{
    "2021-06-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2322941": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n209399-4/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n17125/2021\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n225343-2/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n17155/2021\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n224834-3/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n17171/2021\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n209714-0/2021\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n17108/2021\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n241756-3/2019\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n17158/2021\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n209566-1/2021\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n17120/2021\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n213127-1/2021\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n17090/2021\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nEDGAR JACINTO VIEIRA NETO\r\n\r\n16278/2021\r\n\r\n087.005.287-06\r\n\r\n802653-6/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n16979/2021\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n217825-6/2014\r\n\r\nGENECY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n17138/2021\r\n\r\n019.137.747-32\r\n\r\n208358-5/2021\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\n17119/2021\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n108950-3/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n16826/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108951-7/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n16827/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108958-5/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n16828/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109010-6/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n16829/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109241-7/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n16830/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109248-5/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n16831/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n115031-8/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n16832/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116343-6/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n16833/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105171-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n16843/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107242-7/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n16851/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102725-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17069/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102726-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17070/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102728-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17071/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102732-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17072/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102735-0/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17073/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102736-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17074/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108220-6/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17122/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n235509-4/2019\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n17159/2021\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n237310-0/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n17157/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n200999-7/2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n17095/2021\r\n\r\n212.982.627-04\r\n\r\n224916-7/2020\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n17172/2021\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n819498-5/2016\r\n\r\nPAULO AFONSO CUNHA\r\n\r\n17093/2021\r\n\r\n242.319.407-20\r\n\r\n203928-1/2021\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n17164/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\nId: 2322941"
                    ],
                    "2323130": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 188/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.686-0/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL/Recurso de Reconsideração interposto por ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, representada por seu procurador Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva, OAB-RJ nº 169.991\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.684-3/2014 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.471-0/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA/CAMARA TANGUA/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANO LUCIO NATALINO, representado por seu procurador Dr. François Ranieri Mendes Felix, OAB-RJ nº 161.958\r\n\r\nProcesso TCE nº 811.639-5/2016 - CONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL/FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por ELIEL RAMOS DA SILVA, representado por seu procurador Dr. Paulo Cesar da Silva, OAB-RJ nº 80.106\r\n\r\nId: 2323130"
                    ],
                    "2322915": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 187/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.293-9/2013 DENÚNCIA / PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO / Recurso de Reconsideração interposto por CARMOD BARBOSA BASTOS\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK (OAB/RJ 107.519)\r\n\r\nId: 2322915"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2322899": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-6/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218982-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2322899"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2322854": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.099-2/2020 - Fixados os proventos do servidor MARCELO JUAREZ LOPEZ DOS SANTOS, matrícula nº 02/2857/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.752 de 26/02/2021, na importância de R$ 19.511,68 (dezenove mil quinhentos e onze reais e sessenta e oito centavos), a contar de 18/11/2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 21/05/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.128-2/2020 - Fixados os proventos da servidora ROSANIA PRATA ADNET CAMPOS, matrícula nº 102/2744/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.847 de 04/05/2021, na importância de R$ 23.353,17 (vinte e três mil trezentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), a contar de 05/05/2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 21/05/2021, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2322854"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2322855": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 306.171-2/2020 - ANDREA REGINA GRILLO CHAVES, matrícula n.º 02/3010/3-8. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial do dia 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 132.165,29 (cento e trinta e dois mil, cento sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 26.433,05 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.987-4/2020 - CLAUDIO AUGUSTO BAPTISTA GUIMARÃES, matrícula n.º 02/1968/3-5. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial do dia 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 479.082,71 (quatrocentos e setenta e nove mil, oitenta e dois reais e setenta e um centavos), em 13 (treze) parcelas mensais de R$ 36.852,51 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2322855"
                    ],
                    "2323036": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.445-3/18.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO ARBI S/A.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Consignação em folha de pagamento de empréstimo pessoal aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores, Servidores do quadro de pessoal de TCE-RJ e pensionistas de Conselheiros.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio por 60 (sessenta) meses, nos termos da Cláusula Sexta, do artigo 13 da Resolução TCE-RJ nº 257/2008, alterado pela Resolução TCE-RJ nº 360/2020 e dos pressupostos contidos no processo administrativo TCE-RJ nº 303.445-3/18, compreendendo o período de 28/06/2021 a 27/06/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/06/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Flavio do Nascimento Torres - Matr. 02/2968 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP).\r\n\r\nId: 2323036"
                    ],
                    "2323099": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 304.081-2/2019.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CENA2 PRODUÇÕES DIGITAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Filmagem, Edição de Vídeos de Eventos e Atividades e Disponibilização de Link para Transmissão ao Vivo (Streaming), destinado ao atendimento das demandas primordiais de interação do TCE-RJ e da ECG/TCE-RJ com seu público interno e externo, contribuindo para a disseminação e o compartilhamento de conhecimentos, promovendo a capacitação profissional dos servidores públicos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2021. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria-Geral de Documentação (COD) da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 447.958,40.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. nº 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo de Oliveira Razuk - Matr. nº 02/4663 (Coordenadoria-Geral de Documentação - COD/ECG-TCE/RJ) e Caio Paulino Bezerra de Menezes - Matr. nº 02/4586 (Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC).\r\n\r\nId: 2323099"
                    ],
                    "2323037": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 16/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 307.522-2/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BMS SERVICE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de operação e manutenção de centrais telefônicas e de sistemas de som e iluminação, bem como lançamento e manutenção de cabeamento de rede local de computadores e conectorização e certificação de pontos da rede local de computadores (infraestrutura) para o TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: a) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Único da Cláusula Terceira do referido contrato, compreendendo o período de 13/06/2021 a 12/06/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. b) Repactuação decorrente do reajuste dos valores afetos à mão de obra empregada, com base na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2022, do Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAINDISTAL/RJ e do Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado do Rio de Janeiro - SINDISTAL/RJ, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, sob o nº RJ001879/20.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 185.571,12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. nº 02/3263 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Manoel Cláudio dos Santos Pereira - Matr. nº 02/3810 (Serviço de Telecomunicações - STE/CIO) e Leonardo Braga de Vincenzi - Matr. nº 2335 (Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação - DTI). \r\n\r\nId: 2323037"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2323098": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 27/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/2021, Processo nº 304.081-2/19 - para a prestação de serviços de Filmagens, Edição de Vídeos de Eventos e Atividades e Disponibilização e Link para Transmissão ao Vivo (Streaming), destinado ao atendimento das demandas primordiais de interação do TCE-RJ e da ECG/TCE-RJ com seu público interno e externo, contribuindo para a disseminação e o compartilhamento de conhecimentos, promovendo a capacitação profissional dos servidores públicos, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2323098"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2323170": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4361//2021\r\n\r\nDETERMINA SOBRE A CONTINUIDADE NO FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL S/A, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Assegurar a continuidade no funcionamento das agências bancárias do Banco do Brasil S/A, localizadas nos diversos municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro, e enquadram-se nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Nos municípios em que ocorra atendimento bancário presencial à população local através dos diversos programas de fomento à agricultura familiar, incentivo à economia solidária, concessão de crédito aos pequenos produtores, artesãos, colônia de pescadores e cooperativados:\r\n\r\na) tenham apenas uma agência bancária prestando atendimento bancário de forma presencial, que o Banco do Brasil firme o compromisso de manter a agência em pleno funcionamento naquele município para continuar exercendo a inclusão social daquele núcleo populacional;\r\n\r\nb) tenham mais de uma agência bancária prestando atendimento bancário através de seus funcionários presencialmente, caso o Banco do Brasil decida por encerrar as atividades bancárias em várias agências, que assuma o compromisso de manter, no mínimo, uma agência bancária prestando de forma presencial o atendimento àquela população local;\r\n\r\nII - Na capital do Estado do Rio de Janeiro que abrange diversas regiões ou bairros onde ocorre grande concentração populacional, com destaque na agricultura familiar, economia solidária, grupo de pequenos artesãos, pescadores e pequenos produtores, caso o Banco do Brasil decida pelo encerramento de agências em determinada região ou bairro, que também firme compromisso em manter em pleno funcionamento pelo menos uma agência bancária com atendimento presencial naquele bairro ou região para que aquele grupo populacional permaneça com inclusão social bancária. Evitando-se que ocorra drástica diminuição da renda da população afetada pelo fechamento de determinada agência bancária do Banco do Brasil com atendimento presencial e ocorra também um declínio no comércio local, aumento do desemprego, diminuição na arrecadação de impostos e até aumento significativo da subsistência desta população.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa diária de 1000 (hum mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) até o cumprimento do estabelecido no caput desta Lei.\r\n\r\nII - Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei também estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecebemos a denúncia do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro, sobre o projeto de Reestruturação do Banco do Brasil. O projeto lançado esse ano, prevê o fechamento de diversas agências, não só na capital como também em diversos municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos que o Banco do Brasil, tem um papel social relevante na sociedade de cada estado do país, com seus diversos programas direcionados aos municípios, os quais contribuem para a sustentabilidade local, proporcionam desenvolvimento econômico no entorno de suas agências, impulsionam o comércio local, permite a criação de empregos diretos e indiretos e principalmente agregam valor à agricultura familiar, à economia solidária, pescadores, pequenos produtores, artesãos, cooperativas de catadores, entre outras atividades.\r\n\r\nEmbora a tecnologia conecte as pessoas ao mundo digital, nem todos os municípios e até mesmo bairros e/ou regiões da Capital contam com essa modernidade, inclusive uma parcela grande de cidadãos, não têm acesso a internet e muitos são analfabetos ou letrados, de forma que só podem usar as agências do Banco do Brasil, no modo presencial, permitindo a inclusão social da população fluminense, através de seus programas, entre os quais o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Eco, Mais Alimentos, Custeio, Florestal, Mulher, Jovem etc), PRONAMP, PROAGRO, FCO, FUNCAFE, créditos - rurais, agrícolas, voltados à pecuária e não pecuária e até energia aeólica, para o custeio, investimentos, ampliação de instalação, compra de maquinário e ferramentas, capital de giro e até para a comercialização de produtos agrícolas(milho, soja, algodão, café, arroz, feijão, cana-de-açúcar entre outros produtos) e pecuários (bovinocultura, avicultura, capricultura e suinocultura), oferecem alguns programas inclusive, com antecipação de venda da safra, além de incentivo às cooperativas e aos pequenos artesãos e produtores.\r\n\r\nEnfim estes diversos programas do Banco do Brasil, contribuem para o desenvolvimento de vários municípios do Estado do Rio de Janeiro, oferecendo o apoio imprescindível ao desenvolvimento de milhares de famílias, tanto no campo como nas cidades, incentivando sua profissionalização , a modernização de sua produção, inclusive em alguns casos , evitar a exclusão social, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.\r\n\r\nSabemos que a agricultura familiar que movimenta a economia local no Estado do Rio de Janeiro, atinge 75% do total das propriedade rurais, e são responsáveis por 58% dos postos de trabalho no campo ( Fonte Censo Agropecuário do IBGE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4362/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DO MORMO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E INTERDIÇÃO DO TRÂNSITO DE EQUÍDEOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido, para o trânsito intraestadual de equídeos, o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de colheita da amostra, para os exames laboratoriais negativos de mormo e Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.).\r\n\r\nArt. 2º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é ampliar o prazo de validade dos exames de Mormo e Anemia Infecciosa Equina (A.I.E) para 180 dias, contados da data de colheita da amostra.\r\n\r\nOs exames de Mormo e Anemia Infecciosa Equina (A.I.E) são exigidos para a movimentação de equídeos dentro do Estado do Rio de Janeiro, representando um custo muito alto para a realização de eventos agropecuários, feiras, exposições, competições, atividades de montaria ou cronometragem, provas de laço, cavalgadas, rodeios, etc.\r\n\r\nO alto custo pago pelos participantes para realização desses exames e o prazo extremamente curto de validade dos mesmos está inviabilizando a realização de festividades com a participação dos animais e ainda dificultando o dia a dia dos produtores.\r\n\r\nMormo e Anemia Infecciosa Equina são doenças que acometem os cavalos, os jumentos e os muares ou burros. Essas enfermidades fazem parte do Programa Nacional de Sanidade dos Eqüídeos (PNSE), estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).\r\n\r\nAssim, a presente proposição encontra fundamento na Instrução Normativa n.º 06/2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que descreve em seu art. 17, §4º como norma geral o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para o exame do Mormo, possibilitando, no art. 1º parágrafo único, que cada unidade da federação, conforme a sua situação epidemiológica, legisle de forma especifica sobre o tema.\r\n\r\n“Art. 1º Ficam aprovadas as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no Território Nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), na forma desta Instrução Normativa.\r\n\r\nParágrafo único. Os Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária (OESA) poderão estabelecer essas Diretrizes Específicas em cada unidade da Federação (UF), conforme a sua situação epidemiológica da doença.\r\n\r\nArt. 17. A desinterdição das unidades epidemiológicas onde se confirmou foco de mormo ocorrerá mediante análise técnica e epidemiológica do SVO e após a obtenção de 2 (dois) resultados negativos consecutivos nos testes diagnósticos em todos os equídeos existentes na unidade epidemiológica definida.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º A validade do teste será de 60 (sessenta) dias a partir da data de colheita da amostra. A mesma situação se repete para a Anemia Infecciosa Equina, na Instrução normativa n.º 45/2004 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos artigos 2°, 3° e 12°.”\r\n\r\nA mesma situação se repete para a Anemia Infecciosa Equina, na Instrução normativa n.º 45/2004 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos artigos 2°, 3° e 12°.\r\n\r\n“Art. 2º As ações de campo referentes à prevenção e ao controle da A.I.E. são de responsabilidade do serviço veterinário oficial de cada UF, sob a coordenação do DDA.\r\n\r\nArt. 3º As medidas de prevenção e controle da A.I.E. serão adotadas nas UF de acordo com as suas condições epidemiológicas peculiares.\r\n\r\nArt. 12. A validade do resultado negativo para o exame laboratorial da A.I.E. será de 180 (cento e oitenta) dias para propriedade controlada e de 60 (sessenta) dias para os demais casos, a contar da data da colheita da amostra.”\r\n\r\nÉ imperioso se notar que a temática ora discutida está diretamente ligado à saúde pública que, por sua vez, é obrigação prevista constitucionalmente, nos termos dos artigos 196 e 197 da CF/88, segundo o qual, a saúde se apresenta como um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população.\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAssim, reconheceu-se expressamente o caráter fundamental desse direito, elegendo-se as ações e serviços de saúde à condição de relevância pública, exigindo-se desse mesmo Poder Público, nos termos da lei, dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Essa mesma Carta Constitucional, no artigo 200, inciso II, ao dispor sobre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), dotou-lhe da atribuição de “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”.\r\n\r\n“Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;”\r\n\r\nDiante disso, e pelos motivos aqui expostos, conto com o apoio dos nobres colegas de Parlamento para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4363/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD) PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENAIS E INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MORTOS COMPROVADAMENTE EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o inciso XII e XVI do Artigo 8º, da Lei 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXII - a transmissão causa mortis de todos os imóveis, por única vez, quando feita a herdeiros necessários de policiais militares, civis, penais, integrantes do corpo de bombeiros e inspetores de segurança da administração penitenciária mortos comprovadamente em decorrência do desempenho da atividade profissional ou em razão de suas funções;\r\n\r\nXVI - a doação de um único imóvel, para residência própria, por uma única vez, quando feita a pensionistas de policiais militares, civis, penais, integrantes do corpo de bombeiros e inspetores de segurança da administração penitenciária mortos comprovadamente em decorrência do desempenho da atividade profissional ou em razão de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 8º, da Lei 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Na ocorrência das hipóteses previstas neste artigo fica o Registro dos Imóveis isentos de qualquer pagamento de taxas e emolumentos cartoriais.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Artigo 47º, da Lei 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores ainda pendentes de pagamento do ITD.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu a contribuição do senhor Carlos Eduardo Ribeiro, Contador e do Doutor Cleusson Zippinotte, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITD foi instituído no Estado do Rio de Janeiro pela Lei nº 7.174/15 (alterada pela Lei nº 7.786/2017), com amparo na competência legislativa estabelecida no art. 155, I, da CRFB.\r\n\r\nDiante do espectro da abrangência de suas hipóteses de incidência, parta maior facilidade no trato das questões a ele atinentes, a própria Lei que o instituiu adotou a sigla ITD. Isto para o Estado do Rio de Janeiro, porque em outras unidades da Federação a sigla pode variar, a exemplo de, ITCMD, ITCD, etc.\r\n\r\nPara o caso dos bens imóveis, o ITD é devido ao Estado do Rio de Janeiro, se nele estiver situado o imóvel transmitido por sucessão causa “mortis” ou por doação. Ainda que a mutação patrimonial ou a sucessão tenha sido aberta em outra unidade da Federação ou no exterior, para os casos de bens imóveis, o imposto será devido ao Estado do Rio de Janeiro (artigo 5º - Lei nº 7.174/15).\r\n\r\nO pagamento do ITD deve ser suportado por aquela pessoa que se revestir da qualidade de contribuinte ou de seu responsável. Contribuinte do ITD, segundo a definição legal, é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, títulos, créditos, ações, quotas, valores, e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão, seja por doação ou “causa mortis”. Exemplos: na sucessão “causa mortis”, são os herdeiros ou legatários; na doação, são os donatários; na cessão de direitos, são os cessionários etc. (artigo 10 - Lei nº 7.174/15).\r\n\r\nSegundo o Código Tributário Nacional, o ITD é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.\r\n\r\nEm tese, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação.\r\n\r\nNo entanto, a evolução do conhecimento humano abriu espaço para questionamentos a respeito da legitimidade do poder do Estado, inclusive no que diz respeito ao poder de tributar. Assim, firmou-se entendimento de que o Estado não se justifica como um fim nele mesmo, mas pela necessidade de que a vida em sociedade seja administrada no sentido da busca do bem comum, objetivo que deve nortear também a tributação. A legitimidade da tributação está na sua orientação com vistas ao bem comum.\r\n\r\nAdicionalmente, há convergência no sentido de que a tributação deve ser justa entre os cidadãos. Aplica-se o princípio da justiça fiscal sob duas abordagens principais; o benefício e a capacidade de tributação.\r\n\r\nNão aprofundando no estudo da questão, mas pode-se resumir que o critério do benefício significa que cada indivíduo deveria arcar com o ônus tributário equivalente aos benefícios que usufruiria junto ao governo. Ao que se refere à capacidade de tributação de um indivíduo pode ser medida pela renda que ele obtém em determinado período, pela riqueza que detém ou pela cota de sacrifício individual para suportar o ônus tributário.\r\n\r\nEm pesquisa na Lei em vigor encontramos a cobrança deste tributo sobre familiares de servidores estaduais que integram as Polícias Militar, Civil, Penal e ainda, os integrantes do Corpo de Bombeiros, que vem a óbito em decorrência de atividade profissional, ou seja, em serviço à sociedade. Não é justo, adir ao sofrimento familiar, a tributação devido ao óbito de quem estava a serviço do próprio Estado ou em razão de suas funções.\r\n\r\nO Estado tem por obrigação, como já dito antes, de buscar o bem comum e tributar de forma a buscar a justiça fiscal. Certo de que os Nobres Pares contribuirão para o enriquecimento e aprimoramento deste novo instituto, rogo aos ilustres que, não só se mostrem sensíveis à aprovação deste tema como também emende e complemente a proposta inicial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4364/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO LESBOCÍDIO - “LEI LUANA BARBOSA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de abril.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 de abril\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO LESBOCÍDIO - LEI LUANA BARBOSA\r\n\r\nArt. 3º. O Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e erradicação do lesbocídio, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo promoverá campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, hospitais, unidades de saúde, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único. Para esta finalidade, pode contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil e movimentos sociais com notória atuação na defesa dos direitos das mulheres lésbicas.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer o dia 13 de abril como o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio, buscando promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e erradicação do lesbocídio, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas.\r\n\r\nO dia remete à data de morte de Luana Barbosa dos Reis Santos, que faleceu, aos 34 anos, vítima de violência policial, no ano de 2016, em Ribeirão Preto (SP), uma mulher, negra, lésbica, periférica e mãe. O caso ganhou repercussão nacional e internacional, contando com um pronunciamento do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas (ACNUDH) para América do Sul e da ONU Mulheres Brasil: “O ACNUDH e a ONU Mulheres enfatizam que o uso excessivo da força, bem como qualquer tipo de discriminação - seja por gênero, raça, etnia, orientação sexual ou de outra natureza, são inadmissíveis no exercício da função policial e devem ser erradicados das forças de ordem do Brasil. (...) A morte de Luana é um caso emblemático da prevalência e gravidade da violência racista, de gênero e lesbofóbica no Brasil”, destaca trecho do documento.\r\n\r\nSendo este um assunto fundamental para a garantia dos direitos sociais da população lésbica, é preciso garantir subsídios que promovam a saúde e a segurança integral das mulheres, em toda a sua pluralidade. O documento intitulado “Dossiê sobre Lesbocídio no Brasil: de 2014 até 2017”, de autoria de Milena Cristina Carneiro Peres, Suane Felippe Soares e Maria Clara Marques Dias, uma publicação realizada pelo grupo de pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro “Lesbocídio - as histórias que ninguém conta” - aponta que, no período dos quatro anos analisados, houve um aumento de cerca de 237% de assassinatos e suicídios de mulheres lésbicas no Brasil motivados por lesbofobia. Na maioria dos casos, as lésbicas são assassinadas por pessoas do sexo masculino. Em todas as regiões do país, as lésbicas que moram em regiões interioranas têm o dobro de chances de serem assassinadas do que aquelas que moram nas capitais. Em relação à faixa etária, 57% das vítimas de lesbocídio possuem até 24 anos, muitas das quais ainda estavam em processo de reconhecimento da sua sexualidade. A lesbofobia estrutural e contextual atua de forma extremamente agressiva levando muitas lésbicas ao suicídio, que representam 26% dos casos. Sobre as questões raciais, ressalta-se a grande subnotificação dos assassinatos e suicídios de lésbicas negras e indígenas.\r\n\r\nNão existem dados acerca do lesbocídio nas notificações e ocorrências na política de segurança pública, saúde ou assistência social, tanto em âmbito nacional, quanto estadual, o que reforça a urgência da instauração da data em questão, a fim de assegurar a in tegridade das mulheres lésbicas. O conceito de lesbocídio é definido como morte de lésbicas com forte componente lesbofóbico ou motivada diretamente por lesbofobia, ódio, repulsa e/ou discriminação contra a existência lésbica. Outro elemento que recorrentemente compõe casos de lesbocídio é o desrespeito à memória da vítima e o apagamento ou a negação de sua condição lésbica, após a morte. Com o objetivo de enfrentar a lesbofobia e de construir políticas públicas comprometidas com uma cultura de não violência às mulheres lésbicas, este Projeto de Lei - construído por Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL), Candaces Rede Nacional de Lésbicas e Bissexuais Negras Feministas e Autônomas; Coletiva Resistência Lésbica da Maré; Dossiê Lesbocídio; Grupo de Mulheres Felipa de Sousa; Liga Brasileira de Lésbicas (LBL) e Revista Brejeiras - visa promover campanhas pedagógicas sobre o tema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4365/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE VINHOS NACIONAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, quando da realização de eventos públicos ficam obrigados a ofertar, exclusivamente, vinhos de produção nacional.\r\n\r\n§1º - Considera-se eventos para efeito do disposto no caput deste artigo qualquer atividade institucional que reúna pessoas para fins de comemorações, festividades, divulgação, dentre outros.\r\n\r\n§2º - O disposto no caput se aplica a eventos que tenham previsão de serviço de bebidas alcoólicas.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator à devolução dos valores gastos com a aquisição do produto vedado pela presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A fiscalização do disposto na presente lei ficará por conta dos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa valorizar o patrimônio cultural do vinho nacional e proporcionar a competitividade do setor vitivinícola e o enoturismo no Brasil.\r\n\r\nO incentivo ao consumo de vinho nacional impulsionará a produção local elevando o padrão de qualidade dos vinhos nacionais e estimula a economia levando mais investimentos para essas regiões produtoras.\r\n\r\nO Enoturismo é uma atividade de grande relevância econômica em diversas regiões brasileiras, pois promove geração de empregos e de renda e é uma atividade crescente em todas as regiões produtoras do vinho. O Brasil tem excelentes vinhos, mas carece de divulgação e incentivos ao consumo do vinho nacional.\r\n\r\nAssim, apresento este Projeto de Lei para apreciação e aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4366/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE DURANTE A GESTAÇÃO OU NO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A licença paternidade dos servidores do Estado do Rio de Janeiro será de 180 (cento e oitenta) dias em razão do falecimento da mãe durante a gestação ou no período de licença maternidade.\r\n\r\n§1º. Nos casos em que a mãe falecer durante o período de licença maternidade, a licença paternidade terá a duração faltante para o término do prazo da licença maternidade.\r\n\r\n§2º. O cumprimento da extensão da licença paternidade ocorrerá a partir da data do óbito da mãe.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas mulheres vão a óbito no final da gestação ou durante a licença maternidade, neste sentido é de suma importância que pais dos bebês possam ter mais tempo com seus filhos recém-nascidos. A ausência física da mãe deve ser amenizada pela maior presença dos pais nos primeiros meses de vida do bebê.\r\n\r\nNeste sentido, conto com meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4367/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.478, DE 18 DE JULHO DE 2019, PARA REGULAMENTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR USO DE LINHAS CORTANTES OU COM CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com nova redação dada pela Lei nº 8.478, de 18 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - A presente Lei se aplica ainda que o seu usuário esteja alocado em área particular ou privativa, desde que a linha esteja sobre área pública ou de livre acesso ao público, ainda que em altura que não lhes ofereça risco imediato.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com nova redação dada pela Lei nº 8.478, de 18 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Para efeitos desta Lei, além da previsão do caput, entende-se por linha cortante a que tem a sua composição alterada na origem de sua industrialização por outros produtos químicos ou pó de ferro, quartzo, óxido de alumínio ou outro componente, com a finalidade de conferir atributo cortante ao fio direto em sua composição. Entende-se por cerol a mistura de cola com vidro moído ou limalha de ferro, quartzo, alumínio ou outro produto que propicie uma condição cortante ao fio, aplicada diretamente pelo usuário ou comerciante e que altera a composição original do fio.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 6º ao artigo 1º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com nova redação dada pela Lei nº 8.478, de 18 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - A autoridade pública providenciará, sempre que possível, a apreensão e incineração de linhas cortantes ou com cerol, na forma prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 2º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com nova redação dada pela Lei nº 8.478, de 18 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As multas ora estipuladas deverão ser consideradas em UFIR-RJ e terão os seus valores revertidos em favor da Segurança Pública no Estado, sendo automaticamente recolhidos em favor do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com nova redação dada pela Lei nº 8.478, de 18 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A busca e apreensão do material poderá ser exercida por qualquer autoridade policial ou administrativa, encaminhando-se o infrator e o material apreendido à Delegacia de Polícia Civil competente e responsável pelo processamento e apuração dos fatos, cabendo à Polícia Civil a autuação pelas infrações descritas nesta Lei e aplicação das respectivas multas administrativas, as quais serão fixadas dentro das margens determinadas nesta Lei, sem prejuízo da pena por eventual crime ou contravenção correlato.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com nova redação dada pela Lei nº 8.478, de 18 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Quando o infrator for menor de idade e a multa administrativa tiver que ser aplicada ao seu responsável legal, a autoridade policial deverá diligenciar na identificação e convocação do mesmo na sede policial para fins de liberação do menor após a assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade pela multa administrativa.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 2º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com nova redação dada pela Lei nº 8.478, de 18 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Caso o responsável legal do menor não compareça à sede policial no período de 12 (doze) horas para sua liberação, a autoridade policial poderá diligenciar diretamente ou acionar o Conselho Tutelar para fins de conduzir o menor para sua residência e identificar os responsáveis legais pelo mesmo, entregando-lhes o Auto de Infração com a autuação da multa administrativa e sua forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 8º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 2º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com nova redação dada pela Lei nº 8.478, de 18 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - As multas serão aplicadas independente da abertura de Inquérito Policial, mediante a imediata Lavratura de Auto de Infração com ciência da parte infratora e termo assinado pela autoridade policial em que conste a informação da quitação ou inadimplência da multa aplicada, devendo a cópia deste Termo constar nos autos de eventual Inquérito, para melhor instrução do Juízo Criminal.\r\n\r\nArt. 9º - Acrescente-se o § 6º ao artigo 2º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com nova redação dada pela Lei nº 8.478, de 18 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - As multas aplicadas, se não quitadas pelo infrator ou seu responsável legal no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser inscritas em Dívida Ativa do Estado com a imediata promoção da Execução dos valores devidos, respeitado o procedimento e os prazos administrativos pertinentes, salvo se a multa estiver suspensa por Ordem Judicial.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual recentemente atualizada no tocante às penalidades aplicadas por uso de linha cortante ou com aplicação de cerol, desburocratizando o procedimento para sua imediata aplicação ao infrator. É certo que o uso de linhas cortantes constitui um risco potencial aos motociclistas, crianças e pedestres e precisa ser combatida de forma mais veemente em nosso Estado. Além disto, destina-se os valores arrecadados com tais multas ao Fundo Especial da Polícia Civil, de forma a fomentar políticas de segurança pública e valorização da ação investigativa promovida por este Órgão.\r\n\r\nTemos que não basta apenas especificar e combater o uso do cerol diretamente aplicado pelos usuários, pois a própria indústria tem produzido linhas com composição química diferenciada que se mostram quatro vezes mais cortantes que o cerol, como a linha chilena, por exemplo. Os recentes casos de motociclistas, crianças e adultos que foram feridos por linhas cortantes, alguns fatalmente, mostram a necessidade de se criar mecanismos que viabilizem a imediata aplicação da Lei e suas penas administrativas aos infratores.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4368/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.034 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DE TERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALCOOL EM GEL EM CADA CAIXA ELETRÔNICO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1A - Ficam as Instituições Bancárias e empresas responsáveis pela manutenção e disponibilização de Caixas Eletrônicos e outros terminais semelhantes ao consumidor, obrigadas a instalarem junto a cada Caixa Eletrônico dispositivo contendo álcool gel antisséptico 70% para livre utilização de seus usuários em todo o período de funcionamento do Terminal Eletrônico, seja ele interno ou externo à agência ou outro estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - Quando houver a disponibilidade de mais de um caixa eletrônico no mesmo local, dispostos um ao lado do outro, deverá haver um dispositivo contendo álcool em gel para cada cinco caixas, sendo indispensável a instalação de um Dispenser com álcool gel na entrada e saída dos acessos aos Caixas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 9.034/2020, que obriga a disponibilização de álcool gel nas agências bancárias. O que se tem visto é um paradoxo, onde as agências disponibilizam o álcool em gel para seus clientes, mas muitas não instalam dispensers com tal produto nos Caixas Eletrônicos, onde se tem um potencial risco de contaminação pelo Covid-19 pelo manuseio de várias pessoas sem a devida higienização. É um absurdo utilizar um Caixa Eletrônico e não ter como higienizar suas mãos após o uso de um dispositivo de uso coletivo.\r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto visa restabelecer a segurança do usuário destes terminais eletrônicos, de forma que ele possa higienizar suas mãos após o uso do Caixa. Dada a pertinência da matéria e a simplicidade da presente proposição, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4369/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA BETH LIRA\"\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro \" A FEIJOADA DA BETH LIRA\" a ser comemorada anualmente, no segundo domingo do mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º - A FEIJOADA DA BETH LIRA, tem por finalidade, a estimulação ao turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei 5645 de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSegunda quinzena do mês de Julho:\r\n\r\n\" FEIJOADA DA BETH LIRA\".\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer uma das maiores iguarias do Estado do Rio de Janeiro, a tão famosa e conceituada Feijoada da Beth Lira. Frise-se aqui que o referido evento ocorre há tempos no bairro da Piedade no Rio de Janeiro, onde a sua autora, descreve como parte de sua história a tão famosa feijoada. O feijão sempre fez parte da vida da Sra. Beth Lira. Com origem pobre e de uma família muito humilde e batalhadora, por várias vezes faltava carne para suas refeições, mas o arroz e feijão seus pais nunca deixaram faltar. Surgindo desde pequena a vontade de crescer e gerar um futuro melhor.\r\n\r\nCom poucos recursos e sem condições de incrementar e deixar o feijão mais gostoso, sua mãe sempre cozinhou o prato, de maneira simples e por vezes sem tempero. Despertando o interesse de Beth Lira em fazer um feijão gostoso e diferente. Isso ficou na cabeça e sempre quando cozinha, seja uma refeição simples em sua casa ou para um grande evento, Beth Lira procura sempre realizar um feijão gostoso e saboroso.\r\n\r\nO tempo se passou, o amor pela culinária cresceu em sua vida e depois de inúmeros elogios ao seu feijão, Beth Lira resolveu se aventurar e fazer uma feijoada no seu aniversário. Não contou para ninguém que foi ela quem fez a feijoada e passou a madrugada cozinhando e preparando tudo com muito amor, o evento assim bombou. Muitas pessoas apareceram em seu aniversário e todos ficaram encantados com tal feijoada. Isso foi o start para começar a sonhar em trabalhar com isso.\r\n\r\nLogo depois veio o trabalho no Bar/ Espaço Show de Bola Gourmet, que fica localizado na Rua João Pinheiro 174, bairro da Piedade - Rio de Janeiro, ali foi convidada para ser a responsável por todo o cardápio do estabelecimento. Dentro do planejamento do cardáppio semanal do estabelecimento, pensaram em fazer todo domingo um prato especial, com rabada, outro de costela... E atendendo a pedidos dos amigos que conheciam a famosa feijoada da BETH LIRA, fizeram um domingo com esse prato. Assim foi no dia 19/07/2020, um sucesso, todos saíram elogiando e perguntando quando seria a próxima, alguns pediram para fazer todo domingo e resolveram realizar uma vez por mês o evento. Assim, firmaram o compromisso de todo o segundo domingo do mês ter a Feijoada da Beth Lira no Espaço Show de Bola Gourmet.\r\n\r\nO sucesso foi gradativo e hoje em dia a FEIJOADA DA BETH LIRA vende quase 10 vezes mais pratos do que da primeira vez. Trazendo ao bairro várias pessoas e gerando ali, empregos e turismo ao local.\r\n\r\nA cada evento que realiza, a emoção e o sucesso são freqüentes, seja a feijoada ou algum outro buffet que realizam. Beth Lira ama a cozinha, ama cozinhar, fazendo inúmeros pratos e tipos de buffet, mas realmente a Feijoada é o que a possibilitou ser uma exímia cozinheira. Graças ao feijão sem tempero que comia quando criança, é que a fez melhorar o gosto desse prato concedendo um gás para levantar todos os dias em busca de um sabor melhor.\r\n\r\nDesta maneira, apresento o projeto para aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4370/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET - PARA QUE OS USUÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL POSSAM CADASTRAR OS SEUS NÚMEROS DE TELEFONE PARA RECEBER INFORMAÇÕES DE ALERTA DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar um endereço eletrônico na rede mundial de computadores - internet - para que os usuários de telefonia móvel possam cadastrar os seus números de telefone para receber informações de alerta de crianças desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica garantido, contudo, o sigilo dos dados dos usuários que forem cadastrar as suas informações no endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, sendo utilizadas essas informações somente para os fins a que se destinam a presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá fazer uso de serviços de mensagens eletrônicas e aplicativos de rede social para divulgar os alertas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo, também, a celebrar convênios com o setor privado para divulgar a existência e funcionamento do endereço eletrônico, bem como promovê-lo por meio das redes sociais.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes na Lei Orçamentária Anual (LOA2021), ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos e a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma pessoa desaparecida é aquela de quem os familiares não têm notícia ou que foi dada como desaparecida com base em informações confiáveis. Viver com a ausência é uma triste realidade milhares de famílias que não tem notícias de seus parentes desaparecidos. Uma das prioridades do presente projeto de lei, é mitigar as consequências humanitárias dessa dolorosa realidade.\r\n\r\nApós o desaparecimento, familiares deixam de suas práticas do dia a dia para dedicar todo o seu tempo em busca de recursos para buscar por seu ente querido, causando esgotamento mental e emocional por anos.\r\n\r\nEm 2017, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados em todo o Brasil 82.684 desaparecimentos, aumento considerável se comparado a 2016, que registrou 71.796 casos de pessoas desaparecidas. São 226 desaparecimentos por dia.\r\n\r\nQuando a Rede Record levou ao ar a novela que tratava do desaparecimento de crianças e divulgava informações sobre o assunto, muitas crianças foram encontradas. Na mesma época algumas redes de televisão passaram a divulgar também fotos em intervalos comerciais, que também deu excelentes resultados, mas, infelizmente não houve continuidade dessa iniciativa.\r\n\r\nPromover o desenvolvimento de mecanismos como ferramenta de divulgação, é de extrema importância para o caso acima mencionado, tendo em vista que acelera o número de visualizações alcançadas, fazendo com que o público esteja informado de tal situação, não permitindo que estes casos reais se percam ao longo do tempo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4371/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS PRAÇAS DAS CORPORAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n1° art. Fica estabelecido 20% (vinte por cento) do número de vagas no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro - PMERJ e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ para os praças das corporações.\r\n\r\n2° art. Considera-se-á apto a concorrer o praça graduado em Direito e/ou Tecnologia em Segurança Pública em instituições reconhecidas pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC.\r\n\r\n3° art. Em caso de empate o critério a ser adotado será idade e tempo de serviço nas corporações.\r\n\r\nParágrafo Único: Estabeleça-se o critério do mais velho para o mais novo.\r\n\r\n4º art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrezar pela isonomia dentro das instituições e garantir a todos as mesmas possibilidades profissionais é o objeto desta proposição. O praça de hoje se encontra em um nível intelectual e profissional muito superior ao de anos atrás, além de ser detentor de todos os processos aplicados na corporação tanto no âmbito administrativo quanto operacional.\r\n\r\nÉ justo garantir a ascensão de carreira aos que já prestam serviços nas corporações há anos, abrindo mão de suas próprias vidas e famílias para garantir a segurança dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4372/2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a instalação de creches e berçários nas unidades da Polícia Penal e do DEGASE- Departamento Geral de Ações Sócio Educativas do Estado do Rio de Janeiro, para o atender os filhos dos agentes sócioeducativos e policiais penais, com idade até 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo terá 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação da presente Lei, para baixar os Atos que se fizerem necessários para sua a regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossos agentes de segurança que exercem suas funções intramuros precisam de suporte às suas famílias. Garantir aos agentes um local seguro para seus filhos proporciona melhores condições de trabalho.\r\n\r\nA presente proposição é meritória, e vem ao encontro dos anseios dos agentes e da política de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado empreendida pelo Excelentíssimo Governador, encaminhamos à consideração de Vossas Excelências, rogando a aprovação dos nobres colegas.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4127/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS\"\r\n\r\nAutores: Deputados MÔNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza, Carlos Minc, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Tia Ju, Bebeto, Dionisio Lins, Lucinha, Eurico Junior, Tia Ju, Átila Nunes, Zeidan, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 611/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO BONDINHO DO PÃO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao BONDINHO DO PÃO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nArt. 2º-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Bathazar, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bondinho do Pão de Açúcar é uma das principais atrações turísticas da cidade do Rio de Janeiro, Foi inaugurado em 27 de outubro de 1912, e desde então, já transportou cerca de 37 milhões de pessoas, mantendo uma média atual de 2 500 visitantes por dia.\r\n\r\nHoje o Bondinho é administrado pela concessionária Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, e presta um serviço de enorme envergadura social, atraindo turistas para a cidade do Rio de Janeiro, sendo importantíssimo na geração de emprego e renda direta e indiretamente.\r\n\r\nÉ de domínio público que o setor turístico no Estado do Rio de Janeiro foi extremamente afetado face a pandemia do Novo Corona Virus, levando muitos profissionais à bancarrota econômico-financeira. O que pouco se divulgou foi a iniciativa desta empresa em apoiar, com doações de mais de 13 toneladas de alimentos e itens e higiene pessoal, aos guias de turismo e profissionais autônomos do Estado, que viveram essa situação emergencial no ano de 2020 e 2021.\r\n\r\nDiante da relevância dessa instituição no cenário econômico do nosso Estado, sua preocupação social e politica de enfrentamento a pior crise sanitária já vivida, contribuindo amplamente para a manutenção da dignidade de mais de 200 famílias impactadas diretamente pela crise, solicito aos meus pares aprovação deste projeto de resolução.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2801/2020, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4099/2021 DE ACORDO COM O ART. 127 E 128 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4099/2021, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ADICIONAL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONAL PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E TÉCNICO-CIENTÍFICOS E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL COM FORMAÇÃO EM NÍVEL TÉCNICO, SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4154/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXMº PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4353/2021, QUE “PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS 27 (VINTE E SETE) 'SUSPEITOS' MORTOS NA OPERAÇÃO DA FAVELA DO JACAREZINHO, NO DIA 06 DE MAIO DE 2021, BEM COMO PROÍBE A INCLUSÃO DO NOME DO INSPETOR DE POLÍCIA ANDRÉ LEONARDO DE MELLO FRIAS EM QUALQUER HOMENAGEM EM CONJUNTO COM OS SUSPEITOS A QUE SE REFERE ESTA LEI”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4353/2021, que “Proíbe a construção de memorial em homenagem aos 27 (vinte e sete) 'suspeitos' mortos na operação da favela do jacarezinho, no dia 06 de maio de 2021, bem como proíbe a inclusão do nome do inspetor de polícia André Leonardo de Mello Frias em qualquer homenagem em conjunto com os suspeitos a que se refere esta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 158/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3131 de 2020 de autoria dos Deputados Mônica Francisco, André Ceciliano, Martha Rocha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Eliomar Coelho, Chíquinho da Mangueira, Wellington José, Zeidan, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Tia Ju, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Sérgio Fernandes, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde, Val Ceasa e Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9300, de 10 de junho de 2021 que, \"ALTERA A LEI N° 3.161/1998, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DO TRAÇO FALCIFORME E COM ANEMIA FALCIFORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 159/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1772 de 2019 de autoria dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Mônica Francisco, Tia Ju, Carlos Macedo, Zeidan, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Valdecy da Saúde, Dionísio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Márcio Canella, Marcos Muller, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9301, de 10 de junho de 2021 que, \"INSTITUI O MÊS \"ABRIL VERDE\", DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 160/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 411 de 2015 de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro, Zeidan, Samuel Malafaia, Tia Ju, Bebeto, Márcia Canella, Martha Rocha, Marcos Muller, Carlos Minc, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane e Lucinha que, sancionado com veto parcial, na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9302, de 10 de junho de 2021 que, \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 411/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, BEBETO, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, ELlOMAR COELHO, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE E LUCINHA QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o Artigo 7° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o disposto no Artigo 7°, ao pretender instituir um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política e, também, por ter especificado a sua composição e a forma de atuação, acabou por estabelecer hipóteses específicas da atuação dos órgãos do Poder Executivo, interferindo na organização administrativa e, consequentemente, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu Artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deIiberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 161/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4054 de 2021 de autoria dos Deputados Sergio Fernandes, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Adriana Balthazar, Dionísio Lins, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Dr. Deodalto, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Bebeto, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Wellington José, Eurico Junior, Léo Vieira, Giovani Ratinho e Célia Jordão que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9303 de 10 de junho de 2021 que, \"DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4054/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SERGIO FERNANDES, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, ADRlANA BALTHAZAR, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, VALDECY DA SAUDE, MARCELO DINO, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, ÁTlLA NUNES, MARCELO CABELEIREIRO, MARCOS MULLER, BEBETO, VAL CEASA, JAIR BlTTENCOURT, MARCOS VINÍCIUS, NOEL DE CARVALHO, WELLINGTON JOSE, EURlCO JUNIOR, LÉO VIEIRA, GIOVANI RATINHO, CELIA JORDÃO, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre o art. 5° do Projeto de Lei. \r\n\r\nO art. 5° da iniciativa dispõe que o Estado deverá simplificar os procedimentos de abertura e de registro de micro e pequenas empresas com foco no empreendedorismo feminino. Impende dizer que a norma é formalmente inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, na forma no art. 22, XXV, da Constituição Federal \r\n\r\nAo impor o dever de o Estado modificar as normas de registro, a proposição adentra em campo exclusivo da União, que inclusive já se encontra regulamentado pela Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades. \r\n\r\nTambém vale destacar que, em que pese o registro de sociedades empresárias seja realizado nas juntas comerciais, entidades mantidas pelos Estados, estas estão submetidas ao regramento federal, em razão da mencionada competência legislativa, não havendo nada que o Estado possa fazer no sentido de modificar exigências ou procedimentos de registro. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 162/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de maio de 2021, do Ofício n° 163-M, de 20 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei n. ° 3980 de 2021 de autoria do Deputado Felipe Peixoto que, \"INSTITUI O \"PASSAPORTE EQUESTRE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3980/2021 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FELlPE PEIXOTO QUE \"INSTITUI O PASSAPORTE EQUESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Rio de Janeiro, estipulando um sistema alternativo ao Guia de Transporte Animal. \r\n\r\nNa hipótese em análise, a inciativa acaba por invadir a competência reservada à União para tratar do tema, conforme disposto no artigo 22, XI, da Constituição Federal. \r\n\r\nCumpre esclarecer que a flexibilização das normas de trânsito de equídeos certamente interferirá diretamente nos estudos epidemiológicos, e, consequentemente, na adoção de medidas profiláticas e sanitárias, pondo em risco os plantéis fluminenses e a saúde pública. \r\n\r\nAlém disso, a medida estabelece atribuições para a Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 145, VI, alínea \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento esclareceu que a implementação da medida poderá acarretar atrasos no cronograma de obtenção do título de área livre de mormo perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na medida em que a decisão depende da análise do fluxo de movimentação de equídeos, o que causará prejuízos para a equideocultura fluminense. \r\n\r\nDesse modo, acaba por invadir a iniciativa do Poder Executivo para tratar da matéria, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 77/2021\r\n\r\nEm 09 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 830/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 122/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 08 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 78/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3948/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 123/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 79/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3949/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 124/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 80/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3961/2021, de autoria da Deputada Tia Jú, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através de Ofício GDCM nº 125/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 03 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 81/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3985/2021, de autoria do Deputado Bebeto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através de Ofício GDCM nº 126/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 03 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 82/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4001/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 127/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 83/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4002/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 128/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 84/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 510/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 129/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 05 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 85/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 455/2019, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 130/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 09 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 86/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4021/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 131/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 04 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 87/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4043/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 132/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 05 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 88/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4098/2021, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Samuel Malafaia, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 133/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 03 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 89/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4121/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 134/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 90/2021\r\n\r\nEm 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4170/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 135/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 03 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 01/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho à V. Exª o Projeto de Lei nº 2639/2017, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “Altera o nome do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, criado pela Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, para Conselho Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência - CEPRODI-PD/RJ, e dá outras providências”, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n5022 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para a instalação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM - no Município de Teresópolis.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n5040 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Edes Fernandes Oliveira, Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, providências necessárias para instalar rede de saneamento, com coleta e tratamento de esgoto sanitário, no bairro Surubi, Município de Itaperuna.\r\n\r\n5041 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, providências necessárias para pavimentar a RJ 178, no trecho que interliga o Município de Quissamã a Dores de Macabu, Distrito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n5049 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Educação, a revitalização do CIEP 045, localizado no bairro Porto do Rosa, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n5050 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Educação, a revitalização do CIEP 425, localizado no bairro Tenente Jardim, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n5081 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, Capitão Paulo César Teixeira da Silva, a implantação do Programa de Governo \"Casa do Trabalhador\", no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JUNIOR\r\n\r\n5082 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, por meio do Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER-RJ, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza a instalação de postes e rede de iluminação pública na Ciclovia da RJ 115, que liga o centro da Cidade de Vassouras à localidade de Barão de Vassouras.\r\n\r\n5083 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, por meio do Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER-RJ, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza a execução de operação tapa-buracos ou recapeamento asfáltico na Ciclovia da RJ 115, que liga o Centro da Cidade de Vassouras à localidade de Barão de Vassouras.\r\n\r\n5132 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, por meio do Sr. Adolfo Konder, Presidente do DETRAN/RJ, a reabertura dos Postos de Identificação Civil, Habilitação e dos Postos de Vistoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- DETRAN/RJ no Município de Areal.\r\n\r\n5133 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, por meio do Sr. Carlos Alberto Chaves, Secretário de Saúde, recursos para a reforma total e aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde (UBS) - Clínica da Família de Anta, no Município de Sapucaia.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nSOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, o Sr. Edes Fernandes de Oliveira, providências necessárias para a substituição e ampliação da rede de esgotamento sanitário da Rua Antônio Rêgo, bairro Olaria.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n5074 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Carlos Alberto Chaves, medidas necessárias para a inclusão de pessoas com síndrome de down, autistas e deficiência intelectual no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n5078 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro a concessão de aluguel social a familiares de vítimas de violência de estado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\n5135 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Cabo Frio, Sr. José Bonifácio Ferreira Novelino, providências necessárias para a reabertura do Hospital Municipal de Tamoios, no 2º Distrito de Cabo Frio.\r\n\r\n5136 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Saúde, Sr. Carlos Alberto Chaves, providências necessárias para a reabertura do Hospital Estadual de Barra de São João, na Região dos lagos.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n5075 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade a realização de serviços de limpeza, dragagem e desassoreamento do Lago de Nogueira, localizado no Município de Petrópolis.\r\n\r\n5076 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade a realização de obras de revitalização, assim como a implantação do projeto de um Jardim Botânico, no Lago de Nogueira, localizado no Município de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2323170"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2323171": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 123ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 13h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3ª Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4127/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FELIX, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco, presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o parecer é contrário a todas as emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4127/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 06, 18, 21)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch(n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista (n.ºs 11 a 13)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 14 a 17, 19 e 20)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 21 (vinte e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4127/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFI CIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas não se coadunam com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4127/2021 é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4127/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pelo Fim da violência contra a Juventude Negra, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 de maio\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATOS\"\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento a violência contra a juventude negra, bem como o fomento do debate público sobre racismo estrutural, violação dos direitos da população negra.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente democrático, quero parabenizar a Deputada Mônica Francisco, minha querida companheira e vice-presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, por esse importante Projeto. \r\n\r\nO parecer da Comissão às emendas de Plenário é contrário a todas as emendas, porque desfiguram o texto e a proposta original da autora. Portanto, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente e Deputado Márcio Pacheco, lembro que, se é contrário a todas as emendas e volta o texto original, nem é substitutivo; é o texto original. Mas tudo bem, pois o importante é ser contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, Deputado Carlos Minc. Como a CCJ apresentou emendas, tem que concluir por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem razão. Eu não vi as emendas da CCJ. Tem toda razão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o presente Projeto é matéria apresentada pela Deputada Mônica Francisco, que pretende implementar o Dia de Combate ao Genocídio da Juventude Negra, dando o nome João Pedro Mattos à Lei. Não sei se todos recordam, João Pedro Mattos, um jovem de 14 anos, foi assassinado em uma incursão policial feita pela Polícia Federal, com o apoio da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil, a Core, lá no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo. Durante essa operação, foram efetuados vários disparos contra a casa na qual só havia crianças no momento. Uma delas era o João Pedro que foi baleado, socorrido por um outro jovem que o levou até o helicóptero da Polícia onde ele embarcou, e dali a família só foi saber notícias de João 24 horas depois, quando os peritos já aguardavam no IML a família para o reconhecimento do corpo. Mesmo com a busca em hospitais, em delegacia, João não havia sido encontrado e não houve um parecer daqueles responsáveis pela operação no território do Salgueiro que falassem sobre o paradeiro do João para a sua família. \r\n\r\nNão preciso dizer o óbvio, João não tinha nenhum envolvimento, era um jovem que brincava dentro de casa, do portão para dentro e foi executado. \r\n\r\nAcho que esse dia que a Deputada Mônica traz em homenagem a João, queria aqui transcorrer um parecer que é favorável no mérito ao Projeto, mas contrário a todas as Emendas, tendo um entendimento inclusive que quando utilizamos o termo “genocídio”, nós queremos falar não apenas da execução do ponto de vista da letalidade armada, mas de um processo de apagamento e silenciamento histórico. Inclusive, genocídio é colocado diretamente para a nossa juventude a partir do extermínio da letalidade, mas é também da ausência de oportunidade de emprego e renda, da impossibilidade de entrar na universidade e disputar e construir conhecimento, de ser reconhecido nos lugares. \r\n\r\nQuero trazer aos nobres pares o caso também de outro jovem negro, Mateus, que ao esperar sua namorada na porta do Shopping Leblon numa bicicleta elétrica, foi questionado por um jovem casal branco de que aquela bicicleta não seria sua. Inclusive, mexeram na bicicleta dele sem autorização. Ele só não foi levado à Polícia, porque abriu o celular e mostrou fotos antigas com a bicicleta. \r\n\r\nEntão, é um cenário muito triste que nós vemos se repetir todos os dias em que a nossa juventude é sempre alvo de dúvida, da criminalização e não da oportunização. \r\n\r\nSaúdo muito a Deputada Mônica Francisco pela proposta e reitero que o parecer é contrário a todas as Emendas que tentam desconfigurar o que representa o Projeto, o que representa o nome e a luta colocada a partir da celebração desse dia e reitero que no mérito ao Projeto o parecer é favorável, mas contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, vamos votar o Substitutivo, salvo os Destaques. Há sobre a mesa dois Destaques. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, vou pedir verificação, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na matéria ou nos Destaques, Deputado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na matéria, Sr. Presidente. Na matéria. Sou contra, no mérito, este Projeto. É uma questão ideológica importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já V.Exa. poderá encaminhar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está certo, obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Verificação solicitada pelo Deputado Rodrigo Amorim. A Presidência vai proceder à chamada nominal. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu gostaria de encaminhar, Sr. Presidente. Justificar o motivo do pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. poderá encaminhar no momento dos Destaques, Deputado Rodrigo. Mas pode fazê-lo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - É, Sr. Presidente, na verdade não quero nem tomar todo o tempo, mas quero agradecer a V.Exa. pela oportunidade de me conceder a palavra neste instante. Parece-me, e com a narrativa no parecer que a Deputada que me antecedeu fez, que mais uma vez fica clara a tentativa de nos colocar uma coleira ideológica. É o mesmo Projeto de sempre, pelo mesmo partido de sempre querendo mais uma vez, satanizar as atividades policiais. O jovem que morreu, obviamente tem todo o nosso carinho, tem todo o nosso afeto, à família as nossas condolências. \r\n\r\nSabemos que o Rio de Janeiro é um Estado, sobretudo a nossa Região Metropolitana, uma área conflagrada com a presença de crime organizado, seja ele tráfico de drogas ou milícia, mas percebemos a atuação política de certos Deputados, aqui, nesta Casa, e de alguns partidos políticos também sempre em defesa da criminalidade. Aqueles que, por vezes, sempre trago, aqui, à baila, nessa Sessão, um Deputado Federal que agora não é mais desse partido, é mais um que abandonou o barco, mas que se deixa fotografar ao lado dos piores facínoras, criminosos, traficantes de drogas, que dizimam famílias neste Estado.\r\n\r\nEntão, quando um Projeto desse vem à pauta, logo após sucessivas vitórias da nossa Polícia Civil, como a Operação do Jacarezinho, que eu somente não classifico como vitória porque infelizmente levou à óbito um policial, o policial André, inclusive, eu lhe dei uma moção, para que fique nos Anais, na história da sua família, na história da Polícia do Rio de Janeiro, tudo aquilo que ele fez e que morreu em combate, e não me admira que essa mesma Deputada que me antecedeu tente, por exemplo, em mais uma tentativa de nos impor uma coleira ideológica, tentar fazer memorial, fazer um monumento para esses vagabundos, e incluir o nome do policial, que é um verdadeiro herói.\r\n\r\nEntão, este Projeto apresentado agora, que estamos votando, faz-nos crer que toda violência é contra só um tipo de cor de pele? É só contra um tipo de pessoa? Somos todos iguais, somos todos brasileiros. Um Projeto desse nos faz ignorar todo o processo histórico que o Brasil viveu, que o Rio de Janeiro viveu. \r\n\r\nDo êxodo rural, por exemplo, quando, na década de 60, na década de 80, milhares e milhares de nordestinos brancos, cor da pele branca, vieram para o Rio de Janeiro em busca de um trabalho melhor, em busca de um sonho de construir algum patrimônio, de ascender socialmente. Vieram para o Rio de Janeiro, para o Sudeste, para São Paulo, e, constatando ali as dificuldades inerentes na vida, ficaram, sim, favelizados, foram para a periferia. \r\n\r\nPercebemos, no próprio Rio de Janeiro, uma certa quantidade de favelas em que, predominantemente, a cor das pessoas é branca, fruto desse êxodo rural, fruto do nosso processo de colonização. Então, um Projeto como este, que impõe uma data alusiva ao dia do extermínio da pessoa negra nos faz crer que essa é uma realidade, quando, na verdade, eu sou veementemente contra essa teoria estapafúrdia de que existe extermínio de pessoas negras. Ainda mais, nós, parlamentares do Rio de Janeiro, não podemos considerar que existe extermínio de quem quer que seja por parte da autoridade policial. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, sem querer acirrar mais as questões ideológicas, que já são acirradas nesta Casa, mas, como parlamentar, eu tenho que me posicionar e não posso permitir. E quero muito que não só a bancada que defende a Polícia, a bancada do meu partido, mas os outros Deputados botem a mão na consciência e não permitam que uma narrativa nos seja mais uma vez imposta e que, gradativamente, vai acontecendo, vai passando. Todas as pautas são eivadas de Projetos que, objetivamente ou subliminarmente, tentam nos impor uma coleira ideológica. E é isso o que eu pretendo, desde já, não permitir, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado pela democracia de sempre, por permitir o debate. E faço de fato um apelo aqui a todos os Deputados da Casa: reflitam e rejeitem este Projeto, a meu ver, com todo respeito à parlamentar que apresentou, mas um tanto quanto estapafúrdio, de querer nos calar e nos censurar, nós que pensamos contrário e, diferente de alguns, estamos em favor e ao lado das forças policiais.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência abriu a possibilidade de fazer o encaminhamento da votação nominal, vou abrir também para fazer o contraditório.\r\n\r\nAlguém que queira fazer o contraditório?\r\n\r\nO.k. Vamos à votação.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para questão de ordem) - Eu iria aguardar o momento da declaração de voto para fazer o contraditório, mas se...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu abri. Não era o momento de discutir a matéria...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Isso!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E, sim, o momento do Destaque. Aí, eu abri o precedente para o Deputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É, foi o que eu percebi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, mas eu fiz e ninguém falou. Eu vi que V.Exa...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, não. Mas V.Exa. acabou de perguntar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deixe-a encaminhar pela bancada, Sr. Presidente. Aí, fica um para cada lado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É, não sabia que V.Exa. abriria para quem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas isso que eu falei. Isso que eu deixei claro. E ainda demorei, esperei V.Exas. falarem. Agora, V.Exas. vão encaminhar no momento dos Destaques, pode ser?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, sem problema, nenhum. Encaminhamos no momento dos Destaques, sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Faz, então, a 1ª e a 2ª chamada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. Está ao meu lado. Abstenção. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. Votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano. Vota “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático, ninguém pode negar o racismo, ninguém pode negar a violência. Não se pode desqualificar quem faz um projeto para prevenir o racismo e a violência. Estamos querendo valorizar a vida. Está coberta de razão a Deputada Mônica Francisco. Então, voto “sim”, com a convicção de que a Assembleia Legislativa não pode se omitir. Há casos diários de racismo e violência. Então, o voto é “sim”, consciente, pela aprovação do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “sim”, Sr. Presidente, já parabenizando a iniciativa da Deputada Mônica Francisco, porque é nosso dever proteger a juventude. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista. Votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Com todo respeito à autora e à causa, acho que está mal colocado esse projeto. Vou votar contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, o Brasil é um país rico, diverso, com uma construção étnico-racial de três grandes raças, mas que têm entre si suas racialidades. É um país muito diverso. Ainda assim, numa diversidade populacional, segundo dados do anuário da segurança pública, oito a cada dez vítimas da letalidade da violência policial são pessoas negras. Então, não se trata de maquiar a realidade, não se trata de ser diferente da realidade trazer um projeto que trata da temática do genocídio, mas indo além, desfazendo polarizações que só interessam àqueles que têm um debate muito reduzido. \r\n\r\nNo meu parecer, cheguei a relatar o significado de genocídio, que não se dá apenas pelo extermínio oriundo da violência bélica, mas se dá pela falta de oportunidade, pela falta de acesso nas universidades públicas, a precarização das escolas - tudo isso são braços do genocídio. \r\n\r\nO genocídio é o apagamento histórico da contribuição de grupos étnicos ou raciais na história do Brasil. Não tem aqui apenas um sujeito envolvido; está coletivizada a responsabilidade de lidar com o racismo por todos e todas, deputados e deputadas, negros, brancos, nordestinos, indígenas, todos. \r\n\r\nEntão, o voto ao projeto é mais que favorável e reitero a proposta da autora, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais tarde eu vou fazer uma visita aí. O Eliomar não está, mas vou eu.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) O Deputado Fabio Silva votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) O Deputado Filipe Soares votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu voto “sim”. É preciso reafirmar o direito à vida da juventude negra. Hoje, a principal causa de morte de um jovem negro é a violência. Ele morre em decorrência da violência. Isso precisa ser modificado. Para tanto, precisamos reconhecer o problema e reafirmar o direito à vida. \r\n\r\nO projeto da Deputada Mônica é muito pertinente e nosso voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jalmir Cabral.\r\n\r\nO SR. JALMIR CABRAL - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos. \r\n\r\nVivemos em um estado democrático de direito, mas tenho o posicionamento sobre essa questão. Eu sou criado em comunidade também, sou nascido e criado no Mutuapira; depois me casei, fui morar no bairro Boaçu. Sou gonçalense e lamento muito a morte do João Pedro, tenho amigos que eram próximos dele. Na condição de Vereador, naquela época, me coloquei à disposição nessa questão. \r\n\r\nExistem algumas situações nesse projeto com que não concordo, por isso o meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto votou “não”.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, serenamente, “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino. (Pausa) O Deputado Marcelo Dino votou “não”.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, nesse projeto de lei, o autor parte de uma premissa equivocada. Não há base científica e os termos usados são, no mínimo, inadequados. Sendo assim, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nós construímos o Substitutivo da CCJ. O Substitutivo apresentado acolhe o tema com muita serenidade e o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu li atentamente o Substitutivo. Elogio o Deputado Márcio Pacheco pela sensibilidade de construir um Substitutivo que atende ao tema de que estamos tratando neste momento, portanto, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nMeu voto é “sim”, mas eu gostaria de usar por um instante a palavra. O Deputado Márcio Gualberto mencionou “autor”, mas é autora do projeto. O projeto é fundamental para que disparemos e provoquemos um debate extremamente necessário. Ele é, sim, fundado em muitos elementos de conteúdo teórico, metodológico e científico. “Genocídio”, que não consta mais da redação do substitutivo, é um termo teórico, metodológico, científico, com constatação inclusive dos institutos de pesquisa do Estado brasileiro e do Estado do Rio de Janeiro, do próprio Instituto de Segurança Pública. \r\n\r\nO Atlas da Violência, por uma década, de 2008 a 2018, atesta que mais de 70% das vítimas da violência letal... E precisamos falar da violência policial letal e da letalidade, da forma de agir da Segurança Pública, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Não podemos mais deixar que se naturalize a frase recorrentemente repetida de “polícia que mais mata, polícia que mais morre”. Isso é extremamente desconfortável, é extremamente descolado do contexto de sociedade que queremos construir. \r\n\r\nPrecisamos discutir. É importante que haja o contraditório, é importante que coloquemos na mesa as nossas questões, mas acho extremamente deselegante e leviano dizer que os termos cunhados para proposição da justificativa do projeto não têm base científica, não têm base teórico-metodológica. Isso é no mínimo deselegância, para não dizer falta de respeito a quem produz um Projeto de Lei com diálogo com a sociedade, estudando para poder produzir uma proposta que tenha de fato incidência na realidade concreta das pessoas.\r\n\r\nNós conversamos ontem com os pais do João Pedro. Pedimos permissão para utilizar o nome, nos inspiramos na produção legislativa de um outro parlamentar. O que fazemos é com muita responsabilidade. Precisamos ter projetos como esse, que reconheçam que há, sim, no Brasil, um processo de racismo estrutural e institucional que vitimiza as juventudes negras, sobretudo, como já foi muito bem-dito aqui pela Deputada Dani Monteiro, uma estudiosa do tema, uma jovem que faz um diálogo muito profundo. \r\n\r\nPrecisamos discutir as polícias. Não podemos, repito, continuar achando natural dizer que nós, no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, temos a polícia que mais morre e mais mata. Não é real que tenhamos ojeriza às polícias. As sociedades não podem prescindir delas, mas precisamos discutir em sociedade as polícias que queremos e a Segurança Pública que queremos. \r\n\r\nNós não podemos mais continuar todos os dias contando mortes, principalmente de grupos populacionais específicos. É muito específico. Os dados científicos produzidos em institutos públicos do Estado e do Brasil, do Governo Federal, dão conta dessa letalidade. As universidades produzem, os institutos de Segurança Pública produzem e a vida real, a concretude dela, demostra o que estamos dizendo. O que ocorreu com a Kathlen Romeu na semana passada é, sim, decorrência da letalidade policial e da manutenção de uma Segurança Pública...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Já estou finalizando. \r\n\r\nTrata-se de um projeto de Segurança Pública que é danoso à sociedade brasileira, toda ela: aos policiais, às policiais, à sociedade, mas sobretudo às populações pretas e pardas. Então, meu voto é “sim”, reiterando que o projeto não é, de maneira nenhuma, raso. Estamos em partidos políticos, ocupando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Todos e todas aqui têm cunho ideológico, senão, não seríamos pertencentes a siglas partidárias. E, sim, devemos politizar os temas, porque para isso nos tornamos políticos e políticas. Senão, não faz sentido estarmos aqui, numa Assembleia Legislativa, fazendo parte de siglas partidárias e produzindo política. É sem sentido. Declaro o meu voto “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho. Votou “sim”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, elogio a ação da Deputada Mônica Francisco, que com muita veemência traz para debate um tema tão fundamental e importante para o Estado do Rio de Janeiro, o genocídio da nossa juventude preta. Lamento que a palavra “genocídio” tenha sido retirada do projeto. Falta com a verdade o Deputado que disse que a palavra “genocídio” ainda fazia parte do projeto. Lamento por ter sido retirada. Não posso corroborar inverdades.\r\n\r\nEsse programa se chama João Pedro, mas poderia se chamar também Kathlen Romeu. Vivemos uma situação completamente devastadora, com uma política pública de segurança que aposta na lógica genocida, na morte da nossa juventude preta, da nossa juventude pobre que está nas favelas e nas periferias.\r\n\r\nParabéns, Deputada Mônica Francisco. Seguimos na luta pela nossa juventude negra e disso não temos vergonha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. Votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, já que gostam tanto de números, registro que no Brasil são 14milhões e 800mil pessoas desempregadas. Causa espanto e perplexidade que o partido a que a Deputada autora do projeto, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social desta Casa, que deveria, portanto, zelar pelo pleno emprego, principalmente da população que ela diz defender, a população da periferia, vítima do subemprego, pertence tenha lançado um edital essa semana para contratar um profissional de marketing. Pasme, Presidente: estava ali bem claro que a modelagem de contratação não era com carteira assinada; era, sim, por PJ, obrigando a pessoa física a abrir um PJ para ser contratado pelo PSOL, o partido da hipocrisia, que começa até no nome, porque defende socialismo e liberdade, e se diz defensor de direitos, mas é o primeiro a burlar direitos.\r\n\r\nEstá muito claro para mim. Sou a favor da polícia e estarei sempre a favor da polícia. Não vou aceitar coleira ideológica. Obviamente essa é uma Casa política, mas, esse tipo de narrativa que tenta vilanizar a polícia o tempo inteiro, enquanto eu estiver aqui, não permitirei.\r\n\r\nMeu voto com orgulho, com muita tranquilidade e serenidade é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ronaldo Anquieta. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, nobres colegas, acho esse projeto forte demais por considerar morte, assassinato de jovens só de negros. O Brasil precisa se desenvolver, e o nosso Estado também, na proteção à juventude, pois o que tem de jovem morrendo, branco, pardo, negro, é uma catástrofe.\r\n\r\nEu gostaria de votar mas teria que dar ênfase ao problema principal que nós temos. Claro que ninguém quer que os negros sejam mortos, ninguém quer ver genocídio na nossa terra, mas ele não traduz, salvo juízo melhor, a realidade que nós estamos vivendo: genocídio de jovens - brancos, negros, pardos.\r\n\r\nNão me sinto à vontade para votar favoravelmente. Portanto, infelizmente, por causa dessa consideração - que não é geral e não abrange milhares de mortos de outra cor de pele -, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Sérgio Fernandes votou \"sim\". \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gostei deste voto, \"sim\".\r\n\r\nOnde está o homem?\r\n\r\nNão o vi hoje ainda, Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O senhor considerou o meu voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”. O Deputado Samuel Malafaia votou “não”.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pois não, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo, onde está o senhor?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Estou na área, voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se derrubar, é pênalti; se não derrubar, é gol.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Se derrubar, é pênalti porque o Romário vai bater sem goleiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, agora sim.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, de forma bem breve, antes de dar o meu voto, o Projeto acabou criando uma discussão muito saudável, colocando pontos e contrapontos, não vejo como uma discussão danosa, veio-me a questão do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Tentei ter acesso, mas não tive ainda, não consigo visualizar de que forma ficou o desenho. Pelo comentário dos colegas, saiu a palavra “genocídio”, mas se o Deputado Márcio Pacheco puder ler para nós, Sr. Presidente, como ficou o Substitutivo, porque não consegui ter acesso. Não sabemos como ficou o desenho.\r\n\r\nTodas as observações são pertinentes, conhecendo a Deputada, autora do Projeto, Mônica Francisco, em hipótese alguma, a intenção dela é culpabilizar a Polícia em si, o policial, no exercício do seu trabalho, que muitas vezes é orientado a cumprir suas ações e missões.\r\n\r\nEsses jovens que morrem, na sua maioria, são negros, porque são os que moram na periferia e nas comunidades. Isso é muito posto, já sabemos, já visualizamos isso.\r\n\r\nO comentário do Deputado Samuel Malafaia também é pertinente, acho que vale, Deputada Mônica Francisco, porque na periferia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, o Deputado Márcio Pacheco acabou de disponibilizar no grupo, vou ler para V.Exa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Leia, depois terminarei minha fala, pode ler. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - (Lendo) \r\n\r\n“Altera a lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro o dia estadual de luta pelo fim do genocídio da juventude negra no Estado do Rio de Janeiro - “Lei João Pedro Mattos\".\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual de luta pelo fim da violência contra a juventude negra a ser celebrado anualmente do dia 18 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCalendário de datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDia estadual de luta pelo fim do genocídio da juventude negra no Estado do Rio de Janeiro - Lei João Pedro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento à violência contra juventude negra, bem como o fomento do debate público sobre o racismo estrutural, violência dos direitos da população negra.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOuviu, Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ouvi.\r\n\r\nContinuou como a luta do combate ao genocídio. O termo “genocídio” não foi retirado do Projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi retirado do Artigo 1º, Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Do Artigo 1º, mas na ementa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, ele ficou na ementa por conta de uma Subemenda, mas no teor do Projeto, nos Artigos 1º e 3º, ele foi retirado.\r\n\r\nEm nenhum momento consta no Projeto o entendimento - dado na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive com os autores e com o debate amplo que foi feito - de que esta violência que trata das datas comemorativas é causada pela Polícia. Em nenhum momento, o tema do Projeto não é esse. \r\n\r\nTivemos o cuidado, a Deputada Martha Rocha acompanhou, de que a autora mantivesse a sua intenção de defender, mas se não houvesse nenhuma politização dessa matéria. Em nenhum momento, nem do lado A nem do B, a autora tem o direito de fazer a defesa.\r\n\r\nMas a Comissão de Constituição e Justiça teve o cuidado e o zelo de, respeitando a intenção da autora, defender uma ideia mais central e, por isso, esse é o teor. Em nenhum momento, nós estamos tratando de genocídio no Projeto, a ementa manteve mas o Projeto inteiro trata de uma violência causada, sim, na juventude negra, que não é, necessariamente, pela Polícia, os jovens negros são, sim, vítimas de violência da sociedade, da população e, muitas vezes, como nós acabamos de ver, de pessoas ricas. Aquele jovem que foi vítima de racismo, no Leblon, ele não foi vítima de racismo da Polícia, ele foi vítima de racismo do dono de uma loja famosa. Portanto, nós não estamos tratando, neste Projeto, da violência policial, estamos tratando da violência causada, sim, inclusive por pessoas de altíssima classe social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há nenhum problema em se tratar disso. Perdão, Sr. Presidente, é que eu me manifestei na hora errada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado Márcio. Eu fiz essa provocação, Presidente, até mesmo para que ficasse bem claro que o Projeto está tratando da questão da violência, quando se põe a cor da pele, eu também compreendo por conta da sua maioria presente, nesses territórios serem negros. E aí, foi posta também a questão dos nordestinos: eu sou nordestina, mas também sou negra, né. Eu sou nordestina e negra.\r\n\r\nNa sua maioria, há miscigenação. O nordestino, na sua essência, só para corroborar, ele é muito misógino, ele tem origem portuguesa, holandesa, indígena e africana por parte, principalmente, do Quênia. Eu entendo muito bem as minhas origens.\r\n\r\nO Projeto trata, exclusivamente, do combate à violência e à discriminação, trazendo alusão ao jovem que foi assassinado, mas não trazendo alusão à Polícia, porque eu sou super defensora da Polícia. Eu defendo e continuarei defendendo os nossos policiais. Sinto muito quando um policial tomba, acho muito covarde...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Tia...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Enfim, Presidente, já encerrando, eu voto “sim”, com muita tranquilidade, entendendo que o Projeto trata de uma abertura de uma discussão, de uma reflexão, de uma rememorização do que o Deputado Márcio Pacheco trouxe aí, que é um fato existente de várias discriminações e o combate de vários processos sociais que precisamos discutir e debater.\r\n\r\nCom essa perspectiva, eu voto “sim”, com tranquilidade, apoiando sempre os nossos policiais, apoiando sempre a nossa parcela da sociedade renegada às comunidades, às favelas e ausente de tantas coisas. Eu voto “sim”. Vamos ao debate, vamos discutir, vamos comentar, vamos falar disso, em uma data do ano.\r\n\r\nParabéns, Deputada Mônica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Votou “não”.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, antes de dar o voto, eu quero somente registrar a excelente participação do Deputado Márcio Pacheco, na reunião que houve, ontem, puxada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com 17 lideranças comunitárias da área do Lins. O Deputado Márcio teve uma participação brilhante, que eu queria aqui registrar, porque tem a ver com este tema que estamos tratando aqui.\r\n\r\nSobre o Projeto, Presidente André, eu quero dizer, muito brevemente, o seguinte: negar o recorte racial nas desigualdades sociais, na violência contra a juventude, na intolerância religiosa que, aliás, temos tratado na CPI, é uma nova forma de cegueira, é uma nova forma de negacionismo. Os dados que indicam isso dos institutos que mapeiam a violência no Rio de Janeiro, não estou falando só de ONGs, não, estou falando do Instituto de Segurança Pública, do ISP, que é uma entidade oficial de mapeamento e estudo sobre os indicadores de violência no nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, embora hoje não seja domingo, o livro, hoje, é Ensaio sobre a Cegueira, de José Saramago, e o voto é \"sim\", cumprimentando a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan. (Pausa) A Deputada Zeidan votou “sim”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Votou “não”.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Votou “não”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Presidente, Presidente, pela Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Jalmir Júnior.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR (Pela ordem) - Mediante a manifestação do nosso Presidente da CCJ e líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, até porque eu não tive acesso ao Substitutivo, eu gostaria de reconsiderar a minha votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o voto Deputado Jalmir?\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - O meu voto agora é “sim”, Presidente, mediante a excelente manifestação por parte do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O nosso grande líder.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Provocado pela Tia Ju.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “sim”, sobretudo, com muita tranquilidade. Voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, primeiro, quero me desculpar pelo atraso. Cheguei aqui no gabinete agora.\r\n\r\nEu quero externar o meu voto parabenizando a Deputada Mônica Francisco. Na realidade, este Projeto de Lei é de suma importância num País que mais assassina jovens negros.\r\n\r\nAqui se discute se é violência ou se é genocídio, eu acho que essa questão é independente, porque o que ocorre é que a nossa juventude negra favelada e periférica, sim, está sendo violentamente assassinada. É necessário que tenhamos um dia de luta pelo fim desse genocídio. \r\n\r\nEu acredito, Deputada Mônica, que para V.Exa. fazer este Projeto de Lei, conhecendo V.Exa. como conhecemos aqui, V.Exa. certamente estudou, seu gabinete buscou a situação estatística do que está acontecendo e buscou se inteirar cientificamente para apresentar este Projeto de Lei. \r\n\r\nEntão, eu que já sou uma Deputada no meu terceiro mandato, que não surfei em processo eleitoral de ninguém, principalmente do Governo Federal, eu aqui admiro muito o seu trabalho e falo: poucos aqui dentro apresentam um Projeto de Lei com tanta sensibilidade como V.Exa. tem apresentado aqui no Parlamento Fluminense.\r\n\r\nEntão, o meu voto é “sim”. Chega de extermínio deliberado contra a nossa juventude negra. E V.Exa. está de parabéns por apresentar um Projeto que cria um dia de luta, um dia de basta, um dia de discussão, um dia para falarmos: chega de matar quem mora na favela e quem é preto. \r\n\r\nParabéns, Deputada Mônica Francisco!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, V.Exa. me pulou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho já tinha votado “sim”. É a segunda chamada.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar registrou abstenção no grupo.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Mar celo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Charlles Batista, Coronel Salema, Fábio Silva, Filipe Soares, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Vandro Familia. \r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 42. Votos “Não”: 15. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 59. \r\n\r\nO Substitutivo está aprovado, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque: requer destaque pela aprovação da Emenda 19. \r\n\r\nHá outro e eu queria fazer um encaminhamento aqui à bancada do PSL. Deputado Charlles Batista, líder do PSL, é possível fazermos em bloco a votação dos dois destaques? Algum outro parlamentar do PSL que possa falar? Ok. Vamos lá.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque: requer destaque pela aprovação da Emenda 19.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 19, pela aprovação. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nFica aprovado o Projeto original, que vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nUm instante. Para declarar voto, estão inscritos os Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Márcio Gualberto, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, uma questão de ordem bem rápida: alguns parlamentares pediram coautoria e eu a autorizo para quem quiser. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher ao final, pode deixar.\r\n\r\nRecapitulando, estão inscritos, para declaração de voto, os Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Márcio Gualberto, Waldeck Carneiro e Alexandre Knoploch.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4291/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 8.426, DE 1º DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, V.Exa. foi pela constitucionalidade com emendas ou emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Emenda Supressiva. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Uma Emenda Supressiva, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vamos lá, vamos colher os votos. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Deputado Márcio Pacheco, eu rogo um minuto de sua atenção. V.Exa. suprimiu o artigo 1-B, que única e exclusivamente dava um prazo de 40 minutos para que o cidadão que estivesse sem a carteira de habilitação pudesse telefonar para casa ou mandar uma mensagem por zap, pedindo que outra pessoa devidamente habilitada fosse ao local da operação para retirar o carro. V.Exa. suprimiu porque achou que esse tempo era muito curto. O senhor fez uma análise de mérito. \r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa., antes de proferir meu voto, se pode dar o parecer pela constitucionalidade e, em plenário, ampliamos um pouco esse tempo e damos uma redação clara, que indique que é só tempo na operação para alguém chamar alguém e levar o carro antes de ir para reboque. É possível, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. tem razão. Porque a análise que eu fiz é de mérito, e à CCJ cabe análise de forma. Então, considerando que no mérito eu divirjo dessa posição, eu vou fazer esse debate em plenário, no mérito. Na forma, eu vou mudar o meu voto pela constitucionalidade, e no mérito eu depois faço o debate com V.Exa. em plenário. Então, Sr. Presidente, eu vou alterar o parecer pela constitucionalidade única e simplesmente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu acompanho o relator Deputado Márcio Pacheco e agradeço a gentileza em reconsiderar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o nosso passista de Madureira, imperador, presidente, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe que eu sou seu fã. Tenho que dar uma comenda da Portela ao senhor e da Escola de Samba Império Serrano. Quando forem abertos o nosso samba e o botequim, do Império e da Portela, V.Exa. vai estar lá como Presidente da Alerj. \r\n\r\nEu voto efetivamente com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Vou acompanhar a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nPeço coautoria para a Deputada Mônica Francisco do Projeto 4127. V.Exa. me concede, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Óbvio, Sr. Presidente, com muito prazer, com muita honra. Quero acrescentar que nós já havíamos pedido anteriormente a inclusão da bancada do PSOL na coautoria, mas não foi registrada. Eu coloquei agora no grupo o novo pedido de inclusão da bancada do PSOL na coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Coautores: Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro e Flávio Serafini - os dois já são porque são do PSOL -, Bebeto, Tia Ju e Dionísio Lins. \r\n\r\nAgora para as declarações, eu só quero dizer...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha como coautora. \r\n\r\nNão sei se foi a Deputada Tia Ju ou foi outra Deputada que falou. Há um poeta, em Paraty, chamado Luís Perequê, que define bem essa miscigenação nossa. Ele diz: “euroafroíndio, euroafroíndio, eu”.\r\n\r\nE é uma discussão que, ao final, é se somos contra ou não o genocídio de jovens negros. Por favor, não é?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Fui eu que falei, Sr. Presidente, sobre a miscigenação nordestina, que é muito rica. Tenho orgulho disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero só reiterar e rememorar aqui uma fala da Deputada Tia Ju e, também, da Deputada Enfermeira Rejane, duas Deputadas experientes, que é muito nítido para todos e todas nós, quando fazemos Projetos, obviamente, e é sem nenhum juízo de valor, para que possamos ter uma relação mais profunda com a base eleitoral, com a militância que nos trouxe até aqui, Projetos em consonância com aquilo que nós acreditamos, com as bandeiras de luta que trazemos. Isso é do cerne da produção legislativa, da atuação política, ou deveria ser pelo menos.\r\n\r\nNão fazemos nenhum Projeto sem que haja diálogo. Essa é uma premissa que não é só minha, é de muitos Deputados e Deputadas aqui que sabem da importância da nossa presença nesta Casa Legislativa. É importante que estejamos aqui para vocalizar os grupos a que pertencemos, os grupos que acreditam na nossa atuação parlamentar, mesmo que não tenham votado em nós, mas que olham para a nossa atuação séria, respeitosa, ideológica, porque todos os Deputados e Deputadas aqui têm, sim, uma ideologia. Se não tivessem não teriam ingressado na carreira política. \r\n\r\nEntão, precisamos reaprender. Eu acho muito interessante quando, inclusive, o Presidente desta Casa fala que deveríamos ter cursinho para ingressar no Parlamento, para entender o que é ideologia, o que é politizar pautas. Porque tudo aqui é político. A nossa existência é política. E, quando produzimos um Projeto de Lei, fazemos em diálogo, seja ele inspirado em outra produção legislativa anterior, recente, nós qualificamos a nossa atuação parlamentar. Neste Projeto, quando ressaltamos a questão do genocídio da juventude negra e periférica - porque, sim, jovens negros e jovens brancos morrem, sim -, mas todas as estatísticas computadas ao longo desse processo de mais de 30 anos de uma política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e de uma década que compreende 2008 a 2018, pelo próprio Atlas da Violência, produzido por órgão de Estado e do Instituto de Segurança Pública, dão conta de que temos mais de sessenta mil mortes de jovens negros, compreendidos entre pretos e pardos, no Brasil.\r\n\r\nDe todas essas mortes, das 60 mil, mais de 77% são de pessoas negras. E é importante que discutamos isso aqui, que acabemos com o racismo de denegação, que nega o óbvio, que nega o que observamos, mas o que é computado cientificamente, que há uma letalidade maior entre a juventude negra no País, pretas e pardas. E isso decorre majoritariamente de violência letal policial. Isso é bom, é bonito de dizer? Não. Isso é uma tragédia que precisamos mudar. Isso é uma tragédia que nós precisamos chamar a atenção da sociedade.\r\n\r\nNós não deveríamos estar aqui discutindo isso, muito pelo contrário, deveríamos estar aqui discutindo de que forma garantimos uma Polícia no Estado do Rio de Janeiro que deixe de morrer como mosca e que mate pessoas negras como moscas, a serviço de uma política de segurança pública que não nos serve mais. Era isso que deveríamos estar discutindo, como garantir a vida dos profissionais da ponta, da pista da segurança pública, porque são esses que morrem mais, negros também, pardos também, pauperizados, expropriados, extremamente precarizados. Era isso que deveríamos estar discutindo, e celebrando, sim. \r\n\r\nFomos miscigenados, temos essa marca na nossa nação, mas fomos fruto de estupro, e isso também precisamos discutir. Mulheres negras foram estupradas, a miscigenação começa com estupro. Precisamos nos debruçar sobre isso. São verdades dolorosas, ruins, incômodas. Ninguém gosta de falar disso, mas precisamos falar, porque o poder está na nossa mão. Precisamos fazê-lo para melhorar a vida das pessoas, a vida do povo. \r\n\r\nQuero muito agradecer a esta Casa, mesmo aos que votaram contra, porque trazem debates fundamentais e importantes. Não gostamos que se deturpe o debate, que se desvirtue o debate, que se diga que fizemos o que não fizemos. Isso é ruim, mas é importante que haja diversos olhares, para que conversemos e construamos uma sociedade melhor. \r\n\r\nQuero muito agradecer a aprovação desse projeto. Quero mandar um abraço para os pais do João Pedro, que estão nos assistindo nesse momento. Agradeço o respeito com que receberam a proposta, com que nos procuraram para essa conversa. Agradeço também ao coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, Dr. Fábio Amado, e a pessoas com quem conversamos, o Vereador Josemar, do PSOL de São Gonçalo. Dialogamos profundamente com sua assessoria jurídica e a nossa assessoria jurídica pesquisou muito para que pudéssemos apresentar uma peça de qualidade, no nível da sociedade fluminense e no nível da produção da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que é uma Casa que vem trabalhando de maneira impecável para garantir projetos políticos que, de fato, respondam à necessidade dessa sociedade e desse tema. \r\n\r\nPara finalizar minha fala e minha declaração de voto, em agradecimento a esta Casa, reitero que precisamos ajudar cada vez mais. Precisamos nos educar, reeducar, desconstruir pensamentos que não atendem mais à conjuntura e à realidade da sociedade brasileira. Cada vez mais, os próprios pretos e pretas começam a ocupar espaços e dar voz às suas opressões e isso é fundamental, sejam nordestinos, nordestinas, sejam sudestinos, sudestinas, sejam de que origem forem. \r\n\r\nÉ importante ter uma baiana arretada como a Tia Ju aqui, ter mulheres negras como nós temos na liderança de bancadas, enobrecendo o debate e garantindo que a população negra tenha voz. Não queremos mais que falem por nós. Nós sabemos muito bem falar e produzir política para que deixemos de morrer como mosca e ainda com filho na barriga - é isso que está acontecendo. A juventude negra já morre com filho na barriga. Foram 500 mulheres vitimadas pela violência letal, 15 estavam grávidas. É com isso que queremos acabar, é isso que queremos diminuir. \r\n\r\nNão é bonito ver um policial levar um tiro na cabeça. Não é bonito ver uma jovem grávida levar um tiro no tórax. Ninguém quer conviver mais com isso, com a polícia que mais mata e mais morre, a juventude que continua morrendo, a população negra sendo relegada a cidadão e cidadã de segunda classe. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima inscrita para declaração de voto é a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nSó para dar uma satisfação aos pares, eu estou presidindo momentaneamente a Sessão porque o Presidente precisou se ausentar. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Obrigada, Deputada Presidente Tia Ju. Perdoe-me a Ministra Damares, mas mulheres de luta vestem rosa sim, também, vestem a cor que elas quiserem. Estamos em sintonia Deputada Presidente. \r\n\r\nQuero, nesta declaração de voto, externar bastante satisfação com a aprovação desse projeto e retomar a memória, porque eu acho também que em tudo na vida precisamos de memória, até para que entendamos o quanto nos transformamos no processo, para que não se repita os mesmos erros novamente, e para que se acerte.\r\n\r\nE hoje, o debate que fizemos me recordou, me rememorou muito o debate que fizemos no início da legislatura, sobre um Projeto em que a Deputada Mônica e Deputada Renata, juntamente comigo apresentamos aqui nesta Casa, que era um Projeto de Resolução sobre o combate do racismo estrutural. Àquela época, travamos um debate muito difícil, o debate do racismo estrutural ainda era, para o Parlamento Fluminense, um debate um pouco distante. Lembro aquela época de fazer referência ao ar fresco, que há atrás da Mesa Diretora no Palácio Tiradentes. E em referência de diversos Deputados que havia em outro momento, deputados distritais, inclusive, e nem era a nossa Assembleia do Estado, mas ali só tinham homens, em sua grande maioria ao que aparentava mesmo o ar fresco tendo os seus tons sépia e na sua maioria brancos. Até brincamos na época que o avô do Bruno Dauaire devia estar ali na pintura. Mas, brincadeiras à parte, fizemos um debate muito sério. E naquele momento, ao demonstrar aquele ar fresco, muitos Deputados perceberam o que debatíamos ali; que quando falamos do racismo no Estado brasileiro, não estamos falando de governador “a” ou “b”, não estamos falando de parlamentares da legislatura “a” ou “b”. Estamos falando de uma política de Estado, uma política que se perpetua e que cabe a nós, não a nossa responsabilidade de tudo o que aconteceu 300 anos antes, mas que podemos, sim, traçar caminhos diferentes.\r\n\r\nE aqui, com muita tranquilidade, eu quero trazer para a minha declaração o que foi o esclarecimento que trouxe aqui o Deputado Márcio Pacheco. Eu fiquei extremamente emocionada com a reflexão que trouxe o Deputado, e ainda mais emocionada quando eu percebi o quanto que caminhamos do Projeto de Resolução do racismo estrutural até este momento, da votação deste Projeto. Isso porque não deixamos o debate não circular entre nós, muito pelo contrário, fomos lá com a nossa sinceridade dos debates. Eu reivindico muito a fala do Deputado Márcio Pacheco aqui porque sei o quanto debatemos de lá para cá sobre proposições que atendam garantias de direitos para a nossa juventude, para as nossas mulheres. E com muita tranquilidade eu declaro aqui a emoção. O Deputado Márcio abriu a câmera. Muito obrigada, Deputado Márcio, pela sua fala aqui, pelo seu esclarecimento, não só sobre a temática do genocídio, mas do debate que foi travado na CCJ. A nossa democracia se fortalece. Eu acho que aqui não há derrotados e vitoriosos. Há o fortalecimento da nossa democracia. E agradeço muito.\r\n\r\nAgradeço também ao Deputado Luiz Paulo, que neste final de semana conversávamos sobre a miscigenação e reforçávamos o quanto que a miscigenação, a princípio, traz uma mistura de diversidades históricas e culturais que favorecem a evolução humana como um todo. O problema é que na maioria das vezes a miscigenação veio atrelada de inúmeras violências. Então, quando falamos da necessidade de ascender a contribuição negra, indígena na nossa sociedade não é para perder mérito à contribuição das raças brancas, mas entender que há uma supervalorização dessa contribuição.\r\n\r\nGente, eu não seria nada nessa vida sem os chás medicinais da ancestralidade indígena e sem o tempero africano. A minha família tinha um apelido, a infância um pouco racista, obviamente, e me chamavam de “preta do cabelo mais ou menos”, porque o meu cabelo é fino e faz algumas ondulações, não é o tipo 4 a, b e c, que são os cabelos das etnias negras, mais crespos. O meu cabelo tem mais ondulações. E na época era um apelido racista e se falava de uma contribuição branca na minha família. E olha como o apagamento é cruel. A minha avó é índia legítima, de cabelo liso. A minha avó veio de uma cidade lá do interior do Nordeste, Deputada Presidente Tia Ju, que se chama Palmeira dos Índios, descendente daquela serra de Palmares e de diversas contribuições de etnias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conheço muito bem, Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Axé, minha Presidente Tia Ju, neste momento, porque só de falar me arrepia. Ou seja, quem eu sou hoje, a miscigenação me fez um fenótipo mais próximo à racialidade negra e, também, identificada culturalmente e territorialmente na ancestralidade negra, mas eu reivindico muito a minha ancestralidade indígena e sei que sou essa pessoa que sou hoje com a contribuição dos meus avós, e não vou permitir nem mais o apagamento na minha linha. \r\n\r\nEntão, se antes me chamavam de “preta do cabelo mais ou menos”, hoje eu digo, porque meu pezinho está na África e meu pezinho está aqui no Brasil, está aqui nos povos originários. É essa a diversidade rica que queremos trazer para o Brasil - sem ódio, sem violência, sem polarização, sem separação desnecessária. O nosso Brasil é potente, pulsante como é, pela diversidade que ele tem. \r\n\r\nÉ fato que a nossa história trouxe contradições violentas para serem tratadas agora nesse momento, mas essas contradições também são algo, como conversava com o Deputado Luiz Paulo, da nossa principal potência de mudança. Eu sou, aqui, jovem, negra, favelada, Deputada Estadual, filha dessa contradição do nosso País. A potência da constituição do nosso mandato e de vocalização de pautas das juventudes e dos movimentos sociais está nessas contradições.\r\n\r\nTalvez eu pudesse querer ser outra pessoa sem essas violências e contradições que me cercam, mas eu não seria o que eu sou hoje e eu não seria eu. Então, somos diversos, somos culturalmente amplos, ricos. E o povo brasileiro em sua diversidade - nordestinos, africanos, indígenas, brancos - é soberano e a nossa democracia precisa se fortalecer com processos como esse.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados novamente, agradeço à Deputada Mônica pela coautoria e novamente reitero o meu voto mais que favorável a este Projeto de Lei que fala sobre a necessidade de trazer a nossa juventude preta para o centro da política pública, para o centro das transformações sociais e da resolução dos problemas que hoje enfrentamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero agradecer à Deputada Tia Ju, porque ela ficou um minuto na Presidência. Estão inscritos ainda os Deputados Rodrigo Amorim, Renata, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gualberto, Waldeck, Alexandre Knoploch. Algum outro parlamentar que queira se inscrever?\r\n\r\nO.k. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, eu vou passar para o Deputado Rodrigo Amorim a palavra e vou pedir à Deputada Tia que ela possa conduzir, porque essa declaração no meu entender vai até as 15h, quando vamos encerrar a 1ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Me inscreve no Expediente Final, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputada Tia, na lista que eu lhe passei, mais o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Me inscreve no Expediente Final, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputados Waldeck e Luiz Paulo. O Deputado Minc não quer declarar não?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, eu já declarei. Eu já declarei na fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputada Tia, muito obrigado. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim com a palavra, para declaração.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, aqui dizer que de fato corroboro as palavras da Deputada Mônica Francisco no seguinte sentido: obviamente tudo o que se produz em termos legislativos, por uma razão óbvia, tem que ser - na verdade não é que é, não - tem que ser consubstanciado em termos políticos, evidentemente. Esta é uma Casa política, nós somos o extrato da representação popular, por isso, a heterogeneidade da nossa representatividade aqui dentro. \r\n\r\nPor óbvio, alguns Deputados têm um pensamento mais conservador, outros mais progressistas, alguns defendem determinados segmentos geográficos, alguns segmentos de representatividade inclusive profissional, alguns têm mais afinidade com certos setores produtivos. E isso é normal, é o extrato. A Assembleia Legislativa é o extrato da sociedade. \r\n\r\nEntão, muito embora os discursos que sucederam a proclamação do resultado do Projeto apresentado pela Deputada Mônica Francisco são no sentido até de constranger aqueles que pensam diferente. Eu não vou me sentir constrangido, muito pelo contrário, eu não diria que o resultado proclamado seja uma vitória da sociedade. Há derrotados. Aqueles que pensam o contrário e que foram derrotados no voto, que também é uma parcela democrática da nossa democracia, é natural que os embates sejam registrados no voto e que existam vencedores e vencidos.\r\n\r\nEu quero só deixar claro que todo esse discurso da miscigenação do nosso povo é unânime, é consensual. Não tem ninguém que pense diferente disso, Deputada Dani.\r\n\r\nNós conhecemos como o povo brasileiro se firmou. Conhecemos exatamente toda a história de luta do povo negro, que veio para o Brasil no período colonial para ser escravo do português, escravo do europeu.\r\n\r\nTodo o processo de virar a pirâmide social é lento, gradual difícil, com muita luta pela conquista de direitos, e isso não se dá somente no caso da história brasileira com o povo negro; isso se dá, por exemplo, com a luta das mulheres, que tiveram o direito ao sufrágio poucas décadas atrás. Isso, no nosso caso especial, tem a parcela da composição territorial do povo indígena, sim.\r\n\r\nTemos, como eu trouxe à baila aqui e outros Deputados também, a questão do nordestino branco de olho azul e de pele claríssima, descendente de europeu, descendente de holandês, que veio para o sudeste, por força do fenômeno conhecido como êxodo rural, e fica ali marginalizado nas periferias, sofrendo o mesmo processo de exposição à criminalidade, de exposição a serviços precários, como os negros que, recém-libertos, foram para as periferias, formando as favelas que conhecemos hoje.\r\n\r\nIsso tudo é uma questão natural, e não há qualquer discussão nesse aspecto. Muitas vezes tentam criar uma narrativa, e eu não estou me referindo a V.Exa., Deputada Mônica, mas de muitos Deputados, tentam se impor dizendo que, por parte daqueles que se posicionam contra, há alguma negativa desse processo histórico. Evidentemente não há negativa alguma.\r\n\r\nEu sou grande defensor dos processos de afirmação, dos processos de inclusão. Fui secretário na Baixada Fluminense. Ontem eu escutei o Deputado Bruno Dauaire, que esteve à frente por 6 meses na Secretaria de Assistência Social, narrando os êxitos que obteve em sua gestão, com a criação, por exemplo, das Casas da Mulher. Em 2013, eu criei a primeira Casa da Mulher na Baixada Fluminense, uma casa de afirmação de direitos da mulher, de inclusão da mulher, não somente da mulher vítima da violência, que também é outra realidade na nossa sociedade.\r\n\r\nO que eu quero dizer com isso é que eu parto de pressupostos. Um Deputado desta Casa apresenta um projeto de lei para criar um dia específico de luta, de memória do genocídio. Essa palavra pode ter sido tirada no Substitutivo da CCJ, mas há toda uma narrativa, até mesmo das Deputadas que me antecederam, querendo fazer uma outra interpretação da palavra “genocídio”. Partimos da premissa de que aqueles que votam favoravelmente, em primeiro lugar, reconhecem que há um genocídio, e eu insisto em não reconhecer que exista esse genocídio, esse extermínio do povo negro.\r\n\r\nObviamente eu não refuto a ideia de que o Rio de Janeiro vive há muito tempo, há muitas décadas, um estado bélico, um estado de guerra; é um estado conflagrado, com boa parcela do seu território dominada por traficantes narcoterroristas e milicianos. Ninguém nega isso evidentemente. O que não podemos aceitar é que exista um extermínio deliberado simplesmente em razão da cor da pele.\r\n\r\nEu lembro que, por mais que exista, sim, racismo no Brasil, nós não vivemos, em nenhum momento da nossa história, um processo de apartheid, como aconteceu em outros países, como a África do Sul, como a própria América do Norte, nas regiões do sul.\r\n\r\nEssa narrativa me parece uma figura de retórica, sob o ponto de vista político, que acirrar os ânimos, que quer dividir o tempo inteiro, que quer jogar uns contra os outros: negros contra brancos, homossexuais versus heterossexuais, mulheres contra homens, gordos contra magros. Eles tentam fazer isso o tempo inteiro. \r\n\r\nSão projetos como esse que buscam estereotipar a nossa sociedade. Obviamente, não estou cego, de maneira alguma, às dicotomias que existem, ao racismo que existe, aos preconceitos que existem. Devem ser combatidos com políticas afirmativas. Mas não posso aceitar que um Projeto como esse que diz que deliberadamente existe um extermínio, um assassinato, um genocídio - seja lá qual for a figura semântica utilizada na redação do Projeto - do povo negro.\r\n\r\nQuero deixar de forma muito clara que aceitar esse Projeto significa, em última análise, aceitar que esse suposto - que desde já refuto - genocídio ocorra por parte das nossas forças policiais. É outra falácia. \r\n\r\nÉ justamente esse estado bélico que faz com que jovens negros entrem em conflito com outros jovens negros também da periferia, pertencentes a facções criminosas rivais, ou mesmo com policiais, pois em suas bases há muito negro na Polícia Militar, há negros na Polícia Civil...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...Somos uma população miscigenada, heterogênea.\r\n\r\nNão posso aceitar esse Projeto - mesmo com toda a roupagem que o Deputado Márcio Pacheco tentou dar, tentando agradar todos - porque ele parte de premissas que não são verdadeiras. Quero deixar claro que refuto a ideia de que exista um extermínio deliberado, exclusivo em razão da cor da pele, assim como não posso acei tar que esse suposto extermínio parta das forças de segurança, das polícias, assim como não aceito que o que aconteceu no Jacarezinho seja - como tentaram impor na narrativa o tempo inteiro - um genocídio, um extermínio ou algo do tipo. Esquecem que aqueles pobres coitados, aqueles jovenzinhos periféricos estavam portando armas de guerra e que foram os primeiros a atirar, tirando a vida de um policial, ao qual, pelo meu mandato, dei uma moção em homenagem à sua trajetória, à sua carreira, para que fique como lembrança para o seu filho de 10 anos - o policial André deixou um filho de 10 anos.\r\n\r\nPara concluir, Deputada Tia Ju, quero dizer que nunca vi Deputado, que propõe o que propôs agora, ir a enterro de policial. Na primeira semana do meu mandato, estive no enterro do soldado Mariote, da Polícia Militar, que foi alvejado na Linha Amarela. Ali vi o filho do Soldado Mariote carregando a boina do seu pai. Foi umas das cenas mais emocionantes da minha vida.\r\n\r\nNão posso, diante dessa defesa desmedida, com viés político- ideológico, ou simplesmente tentando nos impor uma coleira ideológica, ignorar que há famílias do lado da polícia e que a polícia é a nossa última fronteira com o caos. Sempre, enquanto aqui estiver, serei um defensor incondicional das nossas forças de segurança.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A oradora próxima inscrita, para declaração de voto, é a nobre Deputada Renata Souza. \r\n\r\nQuero pedir a todos que cumpram o tempo regimental.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, muito obrigada. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o tema que trazemos é a aprovação nesta Casa de um Projeto de Lei bastante legítimo e importante para a nossa sociedade, que trata, sim, da preservação da vida da nossa juventude negra, que hoje é um dos principais alvos de uma política pública de segurança que apostou na lógica da morte, da guerra, do confronto. Sem dúvida alguma, é a juventude negra que está sendo vitimada todos os dias nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ fundamental, Sra. Presidente, que tenhamos não só acesso aos dados estatísticos que o ISP - Instituto de Segurança Pública -, órgão, instituição do Governo Estadual que aponta frequentemente o aumento da letalidade em ações policiais, que aponta também que mais de 70% dessas mortes são de jovens, jovens negros que moram na favela e na periferia.\r\n\r\nEsses dados são metodologicamente construídos a partir da nossa realidade, que é muito cruel. A realidade de desigualdade social que temos no Brasil revela o quanto essa política de segurança também é racista, também é classista, também se revela diante de uma situação, completamente absurda, em que os corpos daqueles que tombam na favela e na periferia já são tidos, muitas vezes, sendo de suspeitos, de criminosos. O julgamento não foi feito num Tribunal de Justiça, o julgamento não foi feito a partir de investigações que provassem se “X” “Y” ou “Z” eram ou não envolvidos com o varejo do tráfico de drogas. O julgamento foi feito no chão da favela, por uma ação policial, num país onde não há pena de morte. Isso é muito sério!\r\n\r\nO projeto de lei que discutimos aqui, infelizmente, perdeu o nome do jovem João Pedro, porque havia ali o condicionamento do projeto original apresentado pela Deputada Mônica Francisco de homenageá-lo. João Pedro, um jovem de 14 anos, uma criança, foi morto dentro da sua casa - ali havia outros jovens -, uma casa que recebeu 70 tiros, 70 tiros!\r\n\r\nPortanto, há uma política deliberada: atira-se primeiro e sequer se pergunta depois. Não podem perguntar depois, não podem questionar depois porque já partem do pressuposto de que ali estariam pessoas suspeitas e que, portanto, previamente estaria justificada a sua morte. Isso é barbárie! Isso é crime contra a humanidade e ponto!\r\n\r\nO Brasil é signatário de diversos compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos. Quando não cumpre esses compromissos, ele flerta, sim, com uma lógica de necropolítica, uma lógica genocida de dizimação de parcela significativa da população. No Brasil, pretos e pardos são cerca de 55% da população. É essa mesma população que olhamos dentro do cárcere, e estão lá sem julgamento. Todo mundo aqui que conhece a realidade do cárcere sabe muito bem que grande parte das pessoas que estão hoje presas no Brasil, a terceira população carcerária do mundo, sequer esteve à frente de um juiz. \r\n\r\nNós julgamos, nós temos uma sociedade que julga, como foi julgado o jovem Mateus Ribeiro. Com uma bicicletinha elétrica no Leblon, ele foi julgado e acusado de roubo de uma bicicleta. Por que se sentem legitimados a dizer que a bicicleta que o jovem preto Mateus carregava não poderia ser dele, num bairro como o Leblon? Por que num bairro como o Leblon jamais haveria uma chacina como a que ocorreu no Jacarezinho? Não é porque no Leblon não vendem drogas, é porque naquele bairro a dignidade humana está colocada e ali jamais se permitiria uma chacina como a que nós vimos no Jacarezinho.\r\n\r\nÉ só olhar para o número de armas, pois são elas que matam. Há toda uma falácia quando dizem: “Estamos em guerra no Rio de Janeiro, uma guerra contra as drogas”. Mentira! Varejo de drogas se resolve com política de estado, mas querem disputar com armas, justamente porque na lógica armamentista do confronto e da guerra é preciso, sim, descarregar as munições que o Estado brasileiro produz. E aí olhar onde estão essas munições. Encarar e fiscalizar de maneira concreta onde estão essas munições. Muitas dessas munições foram parar no corpo de Marielle, foram parar no corpo da Juíza Patrícia Acioly, porque foram desviadas da Polícia. Então, ainda temos uma fragilidade no processo de fiscalização.\r\n\r\nFizemos, ontem, mais um mês do assassinato de Marielle Franco e hoje o Governador Wilson Witzel deu o seu depoimento na CPI da Covid dizendo que Bolsonaro o retaliou por conta das investigações de Marielle - é de dar risada! Afinal de contas, estavam Wilson Witzel e o Deputado que me antecedeu quebrando a placa de Marielle emoldurando, colocando em seu gabinete e ainda hoje não sabemos quem mandou matar Marielle Franco.\r\n\r\nQuando Marielle Franco foi assassinada, uma rede de ódio, de fake news também tentou criminalizá-la, como criminaliza todos os jovens negros que morrem no chão da favela da periferia; como criminaliza a nossa juventude que, hoje, é vítima fatal dessa lógica absurda e desumana de desumanização, de demonização da nossa juventude preta. Então, precisamos dizer aqui: esses mesmos que quebraram a placa da Marielle...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...esses mesmos que tentaram criminalizá-la, esses mesmos que, hoje, inclusive Wilson Witzel... Esta Casa pediu o impeachment...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... esta Casa cassou o mandato daquele que dizia que era para mirar e atirar na cabecinha. E aí veio vestir aqui: “Ah, não, somos a favor da juventude negra viva.” Hipocrisia. Hipocrisia. Eu não tolero hipocrisia. Ou aqui defendemos - e seja qual lado for, estamos numa democracia - o lado que achamos que tem que defender mesmo, mas não podemos negar a situação de vulnerabilidade da nossa juventude preta. Não podemos negar a lógica absurda de criminalização das nossas vítimas. Vítimas deste Estado que é racista, que impõe uma política pública de segurança que vai constar numa lógica bélica dentro da favela da periferia. Apreenderam 117 fuzis com os assassinos de Marielle sem dar um tiro, sem dar um tiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Por que a política pública de se gurança que temos não investe na informação, na investigação, em prevenção? Mas a lógica é do confronto. A lógica é da guerra, porque assim parece que estão trabalhando mais, ou assim tem mais valor o seu trabalho, ou é encarado como sucesso. Não é sucesso. A política pública de segurança do Estado do Rio de Janeiro, hoje, é genocida. Ela tem responsáveis por isso. E o responsável é o Governador do Estado. \r\n\r\nOntem, Wilson Witzel, que mandava mirar e atirar na cabecinha, hoje, Cláudio Castro que permite que a sua Polícia entre na favela de maneira completamente absurda e desorganizada e que mate Kathleen Romeu, 24 anos, com um bebê na barriga. A nossa juventude está sendo dizimada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... com um bebê na barriga. Está sendo dizimada por uma lógica perversa genocida e racista com relação à favela e à periferia. \r\n\r\nNão existe chacina em bairros de classe média e classe média alta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata, Deputada Renata...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sra. Presidenta, já concluindo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seu tempo já esgotou. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada. Já estou concluindo.\r\n\r\nNão existe chacina em bairros de classe média, classe média alta, porque não são os bairros prioritariamente negros. Ontem, quilombo; hoje, favela é uma realidade, ou entendamos isso enquanto Casa Legislativa, ou vamos continuar aplaudindo política pública de segurança que mata a nossa juventude preta dentro da favela e da periferia.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nInfelizmente, o Projeto não ganhou o nome do jovem João Pedro, mas ganha o nome de uma juventude inteira que quer viver. \r\n\r\nVidas negras importam. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Agradeço por V.Exa. estar na Presidência, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEu me inscrevi para declarar voto por entender a importância desse Projeto, a importância de a Deputada Mônica Francisco trazer para a Casa esse debate, que é de suma importância. Quem está aqui há mais tempo - eu e os Deputados Carlos Minc, André, Luiz e outros, que têm dois ou três mandatos - sabe da importância que teve a entrada das Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro no Parlamento Fluminense, trazendo, em especial, o debate da questão do povo negro, das mulheres pretas, do povo periférico. Quem está aqui há mais tempo sabe o quanto a Casa mudou com a qualidade desse debate e com o avanço que estamos tendo com vários Projetos e várias Leis que tratam do tema -vários outros estados até estão copiando da Casa. \r\n\r\nÉ de grande importância esse debate, que é qualificado, generoso, respeitoso e traz à luz de todo esse processo o genocídio da população preta, da população negra, da população que mora em favela, da população que está morrendo com as inserções de uma política de segurança com a qual não concordamos. Temos que travar esse debate internamente para podermos avançar. Não dá mais para viver em um Estado que está matando desse jeito, em um Estado que deveria estar incentivando a educação, colocando as crianças para estudar. \r\n\r\nÉ esse tipo de Projeto de Lei que valoriza esta Casa, com todo o respeito aos demais Deputados, que criam o Dia da Asfixia Perinatal, a dispensa em feriados judaicos, que são projetos importantes e mostram a narrativa de cada um. Como já foi dito aqui, esta é uma Casa política, que demonstra onde cada um faz sua militância. O que não podemos aceitar é a negação desse processo, forjando-se uma história que não existe. Sabemos o que foi o povo preto, sabemos como foi a situação dos escravos em nosso País. Forjar e negar isso tudo não dá para aceitar.\r\n\r\nVários Deputados trazem aqui suas narrativas, mas precisamos botar o dedo na ferida. Precisamos dizer que, sim, há policiais que estão matando nosso povo; há até policiais que, ao sair da corporação, viram milicianos. Querem tapar o sol com a peneira? Ora, precisamos fazer esse debate e a Deputada Mônica Francisco está de parabéns. Por isso, já agradeço à Deputada a possibilidade de eu ser coautora desse Projeto de Lei, que muito engrandece o Parlamento Fluminense, muito engrandece a nós, população preta, nós mulheres pretas, que defendemos outra concepção de poder público, outra concepção de políticas públicas dentro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns e obrigada presidente em exercício, Deputada Tia Ju. Saudades sempre, um beijo no seu coração. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um beijo, querida amiga. Saudades também. \r\n\r\nO próximo orador inscrito para declaração de voto é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Eu quero declarar meu voto favorável a este Projeto e quero ressaltar a importância dele. \r\n\r\nNós vivemos num País, Deputada Tia Ju, que viveu durante 388 anos, se considerarmos como marco fundacional dessa sociedade que nós temos atualmente à chegada portuguesa, 388 anos sob escravidão, 388 anos de trabalho forçado baseado no racismo, de violência contra o povo negro, de violência e extermínio contra o povo indígena também. São menos de 150 anos de trabalho livre. \r\n\r\nNós tivemos nesta semana a assinatura definitiva da transferência de peças sagradas das religiões afro-brasileiras que estavam apreendidas no Museu da Polícia Civil e que haviam sido apreendidas há 60, 70 anos. Porque até poucas décadas atrás, as religiões de matriz africana continuavam proibidas no Brasil por racismo - por racismo. \r\n\r\nEsse é um País que se estruturou sobre o racismo. E esse racismo hoje continua trazendo consequências. A maior parte da população pobre brasileira continua sendo negra. A maior parte das pessoas que morrem vítimas da violência neste País é negra. Se olharmos, Deputada Tia Ju, o desenho da causa mortis por idade, cor da pele e raça no Brasil, nós vemos a diferença entre negros e brancos. Quando a probabilidade de um jovem branco morrer é maior por um acidente de carro, a de um jovem negro é em decorrência da violência. \r\n\r\nQuando analisamos a evasão escolar, a realidade do jovem negro é sempre pior; quando analisamos a pobreza, e a nossa sociedade continua reproduzindo isso permanentemente. Quando tem, por exemplo, uma televisão, que continua com todos os esforços, com todos os debates, continua se centrando muitas vezes em um padrão estético eurocentrado, valoriza a branquitude. Quando nós temos consolidados padrões de beleza na sociedade, “ah, vamos fazer uma entrevista para emprego, coloca lá: boa aparência”, o padrão imposto do que é uma boa aparência geralmente exclui a participação de negros reproduzindo uma visão eurocentrada. \r\n\r\nE isso, quando chega na dinâmica da violência na nossa sociedade, é extremamente cruel. Quase 80% dos mortos pela Polícia são negros. A maioria dos mortos, na dinâmica da violência social, são negros. \r\n\r\nEntão, nós precisamos falar sim, da violência, do genocídio contra a juventude negra. Uma violência que se dá pela desigualdade, uma violência que se dá pela dinâmica das disputas territoriais entre os grupos criminosos, pela dinâmica que se dá no empurrar da população negra cada vez mais para a pobreza, uma violência que se dá, sim, também, pela atuação policial. \r\n\r\nNós não podemos naturalizar que vivamos num único Estado do Brasil, e que se fosse um País, seria um dos únicos no mundo em que a participação da Polícia no conjunto dos homicídios que acontecem na sociedade é ao redor de 40% ao ano. Eu quero chamar a atenção dos Deputados. A participação das nossas forças de segurança no conjunto dos homicídios que acontecem em um ano no nosso Estado, gira ao redor de 40%. Isso não existem em nenhum outro lugar do mundo. Uma participação tão grande das forças de segurança no número de mortos. Infelizmente, no meio desses mortos, vemos pessoas como Kathlen, como João Pedro, como tantas outras que se perderam. Então, temos que reafirmar, sim, o direito à vida, temos que reafirmar, sim, que a juventude negra é a principal vítima das dinâmicas de violência que existem na nossa sociedade, precisamos reafirmar, sim, que a juventude negra tem o direito de viver.\r\n\r\nEu concluo dizendo o seguinte: temos visto aqui na Casa discursos que tentam mostrar que reafirmar o direito à vida da juventude negra é defender bandidagem, é defender isso, é defender aquilo. Esse projeto de lei, agora, que nós estamos votando é de uma pastora, uma pessoa séria, trabalhadora. Eu sou um professor com uma trajetória profissional consolidada, nunca me vi envolvido em nenhum tipo de escândalo, não há essas histórias nas nossas trajetórias. Tenho uma trajetória de vida dedicada à educação. \r\n\r\nTentar desqualificar a atuação das pessoas porque defendem o direito à vida da população negra, da população pobre, da população de favela, da população periférica é baixar o nível do debate. Por quê? Porque, enfrentando o debate com seriedade, não há quem legitime a violência que a nossa sociedade produz contra a população negra nem a violência da polícia nos territórios de periferia.\r\n\r\nA polícia nunca atuaria no Leblon, em Icaraí, em Botafogo, no asfalto da maneira como atua nas favelas. Queremos que fuzis e drogas sejam apreendidos, queremos que essa rede criminal seja desmobilizada, queremos que o morador de favela possa viver em liberdade, sem ser oprimido pelo tráfico ou pela milícia. Mas isso tem que se construir respeitando e garantindo direitos e a dignidade desse morador, não impondo mais dinâmica de violência.\r\n\r\nEsse é o debate que fazemos, que vamos continuar defendendo e que consideramos muito importante para que o Brasil deixe de ser esse país que, até hoje, reproduz a violência racista do que foi a escravidão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito para declaração de voto é o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nCom o máximo respeito ao Parlamento, mas o discurso que eu acabei de ouvir é o ápice da desfaçatez. Caríssimos irmãos, eu tenho que chamar a atenção para alguns pontos, então, a minha fala, neste momento, vai ser um pouco diferente. Eu tive que pontuar algumas coisas que eu ouvi, ao deixar que falassem os principais entusiastas do PL que foi aprovado, soberanamente aprovado. Eu respeito cada voto, apesar de o meu ter sido contrário. O Parlamento é para isso; no Parlamento, normalmente ou em algumas situações, as ideias prevalecem, uns perdem e outros ganham, concordo com o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDepois de deixar esses Deputados falarem, cai por terra a construção que foi feita de que esse PL não cita a polícia, esse PL não tem nada a ver com a polícia. Esse PL foi criado, pensado, construído tendo em vista as acusações que eles fazem contra os policiais. Isso está claro, isso é um fato. Eu estou sendo objetivo. É só pegar os discursos e todos vão poder comprovar por si mesmos. \r\n\r\nEles não me enganam, eu conheço as estratégias. Como V.Exas. acabaram de ouvir, em pelo menos três ou quatro discursos, a polícia foi trazida para o cenário. Perguntem quem eles consideram genocida. Perguntem quem eles acham que está matando a juventude negra. Perguntem, deixem que eles falem. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nPassando ao segundo ponto, eu vou fazer uma interrupção no raciocínio. O Deputado Waldeck Carneiro me deixou inspirado. Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. me inspirou ao se lembrar de um filme. Eu me lembrei de outro filme também, me lembrei de alguns filmes, mas para não chocar, vou trazer esse, que é mais suave: “Eu sei o que vocês fizeram no verão passado”, Deputado Waldeck. “Eu sei o que vocês fizeram no verão passado”. Belíssimo filme, Deputado Waldeck Carneiro, tem muito a ver com isso também. \r\n\r\nA premissa é sim equivocada. Nós não estamos diante de um genocídio negro. O termo, como já falei, é equivocado e panfletário. Dentro do Parlamento nós fazemos política, mas eu não concordo com o discurso que foi feito por uma Deputada dizendo que tudo é ideologia. Não, não é. O conservadorismo não é uma ideologia e muito menos o Cristianismo. O ideólogo não parte da realidade, ele parte do seu achismo, parte de uma ideia que tem e a realidade tem que se acomodar ao que ele acha. A minha forma de fazer política não é esta. Então, sendo assim, pelo menos no meu fazer político, nem tudo é ideologia, muito pelo contrário, não tem nada de ideologia. \r\n\r\nEsse discurso de dizer que nós temos a Polícia que mais mata e que mais morre não é um discurso meu e não é o discurso de muito parlamentares. Quem diz isso é o Marcelo Freixo e seus camaradas e discípulos, quem fala isso é ele que iguala, nivela a Polícia aos criminosos, quem faz isso é o Sr. Marcelo Freixo, não eu e não muitos parlamentares que conheço. \r\n\r\nMas ouvi, também, o discurso de que nós estamos preocupados com a vida. Estão preocupados com a vida e defendem o aborto? Estão preocupados com a vida e defendem a legalização e descriminalização das drogas? Estão preocupados com a vida, mas defendem o desencarceramento de presos, pouco se importando com a dor das vítimas? \r\n\r\nEu vou trazer um fato que alguns Deputados desta Casa já conhecem, mas talvez tenham se esquecido. O Deputado Alexandre Knoploch se lembra bem, o Deputado Rodrigo Amorim se lembra bem o que eu vou contar agora. É para desfazer essa hipocrisia que estou ouvindo. Houve um debate na Uerj sobre cotas. Estavam lá, me perdoem se me esquecer de alguém, eu, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Alexandre Knoploch, Deputada Mônica Francisco, Deputada Dani Monteiro, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Coronel Salema, muito obrigado. Você vai confirmar o que vou falar agora. Muitos Deputados daqui não se lembram, muitos não tomaram conhecimento, mas é preciso que eu fale para que vocês vejam o quanto essa turma é hipócrita. Eles gostam de acusar as pessoas, apontar os dedos, mas são hipócritas. Eu levei a carta de alforria da minha bisavó. Coronel Salema, Alexandre Knoploch também está, Rodrigo Amorim não sei, mas eu levei a carta de alforria da minha bisavó para esse debate para dizer que eu sou tão negro quanto vocês e eu sou contra cotas. \r\n\r\nO auditório na Uerj estava lotado. A todo instante, eu, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Coronel Salema, fomos ofendidos. Um rapaz negro veio por debaixo das câmeras para não ser filmado e ofendeu gravissimamente o Deputado Alexandre Knoploch, dizendo que, se não me engano, os nazistas não teriam feito o serviço completo. Não foi mais ou menos isso, Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Exatamente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Essa é a galera que diz combater o racismo. O cara falou que os nazistas não fizeram o serviço completo. Mas não para por aí, não. Quando eu, negro, fui falar que era contra cotas, eles não me deixaram, eles ficaram vaiando, gritando o tempo inteiro. E sabe o que aconteceu no final? Nós fomos agredidos fisicamente. Para cima de mim não, vocês do PSOL, vocês não me enganam. Agora, o leite já entornou, já votaram. Eu não tive como explicar tudo isso.\r\n\r\nE, depois, alguns Deputados ficam chateados quando eu digo que são “pegadinhas”. São! São cascas de banana esses PLs. Como que se combate racismo com mais racismo? Alguém me explique isso! Como é que se combate racismo com mais racismo? Tragam-me dois casos, ou melhor, me tragam dez casos. Não, cinco casos. Não, dois casos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Onde alguém tenha sido morto, desses casos foram apresentados, por causa da sua pele. Quem foi morto por causa da cor da pele? Qual policial que, na troca de tiro, olha assim “deixa o branco com o fuzil passar, eu vou acertar aquele negro com fuzil”. Qual é o policial que faz isso? Qual é o policial? E agora vêm dizer que defendem a vida? Quem defende a vida está preocupado com a vida de todos, brancos, negros, amarelos, vermelhos, jovem, idoso, criança, recém-nascido, ainda por nascer, no ventre. Está preocupado com o ser humano de forma integral. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputada Tia Ju, enquanto nós apanhávamos eu me lembrava lá de Atos dos Apóstolos. Porque falaram aí de religião. Atos dos Apóstolos, Capítulo 8. Enquanto Estêvão era massacrado, a palavra de Deus diz que Saulo ainda não era Paulo, mas Saulo estava ali consentindo e tudo. Enquanto éramos agredidos verbalmente e fisicamente, eu, Knoploch, Rodrigo Amorim, Salema, eu não vi ninguém falar para aquilo parar, para nós sermos respeitados. Não houve isso. \r\n\r\nÉ 7, Atos Capítulo 7. E no início do Capítulo 8 que diz isso; Saulo lá estava consentindo em tudo. Graças a Deus, Saulo, depois, se converte. Peço a Deus que todos nós nos convertamos, que saiamos do erro. A começar por mim.\r\n\r\nPara concluir, Deputada Tia Ju. Sabe o que os meus pais me ensinaram? Meus pais me disseram o seguinte: “Meu filho, quem quiser vencer precisa construir a sua vida sobre quatro pilares: Deus, família, estudo e trabalho”. É assim que se vence na vida, não é por cotas, não. Deus, família, estudo e trabalho. É claro, venho dizer de forma honesta, que foi isso o que eu procurei fazer. Foi isso o que eu procurei e tenho procurado até hoje. E com a graça de Deus continuarei procurando até o fim da minha vida, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEntão, muito obrigado. Mas eu precisava contar também. E outra coisa, eu acho que eu tenho mais lugar de fala, brincando agora, tenho mais lugar de fala do que muitos. Eu sou nordestino, eu sou negro, eu moro em Padre Miguel. Ou seja, acho que não tem ninguém que poderia ser mais minoria do que eu, não é? \r\n\r\nEntão, deixando a brincadeira de lado, mas, eu acho que nós devemos olhar para todos sem olhar a cor da pele. O homem vale pelo brilho dos seus olhos, pelo seu caráter e não pela cor da sua pele.\r\n\r\nMuito obrigado, e que Deus nos abençoe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado. Eu também sou nordestina, preta, evangélica, nasci na periferia, tudo...\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Já que estamos todos declinando as nossas descendências, eu já inicio falando que sou filho de paraibano com uma pernambucana; já que estamos todos compartilhando esse trunfo da sociedade brasileira, que é a diversidade, que é a miscigenação, porém muitas vezes tratado como handicap, como déficit. Eu em orgulho muito das minhas raízes nordestinas que forjaram a minha infância e forjaram boa parte da minha formação.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, de saída eu quero fazer uma nota para fazer essa declaração de voto ao lindo projeto da minha amiga Deputada Mônica Francisco, que é minha parceira em várias lutas e em vários projetos também. Há muito tempo, em função desses bons vícios que desenvolvi como professor, tentando melhorar a cada dia, desenvolvi o hábito de aos domingos sugerir a quem interessar possa uma leitura diferente. Eu faço isso aos domingos à noite; geralmente coloco nas redes sociais a partir das 19horas. \r\n\r\nIndiquei para o Deputado André Ceciliano durante a Ordem do Dia, embora hoje não seja domingo, não o filme, mas o livro Ensaio sobre a cegueira, uma obra clássica, um romance do autor português José Saramago, publicado pela primeira vez em 1995, que, cerca de quinze anos depois, é verdade, foi adaptado para o cinema, mas eu fiz a indicação do livro do José Saramago, que nunca foi diretor de cinema.\r\n\r\nFiz essa indicação porque, na verdade, o Saramago nesta obra faz uma provocação à civilização, aos valores anti-humanistas, eu diria assim, que vão sendo propagados e difundidos na convivência social, como se todos estivessem vivendo uma cegueira, uma cegueira coletiva, e perdessem de vista que o essencial é nos mantermos humanizados. Manter-se humanizado significa respeitar a humanidade e a humanização nas suas diferentes caracterizações, inclusive na diversidade. \r\n\r\nPor isso ele faz um apelo ao resgate à lucidez. Ele mesmo falou isso num documentário memorável em que ele discorre sobre a sua mensagem no livro Ensaio sobre a cegueira: “O que eu tento propor ali é que a humanidade resgate a lucidez”, porque nós estamos nos dizimando, seja fisicamente, seja socialmente, seja pela violência, seja pelo preconceito, seja pelos estereótipos, seja pelos estigmas, enfim.\r\n\r\nÉ nesse sentido que eu fiz essa sugestão, porque o tema em pauta é única e exclusivamente a violência que se abate sobre a juventude, em especial sobre a juventude negra. Não quero crer que haja no Parlamento brasileiro alguém que possa endossar, avalizar ou festejar o fato de que esses indicadores de violência estejam aumentando. Porque eles estão aumentando. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini, que interveio antes de mim agora há pouco, falou sobre as desigualdades escolares. É verdade. As desigualdades escolares estão presentes desde a estruturação do aparelho escolar brasileiro, mas sistematicamente elas afetam os mais pobres e os negros. Quem diz isso não sou eu; quem diz isso é o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos Anísio Teixeira, o Inep, órgão oficial do Ministério da Educação.\r\n\r\nTemos que nos debruçar sobre os indicadores de pobreza e de miséria. Aliás, nesse momento da vida brasileira, a pobreza e a miséria se ampliam de maneira dramática e afetam muitos segmentos da população, mais, notadamente, negros e negras. Quem diz isso não sou eu; é o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, que aliás, está sendo cerceado pelo Governo Bolsonaro desde o início e vem sendo impedido de realizar o censo que já deveria ter sido feito, Deputada Tia Ju, no ano de 2020. Desde 2019 que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, vem sendo cerceado, vem sendo constrangido do ponto de vista orçamentário pelo Governo Jair Bolsonaro.\r\n\r\nTemos que nos dedicar, Deputada Tia Ju, ao estudo do fenômeno da intolerância religiosa - e nós estamos neste momento com uma CPI em curso na Assembleia Legislativa, da qual V.Exa. é a vice-presidenta, a Deputada Martha Rocha é presidente, eu sou membro e o Deputado Átila Nunes é relator. Aliás, intolerância religiosa é uma expressão que eu deploro cada vez mais, expressão que não traduz o fenômeno da violência motivada pelo desrespeito, pelo ódio religioso, pelo racismo religioso.\r\n\r\nClaro que a intolerência religiosa, qualquer que seja a religião afetada, Deputado Alexandre Knoploch, que é de matriz judaica, é sempre gravíssima, é sempre muito grave, seja afetando judeus, seja afetando batistas, seja afetando católicos, seja afetando umbandistas - é sempre muito grave. Entretanto, objetivamente os indicadores mostram que a as religiões mais afetadas por esse fenômeno são as de matriz africana. Quem diz isso de novo não sou eu; é o Iser, Instituto Superior de Estudos Religiosos.\r\n\r\nO tempo todo percebemos que é um fenômeno da realidade brasileira, decorrente diretamente da nossa principal nódoa enquanto nação, da nossa principal marca enquanto nação, infelizmente, que é a escravidão.\r\n\r\nAliás, domingo passado, Deputada Tia Ju, Deputada Martha Rocha, o livro que eu indiquei no domingo passado foi o segundo volume da trilogia do Laurentino Gomes, Escravidão II. O Laurentino pega nesse volume II todo o século 18, que é o século, como ele mesmo diz, em que começou a se dar no Brasil, Mônica, o processo de urbanização da escravidão, com uma presença cada vez maior de escravos nos ambiente urbanos, nas cidades, já que no primeiro volume ele pegou desde os primórdios, desde o primeiro leilão de homens e mulheres escravizados em Portugal em 1644 até a morte de Zumbi dos Palmares em 1695. Esse foi o livro que eu indiquei.\r\n\r\nNo caso específico proposto pela Deputada Mônica - e eu agradeço a Mônica Francisco não só por provocar o parlamento com esse projeto, como também por me conceder gentilmente a coautoria -, cujo o tema é a violência contra a juventude negra, os dados que eu vou citar quem diz não é o IBGE, não é o Iser, não é o Inep, mas o Instituto de Segurança Público - ISP -, Instituto que a Deputada Martha Rocha conhece muitíssimo bem. \r\n\r\nDados de morte por intervenção de agente do Estado no ano de 2019, faixa de idade: 15 a 29 anos - portanto, a faixa da juventude -, dos casos confirmados pelo ISP: 81.4% vitimaram jovens pretos e pardos, 81.4% de todos os casos constatados pelo ISP, em 2019.\r\n\r\nVamos dar uma outra modalidade de violência, porque não estamos falando apenas da violência policial. Lesão corporal seguida de morte, ano de 2019, faixa etária de 15 a 29 anos: 75% das vítimas fatais são jovens, pretos e pardos.\r\n\r\nOutra modalidade de violência. Latrocínio, roubo seguido de morte, em 2019, faixa etária de 15 a 29 anos: 66.7% dos jovens mortos, quase 70%, são pretos e pardos.\r\n\r\nOu vamos fingir que a realidade não existe, vamos forjar uma realidade virtual e viver numa bolha artificial, negando esses dados, ou precisamos enfrentar a realidade, enfrentar o fenômeno. \r\n\r\nPor isso é muito importante que o calendário do Estado do Rio de Janeiro tenha, sim, uma data para bater na nossa cara todo dia que esse não é um problema só dos negros, só dos jovens, só dos parlamentares, esse é um problema da sociedade brasileira e fluminense que tem que ser enfrentado nas proporções em que se expressa.\r\n\r\nPor isso, faço essa declaração de voto veementemente favorável ao Projeto e quero dizer, Deputada Tia Ju, para concluir, que ontem - em um contraponto a esta onda, e em sintonia com o Projeto da Deputada Mônica Francisco - a Deputada Dani Monteiro, que presidia a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e eu, que sou membro da Comissão, recebemos, na sala de reuniões da Presidência da Casa - agradeço ao Deputado André Ceciliano, mais uma vez, por ter sempre essa disponibilidade do espaço da Casa para os Deputados -, 17 lideranças comunitárias, Deputado Carlos Minc, da área do Lins. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, esteve presente, teve uma participação, como já disse, na Ordem do Dia, brilhante, de muita sensibilidade. Porque é muito importante que o Parlamento construa alternativas. \r\n\r\nHá o fenômeno, Deputada Tia Ju - falamos classicamente do fenômeno da criminalização da pobreza, da juventude negra -, Deputada Mônica Francisco, da criminalização das lideranças comunitárias desses territórios. Esse é um dado gravíssimo. \r\n\r\nNós que somos porta-vozes da sociedade fluminense que, com muito orgulho, pelo voto popular, trouxe-nos aqui, esses líderes comunitários - presidentes de associações, dirigentes de coletivos, enfim - também têm a sua cota, a sua margem de representatividade que não lhes pode ser negada.\r\n\r\nContudo, muitas vezes, são tratados como parceiros, aliados de bandidos, ou não, como próprios bandidos num fenômeno perverso também de negação de suas lideranças e de criminalização do seu papel como líderes comunitários. \r\n\r\nPor isso, faço esta declaração de voto, agradecendo à Deputada Mônica Francisco pela iniciativa e pela generosidade de abrir a propositura para outras coautorias, como foi o meu caso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo inscrito, para declaração de voto, é o Deputado Alexandre Knoploch. V.Exa. dispõe de sete minutos do tempo regimental. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Obrigado, Deputada Tia Ju, presidindo a nossa declaração de voto.\r\n\r\nOuvi atentamente ao que todos os Deputados e as Deputadas falaram e quero pedir vênia para dizer o seguinte: o que ouvimos foi um discurso, principalmente do PSOL, eleitoreiro, um discurso que não é verdade. Não é verdade que morre mais negro, óbvio que morre mais negro, não estamos discutindo o óbvio.\r\n\r\nComo você deixa de ter essa quantidade de negros mortos? Porque a quantidade de negros mortos, hoje, é o resultado de políticas que não foram feitas ao longo do tempo, e hoje mais negros estão nas periferias, mais negros estão entrando no mundo do tráfico e, óbvio, que mais negros morrem, porque o percentual deles é muito maior do que brancos.\r\n\r\nNão existe um extermínio da Polícia - “Ah, a Polícia entra e fala: 'Vamos matar todos os negros'.” Diferente do que os nazistas faziam com judeus, ciganos e tantos outros. Não é isso o que a Polícia faz. É um discurso barato.\r\n\r\nO que o PSOL poderia fazer, por exemplo, é apresentar a esta Casa Projetos que desenvolvessem a economia do Estado; que conseguíssemos, de fato, dar oportunidades de emprego para os jovens; que os jovens tivessem a opção de ter outras atividades que não sejam a de entrar no mundo do crime; que a educação, de fato, seja boa, eficiente e uma espécie de moldar o cidadão, com hierarquia, para que ele siga a vida dele.\r\n\r\nVou dar um exemplo.\r\n\r\nEssa Polícia que vocês falam que é genocida. \r\n\r\nHoje, exatamente nesse momento, por conta própria, consegui o ônibus que foi emprestado para o projeto de jiu-jitsu da UPP da Providência que nesse momento tem mais de 100 crianças da Providência competindo jiu-jitsu no Maracanã, uma atividade na UPP da Providência feita por policiais militares que atendem 300 crianças, a maioria negra. Elas entendem que o esporte é uma alternativa para sair da opção que muitos acham que é única: o tráfico.\r\n\r\nPara V.Exas. terem uma ideia, hoje há diversas crianças praticando jiu-jítsu e participando de competições. Eu, por exemplo, já citei várias vezes que deveriam existir projetos como o que havia na Prefeitura, a Nave do Conhecimento. Essa iniciativa deveria ter sido expandida para as comunidades, para os jovens verem que podem desenvolver softwares, podem trabalhar na área de TI, podem trabalhar com mecatrônica e ter outras opções.\r\n\r\nDizem que tudo isso é resultado da ineficiência nossa, como Parlamento, da ineficiência do Executivo. Não estou falando do Executivo de hoje, não. Aliás, ouvi um Deputado do PSOL botar a culpa no Governador Cláudio Castro. Isso é uma ignorância absurda! Para terem uma ideia, mesmo contra esta Casa, porque a maioria votou favoravelmente ao PDL da Cedae, hoje de manhã, anunciamos R$ 24 bilhões de investimento - saneamento, investimento na área de saúde, porque saneamento entra na área de saúde. Até 2033, 90% das pessoas terão água nas suas casas, coisa que não têm hoje. Da outorga que virá para os municípios também poderá se investir em educação. É isso que o Governador Cláudio Castro está fazendo.\r\n\r\nVamos parar de fazer discurso eleitoreiro, que fica vitimando as pessoas menos favorecidas para ter um punhadinho de voto de quatro em quatro anos. Esse é o voto de cabresto. O voto de cabresto é o que cega a pessoa, não o que abre os olhos dela. Precisamos abrir os olhos dos jovens, sejam eles negros, brancos, mulatos, índios, não importa, mas principalmente negros, porque eles são a maioria.\r\n\r\nNós temos que abrir os olhos deles, com o quê? Com oportunidade de educação, com oportunidade de desenvolver outras atividades, inclusive o esporte. Então, vamos parar com esse negócio de genocídio. Que genocídio? É só pegar todos os genocídios que acon teceram no mundo, ver a quantidade de pessoas que eram mortas. Aliás, falar em genocídio é uma afronta aos genocídios que ocorreram na história da humanidade. O que existe, sim, são confrontos, em que morrem, muitas vezes, bandidos, como morrem policiais também. Lamento as mortes dos policiais.\r\n\r\nNo País, uma coisa que nunca deveria ter existido é a escravatura. Infelizmente, depois que foi feita a Lei Áurea, não houve uma política para dar aos negros, que estavam saindo de uma situação totalmente vexatória, educação, condição de trabalho e por aí vai. Isso foi se perpetuando. De todo esse problema se vai botar a culpa na polícia? Não podemos tampar o sol com a peneira. É óbvio que existe o racismo, é óbvio que aqueles que têm menos condições financeiras têm menos oportunidades. A maioria deles é negra aqui no Rio de Janeiro, é um fato, e temos que lutar por isso. \r\n\r\nO desenvolvimento econômico é importantíssimo para o Estado do Rio de Janeiro: trazer mais empresa, diminuir impostos, dar oportunidades para aqueles que querem investir no Rio de Janeiro. Só assim vamos ter condições de gerar mais oportunidades e um mercado de trabalho mais acelerado. Assim haverá menos negros no mundo do crime. Aliás, vamos ter menos qualquer um no mundo do crime. É para isso que nós temos que abrir os olhos. Passamos aqui por não sei quantos Deputados discutindo esta matéria. Com todo respeito à Deputada Mônica, mas é uma matéria que atende ao anseio dela ideológico, ao anseio que ela entende como importante, mas sabemos que não vai mudar nada na vida de ninguém. Não vai mudar a vida de ninguém. Se acontece o que ela diz, vai continuar acontecendo, se não aconteceu como eu digo, vai também continuar não acontecendo, porque deveríamos estar discutindo aqui, sinceramente, a forma de reduzir impostos no Estado do Rio de Janeiro, como gerar mais empregos, como o produtor - seja grande, pequeno ou micro - pode gerar empregos. Que este Estado não seja uma carnificina como o é para o setor produtivo. \r\n\r\nQuando muitos jovens - a maioria sendo de negros - falam: “O meu sonho é ser jogador de futebol” é porque não veem outra opção.\r\n\r\nQuem tiver curiosidade e for procurar, pesquisar como o Governo mexicano diminuiu os índices de criminalidade na Cidade de Juarez vai ver que uma das coisas feitas foi pegar os jovens e inserir, por exemplo, no mercado de tecnologia, dando oportunidade inclusive deles irem para os Estados Unidos tanto para a Califórnia - que é ali próximo - como também para o Texas para poderem desenvolver atividades profissionais. Aí voltaram não só com conteúdo muito mais avançado, mas vendo que o crime não era a única oportunidade que teriam. \r\n\r\nEntão, eu quero encerrar a minha fala dizendo que não sejamos hipócritas: o discurso que está sendo feito aqui - com todo o respeito - pela bancada do PSOL é hipócrita: “Ah, porque morre um monte de negros. É genocídio. Que a Polícia mata.” Está bom e aí? Então, a Polícia vai entrar na comunidade, quem estiver armado não vai atacar, por isso não vai revidar: “Ah, não, calma aí você é negro eu não vou revidar, não, eu vou revidar só no branco.” É isso?! O Ecko acabou de morrer. O Ecko era o quê? Aliás, eu também não vi da esquerda nenhuma congratulação ao Secretário Alan Turnowsky e ao Governador Cláudio Castro pela morte do Ecko. Não vi nenhuma. Não vi nenhuma. Só vale para um lado, não vale para o outro?\r\n\r\nEntão, eu quero só encerrar dizendo que nós temos que refletir seriamente, porque se queremos reduzir o índice de letalidade desses jovens não é culpando a Polícia. É culpando nós mesmos, porque nós não criamos política sustentável de geração de emprego no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Tia Ju e, por último, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, eu quero discutir o Projeto de Lei 4127/2021, da Deputada Mônica Francisco, que bem intitulou, simbolicamente, Lei João Pedro Mattos. O Artigo 1º, artigo mediador que está no Substitutivo do Deputado Márcio Pacheco, diz o seguinte: 'Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia estadual da luta pelo fim da violência contra a juventude negra, a ser celebrado anualmente em 18 de maio. \r\n\r\nOuvi atentamente uma dúzia de discursos, quer sejam favoráveis, quer sejam contrários. Ora, meu raciocínio é muito cartesiano, Deputada Mônica Francisco. As minorias que são dizimadas pela violência em nosso Estado são os pobres que moram nas comunidades, nas favelas - são pobres, assim como a maioria da população brasileira, não só do nosso Estado e da Região Metropolitana. Entre esses pobres, queiram ou não, mais de 50% - segundo a Deputada Renata Souza, 55% - são de negros ou pardos. Então, se essas minorias pobres sofrem toda sorte de violência e constrangimentos, por via de consequência, os mais atingidos, por serem lá a maioria, são os negros e pardos. Só isso já justifica com muita clareza o Projeto de Lei da Deputada Mônica Francisco, de querer o fim da violência contra a juventude negra, que se insere na juventude pobre que mora nas favelas e comunidades.\r\n\r\nÉ claro que também quer a Deputada Mônica Francisco, e queremos todos nós, que acabe também a violência contra toda a juventude pauperizada, sem exceção, seja de negros, pardos ou brancos, porque é sobre esse percentual majoritário da população que incide o Estado repressor. E não é para discutir política, é para discutir o Estado repressor, que tenta manter o status quo, a prevalência dos interesses dos mais ricos sobre os interesses dos mais pobres. Essa é que é a grande contradição, Deputado Eliomar Coelho, porque também a Polícia é constituída de pobres em sua maioria, que conseguem acessar essas corporações por concurso. É difícil, por outro lado, você encontrar essa maioria negra e parda nos cargos de alto escalão estatal; são sempre exceções em cargos de juiz, promotor, desembargador e até mesmo políticos, Deputada Mônica Francisco, Deputada Tia Ju, Deputada Lucinha, Deputada Renata Souza - ainda mais sendo negra, parda e mulher, que é mais difícil ainda. E nós temos que reconhecer isso, porque nós vivemos isso a cada dia. E chamar a atenção para esta questão é dever de todos nós. \r\n\r\nMas como bem disseram aqui a Deputada Dani e a Deputada Mônica Francisco, para elas, não é só dever, é a essência da luta, porque nasceram e viveram nessas comunidades que, tragicamente, muitas vezes, são barbarizadas. Não é só um querer intelectual, é a própria essência dos mandatos. \r\n\r\nEntão, eu quis dar este depoimento exatamente para dizer que votei a favor e votaria quantas vezes fossem necessárias a Projetos como esses, porque é isso que engrandece o Parlamento. Eu particularmente, apesar de ouvir barbaridades, mas eu sempre digo, sem citar nenhum livro, Deputada Mônica Francisco, eu preciso ouvir do que ser surdo, mas eu prefiro o debate caloroso, mesmo ouvindo o que eu não gosto do que aquele silêncio sepulcral de apoio a essas forças repressoras que tanto mal fazem à nossa sociedade. \r\n\r\nPor isso, são necessárias as nossas escolhas, porque um Presidente da República, consoante a Constituição da República, é o comandante-geral das Forças Armadas. Quem dá o tom da política de segurança no Estado é o Governador do Estado. E as últimas escolhas feitas para a Presidente da República e para Governador do Estado foi tipo “tiro na cabecinha”, foi tipo “tiro na cabecinha”. Eram irmão siameses de pregar a violência contra os mais pobres. E depois, no processo, romperam possivelmente por projetos de aspirações pessoais divergentes. Então, eu queria deixar isso assinalado.\r\n\r\nE aproveitar, por isso tinha me inscrito, porque eu aceitei o desafio da Deputada Martha Rocha. Quando ontem falei, Deputada Tia Ju, sobre o Supera Rio, Deputada Martha Rocha, eu afirmei aqui que se gastou quatro milhões de reais para distribuir pelas escolas de samba, pela Liga, para fazer as distribuições dos cartões. \r\n\r\nE a Deputada Martha Rocha me fez um desafio, quantas famílias poderiam atender? Aí, eu fui ao site do Supera Rio. Por ora, não tenho informação nenhuma. Mas fui procurar na mídia. E aí encontrei a seguinte informação: que no primeiro momento foram aten didas 19.354 famílias. E num segundo momento, iriam ser atendidas as 42.569 famílias. E aqui em discurso ontem o Deputado ex-Secretário Bruno Dauaire afirmou que em média seriam 40 mil famílias por mês. \r\n\r\nDito isso, quatro milhões de reais gastos divididos por 250 reais, Deputada Martha Rocha, que é a média entre 200 e 300, tem 16 mil famílias. Então, se distribuiu para a escola de samba 82% daquilo que já se gastou. 82%! E só com o dinheiro das escolas de samba, daria para atender a 16 mil famílias, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nMas não paramos aí. Nós não temos os detalhes, mas temos o número global que eu imagino que seja o gasto total nas publicidades de rádio e televisão, são 25 milhões de reais. \r\n\r\nÉ o número que temos, ainda não está detalhado, como gasto de publicidade nessa área. \r\n\r\nSe esse valor for real, dividido por 250 reais, daria para abrigar cem mil famílias, Deputada Martha Rocha. Cem mil famílias! No dia em que eles chegarem a dar cartão para 40 mil famílias por mês, esse valor daria para cobrir praticamente quase três meses, aqueles dois meses que eles deixaram, pelo atraso, de fornecer o auxílio emergencial.\r\n\r\nEu quis trazer os números porque os números não mentem. É claro que a Deputada Martha Rocha não me desafiou, eu brinquei. Ela desafiou o Poder Executivo. Como eu sei que o Poder Executivo não ia responder nada, assumi aqui o papel de fazer essas contas. São até inaceitáveis os números. Podemos mentir de qualquer jeito, e é péssimo que mintamos, mas os números não podem mentir. Isso tudo é conta, isso tudo é matemática.\r\n\r\nÉ uma lástima a gestão que o Governo Cláudio Castro está fazendo do Supera Rio, com seus gastos absurdos, distribuindo dinheiro para as ligas e para as concessionárias de rádio e televisão.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu que agradeço, Deputado, sempre trazendo informações essenciais para nós, importantíssimas. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão, Deputadas presentes, Deputados presentes, servidores, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, pela quantidade de declarações de pessoas, hoje, dizendo-se nordestinas, as manchetes dos jornais de amanhã poderiam ser: “Legislativo do Estado do Rio de Janeiro é tomado pelos nordestinos.” Nunca vi. Mas, brincadeiras à parte, vamos ao que interessa.\r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de render minhas homenagens à Deputada Mônica Francisco, como não poderia deixar de ser. Não é só pela apresentação desse projeto de hoje, vitorioso, mas também pela sua luta incansável na defesa dos legítimos direitos das mulheres, dos negros e dos povos de periferia. \r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco fala: “Nossa presença aqui na Casa significa a presença real, concreta, das nossas vozes. Nós temos voz, nós sabemos falar. Estamos exatamente exercendo aquilo que nos foi outorgado pelo número de leitores que garantiu a nossa presença aqui.” A qualidade do Legislativo atual, podem ficar certos, melhorou com a participação das mulheres, das mulheres negras e das mulheres de periferias, que estão muito bem representadas no Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs nossas homenagens a essas mulheres. Eu sou na bancada, com o Flávio Serafini, minoria. São cinco membros, três são mulheres negras e pardas. Eu me sinto totalmente representado. Às vezes eu posso até falar, mas eu espero pela falação delas, porque elas me representam.\r\n\r\nVou um pouquinho mais além: a matriz geradora deste país, a casa grande e a senzala, continua intacta. Ela apenas se sofisticou. Quais eram os fundamentos que sempre sustentaram essa matriz? O machismo, o racismo, o autoritarismo, o obscurantismo, o analfabetismo, o negacionismo e por aí vai. Quais os ingredientes que alimentam esses fundamentos? Violência, ódio, medo, vingança, e tudo isso existe hoje de forma sofisticada, um pouco diferente do que aconteceu em 1896, 1897, com a história de Canudos, do fanático Antônio Conselheiro; um pouco diferente daquilo que aconteceu em 1936, 1938, com o Caldeirão do Beato Lourenço, no Ceará, um genocídio total. Eles mataram, a mando dos fazendeiros. No caso de Canudos, a política do governo federal matou até crianças. Era dito: temos que matar até as crianças para não sobrar qualquer possibilidade de registro da matança que está sendo cometida. \r\n\r\nHoje, de forma sofisticada, essa coisa existe não só na área rural mas também na área urbana. Na área urbana, nas periferias, porque reside lá exatamente o pessoal mais pobre, que não teve oportunidade de frequentar uma boa escola, de ter uma boa formação, não teve acesso a tudo que a cultura possa oferecer para lhe dar a condição de verdadeira cidadania. \r\n\r\nTudo isso faz com que as repressões, as ações de genocídio se localizem exatamente nessas áreas de periferia, porque é onde mora o povo mais pobre, o povo mais simples, embora trabalhador, embora respeitador e cumpridor dos seus deveres. Devo ressaltar isto, porque a outra parte - não gosto nem de me referir a ela, e não vou citar nomes - acha que todo mundo é bandido lá, justificando perfeitamente as ações de genocídio praticadas pelas forças oficiais. E as forças oficiais que vão lá, a polícia, têm por detrás o mando dos governantes, de quem está no comando político, econômico e social do estado. \r\n\r\nEu gostei, porque o projeto gerou um debate, que foi esclarecedor, conscientizador. Como sempre falo, devagar também é pressa e, assim, aos poucos vamos avançando na desconstrução de tudo aquilo que tenha o significado de garantir a permanência das desigualdades sociais na nossa sociedade, na sociedade brasileira.\r\n\r\nVou concluir, Deputada Tia Ju, até para dar tempo para outros também terem oportunidade de se pronunciarem, dizendo o seguinte: vivam as mulheres negras e de periferia que estão no Parlamento, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro! E os nordestinos também! \r\n\r\nMeu abraço fraterno e carinho para todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Eliomar, que sabe muito o que é sofrimento. Nós que somos nordestinos sabemos quantas discriminações sofremos. Muitas. Mas eu tenho orgulho de ser nordestina. Tenho muito orgulho de ser nordestina, tenho orgulho de ser preta. Não fico triste com isso.\r\n\r\nConcedo a palavra para a nossa querida Deputada Martha Rocha. V.Exa. dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e todos. Eu até quero dizer, Deputada Tia Ju, que eu nem imaginava que fosse fazer uso da palavra hoje. Mas, que bom que ainda dá tempo, e eu prometo ser breve para que todos possam também, aqueles que ainda estão inscritos, fazer uso desse tempo.\r\n\r\nNa verdade, Deputada Tia Ju, eu assumi hoje a oportunidade de fazer este debate, porque fique profundamente impactada com a notícia que circulou nos jornais, tanto ontem quanto hoje, do jovem negro que sofreu uma abordagem no bairro do Leblon. Acho que o Deputado Waldeck Carneiro já falou en passant sobre isso, e temos que começar a fazer aqui, sobretudo porque eu quero também aderir à fala da Deputada Mônica, para dizer que nós temos um comportamento ideológico, que foi esse comportamento ideológico que nos trouxe até a esta Casa. E é preciso que paremos de dar desculpas para essa situação. Por que eu resolvi falar hoje, Deputado Waldeck? Porque eu assisti a duas pessoas em um comentário, eu estava em um ambiente em que as pessoas comentavam o que tinha acontecido, e houve, por parte dessas duas pessoas, uma desculpa para o comportamento daqueles jovens. Eu quero dizer que eu não tenho a menor dúvida. Eu fui titular na Zona Sul. Minha primeira delegacia como adjunta foi a 14\r\n\r\nª DP, no Leblon, e eu não tenho dúvida de que esse comportamento não teria se dado se quem estivesse com aquela bicicleta fosse uma pessoa branca. Eu não tenho a menor dúvida. Teria sido acionada a Guarda Municipal, o Leblon Presente, a Polícia Militar; al guém estaria caminhando para, depois, identificar onde teria ido a bicicleta. E o fato é que esse comportamento se deu porque ali estava um jovem, um jovem negro, e se imaginou que esse jovem não teria condição de ter aquela bicicleta. \r\n\r\nEu quero também destacar o cuidado que o agressor teve, ao final, quando ele percebeu que a bicicleta não era a bicicleta que ele estava procurando, e ele teve essa certeza depois de tentar colocar a chave e a chave não abriu o cadeado, ele teve o cuidado de apresentar uma dúvida que ele considerava razoável. Ou seja, ele disse que estava apenas perguntando e não estava intimidando, na verdade, o termo usado por ele, “eu estou apenas perguntando, não estou te intimidando”. Não. É uma intimidação, sim! E dentro desse cenário, quando o fato chega à delegacia de Polícia, temos uma legislação penal que exige que haja lá a frase que dê conotação racista. E, como nesse fato não tem uma frase que dá conotação racista, deixamos de avaliar o comportamento racista que aquela pessoa teve.\r\n\r\nCom muito respeito por quem fez essa ocorrência, eu acho que vale, sim, uma nova análise, porque embora não tenha sido dita uma palavra, uma frase racista, aquele comportamento foi racista. Nesse sentido, eu quero aplaudir os empregadores desse jovem casal, que não esperaram a ocorrência ser avaliada, que, assim que tomaram um conhecimento da conduta desse casal, imediatamente procederam à desvinculação empregatícia que tinham com essas duas pessoas, porque todos nós temos que ter um compromisso com o enfrentamento do racismo, esse racismo que é estrutural, porque, quando houve a Lei Áurea, metade do tempo da existência do Brasil foi vivido sob a ótica, sob o manto da escravidão.\r\n\r\nDeputado Waldeck, eu o acompanho nas redes e vi lá a sua foto sugerindo o livro A escravidão, que, por sinal, é muitíssimo interessante. Não faço sugestão de livro, mas é uma boa ideia para copiar e quero aplaudir essa iniciativa, que é um livro belíssimo. Eu que sou filha de portugueses, vejo com alegria a sua citação do livro de José Saramago. Isso tudo tem que estar no lastro da sociedade para fazermos a transformação do comportamento pela Educação, pelas nossas decisões enquanto profissionais, das nossas decisões enquanto empregadores.\r\n\r\nÉ um equívoco tão grave quanto o racismo a negação do racismo. É um equívoco dizer que as diferenças no mundo brasileiro, na vida do mundo inteiro, não se dão em razão da cor. Há um abismo entre brancos e negros das primeiras horas de vida até a sua morte. Para quem não sabe, 50.7 das crianças até cinco anos de idade, se forem negras ou pardas, morrem de causas evitáveis; 55% da população é preta ou parda. E é nessa população que vamos ter o maior número de analfabetismo, a maior vitimização da violência e, também, o maior desemprego.\r\n\r\nTia Ju, sempre com esse seu orgulho, que também é o nosso orgulho, de se apresentar como uma mulher negra, deve saber que o salário de um homem branco é 44% maior do que o salário de uma mulher negra. Quando nós vamos pensar no que representa o analfabetismo, vemos que 9.1 das pessoas negras são analfabetas. Quando passamos isso para a população branca, temos apenas 3.9. Quando analisamos o ensino médio, vemos que 61% dos negros conseguem concluir; em compensação, 76% dos brancos conseguem concluir. No ensino superior é a mesma coisa: 55% dos negros conseguem e 78% dos brancos. 64% da população negra se encontra desocupada. 66% da população negra está sendo subutilizada. Então, quando nos referimos ao número expressivo de brasileiros desempregados, temos que fazer o recorte da raça, da etnia, como temos que fazer o recorte do gênero, também.\r\n\r\nCom a violência não é diferente. Quem dá esses dados é o Instituto de Segurança Pública, é o Fórum Nacional de Segurança Pública, que nos mostra que, de 2012 a 2017, a média estável de morte de pessoas brancas se manteve no patamar, em compensação, de pessoas negras, pulou de 37% para 43%. E o Instituto de Segurança Pública que fez um estudo sobre racismo, colocou aqui que examinando apenas o ano de 2019 e os anos de 2020 e 2021 terem dados que não poderão ser precisos, eu não quero dizer que não serão confiáveis, mas não poderão ser precisos em razão da pandemia, que vão mostrar uma realidade que foi impactada pela pandemia, 847 pessoas foram a uma delegacia fazer um registro de algum ato de discriminação racial. Isso quer dizer que dá um número de 70 vítimas por mês, isso quer dizer duas pessoas por dia em cada delegacia.\r\n\r\nEntão, eu quero encerrar a minha fala me solidarizando com esse jovem que eu não conheço, o que representou para um jovem, um atleta, um morador da Maré que está aí construindo sua carreira como atleta, como profissional, o que representou para ele, enquanto cada um de nós aqui estávamos de alguma maneira felizes em comemorarmos o Dia dos Namorados do nosso jeito, da forma como a pandemia nos permitiu, esse jovem vai ter durante toda a sua vida a lembrança do ato de racismo de que foi vítima no Dia dos Namorados praticado por um casal de namorados.\r\n\r\nEntão, não podemos verdadeiramente dizer que é diferente, não, as realidades são diferentes, a vida é feita de oportunidades. Existem pessoas que trilham caminhos difíceis, porque não tiveram oportunidade. Existem outras pessoas como eu que vieram de uma família de imigrantes que tinha apenas nível primário, como dizia meu pai, mas que foi criado numa família com muito amor, tendo a oportunidade de estudar numa boa escola pública, a oportunidade de fazer um vestibular e ser aluno da UFRJ e, em razão disso, a oportunidade de construir uma carreira.\r\n\r\nEu trabalhei muito? Trabalhei muito, provavelmente, e digo isso com muito orgulho, muito mais do que os meus companheiros do sexo masculino, porque o erro de uma mulher se repercute na análise da competência de outras mulheres, mas apesar de tudo eu tenho aquilo que tenho, eu construí a minha vida profissional que construí, porque eu tive oportunidade, é disso que estamos falando. Não é possível fazer qualquer análise dos caminhos do Brasil se nós não pensarmos no que representa o impacto do gênero e o impacto da raça e da etnia e somente quando nós formos capazes de olhar isso sem dizer “não”, sem negar o racismo, acreditando que o racismo existe, que é nosso dever enfrentar esse preconceito, poderemos transformar este País numa Nação.\r\n\r\nObrigada, Deputada Tia Ju, Deputado Eliomar Coelho, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, que me premiaram de estar presente neste momento e boa tarde a todos e todas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito boa tarde, beijos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha, gostaria de pedir ao Deputado Waldeck Carneiro que assumisse a presidência por hora para que eu pudesse fazer uso da fala e, logo em seguida, eu retomo a Presidência para que V.Exa. possa fazer o uso.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - O próximo orador inscrito é a Deputada Tia Ju, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado Waldeck, o que me traz depois de um longo debate, muito importante que nós tivemos nesta Casa hoje a respeito da questão racial, é outra questão, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Alexandre Knoploch, Deputada Martha Rocha e outros que estão ainda aí nos acompanhando, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais e nos assistem também pela TV Alerj. O que eu trago reflete o mês de junho, que vem sendo um mês de tristeza quando o assunto é violência contra a mulher. \r\n\r\nQuero me permitir, Deputado Waldeck Carneiro, que preside neste momento, de trazer por data.\r\n\r\nEm 1º de junho, em Angra dos Reis, um corpo de uma mulher foi encontrado com marcas de agressão, no quarto de um sítio, no bairro Bracuí, onde o marido da vítima prestava serviço como pedreiro.\r\n\r\nEm 2 de junho, Vitórya Melissa Mota, de 22 anos, foi morta por um colega de curso no Plaza Shopping de Niterói.\r\n\r\nNo dia 6 de junho, Deputado Eliomar Coelho, um homem matou a mulher a facada e feriu uma criança de 5 anos, em São Gonçalo.\r\n\r\nEm 8 de junho, em Belford Roxo, uma jovem de 22 anos foi baleada na cabeça e no ombro, após discussão com o namorado. Segundo as testemunhas, a Thaís discutiu com o namorado num baile, provavelmente, por ciúmes.\r\n\r\nEm 13 de junho, em Campo Grande, a comerciante Kátia Rosa Jesuína, de 52 anos, foi esfaqueada pelo companheiro e morreu.\r\n\r\nNo dia 14 de junho, uma mulher, funcionária de supermercado da Baixada, foi esfaqueada por seu ex-namorado. Um funcionário do estabelecimento tentou intervir à agressão e, também, foi esfaqueado.\r\n\r\nUm levantamento, Deputados e Deputadas presentes, e aqueles nos acompanham e nos assistem, de estudo do ISP - que hoje foi bem citado e falado, esse valoroso instituto -, o ISP Mulher, do Instituto de Segurança Pública, revelou que entre março e dezembro do ano passado, 2020, foram mais de 73 mil mulheres vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse total, 45.477 crimes foram registrados sob a Lei Maria da Penha.\r\n\r\nObservem que números absurdos. O número é equivalente a 250 vítimas por dia no Estado do Rio de Janeiro. A cada minuto, oito mulheres foram agredidas no Brasil no ano passado.\r\n\r\nGostaria também de trazer uma reflexão das pesquisadoras Luciane Silva e Michele Lazarini.\r\n\r\nÉ bom levantar um discurso, Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro e Alexandre Knoploch. Existe hoje toda uma construção midiática das mulheres transformando os seus corpos, Deputados, em objeto de consumo e erotização em sites de adultos. Essa erotização do corpo da mulher vem acompanhada de violência frequente e de submissão. \r\n\r\nÉ preciso estarmos atentos e nos perguntarmos: a centralidade da propriedade sobre o corpo feminino segue sendo a principal forma da construção da masculinidade? Será? \r\n\r\nPrecisamos discutir a forma de acesso dessas adolescentes à pornografia. \r\n\r\nE como eles imaginam que deve ser a relação com outra mulher. Como esses nossos jovens imaginam essa relação e a relação que eles devem ter com a mulher a partir dessa erotização do corpo da mulher.\r\n\r\nEsperar meninas de 15 anos na frente da escola, afastá-la dos amigos e familiares, tudo isso, embora conhecido, continua sendo aceitar e justificar.\r\n\r\nOs surtos de violência seguidos de pedidos de desculpa instalam um ciclo cujo desfecho tem se tornado muito frequente. Comete-se violência contra a mulher e depois se pede desculpa.\r\n\r\nQuero concluir, Deputado Waldeck Carneiro, este assunto porque vou entrar em um outro que tem uma correlação, até que possamos enfrentar com seriedade a questão do assédio cotidiano nas escolas - V.Exa. é professor de uma universidade, sabe disso -, nas universidades, nos bancos, nas casas de família, nas delegacias, nos quartéis, em bares, enfim, em todos os lugares, até que façamos algo que coloque limites às formas de assédio não teremos qualquer avanço no sentido de combater o feminicídio, não teremos. Precisamos ter esse olhar, por parte desses pequenos assédios que são, cotidianamente, naturalizados, se tenta naturalizar esses assédios e disso começa esse ciclo de violência que acarreta o feminicídio e traz essas vítimas nomeadas uma por uma.\r\n\r\nE aí, vem a pergunta que não quer calar: até quando seguiremos assistindo a essa violência? E aí, no âmbito ainda, Deputado Waldeck, da violência, eu trago a violência contra a pessoa idosa. Nós estamos no mês do combate à violência contra a pessoa idosa. Nós temos aí uma lei de minha autoria, que é o Junho Violeta, que traz exatamente esse debate e essa luta no combate à violência contra a pessoa idosa, que vem aumentando assustadoramente. Os nossos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Só lembrando também que nós temos uma lei em conjunto muito importante, que disciplina o funcionamento das instituições de longa permanência para idosos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sim, que coloca câmeras de monitoramento nos acessos permitidos por lei para a proteção. Bem lembrado, Deputado Waldeck Carneiro, é uma lei de minha autoria com o Deputado Waldeck para as instituições de longa permanência com um amplo debate, com diversas audiências públicas, até chegarmos a um texto final e a lei ser aprovada para a proteção desses idosos. \r\n\r\nA violência contra o idoso tem aumentado assustadoramente assim como a violência contra a mulher: institucionalmente, de todas as formas, a discriminação, o preconceito contra o idoso, a violência psicológica que coloca os idosos como inválidos, que não servem mais para nada - essa é a fala que ouvimos muitas vezes -, a negação de que o idoso ainda é capaz e a violência física mesmo que vem sendo instituída todos os dias, que são colocadas e impostas sobre essa população todos os dias.\r\n\r\nE aí, para finalizar, Deputado Waldeck Carneiro, são tantos assuntos importantes que precisamos trazer e falar, falando sobre algo que também debatemos, discutimos e lutamos imbativelmente, não só neste mês, mas durante todo o ano: o trabalho infantil.\r\n\r\nNós temos visto, com a pandemia, o aumento excessivo de crianças nos sinais vendendo doces, fazendo malabarismos, em horário até do fluxo escolar, muitas crianças estão fora da escola e esse é um tipo também de violação de direitos e de violência instituída a essas crianças. \r\n\r\nEssas crianças nos sinais, Deputado, elas ficam muito expostas, elas se tornam muito vulneráveis. Elas ficam expostas a agressões, elas ficam expostas à violência, elas ficam expostas a toda sorte de maldade, pessoas podem oferecer drogas para essas crianças, ou seja, as crianças são colocadas para trabalhar sem ter uma ótica de proteção, de perspectiva, de garantia da integridade física e moral dessas crianças.\r\n\r\nQuantas vezes, crianças expostas nos sinais trabalhando são vítimas de abuso e exploração sexual? Tudo partindo da questão do trabalho infantil. Eu sei que muita gente diz: “Olha, eu trabalho desde criança, eu sempre trabalhei, foi digno”. Muitos pais, no Nordeste, isso é constante, levam os seus filhos para os seus trabalhos, eles ali ajudam, mas eles estão em companhia das suas famílias, eles estão ali protegidos pelos seus familiares, é diferente dessas crianças pela rua, sem nenhuma proteção, sem nada que possa garantir a integridade física dessas crianças. \r\n\r\nIsso tem me preocupado muito: o número excessivo de crianças. Ficamos preocupados com essa exploração do trabalho infantil que, por trás, muitas vezes, tem ali adultos, uma exploração do trabalho infantil, colocando essas crianças, cada vez mais, num estado de vulnerabilidade.\r\n\r\nNão podemos deixar de trazer esse fato e essa preocupação. Enquanto estive na Secretaria de Assistência Social de Direitos Humanos, criamos um programa, Deputado Waldeck, de abordagem dedicado exclusivamente às crianças e adolescentes nos sinais, nas partes mais nevrálgicas e pontuais da cidade. Foi feito um estudo muito aprofundado pelos nossos técnicos. Mapeamos toda a cidade exatamente para ter o cuidado e o zelo com essas crianças que ficam expostas, muitas vezes sendo explorados sua energia e seu desempenho por adultos que as colocam num estado crítico de vulnerabilidade.\r\n\r\nEncerro a minha fala trazendo três temas: a violência contra a mulher - até quando vamos assistir a isso? -, a violência contra o idoso, que precisamos continuar combatendo, registrando e denunciando, e a exploração do trabalho infantil. Vamos ficar atentos.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputado Waldeck. Retomo a Presidência para que V.Exa. possa fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Depu tada Tia Ju. Cumprimento V.Exa. pela manifestação. Devolvo-lhe a Presidência, então, para que continue na condução dos trabalhos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Reassumo a Presidência.\r\n\r\nTem a palavra o nobre Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado, Deputada Tia Ju, querida Presidenta desta Sessão, Deputado Eliomar Coelho, meu querido companheiro e inspiração para tantas lutas e para as lides poéticas e literárias, saúdo os cidadãos e cidadãs que nos assistem pela TV Alerj e nos seguem pelas redes sociais. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu hoje gostaria de abordar uma questão que me parece muito central e que está, a meu ver, conectada a parte grande dos debates que fizemos nesta Sessão plenária, quando tratamos do binômio violência e desigualdade. Quero me referir especificamente à desigualdade, porque ela, também no ambiente escolar, no contexto escolar, se manifesta centralmente sobre alunos e alunas pobres e alunos e alunas negros e negras. \r\n\r\nPor que tem a ver o tema que vou abordar com essa discussão? Porque eu pretendo aqui chamar a atenção para um processo em curso no Estado do Rio de Janeiro que, a meu ver, merece ser interrompido em proveito de uma maior reflexão. Refiro-me à implementação do chamado novo ensino médio no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, que teve, há pouco, o seu titular substituído. Agora temos um novo Secretário, Sr. Alexandre Vale, que, penso eu, enfrentará, além do desafio de grande monta que é gerir a educação estadual no Rio de Janeiro, um desafio adicional, já que ele não é do campo da educação. Não é, portanto, conhecedor da matéria, não é especialista na matéria, não tem uma trajetória de gestão em educação, o que certamente torna o seu desafio maior. \r\n\r\nDe minha parte, como Deputado deste Estado fortemente dedicado à educação muito antes de ser Deputado, porque essa é a pauta da minha vida, estou à disposição para dialogar com o Secretário. Amanhã teremos, tudo leva a crer, uma rodada de conversa. É claro que desejo ao Secretário toda a sorte, todo o sucesso, todo o êxito. Porém, entendo que o processo de implementação da reforma do Ensino Médio no Rio de Janeiro deve, na linguagem futebolística, botar a bola no chão, parar a bola. Deputado Eliomar Coelho, Niterói e o Brasil têm um grande nome: Gerson, o Canhotinha de Ouro. Esse sabia parar a bola, olhar para o campo todo e, aí sim, fazer os seus lançamentos magistrais. Pois bem, acho que a Seeduc deve parar a bola à la Gerson, porque essa reforma do Ensino Médio decorre de um processo absolutamente abrupto, que teve lugar no Brasil em 2017, ainda durante o governo ilegítimo e golpista de Michel Temer. \r\n\r\nEssa reforma do Ensino Médio traz como consequência direta para o currículo, de saída, antes de mais nada, uma flexibilidade absolutamente temerária nos conteúdos da formação de adolescentes e jovens no Ensino Médio. Do que estou falando, para que quem nos ouve possa entender melhor? Vou dar um exemplo para que todos percebam. Por essa reforma, Tia Ju e Eliomar Coelho, apenas a Língua Portuguesa e a Matemática - apenas essas duas disciplinas, que são muito importantes, por óbvio - passam a ser consideradas obrigatórias no Ensino Médio. O mesmo vale também para a Língua Inglesa, mas não ao longo de todo o Ensino Médio; a Língua Inglesa tem que ser ensinada durante um período, obrigatoriamente, mas, ao longo do Ensino Médio, só Matemática e Português. \r\n\r\nPergunto ao Deputado Eliomar Coelho, homem de cultura, e à Deputada Tia Ju, mulher vinculada às políticas sociais, à criança e ao adolescente: o que será da formação da juventude? O que será da formação da adolescência se não tiver a possibilidade, ao longo do Ensino Médio, de interagir com conteúdos da História, da Geografia, da Biologia, da Física, da Química, da Arte, da Educação Física, do Espanhol? Costumo dizer que o Brasil é uma ilha de lusofonia cercada de hispanofonia por todos os lados. O Brasil é o país central na integração da América Latina, pelo seu porte, por sua liderança natural. É preciso que a juventude e a adolescência se desenvolvam na Língua Espanhola. Tudo isso passa a ser uma alternativa, uma possibilidade na formação de adolescentes. \r\n\r\nLembro que, para a grande maioria dos estudantes que frequentam o Ensino Médio público no Brasil, não só no Rio de Janeiro, esta é a única oportunidade para ter contato com esses conteúdos. Pelas vidas que levam, por suas trajetórias, pelas dificuldades objetivas e subjetivas de seus cotidianos familiares, é na escola, e apenas nela, que eles têm a chance de conhecer temas ligados à história brasileira, à nossa conformação geográfica, à literatura hispânica e de ter contato com Cervantes, por exemplo, com Violeta Parra, entre outros.\r\n\r\nÉ preciso interromper essa reforma. Já estamos vivendo um processo muito difícil. Mais de 60% dos estudantes da rede estadual tiveram enorme dificuldade de acompanhar qualquer conteúdo, durante a pandemia, pelo chamado ensino remoto, seja por problemas de conectividade nos lugares onde mora, seja por problemas relacionados à ausência de hardware, de equipamento disponível para entrar na internet, nas redes sociais, seja por situações de violência onde residem, seja porque o espaço de suas habitações é inadequado para o estudo - também há isso. \r\n\r\nÉ diferente uma criança ou um jovem que tem seu quarto, um pequeno cômodo que seja, para ali entrar, se concentrar, ligar o computador, fazer uma leitura, de outra criança ou adolescente que vive com mais cinco, seis pessoas numa casa pequena, de dois cômodos, como em muitos lugares por aí, e olhe lá; é tudo muito diferente. \r\n\r\nTemos que parar a bola e chamar para o debate os profissionais da educação da Seeduc, que é uma rede qualificada - nós temos uma rede qualificada no Rio de Janeiro, com homens e mulheres, educadores e educadoras, que conhecem o trabalho pedagógico cotidiano, que têm boa formação acadêmica, que conhecem as localidades onde se situam as escolas em que lecionam. Eles têm que ser chamados para o debate. A Seeduc não pode fazer essa reforma apenas com consulta virtual; isso não pode acontecer. O currículo pode sofrer empobrecimento. \r\n\r\nE mais: chamo a atenção para um fato que não é um mero detalhe. O Brasil demorou, custou, resistiu a transformar o Ensino Médio numa etapa obrigatória da escolaridade. Isso é muito recente no Brasil. Sabem de quando é a obrigatoriedade do Ensino Médio no Brasil, pessoal? É de 2016. É de 2016. Até então, a etapa obrigatória era apenas o Ensino Fundamental, dos seis aos quatorze anos. Só a partir de 2016 que uma parte da educação infantil, o pré-escolar, quatro e cinco anos, se tornou obrigatória, e o Ensino Médio também se tornou obrigatório. A Emenda Constitucional é de 2009, mas ela previu o tempo de transição de oito anos. \r\n\r\nVejam a diferença: o Ensino Médio se tornou obrigatório no Brasil, Deputado Eliomar, décadas depois que isso aconteceu com nossos vizinhos da América do Sul - não vou nem falar do hemisfério norte, não -, Chile, Argentina, Uruguai. E falamos hoje, Deputada Tia Ju, Deputado Eliomar Coelho, de violência contra a juventude. Qual é o melhor antídoto à violência contra a juventude que nós podemos ter no Brasil? Oportunidade para a juventude, direito para a juventude, cidadania. No entanto, o Brasil demorou a reconhecer que o Ensino Médio, cujo período regular se estende dos 15 aos 17 anos, era importante para a nossa juventude. \r\n\r\nPois bem, quando ele se torna obrigatório, vem uma reforma para fazer o quê? Para empobrecer o currículo. Tipo assim: já que é obrigatório, vamos dar o mínimo possível, vamos dar os rudimentos do saber nessa etapa da escolaridade porque isso vai acontecer, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Tia Ju, só na escola pública, porque os jovens das camadas médias e das elites brasileiras vão continuar estudando nas escolas os seus currículos completos. Isso vai acabar de vez com a possibilidade de um egresso de escola pública do Ensino Médio ter acesso ao Ensino Superior numa universidade pública qualificada. Hoje já é muito difícil, hoje já é dificílimo. Vai se tornar praticamente impossível. \r\n\r\nIsso vai permitir, com a reforma trabalhista recente que nós tivemos, com a terceirização que agora se aplica não só às ativida des-meio mas também às atividades finalísticas das organizações, sabe o quê? Terceirização de professores nas redes públicas. Mas é claro. Sabe por quê? Para que uma rede pública vai passar a contratar com vínculo permanente para passar 30, 35 anos com um professor de História, se no currículo do Ensino Médio a História não vai ser mais obrigatória? Se vai ter um semestre de História, sei lá, lá no segundo ano? Então, contrata naquele período um professor ou um grupo de professores para atender àquela demanda. É isso que vai acontecer. Isso aponta na direção da desestruturação da carreira do magistério nas redes públicas de educação. Para que vão fazer concurso público? Para que vão preencher cargo de provimento efetivo docente por décadas, se poderão evitar tudo isso terceirizando a mão de obra? \r\n\r\nNa educação profissional dessa nova reforma do Ensino Médio, o ensino poderá ser a distância. Nós estamos enfrentando agora a questão do ensino remoto por causa de uma pandemia, só por causa disso. Mas nós não queremos que isso se torne um padrão; isto é excepcional. O regular, Deputada Tia Ju, que é professora, é a convivência social que a escola proporciona; da educação infantil ao doutorado, isso não muda. Nós aprendemos convivendo. Nós aprendemos interagindo, compartilhando e trocando saberes, visões de mundo e perspectivas. \r\n\r\nQuero chamar a atenção da Seeduc. O clamor que farei ao Secretário Alexandre Vale, amanhã, se confirmada a reunião, e, se não for confirmada, vou entrar em contato com ele de alguma forma, é para que a Seeduc interrompa este processo. E, após, a pandemia, que tenhamos processos de interação direta com o corpo docente das escolas. \r\n\r\nEu faço um apelo ao Professor Ricardo Tonassi, Professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, meu colega, que preside o Conselho Estadual de Educação. O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro não pode coonestar esse processo, não pode avalizar esse processo. Não se trata de não discutir mais o currículo do Ensino Médio. Não se trata disso. Podemos discutir o currículo do Ensino Médio e buscar os aperfeiçoamentos necessários, mas é claro que sim. O que não podemos é, a pretexto de implantar um pseudonovo ensino médio, ao fim e ao cabo, subtrair dos adolescentes e jovens, sobretudo de origem popular, a única possibilidade que têm de fazer estudos sistemáticos sobre várias áreas do conhecimento, com as quais eles não terão provavelmente mais nenhum contato na sequência de suas trajetórias.\r\n\r\nPor isso, faço esta manifestação, parece-me muito grave. E me parece ter a ver, não sei se os Deputados Eliomar Coelho e Tia Ju concordam, tem a ver com o tema que estávamos tratando antes. Porque, se não houver uma agenda de direitos, se não houver uma agenda de cidadania, se não houver uma agenda de oportunidades para a nossa juventude, nós vamos continuar debatendo aqui os indicadores do genocídio da juventude popular, nós vamos continuar debatendo aqui a exclusão escolar de jovens de origem popular, vamos continuar debatendo aqui a falta de oportunidade de primeiro emprego para os jovens sem formação, que nem sequer completaram a educação básica.\r\n\r\nÉ disso que se trata. Então, faço aqui um apelo para que o Rio de Janeiro, Estado de vanguarda, não transforme, não barateie, não faça por menos a formação da nossa juventude em nível médio na rede estadual de Educação. Nossa juventude merece mais. E a rede estadual de Educação do Rio de Janeiro certamente pode oferecer mais aos nossos jovens de toda parte, da Capital, da Região Metropolitana, do interior e do norte do Estado.\r\n\r\nÉ isso o que queria dizer. Agradeço a atenção de V.Exas. para esse tema tão delicado, da Educação do Rio de Janeiro e da formação da nossa juventude.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, nobre Deputado Waldeck Carneiro. Acho que vale aí uma provocação à nossa Comissão de Educação. E, para além disso, os Deputados que quiserem, juntos, tratarem da temática, que é de suma importância, que realmente tem a ver uma agenda única. Quando se fala de juventude, tem a ver. Na minha concepção, é uma agenda única. A Educação é o tripé, é um dos tripés. E a falta do conhecimento é algo muito grave. É um direito garantido e precisamos ter esse olhar. Mas eu acredito que é pedido de uma agenda aí com o secretário, com um corpo de Deputados, para que possamos garantir essa proteção desse direito.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 123ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4291/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. ...\r\n\r\n§... - Havendo necessidade de remoção, o termo de recolhimento de veículo ou documento equivalente será preenchido em, no mínimo, duas vias, uma via para o condutor, devendo descrever o estado geral do veículo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera a Lei nº 8.426, de 1º de julho de 2019, que passa a vigorar acrescida dos arts. 1º-A e 1º-B.\r\n\r\nArt. 1º-A - Nos casos em que a Polícia Militar e as Guardas Municipais conveniadas com o DETRAN-RJ estiverem legalmente autorizadas a proceder remoção de veículos, a operação deverá ser registrada em fotografia ou vídeo pelo responsável da operação, bem como o que der causa a referida remoção, devendo tais imagens estarem disponíveis ao condutor no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da operação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 1º-A - Nos casos em que a Polícia Militar estiver legalmente autorizada a proceder remoção de veículos, a operação deverá ser registrada em fotografia ou vídeo pelo responsável da operação, bem como o que der causa a referida remoção, devendo tais imagens estarem disponíveis ao condutor NO SÍTIO ELETRÔNICO DO DETRAN-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da operação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nADITIVA N° 04\r\n\r\nAcrescenta-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º-B.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nId: 2323171"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2323172": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 728/2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das Emendas nº 01 a 04: Deputado RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nAutora das Emenda nº 05 e 06: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03 E 05; CONTRÁRIO A EMENDA Nº 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 06 (seis) emendas de plenário ao projeto de lei em epígrafe que, fulcra a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada por meio do Decreto Federal nº 6.949, de 9 de agosto de 2009, que disciplina o tratamento de doenças raras em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm plenário, o referido projeto de lei recebeu 06 (seis) emendas, que ora passo a analisar:\r\n\r\nFomos contrários aos possíveis excessos restritivos propostos pela emenda nº 06. Assim, considero que as demais emendas são meritórias e visam aprimorar o conteúdo do referido projeto de lei, bem como guardam referência à PORTARIA Nº 199, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 que, em nível nacional, institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.\r\n\r\nCabe ressaltar ainda que, com o objetivo de evitar possíveis violações de competência, fez-se necessária a apresentação de subemendas na aprovação das emendas de plenário nºs 01, 02; 03 e 05, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O órgão estadual competente poderá coordenar e orientar diretrizes para implementação de uma política pública para o diagnóstico e o tratamento das pessoas atingidas pelas doenças raras, que conterá:\r\n\r\nI - Capacitação e aperfeiçoamento dos Profissionais de saúde;\r\n\r\nII - Campanhas de divulgação sobre as Doenças Raras, com os objetivos de:\r\n\r\na) Elucidação sobre as características da moléstia e seus sintomas;\r\n\r\nb) Precauções a serem tomadas pelos pacientes;\r\n\r\nc) Tratamento médico adequado com a especialização;\r\n\r\nd) Orientação psicológica e suporte para pacientes e familiares;\r\n\r\ne) Criação de Campanhas de Prevenção;\r\n\r\nf) Distribuição de encartes e folhetos sobre as doenças entre os profissionais de saúde e hospitais.\r\n\r\nIII - Implantação, através de órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre os pacientes nas diversas regiões do Estado, visando à realização de censo que deverá informar o CID de cada doença verificada nas pessoas atendidas, objetivando o aperfeiçoamento das metas e diretrizes do Governo Estadual.\r\n\r\nIV - Garantia de aconselhamento genético e famílias com doenças genéticas hereditárias e disponibilização de exame genético gratuito.\r\n\r\nV - Fornecimento do exame genético de MLPA (Amplificação Multiplex de Sondas Dependentes de Ligação).”.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa tem como metas a promoção do diagnóstico mais preciso, a eficácia na distribuição de medicamentos e equipamentos essenciais para a sobrevivência-inclusive, aqueles necessários às comorbidades relacionadas-às pessoas acometidas por Doenças Raras em atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e sua rede conveniada.\r\n\r\n§1 ° - Para os efeitos desta Lei, estende-se ao Programa, os termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada por meio do Decreto Federal nº 6.949 de 9 de agosto de 2009.\r\n\r\n§2° - Os medicamentos e equipamentos necessários aos pacientes de que trata esta Lei poderão ser encaminhados para suas residências ou instituições onde são acompanhados, cadastradas pelas autoridades de saúde competentes, sem qualquer ônus para o usuário.\r\n\r\n§3° - A criação de protocolos de atendimento específicos para o caso de emergência em pacientes com doenças neuromusculares no que se refere a complicações respiratórias e uso de anestésico em cirurgias.\r\n\r\n§4° - É assegurado à pessoa acometida por doença neuromuscular com paralisia motora o direito de receber, por escrito, informações acerca da disponibilidade dos medicamentos e equipamentos por parte da autoridade de saúde responsável por seu fornecimento.”.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O tratamento de Doenças Raras no âmbito da saúde do Estado do Rio de Janeiro poderá priorizar sua execução em Centros de Referência em Doenças Raras, devidamente cadastrados no Sistema Único de Saúde-SUS.”.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDAS Nº 05\r\n\r\nModifique-se Inciso III, no Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - O Centro de Referência em Doenças Raras poderá será composto por:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Dirigente com especialização em doenças raras em uma das seguintes áreas: ortopedia, endocrinologia, reumatologia, clínica médica, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, pedagogia, geriatria, psicologia, terapia ocupacional, pediatria, neurologia ou genética, reconhecida pelo Ministério da Educação-MEC;\".\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 728/2011 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 01, 02; 03 E 05; CONTRÁRIO A EMENDA Nº 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 728/2011\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa para Tratamento de Doenças Raras na forma da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por Doença Rara a que compromete a qualidade de vida das pessoas e pode causar deficiências, que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como metas a promoção do diagnóstico mais preciso, a eficácia na distribuição de medicamentos e equipamentos essenciais para a sobrevivência - inclusive, aqueles necessários às comorbidades relacionadas - às pessoas acometidas por Doenças Raras em atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e sua rede conveniada.\r\n\r\n§1° - Para os efeitos desta Lei, estende-se ao Programa, os termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada por meio do Decreto Federal nº 6.949 de 9 de agosto de 2009.\r\n\r\n§2° - Os medicamentos e equipamentos necessários aos pacientes de que trata esta Lei poderão ser encaminhados para suas residências ou instituições onde são acompanhados, cadastradas pelas autoridades de saúde competentes, sem qualquer ônus para o usuário.\r\n\r\n§3° - A criação de protocolos de atendimento específicos para o caso de emergência em pacientes com doenças neuromusculares no que se refere a complicações respiratórias e uso de anestésico em cirurgias.\r\n\r\n§4° - É assegurado à pessoa acometida por doença neuromuscular com paralisia motora o direito de receber, por escrito, informações acerca da disponibilidade dos medicamentos e equipamentos por parte da autoridade de saúde responsável por seu fornecimento.\r\n\r\nArt. 3º - O tratamento de Doenças Raras no âmbito da saúde do Estado do Rio de Janeiro poderá priorizar sua execução em Centros de Referência em Doenças Raras, devidamente cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 4 º - Os Centros de Referência em Doenças Raras têm como objetivo:\r\n\r\nI - Prestar assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nII - Diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento das doenças raras;\r\n\r\nIII - Promover o uso responsável e racional de medicamentos de dispensação excepcional fornecidos pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Proceder à avaliação, o acompanhamento e, quando for o caso, a administração de medicamentos nos pacientes;\r\n\r\nV - Prescrever, avaliar, adequar, acompanhar a dispensação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e dispositivos médicos;\r\n\r\nVI - Servir como um centro de pesquisa, ensino e extensão em Doenças Raras na área da saúde;\r\n\r\nVII - Encaminhar o paciente para internação, com prescrição médica, em leito de reabilitação em Hospital Geral ou Especializado, cadastrado no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS;\r\n\r\nVIII - Prover diagnóstico e intervenção precoce para reduzir ao máximo as deficiências adicionais.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por Hospital Geral ou Especializado, o hospital que possui condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos especializados para a realização dos procedimentos clínicos, cirúrgicos e diagnósticos, necessários para potencializar as ações de reabilitação e atendimento integral à pessoa com doenças raras.\r\n\r\nArt. 5º - A atuação dos Centros de Referência em Doenças Raras seguir os princípios da Medicina Baseada em Evidências e os protocolos do Ministério da Saúde para as doenças raras identificadas.\r\n\r\nParágrafo único - Na ausência de protocolos do Ministério da Saúde, caberá ao Centro de Referência apresentar ao Ministério da Saúde sugestão de protocolos, com base na revisão criteriosa da literatura e na melhor evidência científica disponível, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - O Centro de Referência em Doenças Raras será composto por:\r\n\r\nI - Corpo médico, com títulos de especialização em ortopedia, endocrinologia, reumatologia, pediatria, clínica médica, neurologia e genética, reconhecidos pela respectiva Sociedade ou com Residência Médica reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com experiência profissional em tratamento de Doenças Raras;\r\n\r\nII - Equipe Multidisciplinar composta por nutricionista, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, fisiatra, farmacêutico, psicólogo, terapeuta ocupacional, pedagogo, cientista social, assistente social e dentista;\r\n\r\nIII - Dirigente com especialização em doenças raras em uma das seguintes áreas: ortopedia, endocrinologia, reumatologia, clínica médica, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, pedagogia, geriatria, psicologia, terapia ocupacional, pediatria, neurologia ou genética, reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC;\r\n\r\nParágrafo Único - O médico dirigente deverá, independentemente da sua formação, ter experiência profissional em tratamento de Doenças raras.\r\n\r\nArt. 7º - Integrarão os Centros de Referência o Serviço de Reabilitação Física, o serviço de Referência em Medicina Física e Reabilitação, os Serviços de Maior Nível de Complexidade e leitos para uso ambulatorial e internação.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por serviço de reabilitação física a unidade ambulatorial devidamente cadastrada no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS que dispõe de instalações físicas apropriadas, equipamentos básicos para reabilitação e recursos humanos com especialização, formação e capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a pacientes com doenças raras que requerem cuidados de reabilitação;\r\n\r\n§ 2º - Constitui um Serviço de Referência em Medicina Física e Reabilitação a unidade ambulatorial, devidamente cadastrada no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, que disponha de serviços especializados para o diagnóstico, avaliação e tratamento de pessoas com doenças raras;\r\n\r\n§ 3º - Caracteriza-se como serviço de maior nível de complexidade as instalações físicas adequadas para o atendimento de pacientes que demandem cuidados intensivos de reabilitação física, com equipe multiprofissional e multidisciplinar especializada.\r\n\r\nArt. 8º - A abertura de cada Centro de Referência em Doenças Raras deverá seguir as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 9º - Parágrafo único - O órgão estadual competente poderá coordenar e orientar diretrizes para implementação de uma política pública para o diagnóstico e o tratamento das pessoas atingidas pelas doenças raras, que conterá:\r\n\r\nI - Capacitação e aperfeiçoamento dos Profissionais de saúde;\r\n\r\nII - Campanhas de divulgação sobre as Doenças Raras, com os objetivos de:\r\n\r\na) Elucidação sobre as características da moléstia e seus sintomas;\r\n\r\nb) Precauções a serem tomadas pelos pacientes;\r\n\r\nc) Tratamento médico adequado com a especialização;\r\n\r\nd) Orientação psicológica e suporte para pacientes e familiares;\r\n\r\ne) Criação de Campanhas de Prevenção;\r\n\r\nf) Distribuição de encartes e folders sobre as doenças entre os profissionais de saúde e hospitais.\r\n\r\nIII - Implantação, através de órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre os pacientes nas diversas regiões do Estado, visando à realização de censo que deverá informar o CID de cada doença verificada nas pessoas atendidas, objetivando o aperfeiçoamento das metas e diretrizes do Governo Estadual.\r\n\r\nIV - Garantia de aconselhamento genético e famílias com doenças genéticas hereditárias e disponibilização de exame genético gratuito.\r\n\r\nV - Fornecimento do exame genético de MLPA (Amplificação Multiplex de Sondas Dependentes de Ligação).\r\n\r\nArt. 10 - Os equipamentos já existentes nos Hospitais de administração estadual poderão ser adaptados para o cumprimento da presente lei, bem como o Poder Executivo Estadual poderá firmar Convênios com os municípios e a iniciativa privada para o alcance do melhor atendimento aos portadores de doenças raras, respeitadas as diretrizes legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03 e 05; CONTRÁRIO A EMENDA Nº 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 728/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 510/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFÊS, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA (n°s 01 e 02)\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS (n° 03)\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES (n°s 04 e 05).\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03 À 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (cinco) Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 510/2015 que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFÊS, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em tela visa a uma questão de saúde pública e sanitária, pois tem como objetivo repassar aos consumidores a informação sobre os alimentos que serão comercializados indicando o nome da espécie do pescado e o local de origem.\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL às Emendas n°s 01 e 02, uma vez que elas contribuem para a melhoria deste projeto de lei; CONTRÁRIO às Emendas n°s 03 a 05, uma vez que elas não contribuem para a melhoria deste projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03 A 05 ao Projeto de Lei nº 510/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1047/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que cria o Programa de Incentivo do Uso de Bicicleta por Funcionário Público e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm Plenário foram apresentadas 02 (duas) emendas. No que pese o mérito da proposta do nobre deputado, a Lei Complementar nº 159/2017, que trata do Regime de Recuperação Fiscal, veda ao Estado a edição de normas que gerem despesas com o funcionalismo público e, ademais, o autor não demonstra o impacto orçamentário que seria gerado para o Ente.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1047/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1047/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2017, QUE “DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, em epígrafe, que visa encaminhar ao Poder Judiciário à administração do Sistema Penitenciário Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se que a competência concorrente sobre a matéria está disposta no inciso I do Artigo 24, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.”.\r\n\r\nAdemais, a Constituição Federal trata em seus Artigos 92 a 126 do Poder Judiciário. Nesses dispositivos, a Carta Maior trata dos órgãos que integram esse Poder, sua composição, suas atribuições, garantias e prerrogativas, bem como das restrições impostas aos seus membros. É a Constituição Federal que indica, portanto, quais são os Órgãos judiciários e quais são suas competências. Assim, não cabe ao Legislativo legislar sobre a matéria.\r\n\r\nRessalte-se que a existência da Vara de Execuções Penais (VEP), no âmbito do Poder Judiciário, não dá guarida a justificativa de transferência de todo o sistema penitenciário para esse Poder. E, insistimos, não há correlação de causa ou responsabilidade do Poder Judiciário com uma suposta superlotação carcerária.\r\n\r\nEvidentemente, é dever do Estado - não, apenas, do Poder Executivo -, conforme disposto nos Artigos 144 e 183 das Constituições Federal e Estadual, a segurança pública. No entanto, cabe privativamente ao chefe do Poder Executivo por força dos Artigos 112, §1º, II, “b” combinado com Artigo 145, XIV, legislar sobre servidores públicos.\r\n\r\nDessa forma, resta clara a invasão de competência privativa do Poder Executivo e a violação dos preceitos legais atribuídos ao chefe do Poder Executivo para regular as atividades típicas da Administração Pública.\r\n\r\nRazão pela qual, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2450/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2450/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, QUE \"DISPÕE SO BRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE e ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputado LUIZ PAULO e Deputada LUClNHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei n2 2845/2017, que \"dispõe sobre a informação ao consumidor da opção pelo uso do boleto pela internet e por mensagem de celular, no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se:\r\n\r\nQuanto à emenda: a emenda mantém a regra do envio da cobrança na forma física por intermédio das empresas postais, bem como permanece a possibilidade do consumidor optar pelo envio por meios digitais. Neste sentido, não havendo óbice constitucional ou legal, cumpre exarar parecer favorável à emenda.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer FAVORÁVEL à emenda, aposta ao Projeto de Lei nº 2845/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2845/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRClO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2970/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2970/2017 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução da taxa de matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Constata-se que a matéria atinente à proposição sob análise trata-se de interferência nas relações contratuais, tendo por objeto, normas de Direito Civil, cuja competência legislativa é privativa da União, ex vi do artigo 22, I da CRFB/88, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”\r\n\r\nTal entendimento se vislumbra ainda pela inteligência do Pretório Excelso na ADI Nº 3207 do STF, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: \r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 12;562/2004, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E XIII; 22, VII; E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI IMPUGANADA SOBRE PLANOS DE SAÚDE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A EDIÇÃO DE LISTA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USUCAPIÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE SEGUROS (CF, ART. 22, INCISOS I E VII).” \r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que a proposição em referência padece pela inconstitucionalidade formal, não obtendo obter seu prosseguimento nesta Casa de Leis.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material: \r\n\r\nAnte a inconstitucionalidade forma constante no presente projeto de lei conforme supramencionado, assim também o faz no que é pertinente à sua constitucionalidade material, uma vez que o Estado Membro não possui competência para legislar acerca da matéria em foco.\r\n\r\nEx positis, meu voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2970/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2970/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4262/2018, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO 'ZERO AÇÚCAR' PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “obriga os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar copos descartáveis, de cor predominantemente azul, com a inscrição 'zero açúcar' para utilização em máquinas de refrigerantes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que exista a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizarem copos descartáveis, de cor predominantemente azul, com a inscrição “Zero Açúcar”, no corpo e na tampa, para utilização, por seus funcionários, em máquinas de refrigerantes, sempre que o cliente solicitar bebida sem açúcar.\r\n\r\nA diabetes é uma doença com graves consequências, sendo de suma importância o controle da ingestão de açucares. É certo, por isso, que determinar o uso de copos com cor específica e com a inscrição “Zero Açúcar” evita potenciais erros a serem cometidos pelo fornecedor e pelo consumidor das bebidas com zero açúcar.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar. O Artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal estabelece a competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde, que é o objetivo perseguido pelo presente projeto.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OFERTA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO \"ZERO AÇÚCAR\" PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão disponibilizar copos descartáveis, de cor predominantemente azul, com a inscrição “Zero Açúcar”, no corpo e na tampa, para utilização, por seus funcionários, em máquinas de refrigerantes, sempre que o cliente solicitar bebida sem açúcar.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4262/2018 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4262/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4474/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE SOBRE O FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “dispõe sobre a exclusividade sobre o fornecimento de gás canalizado pelas concessionárias e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que ocorra a exclusividade sobre a concessão de gás canalizado pelas concessionárias.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei, não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo a quem cabe a concessão da outorga do fornecimento de gás.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4474/2018 pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 4474/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 95/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 95/2019, que altera a Lei n° 2.629, de 27 de setembro de 1996, e a Lei n° 7.686, de 12 de setembro de 2017, para dispor sobre a exibição dos valores de combustíveis comercializados nos postos, bem como dos percentuais de diferença de preços entre eles, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa dispor sobre a exibição dos valores de combustíveis comercializados nos postos, bem como dos percentuais de diferença de preços entre eles, na forma que menciona.\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto o parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01 e 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário n° 01 e nº 02 ao Projeto de Lei nº 95/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 296/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTICO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRONICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (nº 01)\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO (nºs 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 3 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 296/2019, que “autoriza o Poder Executivo a criar o programa de incentivo e fomento à indústria dos jogos eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da secretaria de esporte, lazer e juventude.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 3 (três) emendas. No que pese o mérito da proposta dos nobres Deputados, cumpre tecer considerações quanto a cada uma delas.\r\n\r\nManifesto-me de modo CONTRÁRIO à emenda modificativa nº 01 que promove modificação ineficaz, na medida em que o projeto é autorizativo, e não impositivo, sendo certo que o Estado fomentará a indústria dos jogos eletrônicos quando for viável sob a ótica orçamentária. Já opino de modo FAVORÁVEL às emendas seguintes. A emenda aditiva nº 02 acrescenta a participação de secretarias, o que fortalece a autorização de fomento aos jogos bem como salienta a necessidade do incentivo em razão do potencial de geração de trabalho e renda. Já a emenda aditiva nº 03 está em harmonia com o princípio da publicidade dos atos da administração pública, Artigo 37 CF.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 02 e 03; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário nº 01 ao Projeto de Lei nº 296/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 579/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (n°s 01 e 02)\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR (n°s 03 e 04).\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 e 04; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 579/2019, que “dispõe sobre a realização de campanha publicitária permanente nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro de valorização e respeito ao trabalho do professor e fixa outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa instituir uma ampla campanha publicitária permanente nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio que tragam mensagens de valorização e respeito aos professores.\r\n\r\nTrata-se de projeto de grande relevância visto a necessidade de incentivar o respeito e valorização dos profissionais de educação nas escolas.\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL às Emendas n°s 01, 03 e 04 uma vez que elas contribuem para a melhoria deste projeto de lei; e contrário à Emenda nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 01, 03 E 04; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário nº 02 ao Projeto de Lei nº 579/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 996/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS (PMT) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Militares Temporários, em efetividade à Lei Federal nº 10.029, de 20 de dezembro de 2000, para instituir de prestação voluntária de serviços administrativos, auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de agosto de 2019, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 07 de abril de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Militares Temporários. A justificativa do projeto estaria pautada na melhoria dos serviços prestados pelas corporações, a partir da complementação de seu efetivo.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto de proporcionar melhor administração de suas funções, a partir da disponibilização de oportunidades voluntárias, seu prosseguimento restou prejudicado. Isso porque a Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, já abarcou, em seu texto, a sugerida prestação voluntariosa, senão veja-se:\r\n\r\n“REGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto afigura-se análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 996/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame determina que devem ser congeladas as tarifas de pedágio de concessionárias e permissionárias, nos trechos nos quais as obras de melhoramento das condições viárias e de segurança dos usuários estejam atrasadas.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 08 de agosto de 2019, foi remetida a esta Comissão de Constituição e Justiça em 12 de outubro de 2019 para a emissão de parecer. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSeguindo a ordem de hierarquia das normas positivada no aludido artigo, verifica-se que o projeto em análise não ultrapassa o primeiro filtro a ser considerado, na medida em que se revela contrário aos ditames constitucionais.\r\n\r\nComo mencionado, o projeto busca “congelar” as tarifas de pedágio de concessionárias e permissionárias, nos trechos nos quais as obras de melhoramento das condições viárias e de segurança dos usuários estejam atrasadas.\r\n\r\nTodavia, em que pese o nobre propósito contido na norma, compete ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de serviços públicos, conforme jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.127/2015. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA PRIVATIVA. PODER EXECUTIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de concessão de serviços públicos. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1075713 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018).”\r\n\r\nDeste modo, buscando a proposta interferir diretamente na gestão dos contratos administrativos e concessão e permissão, encontra-se a mesma maculada pela inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nAdemais, não fosse o vício de iniciativa um óbice ao prosseguimento do projeto, verifico que a propositura esbarra na limitação imposta pelo Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), o qual estabelece as hipóteses de alteração dos contratos administrativos.\r\n\r\nEntretanto, apesar da inconstitucionalidade formal e da impossibilidade de se alterar cláusulas contratuais fora das hipóteses da legislação federal, a proposta contida no projeto ora em análise pode representar uma melhoria na prestação dos serviços públicos caso aproveitadas nos contratos futuros ou naqueles passíveis de repactuação, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, parágrafo único, a, do Regimento Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1021/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1043/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Deputado Marcelo Dino, que “dispõe sobre a implantação do Programa Experiência Camarada nas Escolas Públicas Estaduais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a troca de experiências dos discentes com os idosos, auxiliando na construção de um futuro melhor, além de auxiliar a solução de problemas cotidianos, tornando possível o crescimento pessoa e profissional dos Jovens e Adultos.\r\n\r\nImportante salientar que o convívio de idosos com o público jovem, principalmente no ambiente familiar e no meio profissional, pode diminuir o isolamento social, gerando bem-estar, diminuindo a sensação de solidão, aumento da expectativa de vida e trazendo a sensação de uma pessoa ativa na sociedade.\r\n\r\nA Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso - em seu Artigo 2º, assegura a preservação de sua saúde mental e seu aperfeiçoamento intelectual, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” (grifos nossos).\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 230, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 1043/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR O PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei n° 1043/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa Experiência Camarada nas Escolas Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o Projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1043/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1043/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3171/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AGENESIA DE MEMBROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 30 de setembro como o Dia Estadual da Conscientização da Agenesia de Membros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise visa incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequada a alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3171/2020 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3171/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3206/2020, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORQUESTRA FILARMÔNICA DE SOPROS DO BRASIL - OFISB”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, o qual declara como Utilidade Pública a Orquestra Filarmônica de Sopros do Brasil - OFISB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Max Lemos objetiva conceder o título de utilidade pública à Orquestra Filarmônica de Sopros do Brasil - OFISB, inscrita no CNPJ sob o nº 17.101.996/0001-18, com sede na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Artigo 1º do projeto.\r\n\r\nA Orquestra em análise é uma sociedade civil de direito privado e sem fins lucrativos. Além disso, é de caráter educacional, cultural e assistencial, regendo-se pelo respectivo estatuto social. Destaque-se que o trabalho desenvolvido por tal ente é amplamente reconhecido em sua região, tendo caráter social e humanitário, além de excelentes serviços prestados.\r\n\r\nCumpre informar que a entidade anexou todos os documentos necessários, requisitos da Resolução CCJ nº 01/1992, junto ao projeto de lei.\r\n\r\nNeste sentido, por estar a entidade apta para a concessão do título de utilidade pública e não haver qualquer óbice para o prosseguimento da proposta, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3206/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3206/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3865/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA 'TAXA DE DESPERDÍCIO' POR PARTE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Rosane Félix, que \"dispõe sobre a proibição da cobrança da 'Taxa de desperdício' por parte de restaurantes, bares, lanchonetes e afins, e dá outras providências\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nA proposição, ora em análise visa proibir a cobrança de taxa ou multa atribuída a \"desperdício de comida\", ou denominação sinônima, em restaurantes, bares, lanchonetes e afins que operam em sistema de rodízio e/ou buftet no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe acordo com Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o ato de cobrar pelos restos de alimentos não consumidos é abusivo, sendo considerado vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. Ora, se o consumidor já pagou pelo custo da comida, seja ela a quilo ou buftet e ficou satisfeito antes do que imaginava, não é obrigado a comer todo o alimento, e muito menos em pagar novamente por uma coisa que já é sua por direito. \r\n\r\nConvém, nesse sentido, destacar o Artigo 39, inciso V do Código de Defesa do \r\n\r\nConsumidor, que assim dispõe: \r\n\r\n\"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\". \r\n\r\nVale lembrar, para além do Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, diploma legal que regula de uma forma geral as relações jurídicas privadas, estabelece que a boa-fé é um dever jurídico contratual implícito em toda e qualquer relação jurídica, seja ela ou não uma relação de consumo. \r\n\r\nAssim, tanto o fornecedor como o consumidor devem sempre observar a \"boa-fé\" e a \"probidade\" durante a relação contratual, nos termos do Artigo 422, do Código Civil: \"Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé\". \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3685/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei nº 3865/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRClO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3901/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que “dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e/ou Governo Federal”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposta visa garantir à mulher vítima de violência doméstica ou familiar a inclusão prioritária nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e/ou governo federal. \r\n\r\nEntre as lutas enfrentadas pelas mulheres vítimas de violência doméstica, uma é flagrante: a dependência econômica do agressor. Muitas mulheres nessa situação não conseguem romper o silêncio porque estão afastadas do mercado de trabalho e não tem meios de sobrevivência e muito menos formas de sustentar os próprios filhos.\r\n\r\nO acesso prioritário a tais projetos representa a salvaguarda para mulheres que, na maioria das vezes, ficam totalmente desamparadas emocionalmente e financeiramente, após vitimadas pela violência praticada pelo seu companheiro. \r\n\r\nDesta forma, e com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto em tela, proponho as seguintes emendas, a seguir expostas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3901/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 7.382, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ACRESCENTAR A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 3901/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Adicione-se o Art. 6°-A à Lei n° 7.382, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º-A - Fica estabelecida a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica ou familiar nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio dos serviços e equipamentos públicos para sua efetivação, não dispensados os demais auxílios preexistentes ou determinados pela legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único - A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência ou processo judicial, com concessão de medida protetiva.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3901/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3901/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.382, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ACRESCENTAR A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se o Art. 6°-A à Lei n° 7.382, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-A - Fica estabelecida a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica ou familiar nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio dos serviços e equipamentos públicos para sua efetivação, não dispensados os demais auxílios preexistentes ou determinados pela legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único - A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência ou processo judicial, com concessão de medida protetiva.”\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3901/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4147/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.149 DE 05 DE MAIO DE 2021”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 1604/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que dispõe sobre a capacitação dos policiais civis para aplicação do formulário nacional de avaliação de risco previsto na Lei Federal nº 14.149 de 05 de maio de 2021.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 1604/2019, de autoria dos nobres Deputados Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, Dani Monteiro, Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4147/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1604/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4147/2021 ao Projeto de Lei nº 1604/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 571/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO JORNALISTA RAPHAEL GOMIDE.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 571/2021, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo jornalista Raphael Gomide.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados ao nosso Estado pelo homenageado no exercício da sua profissão de jornalista, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito se analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 571/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 571/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 577/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR, FABIANO MUNIZ DA SILVA, ENGENHEIRO CIVIL, EMPRESÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ, E CIDADÃO EXPOENTE DO MUNDO DA ENGENHARIA CIVIL E POLÍTICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 577/2021, de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Fabiano Muniz da Silva, engenheiro civil, empresário, funcionário público e Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados ao nosso Estado pelo homenageado, expoente cidadão do mundo da engenharia civil e político, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 577/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 577/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 578/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ILUSTRÍSSMA SENHORA DOUTORA PATRÍCIA PAIVA AGUIAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 578/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Dra. Patrícia Paiva Aguiar, ilustre Delegada da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 578/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 579/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA DÉBORA FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 579/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma à ilustríssima Dra. Débora Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 579/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 580/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA FERNANDA SANTOS FERNANDES.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 580/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma à ilustríssima Dra. Fernanda Santos Fernandes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 580/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 581/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAP. PM JADE REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Capitão PM Jade Reis de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de maio de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes o Capitão PM Jade Reis de Oliveira.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do servidor na Corporação da Polícia Militar, e diante da sua formação e condecorações, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões,31 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 581/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 582/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO MESTRE BIOMÉDICO RAPHAEL RANGEL DAS CHAGAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 582/2021, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que concede o Prêmio Anna Nery de Saúde ao mestre biomédico Raphael Rangel das Chagas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, dado o histórico de relevantes serviços de saúde em biomedicina prestados ao nosso Estado pelo homenageado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 582/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 582/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 583/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO PAULO CESAR SALOMÃO FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 583/2021, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado Paulo Cesar Salomão Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo nobre cidadão ao qual se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 583/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 583/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 584/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR.RODOLFO PARREIRA FALCONI, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Sr. Rodolfo Parreira Falconi, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 25 de maio de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes o Ilustríssimo Sr. Rodolfo Parreira Falconi, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do servidor na Corporação da Polícia Militar, e diante da sua formação e condecorações, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões,31 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 584/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 585/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, pretende conceder a Medalha Tiradentes à Ilustríssima Sra. Jozy Passomides Rodrigues, 1° Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 25 de maio de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes à Ilustríssima Sra. Jozy Passomides Rodrigues, 1° Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação da servidora na Corporação da Polícia Militar, e diante da sua formação e condecorações, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 585/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 586/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCOS KAC.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 586/2021, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marcos Kac.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo nobre cidadão ao qual se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 586/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 586/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 587/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 587/2021, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Antônio Carlos dos Santos Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo nobre cidadão ao qual se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 587/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 587/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 589/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SUZETE DE PAIVA LIMA-KOURLIANDSKY.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 589/2021, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que concede o Prêmio Dandara a senhora Suzete de Paiva Lima-Kourlisnfdky.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dado a atuação da homenageada na valorização da mulher afrodescendente em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 589/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 11 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 589/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 4022/2021 (MENSAGEM Nº 10/2021), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 1021 EMENDAS (82,40%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 31 EMENDAS (2,50%); PELA REJEIÇÃO A 178 EMENDAS (14,37%); PELA PREJUDICABILIDADE A 9 EMENDAS (0,73%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 4022/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2022.\r\n\r\nA apreciação do presente projeto de lei e suas emendas em análise por esta Comissão objetivou assegurar o formato do PLDO correspondente com aquilo que preconiza o arcabouço legal do orçamento, de forma que a Lei Orçamentária Anual de 2022 não se torne um projeto fragmentado e distante da sua finalidade. Sendo assim, destacamos algumas questões técnicas mais recorrentes para a rejeição de emendas:\r\n\r\n- Incluir demonstrativos relativos à execução orçamentária;\r\n\r\n- Tratar de temas que demandam lei específica;\r\n\r\n- Estabelecer na LOA demonstrativos que já estão previstos na LDO ou na Legislação que norteia as práticas orçamentárias;\r\n\r\n- Fixar demonstrativos relativos à prestação de contas;\r\n\r\n- Fixar limitadores ao processo de adequação ao orçamento que pode até inviabilizar a execução da LOA;\r\n\r\n- Emendas que tratavam de temas estranhos a matéria orçamentária, além de abranger dispositivos em contrário ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nCabe destacar as emendas que tiveram como tema as receitas oriundas das outorgas e dos respectivos ágios relativos ao leilão de concessão de águas e esgotos. A rejeição justifica-se pelo motivo exposto em reuniões, pelo Poder Executivo, que por ser matéria recente, ainda depende definições sobre a forma que dar-se-á a entrada deste recurso aos cofres do estado, tornando um tema que possa ser explorado durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no segundo semestre.\r\n\r\nHá ainda emenda de autoria da Deputada Martha Rocha, que embora não caiba ao texto do presente projeto de lei analisado, esta Comissão solicitou ao Poder Executivo que fosse incluído na atualização dos anexos a função saúde entre os programas dos eixos prioritários do Pacto-Rj do Governo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós criteriosa análise do projeto e das 1239 emendas apre sentadas pelos Senhores(as) Deputados(as), tomando-se por base os princípios legais que regem a matéria, concluímos pelo acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas, na forma que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 1021 (82,40%)\r\n\r\n0007 0018 0021 0024 0027 0028 0029 0032 0033 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0044 0045 0046 0047 0048 0049 0050 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0068 0069 0070 0071 0072 0074 0076 0080 0094 0097 0098 0099 0100 0101 0102 0103 0104 0105 0106 0107 0108 0109 0110 0111 0112 0113 0114 0115 0116 0117 0118 0119 0120 0121 0122 0123 0124 0125 0126 0127 0128 0129 0130 0131 0132 0133 0137 0138 0139 0140 0141 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0148 0149 0150 0151 0152 0153 0154 0157 0163 0164 0174 0176 0180 0181 0182 0183 0184 0185 0186 0187 0188 0189 0190 0191 0192 0193 0194 0195 0196 0197 0198 0199 0200 0201 0202 0203 0204 0205 0207 0208 0209 0210 0211 0212 0213 0214 0215 0216 0217 0218 0219 0220 0221 0222 0223 0224 0225 0226 0227 0228 0229 0230 0231 0232 0240 0241 0242 0243 0244 0245 0246 0247 0248 0249 0250 0251 0252 0253 0254 0255 0256 0257 0258 0259 0260 0261 0262 0263 0264 0265 0266 0267 0268 0269 0270 0271 0272 0273 0275 0276 0277 0278 0279 0280 0281 0282 0283 0284 0285 0286 0287 0288 0289 0290 0291 0292 0293 0294 0295 0296 0297 0298 0299 0300 0301 0302 0303 0304 0307 0308 0309 0310 0311 0312 0313 0314 0315 0316 0317 0318 0319 0320 0321 0322 0323 0324 0325 0326 0327 0328 0329 0330 0331 0332 0333 0334 0335 0336 0337 0338 0339 0340 0341 0342 0343 0344 0345 0346 0347 0348 0352 0353 0354 0355 0356 0357 0358 0359 0360 0361 0362 0363 0365 0369 0370 0371 0372 0373 0374 0375 0376 0379 0380 0381 0382 0383 0384 0385 0386 0387 0388 0389 0390 0391 0392 0393 0394 0395 0396 0397 0398 0399 0400 0401 0402 0403 0404 0405 0407 0408 0409 0410 0411 0412 0413 0414 0415 0416 0417 0418 0419 0420 0421 0422 0423 0424 0425 0426 0427 0428 0429 0430 0431 0432 0433 0434 0435 0436 0437 0438 0439 0440 0441 0442 0443 0444 0445 0446 0447 0448 0449 0450 0451 0452 0453 0454 0455 0456 0457 0458 0459 0460 0461 0462 0463 0464 0465 0466 0467 0468 0469 0470 0471 0472 0473 0474 0475 0476 0477 0479 0480 0481 0482 0483 0484 0485 0486 0487 0488 0489 0490 0491 0492 0493 0494 0495 0496 0497 0498 0499 0500 0501 0502 0503 0504 0505 0506 0507 0508 0509 0510 0511 0512 0513 0514 0515 0516 0517 0518 0519 0520 0521 0522 0523 0524 0525 0526 0527 0528 0529 0530 0531 0532 0533 0534 0535 0536 0537 0538 0539 0540 0541 0542 0543 0544 0545 0546 0548 0549 0550 0551 0552 0553 0554 0555 0556 0557 0558 0559 0560 0561 0562 0563 0564 0565 0566 0567 0568 0569 0570 0571 0572 0573 0574 0575 0576 0577 0578 0579 0580 0581 0582 0583 0584 0585 0586 0587 0588 0589 0590 0591 0592 0593 0594 0595 0596 0597 0598 0599 0600 0601 0602 0603 0604 0605 0606 0607 0608 0609 0610 0615 0623 0624 0625 0626 0627 0628 0629 0630 0631 0632 0633 0644 0645 0646 0647 0648 0649 0650 0651 0652 0653 0654 0655 0660 0661 0665 0670 0671 0672 0673 0674 0675 0676 0677 0678 0679 0680 0688 0692 0693 0694 0695 0696 0697 0698 0699 0700 0701 0702 0703 0704 0705 0706 0707 0708 0709 0710 0711 0712 0713 0714 0715 0716 0717 0718 0719 0720 0721 0722 0723 0724 0725 0726 0727 0728 0729 0730 0731 0732 0733 0734 0735 0736 0737 0738 0739 0740 0741 0742 0743 0744 0745 0746 0747 0748 0751 0752 0753 0754 0755 0756 0757 0758 0759 0760 0761 0762 0763 0764 0765 0766 0767 0768 0781 0782 0783 0784 0785 0786 0787 0788 0789 0790 0791 0792 0793 0794 0795 0796 0797 0798 0799 0800 0801 0805 0806 0807 0809 0810 0811 0812 0813 0814 0815 0816 0817 0818 0819 0820 0821 0822 0823 0824 0825 0826 0827 0828 0829 0830 0831 0832 0833 0834 0835 0836 0837 0838 0839 0840 0841 0842 0843 0844 0845 0846 0847 0848 0849 0850 0851 0852 0853 0854 0855 0856 0857 0858 0859 0860 0861 0862 0863 0864 0865 0866 0867 0868 0869 0870 0871 0872 0873 0874 0875 0876 0877 0878 0879 0880 0881 0882 0883 0884 0885 0886 0887 0888 0889 0890 0891 0892 0893 0894 0895 0896 0897 0898 0899 0900 0901 0902 0903 0904 0905 0906 0907 0908 0909 0910 0911 0912 0913 0914 0915 0918 0927 0962 0970 0972 0973 0974 0975 0976 0977 0978 0979 0980 0981 0982 0983 0984 0985 0986 0987 0988 0989 0990 0991 0992 0993 0994 0995 0996 0997 0998 0999 1000 1001 1002 1003 1004 1005 1006 1007 1008 1009 1010 1011 1012 1013 1014 1015 1016 1017 1018 1019 1020 1021 1022 1023 1024 1025 1026 1027 1028 1029 1030 1031 1032 1033 1034 1035 1036 1037 1039 1040 1041 1042 1043 1044 1045 1046 1047 1048 1049 1050 1051 1052 1053 1054 1055 1056 1057 1058 1059 1060 1061 1062 1063 1064 1065 1066 1067 1068 1069 1070 1071 1072 1073 1074 1075 1076 1077 1078 1079 1080 1081 1082 1083 1084 1085 1086 1087 1088 1089 1090 1091 1092 1093 1094 1101 1102 1103 1104 1105 1106 1107 1108 1109 1110 1111 1112 1113 1114 1115 1116 1117 1118 1119 1120 1121 1122 1123 1124 1125 1126 1127 1128 1129 1130 1131 1132 1133 1134 1135 1136 1137 1138 1139 1140 1141 1142 1143 1144 1145 1146 1147 1148 1149 1150 1151 1152 1153 1154 1155 1156 1157 1158 1159 1160 1161 1162 1163 1164 1165 1166 1167 1168 1169 1170 1171 1172 1173 1174 1175 1176 1177 1178 1179 1180 1181 1189 1190 1191 1192 1193 1194 1195 1196 1197 1198 1199 1200 1201 1202 1203 1204 1205 1206 1207 1208 1209 1210 1211 1212 1213 1214 1215 1216 1217 1218 1219 1220 1221 1222 1223 1224 1225 1226 1227 1228 1231 1232 1233 1234 1235 1236 1237 1238 1239 1240 1241 1242 1243 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 31 (2,50%)\r\n\r\n0036 0037 0073 0077 0092 0135 0136 0155 0162 0166 0167 0169 0171 0172 0179 0233 0306 0364 0368 0622 0656 0684 0689 0691 0916 0954 0959 0963 0967 0969 1185 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 9 (0,73%)\r\n\r\n0023 0030 0031 0478 0547 0669 0808 0971 1038 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 178 (14,37%)\r\n\r\n0001 0002 0003 0004 0005 0006 0008 0009 0010 0011 0012 0013 0014 0015 0016 0017 0019 0020 0022 0025 0026 0034 0035 0075 0078 0079 0081 0082 0083 0084 0085 0086 0087 0088 0089 0090 0091 0093 0095 0096 0134 0156 0158 0159 0160 0161 0165 0168 0170 0173 0175 0177 0178 0206 0234 0235 0236 0237 0238 0239 0274 0305 0349 0350 0351 0366 0367 0377 0378 0611 0612 0613 0614 0616 0617 0618 0619 0620 0621 0634 0635 0636 0637 0638 0639 0640 0641 0642 0643 0657 0658 0659 0662 0663 0664 0666 0667 0668 0681 0682 0683 0685 0686 0687 0690 0749 0750 0769 0770 0771 0772 0773 0774 0775 0776 0777 0778 0779 0780 0802 0803 0804 0917 0919 0920 0921 0922 0923 0924 0925 0926 0928 0929 0930 0931 0932 0933 0934 0935 0936 0937 0938 0939 0940 0941 0942 0943 0944 0945 0946 0947 0948 0949 0950 0951 0952 0953 0955 0956 0957 0958 0960 0961 0964 0965 0966 0968 1095 1096 1097 1098 1099 1100 1182 1183 1184 1229 1230 \r\n\r\nSUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nNão obstante as contribuições apresentadas pelos Senhores(as) Deputados(as), esta Comissão entendeu por bem, para melhor adequação do texto, modificar as seguintes emendas de texto:\r\n\r\nEMENDAS Nº 36, 92, 155 e 364\r\n\r\nEmendas aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24.....\r\n\r\n§ 3º - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, AS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA IDENTIFICADA POR PROGRAMA DE TRABALHO.\r\n\r\nEMENDAS Nº 77 e 969\r\n\r\nEmendas aglutinadas ao texto da emenda 27\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 9º-\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O INCISO IV DO ART. 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV -CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, ENDEMIA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS;\r\n\r\nEMENDAS Nº 37, 135, 171 e 963\r\n\r\nEmendas aglutinadas ao texto da emenda 660\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 3º DO ART. 19, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 19º (...)\r\n\r\n§3º. O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO ABERTO E DE FÁCIL ACESSO, PARA CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nEMENDA Nº 73\r\n\r\nEmenda aglutinada ao texto da emenda 176\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES QUE VERSAM NO CAPUT DO ARTIGO 16, DEVEM SER AMPLAMENTE DIVULGADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDAS Nº 136 e 656\r\n\r\nEmendas aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: CRIAR NOVO INCISO NA ALINEA III - ACOMPANHARÁ A LOA, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS: \r\n\r\nNOVO INCISO - TODOS OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS;\r\n\r\nEMENDA Nº 166\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE A ALÍNEA (C) DO INCISO II PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nC) DESCRITAS NO INCISO IV DO ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DESDE QUE CONVALIDADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\nEMENDAS Nº 162, 167 e 179\r\n\r\nEmendas aglutinadas\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO VI, DO ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART 1º - ... \r\n\r\nVI - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, ADEQUANDO-AS AO CENÁRIO DO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E CONSIDERANDO OS INCENTIVOS FISCAIS JÁ CONCEDIDOS EM LEI ESTADUAL QUE PRODUZEM EFEITO FINANCEIRO.\r\n\r\nEMENDAS Nº 169 e 1185\r\n\r\nEmendas aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 35 - SUBSTITUIR TEXTO DO INCISO F, DO INCISO II: QUE, SE NÃO EXECUTADAS, IMPLIQUEM EM SUA INCLUSÃO NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS, CAUC-CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS, OU ACARRETEM A INSCRIÇÃO DO ESTADO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS - CADIN;\r\n\r\nEMENDAS Nº 172 e 622\r\n\r\nEmendas aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO I DO ARTIGO 1º, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI - AS DIRETRIZES QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES, PAUTADAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL VIGENTE EM 2022.\r\n\r\nEMENDAS Nº 233 e 368\r\n\r\nEmendas aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVA ALÍNEA NO INCISO III DO ART. 24:\r\n\r\n“NOVA ALÍNEA - APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS DESPESAS VINCULADAS AO COMBATE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nEMENDAS Nº 306, 689, 916, 954 e 967\r\n\r\nEmendas aglutinadas ao texto da emenda 790\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO II, PARA QUE FIQUE NA FORMA:\r\n\r\nII - ATENDIMENTO A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, \r\n\r\nPEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nEMENDAS Nº 684 e 691\r\n\r\nEmendas aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO FOMENTO À \"ECONOMIA VERDE\" REGIONAL COM ESTÍMULO À PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA COM A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA E À UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS.\r\n\r\nEMENDA Nº 959\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: O PARAGRAFO ÙNICO DO ARTIGO 11, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 -....\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI NO 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.”\r\n\r\nASSIM SENDO, MEU PARECER (FAVORÁVEL A 1021 EMENDAS (82,40%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 31 EMENDAS (2,50%); PELA REJEIÇÃO A 178 EMENDAS (14,37%); PELA PREJUDICABILIDADE A 9 EMENDAS (0,73%)).\r\n\r\nSala da Comissões, em 14 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator (FAVORÁVEL A 1021 EMENDAS (82,40%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 31 EMENDAS (2,50%); PELA REJEIÇÃO A 178 EMENDAS (14,37%); PELA PREJUDICABILIDADE A 9 EMENDAS (0,73%)), às Emendas apresentadas aos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4022/2021, com voto Divergente Contrário do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO (Contrário), e LUIZ PAULO - Membros Efetivos, CHARLLES BATISTA e MARTHA ROCHA - Membros Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas e cinquenta e cinco minutos, realizou-se a oitava reunião extraordinária remota da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes; Deputada Célia Jordão, Deputado Subtenente Bernardo. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e trouxe uma questão de ordem: PROJETO DE LEI Nº 1637/2019, de autoria dos Deputados Marcio Gualberto; Rosenverg Reis; Carlo Caiado; Márcio Canella; Léo Vieira; Danniel Librelon; Fabio Silva; Gustavo Tutuca, que “PROIBE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que retornou da sessão do Plenário do dia oito de junho, onde o Deputado Márcio Gualberto solicitou a desanexação ao Projeto de Lei nº 1403/2019, alegando que a Lei nº 3.266/1999 não possui mais vigência, em razão do Decreto nº 46.637, de 15 de abril de 2019, que PRORROGA A DATA FINAL DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA. Após ampla discussão, foi concluído pelo não acolhimento do recurso, mantendo o parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1403/2019. Tendo em vista o término do tempo reservado para vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas. Sala das Comissões, nove de junho de dois mil e vinte e um. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às onze horas e um minuto, realizou-se, remotamente, a Reunião de Instalação da Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Deputados Fábio Silva, Dionísio Lins, Sérgio Fernandes, Zeidan e Chiquinho da Mangueira, membros efetivos, e Franciane Motta, e Chico Machado, membros suplentes. Havendo número regimental e de acordo com o Artigo 35, do Regimento Interno, em consonância com o artigo 6º do ATO E/MD/nº 651/2020 de 13/03/2020 e do ATO E/GP/ nº 51/2021 de 10/06/2021, sob a presidência do Deputado Dionísio Lins, iniciou os trabalhos explicando que esta reunião tem por finalidade eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados os nomes dos senhores Deputados FÁBIO SILVA, para Presidente e DIONÍSIO LINS, para Vice-Presidente. Após a tomada dos votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, o Deputado Fábio Silva, já empossado, agradeceu a todos os membros pela sua eleição e a do Deputado Dionísio e declarou que irá continuar trabalhando em prol da população no tocante a Defesa do Consumidor, fazendo valer o art. 5º, inciso 32 da Constituição Federal. Ressaltou a importância da retomada do atendimento externo através do ônibus da Comissão de Defesa do Consumidor, o atendimento via whatsapp do celular, dos demais canais virtuais e que o 0800 da Comissão retornará em breve. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu o carinho e ressaltou que todos tem um papel muito importante na Comissão. Em seguida encerrou a reunião, cuja ata vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em dezesseis de junho de dois mil e vinte e um. (a) Roberto Melo Moreira, matrícula: 201.288-8 - Secretário; (a) Deputado Fábio Silva - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais (via grupo whatsApp), reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados Chiquinho a Mangueira, Wellington José, Charlles Batista, Danniel Librelon e Vandro Família, membros efetivos, e Marcelo Dino e Sérgio Fernandes, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental e escudado no Regimento Interno, o Senhor Presidente Chiquinho da Mangueira declarou abertos os trabalhos, nos termos do edital de convocação publicado em 15.06.2021. Prosseguindo, informou que a reunião tem como objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Em seguida, o Presidente comunicou a indicação dos nomes do Deputado Chiquinho da Mangueira, para Presidente e Wellington José, para Vice-Presidente. Continuando o Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira passou a Presidência para o Senhor Deputado Charlles Batista. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos por unanimidade o Deputado Chiquinho da Mangueira para Presidente e o Depurado Wellington José para Vice-Presidente. A seguir já empossado, o Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira, agradeceu a sua eleição para o cargo, e informou que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Dando prosseguimento, o senhor Presidente propôs que as Reuniões Ordinárias sejam realizadas às quintas-feiras, às nove horas, o que foi aceito por todos. Concluindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (remotamente), quinze de junho de dois mil e vinte e um. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - matrícula 201.690-5; Secretário e (a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos umanos e Cidadania em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Deputados Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc, Vice-Presidente, Waldeck Carneiro, Martha Rocha e Márcio Gualberto membros efetivos e a Senhora Deputada Renata Souza, membro suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. E os Senhores Deputados Delegado Carlos Augusto - Presidente, Coronel Salema, Vice-Presidente, Marcelo Dino e Martha Rocha, membros efetivos e o Senhor Deputado Márcio Gualberto, membro suplente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto, conforme Art. 61, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, assumiu a presidência e abriu a presente reunião. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e propôs que a presente reunião fosse presidida pelos Presidentes das duas Comissões envolvidas, o que foi aceito por todos os membros presentes. Registrou a grande importância desse trabalho conjunto e, a seguir, convidou à Deputada Dani Monteiro, Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania a ocupar a Presidência em conjunto. A Senhora Presidenta agradeceu e passou à leitura do Plano de Trabalho, que transcrevo a seguir: “O presente plano de trabalho destina-se a nortear as ações a serem empreendidas pelas Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e de Cidadania e a de Segurança Pública e Assuntos de Polícia em conjunto para acompanhar, na condição de representante da Alerj, a apuração dos fatos e responsabilidades decorrentes da operação da Polícia Civil no Jacarezinho, realizada em 06/05/2021. Cronograma de Trabalho: - Semana de 07 a 11 de junho - constituição da comissão mista e aprovação do plano de trabalho e das convocações para as Escutas Temáticas. - Semana de 14 a 18 de junho - Escuta Temática com os órgãos públicos e sociedade civil organizada do Jacaré, órgãos públicos: Clínica da Familia; Creche Municipal da Comunidade do Jacarezinho; Ciep Vinicius de Moraes; Centro Regional de Assistencia Social - CRASS; Biblioteca Parque Estadual; Centro Estadual de Referência da Juventude - CRJ e Sociedade Civil Organizada: LabJaca; IDPN; Associação de Moradores; Cooperativa de trabalhadores; Roda Cultural - Coletivo Faixa de Gaza; Roda Cultural - Coletivo Pac´stão; Radio Jacarezinho; Portal Favelas. - Semana de 21 de junho a 25 de julho - Escuta temática de familiares dos presos, vitimados e afetados pela operação: Movimento Moleque; Abrace uma Mãe; Mães de Manguinhos; Familiares não organizados. - Semana de 02 a 06 de agosto - Escuta Temática com representantes dos trabalhadores da segurança pública: Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro; Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro; Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro; Frente parlamentar da ALERJ; Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. - Semana de 09 a 13 de agosto - Escuta Temática com Especialistas e pesquisadores em Segurança Pública: Justiça Global; ISER; Criola; LAV UERJ; GENI UFF; Clínica Direitos Humanos da UERJ; Anistia Internacional; Delegado Marcelo Carregosa; Delegado Raphael Barcia. - Semana de 16 a 20 de agosto - Escuta Temática com Representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública: Coordenadoria de Segurança Pública (MP); Coordenadoria de Direitos Humanos (MP); Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública; - Semana do dia 23 a 27 de agosto - Escuta Temática com Representantes das Secretarias de Polícia Civil e Militar: Secretaria de Estado da Polícia Civil; Secretaria de Estado da Polícia Militar. - 30 de agosto a 3 de setembro - Produção de Relatório dos trabalhos. Roteiro de Trabalho: I - Todas as indicações para as escutas deverão ter aprovação nominal, dos integrantes das duas comissões, em reunião prévia, conforme previsão regimental. II - Todas as reuniões deverão contar com quórum mínimo regimental, para realização dos trabalhos, conforme previsto no Regimento Interno, aplicando-se o disposto para as atividades próprias das comissões. III - Após a realização das Escutas Temáticas, as Comissões produzirão um relatório conjunto, compilando os relatos, opiniões, proposições, propostas e sugestões apresentadas. A Senhora Presidenta colocou em discussão e votação o Plano de Trabalho apresentado e franqueou a palavra aos Deputados presentes. O Deputado Carlos Minc, em sua fala, registrou a importância de se buscar e fazer cumprir, as legislações vigentes relacionadas à operações policiais e, citou a Lei nº 8.928/2020, em vigor no nosso Estado. Em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro também expôs a necessidade de se buscar as Leis em vigor e o cumprimento das mesmas. Propôs que algumas reuniões para escuta temática sejam realizadas na comunidade do Jacarezinho; como também propôs uma agenda com o Governador do Estado, Senhor Cláudio Castro, para se debater sobre a ocupação das favelas, programada para ocorrer no segundo semestre deste ano, conforme divulgação feita pelo Governo, assim como, discutir a Lei que desenvolve a Meta Favela Cidadã. Solicitou que sejam convidados para participar das escutas temáticas o Sr. Michel Messi, da UFRJ e a Sra. Silvia Ramos, da Universidade Cândido Mendes. A seguir, o Deputado Márcio Gualberto pediu à palavra e informou que encaminhará um ofício, às duas Comissões, enviando propostas de atores para serem ouvidos nas reuniões. Por fim, o Deputado Coronel Salema, em seu pronunciamento, agradeceu o empenho das Comissões de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e, se colocou à disposição dos trabalhos. A Senhora Presidenta colocou em votação o Plano de Trabalho, com a inclusão de todas as propostas apresentadas, o que foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidenta agradeceu a participação de todos e passou à palavra ao Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto. O Senhor Presidente perguntou se mais algum membro das Comissões gostaria de fazer uso da palavra, nenhum dos Parlamentares presentes se manifestou. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e suspendeu a Reunião, da qual, eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim, pela Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro e pelo Senhor Presidente, Delegado Carlos Augusto. Sala das Comissões (meios digitais), em dez de junho de dois mil e vinte e um. (a)Viviane Nicolau de Sousa, Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Dani Monteiro - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; (a)Deputado Delegado Carlos Augusto - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha e Márcio Pacheco, membros efetivos e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 8ª Reunião Extraordinária por meio digital, (via WhatsApp), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da presente reunião seria a deliberação de Audiência Pública remota para debater o Projeto de Lei Complementar nº 40/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “Altera a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meio digital), vinte e seis de maio de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha e Márcio Pacheco, membros efetivos e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 2ª Audiência Pública através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Deputados Dionísio Lins e Flávio Serafini; Dr. Nelson Rocha - Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Dr. Bruno Sobral - Subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Dr. Carlos Alberto Lopes - Subsecretário de Projetos e Fundos da Secretaria de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro; Dr. Alexandre Fonseca do Rosário - Subsecretário de Planejamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Celso Mattos, Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; DR. Rodrigo Barreto Pinho, Gerente Jurídico Tributário da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Sérgio Duarte - Presidente da Associação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; Professor Luiz Martins Melo - representante do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Sr. Lucas Almeida - Diretor de Estudos Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói e Sr. Aldir Pires - Diretor da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da audiência seria debater sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano, que “Acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estado a fim de instituir um Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro”. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores convidados e aos deputados, para que os mesmos fizessem suas considerações sobre o assunto em tela. Após as exposições e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital) vinte de maio de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom-dia a todas e todos. Consoante o edital de convocação devidamente publicado, convocamos nos termos regimentais os senhores membros titulares e suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais para a realização desta Audiência Pública, através do Zoom, com a seguinte Ordem do Dia: debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente da Alerj, que acrescenta artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a fim de instituir um Fundo Soberano no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContamos aqui com a presença dos Deputados Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, que eu vejo aqui já na tela. E de muitos convidados, tanto representando o Poder Executivo quanto representando a Prefeitura de Niterói, quanto os representantes das diversas instituições que foram convidadas. \r\n\r\nA Emenda Constitucional do Deputado André Ceciliano, ela tem o sentido de criar um Fundo Soberano, com o objetivo principal de olhar pela estabilização fiscal e de formar uma poupança pública com recursos provenientes da exploração de petróleo e gás, que são recursos finitos, e, também, com o objetivo de mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes das indenizações das explorações de petróleo e gás. Além do mais, esse Fundo só seria investido em ações estruturantes. Esse Fundo, inicialmente, consoante proposta, seria composto de 30% do excedente arrecadado com a compensação financeira que trata o artigo 20, § 1º, da Constituição Federal; e com participações especiais derivadas dessa própria exploração de petróleo e gás. Evidentemente, nos casos de concessão e de grande volume de produção e rentabilidade. \r\n\r\nBom, então, esse é um princípio básico para a proposta desse Fundo Soberano. E que não é novidade para ninguém. Diversos países do mundo têm fundos soberanos. Noruega, Cingapura, China, Dubai. Alguns municípios também têm Fundos Soberanos, como Niterói e Maricá. O próprio Brasil já teve Fundo Soberano durante alguns anos. \r\n\r\nBom, continuando. Os senhores sabem que parcela significativa dos royalties e participações especiais arrecadada no Rio de Janeiro vai diretamente para a manutenção do Fundo Previdenciário Financeiro do Rioprevidência; e que essa arrecadação de royalties e participação especial é a segunda maior arrecadação do Estado, e só é superada pelo ICMS; e que também essa atividade é uma atividade que é responsável, praticamente, por um terço do PIB do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, em linhas gerais, é essa a fundamentação e a intensão do Deputado André Ceciliano, autor da proposta. Quem já leu o jornal O Globo, de hoje, tem um artigo do Deputado André Ceciliano explicitando o porquê da apresentação desse projeto do Fundo Soberano. Como se trata de uma emenda constitucional, ela irá a Plenário, para ser debatida e votada, em dois turnos; e em cada turno necessitará de 42 votos dos 70 Deputados. Está aberto o prazo para a confecção de emendas à emenda constitucional; depois, extinto o prazo de emendas, volta à Comissão, que aprecia as emendas para depois ir a Plenário. \r\n\r\nVolto a me referir que uma emenda constitucional, a posteriori também precisará de uma lei complementar para regulamentá-la. Somente lei complementar regulamenta dispositivos constitucionais, a não ser que a própria emenda constitucional explicite uma outra forma de regulamentação. \r\n\r\nAssim posto, dadas as devidas explicações, vamos conduzir a Audiência Pública no mesmo formato que temos conduzido: alternando representantes do Governo, do Parlamento e das entidades convidadas. \r\n\r\nPrimeiro, pergunto ao Deputado Waldeck Carneiro se quer fazer alguma inserção agora ou a posteriori. Como o senhor desejar, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, eu tenho uma agenda às 11 horas, então, posso ouvir algumas intervenções e, em seguida, fazer minha intervenção antes de sair, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, quer se pronunciar agora ou quer aguardar? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou aguardar, Deputado Luiz Paulo. Sem nenhum problema, acompanhando a orientação de V. Exa. e a manifestação do Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. \r\n\r\nEntão, queria convidar primeiro o Secretário de Fazenda, Dr. Nelson Rocha, para que se pronuncie sobre a questão da criação do Fundo Soberano. \r\n\r\nSecretário Nelson Rocha. \r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Mais uma vez, bom-dia a todos. É um prazer estar nesta Audiência Pública. Eu estou representando aqui o Governo do Estado e, na realidade, a iniciativa, como todos que me conhecem sabem, eu sou favorável à criação do Fundo Soberano, na medida em que é uma alternativa para que a gente possa construir, como o próprio Deputado Luiz Paulo já colocou aqui, uma poupança para que nós possamos fazer face a essas instabilidades; mas, sobretudo, que a gente tenha um instrumento para poder aplicar e fazer os investimentos tão necessários para o Rio de Janeiro, porque nós só conseguiremos aumentar a arrecadação, e olhando muito particularmente para a Secretaria de Fazenda, mas nós só conseguiremos melhorar as condições da população fluminense à medida que nós tenhamos novos investimentos para que a gente possa atrair empresas. É claro, construindo um ambiente de negócios favorável para que possamos de alguma forma voltar a ter o crescimento econômico na nossa economia fluminense. \r\n\r\nAs únicas observações, Deputado, quer dizer, a criação do Fundo, não vou me estender, à medida que a gente acredita no modelo; as únicas preocupações do Governo e particularmente da Secretaria de Fazenda, elas fazem parte da nossa situação hoje, financeira, situação delicada. Tanto é assim que o Estado já desde 2017 está no Regime de Recuperação Fiscal; e estamos a ponto de fazer a adesão, depois da construção do plano nos próximos seis meses. A adesão se dará até o final desse mês. E, por conta disso, obviamente, existe uma dificuldade financeira e nós estamos construindo as alternativas para poder superar esse momento difícil da economia fluminense e das finanças públicas estaduais. \r\n\r\nSó para que todos tenham uma ideia, esse ano nós temos um déficit projetado de 3 bi, se não considerarmos o ingresso dos recursos da Cedae. E aí eu já estou falando (não compreendido) um déficit ainda maior. Claro que nós já pagamos aí no primeiro trimestre algo em torno de 700 a 800 milhões de dívida, mas a gente, está suspensa a dívida em função da liminar que o Governo do Estado obteve no Supremo. E nós vamos entrar com o regime, então, a gente não deve ter o pagamento da dívida mais esse ano, vamos ter só esse valor. Por outro lado, é preciso também pensar no futuro.\r\n\r\nEntão, o nosso entendimento, nós estamos construindo outras alternativas fora a questão, a própria CPI dos royalties e da participação especial pode contribuir e muito para que a gente tenha uma alavancagem de receitas, enfim, a gente vem acompanhando todo o desenrolar da CPI, isso é extremante importante para o Estado. Como o Deputado Luiz Paulo falou, a segunda maior arrecadação do Estado; e como tem uma diferença aí que pode projetar... Tem projeções que estão sendo feitas, mas ao certo a gente ainda não tem a dimensão exata de qual é o montante que pode ingressar nos cofres estaduais. \r\n\r\nEntão, a nossa preocupação está atrelada ao déficit. E o ano que vem também tem projeção de déficit. A gente começa a pagar a dívida pelo novo regime. Como nós enfrentarmos isso? Não há, o Governo entende que há necessidade e a criação do Fundo vem ao encontro de pensar o Rio de Janeiro em longo prazo, não pensar apenas no curto prazo. \r\n\r\nEntão, existe da nossa parte um entendimento favorável. A única discussão que nós gostaríamos de estabelecer, porque eu acho exatamente, a construção desse novo modelo de Estado não é uma execução só do Executivo, mas junto com a Assembleia Legislativa e com outras instituições, para que a gente possa fazer o Rio de Janeiro novamente o horizonte para os investidores. O nosso entendimento é que é importante a criação do Fundo, a única coisa que a gente gostaria de discutir com a Assembleia é o início da implementação do Fundo. Porque em face dessa construção e o regime, sobretudo a Lei Complementar 178, permitiu um crescimento menos incisivo, a gente vai tendo um alongamento do pagamento do serviço da dívida. \r\n\r\nEntão, o nosso entendimento é que da mesma forma o Fundo (falha na transmissão sonora) que a gente pudesse fazer faz a esses déficits previstos em função da situação delicada financeira que nós enfrentamos, que a gente pudesse também ter o início desse Fundo um pouco mais à frente. E, aí, é uma discussão sobre quando nós podemos fazer, iniciar esse Fundo, os recursos, efetivamente. A criação, acho que ela pode ser imediata. Agora, o ingresso dos recursos é que nós gostaríamos de discutir com a Assembleia quando que nós poderíamos fazer, iniciar o ingresso desses recursos, porque, senão, podem os déficits reiterados que vêm acontecendo à última década, por exemplo, só para a gente fazer uma citação aqui, a última década, o Rio de Janeiro vem fazendo déficit todos os anos. E eu estou falando dos déficits primários, não estou nem falando de déficit nominal, que só aumentaria com o serviço da dívida. \r\n\r\nEntão, se nós alongarmos um pouco para que tenhamos o início do ingresso dos recursos no Fundo a partir de uma determinada data que nos permitisse ultrapassar esse momento de crise muito maior.\r\n\r\nÉ isso, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Secretário Nelson Rocha.\r\n\r\nQueria arguir se existe algum representante do Poder Executivo que queira usar da palavra. Porque eu vou alternar 2, 2 - 2, 2. Alguém do Executivo que queira usar da palavra?\r\n\r\nBem, assim posto, queria perguntar se a Firjan quer se pronunciar.\r\n\r\nTem dois representantes da Firjan aqui.\r\n\r\nO SR. CELSO MATTOS - Inicialmente, bom-dia. Queria agradecer a presença do Deputado Luiz Paulo e agradecer o convite do Deputado Waldeck, do Deputado Márcio Pacheco, Deputado Alexandre Freitas, que também está aqui nos acompanhando. Também reforçar as boas-vindas ao Deputado Nelson Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é Deputado não, é Secretário.\r\n\r\nO SR. CELSO MATTOS - Ao Secretário, desculpa, bem lembrado, Deputado, ao Secretário Nelson Rocha, que...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A não ser que seja um lançamento isso. Mas, enfim, vamos discutir isso depois.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Não, não, não, de forma alguma. Não é lançamento, pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. CELSO MATTOS - Não existe lançamento nenhum. Foi confusão, por favor.\r\n\r\nColocar ao Secretário Nelson Rocha a Firjan à disposição, conforme eu falei ontem, para contribuir em pesquisa, em estudo, para que possa ajudar realmente o nosso Rio de Janeiro sair dessa maré que tem enfrentado aí há alguns anos.\r\n\r\nA Firjan vê com muita satisfação a proposta da emenda constitucional com o objetivo de criar um Fundo Soberano. A gente recebeu com grande felicidade essa proposta do Deputado André Ceciliano, Presidente da Alerj. Além de ser notadamente o maior produtor de óleo e do gás do Estado do Rio de Janeiro, detém mais de 80% das reservas provadas do País. \r\n\r\nTodo mercado do petróleo tem participação muito relevante na geração de emprego e na economia do Estado, especialmente nas receitas governamentais pelo volume de arrecadação e de royalties na participação especial. Bem administrados, esses recursos do petróleo podem garantir um Estado competitivo, forte e justo por muitas e muitas gerações. Mas trata-se de uma fonte não renovável e, por isso, é fundamental que o Estado do Rio de Janeiro se prepare para o futuro.\r\n\r\nA criação desse Fundo Soberano constituirá uma poupança pública capaz de mitigar os efeitos da volatidade e da instabilidade do preço do barril do petróleo, garantindo a sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro a longo prazo. Os exemplos pelo mundo são enormes e demonstram a importância de um Fundo Soberano para o planejamento e sustentabilidade econômica do Estado. A estratégia de preservar parte das receitas de hoje pode garantir longevidade para as contas públicas no futuro, mesmo quando esta não for mais a grande participação na matriz energética do planeta.\r\n\r\nA proposta traz avanços na utilização do recurso com pensamento em estruturas, desenvolvimento de um futuro a partir da educação, tecnologia, inovação, saúde e segurança pública.\r\n\r\nEntendemos ser louvável a iniciativa dessa Casa Legislativa, e, como bendito pelo Deputado Luiz Paulo, quem pôde ler a matéria do Globo hoje - eu recebi também um documento do Mauro Osório, um brilhante documento até -, que reforça a importância desse Fundo Soberano.\r\n\r\nEu não tenho dúvida nenhuma de que será uma iniciativa de sucesso; e podem contar novamente com o nosso apoio, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Celso.\r\n\r\nEu pergunto ao Economista Luiz Melo se quer se pronunciar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Luiz Melo está com problema de áudio, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O áudio dele está aberto.\r\n\r\nFala aí, Luiz, para ver se sua voz está saindo. \r\n\r\nNão, não está saindo.\r\n\r\nLuizinho, eu vou passar para outro, enquanto você conserta o teu áudio, depois volto a te chamar. \r\n\r\nEu queria arguir ao Dr. Lucas Almeida, representando aqui a Prefeitura de Niterói - que tem lá já seu Fundo Soberano -, se quer se pronunciar sobre a questão da criação do Fundo Soberano do Estado.\r\n\r\nLucas Almeida, por favor.\r\n\r\nO SR. LUCAS ALMEIDA - Bom-dia a todos, obrigado pelo convite, mais uma vez.\r\n\r\nSó queria parabenizar, eu acho que é uma excelente iniciativa. Niterói começou isso há dois anos, ninguém esperava a pandemia, mas ele já teve uma utilidade durante a pandemia, a gente usou 200 milhões do Fundo no ano passado para ajudar a cidade no momento que precisava. Mas o objetivo principal mesmo do Fundo é exatamente a estabilização dessa receita, uma receita que tem uma participação muito grande na nossa receita - chega a 35%, a 40%, dependendo do ano - e é muito volátil na questão do valor do barril, do dólar, isso tudo influencia. Ano passado, inclusive, no começo do ano, teve uma briga entre Rússia e Arábia Saudita, um excesso de produção que derrubou o preço do barril de 60 para 20 dólares. Como está na Lei Orgânica de Niterói, esse é o principal uso, a gente tinha uma despesa estimada em X, e, graças a essa volatilidade, reduz gravemente. E, aí, para manter essa despesa, que já está compromissada praticamente, a gente usaria o Fundo. No caso, no ano passado, não foi necessário para isso porque no final do ano acabou se recuperando essa receita e atingiu nosso orçamento. Mas ela tem essa primeira função de garantir essa estabilidade no curto prazo e para o futuro, como a gente vê em países que têm há mais tempo. A gente estudou bastante sobre isso, sobre o fundo da Noruega, alguns fundos de Estados americanos - como o Alasca - que fizeram uma grande poupança e hoje já revertem em benefícios. Lógico que são outras realidades, tudo precisa ser bem estudado, mas é uma iniciativa muito importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Lucas.\r\n\r\nQueria registrar também a presença da Deputada Martha Rocha e do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nQueria perguntar ao Economista Luiz Melo se ele já conseguiu acertar o som dele.\r\n\r\nO SR. LUIZ MELO - Está escutando, Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito bem, muito bem. \r\n\r\nO SR. LUIZ MELO - Foi algum flamenguista que me boicotou, mas, tudo bem, vamos lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, fui eu mesmo. \r\n\r\nO SR. LUIZ MELO - Só algumas observações.\r\n\r\nDe novo, bom-dia a todos, agradeço ao Luiz Paulo pelo convite, é sempre muito bom para mim, tenho muito prazer em participar dessas discussões, além disso, aprendo muito na troca de opiniões. \r\n\r\nAlgumas observações rápidas sobre alguns conceitos, que eu acho que são importantes para a gente discutir o Fundo Soberano, do qual sou completamente favorável e li o decreto, o projeto de lei da PEC, está muito bem escrito, muito bem objetivo e deixa todos os detalhes de regulamentação para lei posterior, o que é muito bom, não é? Porque no Brasil às vezes se tem excesso de preciosidade na Legislação que faz com que fundos, dos quais eu conheço alguns, inclusive. O FNDCT, que eu trabalhei muito com isso, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no qual na própria lei tem várias questões que são operacionais, que para você mudar depois você tem que voltar a uma lei, às vezes demora dois, três anos. \r\n\r\nEntão, essa legislação do Fundo, como está escrita, ela está muito bem-feita e deixa todos os detalhes para a regulamentação, que é mais fácil modificar, caso as situações concretas vão se mudando. Esse é um ponto importante.\r\n\r\nO outro ponto que eu gostaria de colocar diz respeito à noção do equilíbrio fiscal. Equilíbrio fiscal no Rio de Janeiro e no Brasil só a longo prazo. Não existe equilíbrio fiscal de curto prazo. Uma das razões pelas quais se cria um Fundo é que eu estou tirando recursos, poupança é tirar recursos de circulação. Eu estou diminuindo a capacidade de gerar receita no curto prazo para que eu tenha investimentos que vão gerar receitas, aumentar receitas do Estado no longo prazo. Essa que é a questão central. \r\n\r\nEntão, a noção do equilíbrio fiscal como contábil, de auditoria, que eu tenho que ter superávit, não ter que tem que ter nem superávit nem déficit, não é um conceito normal. Não existe nenhum país do mundo que tenha orçamento fiscal equilibrado. Esse é um conceito que nós temos que jogar fora no Brasil. Orçamento equilibrado é aquele que atende às necessidades da sociedade, dadas as restrições todas que nós temos. No Rio de Janeiro não existe possibilidade de ter um orçamento equilibrado pelo menos num futuro que se vê na frente. Esse Fundo vai ajudar que daqui a cinco, seis, sete anos eu possa ter um orçamento equilibrado para atender às necessidades não do ponto de vista contábil, que é uma bobagem. Todo mundo sabe disso. \r\n\r\nEntão, a questão que se coloca hoje é: eu tenho que ter um Fundo que vá fazer investimentos que vão ajudar na frente que eu tenha um orçamento equilibrado - não para ser zero, não ter superávit nem déficit, mas se atendo às necessidades do Rio de Janeiro. Esse é o ponto central.\r\n\r\nEntão, esse Fundo tem que ser aprovado o mais rápido possível para que ele possa investir em atividades que vão ser discutidas na regulamentação com a Assembleia, com a sociedade, que são prioritárias, que são importantes e aquelas que vão gerar mais emprego e renda para o Rio de Janeiro daqui a cinco, seis anos. É um projeto de Estado. Essa é outra discussão que nós temos que ter no Brasil. \r\n\r\nNós temos que deixar de pensar em projetos de Governo para pensar em projetos de Estado. O Rio de Janeiro tem que pensar num projeto de Estado do Rio de Janeiro, independente de quem seja o Governador. O Governador vai mudar de quatro em quatro anos, de oito em oito anos, com todas as articulações políticas. Viva a política. Não estou, ao contrário, o Luiz Paulo me conhece e sabe que eu sou a favor da política desde garotinho, não é isso? Não criminalizo a política e acho que a política é fundamental para resolver os problemas da sociedade. Sem a política vira decisão de uma pessoa só, como muitos querem. \r\n\r\nEntão, eu acho que a questão central que nós temos que discutir é: o Rio de Janeiro não vai ter equilíbrio fiscal a curto prazo. O Fundo é para resolver o problema do equilíbrio fiscal para a sociedade no longo prazo - sem que eu tenha que ter equilíbrio fiscal zero. Isso não existe. Nem no Brasil terá. Privatização é despesa não recorrente. Serve para empresa privada e não serve para o poder público. O poder público não pode basear a sua receita fiscal em privatização. Isso é um erro. \r\n\r\nEntão, eu diria que a questão que está colocada, Deputado Luiz Paulo, para mim, é aprovar o Fundo, o decreto... Desculpe, o decreto. É que eu não estou habituado com essa nomenclatura... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A lei complementar. \r\n\r\nO SR. LUIZ MELO - O projeto de lei... De PEC. É PEC, não é, Deputado Luiz Paulo? É uma PEC, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É uma PEC. Depois será lei complementar. \r\n\r\nO SR. LUIZ MELO - Isso. Está ótimo. Eu não tenho nada... Sou absolutamente favorável. Acho que ele deve ser aprovado o mais rápido possível, para entrar na regulamentação para que a gente possa ter, o mais rápido possível, a atuação do Fundo. Não como poupança, como investimento, que é o que gera emprego e renda. \r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo. Era tudo que eu tinha a dizer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Luiz Melo. \r\n\r\nEu queria, antes de abrir para os Deputados e abrindo para mim mesmo, eu vou ouvir Deputado e vou continuar a ouvir outras pessoas, fazer aqui alguns esclarecimentos. \r\n\r\nVamos lá. A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, Deputado Waldeck Carneiro, se dará até 31 de maio deste ano, isto é, daqui a exatamente até 11 dias. Como já bem aqui se referiu o Secretário Nelson Rocha. \r\n\r\nEntão, meu cronograma. Daqui, 31 de maio, tem que estar entregue a proposta de adesão ao regime. O regime, isto é, o Ministério da Economia, o Tesouro, terá 20 dias para apreciar e mais 10 dias para publicar. Até 30 de junho nós teremos uma resposta se o Ministério da Economia aceitou a nossa adesão. Diga-se de passagem, se tudo estiver dentro daquilo do roteiro, que não é um roteiro complexo, será aceito. A partir de 30 de junho, nós teremos seis meses para entregar a proposta definitiva, isto é, até 30 de dezembro. \r\n\r\nEntão, todo o procedimento do regime já está no cronograma. Por quê? Porque o Governo Federal já providenciou toda a documentação. E, por via de consequência, também considero, sem ser um jurista, que, no dia 31 de maio, acaba a liminar que nos garantia no regime anterior, que a liminar era até terem acontecido todas as regulamentações, que já o foram. A última, o detalhe da regulamentação, é a adesão. \r\n\r\nDito isso, o cronograma, Luiz Melo, do pagamento de serviço da dívida é o seguinte. Em 2021, nós vamos pagar zero. O próprio... Está escrito na regulamentação do regime, tanto na lei complementar quanto no decreto. A partir de 2022, pagaremos 11,12%. E, aí, a cada ano, vai se somando 11,12%. E, evidentemente, se você fizer essa soma acumulada, chega a 100% no décimo ano, contando com o ano que nós estamos. \r\n\r\nEntão, a cada ano que passar, a partir de 2022, nós vamos pagar 11,12% do montante do pagamento do serviço da dívida, que eu não posso afirmar aqui quanto é, porque eu ainda não sei como... \r\n\r\nBom, então, dito isso, eu estou reafirmando para mostrar que a cada ano, a partir de 2022, nós vamos estar desembolsando recursos. Para que, no décimo ano, a gente esteja pagando plenamente o serviço da dívida. Plenamente. \r\n\r\nEntão, nós temos que ter planejamento para o futuro. Concordo plenamente com o Luiz Melo, planejamento para o futuro. E não podemos ficar só pensando no fluxo de caixa anual. Porque, senão, a gente não vai a lugar nenhum. E quais são, Secretário, os três instrumentos de planejamento que a gente tem discutido no Parlamento? O primeiro, que já está em processo de andamento, a Assessoria Fiscal está aqui presente, é estruturar uma matriz insumo-produto. Estamos fazendo com a Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Universidade Rural. Já está na fase de contratação, para fazê-lo em 18 meses. E tem que ser um item desse regime. Porque se não olharmos para o futuro nós não vamos chegar a lugar nenhum. E, hoje, apesar de a Firjan aqui dizer que coloca o seu sistema à disposição, ela pode colocar à vontade, porque não vai rodar o que a gente quer, porque ela não tem acesso às notas fiscais da Fazenda, nem poderia tê-lo. \r\n\r\nEntão, eu só estou mostrando que eles não têm nenhum instrumento para fazer simulações concretas de políticas fiscais. Esse é o primeiro instrumento.\r\n\r\nO segundo instrumento, que deriva do primeiro, é ter um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social, olhando para o futuro. Esse tem que ser um quesito de planejamento, porque, senão, a gente também não vai a lugar nenhum. \r\n\r\nE o terceiro instrumento vislumbrou muito bem o Deputado André Ceciliano, seria o Fundo Soberano, para que, exatamente, esteja um dinheiro de poupança que está olhando para projetos estruturantes de futuro.\r\n\r\nEntão, eu acho que as três ações estão intimamente ligadas. Porque se a gente não poupar agora e pensar no futuro, aonde vai chegar? Não adianta dizer que vai arrecadar doze bilhões o Estado com a venda da Cedae. Isso sem tirar daí os quase cinco bilhões e meio do empréstimo (não compreendido), não tirando cinco bilhões e meio, globalmente. Esse dinheiro em investimento é importante, porque investimento é sempre importante, mas ele vai se esvair e, daqui a pouco, nós estaremos no mesmo condicionante.\r\n\r\nEntão, o que o Deputado André Ceciliano pensou: ora, a previsão de royalty para esse ano, esse de 2021, é doze bilhões, imaginemos. Imaginemos que fossem doze bilhões no orçamento, se não forem doze, são treze, é perto disso. Imagine que arrecade, Deputado Waldeck Carneiro, dezessete. Teria um excesso de arrecadação de cinco; 30% de cinco, um bilhão e meio. O Fundo começaria com um bilhão e meio em caixa. E eu, particularmente, acho que deveríamos ter o mesmo tipo de ação, isso é objeto de uma emenda, em relação ao ágio, aquilo que passou, superou a outorga; ágio é aquilo que superar a outorga, do edital da Cedae. Para capitalizar para esse Fundo, olhando para o futuro. Olhando para o futuro.\r\n\r\nEntão, eu queria trazer esses esclarecimentos para que a gente não ache que esse Fundo Soberano está descontextualizado. Ao contrário, ele está profundamente contextualizado. Eu queria dar essas explicações e continuar aqui com as nossas oitivas.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, V. Exa. tem que sair 11 horas, são 10h43. Eu acho que é a sua hora de se pronunciar, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. Quero cumprimentar todas as pessoas presentes nesta Audiência Pública virtual. Eu quero mandar um abraço, novamente, ao Nelson Rocha, que eu também conheço há algum tempo e desejo sucesso na missão. Assim como ao meu amigo Bruno Sobral, meu colega professor, eu da UFF, ele da Uerj, quero também saudar o Bruno Sobral. Quero mandar um abraço também muito especial para o Lucas Almeida, representando aqui a nossa terra, nosso representante da Secretaria de Fazenda de Niterói, município que, como Lucas mencionou, há pouco mais de dois anos teve a ousadia de criar um Fundo Soberano na esfera municipal; e que foi muito útil e tem sido muito útil, inclusive nesse momento de emergência sanitária e de calamidade pública na saúde. E um abraço também ao Aldir Pires, meu querido companhieiro; e em nome da Assessoria Fiscal da Alerj, da equipe da Assessoria Fiscal, que eu acho que tem cumprido um papel muito relevante e prestado aos mandatos, muitos subsídios para que a gente discuta as questão econômica, fiscal, enfim, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero, Deputado Luiz Paulo, saudando os Deputados presentes, a Martha Rocha, o Eliomar, o Alexandre, o Márcio, V. Exa., sem dúvida. Dizer que eu tenho, assim, sintonia com preocupações trazidas há pouco pelo Luiz Melo, que tem estado conosco nesse fórum que nós criamos para discutir com as universidades, com os economistas a questão econômica e fiscal do Estado. E V. Exa., Deputado Luiz Paulo, fez, agora, umas observações que me parecem úteis para o nosso debate. Primeiro, essa discussão sobre o Fundo Soberano, digamos assim, ela está numa espécie de dialética entre o que nós temos que resolver em relação às despesas correntes, às emergências, enfim, e ao mesmo tempo a nossa capacidade de projetar no longo prazo. Temos que ter capacidade de fazer isso, o Rio de Janeiro vem, há algum tempo, enfrentando uma crise econômica persistente, mas nos momentos em que era possível ou era menos delicada a situação, não cuidou, penso eu, de projetar o seu futuro, não cuidou de pensar no médio e longo prazos. Por exemplo, não foi capaz de tirar proveito das receitas do petróleo, que hoje representam, talvez, algo em torno de 1/3 do produto interno bruto do Rio de Janeiro; não foi capaz de usar essas receitas para induzir novos cenários de geração de receita, de desenvolvimento, de emprego e renda. Nós temos até hoje um quadro de economia muito, Bruno Sobral, se você me permite, um quadro meio oco do ponto de vista do desenvolvimento econômico, sobretudo no setor industrial. Nós não fomos capazes, por diferentes razões que eu não vou declinar, de tirar proveito desses recursos para induzir outros setores, induzir outras vocações, outras linhas de desenvolvimento. \r\n\r\nEntão, me parece que o Fundo Soberano pode contribuir nesse sentido. Não vou nem falar, embora seja importante mencionar, de problemas que seguram a economia fluminense e que têm a ver com esse suposto, vou repetir, pacto federativo, que de pacto não tem nada, é um verdadeiro “pânico federativo”, porque a gente não pode cobrar ICMS da exportação de produtos primários semielaborados (não compreendido) por causa da Lei Kandir desde 1997, com os graves prejuízos que isso traz para a arrecadação do Rio de Janeiro. A gente tem o problema da tributação do petróleo no destino e não na origem desde a Constituição de 88; e piorou com a emenda do Deputado Márcio Fortes, em 2001, ou seja, nós temos várias... Nós tivemos agora uma perda muito grave em relação a praticamente supressão da política de conteúdo local, que era praticada pela Petro bras e que foi muito importante para o desenvolvimento, para a retomada da indústria naval do Rio de Janeiro e no Brasil, sem falar dos prejuízos acarretados. Não vou entrar no mérito da operação, não se trata disso, mas o fato concreto é que a Operação Lava-Jato trouxe também baques econômicos importantes para certos setores da economia brasileira, da construção civil, por exemplo, entre outras. \r\n\r\nEntão, sem falar dessa dimensão macroestrutural, o Rio de Janeiro não foi capaz, penso eu, de se planejar estrategicamente. Eu e o Luiz Paulo escrevemos, tem uns três meses, talvez, no máximo quatro, um artigo, sobre a necessidade de elaborar um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do Estado, então, assim, eu acho que o Fundo Soberano pode ajudar a cumprir esse papel, seja como poupança, com as preocupações, a meu ver, pertinentes, trazidas pelo Luiz Melo, mas também como fundo investidor para deflagrar ações estruturantes que promovam nosso desenvolvimento. \r\n\r\nEntão, não tenho dúvida que a gente precisa ter capacidade de investir no enorme potencial que nós temos aqui no Rio, ao gigante adormecido, que é o complexo industrial da saúde, por exemplo, é um gigante adormecido. A gente tem um polo de conhecimento instalado no Rio de Janeiro, Deputado Eliomar Coelho. Nós temos o principal, eu vou repetir, o principal acervo de instituições de ciência e pesquisa de todo o Brasil, sediados no Rio de Janeiro - universidades, institutos de pesquisa, federais, estaduais - e a gente tira pouco proveito disso, como indutor do desenvolvimento econômico. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho que o Fundo Soberano pode cumprir esse papel, pode ajudar a cumprir esse papel, mas eu acho também, e introduzo aqui um elemento que eu quero aqui com ele concluir, Deputado Luiz Paulo, que o Rio de Janeiro também não consegue, não consegue. Por mais que a gente possa formular um bom projeto, por mais que a gente possa ter capacidade de divisar, no médio e longo prazos, horizonte de desenvolvimento, a gente não consegue ter êxito nessa missão se a gente também não fizer isso, pari passu, ao enfrentamento da desigualdade profunda que assola o Rio de Janeiro. As desigualdades se aprofundaram. Já estavam dadas e se aprofundaram. Enfrentar a desigualdade, enfrentar a pobreza, enfrentar a miséria é absolutamente central; e isto tem a ver, sim, com o projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social. Por isso que eu acho que o Fundo Soberano poderia, também, cumprir esse papel de apoiar ações estruturantes - não são ações pictóricas, pontuais, eleitoreiras, nada disso -que, do ponto de vista da geração de serviços, oportunidades, possam ajudar o Estado a enfrentar essa chaga, que é uma trava do nosso desenvolvimento. A pobreza aumentou demais; a miséria aumentou demais; a população em situação de rua aumentou demais; e a gente não pode tratar de maneira abstrata o desenvolvimento, sem articular as duas pontas: a geração de trabalho e renda, o desenvolvimento econômico e o combate, o enfrentamento à desigualdade, à pobreza e à miséria. \r\n\r\nEntão, são algumas reflexões que eu tenho feito. Claro que a gente tem experiências importantes para levar em conta. Luiz Paulo mencionou as experiências fluminense, em Niterói, citou também Maricá, a gente tem experiências internacionais consolidadas de fundos soberanos, sobretudo na Ásia e na Noruega, particularmente. A gente tem... O Lucas mencionou, desde os anos do Governador Jay Hammond, no final dos anos 1970, início dos anos 1980, no Alaska, foi o Estado americano que pioneiramente começou a tratar, e não era nem em relação a petróleo. Originalmente, quando ele era Prefeito, Jay Hammond, Luiz Paulo, queria criar um fundo, Lucas, em função da pesca, e, depois, avançou para a questão do petróleo, quando ele se tornou governador do Alaska, enfim. \r\n\r\nEntão, algumas reflexões que eu queria contribuir aqui, mas acho que a gente pode construir um texto final muito válido para o Estado. Essa discussão que o Nelson Rocha trouxe no início sobre quando começaram a fazer, digamos assim, o ingresso dos recursos para o Fundo, é um debate que a gente pode fazer, enfim. Agora, eu queria deixar uma pergunta, Luiz Paulo. Não precisa ser agora, porque é um outro tema, mas eu fiquei curioso porque, apesar de nós estarmos dependurados numa liminar da lavra do Ministro Luiz Fux em relação ao Regime de Recuperação Fiscal, então, portanto, a gente está ainda aqui no limbo com esta liminar, a gente acabou pagando 800 milhões, salvo engano, Nelson Rocha, de serviço da dívida agora em 2021. \r\n\r\nEntão, assim, não sei se foi exatamente isso. Eu queria entender por que a gente pagou, mesmo estando protegidos por essa liminar, que é um instrumento provisório, mas que dava à gente algumas salvaguardas. \r\n\r\nEntão, queria entender, mas esse não é o nosso tema aqui, Luiz Paulo. Eu concluo e deixo aqui essas reflexões para compartilhar com todos e todas. \r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro, agradeço. A explicação é muito rápida. A liminar dada pelo Ministro Toffoli nos garantiu no Regime de Recuperação Fiscal que foi aprovado em 2017; e nesse regime nós tínhamos que pagar. Depois, teve uma liminar recente, suspendendo o pagamento. \r\n\r\nEntão, são liminares distintas: uma do Toffoli, do Ministro Toffoli, e outra do Ministro Presidente Fux. \r\n\r\nBom, eu queria perguntar ao nosso representante da Assessoria Fiscal, o Aldir, que está representando aqui a Assessoria Fiscal, porque o Mauro Osorio hoje não se sentiu bem, me telefonou cedo, se quer fazer, Aldir, uso da palavra sobre o nosso Fundo Soberano. \r\n\r\nO SR. ALDIR PIRES - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Luiz Paulo, você me dá licença, eu preciso me retirar porque tenho uma agenda agora às 11h.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Depois eu gostaria de me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está inscrito. Todos os Deputados falarão: Martha Rocha, Eliomar Coelho e Alexandre. \r\n\r\nPor favor, Aldir.\r\n\r\nO SR. ALDIR PIRES - Inicialmente, quero saudar a todos e a todas, Deputados, representantes do poder público, das entidades que estão presentes nessa importante Audiência que marca uma importante iniciativa tomada pelo Presidente da Casa, através dessa PEC que foi por ele apresentada. É importante no sentido de que o Estado do Rio, uma reflexão que a gente vem fazendo já há bastante tempo com os Deputados e, agora, a partir de um ano para cá, com a Assessoria Fiscal, um Estado que precisa se planejar. Não é possível a gente ter um Estado que não sabe o que que vai fazer com o próximo Governo; um Estado que não utiliza os mecanismos, a ferramenta que a gente tem de planejamento - o Deputado Luiz Paulo cita o planejamento estratégico, que inexiste no nosso Estado, e o Luiz Melo aí, num ato falho, falou de desde o Garotinho, quer dizer, desde que ele é garotinho, mas se a gente usar uma comparação, quer dizer, desde Brizola, enfim, desde sempre nós nunca tivemos aqui um planejamento no Estado; e isso impacta diretamente nas perspectivas que a gente possa ter. Nós vivemos um momento particularmente ruim no nosso País. Para vocês terem uma ideia, quer dizer, a PEC 188, lá do Plano Mais Brasil, do Paulo Guedes, prevê a extinção do Plano Plurianual. Imagine que a única ferramenta que a gente tem de planejamento com antecedência se pretende extinguir, com uma visão completamente distorcida do papel do Estado. \r\n\r\nEntão, a iniciativa do Deputado André Ceciliano, do meu ponto de vista, tem esse condão de trazer ao debate a questão do planejamento do Estado, o planejamento a partir das finanças, que é fundamental. Nós tivemos essa experiência durante dez anos no nosso País - pouco mais de dez anos - a Lei Federal 11.887, que foi a criação do Fundo Soberano do pré-sal. Quer dizer, uma ferramenta importantíssima que previa a criação de um anteparo ao nosso País, preparando a nossa futura geração para enfrentamento das questões das desigualdades, para um conjunto de enfrentamentos no nosso País. E essa lei durou exatamente dez anos e alguns meses, demonstrando que esse planejamento, também na esfera federal, não teve o apoiamento necessário para ser mantido. \r\n\r\nEntão, repito, essa ferramenta vem num momento importante, quer dizer, um momento fundamental para o nosso Estado; e eu só faria algumas observações, do escopo da própria lei. Me parece que a falta de uma remissão(?) da regulamentação da lei, ao contrário do que o Luiz Melo falou, a emenda constitucional não prevê um instrumento de regulamentação, e eu acho isso ruim porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já está emendado. Já fiz essa emenda.\r\n\r\nO SR. ALDIR PIRES - Sim, exatamente, porque você não pode ter uma PEC sendo regulamentada por um decreto, que qualquer Governo que entrar vai alterar. Acho, inclusive, que tem que se dar uma conotação muito mais - e aí os Deputados conhecem bem isso -, quer dizer, de dar mais solenidade a esse instrumento; e eu acho que isso seria através de uma lei complementar, mas como o Deputado Luiz Paulo, atento, sempre, já deve ter feito. \r\n\r\nA outra alteração que eu acho que deveria ser feita, ai já mais o conteúdo estratégico, a lei, o projeto, a PEC fala sobre uma poupança; e essa poupança não é uma poupança, do meu ponto de vista, apenas para o equilíbrio fiscal; não é uma poupança apenas para assegurar, quer dizer, a recuperação do Estado em situações de emergência. Do meu ponto de vista, essa poupança tem um caráter estratégico e ela deve ser entendida como ter uma finalidade intergeracional. Ela deve ser utilizada com a perspectiva de que vai ser perene, vai ser permanente e vai ser utilizada como instrumento estratégico do Estado para solucionar os problemas imediatos, mas, fundamentalmente, para uma perspectiva futura. \r\n\r\nEntão, reitero aqui o apoio incondicional da Assessoria Fiscal a essa ferramenta e dizer que a gente está à disposição para poder ajudar, apoiar no que for necessário para aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Aldir. \r\n\r\nEu vou perguntar ao Economista Bruno Sobral se quer fazer uso da palavra. Estou falando “o Economista” porque o Secretário já falou. Ele é Subsecretário. Mas estou perguntando ao Economista se ele quer fazer uso da palavra. Depois vou chamar a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nEnquanto você conserta seu som, eu vou passar, então, para a nossa querida Deputada Martha Rocha. Depois da Deputada o Bruno volta. \r\n\r\nPor favor, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom-dia a todas e todos, eu quero inicialmente saudar aqui o nosso Presidente, Deputado Luiz Paulo, e, em nome dele, saudar todos os companheiros do Parlamento; peço desculpas pelo atraso, mas eu estava numa Audiência Pública do Conselho Estadual de Educação. E também não quero iniciar minha fala sem fazer uma referência ao Secretário Nelson Rocha, externando aqui meus votos de sucesso nesse grande desafio que é estar à frente da pasta que será comandada pelo senhor. Quero fazer um cumprimento fraterno ao Professor Bruno Sobral, ao Dr. Carlos Alberto Lopes, com quem, na trajetória profissional, já tive a oportunidade de conviver, e dizer, mais uma vez, Deputado Luiz Paulo, que a Comissão de Tributação está sempre um passo à frente das questões relevantes a serem discutidas. É uma condução de V. Exa., sempre muito atento, para que a gente possa fazer um debate e para que, através desse debate, a gente possa apresentar não só o parecer da Comissão de Tributação, mas conhecer de uma forma detalhada os problemas por que passa o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que é voz corrente quando a gente diz que lamentavelmente temos um problema crônico de baixa receita, acho que todo mundo já sabe que somos o segundo PIB no País e o 17º Estado em arrecadação; e também já sabemos, pela experiência que vivemos aqui no período de 2014 a 2016, quando podemos dizer que esse Estado faliu, da dependência do petróleo para a economia do nosso Estado. Quando o preço do barril caiu de 100 dólares para pouco mais de 20 dólares, a fala dos responsáveis pela gestão do Governo do Estado era um mantra, que o problema do nosso Estado era o baixo preço do barril do petróleo. Acho que essa PEC nos leva a olhar para o problema da economia do nosso Estado sob uma nova perspectiva. E quero aqui me solidarizar às falas que me antecederam para pontuar duas questões: primeiro, não há no nosso Estado um plano de desenvolvimento. O Deputado Waldeck Carneiro colocou aqui a questão da ciência, da tecnologia, do mundo acadêmico estar estabelecido na nossa cidade, no nosso Estado, mas isso não é capaz de fazer com que haja um planejamento estratégico para o nosso Estado. \r\n\r\nEntão, embora tenhamos aí a possibilidade do complexo industrial da área da Saúde, ainda é muito pequena toda e qualquer iniciativa desse plano de desenvolvimento. Acho que a grande benfeitoria, além da análise econômica que poderá ser feita através desse Fundo Soberano, é nós, definitivamente, estabelecermos um plano de desenvolvimento econômico para o nosso Estado que tenha como objetivo a redução das desigualdades sociais. Aí, quero me solidarizar aqui com a fala do Professor Luiz Melo para lembrar o que significa esse plano, o que significa esse plano, o que significa essa poupança. O Estado não existe para ter lucro, o Estado não existe para ganhar dinheiro. O Estado existe para enfrentar as desigualdades sociais e para trazer novas perspectivas diante dessas desigualdades. \r\n\r\nEntão, acho que não é apenas para poupar; mais do que poupar, é para pensar no futuro e para diversificar, sem dúvida nenhuma, a economia fluminense. E, aí, concluindo, quero também me solidarizar com a fala do Dr. Aldir, que integra aqui o Comitê Fiscal da Assembleia Legislativa, que foi uma belíssima iniciativa do Presidente da Casa. É preciso, Deputado Luiz Paulo - e sei que vossa excelência já fez a emenda, porque assinei o apoio à sua emenda, mas é preciso que a Assembleia Legislativa esteja muito atenta à regulamentação dessa PEC. Nós não podemos deixar, com todo o respeito ao Poder Executivo, nas mãos do Poder Executivo a decisão de dar ou não continuidade a essa decisão tão importante que é o estabelecimento do Fundo Soberano. Nós assistimos aqui, no âmbito da política, inúmeras iniciativas que começaram no último ano de um Governo e que, no início do Governo subsequente, com uma canetada só, deixou para trás uma iniciativa importante. \r\n\r\nEntão, acho que teremos que ter muita atenção, como disse aqui o Dr. Aldir, no momento da regulamentação. E não vejo outro modo de ter essa atenção a não ser através de uma iniciativa da lei. E acho também que a regulamentação vai exigir que nós sejamos capazes de mostrar ao Poder Executivo que exatamente por termos, ao longo dos anos, o equívoco de entender que as ações decididas são ações do Governo e não uma política de Estado; então, que talvez pudéssemos estar vivenciando um momento diferente se entendêssemos que estamos diante de uma questão que envolve uma política de Estado e não uma política de Governo. \r\n\r\nPara terminar, queria fazer aqui, instigar o Professor Bruno Sobral, porque, num momento da nossa vida, a gente, numa conversa lá atrás, exatamente na virada de 2018 para 2019, eu fiz ao Professor Bruno Sobral uma pergunta que era mais ou menos assim: quais são as características que são necessárias ao novo gestor - chegando aí no momento, 2019 a 2022 -, o que era necessário ter - Professor Bruno Sobral vai se lembrar disso -, qual era a característica fundamental do gestor para superar a grave crise econômica e fiscal que passava o Estado do Rio de Janeiro. E o Professor Bruno Sobral me disse que mais do que tudo ou talvez tão importante era que nós tivéssemos ali a postura de um estadista que fosse capaz de articular com todos os níveis dos entes federados, ser capaz de articular diante desse pacto federativo, se é que ele existe, articular internamente com os Municípios e com o Governo Federal. \r\n\r\nEntão, falo isso, Professor Nelson Rocha, porque acho que esse é o seu grande desafio, o desafio de olhar para esse Estado, de contribuir para que o Governo do Estado tenha esse olhar como estadista e que faça aí um plano de desenvolvimento econômico que seja capaz de reduzir as desigualdades sociais. Embora o senhor tenha chegado agora, quero registrar aqui o meu lamento de que a Saúde não tenha sido inserida nos eixos prioritários quando discutimos aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Acho que, no meio dessa pandemia, não ver a Saúde como eixo prioritário vai exigir de nós também um novo olhar sobre esse plano, esse pacto que quer construir o Governo do Estado. E eu torço para que esse pacto seja implantado, mas peço a vossa excelência que não deixe, ainda que não seja um eixo prioritário, de olhar para a Saúde como uma política pública indispensável na superação das desigualdades. \r\n\r\nMuito obrigada. E obrigada, Deputado Luiz Paulo, por nos propiciar mais uma manhã tão produtiva na Audiência da Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nBruno Sobral, teu som está bom já?\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Estão me ouvindo agora? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Por favor.\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Ótimo. Era um mau contato aqui. \r\n\r\nBem, bom-dia a todos. Bom-dia ao Deputado Luiz Paulo. Bom-dia, Deputada Martha Rocha. Bom-dia, Deputado Waldeck. Todos os presentes. Bom-dia ao Secretário Nelson Rocha. Estamos juntos aí nessa missão. Muito me honram as palavras que foram colocadas em referência ao meu nome até agora, seja pelo Deputado Waldeck, o próprio Luiz Paulo também comentou no início. Agora, a Martha Rocha colocou o peso nas palavras que eu mesmo me referi como desafios. E realmente é isso. Continuo com a mesma cabeça, esse desafio de ser um estadista. Muitas conversas que a gente tem, eu e o Secretário Nelson Rocha, nós temos muita consciência de que é preciso pensar fora da caixinha, como a gente bem fala. A gente de fato sabe que só fazer mais do mesmo não vai dar resultado. \r\n\r\nNós temos essa difícil missão do Regime de Recuperação Fiscal para ser assinado. Muitas das coisas são restrições por ora dadas. Claro que podem ser debatidas, podem ser levadas para outras esferas, como a própria Deputada Martha Rocha colocou, fazendo esse grande movimento de articulação. E, diante disso, a questão do Fundo Soberano, como não podia deixar de ser, eu, que continuo tendo pensamento desenvolvimentista, é uma peça fundamental de desenvolvimento. Em particular, isso está claro ali no artigo do Deputado e Presidente da Alerj, André Ceciliano, para fins de investimento. A nossa taxa de investimentos nos últimos anos é bastante baixa. Aliás, a nacional, pegando a taxa não só de um Poder, saiu recentemente, saiu hoje isso, que a taxa dessa década, do Brasil, é a mais baixa em cinquenta anos. \r\n\r\nEntão, é disso que nós estamos tratando no momento. Diante disso, um Fundo que possa nos permitir investimentos, possa também ser, como está ali colocado, pensando também na questão do próprio ajuste fiscal no sentido de estabilidade, de garantir ali uma estabilidade dos recursos, também é muito importante. A única coisa que me preocupa - e deve ser colocado, creio eu, em debate - é que todos os recursos de royalties também são recursos para financiar, depois de descontadas todas as questões, a Previdência do Estado. E é sabido, desafios que tem para financiar a Previdência do Estado. \r\n\r\nEntão, é importante que essa discussão não seja apartada da própria discussão da Previdência do Estado do Rio de Janeiro e como financiá-la. Senão, a gente pode estar trocando um objetivo social por outro. Isso pode criar desafios lá para a frente a serem repensados. Mas, do ponto de vista de pensar em uma forma de financiamento com investimento, eu vejo com muito bons olhos. \r\n\r\nOk, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Economista e agora Subsecretário Bruno Sobral. \r\n\r\nAnunciando a presença também do nosso querido Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nQueria perguntar agora ao Dr. Alexandre Fonseca do Rosário, Subsecretário de Planejamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, se deseja fazer uso da palavra. \r\n\r\nDr. Alexandre. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FONSECA DO ROSÁRIO - Bom-dia a todos. Bom-dia, Deputado Luiz Paulo, em nome de quem agradeço o convite. \r\n\r\nNão tenho nenhum posicionamento acerca do tema aqui debatido e agradeço a oportunidade, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço ao senhor. \r\n\r\nEu queria perguntar ao Dr. Sérgio Duarte, Presidente da Associação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Rio Indústria, se quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO DUARTE - Bom-dia, Deputado Luiz Paulo, obrigado pelo convite. Quero aproveitar e cumprimentar o Deputado Alexandre Freitas, Eliomar Coelho, Deputado Márcio Pacheco, Deputada Martha Rocha e o Deputado Dionísio Lins. Também saudar o Secretário Nelson Rocha e dizer que é um desafio muito grande. Espero que o senhor tenha sucesso. Seu sucesso é importante para todos nós. \r\n\r\nA Rio Indústria é a Associação de Indústrias do Rio de Janeiro e vê com muito bons olhos essa proposta, essa PEC, porque a gente, buscando um passado curto, há pouco tempo atrás, como a Deputada Martha Rocha falou, quando o barril de petróleo estava a cem dólares, se nós já tivéssemos o fundo de investimento, esse Fundo Soberano implantado, a gente teria passado por essa situação que nós passamos agora de uma maneira muito mais tranquila. Sabemos que o petróleo é um recurso finito. Todo mundo fala. O Rio de Janeiro é um grande produtor de petróleo. Hoje, é um grande produtor de gás. Em função da Constituição de 88, nós fomos penalizados. \r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro, apesar de ser rico, como o artigo hoje do Deputado André Ceciliano tinha no jornal, se nós fôssemos um país independente, seríamos um membro da Opep, um país muito rico. E isso não está refletido no nosso dia a dia. \r\n\r\nEntão, a gente vê com muitos bons olhos essa iniciativa e, como está bem sendo frisado, como foi montado, não é só um fundo para poupança, só para um momento de instabilidade econômica, e sim para investimento. Acreditamos que o Rio de Janeiro - e esse debate sempre vem à tona, por causa das locações - o Rio de Janeiro tem uma vocação para o turismo e para a cultura que é inegável. Nós sabemos da importância que esses setores são para o Estado do Rio de Janeiro, mas queremos frisar que o Rio de Janeiro tem vantagens competitivas, sim, para trazer a indústria para o interior do Estado, principalmente, que é um local que nós não temos nem o turismo tão forte, nem a parte cultural tão forte. E, para levar desenvolvimento para o interior do Estado do Rio de Janeiro, a indústria é importantíssima para fazer esse envolvimento. Nós temos características muito importantes, nós estamos no centro da Região Sudeste, onde se concentra 65%. 65% do PIB do Brasil está na Região Sudeste. O Rio de Janeiro está no meio. Muito se fala, às vezes, que nós não podemos ter indústria, porque nós não temos matérias-primas, nós não temos agricultura muito próxima. Eu gosto sempre de citar a China, que compra o nosso minério de ferro e exporta o aço. \r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro tem, sim, condições de ser um grande produtor, ter uma indústria forte no interior do Estado, pelas condições que aqui foram relatadas. Nós temos uma mão de obra qualificada. Nós temos instituições de ensino que temos uma mão de obra qualificada. Temos o segundo maior mercado consumidor. \r\n\r\nEntão, para a gente ver esse Fundo, a constituição desse Fundo Soberano como um divisor de águas. Claro, na regulamentação, Presidente, gostaríamos de que esse Fundo realmente fosse selecionado para investimentos. Ele também pudesse servir como um fundo garantidor para as PPPs, que é muito importante, para a gente atrair o financiamento privado, para poder atrair mais investimentos. E, de algum maneira, se pudesse pensar, porque o Estado às vezes compra mal porque ele traz uma insegurança muito grande para os fornecedores. E eu, como representante do setor produtivo, quero falar que o Estado, se tivesse um pouco mais de garantia nos pagamentos das suas contratações, eu tenho certeza de que ele conseguiria comprar um pouco melhor. Porque, quando se fornece para o Estado, a gente nunca sabe se vai receber. \r\n\r\nEntão, de alguma maneira, eu acho que esse fundo garantidor poderia ser para investir, claro, em infraestrutura; garantir a atração de investimentos da iniciativa privada através da PPP; e, de alguma maneira, a gente garantir o pagamento aos fornecedores. Mas estão de parabéns. Essa é uma iniciativa maravilhosa, e contem com o apoio do Rio Indústria. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Sérgio Duarte. Só te esclarecendo que também já temos emenda feita no sentido de que ele possa funcionar como fundo garantidor e alavancador de investimentos. Mas jamais para garantir pagamento de despesas de custeio. Porque aí não seria Fundo Soberano. Seria o Caixa do Tesouro. Fundo garantidor não tem que estar relacionado com despesa de custeio, sob hipótese alguma. Essa é uma outra questão. \r\n\r\nEu pergunto ao Dr. Carlos Alberto Lopes se quer fazer uso da palavra, porque depois vou ouvir todos os Deputados presentes.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO LOPES - Deputado Luiz Paulo, se me permite, quero agradecer à Deputada Martha Rocha, - trabalhamos juntos muito tempo - e parabenizá-la pela sua exposição. O Governo do Estado está representado pelo nosso competente Secretário de Fazenda Nelson Rocha e, nesse sentido, coloco-me como mero ouvinte, ainda que Subsecretário de Projetos e Fundos eu teria algumas considerações a fazer; mas prefiro, neste momento, não falar. Quem sabe mais tarde falar com o senhor e com a Comissão, quando da regulamentação dessa importante PEC 56/21.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu é que lhe agradeço. \r\n\r\nConvido o Deputado Eliomar Coelho para fazer sua intervenção. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Audiência Pública e da Comissão de Tributação, nobre Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Sr. Secretário de Fazenda, que esteve presente, Bruno Sobral, Subsecretário e demais representantes de órgãos e instituições do nosso Estado, Associação de Indústrias e outras pessoas aqui presentes, ouvi atentamente as intervenções. Espero que esta reunião seja o início, o quicar da bola. Estamos quicando a bola, para se ter um certo cuidado. Estou vendo uma série de intervenções, trabalhando tópicos, fazendo uma mistura deles - de certa forma, começo a ficar preocupado. \r\n\r\nO Fundo Soberano, no meu entendimento, é um Fundo onde se tem um volume de recursos acumulados para casos de emergência do Estado fazer o socorro na superação daquilo que deva existir como problema, ou necessidade. O Fundo, para mim, é isso, porque não podemos fazer nenhuma confusão de dizer que o Fundo vai intervir, por exemplo, na execução de um planejamento estratégico, que deve ser feito pelo Estado, pelo Governo do Estado. Tem que ser feito um diagnóstico da situação do Estado como um todo e isso não é feito, por isso que há desigualdades entre os vários municípios no Estado do Rio de Janeiro, que praticamente parece que se trabalha só a Capital, estende um pouco a Região Metropolitana e os demais ficam totalmente numa verdadeira solidão. \r\n\r\nUma das coisas em que temos que estar atentos e não só debater, mas exigir uma solução em relação ao pacto federativo, que, para o Rio de Janeiro, trata como se fosse a pior coisa, então, de repente, há uma discriminação - não sei qual a justificativa - em relação ao Estado do Rio de Janeiro, que os Governos Federais sempre tiveram. A Lei Kandir é um exemplo, e vários outros instrumentos. Essa proposta, o Regime de Recuperação Fiscal, esse primeiro que foi feito e, agora, uma revisão do segundo, devemos ter um certo cuidado, porque isso interfere diretamente em uma proposta de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, tem uma série de tópicos, como as nossas instituições universitárias. Temos, por exemplo, a Uenf, a Uerj, a Uezo. Devemos chamar esse pessoal exatamente para trabalhar essa questão do desenvolvimento, como devemos alavancá-lo. \r\n\r\nA questão da Previdência que foi colocada, por conta dos nossos royalties, ou seja, são vários tópicos todos interdependentes, mas creio que deva existir, pelo menos, uma escala de prioridades no tratamento de cada um deles. Essa é a minha preocupação. \r\n\r\nUm planejamento estratégico se faz importante. É uma questão política. Não devemos descuidar disso. Ou se tem pessoas capazes e competentes para administrar o Estado do Rio de Janeiro, ou não existe soluções mágicas. Temos que tratar do pacto federativo e temos que tratar do planejamento estratégico. Não podemos criar esse Fundo Soberano para fazer a substituição. Não é substituição, é para socorrer, em casos de emergência, de dificuldade vividas pelo Estado, então, o Fundo Soberano, com seu volume de recursos existentes, vem em socorro para superar exatamente essas dificuldades.\r\n\r\nOs nossos profissionais, que existem neste Estado do Rio de Janeiro, na área de Ciência e Tecnologia e na área de Desenvolvimento Urbano têm que ser utilizados e não o são, não são ouvidos na elaboração, na feitura de um plano. Desde que me entendo, nunca ouvi, nem vi, plano estratégico desenvolvido no Estado do Rio de Janeiro; e isso se faz urgente, mas obedecendo esse grau de prioridade dos vários aspectos que estou citando.\r\n\r\nA questão da desigualdade não é só social, é econômica, ambiental, é tudo. É um Estado que não podemos, de forma alguma, entender como que existe tudo na cidade do Rio de Janeiro, um pouco mais para a Região Metropolitana e os demais ficam a ver navio. Não pode acontecer isso. Ao se andar pelo interior do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se regiões com vocações naturais, propulsoras de desenvolvimento econômico, social e de todo o físico territorial, em todos os seus aspectos.\r\n\r\nLevanto essas questões e digo que estamos no início. Devemos ter muito cuidado, um olhar muito zeloso e, como sempre falo, devagar também é pressa para realmente termos um Fundo Soberano com sua função muito bem definida, inclusive, com condições de ser um elemento a mais no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, como um todo, não olhando só a questão econômica, porque se for assim, também não se vai resolver.\r\n\r\nSão essas as minhas considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nArguo do Deputado Dionísio Lins se quer fazer uso da palavra, para depois eu passar a palavra para o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Cumprimento, mais uma vez, o querido Presidente, Professor Luiz Paulo; o Secretário de Fazenda, Nelson Rocha, que é uma capacidade, uma escolha belíssima do Governo do Estado; todos os companheiros nossos, o velho amigo Carlos Alberto Lopes; os companheiros Deputados; a nossa querida Delegada Martha Rocha, de quem sou fã. \r\n\r\nO campo da tributação é muito especial e nos fazemos, o Parlamento, representar com um atuante Presidente Luiz Paulo, o nosso querido Deputado. Entendo essa Proposta de Emenda Constitucional 56/21, que acrescenta o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, um avanço muito grande. Quero, efetivamente, continuar participando, avaliando e dizendo que o nosso Presidente André Ceciliano tem nosso aplauso sempre, porque está sempre na luta e fazendo acontecer um Poder Legislativo atuando firme em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho dito. E muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nConvido o Deputado Márcio Pacheco para fazer uso da palavra. Depois dele, vou fazer os comentários finais e vou encerrar.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente Luiz Paulo, saudando V. Exa., saúdo também meus colegas Deputados que fazem parte desta Comissão e têm profundo interesse pelo tema. Saúdo também o amigo e um dos maiores profissionais nessa área de finanças, o nosso Secretário Nelson Rocha, que veio para o Governo, agora, trazendo uma vastíssima experiência não só da iniciativa privada, mas também em ter servido a área governamental. Seja bem-vindo, Nelson. Como Líder do Governo o saúdo e coloco nossa equipe à sua inteira disposição. Assim, também saúdo as demais autoridades.\r\n\r\nPresidente, esse é um tema trazido pelo Presidente André Ceciliano. A preocupação do projeto original, da criação do Fundo Soberano - V. Exa. já chamou a atenção para isso, o Secretário e o Luiz Melo também -, é uníssona. Estamos falando de um Fundo específico para que haja, no futuro, possibilidade real de garantir recursos e investimentos para grandes áreas estruturais do Estado. Falo de uma palavra usada pelo Luiz Melo, para a qual fiquei muito atento, que isso não é uma questão de um programa, não se trata aqui de uma iniciativa de um Governo, mas de um programa de Estado, que obras estruturantes devem perpassar um, dois, três, dez, vinte Governos, ficam para o quanto podem durar. \r\n\r\nNa letra da lei, Sr. Presidente, quero fazer um compromisso: o Governo assina que esse Fundo é importante - as palavras do Nelson foram claras nesse sentido. Vamos trabalhar a questão da data do começo. O Nelson chamou a atenção para isso. Eu já tinha esse apontamento, já conversei sobre isso com o Presidente André Ceciliano e com o Governador Cláudio Castro. O que eu, como Líder do Governo, vou tratar com V. Exa. é: primeiro, a proposta de emenda constitucional está enxuta, clara, objetiva e quase irreparável; e o fato de ela ser regulamentada por lei complementar, a posteriori, avança ainda mais na possibilidade das minúcias do projeto. Agora, é muito importante que não tenhamos, neste tema, que é cirúrgico para o Estado do Rio de Janeiro, outros temas acessórios que não venham a fazer parte desta questão. E aqui não se trata de divergência. V. Exa. há pouco citava, por exemplo, com muita propriedade, a questão da Cedae. V. Exa. falou, há pouco, de uma emenda da questão da Cedae. E eu tenho divergências na posição de V. Exa. nessa questão, por exemplo, mas é divergência absolutamente passível de discussão. Por quê? Porque, no meu entendimento, o que nós debatemos na concessão de serviços da Cedae não está aqui em discussão do que nós vamos fazer a respeito das participações de royalties, daquilo que está previsto na arrecadação do orçamento e desse superávit; como V. Exa. disse, o plano é este, apresentado pelo Presidente André Ceciliano, do superávit de 30% para o Fundo Soberano. Se nós trouxermos outros temas para este debate, eu quero dizer, Deputado Luiz Paulo, que podemos ter problemas para aprovar este debate tão fundamental para o Estado do Rio de Janeiro e fundamental para a proposta inicial. \r\n\r\nEntão, quero aqui firmar um compromisso de que, primeiro, o que está aqui tem o compromisso do Governo de avançar. Eu apontaria apenas no debate, vou salientar aqui a questão da data, mas para que nós tenhamos a velocidade para aprovar algo que é unânime na discussão, tão valoroso e importante para o Estado do Rio de Janeiro. Seria fundamental que o mínimo nós fizéssemos com questões que não fossem diretamente ligadas ao que está no objetivo primeiro do Fundo Soberano. Excedente arrecadado com a compensação financeira do que trata o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, e com participações especiais, devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural. Qualquer coisa além do que está aqui pode nos trazer para o Parlamento uma discussão que pode ferir e prejudicar essa que é, na minha opinião, uma medida fundamental de proteção e futuro da parte financeira e econômica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica aqui minha contribuição. Eu quero dizer a V. Exa., mais uma vez, da maneira importante que traz esse tema e do nosso compromisso em fazer o melhor para o Estado do Rio de Janeiro em defender uma matéria tão importante apresentada pelo Presidente André Ceciliano, com a colaboração do nosso Secretário de Fazenda, que também tem o mesmo compromisso de olhar o bem e a recuperação do Estado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Luiz Paulo, gostaria de fazer uso da palavra, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, eu não sabia que o senhor ainda estava presente. \r\n\r\nPor favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. Sempre presente e ouvindo atentamente os debates. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, antes de mais nada, bom-dia a todos. Acho que esse debate acerca do Fundo Soberano é fundamental para que a gente ponha um fim a uma tradição que existe no Estado de que todo excedente arrecadado ou vai para majoração de salários ou presta a se perder pelo ralo. Infelizmente, a gente tem um histórico muito ruim de uma irresponsabilidade fiscal no nosso Estado, a gente tem uma Previdência que é a maior responsável pela desigualdade no nosso Estado, ela gera uma desigualdade absurda; a gente precisa tratar desse tema de forma urgente e, principalmente, a Previdência sempre acabou com a capacidade de investimento diante das riquezas produzidas pelo Estado, como é, por exemplo, os royalties e participações especiais. \r\n\r\nEntão, eu acho, sim, que é uma oportunidade única para a gente debater essa nossa tradição de que as riquezas do Estado são direcionadas, única e exclusivamente, para pagamento de Previdência. As riquezas do Estado precisam se reverter para toda a sociedade fluminense e não para 2,5% da população que acumula riqueza ano a ano, impedindo que o Estado se desenvolva. Mas eu vou discordar do Deputado Márcio Pacheco. Acho, também, que é uma oportunidade de a gente começar a debater quais infindáveis fundos que nós temos. O Fundo de Combate à Pobreza, que nada mais fez do que promover a pobreza no Estado, tornando o Estado do Rio de Janeiro mais caro e mais difícil de se investir. As pessoas não querem vir para o Estado do Rio de Janeiro porque o ICMS é mais caro do que em outros Estados, graças ao Fundo de Amparo à Pobreza. \r\n\r\nEntão, a geração de riqueza se torna prejudicada. A gente precisa debater, por exemplo, por que o Judiciário e o Ministério Público acumulam tanto dinheiro em seus fundos ao invés disso ser devolvido para a população fluminense. \r\n\r\nEntão, eu acredito que esse Fundo Soberano pode ser uma oportunidade de a gente colocar uma limitação nos fundos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, para a gente acabar com essa infinidade de fundos que apenas engessam o orçamento e impedem o gestor de alocar os recursos no momento e nos setores mais importantes para uma determinada realidade que o Estado se encontra.\r\n\r\nE, também, uma preocupação. Aí, eu acho que me somo à sua preocupação, Deputado Luiz Paulo. Acho que esse dinheiro da Cedae, que foi uma vitória, ainda que muitos que se dizem a favor dos pobres tenham lutado para que a Cedae não fosse... Não houvesse a concessão da Cedae, mas que hoje a gente viu quão errada era essa vontade política de alguns Parlamentares aqui da Alerj; e a gente tentar garantir que esse dinheiro não vá para o ralo. Que ele de fato seja empregado no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e que isso se reverta em algum benefício para a população. Obviamente que a concessão da Cedae já é uma vitória. Porque, agora, a gente vai ver as empresas, as concessionárias investindo de fato no saneamento básico, na distribuição de água, que são elementos essenciais para a dignidade da pessoa humana, coisa que a Cedae não fez historicamente.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO LOPES - Sr. Presidente, V. Exa. me permitiria uma colocação para reflexão do grupo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É sobre o Fundo? Se é sobre o Fundo...\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO LOPES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se não for, não.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO LOPES - É sobre o Fundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO LOPES - Eu gostaria de que essa Comissão, na regulamentação, preocupasse-se... Como Subsecretário de Projetos e Fundos do Estado do Rio de Janeiro como um todo, nós estamos fazendo um amplo levantamento de todos esses fundos. Queria deixar para reflexão o seguinte: que o Fundo Soberano, que é importantíssimo, tivesse o cuidado com relação aos fundos que já recebem recursos dos royalties do petróleo, como o Fundo da Previdência e outros fundos. Está certo? Só para reflexão.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, vamos lá, para as considerações finais que eu devo fazer. \r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e Presidente nesta Audiência Pública, eu não devo me afastar do tema. O tema é a discussão do Fundo Soberano. Nós não estamos discutindo, Deputado Márcio Pacheco, emenda nenhuma. As emendas, quando forem efetuadas, todas, serão discutidas no nível de Plenário. \r\n\r\nEntão, eu não estou discutindo emenda nenhuma. Estamos discutindo só o Fundo como foi concebido. Só fiz questão de expressar que lei complementar regulamentará a matéria. Essa era uma outra discussão. Numa Audiência Pública, cada um expressa as suas ideias. O Deputado Alexandre Freitas expressou as ideias dele sobre Cedae, que não é objeto desse debate. Eu tenho profundas discordâncias, mas não vou entrar nesse mérito. \r\n\r\nEu queria só fazer uma análise histórica, para concluir. O nosso Secretário de Fazenda Nelson Rocha ainda era menino, possivelmente, quando se fez a fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro, em 15 de março de 1975, Deputado Eliomar Coelho há de lembrar. E, junto com essa fusão, foi criado o Fundes, Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro. Nessa época, não se cogitava desses nomes “fundos soberanos”, mas o que era o Fundes? O Fundes visava, nesse novo Estado que nascia, acumular recursos para investimentos importantes para solidificar a fusão. Também nessa época, não era hábito de se utilizar o termo “investimentos estruturantes”. \r\n\r\nEntão, eu estava lembrando que já havia um poderoso Fundo neste Estado, que, ao longo dos anos, foi diluindo, a ponto de agora estar esquecido. E duas instituições também foram criadas para potencializar investimentos, que foram especificamente a Codin, no sentido de desenvolvimento dos distritos industriais, e a Agerio. Só esquecendo que esses instrumentos também existem. Para dizer que, exceptuando uma pandemia, que é um evento destrutivo de grande magnitude, os orçamentos públicos têm as suas reservas de contingências para enfrentar e mitigar eventuais problemas de gestão. Estou dizendo isso para estabelecer claramente - e não estou criando juízo de valor, eu estou lendo a emenda constitucional - que o Fundo Soberano é um fundo de poupança para investimentos estruturantes e também para ser alavancador de outros investimentos. Muitas vezes até como contrapartida. É esse o conceito da emenda constitucional. \r\n\r\nAlertando o Dr. Carlos Alberto que o conceito expresso na emenda constitucional não tira recurso nem do Rioprevidência nem do Fised, nominando os dois fundos que trabalham com a Segurança Pública, nem tampouco do Fecam, porque ele está trabalhando com excesso de arrecadação e não com os recursos previstos na LOA; está trabalhando só com eventuais excessos de arrecadação. Se a arrecadação do royalty e da PE se comportar da mesma forma como lançado na LOA, não terá dinheiro para o Fundo Soberano. Se este valor superar, 30% do que superar irão para o Fundo Soberano, então, não abala absolutamente a questão previdenciária. \r\n\r\nOra, o nosso querido Subsecretário e Economista Bruno Sobral nos lembrou da questão previdenciária. A questão previdenciária estará respeitada porque o Fundo não tirará nenhum real da previsão orçamentária, nenhum real. E, na Lei do Rioprevidência, está lá escrito com todas as letras: se o dinheiro do royalty e da PE não der para pagar o sistema financeiro, o Rioprevidência, ele será suplementado com a Fonte 00 Tesouro. E o Fundo Previdenciário e Financeiro do Rioprevidência está instituído para operar cada vez mais no vermelho, porque todo concursado que entra para o Estado vai para o Fundo Previdenciário e não para o Fundo Financeiro. E o Fundo Previdenciário está em azul. Não existe fundo que possa se manter se não há substituição dos funcionários dentro desse fundo. E o Fundo Financeiro já está aberto em dois fundos. \r\n\r\nEntão, o Fundo Financeiro só sai do vermelho, pode ter mudado porque os estudos do Fundo Financeiro se alteram, mas ele começa a se equilibrar lá em 2052. Usando a linguagem popular, Subsecretário Bruno Sobral, todos nós que somos desse sistema, já estivermos tocado para subir, ele só fica no azul por morte. Este é um drama do Estado do Rio de Janeiro e de quase todas as unidades da Federação que ainda não têm nenhuma equação no médio e curto prazo para resolver.\r\n\r\nNão é por causa disso que a gente vai deixar de ter um Fundo Soberano, são duas questões em separado, mas poderá, já que a gente imagina o tempo, se o Secretário Nelson Rocha com o Governador assim decidir, quiçá servir para alavancar recursos para a gente se livrar dessa sarna maldita que foi aquele empréstimo tomado no paraíso fiscal de Delaware, com dinheiro do royalty e da PE poderá.\r\n\r\nEntão, veja só, as possibilidades são grandes, mas tudo isso terá que ser regulamentado em lei complementar. Hoje, nós estamos discutindo exclusivamente o Fundo, conforme nos propôs o Deputado André Ceciliano, Presidente da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDito isso, eu queria, em nome dos Deputados da Comissão de Tributação, que, ontem, me solicitaram - Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Eliomar Coelho, entre outros -, que V. Exa., Secretário Nelson Rocha, poderia, na próxima quinta-feira, conversar com a Comissão de Tributação, em Audiência, sobre os próximos passos do Regime de Recuperação Fiscal. Eu tenho informado à Assembleia, e fiz em discurso e fiz hoje novamente, quais seriam esses passos, mas até agora o Executivo - e não é culpa de V. Exa., que acabou de assumir a Secretaria de Fazenda - não informou esses passos oficialmente.\r\n\r\nEntão, queríamos ver se o senhor dispõe, na próxima quinta-feira, às 10h, o senhor com a sua equipe, para nos dizer um pouco sobre os andamentos, as contradições, os ganhos, enfim, todas as hipóteses que o senhor quiser aqui discorrer para a gente sobre o Regime de Recuperação Fiscal, aproveitando o ensejo. Se V. Exa. tiver agenda, não precisa responder agora, eu vou lhe formular o convite oficialmente.\r\n\r\nDito isso, eu queria agradecer a presença de todas e todos. Eu acho que foi uma Audiência Pública proveitosa, é um tema que verificamos que tem uma concordância bastante grande e, evidentemente, vai haver discordâncias em alguns pontos, até porque se não houver discordância nós não estaremos no Parlamento Fluminense. O Parlamento, como o nome já diz, é o lugar de parlar, de falar, de ter concórdias e discórdias, de ter contraditórios, mas isso, evidentemente, se dará na ambiência do Plenário.\r\n\r\nEu achei bastante positiva a Audiência Pública. Dou por encerrada nossa Audiência, dando boa tarde, visto que já vai dar meio-dia. \r\n\r\nMuito obrigado. Está encerrada a Audiência Pública. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas e vinte e três minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da 1ª Reunião Ordinária, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, com as presenças dos Senhores Deputados, Tia Jú - vice-presidente, Átila nunes - relator e Mônica Francisco, membros efetivos e da Senhora Deputada Adriana Balthazar, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era deliberar o Plano de Trabalho da Comissão e ouvir as Senhoras Ana Paula Miranda e Lana Lage Da Gama Lima - Professoras e Pesquisadoras do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da Universidade Federal Fluminense - InEAC/UFF. A seguir, a Senhora Presidente colocou em discussão o Plano de Trabalho da Comissão, mencionando que o mesmo foi amplamente divulgado no grupo de trabalho da Comissão. Após, mencionou que este é o elenco inicial das pessoas a serem ouvidas, cuja ordem de chamada ou a inclusão de outros nomes poderá ser alterada considerando-se o desenvolvimento do tema. Colocado o Plano de Trabalho em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade dos membros presentes. Em seguida, a Senhora Presidente realizou uma breve exposição sobre o assunto em tela e a seguir, informou que disponibilizaria o tempo de vinte minutos para que cada convidada fizesse suas considerações acerca do tema da CPI. Com a palavra, a Professora Ana Paula Miranda iniciou sua explanação agradecendo o convite para participar da reunião e manifestou imenso orgulho em poder contribuir para os trabalhos da Comissão. Continuando, discorreu sob seu objeto de pesquisa que se iniciou em 2008 e foi até 2016, analisando a Laicidade à Brasileira em diversos Estados do país. A Senhora Presidente, ao término da apresentação, agradeceu a participação da Professora. Ana Paula Miranda e passou a palavra para a Professora Lana Lage, que saudou os membros da Comissão, na pessoa da Deputada Martha Rocha e fez um relato sobre sua pesquisa desenvolvida no Instituto de Estudos Comparados em Adminis tração de Conflitos da Universidade Federal Fluminense, complementando-a com uma apresentação sobre “As Religiões Afro-Brasileiras em Campos dos Goytacazes: preservar, dar visibilidade e combater a discriminação”. Após, a Senhora Presidente agradeceu a contribuição da Professora Lana Lage e fez algumas considerações sobre a apresentação realizada. Em seguida, passou a palavra para os demais Deputados para que fizessem suas perguntas e considerações finais. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc” da Comissão, lavrei a presente ata, cujas notas taquigráficas, em separado, a integram, ata esta que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), em vinte e cinco de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Orlando de S. S. Junior - Secretáriko “ad hoc”; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Olá, bom-dia a todas e todos, estamos iniciando a primeira reunião da CPI que apura a intolerância religiosa. Declaro abertos os trabalhos, às 10h23. Já estão conosco as Deputada Adriana Balthazar e Mônica Francisco, em deslocamento o Deputado Átila Nunes e a Deputada Tia Ju, respectivamente, Relator e Vice-Presidente dessa CPI. E hoje nós ouviremos as Professoras Ana Paula Miranda e Lana Lage, ambas pesquisadoras da UFF, do Instituto Comparado de Administração de Conflitos. \r\n\r\nNesse momento, cumprindo aqui uma determinação do Regimento Interno, quero colocar em apreciação o plano de trabalho. O plano de trabalho já foi amplamente divulgado na nossa rede interna de debate que estabelecemos a partir da criação de um grupo no WhatSapp” da CPI da Intolerância Religiosa; e esse plano já conta hoje com a indicação de 33 pessoas para serem ouvidas por esta CPI. Recentemente, anexamos as indicações da Deputada Tia Ju e do Deputado Waldeck Carneiro; ainda está em período aberto de prazo para apresentação de outras indicações. \r\n\r\nEntão, quero submeter aos Deputados presentes a aprovação do plano de trabalho. Indago aos Srs. Deputados presentes se desejam fazer alguma observação.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, aprovado o plano.\r\n\r\nEntão, mais uma vez agradecendo desde já a presença de todos aqueles que nos acompanham pela TV Alerj e, também, das nossas queridíssimas pesquisadoras, a Professora Ana Paula Miranda e a Professora Lana Lage. As nossas referências terão um prazo de vinte minutos, pedindo por gentileza a todos que se mantenham com o microfone fechado. Obrigada.\r\n\r\nEntão, repetindo: é uma alegria receber as nossas queridíssimas pesquisadoras da UFF, Professora Ana Paula Miranda e Professora Lana Lage. Eu faço essa referência, porque tenho o privilégio de conhecê-las há muito tempo, discutindo importantes temas da Segurança Pública. Cada uma terá o prazo de vinte minutos para apresentação das suas ponderações e, em seguida, vamos abrir aos Deputados presentes para possíveis questionamentos.\r\n\r\nIndago qual das duas deseja fazer a primeira intervenção. Acho que pode ser decidido por ambas. Quem começa? \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA MIRANDA - Bom-dia.\r\n\r\nA SRA. LANA LAGE - Nós já conversamos e Ana Paula vai iniciar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, inicia o nosso debate a Professora Ana Paula Miranda, da UFF. Muito obrigada por estar conosco. Muito obrigada porque eu tenho certeza de que receberemos dados e conceitos que serão muito importantes para entender melhor esse crime de ódio que impede a liberdade de cada um professar a sua fé. Professora Ana Paula Miranda. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA MIRANDA - Bom-dia, muitíssimo obrigada pelo convite. Eu vou já iniciar fazendo a leitura do texto que eu preparei para tentar até ficar abaixo do tempo, para que a gente possa conversar um pouco mais. Eu quero exatamente começar saudando a Presidente dessa CPI, a Deputada Martha Rocha, a quem agradeço muitíssimo o convite para falar. É uma honra fazer parte desse trabalho e, ao saudá-la, saúdo todas as autoridades que compõem esta CPI. Eu acho que como cidadã fluminense é um orgulho ver a construção deste trabalho. Eu acho que é um evento importantíssimo para a democracia no Estado do Rio de Janeiro. Eu desejo a todas e todos o sucesso nessa difícil tarefa de apurar as causas e as consequências e sugerir medidas de transformação dessa realidade. \r\n\r\nEu peço licença, também, para saudar aos religiosos de matriz africana, que têm sido os principais alvos de atentados no Rio de Janeiro. A eles eu dou meu Saravá, Motumbá, Kolofé e Mukuiu. Agradeço a eles, também, a interlocução com quem tenho desde 2008. Poder falar sobre a dor e a violação que lhes atinge, na condição de pesquisadora e Professora da Universidade Federal Fluminense é uma honra e um desafio. As agressões físicas e morais que pude presenciar, as histórias que pude escutar são inacreditáveis. Em pleno século XXI, mas elas infelizmente ainda acontecem. \r\n\r\nAo analisar a documentação que fundamenta a instalação da CPI, quando recebi o convite, pude notar que é ressaltado o crescimento de registro de casos de intolerância no Rio de Janeiro. Tal fato é uma das razões que justifica a sua criação. Mas eu gostaria de começar dizendo que pelo fato de o Brasil ser Estado laico, bastaria apenas uma vítima de uma minoria religiosa para que os poderes públicos fossem cobrados da garantia desses direitos. Nós não podemos aceitar sendo uma ou mil vítimas. O que está em jogo aqui é a garantia de um princípio, que é o princípio da liberdade religiosa. Muito me preocupa a ideia de que o Estado só vai agir se o número de casos crescer, que obviamente não é o caso da CPI, mas eu estou pensando as políticas públicas no conjunto delas. A gente sabe que a subnotificação é uma prática comum em vários crimes, ainda mais nos casos que atingem as religiões afro, que foram historicamente perseguidas pelo próprio Estado.\r\n\r\nEntão, eu saúdo a instalação dessa primeira CPI sobre intolerância religiosa no país. É um fato que merece registro: é a primeira vez que, no país, isso está sendo tratado como um assunto da gravidade que ele merece. Mas nós estamos com séculos de atraso. Apesar disso, eu tenho esperança de que essa ação é um primeiro passo para construção de uma agenda pública voltada ao enfrentamento dessas causas e à mitigação das consequências da intolerância e, eu diria, do racismo religioso também.\r\n\r\nEu começo também chamando atenção de que o primeiro dossiê que foi produzido sobre casos de intolerância aconteceu em 1989, logo após a publicação da Constituição Federal, quando o extinto Instituto de Pesquisa e Estudo da Língua e Cultura Yorubá, na época, presidido pelo Jairo Pereira de Jesus, entregou um material produzido ao Ministério Público Federal. Contando, na cerimônia, com a presença da saudosa Mãe Beata de Iemanjá e da Mãe Meninazinha de Oxum, lideranças importantíssimas na construção da luta de defesa dos direitos religiosos de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, desde então, os casos só aumentaram em quantidade e gravidade. E o Poder Público ainda patina em algumas das respostas. \r\n\r\nEu gostaria de dizer, para poder explicar por que eu estou aqui, a minha experiência de pesquisa no tema. Eu começo a pesquisar esse tema em 2008, junto à Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, um grupo que se organizou de religiosos de várias tendências religiosas, não só as de matriz afro, militantes do grupo negro, enfim, um grupo que se reuniu para dar conta de ataques que aconteciam no Rio de Janeiro, principalmente no Morro do Dendê, naquela ocasião. E, a partir daí, começaram uma mobilização política, uma mobilização judicial. E eu, na ocasião, produzi o primeiro relatório, o primeiro dossiê com casos que foram encaminhados à polícia e à justiça naquela ocasião. Eu coordenei esse trabalho com os estudantes que trabalhavam comigo. A partir daí, eu tenho feito pesquisas em outros lugares também. Eu tenho acompanhado os terreiros, principalmente de Candomblé, os casos que atingem os terreiros de Candomblé. Porque há uma diferença nas violações dos terreiros de Candomblé aos terreiros de Umbanda. Esse é um dado importante. as agressões não são da mesma forma para todas as vítimas, há diferenças. \r\n\r\nEu tenho também participado ativamente de grupos de trabalho em organizações públicas. E eu destaco aqui o trabalho que foi feito, na época, sob coordenação do Cláudio Nascimento e do Adailton Moreira, com a discussão de uma primeira política pública voltada a enfrentar essas questões, que, infelizmente, passa por muitas descontinuidades e sem apresentar o resultado. Mas, naquela ocasião, a interação foi muito profícua e produziu efeitos concretos.\r\n\r\nContinuando, ainda falando sobre a minha experiência, eu realizei pesquisas em escolas públicas voltadas a pensar os conflitos religiosos no âmbito das escolas, seja por conta da presença e do modo de se fazer ensino religioso nas escolas, seja por conta de outros conflitos, todos de natureza religiosa. Isso desde 2010. E, a partir de 2016, eu passei a pesquisar em outros Estados brasileiros, Alagoas, Distrito Federal e Sergipe, principalmente, os processos de mobilização política dos religiosos, chamando atenção que os problemas que a gente encontra no Rio de Janeiro, talvez, eles sejam um cenário mais explícito de problemas que a gente encontra em outros Estados da Federação. \r\n\r\nPortanto, nós estamos diante de um fenômeno que não é exclusivo do Rio de Janeiro e que apresenta, evidentemente, diferenças de manifestação. Mas eu diria, hoje, sem sombra de dúvida, trata-se de um problema nacional. Eu pretendo apresentar os meus argumentos a partir de sete momentos. Onde eu vou destacar alguns aspectos macro, que eu acho que ajudam a gente a pensar o que acontece no Rio de Janeiro, mas também pensar as fronteiras disso em outros Estados. \r\n\r\nA primeira coisa que eu gostaria de dizer tem a ver com qual é o lugar da religião no Brasil, pensando que nós temos um modelo próprio de laicidade. Muitas vezes, quando se fala de laicidade, pensa-se num modelo de laicidade à francesa, onde a religião não está presente no espaço público, que não tem nada a ver com a nossa tradição. Então, ele não serve para nos ajudar a pensar. Nós precisamos entender como se dá a laicidade à brasileira. E essa característica da laicidade à brasileira, ou seja, o processo histórico de separação entre os poderes da Igreja, no caso, historicamente a Igreja Católica e o Estado Brasileiro. Mas que ele deixou marcas... Embora tenha sido um processo que já ficou para trás num certo sentido, mas ele deixa marcas até hoje. Deixa marcas pela presença das religiões no espaço público e deixa as marcas também, por exemplo, no calendário civil, que basicamente é um calendário de feriados em sua maioria católicos. O Rio de Janeiro é talvez um dos poucos Estados que conseguiu trazer para o calendário oficial, por exemplo, o dia 23 de abril, que é o Dia de São Jorge, que para alguns no sincretismo também é um dia que pode ser consagrado a Ogum, trazendo aí um marco de uma religião de matriz africana, o que é bastante diferente, por exemplo, de outros Estados. Existe hoje uma discussão sobre um dia a Iemanjá nacionalmente, mas isso ainda não aconteceu. Está na discussão. \r\n\r\nEntão, essa separação entre Estado e Igreja se deu garantindo uma série de privilégios legais para a Igreja Católica. O que provocou uma série de conflitos em relação aos demais grupos religiosos, inclusive os protestantes, que passaram a disputar o lugar de reconhecimento no espaço público. Esse é um primeiro problema que afeta as religiões de matrizes afro, porque a lógica das suas organizações é muito distinta das lógicas de igrejas cristãs, sejam elas de qual viés forem. O que faz com que eles muitas vezes sejam excluídos ou sejam obrigados a fazer organizações formais que eles não conseguem acompanhar depois porque às vezes são grupos familiares que estão ali cultuando e seguindo uma determinada tradição. E, também, a história da perseguição faz com que muitos grupos não queiram se registrar oficialmente por temer mesmo os efeitos dessa oficialidade. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu diria que um primeiro aspecto que nós precisamos pensar para dar conta de causas da intolerância é pensar como é que o Estado Brasileiro lida politicamente com os afro-religiosos. E aí eu acho que a experiência desta CPI é fundamental para reconhecer o lugar político desses sujeitos não apenas como vítimas, mas como cidadãos que são. E gostaria de dizer que até o momento tudo que os afro-religiosos conquistaram foi fruto da luta dos movimentos sociais. Nada veio de graça. As religiões afro, o tipo de perseguição que elas têm sofrido não representa, no debate sobre qual é o lugar da religião... “Ah, você pode fazer a sua religião no seu espaço privado.” Nem a elas esse direito é garantido, porque o que a gente vê é que os ataques afetam exatamente o espaço privado da realização desses cultos. São os espaços sagrados privados que estão sendo violentados. Esse talvez seja o principal desafio a esta CPI. O exercício da fé de uma forma escondida é, em si, revelador de uma perseguição. Se a pessoa não pode realizar sua fé nem no espaço privado, é claro indício de que estamos diante de uma perseguição. E aí é importante ressaltar que a ideia de liberdade religiosa não pode ser entendida como fazer o que se quer de qualquer maneira. A liberdade religiosa, num debate internacional significa, sim, garantir a todos a possibilidade de se manifestar sem que a manifestação seja uma agressão aos demais. \r\n\r\nEm 13 anos de pesquisa, eu posso dizer que, sob o nome de intolerância religiosa, eu encontrei diferentes tipos de problemas. Os conflitos familiares entre vizinhos, ataques feitos no âmbito do culto de determinadas igrejas de perfil evangélico pentecostal, em determinados meios de comunicação que fazem apologia à destruição dos terreiros. Inclusive, a gente tem casos de pessoas que foram devidamente punidas, mas é preciso se registrar, isso segue acontecendo (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...das punições. Agressões físicas in loco contra os terreiros, com a destruição dos mesmos, ataques a cerimônias religiosas afro-brasileiras realizadas em locais público, ataques a outros símbolos da herança africana, isso em todo o país. E, infelizmente, também já encontrei casos de assassinatos de pais e mães de santo. Essas violações representam um ciclo que começa numa ameaça que muitas vezes é desqualificada pela polícia quando a vítima quer denunciar, então, é preciso que se pense como as instituições policiais lidam com essa denúncia, que é a primeira, é a porta de entrada da reclamação; e quando essa ameaça não é tratada, as agressões vão aumentando e chegam à destruição, à expulsão e ao assassinato dos religiosos.\r\n\r\nEu gostaria também de chamar a atenção, a partir de uma perspectiva mais, eu diria, no plano jurídico, que se tem falado muito nos crimes de ódio, mas acontece que essa tipificação não existe no Brasil, essa é uma tipificação que existe na Europa, nos Estados Unidos, mas no Brasil ela não existe formalmente; e ela está associada a uma ideia que não existe, também, no Brasil, de que qualquer indivíduo é agredido não individualmente, mas porque ele é um representante de determinada minoria. Ao contrário, no Brasil, o entendimento dos casos é que são casos isolados. Eu costumo dizer que a gente está diante de milhares de casos isolados; e, ao tratá-los como casos isolados, as pessoas acabam dizendo que não existe racismo no Brasil porque quando eles são classificados, são classificados como injúria racial, e não, tipificados pela Lei Caó, o que faz com que a gente continue produzindo invisibilidade desses fenômenos. A Nota Técnica n° 5/2018, do Ministério Público Federal, chama a atenção sobre isso e chama a atenção também para a importância de pensar outras classificações, como, por exemplo, o racismo religioso, que os religiosos passaram a reivindicar para dar conta da violência que atinge a eles. A intolerância religiosa, portanto, seria uma classificação que daria conta de agressões a quaisquer grupos religiosos que podem ser objeto de violação. Eu, obviamente, aqui apenas estou falando de violências dirigidas aos afro-religiosos porque é isso que eu pesquiso, eu não posso falar daquilo que eu não pesquiso, portanto, eu estou me atendo à discussão do racismo religioso porque ela diz respeito especificamente à demonização histórica que se aplica a essas tradições vindas da África; e aí os movimentos reivindicam a utilização da Lei Caó e a tipificação como crime de racismo. O Ministério Público Federal, na figura do Dr. Jaime Mitropoulos, e um Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais, Dr. Vítor Hugo de Gonçalves da Silva, têm utilizado uma terceira classificação e ao utilizá-la não estou defendendo aqui o seu uso, eu só estou dizendo que ela faz parte do debate, -, que é o uso do termo “terrorismo religioso”. E essa tipificação tem sido utilizada para pensar situações mais específicas, ela está diretamente pensada ao que se chama de extermínio da população de matriz africana, quando você não está mais diante de um xingamento, de um desentendimento entre vizinhos, mas diante da ação de grupos armados que direta ou indiretamente, insuflados por alguém, vão às comunidades religiosas com o intuito de instalar o terror e expulsar os afro-religiosos. Segundo essas autoridades, isso deveria ser classificado segundo a Lei 13.260, que trata do terrorismo não como um perigo abstrato, mas um perigo concreto, dirigido às pessoas, ao sagrado e à paz social. \r\n\r\nAs pesquisas que venho realizando desde 2008 me fazem concluir que as violências contra os terreiros são uma forma de extremismo religioso orientadas por ideologias supremacistas que pretendem exterminar as tradições afro. Segundo entendimento da Convenção de Genebra, estaríamos diante, sim, de um ato genocida, mas com uma característica muito brasileira, que Lélia Gonzalez chama de “racismo de denegação”: você destrói o povo, você destrói a identidade e ainda nega que isso esteja acontecendo. Nesse sentido, eu acho que essa CPI pode ter uma grande contribuição ao olhar para esses casos específicos que acontecem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que é onde eu tenho me dedicado a estudar - a Professora Lana Lage vai falar sobre Campos, que é um outro cenário -, por sujeitos que têm sido tratados - e não sou eu que estou usando essa classificação, eu estou citando - como “traficrentes”, “milicrentes”, “traficantes de Cristo”, enfim, existem várias designações que eles se autointitulam e que a mídia tem reproduzido. Nessas ações, eles destroem os terreiros. Isso eu tenho analisado junto com minha querida amiga e colega, Professora Jaqueline Muniz, a partir da ideia de domínio armado. O que isso significa? A imposição de uma autoridade armada ilegal que, por meio da coação, exerce um modo de governar autônomo e em rede. Agressão aos terreiros, nesse sentido, é parte de uma ação que envolve a regulação de mercados legais e ilegais. O terreiro incomoda porque sua existência atrapalha aos negócios ilícitos do tráfico e das milícias. Não é apenas uma questão religiosa, mas de um problema que envolve outras dimensões que precisam ser elucidadas. Eu quero ressaltar que isso não se restringe apenas a uma determinação facção ou a uma determinada milícia, como tem sido apresentado nos jornais. A pesquisa que a gente coordena tem indicado que isso acontece em vários lugares, por vários comandos, mas o que está em jogo, por exemplo, é o controle dos territórios, a partir das barricadas. E o terreiro é um risco porque o terreiro é um lugar que atrai gente de vários lugares e, aí, você perde o controle das pessoas que estão circulando ali. \r\n\r\nEntão, a questão religiosa aí está diretamente relacionada a uma questão política da segurança pública e ultrapassa as fronteiras do religioso. A gente tem aí uma série de situações que fogem ao escopo apenas da questão religiosa. Esse é o meu quinto ponto. Eu gostaria de ressaltar a importância que seja levantada as situações de discriminação em instituições públicas: as escolas, os hospitais, os cemitérios, onde há uma constante reclamação das agressões aos religiosos de matriz africana. Gostaria, também, que a CPI pudesse ficar atenta ao modo de atendimento às vítimas - nas Delegacias, no Judiciário - porque há uma descrença muito grande desses religiosos em relação a essas instituições, apesar da ação de vários Defensores, Delegados, integrantes do MP. Eu estou falando das instituições e não dos sujeitos individuais. Eu gostaria de sugerir, também, que a CPI pensasse num modo de escutar as vítimas, que não produzisse uma revitimização. Eu já participei de várias audiências públicas e já vi algumas situações em que a vítima se expõe, o que coloca ela sob risco de morte, em alguns casos, e não só elas, as suas famílias de santo e as suas famílias carnais. É preciso que isso seja considerado. Ao longo dos 13 anos, eu vi as vítimas sendo expostas à mídia e ao poder público, e não necessariamente tendo apoio para lidar com essa exposição.\r\n\r\nPor fim, eu gostaria de chamar a atenção que eu não optei por falar de números aqui. Não porque eles não sejam relevantes, que eles são, e muito, mas porque eu acho que, neste primeiro momento, considerando que é a instalação, acho que vai haver o momento para isso, é preciso se pensar o panorama mais geral desse fenômeno e buscar entender, principalmente, os locais onde isso acontece, porque há uma variação muito grande de situações, em função das localidades. Então, mais do que o número, nesse momento, é muito importante que a gente entenda que o Estado do Rio de Janeiro tem cenários muitos diferentes para esse fenômeno. O grupo que eu coordeno está realizando, nesse momento, um mapa, com o mapeamento desses casos com base em duas fontes de pesquisa: as fontes difundidas pelos meios de comunicação e as informações do Disque-Denúncia, a quem eu agradeço, o Zeca Borges, pela parceria. Já é um segundo projeto que a gente faz, tendo como base de dados o Disque-Denúncia, que é um instrumento muito importante e aliado tanto ao enfrentamento ao crime organizado, mas também à letalidade policial. Eu me comprometo a enviar esse material para a CPI, assim que ele estiver concluído. Ele não está ainda pronto para ser apresentado no dia de hoje, por isso eu apenas vou mencionar. \r\n\r\nFinalizando, eu gostaria de dizer que o que está em jogo nesse momento é um desrespeito a um modo de vida, é a negação da influência africana e afro-indígena que caracterizaram as tradições que fizeram do Brasil o Brasil. Eu concluo dizendo que todo o trabalho que eu tenho feito, junto com a minha equipe e com a minha querida parceira e amiga, mestra Professora Lana Lage, é porque eu sou Professora de uma universidade pública que, no momento, está ameaçada por um corte de verbas; e todas essas pesquisas foram financiadas com verbas públicas da Faperj, do CNPq, da Capes; e o corte que as universidades estão submetidas hoje, e as agências de fomento, tem impedido a ciência de seguir a serviço da sociedade, em todas as suas áreas de conhecimento. E eu tenho fé que a ciência e a liberdade do pensamento são as instâncias que nos protegerão do obscurantismo e dos preconceitos. \r\n\r\nEu agradeço muito a atenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Professora Ana Paula Miranda. \r\n\r\nJá estão conosco a Deputada Tia Ju, que é Vice-Presidente dessa CPI; o Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nEntão, nesse momento, nós vamos passar para a Professora Lana Lage e, ao final, então, os Srs. Deputados farão suas ponderações. \r\n\r\nProfessora Lana Lage, 20 minutos. \r\n\r\nQuero fazer apenas uma observação, e a Deputada Mônica Francisco vai se lembrar disso. A questão de Campos foi algo abordado numa reunião da Comissão específica que trata das questões raciais; e foi a questão de Campos que fez com que nós apresentássemos um projeto de lei que, ao final, já foi aprovado, para que fosse criada as Delegacias regionalizadas à interiorização da Decradi; e foi exatamente a questão de Campos que levou os Deputados que estavam naquela audiência, entre esses a Deputada Mônica, Deputada Dani Monteiro, Renata Souza, Martha Rocha e Carlos Minc, a apresentar esse projeto de lei. \r\n\r\nEntão, ouvir sobre Campos, sem dúvida nenhuma, será muito importante. \r\n\r\nProfessora Lana Lage.\r\n\r\nA SRA. LANA LAGE - Em primeiro lugar, eu queria agradecer muito o convite. É uma honra muito grande estar presente nessa CPI, que é de importância fundamental para a história da democracia no nosso Estado. Saudar a minha amiga Martha Rocha, cuja trajetória acompanho e admiro desde que estudei as questões de gênero, da violência doméstica e do tratamento dado à violência doméstica nas delegacias do Rio de Janeiro. Eu tive a oportunidade de entrevistá-la como ex-Delegada da 1ª Deam do Rio de Janeiro. Saudar, em nome dela, toda a Comissão, e agradecer, de fato, a esses Parlamentares a presença e o reconhecimento da importância desse tema e, também, os religiosos perseguidos por sua religiosidade, sobretudo aqueles que me deram o seu tempo, participando da pesquisa. Queria dizer também que comungo da visão e das preocupações da Professora Ana Paula, minha colega de pesquisa, sobre o fenômeno que é tema dessa CPI. Como historiadora, eu fui, sou Professora aposentada de duas universidades, da Uenf e da UFF. Aposentei cedo na UFF por ter sido Professora desde os 18 anos de idade, como Professora Primária e, depois, segundo grau no Estado. E, como historiadora, eu estudei, entre 1974 e 81 a escravidão no Brasil, sobretudo as rebeliões de negros escravizados no norte fluminense. Mantive, até os anos 1990, um estreito diálogo com o movimento negro, tendo sido responsável pela implantação do Projeto Zumbi dos Palmares, abençoado pelo meu grande amigo e saudoso Abdias Nascimento, no primeiro Governo de Leonel Brizola. Eu considero de fato o caso de Campos um bom exemplo do que temos visto acontecer no Estado, guardadas, como pontuou a Professora Ana Paula, as especificidades e a multiplicidade desses casos. Gostaria de caracterizar sucintamente esse Município, que apresenta, desde a época colonial, uma forte presença da Igreja Católica, inclusive na sua versão tradicionalista, e que, por outro lado, a colonização por meio da cultura canavieira, sustentada pela escravidão, trouxe à região um grande número de africanos. E os africanos e afrodescendentes, em 1816, chegaram a constituir 54,38% de sua população. \r\n\r\nEntão, ao lado de uma tradição católica, as religiões de matrizes africanas também tiveram uma presença marcante na formação histórica do Município, resistindo ao processo de desqualificação que vêm sofrendo, desde que foram transplantadas para o Brasil, seja através da demonização de seus deuses, processo protagonizado na época colonial sobretudo pelo Santo Ofício da Inquisição, ou seja através da sua descaracterização como superstições primitivas e charlatanismo, no período republicano. Atualmente, o crescimento de determinadas correntes neopentecostais tem significado o recrudescimento dessas perseguições e um novo processo de demonização das religiões afro-brasileiras. Em Campos, a presença também de políticos declaradamente evangélicos na Prefeitura teve como consequência o fortalecimento de atitudes de intolerância diante não só das religiões afro-brasileiras, como também das manifestações de matrizes africanas da cultura popular, como o jongo e a capoeira, e até de velhos costumes da sociedade brasileira, como a distribuição de doces para crianças no Dia de São Cosme e São Damião. Apesar de termos leis, como a 5.514 e 5.506, de 2009, que reconhecem Umbanda e Candomblé como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, são quase inexistentes, no Município, assim como no país, as políticas públicas voltadas para a proteção dessas religiões que têm sido alvo de ataques cada vez mais violentos. \r\n\r\nEu vou ver se dá certo a apresentação de um PowerPoint sobre a pesquisa em Campos. \r\n\r\nEntão, intolerância religiosa em Campos dos Goytacazes de 2010-2021. Entre 2010 e 2015 eu coordenei uma pesquisa sobre intolerância religiosa em Campos, através de uma parceria entre o Núcleo de Estudos da Exclusão e da Violência da Uenf e o Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos, o INCT-Ineac, com sede na UFF, a partir de um projeto guarda-chuva intitulado a Crença na Igualdade e a Produção da Desigualdade nos Processos de Administração Institucional de Conflitos no Espaço Público Fluminense. Religião, direito e sociedade em uma perspectiva comparada. Queria dizer que essas fotos foram todas tiradas durante o nosso processo de pesquisa de campo. \r\n\r\nEntão, o objetivo inicial da pesquisa foi, no início, nós pretendíamos acompanhar o tratamento dado nas duas Delegacias de Polícia da cidade aos casos passíveis de enquadramento na Lei Caó, que põe o racismo e a discriminação religiosa no Brasil, inclusive nos moldes da pesquisa que já tínhamos realizado entre 2006 e 2010, sobre o tratamento dado nas Delegacias aos casos de violência doméstica contra a mulher. No entanto, logo no início, verificamos que raramente esses casos chegavam às delegacias, e os poucos que chegavam não eram tipificados com base nessa lei, mas registrados simplesmente como injúria. Optamos, então, por, por um lado, entrevistar os policiais dessas delegacias sobre a sua experiência, a sua visão desses conflitos. Nós percebemos uma desqualificação desses conflitos como conflitos interpessoais, muitas vezes, no jargão policial, chamados de feijoada, fubazada. \r\n\r\nEntão, eram conflitos que não eram de fato levados a sério nas Delegacias. E optamos também por entrevistar também as lideranças das religiões afro-brasileiras de Campos, na medida em que sabíamos que esses casos aconteciam e queríamos, então, saber por que esses casos não eram levados à polícia, na medida em que existia uma lei que poderia abrigá-los e tipificá-los. Chegamos à conclusão de que havia uma grande descrença, da parte do povo de santo, vou chamá-los assim, que muitas vezes se autodenominam dessa forma, nas ações da polícia e da Justiça, como administradores desses conflitos. Portanto, uma descrença no próprio Estado e na intervenção do Estado nesses casos de agressão. Percebemos também que, diante disso, a opção era resolver por si mesmos os casos de agressão e de ataques, sobretudo por uma atitude passiva diante deles. Muitas vezes, ouvimos lideranças religiosas dizer: “Ah, mas eles não conhecem a nossa religião. Se eles conhecerem, eles vão perceber que não é nada disso. Não cultuamos o demônio, etc.” \r\n\r\nEntão, uma atitude passiva diante desse processo. Resolvemos, então, aprofundar esses resultados, através do Projeto Religiões Afro-Brasileiras em Campos dos Goytacazes - preservar, dar visibilidade, combater a discriminação, que desenvolvemos entre 2013 e 2015. Nós levantamos 75 comunidades de terreiro, Candomblé e centros de Umbanda da Região Metropolitana de Campos, só uns três ou quatro fora da região. Eles foram identificados, catalogados, quer dizer, data de sua criação, quantos membros, quem eram as lideranças, quais as correntes religiosas a que estavam ligados e, além disso, eles foram georreferenciados. Só por isso já se percebe que isso foi em outra época porque, hoje, o georreferenciamento e a publicação, como fizemos, dos endereços desses templos de Umbanda e templos de Candomblé já constituiriam um perigo para eles. \r\n\r\nEntão, nós estávamos num outro momento em que as agressões, como vamos ver, tinham outras características. 50 lideranças foram entrevistadas, então, sobre a sua vivência da intolerância religiosa. Aí, é um exemplo do georreferenciamento, que depois foi, na publicação que fizemos, esmiuçada em zonas recortadas de campos. \r\n\r\nEntão, basicamente, é a localização dos terreiros e dos templos de Umbanda. Reparem que estão nessa Região Metropolitana, e só alguns na região da praia, do Farol de São Tomé. Examinando, então, relato dessas cinquenta entrevistas, foi possível identificar agressões verbais, agressões físicas e agressões patrimoniais ocorridas em locais privados e públicos, e justificadas pela demonização dessas religiões e seus adeptos. \r\n\r\nEntão, na verdade nós estávamos diante, naquela época, de xingamentos - “feiticeiro”, “demônio”, “negro feiticeiro” -, xingamentos que agregavam a intolerância religiosa, o racismo, agressões físicas, que eram caracterizadas por jogar pedra no terreiro, fazer cruz de sal na porta. E agressões patrimoniais nesse sentido. Jogar uma pedra no terreiro, quebrar algum símbolo que estivesse na porta. Mas nós não tínhamos nenhum relato de invasões no espaço do terreiro. E também Ana Paula falou da questão das escolas. Não só nas escolas em Campos isso acontecia, como também nas repartições, sobretudo as repartições públicas, na medida em que havia um grande número de funcionários evangélicos nas repartições municipais. \r\n\r\nEntão, também, muitos relatos de que você não poderia ir trabalhar com nada que indicasse que você pertencia a essas religiões. E também, como resultado da pesquisa, nós tivemos os membros da Igreja Universal do Reino de Deus apontados como os principais agentes desses ataques naquele período. Essa foi a publicação. É um catálogo, “As religiões afro-brasileiras em Campos dos Goytacazes”, que nós distribuímos para todos os religiosos que participaram da pesquisa. E mandamos para vários institutos de pesquisa e Universidades também. E dizendo o seguinte: esse projeto era um projeto de pesquisa e extensão universitária patrocinado pela Pró-Reitoria de Extensão Universitária e Assuntos Comunitários da Uenf. Portanto, como a Ana Paula bem ressaltou, um projeto desenvolvido com dinheiro público da Uenf, através da Proex(?), e da UFF, através da vinculação desse núcleo de pesquisa, que, aliás, hoje está extinto - quando eu me aposentei, eu não consegui quem continuasse esse trabalho -, mas a vinculação desse núcleo de pesquisa com o Ineac da UFF. Quer dizer, sem o dinheiro público, investimento público nas universidades, tanto na estadual quanto na federal, seria impossível realizar essa pesquisa, que apresentou uma grande dificuldade pela resistência dessa população afro-religiosa a aparecer, a dar entrevistas, pela grande desconfiança, obviamente fruto de uma história de perseguição. Nós fizemos ainda cinco seminários dentro da universidade, com a presença de pesquisadores e do público-alvo, que de fato deu todo o apoio à realização da pesquisa. Em 2104, estabelecemos uma parceria com o Programa de Apoio à Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social de Campos, que resultou, então, em 2015, na participação da equipe do projeto, os alunos que eu orientava, na elaboração do Plano de Igualdade Racial de Campos dos Goytacazes, Plano PIR, apresentado à Câmara dos Vereadores em 2015 e que até hoje não aconteceu. E a organização do I e II Fóruns Municipais de Religiosidade de Matrizes Africanas e Afro-Brasileiras. Essa parceria com esse programa da Prefeitura de Campos foi viabilizada através do Gilberto Coutinho, ou o Totinho Capoeira, que é uma liderança importante dentro desse processo de resistência no Município. \r\n\r\nEntão, em 2015, nós decidimos a realização desse primeiro Fórum ...participou da criação de um Fórum Permanente para atuar como representante dos adeptos das religiões afro-brasileiras em Campos, o Fórum Municipal das Religiões Afro-Brasileiras - Frab. Desde então, desse 2015, o Frab tem realizado diversas ações em defesa do direito à liberdade religiosa dessa população dando visibilidade às suas demandas coletivas, mas o próprio Frab tem sido alvo de várias manifestações de intolerância religiosa, como, por exemplo, quando houve uma cerimônia, na qual eu estive presente, em que foram entregues alvarás de funcionamento para terreiros e templos de Umbanda de Campos. E o Prefeito foi a esse evento, e no dia seguinte as redes sociais estavam cheias de referências à aliança do Prefeito com o demônio, com pessoas que são agentes do demônio, etc. Conforme o relatório do próprio Frab, o quadro encontrado na pesquisa, entre 2010 e 2015 mudou após 2016. O tráfico de drogas, então, a partir de uma autodeclaração evangélica, passou a invadir as comunidades de terreiro, depredá-las, agredir física e moralmente seus ministros religiosos e adeptos, delimitar horários para as celebrações, ou impedir que fossem realizadas; expulsar os religiosos de suas próprias casas, alguns frutos da política habitacional de Campos. \r\n\r\nEntão, isso tem acontecido, sobretudo, nos conjuntos habitacionais criados pela Prefeitura em Campos dos Goytacazes. Esses ataques, então, têm amedrontado a população e provocado rupturas com a rede de apoio e solidariedade, com parentes próximos e com a vizinhança, sobretudo nessas áreas, que são áreas de sociabilidade violenta e de maior vulnerabilidade. Quer dizer, esses conjuntos, como é uma tradição na história brasileira, são criados, e a população deslocada para lá, a partir da venda por cofinanciamento, enfim, facilitada, desses apartamentos. E a assistência prestada a essa população que se desloca para esses conjuntos, que são longe do Centro, geralmente é nenhuma. Então, eles são um espaço complicado, de tráfico de drogas, de disputa de território, e isso tem acontecido também com consequências para as casas de religião afro-brasileira de Campos. \r\n\r\nEntão, entre 2016 e 19, ocorreram dois assassinatos de ministros religiosos, treze comunidades de terreiro invadidas e fechadas. Dezesseis comunidades com limitação de horário para os cursos. E 25 outras comunidades com diversas ameaças relatadas pelos adeptos e fiéis e pelas lideranças. Entre 2020 e 21, mais três casas sofreram ataques, e os religiosos foram expulsos por traficantes. Um terreiro localizado no bairro Jardim Aeroporto, o outro do Parque São Silvestre e um de Poço Gordo, que é uma região rural e que o grupo que invadiu se identificou como “Tribo de Israel”. O que pode representar uma ligação com os grupos de milicianos que atuam no chamado Complexo de Israel, no Rio de Janeiro, na Baixada, o que é bastante preocupante ver que um braço desse poder já chegou ao interior de Campos. \r\n\r\nEntão, em julho de 2020, nós tivemos a primeira prisão em Campos por aplicação da Lei Caó, finalmente. Um homem foi preso pela invasão, depredação de um centro de Umbanda, em Guarus, que é do outro lado do rio Paraíba. E essa depredação, como sempre, acompanhada de ofensas contra o pai de santo, contra os fiéis que estavam presentes, chamados de “feiticeiros”, “safados”, “macumbeiros”, etc., naquele padrão que nós já conhecemos. E, pela primeira vez no Município, esse homem foi enquadrado na Lei Caó e preso. \r\n\r\nEntão, é isso sucintamente o que eu tinha a expor e me coloco à disposição para as questões. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria mais uma vez não só agradecer à Professora Ana Paula Miranda, mas também à Professora Lana Lage, e, antes de abrir para as perguntas, fazer algumas ponderações. A primeira para lembrar que, no último dia 23 de maio, nós completamos dez anos sem Abdias Nascimento, que foi uma das referências na história política do Brasil e do nosso Estado, na luta pelo enfrentamento às questões raciais e também, por via de consequência, a intolerância religiosa. A fala da Professora Ana Paula nos colocou aqui mais um olhar. Não tinha sido vislumbrado por nós, no Plano de Trabalho, algum contato com o Disque-Denúncia. Entendíamos aí que ouvir o Instituto de Segurança Pública, que tem uma pesquisa, e ouvir aqueles que atuam diretamente na Decradi - seja o Delegado Gilbert, ex-titular, e a atual Delegada, Márcia Noeli - seria suficiente para que nós pudéssemos estabelecer aí um quadro de dados. Ou pelo menos ter um indicativo do número de ocorrências. Mas nos parece que ouvir o Disque-Denúncia pode nos dar a possibilidade de conhecer o número de notícias, e não apenas o número de instalação de procedimentos policiais, e, no decorrer das pessoas que iremos ouvir, vamos ouvir também o Ministério Público, a Defensoria Pública. Vamos ouvir aqui o Desembargador William Douglas, que é um estudioso também. Vamos ouvir o Conselho Estadual que trata do tema. \r\n\r\nEntão, acho que trazer aqui a possibilidade de buscar junto ao Disque-Denúncia pode ser também uma boa ferramenta. A outra questão que eu quero só fazer uma brevíssima observação é que, na fala de ambas as pesquisadoras, nós vamos verificando a intensidade da violência. O que era inicialmente algo que era tratado pelo âmbito dos crimes de natureza moral, fosse a injúria, a difamação, hoje ele passa já a ter sinais concretos de violência física e de ameaça à integridade à vida das pessoas. E me parece, também, que é papel desta CPI não só ter um bom diagnóstico, mas também apresentar proposições para enfrentar esse fenômeno. E também nos parece um alerta estar atento à posição daqueles que prestam atendimento no serviço público. Posso falar com muita tranquilidade. Sou policial civil, chefiei a Polícia Civil e sei das dificuldades. Eu sempre digo que o policial não vem de Marte nem de Vênus, o planeta do amor. Ele é fruto de uma sociedade, uma sociedade que é injusta, desigual e preconceituosa e intolerante. \r\n\r\nEntão, olhar essa questão sob o seu aspecto do fenômeno social e da responsabilidade da sociedade no enfrentamento dessa questão me parece também um direcionamento importante, olhando sempre para a necessidade do aperfeiçoamento das instituições públicas. \r\n\r\nFeitas essas brevíssimas considerações, eu quero registrar aqui, Deputada Adriana Balthazar, que vossa excelência foi a primeira a chegar, mas eu vou passar, seguindo aqui a orientação de uma tradição desta Casa, primeiro para ouvir o Relator dessa CPI, Deputado Átila Nunes, e em seguida abrir para todas as indagações. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Bom-dia para todos da CPI e às duas convidadas, a Professora Ana Paula Miranda e a Professora Lana Lage. Presidente Martha Rocha, Mônica Francisco, Adriana Balthazar, minhas colegas. Acho que a Tia Ju também está logada aí, né? Eu ouvi as duas Professoras e acho que é uma exposição muito relevante, muito interessante. Um levantamento muito apurado. E é o que a gente vê na prática. Na prática, a gente vê exatamente isso daí. Tem muito. Eu tenho alguma experiência nessa área. Ter sido nascido, criado... Minha avó (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). Então, a gente tem uma experiência muito grande. Devo ter conhecido - não sei -, mas, nos meus cálculos, eu devo conhecer mais de cinco mil terreiros. Visito em torno de quinze terreiros por semana. Eu e meu filho. A gente sabe exatamente, sente na carne um pouco do exposto pela Professora Ana Paula Miranda e pela Professora Lana Lage. Teve apenas um... Queria fazer uma pergunta à Professora Ana Paula, Deputada Martha Rocha, se a senhora permitir, que seria o seguinte: ela disse que existe uma diferença de agressões entre a Umbanda, terreiros de Umbanda, e aos terreiros de Candomblé. Que diferença é essa, Professora? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Professora Ana Paula.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA MIRANDA - Muito obrigada pela pergunta, Deputado. Eu não tenho estudado os casos de violência nos terreiros de Umbanda. Mas o que eu tenho percebido, a partir da leitura da pesquisa dos meus colegas, eu tenho acompanhado mais as agressões ao Candomblé. Os ataques ao Candomblé têm sido mais - eu diria - violentos, mais agressivos do ponto de vista do patrimônio físico. A Umbanda, como ela tem algumas práticas muitas vezes próximas ao Espiritismo Kardecista, onde o espaço físico nem sempre é tão evidente como de um terreiro de Candomblé, muitas vezes as violações ficam mais no plano da ofensa moral, como a Deputada Martha Rocha falou, dos xingamentos. O que eu quis dizer é que as violências, as destruições de terreiro, elas estão mais dirigidas ao Candomblé por conta de uma certa performance no espaço público. O que não significa dizer que elas não existam no centro de Umbanda - quero deixar bem claro. Elas podem acontecer, sim, no centro de Umbanda. Como eu disse, eu dirigi mais a minha pesquisa a terreiros de Candomblé; então, lá é onde eu pude verificar isso. Mas o que eu escutei de conversas com as pessoas é que, em alguns casos, dependendo do perfil da Umbanda, nem sempre você vai ter um ataque tão explícito. Mas, por exemplo, uma agressão que tem sido comum aos umbandistas, que atinge também os candomblecistas, tem a ver com os cultos a Iemanjá. E a proibição da realização, e a dificuldade de realização da festa de Iemanjá. Então, quando vai para o espaço público, aí todo mundo é atingido da mesma forma. Eu estava me referindo principalmente aos ataques ao espaço do terreiro. O espaço do terreiro de Candomblé muitas vezes é mais identificado publicamente do que... Eu fui, por exemplo, a um centro de Umbanda em Niterói uma vez, nessas minhas circulações... Não só como o senhor, não conheço ainda cinco mil terreiros. Espero poder chegar lá ao longo da pesquisa. Conheço menos, mas fui a um Centro de Umbanda em que, na porta, não se tinha como saber do que se tratava. Então, dificilmente, esse lugar seria objeto de um ataque. É nesse sentido que eu quis dizer do tipo da diferença de agressão.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Só para complementar, agora entendi, mas visitei nos últimos anos, uns oito terreiros de Umbanda destruídos fisicamente. Exatamente como acontece com terreiros de Candomblé, que chamam um pouco mais de atenção porque, normalmente, eles são facilmente identificados pelas jarras que são colocadas em cima da porta. E fanáticos, vândalos ou o que seja os quebram da mesma maneira. Tanto faz se Umbanda ou Candomblé, o tratamento é igual. É impressionante. \r\n\r\nOutra coisa que eu queria, a senhora falou num trecho - Deputada Martha Rocha, interessante isso aí - que o terreiro atrapalha os traficantes nos morros; e isso me chamou a atenção. A senhora disse que atrapalha porque atrai pessoas de outros lugares. É isso?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA MIRANDA - Exatamente isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Professora Ana Paula, deixe-me aproveitar e complementar a pergunta do Deputado Átila Nunes? Porque achei essa abordagem bem interessante. Quando a senhora fez a apresentação, embora, a senhora fosse até cuidadosa na observação, mas nos ficou claro que há uma diferença territorial que tem que ser vista sob a óptica da Segurança Pública. Sempre dou um exemplo de que quando colocamos o mapa da Saúde, sobre o mapa da Segurança, vemos que há uma delimitação do espaço territorial onde há uma certa vulnerabilidade. Esse mesmo espaço é vulnerável, pelo aspecto da Saúde Pública e sob o aspecto da Segurança. \r\n\r\nEntão, eu queria que a senhora desenvolvesse, exatamente, esse olhar da territorialidade e qual seria a sugestão, que poderia ser encaminhada, por esta CPI, no que se refere ao olhar para esse fato, para esse fenômeno, também, sob a óptica do enfrentamento à violência.\r\n\r\nSeria essa a ponderação.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA MIRANDA - Pois não, Deputada. Quando me referi à questão do “atrapalha”, em termos de movimentação, eu estava me referindo a determinada situação. Os terreiros funcionam, num certo sentido - com todo o respeito ao seu funcionamento, só estou dando um exemplo pedagógico e ilustrativo -, com uma certa emergência de hospital, porque tem muito movimento, não agora, em termos de pandemia, porque muitos estão fechados; mas pensando no cotidiano das religiosidades, o terreiro tem um afluxo e uma circulação de pessoas que é muito diferente, por exemplo, de uma igreja local que conta com a comunidade da região. Não vem gente, assim, eventualmente, pode vir, mas não é o cotidiano de uma igreja de receber gente de todos os lugares. Ela recebe a sua comunidade religiosa. O terreiro não funciona assim. Mesmo que não seja uma situação de festa, tem sempre gente chegando, porque tem os clientes que vão lá se consultar. Essa circulação de carro que gente que não se sabe quem é, em determinadas áreas sob controle e domínio de determinados grupos armados, o que para mim tanto faz, do ponto de vista de pesquisa, se é um miliciano, ou um traficante, não faz diferença quem é o ator. Essa circulação os incomoda, então, é esse tipo de dimensão que acho diferente, e, como não estou aqui fazendo uma denúncia, mas uma análise das situações, não estou falando de um caso A, B, ou C, que deve ser olhado, mas não é esse o momento. O meu objetivo é saber o que acontece em todas as situações e o que a gente percebe é que isso é um problema. Além da questão religiosa de se ter lá - aquele vídeo que circulou nas redes sociais em que o agressor, aparentemente, não sei se traficante ou miliciano, enfim, mas um agressor que fala que vai destruir, vai mostrando, vai quebrando. O bandido já disse que não quer que funcione aqui. Essa narrativa, ali, estava acionada a partir da chave religiosa, porque essa é uma variável, mas não só, porque a gente tem informações de terreiros em que as pessoas foram expulsas e depois viraram um ponto de venda de drogas, e outros que foram usados para especulação imobiliária. \r\n\r\nEntão, tem-se aí uma conjugação de fatores, Deputada, e a senhora está coberta de razão, diretamente relacionados ao campo da Segurança Pública. Por isso, faço questão de destacar que a gente tem duas ordens de problemas: um, que tem a ver com a conflitualidade social das disputas entre as pessoas, das ofensas e o outro é o que tem a ver com a Segurança Pública, que demonstra uma vulnerabilidade, que foge totalmente ao escopo dos religiosos. Por essa razão, preocupo-me com a exposição dos religiosos porque eles continuam morando no lugar. Eles não vão, muitas vezes, fazer o registro na Delegacia, do mesmo jeito que os moradores da favela também não vão fazer certas denúncias porque o risco é deles. É muito importante que a CPI tenha atenção, porque a gente está diante de fenômenos diferentes, que cabem no mesmo nome e com medidas diferentes também.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu queria fazer uma observação, Deputada Martha Rocha - a senhora é policial -, no início, quando começaram as agressões de traficantes (não compreendido) terreiro, começou lá na Favela do Dendê, na Ilha do Governador. Isso nos pegou de surpresa e eu quis entender o que estava acontecendo por trás disso. Fiquei confuso. Por que um traficante, que ostenta fuzil “Deus é fiel”, vai atrás de um terreiro, expulsar alguém que é da comunidade? O terreiro é da comunidade. Os frequentadores, permita-me divergir da Professora Ana Paula, são da própria comunidade, como são os da Igreja Evangélica. Raramente, alguém tem coragem de subir numa favela para frequentar um terreiro, por mais maravilhoso que seja o pai de santo, ou a mãe de santo. É mais fácil o pai de santo se locomover até a Zona Sul do que uma pessoa de lá se locomover até o terreiro às duas horas da manhã para se consultar com um Preto Velho. Mas esse não é o ponto da questão. O que identifiquei é que o primeiro fiapo de investigação a ser feita é impressionante e eu diria que isso vai colaborar muito com os estudos da Professora: tem-se a Igreja Neopentecostal no morro, na favela. Esse cara é, normalmente, de pouca cultura, mas muito bom de conversa, discursa bem, fala bem e resolve se intitular “pastor”. Estuda um pouquinho os trechos da Bíblia e vira pastor, como a maioria esmagadora que se intitula sem ter passado por uma faculdade de teologia. Raros passaram por isso, à exceção dos metodistas, presbiterianos, adventistas, batistas, etc. Vira um líder, arrecada dinheiro em dízimo, mas tem uma coisa importante para o traficante, pois, como não é computado pelo imposto de renda, pelos impostos - a isenção das igrejas é total e absoluta, no Brasil -, aquela igrejinha, lá no morro, serve para lavar dinheiro. \r\n\r\nEntão, é muito interessante o processo porque o traficante ganha dinheiro, mas não consegue utilizar aquele dinheiro sem chamar a atenção da Receita Federal, evidentemente, se ele quiser (não compreendido) algumas compras(?). Esses templos, entre aspas, “neopentecostais” são extremamente úteis para lavar o dinheiro do tráfico, nos morros e nas comunidades. \r\n\r\nNão vou me adiantar, mas fico imaginando isso em larga escala, em outros ambientes, mas vamos falar aqui, basicamente, desse ambiente. Só que, paralelamente, esse pastor tem um problema, ele não pode perder rebanho. Os ataques a terreiros de Umbanda e Candomblé começaram por uma disputa de mercado. Isso começou em 80 na Igreja Universal, todo mundo sabe disso, onde o Edir Macedo tinha que captar clientes, seguidores; e pegou justamente o segmento mais vulnerável, que eram os umbandistas. Nas comunidades, nas favelas, não apenas ele tem que limpar qualquer tipo de concorrência, mas, principalmente, garantir a lavagem de dinheiro. O traficante, que se autointitula também cristão, bota no fuzil, o que é uma digrescência(?), “Deus é fiel” num fuzil, uma coisa de maluco e expulsam o terreiro porque assim matam dois coelhos de uma só cajadada. Sob o ponto de vista do pastor, que tem ojeriza de terreiro, é menos um concorrente, é mais gente para lhe fazer doação e, ao mesmo tempo, ele lava o dinheiro do tráfico. Isso é feito em pequena escala, mas presumo que seja feito em larga escala em outros ambientes da cidade, do Estado do Rio de Janeiro e do próprio Brasil. \r\n\r\nQuando identificamos isso, Professora Ana Paula... O grande problema, Deputada Martha Rocha, o que fazer com um assunto desse? Você, que é policial, talvez possa até nos ajudar. O sujeito lava o dinheiro e é muito fácil, ele diz que pega uma doação, digamos do tráfico de cocaína, 100 mil reais, ele dá, digamos, 20% para o “pastor”, entre aspas, então, 80 mil reais (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Odorico Paraguaçu, “enxaguado”. Maravilhoso, 80 mil reais, dentro da lei, contabilizados, prontos para comprar um automóvel, um apartamento, etc. De onde veio esse dinheiro? Ah, de doações para a igreja tal. É algo inacreditável. Daí é que descobrimos por que essa sanha repentina dos traficantes perseguirem terreiros de Umbanda em algumas comunidades. No início, falei: “Será que o cara se converteu?” Não tem sentido o cristianismo, princípios cristãos, e o cara mata, trafica. Como pode? \r\n\r\nEntão, descobrimos, aos poucos, o fio da meada. Professora, espero que isso ajude um pouco o seu estudo. Por que atrapalha? É uma disputa de mercado. Quando lhe perguntarem por que a Igreja Universal, que começou na década de 80, ataca a Umbanda, é porque o Macedo, de forma inteligente, viu que ali tinha um grande mercado de pessoas simples, humildes, que ele poderia captar para sua igreja. Muito mais fácil do que a Igreja Católica, onde as pessoas evidentemente têm uma disciplina maior doutrinária, religiosa, etc. De qualquer maneira, acho que a senhora está certa. A influência desse pessoal não foi apenas nas escolas, onde a intolerância atinge níveis quase inimagináveis. Há escolas em que se dividem crianças evangélicas para um lado que se recusam a falar com crianças de outra turma, ou da mesma turma, porque não são evangélicas. É inacreditável. Isso foi para os hospitais. Assisti um vídeo, amigos da CPI, inacreditável, mostrava o Daniel Soranz, Secretário de Saúde do Município. Naquele hospital de campanha do Riocentro, o Crivella colocava, obrigatoriamente, 24 horas no ar, músicas gospel e orações para as pessoas que estavam lá internadas. Isso se espalhou para os hospitais. E o caso mais dramático de todos são os presídios. Nem precisamos falar sobre isso, sobre a situação nos presídios.\r\n\r\nVou me abster e parar por aqui, para não tomar tempo da Deputada Mônica, da Deputada Adriana Baltazar, da minha querida Tia Ju e da própria Presidente; e nem vou falar das leis em vigor, que vão ao encontro de tudo aquilo que a Professora Ana Paula e Lana Lage defendem e que todos nós defendemos.\r\n\r\nParo por aqui, Martha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nSó quero fazer uma observação, antes de passar para a Deputada Adriana Balthazar. Em primeiro lugar, as oitivas de hoje foram em razão de a Universidade Federal Fluminense ter um instituto de pesquisa, portanto, hoje, estamos tratando da violência que atinge a um público específico que são os de matrizes africanas, onde há o maior número de registros, que são catalogados, seja pelo institutos de pesquisas, seja pelas instituições públicas. Mas essa CPI é para apurar toda e qualquer intolerância religiosa. Quero lembrar que, semana passada, esta Casa fez uma manifestação de repúdio a um ato de violência, praticado contra pastores, cujo documento foi redigido pela Comissão de Direitos Humanos e a notícia foi trazida aqui pela Deputada Tia Ju, Vice-Presidente desta Comissão. \r\n\r\nRegistro que a intolerância atinge qualquer matriz religiosa e peço aos Srs. Deputados que não nominem as identificações, porque não estamos tratando de um caso específico desta, ou outra denominação religiosa. Estamos tratando de um problema muito maior, que alcança o nosso país, que é o caso da intolerância religiosa.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar, para suas ponderações.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Bom-dia a todos. Muito obrigada por essa oportunidade.\r\n\r\nNa verdade, uma das minhas observações... Há a desvantagem de se falar depois, mas respeito muito e até gostei de vocês serem os primeiros, porque estou aqui aprendendo ainda. Vocês já estão trabalhando, estudando isso há muito mais tempo. \r\n\r\nAs minhas dúvidas, primeiro, quanto à pergunta do Deputado Átila quanto à diferença de ataques violentos a uma religião, à Umbanda e o Candomblé, já fui contemplada com as respostas. Era, mais ou menos, na linha que imaginei. Também, achei essa abordagem, e parabenizo o Deputado Átila Nunes, pela coragem de falar, de nome às pessoas e acontecimentos, porque fiquei muito curiosa com o mapeamento desses ataques e a questão desses grupos. Se é uma coisa de um grupo religioso a outro grupo, fiquei com muita curiosidade de ter mais contato - depois vou ver como isso pode ser feito, se é através dessa Comissão, ou diretamente com os palestrantes - porque quero muito ter acesso a esse mapeamento para entender onde está a quantidade de casos e suas razões. Há o preconceito e a intolerância geral e sei que esta Comissão vai tratar de todas as matrizes, do preconceito geral, como bem colocou a nossa Presidente, mas sabemos que existe esse maior número com relação às religiões de matrizes africanas. \r\n\r\nFiquei com curiosidade de ter acesso realmente a esse mapeamento desses casos e das regiões que eles ocupam porque há sim essa penetração, essa relação muito próxima do tráfico, da milícia, com esses ataques. Acho que isso se precisa estudar melhor.\r\n\r\nMinhas perguntas já foram contempladas hoje, por V. Exas., mas eu queria depois ter maior acesso a esses estudos e que sejamos uma voz para que essas pesquisas não sejam interrompidas, porque são de suma importância. Estamos vendo, agora, a necessidade, pelo menos a minha, de acesso a esse mapa.\r\n\r\nPor enquanto, são essas as minhas observações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço à Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nSemana que vem ouviremos a Polícia Civil e o Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nOuvindo a narrativa da Professora Lana Lage, faremos contato com a Delegacia de Campos para saber como se deu e se já estão concluídas essas investigações. \r\n\r\nOuvindo o Deputado Átila Nunes, vamos conversar um pouco, mas de forma mais detalhada, na medida em que ele fala em outra modalidade, a lavagem de dinheiro. Vamos tentar identificar onde poderiam estar esses números. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, desculpe-me por lhe interromper, mas nessa linha que V. Exa. está falando, também pedir à Câmara de Vereadores de Campos, por que não foi dado prosseguimento a esse fórum municipal ...\r\n\r\nA SRA. LANA LAGE - Deputada, é o Plano Municipal de Igualdade Racial, que trata da questão, também, dessa religiosidade de matriz africana; e que foi entregue à Câmara em 2015. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...sua indagação, Deputada Adriana Balthazar, já está anotado aqui. Muito boa sugestão. Muito obrigada. \r\n\r\nEntão, vou passar a palavra agora à Deputada Mônica Fran cisco, que sempre faz uma referência nas suas falas quando trata da questão do racismo, do racismo de negação. Já ouvi V. Exa. fazer essa observação e quando ela hoje foi repetida aqui pela Professora Ana Paula Miranda me lembrei das suas manifestações em plenário. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente. Mais uma vez saudar a iniciativa da V. Exa. na instauração dessa Comissão Parlamentar de Inquérito e, na pessoa de V. Exa., saúdo os colegas presentes em mais essa reunião importante e mais uma quadra histórica que a gente chega na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o tema que para mim é muito caro. Sou evangélica, em dezembro desse ano completo 33 anos, sou pastora evangélica de uma comunidade de fé chamada Comunidade Apostólica Cristã Gileade e uma defensora contumaz do Estado laico e do diálogo, sobretudo. Como ativista e militante de direitos humanos, eu sou uma daquelas do pessoal dos direitos humanos e favelada, então, falo de um lugar que, para além de tudo, sou uma mulher negra. Componho o contingente populacional negro da população brasileira, marcadamente atravessado pelas violências do racismo estrutural, do racismo institucional, do racismo ambiental e das atualizações do racismo na sociedade brasileira e no mundo. \r\n\r\nQuero saudar as Professoras Doutoras Ana Paula Miranda e Lana Lage pela sua brilhante exposição. E quero ressaltar na minha lista, Presidente, que farei chegar a V. Exa., de nomes, assim como V. Exa. nos instou a indicação de nomes, também da Professora Dra. Cristina Vital, que fez uma pesquisa importante sobre o território do Dendê na Ilha do Governador, tendo a sua tese sido publicada com título “Oração de Traficantes”. Acho importante indicar a presença, porque acredito que uma Comissão Parlamentar de Inquérito precise, os membros que a componham tenham possibilidade de acesso a um arcabouço teórico importante, como aqueles trazidos aqui em parte, porque a gente sabe que o trabalho das Professoras Doutoras são muito mais musculosos do que aqueles apresentados aqui em 40 minutos, são trabalhos da vida, a gente precisa se servir disso para organizar o pensamento. Claro que, também, a experiência de V. Exa. na Comissão de oitivas e a própria técnica policial auxilia muito, também, nesse processo. \r\n\r\nObrigada, Lorrama, muito bom vê-la aqui também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Um minuto, Deputada. Está presente a assessoria do Deputado Carlos Minc, do Deputado Waldeck Carneiro, que estão em outra atividade no plenário. \r\n\r\nDesculpe-me, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, que é isso.\r\n\r\nTambém teremos aqui, acredito que será aprovada, a presença do Totinho Capoeira, do Gilberto Firmino, a Dra. Lana conhece bem, Dra. Ana Paula Miranda também, uma liderança espiritual importante ali na região de Campos, ameaçado, enfim, com uma série de delicadezas, aceitou estar conosco. Quero até justificar minha demora no envio da lista, porque isso é um diálogo que precisa ser feito, as pessoas têm muitas delicadezas, como foi apresentado aqui, e as questões não são tão simplistas como parecem, num primeiro plano, senão nós teríamos a resposta para tudo já e não precisaríamos de uma CPI. Elas não são respostas simples de serem dadas. Nós estamos diante não de uma intolerância religiosa no Brasil. Acredito que essa CPI, ao final, nos dará um panorama e uma caracterização ainda maior nesse sentido. Nós estamos diante de uma atualização a partir de setores que no Brasil encontraram o ambiente propício para, reiteradamente, reforçar o racismo no Brasil, e suas atualizações, como eu falei inicialmente.\r\n\r\nEu tenho duas perguntas direcionadas à Dra. Lana Lage, mas gostaria de fazer uma menção aqui à escritora Toni Morrison, no seu livro “Fascismo e Racismo” e também “O Corpo Negro e o Corpo Escravizado”, onde ela apresenta, ao final, para além da eleição de um inimigo, de um sujeito a ser eliminado, apresenta também a conformação dos processos racistas a partir de um elemento que, nas sociedades antigas, que também escravizaram pessoas, não era encontrado: a corda pele. A cor da pele é o elemento que suscita processos violentos reiterados do racismo.\r\n\r\nEntão, nós estamos diante, aqui no Brasil, de racismo religioso. Nós precisamos, nessa CPI, e eu tomo a liberdade aqui, Presidenta, de começar a falar muito mais de racismo religioso do que de intolerância, apesar de que a intolerância é um elemento presente nas ações do racismo religioso. Nós temos, para além de questões georreferenciais, questões de classe colocadas nesse processo quando nós fazemos os recortes das violências sofridas e das violências perpetradas aqui no Estado Brasileiro e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro elemento importante que acredito que, ao longo dessa CPI, deva ser aprofundado pelas figuras que estarão aqui é já a instauração, por exemplo, e acho importante, por exemplo, convidarmos o Centro de Estudos de Cidadania e Segurança Pública da Universidade Cândido Mendes, com os seus observatórios da segurança, que compõem uma rede nacional de observatórios da segurança. Pode parecer... Mas o que tem isso a ver? Tem tudo a ver, porque nós, já temos, tanto a Professora Jaqueline Muniz, que também compõe uma articulação importante nessa rede de observatório de segurança, já mencionado aqui, quanto à Professora Julita Lemgruber, Silvia Ramos, o Professor Luiz Eduardo Soares, já temos, e aí que Professora Dra. Alba Zaluar define que nós já estamos em um Estado narcomiliciano. Esse elemento não pode faltar a essa CPI. Dito isso, eu conheci essa contextualização, sendo eu pastora também. \r\n\r\nPor último, acrescentar um elemento que precisa ser tratado com muita delicadeza: as denominações diversas, elas surgem por diversos fatores: por dissidências, por muitas rupturas, por ampliação. Há uma sociabilidade específica nesses espaços. A gente precisa ter muito cuidado com as generalizações, com os processos de afirmações. A gente precisa ir aprofundando, como eu falei inicialmente, por isso eu estou muito animada de compor essa CPI, para que a gente, ao final, possa propor um dossiê, por exemplo. Já deixo aqui essa proposta que faria no final. Mas eu acho que é importante que essa CPI tenha um dossiê, que se aprofunde. Acredito que a gente vai pedir uma extensão dessa CPI. Tenho quase que certeza disso. Esse tema não é um tema simples, ele não é um tema frugal e ele traz elementos muito importantes para entender a dinâmica e o georreferenciamento das narcomilícias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDuas perguntas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Duas perguntas, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Desculpa, Deputada, é porque não falei inicialmente eu queria só fazer essa contextualização.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...muito importante, pode ter absoluta certeza disso. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para não sair perguntando também sem referenciar minha fala, desculpa, Deputada Martha, eu sei que eu me alonguei.\r\n\r\nMas as minhas duas perguntas são: quais seriam os mecanismos utilizados, por exemplo, quando a Dra. Lana afirma que em algum momento os membros e as membras desses territórios que têm essa dinâmica acham que vai se resolver, porque vão ver que não é do demônio ou vão ver que são pessoas da própria comunidade, quais seriam os principais mecanismos utilizados para além das questões subjetivas dos laços de afeto e solidariedade que as comunidades desenvolvem na sociabilidade cotidiana? E, segundo, a que se deve a descrença no Estado, na ação do Estado nesse sentido? Falo principalmente nos setores atrelados à Segurança Pública talvez, aqui dou meu chute. Mas não só, mas também no Judiciário, por exemplo, nesse sentido, sendo o Brasil um Estado laico, a se deve essa descrença?\r\n\r\nEu encerro aqui, Deputada Martha Rocha, pedindo mil desculpas. Falei para burro, como diria minha mãe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só registrar que já está conosco de volta a Deputada Tia Ju, nossa Vice-Presidente, que se ausentou momentaneamente para dar uma entrevista na TV Alerj.\r\n\r\nEntão, a Professora Lana Lage, para suas considerações. \r\n\r\nA SRA. LANA LAGE - Agradeço muito as questões, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA questão de como, quais os mecanismos que o (não compreendido), em Campos, particularmente, que eu ouvi, usava com re lação a essas agressões. Por que eu digo “usava”? Usava no contexto entre 2010 e 2015, bastante diferente do que a gente tem hoje. Em que as agressões partiam de vizinhos, que reclamavam do barulho. E aí acionavam a polícia com a lei do silêncio. Mas ao mesmo tempo ao lado daquele terreiro havia uma igreja evangélica que também colocava hinos em alta altura e que não suscitavam reclamações da vizinhança. E as primeiras entrevistas desse período diziam que já que não adiantava ir à polícia porque os policiais não levavam aquilo a sério porque deixavam que eles esperassem não sei quanto tempo até que desistissem e fossem embora. \r\n\r\nEntão, uma série de relatos de algumas tentativas frustradas e que de fato não tinha muito o que fazer a não ser responder passivamente, não comprar briga. Se é agredido, você não responde, você entra para o terreiro, fecha a porta e muitas falas nesse sentido de compreensão. E muitas falas também que vinculavam essas agressões ao racismo. E ao racismo por quê? Porque eram religiões vindas da África. \r\n\r\nEntão, o racismo contra a população negra contaminava essas religiões e causava isso que eu concordo que esse conceito de racismo religioso é um conceito bastante esclarecedor para um grupo desses fenômenos, guardadas as diferenças entre eles. Sobre essa sociabilidade cotidiana, eu tenho um caso, uma pessoa conhecidíssima em Campos, jongueira, porque essas manifestações atingiram, sobretudo, em Campos, como eu disse, não só as religiões como também quaisquer manifestações que tivessem matriz africana. Ela escreveu um livro sobre jongo e uma amiga dela de muitos anos, quando viu que foi propagado o livro dessa pessoa muito conhecida na cidade e tal, encontrou com ela na rua e disse que ela tinha aderido ao demônio e que ela não sabia dessa adesão.\r\n\r\nEntão, portanto, como eu falei, isso provocou a ruptura de mecanismos de solidariedade, sociabilidade, nessas comunidades.\r\n\r\nSobre a descrença do Estado, eu vou fazer alguns comentários, mas essa é uma questão profunda e demorada para responder, isso está ligado, certamente, e eu sou historiadora, ao nosso passado histórico, ao nosso passado colonial, à forma como o Estado é criado no Brasil. Há uma tese muito interessante de um historiador já falecido que diz que, no Brasil, o Estado precedeu a nação, quer dizer, nós tivemos um Estado antes de ter construído, de fato, uma nação e próprio José Bonifácio de Andrade e Silva se perguntava, no consenso de independência, ele era um mineralogista também, como amalgamar metais tão diversos, quer dizer, a consciência de uma diversidade do povo brasileiro, como é que formaríamos um povo, nos modelos europeus, a partir daquela população. E daí, os processos imperiais, os projetos, melhor dizendo, imperiais, de branqueamento dessa população. \r\n\r\nPortanto, o Estado aparece, no Brasil, na história do Brasil, como algo vindo de fora, vindo da corte, vindo da metrópole. E os agentes, a maneira como a polícia é formada, a criação da Guarda Nacional, a origem da Polícia Militar, a polícia aparece como agente protetora do Estado e não da população. Então, o modelo de polícia, que se estabelece aqui, é visto com desconfiança porque sempre está do lado do Estado, está a favor do próprio Estado.\r\n\r\nEntão, essa ideia, eu trabalhei durante 15 anos no curso da UFF de Especialização em Segurança Pública e procurava discutir, do ponto de vista histórico, exatamente, essa formação da polícia do Brasil e essa visão da população, que é uma visão que reflete a realidade no seu cotidiano, de que muitas vezes a polícia age como se o povo fosse o inimigo do Estado.\r\n\r\nEntão, seria isso. Eu quero aproveitar, rapidinho, se me permitem a fala, para lembrar, o Deputado Átila Nunes falou do Dendê, para lembrar da questão do domínio territorial que também foi falado pela Professora Ana Paula. No morro do Dendê, você subindo o morro você tem pichações no morro inteiro escritas: “Jesus é o dono do lugar”. Isso mostra que a marca de um domínio territorial, no caso de uma facção, sobre aquela região. Lembrar também da conversão de chefes de grupos de traficantes nas cadeias. Então, isso também levou a um estímulo às conversões nas favelas também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pedir para a Professora Lana encerrar, por favor.\r\n\r\nA SRA. LANA LAGE - Sim.\r\n\r\nUm detalhe também que eu acho que a gente muitas vezes não pensa nisso é o tipo de assistência espiritual que essas igrejas têm dado aos próprios traficantes sobretudo aqueles mais jovens no convívio com uma vida de violência. \r\n\r\nEntão, isso também é dado que faz a diferença na adesão em meio as favelas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Professora Lana.\r\n\r\nPara encerrar, eu quero passar a palavra para a Deputada Tia Ju, que já havia estado conosco desde o início e teve que se ausentar para uma entrevista. \r\n\r\nEntão, para as suas considerações aqui no nosso debate.\r\n\r\nTive a oportunidade, Deputada Tia Ju, de fazer referência aqui que esta Casa na semana passada registrou uma moção de repúdio a partir de um fato narrado por V. Exa. a respeito de intolerância e violação com pastores que professam a religião evangélica.\r\n\r\nEntão, para as suas considerações finais, já aplaudindo aqui não só a participação de todos, mas as falas da Professora Ana Paula e da Professora Lana Lage. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada. \r\n\r\nBom-dia a todos e todas. É um prazer participar, estar nesta CPI. Peço desculpas, mas como hoje é o Dia Internacional da Adoção, e militante como sou e Presidente da Frente Parlamentar da Adoção aqui na Casa, a Alerj nos pediu e eu não tive como dizer não, mas estava com o celular ligado aqui. Ouvi o começo da exposição de uma das Professoras. A outra ouvi baixinho enquanto eu tirava o som aqui, enfim, tentei acompanhar. E minha assessora foi me passando as colocações.\r\n\r\nEu queria, sim, colocar, primeiro, perguntar - se não puder responder agora por causa do tempo, depois, as palestrantes, as Professoras podem me dizer - gostaria muito de ter acesso a essas duas pesquisas, esses dois trabalhos de campo. São importantíssimos. Saber delas quais foram as metodologias utilizadas? Não precisa ser respondido agora. Pode passar para a CPI para ir para a coordenação da CPI. Com certeza, a Deputada Martha Rocha vai fazer chegar até mim. Se tem novos dados? A pesquisa que foi feita foi em 2015 se tem algo novo, recente, novos acompanhamentos, novas pesquisas? Eu sei que aí está uma dificuldade com a questão do fomento de pesquisa no nosso país, no nosso Estado, mas se houver seria interessante. \r\n\r\nDito isso, também, Martha, eu ouvi você falou um pouco sobre a questão da África e sobre a questão que foi colocada pelo Deputado Átila Nunes com relação a direcionar pessoas, citar nomes, religiões, porque esta CPI é ampla para avaliar e analisar todos os atos de intolerância religiosa. E aí só queria ponderar uma questão, porque como foi trazido o fato de 1980, enfim, dizer que hoje as instituições, dado os avanços das nossas legislações, foi se amadurecendo e tomando os cuidados devidos dentro de um Estado Democrático de Direito, é claro. É um processo, podemos dizer, novo, onde as instituições estão se adequando, sim; inclusive, eu posso dizer aqui... Eu não falo pela instituição. Não vou dizer o nome, porque não vale. Foi posto aqui, mas eu digo que de lá para cá todo o preparo, hoje, que é feito, por exemplo, para os garotos ou os jovens que querem ingressar como um pastor tem todo um processo, hoje: eles participam numa CPO(?) que leva meses. Depois, eles têm uma outra preparação que leva mais ou menos um ano. Eles são preparados. Depois dessa formação deles, eles ainda têm que passar por um processo de auxiliar. Eles precisam auxiliar um pastor que já tem mais tempo, que já tem mais conhecimento para que eles tenham um preparo melhor. Isso tudo não era possível antigamente. Hoje, já tem essa estruturação exatamente para que haja... Esses meninos recebem cursos, orientações, palestras, todo um preparo até por bispos e pastores são formados em teologia, que têm formação teológica, que receberam esse conhecimento e transferem isso.\r\n\r\nOura coisa que eu queria colocar aqui é que a minha instituição faz trabalhos humanitários dentro de terreiros de Umbanda e de Candomblé. Tenho vários assessores que são de religiões de ma triz africana e, também, procuramos fazer trabalhos humanitários envolvendo essas religiões. Faço parte de uma capelania ecumênica, com padres, espíritas, católicos, umbandistas e até tem um - esqueci o nome da religião - que fugiria do escopo de uma capelania. Capelania é todo aquele que presta serviço humanitário em um momento de dor pelo qual as pessoas estão passando, não importa a sua religião. É algo muito amplo, além da questão religiosa.\r\n\r\nTambém quero colocar a questão, trazida pelas Professoras, da discriminação e do recorte racial. Hoje, todos nós vivemos, essa questão da África está sendo típica; são vários crimes que incorrem, por exemplo, com o crime de xenofobia: pastores negros - eles são negros - que foram para lá e, por serem brasileiros, não estão sendo aceitos. É uma série de questões que precisamos ver e temos que ter um olhar de que é um processo novo. \r\n\r\nEsta CPI vai trazer uma amplitude de informações que vai ajudar nesse processo de reconhecimento e nesse freio de atos de intolerância religiosa sobre qualquer religião. Sempre me coloquei e me colocarei contra a qualquer ato de intolerância religiosa, às vezes por desconhecimento, às vezes por maldade.\r\n\r\nOutra coisa, pessoas que cometem crimes, eu ouvi uma das Professoras falar sobre crime de ódio, que não é tipificado em nosso país, que se utilizam da religião para expor seu ódio, primeiramente não se encaixam em nenhuma religião. A base das religiões que eu conheço, incluindo as de matriz africana, é o amor ao próximo. E como a pessoa ama o próximo fazendo mal a ele, espancando, maltratando, tocando em utensílios que para aquela pessoa é sagrado, é o sagrado dela e que deve ser respeitado. Esses indivíduos são marginais que se utilizam do nome de religião, mas que não são religiosos, porque se fosse não estariam cometendo atos violentos contra o ser humano, porque a base de toda e qualquer religião é o amor ao próximo.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizo a Sra. Presidente Martha Rocha pela brilhante condução. A Polícia Civil tem feito um excelente trabalho de investigação contra esses atos e precisamos trazê-los à luz, fortalecer essas pesquisas. Que possamos levar a todas as religiões ações que não cabem mais hoje em nosso Estado Democrático de Direito. É preciso ter tolerância uns com os outros, amor uns para com os outros. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais uma vez, agradeço à Professora Ana Paula Miranda, à Professora Lana Lage. As pesquisas foram muito importantes, as considerações apresentadas pelas senhoras.\r\n\r\nQuero dizer à Deputada Tia Ju, nossa Vice-Presidente, que, quanto a essas pesquisas, já houve por parte das Professoras a disponibilidade de encaminhar esse material, e ele vai fazer parte da CPI. Peço à Deputada Mônica Francisco que nos encaminhe pelo WhatsApp da CPI as indicações que ela está colocando, que já foram até aplaudidas por todos nós. A indicação que Tia Ju fez já faz parte do plano de trabalho, o Deputado Átila Nunes também fez algumas sugestões que também já fazem parte do plano de trabalho.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Desculpe interromper. Tem outras indicações que eu vou fazer. É que eu estou só dependendo de eles dizerem a disponibilidade, eu já coloquei que vai ser nas terças-feiras, e, por conta de atividades de algumas igrejas, eles estão vendo quais os presbíteros e tal que vão ser enviados e aí eu vou encaminhar no grupo, está bom? \r\n\r\nDesculpem.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, nesse sentido, eu queria saber de V. Exa., porque eu também tenho umas pessoas para indicar e aí, V. Exa. vai dividir as nossas reuniões mais por temas? Depois, coloca isso no grupo, porque eu acho que fica interessante, né?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós já traçamos - primeiro dizer o seguinte: que todas as indicações que estão sendo feitas são incluídas no plano e, hoje pela manhã, inclusive, eu aprovei o plano. Nós temos observado até uma duplicidade da mesma pessoa indicada por mais de um parlamentar. Então, a gente percebe a importância de essas pessoas serem ouvidas e ter, como eu tenho sempre dito, ter uma análise bem ampla de todo esse fenômeno. Na semana que vem, nosso interesse é tentar conjugar essas pessoas em grupo, não mais do que três pessoas por causa do nosso tempo, para que as pessoas possam ser ouvidas. Na semana que vem, nós ouviremos os profissionais da segurança pública, o ex-Delegado Gilbert, que foi o primeiro titular; a atual titular doutora Márcia Noeli; e a Presidente do ISP, que tem um trabalho de pesquisa nesse sentido. Eu vou apresentar no grupo como se dará a oitiva dessas pessoas, até para submeter às sugestões de todos. Se houver alguma sugestão a ser feita, eu peço que a senhora, a Deputada Mônica e a Deputada Tia Ju façam, para a gente incluir no plano de trabalho.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, indago se as senhoras Professoras desejam fazer alguma manifestação final, pedindo brevidade só por conta do nosso horário do plenário.\r\n\r\nPois não, Professora Ana Paula.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA MIRANDA - Eu quero agradecer ao convite e reiterar a nossa disponibilidade. Eu vou encaminhar todas as perguntas que eu não vou poder responder agora à Deputada Tia Ju, e dizer que eu acho que temos muito orgulho de ver V. Exas. pela democracia. Certamente, vamos poder trabalhar novamente e pensar no respeito aos direitos de todos.\r\n\r\nMuito obrigada e, mais uma vez, me coloco à disposição da CPI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Professora Lana Lage.\r\n\r\nA SRA. LANA LAGE - Também gostaria de agradecer muito e novamente cumprimentar pela iniciativa. Eu também vou encaminhar os artigos, as publicações que ficarão disponíveis e também me coloco à disposição para quaisquer outras questões que forem levantadas.\r\n\r\nParabéns, obrigada. Esse é um passo importante para, de fato, a democracia, a liberdade religiosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nFazemos uma observação, que foi objeto da fala de muitas pessoas que estão nesta CPI hoje, lembrando aqui falo como ex-aluna da UFRJ, lembrando aqui a importância da universidade pública, a importância da pesquisa, e o nosso repúdio à decisão de cerceamento de verbas para pesquisa nas universidades no nosso país, nas universidades públicas.\r\n\r\nEntão, viva a universidade pública e a escola pública em tempo integral.\r\n\r\nObrigada a todos os que nos acompanharam, obrigada aos Srs. Deputados, nossas palestrantes, e à TV Alerj que também nos acompanhou nessa primeira reunião da CPI da Intolerância Religiosa.\r\n\r\nDeclaro encerrada a presente reunião. Boa-tarde.\r\n\r\nId: 2323172"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2323173": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2783/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8278/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENA DA CRUZ BRETAS VILARINHO, matrícula nº 428.261-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Latgé Milward de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2784/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8012/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CUNHA, matrícula nº 419.957-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Elda Dias de Oliveira Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2785/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8649/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELDA DIAS DE OLIVEIRA CORREA, matrícula nº 419.404-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2786/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8964/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINE MOREIRA GUIMARÃES LIMA, matrícula nº 428.262-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Wellington Inácio Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2787/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8986/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDIR JUNGER, matrícula nº 422.566-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2788/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8987/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURICIO DE CASTRO PALMA JUNIOR, matrícula nº 427.161-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Valdir Junger.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2765/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8713/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MELO, matrícula nº 418.479-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de André da Silva Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2766/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8788/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEDA MARIA DA SILVA XAVIER, matrícula nº 428.252-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Glaucio Lyra Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2767/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8772/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, matrícula nº 420.200-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de José Mauricio de Castro Palma Junior, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2773/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8854/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO COSTA DA SILVA, matrícula nº 428.256-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Priscila dos Santos Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2777/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8834/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO LEITE DE CASTRO, matrícula nº 428.257-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - DEPUTADO SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Mario dos Santos Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2778/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8866/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA GOUVÊA GUIMARÃES, matrícula nº 426.043-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16434/2016 - SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo provimento do recurso interposto pela empresa Multifunção Comércio e Serviços Ltda., pelo provimento do recurso e pela inabilitação da empresa Transsonic do Brasil Comércio e Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda., bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 16/2021, adjudicando a prestação de serviços a licitante Multifunção Comércio e Serviços Ltda., vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5506/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre ALERJ e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12916/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso interposto pela empresa Medeiros Empreendimentos Eireli, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 14/2021, adjudicando a prestação de serviços à licitante Multifunção Comércio e Serviços Ltda., vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14820/2021 - VALDIR MORAES COSTA - GESTOR CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso interposto pela empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda., bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 09/2021, adjudicando a prestação de serviços à licitante Água Mineral Oasis da Saúde Ltda., vencedora do certame.\r\n\r\n1729/2021 - DACP\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a decisão da MESA DIRETORA de fls. 07, proferida nos autos do presente expediente administrativo.\r\n\r\n3529/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\n3765/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 15/2021, tendo o pregoeiro adjudicado a prestação de serviços à licitante Vetorial Serviços Técnicos Ltda., vencedora do certame.\r\n\r\n4203/2021 - DEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\n5893/2021 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 17/2021, tendo o pregoeiro adjudicado a licitante Nortesul Transporte e Serviços Eireli, vencedora do certame.\r\n\r\n6873/2021 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a contratação solicitada no presente Processo, com fundamento no art. 24, XX, da Lei nº 8666/93, por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7577/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7618/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.06.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8418/2021 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n8269/2021 - JOÃO RICARDO GARCIA COELHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26625/2019 - SHEILA FRANCO MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 16.06.2021 \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8504/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, AUTORIZO as férias dos servidores relacionados no processo: \r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2021 A 30/06/2021: \r\n\r\n200826-6 - CARLOS EDUARDO DE MATTOS ÁVILA\r\n\r\n200998-3 - BEATRIZ DA CUNHA BASTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2021 A 30/06/2021: \r\n\r\n408009-9 - MARINA MAGALHÃES MENDONÇA\r\n\r\n414349-1 RENAN DOMINGOS CASTRO\r\n\r\nId: 2323173"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2323174": [
                        "II - Atos do Diretor-Geral de Recursos Humanos",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde, com o tema: - Vacinação de gestantes e puérperas contra Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MARCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SERGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 18 de junho de 2021, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Lançamento da Semana de Ação Mundial 2021 com o seguinte tema: “A educação está passando a lição: Financiamento e escola segura! Ensinar e aprender com infraestrutura!”\r\n\r\nEm 15 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2021, segunda-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Oitiva de representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA sobre os seguintes tópicos: \r\n\r\n1) Que medidas tributárias podem ser tomadas pelo Estado do Rio de Janeiro para aquecer o mercado do gás? \r\n\r\n2) Como os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (1% previsto) podem ajudar a minimizar o volume de gás reinjetado e ampliar o mercado consumidor de gás e \r\n\r\n3) Que ações cabem aos poderes públicos (União, Estados e Municípios) e à iniciativa privada (concessionárias)? \r\n\r\n- Deliberações. \r\n\r\nEm, 14 de junho de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sistema de áudio digital para nova sede da Alerj.\r\n\r\nPROCESSO N°: 16434/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: SETOR DE SOM\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 01/06/2021 às 11:00h e 16/06/2021 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 01/06/2021 (O PREGOEIRO RECORREU DE OFÍCIO DE SUA DECISÃO DE HABILITAR A EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 05, BEM COMO AGUARDARÁ O PRAZO RECURSAL)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(Valores negociados)\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - \r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nR$ 97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nR$ 335.900,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS)\r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nR$ 170.600,00 (CENTO E SETENTA MIL E SEISCENTOS REAIS)\r\n\r\nLOTE 04\r\n\r\nR$ 77.300,00 (SETENTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS)\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/06/2021 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - \r\n\r\nLOTE 05\r\n\r\nR$ 274.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nINSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso INSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo ensinar a construir estratégias de comunicação utilizando o Instagram, criando conteúdo político interessante para mobilizar e engajar eleitores.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Conquiste Seguidores.\r\n\r\n- Seguidores x eleitores\r\n\r\n- Organizando a sua Bio e destaques - percepção da marca (branding);\r\n\r\n- Tipos de conta - inúmeras contas no mesmo celular, conectando ao Facebook e Whatsapp;\r\n\r\n- Comunicação estratégica - objetivos e metas;\r\n\r\n- Análise de cenários e da concorrência;\r\n\r\n- Persona X Público alvo;\r\n\r\n- Construção de narrativa política - Storytelling e copywriting;\r\n\r\n- Marketing de conteúdo, funil do Instagram;\r\n\r\n- Diversos formatos para produção de conteúdo - post, stories, igtv, reels, lives\r\n\r\n- Publicações e conteúdo no Feed - uso estratégico de hashtags e geolocalização;\r\n\r\n- Apps e ferramentas de apoio na produção de conteúdo;\r\n\r\n- Engajamento e algoritmo - o que mantém e cria engajamento, estratégias de engajamento passivo e ativo, coisas que não se deve fazer.\r\n\r\n- Análise de resultados através das métricas do IG.\r\n\r\n- Aula Bônus, fechamento de tudo.\r\n\r\nObservação: Será criado um grupo virtual de interação com os alunos para compartilhamento de conteúdos, o qual se encerrará ao final do curso.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA atividade será realizada colaborativamente pelos professores:\r\n\r\nPedro Gerolimich - Especialista em gestão pública e Mestre em Comunicação pela UERJ, colunista de Podcast e do Jornal Diário do Rio, recebeu a Medalha Tiradentes, foi subsecretário de políticas sociais na Prefeitura de Maricá e superintendente de leitura e conhecimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMirka Gerolimich de Abreu - Mestre em desenvolvimento social pela City University of London, pós graduação em Marketing pelo Oxford & Cherwell College e graduação em Gestão e Negócios pela Leeds Metropolitan University.\r\n\r\nEricson Baptista Costa Machado - Formado em Gestão Pública na UFRJ. Diretor de estratégias eleitorais na DataElege - Inteligência Eleitoral e fundador do canal Conexão Gestão Pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 28, 29 e 30 de junho de 2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3x8TaMN ou https://tinyurl.com/pm4r2kuv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer a todas as aulas.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas, em todas as aulas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença, a cada aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nlibras: desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Libras - desafios e oportunidades para quem utiliza e para os que encontram uma maneira de se comunicar com o mundo ao seu redor.\r\n\r\nA palestra, a ser proferida de forma colaborativa, terá tradução para a Língua de Sinais e será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessora Áurea Lucia Pimentel Gomes dos Santos - Pós-graduada em Libras pelo IBRA - Instituto Brasileiro de Ensino.\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS:\r\n\r\nCleudes Moreira de Jesus Alves - Pedagoga Bilíngüe em Libras, pelo Instituto Nacional do Surdo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nBreve olhar sobre a história dos Surdos.\r\n\r\nLibras: língua, não linguagem.\r\n\r\nSinal: parâmetros e principais abordagens educacionais.\r\n\r\nLei 10.436 de 24 abril de 2002 que tornou a língua oficial dos surdos.\r\n\r\nDecreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005 tornou-a obrigatória nas licenciaturas e no curso de fonoaudiologia.\r\n\r\nDesafios dos Surdos na atualidade\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/98wjuhat ou https://bit.ly/3ibGct7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - ramal 245.\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra '5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido, e visa orientar o público de como buscar uma vida mais saudável, sobretudo em tempos de pandemia, a partir das mudanças simples em seus hábitos.\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nSono\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nHidratação\r\n\r\nAtividade física\r\n\r\nControle do estresse e ansiedade\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nMoizes Batista - Médico. Farmacêutico. Graduando em Nutrologia com foco em longevidade.\r\n\r\nRhafael Cristo - Nutricionista Esportivo, com foco em saúde intestinal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 23 de junho de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3mxy4fk2 ou https://bit.ly/3vM7DxJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2323174"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2322975": [
                    "V - Ata",
                    "DOCEPAR S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.147.364/0001-58 - NIRE 33.3.0015682-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 30 de abril de 2021, às 15:00 horas, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária da Docepar S.A. (“Companhia”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos dos artigos 121, parágrafo 2º, e 124-A, parágrafo 2º-A, da Lei nº 6.404/76. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por conferência eletrônica, da única acionista da Companhia, a Vale S.A. (“Vale”), conforme assinatura lançada nesta ata e no Livro de Presença de Acionistas, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Larissa de Souza Lima, que cumpre orientações de voto proferidas pelo Diretor de Controladoria e Contabilidade e pelo Gerente de Tesouraria, Contas a Pagar e Receber, respectivamente, Srs. Murilo Muller e Eduardo Ajuz, conforme Decisão de Aprovação de Contas - DAC nº 006, de 06/04/2021. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta Assembleia Geral e para a deliberação das matérias constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. João Marcelo de Moura e Cunha, Diretor-Presidente da Companhia, para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sr. João Marcelo de Moura e Cunha - Presidente; e Sra. Larissa de Souza Lima - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: (i) do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras (BRGAAP) não auditadas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) da destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (iii) da fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o ano de 2021. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, pela única acionista da Companhia, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras (BRGAAP) não auditadas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, uma vez que tais documentos já eram do conhecimento de todos os presentes, pois foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos do dia 15 de abril de 2021, às páginas 4 e 14, respectivamente. 6. Deliberações: Foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias pela única acionista da Companhia: 6.1. A lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias desta ata quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor; 6.2. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (BRGAAP) não auditadas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 6.3. A absorção do prejuízo líquido apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 284.199,99 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), pela conta de Reserva Legal, cujo saldo passará a ser de R$ 4.565.760,95 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos); e 6.4. A fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o ano de 2021 no montante total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), a ser distribuída igualmente entre os Diretores da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa declarou que as assembleias atenderam todos os requisitos para sua realização, em observância à Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020. Em seguida, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e pela acionista presente. Rio de Janeiro, RJ, 30 de abril de 2021. Assinaturas: Mesa: João Marcelo de Moura e Cunha - Diretor-Presidente - Assinada Digitalmente, Larissa de Souza Lima - Secretária - Assinada Digitalmente. Acionista: Vale S.A. - p.p. Larissa de Souza Lima - Assinada Digitalmente. JUCERJA em 14/06/2021 sob o nº 4083883. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2322975"
                ],
                "2322987": [
                    "V - Ata",
                    "ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.357.481/0001-83 - NIRE nº 33.3.0032923-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 12 de março de 2021\r\n\r\nAos 12 (doze) dias do mês de março de 2021, às 11h30, na sede da Allianz Brasil Seguradora S.A. (“Allianz Brasil”), na Avenida República do Chile nº 330, Bloco 1, 24º ao 28º andar, Bairro Centro, CEP 20031-170, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se todos os membros do Conselho de Administração da Allianz Brasil, abaixo assinados, para instalar a sessão e tomar deliberações, na forma do estatuto social. Abrindo a presidência dos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Javier Bernat Domenech, informou que a reunião tem por finalidade: a) Informar a renúncia apresentada pelo diretor Sr. Eduardo Stefanello Dal Ri em carta encaminhada à presidência do Conselho de Administração da Allianz Brasil em 19.02.2021 a qual foi protocolada, perante à SUSEP, em 23 de fevereiro de 2021 e gerou o número do processo 15414.603095/2021-66; e b) proceder a reeleição da Diretoria tendo sido proposta a reeleição dos seguintes membros, com mandato de 01 (hum) ano, conforme segue: DIRETOR-PRESIDENTE - EDUARD FOLCH RUE, espanhol, casado, securitário, portador do RNE nº G-421740-9-CGPI/DIREX/DPF, devidamente inscrito no CPF/ME sob nº 240.378.898-89, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço comercial na Rua Eugênio de Medeiros, 303, 5º andar; DIRETORA - REGINA HELENA MENEZES LOPES, brasileira, casada, securitária, portadora da Cédula de Identidade nº 11.591.074-8-SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/ME sob nº 066.146.468-77, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço comercial na Rua Eugênio de Medeiros, 303, 5º andar; DIRETORA - ROSELY BOER CORINO DA FONSECA, brasileira, solteira, securitária, portadora da Cédula de Identidade nº 16.178.181-SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/ME sob nº 082.153.388-60, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço comercial na Rua Eugênio de Medeiros, 303, 5º andar; DIRETOR - ANDREAS MARKUS KERL, alemão, solteiro, economista, portador do RNE nº V864080-N-CGPI/DIREX/DPF, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 235.966.228-75, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua Eugênio de Medeiros, 303, 8º andar; e o DIRETOR - RENATO ROPERTO, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº 23.557.267-6 - IRRG/SP, devidamente inscrito no CPF/ME sob nº 176.828.298-69, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua Eugênio de Medeiros, 303, 5º andar. Foi esclarecido, ainda, que os diretores ora reeleitos tomam posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura, nesta data, dos respectivos Termos de Posse, lavrados no livro próprio, que seguem anexos à presente ata como Anexo I, bem como das respectivas Declarações de Desimpedimento, que se encontram arquivadas na sede da Allianz Brasil, e declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos, bem como atendem as exigências do Estatuto Social e da legislação em vigor e são elegíveis na forma da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015 (“Resolução CNSP nº 330/2015”), da Circular SUSEP nº 526, de 25 de fevereiro de 2016 (“Circular SUSEP nº 526/16”) e da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, os membros da Diretoria da Allianz Brasil, com mandato até março de 2022, são: DIRETOR PRESIDENTE - EDUARD FOLCH RUE e DIRETORES - REGINA HELENA MENEZES LOPES, ROSELY BOER CORINO DA FONSECA, ANDREAS MARKUS KERL e RENATO ROPERTO. Em decorrência da reeleição da Diretoria da Allianz Brasil, são atribuídas as responsabilidades aos seguintes diretores ora empossados pelas funções específicas junto à SUSEP, nos termos e para os fins do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, conforme segue: o Diretor Presidente EDUARD FOLCH RUE como responsável (a) pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados, em observância à Resolução CNSP nº 297, de 25 de outubro de 2013; (b) administrativo-financeiro, em observância à Circular SUSEP nº 234, de 28 de agosto de 2003 (“Circular SUSEP nº 234/2003”); (c) pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, nos termos da Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015 (“Resolução CNSP nº 321/2015”); (d) técnico, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003 e Resolução CNSP nº 321/2015; (e) pelo Registro de Apólices e Endossos em Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005; e (f) pelo cumprimento do registro das operações de seguros, nos termos da Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020; a Diretora REGINA HELENA MENEZES LOPES como responsável (a) pelas relações com a SUSEP, em observância à Circular SUSEP nº 234/2003; e (b) pela política institucional de conduta, nos termos da Resolução CNSP nº 382, de 4 de março de 2020; a Diretora ROSELY BOER CORINO DA FONSECA como responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº 249, de 20 de fevereiro de 2004; e o Diretor ANDREAS MARKUS KERL como responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998 e na Circular SUSEP nº 612, de 18 de agosto de 2020. Não será atribuída ao diretor RENATO ROPERTO responsabilidades por funções específicas junto à Susep. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, tendo sido determinada a lavratura desta ata, que segue assinada pelos Srs. Conselheiros. Certificamos ser a presente cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de março de 2021. Javier Bernat Domenech - Presidente do Conselho de Administração, Eduard Folch Rue - Vice-Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Stefanello Dal Ri - Membro do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 00004084042 em 14/06/2021. Protocolo: 00-2021/130318-6. Data do protocolo: 18/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2322987"
                ],
                "2322906": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2322906"
                ],
                "2322956": [
                    "V - Certidão",
                    "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que a Diretoria Executiva da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 11-6-2021 (Reunião nº 5.816), sob a presidência do Presidente Joaquim Silva e Luna e com a participação dos Diretores Executivos Cláudio Rogério Linassi Mastella, Fernando Assumpção Borges, João Henrique Rittershaussen, Nicolás Simone, Roberto Furian Ardenghy, Rodrigo Araujo Alves, Rodrigo Costa Lima e Silva e Salvador Dahan, sobre o assunto PROJETO TAUBATÉ - ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO PORTÃO 1 E APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE OFERTA PÚBLICA SECUNDÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR, nos termos do respectivo DIP PORTFOLIO 37/2021, com voto favorável de todos os membros da Diretoria Executiva, a) aprovou a oferta pública de distribuição secundária (follow-on) a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução CVM 400/2003 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, com esforços de colocação das ações no exterior, de acordo com as isenções de registro aplicáveis sob o “Securities Act”, de forma que a Petrobras aliene a totalidade de suas ações (436.875.500) de emissão da Petrobras Distribuidora S.A. (BR), correspondente a 37,5% das ações do capital social da BR, deixando a Petrobras sem qualquer participação nesta companhia, conforme as informações contidas no respectivo DIP, ainda sujeita à aprovação do preço final das ações pelo Conselho de Administração da Petrobras; b) aprovou a adoção do procedimento de registro automático da oferta pública, previsto na Instrução CVM 400/2003 e no Ofício Circular SRE 01/2021 para Emissores de Grande Exposição ao Mercado (EGEM); c) autorizou que os Diretores Executivos Financeiro e de Relacionamento com Investidores (DFINRI) e de Refino e Gás Natural (DRGN) e que as unidades de Gestão de Portfólio (PORTFÓLIO), de Integração de Negócios e Participações (INP) e de Finanças (FINANÇAS) tomem as providências e pratiquem todos os atos necessários à realização da oferta pública de distribuição secundária de ações perante a CVM e outras instituições pertinentes, em nome da Petrobras, podendo, para isso, conforme o caso, constituir procuradores; d) autorizou que seja dado conhecimento ao Conselho de Administração da Petrobras da submissão e deliberação desta pauta. - Rio de Janeiro, 11 de junho de 2021.- - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00004084974 em 15/06/2021 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2322956"
                ],
                "2323096": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "C.J. EXECUTIVE SERVIÇOS DE RESERVAS\r\n\r\nE OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.577.648/0001-00 - NIRE 33.2.0949111-3\r\n\r\n7ª Alteração do Contrato Social. GL Events Brasil Participações Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.895.069/0001-20, com sede na Avenida Salvador Allende nº 6.555, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP. 22780-160, neste ato representado por Damien Denis Marie Timperio, francês, casado, portador da carteira de identidade RNE V475499-3, inscrito no CPF/MF n.º 060.320.357-43 com domicílio na Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5, S/N, Água Funda - São Paulo, Estado de São Paulo, e; Marco Antonio Wisnescky Correa Chiacchio brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 00528667118 (DETRAN/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.374.077-39, residente e domiciliado na Av. Jarbas de Carvalho nº 1.125, Cob. 302, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ. CEP. 22795-445. Únicos sócios da sociedade empresária limitada denominada C.J. Executive Serviços de Reservas e Outros Serviços de Turismo Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.577.648/0001-00, com sede na Av. Salvador Allende nº 6.555 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.783-127 (“Sociedade”), com o seu instrumento de Contrato Social por Transformação de Empresário devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0949111-3, têm entre si justo e contratado o seguinte: I. Resolvem os sócios aceitar a renúncia ao cargo de Diretor Presidente pelo Sr. Arthur Repsold Neto e, ato contínuo, eleger para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Damien Denis Marie Timperio, francês, casado, portador da carteira de identidade RNE V475499-3, inscrito no CPF/MF n.º 060.320.357-43 com domicílio na Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5, S/N, Água Funda - São Paulo, Estado de São Paulo, para um mandato por prazo indeterminado. II. Em função da alteração supramencionada, é alterada Cláusula Sexta do Contrato Social, que passará a contar com a seguinte redação: Cláusula Sexta - Administração. A Sociedade poderá ser administrada por administradores, Sócios ou não, que, observadas as limitações impostas pela Lei e por este Contrato Social, ficam investidos dos poderes necessários e convenientes à administração da Sociedade, sendo que os Sócios nomeiam para o cargo de Administrador o Sr. Damien Denis Marie Timperio, francês, casado, portador da carteira de identidade RNE V475499-3, inscrito no CPF/MF n.º 060.320.357-43 com domicílio na Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5, S/N, Água Funda - São Paulo, Estado de São Paulo, eleito pelos sócios como administrador da Sociedade, com mandato por prazo indeterminado. III. Outrossim, foi aprovada, sem ressalvas, a redução do capital social da Sociedade por encontrar-se excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil de 2002, no valor total de R$ 261.260,00 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta reais), correspondendo a uma redução de aproximadamente 74,57% do capital social, com cancelamento de 261.260 (duzentas e sessenta e um mil e duzentas e sessenta) quotas subscritas da Sociedade. No mais, nos termos do artigo 1.084 do Código Civil de 2002, dispensam-se as prestações ainda devidas por cada Sócio com diminuição proporcional, do valor nominal das quotas. Além disso, o Sócio quotista Sr. Marco Antônio Wisnescky C. Chiacchio declara que não possui óbice ou qualquer impedimento à mudança de controle societário da Sociedade, o qual passará para a Sócia GL events Brasil Participações Ltda, com a redução citada acima. IV. Em função da alteração supramencionada, é alterada Cláusula Segunda do Contrato Social, que passará a contar com a seguinte redação: Cláusula Segunda - Do Capital Social. O capital social será de R$ 88.740,00 (oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), dividido em 88.740 (oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e totalmente integralizadas pelos Sócios, em moeda corrente do País, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPercentual\r\n\r\nGL events Brasil Participações Ltda.\r\n\r\n64.957\r\n\r\n64.957,00\r\n\r\n73,80%\r\n\r\nMarco Antônio Wisnescky C. Chiacchio\r\n\r\n23.783\r\n\r\n23.783,00\r\n\r\n26,20%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n88.740\r\n\r\n88.740,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPor fim, resolvem os sócios reformar integralmente o contrato social da Sociedade, que, devidamente revisado e consolidado, passará a vigorar da seguinte forma: Contrato Social de C.J. Executive Serviços de Reservas e Outros Serviços de Turismo Ltda. Cláusula Primeira - Da Denominação Social e Sede. A sociedade girará sob o nome empresarial C.J Executive Serviços de Reservas e Outros Serviços de Turismo Ltda., tendo como nome fantasia CJ Executive e terá sede e domicílio na Av. Salvador Allende nº 6.555 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 22.783-127, podendo manter filiais, escritórios e representações em qualquer localidade no Brasil ou no exterior, mediante deliberação de Sócios ou Sócios representando a maioria do capital social. Cláusula Segunda - Do Capital Social. O capital social será de R$ 88.740,00 (oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), dividido em 88.740 (oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e totalmente integralizadas pelos Sócios, em moeda corrente do País, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPercentual\r\n\r\nGL events Brasil Participações Ltda.\r\n\r\n64.957\r\n\r\n64.957,00\r\n\r\n73,80%\r\n\r\nMarco Antônio Wisnescky C. Chiacchio\r\n\r\n23.783\r\n\r\n23.783,00\r\n\r\n26,20%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n88.740\r\n\r\n88.740,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A responsabilidade de cada Sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo: A titularidade das quotas resulta do presente contrato ou de cessão de quotas regularmente consentidas, sem que tenha sido emitido qualquer título representativo da quota. Parágrafo Terceiro: Cada quota dá direito a uma fração proporcional ao número de quotas do ativo social, bem como aos lucros e dividendos. Cláusula Terceira - Do Objeto Social. A sociedade tem por objeto social: (i) operador turístico (CNAE 7912-1/00); (ii) serviços de reservas e outros serviços de turismo (CNAE 7990-2/00); (iii) transporte individual privado de passageiros, não aberto ao público, prestado por intermédio de veículos particulares, para a realização de viagens individualizadas, previamente contratadas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro (CNAE 4923-0/02); (iv) atividades auxiliares de transporte terrestre (CNAE 5229-0/99); (v) locação de automóveis sem condutor (CNAE 7711-0/00); (vi) transporte rodoviário de passageiros sob o regime de fretamento no âmbito do Município do Rio de Janeiro (CNAE 4929-9/01); (vii) outros transportes rodoviários de passageiros (CNAE 4929-9/99); e (viii) organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE 8230-0/01). Cláusula Quarta - Responsabilidade. A responsabilidade de cada Sócio, de acordo com a Lei 10.406, de 10/01/02 (Código Civil), é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo único: Os Sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais. Cláusula Quinta - Cessão de Quotas. As quotas sociais não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o prévio e expresso consentimento de todos os Sócios, que terão preferência para adquirir a totalidade ou parte das quotas oferecidas. Para tanto, o cedente deverá comunicar por escrito, aos demais Sócios, indicando o (s) interessado (s) e o preço ofertado. Parágrafo Primeiro: Qualquer Sócio que desejar exercer o seu direito de preferência, deverá fazê-lo no prazo de trinta dias, contados da data do recebimento da comunicação escrita do cedente e as quotas serão repartidas entre os Sócios adquirentes proporcionalmente ao número de quotas que cada um possuir na Sociedade. Parágrafo Segundo: Qualquer transferência de quotas feita em violação das disposições desta cláusula será nula e sem efeito. Parágrafo Terceiro: Os valores do ativo do balanço servirão de base para determinação do valor das quotas a serem cedidas. Cláusula Sexta - Administração. A Sociedade poderá ser administrada por administradores, Sócios ou não, que, observadas as limitações impostas pela Lei e por este Contrato Social, ficam investidos dos poderes necessários e convenientes à administração da Sociedade, sendo que os Sócios nomeiam para o cargo de Administrador o Sr. Damien Denis Marie Timperio, francês, casado, portador da carteira de identidade RNE V475499-3, inscrito no CPF/MF n.º 060.320.357-43 com domicílio na Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5, S/N, Água Funda - São Paulo, Estado de São Paulo, eleito pelos sócios como administrador da Sociedade, com mandato por prazo indeterminado. Parágrafo Primeiro: Caberá ao Administrador a prática de todos os atos necessários à sua administração, para tanto dispondo, entre outros, dos poderes necessários para: a) Representar e administrar a Sociedade, ativa ou passivamente, em Juízo e fora dele, perante terceiros, quaisquer repartições públicas, autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como perante autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. b) Abrir, fechar ou movimentar quaisquer contas bancárias da Sociedade, assinar cheques, obter extratos, subscrever ordens de pagamento, realizar transferências e investimentos; c) Outorgar procurações a terceiros por instrumento particular ou público; e d) Assinar todo e qualquer documento que importe responsabilidade ou obrigação para a Sociedade, incluindo contratos de trabalho e contratos comerciais com valor até R$ 1.00.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo Segundo: Todas as procurações outorgadas em nome da Sociedade deverão mencionar expressa e especificamente os poderes por ela conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão conter período de validade limitado e o nome do outorgado que representará a Sociedade. Parágrafo Terceiro: São expressamente vedados, sendo nulos, inoperantes e sem efeito em relação à Sociedade, os atos de qualquer dos sócios, dos Administradores, de empregados ou procuradores da Sociedade que a envolverem em quaisquer obrigações relativas a operações ou negócios estranhos ao seu objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Cláusula Sétima - Limitações aos Poderes dos Administradores. A prática dos seguintes atos pelos Administradores da Sociedade dependerá de autorização prévia dos sócios representantes de ¾ (três quartos) do capital social da Sociedade: a) Constituição de hipoteca, de penhor ou de outra garantia real sobre ativos da Sociedade em valores necessários à realização dos negócios de interesse da Sociedade; b) Celebração de contratos relevantes fora do curso regular dos negócios da Sociedade ou em valor superior a R$ 1.00.000,00 (um milhão de reais); c) Concessão ou tomada de empréstimos em nome da Sociedade; d) Incursão em despesas operacionais ou de capital não previstas no orçamento anual da Sociedade caso excedam o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e) Elaboração do orçamento anual da Sociedade, assim como qualquer mudança relevante feita no orçamento aprovado originalmente; f) Negociação, celebração e rescisão de contratos, assim como perdão de créditos de terceiros para com a Sociedade, em valores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); g) Contratação, promoção e demissão de empregados e/ou agentes, suas revisões salariais, bem como a concessão de bônus; h) Ingresso em qualquer causa litigiosa judicial com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou ingresso em qualquer procedimento arbitral ou, ainda, desistência de qualquer processo judicial ou arbitral; i) Aprovação de qualquer remuneração complementar devida pela Sociedade e seus Administradores e empregados; j) Nomeação de procuradores com poderes “ad negotia” para executarem quaisquer dos atos descritos nesta Cláusula do Contrato Social em nome da Sociedade. Cláusula Oitava - Reunião de Sócios. Os Sócios se reunirão ordinariamente em reunião nos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento de cada exercício social para deliberar sobre as seguintes matérias: a) Tomada das contas dos Administradores e deliberação sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico; b) Designação dos Administradores, quando for o caso, e sua respectiva remuneração; e c) Aprovar as contas da Sociedade, o inventário dos bens, o balanço patrimonial, bem como o resultado econômico, a destinação do resultado da Sociedade, eventuais perdas e lucros, notadamente no que se refere a distribuição de dividendos e pagamentos de pro labore aos Sócios Administradores ou não, e as reservas. d) Os Sócios se reunirão extraordinariamente sempre que os interesses sociais assim o exigirem, para deliberar sobre as seguintes matérias; e) Modificação do Contrato Social; f) Incorporação, fusão, liquidação e dissolução da Sociedade; g) Nomeação e destituição da pessoa responsável pela liquidação da Sociedade; h) Pedido de falência e recuperação Judicial; i) Abertura de filiais e escritórios de representação; j) Criação de sucursais; k) Aquisição de participação no capital de outra sociedade, notadamente a assinatura de um contrato de confidencialidade ou qualquer outro documento relacionado a essas operações; l) Cooperar com as sociedades que não estão relacionadas ao grupo GL EVENTS; m) Realização de investimentos; n) Assinatura de contratos com clientes ou fornecedores relacionando a Sociedade por mais de 2 (dois) anos; o) K) Compra, venda, alienação de bens imóveis em nome da Sociedade; p) Assinatura de qualquer contrato de leasing; q) Aprovar, antecipadamente, qualquer distribuição de dividendos, notadamente de dividendos intermediários, mas ô condição que seja acompanhado de um balanço e que a Sociedade tenha apurado lucro; r) Aumento ou redução de capital; e s) Alteração nas regras de governança. Parágrafo Primeiro - Serão dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 1.152, parágrafo terceiro do Código Civil, quando todos os Sócios comparecerem ou declararem, por escrito, estarem cientes do local, data, hora e ordem do dia. Parágrafo Segundo - A reunião dos Sócios será convocada, ordinária ou extraordinariamente, por, pelo menos, 1 (um) dos Administradores ou pela solicitação de qualquer um dos Sócios, por qualquer meio e sem necessidade de publicação ou outra formalidade específica. Parágrafo Terceiro - Todos e quaisquer atos praticados por Sócio, Administrador, procurador ou empregado que envolva a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais são vedados, sendo nulos de pleno direito e inoperantes com relação à Sociedade. Parágrafo Quarto - As deliberações sociais só serão arquivadas e averbadas no Registro de Comércio quando a produção de efeitos perante terceiros seja necessária. Parágrafo Quinto - As atas das reuniões dos Sócios serão lavradas em forma de sumário, assinadas pelos Sócios, sem formalidades especificas e sem necessidade de transcrição em livro próprio. Parágrafo Sexto - Todas as deliberações tomadas em reunião de Sócios serão votadas e aprovadas pelos Sócios que representem 3/4 (três quartos) do capital social. Parágrafo Sétimo - Cada sócio pode participar nas decisões coletivas qualquer que seja o número de quotas que ele detenha no ca pital; cada sócio detém o número de votos igual ao número de quotas que ele detém. Parágrafo Oitavo - Cada sócio pode se fazer representar nas reuniões por alguém com poderes específicos para aquele fim. Cláusula Nona - Continuidade. A falência, insolvência, liquidação, falecimento ou retirada de qualquer dos Sócios não implicará na dissolução da Sociedade, que continuará a existir com os Sócios remanescentes. Parágrafo Primeiro - As quotas do Sócio falido, insolvente, liquidado ou falecido poderão ser resgatadas pela Sociedade, mediante a aplicação de lucros ou reservas, ou mediante a redução do capital social. Parágrafo Segundo - As quotas referidas no parágrafo anterior serão avaliadas pelo valor do patrimônio líquido, apurado de acordo com o último balanço patrimonial aprovado. Cláusula Décima - Exclusão de Sócio. Os Sócios que representem 2/3 (dois terços) do capital social poderão excluir, por justa causa, um ou mais sócios que estejam pondo em risco a continuidade da Sociedade. Parágrafo Primeiro - A exclusão somente poderá ser determinada em Reunião de Sócios especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercido do direito de defesa. Parágrafo Segundo - Será de pleno direito excluído da sociedade o Sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada por credor em processo de execução. Cláusula Décima Primeira - Exercício Social. O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social será levantado um balanço e elaboradas as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. A Sociedade poderá, ainda, por decisão dos Diretores ou por deliberação dos Sócios representando a maioria do capital social, elaborar balancetes mensais, trimestrais ou semestrais e distribuir lucros com base nos mesmos, observadas as disposições dos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro - Os Sócios deliberarão sobre a destinação dos resultados, de acordo com as condições previstas na Cláusula Sétima, não tendo os Sócios qualquer direito a dividendos sem que haja deliberação expressa. Parágrafo Segundo - A sociedade está dispensada da publicação de suas demonstrações financeiras. Parágrafo Terceiro - Fica a sociedade autorizada a distribuir antecipadamente lucros do exercício, com base em levantamento de balanço intermediário, observada a reposição de lucros quando a distribuição afetar o capital social, conforme estabelece o artigo 1.059 da Lei nº 10.406/2002. Cláusula Décima Segunda - Duração. O prazo de duração da Sociedade será indeterminado e, em caso de falecimento, retirada, falência ou dissolução de um dos Sócios, a Sociedade não se dissolverá, prosseguindo esta com os demais Sócios. Cláusula Décima Terceira - Liquidação. Ocorrendo a dissolução da Sociedade, os Sócios, que representem a maioria do capital social, designarão um liquidante ou liquidantes da Sociedade, fixando seus poderes, deveres e remuneração. Cláusula Décima Quarta - Transformação da Sociedade. Os Sócios renunciam expressamente ao direito de retirada da Sociedade caso esta venha a ser transformada em Companhia. Cláusula Décima Quinta - Foro. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que será competente para dirimir qualquer divergência quanto à interpretação e aplicação deste contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Cláusula Décima Sexta - Omissões do Contrato Social. Este Contrato Social é regido pelos Artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil e se aplicarão, nas omissões destes dispositivos, as normas das sociedades simples e, supletivamente, a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas, suas posteriores alterações). E, por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo declaradas, a qual será válida por si, seus herdeiros e sucessores, ficando uma via arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. GL Events Brasil Participações Ltda.. Marco Antonio Wisnescky Correa Chiacchio. \r\n\r\nId: 2323096"
                ],
                "2323046": [
                    "V - Ata",
                    "Lagoa Azul Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.629.959/0001-65\r\n\r\nNIRE 33.300.321.594\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/06/2021: Data, Hora e Local: No dia 15/06/2021, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Rio de Janeiro-RJ, às 11:00 horas. Convocação e Presença: Dispensada, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente e, Sr. Luiz Guilherme de Meneses Yuan - Secretário. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. Deliberações: Os Srs. Acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 1. Com fundamento no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, reduzir em R$ 10.818.000,00 o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 15.818.580,13 para R$ 5.000.580,13. 1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 5.000.580,13, dividido em 4.882.718 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago à acionista Brookfield Energia Renovável S.A., titular da totalidade das ações ordinárias da Companhia. 3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de 60 dias contados da data de publicação desta ata no DOE-RJ e no Diário Comercial. 4. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Luiz Guilherme de Meneses Yuan - Secretário. Acionista: Brookfield Energia Renovável S.A. Rio de Janeiro, RJ, 15/06/2021. Ass.: Luiz Guilherme de Meneses Yuan - Secretário Designado.\r\n\r\nId: 2323046"
                ],
                "2323088": [
                    "V - Ata",
                    "MAPISA I S.A\r\n\r\nCNPJ nº 10.930.771/0001-31 - NIRE 33.3.0029064-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/12/2020. Data e Hora: às 11h do dia 30/12/2020. Local: Sede social da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sl 101-A - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.430-060. Convocação: Comunicação pessoal a todos os acionistas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães; Secretária: Tania Maria Camilo. Ordem do Dia: Deliberar sobre: I - Aprovar a alteração dos Art. 12, 13, 14 e 15 do Capítulo IV - Da Administração do Estatuto Social; II - Aprovar a exclusão do Art. 11 do Capítulo III - Da Assembleia Geral e do Art. 21 do Capítulo VII - Disposições Gerais com a consequente renumeração dos demais Artigos do Estatuto Social; III - Aprovar a eleição de novos administradores; IV - Aumento de capital, mediante capitalização de crédito no valor de R$ 300.000,00 detido pela acionista Monteiro Aranha Participações Imobiliárias S.A. V - Rerratificar o prazo de pagamento do crédito devido pela Companhia para sua acionista Monteiro Aranha Participações Imobiliárias S.A. Instalação: Verificada a presença de acionistas da Companhia representando 100% do capital social votante, foi a AGE devidamente instalada, tendo sido dispensada a leitura da Ordem do Dia, ao que se seguiram as deliberações adiante registradas. Deliberações. Feitos os debates prévios e cumpridas todas as formalidades legais, foi colocado em votação os itens da ordem do dia, sendo adotada, pela unanimidade dos presentes e sem reservas, com a abstenção dos legalmente impedidos, conforme previsão do Art. 134, §1º da Lei 6.404/76, as seguintes deliberações: I - Aprovar a alteração dos Art. 12, 13, 14 e 15 do Capítulo IV - Da Administração do Estatuto Social que passarão a viger com a seguinte redação: “Art. 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 3 membros, todas pessoas naturais residentes no País, eleitas pela Assembleia Geral com mandato de 1 ano, admitida a reeleição. § 1º - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reunião de Diretoria”, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. O Prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. § 2º - Os Mandatos dos Diretores expirarão na data de realização da AGO que eleger seus substitutos. Art. 13º - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembleia Geral será convocada, nos 30 dias seguintes, para prover o cargo vago e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato substituído. Art. 14º - Os Diretores têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. § 1º - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por dois Diretores ou por um procurador com poderes especiais, sendo tal procurador constituído na forma § 2º deste artigo. § 2º - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois diretores, com prazo de validade não superior a 1 ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. § 3º - As procurações “ad judicia” da Companhia poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. § 4º - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a um diretor isoladamente. Art. 15º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. § Único - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia.” II - Aprovar a exclusão do Art. 11 do Capítulo III - Da Assembleia Geral e do Art. 21 do Capítulo VII - Disposições Gerais com a consequente renumeração dos demais Artigos do Estatuto Social, na forma do Anexo I que constitui parte integrante da presente Ata; III - Eleger os Sr. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, CI 01.706.709-1, Detran/RJ, CPF 007.260.287-20, passando a Diretoria a ter a seguinte composição: (i) Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, CI 01.706.709-1, Detran/RJ, CPF 007.260.287-20, (ii) Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, brasileiro, casado, economista, CI 05.438.231-2, IFP/RJ, CPF 725.095.897-68, e (ii) Rafael Lahmeyer de Siqueira, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 09.299.212-2, IFP/RJ, CPF/MF 028.055.857-04, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e com escritório na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-A - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.430-060; IV - Aprovar o aumento de capital de R$ 10.824.694,00 para R$ 11.124.694,00, mediante capitalização de crédito no valor de R$ 300.000,00, detido pela acionista Monteiro Aranha Participações Imobiliárias S.A., sem emissão de novas ações, passando o Art. 5º a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 11.124.694,00, representado por 10.824.694 ações ordinárias todas normativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembleias Gerais. § 2º - É vedada a emissão de Partes beneficiárias bem como sua circulação.” V - Os Diretores eleitos declaram, sob as penas da lei que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos por lei especial de exercer a administração de sociedades empresárias e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso aos cargos públicos; VI - Rerratificar o prazo de até 31.12.2022, para pagamento do crédito devido pela Companhia para acionista Monteiro Aranha Participações Imobiliárias S.A. no valor de R$ 1.599.100,00, referente ao valor da redução de capital deliberada pela Companhia em 05.12.2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém solicitou, encerrou os trabalhos e suspendeu a assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Presidente. Tania Maria Camilo - Secretária. Monteiro Aranha Participações Imobiliárias S.A. - Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. JUCERJA nº 4008407 em 01/02/2021.\r\n\r\nId: 2323088"
                ],
                "2323092": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2323092"
                ],
                "2322897": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Liquidação. Cia aberta.\r\n\r\nCNPJ 05.495.546/0001-84 - NIRE 33.3.0027140-6.\r\n\r\nATA DA AGOE. 1. Data, hora e local. Às 10h30 do dia 26/04/2021, de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams. 2. Convocação. Por avisos publicados no DOERJ em 08, 09 e 12/04/2021 (pgs. 54, 31 e 28, respectivamente); e no Monitor Mercantil em 08, 09 e 12/04/2021 (pgs. 05, 05 e 04, respectivamente). 3. Presença. Acionistas representando a totalidade do capital social. Presente ainda o representante do auditor independente da Cia, PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. 4. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva. Secretário: Viviane Rodrigues. 5. Ordem do Dia. Em AGO: i) Apreciação das Contas do Liquidante, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e do quadro geral de credores na data-base de31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; ii) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2020 e destinação do lucro Líquido do exercício; e, iii) Definição do número de membros para compor o Conselho de Adm e eleição dos membros. Em AGE: iv) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. 6. Deliberações tomadas por unanimidade. Em AGO: 6.1. Aprovar, sem reservas, as contas do Liquidante, as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e o quadro geral de credores na data-base de31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 6.2. Aprovar, sem reservas, a destinação do lucro líquido do exercício findo em31/12/2020, no valor de R$ 6.325.451.038,01 (seis bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, trinta e oito reais e um centavo), da seguinte forma: (i) Distribuição de Proventos, no valor total de R$ 1.485.413.910,66, sendo: (i.i) JCP no valor de R$ 221.000.000,00 correspondente ao valor bruto de R$ 1,123463419 e ao valor líquido R$ 0,954943906 por ação do capital social, deliberados na RCA realizada em 11/08/2020 e pagos em 17/08/2020; (i.ii) Juros sobre capital próprio no valor de R$ 60.300.000,00, correspondente ao valor bruto de R$ 0,306537756 e ao valor líquido R$ 0,260557092 por ação do capital social, deliberados na RCA realizada em 30/09/2020 e pagos em 07/10/2020; e, (i.iii) Dividendos intermediários, no montante total de R$ 1.204.113.910,66, correspondente ao valor bruto de R$ 6,121167109 e ao valor líquido de R$ 5,202992042, deliberados na RCA realizada em 30/09/2020 e pagos em 07/10/2020, todos imputados aos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao exercício social de 2020. (ii) A reserva legal deixou de ser constituída em razão da aprovação da dissolução da Cia na AGE iniciada em 10/12/2020, suspensa, retomada e encerrada em 18/12/2020. (iii) Absorção do prejuízo acumulado no exercício de 2019 no valor de R$ 741.966.329,61, zerando os prejuízos acumulados da Cia; e, (iv) Constituição de reserva de lucros a partilhar no valor de R$ 4.098.070.797,74, criada em razão da aprovação da dissolução da Cia em AGE iniciada em 10/12/2020, suspensa, retomada e encerrada em 18/12/2020. 6.3. Aprovar, com abstenção do acionista Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, a definição de 4 membros para compor o Conselho de Adm e a eleição dos membros, todos com mandato de 2 (dois) anos, até a AGO a ser realizada em 2023, a saber: como Presidente, Sr. Arthur Prado Silva, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 117.447 - OAB/RJ, CPF/ME 991.897.047-20, com endereço profissional à Praia de Botafogo, 501, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ; e como membros, Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, brasileiro, divorciado, economista, identidade nº 091656678 - IFP/RJ, CPF 084.489.987-90, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ; Sr. Isaac Berensztejn, brasileiro, casado, formado em Engenharia, identidade nº 3.174.052 IFP, CPF/ME 332.872.367-68, com domicílio à Av. Vieira Souto 230, 230 - 402 - Ipanema, Rio de Janeiro-RJ; e, Sr. Wagner de Sousa Nascimento, brasileiro, casado, formado em Administração, identidade nº MG - 5.974.320, CPF/ME 797.348.556-20, com domicílio à Rua José Horta Costa, 274 - Bairro Alvorada - Contagem/MG. Os Conselheiros ora eleitos declararam não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei nº 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Em AGE: 6.4. Aprovar, sem reservas, a fixação da remuneração anual global dos administradores em até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para o Conselho de Adm. 7. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Arthur Prado Silva (Presidente); Sra. Viviane Rodrigues (Secretária). Acionistas Presentes: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, por sua procuradora Viviane Rodrigues; Singular Fundo de Investimento em Ações, por seu procurador Paulo de Sá Pereira; Fundação CESP, por seu procurador Paulo de Sá Pereira, Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, por seu procurador Andre Luiz da Rocha Dias; e, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, por seu procurador Giovanny Pereira Pinheiro. RJ, 26/04/2021. Jucerja em 10/06/2021 sob o nº 00004082105 - Bernardo Feijó Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2322897"
                ],
                "2323044": [
                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.596.854/0001-94 - NIRE 33.3.0028088-0\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (10) DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item (10) da Ordem do Dia da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Serede - Serviços de Rede S.A. (\"Companhia\") realizada às 14h do dia 29 de abril de 2021, por videoconferência, possui a seguinte redação: \"Por fim, quanto ao item (10) da Ordem do Dia, tendo em vista que os mandatos da atual Diretoria Estatutária se encerram no dia 04 de maio de 2021 e, em conformidade com o artigo 15, VII, do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a proposta de reeleição dos membros da Diretoria Estatutária da Companhia, para um novo mandato de 3 (três) anos, contados a partir do término do mandato atual. Dessa forma, a Diretoria continuará a ser integrada pelos seguintes membros até 04 de maio de 2024: (i) como Diretor Geral, o Sr. Alexandre Abdala Miranda, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº MG6508314, inscrito no CPF/ME sob o nº 000.757.716-83; (ii) como Diretor de Finanças, o Sr. Marcell Velloso de Souza, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 09804162-7, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n.º 076.872.927-07; e (iii) como Diretor de Operações, o Sr. Luiz Henrique Eustáquio de Miranda, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº M749848, inscrito no CPF/ME sob o nº 520.669.836-91, todos com endereço comercial na Rua Teodoro da Silva, nº 701, Rio de Janeiro/RJ. Os Diretores ora reeleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse e Declarações de Desimpedimento, que ficam arquivados na sede da Companhia, nos quais declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram reeleitos.\" Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia e apostas as assinaturas dos Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, José Cláudio Moreira Gonçalves, Bernardo Kos Winik e Marcos Aurélio Freire Mendes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária. Jucerja nº 4068732 em 18/05/2021.\r\n\r\nId: 2323044"
                ],
                "2323042": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.953.678/0001-38 - NIRE Nº 33.2.0811202-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS-QUOTISTAS REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 08 dias do mês de janeiro de 2021, às 19h, na sede da Paggo Administradora Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 1º andar, parte, Leblon. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensadas as formalidades de convocação na forma da lei, tendo em vista a presença das sócias Paggo Empreendimentos S.A. e Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, detentoras de 100% das quotas do capital social, ambas representadas por seus Diretores, os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. Presente, ainda, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, as Sócias decidiram eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Colocado em discussão o único item da Ordem do Dia, tendo em vista que o Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi S.A.\"), em reunião iniciada em 16 de dezembro de 2020 e encerrada em 23 de dezembro de 2020, no contexto da revisão implementada na Política de Partes Relacionadas, aprovou alterações na Matriz de Alçadas da Diretoria (\"Matriz de Alçadas\"), as Sócias, considerando que a Companhia adota a Matriz de Alçadas da Oi S.A., aprovaram as mesmas alterações na Matriz de Alçadas da Sociedade. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Sociedade passam a vigorar na forma do Anexo I desta Ata no que não divergir com o Contrato Social da Sociedade, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\", deve-se ler, em referência à Companhia, \"Reunião de Sócios\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, do que, para constar, lavrou-se esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Como Presidente, Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, Daniella Geszikter Ventura. Sócias: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Paggo Empreendimentos S.A., ambas representadas por seus Diretores, Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2021. Rodrigo Modesto de Abreu - Diretor Presidente e Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4019664 em 23/02/21.\r\n\r\nId: 2323042"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2322918": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR\r\n\r\nCNPJ: 14.688.220/0015-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2021 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021, para realizar a atividade de operação portuária de descarregamento, carregamento e armazenamento de granéis líquidos, não inflamáveis e não tóxicos, por meio de trens, navios, caminhões-tanque e caminhões tipo bi-trem, subestação de energia com 02 (dois) transformadores (225 e 150 kva) e recuperação ambiental da área impactada, com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com monitoramento concomitante das áreas sob investigação, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, s/n° - Caju no Município do Rio de Janeiro, no período de 10/06/2021 a 10/06/2023 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E07/503542/2009)\r\n\r\nId: 2322918"
                        ],
                        "2322481": [
                            "V - Convocação",
                            "LUZIÂNIA-NIQUELÂNDIA TRANSMISSORA S.A.\r\n\r\nCNPJ:14.863.121/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se de forma virtual, no dia 29 de junho de 2021, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de membro do conselho de administração. Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. Ramon Sade Haddad - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2322481"
                        ],
                        "2323078": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“Assembleia”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, no dia 30 de junho de 2021, às 11:00 horas, por meio da plataforma digital, nos termos da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, cujo link de acesso será individual e enviado às acionistas, conforme descrito neste Edital, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar sobre a alteração do artigo 3º do Estatuto Social - Mudança de endereço da sede da Companhia; 2) Deliberar sobre a alteração do artigo 19 do Estatuto Social - Composição da Diretoria; 3) Deliberar sobre a alteração do artigo 23 do Estatuto Social - Outorga de procuração pela Companhia; e 4) Deliberar sobre a alteração do artigo 32 do Estatuto Social - Alteração de modo a resguardar seus administradores, dirigentes, conselheiros fiscais e membros do Comitê de Auditoria, presentes e passados, de todos e quaisquer danos, decorrentes do exercício do seu cargo na Companhia, exceto derivados de atos ilícitos e de má-fé, sem prejuízo do seguro D&O. Informações Gerais: 1. A Proposta da Administração da Companhia, enviada por e-mail aos acionistas, e a documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia e outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na Assembleia, foram disponibilizadas aos acionistas da Companhia em 17 de junho de 2021, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. 2. Em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como visando a atender às recomendações das autoridades sanitárias e preservar a saúde dos participantes da Assembleia, a Companhia decidiu pela realização de Assembleia de modo exclusivamente digital, conforme autorizado nos termos da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020. 3. Dessa forma, as acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio prévio de boletim de voto a distância (“Boletim”), cujo modelo e orientação de preenchimento e envio serão oportunamente disponibilizados às acionistas; e (b) por meio da Plataforma Digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da participação digital serão oportunamente disponibilizadas às acionistas, juntamente com o Boletim. 4. Para participação da Assembleia, seja por meio de Boletim ou por meio da Plataforma Digital, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação, conforme o caso: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“Documentos de Representação”). 5. A acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do Boletim deverá enviar para a Companhia cópia eletrônica da via original do Boletim, devidamente preenchido e acompanhado de cópia eletrônica dos Documentos de Representação. Essa documentação deve ser enviada para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Em todo caso, a documentação deverá ser recebida pela Companhia até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da Assembleia, ou seja, até 23 de junho de 2021, quarta-feira. Eventuais Boletins recebidos pela Companhia após essa data serão desconsiderados. 6. A acionista que optar por acompanhar a Assembleia e/ou exercer seu direito de voto por meio da Plataforma Digital deverá enviar para a Companhia solicitação eletrônica prévia para participação via Plataforma Digital, acompanhada de cópia eletrônica dos Documentos de Representação, para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Com o objetivo de conferir celeridade ao processo de realização da Assembleia, a Companhia recomenda que a solicitação seja enviada até às 11:00 horas do dia 28 de junho de 2021, segunda-feira. 7. Informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos para participação e/ou votação a distância na Assembleia, inclusive orientações sobre o envio do Boletim e o acesso à Plataforma Digital, constam da Proposta da Administração da Companhia, disponível na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. Rio de Janeiro,17 de junho de 2021. Sven Robert Will - Presidente do Conselho de Administração. (17, 18 e 21/06/2021)\r\n\r\nId: 2323078"
                        ],
                        "2321541": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE \r\n\r\nSANTA CATARINA-HOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\nCNPJ: 60922168000429\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2021. A Direção Executiva do Hospital Santa Teresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto na RDC nº 63 de 06 de julho de 2000, resolve:\r\n\r\nArt. 1º Atualizar a Comissão da Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional (EMTN) do Hospital Santa Teresa, nomeando como: 1. Coordenador Clínico: LUÍS EDUARDO SANTOS FONTES, CRM/RJ nº 52 57859-4, Médico; 2. Coordenadora Técnico-Administrativa: SANDRA SHEILA GUTIERREZ CASELLI, CRM/RJ nº 52 36836-0, Médica; e demais membros: 3. TERESA CRISTINA DE ALMEIDA BEZERRA RODRIGUES, CRN/4ª Região sob o nº 891.002.480, Nutricionista; 4. URSULA VARANDA, CRN/4ª Região sob o nº 92100154-1, Nutricionista; 5. ALINE MANSO DE OLIVEIRA, CRF sob o nº 20282-RJ, Farmacêutica; 6. EMMILY FONSECA WANDERLEY, Coren sob nº 386862-RJ, Enfermeira; 7. MARIA CECÍLIA FRIESE, CRFa sob o nº 8969-RJ, Fonoaudióloga; 8. PRISCILA DUTRA ALVES, CRN/ 4ª Região sob o nº 07100329, Nutricionista;9. ANA LUIZA MURICY BRAZ, CRN/ 4ª Região sob o nº 981002978, Nutricionista.\r\n\r\nArt. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2321541"
                        ],
                        "2322513": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, CNPJ 33.525.221/0001-32, sob as penas da Lei, em cumprimento à cláusula contratual e ao artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais, com sede neste Estado, que os recursos recebidos à título de Transparência Voluntária/Transferência Obrigatória do Orçamento Geral da União para execução do objeto consignado no Termo de Compromisso nº 0218.782-66/2007 - Urbanização Integrada de Favelas/Preventório foram devidamente aplicados e atestados.\r\n\r\nId: 2322513"
                        ],
                        "2322950": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Instruções CVM nº 369/02, 449/07, 547/14, 552/14, 568/15, 590/17 e 604/18, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral, que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2021, elegeu o Sr. Leonardo Elia Soares para exercer o cargo de Diretor Presidente da Companhia em substituição ao Sr. Edes Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nMaurício de Souza Campos\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2322950"
                        ],
                        "2322872": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fernandez de Oliveira Neto Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE: Ficam os Srs. acionistas de Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e Participações S/A (“Cia”) convocados para se reunirem em AGE (“Assembleia”) a realizar-se no dia 25/06/2021, às 11hs, sob a forma exclusivamente digital, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Análise de proposta de Acordo, caso devidamente formalizada e aprovada em AGE da São Miguel Empreendimentos e Participações S/A, no processo de nº 0030621-32.2020.8.19.0209, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ. (ii) Aprovação de contas 2020; (iii) Contratação de Empresa de Auditoria Independente; (iv) Eleição de diretoria; (v) Conceder empréstimos aos herdeiros de Ramon de Oliveira Netto e de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, disponibilizando-se a quantia total de R$ 240.000,00, dividida conforme o quinhão de cada um dos herdeiros, a título de mútuo, cuja liquidação deverá ocorrer no momento da realização da partilha de bens. Os acionistas que tiverem interesse em participar e votar na Assembleia deverão, impreterivelmente, até o dia 23/06/2021 encaminhar e-mail para pferraz693@gmail.com e, em resposta, a Cia fornecerá as demais instruções, bem como o link da plataforma digital a ser utilizada para realização da Assembleia. RJ, 15/06/2021. Roberta Carneiro de Oliveira Netto; Bruno de Moraes Rego\r\n\r\nId: 2322872"
                        ],
                        "2301951": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.954.351/0001-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/02/2021, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, referente às atividades de apoio logístico para atividades offshore, serviços de reparo e limpeza de embarcações e montagem de estruturas, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 261 - Gamboa - Ilha da Conceição, no Município do Rio de Janeiro, no período de 15/03/2021 a 15/03/2021, no horário das 8h às 17h. Relatório de Auditoria Ambiental (Processo PD-07/014.356/2016).\r\n\r\nId: 2301951"
                        ],
                        "2322910": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 34.033.886/0001-91\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA CONVOCAÇÕES\r\n\r\nFicam convidados os senhores sócios quites da ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA DO RIO DE JANEIRO a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 29/06/2021 , em sua sede na Rua Barão de Iguatemi, 306, nesta cidade, às 19:00 horas em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos sócios quites, ou às 19:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de sócios quites presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva sobre as atividades sociais do ano de 2020; B) Discussão e aprovação do Balanço Geral e Demonstrativo da Receita e Despesa do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, com parecer do Conselho Fiscal; C) Aprovar o relatório anual do Conselho Diretor sobre as atividades sociais no ano de 2020. D) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2021. Davis Taublib - Presidente - Diretoria Executiva; Mauro Rodin Presidente - Diretoria Executiva - Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2322910"
                        ],
                        "2323024": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPE PONTAL I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,\r\n\r\nCNPJ N° 36.892.020/0001-61\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL (LMPI) Nº 000082/2021\r\n\r\nSPE PONTAL I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Inscrita no CNPJ n° 36.892.020/0001-61, torna público que foi concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.474/2020, a Licença Ambiental Municipal (LMPI) nº 000082/2021 para Construção de prédio Residencial, situado na Estrada do Pontal nº 700- Recreio dos bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2323024"
                        ],
                        "2323026": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESPÓLIO DE RENATO LEO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nCPF N° 028.821.837-04\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL (LMPI) Nº 000083/2021\r\n\r\nESPÓLIO DE RENATO LEO FERREIRA BRAGA, Inscrita no CPF n° 028.821.837-04, torna público que foi concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.502/2019, a Licença Ambiental Municipal (LMPI) nº 000083/2021 para Construção de prédio Residencial, situado na AV. Dos Mananciais nº 201- Taquara - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2323026"
                        ],
                        "2322275": [
                            "V - Convocação",
                            "ANCAR IVANHOE INTERMEDIAÇÃO \r\n\r\nDE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 14.371.896/0001-20 - NIRE nº 33.2.0908677-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da ANCAR IVANHOE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (“Sociedade”), para se reunirem no dia 24 de junho de 2021, às 09:00 horas, na sede da Sociedade à Avenida das Américas nº 7.777, Conjunto - Subsolo nº 01, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22793-081, a fim de discutir e deliberar sobre (i) a cessão de quotas da Sociedade; (ii) a alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social; e (iii) consolidação do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2021. Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho. \r\n\r\nId: 2322275"
                        ],
                        "2322744": [
                            "V - Convocação",
                            "BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 25.635.129/0001-05 NIRE Nº 33.3.0002825-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinaria por meio digital. Ficam os acionistas da BFC Administradora de Bens S/A (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinaria a ser realizada no dia 25 de Junho de 2021, as 10:30 (horas) por meio digital - através da plataforma ZOOM, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: AGO: (i) Eleição da Diretoria; (ii) Eleição do Conselho Fiscal; (iii) Aprovação das contas dos Administradores; AGE: (i) Alteração de endereço da sede; (ii) Recuperação de Ativos; (iii) Venda do crédito da João Fortes. Nos termos do art 9º da Lei nº 14.030 de 28 de julho de 2020 e da Instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020, a Assembleia será realizada de FORMA DIGITAL, com o endereço de ingresso dos acionistas sendo informado em até 08 (oito) dias de antecedência. Os acionistas que comparecerem à reunião digital poderão explanar os seus votos sobre os assuntos da ORDEM DO DIA, devendo o secretario nomeado anotá-los e descrevê-los no final da assembleia. Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2021. Carlos Alberto Conde - Diretor Presidente, em exercício.\r\n\r\nId: 2322744"
                        ],
                        "2322159": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, no dia 25 de junho de 2021 às 10 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nA) Alteração do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A - CODEMAR.\r\n\r\nB) Nomeação de membro de Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nC) Assuntos Gerais.\r\n\r\nMaricá, 11 de junho de 2021.\r\n\r\nIgor Nunes Paes Sardinha\r\n\r\nRepresentante do Município de Maricá\r\n\r\nId: 2322159"
                        ],
                        "2322382": [
                            "V - Convocação",
                            "EMUNÁ SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 35.271.750/0001-82 NIRE: 33210858734\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os sócios da Emuná Serviços Ltda (\"Sociedade\") para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada às 11h do dia 23/06/21, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 226, sala 801, parte, Leblon/RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Destituir os administradores Marcelo Carvalho Antenburg Brasil e Jonas Levinbuk Oliveira Trindade da administração da Sociedade; (ii) Alterar a Cláusula VI do Contrato Social da Sociedade, para refletir a nova composição da administração da Sociedade e autorizar a representação da Sociedade por 1 único administrador. A Sociedade esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade, os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios; e (b) para participação na Reunião de Sócios, os sócios deverão apresentar à Sociedade além do documento de identidade, o instrumento de mandato, caso o sócio se faça representar por procurador, observado o disposto no art. 1.074, §1º da Lei nº 10.406/02 e art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/76. RJ, 15/06/21. Flávio Meilman - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2322382"
                        ],
                        "2322705": [
                            "V - Convocação",
                            "BODYLASER DEPILAÇÃO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.873.741/0001-61 NIRE 33.30033313-4 \r\n\r\nConvocação. 1. Data: 24 de junho de 2021. 2. Horário: 11:00 horas. 3. Local: Na sede da Cia, na Av. das Américas nº 3.500, Edifício Londres, sala 402, Barra da Tijuca/RJ, sendo admitido o envio de voto por correio eletrônico, conforme autoriza o § 3 do Art. 8º do Estatuto Social da Cia. 4. Assunto: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia, mediante a capitalização de adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados pela PRKS Holding S.A. na Cia, no valor total de R$ 400.000,00 do qual somente R$ 1,00 será destinado à conta de capital social, mediante a emissão de 1 única ação, e o montante remanescente destinado à conta de reserva de capital, de maneira a não acarretar diluição do acionista Luiz Claudio Dias Rocha, em conformidade com o disposto na Cláusula 1.10 do Acordo de Acionistas da Cia. RJ, 16/06/21. Alexandre de Azevedo Soares.\r\n\r\nId: 2322705"
                        ],
                        "2322251": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA JOAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 84.888.817/0001-38\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA sócia cotista ROYAL THERMALE SUITES LTDA, através de seu diretor CLEILTON FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR, convoca os sócios cotistas da empresa acima, para se reunirem em sua sede, sito a Rua Miguel de Frias Nº 77 S/1.101 - Icaraí, Niterói, no dia 28/06/2021 às 15 h, em 1ª convocação, e, às 15:30 h em 2ª convocação, com o quórum determinado no Código Civil, com as seguintes ordens do dia: 1) indicação de novo administrador da empresa, em substituição ao sócio cotista VITOR HUGO DA ROSA AMARAL, conforme notificação extra-judicial, enviada anteriormente. 2) Outros assuntos da sociedade. \r\n\r\nNiterói, 11/06/2021.\r\n\r\nROYAL THERMALE SUITES S/A\r\n\r\nCLEILTON FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR\r\n\r\nId: 2322251"
                        ],
                        "2322879": [
                            "V - Convocação",
                            "TARGET MEIO DE PAGAMENTOS E SECURITIZADORA\r\n\r\nDE CRÉDITOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.821.124/0001-42\r\n\r\nEdital de Convocação - A Target Meio de Pagamentos e Securitizadora de Créditos S.A., na qualidade de emissora de ações ordinárias (\"Companhia\"), vem convocar os titulares de ações (\"Acionistas\"), nos termos do art. 124 da Lei 6404/76, para reunião em Assembleia Geral de Acionistas (\"Assembleia Geral de Acionistas\"), a ser realizada no dia 29 de junho de 2021, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma Zoom, sendo certo que o link de acesso, bem como as orientações gerais para participação, serão enviados, oportunamente, pela Companhia, observado o disposto na Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), a fim de que os acionistas examinem, discutam e deliberem, na Assembleia Geral de Acionistas a ser realizada às 10:00 (dez horas), sobre: (i) aumento de capital da Companhia, com consequente reforma do Estatuto Social para refletir o novo capital social da Companhia, no montante previsto na opção de compra de ações aprovada em Assembleia Geral de Acionistas realizada em 10 de abril de 2019 em favor de FV Consultoria EIRELI (\"FV\"), na qual já houve a renúncia ao direito de preferência dos demais acionistas; (ii) análise e aprovação das contas e demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (iii) alteração da denominação social da Companhia para TARGET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A., em respeito às determinações regulatórias.\"\r\n\r\nId: 2322879"
                        ],
                        "2322350": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 13.809.243/0001-17 - NIRE 33.2.0899421-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nHamad Husein Ali Husein Almarzooqi, cidadão dos Emirados Árabes Unidos, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade (RNE) nº F089773S, inscrito no CPF sob o nº 065.357.097-01; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretores Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 24 de junho de 2021, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) renúncia do Sr. Hamad Husein Ali Husein Almarzooqi ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; (ii) eleição e posse do Sr. Rodrigo Romualdo Moreira ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; e (iii) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações \"i\" e \"ii\" acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 18ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião Anual de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica; Hamad Husein Ali Husein Almarzooqi - Diretor Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2322350"
                        ],
                        "2322374": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 11.081.518/0001-13 - NIRE 33.2.0845194-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nHamad Husein Ali Husein Almarzooqi, cidadão dos Emirados Árabes Unidos, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade (RNE) nº F089773S, inscrito no CPF sob o nº 065.357.097-01; e Alexandra Catherine De Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretores Sem Designação Específica da Rex Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ/ME) nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0845194-1 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.À.R.L., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 24 de junho de 2021, às 10 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) renúncia do Sr. Hamad Husein Ali Husein Almarzooqi ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; (ii) eleição e posse do Sr. Rodrigo Romualdo Moreira ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; e (iii) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações “i” e “ii” acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 22ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião Anual de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021. Alexandra Catherine De Haan - Diretora Sem Designação Específica; Hamad Husein Ali Husein Almarzooqi - Diretor Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2322374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2321321": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0006-03\r\n\r\nEdital \r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, CNPJ 33.686.049/0006-03, sito na Rua Hilário de Gouveia, nº 43, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064717, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE Nº 1425 DE 26/11/2001, no ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre, Turma 4234: Ana Cristina Duarte Barroso, Matrícula 004-466045; Ana Luiza Lins de Matos, Matrícula 004-003-323121; Antônio Baptista Viana Neto, Matrícula 004-466108; Arthur Lopes de Paiva Hanquier, Matrícula 008-838120; Bruno Rodrigues Portela Paiva, 004-465923; Matheus Ribeiro Alves Rocha, Matrícula 004-465845; Pedro Veras Schwartz, Matrícula 004-466082; Thales Araujo dos Reis, Matrícula 004-465614. Retifica: D.O de 22/02/1995, parte V, folha 29, do CURSO 2º GRAU SISTEMA DE CRÉDITOS, autorizado pela Resolução Portaria 527/86 DAT 07/11/88 - Parecer 527/86 CEDERJ, ONDE SE LÊ: Gerson Carvalho Well, LEIA - SE: Gerson Carvalho Weil. Secretária Escolar: Geni Taveira Mothé, designada no Ofício E/COIE. E nº 07, Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no Reg. Nº 0014/99 UNESSA. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2321321"
                    ],
                    "2322313": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E \r\n\r\nADULTOS CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 08.193.950./0001-91\r\n\r\nO Diretor do NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ADN CAMPO GRANDE, mantido por Núcleo de Educação de Jovens e Adultos Campo Grande, CNPJ 08.193.950./0001-91, sito a Rua Barcelos Domingos, 35 - 201/202 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33162930, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN No 211 D.O. 05/03/2012: no ANO LETIVO 2012/2º SEMESTRE Turma 901: Lidyane Cordeiro Erminio matrícula 178 ,Rosimar dos Santos de Souza matrícula 118 ANO LETIVO 2013/2º SEMESTRE Turma 901: Daniel de Oliveira Ferreira Rocha matrícula 187. ANO LETIVO 2015/2º SEMESTRE Turma 901: Zulmira Bellinassio Schimit matrícula 158, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO LETIVO 2012/1º SEMESTRE Turma 1301: Rayanne Maranhão Jemide matrícula 670. ANO LETIVO 2013/2º SEMESTRE Turma 1301: Irene Macedo Rocha Ferreira matrícula 876. ANO LETIVO 2014/1º SEMESTRE Turma 1301: Leonardo Albuquerque de Castro matrícula 1071, ANO LETIVO 2014/2º SEMESTRE Turma 1302: Leonardo da Silva Magalhães matrícula 1058, Lydiane Cordeiro Erminio matrícula 984 ANO LETIVO 2015/1º SEMESTRE Turma 1301: Amanda Bello da Costa matrícula 1172, Daniel de Oliveira Ferreira Rocha matrícula 1022, Perla Priscila Silva Pires matrícula 1036. ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE Turma 1301: Zulmira Bellinassio Schimit matrícula 1326, ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE Turma 1301: Viviane Couto matrícula 1355 ANO LETIVO 2019/2º SEMESTRE Turma 1301: Douglas Floriano Caboclo matrícula 1798, Secretária Escolar: Simone Semião de Lima designada no Ofício/CDIN 488/2012. Diretor: Carlos José Justi da Silva designado no Registro 960038 DEMEC Ofício/CDIN NO 488/2012, Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, Id 4372231-8 e Lidiane de Souza Melo de Lima, Id4336334-2.\r\n\r\nId: 2322313"
                    ],
                    "2322480": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JUNTA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DA \r\n\r\nCONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 29.107.380/0001-40\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BATISTA FLUMINENSE, mantido pela Junta de Educação e Ação Social da Convenção Batista Fluminense, sito na Avenida Doutor Alberto Torres, 261, Município de Campos dos Goytacazes, RJ, Censo Escolar nº 33008310, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos Concluintes do CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEERJ nº 289/2003, no ANO LETIVO DE 2003, turma 2551: Sarah da Hora Machado, Matrícula 31638. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer CEERJ nº 1087/2002, no ANO LETIVO DE 2003, turma 2301: Manoella Rangel Duarte, Matrícula 30964, no ANO LETIVO DE 2005, turma 2301: Juliana Mota Felisminda, Matrícula 32609, no ANO LETIVO DE 2012, turma 9902: Samantha Carvalho Campos, Matrícula 36932, no ANO LETIVO DE 2014, turma 9902: Maressa Barreto da Silva, Matrícula 38105, no ANO LETIVO DE 2015, turma 9902: Príscilla Koch Pereira, Matrícula 38546. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEERJ nº 288/2003, no ANO LETIVO DE 2003, turma 2373: Roberta Vicente de Freitas Gomes, Matrícula 31232, no ANO LETIVO DE 2004, turma 2372: Diogo de Souza Andrade, Matrícula 31132, Willian da Silva Santos, Matrícula 31909, turma 2373: Lua Emílio Furtado, Matrícula 30049. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEERJ nº 185/1981, no ANO LETIVO DE 2001, turma 2341: Michelli Bragança da Silva, Matrícula 30408; no ANO LETIVO DE 2002, turma 2341: Elaine Siqueira Glória, Matrícula 31046; no ANO LETIVO DE 2003, turma 2341: Roberto Velasco Dutra Júnior, Matrícula 30697. Torna sem efeito a publicação referente as alunas Marlua Emílio, Curso: Técnico em Informática, Turma: 2373, Ano: 2004, publicado no DOERJ de 03/04/2006, pág. 11, 1ª coluna, e Juliana Mota Felismindo, Curso: Normal Médio/05, publicado no DOERJ de 15/04/2008, pág. 25, 3ª coluna. Secretária Escolar: Maria Leise de Melo Santos Rangel, designada no Processo nº: E-03/004/2043/2016. Diretora: Aldiméia Alvarenga da Silva, designada no Processo nº: E-03/004/1829/2017. Servidor que autorizou a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID. 4328984-3 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID. 560282-3.\r\n\r\nId: 2322480"
                    ],
                    "2322814": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EDUARDO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 29.253.911/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Eduardo Guimarães, mantido pela Instituição Educacional Solange Guimarães Mussi, CNPJ 29.253.911/0001-02, \r\n\r\nsituado na Rua Barão de Iguatemi, nº 364 - Praça da Bandeira, \r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063370, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA \r\n\r\nMODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria 730 E/COIE.E de 04/09/1998, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre, Turma 9º ano: Anna Carolina Silva Cantanhede, Matrícula 095/2018; Felipe Marins Martins de Araújo, Matrí-\r\n\r\ncula 046/2018; Gabriel Araújo de Barros, Matrícula 111/2018; João Carlos Magalhães de Jesus, Matrícula 085/2018; Vinícius da Silva\r\n\r\nOliveira, Matrícula 039/2018; no ANO LETIVO DE 2019, 2º Semestre, Turma 9º ano: Alexis Lima Kropotoff, Matrícula 035/2019; João Pedro da Cunha Vasconcellos Borges Pereira, Matrícula 019/2019; Luiza Sá Soares, Matrícula 069/2019; Maria Renata dos Santos Paiva Bezerra, Matricula 010/2019; Natália Queiroz de Sá Martha, Matrícula 062/2019; Pedro Futuro Xavier, Matrícula 015/2019; no ANO LETIVO DE 2020, 2º Semestre, Turma 9º ano: Alexandre Meyer Rezende, Matrícula 029/2020; Diego da Silveira, Matrícula 026/2020; Gabriela \r\n\r\nMedeiros Fonte, Matrícula 067/2020; Isabella Galvão de Mello Barboza, Matrícula 071/2020; João Marcos de Araujo Fontes, Matrícula 003/2020; Tomás Pereira Machado, Matrícula 031/2020. RETIFICA: D.O. de 08/10/2018, FOLHA 3 - PARTE V, Curso de Ensino \r\n\r\nFundamental - Educação de Jovens e adultos, autorizado pela Portaria 730 E/COE.E de 04/09/1998, ONDE SE LÊ: Victor Ricotta Pereira, LEIA-SE: Victor Ricotta Pereira Pinto. Secretário Escolar: José Eduardo Guimarães Mussi, designado pelo Ofício 389-16/08/1982, Diretora: Maria Aparecida Guimarães Mussi, designada pelo processo E03/015/3456/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0.\r\n\r\nId: 2322814"
                    ],
                    "2322428": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL \r\n\r\nP. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2017: Juan de Oliveira Mesquita, Matrícula: EF318; Maria José Cabral de Souza, Matrícula: FM396. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2018: Carolina Teixeira de Freitas, Matrícula: FM407; Daiana do Nascimento Silva, Matrícula: EF319; Murilo dos Santos Furtado, Matrícula: FM404; ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2019: Ana Karoliny Azeredo da Silva Faria, Matrícula: FM410; Daniella Paula Campos Gessário do Rego Monteiro, Matrícula: EF322; Jessica Fartes, Matrícula: EF298; José Freire Vieira, Matrícula: EF299; Joyce Santana Corrêa Gomes, Matrícula: EF346; Larissa Rodrigues da Silva Garcia, Matrícula: EF321; Maria Zélia Lopes de Sousa, Matrícula: EF301; Uemerson Alves de Souza, Matrícula: EF320. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2020: Acelio Sulpino de Oliveira, Matrícula: EF302; Adilson da Silva Rosa, Matrícula: EF324; Alexandro Sebastião Gomes Vieira, Matrícula: EF303; Andreia da Silva Gomes, Matrícula: EF350; Carolina Santos da Silva, Matrícula: EF331; Cristian Isac de Jesus Ramos, Matrícula: EF332; Edileuza Pereira de Medeiros, Matrícula: EF335; Gabriel de Oliveira Louzada, Matrícula: EF327; Hugo de Melo Gaudard, Matrícula: EF336; Hugo Grund Baptista, Matrícula: EF333; João Pedro Nascimento Rosa, Matrícula: EF345; José Luciano Batista da Silva, Matrícula: EF338; Julio Cesar Caetano, Matrícula: EF330; Júlio César de Oliveira Batista, Matrícula: EF316; Julio Cesar de Souza, Matrícula: EF339; Larissa da Silva Leite, Matrícula: EF340; Liana Mara Soares de Avila dos Santos, Matrícula: EF328; Luíza Santos da Silva Bahia, Matrícula: EF311; Maiquel Robert Zeferino, Matrícula: EF329; Márcia Regina Martins de Sousa, Matrícula: EF341; Márcio de Sá Lavoura, Matrícula: EF312; Maria Gabriella Vieira de Souza Laprovitera, Matrícula: EF326; Nataline de Oliveira Brito, Matrícula: EF313; Nathan de Almeida Rodrigues Poubell Gonçalves, Matrícula: EF342; Paulo Rogério Estanislau Martins, Matrícula: EF334; Rosilene Dias Constantino, Matrícula: EF323; Thiago dos Santos Rodrigues, Matrícula: FM403; Zenilda Maria de Oliveira Souza Murro, Matrícula: EF343. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2021: Ana Júlia Piobelli Rodriguez, Matrícula: EF353. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2014: Deisiane Dodó Pereira, Matrícula: EM1715. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2018: Letícia de Souza Suarez, Matrícula: EM1940; Rodrigo Ramos Cardoso, Matrícula: EM1716. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2019: Clara Fortunato Rocha de Melo, Matrícula: EM1718; Denis Martins Xavier, Matrícula: EM1941; Gustavo Breves da Silva, Matrícula: EM1940; Isabelle Cavalcanti Serpa Valinha, Matrícula: EM1919; Juliana Argolo Brenal, Matrícula: EM1720; Kayo William Dias da Silva Santana da Costa, Matrícula: EM1721; Lucas Rodrigues dos Santos, Matrícula: EM1942; Maria José Cabral de Souza, Matrícula: FM396; Robson Ribeiro, Matrícula: EM1834. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2020: Adriano Rodrigues Barreto, Matrícula: EM1728; Alexandre Batista de Melo, Matrícula: EM1729; Alexandre Oliveira de Lima, Matrícula: EM1730; Allan Foster dos Reis Figueiredo, Matrícula: EM1910; Amanda Priscila da Costa Santos, Matrícula: EM1732; Ana Paula Moraes Braga Libano, Matrícula: EM1733; Anderson de Oliveira Dillem, Matrícula: EM1844; Andreia Cristina Santos Costa, Matrícula: EM1736; Anna Lívia Ferreira da Cruz, Matrícula: EM1837; Anne Karoline Ferreira Miguel, Matrícula: EM1737; Arthur Borba Oliveira Santos, Matrícula: EM1807; Bianca Nascimento Guimarães, Matrícula: EM1845; Brena Lisbôa da Silva, Matrícula: EM1739; Breno Groetaers da Cunha, Matrícula: EM1914; Breno Silva Barros Rangel, Matrícula: EM1740; Bruno dos Santos Gripp, Matrícula: EM1741; Camila Carla Guimarães Israel, Matrícula: EM1742; Carolina Teixeira de Freitas, Matrícula: FM407; Cassiano Alves Barcelos, Matrícula: EM1744; Claudiney Melo da Silva, Matrícula: EM1745; Cléa Vaz Lima Filha Pereira, Matrícula: EM1851; Crisciele Chaves Laurindo, Matrícula: EM1746; Daiana Cristina da Silva Pinto, Matrícula: EM1747; Daiane Barreto de Amorim, Matrícula: EM1748; Daiane de Aquino Lima Silva, Matrícula: EM1749; Daniele Santana da Conceição, Matrícula: EM1751; Daniella Silva Ribeiro, Matrícula: EM1929; Danielle Cristina Ferreira Canabarra, Matrícula: EM1752; Deísa de Fatima Schmidt Mussel, Matrícula: EM1753; Eduardo Herminelli de Oliveira, Matrícula: EM1857; Emanuela Vitória Massoto Roriz Alves, Matrícula: EM1754; Evandro Luiz Profeta Mendes, Matrícula: EM1813; Felipe Alves Pereira da Silva, Matrícula: EM1755; Felipe Andrade da Silva, Matrícula: EM1863; Felipe Bastos Tavares, Matrícula: EM1938; Filipe Armando Mangueze, Matrícula: EM1860; Gabriel Coelho Lopes de Souza, Matrícula: EM1916; Gabrielly Leal Senos, Matrícula: EM1757; Gislene Dias Soares de Barros, Matrícula: EM1920; Glauter Sodré Silva Barreto Junior, Matrícula: EM1762; Helber Pessanha Guimarães, Matrícula: EM1763; Hevanderson Pereira de Souza Barbosa, Matrícula: EM1936; Ianca Cristina Rodrigues Avelar, Matrícula: EM1764; Jéssica Fernandes da Silva, Matrícula: EM1766; Jéssica Quinto Santos, Matrícula: EM1767; Jessyca Karoline Rosa de Oliveira, Matrícula: EM1923; João Victor Leon Amaral Araújo Genro, Matrícula: EM1928; João Vítor Leonel Wachtel, Matrícula: EM1942; José Bento Argon Júnior, Matrícula: EM1771; Kátia Valéria Miranda de Lima, Matrícula: EM1927; Laíssa Nunes Haum Dacttes, Matrícula: EM1774; Laura Louvain de Oliveira Ferreira, Matrícula: EM1776; Leonardo Gomes Sá Viana, Matrícula: EM1777; Letícia Ventura Salvador, Matrícula: EM1872; Lorena Belo Fernandes, Matrícula: EM1930; Lucas de Andrade Silva, Matrícula: EM1779; Lucas de Jesus dos Santos, Matrícula: EM1780; Lyan Alves Eugenio dos Santos, Matrícula: EM1917; Maiara Cristina da Silva, Matrícula: EM1921; Matheus Crespo Rangel, Matrícula: EM1784; Matheus Frick Muniz Ladeira de Oliveira, Matrícula: EM1785; Matheus Santos da Silva, Matrícula EM: 1938; Matteus Gabryel Santos Ferreira, Matrícula: EM1786; Mauricio Ribeiro da Silva, Matrícula: EM1939; Meire Mauricio da Silva Venancio, Matrícula: EM1787; Murilo dos Santos Furtado, Matrícula: FM404; Phillipe Rangel Meireles, Matrícula: EM1822; Raquel Araújo Martins, Matrícula: M1892; Ricardo Ramos Argos, Matrícula: EM1792; Richard Gomes Vicente, Matrícula: EM1918; Rosiane Rangel dos Santos, Matrícula: EM1795; Simone de Oliveira Souza, Matrícula: EM1939; Syellen Mayara Torres Soares, Matrícula: EM1926; Tamara Silva dos Santos, Matrícula: EM1826; Tatiane Adriele da Silva Laurindo, Matrícula: EM1925; Tiago de Azeredo Rangel, Matrícula: EM1802; Vanessa José Araujo de Medeiros, Matrícula: EM1803; Yuri de Souza Santos Antonio, Matrícula: EM1829, Wilson Jerônimo Pereira Júnior, Matrícula: EM1906. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2021: Ana Karoliny Azeredo da Silva Faria, Matrícula: FM410; Marcelo Gonçalves Ribeiro, Matrícula: EM1945; Thiago dos Santos Rodrigues, Matrícula: FM403. TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2020: Jean Batista de Andrade, Matrícula: AI15. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Áriton Pereira Campelo, Matrícula: EL200; Augusto César Couto dos Santos, Matrícula: EL201; Bruno de Azevedo Pires, Matrícula: EL202; Carlos Eduardo da Silva Brugiolo, Matrícula: EL247; Carlos Henrique de Oliveira, Matrícula: EL203; Carlos Matheus Soares Ferreira, Matrícula: EL204; Cristiano José de Amorim, Matrícula: EL206; Daniel de Souza Malafaia, Matrícula: EL207; Daniel Rosa Botelho, Matrícula: EL208; Diego Oliveira Barbosa Faria, Matrícula: EL210; Douglas Geraldo Sereno, Matrícula: EL211; Edersson Fernando de Castro, Matrícula: EL213; Fellype Gurgel da Silva, Matrícula: EL216; Igor Marques da Silva, Matrícula: EL217; Jhonatan Maia de Freitas Pereira, Matrícula: EL218; Jolmar Augusto Almagro da Silva, Matrícula: EL219; Luana das Dores Teixeira dos Santos Ribeiro, Matrícula: EL221; Luciano de Castro Junior, Matrícula: EL222; Magno Rosa Teles, Matrícula: EL223; Moisés Costa, Matrícula: EL225; Mozart Freire Jordão, Matrícula: EL226; Nádson Guilherme Quirino Alves, Matrícula: EL227; Rafael de Souza Garcia, Matrícula: EL228; Ramon Alves de Sousa, Matrícula: EL229; Rômulo Brendow Nóbrega Ferreira Leite, Matrícula: EL232; Rosângela da Silva, Matrícula: EL233; Thales Ravi Muniz Melo, Matrícula EL248; Tiago Carvalho Alexandre, Matrícula: EL234; Tiago de Oliveira França Silva, Matrícula: EL235; Vinícius de Souza Miguel, Matrícula: EL237; Washington Pravato, Matrícula: EL238; Wendel de Jesus Carvalho, Matrícula: EL239; Weverton da Silva Reis, Matrícula: EL240. ANO LETIVO DE 2020: Adson de Souza, Matrícula: EL251; Anderson Ramos da Silva, Matrícula: EL282; Eduardo Cardoso, Matrícula: EL242; Fabiano Lopes Barbosa, Matrícula: EL283; Giovani Luis de Moura, Matrícula: EL259; Helder Lopes, Matrícula: EL249; Ismael Luiz Borges da Silva, Matrícula: EL285; Jefferson Júnior Ribeiro da Silva, Matrícula: EL252; Raphael Felipe Macedo Lima, Matrícula: EL286; Ricardo da Rocha, Matrícula EL246; Robson Carlos Marques de Miranda, Matrícula: EL273; Rogério de Oliveira Santos, Matrícula: EL284; Victor de Faria Siqueira, Matrícula: EL253; Vinicius da Costa Silva, Matrícula: EL287; Washington Luiz Cajui da Silva, Matrícula: EL254; Wilker Santos de Morais, Matrícula: EL250; Wilson Fernandes de Paiva Godinho, Matrícula: EL269; Wladimir Rodrigo Leandro, Matrícula: EL255. ANO LETIVO DE 2021: Carlos Matheus Alves da Fonseca, Matrícula: EL290. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Aloisio dos Santos, Matrícula: ME926; Augusto Alves da Silva, Matrícula: ME930; Davi Hiroshi da Rocha Ando, Matrícula: ME938; David Lovantino de Mendonça, Matrícula: ME940; Diego Gomes da Silva, Matrícula: ME942; Douglas Alves Araujo, Matrícula: ME1060; Eurico de Paula Silva, Matrícula: ME947; Frederico Paulo Vialta, Matrícula: ME950; Gustavo Maia Larangeira, Matrícula: ME1009; Helson Nascimento da Silva, Matrícula: ME1061; Jocimar dos Santos Bernardo, Matrícula: ME958; José Augusto Gomes Carvalho, Matrícula: ME961; Kleiton Gomes Brabec Barreto, Matrícula: ME965; Lucas Almeida Ferreira, Matrícula: ME968; Marco de Souza, Matrícula: ME975; Mauricio Tupinambá Lima, Matrícula: ME978; Mau rílio dos Santos, Matrícula: ME979; Moisés Costa Fagundes, Matrícula: ME981; Paulo Nazario dos Santos, Matrícula: ME983; Paulo Ricardo Diniz Sousa, Matrícula: ME984; Paulo Vitor Elmaes, Matrícula: ME985; Reinaldo Fernandes da Silva, Matrícula: ME988; Roberto Domingos de Oliveira Junior, Matrícula: ME1011; Robson Antonio da Silva, Matrícula: ME991; Robson Carlos Marques de Miranda, Matrícula: ME992; Rodrigo Xavier Souza, Matrícula: ME995; Rogério Michel de Oliveira Cézar, Matrícula: ME996; Selmo Macedo Siqueira, Matrícula: ME1001; Vando Henrique da Silva, Matrícula: ME1002; Verônica Luisa de Azevedo Machado, Matrícula: ME1063; Victor Hugo Ignácio Bianchi, Matrícula: ME1003; Victor Hugo Sousa da Silva, Matrícula: ME1004; Washington Almeida de Siqueira, Matrícula: ME1012. ANO LETIVO DE 2020: Caio Gonçalves Lima Almeida, Matrícula: ME1106; Carlos Rodrigo Marcelino Bolça, Matrícula: ME1030; Claudimar de Castro Paula, Matrícula: ME1037; Claudio Marco dos Santos Varelo, Matrícula: ME1080; Gladestton da Silva Miranda, Matrícula: ME1068; Jaqueline Vasconcelos dos Santos, Matrícula: ME1133; Josemar José da Silva, Matrícula: ME1142; Jozefânio Souza Rodrigues, Matrícula: ME1081; Leandro Ferreira Campos da Silva, Matrícula: ME1145; Marco Antonio Santos Vilas Boas Júnior, Matrícula: ME1159; Maxson Rodrigo Ilidio do Prado, Matrícula: ME1083; Patrícia Carvalho da Silva Ferreira, Matrícula: ME1169; Raryan Dalsenter de Souza, Matrícula: ME1048; Thiago Willian da Silva Carvalho, Matrícula: ME1184; Wilson Martins Silva, Matrícula: ME1014. ANO LETIVO DE 2021: Leandro Ferreira, Matrícula: ME1099. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2021: Daiane Dantas de Brito, Matrícula: TI308; Daniele Araujo de Oliveira, Matrícula: TI301; Maria Luiza Argôlo Lescure, Matrícula: TI306; Meire Elen Roxo Fonseca, Matrícula: TI305; Patrícia Pereira da Silva, Matrícula: TI302; Rodolfo Vieira de Assis, Matrícula: TI307; Samantha Ravena Soares Almeida, Matrícula: TI303; Wellington Ferreira Fernandes, Matrícula: TI304. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, REG.031.DS.31229.119.0110.0615, Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Eliana dos Reis G. Lourenço, ID:4325821-2.\r\n\r\nId: 2322428"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2322765": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nInteressado: HOLFF BELO (CPF: 131.099.417-08); Auto de Infração 1000078662/2019; infração: exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU pela execução de obra sem responsável técnico em imóvel situado à Estrada do Camorim, 120 - calçada (Jacarepaguá - Rio de Janeiro); prazo de recurso: 10 (dez) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o processo terá prosseguimento conforme legislação vigente; Fundamentação jurídica: art. 35 e 43, Res. CAU/BR nº 22 e art. 7° Lei 12.378/2010.\r\n\r\nId: 2322765"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de material de consumo, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE MATERIAL BRUTO, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, para atendimento das necessidades do Abrigo Municipal do município de Barra do Piraí/RJ, responsável pela execução do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 181/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 056/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de julho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de ÓLEO e PNEUS, em atendimento a Secretaria Municipal de Água e Esgoto, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 833/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 057/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 06 de julho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE TUBO E CONEXÕES EM MATERIAL CERÂMICO, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 4897/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 058/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de julho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2322925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 36/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA A PARTICIPAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual para atendimento dos funcionários do Fundo Municipal de Assistência Social desta municipalidade, através de recursos federais oriundos do Termo de Aceite- Emergencial COVID 19, para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido a situação de emergência ocasionado pela pandemia de Covid-19. - Valor: R$ 34.352,88 - Data Abertura das Propostas: 02 de julho de 2021 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - Edital liberado: dia 17/06/2021, de segunda à sexta-feira das 11h30 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo - RJ. no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 16 de junho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2323060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021 - Licitação nº 862562\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 128/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 032/2021 (licitações-e: ID. 862562). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA HIGIENIZAÇÃO. Empresa vencedora: 1 - JOB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP, CNPJ nº 37.656.644/0001-42, R$ 48.106,38; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo\r\n\r\nItaguaí, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2323093"
                        ],
                        "2323094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 045/2021 \r\n\r\nLicitação nº 863274\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 17.501/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 045/2021 (licitações-e: ID. 863274). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE COSTURA (AVIAMENTOS E SERIGRAFIA). Empresa vencedora: 1 - E M DE OLIVEIRA SOLUCOES PUBLICAS EPP, CNPJ nº 17.495.563/0001-09, R$ 58.776,75; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2323094"
                        ],
                        "2323095": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal n.º 4299 de 14/06/2018, RECONHECE E RATIFICA a despesa no valor de R$ 213.840,00 (duzentos e treze mil, oitocentos e quarenta reais), em favor da Empresa: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA REFORMA AGRÁRIA TERRA LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número: 10.568.281/0001-37, realizada com fundamento no artigo 14, § 1º da Lei 11.947/14, Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, nos autos do Processo Administrativo nº 1.859/2021, Chamada Pública 001/2021, visando à contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar.\r\n\r\nItaguaí, 11 de junho de 2021.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2323095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93 a abertura de contrarrecurso.\r\n\r\nO(s) pedido(s) de recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s) encontra(m) disponível(eis) para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00 às 17:00 horas. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 09:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de Junho de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2322954"
                        ]
                    },
                    "Câmara Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2323116": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a REVOGAÇÃO da Concorrência Pública n° 001/2021, determinada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Macaé, haja vista a verificação de necessidade de adequações técnicas à normativa específica da área de comunicação, sejam estas a Instrução Normativa da Secretaria de Comunicação do Governo Federal n° 04 de 21 de dezembro de 2010, as Normas-Padrão da Atividade Publicitária e a Comunicação Técnica n° 002/2011 ambas do CENP e a Lei 12.232/2010. Em tempo, estão sendo tomadas as medidas necessárias para abertura de novo procedimento licitatório para embasar a contratação em voga. \r\n\r\nMacaé - RJ, 16 de junho de 2021\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2323116"
                            ],
                            "2323115": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna do dia 16/06/2021, referente a análise da documentação de habilitação da Tomada de Preços nº 001/2021.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: PPE CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI, T.H.V. SANEAMENTO LTDA, ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI e KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA, LAPA CONSTRUTORA EIRELI, FOX SERV. DE MANUTENÇÃO CONSULTORIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, G N V MOTTA PINTO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ME, TECNOFINE DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, SOLUÇÕES EM CONSULTORIA E OBRAS EIRELI, ÉPORA CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI EPP, SIGNO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e CONCREAR E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nA ata referente à sessão interna do dia 16/06/2021 encontra-se disponível para os licitantes no site da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Macaé.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2323115"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323055": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 013/2021 - REMARCAÇÃO I\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1830/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg e de 45 kg, mediante sistema de troca de botijões e aquisição de vasilhames, a serem entregues nas Unidades Escolares do Município e na Secretaria Municipal de Educação, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 01 de JULHO de 2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 16 de JUNHO de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 028/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10493/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa Especializada em Serviços Gráficos offset, monocromático e policromático, incluindo papel, acabamento e todo o material de suprimento, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 01 de JULHO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 15 de JUNHO de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4343/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação imediata de empresa objetivando a Prestação de Serviços de Manutenção do sistema de alerta, alarme, antena de repetição e uma central de monitoramento, atendendo a NOTIFICAÇÃO nº 90/2016-1ª PJTC, em anexo, emitida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ - NÚCLEO ANGRA DOS REIS, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Defesa Civil.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Mensal\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 02 de JULHO de 2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 16 de JUNHO de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2323055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2021\r\n\r\nProcesso nº. 852/2021. Objeto: Execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos RSS - Resíduos de Serviços de Saúde - gerados sob a tutela da Prefeitura Municipal de Mendes, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo II, vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia: 30/06/2021 às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 13 de maio de 2021. Juliana Fusco Pachani Dos Santos. Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.\r\n\r\nId: 2322756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323077": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/6134/21\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/21\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 09/2021, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Objeto Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de gestão e fornecimento de insumos nas áreas de controle de acesso, conservação e manutenção, controle de documentos, condução de veículos automo tores dentre outros de natureza contínua, com prestação dos serviços por intermédio da empresa contratada, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades e serviços, bem como a manutenção de toda infraestrutura básica e demais ações previstas nos termos do Termo de Referência. A presente contratação inclui o fornecimento de materiais de limpeza, higiene, uniformes, matérias de manutenção predial e EPI's, de acordo com a natureza do serviço prestado.\r\n\r\nDia/Hora: 01/07/21 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2323077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 048/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que FICA ADIADO PARA O DIA 02 de julho de 2021 às 10:00 hs, a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL VEICULAR, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 2332/2021. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2323111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3770/2021 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de reforma e manutenção do CIEP brizolão 465 Dr. Amilcar Pereira da Silva no bairro de Alto Alegre - Quissamã - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 870.488,02\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/07/2021 - 09:00hrs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2322951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322644": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nNº 001/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento de Licitações, pelo seu Presidente, Senhor André Luiz Antunes Alves, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna Público que fará realizar a licitação por Concorrência Pública nº 001/2020, referente ao Processo nº 7993/2019, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para serviços de Complementação da Instalação Predial do Sistema de Incêndio do Prédio do Centro Administrativo Municipal - Bloco B. Propostas e documentações serão recebidas e abertas no dia 26/07/2021 às 10:00 horas no prédio do Centro Administrativo, Bloco B, sito à Rua Ramira Schueller nº 10 - Retiro Schueller - Rio Bonito - RJ. O edital completo será obtido no endereço acima citado a partir de sua publicação. Custo do Edital: 1 resma de papel A4. Outras informações poderão ser obtidas também no endereço supra, ou pelo telefone (021) 2734-0276 Ramal 2015, diariamente das 10:00 às 16:00 horas\r\n\r\nRio Bonito, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nAndré Luiz Antunes Alves\r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNº 001/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, pelo seu Presidente Senhor André Luiz Antunes Alves, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna público que fará realizar a licitação por Concorrência Pública nº 001/2021, referente ao Processo nº 3973/2020, cujo objeto é a conclusão da obra de construção do espaço educativo infantil - proinfância - Parque Andréa - Rio Bonito. Propostas e Documentações serão recebidas e abertas no dia 19/07/2021 às 10:00 horas, no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, sito à Rua Ramira Schueller nº 10 - Retiro Schueller - Rio Bonito - RJ. O Edital completo será obtido no endereço acima citado a partir de sua publicação ou no site da Prefeitura (www.riobonito.rj.gov.br). Custo do Edital: 01 (uma) resma de papel A4. Outras informações poderão ser obtidas também no endereço supra, ou pelo telefone (021) 2734-0276 Ramal 2015, diariamente das 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nRio Bonito, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nAndré Luiz Antunes Alves \r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nNº 002/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento de Licitações, pelo seu Presidente, Senhor André Luiz Antunes Alves, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna Público que fará realizar a licitação por Concorrência Pública nº 002/2020, referente ao Processo nº 1844/2020, cujo objeto é a contratação de serviço pavimento em diversas ruas no município. Propostas e documentações serão recebidas e abertas no dia 29/07/2021 às 10:00 horas no prédio do Centro Administrativo, Bloco B, sito à Rua Ramira Schueller nº 10 - Retiro Schueller - Rio Bonito - RJ. O edital completo será obtido no endereço acima citado a partir de sua publicação. Custo do Edital: 1 resma de papel A4. Outras informações poderão ser obtidas também no endereço supra, ou pelo telefone (021) 2734-0276 Ramal 2015, diariamente das 10:00 às 16:00 horas. Rio Bonito, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nAndré Luiz Antunes Alves\r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nId: 2322644"
                        ],
                        "2322645": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNº 002/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, pelo seu Presidente Senhor André Luiz Antunes Alves, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna público que fará realizar a licitação por Concorrência Pública nº 002/2021, referente ao Processo nº 4095/2020, cujo objeto é a conclusão da obra de construção do espaço educativo infantil - proinfância - Via Parque - Rio Bonito. Propostas e Documentações serão recebidas e abertas no dia 22/07/2021 às 10:00 horas, no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, sito à Rua Ramira Schueller nº 10 - Retiro Schueller - Rio Bonito - RJ. O Edital completo será obtido no endereço acima citado a partir de sua publicação ou no site da Prefeitura (www.riobonito.rj.gov.br). Custo do Edital: 01 (uma) resma de papel A4. Outras informações poderão ser obtidas também no endereço supra, ou pelo telefone (021) 2734-0276 Ramal 2015, diariamente das 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nRio Bonito, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nAndré Luiz Antunes Alves \r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2322645"
                        ],
                        "2322646": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNº 003/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, pelo seu Presidente Senhor André Luiz Antunes Alves, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna público que fará realizar a licitação Concorrência Pública nº 003/2021, referente ao Processo nº 4050/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para requalificação das instalações elétricas da E. M. Dr. Astério Alves de Mendonça. Propostas e Documentações serão recebidas e abertas no dia 02/08/2021 às 10:00 horas, no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, sito à Rua Ramira Schueller nº10 - Retiro Schueller - Rio Bonito - RJ. O Edital completo será obtido no endereço acima citado a partir de sua publicação ou no site da Prefeitura (www. riobonito.rj.gov.br). Custo do Edital: 01 (uma) resma de papel A4. Outas informações poderão ser obtidas também no endereço supra, ou pelo telefone (021) 2734-0276 Ramal 2015, diariamente das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nRio Bonito, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nAndré Luiz Antunes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2322646"
                        ],
                        "2322647": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNº 004/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, pelo seu Presidente Senhor André Luiz Antunes Alves, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna público que fará realizar a licitação por Concorrência Pública nº 004/2021, referente ao Processo nº 3852/2020, cujo objeto é a construção do arquivo geral da Prefeitura Municipal de Rio Bonito. Propostas e Documentações serão recebidas e abertas no dia 05/08/2021 às 10:00 horas, no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, sito à Rua Ramira Schueller nº 10 - Retiro Schueller - Rio Bonito - RJ. O Edital completo será obtido no endereço acima citado a partir de sua publicação ou no site da Prefeitura (www.riobonito.rj.gov.br). Custo do Edital: 01 (uma) resma de papel A4. Outras informações poderão ser obtidas também no endereço supra, ou pelo telefone (021) 2734-0276 Ramal 2015, diariamente das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nRio Bonito, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nAndré Luiz Antunes Alves \r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2322647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322861": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2021\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 186/2021\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 003/2021 - Processo de Despesa nº 186/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a execução de serviço de pavimentação asfáltica e drenagem do município de Rio Claro-RJ, destacando o material britado e o CAP, serão fornecidos pelo DER/RJ - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, ficando o andamento dos serviços condicionados a liberação destes materiais, conforme Convênio nº 056/2021. Data e hora de abertura da licitação: Dia 02 de Julho de 2021, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de Junho de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2322861"
                        ],
                        "2322862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 004/2021\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 192/2021\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 004/2021 - Processo de Despesa nº 192/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a reforma e reurbanização da Quadra Poliesportiva localizada entre as ruas Simar Sales Magalhães Silva e Sete de Setembro no Centro - 1º Distrito de Rio Claro-RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Julho de 2021, às 14h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de Junho de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2322862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323043": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 043/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Global\r\n\r\nProcesso nº 20.793/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de terapia renal substitutiva móvel intra-hospitalar para a realização de sessões de hemodiálise aos pacientes renais agudos ou crônicos agudizados, adultos e pediátricos internados nas unidades hospitalares da rede Municipal de São Gonçalo pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 29/06/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2323043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 055/2021. Objeto: aquisição de combustíveis, visando a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde desta municipalidade para o período de 12 meses conforme processo administrativo nº 6.956/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 13/07/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 - Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655 - 6400, ramal 215. Saquarema, 16 de junho de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2323048"
                        ],
                        "2323049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 056/2021. Objeto: contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de natureza contínua de videomonitoramento de edificações municipais e vias públicas, integrados com sistema de alarme monitorado por 24 horas, conforme processo administrativo nº 5.516/2021. Tipo de licitação: Pregão Presen cial. Data da Licitação: 30/06/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655 6400, ramal 215. Saquarema, 16 de junho de 2021. Evanildo Andrade dos Santos - Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública.\r\n\r\nId: 2323049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323057": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO P/ REGISTRO DE PREÇOS 013/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 1590/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de protetores solares para atender ao ACS\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 05 de Julho de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2323057"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2323131": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9339 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTOIMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanha de divulgação sobre as doenças autoimunes, que terá como objetivos:\r\n\r\na) divulgar as causas que podem desencadear as doenças autoimunes;\r\n\r\nb) esclarecer sobre os sintomas provocados por doenças autoimunes;\r\n\r\nc) orientar sobre diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes;\r\n\r\nd) conscientizar e apoiar pacientes de doenças autoimunes e seus familiares;\r\n\r\ne) orientar sobre direitos trabalhistas, previdenciários e fiscais, notadamente no caso de pacientes de doenças autoimunes graves, de evolução prolongada e permanente;\r\n\r\nf) promover políticas públicas de saúde que contemplem pacientes de doenças autoimunes. \r\n\r\nII - VETADO\r\n\r\nParágrafo Único - Na estruturação do sistema de coleta de dados de que trata o inciso II deste artigo, poderão constar marcadores sociais dos pacientes, como raça, sexo e município de origem. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público, na inexistência de lei específica, poderá editar ato regulamentador para garantir prioridade no fornecimento de medicamentos e viabilizar tratamento adequado para pacientes de doenças autoimunes.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá celebrar convênios de cooperação com instituições públicas e privadas, com o fito de divulgar, conscientizar, esclarecer, orientar e informar as autoridades sanitárias municipais sobre os temas tratados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa instituído por esta Lei poderá ser divulgado em meios de comunicação de ampla circulação.\r\n\r\nParágrafo Único - As campanhas de divulgação do Programa de que trata esta Lei levarão em conta estratégias de proteção específica de populações vulneráveis, como moradores de favelas e demais áreas populares, nos termos da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020, a fim de fomentar, ampliar e garantir o direito daquelas populações a políticas de proteção integral à saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 514/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 514 DE 2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTOIMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o inciso II do artigo 2º.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária a Saúde, destacou que a criação de um sistema específico para coleta de dados não se aplica as doenças autoimunes, já que estas não são objeto de notificação compulsória e qualquer banco de dados nesse sentido deve ter o consentimento livre e esclarecido dos pacientes.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2323131"
                    ],
                    "2323132": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 166\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de maio de 2021, do Ofício nº 167 -M, de 25 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei 3632 de 2021 de autoria do Deputado Sergio Fernandes que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3632/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA” \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a implantar a Educação Ambiental como tema transverso no currículo de Ensino Fundamental II e no Ensino Médio. \r\n\r\nNa hipótese, a iniciativa em análise acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, através do Instituto Estadual do Ambiente, ressaltou que o §1° do art. 10 da Lei 9.745, de 27 de abril de 1999, estabelece que a educação ambiental não deve ser implantada com disciplina especifica no currículo de ensino. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2323132"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2323080": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.651 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DOS CCS, SEM AUMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS, no Estado do Rio de janeiro desde o ano de 1999, estabelecidos através da Resolução SSP nº 263, de 26 de julho de 1999, alterada pela Resolução SSP nº 607, de 24 de março de 2003;\r\n\r\n- a relevância já consolidada dos CCS para a sociedade e para as forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituindo o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), tendo em seu art. 6º, inciso V, estipulado como objetivo a promoção da participação social nos Conselhos de Segurança Pública, bem como em seu art. 20, disposto sobre a criação e a organização dos indigitados Conselhos;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.419, de 22 de dezembro de 2020, que instituiu o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ, tendo em seu art. 2º, inciso VI, estabelecido o mecanismo de defesa social como uma das ações para fortalecer a atuação junto aos Municípios na prevenção ao crime e à violência;\r\n\r\n- a necessidade de adequação e revogação de algumas disposições dos seguintes instrumentos normativos, sendo eles: Decreto nº 46, de 27 de dezembro de 2018, Resolução SESEG nº 20, de 27 de fevereiro de 2007, Resolução SESEG nº 781, de 08 de agosto de 2005, alterada pela Resolução nº 78, de 20 de setembro de 2007 e SESEG nº 547, de 12 de abril de 2012, e a Resolução SSP nº 629, de 19 de maio de 2003, as quais dispõem sobre as regras aplicáveis àqueles conselhos, em pronta resposta às modificações e inovações demandadas pela sociedade em geral;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120239/000081/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nSEÇÃO I DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança. \r\n\r\nArt. 2º - Os Conselhos Comunitários de Segurança, instância colegiada temática permanente e de natureza consultiva, propositiva e voluntária, atuam como instrumento de diálogo entre a sociedade civil, a Polícia Civil do Rio de Janeiro e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a participação cidadã no processo decisório e a melhoria na gestão de políticas públicas na área de segurança, funcionando o presente como Regulamento. \r\n\r\nArt. 3º - A gestão dos Conselhos Comunitários de Segurança ficará a cargo do Instituto de Segurança Pública - ISP, por meio da sua Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança, sob comando da referida autarquia estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor Presidente do Instituto de Segurança Pública, ao seu critério e pautado por princípios constitucionais que regem a Administração Pública, designar o Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança. \r\n\r\nArt. 4º - À Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança do ISP, compete:\r\n\r\nI - desempenhar as atividades de coordenação e planejamento;\r\n\r\nII - fomentar a implantação dos CCS por todos os municípios do estado;\r\n\r\nIII - fiscalizar o processo eleitoral;\r\n\r\nIV - homologação das candidaturas eleitas;\r\n\r\nV - propositura de ações para a modernização e acompanhamento das rotinas ordinárias;\r\n\r\nVI - realizar visitas técnicas às reuniões de CCS, por intermédio do Coordenador, para acompanhamento das rotinas ordinárias;\r\n\r\nVII - capacitação e realização de estudos para o constante aprimoramento da normativa que regulamenta as atividades dos CCS;\r\n\r\nVIII - zelar pela manutenção da consolidação, da reputação e do perfeito andamento dos CCS em todo o Estado; \r\n\r\nIX - representar coletivamente, na figura do Coordenador, todos os CCS.\r\n\r\nArt. 5º - Os Conselhos Comunitários de Segurança terão a participação de representantes da sociedade civil, sendo aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, com vistas a subsidiar as decisões dos membros natos.\r\n\r\nArt. 6º - A participação da sociedade nos Conselhos Comunitários de Segurança é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. \r\n\r\nArt. 7º - Os CCS terão por finalidade:\r\n\r\nI - aproximar as instituições policiais da comunidade e vice-versa, de modo a restaurar a imagem e a restituir a credibilidade pública, transmitindo mais confiança e sentimento de segurança à população fluminense.\r\n\r\nII - o trabalho consultivo, propositivo e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e de defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração.\r\n\r\nIII - promover ações de segurança pública e de políticas transversais para a preservação da vida, através da mobilização social visando à colaboração e ao constante aprimoramento do sistema de segurança pública.\r\n\r\nIV - aprimorar o controle da criminalidade por meio do apoio daqueles que convivem mais de perto com os problemas no cotidiano.\r\n\r\nV - elevar o grau de entendimento da comunidade sobre a complexidade dos problemas relacionados à segurança pública, auxiliando, assim, a esclarecer à população o papel de cada instituição na busca por soluções.\r\n\r\nVI - discutir com os Delegados Titulares, das Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, com os Comandantes dos Batalhões da Polícia Militar ou com os seus representantes, a definição de prioridades na segurança pública, na área de atuação dos CCS. \r\n\r\nVII - fomentar programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, projetos e campanhas educativas para a redução da violência interpessoal.\r\n\r\nVIII - programar eventos comunitários que fortaleçam os vínculos entre a comunidade e as organizações policiais, e que destaquem o valor do esforço conjunto no desenvolvimento de ações preventivas contra a violência e a criminalidade. \r\n\r\nIX - incentivar a integração entre os CCS e instituições públicas e privadas, cujas atividades exerçam influência na segurança pública. \r\n\r\nX - colaborar na identificação das deficiências de instalações físicas. \r\n\r\nSEÇÃO II DO FÓRUM PERMANENTE DOS CCS\r\n\r\nArt. 8° - Fica instituído o Fórum Permanente dos CCS, sem aumento de despesas, contemplando todos os CCS em atividade do estado do Rio de Janeiro, de natureza colaborativa e propositiva, com a missão precípua de acompanhamento social das políticas públicas na esfera da segurança pública, respeitando as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do Fórum Permanente dos CCS será exercida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, que poderá ser substituído em suas ausências ou impedimentos, cuja designação de substituto será feita pelo próprio.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Instituto de Segurança Pública, através de sua Coordenadoria dos CCS, exercer a Secretaria Administrativa do Fórum Permanente dos CCS, com função de apoio técnico, administrativo e organizacional.\r\n\r\n§ 3º - Integram a estrutura do Fórum Permanente dos CCS os seguintes membros:\r\n\r\nI - Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Presidente do Instituto de Segurança Pública;\r\n\r\nV - Presidentes dos CCS ativos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - As reuniões serão convocadas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nSEÇÃO III DA DIRETORIA DOS CCS\r\n\r\nArt. 9º - A Diretoria dos CCS deverá contar com a seguinte estrutura mínima:\r\n\r\nI - Dos membros natos:\r\n\r\na) Representação da Polícia Militar, da Área Integrada de Segurança Pública- AISP\r\n\r\nb) Representação da Polícia Civil, da Área Integrada de Segurança Pública- AISP\r\n\r\n§ 1º - A representação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro será atribuição do Comandante do Batalhão de Polícia Militar, responsável pela área abrangida pelo CCS.\r\n\r\n§ 2º - A representação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro será atribuição dos Delegados Titulares, responsáveis pela área abrangida pelo CCS.\r\n\r\n§ 3º - Os membros natos deverão atuar em colegiado, decidindo, sempre que possível, em consenso.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de divergência técnica entre os membros natos, o fato será levado aos superiores hierárquicos dos mesmos, para decisão, salvo em caso urgente, quando o fato poderá ser levado diretamente à decisão do Coordenador dos CCS. \r\n\r\nII - Dos membros efetivos:\r\n\r\na) Presidente;\r\n\r\nb) Vice-Presidente;\r\n\r\nc) 1º Secretário;\r\n\r\nd) 2º Secretário;\r\n\r\ne) Diretor Social e de Assuntos Comunitários.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura mínima da Diretoria poderá ser ampliada conforme as peculiaridades do CCS, mediante parecer favorável dos membros natos, inclusive pela criação de grupos de trabalho, de caráter temporário, por iniciativa do Presidente.\r\n\r\n§ 2º - As funções de secretaria poderão, excepcionalmente, ser acumuladas por um único membro.\r\n\r\nArt. 10 - O CCS poderá contar com uma Comissão de Ética composta por três membros efetivos, designados pelo Presidente, conforme o previsto neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 11 - A composição dos CCS deve observar as seguintes vedações:\r\n\r\nI - os membros da Comissão de Ética não poderão acumular outros cargos no CCS;\r\n\r\nII - os membros natos não exercerão outro cargo de Diretoria no CCS, nem ocuparão cargo na Comissão de Ética.\r\n\r\nArt. 12 - Os Conselhos poderão organizar Núcleos de Ação Local, que representarão, no CCS, os interesses peculiares aos respectivos bairros ou comunidades.\r\n\r\nParágrafo Único - Os núcleos, a que se refere o caput, têm por objetivo orientar as pessoas da comunidade sobre o encaminhamento de suas sugestões e reivindicações relativas à segurança, bem como, poderão identificar assuntos de interesse coletivo para a elaboração de campanhas de prevenção pelo CCS.\r\n\r\nSEÇÃO IV DA FORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - Em caso de inexistência ou inatividade de CCS, na respectiva área, caberá aos membros natos convocar reunião, e, mediante deliberação consignada em ata, identificar e convidar representantes da sociedade civil para sua implementação ou reativação, nos termos deste regulamento.\r\n\r\n§ 1º - Para implementação ou reativação do CCS, os membros natos, após a escolha dos membros efetivos da Diretoria, instruirão ofício para o Instituto de Segurança Pública solicitando a devida homologação. O ISP, por sua vez, instruirá processo administrativo para formalizar a criação ou reativação do CCS.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de reativação do CCS, não poderão ocupar as funções de Presidente ou Vice-presidente àqueles membros que ocuparam essas mesmas funções no mandato anterior a desativação. Somente após 02 (dois) anos de inatividade do CCS, que os membros poderão ser reconduzidos as mesmas funções ocupadas, no caso de Presidente e Vice-Presidente, no mandato anterior a desativação.\r\n\r\nArt. 14 - Os CCS serão considerados criados ou reativados a partir da homologação do Instituto de Segurança Pública, através da Coordenadoria dos CCS.\r\n\r\nArt. 15 - Cada CCS poderá elaborar um Regimento Interno, devendo ser aprovado com base neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 16 - A aprovação, alteração ou emenda do Regimento Interno do respectivo CCS dar-se-á em reunião ordinária do Conselho, em que haja quorum, pelo voto da maioria dos membros efetivos presentes. O Regimento Interno deverá estar em consonância com o presente Regulamento, trazendo incrementos de acordo com a especificidade de cada CCS.\r\n\r\nParágrafo Único - A aprovação, alteração ou emenda de que trata o caput deste Art. não poderá ser submetida à votação, a menos que se tenha comunicado a todos os membros efetivos do CCS, com pelo menos dez dias de antecedência. Essa comunicação deve conter a data, o horário e o local da reunião, bem como as propostas que serão discutidas.\r\n\r\nArt. 17 - A dissolução do CCS poderá ocorrer:\r\n\r\nI - de ofício, pelo Instituto de Segurança Pública, caso seja observado que o CCS não esteja cumprindo suas finalidades precípuas. \r\n\r\nII - por votação de maioria de dois terços de seus membros efetivos, em reunião extraordinária convocada pelo presidente e membros natos. A convocação deve ocorrer pelo menos dez dias antes da data da reunião ordinária, contendo a data, o horário e o local da reunião.\r\n\r\nParágrafo Único - A dissolução só será efetivada após a avaliação e homologação do ISP, e pautado nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.\r\n\r\nSEÇÃO V DOS SÍMBOLOS E DA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - Cada CCS terá por denominação da Área Integrada de Segurança Pública (AISP) ou a área geográfica (Município, bairro ou sub-bairros) que circunscriciona, escolhido tal nome em reunião ordinária na data de sua criação.\r\n\r\nArt. 19 - Os CCS serão identificados publicamente por seu nome e logotipo, sendo vedado:\r\n\r\nI - associar-se o nome ou o logotipo do CCS a outras organizações, ou utilizá-los com fins comerciais.\r\n\r\nII - associar-se o nome ou o logotipo do CCS a símbolos de uso exclusivo do poder público, especialmente o Brasão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - facultar o uso do nome ou do logotipo do CCS a quem não seja membro nato ou efetivo do respectivo Conselho, para que se apresente em público como seu integrante.\r\n\r\nIV - associar o uso do nome ou do logotipo do CCS a candidatos a cargos eletivos, para que se apresente em público com a única finalidade de campanha política para fins eleitorais.\r\n\r\nArt. 20 - O uso indevido do nome “CCS”, ou a deliberada tentativa de uso de nome ou símbolo semelhante, no intuito de confundir autoridades ou a comunidade, buscando satisfazer interesses exclusivamente pessoais, ensejará as medidas legais pertinentes contra os autor(es) da(s)infração(ões).\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 21 - Compete aos membros natos:\r\n\r\nI - representar as Secretarias de Polícia Militar e de Polícia Civil, respectivamente, as suas esferas de atribuições.\r\n\r\nII - a obrigação de participar mensalmente das reuniões ordinárias dos CCS, devendo ser representados em eventual impedimento de força maior.\r\n\r\na) Em caso de impedimento do Comandante, deverá ser representado pelo seu Subcomandante;\r\n\r\nb) Em caso de impedimento do Delegado Titular, deverá ser representado pelo seu Delegado Adjunto.\r\n\r\nIII - identificar e convidar os representantes da sociedade civil, atuantes na comunidade, para a implantação ou reativação do Conselho, indicando a diretoria para exercer o primeiro mandato, nos termos do art. 13, caput, instruindo ofício para o Instituto de Segurança Pública solicitando a devida homologação.\r\n\r\nIV - Divulgar aos demais membros e participantes das reuniões:\r\n\r\na) Os dados estatísticos relativos à área do CCS, em especial, sobre a variação dos índices de criminalidade da área;\r\n\r\nb) Informar as medidas adotadas pelas organizações policiais, para oferecer grau mais elevado de segurança à comunidade.\r\n\r\nV - identificar as prioridades da atuação policial, juntamente com os representantes da comunidade da área geográfica do CCS.\r\n\r\nVI - incentivar ou promover palestras e encontros, objetivando orientação e qualificação dos membros dos CCS.\r\n\r\nVII - estimular o CCS na formulação e veiculação de campanhas educativas dirigidas à comunidade, visando aumentar seu grau de autoproteção e inibir infrações e acidentes evitáveis, que possam trazer prejuízo às pessoas e ao patrimônio.\r\n\r\nVIII - motivar o trabalho conjunto da comunidade, Polícia e demais setores do Governo, para combater causas que gerem a criminalidade.\r\n\r\nIX- articular a comunidade e os órgãos públicos para a correção de fatores que afetem a segurança pública.\r\n\r\nX - encaminhar aos superiores hierárquicos cópias das atas de reunião do CCS para o acompanhamento de suas atividades.\r\n\r\nXI - dirigir os trabalhos eleitorais do respectivo CCS.\r\n\r\nXII - certificar-se pelos meios de consulta disponíveis quanto à inexistência de condenações judiciais da pessoa interessada em tornar-se membro efetivo do respectivo CCS, nos termos do art. 29, IV.\r\n\r\nXIII - tratar, e exigir que todos tratem, com urbanidade, respeito e tolerância as pessoas presentes às reuniões do CCS.\r\n\r\nXIV - fortalecer o princípio de transparência nas relações da polícia com a comunidade, oferecendo quaisquer explicações solicitadas pelo CCS acerca do serviço policial, admitindo-se invocar sigilo sobre as informações reservadas que a legislação assim classificar.\r\n\r\nXV - vetar candidato a cargo eletivo no CCS, cuja vida pregressa não o recomende para concorrer ao exercício do cargo pretendido, nos termos das Seções VIII e IX.\r\n\r\nXVI - zelar pela preservação da ética no CCS, auxiliando o Presidente a desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo Art. 22, VIII e pela Seção XIII deste regulamento, podendo, inclusive, tomar conhecimento de toda a documentação, mesmo reservada, referente ao assunto, em arquivo no CCS. \r\n\r\nArt. 22 - Compete ao Presidente:\r\n\r\nI - fixar e difundir, de comum acordo com os membros natos, o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data, horário e local, no início de cada exercício.\r\n\r\nII - presidir as reuniões do CCS, segundo pauta-padrão elaborada nos termos do Art. 37.\r\n\r\nIII - prestar contas anualmente, em seção ordinária, das ações planejadas para o exercício anterior e as que foram efetivamente realizadas, bem como, os óbices encontrados, formalizando em relatório a ser encaminhado ao Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nIV- convocar, de comum acordo com os membros natos, as reuniões extraordinárias e as eleições.\r\n\r\nV - nomear e exonerar os membros que comporão a Diretoria, em comum acordo com os Membros Natos, exceto o Vice-Presidente e os membros natos, observado o previsto no art. 34, II, § 15. \r\n\r\nVI - apresentar às autoridades competentes as sugestões e reivindicações levantadas em reunião, desde que não sejam de competência dos membros natos.\r\n\r\nVII - difundir publicações recebidas do Coordenador dos CCS e outras de interesse do Conselho e da comunidade.\r\n\r\nVIII - zelar pela preservação da ética do respectivo CCS, nos termos da Seção XIII, podendo, inclusive, tomar conhecimento de toda a documentação, mesmo reservada, referente ao assunto, em arquivo no CCS.\r\n\r\nIX - representar o CCS em atos oficiais e em reuniões com a comunidade.\r\n\r\nX - promover o aprimoramento técnico dos membros do Conselho.\r\n\r\nXI - identificar e convidar, em conjunto com os membros natos, os líderes comunitários da área circunscricionada a participarem do CCS. \r\n\r\nXII - criar grupos de trabalho de caráter temporário, dirigidos pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nXIII - prestar esclarecimentos a pessoas da comunidade sobre questões dirigidas ao CCS.\r\n\r\nXIV - não permitir que denúncias, que possam trazer risco à pessoa de seu autor ou a terceiro, sejam formuladas em público, durante a reunião do CCS.\r\n\r\nXV - zelar para que todas as pessoas regularmente inscritas possam fazer uso da palavra em reunião, por tempo certo, sem que sejam cerceadas em sua liberdade de expressão e de opinião.\r\n\r\nXVI - abster-se de usar as vantagens de seu cargo para pugnar por sua reeleição ou para favorecer ou prejudicar candidatura de outrem.\r\n\r\nXVII- convidar, mediante prévio entendimento com os membros natos, autoridades, palestrantes e outros visitantes ilustres a participarem de reuniões ou usarem da palavra em reuniões do CCS.\r\n\r\nXVIII - zelar pela ordem e civilidade das reuniões, concedendo e cassando a palavra daqueles que perturbem o andamento dos trabalhos.\r\n\r\nXIX - delegar atribuições que não sejam de sua exclusiva competência.\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Vice-Presidente:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente, executar as competências que lhe forem delegadas pelo Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nII - assumir a presidência do CCS na vacância da função.\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao 1º Secretário:\r\n\r\nI - secretariar as reuniões do CCS, lavrando as respectivas atas ou digitando-as, preferencialmente, pelo sistema de Ata Eletrônica. Caso a Diretoria opte pelo formato impresso, as assinaturas deverão ser colhidas e apostadas, remetendo cópias devidamente protocoladas ao Coordenador e aos membros natos.\r\n\r\nII - conferir a correspondência, assinando-a juntamente com o Presidente e providenciar sua remessa, devidamente protocolada.\r\n\r\nIII - manter os documentos do CCS sob sua guarda e organização, transferindo-os ao seu sucessor.\r\n\r\nIV - Confiar os documentos do CCS à guarda dos membros natos, 30 dias antes das eleições da Diretoria do respectivo Conselho, nos termos do § 20 do art. 34.\r\n\r\nV - manter cadastro dos membros efetivos do CCS, o qual somente poderá ser consultado por membros da Diretoria e da Comissão de Ética do respectivo Conselho, ou por requisição do Coordenador, sendo que as informações de caráter pessoal, que digam respeito à vida privada e à intimidade do cadastrado, somente poderão ser fornecidas a terceiros com autorização expressa do identificado, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.\r\n\r\nVI - preparar a pauta das reuniões, submetendo-a previamente ao presidente e membros natos, para aprovação.\r\n\r\nVII - remeter ao Coordenador, o mais breve possível, fichas de cadastro de inclusão, exclusão ou alteração de membros efetivos da Diretoria do CCS, para atualização das informações existentes na Coordenação.\r\n\r\nVIII - delegar ao 2º Secretário as atribuições que não sejam de sua exclusiva competência.\r\n\r\nArt. 25 - Compete ao 2º Secretário:\r\n\r\nI - substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nII - registrar a presença dos participantes.\r\n\r\nIII - redigir a correspondência, encaminhando-a, para conferência, assinatura e expedição, ao 1º Secretário.\r\n\r\nArt. 26 - Compete ao Diretor Social e de Assuntos Comunitários:\r\n\r\nI - responsabilizar-se pelas atividades sociais e de assuntos comunitários programadas pelo CCS.\r\n\r\nII - zelar pela ordem e higiene do local de reuniões.\r\n\r\nIII - programar e administrar a difusão de mensagens e de campanhas do CCS à comunidade.\r\n\r\nIV - manter sob sua guarda os objetos de propriedade do CCS, utilizados para adornar e equipar locais de reunião.\r\n\r\nV - contatar responsáveis e adotar providências para reservar locais que se pretenda utilizar para evento do CCS.\r\n\r\nVI - desenvolver estratégias para captar novos membros efetivos e para manter os membros atuais do CCS.\r\n\r\nVII - planejar e coordenar pesquisas de opinião junto à comunidade, de interesse do CCS, e sob a orientação do ISP.\r\n\r\nVIII - recepcionar, acompanhar e apoiar membros de outros CCS e demais convidados a participar das reuniões.\r\n\r\nIX - planejar eventos e programas destinados a estreitar os laços de cooperação entre os membros da comunidade, desde que autorizado pelo Presidente do CCS.\r\n\r\nX - incumbir-se do cerimonial do CCS.\r\n\r\nArt. 27 - O CCS terá sua transparência assegurada pela atuação da Comissão de Ética:\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Comissão de Ética:\r\n\r\nI - apurar, por iniciativa do Presidente do respectivo CCS, as infrações atribuídas a membros efetivos e da Diretoria, exceto as atribuídas aos membros natos e da própria Comissão.\r\n\r\nII - opinar pela penalidade cabível de acordo com o preconizado no art. 47 deste Regulamento, quando forem procedentes as acusações.\r\n\r\nIII - propor ao Presidente do respectivo CCS a interpretação de normas legais sobre os CCS, mediante consulta.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA ÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 28 - A área de atuação do CCS será ordinariamente:\r\n\r\nI - a da Área Integrada de Segurança Pública, quando ela corresponder:\r\n\r\na) A área de um município ou parte dele;\r\n\r\nb) Circunscrição Integrada de Segurança Pública - CISP\r\n\r\nII - a área do respectivo município, caso a Área Integrada de Segurança Pública seja responsável por mais de um município; ou\r\n\r\nIII - excepcionalmente, a área geográfica resultante do desmembramento ou da fusão daquelas definidas nos incisos I ou II, por iniciativa fundamentada da comunidade, parecer favorável dos membros natos e homologação do Coordenador.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDOS MEMBROS EFETIVOS E PARTICIPANTES\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES PARA SER MEMBRO\r\n\r\nArt. 29 - As condições para ser membro efetivo são: \r\n\r\nI - ser voluntário.\r\n\r\nII - Ter idade mínima de 18 anos.\r\n\r\nIII - residir, trabalhar ou estudar na área de circunscrição do CCS, ou em circunscrição vizinha, que ainda não possua CCS organizado, enquanto perdurar tal carência.\r\n\r\nIV - não registrar ação condenatória transitada em julgado em fato que desabone sua participação no CCS.\r\n\r\nV - ser representante de organizações que atuem na área do CCS, a saber: dos poderes públicos; das entidades associativas; dos clubes de serviço; da imprensa; de instituições religiosas ou de ensino; organizações de indústria, comércio ou de prestação de serviços.\r\n\r\nVI - ser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no inciso anterior, desde que seja membro participante e que tenha comparecido, pelo menos, as três últimas reuniões ordinárias mensais do CCS. \r\n\r\nVII - firmar compromisso de fiel observância às normas reguladoras dos CCS.\r\n\r\n§ 1º - O nome do candidato será comunicado, em reunião ordinária, a todos os presentes. Caso alguma pessoa saiba de fato que possa desabonar o candidato, fará comunicação à Diretoria, em caráter reservado, que apurará a procedência da comunicação.\r\n\r\n§ 2º - O integrante deixará a condição de membro efetivo quando:\r\n\r\na) Deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões ordinárias consecutivas;\r\n\r\nb) Deixar de comparecer em mais de 50% das reuniões realizadas, sem apresentar justificativa, no período do mandato da Diretoria atual;\r\n\r\nc) Será admitido o abono de, no máximo, quatro faltas, durante o mandato atual, a critério da Diretoria.\r\n\r\n§ 3º - A participação como membro efetivo em Diretoria de CCS, de pessoa investida em mandato público não deve ser admitida, observando-se o disposto no inciso X do Art. 46.\r\n\r\nArt. 30 - Toda pessoa, presente à reunião de CCS, do qual não seja membro nato ou efetivo, será chamada de membro participante.\r\n\r\nArt. 31 - A participação da pessoa como membro efetivo deverá restringir-se a um CCS, o que não a impedirá de comparecer a reuniões de outros Conselhos, como membro participante.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II - DOS DIREITOS DOS MEMBROS\r\n\r\nArt. 32 - São direitos do membro efetivo:\r\n\r\nI - votar e ser votado para os cargos de Diretoria e exonerar-se, a pedido, de cargo que nela exerça.\r\n\r\nII - atuar em grupos de trabalho, e deles exonerar-se, a pedido, observando-se o disposto neste Regulamento.\r\n\r\nIII - propor a admissão ou readmissão de membros efetivos e levar ao conhecimento da Diretoria fatos que incompatibilizem candidatos ao ingresso ou reingresso a se efetivarem como membros do CCS.\r\n\r\nIV - desligar-se e requerer readmissão ao CCS. \r\n\r\nArt. 33 - São direitos dos membros participantes:\r\n\r\nI - tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição.\r\n\r\nII - propor à Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de segurança.\r\n\r\nIII - frequentar as reuniões e a sede do CCS.\r\n\r\nIV - comunicar infração regimental a quem de direito.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDAS ELEIÇÕES\r\n\r\nArt. 34 - As eleições dos membros efetivos, cujos cargos são aqueles previstos nos art. 22 ao 27, se realizam a cada 02 (dois) anos, sob a presidência e responsabilidade dos membros natos, podendo dar-se:\r\n\r\nI - por aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar o pleito.\r\n\r\nII - por maioria simples de votos dos membros efetivos presentes, quando houver mais de uma chapa inscrita para disputar o pleito.\r\n\r\n§ 1º - A votação se destina a eleger chapa completa, integrada por concorrentes à nova diretoria, cuja inscrição deverá ser formalizada em requerimento a ser entregue mediante recibo aos membros natos, até o encerramento da reunião ordinária do mês que anteceder à eleição.\r\n\r\n§ 2º - O concorrente não poderá integrar mais de uma chapa e a falta de informações sobre sua pessoa impugnará o registro de sua candidatura, exigindo sua substituição, dentro do prazo de dois dias úteis a partir da comunicação dos membros natos.\r\n\r\n§ 3º - Conhecidas as chapas concorrentes, qualquer membro efetivo do CCS poderá requerer aos membros natos, em até dois dias úteis, a impugnação de candidato inscrito ao cargo de diretoria.\r\n\r\n§ 4º - Os membros natos decidirão conjuntamente sobre o requerimento em até cinco dias úteis, sendo que, em caso de deferimento, determinarão ao cabeça da chapa a que pertencia o membro impugnado a sua substituição em até dois dias úteis, sob pena de cancelamento de inscrição da chapa.\r\n\r\n§ 5º - Poderão concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os membros efetivos, em situação regular no respectivo CCS, sendo permitida apenas uma reeleição. Para os demais cargos, serão permitidas reeleições recorrentes.\r\n\r\n§ 6º - A eleição por aclamação será realizada na reunião ordinária do mês do pleito, quando não tiver ocorrido inscrição de outra chapa concorrente em tempo hábil, dispensando-se as formalidades eleitorais subseqüentes neste Art. e seus parágrafos.\r\n\r\n§ 7º - As eleições ocorrerão em local, data e horário, previamente estipulados, em reunião ordinária a ser realizada, no mínimo, 30 dias antes do pleito, sendo que os dados deverão ser comunicados a todos os presentes pelos membros natos e divulgados pelos meios de comunicação dos quais dispuser a comunidade.\r\n\r\n§ 8º - O voto será pessoal, individual e secreto, não podendo ser exercido por procuração, sendo as cédulas previamente rubricadas pelos membros natos e por fiscais, nos termos do parágrafo seguinte.\r\n\r\n§ 9º - Cada chapa concorrente indicará aos membros natos um fiscal, que acompanhará todo o processo eleitoral e também rubricará previamente as cédulas.\r\n\r\n§ 10 - No dia do pleito, aberta a reunião e antes de iniciar-se a votação, os membros natos concederão a palavra por tempo igual e resumido a todas as chapas concorrentes, que o utilizarão por ordem de sorteio, para que os candidatos a Presidente exponham seu curriculum vitae abreviado, relatem as atividades que realizam pela comunidade, digam de sua experiência no CCS e qual seu plano de metas, caso eleitos.\r\n\r\n§ 11 - Os membros natos, os fiscais e todos os presentes velarão para que as chapas concorrentes não pratiquem aliciamento de eleitores.\r\n\r\n§ 12 - Os eleitores poderão adentrar ao recinto de votação e exercer seu direito de voto a qualquer tempo, no horário de duração da reunião, não inferior a duas horas, desde que comprovada sua regularidade como membro efetivo junto aos secretários designados para esse fim pelos membros natos.\r\n\r\n§ 13 - Nas eleições para Diretoria, os membros natos não exercerão seu direito de voto, mantendo-se na absoluta imparcialidade de dirigentes do processo.\r\n\r\n§ 14 - Em caso de empate de votos válidos, terá precedência:\r\n\r\nI - a chapa cujo candidato a Presidente computar maior número de presenças em reuniões ordinárias nos 12 meses anteriores ao pleito.\r\n\r\nII - a chapa cujo candidato a Presidente for membro efetivo do respectivo CCS há mais longo tempo.\r\n\r\n§ 15 - Os membros efetivos que ocupem cargo de Diretoria, referidos no art. 9, inciso II, alíneas “c”, “d” e “e” e no art. 10 serão demissíveis a pedido ou por procedimento previsto na Seção XIII, e seus substitutos serão nomeados por quem estiver no exercício da Presidência do CCS.\r\n\r\n§ 16 - Em caso de vacância do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.\r\n\r\n§ 17 - Em caso de vacância do Vice-Presidente, o cargo ficará vago até a próxima eleição, sendo que o 1º Secretário responderá pelas tarefas inerentes ao cargo sem, contudo, ser empossado como Vice.\r\n\r\n§ 18 - Em caso de vacância dos dois cargos, Presidente e Vice-Presidente, será convocada reunião extraordinária para nova eleição, sob supervisão dos membros natos.\r\n\r\n§ 19 - A desincompatibilização de membros da Diretoria que estejam no exercício de mandato para concorrer à próxima eleição deverá ocorrer até o término da reunião ordinária do mês anterior ao das eleições, concomitantemente com a apresentação da chapa aos membros natos, conforme disposto no § 7º deste Art., exceto se houver inscrição de uma única chapa concorrente.\r\n\r\n§ 20 - Havendo desincompatibilização e a consequente vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente assumirão, no período mencionado no parágrafo anterior, os dois membros natos, aos quais serão entregues os livros e demais documentos do CCS, assegurando-se, dessa forma, vistas a tal documentação por todos os candidatos.\r\n\r\n§ 21 - Será permitida a reeleição da Diretoria por completa, por mais 01 (um) mandato consecutivo, da seguinte forma:\r\n\r\na) O Presidente e o Vice-Presidente que estiverem em final do 2º mandato consecutivo, somente poderão concorrer à próxima eleição para os demais cargos efetivos da estrutura dos CCS.\r\n\r\nArt. 35 - A apuração dos votos e proclamação dos resultados pelos membros natos será consignada na ata de eleição.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos contra o resultado do pleito só poderão ser interpostos até cinco dias após as eleições, junto aos membros natos, por qualquer integrante da chapa concorrente que se sinta prejudicado pelo resultado.\r\n\r\n§ 2º - Indeferido recurso pelos membros natos, caberá recurso ao Coordenador, interposto até cinco dias, a contar da ciência do indeferimento.\r\n\r\n§ 3º - A posse dos eleitos será formalizada após a decisão dos recursos porventura interpostos.\r\n\r\n§ 4º - Caso o recurso resulte na anulação do pleito, novas eleições serão realizadas nos próximos 30 dias, nos termos desta Seção, a contar de reunião em que os membros natos cientificarem os membros efetivos do resultado do recurso.\r\n\r\n§ 5º - Todo o material eleitoral permanecerá sob guarda dos membros natos por, no mínimo, 180 dias após as eleições, ou por tempo superior, caso seja impetrado recurso, não devendo ser destruído até que tais recursos tenham sido apreciados e decididos.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 36 - As reuniões do CCS serão abertas ao público, devendo realizar-se em local de fácil acesso à comunidade.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do CCS reunir-se-ão, ordinariamente, em sessão plenária, uma vez por mês, e excepcionalmente, quando o interesse da comunidade assim o exigir.\r\n\r\n§ 2º - Reuniões ordinárias às quais compareçam, além dos membros natos, até dois membros efetivos, serão suspensas por falta de quorum, registrando-se o fato em ata.\r\n\r\n§ 3º - Transcorridos 120 dias sem que o CCS realize reunião ordinária, ou sendo a mesma suspensa por falta de quorum, deverá ser enviado ofício pelos Membros Natos ao ISP, que dará início a desativação do CCS pela inoperância de suas rotinas ordinárias. Para a reativação do CCS aplicar-se-á o disposto no caput do art. 13.\r\n\r\n§ 4º - O Presidente, ouvidos os membros natos, poderá convocar reuniões de trabalho quando o interesse público assim o exigir, às quais terão acesso, exclusivamente, os membros da diretoria e pessoas especialmente convidadas.\r\n\r\n§ 5º - A participação de representantes das unidades de polícia especializada ocorrerá nos seguintes casos:\r\n\r\nI - como membros efetivos: nas Áreas Integradas de Segurança Pública onde a sua atuação é constante.\r\n\r\nII - como membros participantes: mediante solicitação do Presidente e ouvidos os membros natos, quando a natureza dos problemas apontados requerer uma atuação daquelas unidades.\r\n\r\nArt. 37 - O Presidente de CCS deverá dirigir a reunião ordinária, segundo uma pauta-padrão contendo o seguinte:\r\n\r\nI - abertura pelo Presidente.\r\n\r\nII - composição da mesa.\r\n\r\nIII - leitura e aprovação da ata da reunião anterior.\r\n\r\nIV - apresentação dos dados estatísticos do mês anterior\r\n\r\nV - prestação de contas das tarefas distribuídas nas reuniões anteriores.\r\n\r\nVI - apresentação do tema principal a ser tratado.\r\n\r\nVII - assuntos gerais.\r\n\r\nVIII - palavra livre com inscrição prévia junto à mesa.\r\n\r\nIX - síntese dos assuntos tratados e comunicação da próxima reunião.\r\n\r\nX - consignação, em atas ou relatórios, das ações seguintes a serem desenvolvidas.\r\n\r\nXI - encerramento.\r\n\r\n§ 1º - A duração da reunião ordinária não deverá exceder a duas horas, comunicando-se ao plenário, no início da mesma, o horário estipulado para seu término.\r\n\r\n§ 2º - As decisões dos temas tratados em reunião serão tomadas, sempre que cabível, por votação aberta, da qual poderão participar os membros efetivos presentes.\r\n\r\n§ 3º - A presença dos membros natos à reunião mensal do CCS será obrigatória, devendo ser representados em qualquer impedimento. Neste caso, deverão constar na ata o nome do representante e o motivo da ausência do membro nato.\r\n\r\n§ 4º - As ausências constantes de membros natos às reuniões deverão ser comunicados pelo Presidente ao Coordenador, através de ofício.\r\n\r\n§ 5º - Na apresentação dos dados estatísticos serão abordados obrigatoriamente os itens publicados pelo ISP/RJ em Diário Oficial, referentes ao mês mais recente. Caberá ao ISP fornecer relatórios analíticos para subsidiar as discussões sobre as incidências mensais da área.\r\n\r\n§ 6º - Os membros natos poderão produzir informações quantitativas próprias no intuito de esclarecer fatos específicos relacionados à área em questão.\r\n\r\nArt. 38 - As denúncias que possam importar em risco à incolumidade física ou à integridade moral do autor ou de outrem deverão ser formuladas sigilosamente ao Presidente do CCS ou aos membros natos, fora do plenário da reunião e em local reservado.\r\n\r\nArt. 39 - É proibida a extração de listagens com dados pessoais de membros do CCS para fornecimento a terceiros, exceto com a autorização expressa dos identificados.\r\n\r\nArt. 40 - Todo CCS deverá indicar um endereço para sede, administração, remessa de correspondência e, se possível, atendimento à comunidade, mantendo-o atualizado junto ao Coordenador.\r\n\r\nArt. 41 - Será adotada uma ata-padrão, que contenha as seguintes informações:\r\n\r\nI - data da reunião;\r\n\r\nII - horário de início;\r\n\r\nIII - local;\r\n\r\nIV - nome dos presentes (membros natos, efetivos e participantes) e entidades que representam;\r\n\r\nV - assuntos tratados;\r\n\r\nVI - decisões/sugestões;\r\n\r\nVII - local e data da próxima reunião;\r\n\r\nVIII - horário de encerramento.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO\r\n\r\nArt. 42 - Cada CCS deverá adotar os seguintes livros de controle e de registro das operações decorrentes de suas atividades:\r\n\r\nI - Livro de Presenças às Reuniões.\r\n\r\nII - Livro de Ética, em caso de necessidade.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II - DAS ATAS\r\n\r\nArt. 43 - OS CCS deverão realizar a confecção das Atas, preferencialmente, através da plataforma Ata Eletrônica, disponibilizada pelo PRODERJ. \r\n\r\nParágrafo Único - No caso do número de presentes na reunião do CCS exceder a cinquenta pessoas, tornando a assinatura do Livro de Presenças um entrave ao início da reunião, poderão ser utilizadas folhas avulsas. Neste caso, tal fato deverá ser registrado no próprio livro e as folhas deverão ser arquivadas durante dois anos.\r\n\r\nSEÇÃO XII DOS DEVERES DOS ESCALÕES POLICIAIS SUPERIORES\r\n\r\nArt. 44 - Os superiores hierárquicos imediatos dos membros natos deverão incentivar, de forma integrada entre as Polícias Civil e Militar, a participação comunitária e acompanhar as atividades realizadas nos CCS das respectivas áreas de atuação, devendo:\r\n\r\nI - incentivar palestras e encontros regionais, objetivando propiciar orientação e qualificação técnica aos membros dos CCS.\r\n\r\nII - motivar o trabalho de seus subordinados junto à Comunidade e demais setores do Governo, para combater os fatores que geram a criminalidade.\r\n\r\nIII - exigir dos membros natos que prestem contas à comunidade em relação às medidas que estão sendo adotadas para a melhoria da segurança pública local.\r\n\r\nIV - apurar faltas e aplicar sanções regimentais, nos termos da Seção XIII.\r\n\r\nArt. 45 - Os titulares de comando das unidades operacionais da Secretaria de Polícia Militar ou chefia das unidades de policia administrativa e judiciárias da Secretaria de Polícia Civil são responsáveis pela supervisão das unidades subordinadas, no que tange ao andamento dos CCS de suas áreas de atuação.\r\n\r\nParágrafo Único - As cópias das atas-padrão mensais serão encaminhadas pelos CCS aos respectivos chefes imediatos dos membros natos para acompanhamento de suas atividades e adoção de medidas de sua alçada, bem como, serão encaminhadas ao Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nDA ÉTICA\r\n\r\nArt. 46 - São deveres comuns aos membros natos, efetivos e participantes dos CCS:\r\n\r\nI - ser assíduo e pontual às reuniões dos CCS.\r\n\r\nII - desempenhar com zelo as atribuições de que for incumbido pelo CCS.\r\n\r\nIII - Apresentar-se e comportar-se de forma condizente com os objetivos dos CCS e com a importância de seus representantes.\r\n\r\nIV - abster-se do uso do nome do CCS ou das informações a que tiver acesso em razão do Conselho, para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, para encaminhar negócios particulares de terceiros ou para sugerir ser credor de tratamento privilegiado por parte da polícia ou de outras autoridades.\r\n\r\nV - guardar sigilo quando a natureza do assunto o exigir.\r\n\r\nVI - zelar pela conservação dos livros, documentos, impressos, demais materiais dos CCS e pelo patrimônio dos locais onde as reuniões se realizam.\r\n\r\nVII - atender as solicitações feitas ao CCS, desde que não colidam com o disposto no presente regulamento.\r\n\r\nVIII - tratar com urbanidade os demais membros dos CCS, cooperando e mantendo espírito de solidariedade de trabalho.\r\n\r\nIX - manter atualizados seus dados de qualificação pessoal junto ao CCS.\r\n\r\nX - respeitar a diversidade religiosa ou de convicção filosófica ou política, abstendo-se de utilizar as reuniões para atacar opiniões divergentes. Os candidatos a cargos públicos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, das esferas municipal, estadual e federal, não poderão compor a mesa principal da reunião de CCS durante o período de campanha eleitoral.\r\n\r\nXI - acolher as determinações legais, orientações técnicas e interpretações doutrinárias sobre os CCS emanadas do Secretário, do Coordenador, das autoridades policiais civis e militares com circunscrição sobre a área do Conselho e dos membros natos.\r\n\r\nXII - acolher as determinações legais, orientações técnicas e interpretações doutrinárias sobre os CCS emanadas pelo Instituto de Segurança Pública, através do Coordenador dos CCS, das autoridades policiais civis e militares com circunscrição sobre a área do Conselho e dos membros natos.\r\n\r\nXIII - estimular a harmonia e o respeito entre os membros da comunidade, a polícia e o governo.\r\n\r\nXIV - privar-se de utilizar meios ilícitos, aliciar votos ou tecer comentários desairosos a respeito de candidatos concorrentes, em pleitos eleitorais nos CCS.\r\n\r\nXV - recusar-se a fornecer dados pessoais de membros do CCS a terceiros, nos termos e nos limites impostos por este Regulamento.\r\n\r\nXVI - adotar as providências de sua alçada para fazer com que se retire da reunião pessoa que esteja perturbando o andamento dos trabalhos, que haja sido excluída do CCS por infração das normas regimentais ou que possa trazer risco à integridade física dos freqüentadores do Conselho.\r\n\r\nXVII - evitar tratar, no curso da reunião, de tema alheio à pauta ou às finalidades do CCS.\r\n\r\nXVIII - coibir a apologia à violência, o descumprimento das leis e a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana como solução para os problemas de segurança da comunidade.\r\n\r\nXIX - abster-se o membro efetivo ou participante de imiscuir-se em assuntos de administração interna ou de exclusiva competência da polícia, tais como elaboração das escalas de serviço, punições disciplinares, movimentação de pessoal, técnicas de planejamento e execução de operações policiais.\r\n\r\nXX - abster-se do uso irregular e adotar as medidas corretivas ao seu alcance, ao constatar emprego indevido do nome ou do logotipo do CCS, nos termos da Seção V.\r\n\r\nXXI - não atribuir falsamente, nem admitir que outrem atribua, a membro do CCS, a prática de fato que possa constituir violação de norma ética.\r\n\r\nXXII- acautelar-se para que não se retarde ou não deixe de se praticar ato exigido por este Regulamento, por omissão ou para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.\r\n\r\nXXIII- licenciar-se da condição de membro efetivo do CCS, nas seguintes condições:\r\n\r\na) Quando candidato à reeleição no CCS, afastar-se 30 dias antes do pleito, exceto se não houver inscrição de outra chapa concorrente.\r\n\r\nb) Quando candidato a cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo, com 90 dias de antecedência, podendo reassumi-lo após o pleito, qualquer que seja o resultado.\r\n\r\nc) Quando indiciado ou processado por crime ou contravenção, cuja repercussão na comunidade possa vir a trazer prejuízo à imagem do CCS.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo membro de CCS, nato, efetivo ou visitante, que encontre alguém na prática de ato irregular que possa trazer prejuízo ao CCS, deve levar o fato ao conhecimento de quem for competente para adotar as medidas previstas nesta Seção.\r\n\r\nArt. 47 - O não cumprimento dos deveres dispostos nesta Seção, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais, implicará em:\r\n\r\nI - advertência, reservada ou pública.\r\n\r\nII - suspensão de até 60 dias.\r\n\r\nIII - exclusão do CCS.\r\n\r\nParágrafo Único - A imposição da sanção prevista no inciso III, ao Presidente ou Vice-Presidente do CCS, seus Diretores, membros da Comissão de Ética, por infração ao disposto nesta Seção, implicará pena acessória de perda do mandato do punido.\r\n\r\nArt. 48 - São competentes para a apuração das infrações regimentais, previstas neste Regulamento:\r\n\r\nI - a Comissão de Ética, por iniciativa do Presidente do respectivo CCS, nas infrações atribuídas a membros efetivos e da Diretoria (art. 9º, inciso II, alíneas “b” a “e”), opinando pela penalidade cabível quando entender procedentes as acusações.\r\n\r\nII - o colegiado, integrado por três membros, indicados respectivamente pelo Presidente e pelos membros natos, nas infrações de membros da Comissão de Ética, opinando pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações.\r\n\r\nIII - o colegiado, integrado por um Delegado de Polícia indicado pelo Secretário de Polícia Civil, um Oficial PM indicado pelo Secretário de Polícia Militar e um Presidente de CCS indicado pelo Coordenador, nas infrações atribuídas a Presidentes de CCS, opinando pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações.\r\n\r\n§ 1º - No caso de infrações cometidas por Presidentes de CCS, caberá a qualquer dos membros natos, uma vez cientes da acusação, informar ao Coordenador através de ofício, para a devida apuração.\r\n\r\n§ 2º- A infração regimental praticada pelos membros natos será comunicada ao respectivo Chefe ou Comandante da Instituição Policial, para aplicação da legislação disciplinar específica, no que couber.\r\n\r\nArt. 49 - No caso de infração regimental grave, atribuída a concurso de dois ou mais membros da Diretoria ou Comissão de Ética do CCS, o fato será levado por membro nato ao conhecimento do Coordenador, que requisitará a apuração do ocorrido à Comissão Superior de Ética que poderá, inclusive, sugerir ao Coordenador destituir coletivamente a Diretoria ou Comissão de Ética.\r\n\r\n§ 1º - Ouvida a Comissão Superior de Ética, poderá o Coordenador destituí-los, intervindo no CCS, e promover sua reorganização, nos termos do art. 13 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - O Coordenador dará conhecimento à comunidade da área das razões de sua intervenção no Conselho atingido pela medida.\r\n\r\nArt. 50 - Das decisões proferidas no âmbito dos CCS, caberá pedido de reconsideração dirigido às autoridades que expediram o ato.\r\n\r\n§ 1º - Caberá recurso ao Coordenador da decisão proferida no pedido de reconsideração, ouvida a Comissão Superior de Ética.\r\n\r\n§ 2º - Da decisão do Coordenador de que trata o art. 49, caberá recurso interposto por todos os membros destituídos pela Diretoria, Comissão ou Conselho, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ao Presidente do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 51 - Para a aplicação das sanções previstas no art. 42 e apuradas nos termos do art. 43, são competentes:\r\n\r\nI - o Presidente do respectivo CCS, para as infrações regimentais dos membros efetivos e da Diretoria (art. 9º, inciso II, alíneas “b” a “e”).\r\n\r\nII - o colegiado, integrado pelo Presidente e pelos membros natos, para as infrações regimentais de membros da Comissão de Ética.\r\n\r\nIII - o colegiado integrado pelo Delegado Coordenador Regional, pelo Comandante do Batalhão de Policia da Área e um Presidente de CCS, diverso do que haja apurado o fato, também indicado pelo Coordenador, para as infrações regimentais de Presidente de CCS.\r\n\r\nArt. 52 - Os procedimentos assegurarão ampla defesa aos infratores das normas regimentais.\r\n\r\n§ 1º - Da sanção imposta será cientificado o plenário, registrando-se a comunicação em ata e no livro de registro de Ética, na reunião ordinária imediatamente seguinte à decisão, desde que esgotados os recursos.\r\n\r\n§ 2º - Se cominada ao membro a pena de advertência reservada, a mesma lhe será imposta exclusivamente em presença dos membros natos e autoridades que lhe impuseram a medida em primeira instância.\r\n\r\nArt. 53 - Compete à Comissão Superior de Ética:\r\n\r\nI - receber e julgar em grau de recurso os pedidos de reconsideração previstos no art. 49, submetendo o veredicto à decisão final do Coordenador.\r\n\r\nII - apurar e julgar originariamente as faltas coletivas da Diretoria ou Comissão de Ética, inclusive propondo a destituição da Diretoria ou Comissão respectiva e intervenção do Coordenador no CCS, visando sua reorganização, nos termos do art. 49 e seu parágrafo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Superior de Ética será designada pelo Coordenador e constituída por cinco membros, sendo dois Presidentes de CCS, um representante da Secretaria de Policia Militar, um representante da Secretaria de Policia Civil e um membro efetivo de CCS.\r\n\r\nSEÇÃO XIV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 54 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 55 - Revogam-se as disposições em contrário, especificamente: o Decreto nº 46, de 27 de dezembro de 2018; a Resolução SESEG nº 20, de 27 de fevereiro de 2007; a Resolução SESEG Nº 781, de 08 de agosto de 2005, alterada pela Resolução nº 78 de 20 de setembro de 2007; a Resolução SESEG nº 547, de 12 de abril de 2012; e a Re solução SSP nº 629, de 19 de maio de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2323080"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2323155": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000185/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferido a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE\r\n\r\nSuplente: LETÍCIA OLIVEIRA FURTADO, designada pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020. \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nTitular: CLAUDIA FRANCO CORRÊA, designada pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020. \r\n\r\nSuplente: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020. \r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nFederação das Associações de Moradores de Miracema - FAMMIRA\r\n\r\nSuplente: JOSÉ MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020. \r\n\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo\r\n\r\nSuplente: ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA, designada pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020. \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e Direitos Humanos - SEDSODH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE\r\n\r\nSuplente: CARLA VIANNA LIMA, em substituição e complementando o mandato conferido a Letícia Oliveira Furtado, designada pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020. \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nTitular: JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO, em substituição e complementando o mandato conferido a Claudia Franco Corrêa, designada pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020. \r\n\r\nSuplente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, em substituição e complementando o mandato conferido a Walter Elysio Borges Tavares, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020. \r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nFederação das Associações dos Moradores de Miracema - FAMMIRA\r\n\r\nSuplente: INGRID OLIVEIRA DA SILVA, em substituição e complementando o mandato conferido a José Maria de Almeida Ribeiro, designada pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020. \r\n\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo\r\n\r\nSuplente: DENISY FERNANDA DE SOUZA SILVEIRA, em substituição e complementando o mandato conferido a, Ana Carolina Sampaio Ferreira, designada pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020. \r\n\r\nId: 2323155"
                    ],
                    "2323175": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5014989-0, Analista Executivo, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Dias Chan, ID Funcional nº 4432068-0. Processo nº SEI-040053/000047/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2021, PAULO CESAR RODRIGUES SIMÕES, ID. FUNCIONAL N° 570874-5, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001473/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN BORGES NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4349127-8, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Rodrigues Simões , Id. Funcional n° 570874-5. Processo nº SEI-170026/001473/2021.\r\n\r\nNOMEAR LANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4358975-8, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Henrique da Silva Rocha, ID Funcional nº 5087875-1. Processo nº SEI-170026/001473/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2021, LUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5087875-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001473/2021.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DE FIGUEIREDO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5094779-6 para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Bentes Gomes, ID Funcional n° 5107608-0. Processo nº SEI-170026/001126/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, LUIZ CLÁUDIO BENTES GOMES, ID FUNCIONAL N ° 5107608-0 do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001118/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5087875-1 para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jefferson de Figueiredo Rosa, ID Funcional nº 5094779-6. Processo nº SEI-170026/001127/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, JEFFERSON DE FIGUEIREDO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5094779-6 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001120/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, LUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5087875-1 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001121/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALVES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5109574-2 para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Henrique da Silva Rocha, ID Funcional nº 5087875-1. Processo nº SEI-170026/001253/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005922-0 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001123/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO BENTES GOMES, ID FUNCIONAL N ° 5107608-0 para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Gustavo Fernandes da Silva, ID Funcional nº 5005922-0. Processo nº SEI-170026/001124/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2021, CARLOS ANDRÉ XAVIER BONEL JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5108922-0 do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001363/2021. \r\n\r\nNOMEAR KITTY GRAWFORD, ID FUNCIONAL N° 5083312-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Wilson Firmida Junior, ID Funcional nº 5111477-1. Processo nº SEI-080005/000847/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5111477-1 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000847/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, FLÁVIA PEREIRA GUIMARÃES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 574387-7/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005343/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PAULINO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flávia Pereira Guimarães Barros, ID Funcional nº 574387-7/1. Processo nº SEI-030029/005343/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2021, ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4047972-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005468/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAGMAR DA SILVA CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 4180776-6, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Valeria da Silva Dantas, ID Funcional nº 4047972-2. Processo nº SEI-030029/005468/2021.\r\n\r\nNOMEAR KAYLLA JOVENKA FONSECA GOMES, ID FUNCIONAL N° 51055147, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Ulrich de Oliveira e Castro, ID Funcional n° 51096609. Processo nº SEI-070026/000804/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2021, MARIA EDUARDA ULRICH DE OLIVEIRA E CASTRO, ID FUNCIONAL N° 51096609, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000804/2021.\r\n\r\nNOMEAR HERBERT MARQUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Luiz Roberto Pereira de Souza, ID Funcional nº 4431629-1. Processo nº SEI-150001/007050/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Dianne Arrais Cortes, ID Funcional nº 5097750-4. Processo nº SEI-310003/002118/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de junho de 2021, DIANNE ARRAIS CORTES, ID FUNCIONAL Nº 5097750-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002049/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2021, THIAGO MIRANDA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5034827, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002119/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARTINS CALAÇA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Miranda Gomes, ID Funcional nº 5034827. Processo nº SEI-310003/002119/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2021, CRISTIANA ONORATO MIGUEL, ID FUNCIONAL N° 4329603-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002121/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiana Onorato Miguel, ID Funcional n° 4329603-3. Processo nº SEI-310003/002121/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2021, CLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS, ID FUNCIONAL Nº 5115266-5, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002122/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cleneuda Magalhães Hernams, ID Funcional nº 5115266-5. Processo nº SEI-310003/002122/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de junho de 2021, publicado no D.O. de 14/06/2021, que nomeou BRUNO FERREIRA COUTO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Ribeiro de Paula, ID Funcional nº 5098136-6. Processo nº SEI-310006/000392/2021.\r\n\r\nNOMEAR EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Ribeiro de Paula, ID Funcional nº 5098136-6. Processo nº SEI-310006/000392/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de junho de 2021, AFONSO LUIZ DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5115557-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002040/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 511547-0, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002096/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAYON DE LIRA RIZZO, ID FUNCIONAL Nº 5117496-0, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002069/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002118/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2021, CLAUDIA MOTTA AZEDO, ID FUNCIONAL Nº 2055434-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000338/2021.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON COUTO DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4261617-4, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Claudia Motta Azedo, ID Funcional nº 2055434-6. Processo nº SEI-300001/000338/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FABER RIGUETO para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Cadastro e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Fábio Cristiano da Silva, ID Funcional n°5118125-8. Processo nº SEI-330020/000493/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2021, FÁBIO CRISTIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5118125-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Cadastro e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000493/2021.\r\n\r\nNOMEAR NEWTON RIBEIRO PARAHYBA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Allan Vasconcellos Rebello, ID Funcional nº 5098109-9. Processo nº SEI-150001/007056/2021.\r\n\r\nId: 2323175"
                    ],
                    "2323135": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/5458/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDECRETAR a CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA de MARCIA ANDREIA PACHECO TOKUDA, Professor II, matrículas 243.951-1 e 281.707-0, ID 40625915, por transgressão aos artigos 39, incisos IV, V, VI, VI, VII e artigo 40, II, segunda parte e III, XIV e XV c/c o artigo 52 inciso I e IX e artigo 55, I do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2323135"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2323176": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2021, JARDEL GOMES CUNHA DE ALBUQUERQUE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5086701-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000340/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAONI MARTINS LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5018907-7/3, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flavia da Silva Leal, ID Funcional n° 5024179-6. Processo nº SEI-150001/006848/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2021, FLAVIA DA SILVA LEAL, ID FUNCIONAL N° 5024179-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006848/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA JOAQUIM, ID FUNCIONAL Nº 4282373-0, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-150001/007050/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL RICARDO DE SOUZA BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Logístico, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Ferreira, ID Funcional nº 3215568-9. Processo nº SEI-150161/001151/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, ALEXANDRE MOFACTO PENA, ID FUNCIONAL N° 5112097-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001151/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALBA VALÉRIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Mofacto Pena, ID Funcional n° 5112097-6. Processo nº SEI-150161/001151/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de junho de 2021, publicado no D.O. de 10/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, VALDINEI BUENO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 554207-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000210/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de junho de 2021, publicado no D.O. de 09/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, VANESSA MOTTA RAMOS , ID FUNCIONAL N° 51174430, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000205/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de junho de 2021, publicado no D.O. de 09/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, VICTOR PAIM , ID FUNCIONAL N° 51046385, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de junho de 2021, publicado no D.O. de 09/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, PAULO MARCOS FERREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4338008-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de junho de 2021, publicado no D.O. de 09/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, ALEXANDRE GONÇALVES ASHTON , ID FUNCIONAL N° 51035014, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000203/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de junho de 2021, publicado no D.O. de 09/06/2021, que nomeou REGINALDO DE SOUZA PONTES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alexandre Gonçalves Ashton, ID Funcional n° 51035014. Processo nº SEI-420001/000203/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de junho de 2021, publicado no D.O. de 09/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, WALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL N° 4377781-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de junho de 2021, publicado no D.O. de 09/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, GLEDSON SABINO BORGES , ID FUNCIONAL N° 51044005, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de junho de 2021, publicado no D.O. de 10/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, MIRIAN DA SILVA DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL N° 51157969, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000205/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de junho de 2021, publicado no D.O. de 10/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, LUIZ THIAGO MENDES MACHADO , ID FUNCIONAL N° 51036614, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000210/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de junho de 2021, publicado no D.O. de 10/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, MARCELO DE MENDONÇA FERNANDES , ID FUNCIONAL N° 51119757, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000210/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de junho de 2021, publicado no D.O. de 10/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, ELIANE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nª 5112284-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000205/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de junho de 2021, publicado no D.O. de 10/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, TIAGO DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL N° 51111969, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000205/2021. \r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1957005-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1957005-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sebastião Felgueiras Castro. Processo nº SEI-040196/000216/2021.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIÃO FELGUEIRAS CASTRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006138-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000216/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de junho de 2021, DIENEFER RAQUEL DOS SANTOS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5116468-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000026/2021.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE NEPOMUCENO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dienefer Raquel dos Santos Nunes, ID Funcional nº 5116468-0. Processo nº SEI-040076/000026/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2021, GLAUCIO DUMANS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5091748-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040063/000030/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2021, GLAUBER DE SOUZA FARIA, ID FUNCIONAL 5116268-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000104/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2021, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50374613, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000085/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51018217, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Freitas, ID Funcional nº 5000249-0. Processo nº SEI-040206/000278/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2021, NATHALIA CURVELO SAMPAIO ROSA, ID FUNCIONAL N° 5114522-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040204/000336/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO COSTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nathalia Curvelo Sampaio Rosa, ID Funcional n° 5114522-7. Processo nº SEI-040204/000336/2021.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ALBUQUERQUE SILVA CARUSO, ID FUNCIONAL N° 509045 1-5, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Monica Macedo Fernandes, ID Funcional n° 4390354-1. Processo nº SEI-040206/000277/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de junho de 2021, COSME RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5013737-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040178/000004/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, BRUNO MASIERO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5116324-1 , do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000103/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR RODRIGUES SIMÕES, ID. FUNCIONAL N° 570874-5, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Daniel Figueira Borges ID Funcional N° 51065100. Processo nº SEI-170026/001473/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de maio de 2021, CARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099976-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001450/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2021, ARIANE MONTEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5117672-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001373/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, JORGE CHAVES JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 612375-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001327/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL PIMENTA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jorge Chaves Junior, ID Funcional n° 612375-9. Processo nº SEI-170026/001345/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de maio de 2021, LUARA DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5112676-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001148/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA MAIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luara da Silva Almeida, ID Funcional N° 5112676-1. Processo nº SEI-170026/001258/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, BRUNO ALVES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5109574-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001252/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de maio de 2021, RAFAELA DE SANTANA RIBEIRO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4649874-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001143/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA CORDEIRO LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5011286-4 para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rafaela de Santana Ribeiro Gonçalves, ID Funcional nº 4649874-4. Processo nº SEI-170026/001166/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2021, DANIEL FIGUEIRA BORGES, ID FUNCIONAL N° 51065100 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001367/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, DANIELLE MALVARIS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 42705622, Engenheiro, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001328/2021.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA GUIMARÃES CEDRO para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Danielle Malvaris Ribeiro, ID Funcional nº 42705622. Processo nº SEI-170026/001342/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de maio de 2021, JEAN HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5112291-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Informática, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001149/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2021, GABRIELA CARRARA , ID FUNCIONAL N° 5111630-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001384/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, EDUARDA CORDEIRO LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5011286-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001165/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA NOVELLINO SANCANARI para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Eduarda Cordeiro Lourenço, ID Funcional nº 5011286-4. Processo nº SEI-170026/001251/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, YURY AGUIAR DOS REIS , ID. FUNCIONAL N° 5116030-7 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001320/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SCHITTINO DE CARVALHO AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Yury Aguiar dos Reis , Id. Funcional n° 5116030-7. Processo nº SEI-170026/001319/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, JULLIANA PERES DO NASCIMENTO, ID. FUNCIONAL 5113200-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001337/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de maio de 2021, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5106744-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001147/2021.\r\n\r\nNOMEAR SALISMAR FERREIRA DO RÊGO para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre da Silva Ferreira Corrêa, ID Funcional nº 5106744-7. Processo nº SEI-170026/001237/2021. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5111477-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paula Braga da Fonseca, ID Funcional nº 5098760-7. Processo nº SEI-080005/000847/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LINCOLN BARRETO, ID FUNCIONAL 50981420, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Samira Santos El Adji, ID Funcional nº 4359016-0. Processo nº SEI-080001/011999/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2020, LUCIA MARIA REIS GROF, ID. FUNCIONAL Nº 31506577, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011874/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLI PINTO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL N°2582755-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lucia Maria Reis Grof, ID. Funcional nº 31506577, matrícula nº 866887-3. Processo nº SEI-080001/011874/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, ROBERTA DE ANDRADE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4340428-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011863/2021.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA CONCEIÇÃO MAXIMIANO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N°4142436-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberta de Andrade Paula, ID Funcional nº 4340428-6. Processo nº SEI-080001/011863/2021.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA REGINA DA COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 3233054-5, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elisangela Arantes Barreto, ID Funcional nº 5073053-3. Processo nº SEI-080001/001609/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2021, SILVIA REGINA DA COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 3233054-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Enfermagem e Internação, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/001609/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MARIA OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciano de Freitas Costa, ID Funcional nº 5036616-5. Processo nº SEI-080001/009056/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA CHAGAS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 3929292-4, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Carla da Costa Alcantara, ID Funcional nº 5114548-0/1. Processo nº SEI-030029/005468/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2021, ANA CARLA DA COSTA ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 5114548-0/1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005468/2021.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE APARECIDA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 3906016-0/1, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucio Mauro de Souza Silva, ID Funcional n°5116201-6/1. Processo nº SEI-030029/005281/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCI KELLEN DUARTE IAPETER, ID FUNCIONAL Nº 4133761-1/1, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago Valério da Silva, ID Funcional n°5026981-0. Processo nº SEI-030029/005454/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE RANGEL SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5027573-9, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fábio da Silva Felipe Amoreira, ID Funcional nº 5117322-0/1. Processo nº SEI-030029/005468/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARILIA CABRAL XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 3968307-9, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2001, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Documentação e Arquivo, da Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Afonso José Lourenço Wargas, ID Funcional n°3924257-9/1. Processo nº SEI-030029/005463/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2020, MARCO ANTONIO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 2017295-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005463/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA PEREIRA GUIMARÃES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 574387-7/1, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Ferreira, ID Funcional nº 5013950-9/1. Processo nº SEI-030029/005343/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, LEONARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013950-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005343/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, GABRIEL MARINHO DE TOLEDO, ID FUNCIONAL N° 4189330-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005342/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de junho de 2021, STHÉFANIE VIEIRA DE PAULA CORDEIRO CAMINHA, ID FUNCIONAL Nº 5037501-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005343/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DOÓ SARAIVA para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sthéfanie Vieira de Paula Cordeiro Caminha, ID Funcional nº 5037501-6. Processo nº SEI-030029/005343/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2021, SIMONE APARECIDA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 3906016-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005281/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013950-9/1, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Domes Cabral da Silva, ID Funcional nº 3432526-3/1. Processo nº SEI-030029/005343/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, RENATA DOMES CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3432526-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005343/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2021, ANTONIO CORTES LIMA, ID FUNCIONAL N°5117998-9/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005463/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de junho de 2021, ANDRÉA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE, ID FUNCIONAL Nº 4400200-9/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005373/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5013774-3/1, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniel da Costa Mello, ID Funcional n° 5014212-7/1. Processo nº SEI-030029/005373/2021.\r\n\r\nNOMEAR DENISE CORECHA ROSA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 3925085-7/1, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eliane da Silva Monteiro, ID Funcional nº 4398691-9/2. Processo nº SEI-030029/005373/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DOMES CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3432526-3/1, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aline Regina Costa, ID Funcional nº 5020528-5/2. Processo nº SEI-030029/005343/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, ALINE REGINA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5020528-5/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005343/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE, ID FUNCIONAL Nº 4400200-9/1, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ted Wilson Mattos de Azevedo, ID Funciona n° ID Funcional n° 5015564-4/1. Processo nº SEI-030029/005373/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, TED WILSON MATTOS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5015564-4/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005373/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2021, THIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5013774-3/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005373/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, MARCELLE PINHEIRO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013892-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Integração Municipal, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005343/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE REGINA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5020528-5/2, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Integração Municipal, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelle Pinheiro Silva, ID Funcional nº 5013892-8. Processo nº SEI-030029/005343/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de junho de 2021, FELIPE CAVALCANTI SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5013638-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Integração Municipal, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005373/2021.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA, ID FUNCIONAL Nº 5027180-6/1, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Integração Municipal, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Cavalcanti Soares, ID Funcional nº 5013638-0/1. Processo nº SEI-030029/005373/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, CLAUDIA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4397984-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005373/2021.\r\n\r\nNOMEAR TED WILSON MATTOS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5015564-4/1, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Alves da Silva, ID Funcional nº 4397984-0. Processo nº SEI-030029/005373/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA COTRIN FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/001009/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO FURTADO COSENTINO, ID FUNCIONAL N° 51182564, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004717/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN HOPPE FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Claudio Furtado Cosentino, ID Funcional n° 51182564. Processo nº SEI-100005/004717/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de maio de 2021, publicado no D.O. de 02/06/2021, que exonerou LUCIANA MORAES VAZ NETO, ID FUNCIONAL Nº 4281660-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de maio de 2021, publicado no D.O. de 02/06/2021, que nomeou RAPHAEL SILVA SALGADO , ID FUNCIONAL Nº 50998358, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luciana Moraes Vaz Neto, ID Funcional nº 4281660-2. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nEXONERAR DAIANE PEREIRA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 50961004, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Certificado de Autorização de Tráfego, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004717/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de maio de 2021, publicado no D.O. de 02/06/2021, que nomeou LUCIANA MORAES VAZ NETO, ID FUNCIONAL Nº 4281660-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Raphael Silva Salgado , ID Funcional nº 50998358. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de maio de 2021, publicado no D.O. de 02/06/2021, que exonerou RAPHAEL SILVA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 50998358, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE SOUZA MENDES ROCHA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mayk Neves Carius, ID Funcional nº 51156229. Processo nº SEI-100005/004717/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2021, KAYLLA JOVENKA FONSECA GOMES, ID FUNCIONAL N° 51055147, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000804/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2021, MOISÉS BARRETO DE SANTANA, ID FUNCIONAL N° 5114658-4, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006193/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2021, DEBORA DE MOURA CALILE, ID FUNCIONAL Nº 4382531-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000804/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2021, JOYCE DE ALCANTARA RAMALHEDA, ID FUNCIONAL Nº 5103434-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000804/2021.\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS BARRETO DE SANTANA, ID FUNCIONAL N° 5114658-4, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise e Elaboração de Orçamentos, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Pedro Marcelino Grilo Carletti, ID Funcional n° 5117599-1. Processo nº SEI-070002/006193/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2021, JOÃO PEDRO MARCELINO GRILO CARLETTI, ID FUNCIONAL N° 5117599-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise e Elaboração de Orçamentos, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006193/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Julio Cesar Bento de Carvalho, ID Funcional nº 559020-5. Processo nº SEI-070002/004970/2021.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO DE SOUZA POLY, ID FUNCIONAL Nº 2150002-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070022/000156/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MACHADO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ronaldo de Souza Poly, ID Funcional nº 2150002-9. Processo nº SEI-070022/000156/2021.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANO NEVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por George Silva Machado , ID Funcional nº 51172810. Processo nº SEI-070009/000064/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de junho de 2021, EMANUEL MORAIS DE SOUZA, anteriormente Emanuel Morais, ID FUNCIONAL Nº 51020904, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006107/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Emanuel Morais de Souza, ID funcional Nº 51020904. Processo nº SEI-070002/006107/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO MARCELINO GRILO CARLETTI, ID FUNCIONAL N° 5117599-1, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renata Oliveira de Oliveira, ID Funcional n°50978942. Processo nº SEI-070002/006193/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SETTA DUARTE para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Raoni Oliveira de Souza Cardoso, ID Funcional nº 4428000-9. Processo nº SEI-070002/005000/2021.\r\n\r\nNOMEAR TACIANA BOTELHO DE OLIVEIRA PEDROSA para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Vasconcellos dos Santos Junior, ID Funcional n° 4420870-7. Processo nº SEI-180007/001064/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de junho de 2021, UANDERSON DUARTE FERNANDES, ID FUNCIONAL 51044455, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002105/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de junho de 2021, ALINE PAPERA MONTEIRO, ID FUNCIONAL 5109338-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002046/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2021, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5091495-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002120/2021.\r\n\r\nNOMEAR JUSTINO CARVALHO NETO para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio Dodds Righetti Mendes, ID Funcional nº 5091495-2. Processo nº SEI-310003/002120/2021.\r\n\r\nNOMEAR CONRADO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5119322-1, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Felippe Rodrigues de Souza , ID Funcional 51179768. Processo nº SEI-310003/002117/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de junho de 2021, publicado no D.O. de 16/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 16 de junho de 2021, RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074193-4, , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000379/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MACHADO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118712-4, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Raimundo Batista Neto, ID Funcional nº 5117807-9. Processo nº SEI-300001/000338/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MOTTA AZEDO, ID FUNCIONAL Nº 2055434-6, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações, Contratos e Pregão, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Aline Machado Vieira, ID Funcional nº 5118712-4. Processo nº SEI-300001/000338/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2021, ALINE MACHADO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118712-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações, Contratos e Pregão, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000338/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2021, SIMONE APARECIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5117292-5, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000493/2021.\r\n\r\nNOMEAR NELSON JORGE DE ARAUJO SILVA, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Simone Aparecida da Silva, ID Funcional n°5117292-5. Processo nº SEI-330020/000493/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2021, ANGELLY MENEZES MONDAINI DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5117488-0, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000493/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO AZEVEDO E SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Angelly Menezes Mondaini de Carvalho, ID Funcional n° 5117488-0. Processo nº SEI-330020/000493/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2021, CONRADO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5119322-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001483/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2021, LAYON DE LIRA RIZZO, ID FUNCIONAL Nº 5117496-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000371/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN CRISTINA MENEZES VILELA RIGUETE para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Acompanhamento de Políticas Públicas, da Subsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais - SUBPRI, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46940, de 14/02/2020. Processo nº SEI-370001/000099/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO LUIZ COELHO MARINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Maria Fernanda Bocayuva Viana, ID Funcional n° 5102947-2/1. Processo nº 1500001/007056/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS SEBASTIÃO COELHO BARROS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Camila Parada dos Santos Almeida, ID Funcional n° 4271923-2/1. Processo nº SEI-150001/007056/2021.\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de junho de 2021, ADRIANA DA SILVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089620-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/001040/2021.\r\n\r\n*Republicar por ter saído com incorreções no D.O. de 16/06/2021\r\n\r\nId: 2323176"
                    ],
                    "2322886": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 056 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/001145/2019;\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2019 e 005/2019 celebrado com as Empresas ELLEMAX ELEVADORES LTDA e ELEVADORES IVIMAIA LTDA EPP, respectivamente.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nPatricia Fumagalli Braga, ID Funcional nº 5119862-2 em substituição a servidora Marcela Navega Gomes Reis, ID Funcional nº 4338306-8.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nVinícius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9; Cláudio Henrique Miguez Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0 e Renata Nápolis Fonte, ID Funcional nº 5096770-3 em substituição ao servidor Antônio Ferreira Maciel Filho, ID Funcional nº 43926614, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nCristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1 em substituição ao servidor Cláudio Roberto de Oliveira Pinto, ID Funcional nº 5100516-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC SEI nº 045/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2322886"
                    ],
                    "2322914": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 057 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000075/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2021 firmado com a Empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nAna Lucia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6;\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nRoberto Cesar dos Santos, ID Funcional n.º 5118700-0; Marcia Rodrigues Ramos, ID Funcional n.º 5106558-4 e Lorena Moreira dos Santos de Oliveira, ID Funcional n.º 5117824-9, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJéssica Gomes da Silva, ID Funcional n.º 5103558-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2322914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2323126": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 252 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/001056/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Jesiane Valesca Cardoso Galdiano da Silva, para exercer o Cargo de Agente de Certificação, nível CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 253 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120079/000698/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Fiscalização do Contrato N° 08/2020, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Josué Horácio Vieira, Chefe de Serviço de Recursos Humanos, matr. 2015, em substituição ao ex-empregado Edelson Lisandro de Albernaz Junior, matr. 1937; Jorge Sgambato, Chefe da Seção de Administração de Pessoal, matr. 616; Ricardo Moreira Dias, Chefe da Seção de Conservação, matr. 421, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 254 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº E-12/079/257/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Fiscalização do Contrato 09/2016, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: José Paulo Pereira, Chefe da Seção de Transportes, matr. 553; Thadeu Alves Fernandes, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 2038, em substituição ao ex-empregado Sérgio André Clementino De Castro Pessoa, matr. 1947; Tiago Jorge Barbosa Viegas Nunes, Chefe do Serviço de Material, matr. 1983, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2323126"
                        ],
                        "2322864": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000705/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo id. 17225231 e o Parecer 56 da Assessoria Jurídica id. 17362261. RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. 16418624, seja adjudicado às Empresas ANACA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELARIA EIRELI e ANCESTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 11.096,50 (onze mil noventa e seis reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa ANACA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELARIA EIRELI. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 3.965,10 (três mil novecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), em favor da Empresa ANCESTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME; \r\n\r\nId: 2322864"
                        ],
                        "2322952": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000116/2021 - Com base no Parecer 102/2021/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 85.025,16 (oitenta e cinco mil, vinte e cinco reais e dezesseis centavos), competências de outubro a dezembro de 2020, em favor da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLÍCIA FEDERAL - CNPJ 00.394.494/0035-85, referente à cessão do servidor Carlos Eduardo Pires de Albuquerque.\r\n\r\nId: 2322952"
                        ],
                        "2322566": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 104 \r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o Processo nº SEI-150071/000203/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de sindicância sumária do Processo Administrativo nº E-12/061/9089/2017, publicada na Portaria de nº 102/2021, DOERJ Nº 99 de 25/05/2021, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2322566"
                        ],
                        "2323040": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/004730/2021 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÂO DE CONDUTORES DINIZ LTDA, registro DH AB/390, no endereço funcional Estrada do Galeão, nº 1245 - Loja A - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ e AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÂO DE CONDUTORES DINIZ LTDA, registro DH AB/390, no endereço funcional Rua Sargento João Lopes, nº 206 - Loja - Jardim Carioca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2323040"
                        ],
                        "2322970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000172/2021 - CONCEDE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO, referente à conclusão da Pós-Graduação Latu Sensu MBA em Gestão Pública, no total de 400 (quatrocentas horas) perfazendo o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento-base inicial nível superior, ao servidor IGOR NOGUEIRA MATTURO DIAS, Contador, Classe IV, do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, identidade Funcional nº 50304305, do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro- LOTERJ, nos termos dos art. 19, 21, inciso I e III, e art. 22, inciso IV, da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 6.438, de 24 de abril de 2013, conforme manifestação do Serviço de Pessoal (Doc. SEI nº 18213234), da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 16083755) e do Serviço de Auditoria (Doc. SEI nº 16280462), com validade a contar de 20/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000172/2021- RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 4.787,08 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), em favor do servidor IGOR NOGUEIRA MATTURO DIAS, Contador do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Id. Funcional nº 50304305, referente ao adicional de titulação, relativo à 10 dias do mês de fevereiro, e dos meses de março a dezembro e 13°, todos do referentes ao ano de 2020, fundamentada nos Termos do Art. 2°, incisos I, II, III, alíneas \"a e b\"; bem como do art. 5º inciso III, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nId: 2322970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2322775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.20121\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/036296/2019 - RECONHEÇO a dívida em favor da Sra. JORGETTE SEVERINO ANDRADE, CPF nº 037.558.847-71, referente à concessão de auxílio funeral, em razão do falecimento do ex-servidor Antônio Andrade, CPF nº 093.490.817-68, Identidade Funcional nº 8527768, no valor total de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2322775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2322981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/000039/2021 - JEFFERSON TEIXEIRA COMBA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5005726-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 18/05/2016 a 16/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/041/1588/2017 - PATRICK MAYERHOFFER CORREIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 557046-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 01/08/2014 a 29/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/037/397/2015 - ANDRE ARAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384142-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/017986/1996 - CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939482-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000071/2021 - HELDER FERREIRA PINTO SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5028507-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 05/05/2014 a 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2322981"
                    ],
                    "2323003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040081/000319/2021 - TAMIRIS LEGUIZAMON SOBRAL DE SOUZA, Assistente, Id. Funcional nº 5019621-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: LORENZO LEGUIZAMON MOURAO e THEO LEGUIZAMON MOURAO, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI nº 18265585, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2323003"
                    ],
                    "2323002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/315016/1988 - AMARO LUIS TRINDADE DE SOUZA, Agente de Fazenda1ª Categoria, identidade funcional nº 1958195-5, no período de 10.05.2021 a 04.05.2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2323002"
                    ],
                    "2323008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/067/72/2015 - VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nOnde se lê: No período de 03.11.2021 a 01.05.2022.\r\n\r\nLeia-se: No período de 03.11.2021 a 31.05.2022.\r\n\r\nId: 2323008"
                    ],
                    "2323011": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000790/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 003/2021, iniciado na sessão pública de 28/05/2021, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 003/2021, onde, em 16/04/2021, o item único foi adjudicado em favor da Empresa FGP ANDRADE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - EPP, no valor total de R$ 69.103,80 (sessenta e nove mil cento e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2323011"
                    ],
                    "2322972": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 400 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 21 A 27 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000103/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 21 a 27 de junho de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 164,0000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 92,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2322972"
                    ],
                    "2322942": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 049 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS E A MARCA/MODELO QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 978/2016, de 26 de fevereiro de 2016;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040042/001339/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar os valores venais venais a serem utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos de código marca/modelo/versão 514101 - I/MO XCMG QY 50K, ano de fabricação 2008, combustível diesel, relativos aos exercícios de 2017 a 2021, como especificado no Anexo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nNORBERTO ARGILEO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\nCódigo: 514101\r\n\r\nDescrição da Marca/Modelo: I/MO XCMG QY 50K\r\n\r\nCombustível: DIESEL\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n331.923,00\r\n\r\n308.024,00\r\n\r\n289.614,00\r\n\r\n282.412,00\r\n\r\n282.411,00\r\n\r\nId: 2322942"
                    ],
                    "2322829": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/04/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.872. - Processo nº E04/211/001690/2020 - Recorrente: med-care produtos para saúde ltda. - Recorrida: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.576 - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENTRADA DE MERCADORIAS PELO SÓCIO. INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL EM MOEDA CORRENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Conforme análise dos atos constitutivos da recorrente, a integralização do capital subscrito pelo sócio Flávio se deu por meio de entrega de mercadorias, divergindo do alegado pela recorrente em suas razões. Quanto ao suposto bis in idem não deve subsistir, pois, as exigências abordam infrações distintas e independentes, para as quais foram impostas penalidades diversas, com escopos distintos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 08/06/2021.\r\n\r\nId: 2322829"
                    ],
                    "2322830": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/05/2021 \r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.116 e 77.117 - Processos nºs E04/211/7519/2020 e E-04/211/7520/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para que seja mantida a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.598 e 18.599 -. EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 08/06/2021.\r\n\r\nId: 2322830"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 11/02/2021\r\n\r\nPÁG. 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002046/2021.\r\n\r\nOnde lê-se ... a contar de 02/02/2021 ...\r\n\r\nLeia-se ... a contar de 31/01/2021 ....\r\n\r\nId: 2322904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322743": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1863 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A REATIVAÇÃO DE EMPRESAS APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº. 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº. 1.289, de 12 de abril de 1988; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994;\r\n\r\n- o disposto na Medida Provisória 1.040, de 29 de março de 2021; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-220011/000548/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A firma individual ou a sociedade considerada inativa na forma do revogado art. 60, da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, poderá solicitar a sua reativação.\r\n\r\nArt. 2º - A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja apresentada uma alteração contratual para registro, essa deve contar com uma cláusula de reativação.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o nome empresarial estar em uso por outra empresa, será necessária a utilização de novo nome e a apresentação de busca com o novo nome escolhido.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2322743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2319668": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1336 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DGAF).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350104/000195/2020, e\r\n\r\n- o previsto nos Art. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1),\r\n\r\n- a Resolução SESEG 345, de 26 de março de 2010;\r\n\r\n- o Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Diretoria Geral de Administração e Finanças, que integra o Anexo da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DGAF) \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) foi criada pela Resolução SESEG nº 345 de 26 de março de 2010, com as alterações de Decreto nº 45 de 20 de dezembro de 2018, do Decreto nº 46.544 de 1º de janeiro de 2019 e do Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A DGAF é o órgão de Direção Geral, central, em nível estratégico do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial da SEPM, destinado ao planejamento, controle, execução e elaboração do orçamento anual da Corporação. \r\n\r\nArt. 3º - A DGAF tem como princípios que pautam sua atuação: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência,pautadas na probidade administrativa, supremacia do interesse público e na isonomia.\r\n\r\nParágrafo Único - Os integrantes da DGAF são os responsáveis pela busca por tais princípios, além de, obrigatoriamente, desenvolverem uma cultura e controle interno em todas as fases do processo. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 4º - Para cumprimento de suas finalidades, compete: \r\n\r\nI - planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de gestão administrativa que envolvam o orçamento, as finanças e o patrimônio, observadas as metas e diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda e dos órgãos centrais do sistema estadual; \r\n\r\nII - providenciar as designações dos agentes de pessoal e dos responsáveis pela guarda patrimonial, através de solicitação da Diretoria de Patrimônio; \r\n\r\nIII - fiscalizar os processos financeiros das Unidades da Corporação;\r\n\r\nIV - acompanhar junto aos Poderes Executivos e Legislativos as propostas de orçamentos para o Plano Plurianual e Lei Orçamentária anual; \r\n\r\nV - acompanhar a execução dos convênios celebrados pela Corporação, verificando se a aplicação dos recursos provenientes do convênio está de acordo as condicionantes pactuadas no contrato; \r\n\r\nVI - desenvolver um arcabouço jurídico administrativo para elaboração do orçamento e a execução deste a partir de recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nVII - monitorar a aplicação dos recursos conforme Planos de Trabalho estabelecidos através dos convênios;\r\n\r\nVIII - fomentar a captação de recursos através de parcerias público-privado; \r\n\r\nIX - verificar se a aplicação dos recursos procedentes do Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (FUNESPOM) está em sintonia com o fim a que se destina;\r\n\r\nX - assessorar o SEPM nos assuntos de sua competência, sobretudo àqueles vinculados as questões Financeiras e Orçamentárias; \r\n\r\nXI - coordenar o Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar (CEFIPOM), adotando as medidas necessárias para implementação das ações estabelecidas por este; \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 5º - A DGAF é constituída de:\r\n\r\nI - Diretoria Geral; e, \r\n\r\nII - Diretorias Setoriais. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO PORMENORIZADA\r\n\r\nArt. 6º - A Diretoria Geral compreende: \r\n\r\nI - Diretor Geral; \r\n\r\nII - Subdiretor Geral; \r\n\r\nIII - Seção de Apoio Administrativo;\r\n\r\nIV - Agência de Inteligência classe “C”; \r\n\r\nV - Assessoria de Justiça e Disciplina - AJD.\r\n\r\nArt. 7º - A DGAF é composta pelas seguintes Diretorias Setoriais:\r\n\r\nI - Diretoria de Patrimônio (DPat);\r\n\r\nII - Diretoria de Finanças (DF), e\r\n\r\nIII - Diretoria de Orçamento (DOr).\r\n\r\nParágrafo Único - As Diretorias Setoriais terão um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Regimento, para publicação de seus respectivos Regimentos Internos, os quais deverão estar em sintonia com os princípios aqui estabelecidos. \r\n\r\nArt. 8º - A composição de cargos da DGAF será a seguinte:\r\n\r\nI - o cargo de Diretor Geral será ocupado por Coronel do QOPM;\r\n\r\nII - o cargo de Subdiretor Geral será ocupado por Coronel do QOPM;\r\n\r\nIII - o Apoio Administrativo será chefiado por um Major do QOPM ou QOA; e, \r\n\r\nIV - a Agência de Inteligência classe “C” será chefiada por um Oficial intermediário do QOPM ou QOA, credenciado no SIPMERJ. \r\n\r\nV - a AJD da DGAF será Chefiada por um Oficial Superior do QOPM ou QOA, devidamente credenciado. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - O Diretor Geral (DG) tem como missão precípua elaborar e implementar uma política de gestão dos recursos orçamentários e financeiros, com esteio nos princípios legais da economicidade e sustentabilidade, além das que seguem:\r\n\r\nI - orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades financeiras e orçamentárias da SEPM;\r\n\r\nII - assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativanos assuntos pertinentes às finanças e orçamentos;\r\n\r\nIII - instaurar o competente procedimento apuratório sempre que identificar situações que atentem contra os princípios de atuação desta Diretoria, princípios consagrados no Art. 3º desta Resolução;\r\n\r\nIV - fomentar a parceria com Instituições privadas visando à captação de recursos para o desenvolvimento institucional da PMERJ; \r\n\r\nV - acompanhar a elaboração da proposta de Lei Orçamentária; \r\n\r\nVI - estimular a contínua capacitação dos policiais integrantes desta Diretoria;\r\n\r\nVII - estimular o desenvolvimento de sistemas de gestão; \r\n\r\nVIII - verificar se os convênios celebrados pela Corporação estão atendendo a finalidade a que se destinam;\r\n\r\nIX - representar o SEPM junto aos Órgãos de controle externo, quando esta medida for possível; \r\n\r\nX - praticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo SEPM;\r\n\r\nXI - apresentar ao Subsecretário de Gestão Administrativa, ao término de cada ano fiscal, relatório, analítico da situação financeira da Corporação; \r\n\r\nXII - atuar como Ordenador de Despesas nos limites da delegação que receber; e\r\n\r\nXIII - delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor; \r\n\r\nXIV - analisar as oportunidades e ameaças do cenário econômico no Estado do Rio de Janeiro, de modo a elaborar uma política de gestão exequível com o cenário proposto; \r\n\r\nXV - construir e atualizar periodicamente a identidade organizacional da DGAF; \r\n\r\nXVI - construir e capitanear projetos educacionais para permanente capacitação do efetivo da DGAF; e\r\n\r\nXVII - buscar parcerias com outras Instituições públicas ou privadas nas áreas de Gestão Pública, Finanças e Orçamento.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Subdiretor Geral, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\n\r\nI - substituir o Diretor Geral dentro da esfera de suas competências;\r\n\r\nII - acompanhar o desempenho das atribuições de cada setor, adotando as medidas adequadas para uma maior efetividade; \r\n\r\nIII - adotar medidas para que as ordens emanadas pelo Diretor Geral sejam fielmente cumpridas;\r\n\r\nIV - verificar se os policiais cogitados para Diretoria reúnem as competências requeridas para o cargo e/ou função; \r\n\r\nV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor Geral;\r\n\r\nVI - cuidar para que as funções administrativas da Unidade sejam exercidas nos limites da normatização da Corporação, em especial àquelas ligadas a justiça e disciplina; \r\n\r\nVII - acompanhar a conduta de Oficiais e Praças; e, \r\n\r\nVIII - fiscalizar a vida financeira da Unidade e o emprego do pessoal, seja nas escalas ordinárias ou extraordinárias. \r\n\r\nArt. 11 - Compete à Seção de Apoio Administrativo:\r\n\r\nI - secretariar o Diretor Geral e o Subdiretor Geral;\r\n\r\nII - controlar a vida funcional dos militares estaduais e dos civis, mantendo seus assentamentos funcionais atualizados; \r\n\r\nIII - escalar os policiais em serviços extraordinários, cientificando ao Subdiretor Geral a origem da escala e os critérios adotados na confecção desta; \r\n\r\nIV - assessorar o Diretor e o Subdiretor quando da atribuição dos conceitos aos oficiais e praças;\r\n\r\nV - acompanhar os policiais nos seus afastamentos à luz das normas vigentes na Corporação; \r\n\r\nVI - estabelecer e implementar um cronograma de visitas àqueles policiais afastados por motivo de Saúde;\r\n\r\nVII - confeccionar processos de passagem para inatividade ou outros processos que impliquem no afastamento do policial do serviço ativo; \r\n\r\nVIII - implantar as medidas necessárias para a digitalização dos arquivos da DGAF; \r\n\r\nIX - manter em Arquivo para consulta ou informação os dados afetos aos processos administrativos, demandas de ordem judicial e outros documentos de tramitação ordinária, até que seja autorizada destruição dos mesmos; \r\n\r\nX - confeccionar o Calendário de Férias;\r\n\r\nXI - fazer relatórios mensais da situação sanitária do efetivo, adotando medidas para reduzir o absenteísmo dos policiais;\r\n\r\nXII - secretariar as reuniões do Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar (CEFIPOM);\r\n\r\nXIII - inventariar o material permanente; \r\n\r\nXIV - suprir a Diretoria dos insumos ordinários necessários para o cumprimento da missão;\r\n\r\nXV - realizar o controle financeiro da DGAF;\r\n\r\nXVI - promover a gestão da frota de veículos administrativos, naquilo que lhe couber; \r\n\r\nXVII - planejar e executar todas as atividades de apoio administrativo e apoio logístico referente à DGAF;\r\n\r\nXVIII - confeccionar todos os documentos referentes a assuntos de natureza administrativa, necessário para o desempenho das atividades da DGAF; \r\n\r\nXIX- organizar e fiscalizar o serviço de faxina das dependências, preferencialmente através de empresa contratada pela SEPM, para este fim.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Agência de Inteligência Classe “C” (AIC), além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos: \r\n\r\nI - acompanhar as orientações administrativas e doutrinárias emitidas pela Subsecretaria de Inteligência (SSI) nos assuntos pertinentes ao SIPMERJ;\r\n\r\nII - assessorar diretamente o Diretor Geral; \r\n\r\nIII - fiscalizar a implementar as medidas de segurança orgânica;\r\n\r\nIV - arquivar documentação de natureza sigilosa;\r\n\r\nVII - implantar protocolos para destruição de documentos nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - Compete a Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD): \r\n\r\nI - o planejamento, coordenação e controle das atividades relacionadas à justiça e à disciplina da Diretoria;\r\n\r\nII - o controle e a revisão dos processos administrativos disciplinares, dos procedimentos apuratórios e outros documentos de cunho correcional, a critério do Diretor Geral; \r\n\r\nIII - o controle dos prazos e da tramitação dos procedimentos apuratórios e processos oriundos da Corregedoria Geral de Polícia Militar (CGPM);\r\n\r\nIV - controlar os prazos dosDocumentos de Razões de Defesa de acordo com as normas preconizadas pela Corporação.\r\n\r\nV - preparar as minutas com as propostas de soluções dos procedimentos apuratórios instaurados por esta Diretoria;\r\n\r\nVI - a direção e coordenação de outras atividades necessárias ao desempenho de suas missões específicas e daquelas determinadas pelo Diretor Geral.\r\n\r\nVIII- a confecção, controle e atualização no sistema virtual autorizado pela Corporação das certidões de elogio, fichas disciplinares, situação disciplinar (respondendo a processo disciplinar ordinário, procedimento investigatório, processo judicial e suspensão da função pública ou outra medida judicial restritiva), grades de preso à disposição da Justiça, preso ou detido disciplinarmente, recebimento e controle dos recursos disciplinares e a classificação de comportamento dos policiais militares de seu respectivo efetivo; \r\n\r\nIX - instaurar procedimentos apuratórios por determinação do Diretor;\r\n\r\nX - assessorar o Diretor Geral nos assuntos pertinentes a Justiça e Disciplina, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - O Estado Maior da DGAF é chefiado pelo Subdiretor Geral e tem a seguinte composição: O Subdiretor Geral, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Chefe da AIC e Chefe da AJD. \r\n\r\nArt. 15 - A cada dois anos, a contar da data de publicação, este Regimento deve ser reavaliado pelo Estado Maior da DGAF, a fim de verificar a efetividade dos protocolos aqui estabelecidos, podendo a qualquer tempo, o Diretor Geral propor alterações ao SEPM, a quem compete alterá-lo.\r\n\r\nArt. 16 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação e revoga as normas anteriores. \r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo SEPM, atendendo proposta do Diretor Geral da Diretoria Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nIMAGEM-01\r\n\r\nId: 2319668"
                    ],
                    "2318605": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nTendo como base o Decreto Estadual n° 47.240, de 31 de agosto de 2020, o qual dispõe sobre a priorização de pagamento e reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e dá outras providências e o inciso III, do artigo 5º, do Decreto Estadual n° 47.163, de 10 de julho de 2020, RECONHEÇO a essencialidade da execução das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abaixo especificadas, as quais resultam num montante total de R$ 5.574.207,83 (cinco milhões, quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), já que o pagamento das mesmas contribuirá para a diminuição das dívidas pendentes e provenientes da extinção da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SESEG) e resultará na redução das despesas correntes atualmente existentes da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-35/008/001271/2019\r\n\r\nServiço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)\r\n\r\nProcessamento de Dados - Usuários Habilitados em Sistemas - Assinatura Básica\r\n\r\nR$ 666,64\r\n\r\nSEI-34/008/000253/2019\r\n\r\nServiço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)\r\n\r\nProcessamento de Dados - Usuários Habilitados em Sistemas - Assinatura Básica\r\n\r\nR$ 666,64\r\n\r\nE-35/192/131/2019\r\n\r\nOi Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCusteio de tarifas pela prestação de serviço de telefonia fixa comutada STFC\r\n\r\nR$ 30.953,85\r\n\r\nE-35/192/103/2019\r\n\r\nGrupo Impacto Empreendimentos EIRELI\r\n\r\nPrestação de Serviços de Anseio, Conservação e Atividades nas Instalações do CICC\r\n\r\nR$ 350.863,82\r\n\r\nSEI-09/008/000195/2018\r\n\r\nSEI-09/008/000404/2018\r\n\r\nSEI-09/008/000486/2018\r\n\r\nSEI-09/008/000265/2019\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nR$ 1.446.491,04\r\n\r\nE-35/192/50/2020\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nFornecimento de Energia Elétrica\r\n\r\nR$ 1.447.473,06\r\n\r\nSEI-350487/001581/2020\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\nPrestação de Serviços de Fornecimento de Material, Implantação, Operacionalização e Manutenção de Rede de Telecomunicação - IP MPLS para atender Sistema de Videomonitoramento Urbano, Via Disponibilização de Redes de Comunicação de Dados Prestados junto à extinta SESEG, referente aos meses de agosto a dezembro de 2018.\r\n\r\nR$ 2.295.241,78\r\n\r\nSEI-09/009/000115/2018\r\n\r\nEdison Duarte dos Santos Junior\r\n\r\nID Funcional: 2425005-8\r\n\r\nDiárias e Cotas de Translado\r\n\r\nR$ 525,00\r\n\r\nSEI-09/009/000115/2018\r\n\r\nPaula de Carvalho Neves\r\n\r\nID Funcional: 5082341-8\r\n\r\nDiárias e Cotas de Translado\r\n\r\nR$ 442,00\r\n\r\nSEI-09/009/000115/2018\r\n\r\nAnatália Jacuru dos Santos\r\n\r\nID Funcional: 5013746-8\r\n\r\nDiárias e Cotas de Translado\r\n\r\nR$ 442,00\r\n\r\nSEI-09/009/000115/2018\r\n\r\nHélio Moraes Côrrea\r\n\r\nID Funcional: 2496634-5\r\n\r\nDiárias e Cotas de Translado\r\n\r\nR$ 442,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 5.574.207,83\r\n\r\nCom base em informações fornecidas pela Diretoria de Orçamento (Unidade Orçamentária: 51010 - SEPM), ressalto que a aludida disponibilidade orçamentária está contida nos Programas de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas e/ou 06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviço de Utilidade Pública, na Fonte de Recurso do Tesouro Estadual: 100 - ordinários Provenientes de Impostos e Natureza de Despesa (ND): 3.3.90.92.20 - Despesa de Exercício Anterior - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.\r\n\r\nAs despesas em referência possuem pagamento exequíveis com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o exercício financeiro, ressaltando que o aludido ato não prejudicará o funcionamento das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) até o final do exercício financeiro de 2021, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nId: 2318605"
                    ],
                    "2322769": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de abril de 2021, ALEX MARCHITO SOLIVA, TEN CEL PM RG 60.900, ID. Funcional 24015644, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por FLÁVIO SANTOS DE LIMA - TEN CEL PM RG 54.564, Funcional 25129228. Proc. nº SEI-350088/000355/2021.\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de abril de 2021, ANDRÉ SANTOS DE SOUZA, TEN CEL PM RG 54.607, ID. Funcional 22136142, no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES - CEL PM RG 54.575, Funcional 21745676. Proc. n° SEI-350088/000423/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de abril de 2021, CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, CEL PM RG 54.575, ID. Funcional 24204030, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000422/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de abril de 2021, CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, CEL PM RG 54.575, ID. Funcional 21745676, no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO - CEL PM RG 54.579, Funcional 24151327 Proc. nº SEI-350088/000422/2021.\r\n\r\nId: 2322769"
                    ],
                    "2322793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000375/2021 - 2º SGT PM RG 62.278 LUCIANO SANTOS TOMÉ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/000801/2021 - 2º SGT PM RG 70.016 ROGÉRIO DA SILVA SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/01/2021. \r\n\r\nId: 2322793"
                    ],
                    "2322875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000290/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 006/2020, em favor das Empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) E COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325157/0001-34, com o valor de R$ 77.692,20 (setenta e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 77.852,20 (setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2322875"
                    ],
                    "2322934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000091/2020 (PE SRP 23/2020) - AUTORIZO a despesa, referente a aquisição de Medicamento em favor da Empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 743,52 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2322934"
                    ],
                    "2322935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000133/2020 (PE SRP 15/2021) - AUTORIZO a despesa, referente a aquisição de Medicamento, em favor das Empresas: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 60.318.797/0001-00, com o valor de R$ 284.735,00(duzentos e oitenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais), ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, CNPJ: 04.307.650/0003-05, com o valor de R$ 654.261,28 (seiscentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), perfazendo um total de R$ 938.996,28 (novecentos e trinta e oito mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2322935"
                    ],
                    "2322876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SÁUDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000035/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do Pregão (FSERJ) nº 53/2020, em favor das Empresas CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 32.441.650/0001-69, com o valor de R$ 6.956,00 (seis mil novecentos e cinquenta e seis reais), ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA CNPJ 05.439.635/0004-56, com o valor de R$ 7.332,00 (sete mil trezentos e trinta e dois reais), perfazendo o valor total de R$ 14.288,00 (quatorze mil duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2322876"
                    ],
                    "2323059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350103/000529/2021 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento da RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO PMERJ/DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (DER) nº no SIAFE-RIO: 007892, no valor de R$ 163.345,02 (cento e sessenta e três mil e trezentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), conforme preceitua o parágrafo 6° do art. 116 da Lei 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.06.2020.\r\n\r\nId: 2323059"
                    ],
                    "2323058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 07/06/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350076/002547/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.06.2021.\r\n\r\nDE 08/06/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350103/001141/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2021.\r\n\r\nEM 09/06/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350119/000510/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 10.06.2021.\r\n\r\nId: 2323058"
                    ],
                    "2323025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2014\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000595/2021, PROCESSO Nº E-09/108/146/2013 - IRENE RIBEIRO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201602-8, id 30658950...\r\n\r\nOnde se lê: ... 1.687 dias de contribuição ao INSS. \r\n\r\nLeia-se: ... 3.053 dias de contribuição ao INSS.\r\n\r\nId: 2323025"
                    ],
                    "2322866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000197/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de CATETERES NASAIS DE ALTO FLUXO (CNAF) EM CESSÃO DE REGIME DE COMODATO DO SISTEMA DE SUPORTE VENTILATÓRIO proveniente da Dispensa de Licitação nº 004/2021 - FUSPOM, em favor das Empresas: SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 07.270.468/0001-45, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000197/2021 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de CATETERES NASAIS DE ALTO FLUXO (CNAF) EM CESSÃO DE REGIME DE COMODATO DO SISTEMA DE SUPORTE VENTILATÓRIO proveniente da Dispensa de Licitação nº 004/2021 - FUSPOM, em favor das Empresas: SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 07.270.468/0001-45, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2322866"
                    ],
                    "2322865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000024/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição da licença e treinamento para o software Autodesk Revit 2021 proveniente da Dispensa de Licitação nº 005/2021 - FUSPOM, em favor da Empresa Mapdata-Tecnologia, informática e comércio Ltda, inscrita sob o CNPJ: 66.582.784/0001-11, no valor de R$ 22.078,00 (vinte e dois mil e setenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2322865"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2322916": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 233 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E DE EVENTUAIS INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA NO PRÉDIO HISTÓRICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de preservação da memória institucional, em todas as suas modalidades;\r\n\r\n- a importância arquitetônica e histórica do Prédio Histórico da Polícia Civil, situado na Rua da Relação, nº 40, Centro, Rio de Janeiro/RJ, datado de 1910, que abrigou a então Polícia Central, cuja construção representou a modernização da Polícia Civil, criada no ano de 1808;\r\n\r\n- a necessidade de atuação e interface de diversos órgãos, face a complexidade da obra e peculiaridade de seu tombamento;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360300/000081/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para acompanhamento da elaboração de projeto arquitetônico básico preliminar e de eventuais intervenções de engenharia para a restauração do Prédio Histórico da Polícia Civil, deliberando, ainda, acerca da utilização adequada da edificação e sobre a memória a ser preservada naquele espaço.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nII- 1 (um) representante da Assessoria Especial;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante do Departamento Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nV - 1 (um) representante do Museu da Polícia Civil;\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Gestão Administrativa/SEPOL.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de impedimento de qualquer dos membros, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à coordenação, após deliberação do Grupo de Trabalho, adotar as medidas administrativas decorrentes, com vistas à consecução dos fins estabelecidos neste ato.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contado a partir da publicação desta Resolução, devendo apresentar relatório circunstanciado com o resultado de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento fundamentado do Coordenador.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2322916"
                    ],
                    "2322708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006910/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor DEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO, Inspetor de Polícia, matrícula n° 871.421-4, Id Funcional n° 4137615-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2322708"
                    ],
                    "2322456": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nATO DE 15 DE MARÇO DE 2002 - Tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-360024/000069/2020, SEI-360026/000153/2020, E-09/15472/1017/98 e E-09/006462/1702/98, ficam excluídas do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O. de 18/03/2002, a contar de 02 de dezembro de 1998, WANDERSON NEHRER DE CARVALHO, a contar de 11 de novembro de 2011, a beneficiária RAYANE CABRAL DE CARVALHO; e a contar de 27 de outubro de 2008 a beneficiária INGRID CABRAL DE CARVALHO, todos filhos do extinto servidor WANDER MAIA DE CARVALHO, Carcereiro Policial, matrícula 266.549-5, revertendo as suas quotas-parte para SÔNIA MARIA CABRAL FELIX DA SILVA, companheira do extinto servidor, com fundamento no Art. 29, Inciso I, da Lei Lei nº 285/79, com as alterações da Lei nº 1.488/89.\r\n\r\nId: 2322456"
                    ],
                    "2322817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000146/2021 - Manoel Rodrigues, CPF 019.006.257-68, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000135/2021 - Erika Quirino Santos da Silva, CPF 091.929.027-23, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.147,27 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000148/2021 - Guaraci da Conceição Ferreira Alves, CPF 347.256.877-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000197/2021 - Paulo Roberto de Lima Alonso, CPF 641.459.997-20, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000156/2021 - Valesca Ferreira da Silva Braga, CPF 028.133.047-60, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000198/2021 - Brígida do Amparo Lemos, CPF: 882.523.607-68 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000080/2021 - Evelyn Christine Taranto de Souza Weyland Vaz, CPF 014.631.807-21, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000230/2021 - Marta Vieira Lopes, CPF 973.747.507-06, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000142/2020 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de FABIANA GONÇALVES BANZI, CPF: 103.783.427-54, para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000040/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de VERA LUCIA NIGRE SILVEIRA, CPF: 023.582.007-51, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor DILERMANDO DA SILVA RAIMUNDO, Identidade Funcional 2.966.652-0, falecido em 28/12/2020.\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000043/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de WAGNO BISPO VALERIANO, CPF: 010.718.067-77, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor EBIS BISPO VALERIANO, matrícula 196.131-7, falecido em 13/12/2020.\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000018/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de MARCOS AURÉLIO REIS DE SOUZA, CPF: 917.944.397-49, para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000120/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,27 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), em favor de DENISE ALVES COSTA CORDEIRO, CPF: 606.932.317-34, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor LUIZ SIMÕES DA COSTA, matrícula 701.892-2, falecido em 28/12/2020.\r\n\r\nId: 2322817"
                    ],
                    "2322451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-420001/000020/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL SALGADO MARTINS, Inspetor de Polícia, Identidade Funcional nº 50218611, para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, com validade a contar de 24/03/2021, devendo ser mantidas as cláusulas do ato de cessão anterior, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário e revogada, a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/03/2021.\r\n\r\nId: 2322451"
                    ],
                    "2322863": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000291/2021 - ALEXANDRE TEIXEIRA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.040-2 - 2.892 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360164/000031/2021 - ULLISSES VIANNA MONTEIRO FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.781-0 - 2.763 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2322863"
                    ],
                    "2322730": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360180/000095/2021 - CONCEDO a GISELLE MARQUES DA FONSECA PEREIRA, Inspetora de Polícia, ID 5033074-8, o 2º Período de Licença Aleitamento, de 03/06/2021 a 02/07/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360218/000113/2021 - CONCEDO a MICHELLE RANGEL ALVES, Oficial de Cartório Policial, ID 5083538-6, Licença Maternidade de 25/05/2021 a 20/11/2021.\r\n\r\nId: 2322730"
                    ],
                    "2322694": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360023/000288/2021 - JÁCOMO LUIZ DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 2.951.123-2 - períodos base: 14/06/1993 a 12/06/1998; 13/06/1998 a 11/06/2003; 12/06/2003 a 10/06/2008 e 01/12/2008 a 29/11/2013, 12 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nId: 2322694"
                    ],
                    "2322888": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360023/000290/2021 - RONALDO PEREIRA DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional nº. 2.934.347-0 - Períodos base: 08/01/2006 a 06/01/2011; 07/01/2011 a 05/01/2016 e 06/01/2016 a 03/01/2021, 09 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nId: 2322888"
                    ],
                    "2322739": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001005/2021 - ELIOMAR ESTEVÃO ABBOADALLA, Perito Legista, ID. funcional nº 549.164-9, Período-base: 10/03/2016 a 08/03/2021 - 03 (três) meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2322739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2322808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 829 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO Nº SEI-210070/001137/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEAP Nº 829 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE II PARA I até 30/06/18\r\n\r\nClass\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2018\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n426\r\n\r\n50101714\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\nISAP\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n5a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE II PARA I até 30/06/18\r\n\r\nClass\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2018\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n426\r\n\r\n50129279\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\nISAP\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n5a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\nId: 2322808"
                    ],
                    "2322892": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nATO DE 09/09/2014 - D.O. DE 10/09/2014 - MARCIO MARCELINO MARQUES (ID FUNCIONAL Nº 4366409-1) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Processo nº SEI-140001/072645/2020.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 7ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0007658-17.2016.8.19.0000, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/072645/2020, esclareço que a nomeação do servidor MARCIO MARCELINO MARQUES, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão \"em caráter sub judice\" para que passe a constar \"em caráter definitivo\".\r\n\r\nATO DE 22/09/2014 - D.O. DE 07/10/2014 - MARCIO MARCELINO MARQUES (ID FUNCIONAL Nº 4366409-1) - INVESTIDURA DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Processo nº SEI-140001/072645/2020.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 7ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0007658-17.2016.8.19.0000, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/072645/2020, esclareço que a investidura do servidor - MARCIO MARCELINO MARQUES, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão \"em caráter \"sub judice\" para que passe a constar \"em caráter definitivo\".\r\n\r\nId: 2322892"
                    ],
                    "2322737": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nATO DE 06/11/2017 - PUBLICADO NO DOERJ DE 07/11/2017 -MARCUS CORREA FIGUEIREDO (ID FUNCIONAL Nº 5087772-0) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Processo nº SEI-140001/000051/2021.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0025766-94.2016.8.19.0000, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/000051/2021, esclareço que a nomeação do servidor MARCUS CORREA FIGUEIREDO, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão \"em caráter provisório e na condição sub judice\" para que passe a constar \"em caráter definitivo\".\r\n\r\nATO DE 16/11/2017 - PUBLICADO NO DOERJ DE 28/11/2017 -MARCUS CORREA FIGUEIREDO (ID FUNCIONAL Nº 5087772-0) - INVESTIDURA DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Processo nº SEI-140001/000051/2021.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0025766-94.2016.8.19.0000, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/000051/2021, esclareço que a investidura do servidor -MARCUS CORREA FIGUEIREDO, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão \"em caráter provisório e na condição sub judice\" para que passe a constar \"em caráter definitivo\".\r\n\r\nId: 2322737"
                    ],
                    "2322842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/002180/2020 - JESSE HERMES LAET MOUTINHO, ISAP, ID. Funcional: 2006806-9 Matrícula nº 868.101-7 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 28/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0067/000093/2021 - VALDEMIR ANTONIO DA COSTA, ISAP, ID. Funcional: 19680031 Matrícula nº 816.761-1 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 29/04/2021.\r\n\r\nId: 2322842"
                    ],
                    "2322958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, ID 50827308. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000574/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000577/2021.\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, ID 50827308. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000593/2021.\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, ID 50827308. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI 210016/000614/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000417/2021.\r\n\r\nId: 2322958"
                    ],
                    "2322734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nVANDERSON CLAVELÁRIO NUNES, Policial Penal, ID: 19680376, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWILSON DE ARAÚJO CARVALHO, Policial Penal, ID: Funcional nº 50104276, Subdiretor.\r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Policial Penal, ID: 44181299, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Policial Penal, ID: 14981459, Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nANGÉLICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO, Policial Penal, ID: 43818722, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nSAMUEL FAUSTINO MACHADO, Policial Penal, ID: 43420117, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Policial Penal, ID: 20049161, Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, Policial Penal, ID: 19906730, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nLEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, Policial Penal, ID: 19906250, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores.\r\n\r\nALEXANDRE VENANCIO, Policial Penal, ID: 50826468, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores.\r\n\r\nMARCELO FLEMING MARQUES, Policial Penal, ID: 19907729, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa de nomear médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicóloga por não constar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade. Processo nº SEI-210057/000685/2021.\r\n\r\nId: 2322734"
                    ],
                    "2322960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000594/2021.\r\n\r\nId: 2322960"
                    ],
                    "2322964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000382/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210107/000304/2021.\r\n\r\nId: 2322964"
                    ],
                    "2322965": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755 em substituição ao servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Processo nº SEI-210077/000206/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755 em substituição ao servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Processo nº SEI-210077/000209/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755 em substituição ao servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Processo nº SEI-210077/000224/2021.\r\n\r\nId: 2322965"
                    ],
                    "2322969": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000671/2021.\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000696/2021.\r\n\r\nId: 2322969"
                    ],
                    "2322962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000475/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000382/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000448/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000704/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2322962"
                    ],
                    "2322966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000174/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000542/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.06.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000359/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2322966"
                    ],
                    "2322968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000195/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000211/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2322968"
                    ],
                    "2322967": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância n° SEI-210006/000714/2021.\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI-210006/000706/2021.\r\n\r\nId: 2322967"
                    ],
                    "2322959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX PEREIRA GONÇALVES, ID 50276360. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000780/2021.\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX PEREIRA GONÇALVES, ID 50276360. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000820/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000452/2021.\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000488/2021.\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000508/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000509/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000649/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000654/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000658/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000660/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000254/2021.\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000260/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000401/2021.\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000411/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000700/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000701/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000328/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000235/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000392/2021.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000396/2021.\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000398/2021.\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000411/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000312/2021.\r\n\r\nId: 2322959"
                    ],
                    "2322963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000467/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2322963"
                    ],
                    "2322936": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 077ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de maio de 2021, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000069/2021.\r\n\r\nATA 077/21. Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Visita dos senhores Alcione Duarte - Assessor de Programas especiais da DPR (CEDAE) e do Presidente da Fundação Santa Cabrini (FSC), Sr. Helton Yomura. Trabalho dos apenados diante da privatização da CEDAE. O presidente abriu a sessão e agradeceu a presença dos convidados, destacando a disponibilidade do Presidente da Santa Cabrini que, mesmo com inúmeros compromissos, compareceu a sessão. O Presidente da FSC, Sr. Helton Yomura, agradeceu o convite e pediu desculpas, pois iria precisar se ausentar antecipadamente da sessão. Nesse momento, o Presidente da FSC falou da importância do trabalho desenvolvido pelo Sr. Alcione Duarte, Assessor de Programas Especiais da CEDAE, no que diz respeito ao programa de ressocialização dos egressos e apenados do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, que sugeriu que o Conselho Penitenciário colabore com a manutenção desses postos de trabalhos diante da privatização de parte daquela empresa. O presidente da FSC sugeriu ao CPERJ que oficie ao Secretário da Casa Civil, à Promotoria de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e a AGENERSA (Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro), com o objetivo de demonstrar preocupação com a situação apresentada pelo Sr. Alcione. Em seguida, o Assessor da CEDAE, discorreu sobre o trabalho que vem desenvolvendo com os egressos e apenados do Sistema e falou que atualmente são disponibilizadas pela CEDAE 1.000 (mil) postos de trabalho para apenados e egressos. Falou um pouco do Programa “Replantando Vida”, desenvolvido pelos trabalhadores da CEDAE (apenados e egressos). Ressaltou a importância desse trabalho de ressocialização, especialmente para os presos que se encontram em Regime Semiaberto. Informou que 80% das árvores plantadas no entorno do TJ foi um trabalho realizado pelos apenados e egressos. Também mencionou o Projeto de reflorestamento de todas as margens do Rio Guandu. Atualmente esses apenados/egressos produziram cerca de 145 mil máscaras de proteção contra Covid-19. O ilustre Assessor informou que é a CEDAE que mais emprega apenados/egressos do Sistema. Por último, ele convidou os conselheiros para conhecer a estação de tratamento de Guandu e o trabalho desenvolvido por aqueles internos. Mencionou a importância do Programa de Ressocialização realizado através da CEDAE que vem empregando egressos e apenados a mais de 20 anos. Prosseguindo, o Presidente do CPERJ compartilhou com os Conselheiros a necessidade da obtenção de uma planilha tributária para que seja possível realizar uma breve comparação em termos de vantagens para as concessionárias. O presidente e alguns conselheiros sugeriram que as deliberações deste Conselho Penitenciário sejam encaminhadas ao Sr. Alcione por e-mail. Deliberações: i) acordaram, por unanimidade, na elaboração de moção/manifestação do CPERJ ressaltando a importância da continuidade desse programa ao: Exmo Juiz da Vara de Execuções Penais, GMF, Comissão de Trabalho da ALERJ, Secretário da Casa Civil, AGENERSA, Promotoria de Tutela coletiva do Sistema prisional e as Empresas cessionárias do Serviço Público (Consórcio AEGEA, Consórcio IGUÁ). Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Sandra Maria Barros e Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2322936"
                    ],
                    "2322937": [
                        "I - Ata",
                        "Ata da 078ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 1º de junho de 2021, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000070/2021.\r\n\r\nATA 078/21. Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Análise do questionário da Área Técnica da SEAP: A conselheira Elizabeth Rodrigues Félix apresentou ao Colegiado o questionário com as respostas e o percentual dos dados técnicos e após longo debate sobre o tema, o Presidente do CPERJ sugeriu que o questionário seja transformado em um relatório e enviado aos Exmos. Secretário de Administração Penitenciária e ao Juiz da Vara de Execuções Penais. Item 4: Visita do Coordenador e Diretor dos Patronatos: A conselheira Fátima Elisabeth informou que os visitantes pediram desculpas e não compareceriam pois estavam em reuniões com o Exmo. Juiz da VEP e verificariam a possibilidade de comparecer na próxima sessão. Item 5. Outros assuntos relacionados à Execução Penal: O presidente submeteu ao Colegiado o retorno da assistência religiosa nas unidades prisionais, vez que a visitação já retornou. O presidente ressaltou a importância de que esse retorno obedeça todos os protocolos sanitários e os assistentes religiosos só retornem se estiverem imunizados com as duas doses da vacina. O presidente ressaltou a importância da assistência religiosa dentro das unidades prisionais. O Serviço Social informou sobre a necessidade de uma eventual Resolução SEAP para tratar/organizar essa questão durante este período de pandemia. Prosseguindo, o presidente mencionou a inexistência de parlatório no Presídio Nelson Hungria. E nesse sentido, o conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha compartilhou com os demais membros do Colegiado a Ata de visita ao Presídio Nelson Hungria onde a DPERJ reforça a necessidade de local próprio para o parlatório sem ser o local da padaria, para que seja preservado o espaço da cozinha. Deliberações: em relação ao questionário da área técnica restou acordado, por unanimidade, que os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo, Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga e Elisabeth Rodrigues Félix converterão a pesquisa em relatório a ser apresentado aos Exmos. Secretário de Administração Penitenciária e ao Juiz da VEP. Quanto à inexistência de parlatório no Presídio Nelson Hungria restou acordado, por unanimidade, que será encaminhado SEI ao Exmo. Sr. Secretário da SEAP/ RJ abordando o tema. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Sandra Maria Barros não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2322937"
                    ],
                    "2322938": [
                        "I - Ata",
                        "Ata da 079ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 08 de junho de 2021, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000071/2021.\r\n\r\nATA 079/21. Aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Visita do Coordenador e Diretor dos Patronatos: Aberta a sessão o Presidente agradeceu a visita dos convidados destacando que o encontro tinha como objetivo conhecer como estava sendo o trabalho dos Patronatos com a limitação imposta pela COVID e, com isso, o conselho poder prestar a melhor assistência aos apenados no momento do LC´s. O coordenador Carlos Eduardo Quintanilha Adilio, o Diretor César Violante de Carvalho e o Sr. Fabrício Alves Costa agradeceram o convite. O Sr. Carvalho in formou que desde o início da pandemia os egressos estão desobrigados a assinatura do livramento condicional por força de um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a minimizar os índices de contaminação. O Sr. Carvalho esclareceu ainda que o Patronato atende nos telefones: 2332-4510/2332-4121; 2332-7900 para esclarecer e orientar os egressos do Sistema Prisional. Continuando, informou que ainda existem apenados em PAD que assinam no Patronato Magarinos Torres e outros em sua própria Comarca, conforme determinação do Exmo. Juiz da Vara de Execuções Penais. Os egressos podem assinar em qualquer Patronato independente do local do seu domicílio. O Diretor do Patronato encaminhará à Secretaria do Conselho Penitenciário os telefones, endereços e e-mails dos Patronatos para que possam ser atualizados no cadastro do conselho. O conselheiro Eduardo Linhares elogiou os servidores do Patronato de Campos dos Goytacazes pelo trabalho desenvolvido naquele local e principalmente na colaboração para realização das cerimônias de livramento condicional, na pessoa da Sra. Alessandra. Por fim, o presidente agradeceu a participação dos convidados e colocou o CPERJ à disposição para colaborar no que for necessário. Item 4: E-mail da Pastoral carcerária (retorno da assistência religiosa. Após longo debate sobre o tema, o presidente solicitou a conselheira Elisabeth Rodrigues Félix que leve o assunto internamente a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e retorne na próxima pauta. Item 5. Outros assuntos relacionados à Execução Penal: A vice-presidente Fernanda falou sobre a comunicação da existência da multa a ser paga no momento da realização da cerimônia de Livramento Condicional, citou o problema da baixa na condenação e a não extinção do processo. A vice-presidente também falou da necessidade de atualização dos folhetos explicativos que são entregues aos egressos ao término das cerimônias de livramento condicional. Deliberações: i) acordaram, por unanimidade, os conselheiros para abertura de processo SEI para a UPA de Gericinó, Penitenciária Alfredo Tranjan e Instituto Penal Candido Mendes, com o objetivo de obter informações sobre apenados com doenças graves (RG/Nome/Prontuário), a fim de que seja solicitado ao Exmo. Juiz da VEP prisão domiciliar de caráter humanitário; ii) seja registrado o elogio aos servidores do Patronato de Campos dos Goytacazes na pessoa da Sra. Alessandra. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Sandra Maria Barros e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, jus tificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2322938"
                    ],
                    "2322844": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000309/2021 - CONCEDO LICENÇA GESTANTE à servidora PRISCILA DE ANDRADE MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50983091, referente ao período de 28/05/2021 A 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2322844"
                    ],
                    "2322841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000112/2021- REGISTRA O AFASTAMENTO PROVISÓRIO do servidor ROMILDO FERNANDES DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 1996326-2, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 11/04/2021 a 07/06/2021, de acordo com o constante no processo em referência\r\n\r\nId: 2322841"
                    ],
                    "2323064": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/965.153/2002 - CARLOS HENRIQUE RANGEL DE AZEVEDO ID 20009259. Período Base de 11/12/2015 a 25/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000784/2020 - RAFAEL AZARIS DE QUEIROZ ID 42462592. Período Base de 27/01/2016 a 26/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 07.06.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000282/2021 - BARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA, ID 50000764. Período Base de 31/03/2016 a 30/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-06/999100/1994 - AYLTON EIRAS MARTINS, ID 19655541. Período Base de 16/08/2015 a 15/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003049/2019 - MÁRIO SÉRGIO THOMAZ LYRIO, ID 43927815. Período Base de 27/10/2015 a 10/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/041/51/2015 - ALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR, ID 43715230. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001099/2021 - ANDRE LUIS GUSMÃO DE CARVALHO, ID 50009290. Período Base de 19/05/2016 a 18/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/999.168/2011 - FABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, ID 42524792. Período Base de 06/05/2016 a 05/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000401/2021 - SERGIO WILDO, ID 19649053. Período Base de 14/07/2015 a 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000710/2021 - JORGE MARCOS GOMES DE SANT'ANNA, ID 43546064. Período Base 29/12/2015 a 03/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000640/2021 - JORGE SOARES DA SILVA JUNIOR, ID 43716245. Período Base de 20/12/2014 a 29/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/925096/2006 - RITA MARILZA BRAVIN, ID 19692064. Período Base de 27/12/2015 a 26/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/014.21/2016 - ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, ID 41962346. Período Base de 12/01/2016 a 11/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000391/2021 - EZEQUIEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID 50104256. Período Base de 01/11/2014 a 16/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000825/2021 - RAPHAEL EDUARDO DIAS MENDES, ID 50307770. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000532/2021 - JORGE BARRETO BRANDAO, ID 50001531. Período Base de 11/10/2015 a 01/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001398/2020 - CARLOS ALBERTO VITER DUQUE, ID 19900988. Período Base de 05/07/2015 a 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000376/2021 - LIZ FERREIRA BARBOZA, ID 43933815. Período Base de 17/12/2015 a 30/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/041/30/2016 - RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Período Base de 26/04/2015 e 09/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2323064"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2322755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 28 de janeiro de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOC/91 MARCELO HESS DE AZEVEDO, RG 16.491, Id Funcional nº 611516-0, CPF 014.560.667-81, por ter incidido no disposto no item 1, do inciso II, do art. 99, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000012/2021.\r\n\r\nId: 2322755"
                    ],
                    "2323061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 31 de maio de 2021, a seguinte comissão de fiscalização: Gestor Técnico Operacional:Ten-Cel BM QOS/Nut/02 ANA CARLA SOARES MONTEIRO, RG: 32867;Membros da Comissão de Fiscalização:Ten-Cel BM QOS/Nut/02 SILVIA HELENA VIANNA LANDIN, RG: 32.866 - CRD;Maj BM QOS/Nut/02 MARCELLE TESCH FERREIRA, RG: 32873 - ABMDP II;3º Sgt BM Q00/08 ANTHONY CESAR VIEIRA DE MEDEIROS, RG: 44.309 - CFAP;Subten BM Q00/00 ANDRÉA RIBEIRO DE MORAES, RG: 27.953- CSM Membro Substituto:Ten-Cel BM QOS/Nut/02 ROSANA DE FIGUEIREDO FRANÇA, RG: 32.868 - CRD, em substituição seguinte comissão de fiscalização: Gestor Técnico Operacional: Ten-Cel BM QOS/Nut/02 ANA CARLA SOARES MONTEIRO, RG: 32.867; Membros: Maj BM QOS/Nut/02 MARCELLE TESCH FERREIRA CORREIA, RG: 32.873: CRD; 1º Ten BM QOC/12 MARCELO FERREIRA DE BARROS, RG: 48.094 - ABMDP II; 2º Ten BM QOA/90 ALOISIO DA SILVA COSTA; RG: 11.870; Subten BM Q00/00 ANDRÉA RIBEIRO DE MORAES, RG 27953 - CSM, para compor a Comissão de fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 20/2019, oriundo do Processo nº E-27/132/57/2018, firmado com a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000328/2021.\r\n\r\nId: 2323061"
                    ],
                    "2323071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 31 de maio de 2021, as seguintes servidoras: Maj BM QOS/Enf/02 ROSANE DEOLIVEIRA SARAIVA, RG 32.783 - Presidente da Comissão, Maj BM QOS/Enf/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES, RG 32.791 - Membro, Cap BM QOS/Méd/08 PAULA MORAES COUTINHO DE OLIVEIRA LELLIS, RG 41.429- Membro, em substituição aos servidores: Cel BM QOS/Méd/97 JOAO ANDRE MATTOS DIAS SERRA E GURGEL, RG 20.373 Presidente da Comissão, Maj BM QOS/Enf/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA, RG 32.783 - Membro, Maj BM QOS/Enf/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES, RG 32.791 - Membro, para compor a Comissão de Vistoria de Credenciamento do Interior/ Litorânea, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000328/2021.\r\n\r\nId: 2323071"
                    ],
                    "2323072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nDESIGNA a contar de 01 de junho de 2021, a servidora 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CLAUDILENE DA SILVA PAIVA COELHO, RG: 30.514 - Id Funcional: 6140289, da UAO do 27º GBM-Araruama em substituição a servidora Sub Ten. BM Q06/ACD/94 CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO FURTADO, RG: 17.998 - Id Funcional: 6116027, para compor a Comissão de Fiscalização Setorial com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 36/2020, oriundo do Processo nº SEI-270131/000259/2020, firmado com a empresa GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000328/2021.\r\n\r\nId: 2323072"
                    ],
                    "2323063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 31 de maio de 2021, a seguinte servidora: 1º SGT BM Q00/97 MARCELO BARBOSA DE FARIA RG 22469 e 2º SARGENTO BM Q06.02 VANESSA PAES LEME DE LUCA id funcional 615685 rg 32923, em substituição ao servidor SUBTEN BM Q06/AxE/00 REGINA CARDOSO id funcional 613583 rg 26985 e 2º SARGENTO BM Q00.02 LUCIANE COSTEIRA, RG 31752, ID funcional 614681-3, para compor a Comissão de fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 35/2019, oriundo do Processo nº E-27/132/062/2018, firmado com a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA-EPP, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXI - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXII - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000328/2021.\r\n\r\nId: 2323063"
                    ],
                    "2323065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 31 de maio de 2021, a seguinte servidora: 1º Sgt BM QOS/ACD/00 LUCIANA CORREA CARNAVAL, RG 26.888, ID FUNC: 6135510, do Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas (CEPO) em substituição ao servidor Cb BM QBMP 08/TeR/08 PAULO ROBERTO RODRIGUES MOTA, RG 42.273, ID FUNC: 43408028, para compor a Comissão de fiscalização setorial com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 36/2020, oriundo do Processo nº SEI-270131/000259/2020, firmado com a Empresa GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000328/2021.\r\n\r\nId: 2323065"
                    ],
                    "2322880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 31 de maio de 2021, a seguinte servidora: CAP BM QOS /Med /02 RENATA MALDONADO MALVEZZI RG 32.670 ID 615472, em substituição a servidora MAJ BM QOS /Med /02 ANNA LAURA SALABERT DELLA BARBGA RG 32.158 ID 615037, para compor a Comissão de fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 50/2020, oriundo do Processo nº SEI-270132/000132/2020, firmado com a Empresa Clinica Ricardo Reis S/A, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000328/2021.\r\n\r\nId: 2322880"
                    ],
                    "2323075": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 07 de junho de 2021, a seguinte servidora: MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG: 40.888, em substituição ao servidor MAJ BM QOC/02 WELINGTON DE OLIVEIRA ARAUJO, RG: 31.873, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 28/2017 e 70/2018, oriundo dos Processos nº E-27/042/62/2017 e E-27/042/58/2017, firmado com as empresas ESCAPE SOLUTIONS e MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000328/2021.\r\n\r\nId: 2323075"
                    ],
                    "2322900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270130/000044/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 06.012.731/0001-33, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando a Capacitação de 05 (cinco) militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), cujo tema é \"Retenções na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços na Administração Pública\"; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000581/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI, no valor de R$ 94.068,00 (noventa e quatro mil e sessenta e oito reais), Aquisição de Insumos, visando atender a necessidade do serviço de urologia do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 009/2021, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 061/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000593/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 89.170,00 (oitenta e nove mil cento e setenta reais), Aquisição de Insumos, visando atender a necessidade do serviço de urologia do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 008/2021, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 086/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000594/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, no valor de R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais), Aquisição de Insumos, visando atender a necessidade do serviço de urologia do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 011/2021, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 086/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000592/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 61.120,00 (sessenta e um mil cento e vinte reais), Aquisição de Insumos, visando atender a necessidade do serviço de urologia do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2021, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 086/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2322900"
                    ],
                    "2322902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000178/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE FOTOPROTETOR LABIAL E CORPORAL, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2322902"
                    ],
                    "2322751": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1153 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COMPETÊNCIA AO CENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS - CPM E AO CENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFID, PARA ESTABELECIMENTO DAS NORMAS REGULADORAS DA AVALIAÇÃO FÍSICA DOS MILITARES DO CBMERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10, da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001186/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o preparo físico do bombeiro militar é um dos pilares mais importantes da capacidade operacional do indivíduo e que seu alto nível é relevante fator de eficiência da atividade-fim desta Corporação;\r\n\r\n- que a avaliação física deve ser compreendida no aspecto macro das condições de saúde, em conjunto com a identificação do atendimento às valências físicas específicas da atividade laboral do bombeiro militar;\r\n\r\n- a necessidade da padronização e atualização dos critérios de saúde e desempenho exigidos aos militares, com vistas ao atendimento, em condições de segurança, das necessidades de instruções e operações reais;\r\n\r\n- que o controle da manutenção das condições de saúde e preparo físico é realizado mediante inspeções e aplicação de testes, permitindo o monitoramento e a adoção de medidas preventivas quanto a riscos e manutenção da operacionalidade;\r\n\r\n- que o controle do condicionamento físico da tropa visa também a adoção das medidas de fomento pela melhoria dos índices de desempenho, possibilitando reflexos simultâneos em termos de redução de custos com assistência à saúde e de eficiência operacional; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros para definir e discriminar os critérios de avaliação das condições físicas que constituem requisitos essenciais de ingresso a quadro de acesso à promoção de oficiais bombeiros militares, conforme Decreto-lei nº 176, de 09 de julho de 1975;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, sem aumento de despesas, ao Centro de Perícias Médicas - CPM e ao Centro de Educação Física e Desportos - CEFiD, a competência para o estabelecimento das Normas Reguladoras da Avaliação Física dos Militares do CBMERJ, a saber:\r\n\r\n§ 1º - O Centro de Perícias Médicas - CPM estabelecerá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria, em nota a ser publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ, as normas técnicas reguladoras das inspeções de saúde, estabelecendo procedimentos e padrões de condições de saúde dos militares que garantam o cumprimento das distintas atribuições laborais com segurança.\r\n\r\n§ 2º - O Centro de Educação Física e Desportos - CEFiD estabelecerá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria, em nota a ser publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ, as normas técnicas reguladoras dos Testes de Aptidão Física (TAF) regulares e alternativos, estabelecendo procedimentos e padrões de desempenho físico a serem atingidos pelos militares que garantam o cumprimento das distintas atribuições laborais com segurança e eficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2322751"
                    ],
                    "2322868": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nREFORMA o 1º Sargento BM RR Q01/83, ELIAS PEREIRA LOPES, RG 07.806, Id Funcional 0026533278, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 10/12/2018, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270039/000195/2021. \r\n\r\nId: 2322868"
                    ],
                    "2322860": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q06/AxE/86 ALUIZIO DE OLIVEIRA RAMOS, RG 09.264, Id Funcional 0026644053, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 05/02/2021, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270040/000375/2021.\r\n\r\nId: 2322860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2323164": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 935\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização da Política de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, envolvendo aspectos relacionados aos eixos assistência farmacêutica (eixo 1) e regulação (eixo 2), referente a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, abrangendo os meses de maio e junho de 2021, conforme Processo nº SEI-080001/000904/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2021 Término: 30/06/2021.\r\n\r\nIII - DE/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R$ 263.780,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2323164"
                    ],
                    "2323165": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 938\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), no período de abril a junho de 2021, conforme processo nº SEI-080001/010929/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início:01/04/2021 Término: 30/06/2021\r\n\r\nIII - DE/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 695.353,68\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2323165"
                    ],
                    "2322807": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA Nº 108 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 077/2016, Processo Administrativo SEI nº E-08/001/3442/2014, que tem por objeto a prestação de serviço de vigilância patrimonial desarmada.\r\n\r\n§ 1º - Ficam designados como Fiscais do respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nLuiz Antônio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nHenri Braunstein\r\n\r\n8105199-7\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados as Substituições dos Fiscais para as Unidades CENTRA RIO, PAM COELHO NETO, IASERJ NITERÓI e HETM, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nMarcio Moreno Barbeito\r\n\r\n3137329-7\r\n\r\nLilian Gama Teodózio\r\n\r\n5119017-6\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nDavid Souza Lopes\r\n\r\n296337-9\r\n\r\nCelso de Cerqueira\r\n\r\n4198896-5\r\n\r\nIASERJ NITERÓI\r\n\r\nVinicio Molina e Silva\r\n\r\n594946-7\r\n\r\nMauro Serieiro\r\n\r\n2025696-5\r\n\r\nHETM\r\n\r\nSheila de Andrade Brito\r\n\r\n803529-7\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n3095266-2\r\n\r\nRaimundo Nonato de Castro Calazans\r\n\r\n285664-9\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nPORTARIA Nº 109 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 019/2018, Processo Administrativo SEI nº E-08/001/5222/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de lavanderia.\r\n\r\n§ 1º - Ficam designados como Fiscais do Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nLuiz Antônio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nHenri Braunstein\r\n\r\n8105199-7\r\n\r\n§ 2º - Ficam designadas as Substituições dos Fiscais para as Unidades PAM COELHO NETO e HETM, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nDavid Souza Lopes\r\n\r\n3170103-5\r\n\r\nCelso de Cerqueira\r\n\r\n4198896-5\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n0285695-3\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nPORTARIA Nº 110 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 076/2016, Processo Administrativo SEI nº E-08/001/3442/2014, que tem por objeto a prestação de serviço de vigilância patrimonial desarmada.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado a Substituição dos Fiscais para a Unidade ALMIR DUTTON, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nGisele Cristina Costa\r\n\r\n5100686-3\r\n\r\nVinicius Botelho Queiroz\r\n\r\n5100771-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2322807"
                    ],
                    "2323006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000100/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 044/21, para a aquisição do medicamento VEMURAFENIBE 240 MG, em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, no item 01, perfazendo o valor total de R$ 594.272,00 (quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2323006"
                    ],
                    "2322804": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 6 meses, o servidor\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS VIEIRA, Psicólogo, matrícula nº 297.041-6, ID Funcional nº 3028586-0, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANDIARA DANTAS NUNES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.232-9, ID Funcional nº 3103384-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO CAVALCANTI, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.373-7, ID Funcional nº 565210-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nELISANGELA MARTINS LADEIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 870.697-0, ID Funcional nº 564623-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligências policiais, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nGISELE VIVAS TEIXEIRA AMORAS, Professor Docente II, matrícula nº 5.011.497-4, ID Funcional nº 3614306-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nJOAO PAULO FONTES TENORIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.020.311-1, ID Funcional nº 5000228-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nLUIZ FERREIRA GOMES FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 913.249-9, ID Funcional nº 4201164-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nRAQUEL DE BRAGANCA SENOS, Professor Docente II, matrícula nº 5.011.589-8, ID Funcional nº 3683844-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.200-1, ID Funcional nº 4336742-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nAGATA SANTOS CONTAGE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.134-3, ID Funcional nº 564986-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nARLINDA FAISLON FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288.725-5, ID Funcional nº 2989542-1, em local até 50 km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 870.922-2, ID Funcional nº 564794-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nGUSTAVO FARAH GOULART, Delegado de Polícia, matrícula nº 889.665-6, ID Funcional nº 564825-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50 km da residência atual, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nJAIME GUILHERME LOPES DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 935.886-2 e nº 825.274-4, ID Funcional nº 3507993-2, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nJORGE CARLOS MACHADO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 917.894-8, ID Funcional nº 4183076-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nLIVIA HELENA GIORDANO, Inspetor de Alunos 2 G, matrícula nº 3.050.856-8, ID Funcional nº 5020075-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50 km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nMARCUS ALVES DOS SANTOS, Enfermeiro, matrícula nº 850.489-6, ID Funcional nº 3035667-9, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nPETERSON SOARES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 929.417-4 e Professor Docente I, matrícula nº 3.046.925-8, ID Funcional nº 4278082-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nRENATO DA SILVA TEIXEIRA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 922.174-8, ID Funcional nº 4214494-9, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nROSANA ROCHA CELESTINO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 965.115-9, ID Funcional nº 1105394-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nSANDRO NUNES FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 930.884-2, ID Funcional nº 4267655-0, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores,\r\n\r\nFABIO PIRES MIRANDA PORTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 957.413-8, ID Funcional nº 4371544-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nJANE DE JESUS ROSA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 862.502-2, ID Funcional nº 3059064-7, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES GASPAR MONTEIRO, Assistente Social, matrícula nº 865.539-1, ID Funcional nº 3088865-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício pelo prazo de 2 anos, o servidor,\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 957.301-5, ID Funcional nº 4371422-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/012561/2021.\r\n\r\nId: 2322804"
                    ],
                    "2322805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA o servidor FERNANDO DE SOUZA BARBOSA, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261025-1, ID nº 3074313-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/001700/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor OTAVIO LUIS HABIB DE ARAGÃO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 265195-8, ID nº 3189492-5, nos termos da Lei Complementar n° 161/2014. Em cumprimento a decisão do processo Judicial n° 0007005-49.2017.8.19.0042, com eficácia de 18/05/2021, data da sentença judicial. Processo nº SEI-E-08/008/992/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001700/2021 - FERNADO DE SOUZA BARBOSA, Farmacêutico classe “A”, matrícula nº 261025-1, ID nº 3074313-3. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/992/2016 - OTAVIO LUIS HABIB DE ARAGÃO, Odontólogo classe “A”, matrícula nº 265195-8, ID nº 3189492-5. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia DE 18/05/2021, data da sentença judicial.\r\n\r\nId: 2322805"
                    ],
                    "2322985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS estipendiais do Ato de Aposentadoria de 25/02/2015, publicado no D.O.E.R.J. de 04/03/2015, referente a servidor inativo ARILTON VIEIRA ARRABAL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260126-8, ID nº 3194274-1. Processo nº SEI-080001/016408/2020.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS estipendiais do Ato de Aposentadoria de 25/04/2008, publicado no D.O.E.R.J. de 30/04/2008, referente a servidor inativo IVAN DE MOURA BARBOSA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 198028-3, ID nº 3177197-1. Processo nº SEI-080001/016741/2020.\r\n\r\nId: 2322985"
                    ],
                    "2322986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI E-08/015/1957/2019\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TAVEIRA DA SILVA\r\n\r\n43612687\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n2008\r\n\r\n29/02/2014\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603435/1999\r\n\r\nSONIA BENAYON\r\n\r\n31431534\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n14/01/2016 A 11/01/2021\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603907/2010\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\n42161401\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n12/07/2015 A 09/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002669/2021 - ARNALCI ELIZA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 30247047.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002634/2021 - FLAVIA DUARTE RODRIGUES, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30345677.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002643/2021 - VALQUIRIA ALVES DA SILVA CALVET CORREA, Fisioterapeuta, Id. Funcional nº 30295572.\r\n\r\nDEFIRO a concessão da redução da carga horária para as servidoras supracitadas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001710/2020 - PAULO ROBERTO ROMANO RIBEIRO, Médico, ID. n° 31666167. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos-base de 24/03/1987 a 21/03/1992 e de 22/03/1992 a 20/03/1997, referentes a 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000939/2021 - LUCIDIO GODINHO MEIRELES, Médico, ID. n° 31631754. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos-base de 23/03/1987 a 20/03/1992 e de 21/03/1992 a 19/03/1997, referentes a 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nId: 2322986"
                    ],
                    "2321632": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 025/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 047/2021 - Processo nº SEI-08/017/001581/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (SOMATROPINA 12 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 114,3700 para o item 02;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.262.072,95 (Um milhão duzentos e sessenta e dois mil setenta e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (item 01).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001581/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 026/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 048/2021 - Processo nº SEI-080017/007436/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 3,0000 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.311.480,00 (Um milhão trezentos e onze mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:01/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/007436/2020.\r\n\r\nId: 2321632"
                    ],
                    "2322800": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.419 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 95, DE 14 DE MAIO DE 2021, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O QUANTITATIVO DE 165.780 DOSES DE VACINAS DO LABORATÓRIO BUTANTAN (CORONAVAC), PARA ATENDER DEMANDA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o público-alvo estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde a ser contemplado com duas doses da vacina do laboratório Butantan (Coronavac);\r\n\r\n- a manifestação dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em relação ao déficit de segunda dose (D2), para complemento do esquema vacinal da população do estado, já contemplada com a primeira dose;\r\n\r\n- que o levantamento realizado no dia 05 de maio de 2021, por solicitação da CGPNI, foi feito em um período limitado, para o qual utilizamos estratégias diferentes (ofício, whatsapp, e-mail) para a conhecer o déficit de doses nos municípios;\r\n\r\n- que o levantamento na ocasião resultou em um déficit de 354.490 doses, que nos levou a entender tratar-se de um quantitativo estimado por parte dos municípios;\r\n\r\n- que posteriormente ao envio da primeira estimativa o déficit chegou ao quantitativo de 515.980 doses, registrada em 75 municípios, e que essa atualização do levantamento foi apresentada na reunião Ordinária Bipartite, realizada no dia 13 de maio de 2021, sendo chancelada pelo plenário de secretários e representantes da SES-RJ;\r\n\r\n- que no dia 07/05/21 recebemos um quantitativo de 96.000 doses que foram distribuídas aos 92 municípios, reduzindo o déficit para 419.980 doses;\r\n\r\n- que no dia 13/05/21 recebemos um quantitativo de 184.200 doses da Coronavac, dos qual foram reservadas 20.000 doses, para serem destinadas a 91 municípios que não foram contemplados com a vacina da Pfizer, para imunização da primeira e segunda doses de gestantes e puérperas nesses municípios, dado que a capital recebe a vacina Pfizer, que poderá ser destinada a esse público; \r\n\r\n- que, apesar da previsão de recebimento de mais 90.000 doses no dia 14/05/21, somando-se ao total informado nos dois itens anteriores, ainda não será suficiente para suprir o déficit;\r\n\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI 080001/011780/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 95, de 14 de maio de 2021, que pactua, Ad Referendum, o quantitativo de 165.780 doses de vacinas do laboratório Butantan (Coronavac), para atender demanda dos municípios do estado do Rio de Janeiro, que manifestaram déficit de doses para completar a segunda dose para o público-alvo, conforme estabelecido pela CGPNI/MS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.420 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 01, DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE PACTUA AD REFERENDUM OS MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS À PARCIPAÇÃO DA 2° ETAPA DE INTRODUÇÃO/EXPANSÃO DA VACINA PFIZER / COMIRNATY, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 4648, de 10 de agosto de 2017, que Pactua o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite, no seu art. 9°, Parágrafo Único - “Ao Presidente da CIB-RJ e ao Presidente do COSEMS-RJ a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB-RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n\r\n- o público-alvo estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde a ser contemplado com as vacinas disponíveis no Brasil, adquiridas pelo Ministério de Saúde;\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 128/2021/SVS/MS, de 17 de maio de 2021, que versa sobre a expansão da vacina Pfizer/Comirnaty nos municípios, com vistas a ampliação da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, para aplicação no público alvo estabelecido pela CGPNI/MS;\r\n\r\n- a definição dos critérios orientados à expansão da vacina Pfizer / Comirnaty em reunião da CGPNI/MS com os Estados em 14/05/2021;\r\n\r\n- a consolidação das diretrizes a serem adotadas e indicação dos municípios elegíveis à 2° Etapa da introdução dessa vacina no ERJ;\r\n\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI 080001/010670/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 01, de 18 de maio de 2021, que pactua, Ad Referendum, a lista dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, que estarão incluídos na expansão da vacina Pfizer/Comirnaty, com vistas a ampliação da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Nesta etapa serão incluídos os municípios com mais de 150.000 habitantes, conforme estabelecido no anexo 1, levando-se em conta a logística de distribuição e volumes de vacinas e diluentes disponíveis enviados pelo Ministério de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O Município do Rio de Janeiro já está sendo contemplado desde a 1ª etapa, por isso não foi contemplado nesta etapa.\r\n\r\nArt. 3º - Os municípios incluídos nesta etapa deverão distar no máximo 2 horas e 30 minutos da capital, por modal aéreo ou rodoviário (veículo refrigerado), a fim de ampliar a segurança da preservação da temperatura de transporte indicada (-15°C à -25°C), observada a estrutura atualmente disponível para logística.\r\n\r\n§ 1º - O tempo de validade máximo após abertura do frasco, conservado entre 2°C e 8°C, é de 6 horas. As unidades devem manter procedimentos orientados à utilização integral das 6 doses (0,3ml) por frasco no período de funcionamento/vacinação.\r\n\r\n§ 2º - As unidades de saúde selecionadas para aplicação da vacina de que trata esta deliberação deverão estar orientadas e comprovar mecanismos de agendamento para vacinação. Ainda, a lista de usuários indicados à vacinação deverá ser de 2 vezes o total de vacinas disponibilizadas àquela unidade (lista de espera/contingencial).\r\n\r\n§ 3º - As unidades de saúde selecionadas deverão agendar a vacinação de um total de pessoas compatível com o consumo de 100% das vacinas a serem recebidas em no máximo 4 dias, a contar da data agendada para o recebimento das vacinas.\r\n\r\nArt. 4º - Não deve ser realizada a vacinação com Pfizer/Comirnaty fora das unidades de saúde, de forma que as condições de preparo e conservação estejam rigorosamente preservadas, e as normas de boas práticas de imunização sejam seguidas rigorosamente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMunicípios do Estado do Rio de Janeiro, que incluídos na expansão da vacina Pfizer/Comirnaty \r\n\r\nNº\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n4\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n6\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n8\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n9\r\n\r\nMagé\r\n\r\n10\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n11\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n12\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n13\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n14\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n15\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n16\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n17\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n18\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n19\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.421 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 02 DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE PACTUA AD REFERENDUM PRIMEIRA EDIÇÃO DO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO DA CAMPANHA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI 080001/011747/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n°4648 de 10 de agosto de 2017, que Pactua o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite, no seu art. 9°, parágrafo único - “Ao Presidente da CIB-RJ e ao Presidente do COSEMS-RJ a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB-RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n\r\n- que as vacinas vêm sendo disponibilizadas de forma gradativa e sem uma regularidade de volume de doses pelo Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde (MS), em função da escassez do produto no mercado internacional;\r\n\r\n- uma possível defasagem dos dados populacionais fornecidos pelo Ministério da Saúde, através das fontes oficiais de cada grupo prioritário elencado para a vacinação contra a COVID-19 no Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19, não refletindo a real população do território;\r\n\r\n- a previsão de tempo necessário para garantir a vacinação da totalidade de cada grupo prioritário de acordo com o perfil populacional de cada município;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 (PNO);\r\n\r\n- que a CGPNI/MS define nos informes técnicos a cada pauta de entrega de vacinas, os quantitativos destinados a atender tanto a primeira dose (D1), quanto a segunda dose (D2) da população definida de cada grupo prioritário definido no PNO.\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 02, que pactua Ad Referendum a primeira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de uniformizar as ações de imunização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Fica estabelecida a vacinação do grupo atual do PNO/MS composto pelas comorbidades, pessoas com deficiência permanente com Benefício de Prestação Continuada (BPC), autismo, paralisia cerebral, renais crônicos em diálise, nanismo, mielomeningocele e deficientes visuais, independentemente da idade, desde que tenham 18 anos ou mais, e gestantes e puérperas com comorbidades, como ponto de referência para a continuidade das ações de vacinação nos grupos prioritários elencados no art. 3º, que serão incorporados durante o desenvolvimento da campanha, conforme remessa de doses enviadas pelo MS.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a conclusão dos grupos que trata este artigo, dar continuidade às pessoas com deficiência permanente sem BPC e vacinar 100 % da população em situação de rua;\r\n\r\nArt. 3º - A primeira edição do calendário seguirá a ordenação dos grupos prioritários definidos pela CGPNI/MS, no Plano de Operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, mantendo essa ordenação de acordo com os grupos especiais, conforme descrito no quadro 1.\r\n\r\n§ 1º - Os municípios que forem alcançando as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde na vacinação dos grupos listados na sexta edição do PNO/MS, de acordo com o Informe Técnico de Vacinação contra a COVID-19 vigente, poderão dar prosseguimento na vacinação dos grupos que tratam este artigo, seguindo rigorosamente o critério de faixa etária, considerando da maior para menor idade, iniciando aos 59 anos até 18 anos.\r\n\r\n§ 2º - Fica estabelecido que o percentual para atender o ordenamento dos grupos prioritários elencados no art. 3º será de 20% do total de doses enviadas pelo MS, até que todo o quantitativo desses grupos seja contemplado. Fica, ainda, estabelecido que os 80% restantes sejam destinados a vacinação da população em geral, desde que tenham 18 anos ou mais, porém obedecendo a ordem da maior para a menor idade, como apresentado no quadro 1.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios deverão envidar esforços para manter os dados atualizados no Novo SIPNI, de forma a permitir uma avaliação fidedigna e constante da evolução das ações de imunização de campanha nos grupos prioritários já elencados pelo MS, segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19.\r\n\r\nQUADRO 1 - Primeira edição do calendário único de vacinação contra a COVID-19, no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGRUPOS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nComorbidades, deficiência permanente e gestantes e puérperas com comorbidades (Complemento)\r\n\r\nJunho\r\n\r\nPessoas em Situação de Rua\r\n\r\nGrupos especiais (*)\r\n\r\n59 a 55 anos\r\n\r\n54 a 45 anos\r\n\r\nJulho\r\n\r\n44 a 35 anos\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n34 a 25 anos\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n24 a 18 anos\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n(*) Grupos especiais:\r\n\r\nFuncionários do Sistema de Privação de Liberdade e População Privada de Liberdade\r\n\r\nTrabalhadores da Educação do Ensino Básico (creche, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizante e EJA)\r\n\r\nTrabalhadores da Educação do Ensino Superior\r\n\r\nForças de Segurança e Salvamento e Forças Armadas\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2322800"
                    ],
                    "2322801": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.422 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.896, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA O ENFRENTAMENTO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS GERADAS PELA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, art. 2º, que estabelece: “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transferência de parte dos recursos financeiros previstos nas Medidas Provisórias: nº 969, de 20 de maio de 2020, nº 967, de 19 de maio de 2020 e nº 976, de 04 de junho de 2020, aos Estados e Distrito Federal, para as ações de preparo ao enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus - COVID 19, no ano de 2021.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ nº 6.159/2020;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.481 de 08 de dezembro de 2011, Parágrafo Único, art. 9º, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); \r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI 080001/003814/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o apoio financeiro para todos os municípios que dispuseram os seus leitos operacionais dedicados à COVID-19, no Sistema Estadual de Regulação (SER) como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\n§ 1º - O apoio financeiro de que trata o caput corresponde ao custeio dos leitos operacionais de UTI ADULTO/PEDIATRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, Leitos de SUPORTE VENTILATÓRIO e leitos de ENFERMARIA, que serão disponibilizados aos municípios, em parcela única, conforme disposição do Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - Os leitos operacionais de que trata o caput foram extraídos do Sistema Estadual de Regulação (SER), sob gestão da Superintendência de Regulação/SGAIS e da planilha de leitos do Plano de Contingência de enfretamento da pandemia de COVID-19, pactuado na reunião ordinária na Comissão Intergestores Bipartite acontecido em 11 de fevereiro de 2021. \r\n\r\n§ 3º - O método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo I) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP para média de 30 (trinta) dias de permanência no leito. \r\n\r\n§ 4º - Os leitos operacionais disponibilizados pelos municípios para a Regulação Estadual, entre 12 e 22 de fevereiro de 2021, habilitados ou não pelo Ministério da Saúde, serão contemplados pelo recurso, desde que tenham gerado transferências de pacientes através do sistema de regulação SER, conforme planilha do Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - A Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as ações de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus - COVID 19, no ano de 2021, destinou ao Estado do Rio de Janeiro, recurso financeiro no valor de R$ 44.142.637,33 (quarenta e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nParágrafo Único - O valor do recurso financeiro que trata o caput foi distribuído pelos municípios, conforme disposição do Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2322801"
                    ],
                    "2322802": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.423 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011667/2021;\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º \r\n\r\n- as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 02 de junho de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.368, de 15 de abril de 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habili tação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através dos links:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2460-plano-covid-cib-10-06-2021-anexo-i/file.html\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2461-plano-covid-cib-10-06-2021-anexo-ii/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Fica pactuado atualizações semanais via “AD REFERENDUM” mediante a informações apresentadas via ofício dos municípios e comprovações de atualizações no Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.424 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA OS COMPONENTES DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, em especial ao anexo III da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), livro III da Operacionalização da Rede de Atenção às Urgências em seu art. 175;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000006/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a composição do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam definidos como componentes do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência:\r\n\r\nI - Representantes das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, sendo 2 membros de cada setor citado - 1 titular e 1 suplente: \r\n\r\nA) Assessoria Técnica Especializada - Coordenação de Urgência e Emergência, \r\n\r\nB) Assessoria de Regionalização, \r\n\r\nC) Assessoria de Planejamento em saúde, \r\n\r\nD) Superintendência de Unidades Próprias e Pré-hospitalares, \r\n\r\nE) Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação,\r\n\r\nF) Superintendência de Atenção Primária em saúde. \r\n\r\nII - Representantes do COSEMS/RJ - 1 titular e 1 suplente;\r\n\r\nIII - Apoio institucional da área técnica do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam definidas como atribuições do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência:\r\n\r\n- mobilizar os dirigentes políticos do SUS em cada fase de operacionalização da Rede de Urgência e Emergência (adesão, diagnóstico, desenho regional, contratualização dos pontos de atenção, qualificação e certificação);\r\n\r\n- apoiar a organização dos processos de trabalho voltados a implantação/ implementação da rede;\r\n\r\n- identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase;\r\n\r\n- monitorar e avaliar o processo de implantação/implementação da rede.\r\n\r\nArt. 4° - Serão definidos representantes regionais de cada Grupo de Trabalho da Rede de Urgência e Emergência, para cada uma das nove regiões de saúde do Estado. Tais representantes regionais serão convidados para reuniões do Grupo Condutor Estadual conforme necessidade. O Grupo de Trabalho Regional estará vinculado à Comissão Intergestores Regional em cada uma das respectivas regiões.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.425 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.798, de 14 de julho de 2016, que pactua a alteração da Deliberação CIB-RJ nº 3.716, de 03 de junho de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011118/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, passando a vigorar os membros conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nInstituição Representada\r\n\r\nThaís Severino da Silva\r\n\r\nJosiane Ribeiro Silva Medrado\r\n\r\nSES /SUBVAPS/SUPAPS\r\n\r\nAnalaura Ribeiro Pereira\r\n\r\n-\r\n\r\nMS/CGPROP\r\n\r\nDilian Duarte Jorge Hill\r\n\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nCOSEMS-RJ\r\n\r\nValéria Ferreira Romano\r\n\r\n_\r\n\r\nInstituição Supervisora (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ)\r\n\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\n\r\nTereza Cristina da Fonseca Guimarães\r\n\r\nSUPES/SUBGERAL/SESRJ\r\n\r\nEverson Rach Vargas\r\n\r\n-\r\n\r\nMinistério da Educação\r\n\r\nSheila Rubia Lindner\r\n\r\nMarta Verdi\r\n\r\nInstituição responsável pelo Curso de Especialização \r\n\r\n(Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.426 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental.\r\n\r\n- Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 011/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000607/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do Tipo III, no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.427 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 013/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000613/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.428 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PAM WATSON TAVARES FILHO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental.\r\n\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 014/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000614/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no Município de Cabo Frio - PAM Watson Tavares Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.429 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - AMBULATORIO JARDIM ESPERANÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 017/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000617/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no Município de Cabo Frio - Ambulatório Jardim Esperança - Anexo do Hospital Otime Cardoso dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.430 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 012/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000631/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.431 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, UMA TIPO II E UMA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 009/2021, de 27 de abril de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000601/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os projetos técnicos para a implantação de Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental no Município de Rio Bonito. Uma do tipo II, que atua e localiza-se no Ambulatório Municipal de Boa Esperança, e uma do tipo III, localizada no Ambulatório Municipal Loyola.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.432 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PAM SÃO CRISTÓVÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 015/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000615/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no Município de Cabo Frio - PAM São Cristóvão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.433 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, DUAS TIPO II E DUAS TIPO III, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Ata da 4ª Reunião Ordinária da CIR Metropolitana II, realizada em 27 de abril de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000541/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os projetos técnicos para a implantação de 02 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II, que atuam e localizam-se nos PSF Cordeirinho e Chácaras de Inoã, e 02 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do Tipo III, que atuam e localizam-se no Posto de Saúde Central e PSF Jardim Atlântico, no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.434 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - CENTRO DE SAUDE OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 016/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000616/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no Município de Cabo Frio - Centro de Saúde Oswaldo Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.435 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 24970012, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO (SRT), NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012313/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 24970012, destinada à construção de Serviço Residencial Terapêutico (SRT), no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.436 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA Nº 06810.909000/1210-06, DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 191/2021, de 09 de Junho de 2021 e todas as documentações anexadas no Processo nº SEI-080001/012310/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta nº 06810.909000/1210-06, do Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2322802"
                    ],
                    "2322803": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.437 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.347, de 01 de março de 2021;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 43/2021, de 14 de junho de 2021;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-080001/012580/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nRodrigo Alves Torres Oliveira\r\n\r\nSimone da Costa Silva Massa\r\n\r\nMaria da Conceição de Souza Rocha\r\n\r\nRenata Carla Ferreira Ribeiro\r\n\r\nRafael Fabbri Ramos\r\n\r\nRenata da Silva Fagundes\r\n\r\nDaniel Ricardo Soranz\r\n\r\nValdeci Pereira da Silva Júnior\r\n\r\nEmerson Trindade da Costa\r\n\r\nDiego Xavier Almeida\r\n\r\nAntônio Henrique Vasconcellos da Rosa\r\n\r\nSandra Castelo Branco\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira\r\n\r\nMárcia Fernandes Lucas\r\n\r\nSoraia Furtado da Graça\r\n\r\nLuís Gustavo Manhães Silva\r\n\r\nMarília Machado Serrano do Nascimento\r\n\r\nJanine Petrutes Palagar\r\n\r\nIandara Moura da Silva\r\n\r\nJane Blanco Teixeira\r\n\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcanti\r\n\r\nPaulo José Lima Oliveira\r\n\r\nMárcio da Silva Barbas\r\n\r\nCarla Lacerda da Silva, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2322803"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322642": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.352/2021 - MARIA RUTH BEZERRA, Id Funcional nº 21083355, a partir de 06.11.2020, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/503/2020 - ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA, Id Funcional nº 21081026, a partir de 08.07.2011,\r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.393/2021 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.350/2021 - TANIA MARIA DA SILVA, Id Funcional nº 21094349 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 07.08.2020, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.391/2021 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2322642"
                        ],
                        "2322627": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nEXONERA, ex-officio, o servidor CELSO LANES NOGUEIRA, Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. nº 08/105.139-3, Identidade Funcional nº 21171220, com base no Processo SEI nº E-08/004/104/2013. \r\n\r\nId: 2322627"
                        ],
                        "2322648": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.06.2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/0004/000.389/2021 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2322648"
                        ],
                        "2322885": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 775 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, para a realização de processos de licitação na modalidade pregão eletrônico e presencial, atendendo aos ditames da Lei nº 10.520/02, Decretos Estaduais n°s 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/10, seguindo conforme abaixo:\r\n\r\n1ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva - ID: 5112367-3 \r\n\r\nII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nAugusto Claudio Araujo Medeiros - ID: 5118608-0\r\n\r\nLuciano Mauricio Zanganelli - ID: 3215052-0\r\n\r\nIII - Pregoeiro Substituto:\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID: 5075734-2\r\n\r\n2ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID: 5075734-2\r\n\r\nII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nAugusto Claudio Araujo Medeiros - ID: 5118608-0\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva - ID: 5112367-3 \r\n\r\nIII - Pregoeiro Substituto:\r\n\r\nLuciano Mauricio Zanganelli - ID: 3215052-0\r\n\r\n3ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nLuciano Mauricio Zanganelli - ID: 3215052-0\r\n\r\nII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nAugusto Claudio Araujo Medeiros - ID: 5118608-0\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID: 5075734-2\r\n\r\nIII - Pregoeiro Substituto:\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva - ID: 5112367-3\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a funcionária Renata da Frota Raposo, ID: 5082541-0 para atuar nas faltas ou omissões dos membros das equipes de apoios designados para as comissões desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constantes da Portaria FS nº 508, de 30 de dezembro de 2020, publicada em DOERJ de 04 de janeiro de 2021, pag.11, conforme Processo nº SEI-080007/006202/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2322885"
                        ],
                        "2321605": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 768/2021 - NOMEAR - THAIS FERRAZ AGUIAR, para exercer, com validade a contar de 27/05/2021, o cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Carla Maria Boquimpani de Moura Freitas. Proc. nº SEI-080007/004439/2021.\r\n\r\nId: 2321605"
                        ],
                        "2323051": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008253/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 38/2021, para Aquisição de Insumos, em favor da seguinte empresa: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA (01.772.798/0006-67), para o item 01, no valor de R$ 216.480,00 (duzentos e dezesseis mil e quatrocentos e oitenta reais) e para o item 02, no valor de R$ 216.480,00 (duzentos e dezesseis mil e quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nTotalizando o valor para os itens 01 e 02 de R$ 432.960,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 18203788).\r\n\r\nId: 2323051"
                        ],
                        "2323052": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002356/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 98/2021, para Aquisição de Material Médico Hospitalar, em favor da seguinte empresa: RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), para o item 01, no valor de R$ 104.512,00 (cento e quatro mil, quinhentos e doze reais. Autorização da homologação (doc. SEI 18267828).\r\n\r\nId: 2323052"
                        ],
                        "2323054": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 054/2021-A. Pregão Eletrônico nº 07/2021. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Laboratoriais (Rack Tubo Laboratório e Tubo Ensaio - Itens 7 e 15), para a realização de exames pelos laboratórios do Instituto Estadual de Hematologia Estadual Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO) e do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), e das Unidades Transfusionais do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.325,50 (doze mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 39 (Doc. SEI 12768643) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 16625704). DATA DA ASSINATURA: 10/06/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004632/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 054/2021-B. Pregão Eletrônico nº 07/2021. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa R2 S ABRAHÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de Insumos Laboratoriais (Caixa para Tubo Laboratório - Item 02), para a realização de exames pelos laboratórios do Instituto Estadual de Hematologia Estadual Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO) e do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), e das Unidades Transfusionais do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 60.760,00 (sessenta mil e setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 39 (Doc. SEI 12768643) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 16625704). DATA DA ASSINATURA: 10/06/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004632/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 054/2021-C. Pregão Eletrônico nº 07/2021. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Laboratoriais (Caixa para Tubo Laboratório - Itens 9 e 11), para a realização de exames pelos laboratórios do Instituto Estadual de Hematologia Estadual Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO) e do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), e das Unidades Transfusionais do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 187.632,90 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais, e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 39 (Doc. SEI 12768643) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 16625704). DATA DA ASSINATURA: 10/06/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004632/2020.\r\n\r\nId: 2323054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2322871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nDISPENSA JOSÉ LUIZ DE SOUZA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3655124-4/1, da função de Diretor do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 13/05/2020, publicado no DOERJ de 15/05/2020. Processo nº SEI-030035/002041/2021.\r\n\r\nDISPENSA MARCO ANTONIO BELTRI ALVES, Prof. Doc. I, ID 577211-7/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/07/2020, publicado no DOERJ de 29/07/2020. Processo nº SEI-030035/002041/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE ALVES ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4200906-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/10/2018, publicado no DOERJ de 22/10/2018. Processo nº SEI-030035/002041/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SIMONE ALVES ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4200906-5/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Luiz de Souza Carvalho, ID 3655124-4/1. Processo nº SEI-030035/002041/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2021, MARIA APPARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3516103-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Álvaro Alberto, U.A. 11802303558, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000199/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRCIA VÂNIA BERNARDO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3390473-1/1, para exercer, com validade a contar de 01/02/2021, a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Álvaro Alberto, U.A. 11802303558, Tipo C, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Apparecida da Silva Oliveira, ID 3516103-5/1. Processo nº SEI-030032/000199/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEFFERSON ROOSEVELT FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5036115-5/1, da função de Diretor do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802301577, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020. Processo nº SEI-030030/002288/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, ID 5007722-8/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802301577, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/03/2021, publicado no DOERJ de 12/03/2021. Processo nº SEI-030030/002288/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIA DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, ID 5007722-8/2, para exercer a função de Diretor do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802301577, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jefferson Roosevelt Ferreira de Souza, ID 5036115-5/1. Processo nº SEI-0300330/002288/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/10/2016, por motivo de aposentadoria, MÔNICA NUNES DE CÂNDIA, Prof. Doc. II, ID 3735194-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pernambuco, U.A. 11802306581, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/002719/2021.\r\n\r\nDESIGNA BÁRBARA MARIA BARBOSA DE ARAÚJO ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3410156-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pernambuco, U.A. 11802306581, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Nunes de Cândia, ID 3735194-0/1. Processo nº SEI-030035/002719/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHEILA MARIA DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3908896-0/1, da função de Secretário da E.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802310565, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/002192/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA PAULINO BATISTA, Prof. Doc. II, ID 3693845-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/02/2016, publicado no DOERJ de 23/02/2016. Processo nº SEI-030037/001790/2021.\r\n\r\nDESIGNA ZENI MELO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3435477-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Paulino Batista, ID 3693845-9/1. Processo nº SEI-030037/001790/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÍNTIA DE SOUSA CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3656003-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CAIC Nações Unidas, U.A. 11802307557, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/000865/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CÍNTIA DE SOUSA CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3656003-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CAIC Nações Uni das, U.A. 11802307557, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizeth Brito da Silva, ID 3656113-4/1. Processo nº SEI-030036/000865/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCELA MEDEIROS GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4191557-7/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CAIC Nações Unidas, U.A. 11802307557, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000865/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZETH BRITO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3656113-4/1, da função de Diretor Adjunto do CAIC Nações Unidas, U.A. 11802307557, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/000865/2021.\r\n\r\nDESIGNA JUACIARA MACHADO DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 3541672-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CAIC Nações Unidas, U.A. 11802307557, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cíntia de Sousa Corrêa, ID 3656003-0/1. Processo nº SEI-030036/000865/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CHRISTIANE MUNIZ DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 562314-6/2, a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sônia Regina de Freitas Santana Constantino, ID 4202966-0/1. Processo nº SEI-030033/001435/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEONARDO IZAIAS DOMINGUES, Prof. Doc. I, ID 4336597-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Elsa Barbosa Daumas, U.A. 11802312518, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Milena Silva de Oliveira, ID 5028539-4/1. Processo nº SEI-030041/001529/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALDA REGINA LIMA CARDOSO ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 5020653-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 11802303510, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ermilia Cardoso da Cunha Silveira, ID 3593036-5/1. Processo nº SEI-030032/001328/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 03/05/2021, SOLANGE DO VALE, Prof. Doc. II, ID 3309496-9/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 347 Dr. Jorge Miguel Jayme, U.A. 11802303570, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/001235/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELENICE RAMOS BARROS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3360517-3/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Amazor Vieira Borges, U.A. 11802304502, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Ferreira Freitas, ID 5018792-9/1. Processo nº SEI-030033/000266/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CAMILA SLADEK, Prof. Doc. I, ID 4273790-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 11802304501, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Igor Leandro Alves de Carvalho, ID 4392152-3/1. Processo nº SEI-030033/001887/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELZA DE SOUZA NUNES, Prof. Doc. I, ID 43796567/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Roberto Lyra, U.A. 11802307505, Tipo D, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/001930/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIENE ROCHA PACHECO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 5021002-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/09/2019, publicado no DOERJ de 04/09/2019. Processo nº SEI-030043/000197/2021.\r\n\r\nDESIGNA THAMY DA COSTA ANTUNES CALVO, Prof. Doc. I, ID 4332112-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tatiene Rocha Pacheco de Sousa, ID 5021002-5/1. Processo nº SEI-030043/000197/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARA APARECIDA TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3353326-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Comendador Soares, U.A. 11802304539, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/11/2012, publicado no DOERJ de 09/11/2012. Processo nº SEI-030033/001230/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ DA SILVA PINHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 3361073-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Comendador Soares, U.A. 11802304539, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 13/05/2020, publicado no DOERJ de 15/05/2020. Processo nº SEI-030033/001230/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARA APARECIDA TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3353326-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Comendador Soares, U.A. 11802304539, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Izabelle Dantas da Silva de Andrade, ID 5013743-3/2. Processo nº SEI-030033/001230/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOSÉ DA SILVA PINHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 3361073-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Comendador Soares, U.A. 11802304539, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Mendes de Oliveira, ID 3495802-9/1. Processo nº SEI-030033/001230/2021.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE CRISTINA DA SILVA CORRÊA MANHÃES, Prof. Doc. I, ID 4390660-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A. 11802307591, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosimeri Alonso Barbosa, ID 3659267-6/1. Processo nº SEI-030036/002446/2021.\r\n\r\nDESIGNA JULIA MATTOS MACIEL, Prof. Doc. I, ID 4387881-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Maria Rosa Teixeira, U.A. 11802314523, Tipo E, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Losani de Mattos Teixeira, ID 4012323-5/2. Processo nº SEI-030043/000065/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/11/2020, ANDREA MARTINEZ SOUZA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 4400968-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rio de Areia, U.A. 11802301528, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/002384/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BRUNO JOSÉ BARCELLOS DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 4253574-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rio de Areia, U.A. 11802301528, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andrea Martinez Souza Cunha, ID 4400968-2/1. Processo nº SEI-030030/002384/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, CRISTIANE DOS SANTOS PINTO SANT'ANNA MAIA CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 5029643-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 346 Belarmino Alfredo dos Santos, U.A. 11802304564, Tipo B, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Felipe Caetano Canto, ID 4389717-7/1. Processo nº SEI-030033/000935/2020.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA MADUREIRA, Prof. Doc. II, ID 3691925-0/1, para exercer, com validade a contar de 20/04/2021, a função de Coordenador Pedagógico do C.E, Nobu Yamagata, U.A. 11802301555, Tipo D, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glauce Elis da Silva Lourenço de Souza, ID 3576016-8/1. Processo nº SEI-030030/000876/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA ALMAGRO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 3704546-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Bento, U.A. 11802308574, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030037/000147/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA ALMAGRO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 3704546-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. São Bento, U.A. 11802308574, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula da Silva Lage Cavalcante, ID 4203937-1/1. Processo nº SEI-030037/000147/2021.\r\n\r\nDESIGNA THALYTA LOMBARDO RODRIGUES DOS REIS, Prof. Doc. I, ID 5024977-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Bento, U.A. 11802308574, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Almagro Monteiro, ID 3704546-6/2. Processo nº SEI-030037/000147/2021.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5026315-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Milton Campos, U.A. 11802307579, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vânia Figueiredo Ribeiro, ID 3484075-3/1. Processo nº SEI-030036/001968/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/04/2021, por motivo de aposentadoria, CÁTIA DA SILVA SIMÕES, Prof. Doc. II, ID 3524942-0/1, da função de Diretor do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/06/2019, publicado no DOERJ de 26/06/2019. Processo nº SEI-030038/001430/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/04/2021, RENNATA LILLYA FEITOSA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4378899-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/01/2020, publicado no DOERJ de 17/01/2020. Processo nº SEI-030038/001430/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENNATA LILLYA FEITOSA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4378899-8/1, para exercer, com validade a contar de 06/04/2021, a função de Diretor do C.E. Artur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cátia da Silva Simões, ID 3524942-0/1. Processo nº SEI-030038/001430/2021.\r\n\r\nDESIGNA RENATA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4420474-4/1, para exercer, com validade a contar de 06/04/2021, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Artur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rennata Lillya Feitosa de Souza, ID 4378899-8/1. Processo nº SEI-030038/001430/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CECILIA VIEIRA MENDIVIL PELAES, Prof. Doc. I, ID 4349065-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 196 São Teodoro, U.A. 11802304585, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030035/002060/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA CECILIA VIEIRA MENDIVIL PELAES, Prof. Doc. I, ID 4349065-4/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/002060/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA ALVIM BRAGA DE PAULA, Prof. Doc. II, ID 574630-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 11802311514, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030040/000612/2021.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA ALVIM BRAGA DE PAULA, Prof. Doc. II, ID 574630-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 11802311512, Tipo E, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sirlene da Silva Porcino, ID 3551593-7/1. Processo nº SEI-030040/000612/2021.\r\n\r\nId: 2322871"
                    ],
                    "2323022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CELMA FERNANDES BORGES, Prof. Doc. II, ID 3438753-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº SEI-030039/001642/2021.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANO XAVIER DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4374891-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Celma Fernandes Borges, ID 3438753-6/1. Processo nº SEI-030039/001642/2021.\r\n\r\nDESIGNA JULIA RODINE DA SILVA, Assistente Executivo, ID 4327763-2/4, para exercer a função de Secretário do C.E. Marcílio Dias, U.A. 11802311536, Tipo E, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida de Souza Silva, ID 3383683-3/1. Processo nº SEI-030040/000775/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROSIMERI APARECIDA STAEL DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 5007329-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Pedro Américo da Silva, U.A. 11802314578, Tipo D, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de pri meira ocupação. Processo nº SEI-030043/001230/2020.\r\n\r\nDESIGNA DAYSE LÚCID RANGEL RIOS, Prof. Doc. I, ID 4215370-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Professor Souza, U.A. 11802314564, Tipo E, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/000822/2021.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE LABANCA NOVO, Prof. Doc. I, ID 3263814-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Machado Alvarez Gregores, ID 4336068-8/1. Processo nº SEI-030036/001122/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/03/2021, RAQUEL DE SOUZA MACIEL, Prof. Doc. II, ID 3589353-2/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. José Cardoso de Moraes, U.A. 11802314541, Município de São Sebastião do Alto, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/03/2021, THIAGO PALMA MADEIRA, Prof. Doc. I, ID 4369964-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Raphael Luiz de Siqueira Jaccoud, U.A. 11802314579, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/03/2021, MARIA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4004014-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Varella, U.A. 11802314515, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/09/2019, publicado no DOERJ de 10/09/2019. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA ARMANDO THOMAZ MORETT, Prof. Doc. I, ID 3841451-1/7, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA BRUNO VIEIRA DE AGUIAR CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4385606-3/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIELTON MOREIRA RIGUETTI, Prof. Doc. II, ID 3259468-2/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA CÉLIA DAVID CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3913564-0/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA GEORGE MAX COSTA SARZEDAS, Prof. Doc. I, ID 3623116-9/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA GLAUBER DE SOUZA MELENGATE, Prof. Doc. I, ID 4197523-5/4, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA GUILHERMINA BORGES DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID 3993295-8/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA KATIA BELLI, Prof. Doc. I, ID 3623584-9/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4004014-3/2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA MITZI ROSSI MIGUEL, Prof. Doc. II, ID 3335114-7/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL DE SOUZA MACIEL, Prof. Doc. II, ID 3589353-2/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO DE MORAES ROSA, Prof. Doc. I, ID 4388690-6/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO PALMA MADEIRA, Prof. Doc. I, ID 4369964-2/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA VANIA BEZERRA CAMPOS, Prof. Doc. II, ID 3849204-0/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nDESIGNA OHANNA DA SILVA MOURÃO, Prof. Doc. I, ID 5016487-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Tipo B, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Taissa Valesca Lobato Simtob, ID 3290133-0/1. Processo nº SEI-030030/001675/2020.\r\n\r\nDESIGNA WEISER BELÉM DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID 5019900-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Rio Grande do Sul, U.A. 11802303535, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Carla Ferreira Pala de Oliveira, ID 3379369-7/1. Processo nº SEI-030032/000389/2021.\r\n\r\nDISPENSA DANIELLE PY BRAGA SPRANGER, Prof. Doc. I, ID 4393222-3/1, da função de Diretor do C.E. Dr. Vicente de Moraes, U.A. 11802314550, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/01/2020, publicado no DOERJ de 24/01/2020. Processo nº SEI-030043/001295/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALESSANDRO BABO CARIELLO, Prof. Doc. I, ID 4199607-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Vicente de Moraes, U.A. 11802314550, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Py Braga Spranger, ID 4393222-3/1. Processo nº SEI-030043/001295/2021.\r\n\r\nDESIGNA NEEMIAS MARTINS BARBOZA, Prof. Doc. I, ID 5028962-4/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001678/2021.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA NEVES DE ALMEIDA DUARTE, Prof. Doc. I, ID 3526492-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Tipo D, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Alessandra Silva Cabral, ID 3380156-8/1. Processo nº SEI-030032/001156/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENILDA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, Prof. AAE II, ID 4089625-0/2, da função de Diretor do C.E. Lions Clube de Paraíba do Sul, U.A. 11802302513, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000809/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA CARDOSO BERNARDES, Prof. Doc. I, ID 4347348-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Lions Clube de Paraíba do Sul, U.A. 11802302513, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000809/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA CARDOSO BERNARDES, Prof. Doc. I, ID 4347348-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Lions Clube de Paraíba do Sul, U.A. 11802302513, Tipo D, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denilda Maria de Oliveira Carvalho, ID 4089625-0/2. Processo nº SEI-030031/000809/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TEREZINHA MARIA PINTO DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4017855-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Lions Clube de Paraíba do Sul, U.A. 11802302513, Tipo D, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Cardoso Bernardes, ID 4347348-2/1. Processo nº SEI-030031/000809/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/01/2021, FÁTIMA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 558919-3/8, da função de Diretor do C.E. Oliveira Viana, U.A. 11802301526, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003051/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 04/01/2021, JAUNILCE SANTANA CRUZ ESPÍNDOLA, Prof. Doc. II, ID 3624559-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oscar de Macêdo Soares, U.A. 11802301527, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/04/2020, publicado no DOERJ de 07/04/2020. Processo nº SEI-030030/003051/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, e com validade a contar de 05/01/2021, JAUNILCE SANTANA CRUZ ESPÍNDOLA, Prof. Doc. II, ID 3624559-3/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Oliveira Viana, U.A. 11802301526, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fátima Alves da Silva, ID 558919-3/8. Processo nº SEI-030030/003051/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 5026012-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alina de Brito, U.A. 11802309511, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabel Cristina Moura Alves, ID 3423475-6/1. Processo nº SEI-030038/000813/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/03/2021, EVANIR ALVES BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3675855-8/1, da função de Secretário do C.E. Paraíba, U.A. 11802306558, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001600/2021.\r\n\r\nDESIGNA REJANE MARIA DE ALENCAR CUNHA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4269069-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonina Ramos Freire, U.A. 11802303503, Tipo C, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana do Canto, ID 3592825-5/1. Processo nº SEI-030032/001118/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/05/2021, EMIRENE ELEUZA SILVA, Datilógrafo, ID 3512727-9/1, da função de Secretário do C.E. Arthur Antônio Sendas U.A. 11802309555, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001227/2021.\r\n\r\nDESIGNA EMIRENE ELEUZA SILVA, Datilógrafo, ID 3512727-9/1, para exercer, com validade a contar de 03/05/21, a função de Secretário do C.E. Golda Meir, U.A. 11802309516, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Luiz do Nascimento Mendes, ID 5030046-6/1. Processo nº SEI-030038/001227/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FRANCISCO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 5092248-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Renato Dias Gomes Padilha, ID5023375-0/1. Processo nº SEI-030038/002013/2021.\r\n\r\nDESIGNA EJANE DUSEK DE NOVAES MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 566678-3/9, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 11802310539, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sirleia Ferreira de Amorim Martins, ID 3472622-5/1. Processo nº SEI-030039/002072/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULO CÉSAR PIRES SOARES, Prof. Doc. I, ID 4325993-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 344 Adoniran Barbosa, U.A. 11802304581, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/001265/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDGARD ALMADA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4332347-2/2, da função de Diretor do CIEP 395 Luiz Henrique Rezende Novaes, U.A. 11802304573, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002113/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CUSTÓDIO, Prof. Doc. I, ID 4000847-9/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ambaí, U.A. 11802304504, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002113/20201.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSIMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CUSTÓDIO, Prof. Doc. I, ID 4000847-9/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 395 Luiz Henrique Rezende Novais, U.A. 11802304573, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edgard Almada Carvalho, ID 4332347-2/2. Processo nº SEI-030033/002113/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIETE CARVALHO PEREIRA LESSA, Prof. Doc. II, ID 3578733-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 11802305517, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/01/2021, publicado no DOERJ de 26/01/2021. Processo nº SEI-030034/001602/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE MUNIZ CORREIA, Prof. Doc. II, ID 549362-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Getúlio Vargas, U.A. 11802308548, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 31/08/2020, publicado no DOERJ de 02/09/2020. Processo nº SEI-030037/001841/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROSANGELA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4259588-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Getúlio Vargas, U.A. 11802308548, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Muniz Correia, ID 549362-5/1. Processo nº SEI-030037/001841/2021.\r\n\r\nId: 2323022"
                    ],
                    "2322870": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nATO DE 24/05/2021 - D.O. DE 26/05/2021 - Fica retificado para vínculo 3 da ID 4394775-1, do ato que designou ADRIANA RAMOS, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carlos Maria Marchon, U.A. 11802314546, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030043/000646/2021.\r\n\r\nATO DE 26/05/2021 - D.O. DE 28/05/2021 - Fica retificada para Regional Metropolitana II, do ato que designou LUCIANA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3584603-8/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030034/000851/2021.\r\n\r\nATO DE 24/05/2021 - D.O. DE 26/05/2021 - Fica retificada para 23/05/2021, a validade do ato que dispensou RISONEIDE JOSÉ BARBOSA, ID 3567533-0/1, da função de Secretário do C.E. Augusto Ruschi, U.A. 11802309542, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030038/000262/2021.\r\n\r\nId: 2322870"
                    ],
                    "2322778": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUIZ CARLOS SANTA ROSA DA ROCHA SILVA, ID Funcional 4380799-2, vínculo 2, matrícula 975027-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/08/2017. Processo SEI nº E-03/005/2887/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MICHELLE PEREIRA SOARES, ID Funcional 5023681-4, vínculo 1, matrícula 3054741-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/10/2019. Processo SEI nº E-03/004/3389/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANA LUCIA APARECIDA VIEIRA, ID Funcional 5018124-6, vínculo 1, matrícula 3047272-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/05/2021. Processo SEI nº E-03/016/2453/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDSON DA SILVA DIAS, ID Funcional 4378780-0, vínculo 1, matrícula 960301-0, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/04/2021. Processo nº SEI-030039/001701/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora JACQUELINE AMORIM DA SILVEIRA, ID Funcional 5009801-2, vínculo 1, matrícula 3034761-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/04/2021. Processo nº SEI-030035/002176/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANTONIO ANASTACIO RUFINO, ID Funcional 4016164-1, vínculo 2, matrícula 840108-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/05/2021. Processo nº SEI-030032/001419/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor WILL ROBINSON DOS SANTOS, ID Funcional 5024916-9, vínculo 1, matrícula 3056814-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/05/2021. Processo nº SEI-030031/000838/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LUCIANA VIEGAS ALVES CRAVEIRO MORAES, ID Funcional 4272559-3, vínculo 1, matrícula 916606-7, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/05/2021. Processo nº SEI-030034/001508/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 4190277-7, vínculo 5, matrícula 3033472-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/05/2021. Processo nº SEI-030035/002572/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THIAGO BRAGA DIAS LIMA, ID Funcional 4375286-1, vínculo 1, matrícula 957979-8, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/05/2021. Processo nº SEI-030034/001528/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora RENATA SILVA SENHORINO, ID Funcional 5107444-3, vínculo 1, matrícula 3127220-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/05/2021. Processo nº SEI-030032/001448/2021.\r\n\r\nId: 2322778"
                    ],
                    "2322464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA NADIA DA COSTA SILVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 34224262/2, matrícula nº 828.440-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo nº SEI-030039/000323/2020.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA LUCIA MAZULA MONTENEGRO, Agente Administrativo I, ID funcional nº 36190560/1, matrícula nº 5.019.814-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030030/002852/2020,\r\n\r\nAPOSENTA GELSON CUNHA PINHEIRO, Professor Docente I, 40h nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36269930/2, matrícula nº 5.000.726-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030036/002359/2021. \r\n\r\nAPOSENTA CONCEIÇÃO DE FATIMA DA SILVA LAMECK, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 39360644/1, matrícula nº 815.176-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI E-03/011/1137/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA RIBEIRO BASTOS, Professor Docente II, nível C ref. 8, ID Funcional nº 34058923/1, matrícula nº 246.938-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C- ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030040/001008/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NELIO RODRIGUES VIANNA, Zelador I, ID Funcional nº 36064653/1, matrícula nº 5.000.616-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030035/002539/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA FELIX FERREIRA, Professor Docente I, nível D ref. 8, ID Funcional nº 36963739/2, matrícula nº 3031258-1, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030037/001804/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA BARCELOS FELIZOLA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 33738726/1, matrícula nº 293.233-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível: A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030032//001438/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JUCYARA ROSSANA AFONSO RODRIGUES GUIDA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34429654/4, matrícula nº 919.964-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/001626/2021,\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA SOARES MACHADO, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 37598740/1, matrícula nº 254.504-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030041/001637/2021.\r\n\r\nAPOSENTA AGNELO DE MOURA FARIA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 35059559/1, matrícula nº 291.670-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, Nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030043/001393/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RUTH MARIA DOS SANTOS, Inspetor De Alunos I, ID Funcional nº 35326719/1, matrícula nº 275.938-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor De Alunos, Nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52 e Direito Pessoal Lei nº 1550/1989, no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/000220/2020,\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMEIRE COLOMBO PEDRO, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36124168/1, matrícula nº 5.017.592-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C- ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI E-03/013/1644/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ELISA COSTA BRANDÃO DE CARVALHO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39992829/1, matrícula nº 249.952-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, Nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI E-03/033/454/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA CALAZANGE DA MOTA ANTUNES, Professor Docente, I nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36174815/1, matrícula nº 805.501-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI E-03/030/755/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE SIQUEIRA CORMACK, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 5459150/1, matrícula nº 250.979-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI E-03/030/424/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDETE FERREIRA DA CRUZ, Professor Docente II, nível D. ref. 9, ID Funcional nº 36246166/1, matrícula nº 244.717-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI E-03/030/911/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA MARIA DE SOUZA GUSMAO, Inspetor Escolar, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39278115/1, matrícula nº 113.443-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.637,20 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.182,32. Processo nº SEI-030033/001835/2021,\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a partir de 04/05/2021 DORISCELIO DE SOUZA PINHEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 5770734/2, matrícula nº 904.233-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI E-03/10701423/2010.\r\n\r\nAPOSENTA GENOVA RAIMUNDA ALVES DE AZEVEDO, Merendeira I, ID Funcional nº 36275514/1, matrícula nº 5.016.605-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI E-03/036/1666/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DIANA FERREIRA TORRES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34277218/1, matrícula nº 5.001.499-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI E-03/030/207/2020. \r\n\r\nAPOSENTA REGINA BASTOS GUEDES, Agente De Segurança Socioeducativa, ID Funcional nº 19880243/1, matrícula nº 835.556-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº SEI-030022/004140/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA ANDREIA DA SILVA SOARES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 33201455/1, matrícula nº 804.340-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, Nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/002/103752/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 34202641/1, matrícula nº 807.635-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030035/002698/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELESTE COUTINHO ALVIM, Professor Assistente De Administração Educacional II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 39123650/2, matrícula nº 157.422-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030043/001399/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL LUIZ DA CONCEIÇÃO BOTELHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 35695110/1, matrícula nº 805.544-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030038/001140/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETH VASCONCELLOS DE MIRANDA, Professor Docente II, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40407080/2, matrícula nº 837.576-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI E-03/002/3371/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA VILLAR BARCELLOS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40579743/1, matrícula nº 829.669-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI E-03/002/1032/2018.\r\n\r\nId: 2322464"
                    ],
                    "2323021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIA RODINE DA SILVA, Assistente Executivo, ID 4327763-2/4, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Marcílio Dias, U.A. 11802311536, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000775/2021.\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/03/2021, MARIA CELIA DAVID CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3913564-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 11802314572, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000803/2021.\r\n\r\nId: 2323021"
                    ],
                    "2323009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10005644/2009 - ANA MARIA COSTA LOBO BASTOS, Servente, matrícula n° 5.021.841-1, ID. Funcional n° 34111042/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/2010, proporcionais à razão de 5625/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 277,55.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/220490/2007 - AURELINA MARIA DOS SANTOS LYRIO, Merendeira, nível I, matrícula n° 272.019-1, ID Funcional n° 34913726/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2007, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 203,54. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/220490/2007 - AURELINA MARIA DOS SANTOS LYRIO, Merendeira, nível I, ID funcional n° 34913726/1, matrícula n° 272.019-1. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29 de março de 2012, proporcional à razão de 7147/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I, referência (Lei nº 3681/02), no valor de 150,77, 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10001990/2002 - JUDITH GALONI TARDIN, Servente, nível I, ID funcional n° 33457441/1, matrícula n° 2058741. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2002, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Medida Provisória 2019/00), no valor de R$ 154,00, 30% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10000119/2010 - MARIA JOSE DE LOURDES GUERRA, Servente - CIEP, ID. Funcional n° 35020652/1, Matrícula n° 5.008.935-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2010, proporcionais à razão de 5839/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 288,11.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/144577/2005 - ROSIRENE MARQUES PEREIRA, Servente - CIEP, ID. Funcional n° 33555184/1, matrícula n°: 5.007.967-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/09/2006, proporcionais à razão de 10559/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 278,44. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/5420/2015 - YEDDA DE MORAES FERREIRA DA SILVA, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível I, matrícula: 662.002-5, ID. FUNCIONAL: 32910762/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2005, proporcionais à razão de 10950/10950, no valor de R$ 1.340,82. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/600568/2004 - MARIA APARECIDA RIBEIRO, Professor Docente I - 40 Horas, ID Funcional n° 37477650/1, matrícula n° 5003924-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2004, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 HORAS Lei. N° 3681/2001, no valor de R$ 486,58 e 20 % de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 270,32.\r\n\r\nId: 2323009"
                    ],
                    "2322521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/036/605/2019 - MARISTELA DOS SANTOS FERNANDES, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID Funcional n° 34734368/2, matrícula n° 841.018-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2021, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.163,90, revogando se a fixação de proventos publicada no D.O. de 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/3701/2019 - ROSANGELA SOUTO DE SOUZA, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID Funcional n° 32601638/1, matrícula n° 293.701-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2021, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 828,56, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/715/2019 - ELIZABETHE GOMES PINHEIRO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 37480758/1, matrícula n° 292.431-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/2021, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D REF: 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1056/2019 - ANA CLAUDIA MOREIRA DE MORAES, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 37471074/1, matrícula n° 292.472-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/2021, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/038/2095/2019 - LUCIANA ADRIANO DE PAULOS, Matrícula 5.021.484-0, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41337549/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/2021, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/101768/2018 - ROSIMAR PETINI PERES, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 36224065/2, matrícula n° 293.579-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/2021, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/3963/2019 - GISELA SANTOS DA CUNHA, Professor Docente I, nível C, referência 6, matrícula: 8701427,ID Funcional: 5644631/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/02/202, faz jus a proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2153,46. \r\n\r\nDE 07/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7320076/2004 - ZILMA DE ABREU PERDOMO, Servente, nível: I, ID Funcional n° 37244043/1, matrícula n° 1.203.689-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2005, proporcional à razão de 21/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Cargo de Servente, nível I (Lei nº 3681/02), no valor de R$ 161,70, 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8611106/2006 - IRACEMA PEREIRA TAVARES, Servente, nível I, ID Funcional n° 39515834/1, matrícula n° 1.201.178-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/2007, proporcional à razão de 21/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3681/02), no valor de R$ 161,70, 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/014/336/2019 - JACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA, Professor. Docente I, Nível D, Ref. 7, matrícula n° 841149-8, ID Funcional n° 40082555/2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2020, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 35 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/014/337/2019 - JACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40082555/1, matrícula n° 826179-4. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2020, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10003085/2000 - ROMILDA MARIA MACHADO SAUSON, Servente, nível I, ID Funcional n° 9265074/1, matrícula n° 143.372-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2001, proporcional à razão de 28/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 2019/00), no valor de R$ 140,93, 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 75,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nDE 10/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11002152/1999 - ARLINDO BENTO DA CRUZ, Servente, nível: II, ID Funcional n° 9410058/1, matrícula n° 276.360-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/1999, proporcional à razão de 10/35 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória 1824/99), no valor de R$ 38,86, 20% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 27,20 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/221832/2012 - MARIA DEL CARMEN RODRIGUEZ SIEPIERSKI, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID Funcional n° 38257866/1, matrícula n° 253.101-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2012, proporcional à razão de 9125/9125 da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 Lei 5539/2009, no valor de R$ 1576,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 709,37.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8310007/2002 - NEUZA ANDRIOLO MACHADO, Professor Docente II, ID Funcional n° 39350150/1, matrícula n° 253.166-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2002, proporcional à razão de 17/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 6 (Dec. N° 31.254/02), no valor de R$ 408,94 e 30% de triênio (Lei nº1026/86), no valor de R$ 216,50.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4810089/2003 - MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA, Servente, nível I, ID Funcional n° 39071154/1, matrícula n° 1.202.997-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2003, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Cargo de Servente, nível I (Lei nº 3681/02), no valor de R$ 192,50, 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989) R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/3184/2019 - MARIO MIRANDA DE SOUZA, Professor Docente I, nível C, referência 5, matrícula n° 913.876-9, ID. Funcional n° 5621801/4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2019, proporcionais à razão de 5424/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 777,72, revogando-se o despacho de 28/08/2020, publicado no D.O. de 01/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3700168/1996-A - LUZIMAR DE CARVALHO TAMAKI, Professor Assistente De Administração Educacional I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39926354/2, matrícula n° 516.822-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2021, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente De Administração Educacional I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67 e Incorp. Grat. DIR/SEC ESC - Cargo em comissão de Diretora de escola tipo C, com base no disposto nos Arts. 10 e seus parágrafos e 13 da Lei n° 530/82, e na sua regulamentação (Decreto n° 6.174/82),com as alterações introduzidas pelo Art.21 da Lei n° 1.103/86 e de acordo com o parágrafo único do Art. 17 da Lei n° 1.026/86, no valor de R$ 116,77, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 17/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/3162/2019 - LUCIENE MARQUES DOS SANTOS, Professor Docente II, nível D ref. 9, ID Funcional n° 38681676/1, matrícula n° 0247794-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2021, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 17/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-030029/001114/2021 - ABEL DE OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO, Técnico De Planejamento I, ID Funcional n° 39244741/1, matrícula n° 503.331-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2021, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico De Planejamento, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.563,22, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 937,93 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 17/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001024/2020 - NANCI NEVES CARDIM, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40099423/2, matrícula n° 233.888-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2021, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 17/02/2021.\r\n\r\nId: 2322521"
                    ],
                    "2322873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002656/2021 - ORLANDO DE ARAUJO MAFRA SANTOS, ID Funcional nº 50300288/02, matrícula nº 3082694-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11400078/2011 - LARA SAYAO LOBATO DE ANDRADE FERRAZ, ID Funcional nº 41885929/02, matrícula nº 945955-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11400077/2011 LARA SAYAO LOBATO DE ANDRADE FERRAZ, ID Funcional nº 41885929/01, matrícula nº 904051-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001075/2021 - SONIA MARIA DA FONSECA SOUZA, Identidade Funcional: 40066924/04, Matrícula: 942960-6, Professor Inspetor Escolar. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002131/2021 - GABRIELLE MARTINS DE SOUZA, Identidade Funcional: 50065203/03, Matrícula: 3054313-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2322873"
                    ],
                    "2322764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/034/1289/2019, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Professor Docente II, matrícula nº 5002686-3, Identidade Funcional nº 3558886-1.\r\n\r\nId: 2322764"
                    ],
                    "2322770": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nINSTAURA Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/004990/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 50246727, ID 35990465, VÂNIA MONTEIRO DO PRADO, Professor Docente II, matrícula nº 50197649, ID 33839247 e RENATO MARCELO RESGALA JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 9434531, ID 43292402, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2322770"
                    ],
                    "2322974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/005557/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MOZART MOREIRA BRUNO, ID. Funcional 594720-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2322974"
                    ],
                    "2322908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000511/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 071/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KLEBER SILVA DE ARAÚJO FILHO, conforme documentos expedidos pela “Gateway Legacy Christian Academy”, situado em Chicago, Illinois Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003388/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 072/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AMANDA CRISTINA TOBIAS DA SILVA, conforme documentos expedidos pelo “Instituto Castellar”, situado em Castellar del Valler, na cidade de Barcelona, na Espanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000479/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 073/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATHEUS DE SOUZA DUARTE, conforme documentos expedidos pela “The Bolles School”, situada na Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2322908"
                    ],
                    "2322978": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/5127/2017 - ELIZABETH DE AZEVEDO FARIAS, Prof. Doc.I, matrícula nº 961453-8, período base de 24/05/2015 a 21/05/2020. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002868/2021 - FLÁVIA DO VALE LOURENÇO, Prof. Doc.I, matrícula nº 925829-4, período base de 06/02/2006 a 22/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002830/2021 - LUCI CORRÊA DOS SANTOS, Prof. Doc.I, matrícula nº 824712-4, período base de 09/02/1998 a 01/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/035/934/2019 - CRISTINA MARIA CARNEIRO MACIEL, Prof. Doc. I, matrícula nº 253522-7, períodos base de 09/02/1987 a 07/02/1992; de 10/09/1993 a 08/09/1998; de 29/08/2001 a 27/08/2006 e de 31/03/2011 a 29/03/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11001661/2000 - ARLETE ARAÚJO FACIO, Prof. Doc. II, matrícula nº 805848-9, período base de 30/09/1993 a 08/10/2018. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0035/002842/2021 - BIANCA MARIA DA SILVA, Prof. Doc.I, matrícula nº 841165-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0035/002842/2021 - BIANCA MARIA DA SILVA, Prof. Doc.I, matrícula nº 958596-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0035/002261/2021 - DENISE DE MOURA MOTTA, Prof. Doc.I, matrícula nº 3051374-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2322978"
                    ],
                    "2322984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4800949/1994 - EDNEY SIQUEIRA DA SILVA, Servente, mat. n° 0277620-1, período base de 09/06/2012 a 07/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10001189/2003 - LUCI ROSANA BORGES, Prof. Doc. II, mat. n° 5008954-9, período base de 10/03/2013 a 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10004324/1998 - SUELI SOARES SAMPAIO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 0255112-5, período base de 13/02/2012 a 12/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002259/2020 - MICHELE DOS SANTOS JACOB CEZAR, Prof. Doc. I, mat. n° 0955616-8, período base de 05/10/2009 a 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002256/2020 - MICHELE DOS SANTOS JACOB CEZAR, Prof. Doc. I, mat. n° 0925894-8, período base de 06/02/2006 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002169/2021 - ERIKA LIZARDO BERNARDO, Prof. Doc. I, mat. n° 0928962-0, período base de 30/06/2006 a 19/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10002653/2003 - CLAUDIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0825331-2, período base de 09/02/2008 a 11/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2322984"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322971": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 525 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA ESTABELECIDOS NA PORTARIA CECIERJ Nº 522, DE 05 DE MAIO DE 2021. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/000585/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de mais tempo hábil para análise do procedimento de que trata o Processo Administrativo nº SEI-260004/000585/2021, nos termos formulados pela servidora membro da comissão de sindicância;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260004/000585/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada, por meio da Portaria CECIERJ nº 522, de 05 de maio de 2021, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-260004/000585/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2322971"
                        ],
                        "2322905": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 526 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA ESTABELECIDOS NA PORTARIA CECIERJ Nº 523, DE 12 DE MAIO DE 2021. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-26/004/004938/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de mais tempo hábil para análise do procedimento de que trata o Processo Administrativo nº SEI-26/004/004938/2019, nos termos formulados pela servidora membro da comissão de sindicância;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada, por meio da Portaria CECIERJ nº 523 de 12 de maio de 2021, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-26/004/004938/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2322905"
                        ],
                        "2323053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/005/3044/2019 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária de MIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO, Id. Funcional nº 4326151-5, vínculo 2, por 180 dias, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2323053"
                        ],
                        "2323066": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 223/2021 - DISPENSA, a pedido, DANIEL DE MELO CALLEGÁRIO, matr. nº 37.321-7, ID. 44605340, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Cadastro, símbolo FG-03, código 1427, a contar de 13/05/2021 - Processo nº SEI-260007/009401/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 224/2021 - EXONERA ALEXANDRA DRABIK CHAVES, matr. nº 40.385-7, ID. 50253751, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Informações Gerenciais, símbolo CC-09, código 1257, a contar de 01/05/2021 - Processo nº SEI-260007/009421/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 228/2021 - NOMEIA ALEXANDRA DRABIK CHAVES, matr. nº 40.385-7, ID. 50253751, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Cooperação em Redes e Prospectivas, símbolo CC-07, código 1094, a contar de 01/05/2021 - Processo nº SEI-260007/009421/2021.\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 228/2021 - DISPENSA LUIZ FERNANDO MERCADANTE DOS SANTOS, matr. nº 35.567-7, ID. 42194768, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Portaria e Vigilância, símbolo FG-03, código 462, a contar de 18/05/2021 - Processo nº SEI-260008/004266/2021.\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 270/2021 - EXONERA DENIZAR VIANNA ARAÚJO, matr. nº 32368-3, ID. 3236033, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1192, a contar de 15/06/2021 - Processo nº SEI-260007/012688/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 271/2021 - NOMEIA DENIZAR VIANNA ARAÚJO, matr. nº 32368-3, ID. 3236033, para o cargo em comissão de Pró-reitor de Saúde - PR-5, símbolo CC-03, código 006, a contar de 15/06/2021 - Processo nº SEI-260007/012591/2021.\r\n\r\nId: 2323066"
                        ],
                        "2323067": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007593/2021 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de ROBERTO LUIS TORRES CONDURU, matr. nº 31.706-5, Professor Associado, pelo período de 02 anos, a contar de 30/05/2021, com base no Inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, e no Art. 63, e seu parágrafo 1º, da Resolução nº 03/91, alterado pela Resolução 002/09.\r\n\r\nId: 2323067"
                        ],
                        "2323068": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 407/SRH/1994 - KENNEDY MARTINS KIRK, matr. nº 31.435-1, ID. 32360975 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/1550/2020, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/06/2021 - Processo SEI nº E-26/007/1550/2020.\r\n\r\nId: 2323068"
                        ],
                        "2323069": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/101526/2018 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE integral, com direitos e vantagens integrais, de ISABELA BRAGA COUTINHO BUECHEM, matr. nº 33.227-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na Reitoria, e localizada na Secretaria dos Conselhos - SECON, a contar do dia 12/04/2021.\r\n\r\nId: 2323069"
                        ],
                        "2322922": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 593 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/005643/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Clarissa Freitas de Almeida, matrícula nº 39.582-2, para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/005643/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral do HUPE / UERJ\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 594DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nºs SEI-260008/003999/2020 e SEI-260008/000359/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora BIANCA LIMA BENITEZ, matrícula nº 31.093-8, como sindicante única para apurar irregularidades descritas nos processos nºs SEI-260008/003999/2020 e SEI-260008/000359/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral do HUPE / UERJ\r\n\r\nId: 2322922"
                        ],
                        "2322920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/004473/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., referente à aquisição de Propofol 10mg/ml, emulsão inj. amp. 20 ml, no valor de R$ 638.250,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/004861/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., referente à aquisição de Midazolan, Cloridrato 5mg/ml, sol. Inj. amp. 10ml, no valor de R$ 261.540,60, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000344/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa PAMED LTDA., referente à aquisição de Trióxido de Arsénio, no valor de R$ 5.920,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000250/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa EDWARDS LIFESCIENSES COM. DE PROD. MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA., referente a aquisição de monitores de avaliação hemodinâmica, no valor de R$ 1.044.672,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2322920"
                        ],
                        "2319610": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY\r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 12 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE O REGIMENTO INTERNO PARA FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL VETERINÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, conforme art. 110 da Resolução CONSUNI nº 05/2006, tendo em vista o aprovado pelo Conselho Universitário em sua 252ª Reunião Ordinária e o disposto no Processo nº SEI-260009/000057/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece o Regimento Interno do Hospital Veterinário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Hospital Veterinário - Órgão Suplementar da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - é essencial às atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\nParágrafo único - O Hospital Veterinário será constituído por todos os serviços que atuam na rotina de atividades de atendimento e prestação de serviço médico-veterinário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Hospital Veterinário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro:\r\n\r\nI - servir de campo de ensino, pesquisa, extensão e treinamento a estudantes de Cursos de Graduação e Pós- Graduação em Medicina Veterinária e correlatos, \r\n\r\nII - servir de campo de aperfeiçoamento para profissionais e estagiários relacionados com a assistência médico-veterinária; \r\n\r\nIII - prestar serviços à comunidade sob forma de atendimento médico-veterinário;\r\n\r\nIV - proporcionar meios para o desenvolvimento de pesquisas científicas;\r\n\r\nV - realizar seminários, simpósios, conferências e manter o intercâmbio técnico-científico e cultural com outras instituições, visando à difusão do conhecimento gerado no Hospital Veterinário;\r\n\r\nVI - dar apoio didático às áreas de conhecimento que atuam em sua área física e em atividades a ele relacionadas;\r\n\r\nVII - apoiar e executar programas de extensão junto às comunidades urbana e rural, através da assistência médico-veterinária, consultoria agropecuária, saúde pública e meio ambiente;\r\n\r\nVIII - apoiar programa de desenvolvimento institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - São órgãos da Administração do Hospital Veterinário:\r\n\r\nI - Chefia - órgão de direção executiva que coordena, supervisiona e controla as atividades de administração do Hospital Veterinário.\r\n\r\nII - Conselho Deliberativo - órgão normativo e deliberativo que exerce a administração superior do Hospital Veterinário.\r\n\r\nIII - Auxílio administrativo - auxilia o chefe do Hospital Veterinário na administração e manutenção das condições físicas do HV.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - A Chefia será constituída pelo Chefe do Hospital Veterinário e pelo Vice-Chefe, sendo somente o(a) chefe detentor(a) de cargo em comissão.\r\n\r\n§ 1º - O Chefe e o Vice-Chefe só poderão ser professores Médico-Veterinários, do quadro efetivo permanente da UENF, que desenvolvam suas atividades acadêmicas relacionadas ao Hospital Veterinário, sendo escolhidos pelos servidores técnico-administrativos e servidores docentes vinculados ao Hospital Veterinário e discentes vinculados ao Programa de Residência Veterinária da UENF ou Graduação em Medicina Veterinária, por meio de eleição, cujo resultado será homologado pela Reitoria;\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por vinculação ao Hospital Veterinário o docente que participe da rotina de atendimento à comunidade interna e externa;\r\n\r\n§ 3º - O mandato do Chefe e Vice-Chefe será de dois anos, permitida uma recondução; \r\n\r\n§ 4º - Nos impedimentos temporários e simultâneos do Chefe e do Vice-Chefe, a chefia será exercida pelo membro do Conselho Deliberativo com mais tempo de serviço e, em havendo empate, pelo mais idoso;\r\n\r\n§ 5º - O Conselho Deliberativo deverá convocar eleição para Chefe e Vice-Chefe com antecedência mínima de trinta dias do término do mandato;\r\n\r\n§ 6º - As inscrições de candidaturas para a chefia do Hospital Veterinário serão por chapa composta por candidatos a Chefe e Vice-Chefe.\r\n\r\n§ 7º - Poderão votar todos os servidores técnico-administrativos e servidores docentes vinculados ao Hospital Veterinário e discentes vinculados ao Programa de Residência Veterinária da UENF, e discentes do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, respeitada a proporção descrita no art. 19 do Estatuto da UENF.\r\n\r\nArt. 6º - Ao Chefe do Hospital Veterinário compete:\r\n\r\nI - presidir o Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário; \r\n\r\nII - fixar os dias das reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário e convocar as extraordinárias;\r\n\r\nIII - adotar, em situações especiais, as medidas ad referendum do Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário que se fizerem necessárias, observando o disposto no art 12 da Resolução CONSUNI nº 05/2006;\r\n\r\nIV - promover entendimentos com os serviços envolvidos com o Hospital Veterinário para o pleno desenvolvimento de cursos, programas e prestação de serviços à comunidade;\r\n\r\nV - fiscalizar e fazer cumprir o regulamento do Hospital Veterinário; \r\n\r\nVI - elaborar e propor ao Conselho Deliberativo o orçamento anual do Hospital Veterinário; \r\n\r\nVII - formular e propor ao Conselho Deliberativo as diretrizes e metas da política de desenvolvimento do Hospital Veterinário; \r\n\r\nVIII - elaborar e apresentar, semestralmente, o relatório de atividades do Hospital Veterinário ao Conselho Deliberativo; \r\n\r\nIX - formular e propor ao Conselho Deliberativo normas técnico-administrativas para o bom funcionamento do Hospital Veterinário; \r\n\r\nX - gerenciar o processo de trabalho do pessoal técnico-administrativo lotado no Hospital Veterinário, segundo normas e legislação vigentes; \r\n\r\nXI - assinar toda a correspondência do Hospital Veterinário; \r\n\r\nXII - participar do COLEX na qualidade de membro efetivo. \r\n\r\nXIII - ser o responsável técnico do Hospital Veterinário. \r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Vice-Chefe do Hospital Veterinário substituir o Chefe do Hospital Veterinário em todas as suas atribuições durante as suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CONSELHO DELIBERATIVO DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário tem a seguinte composição: \r\n\r\nI - o Chefe do Hospital como seu presidente nato; \r\n\r\nII - o Vice-Chefe; \r\n\r\nIII - um docente representante do serviço Laboratorial (Bacteriologia, Parasitologia, Virologia, Micologia, Patologia Clínica), eleito por seus pares vinculados ao Hospital Veterinário; \r\n\r\nIV - um docente representante do Serviço de Grandes Animais (Reprodução e Obstetrícia, Clínica, Cirurgia), eleito por seus pares vinculados ao Hospital Veterinário; \r\n\r\nV - um docente representante do serviço de Pequenos Animais (Reprodução, Anestesiologia, Clínica, Cirurgia), eleito por seus pares vinculados ao Hospital Veterinário; \r\n\r\nVI - um docente representante do Serviço de Morfologia (Animais Silvestres, Radiologia, Tomografia, Ultrassonografia, Anatomia Patológica e Anatomia Animal), eleito por seus pares vinculados ao Hospital Veterinário; \r\n\r\nVII - um representante discente dos Cursos de Pós-graduação (Stricto e Lato Sensu), eleito por seus pares vinculados ao Hospital Veterinário; \r\n\r\nVIII - dois representantes dos servidores técnico-administrativos, lotados no Hospital Veterinário, eleitos por seus pares; \r\n\r\nIX - um representante do corpo discente do Curso de graduação em Medicina Veterinária, eleito por seus pares; \r\n\r\nX - coordenador(a) da Residência em Medicina Veterinária; \r\n\r\n§ 1º - Cada representante docente será obrigatoriamente o supervisor técnico da área que representa; \r\n\r\n§ 2º - Cada representante terá um suplente, indicado nas mesmas condições que o titular, que o substituirá nos seus impedimentos. \r\n\r\n§ 3º - O mandato dos Membros Representantes será de dois anos, permitida uma recondução. \r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Conselho Deliberativo: \r\n\r\nI - deliberar sobre assuntos de interesse do Hospital Veterinário que lhe forem apresentados pelo Chefe ou qualquer de seus membros; \r\n\r\nII - propor, ao CONSUNI, modificações do Regimento do Hospital Veterinário;\r\n\r\nIII - manter-se informado sobre o desenvolvimento das atividades e os projetos do Hospital Veterinário; \r\n\r\nIV - propor e aprovar a criação, ampliação ou extinção de serviços ligados ao Hospital Veterinário; \r\n\r\nV - aprovar para encaminhamento à Reitoria: \r\n\r\na) a proposta orçamentária e as prestações de contas do Hospital Veterinário, elaboradas pelo Chefe a partir dos relatórios detalhados encaminhados pelos responsáveis pelos Serviços; \r\n\r\nb) relatório anual consolidado das Atividades do Hospital Veterinário. \r\n\r\nVI - propor sobre modificação da estrutura física do Hospital Veterinário.\r\n\r\nVII - deliberar sobre o plano global de atividades do Hospital Veterinário; \r\n\r\nVIII - deliberar sobre a fixação e alteração da tabela de preços dos serviços prestados pelo Hospital Veterinário; \r\n\r\nIX - elaborar as normas de funcionamento do Hospital Veterinário, a serem homologadas pelo Conselho Universitário;\r\n\r\nX - deliberar sobre os casos omissos. \r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, por convocação de seu Presidente com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência, ou extraordinariamente, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. \r\n\r\n§ 1º- Em casos excepcionais, o Conselho poderá se autoconvocar, com a concordância de dois terços de seus membros e com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. \r\n\r\n§ 2º - Para a instalação das reuniões e deliberações do Conselho Deliberativo há a necessidade de maioria absoluta dos membros que compõem o Conselho, nos termos do art. 4º da Resolução CONSUNI nº 05/2006. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS SETORES DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nArt. 11 - Com a finalidade de atender aos seus objetivos, o Hospital Veterinário congregará os serviços dos setores diretamente vinculados à prática do diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças e preparo de material didático, a saber: \r\n\r\nI - Anestesiologia Veterinária; \r\n\r\nII - Cirurgia de Grandes Animais; \r\n\r\nIII - Cirurgia de Pequenos Animais; \r\n\r\nIV - Clínica de Grandes Animais; \r\n\r\nV - Clínica de Pequenos Animais; \r\n\r\nVI - Radiologia; \r\n\r\nVII - Patologia Clínica; \r\n\r\nVIII - Bacteriologia; \r\n\r\nIX - Parasitologia; \r\n\r\nX - Reprodução e Obstetrícia de Grandes Animais; \r\n\r\nXI - Reprodução e Obstetrícia de Pequenos Animais; \r\n\r\nXII - Virologia; \r\n\r\nXIII - Micologia;\r\n\r\nXIV - Museu Anatômico; \r\n\r\nXV - Anatomia Patológica; \r\n\r\nXVI - Clínica e Cirurgia de Animais Selvagens; \r\n\r\nXVII - Ultrassonografia; \r\n\r\nXVIII - Tomografia; \r\n\r\nXIX - Internação e Terapia Intensiva de Pequenos Animais; \r\n\r\nXX - Internação e Terapia Intensiva de Grandes Animais. \r\n\r\nParágrafo único - Aos serviços mencionados neste artigo poderão ser acrescidos outros ou suprimidos, por proposta do Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário ao CONSUNI. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 12 - Constitui patrimônio da Universidade a área física onde está lotado o Hospital Veterinário, além de: \r\n\r\nI - bens móveis e imóveis, instalação e equipamentos a ele incorporados e destinados ao seu funcionamento; \r\n\r\nII - outros bens que, adquiridos por compra, doação e/ou legados, vierem a ser a ele incorporados; \r\n\r\nIII - semoventes adquiridos ou recebidos em doação. \r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por área física do Hospital Veterinário as áreas destinadas à prestação de serviço, oriundas do atendimento ao público em geral, auditório principal, museu, áreas destinadas à administração e anexos. \r\n\r\nArt. 13 - Os recursos orçamentários do Hospital Veterinário serão provenientes de: \r\n\r\nI - dotação a ele destinada através da Reitoria, anualmente consignada em seu orçamento; \r\n\r\nII - auxílios, subvenções, distribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; \r\n\r\nIII - receitas decorrentes de contratos, convênios e outros ajustes assemelhados com entidades públicas ou privadas; \r\n\r\nIV - produtos resultantes de pesquisas, respeitada a legislação específica; \r\n\r\nV - produto de cobranças de serviços, exames e outros prestados a terceiros; \r\n\r\nVI - recursos provenientes de cursos de treinamento e aperfeiçoamento; \r\n\r\nVII - receitas eventuais, não previstas nos incisos anteriores. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO ATENDIMENTO E INTERNAMENTO DE ANIMAIS\r\n\r\nArt. 14 - O Hospital Veterinário poderá prestar serviços de atendimento hospitalar em regime de ambulatório e internamento. \r\n\r\n§ 1º - O atendimento hospitalar poderá ser ininterrupto nas 24 horas, funcionando em regime de plantão nos dias úteis e aos sábados, domingos e feriados; \r\n\r\n§ 2º - O Hospital Veterinário poderá manter técnicos, funcionários e residentes plantonistas, de acordo com a legislação vigente do Conselho Federal de Medicina Veterinária que regulamenta o funcionamento de hospitais veterinários; \r\n\r\n§ 3º - As atividades desenvolvidas pelos Médicos Veterinários e pessoal técnico ou administrativo, exercidas em regime de plantões, serão regidas pelas normas e legislação vigentes; \r\n\r\n§ 4º - O funcionamento do atendimento e internamento de animais será regido por normas próprias, aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário; \r\n\r\n§ 5º - As normas de funcionamento e atendimento de animais poderão ser modificadas pelo Conselho Deliberativo do Hospital Veterinário. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos neste regulamento serão analisados e deliberados pelo Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319610"
                        ],
                        "2322896": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 16/06/2021, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto dos Processos nºs SEI-220003/000875/2020 e SEI-220003/000876/2020, publicado no D.O.E. de 18/05/2021.\r\n\r\nId: 2322896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012005/2020 - DEFIRO com base na área técnica (16009907).\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/003342/2019 - Com base no Parecer n° 228/2021/DETRO/ASSJUR (16496625) e com base no parecer da área técnica (16418485). AUTORIZO a agência de viagens com frota própria PARAQUETT AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, nome fantasia Paraquett Agência Tour, inscrita no CNPJ sob o n° 16.540.985/0001-88 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-441 e utilizando o veículo de placa LUM3C34.\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000442/2021 - AUTORIZO a modificação do itinerário, passando o mesmo a denominar-se 1MB10 Rio Bonito - Niterói \"A\", cumprindo a estrutura operacional conforme abaixo especificado, mantidas as demais características:\"\r\n\r\n1MB10 Rio Bonito - Niterói A.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda: Terminal Rodoviário de Rio Bonito, Rua Dom José Pereira Alves, Rua Major Bezerra Cavalcante, Rua Doutor Matos, Rua Martinho de Almeida, Rodovia BR-101, Trevo de Manilha, Rodovia BR-101, Av. do Contorno, Avenida Feliciano Sodré, Rua Prof. Plínio Leite e Terminal Rodoviário João Goulart - Niterói (Ponto final).\r\n\r\nVolta: Terminal Rodoviário João Goulart - Niterói, Avenida Visconde do Rio Branco, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Rodovia BR 101, Trevo de Manilha, Rodovia BR-101, Avenida João Caetano, Rua Martinho de Almeida, Rua Doutor Matos, Rua Dom José Pereira Alves e Terminal Rodoviário de Rio Bonito (Ponto final).\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartindo de Rio Bonito:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 05h00 às 07h00 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 07h00 às 08h30 de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nPartindo de Niterói:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 17h00 às 19h30 de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 6 (seis) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010736/2020 - AUTORIZO a Empresa CONEXÃOTUR LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 22.386.111/0001-10 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-320 e utilizando o veículo de placa RKE 0G82.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003045/2021 - AUTORIZO a Empresa NICKTHY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ 11.833.751/0001-05 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, mantendo o RJ-921 e utilizando os veículos de placas KWV7H35 e KWR8765 já cadastrados no DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2322815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2323038": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA No 90 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA no 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020 e conforme decisão na 81ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-07026/001541/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\nFonte de Financiamento\r\n\r\n\"Programa Estadual de RPPN: Áreas Protegidas Privadas como Ferramenta Estratégica à Conservação do Bioma Mata Atlântica - Fase VI\" (SEI-070002/003900/2021)\r\n\r\nINEA/DIRBAP\r\n\r\nR$ 4.601.540,51\r\n\r\nCompensação Ambiental\r\n\r\nArt. 2o - Tomar ciência do aditivo de valor e prazo ao contrato do Projeto de \"Conservação Higienização das Áreas Edificadas das Unidades de Conservação Estaduais\". Valor adicional solicitado ao contrato, usando o saldo do projeto aprovado: R$ 696.371,28 (seiscentos e noventa e seis mil trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos); aditivo de prazo: 03 meses.\r\n\r\nArt. 3o - Tomar ciência do aditivo de valor ao Projeto de \"Implantação da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal de Bom Jardim\", passando de R$ 822.560,60 (oitocentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos), para R$ 885.116,74 (oitocentos e oitenta e cinco mil cento e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) correspondendo a 7,60% do valor do Projeto aprovado na CCA (atualização pela tabela EMOP).\r\n\r\nArt. 4o - Aprovar a redução de valor e escopo do projeto de \"Implantação da Sede do Parque Natural Municipal do Curió\":\r\n\r\n- Valor aprovado: R$ 5.424.085,85 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos);\r\n\r\n- Valor atualizado: R$ 2.204.409,17 (dois milhões, duzentos e quatro mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondendo a uma redução de 59,35% do valor do projeto aprovado na CCA.\r\n\r\nArt. 5o - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2323038"
                    ],
                    "2322980": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.477 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nId: 2322980"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2322882": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 10 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAPPA Nº 002/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de julho de 1993, e pelo Decreto nº 42.310, de 12/12/2010 e o que consta do Processo nº SEI-02/007/000048/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Licitação instituída com a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações pela Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrar a referida Comissão:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nAna Gabriela Guedes Carvalhal, ID. Funcional nº 2034515\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDébora Duarte Vieira, ID. Funcional nº 43760058;\r\n\r\nLuciene Aracelli Fernandes Campos Romariz, ID. Funcional nº 50746383;\r\n\r\nPatrícia Felix da Silva Reis, ID. Funcional nº 5107969.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Lays Fernandes Cabral, Id. Funcional nº 50995316, como substituta do Presidente titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói,15 de junho de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 11 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO, INSTITUIDA PELA PORTARIA SEAPPA Nº 01/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto a Lei nº 10.520/02 e nos Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/11, e o que consta do Processo nº SEI-02/007/000047/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Pregão instituída com a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrar a referida Comissão:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nAna Gabriela Guedes Carvalhal, ID. Funcional nº 2034515.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nDébora Duarte Vieira, ID. Funcional nº 43760058;\r\n\r\nLuciene Aracelli Fernandes Campos Romariz, ID. Funcional nº 50746383.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 31.863/02.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Leonardo Rego Blanchart, ID. Funcional nº 50365789, como substituto do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói,15 de junho de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2322882"
                    ],
                    "2322675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002379/2021 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo RAFAEL ABREU PEREIRA, CPF 075.746.296-09, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2322675"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322768": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000402/2021 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 58,96 (cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), em favor da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, CNPJ nº 09.248.608/0001-04.\r\n\r\nId: 2322768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2322926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/152/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto Estúdio Espaço Borelidade, do proponente KENEDY DE MORAES LEMOS, com o CPF 346.159.578-07, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2322926"
                    ],
                    "2322927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/409/2017 - APROVO a prestação de contas do projeto Resenha de Livros, do proponente GUILHERME VINICIUS ROBERTO, com o CPF 105.161.147-43, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2322927"
                    ],
                    "2322928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1181/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto Réveillon Copacabana 2017, do proponente SR PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA, com o CNPJ 31.887.847/0001-63, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2322928"
                    ],
                    "2322929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1080/2017 - APROVO a prestação de contas do projeto Festival Novas Frequências 7ª Edição Nacional, do proponente CARDÁPIO DE IDEIAS COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA-ME, com o CNPJ 09.368.780/0001-00, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2322929"
                    ],
                    "2322930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/100062/2018 - APROVO a prestação de contas do projeto Ombela, do proponente SOPRO ESCRITÓRIO DE CULTURA LTDA, com o CNPJ 16.877.605/0001-03, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2322930"
                    ],
                    "2322931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1179/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto SOM + EU, do proponente ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA PROVIDÊNCIA, com o CNPJ 13.565.560/0001-35, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2322931"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322924": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/005/183/2019 - CARLA CECILIA NOGUEIRA ODORIZZI PORTARI, Id Funcional nº 2876694-6. AUTORIZO a Prorrogação da Licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por 2 anos, a contar de 29/05/2021. \r\n\r\nId: 2322924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2322777": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO \r\n\r\nDE 2021 DO CEDEPI/RJ\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h15min do dia 11 de maio do ano de 2021, em Reunião Virtual, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, com a presença dos seguintes conselheiros: Maria José Ponciano e Araguaci Roriz (INSTITUTO VIVENDO), Lis Machado (CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS), Antônio Carlos de Castilho e Paulo Christóvão (SINDISEP), Rosely Lorenzato (CBCISS), Sonia Oliveira (FAAPERJ), Zuleide de Sant'Anna (AMAP RJ) Eunice Gomes (ASFIA), Bartolomeu França (CSB), Waldir Gomes (SINTRASEF), Glória Arpino e Luciene Figueiredo (CULTURA), Gilberto da Cruz Ribeiro (SEPOL), Márcia Moccelin (SEEDUC), Jucema Gomes (SAÚDE), Andrea Carvalho e Sandra Rabello (UNATI/UERJ), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Mariza Gaudio e Lícia Mattesco (SEDSODH), Ana Beatriz Santana (SETUR) Sandra Valéria e Elenice Menezes Ramos (SETRAB). Também presentes, como convidados, Naira Araújo, Vice-Presidente da Fundação Leão XIII. A reunião iniciou com a leitura de trechos do texto de Vera Lucia Tieko Suguihiro sobre a Importância dos Conselhos, seguida da apresentação da nova Diretoria eleita. Foi informado sobre as questões atuais em trâmite no legislativo que envolvem o FUNDEPI, a saber, a Emenda Constitucional do Estado 073/2019 e a PEC 186/2019. A seguir, sobre a organização da V Conferência Nacional, foi informado que estava em discussão e que seria em formato virtual e ocorreria em dois momentos, um momento das Regionais, sendo a Conferência da Regional Sudeste marcada para os dias 23 a 25 de agosto de 2021 e o segundo momento Nacional, nos dias 29 e 30/9 e 1/10. São Delegados para a pré-conferência e para a Conferência Nacional os Delegados eleitos na V Conferência Estadual realizada em 30 e 31 de julho de 2019, na UERJ. Seria incluído o tema da COVID e foi solicitado a posição dos atuais Delegados no que se refere à possibilidade da participação de cada um. Foi sugerido pelos presentes que apresentássemos a sugestão de Margareth Dalcomo, da Fiocruz para a Palestra Magna da pré-conferência da Região Sudeste. A deliberação final ocorrerá em reunião do CNDI após reunião com as Regionais. A Ata do mês de janeiro de 2021 e a Ata de Posse foram lidas e aprovadas por unanimidade. Sobre a verificação da implementação dos processos em curso, no SEI, foi informado que a constituição da comissão dos responsáveis pelo kit carro estava em andamento. Sobre os Informes das Comissões foi falado o que se segue: Comissão de Políticas Públicas: será organizada reunião com os novos componentes para encaminhamento das discussões, levando em conta, prioritariamente, as deliberações da V Conferência Estadual. Comissão de Orçamento e Gestão de Fundos: sobre esta Comissão, foi informado que seria remarcada reunião com o novo Ordenador de Despesas para dar continuidade à verificação de viabilidade técnica dos projetos sobre Valorização das Pessoas Idosas nas Escolas e o projeto de Capacitação de Conselheiros. Na oportunidade seriam abordadas questões das contas-correntes e demais pendências. Comissão de Comunicação: será dada continuidade às Campanhas de doação para o Imposto de Renda Pessoa Física pelo Instagram e pelo Facebook. Nas referidas mídias constam as palestras do CEDEPI e as informações principais sobre os encaminhamentos. A seguir foram eleitos os conselheiros, que, de forma paritária, deverão compor cada uma das Comissões do CEDEPI, que, reagrupadas em três temas gerais, ficaram assim constituídas: 1 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FUNDO, agrupando a Comissão de Orçamento e Gestão do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI e a Comissão de Direitos, Justiça e Legislação, compostas pelos seguintes Conselheiros da sociedade civil: Maria José Ponciano Sena Silvestre, representante do Instituto Vivendo, presidente eleita que convocará e presidirá a referida Comissão, em cumprimento do item XIX do artigo 25 do Regimento Interno, Bartolomeu França, representante da CSB e Araguaci Roriz de Queiroz, representante do Instituto Vivendo e pelos seguintes Conselheiros governamentais: Sandra Rabello, representante da UNATI/UERJ, Álvaro Eugênio Gonzalez Rodrigo, representante da SETRANS e Lícia de Azeredo Mattesco, representante da SEDSODH. 2 - A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, agrupando a Comissão de Assistência Social e Saúde, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a Comissão de Transporte e Acessibilidade e a Comissão de Políticas Públicas. Compostas pelos seguintes Conselheiros da sociedade civil: Lis Machado de Freitas, representante do Círculo Trabalhadores Cristãos, Rosely Reis Lorenzato, representante do CBCISS e Antônio Carlos de Castilho Abreu, representante do SINDISEP e pelos seguintes Conselheiros governamentais: Marcia Moccellin, representante da SEEDUC, Jucema Galisa Gomes, representante da SES e Glória Arpino, representante da SECEC. 3 - A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, compreendendo a Comissão de Comunicação e Divulgação, composta pelos seguintes Conselheiros da sociedade civil: Paulo Sérgio da Silva Christóvão, representante do SINDISEP, Nair Jane de Castro Lima, representante do Círculo de Trabalhadores Cristãos e Zuleide Sonia de Sant'Anna, representante da AMAP e pelos seguintes Conselheiros governamentais: Andrea de Souza Carvalho, representante da UNATI/UERJ, Sandra Valéria Ferreira Baptista, representante da SETRAB e Ana Beatriz Selvani Santana, representante da SETUR. No ponto de pauta de implementação das ações do CEDEPI sobre o Abrigo Cristo Redentor, foi proposto que fossem marcadas as reuniões propostas na reunião com o Secretário com as equipes técnicas e a equipe do financeiro que tratam do Abrigo. A pauta seria: segurança, desabamento de pavilhão, obras necessárias, ambulâncias quebradas, solicitação sobre as vans doadas ao ABRIGO por emenda parlamentar, como está sendo implementado a ajuda emergencial, condições financeiras, rescisão de contratos. A seguir, apresentou-se a Sra. Naira Araújo, Vice-Presidente da Fundação Leão XIII desde 2019, situada na Rua Senador Dantas, 76, que discorreu sobre as questões dos três Centros de Acolhimento por eles geridos, sendo dois para idosos e um para portadores de necessidades especiais, localizado em Itaipu: Centro de Recuperação Social, Campo Grande, localizado em Guaratiba, com idosos mais limitados, com cerca de 62 internos e uma co-gestora; Vila Residencial dos Idosos de Nova Sepetiba, com modelo de casas, com 2 quartos, no centro de Itaipu. Informou, ainda, que não foi registrado óbito por covid e já atenderam ao TAC que encontrou no início da gestão. A Sra. Naira deixou seus contatos e solicitou que o CEDEPI visitasse os referidos Centros de Acolhimento e que pudesse participar com os coordenadores das próximas reuniões do CEDEPI com os demais gestores. Finalizando a reunião, a Primeira Secretária do CEDEPI, Lis Machado, falou sobre a Administração do Grupo de WhatsApp, sugerindo as formas de postagens para que não ocorresse a desmobilização dos demais conselheiros que tem atribuições diárias a cumprir. Foi acordado que as reuniões da Mesa Diretora seriam as primeiras terças feiras do mês, às 14 horas, aberta a todos os Conselheiros. Nada mais tendo sido tratado, encerrou-se a reunião às 17.15min.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente em Exercício do CEDEPI/RJ \r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS \r\n\r\nSecretário Executivo do CEDEPI/RJ\r\n\r\nId: 2322777"
                    ],
                    "2323015": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 21ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2020 DO CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte, via vídeo conferência através do aplicativo GOOGLE MEET, foi realizada a XXI Plenária Ordinária, da qual registra-se o seguinte: MESA: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH) Fátima Benincaza (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI) e Lara Carracena (Secretária Executiva do CEDDHPDR). Membros presentes: Cristina Penna (SEDSODH), Maria de Fátima dos Santos (ANOI), Antilia Martins (IFF-Fiocruz), Marluce Braz (SEC), Maria Clara Barbosa (ACADIM), Aglaé Celestino(ANOI), Simone Arede (Mães Metabólicas), Caio de Souza (OAB/RJ), Joyce Cantoni (IEDE), Edicléia Mascarenhas (CEPDE/RJ),Sybelle Drumond, Carla Lira de Morais, Erica Vitorino Público: Raissa Marcelle- (SUPAM- Superintendência dos Conselhos Vinculados). Plenária: A presidente do Comitê, Cristina Penna cumprimentando todos por chamada de vídeo, dando início a reunião. A presidente do Comitê, Cristina Penna começou o primeiro ponto da pauta, perguntando a todos se tinham lido a Minuta de ata do mês de junho, alguns membros responderam que não tinham recebido, com isso, Cristina Penna perguntou se poderia deixar a aprovação para a reunião de setembro e aprovar junto com a de agosto, todos aceitaram. A presidente Cristina Penna começou esse ponto falando sobre a situação dos extratos de ata do ano de 2019, do período da Márcia, Lucy e Fátima. Disse que só vai publicar as atas de 2020 depois que sair a sua nomeação publicada no Diário Oficial, completou avisando que enquanto isso, a Fátima vai assinar os documentos. Cristina Penna citou o e-mail de resposta do CEDCA, sobre as indicações de membros da Secretaria de Saúde, disse que está ligando para as Secretarias fazendo força-tarefa e explicou sobre a trajetória da busca dos documentos. Clara perguntou se o Diário Oficial não basta para a substituição de nomeação dos membros e Cristina disse que precisa dos Ofícios. Caio comentou sobre a situação, a qual precisa agilizar, pois não pode ficar 8 meses sem nomeação de Presidente e citou que o Comitê precisa ver questões da saúde de pessoas deficientes com doenças raras, trabalhar em prol do paciente. A presidente entende a fala do Caio e explica sobre a necessidade da organização do Comitê antes de todo trabalho. Antília dá uma sugestão para fazer uma listagem e mandar por e-mail sobre as pendências do Comitê. Cristina informa sobre a nova comissão de trabalho para organizar a documentação. Clara sugeriu que fizessem uma análise sobre um projeto de lei a qual fala do centro de referência no tratamento de doenças raras. Sybelle fala sobre a Fibrose Cística, está fazendo o uso de um modelador, que está melhorando as lesões, ajuda no ganho de peso, ele faz melhorias em casos da doença, pediu ajuda para divulgar essa informação. Edicleia pediu o link para divulgação. Marcaram uma reunião Extraordinária dia 25/08. Gabrielle dos Anjos da Guarda fala sobre seu retorno no Comitê, pediu calendário e perguntou sobre a sua documentação, Cristina Penna responde que não encontrou. A mesma deu sugestão de ter um ponto de referência onde os pacientes possam procurar quando precisarem, forçar as instituições. Caio comenta que tiveram vários pacientes que o procuraram precisando de leitos e ele fez Ofícios. A presidente completa, falando que vai encaminhar Ofícios de cobrança. Avisaram sobre o recebimento de testes do pezinho no Correio. Cristina disse que vai falar com Subsecretário, Thiago para resolver a questão da estrutura. Os membros comentaram sobre uma doença vinda do Covid-19, multissistêmica, geralmente em crianças.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/000625/2021.\r\n\r\nCRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nId: 2323015"
                    ],
                    "2323016": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 22ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 DO CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte, por vídeo conferência do aplicativo GOOGLE MEET (URL, foi realizada a XXII Plenária Ordinária do CEDDHPDR-RJ, do qual registra-se o seguinte: MESA: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH) Fátima Benincaza (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI) e Lara Nalin Tonelli Carracena (Secretária Executiva do CEDDHPDR). Membros presentes: Cristina Penna (SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (ANOI), Marluce Braz (SECEC), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM), Aglaé de A. P. Celestino (ANOI), Caio Silva de Souza - (OAB/RJ) Joyce Cantoni (IEDE), Sybelle Drumond (ACAM), Carla Lira de Morais (ACAM) , Erica Vitorino (AFAG), Fernanda Fialho (SES), Gabriele Gomes (Anjos da Guarda Associação), Martha Moreira (IFF-Fiocruz-), Raquel Boy (SECTI). PLENÁRIA: A presidente, Cristina Penna, deu início a reunião e falou sobre a substituição do nome Grupos de Trabalho para Comissões de Trabalho e que algumas serão temporárias. As Comissões poderiam até ser publicadas quando da execução dos trabalhos e que promoveria uma notoriedade ao Comitê, já havia sido informado que o Comitê tem três grupos: 1- Atualização Regulatória (que estuda as legislações), 2 - Centros Raros e, 3 - Teste do Pezinho. E o Comitê precisa formar uma Comissão sobre a COVID-19. Sugere alguns nomes para as comissões: 1- Comissão de diagnóstico e mapeamento das Instituições públicas e privadas que promovem ações e ou atendimento as pessoas com doenças raras no estado do Rio de Janeiro (Pandemia). 2- Comunicação de Comunicação, que seria uma Comissão Permanente, podendo criar páginas em mídia social, informe sobre os trabalhos e interagir com outras instituições. 3- Comissão de Indicadores de Contágio de Covid-19 para Pessoas com Doenças Raras. E teriam que buscar dados nos órgãos e Instituições que prestaram atendimento, e seria importante ter alguém da área da saúde. Fernanda fala que sobre Comissão de Mapeamento, diz que a SES tem o mapeamento de atendimento do Estado, que atende às doenças raras. Só não tem da rede privada. E pode apresentar para o Comitê. Presidente fala que em marcar uma reunião extraordinária para essa apresentação. Martha complementa que muitas doenças raras também cruzam com deficiências. E que nas fichas de identificação dos pacientes, muitas vezes não constam esses dados. O IFF teve uma ação que pretendia identificar, mapear a rede de serviços oferecida para reabilitação, para as crianças com condições raras e também com deficiências. E essas informações podem contribuir no trabalho da Fernanda, cruzando esses dados e amplificando a força deles. A Presidente sugere os nomes de Martha e Fernanda para essa Comissão. E sugere convidar as instituições que realizaram este trabalho para a apresentação mais ampla e que não ficasse só no Comitê. Fica a terceira Comissão formada pela Fernanda (SES), Martha (IFF), Caio (OAB) e Dra. Joyce (IEDE). Dando prosseguimento, a Presidente fala sobre o Projeto de lei 2060/2016 que será apresentado pelo GT de atualização Regulatória. Clara fala que o projeto de lei foi redescoberto pela assessoria da deputada Rosane Felix. E que o PL tem tramitado na Câmara, mas que parou devido a pandemia. Na reunião, propuseram que o Comitê fizesse uma revisão no texto para ver se haveria necessidade de apresentar um projeto de lei que substituísse o original. Isso porque eles juntaram dois projetos de lei (de 2011 e de 2016) que embora se refiram as doenças raras, um estabelece a política e o outro o programa. Concluíram que o ideal seria unificar os dois projetos, fazendo alterações apresentadas por parlamentares, e tentar apresentar um projeto substitutivo. Apresenta na tela o trabalho do GT de Atualização Regulatória. Uma das primeiras proposições é mudar o nome do PL para Política Estadual de Atenção as Pessoas com Doenças Raras, seguida por outras sugestões. Fatima fala sobre a apresentação que a Antilia fará sobre “Os Direitos das Pessoas com Deficiência”. E que 21/09/2020, é dia de Luta das Pessoas com Deficiência, Martha fala que todos que estiveram envolvidos com a pesquisa das raras no IFF, estão organizando e vão lançar um documentário pensando em Raras Trajetórias, que são basicamente jovens adultos e adolescentes. Clara convida para a Conferencia Anual da Distrofia Brasil. Setembro é o mês de Conscientização das Distrofias Musculares. E no dia 18/09/2020 terá uma Live com Mauricio de Souza, de lançamento da 4ª. Revistinha “Cada Passo é o que importa”, sobre o novo personagem que tem Distrofia Muscular de Duchene. Carla Lira fala que setembro também é o mês de Conscientização da Fibrose Cística. A Presidente informa que as atas de 2019, já foram revisadas pela Fatima e Antilia. Está sendo feito o extrato para a publicação. E ainda não recebeu a resposta sobre as indicações do Governo. E sobre a indicação que a SES fará para o CEDCA, o Conselho quer indicá-lo para o Comitê. Pergunta se os participantes estão acompanhando o caso do bebê de 4 meses com a Síndrome de Patau que está internado no Hospital Fernando Magalhães, e precisa fazer duas cirurgias, e o pai entrou na justiça para conseguir uma remoção. Futuramente o Comitê deverá buscar um entrosamento com a SES e com a Secretaria de Educação. Por isso acha que o Decreto de criação do Comitê poderia ser alterado em prol dessa proximidade com a SES. E gostaria que os membros do Comitê criassem uma capacitação própria dando mais autonomia de conhecimento sobre doenças raras a todos. Trabalhar conscientização é importante, mas também ter abertura que ampare o atendimento das pessoas com doenças raras. É isso que o GT/Comissão Atualização Regulatória está fazendo. Buscando as brechas das leis. A Dra. Rachel Boy fala que a Presidente fez colocações muito importantes e que a síndrome de patau causa um grande comprometimento na criança. Fala que a criança está precisando de alguns procedimentos e já poderia estar em casa. Cita o exemplo de uma criança internada no Hospital Pedro Ernesto cujos procedimentos foram feitos e a criança pode ir para casa. E faltam vagas hospitalares, faltam recursos materiais para as cirurgias, falta o reconhecimento profissional. A Presidente fala que o Comitê precisa se expandir e que desde a sua criação já avançou bastante. Mas o Comitê ainda é pouco conhecido. Nada mais tendo os participantes a declarar a reunião foi encerrada pela presidente.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/000625/2021.\r\n\r\nCRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nId: 2323016"
                    ],
                    "2323017": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 23ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 20 \r\n\r\nDE OUTUBRO DE 2020 DO CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nAos vinte dias de outubro de dois mil e vinte, às catorze horas, por vídeo conferencia no aplicativo Google Meet (URL da reunião https://meet.google.com/kor-ucgg-orn). II.Composição da mesa: Fátima Benincaza (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI) e Raissa (Secretária Executiva do CEDDHPDR). III. Plenária: Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Caio Silva de Souza (OAB/RJ), Prof. Edicleia (CEPDE-Titular), Erica Vitorino (AFAG-Titular), Maria Gisele (SES-Titular), Pablo Dias (SEEDUC-Suplente), Marluce Braz (SEC-Titular), Aglaé de A. P. Celestino (ANOI-Suplente), Jamile (SEEDUC-Suplente), Joyce Cantoni (IEDE- Suplente), Sibelle Drumond (ACAM-Titular), Antilia (IFF/Fiocruz- Titular), Raissa Marcelle (SEDSODH), Raquel Boy (SES-Ciência e Tecnologia), Simoni (Mães Metabólicas), Solane (ACADIM-Suplente). A Vice-presidente do Comitê, Fatima (ANOI) abre a reunião atendendo a solicitação da presidente do Comitê, que não conseguiu conexão para a sala de reunião. Informa que Raissa irá compor a mesa dos trabalhos e secretariar os trabalhos. Informa que a reunião será gravada. IV. Deliberações: 1. O CEDDHPDR não aprovou a ata da XXII Plenária Ordinária do mês de setembro de dois mil e vinte por estar muito resumida deixando de contemplar pontos importantes tratados na ocasião da mesma. Maria Clara (ACADIM) sugere que a aprovação da ata seja adiada para a próxima reunião. Caio (OAB/RJ) sugere o adiamento da aprovação da ata de setembro junto com a aprovação da ata de outubro. Fatima (ANOI) fala que fica aprovada a sugestão e que encaminhará o link que permitirá o acesso à reunião de setembro gravada no youtube para que assim todos possam observar e contribuir. 2. Sobre a apresentação do PL pelo GT/Comissão, que se reuniu e fechou uma proposta de apresentação. O PL foi melhorado e já concluído. Caio (OAB/RJ) sugeriu que seja apresentado o principal do PL, o que ele está buscando e qual é a ideia. Maria Gisele (SES-Titular) tinha apenas uma consideração sobre o artigo 10o, parágrafo único. Acredita que está repetitivo. Explica que há uma deliberação (Deliberação CIBI 6262 de 17/09/2020) que abrange todos os Centros de Referência. Acha que é importante que o GT/comissão conheça. Esta Deliberação foi ajustada e atualizada, esmiuçando o que cada serviço oferta, e quais são os municípios referenciados, as regiões de saúde e os municípios. Simoni (Mães Metabólicas) informa que é necessário incluir no artigo 3o alimentos especiais porque senão a política será somente para pacientes que têm remédio. Fatima (ANOI) informa que o prazo de apresentação do PL foi prolongado. 3. O CEDDHPDR deveria ter eleições em agosto de 2020, mas por causa da pandemia a data foi prorrogada. Maria Clara (ACADIM) fala que será necessário fazer uma plenária extraordinária. Fatima (ANOI) pergunta qual será a deliberação do Comitê: não criar a comissão agora ou fazer uma reunião extraordinária para tal? Joyce Cantoni (IEDE) fala que o Comitê terá que prorrogar os mandatos mais uma vez para dar tempo. O Comitê vota logo ou marca uma reunião extraordinária para a semana que vem só para isso. Fatima sugere a marcação de uma data para uma reunião extraordinária só com esse tema. Maria Clara fala que primeiro o Comitê tem que deliberar se vai tirar uma comissão eleitoral ou se vai marcar uma data para uma reunião extraordinária. Fatima pergunta à plenária qual a decisão, e Maria Clara pede a todos os presentes que abram seus vídeos para deliberarem. Fatima então pergunta se serão mesmo seis membros. Três da sociedade civil e três do governo. Fatima fala que confirmada a Comissão precisam deliberar uma data para a reunião extraordinária. Maria Clara e Caio pedem a Fatima que fique expresso que a presidente do Comitê terá participação nessa Comissão, excepcionalmente, no caso de empate, com o voto de Minerva. O CEDDHPDR deliberou que a próxima plenária extraordinária será no dia vinte e sete de outubro de dois mil e vinte, as catorze horas com pauta única. 4. Divulgação e debate sobre o vídeo “Raras trajetórias” fruto de uma pesquisa feita no IFF, “Como são raras essas crianças e adolescentes” da Martha Moreira. O trabalho foi realizado a partir de uma pesquisa no IFF com a participação de três associações: A ANOI, Anjos da Guarda (Mucopolissacaridose) e a ACAM (Fibrose cística). O vídeo foi feito no início do ano, numa caminhada, em março de 2020. Uma semana antes de ser decretada a pandemia. Fatima (ANOI) fala que é importante divulga-lo e ampliar o debate sobre o tema. 5. Informes: Dr. Caio (CPDC OAB/RJ) fala que está sendo preparada a documentação, para fazer uma ação civil pública para obrigar o Estado a voltar com o fornecimento dos alimentos para os pacientes da fenilcetonúria, que não estão sendo entregues e sem previsão de compra; 5.1. Maria Clara (ACADIM) fala que no dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte, as dez horas, vai acontecer a primeira reunião do grupo técnico com a sociedade civil para unir esforços com a sociedade e avançarem em novas discussões e iniciativas. A iniciativa é da Frente Parlamentar das Doenças raras. Não sabe se seria interessante participar enquanto Comitê, mas tem o link para apresentar por escrito as reivindicações. Alguns terão direito a fala nesta reunião, e para tanto, deverá submeter um documento que será analisado e a pessoa poderá ser convidada ou não para falar. Sugere apresentar um documento coletivo de reivindicações das associações de doenças raras do Rio de Janeiro, ao invés de ficar representando associações individualmente. Para participar da fala como Comitê, o indicado deveria ser um membro da sociedade civil, uma associação representando o Comitê. Não tendo mais a acrescentar Fatima (ANOI) agradece a presença de todos, lembrando que a próxima reunião será extraordinária e encerra a plenária.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/000625/2021.\r\n\r\nCRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nId: 2323017"
                    ],
                    "2323018": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 24ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 17 \r\n\r\nDE NOVEMBRO DE 2020 DO CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte. As catorze horas, por vídeo conferência no aplicativo GOOGLE MEET (URL da reunião https://meet.google.com/pvz-vyww-nfz). II. Composição da Mesa: Cristina Penna (presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Fátima Benincaza (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI) e Raissa Marcelle (Secretária Executiva do CEDDHPDR). III. Plenária: Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Caio Silva de Souza (CPDC OAB/RJ), Cristina Penna (SEDSODH), Elenice Alves (AFAG-Suplente), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Kátia Bruna Gomes (SEEDUC-Titular), Keila Justino (SAFIE/SES), Lara Nalin Tonelli Carracena (SUPAM/SEDSODH), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (ANOI-Titular), Maria Giseli Leite (SES-Titular), Marluce Braz (SECEC-Titular), Raissa Marcelle (SEDSODH), Raquel Tavares (SECTI). IV. Deliberações: 1. Com relação a aprovação da ata de quinze de setembro, que precisou ser refeita, o CEDDHPDR deliberou por deixar a sua aprovação para a próxima reunião, dando oportunidade de nova leitura e avaliação por todos os membros. As demais atas, duas de outubro (ordinária e extraordinária) e, a de novembro (hoje), totalizando quatro atas, também serão votadas. Há ainda a questão das atas de dois e dezenove que ainda não foram publicadas. Os extratos já foram feitos e revisados por Antilia e Fatima para dar prosseguimento a publicação. 2. Sobre a escolha da Comissão Eleitoral, a presidente fala que ela só poderia ser criada após da publicação do edital e, que a resolução e o edital serão feitos pela Secretaria. A presidente observa que é preciso que o CEDDHPDR entre num consenso já que são poucas Instituições, e que o Fórum não foi criado. Fala que tanto o decreto quanto a resolução de criação do CEDDHPDR citam o Fórum. Futuramente o CEDDHPDR deverá se organizar para tal. A maior função da Comissão eleitoral é a organização do pleito. Verificar se as Instituições estão aptas a participarem no que se refere a documentação. Então é preciso dimensionar esta Comissão se serão seis membros ou quatro membros. Maria Clara (ACADIM) pergunta como será o formato dessa eleição e da organização da eleição, porque se for tudo virtual terá mais possibilidades de conseguir mais pessoas para estarem na comissão, tanto na organização quanto na eleição. Pergunta se cabe uma proposta para o número de membros e quem irá se candidatar. A presidente responde que a questão do decreto que criou o comitê é omissa, e essa questão está no art. 2º da primeira resolução do CEDDHPDR; 2.1. A proposta de quatro pessoas (duas pela sociedade civil e duas pelo governo) foi colocada em votação e aprovada por unanimidade pelo CEDDHPDR. A presidente fala que quem fizer parte da comissão eleitoral não poderá ser candidato nas eleições. Antilia (IFF/FIOCRUZ) complementa que deverá estar registrado em ata. A presidente fala que isso também é uma dúvida porque na eleição anterior, quando o Comité estava se formando, não tinha. Lê para todos o seguinte trecho: “Além disso, os membros da comissão não poderão se candidatar à composição do fórum. ” Fala que não é o fórum e sim o comitê. O que a preocupa é a questão jurídica. A presidente fala que não vê problema com a Fiocruz e o IEDE em participar. Antilia (IFF/FIOCRUZ) fala que a eleição não é só para a sociedade civil e sim sociedade civil e instituições de saúde, as quais não foram diferenciadas se eram privadas ou públicas. Só o governo estadual que é convidado, e não entra nesse processo. Mediante este esclarecimento, Fátima pergunta se os quatro membros da comissão poderiam ser todos do Governo, já que a situação é a mesma. Cristina lê a antiga composição da comissão eleitoral, e sugere o seguinte texto, colocando em votação: “A comissão organizadora da eleição da segunda gestão do Comitê será composta exclusivamente por membros governamentais, em virtude de termos poucas instituições para fazer parte do pleito. ” Coloca em votação. É sugerido que apenas os contrários se manifestem. Ninguém se manifesta e a proposta é aprovada; 2.2. O CEDDHPDR aprova por unanimidade que a Comissão Eleitoral seja composta exclusivamente por membros governamentais. Cristina aproveitando a reunião, pergunta se poderiam tirar dois membros do comitê representantes do governo, e os outros dois deixados para a escolha da Secretaria, porque tem que ter membros da Subsecretaria do Tiago, ao qual o comitê é ligado. Cristina pergunta se Marluce (SECEC) poderia, e pergunta aos membros governamentais presentes, quem poderia e gostaria de participar; 2.3. O CEDDHPDR convida Marluce e Raquel (SECTI) que aceitam fazer parte da Comissão eleitoral, e os outros dois membros serão colocados à disposição do Subsecretário Tiago. Cristina segue explicando que a comissão verificará a documentação e dirá se a instituição está apta e que será publicada a relação e, no dia da eleição, que será on-line, todos votarão em oito e será pelo chat. Fala que será lavrada uma ata da eleição onde irá aclamar as instituições vencedoras com a apuração dos votos. Tudo no mesmo dia. Antilia fala que poderia ser outra forma virtual que garanta o anonimato. Que na outra eleição tiveram problemas por conta disto, inclusive de entidades que não foram eleitas. A presidente fala que acha justo que as instituições com menos votos fiquem como suplentes. Poderiam ficar no lugar das faltosas. Os presentes acham interessante a sugestão, mas dizem que isso não constava no edital deles. Maria Clara (ACADIM) pergunta se não seria interessante também estabelecerem um calendário com o início das inscrições e as instituições, prazos para recorrer, prazo para análise. A presidente fala que o Comitê está adiantando o processo. No processo eleitoral, há primeiro a convocatória e, na convocatória, do governo ou do Comitê, será dito que tem que se formar uma Comissão, ou quem é a Comissão. Depois que sair a resolução, será formada a Comissão. Como o Comitê está adiantado, já está escolhendo quem fará parte da comissão antes de sair a resolução. Os prazos e datas estarão no Edital. Fátima (ANOI) pergunta até quando vai o mandato? Foi prorrogado? Cristina responde que até o término do pleito eleitoral. Antilia sugere que deveria ter alguém mais ligado ao jurídico na Comissão para ajudar. Dr. Caio diz que está à disposição para ajudar no que for preciso e entra na Comissão; 2.4. A presidente fala que a comissão eleitoral ficou da seguinte maneira: Raquel, Marluce, Dr. Caio, e alguém da Subsecretaria de Direitos Humanos. Foi colocado em votação e deliberado pelo CEDDHPDR que escolheu a Comissão Eleitoral. A Secretaria irá publicar a resolução e o edital. Dr. Caio sugere que se envie os nomes dos membros da comissão para que já conste no edital a ser publicado. Raquel (SECTI) pede os nomes das instituições que representam o governo e a presidente responde: Saúde, Ciência e Tecnologia, Cultura, CEDCA, OAB. Raquel pergunta pelo IEDE. A presidente responde que faz parte da sociedade civil, e que futuramente terá que pedir ao governador uma alteração nesse decreto. Antilia fala que faz sentido o comentário porque tanto a Fiocruz como o IEDE são instituições governamentais, e que se fossem indicadas teriam assento no comitê e abriria espaço para outras instituições. Antilia esclarece que não é convidada e sim indicada da mesma forma que a OAB. Se for feita a alteração, poderia abrir espaço para outras instituições de saúde. Na ocasião, foi colocado no edital que seriam sociedade civil e instituições de saúde reconhecidas que desenvolvessem atenção às doenças raras. Nesta eleição deveria ter uma divulgação maior, para que qualquer instituição que atenda às doenças raras possa concorrer. Dr. Caio diz que o ideal é que se faça um ajuste no processo já existente. Se cancelar o processo, cancela uma série de atos. Pergunta já que o mandato do Comitê está prorrogado até a próxima eleição, e ainda não tem a publicação do edital, por que não fazer essa mudança agora? Publica e faz eleição com os novos membros. A presidente fala que o mandato terminou, mas ele foi prorrogado para o processo eleitoral. Conclui que é melhor dar continuidade no processo eleitoral, e posteriormente se cria uma comissão para analisar o decreto e propor as inclusões.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/000625/2021.\r\n\r\nCRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nId: 2323018"
                    ],
                    "2323019": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 25ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 18 \r\n\r\nDE DEZEMBRO DE 2020 DO CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, as quatorze horas, por vídeo conferência no aplicativo GOOGLE MEET (URL da reunião https://meet.google.com/agf-qdme-cju). II. Composição da Mesa: Cristina Penna (presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Fátima Benincaza (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI) e Raissa Marcelle (Secretária Executiva do CEDDHPDR). III. Plenária: Cristina Penna (SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (ANOI-Titular), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Caio Silva de Souza (CDPD OAB/RJ), Erica Vitorino (AFAG-Titular), Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Maria Giseli Leite (SES-Titular), Carla Cristina (ACAM) e Raissa Marcelle (SEDSODH). IV. Deliberações: 1. Aprovação da Nota técnica da ARAR. Maria Clara (ACADIM) diz ser uma Moção de repúdio da Aliança Rara Rio-ARAR, à criação de um Comitê Interministerial de Doenças Raras, pelo Decreto Federal 10.558, e sancionado pelo presidente da república, no dia três de dezembro de dois mil e vinte, sem a participação da sociedade civil. Tal comitê Interministerial irá discutir temas importantes sobre as doenças raras, e sobre as pessoas afetadas por essas doenças sem a participação efetiva delas. A Moção também foi apresentada ao Conselho Municipal de Saúde, que irá preparar um documento sobre a não representatividade da sociedade civil no Decreto, e a questão do sigilo, e endossar a Moção. Fatima (ANOI) acrescenta que a decisão sobre a Moção foi discutida em uma reunião da ARAR com vinte e um representantes de Associações de Pessoas com Doenças Raras. Acrescenta que foi uma decisão da ARAR apresentar a Moção ao CEDDHPDR para que o mesmo pudesse também ser avaliado pelos presentes. Antilia (IFF/Fiocruz) fala que o Comitê também deveria assinar o documento como uma forma de comprometimento. Diz que o Comitê deveria se comprometer com essa causa. Seriam duas entidades de direitos humanos das pessoas com doenças raras do Rio de Janeiro assinando juntas o documento. Maria Clara (ACADIM) fala que essa era a ideia inicial. A presidente fala que se o Conselho Municipal de Saúde vai endossar o documento, o Comitê vai na mesma linha. Fatima (ANOI) sugere que o comitê faça um oficio e encaminhe junto com a Nota técnica (Moção) da ARAR. É colocado em votação e o CEDDHPDR aprova o envio do oficio, que será elaborado por Fatima (ANOI) e encaminhado para apreciação dos membros; 2. Aprovação das atas da XXII Assembleia Ordinária, em quinze de setembro de 2020, e a da IV Assembleia Extraordinária, em vinte e sete de outubro de 2020. O CEDDHPDR aprovou as duas atas com a abstenção de votos da Antilia (IFF/FIOCRUZ) pois ela não participou das reuniões; 2.1 Raissa (Secretária Executiva do CEDDHPDR) comunica que a ata da XV Plenária continha anotações que estavam impedindo a publicação da mesma, pelo MP. Solicitou que fossem retiradas tais anotações, porém, o processo continuou; 3. Sobre as propostas para a Semana Rara Rio de 2021, Fátima (ANOI) fala que este ano de 2021 não terá a caminhada, nem a feira por conta da COVID 19, mas que a ARAR definiu uma série de atividades que abordará o tema doenças raras, a partir de vinte e oito de janeiro até vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e um. Serão vídeos de profissionais falando de uma doença rara (vários médicos e doenças diferentes). Serão vídeos curtos com roteiros de um minuto (Informativo e Pandemia). Farão painéis com exposições itinerantes e presenciais. Cada associação fará vídeos sobre história de vida, sintomas, diagnóstico precoce. Marketing em transporte (metrô, trem, ônibus). Utilização do Espaço do Metro.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/000625/2021.\r\n\r\nCRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nId: 2323019"
                    ],
                    "2323020": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA IV PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 27\r\n\r\nDE OUTUBRO DE 2020 DO CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte, foi realizada por vídeo conferência, no aplicativo GOOGLE MEET, do qual registra-se o seguinte: MESA: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH) e Fátima Benincaza (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI). VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA PLENÁRIA. Membros presentes: Cristina Penna (SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (ANOI), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM), Aglaé de A. P. Celestino (ANOI), Caio Silva de Souza (OAB/RJ) Joyce Cantoni (IEDE), Erica Vitorino (AFAG), Gabriele Gomes (Anjos da Guarda Associação), Martha Moreira (IFF-Fiocruz), Raquel Boy (SES - Ciência e Tecnologia), Simone Arede (Mães Metabólicas). Plenária: A Presidente, Cristina Penna, fala sobre a Pauta e da apresentação (Mapeamento no RJ do contagio pela Covid-19). Fatima Benincaza fez um breve relato sobre a reunião das Associações e a Frente Parlamentar. Na qual, as associações falaram sobre suas doenças raras e principais desafios. E a entrega da proposta do PL ao assessor da Deputada Rosane Felix. Maria Clara fala que a reunião foi do Grupo de Trabalho criado pela Frente Parlamentar de Doenças Raras, representado por alguns deputados, senadores e assessores de deputados. Foi uma pauta extensa, mas havia semelhança nos temas levantados pelas associações, no que se refere ao diagnóstico precoce, tratamento, acesso às tecnologias, políticas públicas, Protocolos Clínicos. A Presidente confirma que é preciso discutir o processo eleitoral e criar a comissão. Informa que a prorrogação do mandato já foi votada. Falta encaminhar a deliberação. Fala da importância de seguir os mesmos parâmetros que os demais conselhos e comitês, devido à Pandemia, que é a não fixação de data, mas sim sobre o término do processo eleitoral. A Secretária terá que fazer uma resolução de chamamento, para a criação da comissão eleitoral. O edital poderá ser feito pela Comissão que assumirá todo o processo eleitoral. E que o Decreto precisa sair, e para que isso ocorra precisa receber os Ofícios que faltam. Sendo uma situação de reeleição, de segundo mandato, quem for concorrer a um assento no Comitê, se representa a sociedade civil, não poderá fazer parte da Comissão Eleitoral. Esclarece que falta a Resolução, a criação da Comissão, o Edital, a inscrição dos candidatos e a eleição que será em fórum próprio. Ao final será encaminhado um Oficio com indicações dos nomes das Instituições eleitas. É o passo a passo. O Governo indica os seus representantes. Já a Sociedade Civil precisa ser eleita. A Dra. Joyce pergunta se um membro de uma instituição da sociedade civil, sem cargo no Comitê, pode fazer parte da Comissão Eleitoral e também concorrer no processo eleitoral. A Presidente fala que se assim ocorresse tal instituição estaria numa situação de privilégio mediante as demais, ela teria acesso a informações, editais que ela mesma produziu. O ideal seria ter colocado na Resolução que criou o Comitê, que no seu Processo eleitoral tivesse a opção de direito a uma recondução porque não existem tantas instituições organizadas assim. Mediante a situação que se apresenta, não por culpa do Comitê, mas pela atual conjuntura política e, para que não se perca o trabalho que vem sendo executado pelo comitê há pelo menos dois anos, poderia ver se há uma alternativa jurídica para a Comissão/Comitê não sair prejudicado. Maria Clara menciona que na reunião anterior o Dr. Caio deu uma explicação sobre isso, que não via nenhum problema em montar a Comissão Eleitoral com pessoas que possivelmente concorrerão. O que se tem que garantir é a paridade. A Comissão decide os casos omissos. Ela não vota, não manda, ela não faz nada. Expede um Edital pela Secretaria convocando para a eleição, demonstrando quais são os documentos que serão apresentados. E serão analisados pela Comissão que vai dar aptidão ou não. Quem não estiver apto terá seu prazo para o recurso. Na maioria dos casos o Edital é feito pelo próprio Conselho em deliberação ou pelo Comitê. É necessário verificar na Resolução do Comitê, de quando o mesmo foi criado. Seguir os parâmetros lá relacionados e, conforme tem observado nos Conselhos. Por ser uma renovação de mandato deve haver uma troca de pelo menos trinta por cento das instituições. Cita novamente os passos a serem seguidos para o processo eleitoral reforçando que é na Resolução que deve constar a criação da Comissão Eleitoral e, o Comitê deliberará escolhendo quem vai fazer parte desta Comissão. Se, na Resolução não pontuar quem é sociedade civil, a Comissão se organiza e diz quem irá participar. Já o Governo indica os representantes que quiser para dar suporte ao Comitê. Simone Arede fala que ficou de fora do processo eleitoral anterior apesar de apresentar toda a documentação. Dra. Joyce fala que houve uma interpretação de que só faltava uma representação do governo e, então consequentemente uma representação da sociedade civil e a Mães Metabólicas foi a próxima. Maria Clara fala que na eleição do Comitê quem conduziu todo o processo eleitoral foi a Secretaria de Direitos Humanos. A comissão eleitoral era constituída por pessoas da Secretaria. Não houve participação da sociedade civil na comissão eleitoral. O Dr. Caio fala que a OAB participou. Maria Clara fala que a OAB também foi indicação, que é um caso à parte pois não entra na cota governamental. Fala que esse poderia ser um caminho. Sugere que a Secretaria poderia formar a Comissão com a participação do Dr. Caio. E ele explica que a OAB e a Defensoria Pública não são indicações de Governo e cita a Resolução de 2019 do Comitê que foi corrigida (ainda não publicada). A Presidente fala que pode haver um erro pois se a OAB não for indicação do Governo, o Comitê não é paritário. Existe um processo no jurídico de alteração do Decreto. Maria Clara pergunta qual o encaminhamento, porque é preciso decidir como se dará o processo de sucessão, porque o mandato do comitê foi prorrogado até dezembro de dois mil e vinte. A Presidente fala que se for deixar a prorrogação até dezembro de dois mil e vinte, corre-se o risco de não corrigir todos esses processos. Maria Clara pergunta se o Comitê tem embasamento legal para prorrogar mandato até que o processo eleitoral seja concluído. A Presidente fala que temos embasamento por causa da Pandemia. O Dr. Caio fala que no seu entendimento, jurídico técnico, o mandato do Comitê tem um prazo que foi prorrogado até o final de dezembro de dois mil e vinte e acaba. Todos os membros ficam destituídos do poder de gestão. Maria Clara fala que até o Decreto presidencial menciona a questão da calamidade pública decorrente da pandemia até dezembro de dois mil e vinte, e que poderá ser renovada ou não. Pede permissão a mesa para fazer um encaminhamento para deliberar que essa Comissão seja montada com um número reduzido de pessoas do Governo, e não incorrem no risco de ser embargada ou algo do gênero. O Dr. Caio mostra um modelo de regulamento de Comissão Eleitoral, e que se tiverem o Regulamento e o Edital prontos, facilita a apresentação junto à Secretária, para a publicação. Sugere que seja utilizado como base, o Edital de Convocação de quando o Comitê foi criado, em dois mil e dezoito. Todos concordam com o encaminhamento. Na Resolução anterior, a Comissão Eleitoral foi constituída por três órgãos do governo e quem iria presidir. E foi assim porque o Comitê estava sendo criado e ainda não tinha a sociedade civil para fazer parte da Comissão Eleitoral. A Presidente sugere que se coloque nos termos que se prorrogue até dezembro de dois mil e vinte ou até que finde o processo eleitoral. Dra. Joyce ressalta que a expressão “até que finde o processo eleitoral” é extremamente importante porque a preocupação é acabar o mandato sem que o processo eleitoral se conclua. Maria Clara reforça que gostaria de manter esse grupo no Comitê e, que a sua grande preocupação é se o Comitê tem respaldo legal para fazer isso. Propõe que o Comitê siga a sugestão da Presidente, enfatizando a prorrogação até que finde o processo eleitoral, mas que o Comitê tente resolver o processo eleitoral até dezembro, se respaldando dos dois lados. A Presidente fala que o trabalho dela será fazer a Resolução e publicar. Paralelamente, o Comitê pode tirar uma Comissão de Trabalho e fazer a Resolução ou, ela pede para a Secretaria. E, na Comissão Eleitoral, a Secretaria decide quem do Governo fica. Mas tem que haver a presença da sociedade civil também. Coloca em votação a deliberação de que o mandato do Comitê vai ser prorrogado até dezembro de dois mil e vinte ou até que finde o processo eleitoral. Todos os presentes estão de acordo. Aprovada a deliberação, é montada uma Comissão de Trabalho para elaborar os documentos a serem para Secretaria e agilizar o processo, com Fatima Benincaza (ANOI), Raissa (secretária do Comitê), a Presidente, Dr. Caio (OAB). A Presidente pergunta se pode encerrar a reunião. Nada mais tendo a discutir a reunião foi encerrada.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/000625/2021.\r\n\r\nCRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nId: 2323020"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2323136": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 526 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e o que consta no Processo nº SEI 310006/000374/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Thiago Ribeiro de Paula, Diretor de Administração e Finanças da Fundação Leão XIII, símbolo VP-2, ID Funcional nº 5098136-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 14 de junho de 2021, revogadas as portarias anteriores para a delegação de competência de Ordenador de Despesas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nLUIZ GUEDESPresidente \r\n\r\nId: 2323136"
                        ],
                        "2323028": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 10/06/2012\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2012.\r\n\r\nProcesso SEI n° E-23/200827/2012 - ROMERO ARAUJO DE SOUZA, ID 21404666\r\n\r\nOnde se lê: 03/12/1981 a 28/11/2008;\r\n\r\nLeia-se: 29/11/1988 a 28/11/2008.\r\n\r\nD.O DE 03/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nProcesso SEI n° E-23/200827/2012 - ROMERO ARAUJO DE SOUZA, ID 21404666\r\n\r\nOnde se lê: ... 29/11/2008 a 27/11/2013 e 28/11/2013 a 26/11/2018;\r\n\r\nLeia-se: ... 06/06/2012 a 05/06/2017.\r\n\r\nId: 2323028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2323091": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nPORTARIA DER-PRE Nº 111 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DOS CONVÊNIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, sob o processo nº SEI-330022/001000/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a integrar a Comissão de Fiscalização dos Convênios, sem prejuízo a suas atividades, na competência de fiscalizar os convênios, sem repasse financeiro com o órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital, Municipal ou entidades particulares sem fins lucrativos. Segue abaixo a instauração e designação dos servidores que irão compor a Comissão de Convênios:\r\n\r\nJosé Milton Almeida Couto - ID Funcional 5116346-2\r\n\r\nNewton Rodrigues Moreira Junior - ID Funcional 4373579-7\r\n\r\nLuiz Antonio Ramos Sumar - ID Funcional 5115772-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de junho de 2021\r\n\r\nHELIO BORGES DE FARIA\r\n\r\nVice-Presidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2323091"
                        ],
                        "2323013": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330029/000109/2021 - Fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993. Enunciados n° 29 da PGE. Decreto 45.600/2016, com parecer da Assistência Técnica Jurídica SEI-17733121, Assessoria de Controle Interno SEI-17997551, AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo Contratual, Contrato 004/2019 por 12 meses corridos, a partir de 01/07/2021, passando o término para o dia 30/06/2022, com acréscimo valor de R$ 1.683.800,20 (Um milhão, seiscentos e oitenta três mil, oitocentos reais e vinte centavos), tendo como objeto “Serviços contínuos de conservação rotineiras para a malha rodoviária da 8º ROC, abrangida pelas Rodovias RJ-144, RJ -152, RJ- 160, RJ -164, RJ - 166 e RJ-170”, - Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRVIO LTDA , fica aprovado o novo cronograma.\r\n\r\nId: 2323013"
                        ],
                        "2323012": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 160002/005131/2020 - Fundamentado na Leis Federais nºs 7713/88 e 11052/2004 e no parecer da SES/SUPCPMSO SEI 16970084, DEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda da servidora MOIRA DE TOLEDO, Matr. 13/56.934-3.\r\n\r\nId: 2323012"
                        ],
                        "2321627": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nAUTORIZO, o início, a partir de 01/06/2021, da execução da ”Locação de equipamentos, incluindo manutenção combustível e operadores em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha Rodoviária Estadual abrangida pela 2ª E 12ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - Vassouras - RJ Barra Do Piraí - RJ\", a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. Processo nº SEI-330026/000281/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 029/2020.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 016/2021.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 3.188.493,99.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 01/06/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 01/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-160002/004033/2020.\r\n\r\nId: 2321627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2322911": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 351 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo nº SEI- E-08/008/2186/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2322911"
                    ],
                    "2322912": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 352 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI- E-03/006/103054/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2322912"
                    ],
                    "2323033": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 353 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-03/022/006514/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2323033"
                    ],
                    "2323035": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 357 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI nº E-03/007/672/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2323035"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2322791": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000419/2021 - Por delegação de competência conferida através da Resolução GSI n.º 030, de 12/04/2021, o Diretor Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional do Governo RATIFICA a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, em favor do servidor JOSÉ GUILHERME LIMA GONÇALVES, com base no Inc. II, Art. 24 da Lei Fed. 8.666/93, § 1º do Art. 1º item 2 e Art. 4º inc. II Letra b § 1º do Decreto Estadual 3.147 de 28/04/1980, do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2322791"
                    ],
                    "2322933": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000365/2021 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), em favor da Empresa DETECSUL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA - CNPJ 11.192.771/0001-44 e no valor de R$ 414,92 (quatrocentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), em favor da Empresa INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA - CNPJ 53.775.862/0001-52, perfazendo o valor total de R$ 15.614,92 (quinze mil seiscentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), através de Dispensa de Licitação com base no art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a aquisição de equipamentos de controle, proteção e segurança do acesso pessoal às dependências do Palácio Guanabara (detectores de metais tipo pórtico e manual), visando atender as necessidades do GSI/SUBIE, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2322933"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2322869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000339/2021 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de JORGE FÁBIO PINTO DA GAMA, no valor de R$ 2.460,26 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), face ao óbito do ex-servidor ANTONIO PINTO DA GAMA, ID. 20125879 nos termos do art. 33, inciso VIII do Decreto Lei n° 220/75 e Resolução SARE n° 3005/03, em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2322869"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322748": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC/PRESI Nº 368 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃODOS MEMBROS DO GRUPO EXECUTIVO PERMANENTE - GEP, DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI-FSC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-21/130730/2007 e SEI-400002/000239/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a exoneração de servidores que compunham o Grupo Executivo Permanente, e a consequente necessidade de designar novos membros para o cumprimento das atribuições previstas no mesmo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Portaria FSC/PRESI nº 361, de 25 de fevereiro de 2021, com os seguintes membros:\r\n\r\nLarissa Duarte Marques - ID Funcional nº 5119310-8, em substituição Ana Patrícia Campos - ID Funcional nº 5088541-3, da função de Coordenador.\r\n\r\nEdelvira Rocha Gonçalves Varella e Silva - ID. Funcional nº 4283012-5, em substituição a Karina Magalhães Barros - ID Funcional nº5103403-4, da função de membro.\r\n\r\nArt. 2º - O terceiro membro permanece inalterado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2322748"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2322753": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5000337-2, para ter exercício na Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de junho de 2021. Processo nº SEI-140001/001513/2021.\r\n\r\nId: 2322753"
                        ],
                        "2318655": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000499/2019 - PROGRIDE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6.818, de 25 de junho de 2014, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa 12925023.\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50233041\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50159003\r\n\r\nADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44024533\r\n\r\nALDA MARIA XIMENES EVARISTO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50159151\r\n\r\nALESSANDRA GIBELLI\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n43766030\r\n\r\nALESSANDRO MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50159046\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA ROCHA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50159097\r\n\r\nALFREDO KREIMER\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50159135\r\n\r\nALICE RODRIGUES GURGEL\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n42711126\r\n\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50171283\r\n\r\nANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50173251\r\n\r\nANA LILIA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50133390\r\n\r\nANDERSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44055510\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALCÂNTARA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44053266\r\n\r\nANDRE MANUEL SILVA TOUCA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44094558\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO MOHAMED\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44212348\r\n\r\nANDREA BRETAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44053835\r\n\r\nANDREA NERO SANTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44231547\r\n\r\nANDREIA GUIMARAES BUSTAMANTE SA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n43260870\r\n\r\nBRUNA MOTTA CORREA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50159062\r\n\r\nCARINE SILVA MEKDEC\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50119834\r\n\r\nCARLA AZEVEDO SALLES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n43721532\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORESCHE RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50171054\r\n\r\nCARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50170988\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50160567\r\n\r\nCAROLINE BAKR\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44094531\r\n\r\nCAROLINE CABRAL BLOISE\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n43346650\r\n\r\nCELSO ARAUJO FONTES\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44052642\r\n\r\nCLAUDIA GEANE ALVES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50130439\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n43721508\r\n\r\nDAVID LACERDA PIERI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44094566\r\n\r\nDOUGLAS ALBERTO MILNE-JONES\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50126350\r\n\r\nEDNO DE PAULA SANTOS\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44008368\r\n\r\nEDUARDO MATOS ALVERNAZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44052979\r\n\r\nELISA MAIA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44053924\r\n\r\nFABIANA BARBOSA MAGALHÃES BARROS OSCHERY\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n41907973\r\n\r\nFABIANA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44055544\r\n\r\nFABÍOLA TEIXEIRA HABIB GISMONTI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44128266\r\n\r\nFELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44053363\r\n\r\nFERNANDA ALVES CAMPOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n43892582\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50164694\r\n\r\nFERNANDA ESPECHIT COELHO\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50159070\r\n\r\nFERNANDA MOURA REZENDE \r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44084552\r\n\r\nFERNANDO REIS OSCHERY\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44053215\r\n\r\nFLAVIO GOMES DINIZ PEREIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n41861205\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50158970\r\n\r\nGABRIELLA KERSTEN MADEIRA BASTO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50104187\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA ANTUNES\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44053339\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MENDES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50158830\r\n\r\nGUILHERME SALOMAO CASTELLO BRANCO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44055633\r\n\r\nHANS PETER CORR JUNIOR\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50129864\r\n\r\nHAROLDO FIGUEIREDO\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n43966926\r\n\r\nHELCIA FONSECA OSWALDO CRUZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n43985688\r\n\r\nHELIO CORREA DA SILVA LOSADA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50116100\r\n\r\nIEDA MARGARIDA CHAVES FERNANDES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n43807542\r\n\r\nJAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44193807\r\n\r\nJOAO PAULO CORRÊA RODRIGUEZ DE PAIVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50159143\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA BENTES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50233149\r\n\r\nJOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50171216\r\n\r\nJOSE PARDI\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44055587\r\n\r\nJULIANA BROCHADO FERNANDES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50159240\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50209795\r\n\r\nJULIANA MEDINA MATUQUE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n43970028\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50158937\r\n\r\nKAREN FULY DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50181629\r\n\r\nKARINA CARVALHO SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44125372\r\n\r\nLEANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50159011\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44072848\r\n\r\nMADELISE DALSENTER DE GOES TELLES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44002840\r\n\r\nMADELON ROCHA MAIA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50086855\r\n\r\nMARCELA MEIRELLES BEZERRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50158783\r\n\r\nMARIA CRISTINA DINIZ\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n43721516\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44054955\r\n\r\nMARIANA LIMA STORINO ALVES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50192590\r\n\r\nMARINA DELL'ORTO CARVALHO MARTINS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44099177\r\n\r\nMARINA VALVERDE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50158945\r\n\r\nMARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44268149\r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50135570\r\n\r\nMICHELA MACIEL DE LIMA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n43593844\r\n\r\nPAULA RUBIO CASTANHA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n43563708\r\n\r\nPAULO FRAIZ MAUDONNET\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44055714\r\n\r\nPEDRO MAYALL GUILAYN\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50130137\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA THIENGO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50233106\r\n\r\nRAFAELLA RAMOS CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44193750\r\n\r\nRAQUEL LOUZADA TASSARI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44094523\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA TRINDADE VIEGAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44053630\r\n\r\nRENATA VENEZA QUIMAS MACEDO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n42138876\r\n\r\nRENATO SANTOS E SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50192078\r\n\r\nRICARDO NUNES DE CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44228880\r\n\r\nROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50133365\r\n\r\nRODRIGO JOSE FORECCHI GLORIA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44094540\r\n\r\nRODRIGO MAGALHÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50116029\r\n\r\nROGERIO MARCONI SALGADO FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44055765\r\n\r\nSABRINA VIEIRA TORRES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44072830\r\n\r\nSANDRA GHELMAN\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44055730\r\n\r\nSIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA DO AMARAL\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n44332882\r\n\r\nTAISSA VIEIRA NOLASCO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50159216\r\n\r\nTARYNE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44081251\r\n\r\nTATIANA BENJOINO FERRAZ MASSENA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50158961\r\n\r\nTATIANA MACIEL DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n44149140\r\n\r\nTHIAGO MAGALHÃES DAEMON DO PRADO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n50116002\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n43753680\r\n\r\nVINICIUS GUIMARAES VELASCO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50158880\r\n\r\nVINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50159020\r\n\r\nWANDERSON CLANY ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n41486196\r\n\r\nWEVERSON DA SILVA VIEGAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\n50158686\r\n\r\nYULIKO CRISTINA FUKUSHIMA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\nId: 2318655"
                        ],
                        "2323079": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.036904/2015 - GUILHERME JALES SOKAL - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43593232. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 11/07/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nId: 2323079"
                        ],
                        "2322788": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030702/2021 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a favor da empresa Enar Engenharia e Arquitetura Ltda, no valor de R$ 363,90.\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031802/2021 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a favor da empresa Enar Engenharia e Arquitetura LTDA, no valor de R$ 201,24.\r\n\r\nId: 2322788"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2323168": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 018/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por assinatura rede Via Satélite - DTH, por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos para atender a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.826,40 (quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00498.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº 150001/001998/2021.\r\n\r\nId: 2323168"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2322567": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 060/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Angra dos Reis. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos levados à hasta pública nas condições de conservados e sucatas, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9 e Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Assistente III, Id. Funcional 4400387-0, (Gestor Substituto), pelo DETRAN/RJ; e José Ricardo Ferreira, Matrícula nº 3.445 e Rafaelle Neto Pinheiro, Matrícula nº 10.370 (Gestor Substituto), pelo Município de Angra dos Reis. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional 5098935-9, como Fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4400657-8, como Suplente, pelo DETRAN/RJ; e Ubiraci Soares, Matrícula nº 704, como Fiscal e Alessandro da Silva, Matrícula nº 17.565, como Suplente, pelo Município de Angra dos Reis. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150110/000581/2021.\r\n\r\nId: 2322567"
                                ],
                                "2322568": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 061/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Niterói, por intermédio da NITTRANS - Niterói, Transporte e Trânsito. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos levados à hasta pública nas condições de conservados e sucatas, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9 e Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Assistente III, Id. Funcional 4400387-0, (Gestor Substituto), pelo DETRAN-RJ; e Braz Luis Souto Colombo, Diretor de Administração da NITTRANS, Matrícula nº 150208, pelo Município de Niterói. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional 5098935-9, como Fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4400657-8, como Suplente, pelo DETRAN/RJ; e Agatha Oliveira Rodrigues da Rocha, Chefe de Departamento de Engenharia e Tráfego, Matrícula nº 150244, pelo Município de Niterói. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150110/000753/2021.\r\n\r\nId: 2322568"
                                ],
                                "2322569": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 062/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Mesquita. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos levados à hasta pública nas condições de conservados e sucatas, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9 e Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Assistente III, Id. Funcional 4400387-0, (Gestor Substituto), pelo DETRAN/RJ; e Rholmer de Abreu Louzada Júnior, Secretário Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos, matrícula 60/010.509, pelo Município de Mesquita. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional 5098935-9, como Fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4400657-8, como Suplente, pelo DETRAN/RJ; e Roberta Barbosa Baptista Damasceno, matrícula 11/007.013 pelo Município de Angra dos Reis. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150110/000466/2021.\r\n\r\nId: 2322569"
                                ],
                                "2323039": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J. de 22 de abril de 2021, procedeu, ao 15º (décimo-quinto) dia do mês de junho do ano de 2021, à eliminação de 2191 (dois mil cento e noventa e um) Carteiras de registro de identidade, integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil do período 1999-2019. Processo nº SEI-150059/000002/2021.\r\n\r\nId: 2323039"
                                ],
                                "2323073": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a ERRATA Nº 1 ao edital de licitação da CONCORRÊNCIA LOTERJ Nº CC0001/21, disponível aos interessados junto ao portal SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, www.compras.rj.gov.br e no site oficial da Autarquia, www.loterj.rj.gov.br, mantida a data de sua realização prevista para o dia 05.07.2021, às 14h, D.O. de 18.05.2021, pág-31. Informações pelo telefone (21) 2332-8400 e/ou pelo e-mail: epregao@loterj.rj.gov.br. Processo nº SEI-220006/000378/2020.\r\n\r\nId: 2323073"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2322990": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/003000/2020, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente os pagamentos das guias de ITD 2020-2-117765-4-00, 2020-1-117766-4-00 e 2020-2-117795-6-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNOME: Maria das Dores. \r\n\r\nENDEREÇO: Rua F, Centro (Manilha), Itaboraí / RJ - LTM JARDIM PLANALTO QUADRA 08 LOTE 68 - CEP: 24.855-200. CPF: 083.062.647-62.\r\n\r\nId: 2322990"
                            ],
                            "2322991": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - METROPOLITANA - AFR 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 17.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte ou responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cartório desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor n.º 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/1563/2017.\r\n\r\nRazão Social MARIZA ALVES MAGALHÃES MACHADO - CNPJ 16.903.985/0001-03. \r\n\r\nAssunto Cancelamento de Notas Fiscais.\r\n\r\nEndereço Av. Coronel Sisson, 805, Vila Araci (Imbariê), Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000046/2021.\r\n\r\nProcesso nº E-04/024/1500/2015.\r\n\r\nRazão Social MABEL DE OLIVEIRA MOISES - CNPJ 096.794.697-27. \r\n\r\nAssunto Restituição de Indébito de IPVA.\r\n\r\nEndereço Rua Antônio Pedro, 32, Vila Camarim - Queimados-RJ, Cep: 26.383-570.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000046/2021.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/100181/2018.\r\n\r\nRazão Social LASTRADA BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ 78.551.232. \r\n\r\nAssunto Exclusão/Regime Tributário por Estimativa.\r\n\r\nEndereço Av. Washington Luiz, 13010, Chacaras Rio Petropolis- Duque de Caxias-RJ, Cep: 25.213-005.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000046/2021.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/961/2019\r\n\r\nRazão Social MARCELO ALEXANDRE GONÇALVES FRANÇA - CNPJ 008.609.297-95.\r\n\r\nAssunto Restituição de Indébito de IPVA.\r\n\r\nEndereço Rua Guapeva, s/n, Lt 10, Qd D, Jardim Bom Pastor, Belford Roxo-RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000046/2021.\r\n\r\nId: 2322991"
                            ],
                            "2322992": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista os processos nºs E-04/022/956/2019 e SEI-040132/001105/2021 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 2020-2-034180-9-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNOME: Eliane Abreu Monteiro.\r\n\r\nEndereço: RUA ANTONIO SILVA 11 AP 401 FONSECA NITEROI RJ - CEP 24130- 175. CPF: 781.653.007-25.\r\n\r\nId: 2322992"
                            ],
                            "2322993": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/002822/2020 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de lançamento de ITD nº 2020-2-115842-0-00, 2020-2-115841-2-00 e 2020-2-115840-4-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNOME: Viviane da Costa Rodrigues.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Antônio Emiliano, nº 288 - Mutuaguaçu - São Gonçalo/ RJ. CEP: 24.461-820, CPF: 060.630.017-19.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000002/2021.\r\n\r\nId: 2322993"
                            ],
                            "2322994": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/002821/2020 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de lançamento de ITD nº 2020-2-126144-2-00, 2020-1-126145-2-00, 2020-1-126146-0-00, 2020-1-126147-9-00 e 2020-1-126148-7-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNOME: Carlos Alberto Godate Lima.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Curitiba, lote 13, quadra 97, Trindade - São Gon çalo/ RJ. CEP: 24.457- 530, CPF: 980.160.247-34.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000002/2021. \r\n\r\nId: 2322994"
                            ],
                            "2322995": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/003384/2020 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de lançamento de ITD nº 2020-2-128186-9-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNOME: Sergio da Silva Guilherme.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua H, lote 19, quadra 21, Santo Expedito - Itaboraí/RJ.\r\n\r\nCEP: 24.812-420, CPF: 000.019.087-07.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000002/2021. \r\n\r\nId: 2322995"
                            ],
                            "2322996": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-04/132/001114/2019 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD nº 5.33.108762-0 e 5.33.108763-9, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNOME: Edesio Daflon Campos Junior.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Itabaiana Oliveira, nº 18, apto 302, Icaraí - Niterói/ RJ.\r\n\r\nCEP: 24.320- 135, CPF: 720.403.787-15.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000002/2021.\r\n\r\nId: 2322996"
                            ],
                            "2322997": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-04/022/000019/2020 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de lançamento de ITD nº 2020-2-091150-8-00 e 2020-2-091161-3-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: Rosana Teixeira Ribeiro.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Alberto Torres, nº 336 - Neves, São Gonçalo/ RJ. CEP: 24.426-260, CPF: 846.119.367-91.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000002/2021.\r\n\r\nId: 2322997"
                            ],
                            "2322998": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista os processos nº SEI-040022/000068/2021 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente os pagamentos das guias de controle de ITD 2020-2-030629-9-01, 2020-2-030649-3-00, 2020-2-030633-7-01 e 2020- 2-030650-7-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNOME: Ilzimar Pereira, CPF: 515.269.487-53. \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Osório Cardoso 682, Venda das Pedras, Quissamã, Itaboraí, RJ - CEP 24.804- 385. \r\n\r\nId: 2322998"
                            ],
                            "2322999": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/041/14/2017 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de lançamento de ITD 2016-2-031653-4-01, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNOME: Dilma da Silva Torres.\r\n\r\nENDEREÇO: Avenida Tomaz Edson, nº 42, Pendotiba, Niterói/RJ. CEP: 24.322-375, CPF: 306.263.747-15.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000118/2020.\r\n\r\nId: 2322999"
                            ],
                            "2323000": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/001416/2020, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das declarações de ITD 2020-013957-00-0- 01, 2020-014038-00-9-00 e 2020-014040-00-3-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual, conforme processo nº SEI-140006/001416/2020.\r\n\r\nNOME: Paulo Fernando Soares de Araujo, CPF: 927.740.327-68.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua José Lourenço Azevedo 281, Rocha, São Gonçalo, RJ - CEP 24.421-300. \r\n\r\nId: 2323000"
                            ],
                            "2323001": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/022.000824/2019, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente os pagamentos das guias de ITD 2020-2-090297-5-00 e 2020-2-090300-9-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual, conforme processo SEI nºE-04/022.000824/2019.\r\n\r\nNOME: Pedro Mariano Dos Santos, CPF: 419.466.857-04.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua 15, Lote 856 Quadra 17 Casa 02, Apollo III, Itaboraí / RJ - CEP 24858- 000.\r\n\r\nId: 2323001"
                            ],
                            "2322779": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 89/2020, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n34.01 - AFR 34.01 - Serrana\r\n\r\nRua Ernesto Basílio 25, Centro, CEP 28610120, Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nPABLO LOURENÇO LADEIRA\r\n\r\nCPF 118.013.547-40 - Processo nº E-04/211/005621/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613235-5, de 08/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.844,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nALLIANZ SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.573.796/0001-66 - Processo nº E-04/211/005586/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613599-4, de 07/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.657,96.\r\n\r\nGROUP TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.441.388/0001-85 - Processo nº E-04/211/005649/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611558-2, de 13/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJONICLEI REZENDE DE LIMA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 15.346.956/0001-17 - Processo nº E-04/211/000003/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608247-7, de 01/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.251,55.\r\n\r\nMCL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.626.406/0001-04 - Processo nº E-04/211/005522/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611564-0, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTUPIRATINS MATERIAIS ESCOLARES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.953.767/0001-69 - Processo nº E-04/211/005818/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611626-7, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.109,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVISAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.486.147/0001-69 - Processo nº E-04/211/005622/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612531-8, de 08/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2322779"
                            ],
                            "2322780": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 90/2020, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nFORTPLAST LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.267.579/0001-04 - Processo nº E-04/211/005642/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613299-1, de 13/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.432,35.\r\n\r\nHORTIFRUTI NUENO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.764.077/0001-61 - Processo nº E-04/211/005966/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613607-5, de 18/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.160,00.\r\n\r\nMAXIMO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.500.390/0001-43 - Processo nº E-04/211/005755/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613215-7, de 09/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nFABRICIO DE MELO\r\n\r\nCPF 922.514.396-68 - Processo nº E-04/211/005963/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613547-3, de 18/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2322780"
                            ],
                            "2322781": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 91/2020, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nELIZANGELA PEREIRA DE AZEREDO GOMES\r\n\r\nCNPJ 23.394.237/0001-08 - Processo nº E-04/211/006434/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614193-5, de 28/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.827,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE TRANSP\r\n\r\nCNPJ 11.125.014/0001-58 - Processo nº E-04/211/003461/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608415-0, de 10/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.534,58.\r\n\r\nDIPON LOG LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.272.324/0003-90 - Processo nº E-04/211/006226/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614268-5, de 25/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.412,81.\r\n\r\nG.R. COMERCIAL DE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.539.988/0001-40 - Processo nº E-04/211/006474/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613998-8, de 27/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLIMA ETEIXEIRA COURIER - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.819.488/0001-37 - Processo nº E-04/211/002752/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608568-6, de 24/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.480,77.\r\n\r\nOLD FRAME COMÉRCIO DE ARTESANATOE DECORAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.306.308/0001-89 - Processo nº E-04/211/005713/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613838-6, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPAVANI E PAVANI TRANSPORTES EM GERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.345.884/0001-70 - Processo nº E-04/211/006202/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613836-0, de 24/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPREMIUM HOSPITALAR EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 27.325.768/0001-91 - Processo nº E-04/211/006189/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614258-6, de 24/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.250,01.\r\n\r\nTRANSFAED - TRANSPORTES RODOVIARIOS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.243.846/0001-02 - Processo nº E-04/211/006227/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613989-7, de 25/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 78.255,48.\r\n\r\nTRANSPORTADORA INTEGRIDADE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 16.690.557/0001-31 - Processo nº E-04/211/006248/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614269-3, de 25/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.783,35.\r\n\r\nUNIRIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.381.610/0002-97 - Processo nº E-04/211/006302/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614143-0, de 25/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.923,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGLOBALJET SERVIÇOS TECNICOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 21.895.889/0001-92 - Processo nº E-04/211/006523/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614401-2, de 29/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJ ARAGAO DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.523.252/0001-29 - Processo nº E-04/211/005861/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613479-9, de 15/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.830,09.\r\n\r\nJ P F MASSILON TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 26.968.673/0001-23 - Processo nº E-04/211/006329/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613936-8, de 27/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.049,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nGLOBO COMÉRCIO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.588.978/0001-40 - Processo nº E-04/211/000834/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607742-8, de 15/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.263,43.\r\n\r\nMODULAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 88.009.030/0011-81 - Processo nº E-04/211/005719/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613294-2, de 12/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPOWERPC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.697.988/0004-19 - Processo nº E-04/211/006311/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613975-6, de 26/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.694,86.\r\n\r\nTRANSPORTE E COMÉRCIO BRASILIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.845.532/0001-90 - Processo nº E-04/211/006377/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614054-9, de 28/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.473.805/0001-15 - Processo nº E-04/211/006700/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612370-1, de 01/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.439,14.\r\n\r\nUNION FRERE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.407.977/0001-81 - Processo nº E-04/211/004092/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612147-3, de 30/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.135,48.\r\n\r\nId: 2322781"
                            ],
                            "2322782": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 92/2020, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nC O LORENZONI - TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 23.835.364/0001-97 - Processo nº E-04/211/006812/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614113-3, de 03/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.609,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCOMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.899.204/0007-50 - Processo nº E-04/211/008735/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616298-0, de 11/07/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCOMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.899.204/0007-50 - Processo nº E-04/211/008742/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615877-2, de 11/07/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2322782"
                            ],
                            "2322783": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 93/2020, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDELSON ALVES DA COSTA\r\n\r\nCPF 573.864.807-25 - Processo nº E-04/211/006887/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614741-1, de 05/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.077,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niteroi - RJ\r\n\r\nM.OFF INDUSTRIA DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.927.001/0001-89 - Processo nº E-04/211/007314/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613981-4, de 13/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nADEMIR E VIVIANI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.474.599/0001-44 - Processo nº E-04/211/007100/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614265-1, de 10/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.517,78.\r\n\r\nADP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.269.548/0001-01 - Processo nº E-04/211/007247/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614292-5, de 12/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nAGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.213.102/0001-83 - Processo nº E-04/211/007343/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614701-5, de 14/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.664,67.\r\n\r\nBOZZALOG TRANSPORTES DE CARGA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.062.257/0001-10 - Processo nº E-04/211/007057/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613465-8, de 09/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCHRISTIANE VIEIRA FAVARO FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 24.547.517/0001-63 - Processo nº E-04/211/005619/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613524-2, de 08/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.548,09.\r\n\r\nESQUADRIAS CASA NOVA\r\n\r\nCNPJ 12.783.725/0001-82 - Processo nº E-04/211/007210/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613456-7, de 11/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.746,73.\r\n\r\nG M TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.585.514/0001-68 - Processo nº E-04/211/007320/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613949-1, de 14/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMAC KEY MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 49.773.328/0001-30 - Processo nº E-04/211/007326/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614698-3, de 14/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.437,68.\r\n\r\nMEL COMPENSADOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.233.949/0001-13 - Processo nº E-04/211/007321/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613950-9, de 14/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nOFFICER SA DIST PROD TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 71.702.716/0006-93 - Processo nº E-04/211/007121/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613423-7, de 10/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.928,14.\r\n\r\nOPEN 23 COMUNICAÇÃO VISUAL\r\n\r\nCNPJ 15.486.066/0001-00 - Processo nº E-04/211/007159/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613445-0, de 10/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nQUEIJO CAMPOS DIST ALIMENTOS\r\n\r\nCNPJ 34.594.634/0001-31 - Processo nº E-04/211/007222/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614988-8, de 11/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSEICH ASSESSORIA SA\r\n\r\nCNPJ 88.246.251/0010-92 - Processo nº E-04/211/007168/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613453-4, de 10/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.664,09.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.536.920/0002-14 - Processo nº E-04/211/006826/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609923-2, de 04/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.514,15.\r\n\r\nTX ISOLAMENTO TERMICO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.886.837/0001-27 - Processo nº E-04/211/007103/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614618-1, de 10/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0003-24 - Processo nº E-04/211/007349/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613952-5, de 15/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.239,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nELIAS FIM\r\n\r\nCPF 889.837.497-68 - Processo nº E-04/211/007060/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612575-5, de 09/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.959,76.\r\n\r\nESPOLIO DE FIDELCINO DIAS FROES\r\n\r\nCPF 82.655.777-53 - Processo nº E-04/211/006875/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614738-7, de 05/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJ.L MARMOARIA E PEDRAS NATURAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.419.337/0001-08 - Processo nº E-04/211/006985/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614823-7, de 07/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLIDER NOTEBOKS COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.477.490/0002-81 - Processo nº E-04/211/007075/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614536-5, de 09/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.327,76.\r\n\r\nLIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.477.490/0002-81 - Processo nº E-04/211/007074/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614535-7, de 09/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.327,76.\r\n\r\nROBUSTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.251.946/0001-23 - Processo nº E-04/211/006789/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613564-8, de 03/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.261,46.\r\n\r\nROSA E OLIVEIRA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.852.258/0001-23 - Processo nº E-04/211/006668/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612571-4, de 01/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.740.351/0011-37 - Processo nº E-04/211/007252/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615079-5, de 12/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBRLINETECH LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 44.521.052/0001-89 - Processo nº E-04/211/006954/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614035-8, de 06/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS AGRICULTORES SAO FRANCISCO\r\n\r\nCNPJ 12.015.010/0001-80 - Processo nº E-04/211/007329/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613986-3, de 14/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.324,74.\r\n\r\nFRATELLO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.292.429/0001-65 - Processo nº E-04/211/006969/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614409-5, de 07/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.497,83.\r\n\r\nFRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.668.157/0003-48 - Processo nº E-04/211/007264/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615088-6, de 13/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nGERMINAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.353.125/0001-19 - Processo nº E-04/211/006991/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614413-7, de 07/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMARSCHALL INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.130.525/0001-77 - Processo nº E-04/211/007279/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615080-3, de 13/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.523,00.\r\n\r\nOCEDINO VANDEIR DE MOURA\r\n\r\nCNPJ 18.417.608/0001-81 - Processo nº E-04/211/005691/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612923-7, de 11/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.206,27.\r\n\r\nRAFAEL JUNIO DE FREITAS\r\n\r\nCNPJ 35.395.545/0001-29 - Processo nº E-04/211/006898/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613206-6, de 05/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSMART TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 23.490.819/0001-80 - Processo nº E-04/211/007316/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613983-0, de 13/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2322783"
                            ],
                            "2322784": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 94/2020, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nARMANI TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ 36.376.804/0002-18 - Processo nº E-04/211/007778/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613877-4, de 21/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.822,23.\r\n\r\nENERGY CONDUTORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.171.371/0001-61 - Processo nº E-04/211/007714/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613860-0, de 20/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.033,83.\r\n\r\nEXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.410.271/0004-23 - Processo nº E-04/211/007387/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614141-4, de 14/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.410.271/0004-23 - Processo nº E-04/211/007388/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614142-2, de 14/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.973,04.\r\n\r\nFERNETO BRASIL IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E ARTIGOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.337.317/0001-83 - Processo nº E-04/211/007709/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613857-6, de 20/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.082,39.\r\n\r\nFONTE NOVA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.547.772/0001-61 - Processo nº E-04/211/006274/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613911-1, de 25/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.875,54.\r\n\r\nGADEXPRESS TRANSP EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.526.796/0001-77 - Processo nº E-04/211/007739/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615001-9, de 21/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.894,37.\r\n\r\nGYN COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.827.779/0001-41 - Processo nº E-04/211/007506/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614803-9, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nH F DA GAMA\r\n\r\nCNPJ 21.443.444/0001-71 - Processo nº E-04/211/007750/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615012-6, de 21/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.217,63.\r\n\r\nHELIO FUSCO JUNIOR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.358.158/0001-42 - Processo nº E-04/211/007754/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615016-7, de 21/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.383,84.\r\n\r\nLAYRA LUYZA TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.103.393/0001-33 - Processo nº E-04/211/007779/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615392-2, de 21/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.618,34.\r\n\r\nMCL COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.194.057/0001-16 - Processo nº E-04/211/007772/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613872-5, de 21/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.771,44.\r\n\r\nRODAN EXPRESS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 5.164.692/0001-27 - Processo nº E-04/211/007695/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615391-4, de 20/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSTHEF TRANSPORTES EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 21.888.378/0001-43 - Processo nº E-04/211/007386/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614140-6, de 14/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSCATARINA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 7.540.424/0001-98 - Processo nº E-04/211/007435/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614831-0, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.871,22.\r\n\r\nTRANSPORTES MOBILINE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.341.775/0002-08 - Processo nº E-04/211/007389/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614139-8, de 14/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCASTELO INTERIORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.314.144/0001-97 - Processo nº E-04/211/007234/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613565-5, de 12/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDCR TRANSPORTES EQUIPAMENTOS E BIOMASSA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.362.131/0001-32 - Processo nº E-04/211/007483/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614827-8, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMAURO SERGIO XAVIER\r\n\r\nCPF 74.638.327-40 - Processo nº E-04/211/006318/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614084-6, de 26/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.258,98.\r\n\r\nSEBASTIAO VANTIL\r\n\r\nCNPJ 27.259.308/0001-02 - Processo nº E-04/211/007507/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614750-2, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTANGRAN MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.054.152/0001-16 - Processo nº E-04/211/007436/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614743-7, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSNIVA TRANSPORTES DE CARGA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.325.838/0001-25 - Processo nº E-04/211/007235/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613566-3, de 12/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº E-04/211/007479/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614417-8, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.481,17.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº E-04/211/007462/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614415-2, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.885,18.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº E-04/211/007481/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615308-8, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.112,70.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº E-04/211/007490/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614447-5, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.597,45.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº E-04/211/007488/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614446-7, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.858,32.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº E-04/211/007486/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614445-9, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.591,73.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº E-04/211/007477/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614416-0, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.967,23.\r\n\r\nCOMERCIO DE RESFRIADORES GUARAFRIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.460.526/0001-69 - Processo nº E-04/211/007514/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614515-9, de 17/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nINALAMED HOSPITALAR EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.478.737/0001-10 - Processo nº E-04/211/007411/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615218-9, de 15/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.057,68.\r\n\r\nJ. Q. DA S. PESCADOS\r\n\r\nCNPJ 18.988.869/0001-51 - Processo nº E-04/211/007620/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614490-5, de 18/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.170,15.\r\n\r\nId: 2322784"
                            ],
                            "2322785": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 96/2020, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.03 - AFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/6º Andar (atendimento no 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL\r\n\r\nInscrição Estadual 81.617.341 - Processo nº E-04/211/021599/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551943-8, de 22/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 799.750,77.\r\n\r\nId: 2322785"
                            ],
                            "2322786": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 97/2020, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Erasmo Braga 118, Centro, CEP 20020000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.031.391 - Processo nº E-04/000/155025/2008.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211649-3, de 28/12/2007.\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.031.391 - Processo nº E-04/000/155024/2008.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211651-9, de 28/12/2007.\r\n\r\nId: 2322786"
                            ],
                            "2322787": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 98/2020, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.07 - AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/4º And(atendimento 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.016.330 - Processo nº E-04/040/000671/2017.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521792-6, de 16/05/2017.\r\n\r\nId: 2322787"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2322774": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº47/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 01.012.073/0001-66\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.579,30 (setenta e oito mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2021\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 61.885 NILZA CRISTINA DA SILVA GOMES SALLES - HCPM, MAJ PM ENF RG 76.923 DEBORA DE SOUZA LACERDA - HCPM\r\n\r\n1º TEN PM ENF RG 89.457 ALINE SANTOS GUSMÃO CASTRO - HCPM, TEN ENF RG 89469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA ID FUNC: 4398791 HPM-NIT e 2º SGT RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000328/2020.\r\n\r\nId: 2322774"
                            ],
                            "2322955": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 75/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Material médico hospitalar - Cânulas e Tubos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.220,02 (nove mil duzentos e vinte reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM ENF RG 76.932 Lucilia Rosa Alves Dos Santos ID FUNC: 244880657-HCPM; TEN PM ENF RG 89.667 Renata Cristina Sant'ana Gualberto Ranguel ID FUNC: 43529070 - HCPM; TEN ENF RG 89469 Fernanda Caroline Da Silva ID FUNC: 4398791 HPM/NIT; 2º SGT PM RG 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto - HPM/NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000049/2020 - SRP 62/2020.\r\n\r\nId: 2322955"
                            ],
                            "2322893": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICO o resultado do exame toxicológico dos candidatos ao CFSD/2014 que realizaram o exame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/001705/2021.\r\n\r\nQND\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n1600860\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\n1529878\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171550-65.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível 14924351\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n1549141\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ 14928391\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n1703891\r\n\r\nBIANCA HONORATO MARINS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0049424-47.2016.8.19.0001, da 8ª Câmara Cível do TJRJ 14924434\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n1567565\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GALVÃO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0389985-40.2016.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível do TJRJ 14924523\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0387250-34.2016.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível do TJRJ 14925388\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n1534751\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0392373-13.2016.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14925493\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n1598496\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020223-10.2016.8.19.0001, da 16ª Câmara Cível do TJRJ 14925592\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n1553826\r\n\r\nDIOGO CRISTIAN MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0179940-87.2018.8.19.0001, da 24ª Câmara Cível 14925677\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n1527742\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA SOUTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164677-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14925816\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n1554150\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0052449-93.2015.8.19.0004, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo 14925921 \r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n1551385\r\n\r\nFABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0033694-91.2019.8.19.0000, da 6ª Câmara Cível do TJRJ 14926008\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n1531911\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0092566-38.2015.8.19.0001, da 7ª Câmara Cível 14926148\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n1585207\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168929-95.2017.8.19.0001, da 4ª Câmara Cível 14926434\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n1547919\r\n\r\nHILARIO LOPES BATALHA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0006581-02.2018.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível 14926549\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\n1555379\r\n\r\nJOSE VICENTE LOPES PEREIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0273671-74.2017.8.19.0001, da 16ª Vara de Fazenda Pública 14926770\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\n1537633\r\n\r\nJEFFERSON MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nProcesso judicial nº 0149936-67.2018.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível da Comarca da Capital 14926659\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\n1530209\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0262775-69.2017.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública 14926869\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n1530452\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0111327-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14934036\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n1509897\r\n\r\nCONFORME O ITEM 14.8 DO EDITAL\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível 14924190\r\n\r\nInapto\r\n\r\n22\r\n\r\n1563208\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171287-33.2017.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível 14927121\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n1556606\r\n\r\nMONICA SOUZA DE CARVALHO CUTRIM\r\n\r\nProcesso judicial nº 0408099-95.2014.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível 14927247\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n1567315\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n1567595\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVIZOTTO JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0299580-21.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível 14927382\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n1565423\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0062407-15.2015.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível14927500\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n1606930\r\n\r\nRAFAEL TARDIN ANDOLFI\r\n\r\nProcesso judicial nº 0005302-87.2014.8.19.0010, da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana 14928019\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n1511921\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS BARDASSOM\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n1550638\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0008187-31.2019.8.19.0000, da 19ª Câmara Cível 14928276\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n1687282\r\n\r\nROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ 14928391\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n1531016\r\n\r\nRODRIGO MARTINS LOUREIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0073262-82.2017.8.19.0001, da 6ª Câmara Cível do TJRJ 14928673\r\n\r\nApto\r\n\r\n32\r\n\r\n1527737\r\n\r\nRODOLFO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164714-76.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14928517\r\n\r\nApto\r\n\r\n33\r\n\r\n1511737\r\n\r\nSANDRO MAURICIO DA SILVA FRONTELMO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0012050-97.2016.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível 14928868\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\n1644282\r\n\r\nTHIAGO DA PAIXÃO MATTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0473579-83.2015.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível do TJRJ 14929171\r\n\r\nApto\r\n\r\n35\r\n\r\n1655230\r\n\r\nVINICIUS MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168864-03.2017.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível 14929311\r\n\r\nApto\r\n\r\n36\r\n\r\n1636763\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020100-07.2019.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública 14929413\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\n1659848\r\n\r\nYARLOW MENEZES DA MOTTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910 14923910\r\n\r\nApto\r\n\r\n38\r\n\r\n1539936\r\n\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0001680-17.2020.8.19.0001, da 3ª Vara de Fazenda Públca 14928173\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2322893"
                            ],
                            "2322894": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da diretoria de recrutamento e seleção de pessoal, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados a se apresentarem a etapa médica para seguimento no referido certame, por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/0001705/2021.\r\n\r\nDia: 22 Jun 2021 (terça-feira).\r\n\r\nHora: 10h.\r\n\r\nLocal: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Praças - Av. Marechal Fontenelle, 2906, Sulacap, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nQND\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\n1600860\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14924190\r\n\r\n2\r\n\r\n1529878\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171550-65.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível 14924351\r\n\r\n3\r\n\r\n1549141\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ 14928391\r\n\r\n4\r\n\r\n1703891\r\n\r\nBIANCA HONORATO MARINS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0049424-47.2016.8.19.0001, da 8ª Câmara Cível do TJRJ 14924434\r\n\r\n5\r\n\r\n1567565\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GALVÃO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0389985-40.2016.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível do TJRJ 14924523\r\n\r\n6\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0387250-34.2016.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível do TJRJ 14925388\r\n\r\n7\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14924190\r\n\r\n8\r\n\r\n1534751\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0392373-13.2016.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14925493\r\n\r\n9\r\n\r\n1598496\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020223-10.2016.8.19.0001, da 16ª Câmara Cível do TJRJ 14925592\r\n\r\n10\r\n\r\n1553826\r\n\r\nDIOGO CRISTIAN MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0179940-87.2018.8.19.0001, da 24ª Câmara Cível 14925677\r\n\r\n11\r\n\r\n1527742\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA SOUTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164677-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14925816\r\n\r\n12\r\n\r\n1554150\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0052449-93.2015.8.19.0004, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo 14925921\r\n\r\n13\r\n\r\n1551385\r\n\r\nFABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0033694-91.2019.8.19.0000, da 6ª Câmara Cível do TJRJ 14926008\r\n\r\n14\r\n\r\n1531911\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0092566-38.2015.8.19.0001, da 7ª Câmara Cível 14926148\r\n\r\n15\r\n\r\n1585207\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168929-95.2017.8.19.0001, da 4ª Câmara Cível 14926434\r\n\r\n16\r\n\r\n1547919\r\n\r\nHILARIO LOPES BATALHA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0006581-02.2018.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível 14926549\r\n\r\n17\r\n\r\n1555379\r\n\r\nJOSE VICENTE LOPES PEREIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0273671-74.2017.8.19.0001, da 16ª Vara de Fazenda Pública 14926770\r\n\r\n18\r\n\r\n1537633\r\n\r\nJEFFERSON MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nProcesso judicial nº 0149936-67.2018.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível da Comarca da Capital 14926659\r\n\r\n19\r\n\r\n1530209\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0262775-69.2017.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública 14926869\r\n\r\n20\r\n\r\n1530452\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0111327-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14934036\r\n\r\n21\r\n\r\n1563208\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171287-33.2017.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível 14927121\r\n\r\n22\r\n\r\n1556606\r\n\r\nMONICA SOUZA DE CARVALHO CUTRIM\r\n\r\nProcesso judicial nº 0408099-95.2014.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível 14927247\r\n\r\n23\r\n\r\n1567315\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível 14924190\r\n\r\n24\r\n\r\n1567595\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVIZOTTO JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0299580-21.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível 14927382\r\n\r\n25\r\n\r\n1565423\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0062407-15.2015.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível 14927500\r\n\r\n26\r\n\r\n1606930\r\n\r\nRAFAEL TARDIN ANDOLFI\r\n\r\nProcesso judicial nº 0005302-87.2014.8.19.0010, da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana 14928019\r\n\r\n27\r\n\r\n1511921\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS BARDASSOM\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910\r\n\r\n28\r\n\r\n1550638\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0008187-31.2019.8.19.0000, da 19ª Câmara Cível 14928276\r\n\r\n29\r\n\r\n1687282\r\n\r\nROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ 14928391\r\n\r\n30\r\n\r\n1531016\r\n\r\nRODRIGO MARTINS LOUREIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0073262-82.2017.8.19.0001, da 6ª Câmara Cível do TJRJ 14928673\r\n\r\n31\r\n\r\n1527737\r\n\r\nRODOLFO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164714-76.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14928517\r\n\r\n32\r\n\r\n1511737\r\n\r\nSANDRO MAURICIO DA SILVA FRONTELMO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0012050-97.2016.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível 14928868\r\n\r\n33\r\n\r\n1644282\r\n\r\nTHIAGO DA PAIXÃO MATTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0473579-83.2015.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível do TJRJ 14929171\r\n\r\n34\r\n\r\n1655230\r\n\r\nVINICIUS MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168864-03.2017.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível 14929311\r\n\r\n35\r\n\r\n1636763\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020100-07.2019.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública 14929413\r\n\r\n36\r\n\r\n1659848\r\n\r\nYARLOW MENEZES DA MOTTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910 14923910\r\n\r\n37\r\n\r\n1539936\r\n\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0001680-17.2020.8.19.0001, da 3ª Vara de Fazenda Públca 14928173\r\n\r\nId: 2322894"
                            ],
                            "2322895": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFO 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 29 de junho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial, SEI-350523/001283/2021. Processo nº SEI-350133/001705/2021. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nBRUNO SILVA DE MASSENA\r\n\r\n1468410\r\n\r\nCFO 2014\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 0016754-94.2015.8.19.0031 - CC\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 30 de junho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial, SEI-140001/036064/2021. Processo nº SEI-350133/001705/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nFERNANDO IVO GIRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-56408\r\n\r\nCFSD 2010\r\n\r\n0277259-31.2013.8.19.0001 - oriundo da 18ª Câmara Cível.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 29 de junho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial, SEI-140001/035777/2021. Processo nº SEI-350133/001705/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nANDERSON VINICIUS SILVA RANGEL\r\n\r\n1632524\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0175876-97.2019.8.19.0001 - 8ª Câmara Cível.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, APRESENTOU por decisões judiciais ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Vol., o candidato ao CFSD/2014 abaixo relacionado, para início do Curso de Formação de Soldados, na data a seguir. Processo nº SEI-350133/001705/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1691854\r\n\r\nLUANA APARECIDA PEDROSA LOURENÇO\r\n\r\nId: 2322895"
                            ],
                            "2322940": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação do Diretor Geral de saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 040/2021, processo nº SEI-350207/000124/2020 tendo como objeto insumos de material médico hospitalar apósitos - II. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital no site www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2322940"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2322867": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Contrato nº 31/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do contrato nº 31/2019 com acréscimo do objeto contratual, no percentual de 19,10% (dezenove virgula dez por cento) do valor inicial e reajuste dos demais insumos de 5,53% (cinco virgula cinquenta e três por cento), referente ao INPC - índice nacional de preços ao consumidor, acumulado do período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, com efeitos a partir de junho de 2021, com à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeição, copa, cozinha, padaria na Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fornecimento de mão de obra.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 03/06/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.822.739,12 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000006/2021.\r\n\r\nId: 2322867"
                            ],
                            "2322901": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/21\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FOTOPROTETOR LABIAL E CORPORAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/06/2021, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/06/2021, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000178/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2322901"
                            ],
                            "2322759": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, inscritos no CNPJ sob os números 28.176.998/0001-07 e 28.176.998/0004-41, respectivamente, por intermédio da Diretoria de Patrimônio - DPAT, faz saber que venderá, através do leiloeiro público João Emilio de Oliveira Filho, bens inservíveis - viaturas, sucata de viaturas, chassis/prefixo HIA0276, HIA0277, HIA0283, HIA0295, HIF4601, HIF4642, KNB9666, KNB9671, KNS9084, KNV7297, KNW3861, KNW3864, KNX4021, KOA4879, KOA4901, KOA4903, KOA4912, KOA4913, KPN4614, KPN5394, KPN5395, KPN5396, KPN6376, KPN6377, KPS4499, KQP4799, KQS8537, KQT3463, KQU5731, KQU6510, KQU6513, KRF1446, KRH9758, KRH9760, KRH9763, KRH9764, KRI1239, KRN8078, KRZ1830, KUJ4201, KVD5651, KVG7723, KVG9977, KWC3519, KWQ3151, KWV3289, KWV3789, KXA7923, KXH4100, KXI3729, KXW7040, KYH3627, KYU2946, KYZ6469, KYZ6470, KZA4109, KZA4111, KZA4112, KZB6784, KZB6786, KZK5250, KZM5872, KZN8400, KZP2559, KZP3441, KZP9222, LKK5772, LKP3427, LKY8430, LKY8431, LKZ1309, LKZ7623, LLA2073, LLA5446, LLA8702, LLB2072, LLB2083, LLB2087, LLB2090, LLB2928, LLE1338, LLE5225, LLE5959, LLJ2024, LLU7824, LNA3510, LNA3527, LNA3552, LNH2685, LNT7771, LPB0937, LPD4546, LPL2649, LPL3447, LPL9034, LPN3320, LPO3777, LPO3778, LPO3797, LPP9602, LPQ2562, LQD0901, LQH2792, LQO4755, LQP1091, LQP1092, LQP3255, LQR3279, LQS1167, LQZ2623, LRA9446, LRD1024, LRJ1136, LRL2735, LRP9088, LRR2944, LRS6329, LRS6330, LRS6331, LRS7057, LRS7058, LRT4590, LSC0904, LSD9622, LSD9623, LSF8880, LSF8881, LSF8882, LSF8883, LSF8885, LSF8886, LSF8890, LSN1223, LTR2805, LUA0842, LUD0886, LUO0700, LUU0897, LUX0668, LUX8228, LUY8162, LVB0711, AG001, AEM015, AT004, APM006, AEM016, ATE018, ABS091, ATE009, ABT040, ATE016, ATE044, ATE053, ATE067, ATE023, ATE057, ASSF014, ATE071, ATE011, ATE035, ATE030, ATE007, ATE022, ATE017, ATE040, ATE042, ATE020, ATE039, ATE031, ATE003, ATE027, ATE010, AM013, ATE049, ATE056, ATE070, ATE068, ATE072, ABT100, V4013, ABI031, ABT059, ACE009, ASE193, ABT060, ASE196, AEM013, ASE197 e sucata ferrosa, em leilão online no dia 30/06/2021, às 14h, no site www.joaoemilio.com.br http://www.joaoemilio.com.br , estando disponível Edital completo no site e nos locais de visitas, conforme o Processo nº SEI-270049/000158/2021.\r\n\r\nId: 2322759"
                            ],
                            "2322903": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2021\r\n\r\nOBJETO: Audiência Pública para discutir características do mercado de Peças e Equipamentos Odontológicos para futuro atendimento ao Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva com troca de peças de Equipamentos Odontológicos, de modo a Evitar a Interrupção do Funcionamento das Unidades Odontológicas da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/06/2021\r\n\r\nHORA: 14h30min - Horário de Brasília - DF\r\n\r\nLOCAL: Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) - sala de reunião, Praça da República nº 45 - Centro Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000164/2021\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL COMUNICA aos interessados que o Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados no sítio da Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) http://www.cbmerj.rj.gov.br. bem como afixado em local público no Departamento Geral de Administração e Finanças da SE-DEC.). Maiores informações, através dos Tels: (21) 2333-3084 /2333-3085, ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2322903"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2322806": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 030/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de UTI NEONATAL.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Janeiro/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 248.711,00 (duzentos e quarenta e oito mil e setecentos e onze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003805/2021.\r\n\r\nId: 2322806"
                            ],
                            "2323007": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Realização de perícia, avaliação, inspeção médica e/ou composição de Junta médica oficial para avaliação dos servidores ati vos da SPRF-RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, contados da publicação do extrato no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080017/001204/2021.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Silvinei Vasques, Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal, CPF nº 743.916.079-92 e Sr. Carlos Alberto Chaves de Carvalho, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 360.039.807-53.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001204/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções para Cooperação Técnico-Científica entre as Partes.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 33.663.683/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: A Celebração do protocolo de Intenções tem por finalidade promover a realização de capacitação em pesquisa e a realização de pesquisas básicas, translacionais, clínicas, operacionais ou avaliação de incorporação de tecnologias (leves e duras) que atenda às necessidades do SUS relacionado aos efeitos provocados pelos multiorganismos, com prioridade inicial para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nPRAZO: O presente Protocolo de Intenções vigorará pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por termo aditivo, uma vez preservado o seu objeto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21/06/1993, pelos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/006855/2020.\r\n\r\nId: 2323007"
                            ],
                            "2323004": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2021, Processo SEI-08001/001862/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (FLUDROCORTISONA 0,1 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2021, Processo de nº E-08/001/1314/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (vigabatrina 500 mg - comprimido), para atender à superintendendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2323004"
                            ],
                            "2323005": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, através da sua Coordenação de Compras, CONVOCA a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos medicamentos CISATRACÚRIO BESILATO, DEXMEDETOMIDINA CLORIDATO E OUTROS, fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 24 de junho de 2021. Processo nº SEI-080001/012373/2021.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, através da sua Coordenação de Compras, CONVOCA a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos medicamentos ATRACÚRIO BESILATO, EPINEFRINA E OUTROS, fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 24 de junho de 2021. Processo nº SEI-080001/012416/2021.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, através da sua Coordenação de Compras, CONVOCA a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos medicamentos ATROPINA SULFATO, DEXTROCETAMINA CLORIDRATO E OUTROS, fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 24 de junho de 2021. Processo nº SEI-080001/012417/2021.\r\n\r\nOs Termos de Referência, contendo as especificações técnicas, poderão ser obtidos através do e-mail compras@saude.rj.gov.br. Para mais informações, realizar contato pelo telefone (21) 2333-3945.\r\n\r\nId: 2323005"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2321571": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 008/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, 02 (dois) equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de hemoculturas e do controle de qualidade dos hemocomponentes, para atender o HEMORIO. VIGÊNCIA: Terá início a partir da data de publicação do extrato no DOERJ, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 23/10/2022, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/007430/2020 e na ARP nº 051/2021, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2321571"
                                ],
                                "2322790": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 052/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de vigilância e segurança no Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período março de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 227/2021/FS/DIRJUR (SEI-16441603). VALOR TOTAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil). DATA DA ASSINATURA: 14/06/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003030/2021.\r\n\r\nId: 2322790"
                                ],
                                "2322752": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a FOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de rádios de comunicação nas unidades: NESM, IEDS e CPRJ, no período de 01 a 30 de abril de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 280/2021/FS/DIRJUR (SEI-17617457). VALOR TOTAL: R$ 112.841,48 (cento e doze mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/06/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/ 004035/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de vigilância patrimonial prestados nas seguintes unidades: SEDE/FS, IETAP, HEMORIO, HESM, IEDE, IECAC, LACEN, HECC, no período de março de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 231/2021/FS/DIRJUR (SEI-16507860). VALOR TOTAL: R$ 494.544,20 (quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/06/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/00 3143 /2021. \r\n\r\nId: 2322752"
                                ],
                                "2322877": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 160/2021: Doc. SEI 14803682.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 18130512.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 44/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/07/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/07/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25956.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007162/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2322877"
                                ],
                                "2322878": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 219/2021: Doc. SEI 16262476.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 18130489.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 74/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/07/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/07/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26155.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/003554/2019.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2322878"
                                ],
                                "2322988": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 187/2021: DOC. SEI - 15407651.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 17968815.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 57/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/07/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/07/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26073.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000506/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 16.06.2020.\r\n\r\nId: 2322988"
                                ],
                                "2322989": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 190/2021: DOC. SEI - 15450133.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 17239149.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 56/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/06/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26056.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007004/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 16.06.2020.\r\n\r\nId: 2322989"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2322654": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA DA METROPOLITANA II CONVOCA o ex-servidor EVANDER RODRIGUES DE SÁ, para comparecer à Diretoria Regional Administrativa Metropolitana II, no horário de 10:00 ás 16:00 para prestar esclarecimentos acerca dos fatos mencionados no Processo de Sindicância SEI nº E-03/034/113/2019, aplicando-se a inteligência do § 2º do art. 329 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2322654"
                            ],
                            "2322949": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 42- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nId: 2322949"
                            ],
                            "2322883": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito a Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV02/ 2018//1º SEMESTRE: Jean Pierre Ferreira Alves, Matrícula 201099990032231; Turma de origem NEJA-IV02/2018/1º SEMESTRE: Ramon Batista de Souza, Matrícula 201411510542933; Turma de origem NEJA-IV01/2019/1º SEMESTRE: Anália Aparecida Feitosa Santana dos Santos, Matrícula 201811510694941. Secretária Escolar: Celina Pereira da Silva, designada no DOERJ de 25/06/2020, página 12, 2ª coluna. Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Marcia Conceição Moreira da Silva, ID 4336142-0 Processo nº SEI- 030037/000208/2021. \r\n\r\nId: 2322883"
                            ],
                            "2322831": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, sito à Rua General Caldwell, nº 182, Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062668, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723 de 2012, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV01/1º semestre: Amanda da Silva Campos, Matrícula 201715350649810; Caroline de Paula Silva Bello, Matrícula 201111880261610; Claudio Lopes Ribeiro, Matrícula 201515320571397; Gleice Martins Meneses, Matrícula 201015150131144; Jéferson da Silva Fortuna, Matrícula 201215390152191; José Almir de Oliveira Neto, Matrícula 201815320766410; Wadson Bernadin, Matrícula 201817410325803. Secretária Escolar: Yeda Lúcia Moreira, designada no DOERJ de 31.12.2018, página 31, 1ª coluna. Diretora: Carmem Teresinha Pontes da Costa, designada no DOERJ de 01.09.2017, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcela Correa Galloulckydio, ID. 4427984-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2322831"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2322845": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do Edital FAPERJ n° 6 do Programa “Redes de Monitoramento de derramamento de óleos em ambientes marinhos: prevenção e controle”. - Processo n° SEI-260003/002657/2020\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nProponente\r\n\r\n261330\r\n\r\nAlexandre de Freitas Azevedo\r\n\r\n259743\r\n\r\nCarlos Adam Conte Junior\r\n\r\n261253\r\n\r\nDaniella Regina Mulinari\r\n\r\n259918\r\n\r\nDiogo de Azevedo Jurelevicius\r\n\r\n259812\r\n\r\nFabiano Lopes Thompson\r\n\r\n260070\r\n\r\nFabio Barboza Passos\r\n\r\n261254\r\n\r\nFábio Veríssimo Correia\r\n\r\n259886\r\n\r\nFlavia Lima do Carmo\r\n\r\n259980\r\n\r\nMaria Alice Zarur Coelho\r\n\r\n259792\r\n\r\nMônica Regina da Costa Marques Calderari\r\n\r\n259754\r\n\r\nRicardo Coutinho\r\n\r\nId: 2322845"
                                ],
                                "2316816": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, faz saber, por via do presente Edital, que estão abertas as inscrições para a seleção de projetos no âmbito do Programa “Doutor Empreendedor: Transformando Conhecimento em Inovação”, Processo nº SEI-260003/002454/2020, conforme segue.\r\n\r\nOBJETO: Fomentar a transformação de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação conduzidos por doutores residentes no Estado do Rio de Janeiro em empreendimentos baseados em conhecimento científico e/ou tecnológico.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 13/05/2021.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 13/05/2021 a 21/06/2021.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: 29/07/2021.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 29/07/2021 a 05/08/2021.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: 16/09/2021.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 13/05/2021.\r\n\r\nId: 2316816"
                                ],
                                "2318020": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas coordenadas por pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 12/2021 - APOIO A PROJETOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS EM GERAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ENERGIA 2021. \r\n\r\nOBJETO: Apoiar equipes de pesquisa em projetos científicos e tecnológicos instaladas no Estado do Rio de Janeiro em Geração e Armazenamento de Energia, com duração máxima de 36 meses, Estimular a realização de projetos em pesquisa básica, engenharia, desenvolvimento tecnológico e inovação nos tópicos a seguir: Formas e Tecnologias para geração de Energia: Energia Eólica, incluindo micro geração; Energia Solar com alta eficiência e baixo custo, incluindo células fotovoltaicas; Energia do Oceano; Captura e Sequestro de Carbono; Bioenergia; Hidrogênio e células de combustível; Energia Nuclear; Técnicas híbridas. Armazenamento de Energia: Armazenamento de energia gerada por gases; Armazenamento de energia gerada por fontes intermitentes; Técnicas de baixo custo para armazenamento de energia elétrica em dispositivos portáteis, dispositivos transportáveis e em dispositivos de grande porte.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ, a serem pagos em três parcelas, podendo ser incluídos recursos adicionais de no máximo R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 20/05/2021.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 20/05/2021 a 20/06/2021.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: a partir de 22/07/2021.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 7 dias úteis a contar da data de publicação dos resultados preliminares.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: A partir de 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/000079/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2318020"
                                ],
                                "2323032": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL-EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de aquisição de água mineral, para fornecimento à Fundação CECIERJ - Centro Superior de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.604,80 (nove mil seiscentos e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000446/2021.\r\n\r\nId: 2323032"
                                ],
                                "2322898": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para a seguinte aquisição: Aquisição de Equipamentos de telecomunicações e informática condicionado para atender às necessidades da Fundação CECIERJ (Processo nº SEI-260004/001484/2020) estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços. As propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2322898"
                                ],
                                "2323081": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 018/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC e CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE VI, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 14/06/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.175.000,80 (três milhões, cento e setenta e cinco mil reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002122/2021.\r\n\r\nId: 2323081"
                                ],
                                "2323082": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 021/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC e VINIL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de Apoio Administrativo - Lote IX, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 15/06/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 694.170,00 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e setenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002125/2021.\r\n\r\nId: 2323082"
                                ],
                                "2322923": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Ata de Registro de Preços nº 018/2021 - Processo nº E-08/007/001627/2019 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 157.920,00 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e vinte reais). N.E: 2021NE01254. FISCAL: HENRIQUE MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO - matrícula nº 39.931-1. GESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/598/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002242/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 130/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 135.405,00 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e cinco reais). N.E: 2021NE01466. FISCAL: LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. GESTOR: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/595/2021. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005777/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 132/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDI-GLOBE BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 072/2021. VALOR: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). N.E: 2021NE01492. FISCAL: JACQUELINE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - matrícula nº 31.145-6. GESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/596/2021. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/710/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 133/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PHARMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 072/2021. VALOR: R$ 68.600,00 (sessenta e oito mil e seiscentos reais). N.E: 2021NE01491. FISCAL: JACQUELINE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - matrícula nº 31.145-6. GESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/596/2021. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/710/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 134/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de material de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 072/2021. VALOR: R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais). N.E: 2021NE01493. FISCAL: JACQUELINE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - matrícula nº 31.145-6. GESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/596/2021. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/710/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 138/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 041/2021. VALOR: R$ 52.994,40 (cinquenta e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). N.E: 2021NE01341. FISCAL: SÉRGIO DE MAGALHÃES MEDEIROS - matrícula nº 39.694-5. GESTOR: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/597/2021. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003607/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 139/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 041/2021. VALOR: R$ 17.730,50 (dezessete mil setecentos e trinta reais e cinquenta centavos). N.E: 2021NE01339. FISCAL: SÉRGIO DE MAGALHÃES MEDEIROS - matrícula nº 39.694-5. GESTOR: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/597/2021. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003607/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 140/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 041/2021. VALOR: R$ 46.550,00 (quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais). N.E: 2021NE01340. FISCAL: SÉRGIO DE MAGALHÃES MEDEIROS - matrícula nº 39.694-5. GESTOR: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/597/2021. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003607/2020.\r\n\r\nId: 2322923"
                                ],
                                "2322919": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato do Contrato nº 038/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FLUKKA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - EPP. OBJETO: Rescisão amigável entre as partes, com efeitos retroagindo à data de 25/03/2021. VALOR DO DISTRATO: R$ 23.718,00 (vinte e três mil setecentos e dezoito reais). DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2021. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo nº SEI-260008/005669/2020.\r\n\r\nId: 2322919"
                                ],
                                "2322921": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Supressão Unilateral ao Contrato nº 014/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PRO SIGMA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA E FÍSICA MÉDICA LTDA. - EPP. OBJETO: Supressão Unilateral de 25% no valor do contrato, contados a partir da data de 02/06/2021. VALOR DA SUPRESSÃO: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2021. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo SEI nº E-26/008/3627/2019.\r\n\r\nId: 2322921"
                                ],
                                "2321612": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA, ÁREA DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNA/INGLÊS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata MARIANA NUNES MONTEIRO, 3ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Processo SEI nº E-26/007/4837/2016.\r\n\r\nId: 2321612"
                                ],
                                "2316815": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO GEOGRAFIA, ÁREA GEOGRAFIA, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, do ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 03/02/2020, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 22/11/2021, às10h; sorteio do ponto para a prova escrita: 06/12/2021, às 8h; prova escrita: 06/12/2021 das 9h às 13h; leitura da prova escrita: 06/12/2021, às 14h30min; resultado da prova escrita: 06/12/2021, após 19h30min; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 07/12/2021, às 9h; sorteio da prova de aula: 07/12/2021, a partir de 9h10min; prova de aula: 08/12/2021, a partir de 9h10min; resultado da prova de aula: 10/12/2021, às 9h; entrega de Títulos e Trabalhos: 10/12/2021, às 9h; resultado final: até 17/12/2021. Proc. SEI nº E-26/007/104524/2018.\r\n\r\nId: 2316815"
                                ],
                                "2323045": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA, ÁREA DE ORTODONTIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata CRISTIANE CANAVARRO RODRIGUES MARTINS, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Processo SEI nº E-26/007/14983/2013.\r\n\r\nId: 2323045"
                                ],
                                "2323041": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA, ÁREA DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS/INGLÊS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata MARIANA NUNES MONTEIRO, 3ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Processo SEI nº E-26/007/4837/2016.\r\n\r\nId: 2323041"
                                ],
                                "2322745": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE RADIOTERAPIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/004609/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar a candidata ROSAMARIA CÚGOLA VENTURA CONDÉ, 14ª classificada, por não atender à convocação e, em substituição, convocar a candidata CÉLIA MARIA PAIS VIEGAS, 15ª classificada (após solicitação de final de fila), na vacância pela exoneração da servidora ROSANA RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula nº 36431-5, Portaria nº 555/2019, publicada no DOERJ de 01/10/2019.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 1689/2010.\r\n\r\nId: 2322745"
                                ],
                                "2323070": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas - FCM, Departamento de Pediatria, na área de PEDIATRIA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Ciências Médicas - FCM, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/011268/2021.\r\n\r\nId: 2323070"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2322957": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de serviço continuado de sustentação da infraestrutura de rede com fornecimento de hardware, instalação, configuração, suporte remoto ou on-site aos equipamentos de rede e passagem de conhecimento, monitoramento 24x7 e manutenção do cabeamento estruturado, a fim de atender as necessidades da Administração, conforme as definições, especificações técnicas e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/07/2021 às 09:30 hs\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01/07/2021 às 10:00 hs\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002959/2020\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais do DETRO/RJ, situado na Rua Uruguaiana, nº 118, 10º andar, Centro, RJ, de segunda a sexta nos horários de 10:00 às 12:30h e de 14:00 às 16:00h, até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2322957"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2323050": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, torna público para fins do disposto no artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Tomada de Preços nº 001/2021.\r\n\r\nEMPRESAS HABILITADAS: COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS; ENGECORPS ENGENHARIA S.A.; RHA ENGENHARIA E CONSULTORIA SS LTDA e, COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto a Comissão pelo e-mail licitacao.ambiente@gmail.com ou por meio físico no endereço descrito no Edital em seu subitem 1.1. \r\n\r\nComunica-se, neste ato, a data de prosseguimento do certame, conforme abaixo:\r\n\r\nSessão relativa a análise dos recursos da Documentação de Habilitação.\r\n\r\nDATA: 28/06/2021. HORÁRIO: 10:00h. \r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação - Av. Venezuela nº 110 - 5° andar - Saúde - RJ\r\n\r\nSessão relativa a Proposta Técnica.\r\n\r\nDATA: 28/06/2021. HORÁRIO: 11:00h. \r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação - Av. Venezuela nº 110 - 5° andar - Saúde - RJ.\r\n\r\nProcesso Nº SEI 070026/000681/2020.\r\n\r\nId: 2323050"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2323056": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0019/2021.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇO EIRELI - CNPJ nº 17.947.184/0001-02. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2021.FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 017/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123). PROCESSO nº SEI-020007/000706/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0019/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0019/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua , com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0019/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente \r\n\r\nGLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇO EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 17.947.184/0001-02\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Aristauziro Ferreira nº 41, Bairro Vista do Paraíba, Cidade Itaocara - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Bruno Mendes Figueira - Telefone: (22) 99881-8836 - E-mail: glxdeitaocara@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES)\r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 87,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0020/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA -CNPJ nº29.644.432/0001-17. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua.PRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 017/2021 (Lote 04 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123). PROCESSO Nº SEI-020007/000706/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0020/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0020/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua , com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0020/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.644.432/0001-17\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada RJ 198 s/nº KM 05, Bairro Cubatão, Cidade Itaperuna- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Péricles Ferreira Olivier de Paula - Telefone: (22) 3824-1071 - E-mail: pedreira.apolo@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES)\r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 81,18\r\n\r\nId: 2323056"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2322917": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e CS BRASIL FROTAS LTDA. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de locação de 10 (dez) veículos automotores compactos, modelo hatch, quatro portas, gasolina/álcool, ar condicionado e direção hidráulica, motor com potência 1.0, Item 01, na forma do Termo de Referência e do Instrumento convocatório FUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, pela Lei Estadual n° 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 4.2301/2010. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2021. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da Publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 423.896,40 (quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). PROCESSO Nº SEI-02/0004/000490/2021.\r\n\r\nId: 2322917"
                                ],
                                "2322976": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 005/2019 PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e SNAP INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Promove-se a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Nº005/2019, relativo à prestação de serviço especializado em licença de uso de software jurídico, DataVenia, elaborado exclusivamente pela CONTRATADA, para uso em 08 (oito) máquinas, sendo 01 (um) servidor e 07 (sete) estações de trabalho, todos instalados na Unidade I da CEASA-RJ, com aplicações de reajuste contratual. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2021. VALOR: 4.317,36 (quatro mil trezentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) PROCESSO Nº SEI-02/004/100303/2018\r\n\r\nId: 2322976"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2322907": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Sonorização nº 18/009/2021. PARTES: FUNARJ e JACKS ALVES AZEREDO DE OLIVEIRA OBJETO: Prestação de serviços de Sonorização com fornecimento de técnico operador de equipamento DATA DE ASSINATURA: 31/05/2021. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 17.450,00 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000305/2021. \r\n\r\nId: 2322907"
                                ],
                                "2322979": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e AV9 ESTÚDIO CRIATIVO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a gravação do filme “Reputação”, com a artista Maria Bethânia, parte de uma campanha da empresa Vinci Partners (doravante designado EVENTO), uma plataforma de investimentos alternativos do segmento financeiro, no dia 12 do mês de junho de 2021.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caráter excepcional, com o pagamento de uma filmagem do vídeo do Ballet do Theatro Municipal e a aquisição e posterior entrega para a FTM/RJ de 100 testes sorológicos rápidos IGG/IGM de COVID-19, tendo em vista a necessidade atual da instituição.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso os produtos apontados acima não atinjam o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o valor faltante deverá ser integralizado com o fornecimento de água mineral e produtos higienizantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.06.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº. 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n°. 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI- 260004/000855/2021.\r\n\r\nId: 2322979"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2323076": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR: valor unitário do item 02: R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos), valor unitário do item 08: R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) e valor total R$ 51.970,00 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: valor unitário do item 02: R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos), valor unitário do item 08: R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) e valor total R$ 51.262,00 (cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001077/2020.\r\n\r\nId: 2323076"
                            ],
                            "2322776": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEEDH/RJ.\r\n\r\nO COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO (DORAVANTE DENOMINADO “CEEDH/RJ” OU “COMITÊ”), no uso de suas atribuições cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso XV do Decreto Nº 46.515, de 04 de dezembro de 2018, que instituiu/alterou em ficar convocada a Assembleia de Eleição para as quatorze vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no CEEDH/RJ para o biênio 2021/2023, conforme deliberado em reunião extraordinária em 28 de novembro de 2019, e considerando a reunião extraordinária de 02 de junho de 2021, com local no App Whatsapp com presença dos conselheiros: Rafael de Carvalho Pereira (OAB/RJ), Talita da Conceição Cairrão (SECEC), Alessandra Werner (SEDSODH), Denise Corecha (SEEDUC), nos termos a seguir no Processo nº SEI-310003/001192/2021, PRORROGA as alterações no Calendário de Eventos (Anexo i) foram devidamente realizadas, conforme segue:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPublicação do Edital para eleição da sociedade civil\r\n\r\nAté 17 de maio de 2021\r\n\r\nInício do prazo para inscrições\r\n\r\n17 de maio de 2021\r\n\r\nFim do prazo para inscrições\r\n\r\n25 de junho de 2021.\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\nAté 02 de julho de 2021\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n05 de julho de 2021\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n06 de julho de 2021\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores\r\n\r\nAté 12 de julho de 2021\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as seis vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos para o biênio 2021/2023\r\n\r\n20 de julho de 2021\r\n\r\nPosse dos membros do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Rio de Janeiro para o biênio 2021/2023.\r\n\r\n03 de agosto de 2021\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos para o biênio 2021/2023\r\n\r\nAté 09 de agosto de 2021\r\n\r\nId: 2322776"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2323010": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 017/2021, assinado em 07 de junho de 2021. PARTES: DER-RJ, SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE doravante SEAS e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, doravante denominado INEA. OBJETO: “Execução indireta de reposição florestal”. VALOR: R$ 21.597,69 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.428/2006. PROCESSO Nº SEI- 070002/004217/2021.\r\n\r\nId: 2323010"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2322773": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 04/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária AIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 17 de junho de 2021 e término previsto para 16 de junho de 2022, sem renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 629.339,76 (seiscentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nASSINATURA: 15 de junho de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/000043/2018.\r\n\r\nId: 2322773"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}