{
    "2021-06-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2322398": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 183/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.785-6/2017 - APOSENTADORIA / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU / Recurso de Reconsideração interposto por MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nId: 2322398"
                    ],
                    "2322760": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 185/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804.371-4/2016 - APOSENTADORIA / NITERÓI PREV / Recurso de Reconsideração interposto por NITERÓI PREV\r\n\r\nId: 2322760"
                    ],
                    "2322507": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 184/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.694-7/2005 - APOSENTADORIA / INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA / Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA (Procurador: Dr. Silvio Rocha Paranhos - OAB-RJ 129.024)\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.602-1/2010 - CONTRATO / DE COMPRAS / PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU / Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801.477-3/2016 - PENSÃO / FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA / Recurso de Reconsideração interposto por FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nId: 2322507"
                    ],
                    "2322761": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 186/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.438-3/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / Recurso de Revisão interposto por ANA LÚCIA SIQUEIRA MIRANDA - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2322761"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2322671": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209600-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101933-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210484-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212289-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213394-6/2021 - Decisões: PERDA DO OBJETO, INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215912-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209525-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-3/2006 - Interessado: ARQUIMEDES VIEIRA MOTINHA E ÂNGELA TEREZA LEITE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-7/2004 - Interessado: ARQUIMEDES VIEIRA MOTINHA, MARIA APARECIDA ALVES NOVAES, JORGE WANDERLI SERFIOTI E FRANCISCO ANTONIO DE PAULA FRANCO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208811-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2322671"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2322437": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.117 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 24.117, de 11 de junho de 2021, CRISTIANA CARVALHO SAIEG, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002390/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da SGPres, com validade a contar de 11 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.118 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia GISELLE PINTO BIANCO, matrícula nº 02/004683/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Jeane de Souza Coutinho, matrícula nº 02/004720/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-1, com validade a contar de 09 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.119 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia LARISSA LAGOS DE SOUZA LEMGRUBER, matrícula nº 02/004739/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Giselle Pinto Bianco, matrícula nº 02/004683/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-3, com validade a contar de 09 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.120 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia ANA CAROLINA ACCACIO DE SOUSA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Larissa Lagos de Souza Lemgruber, matrícula nº 02/004739/0-5, com validade a contar de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2322437"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2322438": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.986-0/2020 - JULIO DEMETRIUS VERTOVA POUSTKA, matrícula n.º 02/1806/3-9. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial do dia 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 405.845,41 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 36.895,03 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.545-2/2020 - ALFA MARIA CIDREIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula n.º 02/3677/3-4. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial do dia 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 185.593,51 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 20.621,50 (vinte mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.075-7/2020 - CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO, matrícula n.º 02/1879/3-6. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial do dia 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 293.102,21 (duzentos e noventa e tres mil, cento e dois reais e vinte e um centavos), em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 29.310,22 (vinte e nove mil, trezentos e dez reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.949-5/2020 - LUIZ HENRIQUE NOBRE MACHADO COELHO, matrícula nº 02/3740/3-5. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 34.751,34 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.904-5/2020 - ROBSON DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 02/1813/3-6. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 712.041,69 (setecentos e doze mil, quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), em 22 parcelas de R$ 32.365,53 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2322438"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2322674": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.069-3/2021 - HANS SPRINGER DA SILVA, matrícula 02/003033/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 21/06/2021, referente ao quinquênio-base de 16/09/2009 a 14/09/2014.\r\n\r\nId: 2322674"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2322832": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR JALMIR CABRAL JÚNIOR, 1º SUPLENTE DO PRTB, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO LÉO VIEIRA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PRTB, Senhor JALMIR CABRAL JÚNIOR, que exibiu o diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO JALMIR CABRAL JÚNIOR\r\n\r\nTERMO DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR RONALDO DO CARMO ANQUIETA, 2º SUPLENTE DO MDB, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO MAX LEMOS, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o Mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente do MDB, Senhor RONALDO DO CARMO ANQUIETA, que exibiu o diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RONALDO DO CARMO ANQUIETA.\r\n\r\nId: 2322832"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2322833": [
                        "II - Lei(s)",
                        "LEI Nº 9.213 DE 17 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1476 de 2019, que se transformou na Lei nº 9.213 de 17 de março de 2021, que “DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º Fica tombado todo o acervo artístico, religioso e cultural que compõe a celebração do Círio de Nossa Senhora de Nazareth do município de Saquarema.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nLEI Nº 9.223 DE 23 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3504 de 2021, que se transformou na Lei nº 9.223 de 23 de março de 2021, que “ESTABELECE SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDO NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU EM OUTRA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE A DEFINA”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o Art. 4º da Lei nº 9.074, de 05 de novembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, o prazo para o reembolso do valor relativo à locação da casa de festa e/ou “buffet” será até 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, observadas as regras do contrato de serviço contratado.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados PEDRO RICARDO, André Ceciliano, Martha Rocha, Felipe Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Wellington José, Sérgio Fernandes, Coronel Salema, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Alexandre Knoploch, Tia Ju, Zeidan, Bebeto, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Celia Jordão, Noel de Carvalho, Delegado Carlos Augusto, Max Lemos, Chico Machado, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre, Danniel Librelon, Vandro Família, Eurico Junior, Val Ceasa, Márcio Canella, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho, Anderson Moraes, Marcos Muller, Lucinha, Dani Monteiro, Jair Bittencourt, Átila Nunes e Elton Cristo.\r\n\r\nLEI Nº 9.226 DE 24 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 61 de 2019, que se transformou na Lei nº 9.226 de 24 de março de 2021, que “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A Companhia de que trata o caput do art. 1º, deve restabelecer o fornecimento de água no prazo máximo de 48 horas, a partir da data do requerimento feito pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nLEI Nº 9.232 DE 25 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1308 de 2019, que se transformou na Lei nº 9.232 de 25 de março de 2021, que “DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º A informação relativa à execução orçamentária dos contratos de bolsas de pesquisas deverá conter valor total informado no edital, a dotação inicial, dotação atual, valor empenhado e liquidado por edital, instituição, projeto, ação, fonte de recursos, data de pagamento e nome dos responsáveis pela proposta submetida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nLEI Nº 9.239 DE 08 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2971 de 2020, que se transformou na Lei nº 9.239 de 08 de abril de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO LILÁS”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO”.\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º Durante todo o mês de Agosto, as autarquias do Estado, Escolas Estaduais, Empresas prestadoras de serviço para o Estado, deverão realizar palestras sobre o Combate à Violência Doméstica e Familiar e a Lei Maria da Penha.\r\n\r\n§ 2º Durante todo o mês de Agosto, os prédios públicos serão iluminados de lilás.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS.\r\n\r\nLEI Nº 9.259 DE 27 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3814 de 2021, que se transformou na Lei nº 9.259 de 27 de abril de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Durante o Dia Estadual de Conscientização contra o Racismo Religioso - Dia Joãozinho da Goméia - o Poder Executivo promoverá amplas campanhas, atividades e ações públicas de combate a toda e qualquer forma de preconceito e discriminação religiosa, incentivando o respeito às diferenças de credo e à tolerância religiosa.\r\n\r\nParágrafo único. Para esta finalidade, o Poder Executivo promoverá campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado.\r\n\r\nArt. 5º As campanhas, atividades e ações desenvolvidas pelo Poder Executivo poderá contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil, com notória atuação no combate e prevenção ao racismo religioso.\r\n\r\nArt. 6º A implementação das Campanhas, atividades e ações previstas na presente Lei poderá ser de responsabilidade da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, bem como, a divulgação e o acompanhamento.\r\n\r\n§ 1º Compete ao Poder Executivo, em diálogo com a sociedade civil, elaborar um plano de ações para a implantação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º A Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) poderá integrar a realização das campanhas, atividades e ações.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo produzirá cartilhas educativas e fixará cartazes em lugares visíveis estimulando a conscientização e sensibilização sobre tolerância e diversidade religiosa, bem como a liberdade de culto e o respeito aos adereços e símbolos religiosos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.326, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 2869, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 9.326, DE 15 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA (FIC) AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) de Educação Profissional e Tecnológica a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, que estejam matriculados na rede pública, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. A duração do programa poderá ser prorrogada após o fim da pandemia, sempre com prazo determinado, ocasião em que os cursos poderão ser ofertados na modalidade presencial, desde que garantida integralmente a saúde e segurança dos alunos e dos professores/capacitadores.\r\n\r\nArt. 2º O Estado fornecerá a estrutura necessária para acesso digital com o fornecimento de chips com pacote de dados para acesso à internet, bem como de aparelhos celulares, computadores ou tablets.\r\n\r\nArt. 3º Os cursos poderão ser ofertados pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI), por meio das suas vinculadas: FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica) e Fundação CECIERJ (Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro), em consonância com a LDB nº 9394/96 e Deliberações do CEE/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer termos de cooperação técnica ou convênios prioritariamente com instituições públicas de ensino técnico ou superior, bem como com entidades integrantes do “Sistema S”, com vistas à promoção e à realização dos cursos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º (VETO MANTIDO)\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy Da Saúde, Vandro Família e Danniel Librelon.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.327, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 2373, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 9.327, DE 15 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MEDIAR, COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO MENSAL POR MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE URBANA E RURAL, COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E URBANO E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENDEMIAS OU PANDEMIAS A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza ao Poder Executivo a mediar os conflitos entre as concessionárias de serviços públicos e os usuários elencados por carência de pagamento para que não seja interrompido a prestação de fornecimento de energia elétrica, gás e água, as micro empresas, empresas de pequeno porte urbana e rural, cooperativas de agricultura familiar, empreendimento familiar rural e urbano e micro empreendedor individual (MEI), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em casos de catástrofes naturais, endemias ou pandemias quando decretada oficialmente a calamidade pública pelos Municípios e reconhecida pelo Governo do Estado e publicados em Diário Oficial, objetivando garantir a continuidade de suas atividades econômicas na forma que menciona.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas microempresas e empresas de pequeno porte aquelas definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos desta Lei, são consideradas cooperativas da agricultura familiar aquelas definidas na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, Lei Geral do Cooperativismo que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas.\r\n\r\n§ 3º Para os efeitos desta Lei, são considerados empreendimentos familiares rurais aqueles definidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabeleceu as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.\r\n\r\n§ 4º Para os efeitos desta Lei, são considerados Microempreendedores Individuais (MEI) aqueles definidos na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§ 5º O resultado da referida mediação para carência de pagamento as concessionárias de serviços públicos serão avaliadas mensalmente enquanto perdurar os prazos de calamidade pública definidos pelos decretos de que tratam o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, de forma célere, em função da emergência.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.328, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 1072-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 9.328, DE 15 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação na rede pública estadual de saúde do Estado do Rio de Janeiro, por período pré-determinado e sob condições previamente acordadas, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se animal doméstico e de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos, sem proporcionar-lhes perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies, mediante prévia autorização do médico do paciente, segundo o quadro clínico do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º O ingresso de animais para a visitação de pacientes internados deverá ser agendado junto à administração do hospital, respeitar os critérios estabelecidos por cada instituição e observar os dispositivos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O ingresso de animais de que trata o caput somente poderá ocorrer quando em companhia de algum familiar do visitado ou de pessoa que esteja acostumada a manejar o animal.\r\n\r\n§ 2º O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar deverá ser realizado em caixas específicas para este fim, de acordo com o tamanho e a espécie de cada animal visitante, ressalvado o caso de cães de grande porte.\r\n\r\nArt. 3º O ingresso de animais não será permitido nos seguintes setores hospitalares:\r\n\r\nI - de isolamento;\r\n\r\nII - de quimioterapia;\r\n\r\nIII - de transplante;\r\n\r\nIV - de assistência às pacientes vítimas de queimaduras;\r\n\r\nV - na central de material e esterilização;\r\n\r\nVI - de unidade de tratamento intensivo - UTI;\r\n\r\nVII - nas áreas de preparo de medicamentos;\r\n\r\nVIII - na farmácia hospitalar;\r\n\r\nIX - nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos.\r\n\r\nParágrafo único. O ingresso também poderá ser impedido em casos especiais ou por determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 4º A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde - OMS:\r\n\r\nI - verificação da espécie animal a ser autorizada;\r\n\r\nII - autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado;\r\n\r\nIII - laudo veterinário, atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão;\r\n\r\nIV - visível aparência de boas condições de higiene do animal;\r\n\r\nV - no caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira (preferencialmente do tipo peiteira) e, quando necessário, enforcador;\r\n\r\nVI - determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro entre o paciente internado e o animal de estimação, podendo ser no próprio quarto de internação, sala de estar específica ou, no caso de cães de grande porte, no jardim interno, se o estabelecimento dispuser deste espaço.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização mencionada no inciso II deste artigo será exigida apenas para primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver alguma alteração no quadro de saúde do paciente internado.\r\n\r\nArt. 5º Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício de que trata esta Lei, os estabelecimentos mencionados no Art. 1º e o Poder Executivo Estadual poderão celebrar convênios com profissionais habilitados, hospitais veterinários, organizações não governamentais, e outros estabelecimentos congêneres, bem como com o Poder Público Municipal.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.329, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 122, de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 9.329, DE 15 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO Nº TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas concessionárias das rodovias estaduais obrigadas a dispor, em destaque, em placas ou painéis digitais fixos ou móveis, o número telefônico gratuito da Central de Atendimento ao Usuário.\r\n\r\nParágrafo único. O número gratuito, do tipo 0800, deverá estar registrado atrás de placas de sinalização já existente e nas cabinas de pedágio.\r\n\r\nArt. 2º O número do telefone da concessionaria estará disponível para ser contactado pelo usuário, a qualquer momento, em caso de socorro.\r\n\r\nParágrafo único. O socorro, aqui referido, deve ser o de forma mais ampla, para atender necessidades emergenciais ocorridas nas vias, tais como: atendimento pré-hospitalar, mecânico, guinchamento, desobstrução de pista, orientação e informação aos usuários.\r\n\r\nArt. 3º O número telefônico gratuito tem sua utilização restrita a fatos ocorridos na rodovia, no momento em que está sendo trafegada.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.330, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 3503, de 2021.\r\n\r\nLEI Nº 9.330, DE 15 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação de listagem de todos os vacinados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) contra COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\n§ 1º A publicação da listagem a que se refere o caput deste artigo, se dará diariamente, contendo a relação dos vacinados no dia, devendo ser publicada até às 21 horas, nos sítios oficiais das respectivas Prefeituras Municipais, em seus Portais da Transparência.\r\n\r\n§ 2º As Prefeituras terão o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da data de publicação desta Lei, para fazer a inserção das informações dos vacinados anteriormente à vigência desta Lei, na forma do art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º A listagem de que trata o caput do Art. 1º, deverá conter as seguintes informações do vacinado:\r\n\r\nI - nome completo e ano de nascimento;\r\n\r\nII - CPF, tendo os seis primeiros números substituídos por caracter;\r\n\r\nIII - data da vacina, com a identificação de primeira ou segunda dose, bem como, a discriminação da vacina que foi administrada;\r\n\r\nIV - local de vacinação;\r\n\r\nV - grupo prioritário ao qual pertence;\r\n\r\nVI - lotação, cargo e função, em caso de vacinação prioritária por atividade profissional;\r\n\r\nVII - prazo de retorno do paciente.\r\n\r\nArt. 3º Além da listagem prevista no Art. 2º, os Municípios publicarão nos seus sítios oficiais, portal da transparência, as informações sobre a Campanha de Vacinação contra COVID-19, contendo os seguintes dados:\r\n\r\nI - quantidade de vacinas recebidas;\r\n\r\nII - calendário de vacinação com primeira e segunda dose;\r\n\r\nIII - doses aplicadas e percentuais da população local vacinada.\r\n\r\nArt. 4º O agente político que fraudar a ordem de preferência e os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Saúde para a imunização contra a COVID-19, indevidamente antecipando a imunização própria ou de outrem, estará incidindo ainda em infração político-administrativa, ou em crime de responsabilidade, devendo responder nos termos da Legislação Federal competente, podendo a denúncia ser feita por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.331, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 2947, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 9.331, DE 15 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro obrigadas a afixarem cartazes com informações sobre os direitos das trabalhadoras domésticas durante o estado de calamidade em decorrência da COVID-19, bem como dos serviços de atendimento e proteção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os cartazes de que trata o caput devem ser fixados em locais de fácil visualização nos veículos, embarcações, composições e estações dos sistemas ferroviário, aquaviário, metroviário e rodoviário.\r\n\r\nArt. 2º Os cartazes a que se refere o caput do Art. 1º deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:\r\n\r\nTrabalhadoras domésticas têm direitos! Respeite!\r\n\r\nAs trabalhadoras domésticas possuem todos os direitos previstos na CLT, além de direitos excepcionais em decorrência da pandemia do Coronavírus! A falta justificada ao trabalho em razão da quarentena e a dispensa remunerada, caso você ou seus empregadores apresentem sintomas ou testem positivo para COVID-19, são seus direitos!\r\n\r\nConforme a Lei nº 13.379/2020 e a Nota Técnica nº 04/2020 do Ministério Público do Trabalho (MPT).\r\n\r\nTeve seus direitos negados ou Sofreu algum abuso no trabalho? Denuncie!\r\n\r\nMinistério Público do Trabalho (MPT): https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie\r\n\r\nSindicato de Trabalhadoras Domésticas da sua região consultando o site da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD): https://fenatrad.org.br/sindicatos-filiados.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de até 10000 (dez mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A fiscalização e aplicação da multa que trata o caput deste artigo poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), devendo os valores arrecadados serem aplicados em programas e campanhas estaduais de proteção e valorização da trabalhadora doméstica.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.332, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 3047, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 9.332, DE 15 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O capítulo VIII da Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do artigo 37-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37-A. É obrigatória a colocação de placas informativas ou letreiro digital sobre contratos celebrados para a execução de obras, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica.\r\n\r\n§ 1º As placas de que trata o caput conterão, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - datas de início e de previsão de conclusão da obra;\r\n\r\nII - identificação da empresa executora e do responsável técnico;\r\n\r\nIII - número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente;\r\n\r\nIV - valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer;\r\n\r\nV - telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra;\r\n\r\nVI - telefone do órgão ou entidade junto ao qual cidadão poderá requerer acesso aos documentos do processo licitatório e ao contrato, bem como requerer cópia dos mesmos;\r\n\r\nVII - número da licença ambiental com devida identificação do órgão que a cedeu;\r\n\r\nVIII - fonte dos recursos investidos.\r\n\r\n§ 2º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras na aplicação do § 1º:\r\n\r\nI - as placas terão área mínima de 6 (seis) m² e serão mantidas em local de fácil visualização pelo público durante todo o período de realização da obra;\r\n\r\nII - é vedada a inclusão nas placas de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos e entidades da administração pública alcançados pela Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta lei, para cumprir o disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados CIDINHA CAMPOS, Dr. Julianelli, Lucinha e Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.333, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 3154, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 9.333, DE 15 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL Nº 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; Nº 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E Nº 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o poder Executivo autorizado através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a tomar as providências administrativas necessárias à reassunção das funções dos candidatos afastados do Curso de Formação de Soldados constantes nas publicações dos Boletins do Comando Geral nº 091 de 22 de Agosto de 2002, nº 094 de 27 de Agosto de 2002 e nº 096 de 29 de Agosto de 2002.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Chiquinho Da Mangueira, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Marcus Vinícius, Léo Vieira, Coronel Salema, Rodrigo Bacellar, Márcio Gualberto, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Brazão e Giovani Ratinho.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.334, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 3778, de 2021.\r\n\r\nLEI Nº 9.334, DE 15 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de enfrentamento à COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º Será incluída no Cadastro referido no Art. 1º a pessoa física ou jurídica que praticar a seguinte conduta:\r\n\r\nI - promover de aglomeração em ambientes públicos ou privados, que desrespeite as normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19, salvo a existência de justo motivo;\r\n\r\nII - promover ou participar de aglomeração em evento clandestino, designadamente não autorizado pelas autoridades competentes;\r\n\r\nIII - contrariar o disposto na Lei n.º 8.859, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º A pessoa inserida no referido Cadastro incorrerá nas sanções previstas no artigo 5º da Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 4º O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.\r\n\r\nArt. 5º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação de sanções outras previstas em lei.\r\n\r\nArt. 6º Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.335, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 1119, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 9.335, DE 15 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do Decreto 46.409, de 30 de agosto de 2018, e da Lei nº 8.481, de 26 de julho de 2019, a incluir os municípios de Araruama, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Itatiaia, Mangaratiba, Magé, Maricá, Nova Iguaçu, Rio Bonito, São João de Meriti e Silva Jardim entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO COZZOLINO e Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.336, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 1922, DE 2020.\r\n\r\nLEI Nº 9.336, DE 15 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nDETERMINA QUE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados deverão notificar à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro quando detectarem alteração da hemoglobina glicada em seus clientes ou pacientes.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Saúde poderá implantar sistema próprio para o recebimento e consolidação das informações oriundas dos referidos laboratórios.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Estado de Saúde, por meio das notificações, poderá criar estatística sobre a quantidade real de pessoas que possuem diabetes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O fornecimento dos dados descritos nesta lei deverá respeitar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá requisitar dos laboratórios descritos no artigo 1º desta Lei o nome completo e o número de registro no Cadastro de Pessoa Física dos pacientes exclusivamente para fins de controle, vedada sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor em até 90 (noventa) dias da data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.337, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 3419, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 9.337, DE 15 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º da Lei 8.818, de 14 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º A correta utilização dos Equipamentos de Proteção ora mencionados será obrigatória a todos os funcionários e colaboradores, efetivos ou terceirizados, dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei, sendo tais estabelecimentos responsabilizados por eventual descumprimento ou mau uso dos equipamentos por parte de seus prepostos, mesmo que já tenham cumprido a obrigação de fornecimento do equipamento, na forma do artigo 2º desta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos 1º e 2º à Lei 8.818, de 14 de maio de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1-A. Fica expressamente proibida a reutilização dos Equipamentos de Proteção considerados descartáveis, devendo tais materiais serem eliminados em locais apropriados e específicos, devidamente identificados como “materiais infectantes”, visando o seu correto e seguro descarte, de acordo com o protocolo de manejo para o novo coronavírus, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\r\n\r\n§ 1º O descarte ou reaproveitamento de Equipamentos de proteção individual (EPI) deverá obedecer às formas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão orientar os funcionários e colaboradores, efetivos ou terceirizados quanto a correta utilização dos Equipamentos de Proteção ora mencionados, sem prejuízo a obrigação de fornecimento dos mesmos, na forma do artigo 2º desta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º Modifica-se o artigo 3º da Lei 8.818, de 14 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo deverá fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual e insumos para a prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) como máscaras de proteção respiratória PFF2, N95 ou máscaras cirúrgicas com tripla camada de proteção, álcool 70% (em gel ou líquido) e outros que entender necessário para os servidores das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), agentes do Programa Segurança Presente, Auditores Fiscais e servidores lotados nas barreiras fiscais e operações de fiscalização volante.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nId: 2322833"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O artigo 77 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 77 (...)\r\n\r\n§17 Durante a vigência de epidemias, endemias ou pandemias, oficialmente reconhecidas como estado de emergência sanitária ou de calamidade pública, fica dispensada a observância à regra disposta na alínea 'c', inciso XIX, deste artigo, com o propósito exclusivo de enfrentamento à emergência ou à calamidade na saúde pública, sendo permitida a acumulação de cargos públicos, ainda que temporários, por profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; RODRIGO BACELLAR; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2021: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovada a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4344/2021\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sediada na Rua Souza Cerqueira nº 22, Bairro Piedade, Rio de Janeiro/RJ, é uma entidade civil sem fins lucrativos, cujo objetivo é desenvolver ações visando a promoção, a defesa, a elevação e manutenção da qualidade de vida dos seres humanos, através de atividades de educação profissional e visibilidade aos Direitos Humanos.\r\n\r\nDessa forma, a entidade merece o Título de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4345/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO FEDERAL, VISANDO INTEGRAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OPERAÇÃO ACOLHIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com a União Federal, visando integrar o Estado do Rio de Janeiro na Operação Acolhida, para apoio e acolhimento dos refugiados da ditadura socialista da Venezuela, promovendo a respectiva inclusão socioeconômica destas pessoas no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser formalizado um Comitê Estadual de Acolhimento de Refugiados de Governos Socialistas na América Latina, visando integrar os órgãos competentes do Estado e acompanhar, em parceria com a União Federal, os migrantes que adentrarem no território fluminense, a fim de estabelecer o planejamento das políticas públicas necessárias para o acolhimento e interiorização destas pessoas.\r\n\r\nArt. 3º - O setor de Identificação Civil do DETRAN-RJ, em parceria com a Defensoria Pública do Estado e órgãos federais, deverá criar núcleo específico e qualificado de atendimento aos refugiados, visando garantir os documentos civis pertinentes ao exercício pleno da cidadania no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá elaborar campanha na Rede de Ensino Estadual, bem como nas Universidades, levando ao conhecimento dos estudantes a situação dos povos vitimados pelos governos socialistas, contendo depoimentos sobre as motivações dos migrantes em deixar suas pátrias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO povo do Estado do Rio de Janeiro, que entre as suas principais características está a acolhida e a simpatia, tem ainda como traço marcante no seu \"DNA\" a mistura de povos e raças, formadoras de uma rica cultura, celeiro e berço cultural do país.\r\n\r\nDiante da tragédia que se abateu ao então próspero país da Venezuela, após o início do governo Hugo Cháves, vindo a se agravar após o governo do seu sucessor, o ditador Nicolás Maduro, milhões de venezuelanos fugiram do flagelo socialista daquele país, muitos vindo a adentrar às fronteiras do Brasil e se fixar em diversos Estados da federação.\r\n\r\nDe acordo com a ONU, o número de pessoas que deixaram a Venezuela ultrapassa 4 milhões de pessoas, sendo o Brasil o quinto destino mais procurado.\r\n\r\nCom a Operação Acolhida, implementada pelo Governo Federal para receber com dignidade estas pessoas, milhares delas estão sendo \"interiorizadas\" nas unidades da Federação, se fazendo necessário, portanto, que o Estado do Rio de Janeiro atue em cooperação com a União Federal para melhor gerenciar esta crise, possibilitando a maximização de políticas que reduzam o impacto migratório deste sofrido povo, potencializando os órgãos estaduais ao enfrentamento desta crise humanitária.\r\n\r\nTendo em vista, ainda, a recessão na Argentina, agravada com o início do Governo do Presidente Alerto Fernandez, e demais países da América Latina que padecem com tais governos de ideologia socialista, promovendo intenso fluxo migratório para países com governos liberais-conservadores, caso do Brasil, Uruguai e Chile, por exemplo, é necessário que o Governo do Estado do Rio de Janeiro esteja atento a este fluxo, integrando suas forças internas com o Governo Federal e demais organismos internacionais, para garantir o acolhimento destes povos e dar transparência à população fluminense dos males decorrentes da implementação de governos destes viés em nosso território, para evitar que tal crise, também venha a se abater sobre nosso povo fluminense.\r\n\r\nPelo exposto, submeto a proposição aos meus pares, visando discussão e aprovação.\r\n\r\nInformações sobre a Operação Acolhida, disponível no endereço: www.gov.br/acolhida/historico/\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4346/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NO 1º, 2º, 3º E 4º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Programa Bairro Seguro no 1º, 2º, 3º, e 4º Distritos do Município de Duque de Caxias, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Bairro Seguro, replica a lógica de policiamento de proximidade aplicada pelo “Segurança Presente”, em operação desde 2014.\r\n\r\nCabe esclarecer que o Programa Segurança Presente é aplicado em áreas de turismo e de comércio.\r\n\r\nDessa forma, o Programa Governamental Bairro Seguro, pretende ir mais além, alcançando as áreas onde as pessoas moram, proporcionando uma sensação de segurança, contando inicialmente com cerca de 378 policiais, e, ainda com 81 viaturas.\r\n\r\nA atuação desses agentes da segurança pública nesses bairros será dia e noite. Além disso, as equipes utilizarão aparelhos celulares para manterem contato umas com as outras e, de acordo com o governo, agilizar o atendimento à população.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa prevê assegurar força de Lei a um Programa Governamental que garante maior segurança para os moradores de vários bairros, em especial no 1º, 2º, 3º e 4º Distritos do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nAssim, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4347/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado.\r\n\r\nParágrafo Único: O laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, e a condição de irreversibilidade da deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências de trata a presente Lei terão validade por tempo indeterminado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de evitar o transtorno causado às pessoas com deficiências permanentes da necessidade de renovar os laudos que atestam sua condição, pois, se a deficiência é irreversível, não há fundamento plausível para submetê-las a reexames periódicos.\r\n\r\nTornar o laudo médico pericial sem validade contribuirá muito na vida dessas pessoas com deficiência, bem como na de seus familiares, pois facilitará algumas situações do cotidiano como matrícula em escolas e instituições para pessoas com deficiências que exigem apresentação de laudo médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal que proporcionam o bem-estar pessoal, social e econômico.\r\n\r\nA concessão de laudo médico pericial com validade indeterminada vai contribuir também com a diminuição das filas para realização de exames e emissão de laudos, não só de quem é portador de deficiências irreversíveis, como também de pessoas em tratamento com deficiências temporárias.\r\n\r\nRessalto, ainda, que os atendimentos serão facilitados com a concessão de laudo médico pericial com validade indeterminada, tendo em vista que existe uma demora para conseguir o laudo médico pela rede pública de saúde nos casos que não há mais risco de vida.\r\n\r\nAssim, apresento este Projeto de Lei para apreciação e aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4348/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 1º da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º................................................\r\n\r\n...........................................................\r\n\r\n§4º As carreiras instituídas por esta Lei desempenham atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.”\r\n\r\nArt. 2º. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. .................................................................\r\n\r\n§1º ........................................................................\r\n\r\nI - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;”\r\n\r\n...........................................................................\r\n\r\nArt. 3º. O artigo 12 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.12. ....................................................................\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 5 (cinco) anos no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas duran te a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 13 (treze) anos no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 17 (dezessete) anos no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 19 (dezenove) anos no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\n§1º O regulamento previsto no caput deste artigo será editado por Resolução da Secretaria de Estado da qual a carreira faça parte como quadro permanente.\r\n\r\n§2º Enquanto não editado o regulamento previsto no caput deste artigo, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os pré-requisitos mínimos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§3º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput do art. 1º serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos arts 11 e 12, conforme novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\n§4º O enquadramento citado no parágrafo 3º deste artigo refere-se à adequação do servidor às classes e padrões da tabela de Vencimento-base de acordo com as regras dispostas nos artigos 11 e 12 de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo.\r\n\r\nArt. 4º. O artigo 13 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13...............................................................\r\n\r\n§1º É facultada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de parcela remuneratória não prevista neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, adicionalmente à:\r\n\r\nI - remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\n§2º Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei são beneficiários de adicional por tempo de serviço e ajuda de custo.”\r\n\r\nArt. 5º. O §4º do artigo 14 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. ................................................................\r\n\r\n§4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 80% (oitenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 20% (vinte por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais.”\r\n\r\nArt. 6º. O artigo 17 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas que não se encontre em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei fará jus à GDA, calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas.”\r\n\r\nArt. 7º. O artigo 19 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado.”\r\n\r\nArt. 8º. A Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19-A. Fica autorizada, a critério da administração, a concessão de licença remunerada ao servidor da carreira que ingressar em cursos de especialização stricto sensu em nível de mestrado e doutorado, no Brasil ou no exterior, que exijam dedicação exclusiva.\r\n\r\n§1º Para todos os efeitos, mantém-se a contagem de tempo de contribuição, progressão e promoção, ficando assegurada a remuneração do servidor participante dos cursos previstos no caput.\r\n\r\n§2º O servidor deverá comprovar semestralmente ao setor de Recursos Humanos da pasta a que esteja vinculado, ou outro considerado competente, a participação nos cursos elencados no caput, por meio de apresentação de documentação da Instituição Educacional em que esteja matriculado de forma a atestar sua participação.\r\n\r\n§3º Resolução da Secretaria de Estado da qual a carreira faça parte como quadro permanente deverá regulamentar a concessão da licença remunerada tratada no caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 9º. O artigo 21 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21. O afastamento, a disposição ou a cessão aos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei para outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal serão realizados com ônus para o órgão de destino.\r\n\r\n§1º Qualquer cessão de servidores titulares de cargos criados por esta Lei terá validade máxima de um ano, prorrogável a pedido da entidade cessionária e se de interesse do Estado.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo somente poderá autorizar cessões de titulares dos cargos previstos nesta Lei até o limite de 30% (trinta por cento) do total de servidores em efetivo exercício em cada cargo respectivo.\r\n\r\n§3º Excepcionalmente, os fatos funcionais mencionados no caput deste artigo poderão ser autorizados com ônus para o órgão de origem, desde que justificado e a critério do Titular da Pasta a que o servidor está vinculado.\r\n\r\n§4º É vedada a disposição e a cessão dos ocupantes dos cargos ora criados para exercício em atividades distintas das previstas nos Anexos desta Lei enquanto estiverem em período de estágio probatório.”\r\n\r\nArt. 10. O cargo de Analista de Finanças Públicas, integrante da carreira de Especialista em Finanças Públicas, de que trata a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a denominar-se Auditor de Finanças Públicas da Fazenda Estadual, mantidas as mesmas atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.\r\n\r\nArt. 11. Revogam-se a alínea b, do inciso III do art. 12, os incisos I e II do art. 17 e §§ 3º e 5º do art. 21 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam revogados os Anexos VII e VIII da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, vigorando em substituição às tabelas, os percentuais definidos nesta Lei, especificamente quanto ao percentual da GDA e ao Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 13 - O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º .................................................................\r\n\r\n§2º. A progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto neste artigo, observará os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória.”\r\n\r\nArt. 14 - O do artigo 9º da Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. ................................................................\r\n\r\nV - Ajuda de custo.\r\n\r\nParágrafo único - É facultada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, adicionalmente à:\r\n\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.”\r\n\r\nArt. 15 - O do artigo 10 da Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA será paga ao servidor que se encontre exercendo as atividades inerentes ao cargo para que admitido, independentemente do órgão ou entidade de lotação, com exceção das hipóteses previstas pelos artigos 11 e 12 desta Lei.\r\n\r\n§1º. A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§2º. A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 80% (oitenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 20% (vinte por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais.”\r\n\r\nArt. 16 - O do artigo 13 da Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 100% (cem por cento) para especialização stricto sensu, em nível doutorado.”\r\n\r\nArt. 17 - Revoga-se o §2º do art. 15 da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 18 - Ficam revogadas as informações referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e ao Adicional de Qualificação - AQ constantes dos Anexos II e III da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, passando a valer, em substituição, os percentuais definidos nesta Lei, especificamente quanto ao percentual da GDA e ao Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 19 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 20 - Eventuais impactos financeiros decorrentes desta Lei serão cobertos por medidas compensatórias pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCompondo o Núcleo Estratégico do Estado, no exercício de suas funções típicas, as carreiras da Lei nº 5.355/2008 atuam essencialmente na gestão orçamentária e financeira dos recursos do Tesouro Estadual; na formulação, implantação e avaliação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental, no desenvolvimento do planejamento estratégico estadual, dos planos setoriais e regionais de desenvolvimento econômico, social e ambiental, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, o que demanda alta qualificação técnica e profissional de seus servidores, que subsidiam a tomada de decisões de Governo e desempenham atividades na cúpula do órgãos estaduais. Atuam, ainda, no gerenciamento, supervisão, monitoramento e administração da gestão e do patrimônio da Secretaria de Estado de Saúde sendo fundamentais, nesse momento desafiador, à administração das demandas do órgão, as quais cresceram exponencialmente frente ao avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus. As carreiras de Controle interno, por sua vez, atuam no planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e assessoramento especializado, bem como a execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises, relativos ao sistema de Contabilidade Pública e Administração Financeira do Estado, à administração financeira e patrimonial, e à auditoria administrativa, financeira e contábil.\r\n\r\nA administração gerencial tem na meritocracia seu cerne para alcançar melhores resultados. O foco em incentivos de agentes públicos, especialmente, visa a fomentar a produtividade e, para tanto, há que se assegurar a qualificação técnica e profissional dos servidores para garantir prestação de serviço público de qualidade. No fito de promover ajustes para fins de equalização com as demais carreiras de Estado, assegurar atratividade e estímulo à permanência no quadro e, especialmente, fomentar a meritocracia é que se propõe o presente projeto. O objetivo é incentivar produtividade, compromisso e capacitação de seus profissionais.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade, parcela que compõe a remuneração das carreiras aqui contempladas, prevista no art. 14 da Lei nº 5.355/2008 e no art. 10 da Lei nº 6.601/2013, avalia o desempenho individual do servidor em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício, sendo de 40% e 60%, respectivamente, do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo VII da Lei nº 5.355/2008 e Anexos II e III da Lei nº 6.601/2013, e alcança até 30% do vencimento bruto. A proposta é de especializar ainda mais esta avaliação por meio de normativo infralegal, e já alterar os percentuais para até 80%, para desempenho individual do servidor, e até 20% em função do alcance de metas institucionais, permitindo que se atinja até 100% do vencimento bruto, caso o servidor apresente pontuação máxima em todos os quesitos. Assim, a remuneração confe rida ao profissional vincula-se diretamente ao desempenho por ele apresentado, associado ao desempenho institucional de seu órgão de exercício.\r\n\r\nNo mesmo sentido, há que se valorizar e incentivar a capacitação e qualificação, para que o servidor esteja em constante aprimoramento e consiga manter-se treinado e atualizado. Pela redação vigente das Leis em comento, há previsão de remuneração adicional aos servidores com especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, bem como stricto sensu, nível de mestrado e doutorado, nos percentuais de 5%, 10% e 20% respectivamente. Propõe-se seja atualizado este percentual, de modo a tornar mais atrativa a participação em programas de capacitação para, respectivamente 25%, 50% e 100%. Da maneira atualmente prevista, não há grandes motivações ao servidor do quadro a dispor de seu tempo e recursos financeiros para passar pelas duras rotinas que um curso de mestrado e doutorado exigem. A percepção de valores máximos de gratificação e adicional de qualificação estão completamente vinculadas ao desempenho do servidor nas avaliações institucionais e à realização de cursos de capacitação e profissionalização.\r\n\r\nPor fim, cabe elucidar que o art. 21 da Lei nº 5.355/2008 apresenta regras para afastamento, disposição ou cessão dos servidores da carreira e veda que a cessão seja realizada com ônus para o órgão de origem. É evidente e razoável que a maioria absoluta desses fatos funcionais seja realizada com ônus para o órgão de destino. No entanto, limitar por absoluto a possibilidade de isso ser, eventualmente, diferente pode acarretar empecilho à assunção de função futura que requeira, excepcionalmente, esta autorização. A proposta é justamente permitir, com as devidas justificativas e conforme conveniência e oportunidade do chefe da pasta, liberação com ônus para o órgão de origem, acaso de alguma forma isso se afigure factível e extremamente necessário sob alguma circunstância especial. Propõe-se, ainda, alteração do §1º do mesmo artigo da citada Lei, excluindo a limitação do período de cessão a 4 anos. No §2º, ampliar o limite de quantitativo de servidores cedidos de 10% para 30%. E a exclusão do §3º e do §5º.\r\n\r\nPor oportuno, com vistas à simetria, a presente proposição cuida de manter os pontos em comum entre as carreiras de que tratam a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, especialmente em relação ao tratamento aplicado à GDA e ao Adicional de Qualificação.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação deste o Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4349/2021\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS PARA FORTALECER A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE NOS DADOS CIENTÍFICOS DAS VACINAS CONTRA A COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A presente Lei institui medidas para fortalecer a transparência e a publicidade nos dados científicos das vacinas contra a COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º. A Secretaria de Estado da Saúde deverá manter no seu endereço eletrônico principal link de fácil acesso para as informações científicas sobre todas as vacinas contra a COVID-19 em aplicação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. Deverá a Secretaria de Estado de Saúde fornecer, a todos os locais de aplicação das vacinas contra a COVID-19, banner ou outro instrumento visual de fácil visualização que informe qual a vacina está sendo aplicada naquele ponto de vacinação e que designe endereço eletrônico oficial onde o cidadão possa encontrar todas as informações científicas que garantem a segurança e eficácia daquela vacina, nos termos de pesquisas científicas e autorizações de uso concedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\n§1º Dentre outras informações pertinentes, para fins de gerar maior conscientização e adesão ao programa de vacinação, deverá o portal eletrônico referenciado no caput deste artigo informar prazo para retorno para aplicação de segunda dose, reações adversas esperadas e grau de eficácia da referida vacina.\r\n\r\n§2º O instrumento de divulgação visual deverá conter um “QR Code” que, ao ser acessado, direcionará o cidadão para a página de informação sobre as vacinas.\r\n\r\n§3º Deverá a Secretaria de Estado de Saúde afixar o referido instrumento de visualização em todos os postos de vacinação de sua competência, bem como deverá fornecer e incentivar seu uso aos postos de vacinação sob responsabilidade dos municípios sob sua supervisão.\r\n\r\nArt. 4º. Deverá a Secretaria de Estado de Saúde instituir, a partir da publicação dessa lei, a “Ouvidoria da Vacina”, se constituindo como área destacada em sua página preexistente de “Ouvidoria” na qual o cidadão poderá enviar suas dúvidas sobre as vacinas contra o COVID-19, cabendo à referida Secretaria em tempo hábil, sempre com base nas informações científicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade dispor sobre a necessidade de transparência e publicização dos dados e pesquisas referentes às vacinas da COVID-19, buscando assim prover maior engajamento e adesão às campanhas vacinatórias a partir de mais informação e conscientização da população.\r\n\r\nNão obstante os inegáveis esforços depreendidos pelos órgãos de saúde, a adesão às campanhas vacinatórias depende também da confiança da população na segurança e eficácia das vacinas aplicadas no Brasil. A aprovação deste projeto se insere, portanto, na garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do princípio constitucional de publicidade dos atos públicos (art. 37, CRFB/88) e da proteção à saúde pública como dever a todos os entes federativos (arts. 196 e ss., CRFB/88). A atual situação da Pandemia de COVID-19 e a crescente necessidade de adesão às campanhas vacinatórias justificam a urgência da aprovação deste Projeto de Lei para eficácia em todo o Estado do Rio de Janeiro. Pelos motivos aqui expostos solicito o apoio dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4350/2021\r\n\r\nDETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Define-se como agressor de animais todo aquele, que violar a integridade física, abandonar, sacrificar, ferir ou mutilar animais domésticos ou silvestres.\r\n\r\nArt. 2° - O agressor de animais domésticos ou silvestres fica obrigado a restituir todas as despesas realizadas pelo aparado estatal que estejam diretamente ligadas ao resgate e tratamento de animais, inclusive períodos e diárias dos servidores públicos envolvidos.\r\n\r\nArt. 3° - O inadimplemento do pagamento da dívida do art. 2º sujeita o infrator a ser inscrito na dívida ativa.\r\n\r\nParágrafo Único: Excetuam-se as condutas previstas no art. 1° as práticas religiosas ou aqueles que se encontrarem amparados pelo excludente de ilicitude, inciso I do art. 23 do Código Penal.\r\n\r\nArtigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) identificou, de acordo com a divulgação feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, a presença de 47,9 milhões de cães e gatos nos domicílios brasileiros. Número esse que expressa à relevância dos animais domésticos para os brasileiros e sua proteção perante o aparato estatal.\r\n\r\nPartindo do pressuposto de que os animais são passíveis da proteção do Estado contra maus-tratos, abandono e todo tipo de violência. Cabe ao Estado a tutela do seu bem estar, isto é, garantir a integridade dos animais e promover relações saudáveis com a natureza.\r\n\r\nA legislação brasileira, apesar de tratar sobre o tema e dos recentes esforços em que os legisladores nacionais trouxeram sobre o tema, a exemplo da Lei de 14.064 de 2020, a qual alterou a Lei de Crimes Ambientais, aumentando a pena base para quem maltrata cães e gatos, elevando-a de 2 a 5 anos de reclusão.\r\n\r\nNas últimas décadas surgiram as mais diversas organizações não governamentais, coletivos de pessoas autônomas, movimentos de defesa dos animais. Uma pauta que se tornou muito cara à sociedade, sobretudo, para população fluminense, haja vista os inúmeros \"sites\", blogs e canais digitais nasceram diante da ausência do Estado e da evolução das pautas da sociedade na proteção dos animais.\r\n\r\nUm número grande de instituições não governamentais atua de forma a prestar serviços voluntários de resgate, tratamento e cuidados de animais. E apesar de não possuírem apoio financeiro de entidades e órgãos estatais, recebem doações para custearem suas atividades.\r\n\r\nEste projeto de Lei cumpre um papel pedagógico muito importante, pois para além de punir o infrator a custear as mazelas que provocou aos animais, servirá como exemplo aos demais indivíduos de forma a inibir práticas nocivas como essas. Além de poder contribuir para o aumento da atuação por parte do ente na proteção dos animais.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos Senhores para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4351/2021\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a cobrança da taxa de incêndio, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Faculta-se aos contribuintes requererem, de forma administrativa ou judicial, os valores cobrados nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para devolução dos valores requeridos administrativamente, a que se refere o caput, deverá ser de no máximo 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArtigo 3º - Poderá o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, implantar em seu sítio eletrônico plataforma para o requerimento administrativo.\r\n\r\nArtigo 4º - Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA taxa de incêndio é um tributo obrigatório previsto no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de taxa única paga de forma anual por imóveis residenciais e não residenciais no ERJ.\r\n\r\nOs recursos oriundos da taxa de incêndio seriam, segundo a legislação, destinados ao reequipamento do CBMERJ, nas áreas de salvamento e combate e prevenção de incêndios, proporcionando, dessa forma, maior proteção à população.\r\n\r\nOcorre que o STF, nos autos da ADI 4411, consignou ser inconstitucional a cobrança da taxa de incêndio pelos estados, porquanto o combate a incêndios ser um serviço público geral e indivisível, a ser viabilizado mediante imposto. Com isso, não podem os estados e municípios instituírem taxa visando à prevenção e ao combate a incêndios.\r\n\r\nTorna-se impróprio que, a pretexto de prevenir sinistros relativos a incêndios, o Estado venha a criar tributo sob o rótulo de taxa, restando ausente exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à disposição.\r\n\r\nImportante ainda trazer à lume o fato de que esta não é a primeira decisão nesse sentido, visto que reiteradas decisões do STF consideram a taxa de incêndio, na forma que é cobrada, ilegal; a citar: RExt 643.247/SP e ADI 2908.\r\n\r\nRecentemente, a Light, logrou êxito no TJ/RJ e não pagará mais a referida taxa nos seus imóveis. Vale ainda destacar que o MP/RJ, no bojo de uma Ação Civil Pública, informa que as receitas vinculadas ao FUNESBOM, em especial as decorrentes das taxas e contribuições da corporação, estavam sendo transferidas para a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), ou seja, não estariam sendo destinadas ao CBMERJ. Ainda, segundo o MP teria havido vontade específica de não utilizar os recursos de que a corporação precisava, o que resultou em acúmulo ilegal e ilegítimo de recursos financeiros, durante anos. Conclui-se, com isso, que além de ser ilegal e inconstitucional, a taxa de incêndio no ERJ sequer é utilizada para a finalidade que é cobrada.\r\n\r\nNessa senda, trata-se de projeto de lei meritório, o qual pede o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4352/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CURSOS, AULAS PRÁTICAS E DEMAIS ATIVIDADES QUE VISEM DAR ORIENTAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA NO CONDICIONAMENTO, MANUSEIO E PREPARO DE ALIMENTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O Poder Executivo está autorizado a realizar palestras, seminários, cursos, aulas práticas e demais atividades que visem orientar, de forma teórica e prática, o condicionamento, manuseio e preparo de alimentos que compõem a cesta básica, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo deverá priorizar a utilização de espaços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. Para o fim previsto no caput, entende-se por espaço público:\r\n\r\nI - Escolas públicas;\r\n\r\nII - Creches públicas;\r\n\r\nIII - Cozinhas públicas;\r\n\r\nIV - Refeitórios públicos.\r\n\r\nArtigo 3º. Os alimentos preparados durante os projetos previstos no art. 1º, da presente Lei, deverão ser consumidos no local ou distribuídos.\r\n\r\nParágrafo único. A distribuição dos alimentos deverá ser mapeada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e deverão ser priorizadas pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArtigo 4º. Poderá o Poder Executivo firmar parcerias público-privadas ou convênios para a aquisição de insumos e equipamentos, contratação de mão de obra, locações e todo o necessário para a implementação deste projeto.\r\n\r\nArtigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por escopo capacitar o cidadão para melhor aproveitar os alimentos que são disponibilizados nas cestas básicas, bem como outros alimentos, em especial as pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade social.\r\n\r\nHaverá ainda, o incentivo ao cultivo de alimentos, tais como frutas, verduras, legumes, dentre outros, em pequenas áreas.\r\n\r\nDeverá haver a priorização na utilização de espaços públicos, devendo ainda os alimentos serem totalmente aproveitados, seja para consumo no local ou para distribuição para pessoas que em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda.\r\n\r\nNessa senda, trata-se de projeto de lei meritório, o qual pede o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4353/2021\r\n\r\nPROÍBE A CONSTRUÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS 27 (VINTE E SETE) “SUSPEITOS” MORTOS NA OPERAÇÃO DA FAVELA DO JACAREZINHO, NO DIA 06 DE MAIO DE 2021, BEM COMO PROÍBE A INCLUSÃO DO NOME DO INSPETOR DE POLÍCIA ANDRÉ LEONARDO DE MELLO FRIAS EM QUALQUER HOMENAGEM EM CONJUNTO COM OS SUSPEITOS A QUE SE REFERE ESTA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica proibida a construção de memorial em homenagem aos 27 (vinte e sete) “suspeitos” mortos na Operação da favela do Jacarezinho no dia 06 de maio de 2021.\r\n\r\nArtigo 2º. Fica proibida a inclusão do nome do Inspetor de Polícia André Leonardo de Mello Frias, covardemente assassinado na Operação de que trata o artigo 1º, em qualquer homenagem em conjunto com os “suspeitos” que o referido artigo menciona.\r\n\r\nArtigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo defender a memória de valoroso policial civil, que foi covardemente assassinado no cumprimento do seu dever.\r\n\r\nAlém disso, tem por escopo garantir que o desejo de sua esposa, que mesmo vivenciando o luto, está sendo obrigada a vir a público lutar por respeito à honra do seu esposo, recusando veementemente a inclusão do nome do policial em suposto “memorial em homenagem aos mortos” na referida Operação.\r\n\r\nIncluir o nome do policial André Frias, no mesmo patamar que os possíveis “suspeitos” (diga-se de passagem, em sua maioria traficantes) é tripudiar da história deste servidor público.\r\n\r\nA criação deste memorial é clara afronta à sociedade fluminense, ao cidadão de bem e aos familiares do policial Frias. A esquerda, mais uma vez com o único objetivo de “lacrar”, busca projeção às custas do sofrimento alheio ao propor a criação de tal memorial.\r\n\r\nNessa senda, trata-se de projeto de lei meritório, o qual impede a criação de memorial absurdo, assim como impede a inclusão do nome do policial no mesmo patamar de “traficantes”, sendo completamente urgente e necessário o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4354/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7252 DE 05 DE ABRIL 2016, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE FOOD TRUCKS NAS FEIRAS LIVRES.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera o §6° e acrescenta o §7º ao Artigo 1º da Lei nº 7252, de 05 de abril de 2016, com o objetivo de permitir a participação de food trucks nas feiras livres, passando o texto a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º - A comercialização de alimentos por meio de food trucks deverá observar o que dispõe esta Lei.\r\n\r\n§7° - Os dispositivos desta Lei não impedem a participação de food trucks nas feiras livres, que fica autorizada, desde que sejam respeitadas as regras estabelecidas pelas autoridades competentes”.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto altera a Lei nº 7252, de 05 de abril de 2016, que institui a Política Estadual de incentivo e fomento a feiras gastronômicas e à comercialização de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares, conhecidos como food trucks. O objetivo da proposição é garantir, a partir da inclusão de um novo parágrafo ao Artigo 1º desta Lei, a participação dos chamados food trucks nas feiras livres, o que, na prática, já ocorre em muitas delas.\r\n\r\nO que se pretende é garantir a esses empreendedores, em um momento pandêmico, que tem sido dramático para a economia, no qual vemos, a cada dia, aumentar o desemprego e a falta de oportunidades, a tranquilidade para trabalhar nos espaços das feiras livres, com a necessária segurança legal diante dos poucos gestores que se contrapõem a esse direito, em função diante da brecha deixada pela lei em vigor.\r\n\r\nDiante do exposto acima, solicito aos nobres pares o necessário apoio para a aprovação da proposta em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4355/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO PARA ADOLESCENTES GRÁVIDAS, EM ESTADO DE PUERPÉRIO OU LACTANTES, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar espaços de acolhimento para adolescentes grávidas, em estado de puerpério ou lactantes, que estejam em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Os espaços de acolhimento de que trata esta Lei têm como finalidade garantir abrigo imediato para adolescentes grávidas, em estado de puerpério ou lactantes e os seus bebês, a fim de retirá-las da situação de rua e do risco dela decorrentes, podendo o acolhimento ser efetuado a partir de busca ativa realizada pelo poder público ou por iniciativa espontânea da adolescente.\r\n\r\n§2º - A estrutura dos espaços de acolhimento deverá ser obrigatoriamente compatível com um ambiente residencial, ficando garantido às adolescentes acompanhamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§3º - Durante a sua permanência nos espaços de acolhimento, as adolescentes serão recebidas por equipe multidisciplinar, composta por assistente social e psicólogo dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a quem caberá prestar-lhes atendimento, além oferecer orientações sobre a prevenção contra a possibilidade de nova gravidez precoce e os riscos que isso representa para a sua saúde.\r\n\r\n§4º - O Poder Judiciário e o Conselho Tutelar deverão ser acionados imediatamente após a realização do acolhimento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com os municípios, visando a implantação dos espaços de acolhimento, de acordo com as regiões com maior incidência de pessoas vivendo em situação de rua.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com relatório do Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa), o índice de gravidez na adolescência no Brasil está acima da média mundial: em 2020, a cada mil brasileiras entre 15 e 19 anos, 53 engravidaram. Considerando toda a América Latina, a média é ainda maior, 62 meninas, a cada mil adolescentes. Os dados, naturalmente, reforçam a necessidade de se tratar o problema como uma questão de saúde pública, mas quando se fala em gravidez de adolescentes em situação de rua, em que os contextos são de alta vulnerabilidade, associada a baixos índices de escolaridade, a situação é ainda mais preocupante e os desafios ainda mais expressivos, demandando maior atenção por parte das políticas públicas.\r\n\r\nPoucos dados são coletados sobre as mães adolescentes em situação de rua, embora uma série de violações de direitos torne esse grupo particularmente suscetível à gravidez, às doenças sexualmente transmissíveis, abusos e exploração sexual, limitado acesso à informação e a serviços de saúde e de planejamento familiar, uso abusivo de drogas e comportamento sexual de risco. Isso, além dos contextos permeados por desigualdades sociais e econômicas e elos familiares instáveis, que agravam esse quadro.\r\n\r\nTrabalho publicado, em 2016, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/RJ), em convênio com o Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI), intitulado “Gravidez na adolescência e maternidade no contexto das ruas”, aponta para a necessidade de implementação de políticas públicas intersetoriais voltadas para essas mães precoces, mas, lamentavelmente, poucas foram efetivadas até hoje. Entre elas, estão políticas e ações capazes de apoiar jovens mães a lidarem com as experiências de violência e abandono vivenciados na infância; abrir caminhos para a sua reinserção social e no mundo do trabalho, tendo como meta possibilidades de manter condições de vida digna; fortalecer a rede de atendimento intersetorial, capaz de assegurar que as adolescentes tenham acesso a múltiplos serviços, de acordo com as especificidades de cada caso; e GARANTIR A EXISTÊNCIA DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO QUE EFETIVAMENTE ABRIGUEM MÃES E BEBÊS, ampliando o acesso aos direitos e à proteção de ambos. É no caminho desta última proposta que o projeto de lei ora proposto procura trilhar.\r\n\r\nOutras propostas de políticas e ações feitas por respeitadas instituições brasileiras, entre elas, o CIESPI/PUC-RIO e o Instituto da Infância (IFAN), no que se refere a recomendações destinadas ao período anterior e posterior à gestação das adolescentes, são extremamente positivas. Entre elas: a divulgação de informações relativas à orientação sexual-contracepção-preservativos nas escolas e unidades de saúde; a garantia do acesso facilitado aos serviços de saúde, ao atendimento pré-natal e ao parto; priorização do atendimento às adolescentes no sistema de saúde, com atendimento integrado e equipe multidisplinar treinada para o seu acompanhamento; proporcionar o acesso à alimentação e à nutrição adequadas durante a gestação e a amamentação; disponibilizar atendimento pós-natal, agendado e ambulatorial, para os recém-natos e para as mães; dispensar atenção especial para as crianças e adolescentes em contextos de vulnerabilidade social, em especial em situação de rua, a fim de garantir proteção social, inclusive com mais e melhores investimentos para a sua reintegração social e escolar.\r\n\r\nConsiderando que a pandemia e o empobrecimento da população, certamente, têm resultado em um número cada vez maior de pessoas em situação de rua, esta iniciativa legislativa visa garantir a proteção das adolescentes grávidas, em estado de puerpério ou lactantes, que se encontram nesta condição.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4356/2021\r\n\r\nDECLARA A FARINHA DE SURUÍ COMO PATRIMÓNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Declara a Farinha de Suruí Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Magé, no Estado do Rio, há um bairro chamado Suruí. Lá, na antiga estrada Rio - Magé, funciona a Maralim Indústria e Comércio de Farinha Ltda há muitos e muitos anos. Ela produz a famosa farinha de suruí, além de vários tipos de ração para animais.\r\n\r\nFarinha Suruí acabou sendo um sinônimo de farinha de mesa, entrando até para o folclore. A verdadeira é produzida em quatro moagens diferentes: muito fina, fina, média e grossa, com os números de 1 a 4.\r\n\r\nFarinha é o resultado da moagem, em partículas finas, de raízes e sementes de cereal, com fins culinários. A mais comum nas mesas brasileiros é farinha de mandioca, também chamada farinha de suruí.\r\n\r\nDevido a importância histórica e cultural deste projeto, conto com o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4357/2021\r\n\r\nPROÍBE A IMPOSIÇÃO DE SIGILO AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a imposição de sigilo aos documentos públicos oficiais do Estado Do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 1º - A proibição se estende a todos os órgãos públicos integrantes da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 2º - Consideram-se entidades da administração indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras instituições controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 3º - As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento do Estado ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, submetem-se também a esta lei no que se refere à parcela de recursos públicos recebidos e à sua destinação.\r\n\r\nArtigo 2º - As informações contidas nos documentos públicos oficiais do Estado do Rio de Janeiro são em regra públicas, salvo as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Será exclusivo do Poder Judiciário à definição sobre quais as informações serão consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é garantir aos cidadãos e as cidadãs Fluminense o mais amplo direito a informação contida nos documentos oficiais produzidos pela administração pública do Estado do Rio de Janeiro, a fim de oferecer subsídios para a realização consciente e eficiente de atos relacionados à transparência na administração pública, garantindo ao cidadão, sentir-se mais consciente e seguro para fazer seus pedidos de acesso à informação, colaborando com a consolidação de um direito fundamental em nossa sociedade e com o aprimoramento dos serviços públicos em nosso Estado.\r\n\r\nNunca é demais transcrever o texto do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”\r\n\r\nO conceito “informações públicas” deve ser compreendido em sentido amplo, abrangendo tanto o direito de solicitar acesso a informações colhidas/ acumuladas/custodiadas pelo Poder Público, quanto àquelas informações por ele mesmo produzidas, independentemente de se referirem a particulares ou à gestão e ao funcionamento dos órgãos e entidades públicos.\r\n\r\nAssim, não se deve restringir a aplicação do termo “informações públicas” apenas aos dados relativos à aplicação de recursos públicos, uma vez que há legitimidade em pedidos de acesso a informações pessoais, bem como a relatórios, ofícios, notas técnicas, análises, em qualquer formato ou suporte. Do mesmo modo, informação produzida e/ou acumulada, assim como a informação custodiada pelo órgão ou entidade pode ser objeto de pedido de acesso a informações.\r\n\r\nPor fim, cabe destacar que o projeto de lei em epígrafe acompanha a lógica da Lei de Acesso à Informação, Lei federal Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e do Decreto Federal Nº 7.724 de 16 de maio de 2012, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4358/2021\r\n\r\nINSTITUI QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL, EXIBAM EM LOCAL VISÍVEL, A COMPOSIÇÃO DE SUAS TARIFAS E DISPONIBILIZEM CUPOM FISCAL AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Institui que as Empresas Concessionárias e Permissionárias de Transporte Público, no Estado do Rio de Janeiro, exibam em local visível, a composição de suas tarifas e disponibilizem cupom fiscal aos usuários dos serviços.\r\n\r\nArt2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs usuários dos serviços públicos de transporte no Estado do Rio de Janeiro estão sofrendo com os diversos aumentos tarifários. Como cidadãos possuem o direito cívico de poder entender a composição de preços das tarifas do transporte público. Tal prática corroboraria com a transparência tarifária destes serviços.\r\n\r\nOutra prática que deve ser instituída é a entrega do cupom fiscal ao usuário a título fiscal e comprobatório para os diversos fins.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares junto para esta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4359/2021\r\n\r\nINSTITUI QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL, DISPONIBILIZEM MEIOS PARA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM FEITOS ATRAVÉS DE DISPOSITIVOS DE APROXIMAÇÃO “NFC” (COMUNICAÇÃO POR CAMPO DE PROXIMIDADE).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Institui que as Empresas Concessionárias e Permissionárias de Transporte Público Estadual disponibilizem meios para que os pagamentos tarifários sejam feitos através de dispositivos de aproximação “NFC” (Comunicação por Campo de Proximidade), disponibilizados em cartões de crédito e débito, smartphones, tokens e outros.\r\n\r\nArt 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs tecnologias encontram-se em constante evolução, tornando práticas que eram tradicionais, em obsoletas.\r\n\r\nTemos observado que a quantidade de transações eletrônicas, principalmente através de dispositivos “NFC”, vem crescendo exponencialmente. Porém as formas de pagamento do transporte público Estadual, apesar dos avanços do uso do Bilhete único, não conseguem acompanhar os avanços tecnológicos, deixando muitas vezes de propiciar conforto e comodidade ao usuário.\r\n\r\nOutro ponto que deixa fundamentado a utilização dos dispositivos “NFC” é a crise sanitária advinda do Covid- 19, pois ressalta como importante, a não utilização de moeda física também como forma de pagamento mais adequada para prevenção de disseminação de doença infecto contagiosas.\r\n\r\nDevido a importância deste Projeto de Lei, conto com o apoio dos meus pares, para a aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4360/2021\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 7.106 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A. Quando o Estado estiver sob estado de calamidade pública, sobretudo o decretado em virtude do Novo Coronavírus (COVID-19), para se cadastrar no programa previsto nesta lei as instituições devem:\r\n\r\nI. Indicar um responsável legal;\r\n\r\nII. Indicar o nome da Instituição beneficente;\r\n\r\nIII. Indicar o tipo de alimento que possuem capacidade de receber, sejam eles processados, preparados ou in natura.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 6º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6-A. Enquanto perdurar os efeitos do estado de calamidade pública, sobretudo o decretado em virtude do Novo Coronavírus (COVID-19), o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca do Estado do Rio de Janeiro e a Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, poderá enviar diretamente as doações de alimentos coletados através desse programa às instituições cadastradas no programa.\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 6º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º-B. Enquanto perdurar os efeitos do estado de calamidade pública, sobretudo o decretado em virtude do Novo Coronavírus (COVID-19), a distribuição de alimentos processados, preparados ou in natura poderá ser efetivada diretamente pelo doador ou às instituições cadastradas neste programa, de acordo com a capacidade descrita por cada instituição.\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10-A. O Poder Executivo Estadual disponibilizará um site em que constará um relatório mensal das instituições sociais que estão aptas a receber doação, o tipo de alimentos que cada instituição é capaz de receber e a quantidade de famílias que estão sendo assistidas por essas instituições.\r\n\r\nArt. 5º O art. 11 da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11………………\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos doadores participantes deste programa deverão colar cartazes informativos sobre o programa, que deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial, com o objetivo de identificar que aquele estabelecimento faz parte do Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes, estimular a doação e conscientizar sobre a diminuição do desperdício e o reaproveitamento dos alimentos.\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 12-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12-A. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei 4.056/2002, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Átila Nunes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fome voltou a assombrar os brasileiros. Depois de deixar o chamado “Mapa da Fome” em 2014, entre outros motivos, graças ao grande alcance dos programas de assistência social do governo federal, os brasileiros voltam a sofrer com a falta de comida.\r\n\r\nSó em 2020, durante a pandemia do novo Coronavírus, 19 milhões de brasileiros passaram fome e cerca de 116,8 milhões de pessoas conviveram com algum grau de insegurança alimentar no Brasil, nos últimos meses do ano, o que significa aproximadamente 55,2% dos domicílios. Segundo o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, organizado pela Rede Penssan (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional).\r\n\r\nNesse cenário caótico, com a demora ou inexistência do auxílio emergencial, a Xepa tem sido a procura imediata de grande parte das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, tentando garantir a alimentação própria ou de sua família.\r\n\r\nPara fomentar a doação de alimentos, recentemente foi aprovada a Lei federal 14.016/2020 dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedente de alimentos para o consumo humano, prevendo as garantias para que a doação dos alimentos atendam aos níveis de segurança para o consumo humano, bem como que a responsabilização dos doadores se dará apenas se comprovado o dolo específico em causar dano à saúde de outrem.\r\n\r\nNo âmbito do nosso Estado, já temos a Lei Nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, que cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências. Contudo, dada a urgência desta pandemia, que tem como uma de suas consequências a fome de milhares de pessoas, é preciso criar mecanismos que desburocratizem o cumprimento desta lei, para facilitar e ampliar a coleta e distribuição de alimentos para as pessoas que estão em extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nAssim como ampliar a transparência desse processo de distribuição dos alimentos, bem como informar sobre este programa e sua utilidade para o combate à fome em nosso Estado, para que mais pessoas e instituições sociais beneficentes tenham acesso aos benefícios deste programa.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4107/2021\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO, Lucinha, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 610/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ALLAN DUARTE LACERDA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor ALLAN DUARTE LACERDA, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Tia Ju, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGraduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes em 2003, o Dr. Allan ingressou como Delegado de Polícia Civil no concurso de 2009. Iniciou sua carreira na Delegacia de Itaperuna.\r\n\r\nEm 2011, foi designado para atuar na Divisão de Homicídios da Capital como Delegado Adjunto, tendo permanecido até 2014. Posteriormente, foi designado para a Divisão de Homicídios de Niterói como Delegado Assistente. Esta divisão, além de Niterói, também abrange as cidades de São Gonçalo, Itaboraí e Maricá, tendo permanecido até 2019.\r\n\r\nEm 2019, assumiu a Delegacia de Búzios como Delegado Titular e atualmente está lotado na 72ª DP, no Município de São Gonçalo. Em todo momento de sua carreira, o Dr. Allan tem demonstrado sua capacidade no exercício de suas funções honrando, sobretudo, o seu verdadeiro compromisso com a sociedade fluminense e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPolicial dedicado e fiel aos valores constitucionais, o Doutor Allan Duarte Lacerda é merecedor da presente homenagem.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 606/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO PM CHRYSTIAN PEREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 25.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Chrystian Pereira de Sousa, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução que submeto à elevada apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem por escopo homenagear, com a Medalha Tiradentes, o 2º Sargento PMERJ CHRYSTIAN PEREIRA DE SOUSA - RG: 75.217, reconhecendo assim, sua brilhante atuação em sua carreira militar. Ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de novembro de 2001, após concluir o Curso de Formação de Soldado (CFSD), em 14 de março de 2002. Em 03 de setembro de 2009 concluiu o Curso de Cabo e em 21 de dezembro de 2018 concluiu o Curso de Sargento.Sempre determinado ingressou na graduação em Direito e atualmente está cursando o 10º período. Em Julho de 2018 recebeu elogio de gratidão e reconhecimento do Comandante Geral da corporação pela conduta determinada e perseverante, simbolizando o caráter e compromisso com a Corporação, aferindo o grau de profissionalismo e destemor incorporados ao seu senso de dever, no importante papel de proteção da sociedade nas principais ocorrências em que atuou em: 13/09/2016 - RO 126/5396 BOPM 2013481. LOCAL ESTRADA DA AGRISA, AGRISA, CABO FRIO. 04 (QUATRO) LIDERANÇAS DO TRÁFICO DO MORRO DO LIMÃO PRESOS. 13 KG (TREZE KILOS) DE PASTA BASE DE COCAÍNA, 7300 (SETE MIL E TREZENTOS) PAPELOTES DE COCAÍNA, 01 (UMA) PISTOLA CALIBRE 9MM GIRSAN COM 02 (DOIS) CARREGADORES E 18 (DEZOITO) MUNIÇÕES INTÁCTAS, 02 (DUAS) BALANÇAS, 01 (UMA) PRENSA E 200.000 (DUZENTAS MIL) CÁPSULAS VAZIAS. Em 21/09/2016 - RO 125/02058 BOPM 2013358. LOCAL RUA SARGOS, VINHATEIRO, SÃO PEDRO DA ALDEIA. 01 (UM) GERENTE DO TRÁFICO PRESO POR TRÁFICO DE DROGAS. 02 (DUAS) PISTOLAS CALIBRE 9MM E 26 (VINTE E SEIS) MUNIÇÕES. Em 25/09/2016 - RO 118/4063 BOPM 2013360 RODOVIA AMARAL PEIXOTO, PONTE DOS LEITOS, ARARUAMA. 01 (UM) PRESO (MULA DO TRÁFICO) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 01 (UMA) PISTOLA GLOCK CALIBRE 45, 01 (UMA) PISTOLA GLOCK CALIBRE 40, 03 (TRÊS) CARREGADORES DE PISTOLA CALIBRE 45, 03 (TRÊS) CARREGADORES DE PISTOLA CALIBRE 40, 101 (CENTO E UMA) MUNIÇÕES DE CALIBRE 556, 41 (QUARENTA E UMA) MUNIÇÕES DE CALIBRE 45, 295 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO) MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM E 30 (TRINTA) MUNIÇÕES DE CALIBRE 40. Em 11/11/2016 - RO 126/6459 BOPM 2060327. LOCAL RUA ABERLADO BARBOSA, MORRO DO LIMÃO, CABO FRIO. 01 (UM) PRESO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E 02 (DUAS) PISTOLAS CALIBRE 9MM E 04 (QUATRO) CARREGADORES DE PISTOLA CALIBRE 9MM. Em 27/11/2016 - RO 126/6692 BOPM 37526. LOCAL ESTRADA VELHA DE BÚZIOS, JARDIM ESPERANÇA, CABO FRIO. COM 04 (QUATRO) PRESOS, SENDO UM GERENTE E TRÊS MULAS DO TRÁFICO, TODOS PRESOS NO TRÁFICO DE DROGAS E 10 (DEZ) TABLETES DE APROXIMADAMENTE 01 (UM) KILO CADA, TOTALIZANDO 10 KILOS DE COCAÍNA. Em 17/07/2017 - RO 126/1497 BOPM 2060357. LOCAL RUA PANAMÁ, FAVELA DO LIXO, CABO FRIO. 01 (UM) GERENTE DO TRÁFICO PRESO NO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 01 (UMA) SUBMETRALHADORA MUNICIADA APREENDIDA, 16 (DEZESSEIS MUNIÇÕES INTÁCTAS CALIBRE 9MM), TRÊS CARREGADORES E 330 (TREZENTOS E TRINTA) CÁPSULAS DE COCAÍNA. Em 21/07/2017 - RO 126/3212 BOPM 2060359. LOCAL AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, PRAIA DO SIQUEIRA, CABO FRIO.02 (DUAS) PRESAS E 01 (UMA) APREENDIDA POR TRÁFICO DE DROGAS. 09 (NOVE) TABLETES DE MACONHA, TOTALIZANDO 10 KILOS. Em 31/08/2017 - RO 126/3969 BOPM 213953. LOCAL RUA 31 DE MARÇO, COLINA, SÃO PEDRO DA ALDEIA. 04 (QUATRO) GERENTES PRESOS NO TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\r\n\r\n3964 (TRÊS MIL NOVESCENTOS E SESSENTA E QUATRO) CÁPSULAS DE COCAÍNA, 02 (DUAS) PISTOLAS CALIBRE 9MM, 02 (DUAS) CARREGADORES DE PISTOLAS E R$ 671,00 (SESSENTOS E SETENTA E UM REAIS). Em 24/09/2017 - RO 126/4552 BOPM 1694123. RUA TEIXEIRA E SOUZA, VILA NOVA, CABO FRIO. 01 (UM) PRESO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 02 (DUAS) PISTOLAS CALIBRE 9MM, 02 (DOIS) CARREGADORES CALIBRE 9MM, 05 (CINCO) MUNIÇÕES CALIBRE 9MM, 1 FUZIL AK40 MUNICIADO COM UM CARREGADOR CONTENDO 30 (TRINTA) MUNIÇÕES INTÁCTAS. Em 26/11/2017 - RO 126/05686 BOPM 2060369. ESTRADA NELORE, BOCA DO MATO, CABO FRIO. 01 (UM) PRESO POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 10530 (DEZ MIL QUINHENTOS E TRINTA) TROUXINHAS DE MACONHA, 37450 (TRINTA E SETE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA) CÁPSULAS DE COCAÍNA, 8622 (OITO MIL SESSENTOS E VINTE E DUAS) PEDRAS DE CRACK, 02 (DUAS) PISTOLAS CALIBRE 9MM, 04 (QUATRO) CARREGADORES E 90 (NOVENTA) MUNIÇÕES CALIBRE 9MM. Em 14/01/2018 - RO 126/232 BOPM 2461232. RUA DO OURO, BOCA DO MATO, CABO FRIO. APREENSÃO DE MATERIAL: 27540 (VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E QUARENTA) CÁPSULAS DE COCAÍNA, 5885 (CINCO MIL OITOCENTO E OITENTA E CINCO) PEDRAS DE CRACK, 3360 (TRÊS MIL TREZENTOS E SESSENTA) TROUXINHAS DE MACONHA E 53 (CINQUENTA E TRÊS) FRASCO DE LANÇA PERFUME. Em 10/06/2018 - RO 125/3017 BOPM 1867068. RUA JULIO CYRILLO SANTOS, BAIXO GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA. 02 (DOIS) PRESOS POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO 72 KG (SETENTA E DOIS KILOS) DE MACONHA, 9500 (NOVE MIL E QUINHENTOS) PINOS DE COCAÍNA, 08 (OITO) PISTOLAS CALIBRE 40, 05 (CINCO) PISTOLAS CALIBRE 9MM, 72 (SETENTA E DUAS) MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM, 63 (SESSENTA E TRÊS) MUNIÇÕES DE CALIBRE 40 E 13 (TREZE) CARREGADORES DE PISTOLA. \r\n\r\nFace ao exposto e por tratar-se de profissional de conduta ilibada, solicito o apoio dos meus pares para aprovação da referida Medalha Tiradentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 391/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NO 1º,2º,3º E 4º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma do Artigo 98, Parágrafo único, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a fim de providenciar a IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NO 1º,2º,3º E 4º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NO 1º,2º,3º E 4º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Programa Bairro Seguro no 1º, 2º, 3º, e 4º Distritos do Município de Duque de Caxias, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação legislativa apresentada pretende solicitar a implantação pelo Poder Executivo Estadual do Programa Bairro Seguro no 1º, 2º, 3º e 4º Distritos do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nO Programa Bairro Seguro, replica a lógica de policiamento de proximidade aplicada pelo “Segurança Presente”, em operação desde 2014.\r\n\r\nCabe esclarecer que o Programa Segurança Presente é aplicado em áreas de turismo e de comércio.\r\n\r\nDessa forma, o Programa Governamental Bairro Seguro, pretende ir mais além, alcançando as áreas onde as pessoas moram, proporcionando uma sensação de segurança, contando inicialmente com cerca de 378 policiais, e, ainda com 81 viaturas.\r\n\r\nA atuação desses agentes da segurança pública nesses bairros será dia e noite. Além disso, as equipes utilizarão aparelhos celulares para manterem contato umas com as outras e, de acordo com o governo, agilizar o atendimento à população. \r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa prevê assegurar força de Lei a um Programa Governamental que garante maior segurança para os moradores de vários bairros, em especial no 1º, 2º, 3º e 4º Distritos do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nAssim, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 392/2021\r\n\r\nSOLICITA O PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR - DBM- PARA BAIRRO MARAPICU NOVA IGUAÇU- RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico na forma do artigo 98, b do Regimento Interno, que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio castro para envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA O PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR - DBM- PARA BAIRRO MARAPICU NOVA IGUAÇU- RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um destacamento de Bombeiros Militar - DBM-, no bairro de marapicu\r\n\r\nParágrafo único. Compõe este Destacamento de uma ambulância, carro de busca e salvamento, uma unidade UTI, um carro pipa, além da construção da parte física.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2003.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um enorme benefício com a implantação de um Destacamento de Bombeiros Militar - DBM, ao longo da av. Abílio Augusto Távora que liga a cidade de Nova Iguaçu a cidade do rio de janeiro através do viaduto Oscar Brito onde se situa na Av. Brasil, sendo que ao longo desta avenida existe uma concentração de 400 mil pessoas dividida em cerca de 44 bairros onde visa com os seguintes municípios Queimados e Seropédica; sendo que já existe uma área destinada para construção do referido prédio ao lado da companhia destacada de Policia Militar do Estado do Rio de janeiro (PMERJ).\r\n\r\nDestarte senhores Deputados, a presente Indicação Legislativa urge pela aprovação uma vez que hodiernamente se faz necessário.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NOS BAIRROS ÉDEN, ENGENHEIRO BELFORD, TOMAZINHO E SÃO MATEUS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NOS BAIRROS ÉDEN, ENGENHEIRO BELFORD, TOMAZINHO E SÃO MATEUS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Programa Bairro Seguro nos bairros Éden, Engenheiro Belford, Tomazinho e São Mateus com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação legislativa apresentada pretende solicitar a implantação pelo Poder Executivo Estadual do Programa Bairro Seguro no Município de São João de Meriti\r\n\r\nO Programa Bairro Seguro, replica a lógica de policiamento de proximidade aplicada pelo “Segurança Presente”, em operação desde 2014.\r\n\r\nCabe esclarecer que o Programa Segurança Presente é aplicado em áreas de turismo e de comércio.\r\n\r\nDessa forma, o Programa Governamental Bairro Seguro, pretende ir mais além, alcançando as áreas onde as pessoas moram, proporcionando uma sensação de segurança, contando inicialmente com cerca de 378 policiais, e, ainda com 81 viaturas.\r\n\r\nA atuação desses agentes da segurança pública nesses bairros será dia e noite. Além disso, as equipes utilizarão aparelhos celulares para manterem contato umas com as outras e, de acordo com o governo, agilizar o atendimento à população. Os automóveis envolvidos na operação, bem como outros itens e equipamentos, serão adesivados com a marca do programa, nos mesmos moldes do “Segurança Presente”.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa prevê assegurar força de Lei a um Programa Governamental que garante maior segurança para os moradores de vários bairros do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nAssim, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 394/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NOS BAIRROS PARQUE ARARUAMA, PARQUE TIETÊ, PARQUE NOVO RIO E VENDA VELHA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NOS BAIRROS PARQUE ARARUAMA, PARQUE TIETÊ, PARQUE NOVO RIO E VENDA VELHA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Programa Bairro Seguro nos bairros Parque Araruama, Parque Tietê, Parque Novo Rio e Venda Velha com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação legislativa apresentada pretende solicitar a implantação pelo Poder Executivo Estadual do Programa Bairro Seguro no Município de São João de Meriti\r\n\r\nO Programa Bairro Seguro, replica a lógica de policiamento de proximidade aplicada pelo “Segurança Presente”, em operação desde 2014.\r\n\r\nCabe esclarecer que o Programa Segurança Presente é aplicado em áreas de turismo e de comércio.\r\n\r\nDessa forma, o Programa Governamental Bairro Seguro, pretende ir mais além, alcançando as áreas onde as pessoas moram, proporcionando uma sensação de segurança, contando inicialmente com cerca de 378 policiais, e, ainda com 81 viaturas.\r\n\r\nA atuação desses agentes da segurança pública nesses bairros será dia e noite. Além disso, as equipes utilizarão aparelhos celulares para manterem contato umas com as outras e, de acordo com o governo, agilizar o atendimento à população. Os automóveis envolvidos na operação, bem como outros itens e equipamentos, serão adesivados com a marca do programa, nos mesmos moldes do “Segurança Presente”.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa prevê assegurar força de Lei a um Programa Governamental que garante maior segurança para os moradores de vários bairros do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nAssim, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 395/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIOCASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AIMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”,PARA ATENDER AO BAIRRO DE ÁGUA SANTA, NOMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Bairro de Água Santa no Município do Rio de Janeiro.:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMASEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE ÁGUA SANTA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro de Água Santa no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro de Água Santa.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de Junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade no bairro de Água Santa, o que vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança, faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para o bairro de Água Santa.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 396/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO CACHAMBI, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Bairro do Cachambi no Município do Rio de Janeiro.:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DO CACHAMBI, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro do Cachambi no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro do Cachambi.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de Junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade no bairro do Cachambi, o que vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança, faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para o bairro do Cachambi.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 397/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DE MARIA DA GRAÇA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Bairro de Maria da Graça no Município do Rio de Janeiro.:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMASEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE MARIA DA GRAÇA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro de Maria da Graça no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro de Maria da Graça.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de Junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade no bairro de Maria da Graça, o que vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança, faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para o bairro de Maria da Graça.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 398/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO ENGENHO DE DENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Bairro do Engenho de Dentro no Município do Rio de Janeiro.:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMASEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DO ENGENHO DE DENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro do Engenho de Dentro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro do Engenho de Dentro.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de Junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade no bairro do Engenho de Dentro, o que vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança, faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para o bairro do Engenho de Dentro.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 399/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO ENGENHO NOVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Bairro do Engenho Novo no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DO ENGENHO NOVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro do Engenho Novo no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro do Engenho Novo.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade no bairro do Engenho Novo, o que vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança, faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para o bairro do Engenho Novo.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 400/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO LINS DE VASCONCELOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Bairro do Lins de Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DO LINS DE VASCONCELOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro do Lins de Vasconcelos no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro do Lins de Vasconcelos.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade no bairro do Lins de Vasconcelos, o que vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança, faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para o bairro do Lins de Vasconcelos.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO ROCHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Bairro do Rocha no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DO ROCHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro do Rocha no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro do Rocha.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade no bairro do Rocha, o que vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança, faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para o bairro do Rocha.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 402/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO HIGIENÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Bairro Higienópolis no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO HIGIENÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro Higienópolis no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro Higienópolis.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade no bairro Higienópolis, o que vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança, faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para o bairro Higienópolis.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO QUINTINO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Bairro Quintino no Município do Rio de Janeiro.:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO QUINTINO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro Quintino no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro Quintino.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade no bairro Quintino, o que vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança, faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para o bairro Quintino.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 404/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO RIACHUELO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Bairro Riachuelo no Município do Rio de Janeiro.:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO RIACHUELO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro Riachuelo no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro Riachuelo.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade no bairro Riachuelo, o que vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança, faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para o bairro Riachuelo.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 405/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Bairro Sampaio no Município do Rio de Janeiro.:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro Sampaio no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro Sampaio.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade no bairro Sampaio, o que vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança, faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para o bairro Sampaio.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 406/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO \r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PLANO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA COSTEIRA FLUMINENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizada a criação do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Costeira no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - A região costeira que trata o caput do artigo fica definida como toda a região litorânea dentro do território estadual.\r\n\r\nArt.2º - O Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura tem como finalidade e objetivos:\r\n\r\nI- atualizar e ampliar a base de dados regionais da aquicultura no estado;\r\n\r\nII - desenvolver práticas sustentáveis na conservação da água e do meio ambiente;\r\n\r\nIII- realizar e desenvolver análises e pesquisas de mercado, com elaboração de pesquisas quantitativas e qualitativas;\r\n\r\nIV- elaborar estratégias de crescimento do setor.\r\n\r\nArt.3º - A Secretaria de Estado de Agricultura definirá o órgão de fomento e extensão, assim denominado Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, como responsável em conduzir, coordenar, fomentar e direcionar de forma técnica e gerencial o Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Costeira no estado do Rio de Janeiro, assim como implementar e coordenar a Câmara Técnica da Aquicultura Costeira Fluminense.\r\n\r\nArt.4º - A Câmara Técnica da Aquicultura Costeira Fluminense terá composição paritária entre:\r\n\r\na) membros do Poder Público afetos ao tema;\r\n\r\nb) membros da sociedade civil, instituições que tenham legitimidade em transigir e notório saber e/ou atuação na área em questão, bem como, envolvimento regional com a temática;\r\n\r\nc) um membro designado pela Comissão de Agricultura da ALERJ;\r\n\r\nArt.5º - O apoio e fomento à aquicultura, infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado, apoio à pesquisas e inovação tecnológica ao setor, normatização, bem como a elaboração de políticas públicas integração com municípios e outros poderes são metas e diretrizes a serem deliberadas nas reuniões do conselho consultivo que, ainda, tratará de questões suscitadas pelos interessados em esclarecimentos e apoio as atividades da aquicultura sustentável.\r\n\r\nArt.6º- A execução do Plano Estratégico da Aquicultura Costeira do estado do Rio de Janeiro e a criação da Câmara Técnica será precedida de amplo debate, através de Audiência Pública, para que sejam avaliadas as sugestões da população, eventuais alterações de metas e de representatividade do setor.\r\n\r\nArt.7º - Esta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO atual cenário político econômico social do país exige uma atualização, ampliação e planejamento estratégico nas diversas atividades econômicas para que os setores as quais estejam inseridas tenham um crescimento sustentável, ordenado e com estabilidade. \r\n\r\nO objetivo da criação do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Costeira no estado do Rio de Janeiro tem como finalidade a definição de uma visão de futuro e ações estratégicas que apontem para a sustentabilidade do desenvolvimento da aquicultura em nosso estado.\r\n\r\nO setor aquicultura é de maior importância para economia estadual, devendo ser estimulado o seu crescimento oferecendo capacitação, formação técnica para os interessados.\r\n\r\nA implantação de conselho consultivo irá propiciar uma composição de vários segmentos da sociedade o que culminará com democratização dos serviços de assistência técnica e profissional ao setor.\r\n\r\nAssim, a criação pelo Poder Executivo do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Costeira refletirá em grande avanço ao setor, bem como na geração e manutenção de empregos e da garantia da subsistência de milhares de famílias, motivos que ensejam o pedido de apoio dos parlamentares para a aprovação da proposição. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 407/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBMERJ, POLÍCIA CIVIL - PCERJ E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REPOSIÇÃO E REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBMERJ, POLÍCIA CIVIL - PCERJ E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o valor do auxílio alimentação pago em pecúnia aos servidores da Polícia Militar - PMERJ, Corpo de Bombeiros Militar - CBMERJ, Polícia Civil - PCERJ e da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP e Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase do Estado do Rio de Janeiro, fixado inicialmente no valor de R$ 50,00 reais/dia, e reajustado anualmente. \r\n\r\nParágrafo Único - O aumento e reajuste do auxílio alimentação somente é aplicável aos servidores da Polícia Militar - PMERJ, Corpo de Bombeiros Militar - CBMERJ, Polícia Civil - PCERJ e da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP e Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE que estiverem lotados em unidades que não forneçam alimentação própria. \r\n\r\nArtigo 2º - O valor do auxílio alimentação deverá ser reajustado tendo como referência os índices de inflação dos últimos anos, a partir de 2021, data de criação deste benefício. \r\n\r\nParágrafo Único - O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) será utilizado para reajustar o valor do auxílio alimentação, visto que usualmente são empregados para medir a variação dos preços e o impacto no custo de vida da população. \r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa melhorar a situação dos agentes de segurança pública que recebem um valor ínfimo para sua alimentação diária, tornando mais digna e justa a quantia percebida por nossos heróis. \r\n\r\nA remuneração percebida pelos agentes de Segurança Pública e pelos agentes de educação do Estado equivale ao salário de um trabalhador da iniciativa privada, devendo cobrir suas despesas nas mais diversas áreas. \r\n\r\nEntretanto, essa remuneração encontra-se defasada, mal cobrindo as despesas básicas dos servidores. A atualização que se pretende tem o condão de trazer maior dignidade ao servidor, visando impedir que ele retire de seu orçamento, o dinheiro para realizar seu trabalho. \r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, em seu título que versa sobre os direitos e garantias fundamentais, em seu art. 6º, bem como no art. 7º, inciso IV da mesma, se lê: \r\n\r\n\"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\" \r\n\r\n\" Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: \r\n\r\n... V - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim\" \r\n\r\nLogo, com essa garantia inserida em nossa Lex Legum, resta óbvio que o correto seria ajustar o valor recebido pelo auxílio alimentação, visando a equiparação ao valor necessário para uma alimentação digna, sob pena de violação da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nDesta forma, peço apoio aos meus pares para que essa injustiça seja corrigida.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2879/2020, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2879/2020, que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 4161/2021\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4161/2021, de minha autoria, que “ESTABELECE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 91 PARÁGRAFO 7 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO QUE TANGE A PERDA DO POSTO, PATENTE E GRADUAÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei nº 3382/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei nº 3390/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Art. 106, V, do Requerimento Interno desta Assembleia, a retirada do Projeto de Lei nº 4176/2021, de minha autoria, para arquivamento definitivo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 4242/2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais, a Retirada Definitiva de Pauta do Projeto de Lei nº 4242 de 2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nOFÍCIO CONSEA/RJ N° 07/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nAssunto: Resposta ao Ofício SGMD/BD nº 008/2021. \r\n\r\nRef. Projeto de Lei n° 2681/2017. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente André Ceciliano, \r\n\r\nO Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ, órgão de natureza consultiva e propositiva de assessoramento direto ao Governador do Estado, instituído pelo Decreto nº 33.278/2003, e suas alterações, hoje substituído pela Lei n° 5.691/2010 e Decreto n° 44.232/2013 vem, respeitosamente, perante V. Exa., destacar que: \r\n\r\nÉ enorme a amplitude do escopo de regulamentação deste Projeto de Lei n° 2681/2017, conforme o disposto no Art 2°, e recomenda-se sua reformulação: \r\n\r\n\"Este Regulamento se aplica aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como restaurantes comerciais de todo tipo, cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, unidades de alimentação e nutrição dos serviços de saúde, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, comissárias, hotelarias (terrestres e marítimas), rotisserias, comida sobre rodas e congêneres.\" \r\n\r\nApresentamos os argumentos a seguir: \r\n\r\nPrimeiro, entendemos que a política nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no país conjuga uma interdisciplinaridade nas expressões de seu conceito sedimentando, dentre outros, o direito ao acesso a alimentos de qualidade sanitária que deverão ser garantidos por um conjunto de ações dos setores públicos e privados, de indivíduos e grupos que tenham por finalidade a produção de um alimento seguro. No entanto, a garantia desse direito não desse sobrepor os demais princípios que fundamentam a Segurança Alimentar e Nutricional, e tampouco coloca-Ios em risco.\r\n\r\nDito isto, a abrangência do PL coloca em risco a Segurança Alimentar e Nutricional de diversas pessoas da população ao determinar parâmetros legais sanitários sem considerar as particularidades dos diversos serviços estabelecidos no PL, incorrendo no deste Fórum argumentar, perante os ilustres parlamentares, na expectativa de auxiliar na reflexão sobre os reais benefícios/prejuízos que trariam os termos que ora se apresentam no referido projeto de Lei 2681/2017. Acrescentamos que este assunto foi objeto de pauta na plenária ordinária do CONSEA/ RJ na data de 27 de maio de 2021. \r\n\r\nPortanto, o CONSEAIRJ reitera preocupação com a excessiva abrangência do Projeto de Lei n° 2681/2017, desconsiderando as particularidades dos diversos componentes no âmbito da alimentação e nutrição, o que poderia levar à inviabilidade de muitos serviços e contribuir para o desemprego e aumento da insegurança alimentar e nutricional da população. O exercício das boas práticas de manipulação/fabricação de alimentos deve propor padrões mínimos de segurança para o bom funcionamento de acordo com a natureza e especificidade cada serviço. \r\n\r\nRENATA SANTOS PEREIRA MACHADO - Presidente CONSEA/RJ \r\n\r\nPara: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Secretaria-Geral da Mesa Diretora \r\n\r\nOFICIO SECC/BD 019/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar à tramitação.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSenhora Fabiani Gil, \r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, relativa ao Projeto de Lei n. 1064/2019 do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nPAULA CARVALHO\r\n\r\nAssessora Legislativa\r\n\r\nID Funcional nº 5081900-3\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nTrata-se de processo administrativo contendo Projeto de Lei nº 1.064 de 2019, de autoria do Exmo. Deputado Eliomar Coelho, que \"Institui o portal estadual da transparência de benefícios fiscais do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nSalienta-se que a SEDEERI recebeu no dia 21/05/2021 Ofício CCJ N° 50/2021 da Comissão de Constituição e Justiça, que solicitou a baixa em diligência da proposição acima referenciada, requerendo o pronunciamento desta Pasta no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de dar continuidade à sua tramitação. \r\n\r\nPreliminarmente, ressalta-se que a manifestação em tela se restringirá apenas ao mérito da propositura legislativa tendo em vista que os aspectos jurídicos ficarão adstritos ao parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nDessa forma, adentrando no mérito da questão, que pressupõe um juízo de conveniência e oportunidade, é notória a necessidade da realização permanente de políticas de desenvolvimento econômico e social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodavia, observamos que o conteúdo da propositura legislativa em questão não corresponde ao objetivo específico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, cujo escopo cinge-se às atividades de apoio e fomento em prol do fortalecimento, desenvolvimento e crescimento das potencialidades do Estado, e neste viés entendemos que foge da competência desta Secretaria opinar sobre o tema. \r\n\r\nIsto porque o Projeto de Lei 1.064/2019 tem como objetivo principal a criação de portal de acompanhamento da concessão de benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTal matéria é de competência da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto no art. 1° de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFAZ n° 48 de 2019, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 1° A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, constitui-se como órgão central do Estado no tocante à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil e tem por finalidades: \r\n\r\nI - gerir o sistema Tributário Estadual para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária, inclusive no tocante às receitas não- tributárias previstas na Lei n° 5.139/07; \r\n\r\nII - formular e implementar políticas que garantam a justiça fiscal, promovendo a tributação, a arrecadação e a fiscalização; \r\n\r\nIII - instituir, manter e aprimorar os sistemas de normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\" \r\n\r\nAinda, de acordo com o Regimento interno da SEFAZ, compete a ela coordenar iniciativas pertinentes à transparência fiscal, gerir o Portal da Transparência Fiscal, elaborar e consolidar o boletim de transparência fiscal, estudar e sugerir medidas que aumentem a transparência fiscal do Estado, bem como participar de avaliações de transparência ativa que o Estado do Rio de Janeiro seja submetido. \r\n\r\nCabe mencionar ainda que, de acordo com o art. 3° da Lei 8.445/19, compete exclusivamente à Secretaria de Estado de Fazenda: \r\n\r\n\"Art. 3° Para fins de aplicação desta lei, fica atribuída à Secretaria de Estado de Fazenda a competência exclusiva para: \r\n\r\nI - definir as metas e/ou condições para a concessão de incentivos fiscais ou financeiros fiscais; \r\n\r\nII - fiscalizar o cumprimento das metas e/ou condições estabelecidas para o gozo de incentivos fiscais ou financeiros fiscais; \r\n\r\nIII - propor a alteração ou o cancelamento de atos normativos relacionados à incentivos fiscais ou financeiros fiscais que não tenham atingido às suas finalidades; \r\n\r\nIV - promover e conceder o cancelamento dos incentivos fiscais condicionados ou de incentivos financeiros-fiscais condicionados, no caso de descumprimento das obrigações assumidas por parte da empresa beneficiária, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa; \r\n\r\nV - verificar se o contribuinte está regular com sua inscrição na dívida ativa.\" \r\n\r\nAdicionalmente, a Secretaria de Estado de Fazenda já possui em seu sítio eletrônico um Portal da Transparência Fiscal que disponibiliza documentos e dados governamentais, respeitando o direito do cidadão de ter acesso a informações governamentais de domínio público. \r\n\r\nPelo exposto, sugere-se a oitiva da Secretaria de Estado de Fazenda para dirimir a matéria objeto do Projeto de Lei nº 1.064/2019. \r\n\r\nSem mais no momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, aproveitando o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nSERGIO MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nOFÍCIO GDAF Nº 135/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que estarei ausente das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias a serem realizadas nos dias 09 a 10 de junho de 2021, devido à realização de uma cirurgia para correção de fratura no meu braço direito. Diante do exposto, requeiro a concessão, durante o período informado, da licença prevista no inciso II, do art. 252, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SES/GABSEC SEI Nº 637/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Saúde da ALERJ.\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Processo SEI-080001/011676/2021 (favor mencionar esse número caso necessário).\r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA 2021, conforme determina a Lei Complementar 141/12 em seu artigo 36, parágrafo 5º, e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) 459/12.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) vem, por meio do presente Relatório, apresentar a prestação de contas do 1º quadrimestre de 2021 (janeiro a abril) relativo às ações e serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com detalhamento da execução prevista para o período. Além do relatório encaminhamos também o Cenário Epidemiológico Covid 19 (maio 2021), bem como a Matriz com Justificativas das Metas.\r\n\r\nPor oportuno, solicito, a Vossa Excelência, o agendamento de Audiência Pública a ser realizada nessa Casa em data próxima, com à apresentação à Comissão de Saúde e ao conjunto de deputados, haja vista a relevância do tema.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId. 563528-4\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do Art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 14.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Trabalho e Renda.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Omitido do D.O. 15/06/2021.)\r\n\r\nId: 2322834"
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PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todas e todos, saudando o novo parlamentar, Deputado Jalmir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de ser anunciado o primeiro projeto, comunico que, tendo divulgado a pauta, ontem eu recebi um telefonema do Secretário de Educação. Ele pediu que retirássemos de pauta, com o compromisso, que eu fiz com ele, de voltar na última semana deste mês, de junho. Então, ele virá possivelmente dia 28. Ele só quer checar os números do impacto e vir discutir com a Assembleia. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem.\r\n\r\nQuero, então, combinar com V.Exa., o que até já aprovamos na Comissão de Educação, de realizarmos uma audiência pública sobre esse projeto, que queremos que seja aprovado, mas com todo cuidado porque, evidentemente, ele abre uma possibilidade de mudança na carreira dos profissionais de educação que não pode ter nenhum problema, tem que ser tudo correto. Obviamente é uma alteração importante, que vai melhorar a situação do magistério no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa é a primeira observação: vamos tentar fazer uma audiência pública - já conversei com o Secretário de Educação sobre isso -, até o final desta semana. Então, eu quero combinar com V.Exa. de fazermos essa audiência pública ainda esta semana com o Secretário e saber se o projeto pode voltar na semana que vem, na quarta ou na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele pediu para retirar, eu falei que retiraria, mas com o compromisso de voltar ainda em junho. Se você se entender com ele e ele concordar, está ok. Do contrário, virá na última semana. \r\n\r\nEm relação à audiência, sem problema, mas não dá para garantir que seja televisada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só para corroborar a palavra de V.Exa. Eu conversei com o Secretário também e disse a ele que, da mesma maneira, eu havia conversado com o Deputado Flávio Serafini e com o Deputado Sérgio Fernandes. Há um compromisso no sentido de que o projeto seja votado, volte à pauta. A liderança do Governo defende essa questão. \r\n\r\nEu falei com o Secretário e quero acolher o encaminhamento de V.Exa. Até a última semana de junho é tempo suficiente tanto para que se faça a audiência pública quanto para que se faça o estudo de impacto. Volta sem prejuízo. Analisamos o projeto e votamos ainda na última semana de junho, como proposto por V.Exa. Têm o compromisso da liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Perfeito, Deputado Márcio Pacheco, e corroboro o que o Deputado Flávio Serafini já falou. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3030/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 31/2020), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE I, PREVISTA NA LEI 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está retirado de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3988/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS FLUMINENSES PARA ATUAREM NAS OCORRÊNCIAS E MEDIDAS RELACIONADAS À LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, elogiando a iniciativa do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que houve? Congelou aqui. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nV.Exas. estão me ouvindo? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou ouvindo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Estou ouvindo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu quero discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero, antes da discussão, fazer um questionamento a V.Exa. Eu não percebi se houve parecer da Comissão de Servidores Públicos. Sr. Presidente, a minha dúvida é se houve parecer da Comissão de Servidores Públicos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não está inscrita para dar parecer, mas se V.Exa. fizer questão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Não, não se trata disso, Sr. Presidente. Na realidade, quero até parabenizar o Deputado Sérgio Fernandes, porque há não só essa questão importante da discussão da Lei Maria da Penha, mas existem também outros aspectos que devem ser encarados pela Assembleia Legislativa, que dizem respeito às Guardas Municipais. \r\n\r\nObviamente, o nosso Parlamento é um Parlamento estadual, não temos competência para criar lei ou definir a conduta de ação das Guardas Municipais em cada município, evidentemente. \r\n\r\nMas, mais uma vez, parabenizar o Deputado Sérgio Fernandes. E é importante que tenhamos em mente a necessidade de discutir outros temas, Presidente, relacionados a uma unificação de conduta das Guardas Municipais, e eu não estou me referindo só a uma pauta, que é uma pauta do meu mandato e de outros Deputados aqui da Casa como, por exemplo, relacionada ao armamento, mas também outras questões relacionadas à ordem pública, que é papel primordial das Guardas Municipais.\r\n\r\nEntão, a minha expectativa é que inauguremos, com esse Projeto do Deputado Sérgio Fernandes, uma temporada de ações, de Projetos de Lei específicos para as Guardas Municipais. \r\n\r\nEstamos observando, e aí eu me refiro, por exemplo, à Prefeitura do Rio de Janeiro, um déficit de pessoal muito grande. A exemplo do que acontece na Polícia Civil, Deputada Martha Rocha, que a expectativa, a necessidade de pelo menos 12 mil policiais civis; na Guarda Municipal do Rio de Janeiro, também temos um déficit muito grande. Na região da Grande Tijuca, por exemplo, temos não mais que dez guardas municipais para atender a cinco, seis bairros. É fundamental que tenhamos o olhar atendo em complementação ao trabalho da Polícia Militar.\r\n\r\nOntem, inauguramos, por exemplo, o projeto do Bairro Seguro, um projeto salutar, importante para a política pública de segurança no Rio de Janeiro, em complemento ao Segurança Presente, mas se tivéssemos uma Guarda Municipal, sobretudo, aqui na Região Metropolitana, eficiente, e aí não estou me referindo, obviamente, aos homens brabos, homens e mulheres da Guarda, mas às diretrizes, ao aparelhamento, aos equipamentos da Guarda, à possibilidade, à salvaguarda jurídica, teríamos um acréscimo qualitativo na segurança pública das cidades, sobretudo, na Região Metropolitana.\r\n\r\nEntão, o intuito aqui, obviamente, é votar favoravelmente ao Projeto do Deputado Sérgio Fernandes, mas precisamos ir além, Presidente, precisamos incluir as guardas municipais efetivamente no disposto constitucional e passarmos efetivamente a encarar a Guarda Municipal como uma força de segurança pública e dar toda a salvaguarda jurídica para isso.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc, em seguida, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático André Ceciliano, Deputado Sérgio Fernandes, que propôs este Projeto, minhas companheiras, meus companheiros, Deputado Rodrigo Amorim, que falou antes de mim, olha, primeiro, eu quero parabenizar o Deputado Sérgio Fernandes; depois, eu quero fazer um comentário até sobre uma exposição do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO que eu entendo? Eu entendo, Deputado Sérgio Fernandes, que o seu Projeto tem que ver com uma lei federal e nós temos leis estaduais também sobre a questão da Maria da Penha. Eu mesmo tenho uma lei que a Deputada Tia Ju está querendo até ampliar, que é a Lei Maria da Penha nas escolas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Deputada Tia Ju me procurou há pouco tempo querendo ampliar o escopo da Maria da Penha.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O escopo das agressões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E eu já disse para a Deputada Tia Ju que eu estou a postos. Aliás, para ela, eu sempre estou a postos.\r\n\r\nVejam bem, nós não podemos dizer para cada município o que eles têm que fazer com a Guarda Municipal; isso, obviamente é uma ingerência. O Deputado Rodrigo Amorim falou isso também, ele falou isso.\r\n\r\nO que eu acho, Deputado Rodrigo, é que podemos estabelecer normas gerais e definir que cada município, dentro da sua autonomia, vai ver como fazer para se adaptar a essa norma geral. \r\n\r\nNo caso dessa Lei Maria da Penha, teria a lei federal e tem leis estaduais. Aliás, o Deputado Sérgio Fernandes poderia até talvez ampliar, dizendo que essa preparação é para a lei federal e para as leis estaduais que também, digamos assim, ramificaram a Maria da Penha. Eu cito essa de nossa autoria, Maria da Penha nas Escolas, mas eu tenho a forte convicção que há outras leis que pegam a Maria da Penha e fazem adaptações estaduais.\r\n\r\nEntão, eu entendo, Sérgio Fernandes, que, havendo lei federal e lei estadual, sua lei é até um cumpra-se. Eu fico feliz da vida com isso. O que a guarda municipal tem que se preparar, adequar, qualificar para fazer cumprir lei federal e lei estadual. Aí está perfeito. Existe uma legislação superior, e estamos estabelecendo uma norma geral, deixando claro que cada município vai fazer isso do seu jeito e da sua maneira; senão, é intromissão na autonomia municipal.\r\n\r\nTirando isso, Rodrigo Amorim, eu não discordo do que você está dizendo. Eu quis dar esse parâmetro para combinar o que é uma norma geral para cumprir uma lei federal a uma lei estadual. Isso podemos, fazer deixando claro que cada município tem autonomia para fazer da forma como preferir.\r\n\r\nDito isso, não acho que tenhamos grande discordância. Eu fiz questão de comparar o que é uma norma geral de questões como, por exemplo: municípios da Região Metropolitana devem ter tal efetivo. Isso, eu acho que não, mas estabelecer uma norma geral que englobe todos os municípios da Região Metropolitana, por exemplo, cada um fazendo do seu jeito, poderia ser interessante.\r\n\r\nObrigado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...parabenizando o Sérgio Fernandes e fazendo essa observação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro, claro, sempre.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. captou bem o que eu quis dizer. Obviamente, não é criar ingerência no âmbito municipal, mas V.Exa. foi muito oportuno com a palavra que usou: é criar uma norma geral e até prever, até mesmo, a possibilidade - eu tentei, enquanto fui secretário municipal na Baixada Fluminense, fazê-la, mas não tive sucesso - de atuarem consorciados Municípios que têm o mesmo perfil de criminalidade, o mesmo perfil de atividade econômica principal e de criarem uma força consorciada que facilita a obtenção de recursos junto ao Ministério da Justiça, segurança pública, fundos de segurança pública.\r\n\r\nSempre digo que é uma honra estar nesse mandato ao lado de V.Exa. Se pudermos conversar sobre isso, seria um grande legado que esta legislatura deixaria para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Presidente, peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, poderia me inscrever para discutir? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nEstão inscritos o Deputado Alexandre Knoploch e, agora, as Deputadas Martha Rocha e Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É para discutir o projeto que está em pauta, do Sérgio Fernandes, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá: Deputados Alexandre Knoploch...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É esse o encaminhamento, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Martha Rocha, Renata, Jorge Felipe e Lucinha. Algum outro parlamentar que queira discutir o projeto? O projeto recebeu cinco emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Enfermeira Rejane. \r\n\r\nDeputado Serginho, quer discutir?\r\n\r\nO SÉRGIO FERNANDES - Queria dar uma olhada nas emendas. Se o projeto voltar em segunda, eu discuto em segunda.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, eu queria ter conhecimento das emendas que foram apresentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos discutir. Eu vou pedir para disponibilizarem as emendas no grupo. Teoricamente, já estariam disponibilizadas.\r\n\r\nSerginho, eu vou te mandar uma mensagem. Leia, por favor. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Presidente, li um pouco o projeto. Diferentemente um pouquinho do Deputado Minc, penso que, na verdade, o projeto não se intromete no poder municipal. Ele diz que fica autorizada a Polícia Militar a fazer termos de cooperação, enfim, parcerias com as Guardas Municipais, e eu acho até que deveria participar neste Projeto a Polícia Civil, porque seria interessante a Polícia Civil, até pela Polícia Judiciária ter o conhecimento da lei em si e poder também orientar as Guardas Municipais. Aliás, as Guardas Municipais por si só são muito desestruturadas. Óbvio, a Capital, por ser capital, é uma coisa à parte, mas na Região Metropolitana, na Região Serrana e em outros municípios as Guardas são desestruturadas, não temos uma formação desses profissionais muito robusta e aí acabam, até, tendo dificuldade de tratar diversos temas. Eu, particularmente, acredito, assim como muitos desta Casa, aliás, a própria Constituição Federal fala isso, a segurança pública é responsabilidade de todos, e nisso se enquadra também a Guarda Municipal, não só a questão da Lei Maria da Penha, mas eu acho que poderia participar a Guarda Municipal na questão, que é um tema que eu tenho levantado, a bandeira das crianças desaparecidas, em que...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Permite um aparte, Deputado? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. tem que ser cauteloso com as palavras, Deputado, porque essa eventual má formação a que V.Exa. se refere na Guarda Municipal não é culpa dos guardas municipais, é culpa da má gestão de muitos prefeitos, da falta de atenção com a segurança pública. É importante deixar isso claro, porque o guarda municipal, em si, é um agente de segurança que quer ser valorizado, quer ser transformado em policial municipal, o que é uma pauta nossa. Então, pedindo vênia a V.Exa., só para fazer esse ponto de inflexão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Na verdade, Deputado Rodrigo Amorim, tirando a Guarda Municipal do Rio que tem, inclusive, uma escola de informação e tudo mais, sabemos que outras guardas não têm essa estrutura, e aí quando eu falo má formação não é uma má fé do agente, eu estou dizendo que há falta de estrutura e de capacidade desses órgãos públicos de passar maior conhecimento e melhor formação. Isso é notório, todos nós sabemos, mas como eu estava falando, eu acho que é importante utilizarmos as Guardas em outros âmbitos, como no das crianças desaparecidas. Eu acho que a informação se for difundida a única coisa que dividida é multiplicada é informação. Se conseguirmos difundir a informação de diversos temas, inclusive das crianças desaparecidas com as Guardas, avançaríamos muito. Só é uma pena que não eu veja uma boa vontade, de modo geral, de se discutir melhor a segurança pública, principalmente, na visão dos próprios agentes. Eu, por exemplo, sou a favor da Guarda Municipal armada, e mais do que isso, o próprio Estatuto de Desarmamento fala disso: cidades com acima de 500 mil habitantes podem ter a Guarda armada e esse agente, já com o seu porte funcional, inclusive fora do trabalho, e acima de 100 mil habitantes pode ter o porte também na questão do seu trabalho, ficando vedado fora do exercício da profissão. E por que eu digo isso? Porque, infelizmente, se criou uma narrativa, principalmente aqui no Rio de Janeiro, de um satanismo em cima do agente público, da área de Segurança Pública. Parece que hoje em dia ser agente de segurança pública é quase um crime. Alguns casos aconteceram em que se colocaram a instituição e as polícias como vilãs. Se teve algum erro, que se apure e que se puna aqueles que erraram, só que não pode fazer isso. Então, é com muito tristeza que estou vendo a situação e aí eu posso até dizer que essa onda vermelha que está tentando vir para o Rio, de todo mundo junto, do “Nine”, o nove dedos, aquele que roubou o País inteiro voltando para cá, é muito grave. É muito perigoso. Isso pode contaminar a segurança pública. \r\n\r\nGostaria de deixar aqui a minha contribuição e parabenizar o autor Deputado Sérgio Fernandes. Podemos incluir a Polícia Civil nisso. Acho que é importante a Polícia Civil. Se não me engano, a Deputada Martha Rocha foi a Chefe de Polícia Civil que mais implementou DEAMs. Isso é importante para levarmos para as Guardas Municipais também. \r\n\r\nEntão, só uma contribuição.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizo o autor Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Obrigado, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos ainda os Deputados Martha Rocha, Renata Souza, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Enfermeira Rejane e Sérgio Fernandes. \r\n\r\nDepois, vou pedir a todos para consultarem o Projeto de Lei 3167, de 2014.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, boa tarde mais uma vez.\r\n\r\nEu nem tinha me inscrito para debater o Projeto, mas achei pertinente diante dos argumentos que foram apresentados.\r\n\r\nQuero dizer que eu acho que assiste razão o Deputado Sérgio Fernandes quando faz apresentação deste Projeto. Ele não está, em nenhum momento, determinando qualquer alteração na estrutura da Guarda, como devem conduzir as Guardas. Ele está tão somente adequando a Guarda Municipal e olhando aí para o todo do Estado do Rio de Janeiro. Há dois projetos de natureza nacional: temos o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e temos também um Plano Nacional de Segurança Pública. Em ambos os planos há um olhar para o enfrentamento da violência doméstica sob a ótica da Lei Maria da Penha. Por outro lado, o Governo do Estado do Rio de Janeiro - e temos que elogiar aqui a Polícia Militar - no ano de 2019 instituiu a Patrulha Maria da Penha. Não há dúvidas de que, num determinado momento do atendimento às solicitações do que acontece no dia a dia das ruas do nosso Estado, a Guarda Municipal vai ser instada a dar um apoio à Patrulha Maria da Penha ou apresentar uma ocorrência numa Delegacia de Polícia. \r\n\r\nEntão, eu vejo essa decisão do Deputado Sérgio Fernandes de melhor qualificar os profissionais e aí já me referindo, Deputado Rodrigo Amorim, à fala de V.Exa., porque é óbvio quando nós falamos em aperfeiçoamento, em qualificação o senhor, o Deputado Alexandre Knoploch, eu e tantos outros, nós temos sempre um olhar voltado para o serviço público sempre deixando claro que o servidor é a maior contribuição na qualidade do serviço prestado. Então, esse servidor que muitas vezes é mal remunerado, esse servidor que muitas vezes não tem nenhuma estrutura de trabalho e, também, não tem nenhum tipo de formação e, sobretudo, como foi dito aqui, há uma diferença muito grande entre as Guardas Municipais do nosso Estado, o que é muito ruim, porque a partir da Lei Geral das Guardas, a Guarda Municipal passou a ser responsável pela proteção do cidadão. Então, toda e qualquer ação que garanta a melhor qualificação do trabalho apresentado pelo servidor público eu acho que tem que ser elogiada.\r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Sérgio Fernandes que eu fiz uma pequena Emenda de redação que assim se entender posso retirar e fazemos aqui um protocolo para na hora da redação final estar esse atendimento e elogiar, mais uma vez, a sua decisão. \r\n\r\nAcho que vale, sim, uma conversa com a Polícia Civil através da Academia de Polícia, através das Delegacias de Polícia, em especial, as Delegacias de Mulheres, para colaborar nessa nova dinâmica de qualificar cada vez mais os servidores públicos e garantir a integridade física, psicológica e sexual de todas as mulheres que residam no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Projeto em questão é o Projeto de Lei nº 3988 de 2021, do Deputado Sérgio Fernandes. Quero dizer que é um Projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio da Polícia Militar, um termo de cooperação com os municípios fluminenses, tendo como objetivo o treinamento e a capacitação das Guardas Municipais para atuarem nas ocorrências relacionadas à Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, visando à prevenção, ao acolhimento e à proteção de integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nSr. Presidente, esse treinamento, sem dúvida, é central e importante, em especial a sensibilização quanto à fragilidade e vulnerabilidade das mulheres em situação de violência doméstica. Com esse curso de capacitação aos guardas municipais, sendo qualificados nesse sentido, eles se tornam forças importantes no auxílio, mas precisamos lembrar da legitimidade das ações da Guarda Municipal quando desempenha atividades que não são específicas à proteção de bens e serviços em instalações municipais. Devemos observar o que isso significa não só na qualificação desses guardas, mas, também, no reconhecimento da necessidade, por exemplo, de um plano de cargos e salários, que muitas vezes não vemos para esses profissionais; da melhoria das condições de trabalho e dignidade dentro de seus postos. Isso é algo que tem que ser ressaltado quando trazemos esse tema à baila.\r\n\r\nContudo, é importante lembrar a definição simples do poder de polícia: atividade da administração pública que consiste em disciplinar o direito, o interesse ou a liberdade na prática do ato, ou abstenção de fato em razão do interesse público. Precisamos pensar na Guarda Municipal nesse sentido, porque tem atribuição bem diferente das da polícia na segurança pública. Assim, lembramos que a Guarda Municipal não é polícia, nem o guarda municipal é policial; ele é um servidor público municipal investido de poder, nas esferas de suas atribuições constitucionais, para a proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais, segundo o poder dado pela Constituição. \r\n\r\nFazendo essas considerações, é importante deixar claro que não devemos atribuir poderes que não estão necessariamente organizados constitucionalmente. Não podemos tentar desvirtuar o debate para garantir poder de polícia para as Guardas Municipais. Esse é um debate que tem que ser mais bem discutido. Principalmente diante da situação atual, de desemprego, termos uma Guarda Municipal armada traria vários prejuízos para a nossa população, causando uma nova relação de instabilidade nas cidades do Estado do Rio de Janeiro, levando-se em consideração que teremos maior circulação de armas. Neste momento em que nosso povo está desempregado, e com toda a questão já existente com ambulantes e camelôs, teríamos uma situação ainda mais vulnerável e delicada para nossos trabalhadores e trabalhadores que procuram sobreviver vendendo mercadorias nas ruas.\r\n\r\nO debate que o Deputado Sérgio Fernandes traz é pertinente e importante, mas não deve ser utilizado para confundir o trabalho da Guarda Municipal no Estado do Rio de Janeiro, respeitando a autonomia dos municípios para esse fim e atendendo às reivindicações dessa categoria quanto a Plano de Cargos, Carreiras e Salários e considerando a dignidade trabalhista. \r\n\r\nSão elementos diferentes, que devem ter uma discussão mais centralizada, mas não devemos nos aproveitar de um projeto que é importante e fundamental para alimentar uma lógica de armamento da Guarda Municipal. Isso traria prejuízos concretos para a população, dada a vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro e a relação conflitante, várias vezes, entre a Guarda Municipal e trabalhadores ambulantes e camelôs. \r\n\r\nSr. Presidente, faço estas observações para que não haja confusão entre uma coisa e outra. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Saúdo todos os companheiros Deputados. Eu ainda não tinha tido oportunidade de fazer um discurso que dialogasse com as minhas pautas e bandeiras desde a volta da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda para a Assembleia. Então, faço uma saudação muito especial a todos. \r\n\r\nSr. Presidente, a Lei 13.022, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, claramente institui a Guarda Municipal como uma força de segurança pública. Inerentemente, aquela lei estabelece que é interesse do legislador avançar para uma polícia municipal. Curiosamente, esse não é um debate entre direita e esquerda, tanto é que a mudança de entendimento do papel das Guardas Municipais no Brasil ocorreu justamente no governo do PT. Foi no governo da então Presidente Dilma Rousseff que essa lei tramitou e foi sancionada por ela. \r\n\r\nDesse modo, o que entendemos, no nosso mandato, é que esse é um debate de quem quer uma segurança pública melhor, mais eficiente, com mais capacitação, mais bem distribuída entre os entes federativos. Há quem quer, infelizmente, continuar na barbárie em que temos vivido, em especial no Rio de Janeiro. Com tantos problemas, colocar a Polícia Militar para tratar dos crimes menores é tirar o foco das ações onde se precisa de inteligência, onde se precisa coibir o crime organizado. \r\n\r\nÉ muito meritório esse projeto do Deputado Sérgio Fernandes e dialoga com uma intenção que é nacional e que agora passa também a ser uma tese de vanguarda da nossa Assembleia Legislativa, de que a Guarda Municipal tem que atuar nos crimes de menor potencial ofensivo, fundamentalmente na proteção dos direitos da mulher, da Lei Maria da Penha. \r\n\r\nSaibam os colegas guardas municipais que nós estamos juntos. Sempre foi interesse do no mandato, desde que assumimos, em 2015, a defesa clara de que a Guarda Municipal, em especial a do Rio de Janeiro, a exemplo de outras, por exemplo, de Araruama e Brasil afora, tem o seu papel como polícia municipal. Ressaltando mais uma vez, mais de 150 municípios já têm Guarda Municipal armada. \r\n\r\nA Deputada que me antecedeu falou das questões de conflito urbano que podem acontecer. Não há auto de resistência em quase seis anos de existência de Guardas Municipais armadas no Brasil. Não há sequer um episódio em que um conflito urbano tenha descambado para esse tipo de incidente infeliz, que seria o de inocentes serem atingidos ou alvejados. Isso nunca aconteceu. Pelo contrário, o que nós vimos foi uma redução mínima, Deputado Rodrigo Amorim, de 30% nos índices de crimes comuns, chegando até a 70%. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um pequeno aparte? V.Exa. citou a legislação federal, como bem lembrado, sancionada pela Presidente da esquerda. É muito simples: o próprio texto da lei corrobora as palavras de V.Exa.: compete à Guarda Municipal atuar preventivamente e permanentemente no território do município para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, colaborar de forma integrada com órgãos da Segurança Pública e em ações conjuntas que contribuam para a paz social. E o mais importante: colaborar para a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas”.\r\n\r\nE diz, de forma muito clara, inclusive, no Artigo 3º, Inciso V, que cabe à Guarda Municipal o patrulhamento preventivo e uso progressivo da força. Isso é polícia! Isso é polícia municipal! Só que há Deputados nesta Casa que têm ojeriza à polícia, ficam apavorados quando entramos numa discussão que fala simplesmente o termo polícia. Então, parabéns pela fala de V. Exa., inclusive, por lembrar quem foi a presidente que sancionou essa legislação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nMas, só para concluir, voto favoravelmente. E acho, sim, que a polícia municipal é um caminho sem volta e que nós vamos conseguir esse importante objetivo para desafogar as forças de segurança. Para que a Guarda fique com os crimes de menor potencial ofensivo e a Polícia Militar e Civil, em conjunto, contra as redes de crime organizado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente e todos os companheiros. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas. Eu acho que nós não estamos discutindo aqui o tema se a Guarda Municipal tem que ser armada ou não, porque cada um tem aqui um posicionamento diferente. Nós não estamos discutindo isso.\r\n\r\nNós estamos discutindo um Projeto de Lei, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que eu concordo, acho importante. No Artigo 3º, é muito singelo, Deputados: \r\n\r\n“Artigo 3º. Ao término do curso de capacitação os guardas municipais qualificados receberão um boton lilás como medida de comprovação de conclusão de curso.\r\n\r\n§ 1º - O uso do referido boton pelo agente tem o condão de identificá-lo como apto a atuar nas situações que envolva a violência contra a mulher”.\r\n\r\nEntão, o Projeto é importante. Eu quero parabenizar ao autor e dizer que nós não estamos discutindo aqui, neste momento, nem o Deputado Jorge Felippe Neto, nem o Deputado Rodrigo Amorim, eu tenho respeito a todos, mas nós não estamos discutindo a questão de armar a Guarda Municipal. Porque, se armamento fosse a solução, nós não teríamos problemas de violência na nossa cidade, no nosso país, não teríamos esse problema.\r\n\r\nNós estamos discutindo aqui a importância de um Projeto que tem um cunho que dá oportunidade ao guarda municipal também desempenhar essa função de mediador em relação à violência contra a mulher. Como eu acho que, no futuro, também, a Guarda Municipal pode desenvolver algumas tarefas que, hoje, a Polícia Militar exerce, mas não tem essa qualificação, esse encaminhamento, esse carinho, que é a questão dos idosos. Porque os idosos sofrem muito em relação à questão da violência. A violência doméstica contra os idosos é uma coisa assustadora, principalmente nas periferias. \r\n\r\nEntão, eu queria dizer que nós não estamos discutindo essa questão do armamento da Guarda Municipal, por mais que o Deputado Rodrigo Amorim queira trazer isso em pauta, Deputado Rodrigo Amorim, isso aí nós sabemos que quem aprovou, quem sancionou, foi a Presidente Dilma Rousseff. Ela que sancionou. Mas nós não estamos tratando essa questão. Acho que a Guarda Municipal tem várias outras vertentes em que ela poderia auxiliar e muito na questão da área da segurança da população, porque para isso ela foi criada. \r\n\r\nA Guarda Municipal foi a oportunidade que se teve de garantir os próprios municipais, garantir a segurança da população, no seu direito de ir e vir, principalmente, mediando os conflitos. Este Projeto que foi apresentado é excelente. Eu acho que nós podemos depois até aprimorar, apresentando outras matérias, dando outras funções também, tão importantes como essa, para os guardas municipais atuarem em relação à questão dos direitos dos idosos.\r\n\r\nEu não tive acesso ainda de estudar as Emendas, vou estudar as que foram apresentadas, mas gostaria de dizer o seguinte: que todos nós sabemos que se você der muitas atividades à Guarda Municipal, ela perde o seu conteúdo, ela passa a existir como um braço armado igual à Polícia Militar, e com isso eu não concordo. Acho que a Guarda Municipal tem que atuar na mediação de conflitos, atendendo à demanda da população. Nós sabemos que a população do Rio de Janeiro precisa muito de paz e não é de arma. Arma não resolve o problema.\r\n\r\nObrigada, colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Eu também não ia discutir, mas resolvi me manifestar, porque é um PL muito importante, que fala a respeito da Guarda Municipal, da capacitação dos agentes da Guarda Municipal numa lei, que é a Lei Maria da Penha, que já tem 15 anos. É importante reafirmamos a importância da Lei Maria da Penha para todas as mulheres do nosso Estado, do nosso País, dos Municípios.\r\n\r\nQuero saudar o Deputado Sérgio Fernandes, porque a questão da capacitação de qualquer agente que trabalhe com essa temática e também dentro de uma transversalidade é muito importante para nós. \r\n\r\nO aspecto que é necessário abordar é o respeito às mulheres e o respeito aos direitos humanos dessas mulheres, que são vítimas dessa violência. Então, qualificar a Guarda Municipal para quando acontecer algum problema com a mulher e ela ter sua dignidade respeitada, para nós, é muito importante. \r\n\r\nEu apresentei algumas emendas trabalhando não só a questão do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, mas também dos Núcleos de Defesa das Mulheres, do Cedim, que é importante estar nesse contexto de formação das Guardas, das secretarias, porque no Estado nós não temos Secretaria de Mulheres, no Executivo - mas há muitos municípios, como o Rio de Janeiro, por exemplo, que tem a Secretaria Municipal de Mulheres. Acrescentamos as secretarias e a Subsecretaria Estadual de Políticas para as Mulheres. Então, é muito importante esse debate. \r\n\r\nComo bem falou aqui a Lucinha, nós não estamos precisando mais de armas. Essa é uma política equivocada do Governo Federal, do Governo Bolsonaro, uma política com a qual não concordamos, uma política que só fomenta a guerra, e não precisamos de guerra. Precisamos, sim, acabar com a polícia miliciana, porque há muitos milicianos no Estado do Rio de Janeiro. Essa é uma política que nós queremos ver o Governo Federal implantar no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil inteiro. Mas, como sempre, o Governo Federal não tem nem política para apresentar para o nosso povo. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Boa tarde, colegas Deputados. Primeiramente, fico muito feliz em perceber o amplo debate que esse Projeto de Lei gerou, abordando temas extremamente importantes. O objetivo desse Projeto de Lei era justamente gerar oportunidade de qualificação profissional para os guardas municipais. \r\n\r\nTodos os Deputados, ao abordarem o tema, ao discutirem o Projeto de Lei, foram muito incisivos na importância de determinados temas, como o cumprimento da lei Maria da Penha, como a necessidade de respeito à mulher, como a importância das forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro - Polícia Civil e Polícia Militar e das Guardas Municipais, que estão na ponta, no município, atendendo a cada um dos cidadãos de acordo com a sua necessidade. \r\n\r\nQuando propomos um Projeto de Lei como esse, queremos oferecer a oportunidade de que os municípios celebrem convênio com o Estado para que, por intermédio da Polícia Militar, possam ter os seus agentes municipais, os seus guardas municipais qualificados, capacitados para oferecerem um bom serviço à população e para atenderem, para acolherem, para orientarem as mulheres vítimas de violência doméstica. \r\n\r\nEsse é o ponto mais importante: capacitar os nossos servidores para que possamos oferecer para o cidadão uma política pública efetiva e com profissionais qualificados para implementar tal política pública. \r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a patrulha Maria da Penha, já mostrou o quanto é importante essa ação específica para esse tema. Eu acredito que, com esse Projeto de Lei, os municípios interessados e preocupados com seus munícipes vão celebrar esse convênio, e a nossa Polícia Militar vai poder capacitar, com muito brilhantismo, com muita competência, os nossos guardas municipais, para que possamos prestar serviço público de qualidade. \r\n\r\nColoquei no grupo dos Deputados um Projeto de Lei de autoria de V.Exa., Sr. Presidente, de 2014, que tem o mesmo intuito, ao criar a Guarda Municipal Cidadã, que é a Guarda Municipal capacitada para prestar aquele atendimento, para prestar aquela orientação. \r\n\r\nÉ muito bacana, quando temos a oportunidade de capacitar as guardas municipais. Tenho certeza de que com isso estamos conseguindo avançar em muitas políticas, seja ela de segurança, seja ela de valorização da mulher, seja ela de preservação da mulher e do idoso e tantas outras transversais à nossa Guarda Municipal e à nossa Polícia Militar. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Sérgio Fernandes?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Pois não, Deputada Lucinha. \r\n\r\nVou deixar aberta a coautoria para todos os Deputados que tiverem interesse.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A Guarda Municipal já faz um papel importante, a Ronda Escolar, de acordo com a área de atuação das CREs - Coordenações Regionais de Educação. A Guarda Municipal já faz isso: onde existe maior índice de criminalidade, onde existe o maior índice de falta de segurança, a Guarda Municipal acompanha a rotina das escolas, na abertura e no fechamento das escolas. Então, o papel da Guarda Municipal é relevante, é importantíssimo.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Muito bem lembrado, Deputada Lucinha. Realmente é um papel muito importante, fundamental para as nossas crianças estarem orientadas, encaminhadas e protegidas pela nossa Guarda Municipal. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo com o artigo 192 do Regimento Interno.), em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 55/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL À EMENDA 01.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu não achei essa... Eu acho que é o artigo 77, mas eu não achei o parágrafo. O senhor pode dizer só qual é a mudança, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - § 17º: “Durante a vigência da calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia, devidamente reconhecida, fica dispensada a observância da regra disposta na alínea C, inciso IX, deste artigo, com o propósito exclusivo de enfrentamento no contexto da saúde pública, sendo permitida acumulação de cargos públicos, ainda que temporários, desde que haja compatibilidade de horário”.\r\n\r\nO que é isso? Há municípios do interior que não estão conseguindo contratar médico, porque o médico tem dois vínculos; mesmo ele fazendo, por hipótese, dois plantões de 24horas, ele tem um horário durante a semana para fazer atendimento na atenção básica ou mesmo mais um plantão. E tem dificuldades. E, como está sendo questionado pelo Tribunal de Contas e mesmo pelo Ministério Público, tenho notícias de que alguns municípios passarão a não ter médico na rede, porque o médico tem quatro, cinco empregos e, com essa determinação, eles vão ficar sem poder trabalhar. Então, a ideia é que possamos incluir esse parágrafo ao artigo 77 para darmos mobilidade e possibilidade nesse período de pandemia para os municípios contratarem médicos. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Beleza, Presidente. Vamos embora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma emenda... Na verdade, é uma modificação feita pelo Waldeck. Waldeck, está na escuta?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. deve ter mexido uma palavra. Você está com a sua modificação? Qual é a palavra?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quer que eu leia, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é só para dizer qual é a mudança. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - “Durante a vigência de epidemias, endemias ou pandemias reconhecidas como emergência sanitária ou calamidade pública” e “acumulação de cargos públicos ainda que temporários”, como está no texto original, “por profissionais de saúde”. Entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, você colocou “calamidade pública”... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ou emergência sanitária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Você só incluiu essas palavras?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É só alteração no texto?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. No texto na Emenda de minha autoria. Eu digo “reconhecida”, ele botou “reconhecida calamidade pública”... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O Projeto é ótimo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Projeto é bom mesmo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa., o Projeto é ótimo. Eu conversei com alguns prefeitos, a Prefeita de Araruama, com o nosso amigo Chiquinho, que reclamava justamente disso. É uma realidade dos municípios. Eu considero que este Projeto deveria ser permanente, Sr. Presidente. \r\n\r\nE aqui a minha sugestão. Em primeiro lugar, essa redação proposta pelo Deputado Waldeck Carneiro, quando ela fala em calamidade pública, como V.Exa. está querendo fazer algo relacionado à pandemia, nós estamos, por exemplo, em calamidade pública financeira. Não necessariamente calamidade pública da saúde, muito embora mais uma vez diga aqui. Eu considero e acho que o momento é este, o momento oportuno é este, que levemos em consideração para mudar em definitivo a Constituição do Estado, autorizando mais de uma matrícula para profissionais de Saúde em tempos mesmo fora da pandemia. É absolutamente justo e será um ganho de qualidade para os municípios, sobretudo para os pequenos municípios, os mais ermos municípios deste Estado. \r\n\r\nEntão, são duas observações. V.Exa. levar em consideração a possibilidade de tornarmos uma regra geral, não só no momento de pandemia e, em caso contrário, caso prevaleça essa redação de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, só ter o cuidado de falar “em tempos de calamidade de saúde”, porque nós estamos também vivendo uma calamidade financeira. \r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente, para ponderação de V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Rodrigo Amorim, mas esse é o teor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me... Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Oi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às vezes, temos um cuidado ao legislar e se começarmos a colocar muita coisa, acaba que fazemos com que o texto não seja executado. Eu vou ler o que eu apresentei. Se V.Exa. puder aí... \r\n\r\nO Artigo 1º da Emenda: “O Artigo 77 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação...” O.k., Deputado Waldeck Carneiro? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estou ouvindo. Estou acompanhando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “§17º: Durante a vigência de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia devidamente reconhecida, fica dispensada a observância à regra ao disposto na Alínea C, do Inciso XIX, deste Artigo, com o propósito exclusivo de enfrentamento do contexto de saúde pública, sendo permitida a acumulação de cargos públicos, ainda que temporários, desde que haja compatibilidade de horários.” \r\n\r\nPorque aqui já está a calamidade. Vamos ler o de V.Exa. \r\n\r\n“Durante a vigência de epidemias ou pandemias...” V.Exa. retirou “calamidade pública”, está certo? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vai aparecer já, já. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. O.k. “Devidamente reconhecida, fica dispensada a observância ao disposto na Alínea C...”, “oficialmente reconhecida como estado de emergência sanitária ou calamidade pública...” Mas a emergência, calamidade... Vamos lá. Não mudou nada até aqui. \r\n\r\n“Fica dispensada a observância à regra da Alínea C, do Inciso XIX, deste Artigo, com o propósito exclusivo de enfrentamento...” Aí eu coloquei: “do contexto da saúde pública”. V.Exa. coloca: “Exclusivo enfrentamento à emergência ou calamidade de saúde pública, sendo permitida a acumulação...” e aí “cargos ainda temporários desde que haja compatibilidade de horários.” \r\n\r\nV.Exa. coloca: “sendo permitida a acumulação de cargos públicos ainda que temporários por profissionais de Saúde desde que haja compatibilidade.” O senhor colocou “profissionais de Saúde” e trocou “sanitária ou calamidade pública”. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É, na verdade, não só calamidade pública, que V.Exa. propôs, está mantida, como eu lembrei também, Deputado André Ceciliano, de um outro estágio, que não é calamidade pública, que é emergência sanitária. São estágios diferentes. E, além disso, no final da Emenda, para ficar bem claro, “acumulação de cargos públicos ainda que temporários por profissionais de Saúde”, que é o que V.Exa. pretende. Não é genericamente. É por esses profissionais de Saúde. \r\n\r\nEntão, são as duas mudanças principais. Lembrar da emergência sanitária, que não é calamidade pública, mas já é muito grave, e a questão dos profissionais de Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ler o Art. 77?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Da administração pública. 'Art. 77 - a administração pública, direta, indireta ou fundacional de qualquer um dos poderes dos estados e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade por ter interesse coletivo e também ao seguinte...” Aí enumera os incisos.\r\n\r\nNão há problema algum. V.Exa. só amarrou a questão da saúde...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso. E acrescentei a emergência sanitária. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Profissionais de saúde. O resto trocou a palavra “anterior” para... Sem problema.\r\n\r\nHá alguém que queira discutir a matéria?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também quero discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu, mais uma vez, faço aqui um testemunho: durante esse período de pandemia, não vou dizer que fui a todos, mas fui a grande parte dos municípios do nosso estado, dialoguei com muitos gestores de saúde, dialoguei com muitos prefeitos, e cito o mais recente, quando debatemos intensamente o objeto deste projeto de emenda constitucional apresentado por V.Exa., que é o nosso querido amigo, sempre prefeito, Chiquinho da Educação, esposo da atual prefeita de Araruama, cidade pela qual tenho muito carinho e gosto muito de frequentar, porque tenho grandes amigos lá, e também onde tive uma votação expressiva.\r\n\r\nÉ fato incontestável que boa parte dos municípios, sobretudo aqueles municípios fora da Região Metropolitana, fora dos grandes centros, vem sofrendo com o déficit de pessoal, sobretudo de médicos especialistas. Todos sabemos também o drama que a saúde pública vive no que diz respeito à forma de relacionamento com pessoal, às relações de trabalho da saúde pública. \r\n\r\nNós sabemos muito bem que existem peculiaridades na relação de emprego dos profissionais de saúde, principalmente a carga horária, em que há muitas regras específicas para cada categoria. Quando nós conhecemos as idiossincrasias das profissões, as dificuldades na prática, sobretudo em uma saúde pública que vem sendo, há muito tempo, ultrajada pelos gestores dos Poderes Executivos, sobretudo Municipal - a falta de equipamentos, de condições, de salvaguarda jurídica - para que esses profissionais, a exemplo também do que ocorre com os policiais, tenham o mínimo de amparo do Estado, do poder público, para executarem uma missão tão nobre.\r\n\r\nNós sabemos que essa precariedade nas relações de trabalho deu ensejo a essa famigerada indústria da OSs, por exemplo, que serviram e servem como uma foram de burlar a legislação trabalhista, de abreviar a relação com um quadro de funcionários para que essas unidades de saúde possam se manter abertas. Todos nós sabemos que há muitos desvios. Vivemos agora, em um passado muito recente, com os hospitais de campanha a evidência desses desvios, que acontecem justamente devido à precariedade dessas relações de emprego.\r\n\r\nExistem inúmeras, Presidente. Ao longo da vida, eu participei de alguns grupos de trabalho sobre isso, até mesmo no âmbito da Escola de Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho, na 1ª região. Eu participei de alguns grupos de trabalho justamente para discutir o tema. Há diversos inquéritos civis, ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho justamente para tentar interferir, de alguma forma, na precariedade dessas relações de emprego. \r\n\r\nSem dúvida alguma, essa medida de V.Exa. acaba facilitando a vida do gestor. Eu diria que, em última análise, nós iremos começar a enfrentar esse problema dramático da precariedade das relações, uma vez que possamos admitir que é importante esse papel do legislador e parar de tapar os olhos com a peneira. \r\n\r\nNós precisamos enfrentar essa questão. Todos nós sabemos que há uma limitação legal do número de vínculos com o poder público que esses profissionais têm. A partir do momento em que V.Exa. bota o dedo nessa ferida e trata a vida como ela é na prática, reconhece algo que vem sendo feito por baixo dos panos, reconhece algo como necessário, importante, relevante para o desenvolvimento da saúde dos municípios, como forma de começar a enfrentar essa precariedade nas relações de emprego.\r\n\r\nMais uma vez, não estou querendo ser redundante, parabenizo a iniciativa de V.Exa., que vai justamente na mesma direção que todos os prefeitos vinham apontando. É fundamental que se trate a prática da saúde pública como ela ocorre de verdade.\r\n\r\nEu aproveito este momento de discussão aqui, Sr. Presidente, não sei se ainda há espaço para alguma mudança, para insistir na tecla de que essa mudança constitucional deveria ter seus efeitos válidos em momentos fora da pandemia, inclusive. Parece até um tanto quanto contraditório o texto. \r\n\r\nO texto fala em relações ainda que temporárias, imagino por meio de cargo em comissão. Obviamente, está se falando das relações temporárias. O indivíduo vai fazer um concurso público, vai ser chamado para servir ao município, vai ter a matrícula permitida justamente no período de pandemia. Quando esta acabar, ele vai fazer o quê? Vai abrir mão da vitaliciedade do concurso público? Vai abrir mão da matrícula daquele outro município que essa lei agora está autorizando?\r\n\r\nEu tenho uma pauta vocacionada para o concurso público, todos os Deputados aqui sabem disso. O próprio texto entra em contradição nesse sentido. Estaríamos criando legislação, fazendo uma emenda à Constituição, que é algo grave que o Parlamento faz, haja vista a necessidade de quórum diferenciado, de uma discussão ampliada. É uma medida muito grave do Parlamento mexer na Constituição do Estado, prudentemente, feita providencialmente por V.Exa., mas, já que estamos movendo todo um aparato legislativo para mudar a Constituição do Estado, que o façamos com uma redação adequada e fazendo valer o que está disposto nessa PEC para todo período, inclusive de normalidade, quando não estivermos enfrentando qualquer tipo de pandemia. É uma questão de justiça, de encarar a saúde pública quem a conhece na prática, quem conhece os problemas que prefeitos e gestores enfrentam. Esse gesto significa, como disse anteriormente, em última análise, o início do enfrentamento da precariedade das relações de trabalho.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, à frente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social desta Casa, é importante que discutamos aqui este tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Meu encaminhamento, Presidente, eu sei que estamos na discussão, é para que possamos tornar os efeitos dessa PEC perenes, permanentes, para todos os momentos, inclusive aqueles fora da pandemia, por uma questão de justiça. A legislação não pode punir quem quer trabalhar e quem quer pagar oficialmente, como os gestores públicos querem fazer com os profissionais, como a população tanto clama.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Presidente, pedi para discutir porque este é um tema muito caro para mim, muito importante para os profissionais de saúde.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 já permitiu o acúmulo de cargo para professores, juízes e médicos. Professores, juízes e médicos, desde 1988, têm o direito de acumular dois empregos públicos. Isso foi garantido pela Constituição Federal. Os outros profissionais de saúde tiveram uma luta muito grande, por mais de dez anos. A Emenda Constitucional 34 foi aprovada depois de dez anos de muita luta. A Deputada Jandira Feghali apresentou essa emenda constitucional, primeiro para a enfermagem, conforme solicitação minha, como presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro, na época nós estávamos indignados, porque somente os médicos tinham direito de acumulação de cargos, e depois a Deputada Jandira Feghali ampliou para todos os profissionais de Saúde, dando condição para psicólogos, para fonoaudiólogos, dentistas, enfim, todos os profissionais de Saúde acumularem dois empregos públicos. Então, essa é a Emenda Constitucional 34, uma Emenda da Constituição publicada em 2001, que dá direito, hoje, aos profissionais de terem dois empregos, melhorar, inclusive, o seu salário, desde que exista a compatibilidade de horários, por isso, é tão importante que a enfermagem garanta uma jornada de trabalho em lei, até para não ter problemas em relação à acumulação de cargos que de vez em quando, quando o município estipulou uma jornada de 44 horas, isso passa a não acontecer. \r\n\r\nEntão, essa adequação no Rio de Janeiro é fundamental, para garantir, na Constituição Estadual também, o acúmulo de cargos. Inclusive, bem depois, foi o Senador Crivella quem garantiu o acúmulo de cargos para os profissionais da área de Segurança, não só Exército, Marinha e Aeronáutica, mas também da área da Polícia e dos Bombeiros. Quero parabenizar V.Exa. por estar costurando esse processo, que é muito importante, principalmente aqui no Rio de Janeiro, onde a maior rede pública de Saúde está instalada, hospitais das redes federal, estadual, municipal, hospitais das universidades, hospitais privados. Essa rede é muito grande, aqui no Rio de Janeiro, e merece, sim, Presidente, uma adequação para garantir o acúmulo de cargos a profissionais de Saúde, garantido em 2001, pela Emenda Constitucional 34. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, nós vamos votar nominalmente o parecer e a Emenda. Alguém contra, no Plenário, de fazemos a votação uma única vez? Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEntão, vamos votar o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, juntamente com a Emenda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem. V.Exa. não leva em consideração tornarmos essa medida permanente, não só no tempo de pandemia, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado, V.Exa. poderá depois fazer uma Emenda à proposta ou à Constituição, porque já passou o momento, entendeu? Não dá, agora, para voltar, porque já foi aprovada na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos as modificações previstas, e como Emenda Constitucional fragiliza, no futuro, alguém que queira entrar contra a Emenda, ela fragiliza, entendeu?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O.k. Parabenizando, desde já, Presidente, pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à chamada.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Voto “sim”, Presidente, e parabenizo V.Exa. pela propositura deste Projeto. Concordo muito, também com o que o Deputado Rodrigo Amorim falou, tendo a votar favorável de antemão, à sua Emenda, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos, voto “sim”, Presidente. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, confesso que eu acho que essa Emenda é inconstitucional, mas como o senhor sempre diz que eu voto contrário, desta vez, estou votando favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela será inconstitucional se a Justiça a declarar como tal, nós estamos vivendo em pandemia, estamos vivendo outros tempos.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, o projeto é bom, importante. Acho até que deveria se estender a tempos não pandêmicos e abranger não só a área de saúde. Há outras áreas que são importantes, como a própria segurança pública, algumas áreas administrativas. Dando os parabéns, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Agradeço também ao Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Bebeto votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Brazão votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, entendo que foi um momento de sensibilidade sua, o que não é raro, ver simultaneamente o profissional de saúde e a saúde da população. Melhorar os dois dados é mais do que necessário na pandemia, por isso eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado está licenciado.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Parabenizando o autor, meu voto é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O voto é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior. Vamos lá, é o primeiro voto, Deputado Jalmir.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Primeiramente, agradeço a V.Exa. o carinho com que me recebeu e o parabenizo pelo Projeto. Meu voto é “sim”. \r\n\r\nConto com a ajuda de todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Parabenizo o Presidente pela iniciativa, que é importante e vai ajudar a resolver grande parte dos problemas que existem nos municípios do interior e em alguns da Região Metropolitana. Meu voto é favorável.\r\n\r\nSr. Presidente, se V.Exa. puder passar notícias de como está o Deputado Chico Machado, eu agradeço, porque gostaria de saber da saúde dele. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está bem. Falei com ele no final de semana, tenho falado com ele quase todos os dias. Ele está muito bem.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, voto “sim” e faço apenas um detalhamento quanto ao que disse a Deputada Enfermeira Rejane. A PEC do então Senador Marcelo Crivella foi uma iniciativa, como dito pelo próprio, do Presidente da República Jair Bolsonaro, em reconhecimento aos profissionais de saúde militares. \r\n\r\nMeu voto é “sim” e parabenizo V.Exa. pela grande iniciativa em defesa da saúde e dos nossos municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ronaldo Anquieta votou “sim” no grupo. Seja bem-vindo!\r\n\r\nDeputada Rosane Felix, sempre simpática.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - E V.Exa., como sempre, brilhante. Parabéns pelo Projeto! Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa) Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto “sim”, Sr. Presidente. Parabéns pela iniciativa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Parabéns, Sr. Presidente, pelo belíssimo Projeto. Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) A Deputada Zeidan votou “sim” no grupo. \r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Votou no grupo “sim”. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. O Deputado Carlos Macedo votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nEstou sendo informado de que o Deputado Jorge Felippe Neto votou “sim” no grupo.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos sim, 59; votos não, 0; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 59.\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para informar. Hoje pela manhã eu soube que parece que o Deputado Vandro Família teve um problema de saúde, uma crise alérgica muito séria. Talvez, por esta razão, eu não conversei com ele, ele ficou impossibilitado de votar, mas ele esteve doente hoje pela manhã e requer cuidados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que ele possa melhorar, mas ele já deu presença, Deputado Márcio.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 15 de junho, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14H30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE,\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 121ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3988/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O órgão estadual responsável pela política pública para as mulheres e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) poderão celebrar termo de cooperação com os municípios fluminenses, tendo por objetivo o treinamento e a capacitação de guardas municipais para atuar em ocorrências e na adoção de medidas, em conformidade com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, com ênfase na prevenção, no acolhimento e na proteção, com vistas à garantia da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência .”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º-...\r\n\r\nParágrafo Único - O treinamento descrito no caput deste artigo promoverá a sensibilização, o conhecimento conceitual e jurídico, e as técnicas de abordagem e uso racional da força adaptadas ao contexto da violência doméstica e familiar, e, principalmente a verificação do cumprimento das medidas protetivas deferidas pelos juízes, criadas para coibir e prevenir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras medidas assecuratórias insculpidas na Lei supramencionada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º-...\r\n\r\nParágrafo Único - O treinamento descrito no caput deste artigo promoverá a sensibilização, o conhecimento conceitual e jurídico, e as técnicas de abordagem e uso racional da força adaptadas ao contexto da violência doméstica e familiar, e, e em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, dentre outras medidas assecuratórias insculpidas na Lei supramencionada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera-se a redação do artigo 1º, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, através da Subsecretaria de Políticas de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública, termo de cooperação com os municípios fluminenses tendo como objetivo o treinamento e a capacitação das guardas municipais, para fins de atuarem nas ocorrências e medidas relacionadas à Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visando a prevenção, acolhimento e a proteção da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, por intermédio das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, termos de cooperação com os municípios fluminenses, tendo como objetivo o treinamento e a capacitação das guardas municipais, para fins de atuarem nos registros de ocorrências e medidas relacionadas à Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visando à prevenção, acolhimento e à proteção da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nATA DA 122ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 14h33min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renata Souza, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, concede uma questão de ordem no início desta 2ª Sessão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Bruno. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu acabei não participando do início da 1ª Sessão. Quero pedir a V.Exa., aproveitando a presença dos parlamentares aqui, estou voltando hoje, para fazer rapidamente um pronunciamento para matar a saudade de alguns companheiros, porque durante esses seis meses nós ficamos longe. \r\n\r\nÉ possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire, desculpe, mas é que o Deputado Delegado Carlos Augusto está aqui fazendo todo mundo rir.\r\n\r\nV.Exa. fez uma questão de ordem para dizer desse período que ficou distante em relação à primeira Sessão?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Primeiro, eu não consegui chegar no início da 1ª Sessão para fazer essa questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu quero requerer a V.Exa. que me conceda dez minutos deste início de Sessão para eu poder fazer um pronunciamento aqui sobre essa experiência que eu tive no Executivo durante esses seis meses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amigo, vamos encerrar a Ordem do Dia, ao final, eu deixo V.Exa. falar.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ser rápido, essa e a próxima. No final, concedo a palavra pela ordem. Aí V.Exa. vai usar não dez minutos, porque, senão, o Deputado Luiz Paulo vai pedir para V.Exa. se inscrever no Expediente Final, mas nove minutos e 59 segundos V.Exa. terá.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Ah, obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4107/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda de Plenário 3; pela prejudicabilidade da Emenda 4, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Servidores Públicos; pela prejudicabilidade da Emenda 5, pela rejeição da Emenda 2 da Comissão de Servidores Públicos; pela prejudicabilidade das Emendas 8 e 9, pela rejeição da Emenda 3 da Comissão de Servidores Públicos; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4107/2021 QUE “REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Léo Vieira (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Anderson Mores (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 04 e 05, 08 e 09)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nComissão de Servidores (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SERVIDORES,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE SERVIDORES,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 E 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE SERVIDORES,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4107/2021 QUE “REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 de Plenário agregam ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 04 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 01 da Comissão de Servidores. A emenda n.º 05 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 02 da Comissão de Servidores. As emendas n.ºs 08 e 09 pela rejeição da emenda n.º 03 da Comissão de Servidores. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4107/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SERVIDORES, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE SERVIDORES, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 E 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE SERVIDORES, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4107/2021\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei regulamenta o parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, que determina a majoração do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito.\r\n\r\nParágrafo único Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação em folha de pagamento de que trata o Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:\r\n\r\nI - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou\r\n\r\nII - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos do Poder Executivo e as empresas contratadas para concessão dos empréstimos objeto desta Lei, deverão alertar aos servidores sobre os efeitos negativos do endividamento no orçamento pessoal e promover meios para informar sobre a importância da educação financeira no equilíbrio das finanças pessoais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Para fazer um apelo ao Deputado Márcio Pacheco, Sr. Presidente, porque a Lei Federal já determina que se possa aumentar os descontos dos consignados em 40 pontos percentuais, sendo 35 da margem especificamente e cinco para cartão de crédito. Hoje, essa margem está em 35, feita 30 para os consignados e cinco para os cartões.\r\n\r\nOra, não faz sentido transformar um Projeto em autorizativo, que foi uma Emenda do Deputado Léo Vieira, para autorizar aquilo que o Governo já tem capacidade de fazer...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, essa Emenda foi rejeitada; perdoe-me.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas V.Exa. transformou o Projeto em autorizativo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não. Eu rejeitei a Emenda. Desculpa, Deputado Luiz Paulo. Eu acolhi a 3; a que V.Exa. está tratando é a Modificativa 1, que eu rejeitei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o parecer que eu tinha de V.Exa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, eu modifiquei. Eu corrigi. Inclusive, entendendo da mesma maneira que V.Exa., eu rejeitei a Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, muito obrigado, Deputado Márcio Pacheco. Eu fiz um apelo a V.Exa. e V.Exa. já tinha atendido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já tinha feito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. Muito obrigado. Não tem voto em separado, nenhum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Pre sidência defere o pedido do relator da Comissão de Constituição e Justiça de forma final de redação, deferido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Queria a coautoria, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Nós estávamos juntos nesse Projeto anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só colocar o nome da Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. me concede coautoria?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, coautoria também, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3394/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO, QUE RECONHECE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RIO DE JANEIRO COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pensei que V.Exa. fosse dar pela juridicidade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Perdi o sinal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha a CCJ, Deputado Eurico. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero cumprimentar os autores, Deputado Flávio Serafini e Deputado Eliomar Coelho, que reconhecem a Emater e a Pesagro como instituições, empresas públicas fundamentais para o Rio de Janeiro. A primeira é indispensável ao assessoramento técnico aos produtores e a segunda é fundamental para a pesquisa científica, na área das ciências agrárias. Na verdade, a Pesagro é a nossa Embrapa estadual. \r\n\r\nEntão, quero cumprimentar o Deputado Flávio e o Deputado Eliomar. Tenho algumas sugestões ao Projeto. Por isso, o parecer da Comissão é favorável com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio vai acompanhar o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 14h43. Às 15 horas, vou encerrar. Estão inscritos os Deputados Alexandre Knoploch, Mônica Francisco e Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também os Deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Eu quero uma questão de ordem, rapidamente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos de novo. Um instante só, Deputado Luiz. Estão inscritos os Deputados Alexandre Knoploch, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Eliomar Coelho e Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Eurico. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Tive um problema aqui, mas já consertou. Estou recebendo o Deputado Federal Paulo Gamini no gabinete. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um abraço para ele. Parabéns, Paulo. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Valeu, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, questão de ordem solicitada pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero pedir um obséquio a V.Exa. antes de pedir autorização aos Srs. Deputados. São 15h45, e nós assumimos um compromisso, Sr. Presidente, na CCJ, de votar a aglutinação do Projeto de Lei do Deputado Welberth com o do Deputado Márcio Gualberto que ocorreu na Sessão passada, mas, para poder fazer o Substitutivo da CCJ, foi transferido para hoje. Não é justo que a pauta caia hoje. Pelo menos, peço que coloque esse em pauta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO projeto não é meu, não, é que houve o compromisso da CCJ, de V.Exa., de votar esse hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, Deputado, mas temos que respeitar o direito de cada um. Se eles querem discutir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só antecipar. Só estou pedindo isso, antecipar esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há como fazer isso, porque estamos no segundo da pauta. Não temos como antecipar sem encerrar a pauta, entendeu?\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu tenho uma questão de ordem, uma sugestão para que o Deputado Flávio Serafini, autor do projeto, discuta primeiro, para que possamos compreender e, de repente, até se evitam maiores discussões em relação ao projeto. Se V.Exa. e o Deputado Flávio Serafini concordarem, acho que seria mais producente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, o primeiro inscrito é o Deputado Knoploch. Se ele abrir mão, é diferente. Se a Deputada Mônica, que é a segunda, abrir mão, é diferente. Depois são V.Exa., o Deputado Eliomar e o Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está bom, Presidente. Perdoem-me, era no intuito de antecipar a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos seguir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Se for o caso, não vejo problema de os Deputados Flávio e Eliomar discutirem primeiro, não, até porque eles são os autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não vai dar tempo, de qualquer forma. São 14h46, eu vou encerrar às 15h.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Nem eu, Presidente. Não quero atrapalhar nada, não. Se eles quiserem discutir, como autores, podem ficar à vontade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputado Flávio, então, ou o Deputado Eliomar, que está inscrito primeiro.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Se o Deputado Flávio quiser, pode discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Esse é um projeto que visa a reconhecer a Pesagro e a Emater como empresas que têm relevante interesse social para o Estado do Rio de Janeiro. O projeto é fruto de um processo de acompanhamento que temos feito do trabalho dessas empresas, especialmente na nossa militância em defesa da agricultura familiar, da agroecologia.\r\n\r\nCabe destacar que a Emater foi escolhida para implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentáveis estabelecidos pelas Organizações das Nações Unidas, que representam um apelo à ação para acabar com a pobreza, para proteger o planeta, para assegurar que todas as pessoas tenham paz e prosperidade. Além de ser executora da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro, Peapo, foi uma lei aprovada aqui com a participação de vários Deputados, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, além de mim e outros Deputados que participaram.\r\n\r\nA Pesagro é uma empresa de pesquisa agropecuária no Estado do Rio de Janeiro que tem atuado já há muitas décadas de forma fundamental no desenvolvimento de pesquisas que viabilizem maior tecnologia, maior uso da ciência para aumentar a produtividade da agricultura no nosso Estado. Alguns Deputados desta Casa já passaram pela Secretaria de Agricultura, pela gestão desses órgãos. Cito aqui o Deputado Jair Bittencourt como exemplo; o Deputado Marcelo Queiroz, que atualmente não está mais conosco exercendo o mandato, mas já esteve. Eles sabem da importância dessas duas empresas para a agricultura familiar. \r\n\r\nA Emater foi criada em 1975, está presente nos 92 municípios do Estado e tem atualmente cerca de 600 funcionários. A sua atuação é muito importante, especialmente no campo da extensão rural, garantindo atividade agropecuária no Estado, desenvolvimento das cadeias produtivas, tendo uma atuação especialmente voltada à agricultura familiar. No ano de 2019 o faturamento da produção agropecuária levantado pela Emater no Estado do Rio de Janeiro foi da ordem de 4,3 bilhões de reais, alcançando um público total de mais de 80 mil agricultores familiares. \r\n\r\nA Emater não só presta assistência como também cumpre o papel de mapear e ajudar o Governo do Estado a entender toda a cadeia produtiva do agro no nosso Estado. É uma empresa que cumpre esse papel fundamental, complementando a atuação da Pesagro, empresa de pesquisa agropecuária no Estado do Rio de Janeiro, que também existe de 1976 - ambas têm mais de 40 anos. Ela busca uma excelência técnico-científica para atender a essas demandas por pesquisa agropecuária e desenvolvimento rural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá situações em diferentes regiões, com diferenças de solo, de acidez, do tipo de solo, que exigem que sejam feitas análises para se mapear qual é a vocação daquela região, quais são os melhores produtos a serem desenvolvidos. Ela contribui com o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, O Sisbi, garantindo alimento seguro para a população através de controles de qualidade do alimento animal e vegetal. \r\n\r\nEntão, a Pesagro conta com o único laboratório no Estado do Rio de Janeiro que realiza exames de raivas dos herbívoros, propiciando a tomada de decisões implementadas, medidas de profilaxia e controle. Ela é fundamental Brasil neste sentido, no controle de zoonoses, de saúde pública, ajudando a mapear doenças infectocontagiosas e parasitárias. Ou seja, diferentes ações que ela tem, que são muito particulares da sua ação no Estado do Rio de Janeiro e que por isso não temos dúvida de que ela merece esse reconhecimento também como uma empresa de relevante interesse social e econômico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu não sei exatamente qual é a dúvida que os Deputados têm, mas tanto a Emater quanto a Pesagro são empresas fundamentais no Estado do Rio de Janeiro. Como eu disse, não só no suporte à agricultura, especialmente à agricultura familiar, mas também atuando de forma mais abrangente por tudo aquilo que diz respeito ao agro no nosso Estado, ao controle de zoonoses, ao desenvolvimento de tecnologias. \r\n\r\nQueremos e temos trabalhado para que essas instituições se fortaleçam cada vez mais, sejam cada vez mais reconhecidas, para que tenhamos uma economia, também, no meio rural cada vez mais forte. \r\n\r\nQueremos alimento saudável na mesa da população, queremos alimento barato na mesa da população e queremos que o poder público possa atuar incentivando uma produção cada vez mais saudável, cada vez mais produtiva, rica, próspera e a atuação dessas duas empresas é muito importante. \r\n\r\nEntão, este é o objetivo do nosso Projeto. É fortalecer a atuação dessas duas empresas que já cumprem um papel tão relevante, reconhecendo essa importância social e econômica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, tem muitas Emendas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, quatro Emendas. A palavra está com o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado. Não, está bom. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, obrigado. Todos sabem aqui que eu discordo de quase tudo do Deputado Flávio Serafini, exceto com relação ao Flamengo. Mas agora eu vou também concordar com ele, que de fato a Emater e a Pesagro são de uma importância ímpar para o Estado do Rio de Janeiro. Basta vermos, talvez como o maior exemplo, a nossa coirmã mais estruturada, que é a Embrapa. A Embrapa consegue, através das suas pesquisas, fazer trabalhos incríveis. Para ter uma ideia, hoje utilizamos o solo com uma produção de quatro vezes ao ano. Coisa que era impossível alguns anos atrás, até décadas. Então, a produção do Brasil aumentou muito graças às pesquisas feitas pela Embrapa. \r\n\r\nTemos aqui, também no Rio de Janeiro, a Universidade Rural com grandes pesquisadores, grandes cientistas, que contribuem muito também para a questão rural e, também, a questão do agro no Brasil. \r\n\r\nAgora, é importante que a Pesagro e a Emater tenham a estrutura devida. É importante que, por exemplo, quando discutimos a LOA, vejmaos com sensibilidade essas duas instituições, que muitas vezes têm um orçamento pífio; têm um orçamento que já é pequeno e às vezes é contingenciado também na Secretaria de Planejamento. \r\n\r\nEntão, se nós tivermos de fato bons olhos para essas duas empresas. Eu conheço, por exemplo, exemplos de locais, de instalações, de fazendas que são enormes, mas que são pouco produtivas. Por quê? Porque elas não têm um suporte de fato de uma instituição, como a Emater, e de pesquisas, como a Pesagro pode fazer, para desenvolverem melhor aquele solo, aquela unidade, aquele site.\r\n\r\nEntão, é importante que vejamos isso com carinho. Essa parte de produção familiar é muito importante. Temos algumas áreas o Estado do Rio de Janeiro, como por exemplo Teresópolis, que é importantíssimo, e precisa, cada vem mais, do apoio da Emater. A Região Serrana, aliás, é um bom exemplo.\r\n\r\nQuero parabenizar os autores, os Deputados Flávio Serafini e Eliomar Coelho, e dizer que não sou só favorável, mas também sou a favor de que discutamo até na questão da Comissão de Orçamento para que se dê mais estrutura para essas duas instituições. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente. Eu quero parabenizar os autores do Projeto, Deputado Eliomar Coelho e Deputado Flávio Serafini. Eles também compõem a frente em defesa da agroecologia e, também, com a Comissão de Trabalho, com os companheiros e companheiras técnicos e técnicas da Emater, da Pesagro, e sabemos a importância desses órgãos para o Estado, principalmente para a agricultura familiar, para a agroecologia no Estado. Precisamos garantir que seja cumprida toda a dinâmica da proposição feita pela agenda 20202030. Vimos o quanto o nosso País vem sofrendo em relação à questão dos agrotóxicos: mais de 1.200 agrotóxicos liberados em dois anos e meio pelo Governo Federal. Temos visto os impactos negativos nesse campo, das políticas implementadas até aqui pelo Governo Jair Bolsonaro e pela gestão de Paulo Guedes, enfim, que priorizam a morte de tudo, simbólica e concretamente. \r\n\r\nEntão, tanto no âmbito da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social quanto da frente de agroecologia, que os nobres Deputados aqui compõem também, sabemos o papel fundamental que essas empresas, que esses técnicos e técnicas vêm desempenhando, sobretudo no interior do Estado. Precisamos garantir, e aí eu concordo muito com a fala do Deputado Alexandre Knoploch, que me antecedeu, de fato orçamento para esse campo. Há um desejo enorme, um comprometimento muito grande de todo esse campo, dos agricultores e agricultoras, dos técnicos e técnicas, em torno deste tema.\r\n\r\nEntão, no que diz respeito especificamente à geração de trabalho e renda, reconhecemos a relevância dessas duas instituições - da Emater e da Pesagro - e consequentemente a potencialização que elas fazem da agroecologia, ampliando a possibilidade, que possamos ampliar ainda mais para as juventudes, principalmente as juventudes das áreas rurais do nosso Estado. Que tenhamos essa pauta como uma pauta central. Vimos amealhando um ranking muito absurdo em relação ao mapa da fome. Temos metade da população brasileira em insegurança nutricional e alimentar. O Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo bastante com a extrema pobreza, a pauperização da sua população vulnerável e ainda mais vulnerabilizada ainda.\r\n\r\nEntão, que possamos garantir que também os técnicos e técnicas formados pelas escolas técnico-agrícolas possam garantir a sua fixação no campo, articulação com os coletivos e coletivas da agricultura familiar na área rural.\r\n\r\nEntão, só parabenizar e garantir que avancemos nessa pauta pela vida, sobretudo para que as famílias se mantenham no campo, se mantenham produzindo e que possamos ter alimento saudável, livre de agrotóxico e garantindo geração de trabalho e renda.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica, eu acabei de falar com o Deputado Márcio, vamos marcar a reunião com a presença dele, em relação ao Seperj, que a bancada dos trabalhadores pediu. O.k.?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok, ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O último inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim, mas decorrido o nosso tempo regulamentar, fica para a próxima vez, quando voltar para pauta o Projeto. O.k.?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, tudo bem, mas o Projeto, quando voltar para a pauta, ele volta em discussão ainda, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Claro!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Bom. Está bom. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho e Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos conceder a palavra ao Deputado Bruno Dauaire para prestar conta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Rodrigo Amorim, por favor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rodrigo Amorim. Então: Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEu vou conceder a palavra ao Deputado Bruno e, depois, ao Deputado Deodalto, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, um minuto, antes de encerrar, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Então, vamos lá. Um minuto só, Deputado Bruno. \r\n\r\nDeputado Deodalto; depois, Deputada Martha e Deputado Bruno, porque vai ele se estender mais.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Queria pedir a inclusão do projeto de minha autoria, no. 3823/2021, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, falamos já.\r\n\r\nDeputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero, mais uma vez, insistir quanto à sua liderança para dar efetividade ao PCCS. Hoje é dia 15, portanto, hoje se encerra a data para a confecção da folha de pagamento e ainda não temos notícia de quando esse pagamento será efetivado.\r\n\r\nV.Exa. esteve à frente desse debate, conduzindo-o brilhantemente; portanto, continuamos precisando da sua liderança para dar efetividade ao PCCS.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Respondo já, Deputada Martha.\r\n\r\nCom autorização do Plenário, eu vou colocar a fala do Bruno no Expediente Final. Pode ser? Ok.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno hoje a esta Casa com muita alegria, com muito orgulho e muita saudade dos meus colegas parlamentares que, durante esses seis meses de experiência que tive no Executivo, me ajudaram a construir muitas coisas interessantes e importantes para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero iniciar minhas palavras agradecendo a oportunidade que me foi concedida durante esses exatos seis meses de gestão do Governador Cláudio Castro. Num dos momentos mais difíceis do Estado do Rio de Janeiro, num momento de grave crise, num momento de pandemia, num momento em que as pessoas mais precisavam da secretaria, o Governador Cláudio Castro confiou a nós essa missão. Embora com pouco tempo de gestão, conseguimos deixar um legado importante e apontamentos de suma importância para que, futuramente, a secretaria possa ainda estar mais humanizada e efetivada dentro da assistência social.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero inicialmente falar um pouco do nosso trabalho em relação às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro. Tínhamos a subsecretaria que cuidava dessa pauta tão importante. Quero deixar o registro e o agradecimento à delegada Cristiana Honorato por todo o trabalho prestado à frente da subsecretaria de mulheres.\r\n\r\nNós conseguimos, Srs. Deputados, interiorizar as ações da secretaria. Conseguimos inaugurar dois importantes centros especializados de atendimento à mulher. Eu cito os municípios de Três Rios e de Japeri, que receberam esses centros especializados de atendimento à mulher.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, aproveitar para dizer que deixamos tudo pronto para a inauguração, em Miguel Pereira, da Casa de Direito da Mulher Daniela Peres, em homenagem à filha da Glória Peres, a Daniela Peres, que foi assassinada, à época, devido ao seu gênero, por ser mulher.\r\n\r\nTodo esse trabalho, Sr. Presidente, nos brindou com dois fatos importantes em relação à violência doméstica. O primeiro, do qual eu muito me orgulho, foi o de ter sido o primeiro Estado do Brasil a aderir ao pacto do CNJ em relação à violência contra a mulher. Assinamos eu, o Governador Cláudio Castro, o Ministro Fux. Adotamos protocolos importantes para esse primeiro atendimento.\r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, hoje, aquelas mulheres que forem às delegacias do Estado do Rio de Janeiro poderão ver o seu fluxograma ali, com telefones, os locais que elas devem procurar, onde podem ser acolhidas naquele momento. Tudo isso é fruto desse pacto vindo do CNJ, pacto importante. Fomos o primeiro Estado do Brasil, talvez ainda sejamos o único, a fazer parte desse pacto. \r\n\r\nTodo esse prestígio no trabalho em relação às mulheres nos brindou, Deputados, com uma parceria inédita com a Fecomércio, com o seu Presidente, Antônio, e toda a sua equipe. Conseguimos dar ampla divulgação à causa da violência contra a mulher. Fomos para os campeonatos estaduais com publicidade nesse acordo com a Fecomércio. Conseguimos a impressão de vários jornais para fazer esse trabalho de divulgação também dentro dos vagões de trem e de metrô exclusivos. \r\n\r\nChegamos a uma Secretaria técnica, a desburocratizamos. para se ter uma ideia, nós recuperamos, nesses seis meses de gestão, 15 milhões de emendas que estavam perdidas e engavetadas. Além das emendas que estavam engavetadas, a Secretaria não fazia uma licitação desde o ano de 2019. Foi por meio da nossa desburocratização, da nossa vontade política que conseguimos fazer essa licitação, que ajudou a entregar cestas básicas e colchonetes em momentos de grave tragédia no Estado do Rio de Janeiro, como aconteceu na região noroeste e na região sul, logo no início do ano.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, demos autonomia. Entendemos que, por ser uma Secretaria técnica, tínhamos que dar autonomia àqueles técnicos. Graças a essa autonomia, demos celeridade a várias entregas, entregas importantes que hoje já fazem a diferença na vida do cidadão. \r\n\r\nEu não posso deixar de citar todo o apoio em relação à causa dos desaparecidos. Registro a parceria feita com o Deputado Alexandre Knoploch, que defende essa pauta e aprovou uma lei importante que, junto com ele, implementamos na Secretaria, o Alerta Amber. Traduzimos e abrasileiramos essa lei importante para o Alerta Pri. Era para se estar começando a operacionalizar esse instrumento. Nós criamos o primeiro núcleo do Brasil de vítimas de intolerância religiosa. Sr. Presidente, nós também criamos o centro especializado de apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, é o primeiro do Brasil, está em Japeri. \r\n\r\nConseguimos avanços nesses seis meses. Quero dividir com V.Exa. e com o Deputado Carlos Minc uma luta que vinha se arrastando há muito tempo, a cessão daquele imóvel no Centro para o grupo Arco-Íris. V.Exa. encabeçou essa luta, o Deputado Carlos Minc cobrou, demos celeridade ao caso na Secretaria e conseguiu fazer essa entrega inédita para um grupo de resistência pelo qual temos admiração e respeito. \r\n\r\nNesses seis meses, Sr. Presidente, muito me orgulha falar do trabalho em relação a matar a fome dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, missão dada pelo Governador Cláudio Castro. Conseguiu reabrir, nesses seis meses, dois restaurantes populares, um em Campos e um em Caxias, que estão em pleno funcionamento. Estávamos com o nosso calendário social pronto para ser divulgado, com os próximos dez Restaurantes Populares que seriam abertos nos próximos três meses, mas em seis meses nós reabrimos dois Restaurantes Populares. \r\n\r\nConseguimos até, Sr. Presidente, ampliar o programa RJ Alimentos, que distribui refeição pela manhã, no almoço e à noite de maneira gratuita para o Município de Magé, prorrogando também o contrato com o Município de Nova Iguaçu e com o Município de Campos. Nós tivemos, durante esse período, desafios grandes, mas conseguimos, apesar do pouco tempo, fazer essas entregas que citei. Eu costumo dizer que, em cada região deste Estado, a nossa Secretaria, durante esses seis meses de gestão, deixou ali a sua entrega. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para também falar um pouco do Supera Rio, Supera RJ, programa aprovado por esta Casa, operacionalizado por nós também na Secretaria. O Supera está em pleno funcionamento e é importante destacar toda a capacitação que nós demos aos servidores que hoje ocupam a importante missão de dar esse cartão de transferência de renda para a população. \r\n\r\nForam mais de 432 CRAS que receberam a nossa capacitação. Nós tivemos um papel muito importante em relação ao CadÚnico, em relação ao recorde dessas pessoas em vulnerabilidade. Hoje, mais de 40 mil famílias estão recebendo o cartão de R$ 200,00 ou de R$ 300,00 dependendo da quantidade de filhos.\r\n\r\nSr. Presidente, passando rapidamente pela pauta dos idosos, não posso deixar de falar de uma obra no Abrigo Cristo Redentor. Há quinze anos aquele abrigo aguardava essa intervenção por parte do Governo do Estado e, em apenas seis meses, conseguimos climatizar uma área. Conseguimos fazer uma intervenção importante de um novo centro de fisioterapia para aqueles idosos, dando-lhes ainda mais qualidade de vida. Trata-se de uma obra que há 15 anos era aguardada.\r\n\r\nNós deixamos, Sr. Presidente - já registro -, o edital na rua de licitação para 40 novos Cafés do Trabalhador. Já oficiamos, Sr. Presidente, todos os municípios com que nos comprometemos a fazer a entrega desse Café do Trabalhador, que vai dar café a R$ 1,00 para o trabalhador que sai cedo de sua casa.\r\n\r\nSr. Presidente, foram seis meses de muita dedicação, de muitas entregas. Se colocarmos no papel, veremos que é uma entrega por semana desde que assumimos a Secretaria, sem falar de toda a parte administrativa, que ganhou autonomia, sem interferência política. Eu posso falar de duas coisas de que muito me orgulho de ter desburocratizado na Secretaria. Uma, Sr. Presidente, eu já disse aqui, é em relação à questão da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno, encerre, porque os Deputados pediram inscrição e V.Exa. já passou daquele minuto que pediu no início.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - É porque é muita coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado! Se quiser, pode se inscrever.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu agradeço, Sr. Presidente, aos Deputados. Sei que todos se inscreveram para o Expediente Final.\r\n\r\nVou terminar minha fala trazendo muito rapidamente as nossas conquistas durante esses seis. Eu me inscrevo amanhã no Expediente Final para falar com mais calma, para trazer com mais calma as cidades que foram contempladas. Assim, Sr. Presidente, já concluindo, agradeço a V.Exa. por todo o carinho e apoio enquanto nós estivemos na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nSou muito grato a esta Casa, a todos os parlamentares que me ajudaram, me respaldaram, torceram e se comprometeram conosco em vários projetos sociais. Está aí o Deputado Chiquinho da Mangueira, que foi um grande parceiro da Secretaria na implementação de programas que vão fazer diferença na vida do cidadão fluminense. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a oportunidade. Estou de volta para colaborar com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, principalmente do interior que amamos e pelo qual somos apaixonados.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os Deputados. Amanhã eu me inscrevo no Expediente Final para fazer uma fala mais pormenorizada. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Bruno!\r\n\r\nEu passo agora a Presidência para a Deputada Martha, que vai seguir com o Expediente Final. Boa tarde a todas e a todos! Até amanhã!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde! Obrigada, Presidente, pelo retorno.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero fazer um acordo de procedimento para que todos possam falar. São seis Deputados, então, peço que cada orador não ultrapasse o prazo de sete minutos.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, sendo muito objetivo, e para cumprir o prazo que V.Exa. determinou, quero agradecer a todos os Deputados presentes, em especial ao Deputado Márcio Pacheco, Relator da CCJ, por ter aprovado praticamente na íntegra o Projeto de Lei 4.107/2021, de minha autoria com a Deputada Lucinha, que regulamenta a Lei Federal 14.131, de 30 de março de 2021, no que tange ao aumento da margem consignável dos servidores públicos estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Projeto de Lei trouxe para a legislação estadual aquilo que já está dito na Lei Federal 14.131, de 30 de março de 2021. É que no período da pandemia é possível se ter a margem consignável na ordem de 40%, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou utilização com a finalidade de saque também por cartão de crédito. Ou seja, eleva a margem no período da pandemia para 35% para novos empréstimos e 5% para trabalhar com aquelas amortizações do cartão de crédito, ou quando se saca também no cartão de crédito. Hoje, por decreto do Governador, esse número está em 35%, sendo 30% para margem e 5% para os cartões de crédito.\r\n\r\nEsta é uma demanda do servidor público, que reconhece que esse limite precisa ser alto, porque muitos deles passaram a ser hoje, como se dizia em nosso tempo, arrimo de família, pois muitas pessoas estão desempregadas. É esse servidor público que tem que sus tentar a casa e, por via de consequência, muitas vezes precisa contrair empréstimos. Espero que o Governador sancione este Projeto de Lei e aplique de imediato - não sei se o Deputado Bruno Dauaire ainda está aí -, pois o consignado ficou sem fazer empréstimo por mais de um ano pela morosidade do Poder Executivo, que é sempre moroso quando tem que atender aos mais necessitados. \r\n\r\nAproveito, Deputada Martha Rocha, para falar de uma ação conjugada minha com V.Exa. em relação ao Supera Rio. O programa, de autoria do Deputado André Ceciliano, foi aprovado nesta Casa e toda a nossa intenção era de que ele tivesse início em 1º de abril de 2021. O Governo Estadual levou mais de 60 dias para colocar em prática, e ele começou a operar a partir de 1º de junho - ou seja, subtraiu dois meses de dinheiro, na ordem de 250,00 a 300,00, de acordo com o número de filhos, para quem está necessitado. O Governo não considerou a máxima do Betinho de quem tem fome tem pressa.\r\n\r\nE mais, Deputada Martha Rocha, quando o programa saiu, para a nossa surpresa, veio com duas beiradas: a primeira, para as escolas, que estão levando quase 4milhões de reais, porque foram escolhidas escolas para distribuir os cartões. Isso e digno de repúdio, Deputada Martha Rocha, porque as prefeituras em todos os 92 municípios têm estrutura para fazer essa distribuição. Não precisava de escola de samba nenhuma. Isso foi um ato meramente político e eleitoral; não visou àqueles que têm pouco poder aquisitivo. \r\n\r\nMas não é só isso, Deputada Martha Rocha. Nós já fizemos e assinamos pedido conjunto ao Governo do Estado também para explicar, além da contratação dessas escolas de samba via Liga, com cópia do inteiro teor do processo, por que foram gastos 25milhões de reais em publicidade televisiva e de radiofonia. Duas beiradinhas que somadas, já batem praticamente 30milhões de reais, para publicizar que está ajudando os mais pobres, como se isso fosse necessário? Por que não transformou esses 30milhões de reais em mais auxílio emergencial? Teria muito mais utilidade. \r\n\r\nEntão, quero dizer que eu e V.Exa. também estamos tomando as providências devidas porque nós não estamos concordando com esse encaminhamento que o Governo deu ao projeto de lei que nasceu nesta Casa; não nasceu nem no Executivo. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Martha Rocha. Espero ter ficado nos sete minutos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo, eu quero apenas fazer uma observação, acrescentando à sua fala uma pergunta: quantas famílias poderiam ser socorridas com mais 30 milhões de reais destinados ao Programa Supera Rio? Essa é a pergunta que não pode calar. Na verdade, a escolha foi fazer um contrato que é mantido em sigilo, que está sendo objeto de uma investigação do Ministério Público exatamente pela sua condição de sigilo, a questão de se escolher pessoas quando se tem uma estrutura da Prefeitura pronta, qualificada para abordagem, para identificar e produzir o cadastro e entregar. \r\n\r\nEntão, eu sempre me pergunto: quantas famílias poderiam ter sido assistidas se desse vida ao efetivo objetivo do Projeto Supera Rio? Mas essa pergunta com certeza vai ser respondida a partir do nosso Requerimento de Informações. Muito obrigada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de sete minutos. Voltou para os braços de Paraty.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputada Martha Rocha, que preside os trabalhos deste Expediente Final da Sessão de hoje; Sras. e Srs. Deputados presentes, servidores, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, eu vou falar sobre uma preocupação que estou tendo ao assistir às notícias veiculadas pela mídia ultimamente relacionadas com a política pública dos transportes. \r\n\r\nIsso também interessa à nobre Deputada Lucinha, porque acho que, para governar, automaticamente é necessário que haja uma equipe, cujo objetivo é trabalhar para colocar em prática, para implementar as políticas públicas. \r\n\r\nO Governo tem toda a liberdade, já que foi eleito de forma democrática, de montar a sua equipe de governo. Mas fico preocupado com as escolhas. Vou dar o exemplo do que está existindo ultimamente na Secretaria de Estado de Transportes: o titular não é do ramo de transportes, não tem e nunca teve apetite, nunca teve nenhuma preocupação com a política de transportes. O mesmo acontece também com a educação: o secretário titular da Secretaria de Educação também é uma pessoa que não é do ramo da educação. \r\n\r\nSão coisas com as quais começo a ficar preocupado. Se o Governo começa a colocar para serem titulares, ou seja, aquele que vai comandar a política, que vai colocar em prática a política em si, pessoas que não têm nenhuma familiaridade com o assunto, é muito difícil dar certo no final. Sinceramente. \r\n\r\nEu gostaria de que alguém me convencesse de que esta é uma forma de realmente se acertar e obter resultados positivos em relação às várias políticas públicas que vão ser colocadas em prática, para que o Estado do Rio de Janeiro, pelo menos, saia dessa situação de penúria, que incomoda todos nós. E está em situação de penúria não só por conta da pandemia na área da saúde. Podemos dizer que é uma pandemia em todos os sentidos: institucional, ambiental, social e econômico. \r\n\r\nEstamos vivendo uma pandemia que torna a vida dos fluminenses um verdadeiro pandemônio. Como resultado disso, como eu sempre falo, no final, haverá uma conta apresentada, que será enviada para alguém pagar. E sabemos que vai continuar a ser enviada exatamente para aqueles que não têm a menor responsabilidade na produção dos desajustes geradores dessa conta.\r\n\r\nTrago esse tema como uma preocupação. Quero compartilhar essa preocupação com os demais parceiros, companheiros de parlamento. A Deputada Lucinha, em relação aos transportes, é uma defensora do transporte de qualidade, do transporte com segurança, do transporte pontual, do transporte que seja acessível à população. Como um secretário, que não tem familiaridade com o assunto transporte, vai se conduzir de forma a atender à população, de forma a superar as dificuldades que vive o sistema de transportes? \r\n\r\nDentre essas dificuldades, cito, por exemplo, que até hoje não houve uma licitação dos transportes públicos interestaduais do Rio de Janeiro. A questão da bilhetagem eletrônica está na mão daqueles que estão fazendo uma verdadeira farra com esse negócio da bilhetagem eletrônica, porque são eles que controlam e dizem quanto deve ser ressarcido para os cofres das empresas de ônibus. \r\n\r\nExiste, nesta Casa, de minha autoria, um projeto, contribuição para o Executivo, que apresenta uma política pública de transporte para o Estado do Rio de Janeiro. Não vou me estender mais, mas quero colocar isso como uma preocupação que eu estou tendo. Começamos a ver uma troca de secretários e os substitutos não têm familiaridade com o assunto das suas respectivas secretarias. Isso é uma temeridade. Não vai dar certo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. poderia ficar na Presidência por cinco minutos, para que eu possa fazer o meu pronunciamento?\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ELIOMAR COELHO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Com a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Eu quero, mais uma vez, cumprimentar todos os Deputados e Deputadas ainda presentes na Sessão. Vejo aqui a Deputada Lucinha, o Deputado Eliomar Coelho, Deputado Dr. Deodalto e tantos outros.\r\n\r\nEu quero, rapidamente, fazer algumas observações sobre três CPIs. Essa Casa tem, em andamento, três Comissões Parlamentares de Inquérito, das quais eu tenho a oportunidade de participar: numa delas, como presidente, em outras duas, como membro titular. E por que eu faço essa referência? Porque eu acho que toda vez que o parlamentar atua na Comissão Parlamentar de Inquérito ou na Comissão Permanente é uma oportunidade de fortalecer não só as ações de interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro, mas também construir novas perspectivas para os problemas que assolam o nosso Estado. \r\n\r\nVejo aqui o Deputado Waldeck Carneiro, que está comigo tanto na CPI do Petróleo e Gás, como também na CPI da Intolerância Religiosa, que foi o Relator da CPI da Previdência Social, CPI que eu também tive a felicidade de participar e que foi uma CPI muito rica no seu diagnóstico e muito rica nas proposições necessárias, sobretudo porque, lamentavelmente, o Estado do Rio de Janeiro ainda continua sob o manto do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nE quero começar pela CPI do Petróleo e Gás. O que aconteceu, na data de ontem, quando nós conseguimos um termo de cooperação técnica entre a ANP e o Governo do Estado, que permitiu que a Secretaria de Fazenda pudesse acompanhar os valores recebidos pelo Governo do Estado, fosse a partir de participações especiais ou de royalties do petróleo, encerrou um ciclo que levou o Estado do Rio de Janeiro à perda de cerca de dez bilhões de reais. \r\n\r\nEntão, mesmo antes de concluída esta CPI, exatamente pelos estudos que foram promovidos nessa plenária, em que vários Deputados, comandados pelo Deputado Luiz Paulo, com a relatoria do Deputado Márcio Pacheco, conseguiu não só encerrar esse ciclo de perdas para o Estado do Rio de Janeiro, como também iniciar uma nova jornada e exigir o fortalecimento da Secretaria de Fazenda, que precisava. Essa foi uma iniciativa trazida inclusive pelos auditores da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nEntão, é fundamental que estabeleçamos esse marco para demonstrar o quanto as Comissões Parlamentares de Inquérito e as Comissões Permanentes são importantes para o enfrentamento das questões que ainda tornam este Estado o Estado com maior presença da desigualdade social. \r\n\r\nVejo aqui a Deputada Lucinha, que está conosco na Comissão de Saúde, esteve conosco na Comissão Covid, que é outro belo exemplo da contribuição dada pelo Poder Legislativo na solução dos problemas que afligem o nosso Estado. \r\n\r\nA outra Comissão Parlamentar de Inquérito que eu quero citar é exatamente aquele presidida por mim, que trata da intolerância religiosa. E eu quero trazer hoje uma discussão que tem sido tratada no âmbito do nosso grupo: que o termo intolerância religiosa é um termo suave demais para externar a grandiosidade do problema e da violência e do desrespeito aos direitos humanos e à liberdade religiosa com que esses atos são traduzidos. \r\n\r\nE hoje foi muito importante ouvir o ex-delegado titular, Dr. Gilbert, que nos falou exatamente para nos mostrar a presença do tráfico de drogas, através do Terceiro Comando, impedindo que as pessoas possam professar a sua fé, destacando aqui a responsabilidade de cada um ao externar a sua fé. Porque, na verdade, quando eles assim o fazem, eles o fazem acreditando que, ao final, se tiver a possibilidade do perdão de Deus, nenhuma de suas tarefas lhes será cobrada, na medida em que, segundo eles, tudo fazem em nome de Deus. E, obviamente, Deus é amor, Deus é solidariedade, Deus é fraternidade, logo, buscar essas lideranças, identificar essas lideranças que estão diretamente ligadas aos comandos centrais do tráfico de drogas, num braço específico do tráfico de drogas, no Terceiro Comando, é fundamental e é um trabalho e deve ser um compromisso dessa CPI. \r\n\r\nFinalmente, cito a CPI das Pessoas Desaparecidas, que vai ter amanhã a sua primeira reunião. Cito um estudo que tive a oportunidade de ler, a partir de uma notícia que se deu ontem sobre um calendário para coleta de DNA de familiares de desaparecidos para se fazer um banco nacional e haver uma política nacional de acolhimento a essas famílias e de enfrentamento ao desaparecimento. \r\n\r\nTrabalhei muito, quando chefe da Polícia Civil, em toda a parte administrativa para gerar essa delegacia, embora não tenha tido a oportunidade de inaugurá-la. Recebendo a mãe da Patrícia Belfort, a partir da fala dos familiares, é possível entender que se é difícil ter a notícia do falecimento de um ente querido, é muito mais difícil ter a notícia do seu desaparecimento. \r\n\r\nFalando em crianças, faço uma referência ao caso, que precisa ser solucionado pela Polícia Civil, dos três meninos de Belford Roxo. Não há em nenhum regulamento, em nenhum protocolo da Polícia Civil, a determinação de se aguardar 24 ou 48 horas, com a possibilidade de essas crianças ou de a pessoa desaparecida retornar. Pelo contrário, a boa técnica de investigação determina que essas ações, que essas atividades sejam exercidas imediatamente para coleta da prova testemunhal e da prova pericial. \r\n\r\nHoje, haver a possiblidade, na Polícia Civil, da coleta de dados genéticos para fazer um banco de dados, feito pelo Instituto de Pesquisa Genética - esses dados genéticos serão inseridos exatamente num banco nacional -, sem dúvida, vai trazer uma maior chance de solução e de identificação das pessoas desaparecidas e de levá-las de volta para os seus lares, para as suas famílias. \r\n\r\nFaço esta consideração para mostrar que a nossa atividade parlamentar não se restringe a estar presentes às sessões legislativas ou à apresentação de projetos de lei. Externo aqui a nossa opinião, o nosso posicionamento para tornar este Estado desenvolvido econômica e socialmente. A nossa participação acontece nas manhãs, em semanas, discutindo importantes temas como o racismo religioso, a questão do petróleo e do gás em nosso Estado, questão das crianças e das pessoas desaparecidas. \r\n\r\nMuito obrigada. Muito obrigada, Deputado Eliomar, pela generosidade, pela gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - De nada.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputada Martha Rocha, obrigado a todas e todos que nos acompanham.\r\n\r\nHoje eu me inscrevi para tratar de dois temas absolutamente relevantes para o Estado do Rio de Janeiro. O primeiro: na semana passada, na sexta-feira, junto com V.Exa., Deputada Martha Rocha, com o Deputado Eliomar Coelho, o Deputado Alexandre Freitas e o Deputado Waldeck Carneiro, nós aprovamos o relatório final da CPI do Rioprevidência. Esse relatório é muito importante porque a CPI nos permitiu percorrer o histórico do Rioprevidência, especialmente nas últimas décadas, e tentar entender como se dá o financiamento da previdência do Estado do Rio de Janeiro e que fatores que levaram ao seu desequilíbrio. \r\n\r\nSabemos que, nos últimos anos, tem sido necessário que o Tesouro complemente o pagamento dos aposentados do Rioprevidência. Isso é previsto na Constituição, isso é, de alguma forma, natural, considerando como se constituiu o Rioprevidência, mas tem aberto espaço para que muitos ditos especialistas, muitos políticos, gestores tentem dizer que essa complementação ao pagamento do salário dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro seria a demonstração de um suposto déficit da previdência e que, por isso, o caminho seria uma nova reforma da previdência, retirando ainda mais direitos dos servidores públicos. \r\n\r\nAo analisar esse histórico do Rioprevidência, vimos que não é assim. Não há nenhum tipo de privilégio por trás do pagamento das aposentadorias dos servidores que seja causador da necessidade de, em alguns momentos, o Estado do Rio de Janeiro complementar o pagamento de aposentados e servidores. O que há é que quando o Rioprevidência se transformou em instituto e passou a ter uma contabilidade em separado do restante dos servidores públicos, daqueles que são da ativa, o Governo do Estado nunca pagou a sua dívida com os aposentados. Esse é o fato, que a CPI nos mostrou com muita clareza. \r\n\r\nV.Exa., Deputada Martha Rocha, é aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Desde sempre, como milhares e milhares de servidores que trabalharam com o seu suor, com o seu esforço, contribuiu com para ter o seu direito à aposentadoria, como qualquer trabalhador, e não deu nunca nenhum calote no Rioprevidência. Quem quer dar calote nos servidores são aqueles que querem retirar o direito à aposentadoria. Um servidor, uma delegada, um inspetor, um policial militar, um professor, um médico, um técnico de enfermagem trabalham durante 30, 35 anos no Estado do Rio de Janeiro para se aposentar. Eles contribuíram durante todo esse período para se aposentar e a contribuição se dá em cima do seu regime de aposentadoria. \r\n\r\nSe entraram pós 2013 e têm a aposentadoria com base no teto do INSS, eles vão contribuir com 11% do teto do INSS. Se entraram anteriormente e tinham direito à aposentadoria integral, eles contribuíram para a sua aposentadoria com base no regime de aposentadoria integral. Então, não davam 11% em cima do teto do INSS, davam 11% em cima do conjunto dos seus salários e, com isso, financiaram as suas aposentadorias. \r\n\r\nSe o trabalhador financiou a sua aposentadoria, se o servidor financiou a sua aposentadoria, por que muitas vezes o Estado do Rio de Janeiro precisa complementar o pagamento dela fazendo aportes no Rioprevidência? Foi isso que a CPI mostrou. A CPI mostrou que diversos servidores, que hoje em dia já são aposentados, contribuíram durante décadas, mas o Governo do Estado não deu a sua parte de contribuição, não fez a contribuição patronal. Isso só passou a acontecer há pouco menos de 20 anos e, mesmo assim, em valor inferior - esse valor foi aumentando ao longo do tempo. \r\n\r\nO Estado nunca deu a sua contribuição como patrão. Além disso, a contribuição dos servidores nunca foi direcionada para compor uma reserva que depois permitisse o pagamento de aposentadorias e pensões. O próprio Governo do Estado gastava o dinheiro dos servidores como parte do seu orçamento corrente. Então, muitas obras, muitas escolas, muitos hospitais, muitos serviços públicos foram financiados com o dinheiro pago pelos servidores para garantir a sua aposentadoria. Mas por que os governos faziam isso? Isso era ilegal? Não. Os governos faziam isso porque essa era a forma com que se contabilizava os recursos até o final da década de 90. \r\n\r\nNo final da década de 90, quando há no Brasil a criação dos institutos previdenciários no formato do Rioprevidência, é que se faz a necessidade de uma contabilidade separada, em que há a lógica de que os recursos com que os servidores contribuem passam a ter que ser destinados ao instituto previdenciário, para compor uma reserva. \r\n\r\nSó que a primeira pergunta que faz a CPI é: e o dinheiro que ficou para trás? E as contribuições de décadas desses servidores, que já foram pagas para o Estado e que hoje não compõem uma reserva para pagar aposentadorias? Esse dinheiro tem que ser pago pelo Estado. Daí a importância de recursos, como os royalties do petróleo, como o parcelamento do ICMS, serem destinados ao Rioprevidência. Quando esses recursos não são suficientes para garantir o pagamento da folha de aposentados e pensionistas, surge a importância de o Estado entrar com os aportes. \r\n\r\nO Estado precisa fazer aportes no Rioprevidência não porque há um déficit causado por salários astronômicos, mas porque faz parte do histórico do Rioprevidência o fato de que os servidores, durante muito tempo, financiaram o funcionamento do Estado. Agora, o Estado precisa pagar aos servidores financiando o funcionamento do Rioprevidência. \r\n\r\nEsse é primeiro ponto que o nosso relatório da CPI mostra de forma muito transparente e que mostra como é importante a destinação dos recursos dos royalties do petróleo e dessas outras receitas para o Rioprevidência.\r\n\r\nUm outro elemento que o nosso relatório mostrou é que, durante muitos anos, esses recursos que foram encaminhados para o Rioprevidência justamente para repor o que havia sido retirado dos servidores não foram respeitados. Na era Cabral e Pazão, durante um período de dez anos, entre 2005 e 2015, mais de 17bilhões de reais deixaram de ser repassados para o Rioprevidência: dez bilhões, de forma absolutamente ilegal, desrespeitando decretos e legislações em vigor; e outros sete bilhões por meio de decretos que, mesmo diante da necessidade de o Rioprevidência ser financiado com esses recursos, retiraram dinheiro do Rioprevidência de forma absolutamente irresponsável, criando, induzindo um desequilíbrio ainda maior no Rioprevidência. Cabe destacar que isso se deu especialmente no Governo Sérgio Cabral e se deu especialmente com a anuência do Sr. Gustavo Barbosa, que foi presidente do Rioprevidência e secretário de fazenda do estado. \r\n\r\nEsse processo de retirar 17bilhões que deveriam ser do Rioprevidência causou qual situação? A de que, em 2014, ainda antes da queda do preço do barril do petróleo, o Rioprevidência já enfrentasse dificuldades de, sem aportes do Estado, arcar com o pagamento das aposentadorias. Em vez de cobrar do Estado que cumprisse com suas responsabilidades e arcasse com essa diferença, o que o Sr. Gustavo Barbosa fez? Realizou operações de crédito, de antecipação de receitas de royalties e participações especiais, primeiramente com o Banco do Brasil e Caixa Econômica, no ano de 2013, e depois no mercado internacional, no paraíso fiscal de Delaware. \r\n\r\nEssas antecipações de receitas de royalties e participações geraram mais um rombo no Rioprevidência que até hoje nos cobram uma conta cara. Deputada Martha Rocha, V.Exa. sabe disso, porque acompanhou e participou ativamente dos trabalhos da CPI, só no ano passado, foram 4bilhões de reais que o Rioprevidência pagou de antecipação de receitas com royalties e participações especiais. Nesse ano, provavelmente, pagaremos mais 4bilhões até o final do ano. Isso significa o quê? Que aquelas operações realizadas em 2013 e 2014 e depois uma nova operação em 2018, que no total colocaram nos cofres Rioprevidência cerca de 8bilhões de reais - foram 10bilhões de antecipações de receitas mas efetivamente entraram nos cofres do Rioprevidência cerca de 8bilhões de reais -, vão nos custar mais de 30billhões, uma diferença de mais de 20bilhões de reais entre o que o Rio de Janeiro pegou e o que ele vai ter que pagar nessa operação que tem uma das taxas de crédito mais altas do mundo, em contratos entre o Governo e instituições financeiras em vigor. \r\n\r\nIsso foi um processo que acabou de gerar desequilíbrio no Rioprevidência. É triste constatarmos que esse processo de rombos, que na verdade financiou um aumento do endividamento do Estado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado, eu vou pedir para o senhor concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Claro! Concluindo, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nFinanciando as loucuras do Governo Sérgio Cabral e Pezão, esse processo custou 3% do salário dos servidores, que foram penalizados com o aumento da taxação previdenciária e ainda hoje serve para legitimar discursos daqueles que ainda querem retirar mais direitos dos servidores.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro foi o nosso relator na CPI. Terminamos essa CPI com um relatório muito importante, mostrando os caminhos desses desvios, criando condições para que parte desses recursos sejam recuperados e que uma parte do que ainda não foi pago tenha esse pagamento revisto, para que Rio de Janeiro não continue sangrando nessa operação tão nefasta e para que os responsáveis por essas operações sejam punidos de acordo com a lei. Assinaram um contrato em inglês, com cláusulas draconianas, burlaram a legislação em vigor para fazer isso, sem sequer se darem ao trabalho de traduzir para que dessem transparência àquele processo em curso.\r\n\r\nEntão, eu considero que esse relatório é muito importante para esta Casa Legislativa, para nos dar um nível de conhecimento para enfrentarmos os próximos debates que vierem sobre a questão previdenciária.\r\n\r\nPor fim, ainda sobre os direitos dos servidores, eu quero destacar, Deputada, que hoje estava na pauta o PL 3030/2020, Mensagem do Poder Executivo, para possibilitar a migração de 16 horas para 30 horas dos professores da rede estadual.\r\n\r\nEu quero declarar o meu apoio à aprovação desse projeto. Estou empenhado para que ele volte para pauta. Combinamos com o líder do Governo e com o Presidente André Ceciliano que esse projeto volte ainda em junho, porque ele pode, num cenário de tanta di ficuldade por que os servidores públicos estão passando, dar mais estabilidade e melhorar o vínculo do profissional de Educação com a rede.\r\n\r\nDezesseis horas de carga horária é muito pequena. É um equívoco o Estado ter realizado tantos concursos com uma carga horária tão pequena. Transforma o magistério estadual quase num mico porque ninguém consegue viver só com o salário equivalente a dezesseis horas. Então, o profissional tem que ou complementar com horas extras, as GLPs, na própria rede estadual, ou ser de outras redes e da rede privada como forma de recompor. De qualquer forma, isso desvaloriza, pulveriza o vínculo do profissional com a sua rede. \r\n\r\nA migração para trinta horas vai melhorar esse vínculo, dar mais estabilidade para o profissional de educação e ajudar a sanar as carências que hoje marcam a rede estadual. Então, vamos trabalhar para isso. Vamos cobrar que esse projeto volte à pauta e seja aprovado o mais rápido possível, porque o profissional da Educação merece ser mais valorizado e esse projeto é uma forma de valorizá-lo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO próximo orador é o Deputado Waldeck Carneiro, que tem sete minutos. Depois, encerraremos o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Martha Rocha, Deputados e Deputadas presentes, cidadãos e cidadãs que nos acompanham pela TV Alerj e nos seguem pelas redes sociais, serei bem objetivo, bem tópico, porque eu quero abordar três questões.\r\n\r\nNa primeira delas, Deputada Martha Rocha, seguindo a trilha aberta por V.Exa., eu quero resumidissimamente mencionar as consequências objetivas de CPIs em andamento ou já concluídas na Assembleia.\r\n\r\nQuanto à CPI do Rioprevidência, o Deputado Flávio Serafini fez um bom resumo. Eu pretendo fazer uma discussão mais detalhada sobre isso ao longo desta semana, amanhã ou quinta-feira, mas eu quero ressaltar a importância desse trabalho, a importância do envolvimento dos parlamentares - Martha Rocha, Eliomar Coelho, Alexandre Freitas, Renata Souza e Anderson Moraes - nos trabalhos da Comissão. Não sei se esqueço alguém. Cito ainda o Deputado Flávio Serafini, que presidiu os trabalhos de forma muito competente e muito democrática.\r\n\r\nEntre os pontos que o Flávio ressaltou, se fosse para fazer um resumo muito rápido, eu citaria: 1. Onerações impostas pelo Poder Executivo ao Rioprevidência, até deixando de contribuir, como o Flávio mencionou, ao longo de muito anos, deixando de participar com a contribuição previdenciária patronal, portanto, onerando, onerando as finanças do Rioprevidência; 2. Desvinculação de receitas que já estavam destinadas ao Rioprevidência e, como a Deputada Martha Rocha bem sabe, foram desviadas para outros fins, portanto, também causando prejuízos aos cofres do Rioprevidência; 3. Importante impacto no sistema previdenciário estadual, que foi a partir de 2012 a chamada “segregação de massas”, com a separação de dois regimes - o regime previdenciário e o regime financeiro -, de sorte que o regime financeiro ficou e está abandonado à própria sorte porque, na verdade, rompeu-se com o princípio estruturante, da repartição, da solidariedade intergeracional, ou seja, quem está trabalhando agora contribui para lastrear, para custear a aposentadoria ou a pensão de quem já trabalhou no passado. Isso foi rompido no Rio de Janeiro; portanto, temos um plano, fadado a ser negativo, fadado a andar no vermelho, que é o plano financeiro, que não tem mais, que não tem mais a possibilidade de contar com contribuições.\r\n\r\nPor último: a antecipação dos royalties, a antecipação das receitas do futuro. Negociaram o futuro do Rio de Janeiro, de maneira absolutamente irresponsável, em valores, como o Flávio mencionou, absolutamente estratosféricos. \r\n\r\nNão vou aqui detalhar, mas o relatório é uma contribuição muito relevante. Eu tenho ainda - falei isso para o Flávio hoje em off - me furtado, Deputada Martha Rocha, a enviar o relatório que nós aprovamos para a imprensa, para quem quer que seja, porque ainda não é o relatório aprovado no Parlamento Estadual. Ele foi aprovado na CPI, mas precisará ser aprovado em plenário. Uma coisa é nós darmos entrevistas, falarmos sobre o trabalho - isso é importante e necessário -, mas o documento ainda não é terminativo da Assembleia. É por isso que, por enquanto, eu tenho me recusado a me manifestar, seja em relação à imprensa, que atendemos sempre com muita alegria, seja em relação à própria Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que entrou em contato comigo sábado, pedindo o relatório. Eu expliquei que o colocaria à disposição assim que a Assembleia tivesse feito a votação do material em plenário. \r\n\r\nV.Exa. vem presidindo a CPI da Intolerância Religiosa e eu quero destacar um aspecto - tenho batido nesta tecla e V.Exa. vem com ela novamente - importante, que é uma contribuição conceitual que a CPI pode oferecer: problematizar essa categoria que deriva da hegemonia linguística branca, intolerância religiosa. Não é de mera intolerância que nós estamos tratando, estamos tratando de violência, de racismo, de preconceito e, portanto, intolerância é brando, é doce, como disse hoje um dos nossos convidados, o pai... Ajude-me, Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pai Adailton.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pai Adailton. Esse é um aspecto, é um tema muito importante e a CPI pode contribuir para o debate nacional sobre essa questão. \r\n\r\nPor último, cito a CPI das Participações Especiais, que já conseguiu produzir um efeito retumbante, com a assinatura, ontem, de um acordo de cooperação entre a ANP, Agência Nacional de Petróleo, e a Secretaria de Fazenda do Estado, para que o dispositivo de fiscalização dos abastecimentos contabilizados pelas próprias petroleiras antes de pagar as participações especiais devidas aos Estados e municípios seja auditado. Esses abatimentos têm que ser auditados, têm que ser fiscalizados pelo poder público, não por elas mesmas. \r\n\r\nEu não estou dizendo que ninguém - estou falando em canal aberto - a priori é desonesto, não é isso. Mas, em nome do interesse público, o Estado tem que fiscalizar se esses cálculos estão corretos. Com esse acordo vai ser possível saltar de um dispositivo de fiscalização de quatro profissionais na ANP, para criar uma estrutura fiscalizatória que permita que ninguém seja lesado. As participações especiais pagas no primeiro trimestre de 2021 já se deram em valor muito maior do que o valor do último trimestre de 2020. Isso é sintomático e queria mencionar este ponto. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, ainda dentro do meu tempo - estou correndo -, eu queria ressaltar como algo muito importante o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizada ontem, uma Frente do Rio de Janeiro. Os Deputados Martha Rocha e Flávio Serafini são promotores, são também formuladores dessa iniciativa. Nós conseguimos organizar uma reunião importante, com vários parlamentares municipais, estaduais e federais do Rio de Janeiro, além, é claro, de inúmeras representações qualificadas e diversificadas de várias categorias do serviço público do Rio de Janeiro, serviço público estadual e até do federal. \r\n\r\nRessalto a importância desse ato. O Deputado Eliomar Coelho também esteve conosco, é outro promotor dessa agenda, e quero ressaltar três encaminhamentos decorrentes desse ato. Primeiro, reforçar o que já estava em curso, porque nós, aqui na Assembleia, conseguíamos pautar uma agenda do Fosferj. Aliás, todas as homenagens ao Fosferj, que merece o nosso reconhecimento pela luta unificada das reivindicações dos servidores estaduais, respeitando as especificidades de cada segmento, de cada categoria. É uma agenda do Fosferj com o próprio Governador e o Presidente André Ceciliano, a nosso pedido, está trabalhando nesse sentido. \r\n\r\nOutra proposta é fazer audiência pública nas Câmaras Municipais sobre a pauta dos servidores públicos. Ontem estiveram presentes Vereadores de Niterói, de São Gonçalo, da Capital. Eles se comprometeram a desdobrar essa agenda da Frente Parlamentar Mista nas suas respectivas Câmaras Municipais e, além disso, fazer um bom debate, em breve tempo, sobre a PEC 32, proposta que tramita no Congresso Nacional e que esfacela o serviço público. \r\n\r\nQuero lembrar que a desestruturação do serviço público no Brasil proposta por Bolsonaro e Guedes é um pilar do desmonte do Estado brasileiro, porque não há Estado forte, não há Estado que formule e implemente políticas públicas que garantem a prestação do serviço, que por sua vez garantem o direito da população, sem que haja serviço público, Deputada Martha Rocha, sem que haja servidores e servidoras cumprindo as suas tarefas, com carreira organizada, com salários, com concurso público. \r\n\r\nConcluindo - porque já está no meu tempo -, quero ressaltar a importância desse ato de ontem da Frente Parlamentar Mista do Rio de Janeiro em Defesa do Serviço Público. Agradeço demais a todos que estão aqui: Flávio, Martha, Eliomar, aos que não estão: Minc, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, que também se colocaram. Nós vamos aumentar essa bancada estadual. Vamos aumentar a bancada federal. É uma frente suprapartidária. O interesse não é disputa partidária nem eleitoral, mas fortalecer o serviço público no Brasil, em especial no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço a participação de todas e todos.\r\n\r\nEu só quero fazer duas observações, aproveitando a presença dos Deputados Flávio, Eliomar e Waldeck. A primeira diz respeito ao desconforto a que nós assistimos em vários momentos nos depoimentos na CPI da Previdência. O desconforto daqueles que foram prestar os seus esclarecimentos era visível. Confesso que nunca vou me esquecer das inúmeras cenas de preocupação que vi naquele momento.\r\n\r\nA segunda questão é para convidar os quatro Deputados aqui presentes para continuarmos insistindo junto à Presidência da Alerj na necessidade do pagamento do plano de cargos e salários da saúde... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos lembrar que esse debate se deu por mais de dois anos. Há vinte anos que esses servidores esperam esse aumento. Eles negociaram de todas as maneiras para reduzir o volume do pagamento inicial para isso tornar factível. Então, não podemos permitir que se repita o que aconteceu com o Supera Rio, porque nós encerramos aqui um projeto no mês de abril e somente no mês de junho é que foi dada efetividade.\r\n\r\nEntão, quero pedir o apoio do Deputado Waldeck...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...pelo PT; do Deputado Flávio Serafini e Deputado Eliomar para continuarmos insistindo com a efetividade do pagamento do PCCS.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Martha Rocha, a folha de junho já vai fechar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Fecha hoje. Daí por que a minha pergunta ao Presidente, mas ele acabou nesse final da Sessão não respondendo. Vou até fazer um contato com ele para saber a resposta. Mas é importante que todos estejamos juntos.\r\n\r\nObrigada a todos que nos acompanham pela TV-Alerj. \r\n\r\nObrigada aos Deputados. \r\n\r\nBoa tarde a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:00min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE; ELIOMAR COELHO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 122ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3698/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA FINS DE FREQUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS COLETIVOS, POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES OU RESPONSÁVEIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3952/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2322835"
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Desenvolveu trabalho científico sobre hérnia crural, sendo submetido e aprovado no concurso de professor Docente Livre em Clinica Cirúrgica pela Universidade Federal Fluminense, em 1976, fazendo carreira como médico na Baixada Fluminense.\r\n\r\nApesar da brilhante carreira do Dr. Hugo Tannus, Melchiades Calazans, nascido em 1934, contador, advogado e escritor, foi um homem que exaltou o Município de Nilópolis e contribuiu para o crescimento da região. Tendo em vista o hospital estar baseado na Cidade de Nilópolis, e, à época vereador, Melchiades Calazans ter auxiliado com o crescimento local, o nome do hospital deve permanecer.\r\n\r\nNão obstante, dada a sua importância histórica, acentuada pelo nobre autor do Projeto, seria de bom alvítre que uma outra homenagem fosse dedicada pelo Município de Nilópolis ao Dr. Hugo Tannus.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de maio de 2021, aprovou o parecer da relatora do Vencido, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3068/2017, com voto em separado, Favorável do Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; RUBENS BOMTEMPO e Dr. DEODALTO membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nRelator do original: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nA nobre proposição examina o projeto que tem por finalidade alterar o artigo 1° da lei nº 3.658, de 03 de outubro de 2001, para que o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans como Hospital de Traumatologia e Ortopedia Doutor Hugo Tannus Furtado de Mendonça. Embora louvável a iniciativa, o presente projeto de lei se faz legalmente para a alteração da sua denominação de Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\" para \"Hospital de Traumatologia e Ortopedia Doutor Hugo Tannus Furtado de Mendonça\". Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3068/2017 é FAVORÁVEL seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator original\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta minutos, por meios eletrônicos (whatsapp), reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Rosenverg Reis, Alexandre Freitas, Marcelo Dino e Eurico Júnior membros efetivos, e a Deputada Adriana Balthazar, membro suplente deste órgão técnico. A seguir nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Eurico Júnior, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados os nomes dos senhores Deputados Bruno Dauaire, para Presidente e Rosenverg Reis para Vice-Presidente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir, o Deputado Bruno Dauaire, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo e propôs que as reuniões permanentes sejam realizadas às quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos, na sala das comissões, o que foi aceito por todos. Em seguida, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram o Presidente e Vice-Presidente eleitos. O Presidente da Comissão, informou ainda que o funcionário Anderson Pereira Abboud será o secretário desta comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Anderson Pereira Abboud, Secretário, matrícula 201.674-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala virtual das Comissões, em quinze de junho de dois mil e vinte e um. (a) Anderson Pereira Abboud - Secretário Deputado Bruno Dauaire - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Rubens Bomtempo e Dr. Deodalto, membros efetivos, e Deputadas Mônica Francisco e Tia Ju, membros suplentes deste órgão técnico. Seguindo, a Senhora Presidente registrou que as Senhoras Deputadas Lucinha e Enfermeira Rejane, não participaram da reunião por problemas na conexão de internet. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a sétima Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e um. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital (plataforma Zoom), e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. A seguir, sua Excelência informou ter avocado, em 14.04.2021, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4511/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; em 28.04.2021, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2881/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella; em 07.12.2020, Projeto de Lei nº 3201/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Seguindo, a Senhora Presidente informou ter distribuído para o Deputado Rosenverg Reis, em 13.10.2021, Projeto de Lei nº 958/2011, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS; em 03.12.2020, Projeto de Lei nº 391/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; em 24.08.2020, Projeto de Lei nº 3068/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco; em 24.03.2021, Projeto de Lei nº 4432/2018, de autoria da Deputada Zeidan. Continuando, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que a Senhora Deputada Mônica Francisco, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4511/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Contrário às Emendas. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2881/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella: Favorável à Emenda. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3201/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes: Favorável, com Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto em separado dos Deputados Rubens Bomtempo e Mônica Francisco. Seguindo, a Senhora Deputada Martha Rocha apresentou os pareceres do Senhor Deputado Rosenverg Reis: Projeto de Lei nº 958/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins: Favorável ao Substitutivo da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 391/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto: Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas n° 01 e n° 03; Favorável com Subemenda à Emenda n° 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3068/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco: Favorável. Posto em discussão, o parecer foi rejeitado. Tendo sido designado a Senhora Deputada Martha Rocha para emitir o parecer do vencido. A Senhora Deputada Martha Rocha apresentou o parecer Contrário. Posto em votação o parecer do vencido foi aprovado e Projeto de Lei nº 4432/2018, de autoria da Deputada Zeidan: Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, a Senhora Martha Rocha reassumiu a Presidência e anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública, para tratar da solicitação do Presidente da ALERJ, para analisar os PL's em tramitação na Casa, que priorizam vacinação em pessoas com comorbidades no Estado do Rio de Janeiro, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha, e a apreciação dos Senhores Deputados da Comissão de Saúde, considerando as dificuldades por que passam todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e diante da falta de recursos financeiros por que passa o IASERJ, está sendo solicitado: - Revogar o Decreto Estadual de nº 40.517, de 12 de janeiro de 2007, do qual, passou a gestão administrativa e financeira, para Secretaria de Saúde e Defesa Civil, por vício de ilegalidade, com fundamento no parecer em anexo. - Transferir todos os créditos consignados através de dotação orçamentária especificada e pertencente ao IASERJ; transferir para a Unidade Orçamentária de nº 293100, inclusive as relacionadas aos atendimentos do Sistema Único de Saúde - SUS nas medidas de atendimento do IASERJ, alocados na Secretaria de Saúde. - Autorizar a criação de uma Comissão formada por (12) doze membros, todos, funcionários públicos estaduais com a finalidade de estudos para o retorno da contribuição mensal facultativa para o custeio do IASERJ, conforme Ofício IASERJ/PRES. Nº 46/2021, de 26 de abril de 2021. Continuando, a Senhora Presidente solicitou que fosse marcada uma reunião com a Senhora Mariléa Ormond, da Associação dos Funcionários do IASERJ, para tratar do tema solicitado no Ofício em questão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), vinte e seis de maio de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada w, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha, Zeidan e Márcio Pacheco, membros efetivos e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 6ª Reunião Extraordinária através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Dr. Leonardo Elia Soares, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio de Janeiro; André Luiz Vila Verde Oliveira da Silva, Presidente da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio; Gustavo Madureira Fonseca - Diretor Jurídico da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio; Fábio Mesquita, Chefe de Gabinete do Presidente, Rafael Lyrio, Diretor de Incentivos Fiscais, Rafael Menezes, Diretor de Negócios e Adriano Klafke, Diretor de Administração e Finanças, todos da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - Codin. Continuando, o Senhor Presidente informou que o objetivo da presente reunião seria ouvir as exposições do Senhor André Luiz Vila Verde, referente aos itens “b-1 e b-2” do Plano de Trabalho da Comissão, aprovado pela maioria dos seus membros na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de março de 2021, assim descritos: b.1 - Apresentar o planejamento dos órgãos e previsão de projetos a serem desenvolvidos com vistas ao desenvolvimento do Estado, no ano de 2021 e nos próximos anos e, especificamente, apresentação da situação no ano de 2021 do programa de apoio creditício por meio da AgeRio, em consonância com as leis vigentes; b.2 - Apresentar o desempenho dos órgãos no ano de 2020 e, especificamente, o resumo dos financiamentos concedidos (valores e tipos) em 2019 e em 2020 pela AgeRio, diferenciando quanto à aprovação da concessão/desembolso realizado, os créditos de tipo de segunda linha, créditos com desembolso direto estadual (através dos fundos administrados pela AgeRio, de microcrédito orientado, de desenvolvimento econômico e de recuperação econômica dos municípios) e os créditos com desembolso indireto (renúncia fiscal creditícia), e detalhando os setores e grupos atendidos por cada tipo e linha de financiamento, e pela legislação específica que o embasou, se houver. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Secretário Leonardo Soares que agradeceu o convite da Comissão, mas que só estava presente para acompanhar as exposições a serem realizadas pelos representantes da AgeRio e da Codin, mas caso fosse necessário, faria a sua intervenção. Em seguida, foi passada a palavra, respectivamente, aos Senhores Rafael Lyrio e André Luiz Vila Verde, que realizaram suas apresentações em PowerPoint sobre os temas que foram solicitados aos respectivos órgãos no Plano de Trabalho da Comissão. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou aos convidados que os mesmos disponibilizassem as suas apresentações para a Comissão, o que foi aceito por ambos. A seguir, foi passada a palavra aos Senhores Deputados presentes, que fizeram suas considerações e perguntas aos convidados que foram prontamente respondidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, treze de maio de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos iniciar a nossa reunião extraordinária da Comissão de Tributação, de acordo com o edital de convocação que foi publicado em 13 de março de 2020, convocando os senhores deputados titulares e suplentes, da Comissão de Tributação para hoje ouvirmos as exposições dos diretores da Codin e da AgeRio sobre os temas especificados na convocação. Estão aqui, já, a deputada Martha Rocha e o deputado Waldeck Carneiro; o Dr. Leonardo Elias Soares, nosso Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico; o André Luiz Vila Verde, que é o Presidente da AgeRio; o Gustavo Madureira, que é o Diretor Jurídico da AgeRio; o Rafael Lyrio, que é o Diretor de Incentivos Fiscais da Codin; o Rafael Menezes, da Codin, \r\n\r\nEu pergunto se o Dr. Fábio Mesquita também está presente. Bom, também presentes os deputados Eliomar Coelho e Alexandre Freitas. \r\n\r\nEntão, vamos iniciar. Primeiro, vou facultar a palavra, se assim o desejar, ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Dr. Leonardo Soares, e, posteriormente, vamos passar para a Codin e para a AgeRio. Por favor, Dr. Leonardo. \r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Bom dia, Deputado Luiz Paulo. Bom dia, srs. deputados, presentes. Bom dia, pessoal da Codin e da AgeRio. Nada a falar não, deputado; estou acompanhando os trabalhos para poder identificar eventuais ou necessárias intervenções, ou contribuições que a Secretaria poder dar. \r\n\r\nMuito obrigado. Bom dia a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a sua presença, Secretário. \r\n\r\nQueria passar à Codin. Quem vai fazer a apresentação, ao que tudo indica, é o Dr. Rafael Lyrio, que é o Diretor de Incentivos Fiscais da Codin. \r\n\r\nEntão, por favor, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Antes de iniciar a apresentação, gostaria de saudar esta Casa Legislativa na pessoa do Deputado Luiz Paulo. Gostaria de agradecer também ao Secretário Leonardo Soares e ao Presidente da Codin, Júlio César, pela oportunidade e a confiança que depositaram no meu trabalho. Espero que hoje a gente possa contribuir com a melhoria do Estado do Rio de Janeiro. Eu vou ser breve na minha apresentação, porque acho que os debates constroem mais do que uma apresentação. \r\n\r\nPedir um segundo para compartilhar a minha apresentação, Deputado.\r\n\r\nTodos conseguem ver a apresentação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Nosso intuito hoje é demonstrar as atividades da Codin enquanto órgão do estado de fomento e buscando, dessa forma, demonstrar a relevância da companhia. A companhia já tem 50 anos de atuação no Estado do Rio de Janeiro, sempre desenvolvendo projetos com fomento ao desenvolvimento no âmbito do estado. \r\n\r\nFazendo uma breve colocação sobre a Codin, nós possuímos aqui o total de cinco diretorias, dessas cinco diretorias, três são voltadas a atividades externas e duas internas. A Diretoria de Administração, que cuida da parte administrativa e gestão da companhia e hoje é representada pelo Diretor Adriano Klafke. Temos também a Diretoria de Governança Corporativa e Conformidades, que observa todas as tratativas e atuações da companhia e hoje é representada pelo Dr. Bernardo Accioly. E temos três diretorias que são voltadas ao desenvolvimento externo propriamente dito. A Diretoria de Distritos Industriais, que cuida do fomento e desenvolvimento de distritos, representada pela Sra. Kátia Eliot. Temos também o Rafael Menezes, que representa hoje a Diretoria de Novos Negócios e Novos Projetos. E eu, Rafael Lyrio, estou como Diretor da Diretoria de Incentivos Fiscais. \r\n\r\nFalando brevemente, minha formação é em Direito, com MBA em Direito Tributário pela Fundação do Rio de Janeiro. Hoje em dia sou mestrando em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. \r\n\r\nA Codin tem uma atuação muito relevante no Estado do Rio de Janeiro, pois ela atua exatamente na recepção de novos negócios, novas ideias e novos projetos. Recebemos toda a documentação, fazemos uma análise prévia, debates, reuniões, coletas de informações, sempre alinhado com a CDL, hoje representada pelo nosso Secretário Leonardo Soares, e pela Sefaz, sempre buscando que as informações apresentadas nos projetos possam ser as mais fidedignas possíveis. \r\n\r\nLembrando sempre, a Codin atua como um meio, um caminho para que as empresas, dentro da área de incentivos fiscais, elas possam obter o tratamento tributário especial; mas a decisão normalmente do enquadramento ou desenquadramento ou não enquadramento fica a cargo da comissão permanente de desenvolvimento econômico, conhecida como CPPDE. Essa comissão recepciona os documentos e os relatórios técnicos elaborados pela Codin e, a partir da sua composição, ela define ou não o enquadramento da empresa no benefício que está sendo pleiteado.\r\n\r\nDentro dessa linha de atuação, eu trago, brevemente, o nosso atual fluxograma de incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da promulgação a Lei 8445/2019.\r\n\r\nChamo a atenção, o círculo de trabalho inicia na análise porque quando você tem a recepção da carta-consulta, onde a empresa traz o seu projeto, as suas intenções, os seus números, aqui na Codin é feito um relatório técnico. Gosto de frisar que esse relatório técnico não tem o cunho decisório; na verdade ele relata e descreve todo o projeto apresentado pela empresa. Superado esse momento dentro da Codin, o processo é remetido à Sefaz (Secretaria de Fazenda) que previamente faz uma análise da sua situação fiscal e cadastral para saber a sua regularidade enquanto contribuinte do Estado do Rio de Janeiro e a sua regularidade enquanto cadastro nos órgãos de fiscalização fazendária.\r\n\r\nSuperadas essas duas etapas, passamos para a terceira etapa, que está aqui em amarelo, que é a CPPDE. Como dito anteriormente, é feito um relatório pela Codin, encaminhado para a Sefaz, que complementa com a sua situação cadastral e fiscal, e é encaminhado para a CPPDE, que é para a sua deliberação de enquadramento ou não; fica a critério do projeto e dos secretários as compõem. Superada essa parte deliberatória, havendo o enquadramento democracia empresa, ela é encaminhada, retorna à Codin para o acompanhamento do seu tratamento tributário. \r\n\r\nO que seria o acompanhamento? Na carta-consulta, as empresas assumem algumas contrapartidas e responsabilidades. Quais são essas? Normalmente, geração de emprego, investimento, incremento na arrecadação tributária. Então, fazemos o acompanhamento, dentro da Codin, tão somente das contrapartidas que não têm natureza fiscal. Por quê? Porque a Sefaz é naturalmente competente para o acompanhamento e ela possui essas informações com relação à arrecadação e faturamento da empresa.\r\n\r\nEntão, fica a cardo da Codin a verificação da geração de empregos dos investimentos realizados e, quando necessário, das construções ou ampliações dos parques industriais ou distribuição.\r\n\r\nTrazendo um pouco da estrutura um pouco mais detalhada aqui da Codin, a Codin, no segmento, na diretoria de incentivos fiscais, ela é subdividida em dois grandes grupos: grupo de análise, que eu destaco em azul, que seria a recepção da carta-consulta, a verificação de documentos, saneamento de pendências e elaboração de relatório técnico. \r\n\r\nEu chamo a atenção ao saneamento de pendências: as legislações relativas aos tratamentos tributários estabelecem ajuntada ou apresentação de documentos específicos para cada incentivo. Então, antes de elaborarmos o relatório técnico, é praxe da companhia ter um diálogo com a empresa para que a empresa complemente as suas informações para que o projeto possa ser analisado pela comissão da forma mais completa possível. \r\n\r\nQual é o nosso intuito com essa fase, talvez, preparatória? Que os projetos que realmente são bons e por algum motivo necessitam de breves ajustes, breves contornos e arestas, eles possam ser realmente analisados na sua plenitude.\r\n\r\nE elaboração do relatório técnico, como colocado anteriormente, ele, naturalmente, é uma atividade que prestamos em auxílio à Secretaria de Desenvolvimento e à comissão permanente.\r\n\r\nComo dito anteriormente, superada a fase deliberatória pela comissão, há o retorno do processo para a Codin. Nesse retorno, focamos em três pontos: um - o acompanhamento das contrapartidas, como dito anteriormente, aquelas em que podemos e temos competência para analisar, geração de emprego, investimento, implantação, aumento ou não de área construída.\r\n\r\nElaboramos relatórios técnicos semestrais para que possam ser ano a ano analisados no crescimento e no cumprimento das empresas com relação às suas contrapartidas e mantemos uma boa relação com a Sefaz para troca de informações para que possa sair um relatório técnico de acompanhamento o mais completo possível.\r\n\r\nEssa questão da verificação, Deputado, eu gostaria de sinalizar que é uma imposição trazida pela Lei 8445 e melhorada e in crementada com decreto 47.201. Então, esses acompanhamentos e verificações tornaram-se parte obrigatória da política de incentivo no Estado do Rio de Janeiro havendo a necessidade exatamente de compartilhamento dessas informações semestralmente ou anualmente. Optamos por fazer relatórios semestrais para que possamos ter um retrato mais próximos dos acontecimentos.\r\n\r\nTrazendo alguns números agora do biênio 2019/2010, gostaria de fazer um pequeno adendo de que o ano de 2020, como todos sabem, é um ano atípico em decorrência da pandemia que ainda enfrentamos. Então, essa CPPDE em 2019, nós tivemos praticamente 8 reuniões; em 2020 somente quatro. Em relação à Riolog, tivemos quatro reuniões em 2019, somente duas em 2020. Fazendo uma pequena colocação, a CPPDE, a comissão permanente, ela julga e analisa todos os incentivos que não são referentes ao atacado e à distribuição, esses ficam à cargo de uma comissão específica chamada Comissão Riolog. Então, nós temos uma comissão que atua tão somente no Riolog, uma segunda comissão que atua nos demais incentivos fiscais.\r\n\r\nAinda no biênio de 2019/2020, apenas a título ilustrativo, nós tivemos nessas reuniões 39 pleitos submetidos e aprovados pela comissão, na comissão CPPDE. No que tange à Comissão Riolog, foram 33 pleitos apresentados e aprovados, incluindo renovação também.\r\n\r\nGosto de trazer esse quadro porque esse quadro mostra em que município nós vemos o maior número de demandas em relação a cada tributo, cada tratamento, desculpa.\r\n\r\nInvariavelmente o município do Rio de Janeiro acaba se destacando, principalmente na questão do Riolog, que chama atenção, e outro ponto que é bem interessante, ali na área de Pinheiral, Sul fluminense, com relação à 6979. No ano de biênio, até complementando os dois quadros anteriores, o biênio 2019/2020, foram 72 pleitos no total.\r\n\r\nEm termos de números, em números que são no caso aqui relevantes ao nosso debate, gostaria de destacar essa planilha, porque ela vem de 2020. Praticamente nos últimos 3 meses eles são zerados e em breve falarei o porquê, mas, nas análises feitas dos pleitos de 2020, nós temos a previsão de gerar 1520 empregos no decorrer de 5 anos.\r\n\r\nProjetos estabelecidos para gestão do biênio 2020/2021. Tem sido aqui uma política aqui estabelecida pelo nosso Presidente Júlio César a revitalização dos distritos como forma de fomento de novos negócios. Dos distritos eles estão necessitando de novas modernizações, temos visitado in loco todos os distritos exatamente para verificar a potencialidade de cada distrito para que possamos auxiliar numa melhora e consequentemente a vinda de novos empreendimentos e projetos industriais.\r\n\r\nEstamos também em auxílio a municípios menores, normalmente municípios do interior que também têm interesse em desenvolver sua área industrial, então a Codin também atua no desenvolvimento de projetos para novos distritos. E temos atuado também junto à Alerj na apresentação de propostas legislativas para melhoria do ambiente de negócio, tentando melhorar as legislações que tratam do tratamento tributário especial, óbvio que sempre respeitando as restrições que o Estado do Rio de Janeiro se encontra, na questão do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nUm ponto que tem se destacado agora, em 2021, é que temos identificado novas indústrias interessadas no Estado do Rio de Janeiro. Eu destaco duas que têm sido bem recorrentes aqui conosco; são empresas do setor elétrico, normalmente observando a questão dos leilões que estão por vir e a questão da indústria 4.0, em especial data center.\r\n\r\nCom o advento, infelizmente, da pandemia, nós tivemos um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - As pessoas que entram e entram com o som aberto, desculpe, já fechou.\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Nada. Voltando dois segundos, desses dois segmentos, do setor elétrico, já de olho nos novos leilões que ocorrem, salvo engano, mês que vem, e a indústria 4.0. Com o advento, infelizmente, da pandemia tivemos um aumento significativo no trabalho remoto, o que demanda uma nova modalidade de trabalho e os data center, eles utilizam muito a troca de informações que têm sido demandadas por empresas de todo tipo. Então, estamos também falando, principalmente, com essa indústria 4.0, que é uma indústria que tem um valor agregado muito bom, tem também a questão do meio ambiente, que são muito menos poluentes e podem trazer muito recurso para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro ponto que, normalmente, nós temos recepcionado é a questão da colagem de incentivos. O que seria a colagem de incentivos? O regime de recuperação fiscal e o Confaz, Conselho das Fazendas do Estado, após o Regime de Recuperação estabeleceu que o Estado do Rio de Janeiro, por estar nessa situação, ele não poderia criar novos impostos, novos tratamentos tributários, mas ele poderia, talvez, copiar dos municípios e estados limítrofes, da mesma região, e aqui no Rio de Janeiro, leia-se São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, poderia haver a colagem de incentivos desses estados para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que temos observado de entraves no desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro, no biênio 2019/2020? Primeiro, foi a suspensão das atividades presenciais, em decorrência da pandemia. Tivemos uma quebra no fluxo do trabalho, um projeto de adaptação dos funcionários para que pudessem trabalhar remotamente. Então, houve uma queda na produção, no início da pandemia, que foi sendo retomada no decorrer do tempo.\r\n\r\nEm decorrência desse novo modelo de trabalho, trabalho remoto, tendo em vista que havia um grande passivo de processos físicos para análise e deliberação, houve uma divisão das atuações da Codin, exatamente para que esses processos administrativos pudessem ser digitalizados, para que o trabalho remoto pudesse ser regularmente realizado.\r\n\r\nOutro ponto, inclusive tocado pelo Secretário Leonardo, na sua apresentação 15 dias atrás, foi a questão da regulamentação da CPPDE, que já está na iminência de ocorrer.\r\n\r\nOutro ponto que trago aqui, não é do desconhecimento dos senhores, são as incertezas no nosso cenário macroeconômico nacional e estadual, em decorrência da pandemia. Houve uma retração natural dos investimentos, muito em função da não certeza do que iria acontecer nesse momento de pandemia. Então, vimos uma queda brusca no segundo semestre de 2020 pela Codin, mas já estamos percebendo agora, em 2021, uma retomada das empresas interessadas em vir para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu gosto sempre de destacar que o Rio de Janeiro é um ponto que toda empresa gostaria de se estabelecer. Nós somos o segundo mercado consumidor, nós temos relevância nacional e temos capacidade de absorver qualquer tipo de empreendimento no estado.\r\n\r\nUm outro entrave que temos observado, mas não é em decorrência da política de desenvolvimento, mas por questões alheias à nossa vontade, que foi a judicialização de dois tratamentos tributários especiais, a Lei nº 8.960, de 2020, que está com a sua eficácia suspensa em decorrência de uma liminar do Tribunal de Justiça. Essa era uma lei específica do setor metal mecânico. Hoje, não temos nenhum substitutivo a esse tratamento.\r\n\r\nO outro ponto que gostaria de destacar, a Lei nº 9025, de 2020, que o novo Riolog, em substituição a Lei nº 4.173, de 2003, apesar de estar judicializada a sua discussão e a sua eficácia não há, até o momento, qualquer tipo de liminar que determine a suspensão da sua eficácia. Então, a princípio é uma lei válida. Têm sido protocolados pedidos aqui na Codin. Os pedidos têm sido analisados. Até uma ordem judicial que determine, faremos a análise. Continuamos esse tratamento como válido. \r\n\r\nGostaria de agradecer, deputado, a oportunidade de estar aqui. Espero contribuir com esta comissão, em especial, contribuir para o Estado do Rio de Janeiro. Coloco-me inteiramente à disposição. E os canais de comunicação posso, depois, compartilhar com a sua assessoria para que os demais deputados também possam tê-los.\r\n\r\nAgradeço a presença do Secretário Leonardo Soares e do Presidente da AgeRio, André. A AgeRio é nossa irmã no desenvolvimento. \r\n\r\nFico à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nEu vou só agora deixar o compartilhamento aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rafael, solicito de V.Sa. que permaneça na sala.\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Permanecerei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E passe a transparência para que nós possamos distribuir entre todos os presentes aqui à nossa reunião da comissão.\r\n\r\nNós vamos ouvir agora a AgeRio. Depois, abriremos para as perguntas até porque eu também tenho algumas perguntas para fazer a V.Sa. Vamos abrir agora para a AgeRio.\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Depuado Luiz Paulo, estou totalmente à disposição do que o senhor precisar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor.\r\n\r\nDr. André, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE - Bom dia, Sras. Deputadas, bom dia, Srs. Deputados, bom dia a todos. Peço licença também para poder colocar a tela. \r\n\r\nPrimeiro, vou falar um pouquinho do atual momento da AgeRio. Depois, a gente vai entrar nos dados que foram solicitados pela comissão.\r\n\r\nA AgeRio é a instituição financeira não bancária do Estado. É agência de fomento não bancária. Não tem a figura da captação de poupança e da conta corrente do cliente. Bom, a gente trabalha basicamente com informações enviadas pelos clientes para análise.\r\n\r\nA Diretoria da AgeRio tomou posse dia 29 de dezembro de 2020 a convite do governador Cláudio Castro. É 100%, hoje, de servidores da casa, concursados. Todos com experiência acima de cinco anos. Todos passaram por todos os níveis hierárquicos da empresa desde analista, gerente, superintendência, agora, diretoria. Então, a gente (falha na transmissão sonora) ao gargalo o que pode ser feito para melhorar a produtividade da empresa. \r\n\r\nA gente trabalha com a missão de soluções financeiras para fomentar a economia do Estado. A gente vem revendo as metodologias gerais de crédito, exigência de garantia para que, realmente, a gente consiga atender o empresário fluminense. Então, a gente vem nesse primeiro trimestre trabalhando nessa revisão de processo, metodologias para, realmente, a gente conseguir atender o nosso empresário.\r\n\r\nA gente também tem feito iniciativas de parcerias para ganhar capilaridade. Até a pedido do governador também a gente tem feito convênios com municípios. A gente tem se aproximado mais do Sebrae e da Firjan para ganhar mais capilaridade nos municípios, para que a gente possa fazer um atendimento mais específico aos noventa e dois municípios. A gente tem capacitado Agente de Crédito nas prefeituras através desses convênios para que esse primeiro atendimento seja feito lá na cidade e, depois, a gente consiga atender melhor na AgeRio na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO primeiro slide fala um pouquinho do nosso funding com que a gente trabalha. A AgeRio basicamente trabalha com três tipos de fundings que são os fundos estaduais - PNMPO e Fremf -; com repasse de terceiros - Finep, para inovação, Engetur para toda cadeia do turismo -; BNDES para investimentos em máquinas, equipamentos, capital giro; e trabalhamos também com capital próprio, através da capitalização do Estado na AgeRio.\r\n\r\nA AgeRio, hoje, tem dois acionistas, 51% o Estado do Rio de Janeiro e 49% da Codin. Trabalhamos com esses fundings e estamos retomando as análises nesses fundings para aumentar nossa capacidade de empréstimo.\r\n\r\nVou falar agora um pouco dos nossos produtos, nossa posição de 2019/2020. Temos o AgeRio Investimentos, que é feito com recursos próprios da empresa, do nosso orçamento. A AgeRio tem independência orçamentária do Estado, então trabalhamos com recursos próprios. Esse recurso tem que girar para poder pagar também o nosso dia a dia. Em 2019, emprestamos R$ 118.313.493,00; em 2020, houve a contratação de R$ 125.021.146,00. Em termos de liberação, 2019 foram R$ 103.195.000,00, e em 2020 aproximadamente R$ 70milhões. \r\n\r\nO AgeRio Setor Público é o financiamento direto às prefeituras. Temos aí grandes gargalos, que é a questão do cadastro, da prefeitura estar correta, tem que estar com todas as certidões; é um gargalo a questão da burocracia elevada, e estamos revendo isso para projetos de engenharia civil, por exemplo. Em 2019, emprestamos aproximadamente R$ 8milhões e liberou R$ 3milhões; em 2020, a gente vem aí com R$ 3milhões em liberação e nenhuma contratação, porque o foco de 2020 foi atender às empresas na pandemia, o pequeno e microempresário.\r\n\r\nO PNMPO é o Fundo de Microcrédito Produtivo Orientado, e não vínhamos tendo acesso a ele em 2019, mas em 2020 tivemos um pouco de acesso devido à crise do Estado. Em 2020, contratamos R$ 2.985.000,00 e liberou R$ 2.932.000,00. Essas diferenças são de acordo com o cronograma de liberações; às vezes algumas operações têm duas liberações, por isso há uma discrepância entre contratação e liberação. Quem manda para nós em cronograma é o cliente.\r\n\r\nO Finep Inovacred é o recurso que utilizamos para inovação para micro e pequeno empresários. Em 2019, contratamos R$ 4.9milhões e, em 2020, contratamos aproximadamente R$ 22milhões. Em termos de liberação, foram aproximadamente R$ 19milhões em 2019, e em 2020 R$ 4milhões. Essa discrepância é grande também porque geralmente projetos de inovação têm cronogramas mais extensos, desenvolvimento, colocação do produto em mercado, por isso essa discrepância entre contratação e liberação.\r\n\r\nO Fomenta Maricá é um produto que iniciamos em 2020. Participamos de uma licitação do município, ganhamos para administrar recursos do município para poder empregar para as empresas da cidade. Contratamos aproximadamente R$ 12.8milhões, e liberou R$ 11.9milhões. O Fungetur é um produto que iniciamos em 2020 que atende toda a cadeia do turismo e é oriundo do Ministério do Turismo. Em 2020, contratamos aproximadamente R$ 24.8milhões e liberamos aproximadamente R$ 22.5milhões.\r\n\r\nNo Microcrédito Produtivo Orientado utilizamos recursos próprios da AgeRio com uma taxa um pouco mais elevada, porque temos que obedecer às regras do Banco Central, não podemos emprestar por uma taxa menor do que nossa taxa de atratividade, o que ganharíamos no mercado com uma aplicação. Contratamos aproximadamente R$ 1.3milhão em 2019, e R$ 1.1milhão em 2020; em 2019, liberamos R$ 1.27milhão e, em 2020, R$ 550mil, aproximadamente.\r\n\r\nO Microcrédito da Caixa é um recurso que estávamos utilizando da Caixa e vamos descontinuar em 2021 porque agora tivemos uma sinalização de aporte de recursos no PNMPO - Fundo de Microcrédito Produtivo Orientado. O recurso é mais barato para nós, porque o microcrédito da Caixa, a gente paga para manter esse recurso no nosso caixa, e ele tem uma taxa um pouquinho mais elevada também de mercado, e a gente acredita que pode trabalhar o recurso do PNMPO e a gente vai conseguir atender muito bem com o que a gente tem hoje disponível.\r\n\r\nEntao, 2020 a gente contratou R$ 160 mil; 2020 a gente liberou aproximadamente R$ 140 mil.\r\n\r\nComeçar Paraty é a mesma questão do fomento a Maricá. A gente administra o recurso do município, e as condições quem define é o município.\r\n\r\nA gente contratou, em 2020, R$ 1.8 milhão aproximadamente; liberou R$ 1.7 milhão aproximadamente em 2020. Todos esses fomentos a município ministrado em 2020, né?\r\n\r\nO Supera Mais Niterói também foi a mesma questão de Paraty e Maricá. A gente contratou aproximadamente R$ 11.3 milhões em 2020, e liberou aproximadamente R$ 8.7 milhões em 2020.\r\n\r\nEntão, os totais estão aí embaixo, 2019 a gente contratou R$ 142.6 milhões aproximadamente; 2020 a gente contratou R$ 202 milhões aproximadamente; liberou em 2019, R$ 127 milhões aproximadamente; em 2020, R$ 127 milhões aproximadamente também.\r\n\r\nFalar agora um pouquinho dos produtos e a quem se destina.\r\n\r\nNo Fomenta Maricá, a definição do município foi para atender micro e pequenos empresários e os MEIs, microempreendedores individuais.\r\n\r\nEm Paraty, eles definiram que o atendimento seria aos microempreendedores individuais, barqueiros, guias de turismo, produtor rural, porto familiar e os micro e pequenos empresários.\r\n\r\nO Supera Mais Niterói resolveu atender a todos os setores que tenham faturamento até um milhão.\r\n\r\nO microcrédito, a AgeRio Produtivo Orientado, ele atende desde o informal até o pequeno empresário que fatura até R$ 480 mil. O (falha na transmissão sonora) a mesma regra. O microcrédito da Caixa também é a mesma regra. \r\n\r\nO AgeRio Investimento, que é esse que a gente utiliza, que a gente atende desde o micro às grandes empresas, a gente não tem uma limitação de faturamento, a gente tem uma limitação de valor, com regulamento do Banco Central, que é de até R$ 30 milhões. A gente trabalha de R$ 21 mil até R$ 30 milhões, dependendo do projeto, dependendo da disponibilidade de recurso.\r\n\r\nO Finep Inovacred, que é aquela linha para inovação para projetos de inovação em geral para atender ao micro e pequeno empresário que tenha mais dificuldade no acesso a taxas mais atrativas.\r\n\r\nÉ um recurso que a gente utiliza, também recurso da AgeRio e a gente utiliza para financiar projetos das prefeituras.\r\n\r\nVou falar um pouquinho desse trabalho que a gente tem feito com os municípios, com recurso do próprio município, que disponibiliza para a gente através de uma licitação.\r\n\r\nEles têm sido um sucesso, a gente tem tido muita mídia positiva e o atendimento tem sido efetivo.\r\n\r\nFalando um pouquinho de Maricá, que foi o primeiro, a gente trabalha lá, a gente já trabalhou lá com 698 contratos já feitos e valor aproximado de R$ 13.8 milhões. Lá, o prazo definido pela prefeitura foi de 48 meses, com até 12 meses de carência, e a taxa lá é a partir de zero por cento, com crédito limite até R$ 40 mil.\r\n\r\nParaty, ele tem as mesmas condições de prazo, 48 meses; carência de até oito meses; taxas a partir de zero por cento; e o crédito é limitado a R$ 20 mil, e lá já fizemos 230 contratos, e aproximadamente 2.5 milhões.\r\n\r\nO Supera Mais Niterói, o prazo é de até 36 meses, com carência de até dez meses; a taxa é de zero por cento, não é a partir, é definida em zero por cento; e o crédito é até R$ 80 mil.\r\n\r\nA gente está com inspeção junto a novas prefeituras. Claro que a gente depende muito do orçamento da prefeitura para disponibilizar esse recurso para a AgeRio administrar, mas a AgeRio ela também ganha com essa parceria. Só de receita gerada para a AgeRio com esses três fomentos foi de aproximadamente R$ 1.8 milhão, desde 2020. Entao, assim, também é interessante para que a AgeRio se capitalize e possa direcionar esse recurso aí para atender com recurso próprio da AgeRio o micro e o pequeno empresário.\r\n\r\nVou falar agora um pouquinho do Finep, mais especificamente do edital. A gente realizou um edital em 2020 em parceria com a Faperj. A gente fez um edital para atender ao micro e o pequeno também, para a área de projetos de inovação. A gente viu a dificuldade que o micro e o pequeno têm de ter acesso a projetos de inovação, e realmente esses projetos, eles são muito, eles têm um crescimento muito orgânico, e eles estão numa etapa muito inicial e banco comercial não financia esse tipo de projeto. Então, nós fizemos um edital com a Faperj. Nós disponibilizamos, metade do recurso seria subvenção e a outra metade do recurso seria financiamento. \r\n\r\nResumidamente, foi um sucesso. Nós realizamos 10 contratos. Um dos contratos deu muita mídia positiva. Foi o desenvolvimento de um aplicativo que ele faz o controle das contas públicas do Estado. E ele, enfim, saiu em todas as grandes mídias. E nós fizemos um total de 10 contratos com 6.3 milhões de financiamento da AgeRio. Os outros 50% foi subvenção, ou seja, o empresário ele não tem que retornar com esse dinheiro nem para a AgeRio nem para a Faperj com recurso de subvenção. Nós estamos agora lançando um novo edital para o primeiro semestre. Nós só estamos aguardando a sinalização da Finep para aportar recursos na AgeRio, e acho que pelo lado da Faperj, nós já estamos com tudo resolvido, e nós só fazemos essa sinalização do recurso, e aí a gente vai lançar o edital ainda nesse primeiro semestre, um volume maior de recursos. Nós estamos programando 20 milhões. Então assim, nós acreditamos que vai ser um sucesso também. \r\n\r\nFalar um pouquinho do programa de microcrédito, do microcrédito produtivo orientado. \r\n\r\nDe 2012 a 2016, foram os anos em que o microcrédito foi mais, digamos assim, impulsionado pelo Estado. Nós chegamos a fazer 11.600 operações de microcrédito. Nós chegamos a liberar quase 50 milhões. Teve até grandes eventos, com a premiação Sebrae para os projetos que deram certo. Nós temos um projeto que deu muito certo na favela do Alemão que foi da Cerveja do Alemão. Hoje em dia ele está aí andando sozinho, está sendo um sucesso. Nós chegamos a lotar o Theatro Municipal para essa premiação com vários depoimentos, foi um evento muito legal. Na época eu era gerente da área de negócios, enfim, foi um evento que repercutiu muito. \r\n\r\nE nós agora em 2020 começamos a replicar esse Fundo no PNMPO(?) porque o governador aportou e está com previsão, nós já temos em caixa R$ 7 milhões e estamos com previsão de até R$ 12 a 18 milhões para 2021, ainda só para o Microcrédito Produtivo Orientado. Então, em 2020 nós fizemos poucas operações, foram 526. Liberamos aproximadamente R$ 2.9milhões. Em 2021, até 30 de abril, nós já fizemos 304 operações e já liberamos R$ 1.5 milhão. Mas esse número se não me engano, já passou de R$ 2 milhões. Nós vínhamos aí de uma de 50 operações/mês para quase 400 em abril. Em maio, nós prevemos também dobrar. E a parceria com as prefeituras está sendo muito significativa para isso. Nós temos conseguido. Historicamente, a capital do Rio é que recebe mais esses recursos. Nós estamos conseguindo distribuir melhor com esses convênios com as prefeituras. \r\n\r\nE nós, através do Decreto 47.447, nós conseguimos abrir um edital para contratar correspondentes de crédito, para a AgeRio ter mais capilaridade. Nós abrimos o edital, eles se inscrevem, a AgeRio homologa, ele tem que passar por uns parâmetros para poder atender em nome da AgeRio nas cidades. E isso tem também impulsionado muito o número de operações. \r\n\r\nFalar um pouquinho agora dos resultados por porte de contratação e liberação, falar brevemente do MEI, do microempreendedor individual. Nós já fizemos 535 operações e já liberamos R$ 2.7milhões aproximadamente. No microcrédito, do microempresário, nós já fizemos 265 operações de aproximadamente R$ 15 milhões. Da pequena, nós já fizemos 105 operações, aproximadamente R$ 13 milhões. Da média, nós já fizemos quatro operações, aproximadamente R$ 4 milhões. \r\n\r\nEm termos de liberação do microempreendedor individual nós liberamos praticamente tudo, porque essa é uma liberação imediata. Contratou, liberou o recurso total. O microcrédito também tem um pouquinho dessa particularidade de não ter um cronograma maior de liberações. Então, nós liberamos 261 e o volume de crédito foi de aproximadamente R$ 9.7. Algumas desistem, por isso o número diminui um pouquinho. Da pequena, nós fizemos 85 liberações, aproximadamente R$ 9.2 milhões. Da média, nós liberamos três operações, aproximadamente R$ 2.5 milhões. \r\n\r\nFalar um pouquinho dos resultados econômicos e do saldo gerador de receita. O resultado econômico em 2019 veio com superávit de aproximadamente R$ 7.2milhões. Em 2020, nós tivemos um prejuízo. Por quê? Devido à pandemia, é claro, e para ajudar o empresário nós alongamos o período de carência. Então, a AgeRio praticamente não teve uma receita operacional. Nós demos carência para todos os empresários, praticamente 100%, para eles voltarem a pagar em 2021. Então, nós terminamos com um prejuízo de R$ 3.5milhões aproximadamente. \r\n\r\nEm 2021, nós já revertemos esse resultado no primeiro trimestre. Nós estamos falando aí de um lucro acumulado de R$ 2.1 milhões aproximadamente. E a gente vem com uma estimativa aí que seria de prejuízo, mas a gente vem revertendo aí, durante os meses do ano, para o lucro. \r\n\r\nO saldo gerador de receita é todo o dinheiro que a AgeRio emprestou e que o empresário precisa amortizar para ele voltar para a AgeRio. Então, a gente teria um saldo que iria gerar receita operacional para AgeRio, em 2019, de R$ 254 milhões; em 2020, foi de R$ 304 milhões; em 2021, a gente está nesse momento em R$ 297 milhões. Por que essa diminuição em 2021? Porque os empresários começaram a pagar à AgeRio, então, esse saldo vai diminuindo. \r\n\r\nVou falar um pouquinho do Fundes agora. Esse aqui é um resumo dos financiamentos. Concessão, o Fundes não tem concessão em 2019 e 2020; liberações, a gente tem aproximadamente R$ 400 milhões, em 2019 e R$ 258 milhões, em 2020. Detalhamento aqui é por setor, com destaque para o automobilístico. Em 2019, liberou R$ 201 milhões; em 2020, R$ 1.16 milhões, aproximadamente, e de bebidas também. Ele tem um volume bem alto: em 2019, liberou, aproximadamente, R$ 190 milhões; em 2020, liberou, aproximadamente, R$ 90 milhões. Construção civil tem um valor muito menor, de aproximadamente R$ 7 milhões, em 2019; em 2020, R$ 10 milhões. \r\n\r\nHouve a quitação de três contratos, com valores de restituição total na ordem deR$ 1.1bilhão, sendo dois contratos do setor automobilístico, aproximadamente R$ 950 milhões, e um do setor químico, de aproximadamente R$ 222 milhões. \r\n\r\nVou falar um pouquinho das atribuições da AgeRio. Eu não vou ler tudo aqui, vou falar resumidamente. \r\n\r\nA AgeRio ela faz, no período pré-contrato, com a empresa e o Governo do Estado, a gente faz uma análise cadastral e uma emissão do REIT(?) , o risco da empresa. Após a emissão do contrato, a AgeRio fica responsável pelas obrigações não financeiras. Como o Rafael Lyrio falou muito bem, a gente também acompanha a questão de geração de empregos, investimento, a gente vai acompanhando essas obrigações. \r\n\r\nA gente também acompanha a garantia, se a garantia está conforme com o valor do saldo devedor do cliente, se houve alguma desvalorização, se não houve, se vai precisar colocar novas garantias e até mesmo se ele pode retirar algumas garantias que estejam excedentes, e a gente faz um relatório anual para a Sefaz, enfim, todo ano, e esse relatório parte da Sefaz num relatório mais amplo para o Tribunal de Contas e para a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nFalando agora um pouquinho do Supera. \r\n\r\nO Supera foi instituído pela lei estadual 9191, de 2021, que seria uma linha de crédito, com condições a juros zero, com 60 meses de amortização e até 12 de carência. A gente teve agora, recentemente, a aprovação da política de crédito. Quem é atendido pelo Supera são as pequenas e microempresas, cooperativas, isenções, o microempreendedor, o profissional autônomo, os empreendimentos de economia popular solidária, negócios de impacto social e micro e pequenos empreendedores, costureiras, cabeleireiros, ou seja, estamos querendo abranger todos, desde o informal até o micro e pequeno, que tenha uma atividade produtiva e esteja gerando emprego e renda. \r\n\r\nA gente usou o mesmo formato da parceria que a gente tem com os municípios. A AgeRio entrou apenas como uma assessoria técnica. A AgeRio não definiu a política de crédito; a AgeRio apenas operacionaliza e faz um assessoramento em relação ao que vai ser definido pelo programa e pelo comitê gestor. Então, estamos nesse momento aí de aprovação da política e estamos deixando a parte de infraestrutura toda pronta para poder atender, porque acreditamos que a demanda vai ser muito alta e temos que estar preparados para atender da melhor forma o empresário fluminense. \r\n\r\nFalar um pouquinho do nosso planejamento para 2021. \r\n\r\nComo eu falei anteriormente, a gente tomou posse no final do ano passado, e a gente vem numa ampliação do programa de microcrédito produtivo orientado, que seriam esses convênios com as prefeituras e parcerias com o Sebrae e Firjan. A gente também está com uma parceria com algumas APLs, algumas APLs locais, como o Moda Praia, de Cabo Frio; o de Friburgo, de moda; o Metal Mecânico, de Volta Redonda. A gente está também procurando novas parcerias com os municípios, a gente está procurando municípios que tenham orçamento para poder implementar esse produto do Fomenta; a gente está com essa questão da melhoria do ambiente de inovação também. A gente vai lançar o novo edital e a gente está lá na Finep, solicitando mais recurso para a inovação. A gente tem um aumento de volume de operações considerável, agora no início desse... até abril, até dia 30 de abril. Só dando uma resumida, até o dia 30 de abril e desde o início da pandemia, a gente já fez 2.635 operações, já emprestou um total de R$ 142 milhões em financiamentos. Então a gente está querendo ampliar isso, a gente deu um destaque muito grande para a área de bares, restaurantes, comércio varejista de artigos de vestuário, hotéis e agência de viagem. Só nesse segmento a gente já emprestou para 348 empresas e um total de R$ 33.5 milhões aproximadamente. E agora a gente está na expectativa do Programa Supera Rio. A gente está se preparando para atender o máximo de empresas possível.\r\n\r\nMais um planejamento nosso. A gente está aumentando a nossa parceria com a Codin. Isso era um movimento que antigamente era muito forte a nossa parceria com a Codin, com as empresas interessadas em entrarem nos distritos industriais. A gente está voltando com isso, a gente já tem aí um diálogo bem avançado para que a gente possa atender esse empresário que queira vir para o Rio de Janeiro. Como eu falei anteriormente, a gente está nessa elaboração de programas de crédito específico para alguns segmentos, como o polo têxtil e Pele Moda Íntima de Friburgo, o polo Metal Mecânico de Volta Redonda, o Moda Praia de Cabo Frio, a indústria de laticínios do Norte Fluminense e a indústria naval de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí são alguns segmentos que a gente está em conversa para entender um pouquinho da necessidade dessa cadeia produtiva e criar produtos específicos, porque nossa experiência anterior a gente via que não adianta ter um produto de prateleiras e a AgeRio, a gente, não atender especificamente o cliente segmentado por, enfim, por exigência de garantia ou exigência de certidões que por localização tem alguma particularidade. Então a gente está querendo ir ao limite da conformidade da lei para que a gente possa realmente atender nesse momento de pandemia os empresários do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBasicamente é isso que a gente tinha para apresentar. \r\n\r\nObrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, André.\r\n\r\nEu vou começar os debates porque eu tenho perguntas tanto para a AgeRio quanto para a Codin. Eu vou começar de trás para frente, vou começar pela AgeRio.\r\n\r\nPrimeiro, André, solicitar que V.Sa. também deixe à nossa disposição a transparência que acabou de ser apresentada para que a gente reproduza mesmo para todos os parlamentares desta comissão. \r\n\r\nSegundo, eu tenho aqui algumas questões em relação ao Supera Rio. Eu verifiquei que na sua apresentação não há nenhum indicador se haverá ou já houve a transferência dos recursos do estado para a AgeRio providenciar o financiamento. Porque essa é uma questão basilar. Quando a lei 9191/21 definiu as duas fontes de recurso do Programa Supera Rio como um todo, quer seja o Fundo Estadual e Combate à Pobreza e também os recursos do Fecam, tendo havido inclusive mudança na própria Constituição Estadual para isso. Então a primeira pergunta que eu faço para V.Sa. é se já houve essa transferência e qual foi o montante que será ofertado ao mercado desenhado pela própria lei 9191/21, que são as pessoas físicas, os MEIs e os microempresários, preferencialmente já instalado no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Luiz Paulo, me permite acrescentar um pouco à sua pergunta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Cumprimento todas e todos que fizeram a exposição e que estão presentes nessa audiência. \r\n\r\nDr. André, ainda nessa questão do Supera Rio, o que a gente verifica é uma dilatação do prazo sem nenhum esclarecimento do motivo pelo qual ainda o Supera Rio ainda não foi efetivamente implantado. Quero dizer, o momento em que as pessoas em condição de vulnerabilidade possam ser socorridas. Então eu queria saber quando é esse prazo e quais foram os motivos do atraso já que o governador fez um compromisso de que o início do Supera Rio seria no início do mês de abril.\r\n\r\nObrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nVamos por parte, André, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE - Vamos sim.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, o recurso já está definido. A gente está com o recurso inicial, a gente já tem o recurso em caixa, porque esse recurso virá através do Fundo PNMPO, que é o Fundo de Microcrédito Produtivo Orientado. A gente já tem em caixa aproximadamente R$ 6 milhões, e o primeiro montante, já aprovado, é de 118 milhões, e a gente vai acompanhar esse saldo dia a dia. A gente já está, enfim, organizado para isso, para ter um acompanhamento junto à Fazenda e junto ao Comitê gestor, e caso haja necessidade de mais recursos haverá um novo direcionamento. Mas atualmente nós já temos um cronograma de R$ 118 milhões para os recursos das micro e pequenas empresas, desde o informal até as micro e pequenas empresas. A gente vai dividir entre os MEIs e as empresas, a gente vai dividir esse recurso. Mas esse primeiro MEI a gente não vai ter essa divisão porque a gente vai entender um pouquinho a necessidade, como é que está a demanda, para poder fazer uma divisão mais justa. O MEI, geralmente, por experiência nossa, a gente já faz esse tipo de operação, ele tem um tíquete(?) médio de dois a três mil reais, e para as micro e pequenas a gente acredita que esse tíquete vai ficar entre 20 e 30 mil reais. Então, a gente está organizado para atender de três mil empresas e microempreendedores individuais nesse período.\r\n\r\nE nos do atraso, deputada, a gente só faz uma assessoria técnica. A gente recebe, na verdade, a estimativa de tempo para a gente ficar preparado. A gente não participa dessa questão do repasse do recurso ou da implementação do programa. Então, assim, a estimativa que deram para a gente é até o final de maio a gente vai disponibilizar o recurso do Supera RJ para o Estado do Rio. Então, assim, o que eu tenho de informação agora é que a gente tem que estar preparado desde já, e que até o final de maio a gente tem que estar operacionalizando esse recurso.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um minutinho só, deputado. Deixa-me só concluir essa questão.\r\n\r\nNão ficou claro para mim se em um recorte de prioridade, como a gente imaginou na construção da lei, se primeiro eram aquelas pessoas físicas, aqueles MEIs, aqueles microempresários já instalados, que foram arrebentados pela pandemia, para posteriormente, aí ser, em um segundo recorte, novas pessoas físicas, novos MEIs e novos micros que gostariam de abrir negócio. Recorte é esse, de fato?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - Não. Os novos negócios a gente não está contemplando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não está contemplando. Então, o recorte é só dos existentes.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - Isso, o recorte, na verdade, é por valor, e os MEIs vão até cinco mil reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas o valor, você pode ter em pequenas empresas já instaladas e outras que queiram se instalar. Por isso que eu falei, o recorte central, primeiro é quem está no mercado, e tendo que demitir, que está com as suas contas penduradas, com empréstimos tomados e devendo etc., etc. Então, o senhor está me reafirmando que o primeiro recorte é, de fato, esse.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - Exatamente. É a manutenção do emprego e do negócio de quem está instalado e operando no Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. \r\n\r\nA segunda questão está ligada à própria Ata que eu acabei de ler nos últimos dias, a Ata que foi publicada. Porque toda essa documentação (não compreendido), ela, no meu entendimento, é muito papel e muito documento. E o senhor falou lá atrás que estava fazendo uma análise de diminuir a burocracia. O que eu temo é que o êxito possa estar prejudicado pela burocracia.\r\n\r\nNessa leitura eu verifiquei que os senhores pelo menos já tiveram a sensibilidade de verificar que as empresas que estejam quites com os tributos estaduais antes da pandemia. Porque depois da pandemia quem for quase à falência, não está com nada quite.\r\n\r\nEntão, é saber se vocês vão ter essa sensibilidade na análise, e mesmo nessa documentação, e, também, especificamente, se os segmentos, os mais diversos segmentos, já podem procurar a Codin. Porque a gente tem sido demandado com essas perguntas, e nós não conseguimos dizer se já podem procurar a Codin para se credenciar, para conversar etc., etc.\r\n\r\nE para depois eu passar para a pergunta do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por favor, Deputado Luiz Paulo, depois do Eliomar eu queria fazer uma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, André.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - Deputada, em termos de documentação, a gente vai no limite do que é possível fazer. A gente tem que ter uma ficha cadastral, a gente tem que pensar em algumas coisas por força do Banco Central.\r\n\r\nCertidão, a mesma coisa. A gente só está pedindo a federal porque é uma normativa do Banco Central, a gente não consegue dispensar, teria que dispensar através de uma consulta que poderia demorar muito, iria atrasar um pouquinho o processo. Mas o Refis está aberto, o empresário que esteja interessado pagaria uma primeira parcela, emitiria uma positiva com efeito de negativa e teria acesso ao crédito. \r\n\r\nE a questão do volume de documentos, a gente abriu um edital agora para aumentar o número de credenciados treinados pela AgeRio para poder auxiliar esse micro, pequeno e informal a poder atender às necessidades da AgeRio. Como eu falei anteriormente, a gente foi ao limite do que a lei e a norma permitem para empréstimos de recurso público. A gente não consegue dispensar... a gente foi ao limite. A CND Federal e as fichas é porque a gente tem uma regra do Banco Central que a gente tem que conhecer o cliente, então, a gente não consegue dispensar. Mas tudo vai ser feito através do site e upload e com a ajuda de credenciados da AgeRio.\r\n\r\nHoje, a gente tinha apenas 20. A gente abriu edital, já credenciamos mais 30, agora temos um total de 50, sendo que se credenciaram empresas maiores. Agora vamos poder atender melhor o cliente.\r\n\r\nAntigamente, a gente tinha uma característica que eram pessoas individuais - contadores. Agora não. Tem empresas se cadastrando na AgeRio para atender esse nosso cliente do Supera. Então, a gente está bastante otimista de que vai dar certo. E o volume, a gente ainda está revendo algumas coisas, mas para o Supera a gente não consegue dispensar mais nada. Mas vai ser tudo via site e upload e com a ajuda desse agente de crédito que a gente está espalhando pelo estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esse site já está no ar e quando pode-se acessá-lo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - Assim que eu receber o ok do lançamento do Supera. \r\n\r\nJá está tudo prontinho, e a gente vai abrir o site para inscrição. Vai ter uma primeira inscrição para ver se ele está apto, a gente vai entrar em contato com ele e solicitar essa documentação. A gente está prevendo dez dias úteis para liberação do recurso para o nosso cliente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu gostaria de fazer uma solicitação a V.Sa.\r\n\r\nAssim que o site for ao ar, o senhor comunica à Comissão de Tributação para que a gente divulgue por meio da Alerj que as inscrições estão abertas; porque como a lei é de autoria do Parlamento Fluminense, as demandas chegam à Casa, e a gente tem que responder a essas demandas para que as pessoas possam acessar esse site e tentar se credenciar a esse empréstimo, tudo de acordo com o regramento definido na lei - na Portaria, na Resolução, enfim - ou no documento hábil que vocês vão editar e que consta desse site.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE - Ok, Deputado. A gente comunica, sim. Momentos antes de lançar, a gente comunica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Luiz Paulo, a minha pergunta é feita para o André.\r\n\r\nSabe o que é, André? Você enumerou vários segmentos que receberam, por exemplo, os empréstimos. Eu notei que há quase que uma ausência total dos segmentos que ser referem, por exemplo, à cultura. Eu queria saber por quê.\r\n\r\nQuer dizer, eu vi só “artista plástico”. Mas olha, o que tem de segmento na área cultural: tem o teatro, a música, a dança. Eu não vejo nada disso. E realmente existe uma porção de pequenas e médias empresas - existem grandes também - que realizam exatamente esse tipo de serviço. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - Sim, na verdade, a gente segmentou algumas que têm mais relevância em termos de volume de financiamento, mas a gente atende todos.\r\n\r\nUm exemplo que a gente fez: no início do ano, a gente fez um convênio com os artesãos. A gente vem trabalhando com os artesãos do estado para financiar a atividade produtiva deles. Esse convênio está ativo, a gente vem prestando.\r\n\r\nNa verdade, Deputado, o recurso, a fonte é sempre a mesma. A gente só dá um nome para tentar atrair ele, para mostrar para ele que é possível. Mas às vezes a gente entende que o micro, o pequeno, o muito pequeno, o informal até, ele acredita que não vai conseguir atender à AgeRio. A gente mostra para ele que sim, com apoio nosso, a gente trabalhando a quatro mãos, a gente consegue atender. \r\n\r\nEntão, estou dando o exemplo dos artesãos, para quem a gente vem fazendo palestras, explicando, a gente já está aumentando esse volume de empréstimos, só que pode ser que esses segmentos estejam sendo atendidos e a gente não tenha enumerado eles aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - André, complementando a pergunta do nosso Eliomar Coelho, isso também englobaria o próprio Secretário? Não é possível a AgeRio ter um departamento, uma areazinha específica que pudesse estabelecer a relação come essa gama de MEIs e micros, para que eles se conscientizassem de que o Supera Rio é amplo, geral e restrito, e se credenciasse a esse recorte? Porque há a esse respeito muito pouca informação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - Sabe o que é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque o Deputado Eliomar Coelho coloca...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - Não, é porque eu estou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eliomar, fecha o seu som, Eliomar. Eliomar, fecha seu som. \r\n\r\nMas, voltando, é porque há muito pouca informação. Aí tem um determinado segmento que pode achar que ele não está contemplado. E a ideia desse recorte, da Lei do Supera Rio, foi de atendimento a todos. Porque no site para cadastrar, o cidadão já vai estar consciente e ele tem acesso, mas seria mais para conscientizar que ele pode ter o acesso. Não seria possível? É de esclarecer, tirar dúvidas. Colocar: site Supera Rio, “tire as suas dúvidas”. Aí o cidadão antes de tentar se credenciar, que ele possa verificar a sua disponibilidade, a linha que existe para ele, financiamento etc. Isso não seria possível? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - Deputado, a gente já tem uma área na AgeRio para atender esse micro, esse público do Supera. A gente está reforçando essa área. A gente dobrou o número de pessoas lá. O nosso site ainda não está no ar, mas ele está muito explicativo. A gente acredita aí que a gente enumerou, a gente separou por segmentos quem pode, quais são as condições e, também, a gente está treinando, como eu falei, esses agentes de crédito pelo Estado todo para que eles façam uma captação ativa. Que ele vá no pequeno comércio, que ele vá andar ali, que ele vá no informal divulgando o Supera Rio. \r\n\r\nEntão, a gente acredita que vai dar resultado. Posso falar que a gente mais que dobrou, a gente triplicou a área e a gente está treinando ativamente. A gente tem hoje aproximadamente 50 agentes de crédito espalhados pelo Estado, que estão sendo treinados, que vão fazer uma captação ativa. Vão estar na rua esse micro e esse público do Supera.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - André, por que você não aproveita? Já vou passar para o Secretário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Luiz Paulo, só para saudar aqui a todos. Um abraço. Estou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Márcio Pacheco.\r\n\r\nAndré, por que você não aproveita que nós estamos ao ar pela TV Alerj e, também, está sendo transmitido pelo meu YouTube, e anuncia qual o endereço que as pessoas podem consultar? Qual é o site que as pessoas entrariam? Para a gente pôr na tela aí para, as pessoas que estão acompanhando a audiência pública saberem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - O Supera Rio vai ter um link dentro do “agerio.com.br” e vai ter um link: “superarj” e lá você vai poder clicar e vai poder preencher o primeiro formulário, que é o primeiro atendimento. de lá você vai ser direcionado ao agente de crédito local.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas esse ainda vai ao ar, André. Olha só: imagina que eu sou um pequeno empresário e eu estou com a corda no pescoço. Eu quero correr para a AgeRio para entrar no Supera, mas eu tenho muitas dúvidas se eu vou ser acatado, se não vou ser. Eu quero tirar algumas dúvidas antes de entrar nesse site de pedir o financiamento. Como é que eu converso com a AgeRio? Entendeu?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Esclarecimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É isso. É isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - A gente tem lá, então, no mesmo site agerio.com.br/areadocliente. Lá ele vai preencher um formulário, vai botar o contato dele. A gente entra em contato em menos de 24 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, por favor, repete novamente aí o endereço. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - agerio.com.br/areadocliente . \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - agerio.com.br/areadocliente . Ok. \r\n\r\nSecretário, o senhor pediu para fazer uma intervenção. \r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Só um pequeno aparte, Deputado Luiz Paulo. Obrigado. \r\n\r\nSaudações, Deputado Márcio Pacheco. Bom revê-lo aqui. \r\n\r\nDeputado, tendo em vista as considerações de V.Exa., assim como as do deputado Eliomar Coelho, chamei aqui a minha assessoria de comunicação. Está sendo determinado a ela neste exato momento que procure a assessoria de comunicação da AgeRio e também da Secretaria de Cultura. Vou lhe explicar em seguida o motivo, o porquê: para preparar uma cartilha, segundo essa sua recomendação, para poder fazer uma ampla divulgação dos meios de comunicação. E vou pedir também para que faça contato com a comunicação da Assembleia Legislativa, para que possamos fazer isso de uma forma conjunta, uma cocriação dessa cartilha. O Cassiano entra em contato hoje mesmo com todos esses atores. \r\n\r\nO segundo ponto que eu queria esclarecer, tendo em vista a intervenção bastante oportuna do deputado Eliomar Coelho, é com relação ao setor de cultura. Entendi exatamente a explicação do André, no sentido de que não há limitação em função do setor, mas sim em razão das características da PJ, da pessoa jurídica. Mas eu quero lembrar que recentemente, para o setor de cultura, especialmente voltados a artes, dança, teatro - informou-me, e eu vou confirmar isso; e aí o motivo de eu agregar nessa comunicação a Secretaria de Cultura - que foram lançados editais próprios. Não que uma coisa tenha o condão de se sobrepor à outra, mas é uma informação que me parece pertinente adicionar ao tema. Então, também vou agregar o pessoal da cultura para que nessa cartilha talvez seja importante fazer essa divulgação massiva, coletiva e conjunta. \r\n\r\nEra só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Secretário. Sua intervenção é oportuna para melhorar a comunicação quanto a esses editais. A Comissão de Cultura tem consciência que deriva da Lei Aldir Blanc. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia, mais uma vez, a todas e todos. Aos expositores, Rafael Lyrio, da Codin e André Vila Verde, da AgeRio. Quero também cumprimentar o Secretário Leonardo Soares. \r\n\r\nE eu quero fazer uma pergunta aqui ao André, já que estou entendendo, deputado Luiz Paulo, que nós estamos neste bloco dia logando com a AgeRio. Eu queria fazer uma pergunta ao André, não sem antes agradecer aqui a ele pela maneira muito cordial quando me atendeu recentemente ao telefone. Ficamos de marcar uma agenda, que não aconteceu. Não por causa do André ainda, mas porque os empreendedores ainda não se organizaram lá em Niterói. Mas, de qualquer maneira, agradeço a sua presteza e disponibilidade. \r\n\r\nEu quero perguntar, André, o seguinte. Na votação da Lei do Supera RJ, nós aqui - a deputada Martha Rocha, eu, o deputado Eliomar Coelho e o deputado Luiz Paulo - fizemos várias emendas. Uma parte expressiva delas foi acolhida. E uma das emendas que apresentei tinha a ver com a inclusão explícita, textual na lei, dos empreendimentos populares realizados em território de favela. E quero explicar por quê. \r\n\r\nVocê acabou de dar um exemplo interessante do êxito que vocês obtiveram apoiando o projeto da cerveja no Alemão. Então, aonde quero chegar? No ano passado, antes da Lei do Supera RJ, eu tinha aprovado uma lei que propõe a instituição de um plano de desenvolvimento, cidadania e direitos em território de favela, porque decididamente eu acho que a gente só enfrenta a situação da desigualdade profunda no Rio de Janeiro, particularmente presente nos territórios periféricos, com a presença do poder público, com oportunidades, com serviço, enfim. Aliás, diante até dos fatos graves ocorridos na quinta-feira passada, no Jacarezinho, decididamente, a melhor maneira de enfrentar os problemas ali existentes não é daquela forma na minha opinião.\r\n\r\nEntão eu queria dizer o seguinte: a gente tem possibilidade de imaginar uma linha específica na AgeRio voltada para os empreendimentos populares situados nesses territórios? Nós estamos falando aqui, você sabe disso melhor do que eu, de microfomento. Microfomento - microcrédito de até cinco mil reais. Isso muda por completo a possibilidade e a perspectiva de um determinado empreendimento. Depois, eles começam a andar com suas próprias pernas. \r\n\r\nEu pergunto a você: o que já tem nesse sentido? E se nós podemos estruturar melhor, pensando junto com a Assembleia. Uma linha voltada exclusivamente... Não apenas durante a pandemia, Deputado Luiz Paulo, não apenas durante o período emergencial, mesmo no pós-pandemia. Uma coisa estruturante para apoiar os empreendimentos populares nesses territórios periféricos. Acho que com isso contribuímos para enfrentar a desigualdade, contribuímos para enfrentar a violência e damos perspectiva de geração de trabalho e renda nestes locais.\r\n\r\nQueria lhe ouvir sobre isso, André.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE| - Deputado, agradeço as palavras. Como eu expliquei antes, a fonte de recursos é sempre a mesma. Nós podemos criar produtos para incentivar, chamar a atenção do segmento. Então, não tem problema nenhum, podemos criar essa linha de crédito específica para as comunidades. Não vejo problema nisso.\r\n\r\nO que deu muito certo no passado, que nós queremos replicar, são agentes de crédito dentro da comunidade, moradores. Nós tínhamos essa questão de dois ou três agentes que ficavam percorrendo a comunidade e conversando com o comerciante local, com o informal, explicando um pouquinho da AgeRio e como funcionava. \r\n\r\nO que nós vimos? Era bem interessante: eles faziam, até abaixamos um pouco essa régua agora, mas, antigamente, a AgeRio pedia um aval solidário, era um aval entre os comerciantes, um avalizar a operação do outro, tiramos isso no Supera, agora, não precisa mais disso, porque dificulta muito o acesso ao crédito, mas vimos que deu muito certo. \r\n\r\nAssim, quatro ou cinco pegavam o empréstimo, um avalizava o outro. E, se um demorasse a pagar, o outro ligava para ele cobrando: “Oh, não, tem que pagar, porque eu vou ser apontado no Serasa”. Enfim, isso deu muito certo. Então, estamos voltando com esse movimento. Por isso que abrimos esse edital, para ter agentes de crédito dentro das comunidades. E podemos, sim, lançar esse produto. Eu não vejo problema nenhum. Acho até muito interessante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por enquanto, sim, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu quero passar agora, um pouco, André, para o Rafael Lyrio, da nossa Codin, para ouvirmos os dois segmentos. Visto que Codin e AgeRio trabalham, por hipótese, sempre de comum acordo; complementam-se.\r\n\r\nDr. Rafael Lyrio, eu tenho algumas questões em relação à Codin. A última vez que a Codin esteve submetida a uma audiência pública, eu verifiquei que a Codin era muito pobre de quadros técnicos, não tinha estrutura própria. Praticamente, eram os diretores e alguns comissionados que ou eram de algum outro setor do estado, principalmente da área da Fazenda, ou eram cargos comissionados da iniciativa privada que estavam ocupando eventualmente o cargo. Mas não havia um corpo instrutivo perene de funcionários, com matrícula etc.\r\n\r\nEntão, a primeira pergunta que eu faço a V.Sa. é se a Codin está estruturada com quadro próprio, que passe esse acervo, esse conhecimento, como proposta de estado e não de governo. Essa é a primeira pergunta. \r\n\r\nA segunda pergunta é que a Codin acompanha, em cada benefício concedido, o número de empregos gerados e o cronograma, que eu chamo físico-financeiro, dos investimentos. Se cumpriu os investimentos previstos ou se está cumprindo. E se esses investimentos correspondem, fisicamente, a ampliações no segmento, por exemplo, fabril. E o ICMS é acompanhado pela Fazenda.\r\n\r\nEu pergunto: quando, em que momento - e não ficou claro aqui no seu discurso -, esses dados passam a fazer parte do mesmo corpo? Porque a empresa pode não estar atendendo à sua proposta inicial pela qual na carta consulta ela foi comtemplada, ela pode não estar atendendo o crescimento do ICMS, pode não estar atendendo à geração do emprego, ou pode não estar atendendo ao cronograma financeiro de investimentos proposto. Pode não estar atendendo a qualquer um dos itens ou os três juntos, e aí tem que ser excluída desse tipo de investimento fiscal. \r\n\r\nEntão, quando é que se dá esse momento? E em função disso, se esta contrapartida não é efetuada nessas três hipóteses, ICMS, emprego, investimento físico financeiro, quem exclui a empresa? E o senhor tem o relatório de quantas empresas já foram excluídas? Porque nós temos hoje, no estado, dr. Rafael, mais de trezentas - trezentas!- leis de incentivo e se a gente imaginar que cada lei de incentivo gerou, em algum momento, só e somente dez cartas-consulta, a gente tem mais de três mil procedimentos para serem monitorados semestralmente. Não é um volume de trabalho pequeno. E muitas vezes somos surpreendidos - já por duas vezes - com relatório do Tribunal de Contas mais de análise, porque contas de gestão já vêm de cinco, seis anos atrás, de exclusão, dizendo para excluir determinadas empresas que não têm cumprido os seus compromissos assumidos nas cartas-consulta. Então, queria que o senhor falasse um pouco sobre isso porque esse é um interesse específico da nossa comissão.\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Obrigado, bom dia a todos. Deputado Luiz Paulo, agradeço suas considerações e seus questionamentos. Responderei ao primeiro ponto em que o senhor tratou do quadro próprio da Codin. \r\n\r\nA Codin tem quadro próprio, bem diminuto, isso é uma verdade. Não temos um quadro específico que comporte todas as atividades da Codin. Existem, sim, servidores do Estado, de e outras entidades, que são locados aqui na Codin e existem também cargos comissionados. \r\n\r\nO que eu tenho por orientação do Secretário Leonardo e do Presidente Júlio é manter um banco de dados atualizados para que, caso haja necessidade de transpor essa informação para o próximo diretor ou para um próximo servidor que venha a trabalhar conosco, não haja um lapso temporal e que o trabalho possa ter uma continuidade. Mas, respondendo bem objetivamente, o quadro existe, mas é bem diminuto.\r\n\r\nCom relação ao segundo ponto e em específico com relação às verificações, o advento da Lei 8445 e do decreto 47.201 é que trouxe maiores responsabilidades, maior foco com relação à verificação das contrapartidas das empresas. \r\n\r\nGostaria de fazer um pequeno adendo, deputado, se o senhor me permite, as cartas-consulta, quando são preenchidas pelas empresas fazem uma previsão de criação de emprego, investimento e ampliação em cinco anos. O que nós fazemos aqui é o acompanhamento semestral, inclusive estabelecemos novos procedimentos para que isso seja feito semestralmente, e com o advento do processo eletrônico isso tem facilitado muito o trabalho e a comunicação com a Sefaz. Então, estamos estabelecendo um cronograma semestral, ou seja, no meio e no final do ano as empresas prestarão as informações; em janeiro, como determina a legislação, que é o final do exercício financeiro e bem-sinalizado pelo André na exposição dele, essas informações serão consolidadas e encaminhadas a todos os órgãos competentes. \r\n\r\nNão tenho agora, mas posso fornecer depois para essa comissão, números específicos de empresas excluídas. Gostaria só de salientar, deputado, os números que temos são de 2019 e 2020, sendo 2020 limitado a outubro, porque em outubro foi o advento do decreto 47.201, que reformulou a comissão permanente. Então, de outubro até a presente data, não tivemos ainda deliberações nem reuniões da comissão. Trazendo um ano antes, que seria 2018, nós tínhamos uma vedação legal à concessão de benefícios. \r\n\r\nEntão, eu posso fazer esse levantamento, coloco como um dever de casa e compartilharei com a comissão com o maior prazer possível. \r\n\r\nEspero ter respondido aos dois pontos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas por favor, quando o senhor for dar essa resposta à comissão, o senhor especifique o que é o quadro diminuto. Quantos são do quadro próprio da Codin, quantos são os colocados à disposição e quantos são os cargos comissionados, porque um dos interesses nossos é fortalecer a Instituição e não os cargos comissionados e nem tampouco as disposições. \r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Estou fazendo aqui as anotações, deputado, para não esquecer. Pronto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rafael ainda sobre essa questão específica dos incentivos, eu fiquei curioso porque o Riolog mereceu dentro da Codin um compartimento específico para ele desde a lei 4 mil e... esqueci o nome da lei, 4 mil e pouco. Isso já é uma inovação da Codin ou isso já era uma estrutura existente?\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - O senhor fala com relação à divisão das comissões? A comissão CPPDE e a comissão Riolog, é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso.\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Até 2019, antes do advento da lei 9.025 era a lei 4173, e a própria lei estabelecia que haveria uma comissão específica para a comissão Riolog, em que havia atores específicos nela. Após o advento da 9025 que revogou a 4173 a modificação foi que todos os incentivos e os tratamentos tributários especiais no estado serão analisados e julgados pela CPPDE. O que nós temos a partir de agora é uma comissão única que vai tratar de todos os incentivos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, que no quadro quando eu trouxe o biênio 2019/2020 eu fiz esse desmembramento em função de uma obrigação legal, e não uma questão interna da Codin. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por isso, eu estava estranhando. Você pegou as comissões distintas. A tese é exatamente para uma única, porque não importa para onde é e não é incentivo que merece o mesmo nível de...\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Eu concordo com o deputado. Essa questão da comissão ser única, eu acho que a princípio você vai ter uma concentração e uma melhora na informação em que você vai ter um panorama global de todos os incentivos e não segmentado. Ou seja, um segmento que seria o atacado à distribuição que ficaria com determinado grupo de, digamos assim, entre aspas, “julgadores” e enquanto os demais incentivos estariam com outros, entre aspas, “novos julgadores”. Eu acho que agora tendo a unificação e, inclusive, a nova comissão é um pouco mais enxuta. Antigamente, nós tínhamos entre 7 e 8 secretários que faziam parte dessa comissão, e agora foi reduzida para 3. Ou seja, eu acho que a concentração das informações dos principais atores do executivo em termos de desenvolvimento, que seriam: a secretaria de Fazenda, a secretaria de desenvolvimento, na qual a Codin está vinculada e a Casa Civil, isso vai trazer talvez o maior conforto, inclusive, em um momento de prestar informações ao Parlamento e órgãos de controle. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Eu pergunto à deputada Martha Rocha se quer levantar alguma questão em relação a Codin. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, Presidente. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ao deputado Eliomar Coelho, em relação a Codin. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Também não, Presidente, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tenho, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tenho duas perguntas ao Rafael. Uma especificamente é o seguinte. Já há muito tempo, Rafael, desde que eu tive uma conversa surpreendente com um ex-secretário de Fazenda do Estado que infelizmente veio a falecer já, o sr. Júlio Bueno, quando eu questionei, à época, sobre a forma pela qual o estado acompanhava as contrapartidas oferecidas pelos empreendimentos beneficiados com as isenções tributárias, e ele me respondeu, à época, - estou me referindo ao ano de 2015 - que o estado não tinha uma metodologia, isso me deixou surpreso. Eu queria pegar esse ponto, porque V.Sa., na sua apresentação, mencionou que a Codin justamente atua no monitoramento dessas contrapartidas, não necessariamente aquelas de natureza fiscal ou tributária, que essas ficam mais a conta da Sefaz, mas as contrapartidas ligadas à geração de emprego, ligadas aos investimentos feitos pelos empreendimentos beneficiados e chegou a falar da produção de um relatório semestral.\r\n\r\nEu queria saber exatamente o seguinte, cada empresa ou cada empreendimento beneficiado de isenção tributária é objeto de um relatório semestral produzido pela Codin? Esse relatório são só documentos públicos que nós podemos consultar a qualquer momento? Queria que o senhor falasse um pouco sobre isso, sobre esse aspecto. \r\n\r\nE uma segunda questão para fazer as duas de uma vez, deputado Luiz Paulo, eu sei que a sua diretoria é de incentivos fiscais e que há uma diretoria específica sobre distritos industriais, que não é a sua diretoria. Mas, ainda assim queria saber se o senhor tem alguma informação a respeito do empreendimento no 5º Distrito do Açu, em São João da Barra, que começou a ser formulado em 2007. Havia uma expectativa de que em 10 anos ele poderia gerar 40 mil empregos com grande repercussão na economia do Norte do estado, especial de Campos, São João da Barra e para além disso também. Entretanto, embora o porto tenha começado a operar em 2014, hoje nós temos cerca de 7 mil trabalhadores, e aqueles outros empreendimentos que estavam planejados, como estaleiros, termelétricas, não aconteceram. Sem contar que houve um grande contencioso - eu não sei se o dr. Rafael Lyrio tem conhecimento, mas houve um grande contencioso em que houve a necessidade de fazer uma grande desapropriação de terras. Ali aquele porto do Açu - o Luiz Paulo conhece bem o tema, Eliomar também e Martha - é uma das maiores retroárias portuárias do mundo e houve grandes problemas com famílias que foram ali desalojadas das suas áreas de produção. Eu queria saber se V.Sa. detém alguma informação sobre a situação atual do projeto do Porto do Açu, se outros empreendimentos que se conectem ao Porto vão acontecer? Enfim, quais são as perspectivas, quase 15 anos depois de que esse projeto começou a ser formulado? Só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Dr. Rafael. \r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Obrigado, deputado Waldeck, pelos seus questionamentos e agradeço os elogios. \r\n\r\nDividindo a minha resposta como fiz com o deputado Luiz Paulo. Com relação à publicidade e à elaboração dos relatórios de acompanhamento, toda a empresa gerará um relatório próprio com relação ao seu desempenho. Será feito de forma semestral, e no final do exercício como determina a lei será consolidada. \r\n\r\nEu concordo em gênero, número e grau tanto com o deputado Luiz Paulo como em relação a V.Exa. de que há um volume grande de empresas. Então, para que não tenhamos um assoberbamento de trabalho no final do ano, dividimos a sistemática de trabalho em seis meses. Não que haverá grupos de trabalho, mas que a gente possa ter metade da coleta das informações no meio do ano e a segunda metade no final do ano, havendo a consolidação das duas. \r\n\r\nSim, será elaborado um relatório para cada empresa de acordo com as suas contrapartidas. Eu gostaria de frisar também a contrapartida de geração de emprego, e investimento, e implantação são base em todos os tratamentos tributários especiais. Contudo, existem tratamentos que não são obrigatórios às três contrapartidas, isso por imposição legal. \r\n\r\nEm termos de comprovação dessas informações, com relação aos empregos, nós temos instrumentos decorrentes do Ministério do Trabalho que vão dizer exatamente se a empresa está ou não cumprindo com as suas obrigações. Com relação a investimento, nós questionamos sempre as empresas de acordo com cada consulta que foi apresentada quais foram os investimentos. E aí, nós podemos, dependendo do caso, por exemplo, aqui um exemplo bem hipotético, se for uma construção, nós faremos uma visita in loco para saber se realmente essa construção foi realizada. Então, haverá tanto um relatório descritivo, quanto talvez de imagens com relação ao projeto. \r\n\r\nSempre lembrando, deputado Waldeck, que os projetos são apresentados por um período de cinco anos. O nosso acompanhamento é para que a gente possa sinalizar tanto à empresa quanto aos órgãos de controle se aquela empresa está caminhando bem ou se ela já está começando a dar sinais de que não vai cumprir as obrigações. Eu gosto muito de frisar quando recebemos as empresas, que não adianta você assumir compromissos que você não vai honrar, na verdade, você está gerando dois problemas: o problema de assumir um compromisso e ser desenquadrado, e todas as legislações tributárias determinam que há o desenquadramento e a cobrança na alíquota cheia do período. Esse é um pequeno adendo. \r\n\r\nAinda com relação à publicidade, normalmente essas informações como tem informações relevantes com relação a planos de negócios, contabilidade e outras questões financeiras da empresa, normalmente damos o sigilo ao relatório em preservação aos dados fiscais e cadastrais da empresa. Isso, inclusive, está previsto no Código Tributário Nacional, no artigo 198, se não me falha a memória. Mas, os órgãos de controle sempre que nos questionam, tendo em vista que eles estão fiscalizando as atuações da empresa e da Codin, nós disponibilizamos. Então, a restrição é o público externo, digamos, não participativo, alguém que esteja querendo saber uma informação. Mas, com relação à empresa e aos órgãos de controle, as informações sempre serão prestadas, sempre que questionadas. \r\n\r\nO seu segundo questionamento, deputado Waldeck, com relação ao Porto do Açu. De fato, ele não está descrito na minha diretoria. Eu tenho algumas informações espaças, mas eu posso me comprometer com V.Exa. de tentar fazer uma coleta de informações internas com a diretora responsável e a Presidência, e nós elaborarmos um relatório. Se o senhor quiser me passar quais são os dados e informações especificamente que o senhor necessita, eu posso preparar, não eu, mas transmitir essa necessidade à diretora e fazermos um documento que possa lhe auxiliar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se o deputado Luiz Paulo concordar, eu vou preparar uma minuta de questionamento, porque aí a própria Comissão de Tributação - se concordar - oficialmente faz o questionamento, a solicitação à Codin. E aí, a resposta vem endereçada à Comissão de Tributação e o Luiz Paulo distribui a todos os deputados. Pode ser, deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, deputado Waldeck. Queria só dizer a V.Exa. que nós já aprovamos e encaminhamos o ofício, e já demos até prorrogação de prazo, deputado Waldeck, em relação exatamente à questão do acompanhamento dessas empresas, quais foram os compromissos assumidos. Isso tudo a gente já aprovou na Comissão, solicitou e está sendo preparado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quanto ao Porto do Açu, V.Exa., por favor, nos oficie, que a gente oficia à Codin. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente, muito obrigado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Deputado Waldeck, teremos o maior prazer em ajudá-lo e prestar informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rafael, ainda em relação à Codin, o seguinte... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo? Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Oi, pois não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe interrompê-lo, eu peço licença para me retirar, porque eu tenha uma agenda às 11h30 e estão me esperando. Agradeço a oportunidade. Peço licença a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, deputado Waldeck, pela sua participação. \r\n\r\nQueria fazer uma última pergunta aqui à Codin. Como sabe bem V.Exa. o novo Regime de Recuperação Fiscal vai exigir uma redução de 20% dos incentivos fiscais em três anos, seguramente o senhor conhece essa informação porque está nas leis complementares editadas pela União. E exatamente para tentar atingir essas metas, visto que todos os incentivos dados já estão absorvidos pelo Confaz, não tem sentido que esteja “desconfazado”, na verdade, a gente terá que cortar muito as exceções e aqueles que não estão cumprindo ao que se comprometeram. Então, nesse sentido, a Codin será muito exigida até porque desejamos na Tributação também fazer essas verificações. Por isso, os requerimentos de informações que já puder. \r\n\r\nEu volto a dizer, é muita gente contemplada com incentivo, e nos últimos cinco anos, possivelmente, não completaram aquilo que deviam. E a lei das metas agora dá atribuições claras e responsabilidade também - a lei 8445. \r\n\r\nEntão, queria chamar atenção de V.Exa. sobre essa questão. E aí não é chamar atenção, a segunda questão uma observação sobre a qual nós temos conversado muito com a Fazenda, com o Desenvolvimento Econômico, nas nossas audiências públicas, de que era necessário no futuro principalmente quando se trata de incentivo para área industrial -mas não só -, se pensar que as cartas-consultas possam ter duas outras vertentes. Por exemplo, na indústria automobilística, que é uma grande indústria, o aumento de renda é regional. E ninguém mede. Ninguém mede no estado se a renda aumentou ou não em função do incentivo de uma grande produção industrial como é a produção de automobilística e sua imensa cadeia produtiva. Então, esse é um aspecto para se pensar, como sugestão. \r\n\r\nE outro aspecto é o preço final do produto, porque muitas vezes você faz uma redução de alíquota brutal, imaginar de 12 para 2%, uma redução brutal, uma redução de 6 vezes e para o consumidor o preço final do produto só faz aumentar. Alguma coisa está errada, alguém no meio dessa cadeia produtiva está se apropriando dessa queda de receita do estado. Então, isso não é uma pergunta, é só para o senhor refletir sobre essas questões que temos feito com outras instituições do próprio Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas, o senhor pode ter certeza de que se a gente aderir ao Regime - como eu espero que a adesão venha a ocorrer por causa do pagamento da dívida -, esse quesito vai ser muito importante para a redução dos incentivos de 20%. Era só uma observação, não estou lhe perguntando, só estou fazendo essa observação. \r\n\r\nEu queria antes de terminar fazer uma última rodada de 10 minutos com a AgeRio e concluir para a gente encerrar exatamente às 12 horas, como combinamos. Então, da minha parte, Dr. Rafael, eu gostaria que o senhor continuasse, mas não temos mais quesitos por hora para levantar. \r\n\r\nDr. André.\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Estou aqui à disposição, deputado. Ao que o senhor precisar, estou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. André: Fundes. O Fundes foi criado em 1975, quando o senhor possivelmente não era nem nascido. Mas, eu estava de corpo presente, foi na fusão 15 de março de 75, deputado Eliomar Coelho também, ele vai querer se furtar, mas ele estava presente também. Presente assistindo, não é? E o Fundes já foi uma fonte de financiamento muito importante no estado, e hoje a gente tem muito pouca informação sobre o Fundes. O senhor mesmo assinalou que nesses últimos dois anos o Fundes não foi acionado. O senhor poderia nos informar, se não puder hoje, mas a posteriori, se o Fundes está capitalizado? Se está, com quanto? Se ele tem créditos a receber em função dos financiamentos pretéritos? Enquanto monta isso para a gente ter uma avaliação do Fundes se ele ainda é, tem uma importância estratégica na nossa política de desenvolvimento econômico. Porque, em governos pretéritos, esses recursos que entraram foram já devidamente utilizados para as mais diversas áreas. Não se capitalizou. Gastou-se esse dinheiro. \r\n\r\nEntão, eu tenho essa curiosidade, até para saber a importância estratégica do Fundes, quanto ele é capitalizado, quais são os recebíveis de curto e médio prazos, se era possível a gente ter essa informação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE - Deputado, eu vou levantar as informações, porque o Fundes, na verdade, entra na conta única do Estado. A gente não tem acesso a essa conta. Então, eu vou levantar as informações, e eu queria pedir permissão para saber se o diretor jurídico Gustavo Madureira, que fica mais à frente do relacionamento com o Fundes, saber se ele teria alguma informação a agregar, que poderia esclarecer, pelo menos em parte, a sua dúvida, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. Dr. Gustavo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA - Olá, primeiramente, bom dia a todos. Tentando esclarecer um pouco dos questionamentos levantados pelo nobre deputado, o Fundes, o retorno dos financiamentos do Fundes, ou seja, quando as empresas efetivamente pagam as prestações dos financiamentos, não ficam retidos no Fundes. Por diversas disposições normativas, esses recursos já são automaticamente repartidos entre a conta única do Estado, RioPrevidência, Fremf e o PNMPO. Então, assim, nenhum recurso que volta para o Fundes fica no Fundes. Ele já é como uma espécie de vasos comunicantes que vai alimentar outras fontes do Estado. \r\n\r\nEntão, hoje, respondendo, o Fundes não tem recursos financeiros na conta dele. Ele entra e automaticamente sai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gustavo, é possível o senhor nos enviar a legislação toda existente que normatiza o aparato do Fundes, desde sua criação e vigência até a presente data, para a gente fazer uma análise? Porque eu verifico que alguns municípios têm criado os seus Fundos, entre aspas, “soberanos” com dinheiro de royalty e Participação Especial. A nossa cadeia produtiva, eu diria que mais de 70% do nosso ICMS, deriva do que eu chamo Telecom: combustível e um pouco de construção civil. Ora, se essa área energia, telecomunicações, combustível e construção civil. Ora, essas três primeiras áreas nos fazem dependente muito forte da área de petróleo e gás. Imagine se essa área de petróleo e gás colapsa, e vai colapsar pelo menos daqui a uma, duas décadas. Como é que nós vamos sobreviver? Eu acho que haveria necessidade de a gente ter um fundo capitalizado para incrementar novos negócios que não sejam dessas áreas, que não seja automobilismo, que não seja combustível, que não seja empresas que, de alguma forma, sejam derivadas e vivam de petróleo e gás. \r\n\r\nEntão, se a gente não tem esse fundo de maior relevância, o financiamento fica difícil. Você está entendendo? Então, talvez, fosse hora de a gente repensar isso, porque eu não vejo com bons olhos - e hoje há muito essa compreensão no Brasil e no Rio de Janeiro - a fonte 00 Tesouro, que a maior fonte 00 Tesouro é igual: o que entra vai ter que sair, porque está sempre sendo o gargalo. \r\n\r\nÉ claro que nós temos fundos demais no Estado. Fundos demais. Mas alguns deveriam ter prioridade. Então, só para a gente refletir sobre esse tema. Pode ser, Dr. Gustavo?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA - Pode sim, perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Enviar toda legislação.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA - Eu vou compilar toda a legislação e envio para essa Comissão. Agora, só fazendo uma complementação. De fato, como o senhor bem levantou, o Fundes hoje, nos contratos que estão em fruição, como estava na própria apresentação da AgeRio, ele se concentra basicamente no setor automobilístico e de bebidas. E bebidas basicamente é setor cervejeiro, porque nós temos, no setor cervejeiro, a Ambev, Cervejaria Imperial, Cervejaria Petrópolis e a Tinguá, que era da Danone, que fechou a fábrica de água dela. Então, não vai mais fruir de benefício algum porque está fechada. Então, de fato, o Fundes hoje é muito concentrado no setor automotivo, basicamente Jaguar, Nissan e Peugeot, e esse setor cervejeiro, com a Ambev, Imperial e Petrópolis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor veja só: o setor cervejeiro tem a nossa, evidentemente, anuência, porque, no meu entendimento, esse setor será muito perene no tempo. Mas aí não fala contemplar também as micro e pequenas cervejarias que estão em explosão aqui no Rio de Janeiro positivamente, principalmente na Região Serrana. Mas, você tirando o setor cervejeiro, o setor automobilístico é um setor em declínio, em total declínio, porque está ligado ao petróleo e gás. Principalmente com a revolução agora que os Estados Unidos vão fazer, optando pelo carro elétrico e rede de abastecimento de energia elétrica, e não mais de diesel e gasolina. É uma revolução imensa que vai se refletir no mundo inteiro, queira ou não. Então, a gente tem que se antecipar a isso. Por isso que a gente está aqui, também estar pensando um pouco para frente. \r\n\r\nEu agradeço ao Dr. Gustavo. Eu agradeço ao Dr. André. Agradeço ao Dr. Rafael Lyrio, os representantes aqui da Codin e da AgeRio. Agradeço a presença do Secretário Leonardo Soares, da deputada Martha Rocha, que está aqui desde o primeiro minuto. Aliás, a deputada Martha Rocha já começou a trocar zap comigo desde seis e meia da manhã, não é, deputada? Agradeço ao deputado Eliomar Coelho, que está sempre presente; ao deputado Alexandre Freitas; ao deputado Waldeck Carneiro e ao deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nE dizer que vai ser muito constante a relação da Comissão da Tributação tanto com a AgeRio quanto com a Codin. Porque os senhores - no começo, vieram aqui hoje - são responsáveis por dois segmentos. E esta Comissão tem a obrigação de acompanhar. Uma diz respeito aos incentivos fiscais, a Codin; e a outra é a construção dos financiamentos, principalmente o Supera Rio, que é de autoria desta Casa. E, como diz a Deputada Martha Rocha, no início, o governo vem protelando sucessivamente. 1º de abril já se foi, 1º de maio já se foi, e daqui a pouco a gente está em 1º de junho e nada ainda aconteceu de fato. \r\n\r\nEu sei, quanto ao Dr. André, que o senhor não tem responsabilidade sobre isso. Isso é responsabilidade da cúpula do governo. Mas nós estamos cobrando para que isso aconteça o mais rápido possível, porque são duas vertentes: a vertente do financiamento e a vertente do auxílio emergencial, onde as pessoas estão famintas, sem o que comer, por causa dessa pandemia que nos assola. \r\n\r\nMuito obrigado a todas e a todos. \r\n\r\nPor favor, Dr. André. O senhor levantou a mão. Por favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE - Deputado, desculpa. Eu só queria fazer um adendo. Seguindo a sua orientação, a Comunicação da AgeRio me mandou um WhatsApp agora informando que simplificou a área para tirar dúvidas. \r\n\r\nEntão, eu queria só repetir o endereço, porque a área do cliente seria um caminho mais longo. A gente criou um link direto. Se o senhor permitir, eu queria só passar o \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor Dr. André.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE - agerio.com.br/duvidas \r\n\r\nA comunicação fica mais rápida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, vamos pedir à nossa TV Alerj, que divulgue, ao longo de sua programação, sobre a questão do Supera Rio, esse endereço ainda de consulta. Não é para se cadastrar para fazer o impresso - agrio.com.br/duvidas.\r\n\r\nMuito obrigado. Está encerrada a nossa Audiência Pública.\r\n\r\nTenham todos uma boa tarde. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO, com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 7ª Reunião Extraordinária por meio digital, (via WhatsApp), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da presente reunião seria a deliberação de Audiência Pública remota para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano, que “Acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estado a fim de instituir um Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meio digital), dezoito de maio de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 164/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs doze horas e quarenta e cinco minutos, do dia onze de março de dois mil e vinte, na sala 01 da Escola do Legislativo Fluminense - ELERJ, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 164/2019, sob a presidência do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO - PT e contando com a presença dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - PSOL, LUIZ PAULO - PSDB e CARLO CAIADO - DEM. Dando início à sessão, o Senhor Presidente informou que um dos objetivos desta reunião seria a eleição do Vice-Presidente e a designação do Relator. Para tal, sugeriu o nome do Senhor Deputado LUIZ PAULO para a Vice-Presidência, proposta que em votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO para a relatoria, o que foi aceito por todos. Em seguida, apresentou a justificativa pela ausência do Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA e anunciou que se encontravam presentes representantes do IRM - Instituto Rio Metrópole, Senhora DALLE SCHIMID e o Senhor BERNARDO SANTORO, Presidente do órgão. Após, fez entrega do Relatório Final da Comissão sobre o mesmo tema, presidida por ele em 2019, lembrando que a Comissão que se inicia hoje, busca dar continuidade e aprimoramento ao que já foi feito. A seguir, fez entrega ao demais membros, do Plano que deverá orientar os trabalhos que está baseado nos três eixos temáticos prioritários: mobilidade, saneamento e habitação e apresentou as atividades já programadas ainda para o mês de março, que são: dia treze, reunião com o Secretário de Estado de Transportes, Senhor DELMO PINHO; dia dezesseis, reunião com a Comissão de Educação do Conselho Estadual de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, para tratar sobre a operacionalidade das gratuidades; dia vinte e três serão feitas visitas, em agenda para o dia inteiro, ao Rio Sarapuí, à Barragem do Gericinó e à Estação de Tratamento de Água do Guandu, localizadas em Mesquita e Nova Iguaçu. Na ocasião o Deputado CARLO CAIADO comentou sobre a reunião que fará no próximo dia dezessete no TCE, sobre a linha 4 do Metrô. Prosseguindo, o Senhor Presidente falou que irá tratar de outros temas além das visitas, tais como o esforço de aprimoramento da Lei 184, a discussão sobre o Plano Diretor da Região Metropolitana, quando o Senhor Deputado CARLO CAIADO solicitou explicações sobre o Plano Diretor do Arco Metropolitano, o que foi explicado pelo Senhor Deputado LUIZ PAULO, mencionando que o Plano teve a participação do Senhor VICENTE LOUREIRO da AGETRANSP, que poderá ser convidado para uma participação em reunião próxima. A seguir, comentou sobre o Conselho Consultivo do Instituto Rio Metrópole, oficialmente instalado pelo Governo do Estado e que, após por um ato de força, foi destituído inexplicavelmente e pretende agendar reunião com o Secretário da Casa Civil, ANDRÉ MOURA para a manutenção do Conselho. Novamente com a palavra, o Deputado CARLO CAIADO perguntou sobre a possibilidade de fazer algumas inclusões no Plano de Trabalho, tanto na área de mobilidade como de saneamento, tendo o Senhor Presidente informado que sugestões serão muito bem recebidas e poderão ser feitas pelo WhatsApp da Comissão. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária ad hoc, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 11 de março de 2020. (a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” (a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 164/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se para realização de Audiência Pública a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 164/2019, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 10.05.2021, através de vídeo conferência (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, e com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO, membro efetivo, e da Senhora Deputada MÔNICA FRANCISCO, deu por aberto os trabalhos da segunda audiência pública desta comissão. Prosseguindo, o Senhor Presidente registrou as presenças das Senhoras, Doutora ALESSANDRA BENTES - Defensoria Pública e ISABELE OLIVEIRA, do Inea, e dos Senhores, BERNARDO SANTORO, Presidente do Instituto Rio Metrópole, Professor ADACTO OTTONI, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor SEBASTIÃO RAULINO, representando o Grupo Foras e Secretário LEANDRO GUIMARÃES, da Prefeitura de Duque de Caxias. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que a Audiência Pública tem como objetivo debater a construção de um novo Centro de Abastecimento na área conhecida como Campo do Bomba. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para os Deputados membros da Comissão e aos convidados presentes, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=LItnOE3rPgg&t=287s, contém a íntegra da reunião, bem como seu inteiro teor segue nas notas taquigráficas, em anexo, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de maio de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário (a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom, pessoal, já são 10h11, nós vamos dar início à nossa audiência pública da Comissão da Região Metropolitana da Alerj. Quero dar bom-dia a todas e todos. Sou o deputado Waldeck Carneiro, presido a comissão para acompanhar a Governança da Região Metropolitana da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e estamos dando início a esta audiência pública, cujo objetivo é discutir o projeto de implantação da Central de Abastecimento do Rio de Janeiro, Cearj, no Campo do Bomba, no Município de Duque de Caxias. Quero, de saída, já registrar e agradecer a presença da deputada Mônica Francisco, das assessorias dos mandatos do deputado Luiz Paulo e da deputada Zeidan, por enquanto são as assessorias que identifico aqui, mas, por favor, a qualquer momento as assessorias presentes registrem-se no chat para que eu possa anunciá-las. Quero agradecer aqui a presença do Instituto Rio Metrópole, na figura do seu dirigente dr. Bernardo Santoro, sempre presente nas audiências da Região Metropolitana. Muito obrigado. A presença, igualmente importante para nós, do professor Adacto Ottoni, professor da Uerj, do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente. Muito obrigado, professor, colega nosso aí do mundo universitário, do mundo acadêmico. Agradeço a presença igualmente da sociedade civil, aqui representada nessa audiência pelo grupo Foras, sr. Sebastião Raulino. Agradeço a presença, portanto, do coletivo Foras aqui na nossa audiência pública. Também agradeço muito a presença do Inea. O Inea aqui presente. Vejo aqui a Isabele Oliveira e vejo também a presença do superintendente-geral, Marcelo Barreto, vejo-o aqui já na minha tela. Agradeço, portanto, a presença importante para nós também e qualificada do Inea. Participará da nossa audiência, por meio de um vídeo que encaminhou, também eu quero agradecer, o procurador da república dr. Júlio José Araújo Júnior, que não pode estar presente neste momento porque preside ele mesmo uma audiência no Ministério Público Federal, mas ele enviou um vídeo com sua manifestação, que será exibido ao longo da audiência. Enfim, agradeço as demais presenças, Alessandra Bentes, que eu já cumprimentei quando entrou, enfim, ao longo da audiência, nós vamos registrando e agradecendo e mencionando as demais presenças.\r\n\r\nQuero registrar que foi convidada a Prefeitura de Duque de Caxias. fizemos vários contatos com a prefeitura nos últimos dez dias, mas ainda não tivemos a confirmação da participação da Prefeitura de Duque de Caxias nesta audiência. Também estava confirmada a participação da Defensoria Pública. u não sei se faz presente. Representaria a Defensoria a doutora...\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA BENTES - Eu represento a Defensoria Pública, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA BENTES - Eu sou a dra. Alessandra Bentes, sou defensora pública do 4º Núcleo de Tutela Coletiva, responsável pela área.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito importante sua presença. É porque no meu roteiro aqui você estava com o sobrenome “Vivas”.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA BENTES - É, Alessandra Bentes Vivas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado. Seja como Bentes, seja como Vivas, você é muito bem-vinda aqui nesta audiência pública.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA BENTES - Muito obrigada, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado. \r\n\r\nE também quero registrar que alguns parlamentares devem entrar na audiência ou suas assessorias: a deputada Mônica Francisco já está presente; o deputado Luiz Paulo, sua assessoria já está presente; deputado Eliomar Coelho, não sei se a assessoria do Eliomar, que é membro também na comissão, já está presente. Se estiver, por favor, registre-se aqui no chat para que eu possa fazer o devido anúncio.\r\n\r\nEu quero fazer uma brevíssima introdução sobre esse tema. Em primeiro lugar, para limpar a área, digamos assim, dizer que que não há, nesta audiência pública, nenhum propósito de se opor à ideia de se implementar em Duque de Caxias uma central de abastecimentos, ao contrário. Acho que essa ideia pode ser positiva e pode produzir efeitos econômicos e sociais expressivos e relevantes não apenas para Duque de Caxias, mas como, de resto, para a Região Metropolitana, especialmente para a Baixada Fluminense.\r\n\r\nPortanto, de saída, quero aqui dizer que esta audiência não se propõe a se constituir, digamos assim, como uma trincheira contra a implantação essa central de abastecimento. Não se trata disso. A questão central da audiência é especificamente a ideia de fazê-lo no Campo do Bomba, isto, sim, é a nossa preocupação central, tendo em vista as especificidades desta localidade e as preocupações que temos do ponto de vista histórico-arqueológico. Ali teve lugar o Quilombo do Bomba, deputada Mônica Francisco, tendo em vista as preocupações que temos do ponto de vista ambiental. Ali é uma área de preservação ambiental São Bento; tendo em vista as preocupações que temos com aquela localidade especificamente, que tem sido uma espécie de pôlder ou de amortecedor, ou estrutura de amortecimento, das inundações que ocorrem naquela região. Portanto, um processo de aterramento para fins de construção desse empreendimento naquela localidade pode ter repercussões muito graves para as populações ribeirinhas; nós estamos falando de uma área localizada bem próximo a dois rios - Rio Sarapuí e Rio Iguaçu, e para além das populações ribeirinhas, as repercussões que isso pode ter também para outros municípios da Baixada Fluminense, me refiro especificamente a Nova Iguaçu, a Mesquita, Nilópolis, a São João de Meriti e a Belford Roxo porque isso pode provocar um espraiamento, digamos assim, dessas inundações com o processo de aterramento desse pôlder.\r\n\r\nPortanto, essa é a questão que nos preocupa, esse conjunto de questões que nos preocupam; portanto, nada contra a ideia de implementação da central de abastecimento, ao contrário, acho que é uma ideia que acho e deve prosperar, contudo, me parece inadequado que isso seja feito nessa localidade que não é, a meu ver, não reuni as condições para sediar o empreendimento.\r\n\r\nHá o processo também de discussão por parte do Ministério Público Federal sobre o processo de doação do Incra à Prefeitura de Duque de Caxias a respeito dessa área, é o procurador dr. Júlio, falará sobre isso no vídeo que nos encaminhou, o Incra também foi convidado - eu quero inclusive ressaltar a todos e todas que foram convidados o Incra, o Ministério Público Estadual também, o empreendimento Assai(?), a empresa Telmatec(?), que é quem vem fazendo o aterramento na área, e Ceasa também, a central de abastecimentos foi convidada, mas, por enquanto, não confirmaram presença, além, repito, da Prefeitura de Duque de Caxias, que obviamente foi convidada, mas ainda não confirmou presença. Eu, inclusive, fiz, além do contato direto da prefeitura, eu usei um atalho, digamos assim, tendo em vista que nós temos na Assembleia um colega deputado, Rosenverg Reis, que é irmão do prefeito de Duque de Caxias; é claro que nós sabemos que Rosenverg da Assembleia não fala pela Prefeitura de Duque de Caxias, mas, é um contato, obviamente, que a gente buscou também para facilitar a interlocução com a prefeitura; não tivemos, por enquanto, a confirmação da prefeitura.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer essa breve introdução e iniciar a nossa audiência com a exibição de um vídeo de três minutos e 45 segundos, que é uma reportagem recentemente exibida em um noticiário de grande circulação, para que a gente possa ter os elementos iniciais para a sequência da audiência.\r\n\r\nEntão, por favor, peço aqui à assessoria técnica.\r\n\r\n(Procede-se à apresentação audiovisual)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bem, exibida essa reportagem, que eu acho que é ilustrativa do tema que nós vamos enfrentar aqui na audiência, eu pergunto, mais uma vez: há representação da Prefeitura de Duque de Caxias aqui na audiência, aqui na sala? Tem alguma representação da prefeitura? (Pausa)\r\n\r\nBem, ainda não. Nesse caso, eu passo a palavra, de início, ao Inea, ao sr. Marcelo Barreto da Silva, superintendente-geral do Inea; está conosco na sala, dr. Marcelo?\r\n\r\nO SR. MARCELO BARRETO DA SILVA - Um bom dia a todos, o meu bom-dia ao sr. deputado Waldeck Carneiro, à minha amiga, ilustríssima deputada Zeidan, sendo representada, dou meu bom-dia a todos, estou representando o Filipe Campelo, nosso presidente do Inea. Eu posso fazer das minhas palavras as palavras do senhor, que é a preocupação de tudo o que está ocorrendo naquele local e que possa, com certeza, ocorrer, posteriormente. Eu não tenho dúvida de que o melhor para aquela população e, principalmente, para o meio ambiente vai ser feito e vai ser esclarecido nesta audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Marcelo Barreto da Silva. Eu pergunto, Marcelo, se a outra representante do Inea aqui presente quer se manifestar, nesse momento, se deseja fazer uma manifestação inicial.\r\n\r\nO SR. MARCELO BARRETO DA SILVA - Sim, nós temos representante, eu fiz questão de convidar, superintendente regional e o seu corpo técnico, que está acompanhando isso desde o início; eu gostaria que ela pudesse se colocar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Por gentileza, claro, por favor. (Pausa) Por enquanto está sem som. (Pausa) Continua sem áudio.\r\n\r\nEu vou fazer o seguinte: enquanto a representante do Inea organiza o áudio, eu passo a palavra, então, ao senhor... Parece que já está com áudio. (Pausa) Isabele Oliveira, já está com áudio? Já pode usar a palavra.\r\n\r\nA SRA. ISABELE OLIVEIRA - Agora estou, estão me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. ISABELE OLIVEIRA - Bom-dia, eu sou locada na Superintendência da Baía de Guanabara, eu realizei uma vistoria no local onde está sendo implantado o novo Cearj. Eu já participei, anteriormente, de outra audiência pública, eu já participei anteriormente de outra audiência pública aqui na presença do promotor. Hoje, a gente vem discutir outra questão: dos possíveis impactos ambientais lá na área. Vamos lá. Vou explicar aqui para vocês mais ou menos o que está acontecendo lá. \r\n\r\nComo vocês puderam ver na reportagem que passou há pouco o Ministério Público Federal está acompanhando a implementação do Cearj ali e a questão do licenciamento do local. O Ministério Público enviou para o Inea solicitação que no prazo de noventa dias realizasse a análise no exercício de sua competência quanto ao licenciamento do local do empreendimento que está sendo instalado lá. Tendo em vista o impacto regional do local e socioambiental e os desdobramentos dos entendimentos técnicos contidos no projeto Iguaçu, que foi discutido em uma audiência anterior que ocorreu no local. A presente demanda foi encaminhada para a Presidência do Inea e para os setores de licenciamento: o GLI(?), a Dilam(?) - que é a Diretoria de Licenciamento Ambiental - e a Gerhi(?) Gerência de Recursos Hídricos; e, também, a Diretoria de Recuperação Ambiental. Deu o prazo, como já disse anteriormente, de noventa dias para que o Inea se manifestasse quanto à questão do licenciamento do local. Até o momento não houve manifestação por esses setores do Inea, mas ainda está dentro do prazo. Ok.\r\n\r\nDiante da questão da complexidade da área e vendo que são necessários vários estudos na área a gente podem dizer que se faz necessária a realização de um parecer técnico ambiental ou EIA-Rima a ser realizado por uma equipe multidisciplinar, considerando a complexidade da área, visto que envolve todo um ecossistema de fauna e flora bem como se trata de uma área de planície aluvial devido à existência do Canal de Sarapuí e do Rio Iguaçu. Esses rios sofrem a influência do recuo de maré devido à proximidade com a Baía de Guanabara. \r\n\r\nBom, então, é importante se fazer um estudo mais detalhado do comportamento hidrológico da área e, também, como já falei em audiência anterior, que é necessário que se faça a delimitação da faixa marginal dos corpos hídricos locais, que seria um dos licenciamentos que com certeza têm que fazer. \r\n\r\nJá quanto ao EIA-Rima, acho que vale esclarecer que é um estudo de impacto ambiental com instrumento utilizado planejamento ambiental, avaliação de impactos e delimitação da área de influência, bem como define o mecanismo de compensação, de mitigação dos danos previstos em decorrência da implementação do empreendimento Cearj, uma vez que apresenta uma área a ser aterrada de dimensão superior a 90 mil m2. É uma área muito grande. Então, seria necessária a realização de uma polimetria e um estudo de equipamentos medidores, também nivelamento de grade, da situação ali em relação à Rodovia Washington Luiz, para poder evitar possíveis alagamentos.\r\n\r\nEsse estudo de impacto ambiental tem que ser físico e biótico, tem que ser realizado na área, e deve ser apresentado através de um Relatório de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto no Meio Ambiente, de forma a expor as vantagens e as desvantagens de implementação do projeto Cearj, bem como todas as consequências ambientais. Esse instrumento é analisado pelo Inea e, através dessa análise do corpo técnico, se tem uma decisão quanto ao melhor licenciamento a ser realizado na área. \r\n\r\nOutra questão que vale salientar também, e não vi as pessoas discutindo na última audiência pública, é a malha viária. Vai aumentar ali o tráfego de veículos no local e o que vai ser feito? Vai construir um viaduto? Qual o estudo que tem se fazer ali?\r\n\r\nOutro ponto é a mudança da temperatura regional, porque vai construir ali e vai haver modificações. É necessário também se fazer esse estudo.\r\n\r\nA princípio, o que quer manifestar é isso, que são necessários muitos estudos na área e seria interessante fazer o EIA-Rima para que fosse implantado de forma a ter um menor impacto possível no local.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, Isabele Oliveira. Muito importante sua manifestação porque revela, como já tem sido discutido, a necessidade da realização de vários estudos técnicos especializados que antecedam a implantação de qualquer projeto naquela área, de modo a termos segurança e tranquilidade sobre eventuais consequências ou efeitos de uma implantação não estudada do empreendimento. Agradeço muito a participação do Inea, por favor, permaneça conosco.\r\n\r\nVamos ouvir uma entidade da sociedade civil e, em seguida, passo a palavra à deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPasso a palavra ao sr. Sebastião Raulino, do grupo Foras, cuja presença agradeço. Seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO RAULINO - Bom-dia a todos. É um prazer estar aqui com o deputado Waldeck Carneiro, que sempre acompanha as políticas públicas e dá oportunidade à sociedade civil de discutir o que temos, nossas angústias, anseios, sonhos e desejos. Bom-dia a todos da Mesa e a todos que estão nos ouvindo. Estou aqui representando o Foras - Fórum de Resistência ao Shopping, um fórum de grupos, ONGs, movimentos que se instituiu em Duque de Caxias, há sete anos, contra um centro comercial que ficava em local inadequado, na única área verde da cidade. Também era ao lado da primeira escola do Brasil a oferecer merenda escolar, a Escola Mate com Angu Proletário de Meriti. \r\n\r\nO Foras, hoje, está em uma luta muito maior, que ultrapassa os limites de Duque de Caxias. É uma luta contra a instalação do empreendimento Cearj - na verdade, são outros empreendimentos associados, em uma área que consideramos totalmente inadequada. Há a necessidade de vários estudos técnicos mais, mas o que nós temos até o momento já mostra que a área é inviável. \r\n\r\nPeço, se possível, que projete a apresentação que eu encaminhei para que possamos conduzir. (Pausa). Está aqui a logo do Foras e algumas imagens.\r\n\r\nA primeira coisa que temos para pensar nessa área é a seguinte: todo rio tem um leito menor, que ele corre quando não é época de chuva, de cheia, menos água, menos vazão; o leito maior, quando vem as chuvas, ele vai ocupar esse leito; e a planície de inundação é quando ele transborda, leva sedimentos e, ao longo de dezenas, centenas de anos, vai se formando aquela planície de sedimentos. O Campo do Bomba é essa planície, a planície de inundação, enorme, entre os rios Sarapuí e Iguaçu. E, pior, é uma planície de inundação próxima à sua foz já, depois de passar por muitas cidades.\r\n\r\nPróximo slide.\r\n\r\nBem, lembrando aqui o conceito de bacia hidrográfica, né? É uma área drenada por um rio principal e seus afluentes. No caso, a bacia do Iguaçu-Sarapuí, tendo como rios principais o Iguaçu e o Sarapuí.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nO Sarapuí se conecta ao rio Iguaçu um pouco mais à frente. Ele teve seu curso modificado de forma artificial no passado; ele encontrava a baía da Guanabara e passou a encontrar o rio Iguaçu.\r\n\r\nPode ir em frente.\r\n\r\nAqui nós temos as bacias hidrográficas no entorno da baía da Guanabara. O Campo do Bomba, esse projeto do Cearj se encontra na bacia do Iguaçu.\r\n\r\nVejam o que é uma bacia enorme, a bacia do Iguaçu-Sarapuí, que envolve não só Duque de Caxias mais seis cidades da Baixada Fluminense. Elas estão aí com cores diferentes, mas vejam a dimensão, a área que pode ser afetada.\r\n\r\nPróxima imagem.\r\n\r\nAntes de continuar com a apresentação, a imagem que tem a Baía da Guanabara com a montanha, aqui nós temos uma imagem, a gente vê que Duque de Caxias, a Baixada Fluminense é uma baixada, uma área de planície situada entre a serra do Mar e o Maciço Litorâneo.\r\n\r\nNa Serra do Mar, nós encontramos montanhas com alturas que chegam a 1.770 metros, como é o caso do Pico do Couto, com solo raso e mata Atlântica. Quando chove, a água desce rapidamente devido à alta declividade e encontra essa planície. Quando havia floresta e rios mais preservados, já aconteciam cheias, mas, com a ocupação desordenada, a falta de planejamento urbano, as inundações se tornaram um problema que afetam os cidadãos da Baixada Fluminense, especialmente os cidadãos pobres, de maioria negra. É uma situação de racismo ambiental.\r\n\r\nPodemos ir em frente.\r\n\r\nAqui, esse é um esquema topográfico que mostra como, de altitudes que ultrapassam 1.600 metros, no caso do Pico do Couto, chegando a 1.770 metros, a gente rapidamente chega ao nível do mar, zero metros, Baía da Guanabara. É muito rápido, a água chega com força, muita água.\r\n\r\nPode ir em frente.\r\n\r\nAí, uma imagem do Pico do Couto, 1.770 metros de altura.\r\n\r\nPode ir em frente.\r\n\r\nAí é uma imagem que mostra a força que as águas de chuva podem descer a serra em direção à planície.\r\n\r\nPode ir em frente.\r\n\r\nE aí uma imagem de inundação envolvendo o Lote 15 e Belford Roxo, não é nem Caxias com o rio Iguaçu. Imagem dramática de 2009, que mostra o sofrimento de grande parte da população da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPode ir em frente.\r\n\r\nSofrimento que nós podemos evitar realmente, e é isso o que a gente quer mostrar.\r\n\r\nOlha essa imagem do próprio Inea. É uma imagem que mostra o pôlder do Iguaçu próximo à Baía de Guanabara, é o pôlder maior que tem aí. O que é um pôlder? É um reservatório natural de águas de chuva.\r\n\r\nNesse caso aí, é a planície de inundação entre os rios Iguaçu e Sarapuí, que está sendo mostrada, não só com a área do Campo do Bomba, que é mais ou menos metade desse terreno, já perto da Baía de Guanabara, mas também a área de marinha que existe ali ao lado.\r\n\r\nE a gente vê o seguinte: a água do Rio Iguaçu, do Rio Sarapuí, Rio Sarapuí se encontra com o rio Iguaçu e vai encontrar a Baía de Guanabara. Imagina a situação de chuva forte, tempestade, temporal com maré alta.\r\n\r\nA água dos rios Iguaçu e Sarapuí não consegue chegar à Baía de Guanabara, fica repesada e começa a voltar na maré alta, como já volta sem chuva. E essa água vai afetando as cidades, os afluentes e levando enchente para vários lugares.\r\n\r\nAgora, imagine a maré alta, mais alta, que é a maré de sizígia, quando Sol, Terra e Lua estão alinhados. Então, a enchente é catastrófica nesse sentido. Por isso, o pôlder é estratégico, é importante para a manutenção de vidas e para se evitar perda econômica de pequenos comércios, atividade econômica, casas, pessoas, objetos, utensílios de casa e carros.\r\n\r\nEntão, é muito importante preservar o Campo do Bomba, toda a área da produção do São Bento, da Marinha, toda a área que está ali. E aí a gente lamenta profundamente que a Prefeitura de Duque de Caxias não esteja hoje nessa audiência pública que debate um assunto tão importante que acontece em seu território, e que o projeto é dela mesma. Lamentamos profundamente. Falta de respeito pelo espaço democrático e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPode ir em frente. \r\n\r\nAqui é uma imagem que mostra a Área de Proteção Ambiental do São Bento, criada em 1997 e que o prefeito atual, no seu primeiro mandato, em 2006, recortou, retirando o Campo do Bomba. Retirou numa ação absolutamente ilegal, quando nós consideramos o Estatuto das Cidades e o plano diretor. O plano diretor tem que ser participativo. O plano diretor da época, de 2006, estabeleceu o Campo do Bomba que é essa área retirada no meio, maior, verde, essa planície e inundação, fazia parte da APA de São Bento quando foi criada em 1997. No plano diretor fazia parte como APA e área de interesse ambiental. E pouco depois da publicação do plano diretor, apenas alguns meses depois, a área foi retirada num projeto de lei enviado à Câmara Municipal, sem debate com a sociedade civil, como era o certo ocorrer, sem apresentação de estudos ambientais. Nem o próprio Conselho Gestor da APA ficou sabendo da retirada do Campo do Bomba. E, aí, quando o prefeito retorna no segundo mandato que se iniciou há quatro anos, começa com a ideia de novo do Ceasa nessa área. Lembremos, olha a imagem de um brejo. Nós temos várias áreas de brejo, pantanosas, nós temos também resquícios de mata atlântica nessa área, nós temos, na área de Marinha é área direita, já encontrando a Baía de Guanabara. Nós encontramos capivaras, outros animais também à esquerda no Campo do Bomba, nós encontramos peixes diversos, enfim. É uma área estratégica para acumular águas de chuva e para manter a vida animal e vegetal tão sacrificada e ameaçada no entorno da Baía de Guanabara. \r\n\r\nTambém encontramos aí, do ponto de vista histórico, aldeamentos indígenas, dois aldeamentos indígenas na APA do São Bento. Encontramos um sambaqui, dois sambaquis, aliás, um sambaqui. Sambaqui é vestígio de população pré-histórica, datado em quatro mil anos atrás. Nós encontramos no São Bento a igreja colonial que começou a ser construída no século XVII, a igreja colonial mais antiga em pé da Baixada Fluminense. Isso na APA do São Bento a leste. \r\n\r\nAgora olhem a imagem de novo, por favor, e vejam que recorte absurdo que dividiu a APA em dois pedaços. \r\n\r\nPodemos ir em frente.\r\n\r\nEssa imagem da própria Prefeitura de Duque de Caxias mostra o quanto existe de água nesse terreno. Seja empoçada ou no subsolo. Tudo em azul é água. \r\n\r\nPode ir em frente.\r\n\r\nAí é um pouco de imagem mostrando a fauna e flora com situação de brejo, taboa, resquício de mata atlântica, capivara, capivara filmada esse mês pelo nosso colega Tadeu, que fez Geografia na Uerj e Febef(?); enfim, é uma área rica do ponto de vista ambiental e histórico, e importante para a população. \r\n\r\nPode ir em frente. \r\n\r\nAí é uma imagem do Campo do Bomba, do Inea, quando planejava na área no Projeto Iguaçu, fez essa imagem que tinha a Transbaixada, que devido a problemas ambientais, também foi parada a obra. \r\n\r\nEntão, olhem a imagem desse Campo do Bomba como uma área que reserva a água, que guarda a água. Pode ir em frente. \r\n\r\nAí essa imagem é uma imagem do Inea. O Inea contratou a Coppe em 2013 para fazer um estudo para o projeto Iguaçu. E nesse estudo a Coppe orienta a formação dessa área, chamada de zona de ocupação condicionada do Baixo Iguaçu, uma área estratégica para se monitorar, para se ter uma ocupação com muito cuidado, para se proteger justamente para se evitar enchentes nas bacias do Iguaçu, Pavuna, Meriti - Iguaçu-Sarapuí, Pavuna-Meriti. \r\n\r\nEntão, o Campo do Bomba, lá no canto à esquerda, aquele triângulo, dividido ali, ao lado da Washington, faz parte dessa zona de ocupação condicionada do baixo Iguaçu, que o próprio Inea chamou dessa forma, desse jeito, a partir do estudo que o Inea contratou para a Coppe-UFRJ, em 2013. \r\n\r\nPodemos ir em frente. \r\n\r\nE, aí, aqui esse slide só reforça o que está escrito. O controle de ocupação dessa área é de suma importância para a redução dos níveis da água dos afluentes do Rio Sarapuí, uma vez que funciona no amortecimento das cheias do Sarapuí e do Iguaçu. Além disso, é necessário dar proteção efetiva ao manguezal remanescente na zona estuarina dos rios Iguaçu, Sarapuí, Estrela e Pavuna, coibindo sua degradação por ocupações irregulares para fins econômicos e de moradia. \r\n\r\nOutro fator de degradação do manguezal é a presença de lixões clandestinos. Então, isso é a Coppe-UFRJ falando, a partir do contrato que o Inea fez. O Inea assumiu esse documento com o projeto Iguaçu. \r\n\r\nPode ir à frente. Próximo slide. \r\n\r\nUma imagem do Rio Iguaçu, em Duque de Caxias, primeira imagem no Arco Metropolitano, ele ainda com água melhor. \r\n\r\nAqui uma imagem do rio Iguaçu, com o Rio Pilar, mostrando toda a vegetação de taboa. \r\n\r\nPode ir em frente. \r\n\r\nAqui, a imagem do Rio Iguaçu transbordando com maré alta, sem chuva, no São Bento. \r\n\r\nPode ir em frente. \r\n\r\nAqui também no São Bento transbordando.\r\n\r\nPode ir em frente. \r\n\r\nAqui a imagem do Rio Sarapuí. São duas imagens do rio Sarapuí. A primeira, com ele no trecho preservado ainda, nessa área de zona de ocupação do Baixo Iguaçu, e a segunda mostrando quantas pessoas vivem em habitações precárias, na beira dos rios Iguaçu e Sarapuí, e de canais que deságuam nos rios Iguaçu e Sarapuí. Já sofrem com as enchentes e, com a ocupação do Campo do Bomba, como aqui nessa imagem mostra o projeto do Cearj e dos outros empreendimentos associados, essas populações ficam mais expostas aos danos, aos riscos. Ficam sob risco de vida e risco de prejuízos, de perdas econômicas muito maiores. Essa população e outros, que estejam trafegando pela Washington Luís, pela Avenida Leonel de Moura Brizola. \r\n\r\nE aí, agora falando do Cearj, e chamando atenção do Incra para a seguinte questão. Podemos voltar na imagem anterior ainda, por favor. Já estamos perto de concluir. Olhem, aqui tem uma pequena tabela que mostra o seguinte: quando a prefeitura pede a doação ao Incra, diz que é de interesse público, mas essa central de abastecimento, no projeto final, no termo de concessão, ela ocupa apenas 17% da área, na sua fase final. É um consórcio privado administrando. \r\n\r\nEsse consórcio privado, Cearj, ele vai administrar outros empreendimentos, que podem ser de qualquer natureza: pode ser indústria atacadista, indústria farmacêutica, que não têm a ver com central de abastecimento e que nem estão definidas claramente. \r\n\r\nEntão, o Cearj ocupa apenas - vejam na tabela -, apenas 17% da área dos que eles pensam fazer no Campo do Bomba. Isso é, de fato, interesse público? \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - O Professor Sebastião Raulino está com dificuldade de conexão agora.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO RAULINO - É de 100 milhões de reais. Só que 100 milhões de reais em 35 anos, em um ano esses empreendimentos todos conseguem arrecadar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Conclua, por favor, professor. \r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO RAULINO - Depois de superar suas obras, depois de superar os custos das obras. Aí, imagens já da obra em andamento, sem licenciamento e sem estar o Campo do Bomba doado. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, professor Sebastião Raulino, por essa apresentação tão detalhada, importante, inclusive trazendo elemento igualmente sério, que é o percentual da área ocupada que é destinado ao empreendimento. Ou seja, nós estamos falando de 83% de área que não se sabe exatamente qual vai ser a destinação, porque se a central de abastecimento ocupará 17% da área, nós precisamos saber exatamente o que será feito dos restantes 83%.\r\n\r\nMas eu quero agradecer ao professor Sebastião Raulino por essa apresentação. Fique conosco, mantenha-se conosco aqui na audiência. Muito importante a sua exposição representando o coletivo Foras.\r\n\r\nA deputada Mônica Francisco acabou tendo que sair, uma pena, mas eu passo a palavra ao professor Adacto Ottoni. Professor da Uerj. Agradeço sua presença, professor, e a palavra está com v. sa.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Eu agradeço muito o convite e realmente tenho algo em função do que o professor Sebastião abordou, o que foi abordado pelo Inea, a corroborar alguns aspectos que são importantes.\r\n\r\nEntão, primeiro, queria procurar entender a lógica da prefeitura, deputado. Como o Sebastião falou, é lamentável a prefeitura não estar presente nesta audiência pública, mas a gente entende a lógica. Você está perto de uma área, perto da Washington Luiz, uma área que não está ocupada, uma área que vai ter fácil acesso para você poder fazer um empreendimento comercial, por que não fazê-lo? Vai gerar emprego. E foi isso inclusive que a prefeitura falou na audiência pública lá com o Ministério Público: vai gerar emprego, vai melhorar a arrecadação da prefeitura. Então, a lógica é uma lógica simplista. Agora a gente tem que entender exatamente este ponto onde vai ser implementado o empreendimento. \r\n\r\nComo o senhor falou, esse empreendimento é altamente desejável para Duque de Caxias, para o Estado do Rio de Janeiro. Mas vamos ver este local. As imagens que o Sebastião foram bastante esclarecedoras. Essa região onde fica o Campo do Bomba é uma região que em alguns períodos do ano fica alagada. Naturalmente é uma região de alagados. E é uma região, ecologicamente falando, linda, é aquela vegetação de brejo. Em certas épocas do ano elas ficam alagadas, isso é normal e natural. Então, eu queria colocar exatamente a parte dos impactos. Qual é o serviço ambiental que uma região natural como essa gera? Ela gera serviços ambientais. Não só na parte da beleza, da ecologia, de fauna e flora, que vem sobrecarregadas com problemas de poluição, de degradação, mas ela tem uma função primordial que ela funciona como um grande pulmão. Essa região ecologicamente falando é um pulmão na época de chuva. Ela fica exatamente na parte baixa da bacia. Eu vou até complementar o que o professor Sebastião brilhantemente falou, que essa região da bacia, nas regiões da Baixada Fluminense, você tem a bacia hidrográfica dos rios, tanto Sarapuí como Iguaçu, ela não tem trecho médio, o rio tem trecho superior e trecho inferior, é montanha e planície, não tem trecho médio. Então, normalmente, devido ao efeito das montanhas que acumulam nuvens, você tem o efeito das precipitações orográficas devido ao acúmulo de nuvens, acoplado às precipitações convectivas, que são aquelas chuvas de verão. Então, num período de chuva, chove muito e o rio, essa água desce rapidamente da montanha e concentra nessa área de planície. Então naturalmente é uma região de inundação que sofre inundações naturais devido a própria geografia, topografia da região, hidrologia da região. Então, quando você tem uma área como essa, próxima à embocadura do rio, entre os dois rios principais da região, que é o Rio Sarapuí e o Rio Iguaçu, essa área de brejo, essa área de alagados, ela é fundamental. Por quê? Além do aspecto ecológico, ela tem o aspecto de acumulação de água de chuva, da água de escoamento superficial no período de chuva intensa. Naturalmente, essa água transborda a alivia, alivia na região as inundações. Região essa que já está muito sobrecarregada, com várias ocupações, com impermeabilização acelerada do solo. \r\n\r\nEntão, a Prefeitura de Duque de Caxias deveria ser a primeira a ter essa preocupação, não pensar somente no aspecto econômico, mas pensar nos danos à sua população no período de chuva. \r\n\r\nEu queria falar um pouquinho sobre esses danos. Independente do que foi dito pela Isabele, do Inea, independente do que foi dito pelo Sebastião, que seriam os aspectos ecológicos da biodiversidade, realmente bastante frágil e delicada e bela que existe na re gião, independente do que o morador também falou junto com o que vocês falaram, da parte arqueológica, da beleza arqueológica, existe um outros aspecto, é o que eu quero frisar aqui, que é o aspecto hidrológico; daí eu reiterar o que a Isabele comentou do Inea, a necessidade de um estudo técnico bem embasado na parte hidrológica, porque o Campo do Bomba tem essa função, de amortecedor de inundações, amortecedor natural. E cada vez mais relevante devido ao aumento da antropização da bacia. \r\n\r\nEntão, vamos ver o que vai acontecer com essa obra que o Sebastião expôs, mostrou em fotografias, a reportagem do RJ TV bem colocou, você vai conseguir não só aumentar a impermeabilização dessa área, que é muito permeável, e que acumula água. Ao construir esse empreendimento, você vai aumentar a impermeabilização do solo, reduzindo drasticamente esse serviço ambiental de pulmão de água, de amortecimento de enchentes. Mas não é só esse problema que vai acontecer, não é só o aumento da impermeabilização. Existe um outro problema que a Prefeitura de Duque de Caxias tinha que estar muito alertada. Para implantar um empreendimento desses em uma área de inundação o empreendedor não vai poder botar no nível do terreno. Ele vai ser obrigado a aterrar para colocar todo o empreendimento em uma cota segura, que certamente tem que ficar acima da cota da Washington Luiz por conta ali, porque não pode ter inundação ali porque é prejuízo. \r\n\r\nEntão, além da impermeabilização, você vai ser obrigado a fazer aterro. O que o aterro vai gerar? E isso é muito importante. O aterro, considera um copo de água, se você começa a jogar terra no copo de água, o que vai acontecer com o nível da água do copo de água? Vai subir, vai subir. Se você bota mais, se você enche o copo de terra, o que vai acontecer com a água? Vai toda embora. É o que vai acontecer lá. Todo esse volume de lençol freático que já existe, e que é acumulado, com esse aterro, o que vai acontecer com ele? A consequência dessa obra é elevar o nível do lençol freático em todo o entorno.\r\n\r\nEntão, o primeiro impacto que vai acontecer, vai aumentar as áreas de inundação no entorno. E essa área de inundação, toda aquela população carente, e não carente que mora no entorno vai ter problemas graves especialmente no período de chuva, que, independentemente da chuva vai aumentar os alagamentos na região levando não só a prejuízos econômicos, como problemas de saúde pública, porque isso vai aumentar a umidade nas casas, vai gerar problemas respiratórios. Esse é o primeiro, independente da chuva, o empreendimento já vai gerar esse problema.\r\n\r\nExiste um outro problema muito mais grave, ou tão grave, que ao reduzir a capacidade de retenção de água deste pulmão, que é o Campo do Bomba, o que vai acontecer em uma enchente? Imaginem? É isso o que a prefeitura tinha que olhar, e não o olhar imediato econômico. O que vai acontecer na hora de uma chuva intensa na bacia do Rio Sarapuí, ou Iguaçu. Vai descer uma onda de enchente, automaticamente o Campo do Bomba iria amortecer uma parte dessa vazão, o rio, ao transbordar, a água iria para o Campo do Bomba e ia amortecer. Como você não tem mais essa área de pulmão - ou ela vai ficar bastante reduzida -, o que vai acontecer? O nível do Rio Sarapuí e do Rio Iguaçu vai elevar numa época de enchente.\r\n\r\nE aquilo que o Sebastião falou, se você pega, nessa época de uma chuva intensa, uma maré alta - e se for maré de sizígia -, você vai amortecer e não vai ter para onde essa água correr. Qual é a consequência disso? Vai criar-se um tampão, e a água de enchente do rio vai ficar obstruída. Isso vai começar a aumentar a inundação não só na periferia do Campo do Bomba, em toda a Bacia do Rio Sarapuí/Iguaçu, você vai aumentar a inundação. A prefeitura não está vendo que esta obra - que vai dar um retorno econômico imediato a ela de maior imposto e dinheiro, e lucro para empresários - vai gerar um prejuízo enorme para a prefeitura. \r\n\r\nEntão, para concluir, deputado Waldeck - e agradecer mais uma vez o convite -, eu queria fazer algumas propostas aqui à Alerj. \r\n\r\nA primeira proposta seria exatamente de se avaliar, a prefeitura avaliar, por conta dos riscos ambientais, especialmente de inundações - não estou nem falando da parte ecológica -, que se buscasse uma outra área devido aos graves riscos ambientais. Primeira sugestão.\r\n\r\nSegunda sugestão, corroborando o que eu falei, e com o que os demais membros aqui dessa audiência falaram, a necessidade de a prefeitura reavaliar a sua posição para fortalecer essa área do Campo do Bomba como uma APA. Essa área, ao contrário, ao invés de ser impermeabilizada e aterrada, ela tem que ser recuperada no sentido de valorizar os aspectos ambientais dessa vegetação, dessa fauna para poder transformar numa APA com o objetivo não só ecológico, de valorização ambiental e de lazer da população, mas com o objetivo de proteger Duque de Caxias contra a inundação. É isso o que a prefeitura não está vendo.\r\n\r\nE por conta disso, eu queria também aproveitar e solicitar que a Alerj solicite ou intime a prefeitura a apresentar os estudos ambientais porque um projeto dessa magnitude jamais pode ser feito sem estudo ambiental. Como foi dito pelo Inea, tem que ter estudo hidrológico; avaliar onda de enchente, nível de maré, o empreendimento.\r\n\r\nE, aí, existe um outro risco que a prefeitura não está vendo: essa obra pode gerar inundação da Washington Luiz, que ninguém falou até agora. Se vocês forem avaliar a Washington Luiz numa época de chuva, vocês olhem - não sei se alguém já passou na Washington Luiz no período de chuva - que o Rio Sarapuí e o Rio Iguaçu beiram a rodovia, ficam ali do lado. Com essa obra, você pode começar a aumentar a inundação.\r\n\r\nO senhor já pensou, deputado, a Washington Luiz inundada pela inundação desses rios, o que pode acontecer com essa obra? É uma obra irresponsável nesse sentido, não está sendo avaliado. \r\n\r\nE, já de antemão, eu queria me colocar à disposição da Alerj para avaliar esses estudos ambientais. Independentemente do Inea, eu estou me prontificando a solicitar que a Alerj solicite os estudos ambientais, incluindo os levantamentos hidrológicos, os estudos hidrológicos, além dos aspectos ambientais de fauna e flora que embasaram esse projeto para que esse projeto dê uma garantia de sustentabilidade à população, se vai haver impacto e inundação, qual é a medida mitigadora que o projeto prevê. Eu me predisponho, aqui e agora, junto à Alerj, e como técnico também, a ajudar o Inea e a Alerj a avaliar o estudo ambiental. E se não ficar comprovada a segurança à população, esse empreendimento não pode ser aprovado, sob pena de nós colocarmos em risco a população de Duque de Caxias e toda aquela população que envolve o entorno, além dos graves prejuízos ecológicos nesse ecossistema. E que, para concluir, a prefeitura reverta essa sua decisão, que busque uma nova área para o empreendimento e, ao contrário, que possa agregar essa área revitalizando.\r\n\r\nE por último, que nesta dragagem, que o RJ TV mostrou, e que o Sebastião mostrou, haja a possibilidade de se tentar reverter o que já foi feito. Já tem sido feita dragagem criminosa ali, sem autorização ambiental. Se essa dragagem, no meu entender - não só a Alerj quanto o Inea -, se ela não tem um embasamento técnico, tem que ser revista porque já está gerando passivo. Todo esse material de aterro que nós vimos aqui, que foi mostrado pelo RJTV, e o Sebastião mostrou, de aterro irregular, tem que ser revertido porque esse aterro já vai comprometer as futuras inundações da região e tem que ser recuperado. No meu entender, esse aterro tem que ser retirado esse material e, ao contrário, se investir para recuperar a ecologia do campo bomba, que é um excelente amortecedor de enchente, presta serviços ambientais fundamentais para a sociedade. \r\n\r\nDesculpe se eu me alonguei, deputado. E me coloco à disposição da Alerj, do Inea, da prefeitura para ajudar no que for possível. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professor Adacto Ottoni, por sua manifestação, suas contribuições. \r\n\r\nEu fui informado que o secretário de urbanismo do Município de Duque de Caxias estaria conosco aqui. Está conosco aqui? Por favor. (Pausa)\r\n\r\nRepito, gostaria de saber se há representação do Município de Duque de Caxias na nossa audiência, uma representação bem-vinda também. E se estiver presente, por favor, apresente-se para que possa fazer uso da palavra. (Pausa)\r\n\r\nBom, vamos dar sequência, para passar a palavra à defensora Alessandra Bentes. Seja bem-vinda, defensora, e v. sa. tem a palavra.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA BENTES - Bom-dia, deputado, bom-dia a todos e todas, bom-dia aos professores, com os quais a gente tem tratado desse assunto já algum tempo. Mas o deputado Waldeck ainda não sabe como a Defensoria chegou até essa questão, então vou fazer um breve esclarecimento.\r\n\r\nComo eu disse inicialmente, eu sou Alessandra Bentes, eu sou defensora pública do 4º Núcleo de Tutela Coletiva, que abrande os municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo e Nilópolis. Essa minha atribuição é para que a gente possa ter um olhar do ponto de vista coletivo, e não só individual, como era atualmente realizado pela Defensoria; mas, sim, do ponto de vista coletivo para essas pessoas e todos os impactos que os assuntos possam causar dentro do município. E, aí, há cerca de alguns meses eu fui convidada pelo professor Alex Magalhães para ingressar nesse corpo de debates relativo ao Campo do Bomba, tendo em vista que existem ali interesses não só ambientais, mas também como os professores já explicaram brilhantemente - aliás, professor Sebastião Raulino, eu gostei muito da sua apresentação. Se fosse possível disponibilizá-la para nós, eu já agradeceria. Mas existem impactos muito bem colocados aqui do ponto de vista do direito à moradia, dos aspectos urbanísticos relativos ao direito à cidade e, principalmente, vou dizer que um aspecto muito ligado ao direito à Saúde, que é o problema do saneamento, tendo em vista que exatamente por conta da falta de saneamento que existe não só no Município de Caxias pontualmente, mas no município como um todo.\r\n\r\nA gente sabe que Duque de Caxias tem um saneamento extremamente precário e isso preocupa muito a partir do momento em que os técnicos, e, aí, deputado, eu não sou técnica, eu sou defensora pública, eu não entendo da área ambiental e geográfica. Porém, eu acho que aí, portanto, diante do nosso desconhecimento técnico, a gente precisa de fato ouvir quem entende, que são os acadêmicos que estão se prestando a fazer esses acompanhamentos e o pessoal do Inea, que obviamente e naturalmente por conta da sua função tem essa atribuição.\r\n\r\nEntão, é muito importante inicialmente que a Alerj tome parte nesses debates, porque a gente sabe também que além de todos esses problemas que já foram falados esse impacto não se restringe a Duque de Caxias, ele tem todo um entorno naqueles municípios de, como já foi citado também, São João, Nilópolis, Belford Roxo, enfim, toda essa região. E é importante, então, que a gente traga para esse contexto de Região Metropolitana e de... É um contexto que transcende ali o limite do município. A minha proposta aqui como defensora, além de observar esses debates e me colocar à disposição da sociedade civil e das autoridades competentes, como normalmente a gente faz, mas a minha proposta é que os levantamentos que sejam feitos... E eu já falei isso numa audiência anterior que nós tivemos. \r\n\r\nMas a minha proposta é que esses levantamentos levem em conta também o ponto de vista do impacto na moradia e do impacto na saúde que vai ser decorrente dessas eventuais inundações e até do problema do saneamento. Eu sugiro inclusive que sejam feitos estudos. E aí, do ponto de vista comparativo, estudos que levem em consideração a opinião da academia, a opinião do Inea, que é o órgão técnico, e obviamente, por conta da necessidade de contraditório, a opinião da prefeitura. Mas que, a partir do momento em que esses estudos forem isentos e forem levados à comparação, eu acho que aí, sim, é possível se falar em eventual ocupação. Mas, como os professores e o próprio Inea aqui já falou, diante das circunstâncias que existem em relação àquela área, é uma situação bastante preocupante, porque isso, de verdade, vai impactar todo aquele entorno ali. \r\n\r\nBom, a minha fala era essa. Muito obrigada a todos e todas. E continuo aqui à disposição dos senhores e senhoras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, defensora Alessandra Bentes, por sua manifestação. A apresentação feita pelo professor Sebastião Raulino já está disponível aqui no chat. Então, já pode ser baixada. \r\n\r\nEu quero registrar e agradecer a presença do secretário Leandro Guimarães, secretário de urbanismo de Duque de Caxias, cuja presença é muito bem-vinda na nossa audiência. Já vou lhe passar a palavra em breve, secretário. \r\n\r\nEu quero registrar a presença, também entre nós, do deputado Eliomar Coelho, que é membro da nossa Comissão da Região Metropolitana. \r\n\r\nEntão, feitos esses registros, a gente estava, assim... Inclusive, é o senhor, sabe, Leandro? Pela participação da prefeitura aqui, porque é uma interlocutora importantíssima nesse debate. E que certamente está aberta ao diálogo e ao debate, como é próprio aí do poder público. \r\n\r\nEntão, secretário Leandro Guimarães, por gentileza, o senhor tem a palavra. Mais uma vez, seja bem-vindo à nossa audiência. \r\n\r\nO SR. LEANDRO GUIMARÃES - Bom-dia, deputado. Bom-dia a todos membros da Mesa. Bom-dia a todos os participantes desta audiência pública. Primeiramente, gostaria de pedir desculpa pela demora em estar participando da audiência, mas eu estava acompanhando desde o início. Eu tive um problema somente com o link. Assisti ao que o professor Sebastião falou, o professor Adacto, enfim. São pessoas realmente que a gente já está se encontrando em outras audiências deste tema. Mas só para deixar claro que a prefeitura estava presente, mas que agora a gente vai poder realmente apresentar um outro ponto de vista, um outro cenário, para que a gente consiga cada vez mais contribuir para essa maravilhosa audiência pública, que é uma iniciativa ímpar e que realmente é de muita importância não só para o Município de Duque de Caxias, mas para toda a Região Metropolitana. \r\n\r\nEssa área, deputado, é uma área de mais ou menos 3 milhões de metros quadrados. Ela realmente é uma área muito importante, no coração do Município de Duque de Caxias e a prefeitura está empenhada em estar apresentando esse projeto. A gente já participou de outras audiências, a gente está com o Ministério Público Federal diariamente, tocando esse assunto. O nosso procurador da república, José Araújo, está participando conosco de todas essas discussões. \r\n\r\nO que eu gostaria de esclarecer? A gente tem nessa região, na beira dos rios Iguaçu e Sarapuí, já realmente uma ocupação desordenada, que foi uma ocupação de décadas nessa região. A prefeitura, nos últimos anos, principalmente nos últimos quatro anos, ficou muito empenhada em fazer o reassentamento de diversas famílias, para que a gente justamente conseguisse fazer não só a manutenção, mas fazer a desocupação das margens do rio. A gente tem um exemplo agora do Rio Sarapuí, que a gente, de dois anos para cá, reassentou 1.245 famílias, onde a gente retirou essas pessoas que moravam na beira do Rio Sarapuí, quase que dentro do corpo hídrico, para que a gente pudesse dar realmente um imóvel digno, para que essas pessoas pudessem criar suas famílias. E, dessa forma, a gente conseguiu liberar esse trecho e a gente está conseguindo, cada vez mais, fazer com que essa área consiga respirar. \r\n\r\nEntão, seria uma incoerência muito grande da prefeitura a gente estar trabalhando no reassentamento dessas famílias, na liberação das áreas, e a gente ter um projeto de ocupação dessa área do Campo do Bomba que fosse inconsequente, não é essa a postura da prefeitura. A prefeitura está muito consciente nesse projeto. Porque, só para a gente poder ter uma noção geográfica dessa área: a gente tem uma área, próxima ao Rio Sarapuí, de mais ou menos trezentos mil metros quadrados, que tem uma ocupação irregular, que é a comunidade do Dique 2. A gente tem, por trás do Campo do Bomba, a área conhecida como Bairro São Bento, que é uma área de mais de quatro milhões de metros quadrados, que foi 100% ocupada irregularmente entre o Rio Sarapuí e o Rio Iguaçu. Então, uma área semelhante ao Campo do Bomba, que, no passado, não teve uma intervenção do poder público, não teve realmente uma forma, que também era uma área de propriedade do Incra, que foi 100% ocupada, 100% aterrada, 100% adensada e que agravou realmente para que toda essa população, que, hoje, a gente tem ali quase cem mil pessoas morando naquela região, que realmente prejudica ainda mais toda essa questão de enchente, que é um dos principais focos que a gente tem nessa discussão.\r\n\r\nA gente tem, também, deputado, ao lado da área do Rio Iguaçu, que é um bairro chamado Pilar, que é uma área de dois milhões e meio de metros quadrados, ou seja, é uma outra do tamanho do Campo do Bomba, que também sofreu uma ocupação desordenada e que também, hoje, prejudica toda aquela região.\r\n\r\nEntão, a postura da prefeitura está sendo a seguinte: a área do Campo do Bomba é uma área que já está sofrendo invasões. É uma área pertencente ao Incra, é uma área que o Incra não tem condição técnica de estar coibindo as ocupações irregulares. A gente tem um problema social muito crônico nessa área. Diversas famílias já estão morando no final do terreno do Campo do Bomba, entre o Rio Iguaçu e o Rio Sarapuí, na beira da linha férrea, nós temos a comunidade chamada Dique 2, chamada Ribeirinho. E nós temos a comunidade chamada Ribeirinho, que segue toda aquela linha férrea. \r\n\r\nHoje, a gente tinha ali trezentas famílias no Dique 2, onde a prefeitura já fez o reassentamento de duzentas famílias. Então, a gente tem ali um remanescente do Dique 2 de cem famílias. E, na beira da linha férrea, de mais cem. Ou seja, nós temos ainda duzentas famílias nesse prisco.\r\n\r\nQual é a preocupação que a prefeitura tem em relação a essa ocupação desordenada? Essa área, deputado, de quase três milhões de metros quadrados, é o dobro da metragem da comunidade da Rocinha, por exemplo. E ela já está sendo ocupada irregularmente, desordenadamente. E o caminho que essa área está levando é de que, no futuro, muito próximo, porque, se a gente pegar imagem do Google Earth, por exemplo, nós retroagirmos dez anos, toda aquele entorno, a gente vai ver que, dez anos atrás, a gente não tinha quase ocupação, e hoje aquela área está 100% adensada. Essa região do Campo do Bomba está seguindo os mesmos passos. Se o poder público não intervir, a gente vai ter, realmente, uma gigantesca área ocupada desordenada. E, aí, professor Adacto, eu concordo plenamente com o que o senhor falou, realmente se não tiver uma intervenção daquela área ali de uma forma inteligente, a gente realmente vai ter problemas drásticos em relação à drenagem, que vai, sim, principalmente porque a gente está aqui, toda aquela área montante ali sendo prejudicada.\r\n\r\nCom essa teoria é que a prefeitura está muito preocupada. Quando a prefeitura propõe fazer uma área de Cearj. O que é uma área de Cearj? Primeiro, que a gente tem uma dificuldade em relação a realmente uma questão de abastecimento, a nossa Região Metropolitana que cada vez mais cresce. A gente, somente com o Ceasa, ali, em Irajá, a gente já está com as nossas limitações físicas comprometidas. É uma área limitada, é uma área ocupada de comunidades no entorno, é uma área próxima à Avenida Brasil, que já está sofrendo com congestionamentos. Enfim, que a gente já tem diversos problemas naquela região, que já não consegue mais crescer. \r\n\r\nEntão, a proposta da prefeitura de criar o Cearj, que vai ser um outro centro de abastecimento. Justamente para que a gente possa garantir a todos os agricultores, enfim, a toda a população da Região Metropolitana, mais uma opção de ser abastecida. Para que a gente não tenha problema de desabastecimento nos próximos anos. Agora, toda essa região, é uma região muito grande, a gente tem diversos serviços correlatos. O professor Sebastião estava muito preocupado em relação ao interesse público nessa área, então, quando a gente fala de serviços correlatos a gente está caracterizando essa área principalmente para atender o setor de comércio, esse setor de agricultura, e aí o que acontece? Diversos segmentos fazem parte também desse projeto. Eu não consigo manter ali somente uma área de abastecimento se eu não tenho no entorno, por exemplo, uma área que me garanta fazer uma manutenção num caminhão, de ter posto de abastecimento, de a gente ter áreas de restaurante para que os próprios funcionários, os usuários dessa área possam se alimentar, a gente ter ali um posto de policiamento, uma área reservada ao Corpo de Bombeiros, a gente ter, enfim, diversos projetos, diversos equipamentos públicos e/ou privados para que a gente possa utilizar nessa área. Agora, o que é importante, deputado, a gente deixar claro? Qual é o programa que é preciso o senhor criar para mim? Essa área é do Incra, é uma área que a prefeitura solicita doação para que a gente dê prosseguimento a esse projeto, porém essa área nunca deixará de ser pública, a intervenção que está fazendo é uma concessão para que interessados em alavancar os negócios na região possam fazer investimentos privados naquela região. O nosso modelo é uma concessão para que no final do período essa área retorne para o município, ou seja, o município está recebendo a área do Incra, está fazendo esse grande centro, está fazendo uma concessão com o privado para que o privado possa fazer investimento privado nessa área, a gente desenvolve e no final da concessão esta área volta para o município, ou seja, essa área nunca deixará de ter a característica de uma área pública, no futuro, quando essa área voltar para o município, o município poderá explorar essa área da forma que achar melhor, sabendo que o Incra também está garantido nessa concessão com uma parcela dessa região. \r\n\r\nEntão, esse centro de abastecimento também terá uma área destinada ao Incra para que ele possa utilizar os diversos programas que o superintendente do Rio de Janeiro, que está fazendo um excelente trabalho, consiga, realmente, alavancar diversos empreendimentos para essa área. Agora, qual é também um outro ponto de vista que a prefeitura está trabalhando? Toda essa área que já foi ocupada nas últimas décadas no entorno, o bairro do Pilau, o bairro do São Bento, que são os bairros mais preocupados com as enchentes naquela região, a nossa proposta é que com a implantação desse centro de abastecimento todas as medidas compensatórias e mitigatórias sejam realmente aplicadas nesse entorno, para que a gente consiga mitigar, realmente, esse problema hidrológico. Por isso que o professor Paulo Canedo, da Coppe, está conosco neste projeto, ele já estuda essa área há bastante tempo, já tem uma modelagem pronta, professor Adacto, o senhor, também, que é mestre em hidrologia, doutor nessa área, enfim, a gente apresentou esse projeto numa audiência para o Ministério Público Federal. Eu coloco aqui, deputado, até, disponível também essa apresentação, para que a gente possa também convidar o professor Paulo Canedo, assim como o professor Adacto, que já se manifestou favorável a participar dessa discussão, para que a gente possa, numa forma consciente, pegar todos esses estudos que já foram feitos, que já têm, realmente, condição de serem apresentados, para assim como a gente apresentou no Ministério Público, a gente também apresente para a Alerj, para que gente cada vez mais faça com que as pessoas tenham segurança no que estão fazendo, para que a gente possa cada vez mais mostrar o compromisso que a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias tem com aquela região ali, porque principalmente esse recurso privado é o que vai garantir as medidas compensatórias para o entorno. A gente só combate a pobreza com riqueza, e é esse o recurso que a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias espera conquistar, para que a gente possa empregar em todo aquele entorno. \r\n\r\nEntão, esse projeto do Cearj, o que a gente pretende é fazer com que esse empreendimento melhore a qualidade de vida de todo o entorno. A gente vai melhorar gerando emprego porque aquela região tem um índice de desemprego muito grande, então a gente vai ter ali uma área realmente que a gente, no final desse processo a gente espera ter ali cinquenta mil empregos diretos e indiretos, desde a fase de construção até operação, então, é um projeto significativo, onde aquele entorno vai ser o maior beneficiário com essa geração de emprego e renda. Ao mesmo tempo que essas empresas que virão com as medidas compensatórias o município conseguirá junto e em parceria com Inea, a gente dar as mãos para que a gente consiga realmente fazer com que esse entorno amenize melhor as condições. \r\n\r\nEssa é a proposta da prefeitura, é fazer uma ocupação ordenada daquela área para que a Secretaria de Urbanismo que a gente consiga definir parâmetros urbanísticos e arquitetônicos para que a gente tenha edificações mais lineares, para que a gente tenha menos área adensada, para que a gente realmente tenha ali diversas outras políticas públicas empregadas naquela região, sustentabilidade, enfim, para que a gente consiga pensar aquela região ali de uma forma macro e que a gente consiga cada vez mais mostrar o interesse público daquela área, porque o maior prejuízo vai ser a omissão do poder público, principalmente da prefeitura e do Incra, que são dois órgãos que estão diretamente vinculados a essa área. Se a gente continuar tendo ocupação irregular daqui a pouco a gente tem aí duas comu nidades da Rocinha implantadas naquela região e aí a gente não vai ter condição de realmente fazer nenhum trabalho social naquela área, nenhum trabalho ambiental e essa é uma preocupação muito grande nossa. É a gente fazer a destinação daquela área de uma forma bem consciente para que a gente consiga realmente atender a todos os interesses e garantir que aquele entorno seja beneficiado por essa obra. \r\n\r\nEu estou aberto a qualquer questionamento, a qualquer pergunta, deputado, é sempre um prazer participar de uma audiência pública. E, aí, eu retorno a palavra para o senhor; e fico aqui no aguardo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, secretário Leandro Guimarães, por sua participação, eu justamente ia pedir se vossa senhoria podia ficar mais um pouco conosco na audiência, porque tem questões que certamente serão levantadas. Mas, antes de mais nada, eu quero deixar bem claro que eu abri a audiência dizendo que achava a ideia importante, achava que a iniciativa era importante, que deve prosperar, ou seja, ter uma central de abastecimento em Caxias com repercussão sobre toda a Baixada e sobre a Região Metropolitana. O questionamento que a audiência faz, o centro da audiência não é sobre o empreendimento, de modo algum, mas sobre a adequação da área para sediar o empreendimento, esse é o objeto da nossa audiência; mas a iniciativa é meritória e deve prosperar. \r\n\r\nEu queria passar a palavra agora ao dr. Bernardo Santoro, presidente do Instituto Rio Metrópole; obrigado por sua presença, presidente, o senhor tem a palavra.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTORO - Caro, deputado Waldeck, sempre um prazer estar aqui compartilhando a sua presença, demais deputados presentes, deputado Eliomar Coelho estou vendo aqui, não sei se tem mais algum, mas fica aí o meu abraço a todos, demais autoridades e membros da sociedade civil. \r\n\r\nEu só queria deixar posto aqui para a comissão, como sempre faço, o Instituto Rio Metrópole como instrumento para catalisar essas demandas, até o presente momento deixando claro: o Instituto Rio Metrópole não sofreu nenhum tipo de provocação no sentido de discutir esse tema, motivo pelo qual o Instituto Rio Metrópole no presente momento não possui uma posição definida sobre o tema. \r\n\r\nEntão, se vocês tiverem interesse em efetivamente provocar o instituto e tentar em algum nível debater essa questão, tanto internamente aqui no instituto através de algum ofício, que seja, ou, então, deputado, se você tiver interesse em convocar o Conselho Consultivo para trabalhar essa demanda, eu estou à disposição aqui para a gente fazer isso acontecer, está bom? \r\n\r\nNo mais, parabéns aí, acompanhei toda a audiência pública até o momento, me enriqueci muito com os debates, eu desconhecia as nuances da situação, óbvio que eu conhecia a situação macro, mas as nuances do debate eu desconhecia. \r\n\r\nEntão, aprendi muito hoje e agradeço aos outros palestrantes que tiveram oportunidade de falar nessa audiência pública e me mantenho a disposição em nome do Instituto Rio Metrópole para que esse debate possa ter a contribuição também do órgão executivo da Região Metropolitana. De novo meu muito obrigado, um grande abraço a todos; e continuo aqui caladinho ouvindo e aprendendo. \r\n\r\nGrande abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Presidente Bernardo Santoro, agradeço demais e já aceito a sua sugestão; e já lanço o convite ao secretário Leandro Guimarães para que a gente possa fazer uma nova rodada até o final do mês de junho e quem sabe poderia ser, presidente Bernardo Santoro, consulto vossa senhoria, uma audiência conjunta da comissão e do Conselho Consultivo do Instituto Rio Metrópole. Podíamos promover em conjunto uma nova rodada de debates, secretário Leandro Guimarães, por favor, fazemos questão de convidar o professor Paulo Canedo, será bem-vindo para o debate. \r\n\r\nEntão, eu já deixo aqui esse encaminhamento, presidente, se vossa senhoria concordar, até o final do mês de junho a gente faria uma nova rodada conjunta do Instituto Rio Metrópole, através do seu Conselho Consultivo, com a Assembleia Legislativa, através da nossa comissão. \r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTORO - Perfeito, deputado, só vou pedir um favor, para você mandar um ofício, só para a gente fazer isso... Um protocolo direitinho; e, aí, sendo isso, eu dando o ok, faço a convocação do Conselho Consultivo de acordo com a data que te for pertinente, está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Perfeitamente, será feito já no início da próxima semana, será feito esse expediente já no início da próxima semana. \r\n\r\nBom, eu passo a palavra antes de a gente fazer algumas rodadas, uma última rodada de perguntas e questionamentos ao secretário. \r\n\r\nQueria passar a palavra ao deputado Eliomar Coelho e em seguida nós vãos exibir o vídeo que nos foi encaminhado pelo procurador Júlio José Araújo Junior. Mas, o deputado Eliomar Coelho está presente, é membro da Comissão da Região Metropolitana. Eu passo a palavra ao deputado Eliomar Coelho, por favor. Seja bem-vindo, como sempre, meu querido companheiro Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom-dia, deputado Waldeck Carneiro, que está presidindo essa audiência pública. Quero saudar os presentes e apenas pontuar pouca coisa, porque eu cheguei meio atrasado, estava em outro... Resolvendo outras paradas. Sexta-feira é um dia que eu tiro para resolver coisas pessoais, mas de qualquer maneira eu ouvi um pouco e ouvi a intervenção do secretário Leandro. Eu vou me prender. O que acontece é o seguinte eu não sei, a questão das ocupações irregulares acontece exatamente por conta dos Executivos Municipais que não tem também preocupação na feitura do seu plano diretor. O plano diretor nada mais, nada menos é o instrumento que o Executivo Municipal tem nas suas mãos para promover o desenvolvimento urbano da cidade. Se isso não é feito, então, é claro que a coisa fica ao Deus dará e a única coisa que a gente assiste são as consequências que não são as melhores possíveis. É isto daí, então, o que acontece? Por exemplo, essa intervenção, se não existe um plano diretor, porque aí o plano diretor sim, quer dizer, eu ouvi o secretário Leandro falando no entorno, não sei o que, blá-blá-blá, que vai... Que se não tiver um plano diretor que defina as diretrizes de uso e ocupação do solo, que defina as diretrizes do desenvolvimento urbano da cidade, que não defina as diretrizes da questão de saneamento básico, que não define sobre a questão ambiental. \r\n\r\nEntão, não vai se resolver problemas das ocupações irregulares única e exclusivamente através de intervenções pontuais. Aliás, intervenções pontuais têm dado como resultado a não solução dos problemas. A cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, não se fez mais intervenções pontuais nessa cidade, por conta de preparar a cidade para receber exatamente os tais dos megaeventos e está aí, não resolve o problema, porque também fazer a intervenção pontual para privilegiar ou atender uma necessidade única e exclusivamente do setor privado, não é por aí também que a coisa vai dar certo. \r\n\r\nEntão, pelo que eu ouvi é preocupante, mas veja o seguinte o próprio secretário apontou, pelo menos, na sua intervenção identificando várias áreas de ocupação irregular e esta área como é uma área enorme, de milhões de metros quadrados, segundo ele, dobro da área, por exemplo, do bairro Rocinha, da comunidade Rocinha. Quer dizer, realmente, é uma área muito grande. É uma área onde você pode construir uma cidade pequena, mas pode construir uma cidade, e não é chegar e... Veja bem, eu não tenho nada contra se fazer o empreendimento, eu não tenho nada contra a Ceasa, um outro centro de abastecimento existir lá, mas não é isso que vai garantir esse desenvolvimento ordenado. Quer dizer, há uma intervenção pontual e o crescimento começa, continua acontecendo de forma desordenada, inclusive a gente deva ter um certo cuidado para não acontecer, por exemplo, o que está acontecendo hoje, por exemplo, com o Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. O Arco Metropolitano é uma beleza. Quem passou lá nos primeiros dias. Quem passa hoje já vê o grande desastre que foi aquilo ali. Por quê? Porque se resolveu apenas fazer uma intervenção pontual. Não se preocupou, exatamente, com o planejamento do desenvolvimento, uso e ocupação do solo, como que deveria acontecer por conta exatamente, do assentamento ou da rea lização ou da execução de um projeto, no caso, por exemplo, lá, o Arco Metropolitano. Ou você, de repente, faz o Ceasa, o Ceasa não é - eu fico falando Ceasa, mas parece que não é Ceasa, é um novo centro de abastecimento - mas um novo centro de abastecimento que não vai ser uma obra pequena. É uma obra de grande monta. \r\n\r\nEntão, o que acontece? Vai-se fazer, instala-se o centro de abastecimento e a ocupação continuará desordenada, até porque, de repente, todas as pessoas que trabalharam na construção do centro de abastecimento, provavelmente, não vão ter suas ocupações, como profissional, garantidas. Então, vai ficar no entorno e nesse entorno começa exatamente a ser instalado, digamos, a ocupação desordenada. \r\n\r\nEntão, eu estou fazendo esse alerta. Eu não conheço detalhadamente o projeto, mas pelo menos, pela intervenção que eu ouvi do secretário, me chamou a atenção esse aspecto que eu estou abordando agora, de maneira que parece que o material do projeto vai chegar às mãos da nossa comissão. Pelo menos, vamos ter a oportunidade de nos debruçar em cima dele, fazer uma análise de forma mais apurada, com certo grau de profundidade e, quem sabe, nesta audiência que está sendo proposta pelo presidente Waldeck Carneiro, de repente, a gente possa aprofundar e discutir melhor e, quem sabe... Aí, por exemplo, é lamentável uma discussão dessa... Não tem, eu não estou vendo vereador presente, pode até ser que tenha, pelo menos eu não... Era para ter vereadores, exatamente os legisladores municipais, estar participando. Está participando associação de moradores, está participando, quer dizer, então, esse negócio resolvido só entre o Executivo e o futuro centro de abastecimento, provavelmente, não vai resolver ou mitigar esses problemas todos que foram elencados pelo secretário. \r\n\r\nPor enquanto era isto daí, nobre deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Eliomar Coelho, por sua manifestação. V. exa. acompanha há muitos anos, como deputado e como vereador na Capital, as questões ligadas à política urbana. É muito importante a sua participação aqui na nossa audiência. \r\n\r\nEu peço à assessoria técnica para exibir o vídeo que foi encaminhado especialmente para essa audiência pelo procurador Júlio José Araújo Júnior, por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Waldeck, antes de começar, eu só queria falar uma... É a questão da regularização fundiária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Por favor, perfeitamente. \r\n\r\nObrigado, deputado Eliomar, pelo acréscimo. \r\n\r\n(Procede-se à exibição audiovisual - transcrita adiante)\r\n\r\nO SR. JÚLIO JOSÉ ARAÚJO JÚNIOR - (Por gravação em meio audiovisual) Bom-dia a todos e a todas. Eu sou Júlio Araújo, sou procurador da República, gostaria de agradecer ao deputado Waldeck Carneiro pelo convite para participar dessa audiência. Infelizmente, em razão de uma audiência pública da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que eu presidirei, não vou poder participar aqui do encontro. \r\n\r\nEntão, deixo esse vídeo para ressaltar e demarcar alguns pontos que vêm sendo acompanhados pelo Ministério Público Federal, na questão do Campo do Bomba. O Ministério Público Federal, em São João de Meriti, vem acompanhando essa questão do patrimônio público federal e da sua destinação há algum tempo. Eu mesmo já cheguei a expedir algumas recomendações e venho entabulando, principalmente nos últimos tempos, um diálogo muito forte com a sociedade civil e com a Prefeitura de Duque de Caxias para que a gente consiga ajustar procedimentos e garantir que os problemas verificados durante a doação, por parte do Incra, em relação ao município, e eventuais problemas atinentes ao empreendimento que se pretende instalar na área, seja solucionado a partir de um diálogo amplo e um diálogo pautado na boa-fé. \r\n\r\nEntão, o Ministério Público se preocupa com a construção de entendimentos baseados na legalidade e como respeita aos procedimentos. O que a gente vem verificando é uma disposição tanto da prefeitura como do Incra como da sociedade civil em participar desse diálogo; e a disposição para nós demanda medidas concretas. Isso tem sido um esforço nos últimos tempos, mais este ano, a partir de uma audiência pública que foi realizada sobre o Campo do Bomba, que foi transmitida, está disponível no YouTube, em que alguns problemas ficaram muito evidentes. O Ministério Público, em 2018, já havia alertado o Incra de que a questão da doação dos imóveis que ele possui, no caso, lá no Colonial São Bento, toda a região ali em Duque de Caxias, que deveria ser pautada pelo respeito ao interesse público e a questões socioambientais. Nesses debates que a gente fez sobre o Campo do Bomba, muitos pontos ficaram em aberto, muitas questões não estão devidamente esclarecidas, sobretudo do ponto de vista técnico e do ponto de vista procedimental. Aí, eu quero destacar três pontos que eu considero bem relevantes para a gente pensar essa questão. \r\n\r\nO primeiro é, de fato, olhar para o patrimônio público com uma proteção muito estrita, principalmente o patrimônio público federal, para que qualquer doação, qualquer destinação dessa área, por mais que não se inclua nas finalidades institucionais da autarquia, no caso do Incra, que seja analisada com todo o rigor necessário porque os entes públicos não podem abrir mão do seu patrimônio, ainda que haja uma transferência para um outro ente federativo, de uma forma meramente protocolar. \r\n\r\nEntão, há uma necessidade de olhar com rigor a situação do patrimônio público federal e pensar na sua proteção, tanto antes como durante esse processo de doação. \r\n\r\nO segundo aspecto que nós consideramos extremamente relevante diz respeito ao interesse público na destinação do imóvel. Nesse sentido, a doação por parte do Incra, até pela legislação que rege esse tipo de transferência, exige a observância, ao transferir o imóvel, do interesse público na sua execução e na finalidade a que foi destinada. A prefeitura pretende implantar um empreendimento, a central de abastecimento, com uma concessão à iniciativa privada, exploração pela iniciativa privada de boxes e de espaços, e isso tudo não está muito bem esclarecido, a partir do Termo de Concessão 9, salvo engano, que foi realizado, e precisa ser mais bem discutido, não só por parte dos entes públicos, mas por parte da sociedade, porque o interesse público, nesse caso, tudo indica que ele deve ser observado no sentido estrito e não no sentido amplo. O fato de haver geração de empregos e efeitos indiretos, possivelmente, não justifica esse tipo de transferência. \r\n\r\nEntão, isso tem que ser devidamente discutido, adequado. E pior, não pode ser feito antes mesmo da doação e criar fatos consumados, criação de fatos consumados na região também é uma preocupação, porque representaria, por via indireta também, a violação da boa-fé na construção dos entendimentos e a violação de procedimento e da transparência tão necessária nessa discussão. \r\n\r\nE, por fim, o terceiro ponto é a questão da proteção socioambiental na área. E aí é um ponto muito sensível porque, mesmo os técnicos, os profissionais indicados pela prefeitura, muito capacitados, como o professor Paulo Canedo, apontam que aquela região é uma região de amortecimento das enchentes, uma região muito frágil. \r\n\r\nEntão, é necessário que os estudos hidrológicos sejam feitos desde já. E sejam apresentados. A previsão de atuação em etapas pode prejudicar esse tipo de avaliação. E isso indica, inclusive, que os riscos ali transcendem o próprio município e abrange toda uma região da Baixada Fluminense, que me indica, inclusive, um risco regional inclusive, com a repercussão no licenciamento. \r\n\r\nEntão, a certeza, e a partir do projeto Iguaçu isso fica claro, de que há potenciais riscos no campo hidrológico, já que é uma região de amortecimento de enchentes, nos impõe, como medida de precaução e de prevenção, de caráter cautelar, que a gente não possa avançar nesse momento sem fazer esses estudos e indicar claramente as medidas necessárias. Por isso que o MPF expediu a Recomendação 3, em que aponta medidas e providências por parte do Incra, do município, do Inea e das empresas, para que a gente consiga fazer aquele diálogo que foi mencionado no início de uma forma muito séria, muito ciosa, como já vem sendo buscado. A prefeitura vem dialogando com o Ministério Público. Inclusive, dialoguei com re presentantes da Alerj, o deputado Rosenverg; dialoguei com o secretário de habitação, secretário de governo, para que haja de fato a demonstração e a análise bem ciosa desses problemas que estão sendo apresentados. O Incra deve cumprir o seu papel de proteção do patrimônio público e zelo pelo interesse público. Ele deve garantir e buscar essas informações, exigir que essas informações apareçam, inclusive no que se refere aos aterramentos que vêm sendo feitos na área, a menos que não se preocupam(?) principalmente pelo fato de (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) questões que não estão esclarecidas e que merecem ser organizadas, inclusive em conjunto com toda a compreensão sobre o empreendimento. E que haja, de fato, apresentação desses estudos e um esclarecimento e um diálogo com a sociedade, que muitas vezes cobra, como tem feito aqui nesse espaço, esclarecimentos. E é necessário que o Inea se coloque, dada a característica da região, e que ele apresente também a sua posição sobre essa característica, a partir do histórico do projeto Iguaçu e das medidas que ele já vem historicamente adotando e as preocupações que ele tem em relação ao caráter frágil daquela área, que é uma área de amortecimento de enchentes. Bom, são essas as considerações do Ministério Público. Me coloco à disposição de todos os senhores e das senhoras, saudando todos os movimentos sociais, as entidades da sociedade civil, a Academia, que vêm se dedicando a esse debate. E espero que a gente consiga garantir o máximo de transparência e observância do devido processo legal nesse caso, para que qualquer solução a que se chegue seja uma solução fruto dessa análise e desses fundamentos, desses estudos. \r\n\r\nUm grande abraço. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Expositor, é uma zona de amortecimento de quê? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Eliomar, eu posso passar depois para o senhor, mas era um vídeo, não é? Na verdade, é um vídeo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ah, era um vídeo que estava passando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Era um vídeo gravado. Exatamente. O nosso procurador não pôde estar presente conosco. Ele está neste momento presidindo uma audiência do Ministério Público.\r\n\r\nO SR. - É amortecimento de inundações. Zona de amortecimento de inundações, deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está legal, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Que acumula água das chuvas. \r\n\r\nBom, eu queria passar a palavra agora, porque... Antes de começar uma rodada, porque, com a presença do secretário Leandro Guimarães, eu vou perguntar para os expositores anteriores se querem fazer - o tempo terá que ser mais curto, bem mais curto - alguma pergunta para o secretário. Mas, secretário, isso não é uma sabatina. E se, eventualmente, vossa senhoria não puder responder alguma questão agora, não tem problema nenhum. Essa audiência de hoje não esgota o nosso debate. Agora, aproveitando a sua ocasião, nós vamos aproveitar para fazer algumas perguntas. \r\n\r\nMas, antes, porém, eu queria passar a palavra ao sr. Edson Teixeira Júnior, para fazer uma manifestação em nome do mandato do deputado federal Glauber Braga. Então, Edson Teixeira Júnior tem a palavra. Está conosco na sala? Sr. Edson Teixeira Júnior. Está na sala conosco? (Pausa) \r\n\r\nBem, talvez não esteja nesse momento na sala. Eu passo, então... Eu pergunto, então, ao professor Adacto, ao professor Raulino, ao Inea, à Defensoria, enfim, ao Instituto Rio Metrópole e ao próprio deputado Eliomar se querem dirigir alguma pergunta ao secretário.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Eu quero, eu quero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Professor Adacto, por favor. Eu só peço que coloque aqui no chat alguns desses expositores que já intervieram e se quiserem fazer uma pergunta agora ao secretário Leandro Guimarães. E deixando o secretário à vontade, caso nesse momento não possa, não tenha os elementos para responder. A gente continua o debate na sequência. Professor Adacto Ottoni tem a palavra. Agora por três minutos, tá, professor?\r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Está bom. É somente uma colocação aí, com todo o respeito ao secretário de urbanismo lá de Duque de Caxias, mas na realidade, na apresentação dele, o dr. Leandro não expôs o problema. Ele caracterizou que existe o problema do aterro, existe a impermeabilização, mas não expôs as medidas do projeto, para corrigir, para mitigar esse dano. Na realidade, pelo que foi colocado ali, foi justificado. Se não fizer isso, vai ter ocupação irregular; então, no meu entender, um erro não justifica o outro. Quer dizer, o que a prefeitura tem que fazer é exatamente o contrário: não deixar ter ocupação irregular. Agora não colocar porque tem ocupação na região, se não construir o shopping, vai ter ocupação ali. Isso, como o deputado Eliomar Coelho falou, não é justificativa. A prefeitura tem que zelar pela aquela área; pelo contrário: recuperando. E aí me fica a preocupação, como técnico, quando o dr. Leandro cita o professor Canedo, que é um especialista na área, é importante que se caracterize, nos estudos, antes. E é isso que eu queria colocar aqui, solicitando já à Alerj e à Secretaria de Urbanismo de Duque de Caxias que, enquanto esses assuntos que o Ministério Público Federal colocou aqui não ficarem bem esclarecidos quanto ao risco de inundação, que o atual aterro que a prefeitura está fazendo na região seja interrompido. Interromper enquanto não tivermos a comprovação que esses aterros que já estão em andamento - o RJ TV mostrou - não sejam inibidos. Por que eu estou comentando isso? A prefeitura... Qual seria uma medida de mitigação dessa obra, que vai gerar impermeabilização e vai gerar sobrecarga no aterro? Seria a construção de um piscinão. É você botar um piscinão na região, que é uma obra caríssima, é uma obra questionável e que... Aí eu vejo: a prefeitura, deputado, com todo o respeito, secretário, não consegue nem viabilizar o saneamento de esgoto. Quando esses rios... Como a defensora pública falou, quando esses rios transbordam, todo o esgoto que Caxias desemboca nos rios transborda junto, contaminando a população. A prefeitura não tem capacidade até hoje de viabilizar o saneamento em Duque de Caxias, saneamento de esgoto. A prefeitura não consegue viabilizar a ocupação irregular, para controlar essa ocupação e, de forma muito precária, já está tentando fazer com a atual gestão, com muito sacrifício. \r\n\r\nEntão, eu vejo com muita preocupação, porque está caracterizado. O secretário caracterizou: vai haver um impacto naquela área. Então, na realidade, eu queria somente solicitar à Alerj, à Defensoria Pública e à Secretaria de Urbanismo que interrompa toda a dragagem enquanto esses assuntos dos riscos de inundação não ficarem bem esclarecidos. \r\n\r\nEra isso que eu queria falar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Professor Adacto. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao secretário Leandro, para a gente fazer um bloco, para organizar melhor o tempo, eu pergunto ao professor Sebastião Raulino se, nesse bloco, quer fazer alguma pergunta específica ao secretário Leandro Guimarães, presente conosco aqui na sala. \r\n\r\nProfessor Sebastião Raulino está conosco? Por favor.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO RAULINO - Sim, sim, estou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Três minutos, por favor. Três minutos.\r\n\r\nO Professor Sebastião está conosco? Por favor, três minutos.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO RAULINO - Sim, sim, estou. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA\r\n\r\n...ou até uma área maior que a gente possa conversar com os deputados e a Câmara Metropolitana e a prefeitura. \r\n\r\nEntão, pergunto ao secretário Leandro, repito a pergunta do professor Adacto, por que o aterro continua; ainda ontem, temos fotos do aterro - lá dentro acontecendo.\r\n\r\nPor que a mudança no plano diretor e a falta de comunicação com o Conselho de Meio Ambiente, oficialmente, fazendo discussões, apresentando estudos. Não temos nada disso. E a disposição da prefeitura para, junto com a metrópole, com o estado, a gente pensar uma unidade de conservação estadual para aquela região, protegendo-a, como os estudos anteriores da Coppe já mostravam, inclusive, com a equipe do professor Canedo. Esse é o caminho que a gente defende, que também protege a Baía de Guanabara e as outras cidades da Baixada Fluminense, da bacia do Iguaçu-Sarapuí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professor. \r\n\r\nSecretário Leandro Guimarães, faça as duas primeiras perguntas. Passo a palavra a v. sa. \r\n\r\nO SR. LEANDRO GUIMARÃES - Obrigado, deputado. \r\n\r\nEu gostaria de, primeiramente, responder ao nosso deputado Eliomar Coelho, em relação ao plano diretor do município. Na Lei Complementar 01 de 2006 foi aprovado o plano diretor do município, onde a gente teve, à época, diversas audiências públicas, quando a nossa Câmara conseguiu, durante diversas audiências, diversas reuniões, fazer com que o plano diretor fosse aprovado de forma que contemplasse, realmente, todas essas áreas de expansão, de preservação, enfim, para que o município tivesse uma direção, um norte para crescer, para ter áreas realmente de preservação. Essa área do Campo do Bomba é hoje uma zona especial de negócios, sendo respeitados, obviamente, toda a faixa marginal, conforme a nossa amiga Isabele, do Inea, deixou bem claro, tanto do Rio Iguaçu, quanto do Rio Sarapuí, toda a faixa marginal a FMP(?), tem que ser respeitada. Qualquer empreendimento que foi implantado nesse local em momento nenhum vai deixar de atender todos os parâmetros ambientais, toda a legislação vigente, não só no município, mas no estado e na legislação nacional. A gente está muito consciente em relação a isso. \r\n\r\nEntão, quando a gente deixou claro que esse empreendimento, com todas as medidas compensatórias, e mitigatórias, que serão implementadas no entorno, é justamente para que a gente pegue, conforme o professor Adacto falou, sobre ocupação irregular naquela região. Onde a gente realmente tem um problema, não só no Município de Duque de Caxias, mas toda a Baixada Fluminense, que ficou durante décadas esquecida pela Cedae, a gente não conseguiu, até hoje, ter um trabalho de saneamento básico realmente firme para que a gente pudesse fazer com que o nosso esgotamento sanitário tivesse a devida destinação, tratamento e tudo o mais, essa é a preocupação que a prefeitura tem. São Bento, que é uma área de preservação também e que foi 100% ocupado - hoje temos ali quase 100 mil pessoas ocupando aquele local - hoje temos ali aterros. Temos um problema social e ambiental muito grande. E a que a gente não quer deixar se repetir. \r\n\r\nEntão, quando a prefeitura fala que a gente vai inibir e que a gente pretende realmente dar uma função e uma ocupação para essa área, porque nunca, na história desse município, nenhum governo atuou mais firme no reassentamento do que o atual governo. A gente, no último mandato, fez mais de três mil reassentamentos, garantindo justamente a liberação desses corpos hídricos. A gente pega o Dique 1, com 1.245 famílias, que foram reassentadas naquela região, e garantimos que o Rio Sarapuí, pudesse respirar, pudesse ter uma área de limpeza, de dragagem. Enfim, é essa a preocupação do município. A gente está realmente engajado em fazer com que toda a questão ambiental seja atendida e seja preservada da melhor forma possível. Agora, a gente tem que ser coerente. Da mesma forma que toda a região do entorno, que é três vezes maior a área, foi ocupada irregularmente, a gente precisa deixar claro que, tanto o Incra não tem condição técnica de pessoal, de estrutura, para inibir a ocupação, a invasão de suas áreas, assim como o município, também, por sua vez, até em certos momentos, mesmo a gente com a fiscalização, em cima, o tempo todo, a gente está ali coibindo, mas, na prática, a gente está enxugando gelo. Não tem um dia sequer, nesse município, que a gente não faça demolição de ocupação irregular naquele entorno, para ficar clara a intenção da prefeitura em preservar aquela região. Se a prefeitura fosse omissa, aquela área já estaria realmente ocupada. \r\n\r\nRespondendo ainda ao deputado Eliomar Coelho, em relação à regularização fundiária, agora sim, a prefeitura também está engajada em fazer a regularização daquele entorno, para que a gente consiga, cada vez mais, garantir investimento daquela região. Ontem mesmo estivemos em outra audiência pública fazendo entrega de 300 títulos de propriedade, entregar o RGI para as 300 famílias, no 4º Distrito, aqui em Xerém. A gente está, toda semana, aqui na prefeitura num centro de regularização fundiária, em relação à Lei da Reurb. É o primeiro município, com toda a certeza, mais avançado no Estado do Rio de Janeiro, onde a Secretaria de Urbanismo está empenhada em fazer a regularização do município. Mais de 50% do Município de Duque de Caxias é irregular. Isso tem que acabar, isso tem que mudar. É por isso que o poder público municipal está trabalhando, todos os dias, para regularizar, fazer com que a legislação seja atendida, principalmente, a legislação ambiental. \r\n\r\nProfessor Adacto, em relação ao aterro naquela região, a licença que foi liberada, para isso é apenas para aterro de conquista. É uma área de três milhões de metros quadrados que, para que a gente possa, cada vez mais, avançar nos nossos estudos, a gente precisa ter acesso à área. Esse aterro está garantindo que a gente crie ali nesgas em toda aquela área para que a gente consiga chegar com a topografia, com a sondagem, para a gente conhecer melhor aquele terreno, para que a gente consiga entender aquela região cada vez mais profundamente para que todos os estudos, conforme o professor Canedo, que está há 30 anos estudando aquela região, possa, cada vez mais, ter base para que especialistas, como o senhor, também consigam opinar para a gente fazer com que o melhor projeto seja empregado naquela região.\r\n\r\nO senhor falou sobre realmente numa área de piscinão, naquela região de bacia. A proposta que o professor Canedo tem é a de um canal, que vai interligar tanto o Rio Iguaçu, quanto o Rio Sarapuí, porque o estudo que ele vai apresentar, deputado Waldeck, na próxima audiência que tivermos o professor Canedo se fará presente e vou pedir para que ele apresente esse estudo para que, cada vez mais, a nossa sociedade civil consiga ter acesso a essas informações, o Ministério Público Federal - dr. Júlio José - já tem acesso. Já fizemos essa apresentação para e ele e faremos quantas forem necessárias para que a gente consiga mostrar, primeiro, a boa-fé do município, o interesse em fazer um projeto da melhor forma possível. Essa proposta do professor Canedo, é em virtude de os dois rios terem características físicas diferentes. Um rio sobe muito rápido o nível e é um pouco mais lento, o outro ganha um pouco mais de volume e é um pouco mais rápido. Então, esse canal, que vai fazer a interlocução entre esses dois rios, fará com que um acabe sendo o extravasor do outro. A gente está numa área justamente ali, a jusante. Toda vez que um rio tiver um aumento de vazão um pouco maior, o outro vai equilibrar aquela região, fazendo com que a gente ganhe, muito pelo contrário, esse projeto é de 300 milhões de reais, não é barato, é significativo, é o maior projeto que vai combater as enchentes do Município de Duque de Caxias. Nunca houve tanto investimento público para fazer um projeto de combate a enchentes. Esse projeto, a gente chegando num consenso de que é a melhor solução, fará com que todo aquele entorno, 100 mil pessoas no São Bento, 50 mil no Pilar, em todos os seis outros municípios vizinhos a Duque de Caxias que estão a montante sejam beneficiados com o escoamento dessas águas. Essa é a proposta do município, que só conseguirá fazer a implantação desse projeto de combate a enchentes, com a implantação do projeto da central de abastecimento. É daí que teremos o recurso financeiro suficiente para que a gente consiga fazer a implantação dessa obra e fazer com que todo o entorno seja beneficiado. Volto a dizer que o benefício dessa obra não tem que ser apenas social, apenas financeiro, econômico, apenas que gerar emprego, renda e desenvolvimento daquela região, mas também, atender essa questão da enchente, com essa questão hidrológica para que a gente consiga, com esse recurso, melhorar aquele entorno. \r\n\r\nÉ com riqueza que se combate a pobreza. É dessa forma que a gente pretende dar, cada vez mais procedimento a esse projeto, de uma forma bem consensual, onde todos serão ouvidos. A gente vai esgotar ao máximo os questionamentos, para que a gente faça de uma forma bem consciente o projeto de maior sucesso no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, secretário Leandro Guimarães. \r\n\r\nEu pergunto ao Inea, à Defensoria e ao próprio deputado Eliomar Coelho se desejam fazer alguma pergunta específica ao secretário Leandro Guimarães, aproveitando a presença do secretário conosco aqui na audiência. \r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA BENTES - Pela Defensoria, deputado, nós já estamos satisfeitos por hora e, eventualmente, se tivermos algum questionamento, faremos diretamente ao secretário. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado. \r\n\r\nO Inea quer levantar alguma questão específica, Isabele Oliveira? \r\n\r\nA SRA. ISABELE OLIVEIRA - Bom, o secretário falou sobre a criação de um canal interligando os dois rios, o canal de Sarapuí com o Rio Iguaçu. É importante salientar que é preciso de autorização ambiental para fazer qualquer tipo de movimentação daqueles rios. \r\n\r\nSó para frisar isso. Agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Isabele.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho quer fazer alguma pergunta específica?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Vou deixar para a próxima audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Perfeitamente. \r\n\r\nAntes de passar ao secretário para comentar essa observação feita pela Isabele, eu pergunto ao sr. Edson Teixeira se já está conosco na sala para fazer uma manifestação, representando o gabinete do deputado federal Glauber Braga. Você tem a palavra por 3 a 4 minutos, por favor. \r\n\r\nO SR. EDSON TEIXEIRA - Obrigado, deputado Waldeck Carneiro. É uma honra estar aqui com vocês discutindo um problema muito importante para a Baixada Fluminense, principalmente para o Município de Duque de Caxias. É fato que essa área que é objeto dessa audiência hoje é uma área de extrema importância para o meio ambiente de Duque de Caxias, por ser uma área de transbordo, por ser um poder natural e que já era uma área de proteção ambiental consolidada na cidade, isso é importante deixar claro. Importante que essa área de preservação ambiental, chamada APA São Bento, já existia há anos na cidade. Infelizmente, de uns tempos para cá, a municipalidade quer desenvolver projetos imobiliários naquela região, com algumas justificativas econômicas e, infelizmente, vão totalmente contra a habitação e o desenvolvimento social daquela região, que é uma região que já ocasionada por inúmeros alagamentos. O Bairro de São Bento, os bairros que são limítrofes daquela região, são regiões extremamente alagáveis. \r\n\r\nEu ouvi a palavra do secretário agora dizendo do outro projeto de desenvolvimento de obras na região para melhorar o alagamento, então, quer dizer, a gente vai, com esses aterramentos, ocasionar mais alagamento e vamos ficar na esperança, na promessa, de que a região vai receber uma outra obra para resolver os problemas de alagamento. Então, isso é um contrassenso total. E é uma região do Incra, que o Ministério Público Federal já disse que é temerário o uso daquele espaço para qualquer construção. \r\n\r\nEntão, a gente tem a AGU que, também, se disse temerária com a ocupação desse espaço e esse espaço está sendo (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), que poderia ser utilizada para inúmeras outras coisas de forma ambiental. Mas o que está acontecendo? Ele está sendo aterrado e vai prejudicar todo entorno da região. \r\n\r\nEntão, o mandato se coloca à disposição. A gente quer marcar também uma audiência pública em nível federal, a gente se coloca à disposição dos movimentos sociais, da Academia, para poder fazer com que essa região seja protegida. É uma região que tem uma biodiversidade imensa e se você for colocar imagens de satélite é uma região extremamente viva, com uma biodiversidade imensa que não pode ser colocada. Existem inúmeros espaços, inúmeros terrenos, na região da Washington Luiz que poderiam ser ocupados para fazer esse empreendimento, e não essa região. \r\n\r\nEntão, o mandato se coloca à disposição, deputado Waldeck Carneiro, para construir uma resistência a que não seja feito esse empreendimento nesse local que é um local de escoamento natural das águas das chuvas para proteger aquelas comunidades do entorno.\r\n\r\nÉ isso. Muito obrigado. Um grande abraço a todos. Estamos juntos nessa luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Edson Teixeira. Eu não falei naquela para concluir, não. É que seu áudio tinha fechado. Eu só alertei que o áudio tinha fechado.\r\n\r\nO SR. EDSON TEIXEIRA - Ah, tá. A gente está nessa construção então. A gente se coloca à disposição para construir essa audiência pública a nível federal para levar, já que esse terreno é um terreno federal, um terreno do Incra, e não é porque o Incra tem áreas devolutas que ele precisa passar para a gestão municipal, não é que esse terreno possa ser, enfim, colocado um empreendimento que vai prejudicar em muito o entorno, a população do entorno daquela região que já sofre com alagamentos. Então, quer dizer, vai piorar a questão do entorno daquela área ali.\r\n\r\nÉ isso. Obrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Edson Teixeira. Eu não sei se o senhor estava na sala. Nós fizemos um encaminhamento para fazer, até o final do mês de junho, uma nova audiência envolvendo também o Instituto Rio Metrópole. Talvez a Câmara Federal, através do mandato do Glauber, pudesse se envolver também na construção dessa audiência\r\n\r\nO SR. EDSON TEIXEIRA - Sim. Exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Otimizaríamos os nossos esforços, não é?\r\n\r\nO SR. EDSON TEIXEIRA - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Então, a gente vai combinar isso mais adiante.\r\n\r\nEu queria, pedir um minutinho de paciência ao secretário Leandro Guimaraes e fazer uma última rodada. Perguntar se o Adacto e se o professor Raulino querem fazer uma nova questão. E eu também queria deixar, secretário, uma ou duas questões: primeiro o secretário mencionou, mais uma vez, sobre a preocupação em implementar um conjunto de medidas mitigatórias, como foi mencionado; e apresentou, na sua segunda intervenção, a ideia do canal. Eu queria saber quais são as outras medidas mitigatórias que estão sendo pensadas e também perguntar, falando de um lugar, que não é de um lugar de especialista, mas que tem acompanhado a agenda da Região Metropolitana, se, diante da inexistência de estudos especializados, até então, diante da própria recomendação do Ministério Público Federal, se não seria importante, secretário, nesse momento, suspender os trabalhos que estão em andamento ali em proveito da realização desses estudos e do aprofundamento da nossa discussão.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar também essa pergunta para quando o secretário voltar a intervir e conceder dois minutos para o Adacto e dois minutos para o Raulino para fazer as últimas intervenções, aí o secretário faz as suas considerações finais. Por favor.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Posso falar, deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Por gentileza.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Pois não. Olha só, eu queria, também com todo o respeito ao secretário de urbanismo, fazer dois comentários que eu acho que são importantes: eu, como técnico, sou literalmente contrário a essa solução que o dr. Canedo está propondo porque você interligar os rios Sarapuí ao rio Iguaçu, em época de inundação, o senhor imagina o porte e o custo dessa obra. Na realidade, ela não ataca a causa do problema, você está beirando a inundação do rio e jogando para o outro lado e, normalmente como os rios estão próximos, o outro rio também está com inundação. Você só está empurrando um problema para o outro lado. Eu sou contra. Se quer fazer alguma obra para melhorar, vamos melhorar a permeabilidade da bacia, vamos reduzir o assoreamento.\r\n\r\nEntão, não é com esse tipo de obra. É muito melhor, para reduzir inundação, não construir ou se (não compreendido) naquela área, porque você vai amortecer muito mais enchente sem transferir o problema para outra bacia. Este é um primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto, o senhor me desculpe, mas eu não concordo você fazer um aterro, como o senhor falou, um aterro de conquista para ter acesso a área sem ter uma garantia de que o em preendimento é viável ambientalmente, não justifica porque qualquer aterro na região vai sobrecarregar a inundação.\r\n\r\nEntão, o preço desse aterro de conquista que o senhor está fazendo agora, a população vai pagar em dezembro, quando começar a chover. \r\n\r\nEntão, no meu entender, o aterro de conquista é necessário? É. Para fazer a obra? É. Mas primeiro vamos avaliar os estudos, a solução técnica. \r\n\r\nEntão, eu queria dar essas duas recomendações, não é nem pergunta, é recomendação. Sou contra esse projeto do dr. Canedo, totalmente contra. Não é sustentável. É uma obra de recursos hídricos que não ataca a causa do problema, e eu digo isso na frente dele, não é empurrando para o outro lado. Segundo, nós temos que buscar solução sustentável.\r\n\r\nEntão, o aterro não deve ser feito porque a gente já sabe de antemão que vai piorar o problema, mesmo sendo aterro de conquista.\r\n\r\nÉ isso que eu tinha a falar, obrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Professor Sebastião Raulino, 3 minutos, para a gente passar a palavra ao secretário Leandro Guimarães, por favor.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO RAULINO - Então, eu queria novamente a opinião da prefeitura se ao invés do empreendimento ali, uma unidade de conservação integral, estadual conversado com todas as cidades do estado, primeira coisa. Segunda coisa, por que o plano diretor de 2006 foi modificado apenas há alguns meses, dias, depois de ser aprovado com participação da sociedade na qual a APA São Bento estava inteira e o Campo do Bomba fazia parte. E, terceiro, por que os empreendimentos associados ao Cearj, nos termos de construção não retornam à prefeitura. O Cearj, ele, depois de 35 anos, ele pode renovar ou não a licença com a prefeitura, mas os empreendimentos associados não retornam à prefeitura, as outras indústrias, atacado, balcão, farmacêutico e não retorna o que está ali e o terreno é da prefeitura, como é que fica isso, então, essa é a pergunta aqui disso aqui, de interesse público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professor Sebastião Raulino. \r\n\r\nSecretário Leandro Guimarães, o senhor dispõe do tempo que precisar para fazer as suas observações.\r\n\r\nO SR. LEANDRO GUIMARÃES - Obrigado, deputado. \r\n\r\nIsabele Oliveira, em relação a qualquer obra que a gente for fazer em relação a essa questão hídrica, a gente realmente vai estar solicitando licenciamento ao Inea, conforme eu falei anteriormente, toda a legislação ambiental será respeitada. \r\n\r\nEntão, é um compromisso que o município tem, não só um compromisso, mas, uma obrigação que o município tem de estar respeitando as leis e o Inea receberá o projeto logo quando a gente realmente chegar ao entendimento da melhor solução, dr. Adacto, a gente... Eu acho a participação do senhor que também é um especialista na área, então, na próxima audiência ficará melhor apresentado esse projeto pelo professor Paulo Canedo, onde, não só o senhor, como toda a sociedade vai conseguir ver um pouco melhor essa apresentação, não é um projeto meu, apesar de também ser engenheiro, ele que está estudando já há muitos anos essa área e aí a gente vai conseguir debater e eu acho que isso tem um valor muito importante porque o senhor, também como especialista da área vai apresentar ponto de vista e eu tenho certeza que o senhor falou aqui para gente, o senhor vai falar para o Paulo Canedo que a gente vai cada vez mais melhorar a qualidade desse projeto e a gente vai fazendo com que a solução seja construída e conjunto a 4 mãos para que a gente consiga realmente a solução.\r\n\r\nEntão, a gente não é o dono da verdade, a gente realmente está querendo justamente fazer com que o projeto seja implantado sim, da melhor forma possível.\r\n\r\nEu só gostaria de deixar um esclarecimento muito grande ao Professor Sebastião Raulino em relação a fala dele por último, sobre os empreendimentos correlatos, não é verdadeiro quando ele afirma que todos os negócios correlatos nessa área não serão públicos. Eu afirmei anteriormente e reitero a minha fala, 100% da propriedade, no final da concessão irá retornar para o poder público, ou seja, essa propriedade, esses 3 milhões de metros quadrados, nunca deixarão de ser públicos, eles estarão, durante um período, sob uma concessão, mas, posteriormente voltará a ser municipal.\r\n\r\nEntão, todas as empresas que fizerem investimentos naquela área, já estão sabendo desde o início de que eles irão explorar por certo período aquela área; e no final a área voltará para o município, para fazer nova concessão, para fazer, à época, o que todos entenderem ser o melhor, agora, em momento nenhum a prefeitura está fazendo com que a área pública seja doada ou transferida para o privado. A Câmara Municipal de Duque de Caxias está muito atuante também nesse assunto e é uma defesa que a Câmara está veementemente cobrando que toda a nossa legislação seja clara em relação a isso e nunca foi diferente.\r\n\r\nEntão, nós temos um plano de utilização, são 700 páginas o nosso estudo que diz o que pode ser feito nessa região e de que forma vai ser feito, mas, eu deixo bem claro para que ninguém nessa audiência pública tenha dúvida de que toda a área, 100% dessa área, sempre será uma área pública, está ok?\r\n\r\nDeputado, a Prefeitura de Duque de Caxias está sempre à disposição para qualquer dúvida, é sempre importante, a gente faz questão de participar de todas as próximas audiências públicas para que a gente possa cada vez mais melhorar essa discussão, fazer com que esse projeto, realmente, atenda a todos os interesses. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Secretário, agradeço demais a sua presença, a sua disponibilidade, eu queria só perguntar: existe alguma possibilidade, do ponto de vista da prefeitura, de enquanto os estudos são feitos, enquanto o debate se aprofunda, suspender os trabalhos que estão em andamento nesse momento no Campo do Bomba, a prefeitura considera essa possibilidade?\r\n\r\nO SR. LEANDRO GUIMARÃES - Essa também faz parte do Ministério Público Federal, Recomendação 3, a gente já recebeu essa recomendação, a nossa Comissão aqui está analisando, a gente vai sentar com o nosso prefeito, nos próximos dias, para que a gente possa, realmente, estar chegando a um consenso e logo eu consiga dar a resposta em relação a isso. Eu fiquei faltando, deputado, justamente, a pergunta que o senhor fez, em relação à sustentabilidade, em relação a todas as medidas que a gente pretende naquela região ali.\r\n\r\nUma das nossas ações naquela região é garantir com que a densidade daquela área não tenha um percentual muito alto, que a gente tenha, realmente, áreas abertas, áreas em que a gente consiga drenar o máximo de água possível, que a gente consiga fazer com que as edificações sejam mais lineares do que verticais, para que a gente garanta, né. E aí, a gente utilizar de todas as técnicas possíveis no mercado para fazer reuso de água, enfim, todas as técnicas de sustentabilidade disponíveis no mercado, a gente pretende estar utilizando nesse projeto do Cearj, que é o nosso Centro de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a gente fazendo com que as edificações cada vez menos tenham um volume construtivo muito grande, a gente vai estar também contribuindo para a sustentabilidade dessa área, está ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Assim, eu quero insistir, o secretário acompanhou a audiência quase o tempo todo, mesmo quando não tinha entrado aqui ainda, nenhuma instituição, nenhuma representação, que esteve nesta audiência, se manifestou contrário à ideia de que haja um centro de abastecimento em Duque de Caxias, de modo algum.\r\n\r\nPortanto, o questionamento que nós fazemos é sobre a adequação do local, por isso eu queria que v. sa. pudesse levar ao prefeito Washington Reis que considerasse a possibilidade de: primeiro, levar a mensagem de que esta audiência acha uma ideia promissora e importante, mas, em segundo lugar, que considerasse a possibilidade, enquanto os estudos especializados não são feitos, enquanto a gente pode aprofundar, inclusive, os debates - nós temos uma audiência pública marcada até o final de junho e vamos construí-la em conjunto, vamos construí-la em conjunto -, se não seria mais razoável, nesse momento, suspender os trabalhos de aterramento, que estão em curso no momento, no Campo do Bomba.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu quero agradecer muito a presença do secretário Leandro Guimarães; agradecer a presença do professor Adacto Ottoni; da defensora Alessandra Bentes, do Inea, sobretudo, da Isabele Oliveira; agradecer a presença do professor Sebastião Raulino; a representação dos mandatos da deputada Mônica Francisco, foi uma pena que a Mônica tivesse uma agenda simultânea e acabou não conseguindo intervir, a Mônica está acompanhando, já há algum tempo, profundamente, essa agenda do Campo do Bomba; deputada Zeidan; deputado Glauber Braga também, que teve um assessor que pode aqui se manifestar. Enfim, agradecer também a participação do Ministério Público Federal, através do vídeo que foi exibido pelo procurador Júlio José, e do deputado Eliomar Coelho, membro da nossa comissão e referência para nós, no que diz respeito ao debate sobre políticas urbanas e sobre a Região Metropolitana.\r\n\r\nEu agradeço muito a presença. Vamos aprofundar esse debate, tendo sempre como referência o elevado interesse público de Caxias, da Baixada e da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. Declaro encerrada a presente audiência pública. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(reQUERIMENTO nº 213/2021)\r\n\r\nata da 8ª reunião ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte um, às quatorze horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a comissão instituída pelo Requerimento nº 213/2021, sob a presidência da Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO, contando com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO e RUBENS BONTEMPO, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Senhora Presidente, declarou aberta a quinta reunião ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de quatorze de maio do corrente ano, com o objetivo de ouvir a Petrobrás, representada pelo Senhor PEDRO HENRIQUE BANDEIRA BARCANTE MACHADO, Gerente Executivo de Relacionamento Externo da Petrobras e o Senhor EDIVAL DAN JUNIOR, Gerente Setorial de Conteúdo Local da Petrobrás. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, fez uma pequena introdução sobre a Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para o Fortalecimento e a Ampliação da Indústria Naval de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para os Deputados membros da Comissão e ao convidado presente, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=pAQuUiWvkKY, contém a íntegra da reunião, bem como seu inteiro teor segue nas notas taquigráficas, em anexo, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 24 de maio de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário “ad hoc”(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA transmissão sonora apresentou variações, interferências e falhas ao longo da reunião, notadamente nas intervenções do Sr. Edival Dan Junior, prejudicando o registro e entendimento de trechos e termos em alguns momentos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Às 14h05 do dia 24 de maio de 2021, na condição de Presidente da Comissão Especial para acompanhar e buscar soluções para o fortalecimento e ampliação da indústria naval de offshore e do setor de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença dos Srs. Deputados Rubens Bomtempo e Célia Jordão, dou por abertos os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, com objetivo de ouvir a Petrobras, representada neste ato pelos ilustríssimos Srs. Pedro Henrique Bandeira Brancante Machado, Gerente Executivo de Relacionamento Externo da Petrobras, e Edival Dan Junior, Gerente Setorial de Conteúdo Local. Já dou as boas-vindas. Registro a presença da Dra. Magda Chambriard, que assessora esta Comissão. Saudar os representantes, a assessoria dos Deputados membros desta Comissão presentes neste momento em reunião, a TV Alerj e aqueles que nos assistem pelo canal também do YouTube.\r\n\r\nUma boa tarde, Pedro; boa-tarde, Edival.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Boa-tarde, Célia. Eu estou tentando entrar aqui com vídeo e não estou conseguindo. Só estou te ouvindo, estou te vendo, mas eu não estou conseguindo aparecer. Mas, estou aqui.\r\n\r\nBoa tarde, Mauro. Tudo bem, querido? Boa tarde, Pedro.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Boa-tarde, Deputado Bomtempo, boa-tarde, Deputada Célia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Boa tarde, Dr. Mauro Osório, tudo bem? Prazer em revê-lo.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Recebeu lá as minhas sugestõezinhas?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Recebi. Vamos fazer os encaminhamentos aqui para a Petrobras.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Está ótimo. Parabéns pelo trabalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Parabéns para o nosso trabalho. Trabalho de grupo, os Deputados todos mais assessoria contribuindo para essa que é uma intenção mais do que justa de trabalho, que é a questão da discussão da abertura de frentes de trabalho para o Estado do Rio de Janeiro através da indústria naval, indústria marítima, como grande indutora disso tudo a nossa Petrobras, uma empresa de alta tecnologia e forte no nosso País.\r\n\r\nQueria aí convidar o Dr. Pedro Henrique... Não sei qual dos senhores vai fazer uso, se preparara uma apresentação, porque nós temos algumas perguntas também a dirigir aos senhores, mas, antes, eu gostaria de saber se vai fazer alguma apresentação.\r\n\r\nO SR. PEDRO HENRIQUE BANDEIRA BRANCANTE MACHADO - Perfeito. Boa tarde, Deputada, boa tarde a todos os presentes, a nossa proposta: eu faço umas pequenas palavras de introdução aqui, de contexto, e, depois, o Dan vai fazer uma apresentação um pouco mais detalhada para fazer aí essas discussões, se estiverem de acordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Estamos de acordo, Pedro. Podemos iniciar, então.\r\n\r\nO SR. PEDRO HENRIQUE BANDEIRA BRANCANTE MACHADO - Eu vou dar início aqui.\r\n\r\nEm primeiro lugar, queria agradecer, Deputada, pela oportunidade de convidar a Petrobras aqui para as suas discussões. A gente tem sempre marcado aí a abertura ao diálogo com a empresa. Obviamente, a Petrobras é uma empresa, é um player no mercado, mas não é uma entidade fácil e nem um órgão do Governo; mas a gente fica muito feliz de poder contribuir com essa visão de empresa, de um grande player do setor, para debater esse tema tão importante para o Brasil, para o Estado do Rio de Janeiro, que é o setor naval.\r\n\r\nEntão, eu vou começar com algumas considerações iniciais, na sequência dessas sessões que têm acontecido, a gente tem acompanhado sempre que possível para dar um pouco da visão da empresa sobre o contexto no qual a gente está operando hoje em dia, principalmente que o setor de óleo e gás passa no mundo todo hoje.\r\n\r\nA primeira delas que eu gostaria de falar é a transição energética e as demandas relativas ao impacto do setor de óleo e gás na mudança do clima. A gente teve recentemente, no contexto do Acordo de Paris, por exemplo, o Brasil declarando, mês passado, anunciando o compromisso de que o País terá emissões líquidas de carbono zeradas em 2050, aquilo que a gente chama de net zero, todas as emissões do País, pela sua atividade industrial, suas atividades produtivas, aí se assume um compromisso de compensar, várias tecnologias possíveis, não vou entrar em detalhes, mas a gente sabe que esse é um desafio hercúleo. Temos 30 anos pela frente para chegar nesse patamar, que é bastante diferente da realidade das economias hoje no mundo. Não é só o Brasil que assume esse compromisso, mas vários outros países que são consumidores dos nossos produtos, que também se comprometeram com esse cenário de net zero de emissões líquidas de carbono, zero no ano de 2050.\r\n\r\nOutro exemplo de grande impacto e bem recente foi a divulgação pela Agência Internacional de Energia, um órgão internacional bastante respeitado, sediado num país junto à OCDE; a agência divulgou na semana passada um cenário que praticamente para se cumprir esses compromissos do Acordo de Paris seria necessário parar imediatamente de investir em novos projetos de óleo e gás no mundo inteiro. A Agência Internacional de Energia sinalizando uma parada drástica nos novos projetos de óleo e gás para se chegar nesse cenário do Acordo de Paris.\r\n\r\nObviamente, não há uma proposta de um cenário trabalhado ali com estudos e especialistas da agência, mas são mensagens bastante significativas. Essa é a visão da agência, não estou dispensando concordância da Petrobras com essa visão, mas, compartilhando um pouco com os senhores o exemplo do grau de pressão global sobre a indústria de óleo e gás no mundo e no Brasil especificamente. Há alguns especialistas que chamam essas pressões... Do tempo. Vários países dispõem de imensas reservas de petróleo, mas, não tem ambiente econômico que permita a realização dos investimentos necessários. \r\n\r\nEntão, você tem um cenário em que há um número bastante alto de reservas e há uma previsão lá na frente de uma redução da contribuição do petróleo e do gás natural para a matriz energética mundial contra as preocupações climáticas. E, desse lado da demanda, a gente vê aqui mesmo na nossa região, um país que tem uma das maiores reservas mundiais de petróleo deixa a produção declinante por conta de um ambiente de negócios desfavorável. E, ao lado dele, outros países menores que iniciam a produção offshore com rapidez, com abertura ao investimento estrangeiro, com adoção de regras simples para o desenvolvimento dessa produção. E, com isso, eles atraem capital, tecnologia, geram desenvolvimento e recursos por meio de royalties e impostos.\r\n\r\nEntão, o nosso cenário é de uma competição global muito acirrada. Do lado da demanda existe uma pressão social e regulatória pela transição energética e pela redução de emissões que deslocam os combustíveis fósseis e pressionam pela redução de investimentos do seu corpo e, de outro, diversos países mundo afora buscam atrair os globals players, essas grandes empresas, para investir na exploração e produção de petróleo em seus territórios. Nós temos o caso recente nos Estados Unidos que com a tecnologia de exploração do gás e óleo de xisto, um óleo cheio no offshore americano, basicamente revolucionou a indústria do petróleo em 10 anos e fez com que...\r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pedro, só um minutinho. É para solicitar ao Edival e ao Bomtempo que estão com os microfones abertos, está vazando um pouquinho de ruído. É para fechar, por favor. \r\n\r\nDesculpe, Pedro.\r\n\r\nO SR. PEDRO HENRIQUE BANDEIRA BRANCANTE MACHADO - Ok. \r\n\r\nSó queria aproveitar para confirmar aqui se o Deputado está nos ouvindo. Ok. Vou continuar, então. \r\n\r\nEstava comentando do gás e óleo de xisto nos Estados Unidos, que fez com que os Estados Unidos passassem de um grande importador ao maior produtor mundial de petróleo e até se tornar exportador dessa commodity.\r\n\r\nEntão, nesse cenário, nós, da Petrobras, temos que ser muito competitivos e temos que buscar o que nós chamamos de dupla resiliência: isso está colocado de forma muito clara no nosso plano estratégico 21/25. A gente vai buscar essa dupla resiliência. O que é dupla resiliência? É buscar ter custos baixos e ao mesmo tempo ter uma baixa emissão de carbono. Nós temos o compromisso muito claro para descarbonização das nossas operações e com o investimento em tecnologia para aumentar a nossa eficiência, ao mesmo tempo em que nós reduzimos as emissões de gás de efeito estufa. Esse compromisso com o combate às mudanças climáticas ele vai ter que ser feito de mãos dadas com o desenvolvimento de tecnologias de ponta, para gerar eficiência e resiliência. Resiliência é o quê? É a capacidade da empresa, da produção de petróleo e gás da empresa aguentar choques de preços baixos que podem se tornar cada vez mais frequentes. Choques como vimos no ano passado, no ano em que o setor de óleo e gás passou por provavelmente a maior crise da sua história. Tivemos aí episódios pontuais de preços negativos de petróleo nos Estados Unidos, mais concretamente o Brent, que é a referência internacional, chegou a um patamar muito baixo, abaixo de 20 dólares o barril, e isso obviamente nos faz termos de ser muito resilientes nas nossas operações. Nós temos de buscar sempre custos baixos para sermos competitivos, para podermos investir na tecnologia necessária de descarbonização e podermos ser um player de relevo nessa competição acirrada que existe internacionalmente. Nós costumamos dizer aqui dentro que a Petrobras é muito grande no Brasil, mas ela é pequena no mundo. Nós temos hoje, a Petrobras representa menos de 3% da produção mundial de petróleo e nós temos, vamos dizer, um cenário bastante desafiador pela frente com o acirramento da competição entre fontes de energia e dentro da produção de petróleo, quem vai ser o que nós chamamos aqui de last man standing, quem vai ser o último ou as últimas empresas que vão continuar fornecendo petróleo e gás natural nesse cenário, no cenário de transição energética mais acelerado. E a verdade é quem vai ser capaz de fazer isso são aqueles que têm a dupla resiliência que eu mencionei ali atrás, custos baixos e baixas emissões. Mas, assim, de forma geral, nós enxergamos que o Brasil tem um grande potencial, o Brasil tem reservas de classe mundial, mas ele está inserido nesse cenário competitivo. \r\n\r\nEntão, o nosso ponto de vista como empresa, se não tivermos um quadro regulatório simples, segurança jurídica e custos competitivos, a realidade vai ser mais difícil competir com outros atores. O Brasil, como País, pode perder investimentos e pode deixar de transformar suas reservas em riqueza. Se eu tivesse que resumir em uma frase é de que temos que capitalizar o pré-sal logo. Temos que ter sentido de urgência em realizar os investimentos e destravar a geração de valor, que impacta não só a cadeia de óleo de gás, mas várias outras cadeias produtivas no Brasil e também no exterior. \r\n\r\nEntão, eu queria também, nessa mensagem inicial, deixar claro o compromisso da Petrobras com a competitividade dos mercados onde atua. O assunto hoje é focado no offshore e no setor naval, mas vale reforçar que a Petrobras é uma empresa que compete no mercado, ela não procura obter vantagens ou advogar com reservas de mercado. Ela quer competir de forma saudável nos mercados onde atua e, por conta desse compromisso, a gente assinou recentemente dois TCCs, termo de cessação de compromisso, que é um acerto com o Cade, que é o órgão regulador de competição: um sobre o refino e o outro sobre o gás. \r\n\r\nEu não vou demorar aqui nisso, mas a gente vai, no refino, passar do cenário atual, em que a gente tem 98% da capacidade de refino do Brasil para cerca de 50% da capacidade nacional. Então, se alterar o gás, a gente vai desinvestir da comercialização e distribuição do gás natural, abrindo espaços para outras empresas, outros atores, que vão gerar investimentos e vão gerar uma competição que a gente considera saudável. Mas é importante ressaltar que isso não é um desmonte e que a Petrobras não está encolhendo. A gente está fazendo o que toda empresa faz: a gestão ativa de portifólio. Não só as empresas, mas todas as pessoas fazem: eu vendo um carro para dar entrada num apartamento, e isso não é um desmonte do meu patrimônio. \r\n\r\nEntão, a gente tem, na Petrobras, um plano de investimento muito robusto nos ativos de classe mundial e nas atividades em que somos os donos naturais. E a boa notícia para essa discussão aqui é que esse foco do nosso investimento é justamente a exploração e produção de petróleo e gás natural em águas profundas e pré-profundas, tanto no pré-sal, quanto na revitalização da bacia de Campos e em novas fronteiras exploratórias no litoral brasileiro. \r\n\r\nEntão, a Petrobras vai crescer no offshore, a Petrobras vai se tornar uma empresa cada vez mais marítima, se me permitem a brincadeira aqui. Ela vai beneficiar a cadeia de suprimentos e os prestadores de serviço nessa área com esse foco que ela tem na exploração e produção em águas profundas e ultra profundas. A gente vai investir 46 bilhões de dólares no segmento de exploração e produção nos próximos anos, nos próximos cinco anos, no plano 21/25. \r\n\r\nEntão, é nesse contexto, senhores, que eu vou aqui passar, rapidamente, por alguns pontos da importância desse desenvolvimento da Petrobras para o Estado do Rio e, por consequência, para o setor naval também. \r\n\r\nEm relação ao Estado do Rio, a gente hoje contribui com um número elevadíssimo de ICMS e participações especiais. Em 2020, foram 15.4 bilhões de reais. Hoje de manhã, acredito que a Sra. Deputada participou de uma audiência em que a Petrobras contribuiu com o debate na Alerj sobre as participações governamentais. Está aí o nossos compromisso com a transparência e com o diálogo com esta Casa Legislativa. Mas adicionar também que a Petrobras realizou um dispêndio com empresas no Rio, em 2020, da ordem de 26 bilhões de reais. E as principais atividades foram afetamento de embarcações, serviços de perfuração e produção de poços, conservação e reparo, manutenção e todas as atividades relacionadas ao offshore. \r\n\r\nVou mencionar rapidamente também o programa Mais Valor, que foi lançado no ano passado, durante a pandemia, em reconhecimento da importância que a Petrobras atribui a manter o fluxo de caixa dos seus fornecedores. O ano passado não foi um ano fácil para ninguém, para nenhum setor, mas foi especialmente duro para o setor de óleo e gás. Eu já comentei isso aqui. E a Petrobras ainda assim, ainda num cenário de preço, de queda histórica do preço do Brent, assumiu esse compromisso com a cadeia de fornecedores. O Mais Valor é um programa de antecipação de faturas da Petrobras com os seus fornecedores e parceiros. O programa possibilita que os fornecedores antecipem as faturas de uma forma totalmente digital, 100% on-line, rápida e segura. E eles utilizam para isso o risco de pagamento da Petrobras, a gente chama de risco sacado. \r\n\r\nEntão, só para dar uma ideia de montantes, de dezembro de 2020 a abril de 21, só esses últimos meses, foram 3.5 bilhões em operações de antecipação referentes a mais de 20 mil faturas. E desses 3.4 bilhões de pagamentos antecipados, mais de 800 milhões foram destinados a fornecedores no Rio de Janeiro, fortalecendo aí a parceria e a contribuição da Petrobras com os seus fornecedores aqui no Rio. \r\n\r\nA gente também realiza diversos diálogos para transmitir com transparência as regras de contratação e o nivelamento de informações entre os nossos fornecedores, potenciais fornecedores. Nos últimos seis meses foram mais de 100 eventos de tipo, além de reuniões semanais com grupos de fornecedores. E mais de 30% das empresas que participaram dessas iniciativas são do Estado do Rio de Janeiro. A gente faz ali a apresentação do plano de negócios da Petrobras e monta encontros e palestras com associações, federações, agências de fomento para que todos tenham acesso à informação de qualidade e com total transparência de como a Petrobras faz as suas contratações. \r\n\r\nEntão, especificamente no que se refere ao setor naval a gente tem um rol muito amplo de relação, a nossa... Junto com a nossa subsidiária Transpetro a gente passou por uma renovação importante da frota aí. Nos últimos 12 anos contratamos mais de 120 embarcações de apoio de grande porte que foram construídas em estaleiros brasileiros, aquecendo o mercado nacional. A gente tem 75% da frota de embarcações que realizam o atendimento à logística de E & P, logística de exploração e produção, e de engenharia submarina, arvorando a bandeira brasileira 75% da frota. E a gente tem ainda um potencial grande para realização de docagem, que é uma espécie de manutenção, manutenções regulares de grandes navios, e que a nossa subsidiária Transpetro prevê um grande número nos próximos anos e tem especialmente para aqueles navios que fazem a navegação de cabotagem no Brasil; eles têm, a Transpetro tem realizado diálogo com lideranças do setor para auxiliá-los a buscar competitividade na prestação desse serviço.\r\n\r\nEspecificamente no que se refere à contratação no sistema de produção, vamos dizer, de tudo que envolve lá as plataformas de petróleo, os senhores vão ouvir do Dan uma explanação mais detalhada. Mas eu queria só, antes de fechar minha fala inicial, passar um pouco uma mensagem mais geral, de que a Petrobras mudou a sua forma de contratação desse sistema de produção. Aquela (não compreendido) todo sistema que põe em prática e que faz funcionar a exploração offshore. No ano passado a gente fazia a contratação em pedaços. Buscava casco, buscava os módulos, buscava equipamentos separadamente, e a Petrobras fazia essa articulação. A gente aprendeu com os erros do passado e procurou um modelo que gera mais eficiência, que traz mais resultados produtivos não só para a Petrobras, mas para toda a cadeia de valor e para a sociedade e passamos ao modelo de contratação única. O Dan vai explicar melhor os detalhes, mas isso é muito importante para a nossa discussão. Hoje, a Petrobras faz a contratação diretamente com... Faz um contrato principal e esse contratado faz, vamos dizer, as demais subcontratações junto aos fornecedores. Então, vamos ter a explicação na fala do Dan.\r\n\r\nBasicamente, eu queria encerrar dizendo isso, que a gente tem um cenário de competitividade acirrada no setor de setor com a transição energética. A gente tem que ter plena consciência de que estamos numa corrida e de que as nossas reservas de óleo e gás têm um excelente potencial, mas a gente tem que tornar a sua exploração competitiva, reduzindo prazo e reduzindo custos. A gente opera nesse cenário de competição internacional e a redução de prazos gera mais valor para a sociedade, dando (não compreendido), em concursos mais baixos também vamos ser capazes de competir melhor nesse mercado global.\r\n\r\nÉ basicamente isso. Eu queria ficar aqui à disposição para perguntas, mas gostaria de convidar, então, se a senhora me permite, Deputada, o Dan para fazer o detalhamento aqui com a apresentação técnica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Perfeitamente, Sr. Pedro. \r\n\r\nSó para a gente nortear a questão da existência da Comissão Especial, no dia 29 de janeiro nós fizemos uma reunião, a Diretoria da Petrobras participou também, na ocasião o Presidente em exercício, não sei se você também participou dessa reunião, e desta reunião foi que então surgiu a inspiração para a proposição que fiz da criação da Comissão. A nossa preocupação, Pedro, é justamente na geração de empregos, no levantamento da economia do Estado do Rio de Janeiro, que é onde se concentra aí cerca de 81% da exploração de petróleo e gás natural do Brasil. E ao ouvir a sua explanação novamente a minha memória se remete a janeiro porque a Petrobras ainda continua com essa mesma assertiva de que a empresa tem que se colocar competitiva no mercado, ela não trabalha na lógica de uma reserva de mercado, e isso traz essa preocupação que justamente nos dá o norte do nosso trabalho. A gente tem a compreensão da lógica de mercado, mas nós aqui estamos preocupados em justamente com o mercado interno. Porque é através dele que nós vamos poder proporcionar a essas pessoas, milhares de trabalhadores que estão desempregados, uma condição digna. Porque o trabalho é justamente o único programa social de real importância que está no desejo das pessoas, de cada brasileiro e de cada fluminense. \r\n\r\nEntão, nós vamos, logicamente, antes de passar para o Sr. Edival, o Dr. Mauro Osório pediu para fazer alguma colocação. Dr. Mauro, quer aguardar até o final para poder fazer a sua...\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Aguardar o Dr. Edival, aí, no final, se puder, eu farei algumas ponderações.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está certo, para a gente poder dar um ritmo.\r\n\r\nEntão, Dr. Edival, o senhor que é o gerente setorial do conteúdo local, pode iniciar a sua apresentação.\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Perfeito. Boa tarde a todos. O meu nome é Edival Dan Junior, agradeço muito a oportunidade de estar apresentando com vocês essa experiência nossa com o conteúdo local e com a indústria naval brasileira, focando aqui no Estado do Rio de Janeiro. Eu sou natural do Rio de Janeiro e tenho grande or gulho de morar aqui na cidade. Tenho um carinho muito grande aqui pelo meu Estado e pela cidade. \r\n\r\nEu estava (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) apresentação, mas eu (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) apresentar os slides, por favor. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está conseguindo? Está com dificuldade?\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Quando eu coloco aqui o share screen, que é para projetar, ele está dizendo que o Zoom(?) desabilitou a minha (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA).\r\n\r\nAcho que agora foi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - É, está entrando. Entrou, sim, Edival.\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Está ótimo. \r\n\r\nEntão, Dra. Célia, eu agradeço muito a participação, saúdo também os demais Deputados que estão presentes, toda a Mesa e quem está também nos assistindo, não sei se está sendo transmitido pelo YouTube ou outra plataforma, mas eu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não, é gravado, mas depois vai ser transmitido sim.\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Está ótimo, perfeito.\r\n\r\nBem, então, eu início a apresentação com a foto recente do FPSO(?) Carioca, aí no Estaleiro Brasfels(?), aqui no Rio de Janeiro, uma foto recente, de fevereiro. A gente tem aí realmente uma participação com a indústria nacional bastante forte tanto em plataforma quanto (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) como o Pedro colocou um pouco antes. \r\n\r\nA revista Brasil Energia também trouxe agora, em janeiro de 2021(?), a reportagem direcionada para essa parceria que gente tem entre a indústria naval e a indústria brasileira. \r\n\r\nA gente tem muitos serviços ligados à indústria naval com preços competitivos, principalmente a área instalada.\r\n\r\nQuando eu mexo o mouse aqui, ele aparece para vocês, não? Ou só na minha tela?\r\n\r\nCom o pointer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Repete, por gentileza, porque seu som ficou um pouco abafado.\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Quando eu mexo o mouse, ele aparece na tela?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Aparece sim.\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Ah, está ótimo, obrigado.\r\n\r\nEntão, nós temos aqui, junto à indústria nacional, muitos serviços sendo utilizados, a gente investiu US$ 10 bilhões nos últimos 20(?) anos(?) e a gente também tem fornecedores nacionais no Estado do Rio de Janeiro competitivos fornecendo máquinas e equipamentos.\r\n\r\nEntão, a gente tem, sim, na nossa indústria nacional - e no Rio de Janeiro, inclusive -, uma indústria forte de fornecimento de bens e serviços.\r\n\r\nComo o Pedro colocou, eu vou destacar aqui um pouquinho sobre a forma...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...bastante esse slide, essas informações para torná-lo um pouco menos pesado quanto à complexidade da contratação.\r\n\r\nMas iniciando, a gente, primeiro, tem um grande guia, uma grande organização, a Lei 13.303(?), que estabelece que gente não pode gerar uma reserva de mercado ou uma organização especial para fornecer para a indústria nacional investimentos para indústria estrangeira. A lei não prevê nenhum tipo de gatinho para esse processo.\r\n\r\nEntão, por essa lei, nós necessariamente temos que dar oportunidades iguais para todos os (não compreendido).\r\n\r\nE para a contratação de uma UEP(?), especificamente, a gente tem algumas características quanto à contratação das UEPs(?) dentro das plataformas, que nós chamamos de próprias, e das plataformas que são afretadas. Basicamente, nas afretadas, a gente contrata um serviço de construção e depois de operação da plataforma em todo o período de extração de petróleo daquele campo.\r\n\r\nEntão, a afretada, na verdade, é um aluguel, alguém que presta serviço com a gente com uma embarcação incluída. E, com as plataformas próprias, a gente contrata uma empresa que faz a construção da plataforma para a gente, não é a gente que contrata os bens e serviços nessa plataforma, a gente contrata uma empresa que faz todo o gerenciamento do contrato, incluindo a aquisição de máquinas, equipamentos, módulos(?) e toda a estrutura da plataforma. E depois ela fornece para a gente essa embarcação para que a gente opere. \r\n\r\nAtualmente a gente tem um contrato que é um meio-termo entre os dois, e a fabricante do (não compreendido), a fabricante da plataforma opera durante dois anos, dependendo do contrato, depois entrega essa operação para a gente. Mas as próprias, em grande diferença entre as afretadas, são operadas pela Petrobras, e as afretadas são operadas por uma empresa terceirizada. Essa é basicamente a grande diferença entre elas com relação à operação. E aí, eu trago aqui para mostrar que tanto o projeto quanto o financiamento - ou seja, o dinheiro colocado na construção -, a operação, nas próprias, é o próprio operador que faz.\r\n\r\nEntão, no momento em que a gente contrata uma UEP própria, a gente começa a desembolsar um capital, prevê a operação e já tem um projeto próprio; ao passo que nas afretadas, essas variáveis são de escopo do operador, do afretador.\r\n\r\nEntão, a empresa contratada para operar e para construir aquela embarcação, ela vai desenvolver um projeto próprio, ela vai buscar um financiamento, vai realizar o desembolso e ela vai operar aquela UEP, aquela plataforma. Eu chamo bastante atenção aqui para este financiamento, porque essa parte do fluxo de caixa, ela faz toda a diferença aí numa análise de ter uma plataforma própria e uma plataforma fretada. E, aí, eu destaco que a Petrobras quando contrata uma fretada, ela só vai desembolsar algum capital quando iniciar a produção de petróleo. Ou seja, três, quatro anos depois aí da contratação da plataforma. Ao passo de que quando a gente tem uma própria, a própria já tem algum financiamento organizado pelo próprio operador. E eu destaco também o crescimento direto de uma própria para uma fretada. Como a gente contrata uma empresa para iniciar o afretamento, a operação para a gente, uma empresa afretadora, obviamente ela aumenta o risco dela. Qualquer tipo de atraso, qualquer tipo de contratempo que ela tenha no projeto ou na construção, isso vai impactar em receita dela futura. Ao passo de que se a plataforma for nossa, qualquer atraso é risco para o próprio operador, um (não compreendido) para a gente. E a definição se essa plataforma é própria ou é fretada, a decisão sobre qual estratégia de contratação utilizar, ela é basicamente realizada caso a caso, em cima de uma base econômica, que taxa o investimento, a operação e outras variáveis que entram nessa variação econômica. E eu destaco também que sempre há fornecedores nacionais participando das licitações das condições, tanto das próprias, quanto das afretadas. Essa é uma constante nossa. \r\n\r\nEu trago também um slide aqui que é do nosso plano estratégico, que está indicando quais são as próximas plataformas que vão entrar em operação. Nós temos aí a entrada aí nos próximos anos até 2025, dentro do nosso plano estratégico, e a previsão de todas as plataformas que foram contratadas, estão em contratação ou já estão sendo construídas. Basicamente, todas estão aqui fronteiriças ao Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro, sim, tem uma participação grande nos próximos anos aí, tende a aumentar essa participação nos próximos anos dentro do nosso plano estratégico. E eu destaco que a plataforma, a construção da plataforma, ela sempre está muito em voga, sempre chama muita atenção na hora de a gente discutir um projeto, mas ela é um terço, ela corresponde a um terço do investimento no campo. Esses valores obviamente podem variar de projeto a projeto, a depender profundidade da plataforma, da complexidade dos equipamentos de poço e sistema submarino, mas em grandes linhas a gente pode afirmar que o valor do investimento corresponde a um terço para a plataforma, outro terço para equipamentos submarinos e outro terço para equipamentos de poços. E aqui tem o esquemático só para a gente entender como é que funciona um campo de petró leo, o desenvolvimento do campo. Aqui embaixo está o óleo, ele não está aparecendo aqui na tela, mas ele está ligado aqui pelo poço, está ligado ao reservatório pelo poço, da cabeça de poço. Todo o equipamento de suplemento submarino e aqui em cima a plataforma e aqui em cima a plataforma. Essas conexões todas aqui quando está dentro do mar, elas são dos equipamentos submarinos e do poço para baixo são equipamentos de poço. O que vimos aqui? Que o atraso na plataforma, que é um terço do nosso investimento, ele atrasa, ele impacta dois terços da indústria nacional, relativos a petróleo e gás. Ele diminui a competitividade dos fornecedores que são exportadores. Isso impacta, diretamente - perdão, sem querer ele passou o slide -, ele se impacta diretamente na criação de emprego e renda, como a Deputada falou, é o grande objetivo aqui do grupo, o grande objetivo. Do próprio conteúdo local, não é? Desenvolver a indústria nacional. \r\n\r\nE nessa linha a gente destacou aqui, é meramente um exemplo, algumas empresas que são fornecedoras de equipamentos (não compreendido) para a gente, que são, inclusive, exportadoras. Lembrando que o conselho de competitividade, ele passa por ganhar licitações, por ser vencedor de licitações, e por ser exportador, porque quando uma empresa é exportadora ela consegue também competir no mercado externo. Ou seja, ela tem um grande índice de competitividade, ela é bem competitiva, incluindo outros mercados. \r\n\r\nEntão, como exemplo aqui, a gente tem (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) umbilicais (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) com empresas exportadoras sediadas no Rio de Janeiro. Esses investimentos, quando a gente impacta um projeto, quando a gente impacta um projeto dando uma organização para um setor de fornecimento, na verdade, a gente está impactando toda a indústria com atrasos e impactos financeiros nesse processo. \r\n\r\nSó lembrando, voltando aqui, ele é um terço, então, se a gente atrasar esse terço aqui em detrimento dos dois terços de investimento, a gente vai estar impactando... Também tirando competitividade do setor de máquinas e equipamentos dos outros setores, dos outros segmentos de submarino e de poço. \r\n\r\nA gente teve uma experiência recente e ela é bastante ilustrativa quanto ao impacto possível de ser gerado aí quando a gente tem uma exigência de (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) com uma reserva de mercado... E, por isso, Deputada, pegando a sua fala agora um pouco, isso nos preocupa muito, a parte de reserva de mercado, porque isso pode gerar um dano maior do que o objetivo principal. Isso pode... Ao contrário, pode ter resultados inversos ao pretendido. \r\n\r\nA gente teve aí com contratos replicantes, que foi essa plataforma da (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). A contratação de plataformas com uma estratégia - vamos dizer assim - pulverizada de fornecimentos, em que a gente contratava (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) das plataformas e depois a gente tentava integrar... Isso tudo com uma empresa brasileira. O que aconteceu foi que as datas de primeiro (não compreendido), as datas de entrada em produção delas, por questões de gestão de risco, acabaram recebendo um impacto muito grande. Então, a gente teve aí a P-66 com 31 meses de atraso na sua entrega, a P-67 com 50 meses de atraso. A P-71 ainda não foi entregue, vai ser entregue em 2023, ainda como a previsão, contando os meses de atraso aqui. E a gente aí um atraso médio de 32 meses, um impacto na arrecadação de 12,6 bi que não foram gerados. Para o Rio de Janeiro, 3,9 bi não foram gerados, aí é 31% do total. \r\n\r\nEntão, o que a gente avalia é que a estratégia de contratação gerada na época, que era (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) desenvolver o mercado nacional ao seu máximo foi mal sucedida ao ponto de gerar custos elevadíssimos não só em pagamento de algum tipo de sobrepreço, mas no atraso da produção, que isso vai um impacto direto. Esse foi o valor que deixou de ser gerado para o Governo. Tanto na esfera federal quanto no Rio de Janeiro. \r\n\r\nE aí eu trago aqui então algumas considerações finais que indicam que a Petrobras é parceira da indústria naval. A gente não tem nenhuma dúvida disso, o Pedro trouxe números sobre embarcações de apoio e todo o serviço que a gente faz na indústria nacional. A gente é parceiro, a gente quer ter um fornecimento nacional pujante. Mas desde que tenham contratações... Mas com contratações de embarcações para todas as mais variadas funções. Como eu falei, são todas construtoras(?) nacionais, que não (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) na construção, são também no serviço. \r\n\r\nEntão, a gente participa ativamente. Mas a gente tem que ser a favor da competividade, porque, se a gente tem reserva de mercado e o conteúdo local é mais elevado do que o devido, isso gera então resultados adversos para a indústria. Isso não é suficiente, isso não gera os resultados suficientes e pretendidos pela política. E aí eu trouxe um esquemático para falar um pouquinho sobre o elevado nível de conteúdo local que foi gerado ano passado, criando a reserva de mercado, que resultaram em aumento de custo. E, no final do processo, quando a gente aumenta custos, a gente perde competitvidade(?) do projeto. \r\n\r\nNo mercado externo, a gente tem competidores também por produção de óleo. Então, a gente tem no México, a gente tem Guiana, a gente tem outros países que estão abrindo o mercado, que estão fazendo suas licitações para a produção de óleo e gás. E o Brasil, quando aumenta seus custos, ele diminui a atratividade desses investimentos externos. E ele diminui o número de projetos. E, no final do dia, quando a gente vai ver a conta fechada, a gente vê que o intuito de gerar alguma reserva de mercado para desenvolver a indústria nacional, no final do dia, ele gera uma (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) quantidade de aquisições para a indústria nacional, porque ou se posterga investimentos ou realmente se (não compreendido) projeto de interesse.\r\n\r\nSó um exemplo, aqui, (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), número no slide, mas esses atrasos aqui geraram impacto de sete mil empregos diretos e de setenta mil empregos indiretos. Então, a gente tem uma perda da geração de empregos aí, o impacto direto na geração de empregos, também pelos atrasos das plataformas. Porque, se elas não entram em operação, a gente não contrata trabalhadores para operá-las. E, assim, todo o aquecimento de mercado, que gera essa operação de uma plataforma, ele fica mitigado, ele não é criado. A economia não é aquecida, então, não gera os resultados pretendidos.\r\n\r\nE, por último, a gente entende aqui que a Petrobras tem uma previsão de demanda continuada e longeva. A gente publica o nosso plano estratégico de cinco em cinco anos; a cada ano, a gente renova, a gente atualiza esses investimentos. E, certamente, esses investimentos vão continuar aí por um longo prazo. Porque a indústria de petróleo é uma indústria de petróleo longeva também. Os investimentos que a gente está fazendo hoje foram previstos aqui dez anos atrás, com as licitações de campo, exploração e produção, pela ANP, e os investimentos foram previstos. Quando a gente encontra óleo, a gente começa um projeto. E a contratação da UEP se dá, mais ou menos, entre cinco e dez anos depois da licitação da ANP.\r\n\r\nEntão, qualquer modificação que a gente for fazer no contrato (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), no contrato de concessão, ele já impacta para um longo prazo. Então, essa estrutura da indústria de petróleo e gás é bastante interessante, ela é bastante previsível. A gente consegue fazer uma previsibilidade de investimentos de uma forma muito antecipada. E a gente, sim, qualifica empresas brasileiras ou empresas do consórcio para participar das licitações das plataformas, sempre em igualdade de condições, condição essa que é obrigada inclusive por lei.\r\n\r\nE, aí, Deputada, eu finalizo aqui minha fala. Fico aberto para perguntas e contribuições.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, senhor Edival, pela sua explanação. De qualquer maneira, ainda reafirmo a minha preocupação e certamente os Deputados que fazem parte da Comissão compartilham também desse sentimento. Continua sendo a questão da geração de empregos. É claro que, dentro de uma realidade possível, o conteúdo local deve ser trabalhado. Nós já fizemos aqui reuniões com a ANP, com o Sinaval, com a Firjan, com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, com o Senador Nelsinho Trad, que é o Relator da BR do Mar, com o Senador Coutinho(?), que também já se colocou à disposição. Porque nós estamos vivendo momentos difíceis na economia. E eu acho que a busca de alternativas é sempre muito bem-vinda para solução e que todos sejam contemplados.\r\n\r\nEntão, eu vou passar aqui algumas perguntas, para que o senhor, na medida do possível, possa responder. E para aquilo que o senhor não tiver informações, fica o compromisso do encaminhamento das respostas depois por e-mail. Pode ser?\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Pode ser, Deputada. Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Então, está ótimo. A primeira pergunta é a seguinte: quais são as novas plataformas a instalar no pré-sal? Quais estão sendo contratadas e qual a expectativa de novas contratações? O senhor mostrou ali mais ou menos, já mostrou um gráfico, mas que a gente reafirme aí esse planejamento da Petrobras.\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Ok. Deputada, eu tenho aqui esse slide, que ele já vai estar incluído na apresentação que eu vou enviar para V. Exas. Posso aqui só falar, vou até ler para não esquecer de nenhuma. \r\n\r\nEm construção, hoje, nós temos Plataforma FPSO Carioca, Mero I, que é a Guanabara, e para Búzios 5 a FPSO Almirante Barroso. Temos em construção também a Itapu, que é a P-71, para a Mero II o FPSO Sepetiba, para Búzios VI o FPSO Almirante Tamandaré, para Mero III o FPSO Marechal Duque Caxias e para Búzios VII a P-78. Em construção, hoje, a gente Marlim I, que é a FPSO Anita Garibaldi, e temos o FPSO Ana Neri. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A P-78 e a P-79, a P-79 também já foi objeto de licitação.\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Já foi em licitação mas a gente não assinou o contrato ainda, então, ele ainda está na etapa de contratação. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A P-78 tem... Vai ser construída no Brasil?\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Em conteúdo local (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) exigido. Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Sabe qual a porcentagem?\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - De cabeça aqui, Deputada, eu lhe confirmo em dez minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está bom. Então, me deixe ir para a próxima pergunta enquanto você busca aí. Como a Petrobras pretende enfrentar as exigências contratuais de conteúdo local e como o Estado do Rio de Janeiro está contemplado nisso?\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Deputada, a gente não tem um percentual de conteúdo local para o Rio de Janeiro, obrigação...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Nacional.\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Nacional, isso. Cada contratação obedece ao contrato original com a ANP, o contrato de concessão (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ou da cessão(?) onerosa(?), que foi assinado com a ANP; e cada contrato com a ANP tem uma obrigação de conteúdo local (não compreendido) o Superintendente(?) (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) tenha feito uma instalação um pouco mais detalhada sobre o assunto. As obrigações atuais estabelecidas pelo CNPE(?), ou seja, das novas contratações, preveem uma obrigação de 25% para as UEPs. E a gente entende que esse percentual está adequado, sendo, por vezes, até desafiador, a gente consegue atender, mas, infelizmente, a gente não tem uma estrutura, uma obrigação e uma tabela detalhada sobre fornecedores e quais itens teria que comprar aqui no Brasil. Essa dinâmica, que foi a dinâmica da sétima rodada, de ter uma tabela detalhada, com item a item, ela engessa muito a contratação e o que a gente verificou, Deputada, foi que o resultado desse processo é nulo, a gente verificou que os fornecedores, quando a gente coloca isso para o mercado, os fornecedores e o mercado vão ou imputando isso no preço não realizando o conteúdo local e (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). A gente não observou a dinâmica de mercado, uma exigência a mais de conteúdo local, o mercado se adequou a esse percentual novo, pelo contrário eles vão aumentar o preço para que a gente cobre deles depois, fazer uma provisão no preço dele. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Entendi, agora é um preço global, não é isso?\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Nossa contratação é. E a gente não indica para eles quais são os equipamentos que tem que comprar no Brasil, na verdade a gente indica que é 25% no percentual do contrato mais novo, têm que ser feitos no Brasil. E aí se ele vai fazer quais módulos do (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) da planta(?) de processo da plataforma vai ser feito no Brasil, isso vai ser caso a caso, (não compreendido) de mercado; mas a agente tem multas pesadas com relação ao não cumprimento desse percentual de conteúdo local.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tocando nesse assunto das multas que são, waver, a Petrobras tem cumprido o conteúdo local, ela tem débitos em relação a essas multas, qual o valor dessa dívida em termos de waver?\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Certo, Deputada, eu não tenho esse valor dos wavers e de (não compreendido) correspondentes a waver, mas a gente não tem mais (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ele foi suspenso, aí, nas novas licitações; a ANP não... Nas licitações dos campos de exploração e produção dos novos contratos a cláusula de waver não é mais prevista. Os contratos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A ANP mencionou um TAC.\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Isso. Teremos TAC também por processos que a gente não pôde aditar. A gente teve a Resolução 726, que possibilitou um aditamento de contratos antigos para as novas regras de conteúdo local. E nessa resolução, a troca para esse processo de imigração para os novos percentuais, foi abrir mão dos wavers. \r\n\r\nEntão, a gente, realmente, teve aí uma grande gama de wavers que foram simplesmente cancelados na renegociação desses contratos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - O senhor reputa a falta de cumprimento desse... A quê? Ao cumprimento do conteúdo local pela Petrobras?\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Dos processos de waver?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Sim.\r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - São todos... Os processos de waver que a gente tem na agência são todos justificados aí por uma impossibilidade de cumprir no Brasil, seja por preço, por falta de tecnologia ou meramente por inexistência de fabricação nacional. Esses são as previsões de waver. Outros argumentos não são passíveis de waver. Mas, mais uma vez, Deputada, os wavers, hoje, são uma prática não mais recente. A ANP, sim, vai (não compreendido) os wavers que estão lá dentro e que não puderam ser extintos pela Resolução 1.726(?), porque os contratos já tinham sido encerrados e não podiam ser modificados, (não compreendido) essa estrutura deve ser direcionada aí pelos TAC. A resolução de TAC ainda não foi emitida, mas há uma expectativa para que essa solução seja bem-sucedida (não compreendido). Novamente, a gente quer cumprir o conteúdo local aí com muito afinco. A gente não quer receber multa de conteúdo local de maneira nenhuma. Multa é uma falha do processo de todos os lados. É uma falha (não compreendido) um percentual mais alto que tenha (não compreendido) é uma falha da operadora que não (não compreendido) conseguiu comprar aquele percentual e é uma falha do mercado fornecedor que não conseguiu se estruturar para (não compreendido) percentual. As multas de conteúdo local são ruins para todo mundo. É uma falha do processo, é uma falha da política em todos os sentidos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está certo. Assim, você fez essas colocações que, de certa forma, dá a entender que os fornecedores é que não conseguem, seja por preço ou seja pela falta mesmo de tecnologia e material, atender às necessidades hoje da empresa. \r\n\r\nEntão, em termos dessa competitividade, como é que a Petrobras vê essa indústria local? A empresa pretende contribuir para a ampliação dessa competividade? \r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Com certeza, Deputada. Deixa só eu lhe dar algumas informações a mais. A Petrobras coloca nas suas licitações os mesmos percentuais que são exigidos pela ANP. Então, quando a gente está indo para mercado, a gente está indo com a expectativa de que o que foi discutido pela política (não compreendido) de desenvolvimento, foi discutido com o CNPE, seja (não compreendido) na sua verdade para a indústria. \r\n\r\nEntão, como a indústria não consegue (não compreendido) percentual, a gente realmente fica à deriva ali ou fica exposto a alguma multa da ANP significa que a conversa de nós, fornecedores, com o idealizador da política não foi bem enquadrada. E eu não coloco nenhuma culta nesse processo diretamente, Deputada, porque, de novo, quando a gente faz uma licitação junto à ANP, quando a gente adquire o direito de explorar a produção de um campo, a gente começa investimento naquele campo, a gente (não compreendido) dez anos depois. \r\n\r\nEntão, o preço do dólar, por exemplo, influencia. Qual vai ser o preço do dólar daqui a dez anos? Ninguém sabe. Como é que vai estar a indústria de suprimento de equipamentos marinhos no Brasil daqui a dez anos? A gente pode fazer previsões, mas a gente não tem como saber. Pode ser que a gente tenha uma grande sorte e que a indústria naval brasileira se torne exportadora (não compreendido) e grande relevância. Ia ser ótimo para a gente, (não compreendido) percebe-se. \r\n\r\nEntão, em dez anos, é um prazo muito grande - e eu estou colocando dez anos só como um marco, pode ser até mais, às vezes. É uma (não compreendido) muito longa para a gente estar prevendo como é que vai ser esse processo. O que eu entendo que tenha que ser mais organizado, talvez, Deputada, era a própria política de conteúdo local sair dessa orientação punitiva - criação de multa, obrigação, reserva de mercado - para ser alguma coisa de incentivo, alguma coisa no sentido de, olha, vamos fazer estabelecer (não compreendido) de conteúdo local para a plataforma e esse percentual, quando atingido, vai gerar um benefício para a operadora de, não sei, uma redução de imposto ou alguma outra coisa que gere algum ganho de competividade no processo, porque, de outra forma, quando a gente gera uma reserva de mercado, a gente está aumentando (não compreendido), a gente está tirando competividade no Brasil. Quando a gente coloca isso para frente, como incentivo, a gente está alavancando a competividade. \r\n\r\nEntão, eu vejo muito mais como uma organização dessa política, desse processo, Deputada, do que meramente um culpado único. Eu não diria a indústria (não compreendido) foi incompetente. (Não compreendido) sabe. Pelo contrário. Eu acho que ela se organizou, ela tentou (não compreendido), foi competitivo, ela conseguiu ser competitiva e ela não ganhou espaço e o mercado internacional entrega com melhor preço, prazo e qualidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Eu vou passar a palavra aqui também para o Deputado Rubens Bomtempo, que ele levantou aqui a mão, porque são várias perguntas. Aí, eu chamo também para fazer as suas colocações o nosso querido Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Boa-tarde a todos e a todas, em primeiro lugar, parabenizar a apresentação do Dr. Edival e as palavras também do Dr. Pedro Brancante, e parabenizar a Deputada Célia Jordão pelos encaminhamentos que foram feitos, as perguntas. Eu tenho certeza de que tanto eu quanto Dr. Mauro Osório, que nos assessora junto com a Dra. Magda, vão conseguir ter bastante subsídio para poder formular melhor os nossos entendimentos em relação a essa questão toda que envolve a Petrobras como a grande empresa nacional e indutora do desenvolvimento nacional. Eu tenho certeza de que a Petrobras é muito grande, muito maior do que todos nós. É uma empresa que está aí há quase 70 anos. Então, eu tenho certeza de que ela tem uma história muito grande. E a história da Petrobras se confunde com a história do Brasil, a história contemporânea do nosso País. \r\n\r\nEntão, é importante a gente perceber que o Brasil fez muito pela Petrobras e a Petrobras fez muito pelo Brasil, mas isso e uma mão dupla. Esse investimento que é necessário que seja feito hoje em dia é para impactar no desenvolvimento nacional. Tem que ter essa percepção histórica porque, senão, a gente se perde um pouco dentro do processo. Eu tenho certeza de que a Petrobras é uma empresa que está se modernizando, está revendo seus processos, até mesmo por causa do Acordo de Paris, que foi assinado há pouco tempo, é mais uma empresa energética buscando alternativas energéticas para que a gente possa ter um país desenvolvido em todos os seus aspectos. Mas eu acho que é importante a gente perceber que a Petrobras tem uma força muito grande do ponto de vista do desenvolvimento regional. (Não compreendido) lógico o Estado do Rio de Janeiro - sou Deputado Estadual e tenho que defender aqui os interesses do Estado do Rio -, a gente sabe que nós precisamos desenvolver todo o nosso parque industrial porque a pandemia vem demonstrando, com toda clareza, que, se o Brasil não se reindustrializar, num curto espaço de tempo, nós vamos ter uma legião de desempregados nesse País que, dificilmente, nós vamos conseguir absorver todo esse capital humano. A descomercialização já é uma realidade. Agendas pela internet, tudo. \r\n\r\nEntão, se a gente não tiver uma preocupação maior com a construção de uma nova plataforma de geração de emprego nesse País, a gente, realmente, não vai conseguir resolver os problemas, sendo que o nosso maior problema é a desigualdade. Eu vejo que a Petrobras não é melhor do que o Brasil. Ela é um produto nacional. Muitas das vezes a gente tem que ter essa percepção. Se a Petrobras chegou aonde chegou, ela também precisa perceber que houve um investimento muito grande do povo brasileiro. E, com isso, cabe à Petrobras perceber que, por mais que ela tenha que obedecer às regras de mercado, ela precisa também cumprir uma política nacional, do interesse nacional, da soberania nacional. E ela, estando alinhada com esses propósitos maiores, eu tenho certeza de que a Petrobras também vai crescer ainda mais. Eu tenho certeza de que essa questão toda do esvaziamento de toda essa cadeia produtiva interna do Brasil, mesmo com todas essas dificuldades que nós temos hoje em dia, que foram muito bem colocadas pelos senhores, com relação à geração do conteúdo local, da produção nacional. Eu tenho certeza de que a gente... Não é o atraso causado pelas entregas que vai cobrir o déficit que nós temos hoje em dia, do ponto de vista social, que é muito grande. E do ponto de vista também do desenvolvimento econômico do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, é importante a gente ter essa percepção que o que realmente está gerando esse esvaziamento todo é a falta do diálogo, a falta do entendimento, a capilaridade necessária para que a gente possa cumprir políticas e fazer políticas que realmente sejam transversais e que se falem. Não adianta simplesmente a gente fazer uma reunião como essa e não gerar desdobramentos, não gerar grupos de trabalho, para que a gente possa realmente construir um plano estratégico onde o Rio de Janeiro esteja inserido dentro da Petrobras e a Petrobras esteja inserida dentro do Rio de Janeiro. Onde que a gente possa estar falando as mesmas línguas e podendo discutir o interesse de ambas as partes, numa mesa de negociação permanente. Eu sinto falta disso. Eu sinto falta de ter isso tudo compilado, dentro de uma plataforma única, de um diálogo permanente entre o Estado do Rio de Janeiro e a Petrobras. E suas subsidiárias, de uma maneira geral, Transpetro e vai por aí afora. É muito importante isso. E essa política, eu acho que ficou claro que a Petrobras hoje quer investir cada vez mais na produção e na exploração. Não quer investir mais no refino e nem na distribuição. E acredito que a gente tem que estar discutindo melhor isso, e não simplesmente tomar essas mudanças da política da Petrobras de uma forma unilateral. É importante a gente estar conversando um pouco mais, porque isso tudo gera uma mudança na política da Petrobras, gera um desdobramento, toda essa cadeia que a gente vive e convive no nosso dia a dia. E acho que esse é o diálogo que a gente tem que ter. Eu queria muito aqui parabenizar a nossa Deputada, que está promovendo esse diálogo. Conhecer vocês, eu acho que é importante. Vocês nos conhecerem. Conhecer nossa cabeça, por mais que a gente pense diferente. Eu tenho certeza de que, tentando convergir, é que a gente vai conseguir chegar num denominador comum, onde a gente vai encontrar um ponto de equilíbrio que possa ser bom para todo mundo. \r\n\r\nEnfim, eu acho que foi bom esse nosso encontro, que não seja o único, que não seja o único encontro, que a gente possa ter outros encontros e que a gente possa partir desse debate, apontar um caminho que seja construído com muito diálogo. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Bomtempo. Como sempre, as suas colocações são importantíssimas e reflexo de uma caminhada longa, de uma experiência que só no enriquece. Obrigada por você também fazer parte e compartilhar desses momentos conosco. \r\n\r\nEu vou passar agora a palavra para o Dr. Mauro Osório, que também havia pedido a palavra. \r\n\r\nEntão, Dr. Mauro. Por favor.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado, Deputada. Parabenizar essa Comissão. Tem Deputados tão bons. Parabenizar a apresentação do Pedro e do Edival. Me desculpe a informalidade. Apesar de ser Professor da Faculdade Nacional de Direito, eu estou aqui na Assessoria Fiscal, com um mandato convidado pelo Deputado André Ceciliano, com a recepção maravilhosa aqui. E a gente tentar reverter essa crise pesadíssima do Rio de Janeiro, que é a Unidade da Federação que menos cresce desde os anos 70 e que mergulha, a partir de 2015. Mas é claro que tudo isso também, parte também - eu estou até aqui pegando os dados que eu levantei aqui agora - faz parte de pressupostos também teóricos de visões estratégicas de País e membros de empresas. Eu sei que hoje as empresas hegemonicamente, ou pelo menos até recentemente, agora com Biden e outras mudanças; e a pandemia, isso muda bastante. Mas a lógica tem sido uma lógica muito financeira e muito de busca de lucro do curto prazo. Que eu não sei se, para o capitalismo, o setor empresarial, é a melhor estratégia. Na Alemanha, por exemplo, não é assim. Inclusive as empresas têm participação dos trabalhadores no seu Conselho Diretor. Isso também acaba contribuindo produtivamente. Eu acho que tanto a Deputada Célia quanto o Deputado Bomtempo foram bastante diplomáticos, tão ou mais do que o Ardengue(?), que é o nosso Diretor de Relações Institucionais da Petrobras, que ele veio da carreira do Itamaraty. O Bomtempo ali deve estar tendo umas aulas com ele. Mas o fato, Edival, é que, ouvindo você falar, fica parecendo que, a partir de uma visão radicalmente liberal no Governo Bolsonaro e do Paulo Guedes, que a Petrobras está tendo uma política exitosa que está aumentando emprego. Ou seja, tudo o que está sendo feito ali após o - e aí eu vou ser muito claro - o golpe parlamentar em cima da Presidenta Dilma... Eu, sem filiação partidária, mas me parece, até pela formação - sou economista, mas convivo com advogados, pessoas de formação jurídica -, fica parecendo que o emprego aumentou, porque realmente o conteúdo local era um horror, e acabava que, como as plataformas são só um terço, tudo piorava, mas, se a gente olhava... A gente fez uma nota técnica recentemente, muito trabalhada com muito cuidado; até passei a nova versão diagramada para a Deputada Célia, pedi para passar para vocês. Mas, em 2014, o setor de petróleo e gás no Rio gerava direto, com carteira assinada, 175 mil empregos, e caiu para 134 mil. Então, Bomtempo, não está gerando emprego, está gerando desemprego essa política. Está certo, Deputada Célia? São trinta mil empregos que se perderam. A indústria naval cai de 36 mil para 12 mil. Acho que o Bomtempo falou uma coisa que ele tem inteira razão. A Petrobras não é melhor que o Brasil. Me desculpe. A Petrobras é fruto do Brasil. Aliás, é fruto de um longo período que o Brasil tinha um projeto. A Petrobras só existe porque o Brasil teve projeto. Senão, não existiria. Está certo? Ou seja, não existiria uma empresa ali em águas profundas que é fruto desse País. Ou seja, não é melhor do que ninguém a Petrobras. Vamos combinar isso. A Magda foi Diretora-Geral da ANP. Enfim, a gente tem que entender isso, que a Petrobras está dentro do Brasil, que, na verdade, o controle acionário da empresa, pelo menos até o momento, é do Governo Brasileiro. A gente tem... A questão da ambiência de negócios, da segurança jurídica é um dos fatores, mas não é o único. Os escravagistas no Brasil defendiam manter a escravidão por questão de segurança jurídica. Afinal de contas, eles tinham comprado aqueles escravos. Como é que eles poderiam, da noite para o dia, Deputado Waldeck, perder aqueles escravos? \r\n\r\nEntão, o que a gente vai ver é que, por exemplo... E aí é uma discussão, claro, mais teórica, mas a Nigéria e a Noruega começaram a explorar petróleo, até onde eu sei, mais ou menos em épocas parecidas. E os caminhos foram totalmente diferentes, e os resultados totalmente diferentes. Então, é claro que a gente tem que ter projeto, tem que ter plano, tem que ter... Agora vamos combinar. Por exemplo, no século XIX, a Alemanha e os Estados Unidos tinham conteúdo local. O conteúdo local é exatamente para quem não tem escala. Só vai exportar, Edival, depois que ganhar escala, depois que ganhar musculatura. Você tem a Teoria da Indústria Infante, que foi do lixo, que foi a teoria que deu justificativa para o projeto nacional da Alemanha e dos Estados Unidos no século XIX. E o protecionismo que eles propunham lá para a Alemanha, para os Estados Unidos era de trinta anos. Então, você está falando que dez anos é longuíssimo prazo, mas eram trinta anos. Eu acho que é muito complicado. Eu acho que é uma decisão, inclusive política, do Governo que foi eleito, mas que me parece que, do ponto de vista dos resultados é extremamente complicado, agora, é uma questão de linha estratégica, de divisão de mundo. Tudo bem, por um lado a gente tem a questão ambiental, concordo com isso tudo, enfim, é uma situação dramática, mas a Professora Magda que temos a alegria de tê-la na Assessoria Fiscal, contratação do Presidente André Ceciliano, já me ensinou e, se não estou enganado, hoje, 84% da matriz energética global ainda é petróleo e carvão. Isso leva ainda um bom tempo para ter mudanças. É claro que a gente não pode achar que o petróleo vai durar para sempre. Para quem é um economista liberal, é música para o ouvido dessas pessoas dizer que o petróleo, daqui a uns vinte anos, não vai valer nada, então temos que vender tudo correndo. A política da Petrobras, sejamos sinceros, quem foi eleito não tem condições de estar implementando, quer dizer, é disso que se trata. Acho que é isso que a gente tem que procurar. Essa transição ainda vai levar mais tempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Só para ilustrar, acabamos não conversando muito sobre a questão do gás, do marco regulatório e dessa necessidade de discutirmos isso com mais profundidade para não cometermos alguns equívocos do ponto de vista, também, da geração de renda e emprego para o Estado do Rio de Janeiro, para que possamos fazer com que o gás seja realmente um fator indutor, importante, para que possamos atrair novas empresas, para o Estado do Rio de Janeiro. Temos que pensar, do ponto de vista estratégico, para podermos fazer com que a Petrobras esteja envolvida também nessa discussão.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Claro, senão, o que vai acontecer é que a gente vai importar gás liquefeito, que está extremamente barato no plano internacional e se tem pouca estrutura para trazer o gás de alto mar para a terra. Se por um lado se tem essa pressão internacional - o que é correto - do ponto de vista ambiental, se realmente a grande maioria dos cientistas estiver certo nessa área, a situação é dramática. O Biden, por exemplo, não vai estimular mais o chamado gás de (não compreendido), ou o nome que se queira dar para essa extração de gás, nos Estados Unidos. Isso muda. Também teremos problemas, do ponto de vista da oferta. O pré-sal, que é fruto do nosso desenvolvimento tecnológico, até onde sei, o custo marginal de extração está a cinco, seis dólares o barril. O preço do barril de petróleo está perto de 70 dólares. Eu estava conversando com a Magda, semana passada, e tem gente que diz que pode chegar até a 100 dólares. \r\n\r\nEntão, nem tanto ao mare e nem tanto à terra. Essa é uma discussão mais geral e a gente vai ter dificuldade para resolver.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Depois, Dr. Mauro, se o senhor pudesse falar um pouquinho do Repetro e como ele tem ligação com tudo isso que estamos discutindo, porque foi também colocado que falta um pouco do incentivo para que o conteúdo local, de fato, seja visto como alguma coisa atraente.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Sinceramente, acho que empresa de petróleo não dá margem de lucro pequena. Quanto está o custo da extração de petróleo? Porque não sou especialista, sou especialista em economia brasileira, economia fluminense, mas não de petróleo. Até onde sei, está cinco, seis dólares o custo marginal. O preço está de 60, 70. Não é possível que ainda se precise de mais incentivo. \r\n\r\nEnfim, eu gostaria, talvez, de o Dr. Pedro, respondesse agora, se puder. Seria algumas perguntas que dizem respeito ao Rio de Janeiro, as perspectivas de talvez outra apresentação, mais voltada para o Rio de Janeiro. A questão de Macaé. Como fica essa coisa das novas empresas, que estão comprando. Hoje, a Petrobras colocou que talvez a produção, na Bacia de Campos, volte a crescer de novo, o que seria uma perspectiva interessante para nós. Como a Petrobras pensa sobre a utilização de aeroportos e portos aqui no território do Estado do Rio de Janeiro, para explorar petróleo na Bacia de Santos, no pré-sal. Por exemplo, o fato de Macaé ter sido a base aérea e terrestre do pós-sal, foi muito importante para a geração de emprego, naquele Município. Qual seria a visão sobre os aeroportos, que estão disponíveis, o que pode ser feito. Temos que tentar fazer uma discussão sobre isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Essas perguntas, combinamos no início, de encaminharmos por escrito aquelas que o senhor me mandou para complementar, junto com as da Dra. Magda também. Mandaremos por escrito para que eles possam, detalhar. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Com certeza, não é incentivo fiscal não é o problema do setor de Petróleo pela margem de lucro que tem. Sei que esse setor paga muito imposto, mas, realmente, a lucratividade é interessante e bonita. Não é um setor que tenha dificuldades, principalmente no Brasil, principalmente pela tecnologia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Vou passar a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro e depois para a Dra. Magda.\r\n\r\nBoa tarde, Waldeck, é bom vê-lo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa tarde, Deputada Célia, boa tarde, Rubens, Mauro Osório, os nossos convidados, a Magda, nossa assessora especialíssima, enfim, todos os que estão aqui.\r\n\r\nA segunda-feira virou um dia incrível, porque de manhã e à tarde tem três, quatro agendas simultâneas. Estou saindo agora de uma Audiência Pública da Câmara Municipal de Niterói tratando do asfixiamento orçamentário da Universidade Federal Fluminense, que é a minha Casa, onde sou Professor, e não poderia deixar de participar daquela audiência. Mas, ouvindo um pouco a intervenção do Mauro Osório, que é uma pessoa por quem tenho, e todos sabem disso, muita referência, quando o debate avança na direção do desenvolvimento econômico do nosso Estado, eu gostaria de fazer algumas reflexões abertas e me permitir dizer que tudo tem a ver, ou deveria ter a ver, com um projeto de desenvolvimento econômico soberano. Um debate sobre o projeto estratégico do Brasil, o seu desenvolvimento vinculado a sua soberania é um elemento de contexto importante para fazermos um debate, como fizemos, e nem teve tanto debate porque a exposição foi muito longa. Com isso, não estou desqualificando, mas tem muitas informações técnicas, Deputada Célia, que não sei se tem o mesmo sentimento - compartilhei depois com o Luiz Paulo, com a Martha e com o Márcio. O conjunto de informações, para nós, que não somos especialistas, é muito grande e isso requer um tempo para a assimilação que não é trivial. De qualquer maneira, quero lembrar, Pedro e Edival, que quando falamos de Petrobras, de BNDES, de Caixa Econômica Federal e de Banco do Brasil, entendo que essas instituições, que precisam funcionar de forma moderna, organizada, com planejamento, com metas, não tenho nenhuma dúvida, mas o papel que elas cumprem está para além dos seus respectivos resultados, no final de cada exercício. Elas têm um papel estratégico na Agenda Brasil, no desenvolvimento do Brasil, essas instituições nasceram com essa vocação e não podem se transformar em agentes financeiros convencionais, em bancos convencionais, assim como, a Petrobras, que é uma empresa complexa pela sua dimensão, magnitude e importância, também não pode ser tratada como uma empresa convencional, tendo em vista o seu papel estratégico no desenvolvimento nacional, soberano. Se não tivermos isso em vista, Deputada Célia Jordão, perturba, quando não compromete a adoção de políticas e estratégias, em relação a essas instituições. No caso do setor do petróleo, o Rio de Janeiro e setores conexos é como se tivessem vivido uma espécie de tempestade perfeita, porque a gente tem, por um lado, nos últimos anos, o desmonte de uma política que deu certo, que gerou trabalho, gerou renda, gerou oportunidade, movimentou cidades, que foi a política do conteúdo local. Deu muito certo. Na verdade, ela foi responsável pelo ressurgimento, pelo soerguimento de um setor, o setor naval, que estava morto novamente. Isso foi muito importante. A gente perde isso, a gente tem uma legislação, em tramitação no Congresso Nacional, que é a legislação da cabotagem, Pedro, que não dá a devida proteção às embarcações de bandeira nacional, na navegação de porto a porto. E a gente tem, ainda por cima, uma redução importante, expressiva, no parque de refino no Rio de Janeiro. E, hoje, na CPI, apareceu esse elemento, eu até fiz a pergunta e o expositor ficou de trazer os dados mais precisos para a próxima semana, mas assim, quanto mais a gente desmonta o nosso parque de refino menos a gente arrecada ICMS do petróleo no Estado do Rio de Janeiro, porque quando a gente vende para outro Estado da Federação, sobretudo São Paulo, para beneficiar lá, para refinar lá, o imposto vai ser recolhido lá e não aqui. Quando a gente faz por dentro do Estado do Rio de Janeiro a gente recolhe o ICMS. Então, ter o parque de refino é muito importante. \r\n\r\nEntão, juntando esses três elementos, nós juntamos o desmonte da política de conteúdo local, nós temos uma agenda legislativa para cabotagem que não dá proteção às embarcações de bandeira nacional e a gente ainda tem uma redução expressiva do parque de refino no Rio de Janeiro. Então, isso me parecer, sem contar, não vou nem falar, que já virou mantra, das dimensões estruturantes da legislação tributária, porque você tem o problema da legislação do petróleo, que já citei aqui, você tem o problema da Lei Kandir, que a gente cita toda hora, então a gente tem, além da dimensão estruturante da legislação que afeta o recolhimento do ICMS desse setor, a gente tem essas três características dos últimos cinco, seis anos, que se combinaram numa espécie de tempestade perfeita. E, aí, nunca é demais lembrar, os investimentos que nós fizemos, os investimentos que o Estado Brasileiro fez, que a Petrobras fez para, por exemplo, descobrir o pré-sal. Com todo respeito, com toda elegância, não foi a Statoil(?) que descobriu o pré-sal no Brasil, não foi a Total francesa, não foi a British Petroleum: foi a pesquisa e a ciência brasileiras, foram investimentos em ciência e pesquisa feitos por nós, nas nossas instituições, notadamente no Cempes, não apenas, mas notadamente no Cempes, então, isso tem que ser levado em conta. Há um investimento feito por esse Estado, por esse País soberano, isso não pode ser agora tratado de qualquer jeito, tratado de qualquer maneira. \r\n\r\nEntão, é um elemento que eu queria trazer. E, aí, no debate que eu estava fazendo anteriormente, acho que é um dado que cabe aqui para nós, Mauro Osório, eu trouxe um dado da China, aliás, seria cômico se não fosse trágico ver o atual Governo Brasileiro fazendo chacota com a China, quando deveria estar levando em conta muitas das decisões tomadas pela China nos últimos dez, quinze anos. Eu vou citar uma. A China passou os anos 2000, quase todos os anos 2000, com uma taxa de crescimento econômico de dois dígitos, mas a crise econômica de 2008, a crise econômica internacional, de grandes proporções, abalou o mundo inteiro e abalou a China também. Pois bem, diante de um abalo na sua linha reta de crescimento econômico à base de dois dígitos, em função da crise econômica internacional, a China tomou algumas decisões, digamos assim, algumas medidas anticíclicas, mais centrais. Uma delas, Mauro Osório, foi investir pesadamente em ciência, tecnologia e inovação, e não o contrário. Eu tenho um dado que chama a nossa atenção. O plano quinquenal chinês, de 2011 a 2015, inverteu 1.7 trilhão de dólares em ciência e tecnologia na China nesse intervalo de cinco anos. só em pesquisa e desenvolvimento, P&D, a China saltou de 2000 a 2014 de 41 bilhões de dólares de investimentos para 344(?) bilhões de dólares. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho que a gente precisa levar essas coisas em conta. Cada país tem seu modelo, suas especificidades, mas é preciso também considerar o que outras experiências, guardadas as especificidades conjunturais, culturais, regionais, econômicas, enfim, mas precisa levar isso em conta.\r\n\r\nEntão, eu queria, Deputada Célia Jordão, se permitisse, fazer esse conjunto de considerações, mas defender que a gente tenha de novo algum tipo de iniciativa. Porque algumas coisas me marcam; me marcou muito aqui, Edival, Pedro, o depoimento do Presidente Castelo Branco, no início do ano, a Célia estava, me chamou muito a atenção, quando estava falando da compra de plataformas na Ásia, e deixou muito claro: olha, mas para a Petrobras sai mais barata plataforma, o valor é mais barato, é mais econômico. Sim, pode até ser, e é, aliás, não vamos entrar aqui na discussão sobre as condições de trabalho na China, mas, assim, o preço a ser levado em conta pela Petrobras é só esse? É só o valor nominal do produto? Que outros preços a Petrobras tem que levar em conta face a sua vocação de ser um dos pivôs da estratégia de desenvolvimento econômico nacional soberano?\r\n\r\nEntão, assim, comprar lá fora e desempregar muito aqui; comprar lá fora e provocar o baque violento de novo da indústria naval; comprar lá fora e ter hoje quase 80% dos fornecedores que já são de fora do Rio de Janeiro, isso tem um preço também, isso tem um preço também.\r\n\r\nEntão, queria, se me permitirem, compartilhar essas reflexões um pouco apressadas, está no contexto do debate que a comissão hoje está promovendo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deputado Waldeck, antes de você até se manifestar com muita propriedade nesse momento, quando o Sr. Pedro terminou as suas colocações foi uma das questões que inclusive eu coloquei que a fala dele novamente me remetia à memória à reunião que nós fizemos em janeiro. Porque foi dessa reunião de janeiro, essa reunião de janeiro inclusive inspirou a criação dessa comissão. E pelas palavras dele, e apresentação também, embora a gente, claro que compreende algumas dificuldades que a empresa possa colocar e ter vivenciado ao longo da história, mas, novamente, reforça o nosso trabalho e a nossa preocupação. Porque a fala deles é do livre mercado. Ninguém aqui é contra ao livre mercado, a competição, geração de emprego, mas nós temos que ter esse olhar de uma responsabilidade social também da Petrobras. E, aí, também foi colocada a questão da BR do Mar, novamente através da sua fala, e também no Congresso, está lá, tem um projeto de lei que trata do conteúdo local. \r\n\r\nEntão, seria interessante que os técnicos da Petrobras, a Petrobras também se apropriasse desse projeto, mas no sentido, como aqui bem falado, como empresa de ponta, que traduz resultados quando ela está de verdade comprometida com os interesses também do Brasil, do povo brasileiro, aqui, do nosso Estado do Rio de Janeiro, porque a gente fala pelo Estado do Rio de Janeiro, que eles também possam contribuir com sugestões que se possa chegar aí em uma convergência de ideias para que o conteúdo local venha ser de fato praticado, beneficiando esses milhares de trabalhadores que esperam por uma oportunidade de emprego.\r\n\r\nEntão, você foi muito, como sempre, cirúrgico na sua fala, Waldeck. Parabéns. \r\n\r\nA Dra. Magda agora também gostaria de fazer uma colocação. \r\n\r\nEntão, eu abro a palavra para a senhora, Dra. Magda.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputada Célia, só uma coisa muito pontual. Porque aí, Edival, me desculpe chamar você de novo, pode me chamar de Mauro, mas, pela sua fala, ficava parecendo, tenho essa impressão, pode dar essa impressão de quem vai estar nos assistindo, isso é importante, na verdade você tem 1/3 que é a plataforma, 1/3 que é o poço, 1/3 que é o subsea, o que é verdade. E, aí, fica parecendo: não, a gente está perdendo nas plataformas, mas está ganhando em outras áreas. Só que a gente, na técnica que a gente fez, a gente levantou no próprio site da Petrobras, a produção e os fornecedores em termos de faturamento no Estado do Rio de Janeiro é só 19%. E 70% estão no exterior. Então, quer dizer, o fato é que hoje a riqueza gerada pela Petrobras é uma riqueza que vaza do País, e principalmente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, enfim, desculpe aí. Vamos ouvir a nossa mestre, Dra. Magda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não, é... E é importante a sua fala. E lembrando, Dr. Mauro, que todos aqueles atrasos que foram listados, aquelas plataformas todas foram construídas no Brasil, porque a gente tem também a escuta dos trabalhadores de que muitas que vieram lá de fora tiveram que ser praticamente desfeitas e refeitas por estaleiros brasileiros. Será que todas aquelas que estão lá listadas são oriundas de estaleiros brasileiros para que esse conteúdo local seja dessa forma conquistado?\r\n\r\nEntão, com a palavra a Dra. Magda.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Boa tarde a todos. Obrigada pela palavra, Deputada Célia.\r\n\r\nEu queria cumprimentar o Pedro e o Edival pela apresentação. Mas não podia deixar de fazer aqui alguns comentários na direção até do que o Deputado Waldeck, a Deputada Célia e o Mauro Osório expressaram...\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - E o Deputado Rubens Bomtempo também.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - E o Deputado Bomtempo também. \r\n\r\nEu queria lembrar que quando a gente fala da Petrobras, uma empresa onde eu trabalhei a minha vida quase toda, uma empresa que é uma escola onde eu aprendi o que eu sei, essa empresa é a primeira fornecedora de energia primária do Brasil. A gente não pode esquecer isso. Então, quando essa empresa proporciona à sociedade brasileira petróleo e seus derivados, gás natural, seja produzindo, seja importando, distribuindo, ela se torna responsável pelo primeiro fornecimento de energia primária, pelo maior. E isso significa que essa empresa tem uma responsabilidade social enorme, porque ela tem nas mãos o problema de abastecimento nacional de combustíveis que é nada mais nada menos de que um problema de segurança nacional em todos os países do mundo. A gente não pode esquecer disso. Ela não é simplesmente uma empresa como qualquer outro, ela é a primeira fornecedora de energia primária do mundo e, portanto, tem nas mãos um problema de segurança nacional sim. \r\n\r\nNão é por outra razão que a sociedade brasileira permitiu a essa empresa que tivesse a prioridade da operação do pré-sal. Porque exatamente esse problema é uma questão de mão dupla. Você dá e recebe. A empresa recebeu a operação e a prioridade no play(?) do pré-sal que nada menos é do que um dos maiores players, se não o maior, de águas profundas do mundo. Essa empresa é capaz de dizer: esse ativo aqui me interessa, esse outro não, pode licitar sem mim. Essa coisa é uma prerrogativa, é uma permissão do Estado Brasileiro para uma empresa que é, primeiramente, amada pela sociedade brasileira, por nós todos aqui, e em segunda razão pelo entendimento que há sim uma contrapartida para a sociedade a ser dada, do contrário ela não precisaria sequer ter uma prioridade como essa. \r\n\r\nBom, dito isso, nós temos a questão do conteúdo local. Quando a gente enfrenta a questão do conteúdo local a gente enfrenta uma questão que é de estaleiros que forneceram, por exemplo, mais de 100 barcos de apoio produzidos no Brasil com uma competitividade reconhecida. Estaleiros do Estado do Rio de Janeiro que foram capazes de fornecer módulos de plataformas de uma forma reconhecida, quando o dólar estava aí a cerca de 3 reais. Esse ano ele chegou a 5,80. Ou seja, mesmo que a competitividade não existisse a 3 dólares, hoje ela está praticamente o dobro. Ou seja, será que se a gente não era competitivo a 2 reais por dólar a dois reais e meio e por dólar, a três reais por dólar, continuamos não sendo a quase seis reais por dólar? Esse argumento não para em pé. Agora, menos para em pé ainda a mudança de opinião, ao longo desse tempo todo, porque esse problema é um problema, como eu disse, de segurança nacional. Ele tem que ter um planejamento nacional contínuo, cada vez que a gente muda de ideia a gente destrói tudo o que foi feito.\r\n\r\nO Mauro Osório falou aqui de longevidade de planejamento, mas tem a Coreia que para ser boa em construção naval levou 30 anos. E a gente destrói tudo a cada período de tempo menor. Há pouco tempo, a ANP colocou um TAC, um termo de ajustamento de conduta, para transformar multas de conteúdo nacional em investimentos produtivos. Eu queria saber se existe algum tipo de planejamento para conversão dessas multas, investimento produtivo seja, realmente, alguma coisa produtiva e produtiva para o Estado do Rio de Janeiro, porque isso é importante. A gente fala de atrasos de estaleiros. Eu faço coro com a Deputada Célia: não vejo nenhuma plataforma naquela lista que seja 100% nacional. \r\n\r\nEntão, qual é a parcela de contribuição no atraso dessas plataformas da indústria internacional ou da indústria nacional? Não está separado isso, parece que todo atraso é brasileiro e todo adiantamento é internacional quando a gente sabe que a história não mostra isso: nós tivemos atrasos muito relevantes na indústria internacional também. \r\n\r\nA outra coisa é como é que rola essa questão de: ah, eu vou cumprir o conteúdo nacional. Cumpro o compromisso nacional, mas não concordo com o PL que dita o mesmo conteúdo nacional quando ele tramita em Brasília. Vocês sabem que o PL 7.401/2017 está preso lá na Câmara dos Deputados e não anda, está na Comissão de Constituição e Justiça, passou pela Minas e Energia, agora Finanças e Tributação e, enfim, a indústria não apoia o PL. Mas se ela não apoia o projeto de lei, ela apoia o conteúdo local, como é que é isso? Como é que isso se soma à demanda do Rio de Janeiro que precisa ter a sua indústria desenvolvida, afinal, o Rio de Janeiro não é a capital do petróleo? \r\n\r\nEntão, se o Rio de Janeiro é a capital do petróleo, todo mundo vai se beneficiar do petróleo menos o Rio de Janeiro, como é que é isso? Não tem plano para o Rio de Janeiro, o plano é global, seja o que Deus quiser?\r\n\r\nEu fico com essa sensação de que esse assunto precisa ser mais aprofundado e que ele precisa ser mais coordenado, porque a questão da competitividade mudou muito em função do câmbio. A gente não consegue falar de competitividade no Brasil sem falar de câmbio. A gente não consegue falar, portanto, disso sem falar em entrosamento dos poderes, sem falar em demandas conjuntas, sem falar de um norte e um planejamento bem definido para essa indústria, senão nós não vamos construir nada, senão, nós vamos ter sempre uma disputa para não fazer. E, aí, nessa desculpa para não fazer, eu vou lembrar vocês de uma coisa que, talvez, vocês não tenham percebido, vamos dizer assim, na gravidade que eu enxergo, mas o maior campo do Brasil, hoje, é o Campo de Lula, né, atualmente o Campo de Tupi, em dados do ano passado, produziu de óleo um milhão e vinte barris por dia. A última vez que eu olhei já era 920 mil, ou seja, algum declínio lá já se vê. Se a gente focalizar a primeira plataforma desse campo, a gente vai ver que o declínio é até um pouquinho maior do que isso, ou seja, estamos falando de projetos de energia não renovável, já perdemos um tempão nesses últimos dez anos. Eu queria reforçar que a minha preocupação - e é o meu dever de alertar - o que nós não fizermos nos próximos dez anos para o Rio de Janeiro não terá o mesmo valor do que fazer agora. Nós já vamos ter plataformas instaladas, provavelmente o Campo de Búzios já vai ter doze plataformas instaladas e mesmo o que nós venhamos(?) fazer daqui a dez anos no Estado do Rio de Janeiro talvez daqui a dez, quinze anos nós possamos fazer plataforma para Sergipe, Alagoas, talvez para a foz do Amazonas, mas para o Rio de Janeiro se nós pusermos três plataformas por ano em dez anos já serão trinta. Qual é a trigésima primeira, trigésima segunda que nós vamos botar no Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nEntão, eu queria dividir com vocês essa minha ansiedade pelo senso de urgência do que nós temos pela frente, porque o que não for feito agora para o Estado do Rio de Janeiro dificilmente o será daqui a dez anos. \r\n\r\nEra isso que eu tinha para falar para vocês. Desculpe o entusiasmo, mas estão colocadas aqui as minhas observações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Dra. Magda.\r\n\r\nPois não, Deputado, depois o Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Só queria dizer que convirjo muito com as palavras da Dra. Magda no sentido de construir, realmente, um diálogo permanente. Defendi isso também. Acho que existe, assim, interesse de ambas as partes. Esses interesses não podem se perder simplesmente numa visão unilateral. A gente precisa construir, realmente, de forma transversal esse diálogo e de forma permanente. Acredito, até, que a Assembleia Legislativa possa liderar esse processo através desta comissão ou como desdobramento numa nova comissão que a gente possa investir num diálogo. Não tem outro caminho. Não existe. A gente tem que diminuir as nossas distâncias. A gente já acumulou muita experiência, muita vivência. A gente sabe que só através desse diálogo independente das visões políticas como falei: a gente pode até pensar diferente não importa todos nós necessitamos discutir um plano estratégico maior que esteja envolvendo todos os atores. Que a Petrobras possa ter uma visão transversal e não vertical e que o Estado do Rio de Janeiro também possa perceber que a Petrobras é estratégica para o crescimento. Esse diálogo tem que ser permanente.\r\n\r\nEntão, eu queria parabenizar a Dra. Magda por essa colocação que vai muito ao encontro do que eu penso, senão, a gente fica só na retórica, senão a gente fica simplesmente transformando essas audiências em muros de lamentações. A gente precisa ser mais proativo, mais pragmático e construir, realmente, um diálogo permanente com a Petrobras. \r\n\r\nEntão, fica aqui a minha vontade de querer encontrar um caminho. Esse caminho tem que ser construído através de um diálogo permanente. Era isso que eu queria colocar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Bomtempo.\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É uma observação de um minuto, porque o que a Magda acabou de falar... Aliás, a gente sempre aprecia o conhecimento da Magda ela termina pedindo desculpas pelo entusiasmo além do conhecimento se for por entusiasmo fica muito melhor até. Realmente, o Poder Executivo é avaliado pela forma que executa o orçamento e envia mensagens para o Congresso; o Legislativo como vota; o Judiciário como julga. \r\n\r\nEntão, assim, de fato fica difícil entender ser a favor de uma tese, mas ao mesmo tempo oferecer resistência ao projeto que tramita no Congresso que sustenta essa tese. Essas coisas ficam meio, assim, não dá para entender fica sem sintonia. Mas eu quero ressaltar que se a gente conseguir sair da linha de espasmo de desenvolvimento e ter um corte longitudinal de investimentos - a Magda falou da Coreia poderia ter falado de outros países investimentos duradouros, contínuos, sem interrupções - é isso que dá a base do desenvolvimento em algumas áreas estratégicas. A gente vive, no caso da indústria naval, por exemplo, aí morre, aí ressuscita, aí morre de novo, daí um tempo vai ressuscitar, aí não rola, aí fica difícil.\r\n\r\nSó queria concordar com a Magda e fazer essas observações muito pontuais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está certo. \r\n\r\nEu vou, Deputados Waldeck e Bomtempo, fazer um encaminhamento porque, apesar das boas explanações tanto do senhor Pedro quanto do senhor Edival, que eu já peço para disponibilizar para nós a apresentação, que nós possamos também agora fazer o encaminhamento de mais perguntas porque, na verdade, apesar dos esclarecimentos, muitas dúvidas, para além daquelas que já foram esclarecidas, brotaram no nosso íntimo.\r\n\r\nEntão, nós vamos estar recebendo do grupo essas perguntas dos Deputados e da assessoria; e fazendo o encaminhamento para a Petrobras e, a partir do momento que eles sinalizem que já estão com todas as respostas prontas, nós possamos marcar, então, um segundo momento, uma próxima reunião, para nós debatermos essas respostas. \r\n\r\nPode ser assim? (Pausa)\r\n\r\nEntão, fica combinado dessa forma.\r\n\r\nNós estamos aqui caminhando para 16h, quase duas horas de reunião.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu queria solicitar, eu estou sentido certa necessidade de essa Comissão estar convidando também alguns ex-Presidentes da Petrobras, para a gente poder ter uma visão mais ampla também, do processo de construção de um modelo estratégico. \r\n\r\nEntão, eu acho que é importante a gente aproveitar esta comissão e poder convidar alguns ex-Presidentes de outros Governos, que também têm outra visão, que ninguém é dono da verdade, a verdade é essa, e a gente precisa ampliar esse debate.\r\n\r\nEu acho que é importante, e convidar outras entidades que sejam interessantes, como a Associação dos Engenheiros da Petrobras, enfim, outras pessoas que detêm conhecimento, mas não detêm totalmente a verdade, como eu digo, a verdade dela é muito relativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está certo, Bomtempo. Nós já temos confirmado a nossa visita técnica na Emgepron, no dia 31 de maio, no Arsenal de Marinha, com almoço com os Almirantes; no dia 7 de junho, que é a outra segunda-feira, nós estamos aqui dependendo da confirmação do Conselho Nacional de Política Energética, cujo Presidente é o Ministro da Infraestrutura, para que nós possamos, então, fazer essa reunião. Caso essa data não seja possível, que eu acho que nós poderemos estar fazendo uma reunião interna justamente para organizar todas essas sugestões, e também já vou solicitar uma agenda com o Governador do Estado, com o Secretário de Estado do Planejamento, com o Secretário de Desenvolvimento Econômico novamente, porque, como nós avançamos nessas discussões, nós já temos mais elementos, inclusive, para solicitar com o Governador essa agenda, está bem?\r\n\r\nEntão, no dia 7 de junho, a gente fica assim. Se o Conselho Nacional confirmar a presença, fazemos a reunião com o conselho. Se não conseguir essa data de confirmação, já vou passar a palavra, Pedro, nós então faremos uma agenda interna nossa.\r\n\r\nCom a palavra o Senhor Pedro Brancante para suas considerações finais, e nós vamos encaminhar todas essas dúvidas para a Petrobras, está certo?\r\n\r\nO SR. PEDRO HENRIQUE BANDEIRA BRANCANTE MACHADO - Está ótimo, Deputada. \r\n\r\nAgradeço pelo convite e gostaria de fazer alguns breves comentários e passar para o... Responder talvez alguns pontos específicos que foram levantados aqui, sem nenhum prejuízo da resposta depois por escrito, detalhada, mas só para a gente aproveitar essa oportunidade de ter um diálogo sobre alguns temas específicos.\r\n\r\nPara ser bem breve, é a primeira vez que vou passar o total compromisso da Petrobras com o diálogo com a sociedade, com as diversas Casas do povo brasileiro, como a Alerj é. Hoje nós participamos de duas Sessões aqui na Alerj, uma CPI de manhã, essa aqui à tarde, estamos também com representantes numa Audiência Pública na Câmara dos Deputados e a empresa não se furta em nenhum momento de participar dos debates e discutir e colocar a sua visão corporativa. \r\n\r\nEu acho que nós temos uma série de visões possíveis, como o Deputado Bomtempo muito bem colocou. E nós, dentro da Petrobras, de forma alguma achamos que a Petrobras é a melhor do que o Brasil ou qualquer coisa desse tipo. Mas nós temos a visão corporativa de olhar para os erros que foram cometidos no passado. Olhamos os números sem nenhum prejuízo, sem nenhum prejulgamento do que é o certo e do que é o errado. E nós olhamos o impacto de algumas das medidas que foram adotadas que elas tiveram no nosso setor e na nossa empresa especificamente. Nós não podemos apenas discutir as políticas públicas e as propostas e teorias sem considerar a experiência real vivida não só pela empresa, mas pelo setor. \r\n\r\nEntão, é com isso que nós pretendemos contribuir com o debate, sempre trazendo números, sempre trazendo as análises que nós fazemos internamente compartilhando essa nova visão corporativa. \r\n\r\nEu vou aproveitar só para... Houve alguma menção sobre refino no Rio. Mencionar que hoje a Petrobras anunciou o seu programa de investimento chamado RefTop(?) que é justamente para investimento na modernização e na transformação das refinarias que vão permanecer no nosso portfólio, entre elas a Refinaria de Duque de Caxias. \r\n\r\nEntão, a Reduc vai ser uma das refinarias nas quais nós vamos investir muitos recursos pelos próximos anos. Nós temos esse compromisso. Estamos vendendo algumas das unidades, gerando competição no mercado, e com isso sabemos que temos de investir muito naquelas refinarias que vamos guardar no nosso portfólio para poder justamente sermos competitivos. \r\n\r\nEntão, eu acho que ganha todo mundo, ganham as refinarias que estão sendo desinvestidas com novos players aportando recursos de tecnologia naqueles mercados regionais, no mercado brasileiro como um todo e também a Petrobras investindo recursos significativos na modernização das suas refinarias que permanecem no parque. \r\n\r\nEntão, só comentar isso rapidamente e passar aqui para o Dan, abordando mais dois pontos específicos. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputada, só uma palavrinha antes do outro rapaz falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para finalizar, para nós podermos encerrar. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Eu acho até, Deputada Célia, a refinaria de Duque de Caxias, ela é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. Pedro, ela está num local ali muito complicado, viu? Parece que tem barraco que faz parede com a Reduc. Quer dizer, do ponto de vista de acesso, de saída, quer dizer, a nossa periferia metropolitana é muito precária. Se vocês tiverem algum documento sobre esse projeto da refinaria Duque de Caxias se puderem passar para a Deputada e depois ela repassar para nós, acho até interessante. E, talvez, Deputada, valesse até a pena fazer uma sessão específica...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Uma visita. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Uma visita e uma sessão. Ou uma visita, uma sessão específica ou até uma reunião presencial lá em Campos Elísios onde está a Reduc, que é uma região também de indústria. Porque é muito ruim, a infraestrutura ali, a nossa periferia metropolitana, Pedro, a infraestrutura é uma desgraça. \r\n\r\nEntão, eu queria ver se vocês estão discutindo junto essa questão da infraestrutura e talvez aí, Deputada, dentro da linha do Bomtempo também, e conversando com o Governo do Estado, quer dizer, aliado a esse investimento que vocês vão fazer, nós também conversarmos com o Governo do Estado e vermos o que precisamos fazer em termos de infraestrutura para aquela região, para a nossa periferia metropolitana que a gente precisa tanto. Realmente, é uma tragédia a infraestrutura da nossa periferia metropolitana. \r\n\r\nEntão, Pedro, se você puder mandar para a Deputada, se tiver algum documento escrito sobre esse investimento e talvez depois nós pudéssemos fazer alguma discussão específica sobre a Reduc ou talvez a Reduc e a Rio Polímeros - viu, Deputada Célia Jordão? -, que também tem poucas indústrias de plástico que foi para lá exatamente por falta de infraestrutura. \r\n\r\nFiquei muito feliz com essa notícia, Pedro. E gostaria muito de ter algum documento, alguma informação adicional sobre esse investimento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com a palavra o Edival Dan. \r\n\r\nO SR. EDIVAL DAN JUNIOR - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer o convite novamente e prometo não me estender muito, apesar de ter citado vários temas que geram uma curiosidade e interesse de diferentes (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) um plano macro para desenvolvimento da indústria. A gente (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) alguns anos (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA as máquinas, equipamentos e serviços pudessem ter um segmento prioritário a ser desenvolvido. A gente tem que ter foco no plano porque, se a gente priorizar tudo, a gente não priorizou nada. \r\n\r\nMas eu vou destacar aqui dois pontos principais. Primeiro, sobre a questão da (não compreendido), porque a gente não tem 100% de conteúdo local, realmente, não tem 100% de conteúdo local. A métrica que a ANP utiliza para cálculo, o Brasil nem tem capacidade de fazer 100% de conteúdo local. Na verdade, talvez nenhum dos segmentos. A ANP, ela calcula quanto de importação tem nos insumos que foram gerados nos equipamentos. Então, se um fornecedor importar o sistema de controle, já não é mais 100% de equipamento. E importar qualquer peça interna de um equipamento, (não compreendido) não é mais 100% nacional. E o que a gente traz de dados aqui, que foram complicados, é que gente tem aqui umas plataformas replicantes, por exemplo, a P-66, 67, 68 até a 71, a gente tem aí um (não compreendido) que a gente teve que fazer uma realocação dessas plataformas, que originalmente iam para alguns campos, e essas plataformas tiveram aí 32 meses, em média, de atraso. A gente constrói uma plataforma, no exterior, em 34 meses. \r\n\r\nEntão, o risco que a gente observou durante a construção dessas plataformas gerou pra gente, em demanda dos estaleiros, gerou pra gente uma necessidade de realocação dessas plataformas. Então, essas que foram para Campos não eram originárias delas, a gente teve que realocar, e para esses campos originários, a gente contratou plataformas do exterior. \r\n\r\nEntão, perceba, essa realocação, se é importada ou nacional, naquele momento, com aquela estratégia de contratação que foi feita, ela foi bastante impactante no nosso prazo de (não compreendido). E esse impacto só não foi maior do que esses 12 bi que a gente trouxe porque esses processo de realocação foram gerados. Esse estudo de uma realocação da (não compreendido) construída no Brasil. \r\n\r\nÉ claro que a indústria está crescente e a gente precisa de dezenas de anos para estruturar uma indústria (não compreendido), mas a gente também não pode fazer isso de forma com que a sociedade toda pague essa conta. Como é que a gente vai estruturar esse processo? \r\n\r\nNovamente, a gente pode (não compreendido) criação de emprego e geração de impostos, a gente está sim gerando resultados para a economia. Em relação a empregos, a gente está criando um número pequeno de empregos de um lado, deixando de criar um número grande de empregos do outro. Essa conta tem que ser feita. \r\n\r\nEntão, como é que a gente organiza esse dado? É um desafio que eu até deixo para esse grupo aqui em seguida. E o ponto seguinte que eu coloco é sobre o Projeto de Lei citado, o 674/01(?), que está em tramitação, e porque a gente é tão caro a esse projeto de lei. \r\n\r\nPorque hoje a gente entende que o conteúdo local é avaliado por CNPE e ele é exigido habilitação para CNPE, na lida com a ANP, ele reavalia e mantém ou modifica o percentual de conteúdo local, de acordo com a visão que ele tem da indústria. \r\n\r\nEntão, novamente, como eu falei, se daqui a cinco anos, quando tiver uma nova licitação, desculpem, uma licitação nova da ANP, daqui cinco anos, ela pode ter um conteúdo local exigido maior ou menor, vai depender de como esteja a previsão da capacidade da empresa nesse momento. \r\n\r\nSe isso virar lei, esse processo tem que tramitar de novo junto à Câmara, ao Senado e ao Presidente. Esse engessamento desse percentual de conteúdo local, a gente vê como danoso ao processo, porque ele não vai dar a organização e flexibilidade e a capacidade de avaliação que o CPNE tem hoje. \r\n\r\nEntão, a gente não é contrário ao conteúdo local, em nenhum momento a gente se posicionou contra a política de conteúdo local em si, mas a gente entende que ela tem que ser flexível e organizada para que atenda aos percentuais e atende à capacidade de atendimento da indústria versus as exigências, uma vez que a geração de multa novamente é uma assinatura de insucesso em todas as visões do processo, tanto do Governo quanto do (não compreendido). \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está certo. Agradeço, Sr. Edival. Nós vamos encaminhar as dúvidas que surgiram porque, na verdade, o tema é complexo e, como destacou aqui o nosso colega Deputado Bomtempo, aqui nós pensamos diferente - e que bom que nós pensamos diferente, porque é dessas diferenças que nós vamos construir um bom caminho para todos. \r\n\r\nDesde já agradeço, a Petrobras realmente tem sido participativa, atendendo aos convites desta Casa, não só pela nossa Comissão Especial, mas também a Comissão Parlamentar de Inquérito, tem participado das audiências públicas e a gente agradece por essa disponibilidade. \r\n\r\nGostaria também de registrar o nosso abraço ao novo Presidente. Esperando que numa próxima data ele também possa participar já com um pouco mais de propriedade dentro da empresa, porque é recente a sua posse, a gente sabe que a empresa é muito grande, mas nós vamos estar juntos em outros momentos. \r\n\r\nEntão, nós vamos encaminhar essas perguntas que foram feitas, considerações, para maiores esclarecimentos. \r\n\r\nMuito obrigada a você, muito obrigada ao Pedro Brancante. Uma boa tarde. Obrigada a TV Alerj, a todos os assessores e assessoras que participaram dessa reunião. Deputado Bomtempo, Deputado Waldeck Carneiro, Dra. Magda, Dr. Mauro Osório, uma boa tarde a todos. Um bom final de segunda-feira.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Boa-tarde, Deputada.\r\n\r\nDeputada, se puder depois passar a nossa técnica nossa aqui da Alerj, a Assessoria Fiscal, para o Edival e para o Pedro seria bom. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está ótimo.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Não sei se tem como passar para eles a nota técnica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem como passar junto com as perguntas. Nós vamos encaminhar, pode deixar.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Serão bem-vindas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Boa tarde a todos. \r\n\r\nId: 2322836"
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Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15.248/2018 -------- R$ 13.310,86 (treze mil e trezentos e dez reais e oitenta e seis centavos ); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 6.655,43 (seis mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos); TOTAL ------ R$ 19.966,29 (dezenove mil e novecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2ª SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2763/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8771/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, matrícula nº 420.200-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2764/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8826/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE MAURICIO DE CASTRO PALMA JUNIOR, matrícula nº 427.161-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Corregedoria da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2765/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8713/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MELLO, matrícula nº 418.479-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de André da Silva Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2766/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8788/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEDA MARIA DA SILVA XAVIER, matrícula nº 428.852-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Glaucio Lyra Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2767/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8772/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, matrícula nº 420.200-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de José Mauricio de Castro Palma Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2768/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8760/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO IULIANELLI, matrícula nº 428.253-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Wenderroshi Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2769/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8761/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO DA SILVA, matrícula nº 428.254-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2770/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8743/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM HORACIO FERNANDES, matrícula nº 426.451-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PODEMOS-Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Karyne Maltoni Trinta de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2771/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8784/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BARRETO JORGE, matrícula nº 426.503-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Cibeli Franco de Marws Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2772/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7986/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL BRAUN PEREIRA LIMA, matrícula nº 428.255-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Gomes Caetano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2773/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8854/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO COSTA DA SILVA, matrícula nº 428.256-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Priscila dos Santos Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2774/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8865/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN GUIMARÃES GAMARRA, matrícula nº 425.988-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Jayme Pacheco de Marins Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2775/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8762/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SOARES DE MELO, matrícula nº 417.951-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Simone de Abreu Pessanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2776/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8755/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WINSTON SOARES DE MELO, matrícula nº 411.799-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Karina Ferreira Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2777/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8834/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO LEITE CASTRO, matrícula nº 428.257-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Mario dos Santos Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2778/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8866/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA GOUVEIA GUIMARÃES, matrícula nº 426.043-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2779/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8855/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO, matrícula nº 426.104-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina Gouvea Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2780/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8709/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TABATTA OLIVEIRA DE ANDRADE, matrícula nº 422.759-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2781/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8754/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA FATIMA MEDEIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.259-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Tamirs Ribeiro Manhães. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2782/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8885/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA CONCEIÇÃO AQUINO DA SILVA, matrícula nº 428.258-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2749/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8756/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.244-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Nagime Barros Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2752/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8538/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE ALMEIDA TUZZI VIANNA DA COSTA, matrícula nº 428.248-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Augusto Lopes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.06.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1044/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO- ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8149/2021 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8379/2021 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7756/2021 - SERGIO DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 303/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Informática o cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A-3, atualmente exercido pelo servidor Renato Loureiro Stavale, matrícula nº 308.350-8, com efeito a partir de 14/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.06.2021.\r\n\r\nLICENÇA- ALEITAMENTO \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6013/2021 - SILVANIA DA SILVA LIMA\r\n\r\nINDEFERIDO.\r\n\r\nEm 14.06.2021.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8261/2021 - MARIA JOSE LOPES RAPOSO VICENTE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8572/2021 - ROSA MARIA RANGEL\r\n\r\n8674/2021 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\n8631/2021 - JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n8616/2021 - GLAUCIA SILVA JUCÁ\r\n\r\n8583/2021 - GRAZIELE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n8582/2021 - VANESSA PIRES FRANCO\r\n\r\n8221/2021 - JOSE LUIZ GERMANO DA SILVA\r\n\r\n7848/2021 - CYNTIA MATOS PEREIRA IRINEU\r\n\r\n- CARLA ANDRADE DA PENHA \r\n\r\n- BRENO E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n- HELOISA DE FARIA PACHECO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2322837"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2322838": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTO DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Márcio Gualberto, membros efetivos e os Senhores Deputados Enfermeira Rejane, Renata Souza, Rosane Félix, Chiquinho da Mangueira e Franciane Motta, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e os Senhores Deputados Coronel Salema, Vice-Presidente; Martha Rocha, Márcio Canella, Charles Batista, Marcelo Dino e Renato Zaca, membros efetivos, e Rosenverg Reis e Márcio Gualberto, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para a 4ª Reunião Extraordinária (conjunta), a ser realizada no dia 17 de junho de 2021 às 10:00 horas, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n1 - Escuta temática para acompanhar a apuração dos fatos e responsabilidades decorrentes da operação da Polícia Civil no Jacarezinho, realizada em 06/05/2021:\r\n\r\n1.1 - Almir Gama Pereira - Cooperativa dos Trabalhadores do Jacarezinho;\r\n\r\n1.2 - Sérgio Ricardo de Oliveira - Rádio Jacarezinho\r\n\r\n1.3 - Ronaldo Gomes de Souza - Creche do Jacarezinho\r\n\r\n1.4 - Thiago Alves do Nascimento - LabJaca\r\n\r\n1.5 - Márcia Acyoli - Coordenadora de Assistência da Área da Terceira - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n1.6 - Ângela Amaral - Diretora do CRAS Caio Fernando Abreu - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n1.7 - Marcos de Miranda Gago - Diretor Técnico Assistencial do CPRJ\r\n\r\n1.8 - Francisco de Paula Negreiros Sayão Lobato Filho - Diretor Geral do CPRJ\r\n\r\n1.9 - Joel Luiz Costa - Coordenador Executivo do IDPN\r\n\r\n1.10 - Representante da Clínica da Família\r\n\r\n1.11 - Representante do Ciep Vinícius de Moraes\r\n\r\n1.12 - Representante da Biblioteca Parque Estadual\r\n\r\n1.13 - Representante da Associação de Moradores\r\n\r\n1.14 - Representante da Roda Cultural - Coletivo Faixa de Gaza\r\n\r\n1.15 - Representante da Roda Cultural - Coletivo Pac'stão\r\n\r\n1.16 - Representante do Portal Favelas\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(b) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de junho de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Lançamento da Semana de Ação Mundial 2021, com o tema 'A educação está passando a lição: Financiamento e escola segura! Ensinar e aprender com infraestrutura!'.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes deste órgão técnico, para 4ª Audiência Pública, a ser realizada remotamente no dia 18 de junho de 2021, às 11h, de acordo com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno e do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- SAÚDE DOS TRABALHADORES AGRAVADA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, conforme requerimento do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO e da Central Única dos Trabalhadores - CUT-RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 15 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MA CHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 8ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de junho de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema: \r\n\r\n- Continuação do debate sobre a situação econômica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana nos Termos da Lei Complementar Nº 184 de 27 de Dezembro de 2018; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT e EURICO JUNIOR, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 25 de junho de 2021, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Políticas de Habitação e de Regularização Fundiária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 09 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra '5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido, e visa orientar o público de como buscar uma vida mais saudável, sobretudo em tempos de pandemia, a partir das mudanças simples em seus hábitos.\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nSono\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nHidratação\r\n\r\nAtividade física\r\n\r\nControle do estresse e ansiedade\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nMoizes Batista - Médico. Farmacêutico. Graduando em Nutrologia com foco em longevidade.\r\n\r\nRhafael Cristo - Nutricionista Esportivo, com foco em saúde intestinal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 23 de junho de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3mxy4fk2 ou https://bit.ly/3vM7DxJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nINSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso INSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo ensinar a construir estratégias de comunicação utilizando o Instagram, criando conteúdo político interessante para mobilizar e engajar eleitores.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Conquiste Seguidores.\r\n\r\n- Seguidores x eleitores\r\n\r\n- Organizando a sua Bio e destaques - percepção da marca (branding);\r\n\r\n- Tipos de conta - inúmeras contas no mesmo celular, conectando ao Facebook e Whatsapp;\r\n\r\n- Comunicação estratégica - objetivos e metas;\r\n\r\n- Análise de cenários e da concorrência;\r\n\r\n- Persona X Público alvo;\r\n\r\n- Construção de narrativa política - Storytelling e copywriting;\r\n\r\n- Marketing de conteúdo, funil do Instagram;\r\n\r\n- Diversos formatos para produção de conteúdo - post, stories, igtv, reels, lives\r\n\r\n- Publicações e conteúdo no Feed - uso estratégico de hashtags e geolocalização;\r\n\r\n- Apps e ferramentas de apoio na produção de conteúdo;\r\n\r\n- Engajamento e algoritmo - o que mantém e cria engajamento, estratégias de engajamento passivo e ativo, coisas que não se deve fazer.\r\n\r\n- Análise de resultados através das métricas do IG.\r\n\r\n- Aula Bônus, fechamento de tudo.\r\n\r\nObservação: Será criado um grupo virtual de interação com os alunos para compartilhamento de conteúdos, o qual se encerrará ao final do curso.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA atividade será realizada colaborativamente pelos professores:\r\n\r\nPedro Gerolimich - Especialista em gestão pública e Mestre em Comunicação pela UERJ, colunista de Podcast e do Jornal Diário do Rio, recebeu a Medalha Tiradentes, foi subsecretário de políticas sociais na Prefeitura de Maricá e superintendente de leitura e conhecimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMirka Gerolimich de Abreu - Mestre em desenvolvimento social pela City University of London, pós graduação em Marketing pelo Oxford & Cherwell College e graduação em Gestão e Negócios pela Leeds Metropolitan University.\r\n\r\nEricson Baptista Costa Machado - Formado em Gestão Pública na UFRJ. Diretor de estratégias eleitorais na DataElege - Inteligência Eleitoral e fundador do canal Conexão Gestão Pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 28, 29 e 30 de junho de 2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3x8TaMN ou https://tinyurl.com/pm4r2kuv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer a todas as aulas.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas, em todas as aulas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença, a cada aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nlibras: desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Libras - desafios e oportunidades para quem utiliza e para os que encontram uma maneira de se comunicar com o mundo ao seu redor.\r\n\r\nA palestra, a ser proferida de forma colaborativa, terá tradução para a Língua de Sinais e será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessora Áurea Lucia Pimentel Gomes dos Santos - Pós-graduada em Libras pelo IBRA - Instituto Brasileiro de Ensino.\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS:\r\n\r\nCleudes Moreira de Jesus Alves - Pedagoga Bilíngüe em Libras, pelo Instituto Nacional do Surdo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nBreve olhar sobre a história dos Surdos.\r\n\r\nLibras: língua, não linguagem.\r\n\r\nSinal: parâmetros e principais abordagens educacionais.\r\n\r\nLei 10.436 de 24 abril de 2002 que tornou a língua oficial dos surdos.\r\n\r\nDecreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005 tornou-a obrigatória nas licenciaturas e no curso de fonoaudiologia.\r\n\r\nDesafios dos Surdos na atualidade\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/98wjuhat ou https://bit.ly/3ibGct7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - ramal 245.\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2322838"
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                    "BR SEC - Securitizadora de Créditos S.A.\r\n\r\nCNPJ em Constituição\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nData, Hora, Local: 16.03.2021, às 11h, nas dependências da Companhia, Avenida Avenida Rio Branco, 110 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade dos membros. Mesa: Presidente: Nathalia Machado Loureiro; Secretária: Maria Naide Bezerra da Silva. Deliberações Aprovadas: (i) Foi eleita, para atuar como Diretora de Relações com Investidores: Amanda Regina Martins, brasileira, em união estável sob o regime de separação total de bens, advogada, CPF nº 430.987.638-25, RG nº 36.853.047-4 SSP/SP; e, para Diretora de Compliance: Nathalia Machado Loureiro, brasileira, em união estável sob o regime de separação total de bens, advogada, CPF nº 104.993.467-93 e OAB/RJ nº 169.315, ambas com endereço em São Paulo/SP, com mandato unificado de 03 anos e declaram não estarem impedidas de exercer atividades mercantis. A posse das Diretoras está condicionada a assinatura do termo de posse, a serem lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia; (ii) Instruir o processo de registro e abertura de capital da Companhia junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a “Política de Divulgação de Informação Relevante da Companhia”, elaborada nos termos da Instrução CVM nº358/02, que, devidamente rubricada pelos conselheiros, passará a viger nos termos do Anexo II à presente ata. (iii) Autorização à Diretoria da Companhia e/ou seus procuradores a celebrarem todos os documentos necessários à obtenção pela Companhia do registro de Companhia Aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM na categoria B, nos termos da Instrução CVM 480/09. Encerramento: Nada mais. São Paulo, 16.03.2021. Membros: Maria Naide Bezerra da Silva; Nathalia Machado Loureiro; Rosemary Garcia Martins. Diretoria Eleita: Amanda Regina Martins - Diretora de Relações com Investidores; Nathalia Machado Loureiro - Diretora de Compliance. JUCERJA nº 00004063519 em 10/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2322542"
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                    "COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY \r\n\r\nDE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.403.763/0001-65\r\n\r\nAta Reunião do Conselho de Administração da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA, realizada em 21/05/2021. 1. DATA E LOCAL: Em 21/05/2021, às 14h, na sede da Sociedade, localizada na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1160, Jardim Vinte e Cinco de agosto - CEP 25071-202. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Tendo comparecido remotamente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, ficam dispensadas as formalidades de convocação. 3. MESA: Benjamim Cordeiro Herdy - Presidente; Carlos Eduardo Herdy Teixeira - Secretário. 4. ORDEM DO DIA: (i) Baixa do CNPJ e Inscrição municipal da Unidade Major Frazão; (ii) Aquisição das quotas da Policlínica e Centro de Estética Duque de Caxias Ltda. em nome da Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy Ltda; (iii) Cisão Imobiliária convocação de Assembléia Geral - artigo 16, “d” Estatuto Social; 5. DELIBERAÇÕES. 5.1. Considerando a deliberação tomada por este Colegiado na ata datada de 27/11/2020, que autorizou a rescisão formal do contrato de locação da filial 10 (Unidade Major Frazao); Considerando o cumprimento do deliberado por este Colegiado através dos pagamentos que restaram acordados e dos devidos recibos de quitação firmados pelo proprietário do imóvel; Considerando a necessidade de cancelamento do número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Receita Federal do Brasil - da unidade, bem como da baixa de inscrição municipal junto a Prefeitura de Duque de Caxias e demais órgãos competentes, incluindo, sem limitar, as concessionárias de serviços públicos, deliberam os membros do Conselho _de Administração que a Diretoria Executiva proceda com os trâmites necessários para que as ações acima listadas sejam devidamente realizadas com o cancelamento dos dados vinculados à filial abaixo descrita. FILIAL 10 - Rua Major Frazão nº 52, - Exceto Loja e Sobreloja - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ - CNPJ nº 29.403.763/0007-50; NIRE nº 339.0145016-0; Inscrição Municipal nº 99124137 (código 106505); 5.2. Considerando o interesse da Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura em realizar a aquisição das quotas societárias da Policlínica e Centro de Estética Duque de Caxias Ltda. (“PDC”) (CNPJ nº 29.322.666/0001-48) pertencentes a Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy (“Soherdy”) (CNPJ nº 40.359.259/0001-48); Considerando que tal interesse funda-se principalmente na aquisição de sociedade em que se possa administrar diretamente a prática de estágio vinculados aos alunos dos cursos de saúde da Unigranrio, passando a ser detentora de cenário próprio; Considerando que de acordo com a 21a alteração contratual da empresa Policlínica e Centro de Estética Duque de Caxias Ltda. arquivada em 19/01/2021 sob o número 00004000466, a empresa Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy detém 2.010.723 quotas da empresa PDC no valor de R$ 1,00 cada uma, já totalmente integralizadas em moeda corrente e que o restante do capital social de dita empresa, ou seja, 14.841 quotas societárias, no valor de R$ 14.841,00 permanecerão com o Espólio de Nilza Cordeiro Herdy (“Espólio”) até que seja findado seu inventário (judicial ou extrajudicial), se comprometendo o aludido Espólio em transferir o restante das quotas societárias após a realização de seu inventário à Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura. Considerando que com tal aquisição a Companhia Nilza Cordeiro Herdy passará a ser a detentora majoritária do capital social da empresa Policlínica e Centro de Estética Duque de Caxias Ltda., Considerando que o valor acordado para a transferência das quotas da PDC pertencentes a empresa “Soherdy” é de R$ 2.010.723,00 e será realizado através de instrumento de compra e venda e mediante autorização deste Colegiado, conforme artigo 23 do Estatuto Social, além da assinatura por parte do representante legal da empresa “Soherdy” e do Espólio de Nilza Cordeiro Herdy em ato societário a ser levado à registro junto a JUCERJA referendando a saída da empresa “Soherdy” com o ingresso da empresa Companhia Nilza. Deliberam os membros do Conselho de Administração da Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura, de forma unânime. no uso das atribuições estatutariamente conferidas em autorizar nos moldes acima definidos a compra da participação societária da empresa PDC atualmente detida pela empresa “Soherdy”. Dê-se ciência à Diretoria Executiva para que os documentos afetos sejam confeccionados pelo departamento jurídico, procedendo com os devidos registros públicos competentes. 5.3. Considerando a previsão estatutária prevista no artigo 16 “d” que estabelece a competência da Assembléia Geral para deliberar sobre a cisão parcial da Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura; Considerando o aval deste Colegiado dos termos e condições referendadas no Protocolo e Instrumento de Justificação de Cisão Parcial com a Incorporação da Parcela Cindida do Patrimônio da Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura pela “Herdy Incorporações e Participações Ltda., sociedade empresaria limitada com registro na JUCERJA/NIRE sob o nº 33211200317, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.174.290/0001-04, a ser encaminhado para aprovação da Assembléia Geral, Considerando que antecipadamente os acionistas confirmaram presença para que a Assembléia aconteça no dia 28/05/2021, a partir das 14:00hs, este Colegiado, no uso da atribuição prevista no artigo 23 do Estatuto Social convoca Assembléia Geral para deliberar sobre a cisão parcial da Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura, a partir da análise do referendado Protocolo e Instrumento de Justificação de Cisão Parcial. Arquive-se a presente ata, tempestivamente, no registro do comércio, nos termos do que dispõe o artigo 142, §1º, da Lei nº 6.404/76, devendo a mesma ser publicada conforme previsão legal retro. 5. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se houvesse manifestado, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente em Livro próprio a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa. Benjamim Cordeiro Herdy - Presidente, Carlos Eduardo Herdy Teixeira - Secretário. Conselheiros. Hulda Cordeiro Herdy Rarmim - Conselheira, Silas Cordeiro Herdy - Conselheiro. Jucerja em 14/06/2021 sob o nº 00004083951. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2322392"
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                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.356.040/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.300.285.474\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021, ÀS 16:00 HORAS: Data, Hora e Local: Aos 30/04/2021, às 16:00 horas, realizada de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da Companhia, na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, Rio das Ostras-RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Publicações: Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicados na página 05 do DOE-RJ, e na página 19 do jornal Diário Comercial, na edição do dia 23/04/2021. Presenças: (i) Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas da Companhia; e do (ii) Sr. Sinval Araújo de Andrade Filho, representante da administração da Companhia, tendo sido dispensada a presença do representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (“Auditores Independentes”), em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação às Demonstrações Financeiras. Mesa: Sinval Araújo de Andrade Filho, Presidente; e Clarissa Falcão Rebello, Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: I) Em AGO: 1) as demonstrações financeiras da Companhia e o parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; 2) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020; 3) a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2021; e II) Em AGE: 4) a alteração do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia; 5) a eleição dos membros da Diretoria, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2023; e 6) a alteração do Capital Social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, após apresentação das matérias, os acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem, autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A., e: I) Em AGO: 1) aprovar, após esclarecimentos realizados pelo representante da administração da Companhia, sobre os principais pontos relacionados ao desempenho da Companhia durante o último exercício social, foram aprovados, sem quaisquer ressalvas, as Demonstrações Financeiras, contendo as Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; 2) aprovar a destinação do lucro líquido no valor total de R$ 20.480.104,36, da seguinte forma: (i) R$ 1.024.005,22, equivalentes a 5% do lucro líquido apurado, destinado à Reserva Legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S.A.; (ii) R$ 14.592.074,35, retidos e destinados para a conta de reserva de retenção de lucros, nos termos do § 3º do art. 202 da Lei das S.A.; e (iii) R$ 4.864.024,79, para distribuição de dividendos obrigatórios nos termos do Art. 202 da Lei das S.A.; 3) aprovar o montante global de R$ 50.000,00, como limite da remuneração dos administradores da Companhia, para o exercício social de 2021, em observância ao disposto no artigo 152 da Lei das S.A.; e II) Em AGE: 4) aprovar a alteração do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, a fim de alterar a quantidade de membros, bem como constar a designação específica da Diretoria. Sendo assim, onde se lê: “Art. 7º - A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de no mínimo 02 e no máximo 04 Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 02 anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto. § 1º - Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria”; leia-se: “Art. 7º - A administração da Companhia cabe a uma Diretoria constituída de 04 Diretores, sendo: (i) 1 Diretor Presidente; (ii) 1 Diretor Financeiro e Administrativo; (iii) 1 Diretor de Operações; e (iv) 1 Diretor sem designação específica, residentes e domiciliados no País, acionistas ou não, eleitos em Assembleia Geral, com prazo de gestão de 02 anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. § 1º - Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria.”; 5) aprovar, em função do término de gestão da Diretoria, a eleição dos seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2023: (i) Diretor Presidente - Sinval Araújo de Andrade Filho, portador do RG nº 1.049.504-55-SSP/BA, e do CPF/ME nº 334.371.305-87; (ii) Diretor de Operações - Ricardo Antonio e Alexandre Maia Santiago, portador do RG nº 475785991-SSP/BA, e do CPF/ME nº 920.285.355-04; (iii) Diretor Financeiro e Administrativo - Vago; e (iv) Diretor sem designação específica - José Gerardo Copello, portador da CNH nº 01045319795-Detran/SP, e do CPF/ME nº 168.253.758-73. Os Diretores ora eleitos aceitam os cargos para os quais foram eleitos e declaram, sob as penas de lei, não estar inclusos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis, declaração que faz mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, assinados, apresentados e lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, o qual fica arquivado na sede da Companhia; e 6) aprovar o aumento de capital social da Companhia no montante de R$ 4.100.000,00, mediante a emissão de 1.905.009 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 2,15222 por ação, fixado nos termos do art. 170, § 1º, II, da Lei das S.A., passando este dos atuais R$ 185.782.362,54 dividido em 133.083.586 ações nominativas, sendo 102.665.191 ações ordinárias e 30.418.395 ações preferenciais, para R$ 189.882.362,54 dividido em 134.988.595 ações ordinárias nominativas, sendo 104.570.200 ações ordinárias e 30.418.395 ações preferenciais. As ações emitidas em função do presente aumento são totalmente subscritas e integralizadas nesta data pela acionista BRK Ambiental Participações S.A., mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFACs), conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I, com expressa anuência da acionista BRK Ambiental - Projetos Ambientais S.A., que, nesta data, renúncia, de forma irrevogável e irretratável, ao seu direito de preferência na participação do aumento de capital ora aprovado. Como consequência, a redação do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social é de R$ 189.882.362,54 dividido em 134.988.595 ações ordinárias nominativas, sendo 104.570.200 ações ordinárias e 30.418.395 ações preferenciais, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, em bens ou direitos.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio das Ostras/RJ, 30/04/2021. Ass.: Mesa: Sinval Araújo de Andrade Filho, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Acionista: BRK Ambiental Participações S.A. Clarissa Falcão Rebello - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 07/06/2021 sob o nº 00004079239 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/141283 de 31/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2322699"
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                    "BR SEC - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.\r\n\r\nCNPJ em Constituição\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral de Constituição \r\n\r\nRealizada em 16 de Março de 2021\r\n\r\nData, Hora, Local: 16.03.2021, às 10hs, nas dependências da Companhia, Avenida Rio Branco, 110 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Totalidade dos subscritores do capital social. Mesa: Presidente: Amanda Regina Martins; Secretário: Nathalia Machado Loureiro. Deliberações Aprovadas: (i) A constituição da BR SEC - Securitizadora de Créditos S.A., sociedade por ações, conforme a Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições descritas no Estatuto Social. Tendo sido verificadas todas as formalidades, a Sra. Presidente declarou constituída a BR SEC - Securitizadora de Créditos S.A. para todos os fins de direito. (ii) O Estatuto Social da Companhia, nos termos do documento anexo à presente ata (Anexo II), declarando, assim, efetivamente constituída a Companhia. (iii) Em ato contínuo, a Amanda Martins subscreve o capital social, no valor de R$ 500,00 e Nathalia Machado subscreve o capital social, no valor de R$ 500,00, conforme o Boletim de Subscrição. O capital social será de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações, de valor nominal unitário de R$ 1,00, totalmente subscrito e a ser integralizado até 30.12.2021, em moeda corrente nacional. A importância de R$ 100,00 representando 10% do capital social será integralizado em dinheiro depositado em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., nos termos dos artigos 80, inciso III, e 81 da Lei nº 6.404/76. (iv) Eleitas, para atuarem como membros do Conselho de Administração, com mandato de 03 anos: a. Rosemary Garcia Martins, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, RG nº 11.895.833-1, SSP/SP, CPF nº 277.964.488-56; b. Maria Naide Bezerra da Silva, brasileira, viúva, empresária, RG nº 55.908.447-X, SSP-CE, CPF nº 040.733.748-26, para Vice-Presidente do Conselho de Administração; c. Nathalia Machado Loureiro, brasileira, em união estável sob o regime de separação total de bens, advogada, CPF nº 104.993.467-93 e OAB/RJ nº 169.315, para Presidente do Conselho de Administração, todas com endereço em São Paulo/SP e declaram não estão impedidas de exercer atividades mercantis. A posse das Conselheiras ora eleitas está condicionada a assinatura do termo de posse, lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. (v) Fixar a remuneração para os membros do Conselho de Administração no limite máximo global anual de R$ 72.000,00 e dos Diretores no limite máximo global anual de R$ 120.000,00; (vi) Os acionistas subscritores definiram que as publicações da Companhia serão feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação; (vii) Obtenção pela Companhia do registro de Companhia Aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM na categoria B, nos termos da Instrução CVM 480/09. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 16.03.2021. Acionistas Subscritoras: Amanda Regina Martins; Nathalia Machado Loureiro. Conselheiras Eleitas: Rosemary Garcia Martins; Maria Naide Bezerra da Silva; Nathalia Machado Loureiro. Visto do advogado: Nathalia Machado Loureiro - OAB/RJ nº 169.315. Testemunhas: Roberta L. Veiga - RG nº 131367286 Detran/RJ - CPF nº 107.193.837-14; José Felipe Junior - RG 06481825-09 IIPM/BA - CPF nº 996.617.725-68. JUCERJA nº 33300337806 em 04/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAnexo II - Estatuto Social da BR SEC - Securitizadora de Créditos S.A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto: Artigo 1º. BR SEC - Securitizadora de Créditos S.A. é uma sociedade por ações regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores (a “Lei das Sociedades por Ações”) e pela Lei n° 11.076, de 30.12.2004. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Rio Branco, 110 - 9º andar, Centro, CEP 20040-001, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 3°. A Companhia tem por objeto: (i) aquisição e securitização de créditos imobiliários e de títulos e valores mobiliários lastreados em créditos imobiliários; (ii) aquisição e securitização de créditos do agronegócio e de títulos e valores mobiliários lastreados em créditos do agronegócio; (iii) gestão e administração de carteiras de crédito imobiliário, próprias ou de terceiros; (iv) gestão e administração de carteiras de crédito do agronegócio, próprias ou de terceiros; emissão, distribuição e a colocação de forma pública ou privada de Certificados de Recebíveis Imobiliários no mercado financeiro e de capitais, bem como de outros títulos e valores mobiliários lastreados em créditos imobiliários que sejam compatíveis com as suas atividades; (v) a emissão, distribuição e a colocação de forma pública ou privada, no mercado financeiro e de capitais, de Certificados de Recebíveis do Agronegócio e outros títulos e valores mobiliários lastreados em direitos creditórios do agronegócio que sejam compatíveis com as suas atividades; (vi) atuação como agente fiduciário de Letras Imobiliárias Garantidas, estando, para tanto, autorizada ao exercício da atividade de administração de bens e ativos de terceiros; (vii) a realização de negócios e a prestação de serviços compatíveis com a atividade de securitização de direitos creditórios do agronegócio ou de direitos de crédito imobiliário e emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio, Certificados de Recebíveis Imobiliários ou outros títulos e valores mobiliários lastreados em direitos creditórios do agronegócio ou em direitos de crédito imobiliário, incluindo, mas não se limitando a, digitação de títulos em sistema de mercado de balcão; e administração, recuperação e alienação de direitos de crédito; (viii) distribuição, recompra, revenda ou resgate de títulos e valores mobiliários de sua própria emissão; (ix) prestação de serviços de estruturação de operações de securitização próprias ou de terceiros; (x) consultoria de investimentos em fundos de investimento que tenham como objetivo a aquisição de créditos imobiliários e do agronegócio; (xi) a realização de negócios e prestação de serviços que sejam compatíveis com as suas atividades de securitização e emissão de títulos lastreados em créditos imobiliários e do agronegócio; (xii) prestação de garantias para os valores mobiliários emitidos pela Companhia; (xiii) realização de operações no mercado de derivativos visando a cobertura de riscos de sua carteira de créditos; e (xiv) participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista, no país ou no exterior (holding). Artigo 4º. O prazo de duração da sociedade será indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações: Artigo 5°. O capital social totalmente subscrito e a ser integralizado até 30.12.2021 é de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § Único. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembleias Gerais. Artigo 6°. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Companhia emitirá certificado de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, quando emitidos. Artigo 7°. A Companhia poderá suspender os serviços de conversão, desdobramento, agrupamento e transferência de certificados por períodos que não ultrapassem, cada um, 15 dias, nem o total de 90 dias durante o ano. Artigo 8°. Observado o disposto no parágrafo terceiro do art. 168 da Lei das S.A., poderá a Companhia outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à própria Companhia ou a sociedades sob seu controle, de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral. Capítulo III - Assembleia Geral: Artigo 9. Compete a qualquer Diretor convocar Assembleia Geral da Companhia, com prazo de antecedência de 15 dias em 1ª convocação e de 8 dias em segunda convocação. §1º. A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada no prazo de 4 meses subsequentes ao encerramento do exercício social e as Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que o interesse social assim o exigir. Artigo 10. A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 11. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado o disposto no §2º do Artigo 12 do presente Estatuto. Artigo 12. A Assembleia Geral será presidida por qualquer dos membros do Conselho de Administração ou, na sua falta, por um dos acionistas da Companhia, cabendo a escolha à maioria dos acionistas presentes. O Presidente da Assembleia Geral convidará um acionista, membro do Conselho de Administração ou Diretor, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. §1º. O edital de convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembleia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito na sede da Companhia, com 48 horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembleia Geral, do comprovante expedido pela instituição depositária. §2º. O edital de convocação também poderá condicionar a representação, por procurador, do acionista na Assembleia Geral, a que o depósito do respectivo instrumento de mandato seja efetuado na sede da Companhia, com 48 horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembleia Geral. §3º. A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do capital social com direito de voto e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. Artigo 13. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo de acionistas que representem, no mínimo, a maioria absoluta dos votos, exceto nos casos em que a lei, este Estatuto Social e/ou os acordos de acionistas registrados nos livros da Companhia prevejam quorum maior de aprovação. Capítulo IV - Da Administração: Artigo 14. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos nos seus cargos nos 30 dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §2º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estão obrigados, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades a eles atribuídos por lei, a manter reserva sobre todos os negócios da Companhia, devendo tratar como sigilosas todas as informações a que tenham acesso e que digam respeito à Companhia, seus negócios, funcionários, administradores, acionistas ou contratados e prestadores de serviços, obrigando-se a usar tais informações no exclusivo e melhor interesse da Companhia. Artigo 15. A Assembleia Geral deverá fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração da Companhia e da Diretoria. A remuneração pode ser fixada de forma individual para cada administrador ou de forma global. Capítulo V - Conselho de Administração: Artigo 16. O Conselho de Administração será composto por 3 membros efetivos, cujo prazo de gestão será unificado e terá a duração de 3 anos, sendo permitida a reeleição. Artigo 17. Caberá à Assembleia Geral eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia e indicar, dentre eles, o seu Presidente e Vice-Presidente. Artigo 18. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por qualquer de seus membros. A convocação deverá ser enviada a todos os membros do Conselho por carta, telegrama ou fac-símile, com, no mínimo 3 dias úteis de antecedência. §1º. As reuniões do Conselho de Administração somente serão consideradas validamente instaladas se contarem com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. §2º. É facultado a qualquer dos membros do Conselho de Administração fazer-se representar por outro conselheiro nas reuniões às quais não puder comparecer, desde que a outorga de poderes de representação seja efetuada mediante instrumento firmado por escrito, com as instruções de voto, que deverá ser entregue ao Presidente do Conselho de Administração, observado o disposto no Artigo 19, abaixo. §3º. Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou meio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho de Administração ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro, observado o disposto no Artigo 19, abaixo. Artigo 19. O Presidente do Conselho de Administração será substituído nas suas ausências e impedimentos temporários pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, na falta deste, por outro conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho de Administração e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho de Administração. Em suas ausências ou impedimentos temporários, cada um dos demais membros do Conselho de Administração indicará, dentre seus pares, aquele que o substituirá. O substituto acumulará o cargo e as funções do substituído. §1º. Em caso de vacância de qualquer cargo de conselheiro, que não o Presidente do Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral, na qual deverá ser eleito o novo conselheiro pelo período remanescente do prazo de gestão do conselheiro substituído. §2º. No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho de Administração, assumirá o Vice-Presidente do Conselho de Administração, que permanecerá no cargo até que o Conselho de Administração escolha o seu titular, cumprindo, o substituto, gestão pelo prazo restante. Artigo 20. O Conselho de Administração poderá determinar a criação de comitês de assessoramento destinados a auxiliar os respectivos membros do Conselho de Administração, bem como definir a respectiva composição e atribuições específicas. Artigo 21. As matérias submetidas ao Conselho de Administração da Companhia serão aprovadas por maioria simples dos seus membros. Não haverá voto de qualidade. Artigo 22. Compete ao Conselho de Administração deliberar acerca das seguintes matérias relativamente à Companhia, sem prejuízo de outras definidas por lei: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) eleger e destituir a Diretoria da Companhia e fixar-lhe as atribuições, observado o que a respeito dispuser o presente Estatuto Social; (iii) fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (iv) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das S.A.; (v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; (vi) escolher e destituir os auditores independentes. Capítulo VI - Diretoria: Artigo 23. A Diretoria será composta por no mínimo 02 e no máximo 04 Diretores, residentes no país, Acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um deles designado (i) Diretor de Relações com Investidores, (ii) Diretor de Compliance; e os demais (iii) Diretor sem Designação Específica; todos com mandato unificado de 03 anos, sendo permitida a reeleição. § Único. Os Diretores serão eleitos pelos membros do Conselho de Administração, sendo requerida a maioria de votos para a sua eleição. Artigo 24. Em caso de vacância definitiva no cargo de Diretor, o substituto deverá ser indicado pelo Conselho de Administração para o período restante até o final do prazo de gestão do Diretor substituído. Artigo 25. Os Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de acionistas e do Conselho de Administração. Artigo 26. Competem à Diretoria as atribuições que a lei, o Estatuto Social e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, podendo o Conselho de Administração estabelecer atribuições específicas para os cargos de Diretoria. Artigo 27. A Companhia deverá ser representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante órgãos reguladores, instituições financeiras, demais agentes de mercado e terceiros em geral: (i) isoladamente pelo Diretor de Compliance ou Diretor de Relações com Investidores; ou, (ii) por 02 Procuradores da Companhia em conjunto, desde que investidos de poderes específicos, expresso e especial, limitado no tempo. §1º. A Companhia poderá ser representada isoladamente pelo Diretor de Compliance, pelo Diretor de Relações com Investidores ou por um único procurador com poderes especiais para praticar atos referentes à emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio e Cerificados de Recebíveis Imobiliários frente à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e depositários centrais, bem como para constituição de garantias em favor da Companhia e na assinatura de toda e qualquer documentação relacionada às emissões da Companhia, abrangendo, mas não se restringindo, termos de securitização de créditos imobiliários e/ou do agronegócio, contratos de cessão de créditos, contratos de prestação de serviços, escrituras de emissão de cédulas de crédito imobiliário, contratos de distribuição e coordenação de ofertas pública, declarações, notificações e quaisquer outros documentos relacionados ao lastro. §2º. A Companhia será obrigatoriamente representada pela assinatura em conjunto do Diretor de Compliance e Diretor de Relações com Investidores para os seguintes atos: (i) a alienação, oneração ou qualquer outra forma de transferência, a qualquer título, de bens imóveis e bens do ativo fixo da Companhia, bem como a alienação de ativos da Companhia, inclusive por meio de conferência ao capital de outra sociedade; (ii) a assunção de empréstimos e financiamentos, em valor superior a R$ 50.000,00, em uma única transação ou em uma série de operações relacionadas; (iii) a assunção de obrigações que possam gerar um passivo à Sociedade superior a R$ 150.000,00, inclusive se decorrentes de rescisões contratuais; (iv) concessão de garantias, tais como fiança, aval, alienação fiduciária e garantias reais. §3º. Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, a Companhia será representada pelo Diretor de Compliance ou pelo Diretor de Relações com Investidores isoladamente, ou por um procurador com poderes especiais, o qual agirá nos limites de seus mandatos. Artigo 28. Na outorga de procurações, a Companhia deverá ser representada pela assinatura em conjunto do Diretor de Compliance e do Diretor de Relações com Investidores. Os instrumentos de mandato estabelecerão, expressamente, os poderes outorgados aos procuradores, terão prazo máximo de 1 ano e vedarão o seu substabelecimento, exceto para as procurações outorgadas a advogados para fins judiciais e administrativos, as quais poderão ter prazo superior ou indeterminado e prever o seu substabelecimento, desde que com reserva de iguais poderes. Artigo 29. É vedado à Diretoria e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma. Capítulo VII - Conselho Fiscal: Artigo 30. O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º. Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §2º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VIII - Exercício Social e Lucros: Artigo 31. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 32. Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. §1º. Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. §2º. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Artigo 33. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 34. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º. Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do Artigo 32. §2º. Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3º. Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo IX - Liquidação: Artigo 35. A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º. À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Capítulo X - Solução de Conflitos: Artigo 36. A Companhia e seus acionistas obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, nos eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, na Lei das S.A. e das demais normas aplicáveis. Artigo 37. A arbitragem deverá ser conduzida e administrada conforme as regras vigentes constantes do Regulamento de Arbitragem da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, e observados os dispositivos da Lei n° 9.307, de 23.09.1996, e do Código de Processo Civil Brasileiro. §1º. A sede da arbitragem será a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, salvo se os acionistas acordarem expressamente outro local e sem prejuízo de os acionistas designarem localidade diversa para a realização de audiências. §2º. Os procedimentos serão conduzidos em português e todos os documentos e testemunhos oferecidos como prova no curso do procedimento arbitral deverão ser traduzidos para o idioma português, se estiverem em idioma estrangeiro, ficando o(s) acionista(s) que tiver(em) oferecido essa prova responsável(eis) pelos respectivos custos de tradução. §3º. A controvérsia será solucionada mediante procedimento arbitral conduzido por um tribunal arbitral, composto de 3 árbitros pertencentes ao Corpo de Árbitros da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, sendo 1 árbitro designado pela(s) parte(s) demandante(s) e 1 árbitro pela(s) parte(s) demandada(s). O terceiro árbitro, que atuará como o Presidente do tribunal arbitral, será nomeado pelos 02 primeiros árbitros nomeados. Caso os árbitros não obtenham um consenso sobre a nomeação do Presidente do tribunal arbitral, o mesmo será nomeado pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. §4º. O tribunal arbitral, conforme o caso, deverá solucionar a controvérsia com base neste Estatuto Social e no direito brasileiro. §5º. Qualquer documento ou informação divulgada no curso do procedimento arbitral terá caráter confidencial, obrigando-se as partes interessadas e o(s) árbitro(s) a ser(em) nomeado(s) a não transmiti-la para terceiros, salvo na hipótese de existência de previsão legal que obrigue a divulgação do documento ou informação. As informações acerca da existência, propositura e andamento do procedimento arbitral também terão caráter confidencial, exceto se a sua divulgação for exigida de acordo com a legislação aplicável. §6º. A sentença arbitral obrigará as partes interessadas e não estará sujeita a qualquer recurso judicial ou administrativo. A sentença arbitral deverá ser proferida por escrito e devidamente fundamentada. Os custos do procedimento arbitral, incluindo honorários de advogados e despesas, serão suportados de acordo com a forma determinada pelo tribunal arbitral, salvo se as partes optarem por outra forma em comum acordo e por escrito. §7º. Durante o curso do procedimento arbitral, as partes interessadas deverão continuar a cumprir com as suas respectivas obrigações estabelecidas por lei, neste Estatuto Social e em Acordo de Acionistas. Capítulo XI - Foro: Artigo 38. Observado o disposto no Capítulo VIII, os acionistas elegem o foro da Comarca de São Paulo, SP, Brasil, exclusivamente para: (i) a obtenção de medidas liminares ou cautelares, previamente à confirmação da nomeação do(s) árbitro(s); (ii) a execução de medidas coercitivas concedidas pelo tribunal arbitral; (iii) a execução da sentença arbitral; e (iv) demais procedimentos judiciais expressamente admitidos na Lei n° 9.307/96. São Paulo, 16.03.2021. Amanda Regina Martins - Presidente; Nathalia Machado Loureiro - Secretária. Visto do advogado: Nathalia Machado Loureiro - OAB/RJ nº 169.315. Testemunhas: Roberta L. Veiga - RG nº 131367286 Detran/RJ - CPF nº 107.193.837-14; José Felipe Junior - RG 06481825-09 IIPM/BA - CPF nº 996.617.725-68.\r\n\r\nId: 2322558"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nExtrato da Ata da 288ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de Maio de 2021. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que os itens 4 \"Alienação de Imóvel\" e 9 \"Extra pauta: Emissão de debêntures - Oi Móvel\" da Ata da 288ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 26 de maio de 2021, às 9h30, por videoconferência, nos termos do artigo 29, parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, possuem a seguinte redação: \"Em relação ao item (4) da Ordem do Dia, o Sr. Daniel Hermeto apresentou proposta para alienação de imóvel de propriedade da Companhia, na qualidade de sucessora por incorporação da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Telemar\"), localizado na Av. 25 de Setembro/Travessa Chaco, nº 2.115, Belém/PA, constituído por um terreno com área de aproximadamente 6.629m², descrito e caracterizado na matrícula nº 63 do Registro Geral de Imóveis da comarca de Belém/PA, de acordo com as condições constantes da apresentação realizada, que fica arquivada na Secretaria do Conselho. Os Conselheiros aprovaram a proposta por unanimidade.\". \"Por fim, quanto ao item (9) da Ordem do Dia, em observância ao disposto nos itens xv e xviii do Art. 31 do Estatuto Social da Companhia, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, após analisarem material detalhado apresentado pela Companhia, a captação de recursos pela Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi Móvel\"), nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações, no contexto de um financiamento extraconcursal, na modalidade Debtor in Possession Financing (DIP Financing), mediante a 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Colocação Privada, da Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bi lhões de reais), para viabilizar a antecipação de parte do preço de compra da UPI Ativos Móveis, bem como a prestação de garantias pela Companhia e por controladas no âmbito da Emissão, nos termos da Escritura de Emissão (conforme definida abaixo). A Emissão será realizada de acordo com os termos e condições a serem previstos no \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Colocação Privada, da Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial\", a ser celebrado entre, de um lado, a Oi Móvel, e, do outro lado, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 24.194.675/0001-87, administrado por BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, inscrita no CNPJ/ ME sob o nº 59.281.253/0001-23, e a Companhia, na qualidade de fiadora (\"Escritura de Emissão\"). A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos os atos e a firmar todos os documentos necessários à implementação e formalização da deliberação ora tomada, de acordo com o material apresentado, que fica arquivado na Secretaria do Conselho. Os Conselheiros solicitaram que a Diretoria avalie a possibilidade de revisão da cláusula que trata do pagamento de remuneração equivalente a 12 meses, em caso de liquidação da operação antes do período mínimo (1 ano) a contar do desembolso.\". Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky, Roger Solé Rafols, Henrique José Fernandes Luz, Paulino do Rego Barros Jr., Claudia Quintella Woods, Luís Maria Viana Palha da Silva, Armando Lins Netto, Mateus Affonso Bandeira, Maria Helena dos Santos F. Santana e Raphael Manhães Martins. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2021. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Jucerja nº 4082859 em 11/06/2021.\r\n\r\nId: 2322526"
                ],
                "2322473": [
                    "V - Certidão",
                    "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 26-8-2020 (Reunião nº 1.640), sob a presidência do Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com a participação da Conselheira Rosangela Buzanelli Torres e dos Conselheiros João Cox Neto, Leonardo Pietro Antonelli, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Nivio Ziviani, Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Paulo Cesar de Souza e Silva, Roberto da Cunha Castello Branco, Rodrigo de Mesquita Pereira e Ruy Flaks Schneider, deliberou sobre o assunto a seguir: PROJETO TAUBATÉ: ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO - NOVO FOLLOW-ON PARA ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DETIDA PELA PETROBRAS NA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR: - O Presidente do Conselho de Administração Eduardo Bacellar Leal Ferreira submeteu ao Colegiado a matéria da referência, já aprovada pela Diretoria Executiva (Ata DE 5.714, item 30, de 20-8-2020), com recomendação de aprovação do Comitê de Investimentos. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos do respectivo Resumo Executivo, com voto contrário da Conselheira Rosangela Buzanelli Torres e voto favorável dos demais membros do Conselho, a) aprovou a proposta de estruturação do Projeto Taubaté, por meio de realização de novo processo de follow-on, de forma que a Petrobras aliene 37,5% de sua participação remanescente no capital social da BR, conforme as informações contidas no Resumo Executivo; e b) autorizou que a Diretoria Executiva aprecie todo o processo em questão, incluindo a documentação pertinente, definindo qual o melhor momento de lançamento da oferta, e retorne ao Conselho de Administração para que este aprecie o preço final das ações. - Rio de Janeiro, 11 de junho de 2021. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras.- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00004083905 em 14/06/2021 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2322473"
                ],
                "2322733": [
                    "V - Ata",
                    "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da AGO realizada em 20/04/21. 1. Data, Hora e Local: 20/04/21, às 17h, na sede social da Petro Rio S.A. (“Cia.”), na Praia de Botafogo, 370, Botafogo/RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 05, 06 e 07/04/21 no jornal Valor Econômico e no DOERJ, conforme o disposto no art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Presenças: Presentes acionistas representando 30,93% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Em atendimento ao disposto no parágrafo primeiro do art. 134 da Lei das S.A., estiveram presentes também a Sra. Regina Queiroz da Silva, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., o Sr. Milton Salgado Rangel Neto, Diretor Financeiro da Cia., e o Sr. Elias de Matos Brito, membro do Conselho Fiscal da Cia.. 4. Mesa: Presidente: Higor Favoreto da Silva Biana. Secretário: Felipe de Assis Torres. 5. Ordem do Dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/20; e c) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.. 6. Lavratura em forma de sumário: Por unanimidade dos acionistas presentes, foi aprovada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário, com omissão das assinaturas dos acionistas para fins de publicação, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das S.A., ficando facultado o direito de apresentação de manifestações de votos e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Cia.. 7. Leitura de Documentos: Em atendimento ao disposto no Artigo 21-W, §4º, da Instrução CVM nº 481, de 17/12/09 (“Instrução CVM nº 481/09”), foi feita a leitura dos mapas de votação sintéticos consolidados divulgados ao mercado em 19/04/21. Após a leitura o documento permaneceu sobre a Mesa para eventual consulta dos acionistas. Encontravam-se também sobre a Mesa os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/09 e pela Lei das S.A., divulgados ao mercado, no endereço eletrônico ri.petroriosa.com.br e nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), através do Sistema IPE, relativos aos assuntos a serem tratados na Assembleia. Foi dispensada por unanimidade dos acionistas presentes a leitura desses documentos, já públicos. Assim, após os referidos documentos e a apresentação terem sido debatidos e comentados pelos Acionistas, deu-se seguimento às deliberações dos itens previstos na ordem do dia. 8. Deliberações: Iniciados os trabalhos, os acionistas presentes deliberaram o que segue: (a) Aprovar, por maioria de votos, registradas as abstenções e os votos contrários, as contas da Administração, o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras da Cia., juntamente com suas notas explicativas, e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/20. Foram computados 14.374.339 votos a favor, 3.593.161 votos contrários, e 28.849.408 abstenções. (b) Aprovar, por unanimidade de votos, registradas as abstenções, a destinação dos lucros auferidos no exercício social findo em 31/12/20 para redução da conta de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, não restando saldo a distribuir (Lucro Líquido), conforme Proposta da Administração. Foram computados 16.957.222 votos a favor e 29.859.686 abstenções. (c) Aprovar, por maioria de votos, registradas as abstenções e os votos contrários, o montante global de até R$ 23.000.800,00 a título de remuneração dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Cia. para o exercício social de 2021, conforme Proposta da Administração. Foram computados 10.910.924 votos a favor, 9.514.759 votos contrários, e 26.391.225 abstenções. Após pedido de instalação do Conselho Fiscal, os acionistas decidiram eleger, por maioria de votos, registradas as abstenções e os votos contrários, com mandato até a próxima AGO (i) o Sr. Elias de Matos Brito, brasileiro, divorciado, contador, RG 074.806/O-3, CRC/RJ, CPF/ME nº 816.669.777-72 e domiciliado à Rua da Quitanda, 11/10º, Centro/RJ, como membro titular do Conselho Fiscal da Cia., e o Sr. Ronaldo dos Santos Machado, brasileiro, casado, contador, RG 082692/O-5, CRC-RJ, CPF/ME nº 863.923.287-34 e domiciliado à Rua Nóbrega, 242, Apto. 1.201, Jardim Icaraí, Niterói/RJ, como seu respectivo suplente; (ii) o Sr. Gilberto Braga, brasileiro, casado, economista, RG 04.722.037-1, IFP/RJ, CPF/ME nº 595.468.247-04 e domiciliado à Rua Frei Jacinto Infantino, 125, Casa 2, Barra da Tijuca/RJ, como membro titular do Conselho Fiscal da Cia., e o Sr. Cícero Ivan do Vale, brasileiro, casado, contador, RG RJ 059692/0, CRC-RJ, CPF/ME nº 744.255.367-20 e domiciliado, à Rua Antônio Benevides Filho, 120, Green Valley, Rio Bonito/RJ, como seu respectivo suplente; e (iii) o Sr. Marco Antônio Peixoto Simões Velozo, brasileiro, casado, contador, RG RJ-093788/O-6, CFC, CPF/ME nº 942.753.277-72 e domiciliado à Rua Miguel Pereira, 54, Humaitá/RJ, como membro titular do Conselho Fiscal da Cia., e o Sr. Anderson Mascouto Peixoto, brasileiro, casado, economista, RG 075.537/0-8, CRC/RJ, CPF/ME nº 995.688.707-25, com endereço comercial à Tv. do Ouvidor, 17 - Centro/RJ, como seu respectivo suplente. Foram computados 16.998.522 votos a favor, e 29.818.386 abstenções. 9. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata a que se refere esta Assembleia, lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 20/04/21. Mesa: Higor Favoreto da Silva Biana - Presidente da Mesa, Felipe de Assis Torres - Secretário, Regina Queiroz da Silva - Representante da Ernst & Young Auditores Independentes, Milton Salgado Rangel Neto - Diretor Financeiro, Elias de Matos Brito - Membro do Conselho Fiscal. Jucerja em 14/06/21 sob o nº 4083754. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2322733"
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                "2322677": [
                    "V - Ata",
                    "TRIÂNGULO MINEIRO TRANSMISSORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 17.261.505/0001-02 - NIRE 33.30030544-1\r\n\r\nATA DA AGO. 1. Data, Hora e Local: 20/04/2021, às 11H, na sede social da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, Bl. A, 1º andar, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o Art. 124, §4º, da Lei n° 6.404/76. 3. Mesa: (i) Presidente: Diego Peres da Costa Nascimento; e (ii) Secretária: Cristiane Nunes Maia Wandelli. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) destinação do resultado; (iii) o Relatório da Administração da Cia.; (iv) a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração; (v) a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal; (vi) a fixação da remuneração anual global dos administradores da Cia.; e (vii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal da Cia. 5. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: Inicialmente, após consulta pelo Presidente e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (i) dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas, conforme previamente disponibilizados; (ii) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei 6.404/76; e (iii) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. 6. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram por: (i) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, baseados nas informações fornecidas pela Cia. e na manifestação favorável do Conselho Fiscal e do Auditor Independente da Cia., as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/2020, publicadas, no jornal Monitor Mercantil, página 18 e no DORJ, página 02, na data de 13/04/2021; (ii) Foi apurado o montante de R$ 31.140.888,00 a título de lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020. Desse montante foi destinado 5%, equivalente a R$ 1.557.044,00 para a reserva legal. Do lucro líquido ajustado após a retenção da reserva legal, caberia a distribuição de R$ 7.395.961,00 a título de dividendos mínimos obrigatórios, entretanto, diante da indisponibilidade de caixa da Sociedade, o lucro líquido ajustado, no montante de R$ 29.583.844,00, será integralmente destinado a reserva especial; (ii).1 Os acionistas estabelecem que caberá ao Conselho de Administração a deliberação, ao longo do exercício social de 2021, acerca do pagamento dos dividendos mínimos obrigatórios, condicionado à disponibilidade de caixa da Sociedade. (iii) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos o Relatório da Administração da Cia.; (iv) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a eleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes, com mandato de 01 ano: 1º Titular: Cristiane Nunes Maia Wandelli, brasileira, casada, engenheira eletricista, R.G. nº 08158382-5 IFP/RJ e CPF/ME nº 012.361.107-57, com endereço comercial situado na Av. Graça Aranha, nº 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-000; 2º Titular: Victor Hugo Góes Ricco, brasileiro, casado, engenheiro, R.G. nº 891016253\\D CREA/RJ e CPF/ME nº 855.394.907-97, com endereço comercial situado na Av. Graça Aranha, nº 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-000; 3º Titular: Marcelo Zanatta Estevam, brasileiro, casado, administrador de empresas, R.G. nº 1253333 SEJSP/MS, e CPF/ME nº 700.280.521-53, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tiete, nº 500, Vila Jaguara, CEP 051181-100; 3º Suplente: Lucio Batista Martins, brasileiro, casado, advogado, R.G. nº 290936342 SSP/SP e CPF/ME nº 291.132.198-71, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tiete, nº 500, Vila Jaguara, Sâo Paulo/SP, CEP: 051181-100; 4º Titular: Marcelo Brani Silva de Abreu, brasileiro, casado, administrador, R.G. nº 591715538 SSP/BA e CPF/ME nº 897.792.235-68, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP: 05118-100; 4º Suplente: Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza, brasileira, casada, advogada, R.G. nº 242295149 SSP/SP e CPF/ME nº 246.463.478-65, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tiete, nº 500, Vila Jaguara, CEP: 051181-100. Foi obtida a confirmação que os conselheiros eleitos estão totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. Os membros ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia. (v) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2022: 1º Titular: Fernando Barreto Rezende de Oliveira, brasileiro, casado, economista, R.G. nº 0011653901-6, IFP/RJ e CPF/ME nº 015.314.357-69, com endereço comercial situado na Av. Graça Aranha, nº 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-000; 2º Titular: Gustavo Fernandes de Oliveira, brasileiro, solteiro, administrador, R.G. nº 085.249.866-7 SSP/BA e CPF/ME n.º 831.455.835-49, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, n.º 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP 05118-100; 2º Suplente: Luciana Nardelli, brasileira, solteira, contadora, R.G. nº 34.567.580-0 SSP/SP e CPF/ME nº 335.041.548-29, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, n.º 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP 05118-100; 3º Titular: Cristiane Mantelli, brasileira, solteira, contadora, R.G. nº 0639774-3 SSP/MT e CPF/ME nº 486.886.571-49, com endereço comercial situado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1731, 15 Andar, sala 1503, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78050-000; 3º Suplente: André Alcântara Ocampos, brasileiro, casado, contador, R.G. nº 30.883.622 SSP/SP e CPF/ME nº 273.340.808-90, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP: 05118-100. Foi obtida a confirmação de que os conselheiros eleitos possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia. para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. Os membros ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia. (vi) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a fixação do valor anual global de até R$ 435.053,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia.; “A acionista FURNAS registra a recomendação quanto ao Conselho de Administração, para que este, na individualização dos valores referentes a remuneração anual dos administradores, atribua aos seus membros remuneração equivalente a até 10% do valor da remuneração média dos membros da diretoria”. (vii) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a fixação do valor anual global de até R$ 47.437,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Cia. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pela Secretária da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Rio de Janeiro, 20/04/2021. Mesa: Diego Peres da Costa Nascimento - Presidente; Cristiane Nunes Maia Wandelli - Secretária. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Milão. Jucerja nº 4070526 em 20/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2322677"
                ],
                "2322703": [
                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.774.784/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.281.878\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2021, ÀS 15:00 HORAS: Data, Hora e Local: Aos 30/04/2021, às 15:00 horas, realizada de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da Companhia, na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, Rio das Ostras-RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Leia das S.A.”). Publicações: Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicados na página 26 do DOE-RJ, e na página 08 do jornal Diário Comercial, na edição do dia 23/04/2021. Presenças: (i) Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas da Companhia; e do (ii) Sr. Sinval Araújo de Andrade Filho, representante da administração da Companhia, tendo sido dispensada a presença do representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (“Auditores Independentes”), em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação às Demonstrações Financeiras. Mesa: Sinval Araújo de Andrade Filho, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: I) Em AGO: 1) as demonstrações financeiras da Companhia e o parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; 2) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020; 3) a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2021; e II) Em AGE: 4) a alteração do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia; e 5) a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, para um novo mandato. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, os acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem, autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A., e: I) Em AGO: 1) aprovar, após esclarecimentos dos representantes da administração da Companhia sobre os principais pontos relacionados ao desempenho da Companhia no último exercício social, as demonstrações financeiras, contendo as Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; 2) aprovar a destinação do lucro líquido no valor total de R$ 22.556.724,45, da seguinte forma: (i) R$ 1.127.836,22, equivalentes a 5% do lucro líquido apurado, destinado à Reserva Legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S.A.; (ii) R$ 16.071.666,17, retidos e destinados para a conta de reserva de retenção de lucros, nos termos do § 3º do art. 202 da Lei das S.A.; e (iii) R$ 5.357.222,06, para distribuição de dividendos obrigatórios nos termos do Art. 202 da Lei das S.A.; 3) aprovar o montante global de R$ 50.000,00, como limite da remuneração dos administradores da Companhia, para o exercício social de 2021, em observância ao disposto no artigo 152 da Lei das S.A.; e II) Em AGE: 4) aprovar a alteração do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, a fim de alterar a quantidade de membros, bem como constar a designação específica da Diretoria. Sendo assim, onde se lê: “Art. 7º - A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de no mínimo 02 e no máximo 04 Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 02 anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto. § 1º - Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria”; leia-se: “Art. 7º - A administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de 04 Diretores, sendo: (i) 1 Diretor Presidente; (ii) 1 Diretor Financeiro e Administrativo; (iii) 1 Diretor de Operações; e (iv) 1 Diretor sem designação específica, residentes e domiciliados no País, acionistas ou não, eleitos em Assembleia Geral, com prazo de gestão de 02 anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. § 1º - Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria.”; e 5) aprovar, em função do término de gestão da Diretoria, a reeleição dos seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2023: (i) Diretor Presidente - Sinval Araújo de Andrade Filho, portador do RG nº 1.049.504-55-SSP/BA, e do CPF/ME nº 334.371.305-87; (ii) Diretor de Operações - Ricardo Antonio e Alexandre Maia Santiago, portador do RG nº 475785991-SSP/BA, e do CPF/ME nº 920.285.355-04; (iii) Diretor Financeiro e Administrativo - Vago; e (iv) Diretor sem designação específica - José Gerardo Copello, portador da CNH nº 01045319795-Detran/SP, e do CPF/ME nº 168.253.758-73. Os Diretores ora eleitos aceitam os cargos para os quais foram eleitos e declaram, sob as penas de lei, não estar inclusos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis, declaração que faz mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, assinados, apresentados e lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, o qual fica arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio das Ostras/RJ, 30/04/2021. Ass.: Mesa: Sinval Araújo de Andrade Filho, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Acionistas: BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. e BRK Ambiental Participações S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rodolfo Duarte Bruscain - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 14/06/2021 sob o nº 00004084545 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/141194-9 de 31/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2322703"
                ],
                "2322685": [
                    "V - Ata",
                    "VALE DO SÃO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE\r\n\r\nENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 18.748.842/000191 - NIRE 3330030879-2\r\n\r\nATA DA AGO. 1. Data, Hora e Local: 20/04/2021, às 10H, na sede social da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, Bl. A, 1º andar, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o Art. 124, §4º, da Lei n° 6.404/76. 3. Mesa: (i) Presidente: Djair Dias Brito; (ii) Secretária: Cristiane Nunes Maia Wandelli. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) destinação do resultado; (iii) o Relatório da Administração da Cia.; (iv) a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração; (v) a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal; (vi) a fixação da remuneração anual global dos administradores da Cia.; e (vii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal da Cia. 5. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: Inicialmente, após consulta pelo Presidente e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (i) dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas, conforme previamente disponibilizados; (ii) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei 6.404/76; e (iii) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. 6. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas deliberaram por: (i) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, baseados nas informações fornecidas pela Cia. e na manifestação favorável do Conselho Fiscal e do Auditor Independente da Cia., as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras da Cia., referente ao exercício social findo em 31/12/2020, publicados no jornal Monitor Mercantil, página 18 e no DORJ, página 02, na data de 13/04/2021; (ii) A Cia. apresentou um lucro líquido de R$ 22.531.672,00, sendo que desse montante foi destinado 5% , R$ 1.126.583,00 a título de reserva legal, e o saldo de R$ 21.405.089,00 foi integralmente destinado a reserva especial; (iii) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos o Relatório da Administração da Cia.; (iv) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a eleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes, com mandato de 01 ano: 1º Titular: Cristiane Nunes Maia Wandelli, brasileira, casada, engenheira eletricista, R.G. nº 08158382-5 IFP/RJ e CPF/ME nº 012.361.107-57, com endereço comercial situado na Av. Graça Aranha, nº 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-000; 2º Titular: Victor Hugo Góes Ricco, brasileiro, casado, engenheiro, R.G. nº 891016253\\D CREA/RJ e CPF/ME nº 855.394.907-97, com endereço comercial situado na Av. Graça Aranha, nº 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-000; 3º Titular: Marcelo Zanatta Estevam, brasileiro, casado, administrador de empresas, R.G. nº 1253333 SEJSP/MS, e CPF/ME nº 700.280.521-53, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tiete, nº 500, Vila Jaguara, CEP 051181-100; 3º Suplente: Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza, brasileira, casada, advogada, R.G. nº 242295149 SSP/SP e CPF/ME nº 246.463.478-65, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tiete, nº 500, Vila Jaguara, CEP 051181-100; 4º Titular: Lucio Batista Martins, brasileiro, casado, advogado, R.G. nº 290936342 SSP/SP e CPF/ME nº 291.132.198-71, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tiete, nº 500, Vila Jaguara, Sâo Paulo/SP, CEP: 051181-100; 4º Suplente: Oreste Junior Trombetta, brasileiro, casado, engenheiro, R.G. nº 64.403.905-X e CPF/ME nº 732.739.290-49, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP: 051181-100; 5º Titular: Marcelo Brani Silva de Abreu, brasileiro, casado, administrador, R.G. nº 591715538 SSP/BA e CPF/ME nº 897.792.235-68, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP: 05118-100; 5º Suplente: Nathalia Cristina Ianisky Cabrini, brasileira, casada, psicóloga, R.G. nº 34428200-4 SSP/SP e CPF/ME nº 371.430.218-22, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP: 05118-100; 6º Titular: Djair Dias Brito, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, R.G. nº 6244302 SSP/GO e CPF/ME nº 102.598.131-68, com endereço comercial situado na Rua 02, Quadra A-37, nº 505, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74805-180; e 6º Suplente: José Fernando Navarrete Pena, brasileiro, casado, advogado/economista, R.G. nº 20114 OAB-GO e CPF/ME nº 303.118.701-63, com endereço comercial situado na Rua 02, Quadra A-37, nº 505, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74805-180. Foi obtida a confirmação que os conselheiros eleitos estão totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. Os membros ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia. (v) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2022: 1º Titular: Fernando Barreto Rezende de Oliveira, brasileiro, casado, economista, R.G. nº 0011653901-6 IFP/RJ e CPF/ME nº 015.314.357-69, com endereço comercial situado na Av. Graça Aranha, nº 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-000; 2º Titular: Gustavo Fernandes de Oliveira, brasileiro, solteiro, administrador, R.G. nº 85.249.866-7 SSP/BA e CPF/ME n.º 831.455.835-49, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, n.º 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP 05118-100; 2º Suplente: Cristiane Mantelli, brasileira, solteira, contadora, R.G. nº 0639774-3 SSP/MT e CPF/ME nº 486.886.571-49, com endereço comercial situado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1731, 15 Andar, sala 1503, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78050-000. 3º Titular: Joicymar Oliveira Lopes Vieira, brasileira, casada, contadora, R.G. nº 015711/0-6 CRC/GO, e CPF/ME nº 011.812.496-00, com endereço comercial situado na Rua 02, Quadra A-37, nº 505, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74805-180; e 3º Suplente: Eduardo José dos Santos, brasileiro, casado, contador, R.G. nº 13.496/0-8 CRC/GO e CPF/ME nº 767.706.561-91, com endereço comercial situado na Rua 02, Quadra A-37, nº 505, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74805-180. Foi obtida a confirmação de que os conselheiros eleitos possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Cia. para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. Os membros ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia. (vi) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a fixação do valor anual global de até R$ 465.172,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia.; “A acionista FURNAS registra a recomendação quanto ao Conselho de Administração, para que este, na individualização dos valores referentes a remuneração anual dos administradores, atribua aos seus membros remuneração equivalente a até 10% do valor da remuneração média dos membros da diretoria”. (vii) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a fixação do valor anual global de até R$ 47.437,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Cia. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pela Presidente, pela Secretária da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Rio de Janeiro, 20/04/2021. Mesa: Djair Dias Brito - Presidente; Cristiane Nunes Maia Wandelli - Secretária. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Milão; CELG Geração e Transmissão S.a. - CELG GT. Jucerja nº 4070365 em 19/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2322685"
                ],
                "2322597": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 - NIRE 43.300.053.148\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração - 1. Data, Hora e Local: No dia 12/05/2021, às 11:00hs, na sede da Transmissora Porto Alegrense de Energia S.A. (“Companhia”), na Avenida Pasteur, 110, 7º e 9º andares, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-240. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada em 5.5.2021 na forma do estatuto social da Companhia. Os membros do Conselho de Administração participaram por meio de videoconferência, nos termos do Art. 24, Parágrafo Terceiro, do Estatuto Social da Companhia, sendo a reunião realizada na sede da Companhia para todos os fins legais. 3. Composição da Mesa: José Guilherme Cruz Souza (Presidente); Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca (Secretária). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) recomendação sobre a aprovação, pelos acionistas da Companhia, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, em cumprimento ao disposto no Art. 142, V, da Lei 6.404/76 e no Art. 23, V do Estatuto Social da Companhia, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2020 acompanhadas das Notas Explicativas e do parecer dos auditores independentes, bem como da proposta de destinação dos resultados do exercício; (ii) aprovação da convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada até 30/06/2021, com a finalidade de deliberar sobre (a) a aprovação do Relatório da Administração e exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, e (b) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2020; e (iii) autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta Reunião. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente declarou que atendeu a todos os requisitos para a realização desta reunião e registrou que a presente ata será lavrada em forma de sumário. Foram aprovadas, pela unanimidade dos conselheiros, as seguintes deliberações: (i) recomendação sobre a aprovação, pelos acionistas da Companhia, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, em cumprimento ao disposto no Art. 142, V, da Lei 6.404/76 e no Art. 23, V do Estatuto Social da Companhia, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2020 acompanhadas das Notas Explicativas e do parecer dos auditores independentes, bem como da seguinte proposta de destinação dos resultados do exercício: “tendo a Companhia apresentado lucro líquido no exercício social encerrado em 31/12/2020 no montante de R$ 2.430.196,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil, cento e noventa e seis reais), recomendar a aprovação da: (a) destinação do valor de R$ 121.509,00 (cento e vinte e um mil, quinhentos e nove mil reais) à constituição da reserva legal, conforme o disposto no art. 193 da Lei nº 6.404/76, (ii) destinação do valor de R$ 577.172,00 (quinhentos e setenta e sete mil, cento e setenta e dois reais) à distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no art. 32, inciso (c), do estatuto social da Companhia, a serem pagos até 31.12.2021, e (iii) destinação do valor de R$ 1.731.515,00 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e quinze reais) à conta de Reserva de Retenção de Lucros da Companhia, a qual deverá ser integralmente revertida para distribuição de dividendos, a serem pagos até 31.12.2021. Ademais, recomendar a aprovação da destinação do saldo integral da reserva especial de lucros, cuja criação foi aprovada na AGO da Companhia realizada em 31.7.2020, no valor de R$ 3.178.000,00 (três milhões, cento e setenta e oito mil reais), integralmente destinada à distribuição de dividendos, a serem pagos até 31.12.2021”; (ii) aprovação da convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada até 30/06/2021, com a finalidade de deliberar sobre (a) a aprovação do Relatório da Administração e exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, e (b) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2020; e (iii) autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta Reunião. 5.1. O voto favorável e individual do conselheiro Leandro Inácio Rippel relativo a todos os itens da Ordem do Dia foi recebido pela mesa e será arquivado na sede da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada e assinada pela Mesa, que certificou a presença dos membros do Conselho de Administração que participaram e votaram à distância. 7. Assinaturas: Mesa: José Guilherme Cruz Souza (Presidente); Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca (Secretária); Conselheiros Presentes: Rodrigo Costa Rocha, José Guilherme Cruz Souza e Leandro Inácio Rippel. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12/05/2021. Mesa: José Guilherme Cruz Souza - Presidente da Mesa; Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca - Secretária. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 27/05/2021 sob o nº 00004075218, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2322597"
                ],
                "2322397": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Liquidação - Cia aberta. \r\n\r\nCNPJ 05.495.546/0001-84. NIRE 33.3.0027140-6. \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local. Às 10h do dia 21/05/2021, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma Teams. 2. Convocação. Por avisos publicados no DOERJ em 06, 07 e 10/05/2021 (págs. 07, 11 e 10, respectivamente); e no Monitor Mercantil em 06, 07 e 10/05/2021 (págs. 04, 04 e 04, respectivamente). 3. Presença. Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa. Presidente: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Secretária: Viviane Rodrigues. 5. Ordem do Dia. i) Deliberar a partilha antecipada do ativo, nos termos do art. 215, §1º da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações tomadas por unanimidade. 6.1. Considerando o desconhecimento, na presente data, da existência de débitos pendentes da Cia, bem como a existência de recursos financeiros disponíveis na Cia superiores as possíveis obrigações financeiras que a Cia ainda possa ter até a finalização de seu processo de liquidação, verificados por meio da análise das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2020, os acionistas, aprovaram por unanimidade a 2ª partilha antecipada de ativo, nos termos do art. 215, §1º da lei nº 6.404/76, no montante de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), em moeda corrente nacional, correspondentes ao valor bruto por ação de R$ 0,330430417, cujo pagamento será efetuado a partir de 24/05/2021, com base na posição acionária em 21/05/2021, diretamente pela Cia aos seus acionistas. 7. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley (Presidente); Sra. Viviane Rodrigues (Secretária). Acionistas Presentes: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, por sua procuradora Viviane Rodrigues; Singular Fundo de Investimento em Ações, por seu procurador Paulo de Sá Pereira; Fundação CESP, por seu procurador Paulo de Sá Pereira, Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, por seu procurador Andre Luiz da Rocha Dias; e, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, por seu procurador Giovanny Pereira Pinheiro. RJ, 21/05/2021. Jucerja em 09/06/2021 sob o nº 00004081208- Bernardo Feijó Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2322397"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2322693": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fernandez de Oliveira Neto Empreendimentos e\r\n\r\nParticipações S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE: Ficam os Srs. acionistas de Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e Participações S/A (“Cia”) convocados para se reunirem em AGE (“Assembleia”) a realizar-se no dia 25/06/2021, às 11hs, sob a forma exclusivamente digital, para de liberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Análise de proposta de Acordo, caso devidamente formalizada e aprovada em AGE da São Miguel Empreendimentos e Participações S/A, no processo de nº 0030621-32.2020.8.19.0209, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ. (ii) Aprovação de contas 2020; (iii) Contratação de Empresa de Auditoria Independente; (iv) Eleição de diretoria; (v) Conceder empréstimos aos herdeiros de Ramon de Oliveira Netto e de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, disponibilizando-se a quantia total de R$ 240.000,00, dividida conforme o quinhão de cada um dos herdeiros, a título de mútuo, cuja liquidação deverá ocorrer no momento da realização da partilha de bens. Os acionistas que tiverem interesse em participar e votar na Assembleia deverão, impreterivelmente, até o dia 23/06/2021 encaminhar e-mail para pferraz693@gmail.com e, em resposta, a Cia fornecerá as demais instruções, bem como o link da plataforma digital a ser utilizada para realização da Assembleia. RJ, 15/06/2021. Roberta Carneiro de Oliveira Netto; Bruno de Moraes Rego\r\n\r\nId: 2322693"
                        ],
                        "2319354": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.142.766/0004-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN051938, para atividade de estocagem de tubos metálicos e equipamentos não contaminados, associados a operações de apoio a logística de prospecção petrolífera offshore na Rua do Plataformista, s/nº Coordenadas geográficas 22º25'34,55”S, e 41°52'21.10”0 Datum WGS84 - Lotes:10,11,12 e 13, Quadra L Zen - Zona Especial de Negócios, município Rio das Ostras com validade até 28 de setembro de 2022. (Processo n°: E-07/506626/2011).\r\n\r\nId: 2319354"
                        ],
                        "2322479": [
                            "V - Convocação",
                            "LUZIÂNIA-NIQUELÂNDIA TRANSMISSORA S.A.\r\n\r\nCNPJ:14.863.121/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se de forma virtual, no dia 29 de junho de 2021, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de membro do conselho de administração. Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. Ramon Sade Haddad - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2322479"
                        ],
                        "2322463": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.252.493/0001-33\r\n\r\nA empresa QUIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, comunica a quem possa interessar, que em Reunião dos Sócios Administradores na sede social da empresa, deliberou sobre a redução do capital social, motivado por diminuição da atividade econômica. Comunica ainda, que esta assegura à praça, a higidez da empresa e de suas obrigações. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2021. Vitor Domingos de Souza Cananea - Sócio Administrador; Jorge Roberto de Azevedo rosa - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2322463"
                        ],
                        "2319464": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A \r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051916, com validade até 11 de fevereiro de 2026, que a autoriza para operar subestação de transmissão e distribuição de energia elétrica, denominada SETD Sarapuí, na RUA ALEXANDRINO PINTO, S/N - PARQUE ESPERANÇA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo nº E-07/202694/2002.\r\n\r\nId: 2319464"
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                        "2318548": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOFLAMA ENERGIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 33.565.194/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECOFLAMA ENERGIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052077, com validade até 30 de novembro de 2021, para operação de uma caldeira a lenha, com capacidade de geração de 25 t/h de vapor, para atender a terceiros, instalada em uma área de 905 m², georreferenciada através das coordenadas UTM 24K (SIRGAS 2000) 198676 m E e 7652847 m N, na AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 943 - CIDADE NOVA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/203518/2005) \r\n\r\nId: 2318548"
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                        "2322094": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETRO LUMIAR LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.721.323/0001-20 - NIRE nº 33.2.0062757-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. A empresa ELETRO LUMIAR LTDA, por seu sócio administrador Luiz Henrique da Silva Ribeiro, abaixo assinado, convoca todos os sócios para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 25/06/2021, às 09:00 horas, em primeira convocação, na sede da sociedade à Rua Feliciano Sodré nº 41, Loja 02, Bairro Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 24440-440, para tratar da seguinte Ordem do dia. I. Exclusão do sócio Rogério da Silva Ribeiro, com base no Artigo 1.085 da Lei 10.406/2002, bem como os incisos I e II do parágrafo primeiro, e o parágrafo terceiro, da cláusula décima segunda do Contrato social. São Gonçalo, 11/06/2021. Luiz Henrique da Silva Ribeiro - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2322094"
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                        "2321992": [
                            "V - Convocação",
                            "QUEIROZ PETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.915.318/0001-63\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO da Queiroz Petro S.A., sediada na Av. Presidente Antônio Carlos, 51/7º, parte, RJ, por meio de sua Diretora, Viviane dos Santos Saraiva, CONVOCA, através do presente edital, todos os acionistas da Queiroz Petro S.A., para a AGO que será realizada na sede da Cia., às 10h, do dia 12/07/21, para deliberar a seguinte ordem do dia: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Dfs. de 2020; e (2) Deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no respectivo exercício. As cópias das Dfs. estarão à disposição dos acionistas na contabilidade da Queiroz Galvão S.A., localizada na Rua Santa Luzia, 651/ 2º mezanino, Centro, RJ. Viviane dos Santos Saraiva - Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 2321992"
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                        "2322599": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas da Brasilcap Capitalização S.A. que o Conselho de Administração, em reunião extraordinária realizada em 14/06/2021, aprovou o pagamento de dividendos intermediários, com origem nas reservas de lucros apuradas nas demonstrações financeiras do exercício 2020, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), R$ 0,092592593 por ação, a serem pagos em 17/06/2021, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas. Em decorrência da pandemia da Covid-19, o acionista poderá entrar em contato com a companhia apenas por meio do endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2322599"
                        ],
                        "2322689": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.178.763/0001-00.\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária de Sócios: São convidados os senhores cotistas da EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., para se reunirem em AGE de sócios cotistas, na sede da Sociedade, no endereço Rua Sete de Setembro, 48, sala 1004, ou em formato virtual, através de link ainda a ser disponibilizado, no dia 25/06/2021, às 14:00hs, para: a) Escolha de suplente a assumir a vaga do conselheiro Eduardo Ensalem, que solicitou renúncia; b) Deliberação sobre situação financeira da companhia e necessidade de aportes de sócios; c) Deliberação sobre possibilidade de venda da empresa e/ou de imóvel(eis) que compõe seu patrimônio; d) Assuntos de interesse geral. RJ, 15/06/2021. Ivan Bloch - Sócio Diretor; Mauro Bloch - Sócio Diretor\r\n\r\nId: 2322689"
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                        "2322666": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nA Administração da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, na Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2021, foi aprovada a distribuição do dividendo mínimo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no montante de R$ 13.214.423,70, (treze milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta centavos), que corresponde a R$ 0,34413 por ação ON e R$ 0,37855 por ação PN. Os dividendos serão pagos em moeda corrente nacional e em uma única parcela, a partir do dia 29 de junho de 2021. Farão jus aos dividendos os detentores de ações da Companhia em 30 de abril de 2021. Instruções quanto ao crédito do pagamento: 1. Os acionistas terão seus pagamentos disponibilizados de acordo com o domicílio bancário cadastrado junto ao Banco Bradesco S/A, a partir da data de início da distribuição destes direitos. 2. Para os acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, os dividendos somente serão creditados a partir do 3º dia útil da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Bradesco S/A, que poderá ser efetuada através de qualquer agência da rede. 3. Os acionistas usuários de Custódias Fungíveis das Bolsas de Valores receberão o pagamento através dos seus Agentes de Custódia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\n\r\nAlvaro Véras do Carmo\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2322666"
                        ],
                        "2322362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.075/2021-RJ\r\n\r\n11.987.504/0001-63\r\n\r\n1803.20.00\r\n\r\n8.076/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3422.40.90\r\n\r\n8.077/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n8.078/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2915.70.11\r\n\r\n8.079/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n8.080/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\n8.081/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.32\r\n\r\n8.082/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.13.10\r\n\r\n8.083/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n8.084/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n8.085/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.34\r\n\r\n8.086/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n8.087/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3909.31.00\r\n\r\n8.088/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n8.089/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n8.090/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n8.091/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n8.092/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n8.093/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n8.094/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n8.095/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n8.096/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n8.097/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8505.11.00\r\n\r\n8.098/2021-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\n8.099/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n8.132/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7315.19.00\r\n\r\n8.133/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8482.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de junho de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2322362"
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                        "2322348": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 13.809.243/0001-17 - NIRE 33.2.0899421-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nHamad Husein Ali Husein Almarzooqi, cidadão dos Emirados Árabes Unidos, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade (RNE) nº F089773S, inscrito no CPF sob o nº 065.357.097-01; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretores Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 24 de junho de 2021, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) renúncia do Sr. Hamad Husein Ali Husein Almarzooqi ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; (ii) eleição e posse do Sr. Rodrigo Romualdo Moreira ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; e (iii) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações \"i\" e \"ii\" acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 18ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião Anual de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica; Hamad Husein Ali Husein Almarzooqi - Diretor Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2322348"
                        ],
                        "2322360": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 11.081.518/0001-13 - NIRE 33.2.0845194-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nHamad Husein Ali Husein Almarzooqi, cidadão dos Emirados Árabes Unidos, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade (RNE) nº F089773S, inscrito no CPF sob o nº 065.357.097-01; e Alexandra Catherine De Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretores Sem Designação Específica da Rex Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ/ME) nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0845194-1 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.À.R.L., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 24 de junho de 2021, às 10 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) renúncia do Sr. Hamad Husein Ali Husein Almarzooqi ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; (ii) eleição e posse do Sr. Rodrigo Romualdo Moreira ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; e (iii) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações “i” e “ii” acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 22ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião Anual de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021. Alexandra Catherine De Haan - Diretora Sem Designação Específica; Hamad Husein Ali Husein Almarzooqi - Diretor Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2322360"
                        ],
                        "2322381": [
                            "V - Convocação",
                            "EMUNÁ SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 35.271.750/0001-82 NIRE: 33210858734\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os sócios da Emuná Serviços Ltda (\"Sociedade\") para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada às 11h do dia 23/06/21, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 226, sala 801, parte, Leblon/RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Destituir os administradores Marcelo Carvalho Antenburg Brasil e Jonas Levinbuk Oliveira Trindade da administração da Sociedade; (ii) Alterar a Cláusula VI do Contrato Social da Sociedade, para refletir a nova composição da administração da Sociedade e autorizar a representação da Sociedade por 1 único administrador. A Sociedade esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade, os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios; e (b) para participação na Reunião de Sócios, os sócios deverão apresentar à Sociedade além do documento de identidade, o instrumento de mandato, caso o sócio se faça representar por procurador, observado o disposto no art. 1.074, §1º da Lei nº 10.406/02 e art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/76. RJ, 15/06/21. Flávio Meilman - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2322381"
                        ],
                        "2322741": [
                            "V - Convocação",
                            "BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 25.635.129/0001-05 NIRE Nº 33.3.0002825-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinaria por meio digital. Ficam os acionistas da BFC Administradora de Bens S/A (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinaria a ser realizada no dia 25 de Junho de 2021, as 10:30 (horas) por meio digital - através da plataforma ZOOM, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: AGO: (i) Eleição da Diretoria; (ii) Eleição do Conselho Fiscal; (iii) Aprovação das contas dos Administradores; AGE: (i) Alteração de endereço da sede; (ii) Recuperação de Ativos; (iii) Venda do crédito da João Fortes. Nos termos do art 9º da Lei nº 14.030 de 28 de julho de 2020 e da Instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020, a Assembleia será realizada de FORMA DIGITAL, com o endereço de ingresso dos acionistas sendo informado em até 08 (oito) dias de antecedência. Os acionistas que comparecerem à reunião digital poderão explanar os seus votos sobre os assuntos da ORDEM DO DIA, devendo o secretario nomeado anotá-los e descrevê-los no final da assembleia. Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2021. Carlos Alberto Conde - Diretor Presidente, em exercício.\r\n\r\nId: 2322741"
                        ],
                        "2322158": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, no dia 25 de junho de 2021 às 10 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nA) Alteração do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A - CODEMAR.\r\n\r\nB) Nomeação de membro de Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nC) Assuntos Gerais.\r\n\r\nMaricá, 11 de junho de 2021.\r\n\r\nIgor Nunes Paes Sardinha\r\n\r\nRepresentante do Município de Maricá\r\n\r\nId: 2322158"
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                        "2322702": [
                            "V - Convocação",
                            "BODYLASER DEPILAÇÃO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.873.741/0001-61 NIRE 33.30033313-4 \r\n\r\nConvocação. 1. Data: 24 de junho de 2021. 2. Horário: 11:00 horas. 3. Local: Na sede da Cia, na Av. das Américas nº 3.500, Edifício Londres, sala 402, Barra da Tijuca/RJ, sendo admitido o envio de voto por correio eletrônico, conforme autoriza o § 3 do Art. 8º do Estatuto Social da Cia. 4. Assunto: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia, mediante a capitalização de adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados pela PRKS Holding S.A. na Cia, no valor total de R$ 400.000,00 do qual somente R$ 1,00 será destinado à conta de capital social, mediante a emissão de 1 única ação, e o montante remanescente destinado à conta de reserva de capital, de maneira a não acarretar diluição do acionista Luiz Claudio Dias Rocha, em conformidade com o disposto na Cláusula 1.10 do Acordo de Acionistas da Cia. RJ, 16/06/21. Alexandre de Azevedo Soares.\r\n\r\nId: 2322702"
                        ],
                        "2322270": [
                            "V - Convocação",
                            "ANCAR IVANHOE INTERMEDIAÇÃO \r\n\r\nDE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 14.371.896/0001-20 - NIRE nº 33.2.0908677-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da ANCAR IVANHOE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (“Sociedade”), para se reunirem no dia 24 de junho de 2021, às 09:00 horas, na sede da Sociedade à Avenida das Américas nº 7.777, Conjunto - Subsolo nº 01, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22793-081, a fim de discutir e deliberar sobre (i) a cessão de quotas da Sociedade; (ii) a alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social; e (iii) consolidação do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2021. Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho. \r\n\r\nId: 2322270"
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                        "2322625": [
                            "V - Convocação",
                            "IMP - INSTITUTO DE MEDOLOGIA E PESQUISA\r\n\r\nE COMERCIO DE LIVROS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 08.489.534/0001-35\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAtendendo o disposto no Art. 1.071 da Lei nº 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro, convoco reunião dos sócios da empresa IMP - INSTITUTO DE MEDOLOGIA E PESQUISA E COMERCIO DE LIVROS LTDA, para o dia 18/06/2021, às 10:30 horas, na Rua XV de novembro nº 157, Sala 302 (parte) Centro, no município de Rio Bonito, RJ, CEP 28.800-00, para realização de assembleia extraordinária que tratará da seguinte ordem do dia: Dissolução da sociedade.\r\n\r\nId: 2322625"
                        ],
                        "2322486": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nFlorianópolis, 16 de abril de 2021.\r\n\r\nSenhor Presidente do Conselho de Administração da Petrobras;\r\n\r\nCaros conselheiros,\r\n\r\nEm respeito ao melhor interesse da Petrobras e considerando:\r\n\r\n(i) conforme mencionei em minha manifestação durante a realização da Assembleia Geral Extraordinária da Petróleo Brasileiro S/A (\"Petrobras ou Companhia\") ocorrida no último dia 12/04/2021, ao afirmar que o processo eleitoral poderia estar maculado em decorrência das dificuldades enfrentadas pelos acionistas da Companhia, o que foi reforçado através de manifestação do Departamento Jurídico e do Presidente da Reunião, onde ambos afirmaram a limitação sistêmica do processamento dos Boletins de Voto a Distância (\"BVD\") através da Brasil, Bolsa, Balcão S/A (\"B3\"); e (ii) que os BVDs destinados pela Companhia no seu website encontravam-se diferentes nos respectivos conteúdos, se comparadas as versões em português e em inglês, gerando provável diferença de interpretação pelos acionistas, o que se evidencia quando comparamos com a distribuição dos votos dos detentores de ADR; (iii) que analisando o Mapa Final de Votação Detalhado da AGE publicado dia 12/04 identifiquei inconsistências que, no mínimo, evidenciam contradição em muitos votos que poderiam modificar o resultado da eleição;\r\n\r\napresento minha renúncia em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, para o qual acabo de ser empossado, a ser considerada por esse Colegiado a partir de 31/05/2021 ou até que seja empossado o meu substituto a ser eleito através de nova assembleia geral oportunamente convocada, diante da ocorrência do processo eleitoral do Voto Múltiplo, o que ocorrer primeiro, recomendando que seja abolida a chapa, passando a fazer-se votação individual por candidato, o que mitiga os problemas sistêmicos da plataforma da \"B3\" e consequente exposição da Companhia.\r\n\r\nOs efeitos da data limite da permanência na posição permitirá ao Conselho de Administração da Petrobras e a Diretoria de Relações com Investidores tomar as providências necessárias para minha substituição, sem colocar em riscos os afazeres do Colegiado durante esse período.\r\n\r\nIndependente das apurações sobre os problemas sistêmicos que, desde já, recomendo sejam feitas no processo de votação, este Colegiado não representa fielmente a vontade dos acionistas minoritários. Minha renúncia, portanto, abre o caminho para que tal problema seja remediado e, mediante nova eleição, corrigido e garantindo a efetiva expressão da vontade dos acionistas.\r\n\r\nA Petrobras passa por um momento crucial, no qual toda a evolução da sua operação, estratégia e práticas de governança corporativa são colocadas em xeque por conta de uma mudança intempestiva de direção, por determinação do acionista controlador. Tal mudança coloca sobre o Conselho de Administração da Companhia uma responsabilidade ainda maior, no sentido de atuar como guardião dos interesses de todos os seus acionistas, preservando ainda o interesse público que levou à sua criação, estritamente nos termos da Lei e do seu do Estatuto Social.\r\n\r\nSomente assim teremos um conselho de administração forte e legítimo, que é fundamental para atender aos interesses da Petrobras. Cordialmente, MARCELO GASPARINO DA SILVA - marcelo@gaspa.com.br - 55 48 99962001 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00004078413, em 02/06/2021 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2322486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2321296": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nCNPJ 30031199000186.\r\n\r\nO diretor do Colégio Halley, mantido pela Entidade Mantenedora Colégio Halley Ltda, situado a Rua Cajamar 445 e Duartina 7 e 9 - Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084254, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MO-\r\n\r\nDALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado \r\n\r\npela Portaria E/COIE/722/98 no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Yasmine Nascimento da Silva, Matrícula 2686, Secretária Escolar, Nilza Teixeira Rosa, designada pelo Ofício nº 420/CDCR/94, Diretora, Iolanda Silveira Pereira, designada pelo Of.E/COIE,E nº 390/2007. Servidor que autorizou a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID:4428419-5, Keller Ferreira da Silva, 4428434-9.\r\n\r\nId: 2321296"
                    ],
                    "2321945": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LTDA-EPP, CNPJ 04.634.898/0003-72, sito na Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, município de Macaé/RJ, Censo Escolar 33149593, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo parecer nº 001.NF.033327017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2011, Turma A131: Maeli Ferreira Lacerda, matrícula 10241; Thiago Ramos do Amaral, matrícula 11287, no ANO LETIVO DE 2015, Turma A140: Frank Luiz Silva Leitão, matrícula 11288; Julio Cesar Santos da Vitoria Westphal, matrícula 10454, no CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.03322017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2010, Turma A60: Francisco Aildo Gaspar de Lima, matrícula 11305, no ANO LETIVO DE 2011, Turma A200: Arão Nadabe da Silva, matrícula 10575, Paulo Rodrigo Ribeiro de Lima, matrícula 11289, no ANO LETIVO DE 2012, Turma A154: Alessandro Freitas Rezende, matrícula 4099; Otto Luiz Vilela júnior, matrícula 4613, no ANO LETIVO DE 2013, Turma A173: Vando Nascimento da Silva, matrícula 8718; Secretária Escolar: Aline Maria Toledo, designado no processo E-03/041/121/2020, Diretora: Maria Rosa Rodrigues Nery, designado no Processo E-03/041/121/2020. Servidores que autorizam a Publicação: Amanda Fragoso Barcelos e ID 4327734-9 Diana Moreira Souza, ID 4368459-9.\r\n\r\nId: 2321945"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2322493": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 003/2021. Data: 07 de julho de 2021, às 13 horas. Local: Sítio eletrônico www.aplleiloes.com. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.\r\n\r\nId: 2322493"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322735": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 106/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS E VEÍCULO TIPO PICK-UP 0 KM - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR. Início do recebimento das propostas: 17/06/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 30/06/2021 às 09h00 - Abertura: 30/06/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 30/06/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2322735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322414": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 28/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nEXCLUSIVO PARTICIPAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atendimento as necessidades do Asilo da Velhice Visconde de Pinheiro, desta municipalidade, através de recursos federais oriundos do Termo de Aceite- Emergencial COVID 19-, para execução de ações socioassistênciais e estruturação da rede devido a situação de emergência ocasionado pela pandemia de Covid-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos - Valor: R$ 12.624,83 - Data Abertura das Propostas: 30 de junho de 2021 às 14:00 horas no site www.comprasnet.gov.br . Edital liberado: dia 16/06/2021, de segunda à sexta-feira das 11h30 às 17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas101 e 103 - Centro - Cantagalo - RJ. no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 14 de junho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2322414"
                        ],
                        "2322402": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 39/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) veículos sendo 04 (quatro) veículos tipo sedan e 01(um) tipo camionete cabine simples a ser utilizado pelo Fundo Municipal de Saúde Cantagalo para atender as demandas existentes: Serviços de atendimentos em Unidades de Saúde, Vigilância em Saúde e de manutenção diversas- VALOR: R$ 368.170,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30 de junho de 2021 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: dia 16/06/2021, de segunda à sexta-feira das 08h00 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 14 de junho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 2322402"
                        ],
                        "2322590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 40/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 06 veículos sendo 03 (três) veículos tipo pick up (camionete cabine dupla) e 03 (três) tipo hatch ser utilizado pelo Fundo Municipal de Saúde Cantagalo para atender as demandas existentes: atendimento ao Serviço de Atenção básica do Município - VALOR: R$ 712.560,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01 de julho de 2021 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: dia 16/06/2021, de segunda à sexta-feira das 08h00 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 15 de junho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 2322590"
                        ],
                        "2322738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 42/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ampliação e reforma do Centro de Atenção Psicosocial - CAPS - situado na Avenida Djalma Beda Coube, 715, Bairro Triângulo - 1º Distrito Cantgalo - RJ, conforme condições e normas específicas constantes do Edital de Licitação e seus anexos. VALOR: R$ 167.528,16 - DATA: 01 de julho de 2021 - HORA: 14:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 16/06/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 15 de Junho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2322738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 044/2021R2 (P.A.3196/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP - P45, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de junho de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 878184\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2322592"
                        ],
                        "2322585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 061/2021.\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 7930/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 061/2021 (licitações-e: 866663). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE VESTUÁRIO PARA ADULTOS (MASCULINO E FEMININO). Empresa ROSA MARIA XAVIER BOUTIQUE ME, CNPJ n° 09.169.033/0001-34 dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10,11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,21, 22, 23, 24, 25. R$ : 23.390,00. Homologação na integra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 14 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos- Secretária Municipal de Assistência Social - matricula: 45943\r\n\r\nId: 2322585"
                        ],
                        "2322593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2021 (P.A.17416/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE BACTERICIDA PARA SANITIZAÇÃO EXTERNA (Saneante Bactericida com Princípio Ativo Quaternário de Amônio) e de DESINFECÇÃO INTERNA DOS AMBIENTES ESCOLARES E ESPAÇOS CULTURAIS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de junho de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 862875\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2322593"
                        ],
                        "2322586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2021\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 4958/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 062/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 869423). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Empresa vencedora: RG ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.341.555/0001-32, no valor de R$ 12.657,60 (doze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 14 de junho de 2021. \r\n\r\nSheila Priscila da S. N. Honorato- Secretária Municipal de Administração (interina) - Matr. 45.970\r\n\r\nId: 2322586"
                        ],
                        "2322594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA E REMARCAÇÃO DE\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 068/2021R1 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4189/2021\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Licitação é a AQUISIÇÃO DE TUBOS, CANALETAS E ADUELAS DE CONCRETO ARMADO, para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nPregão Eletrônico para Registro de Preço Nº 068/2021 com abertura em 09/06/2021 às 10h foi considerada FRACASSADA, tendo em vista que todos os licitantes foram considerados inabilitados. \r\n\r\nPregão Eletrônico para Registro de Preço Nº 068/2021R1\r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de junho de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nLicitação nº 878206\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2322594"
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                        "2322587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3319/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo nº 3319/2021, realizada com fundamento no artigo 25º da Lei 8.666/93, em favor da empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 32.280.604/0001-25, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), visando à prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva do aparelho de Raio-X, pertencente ao Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 15 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2322587"
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                        "2322588": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3553/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo nº 3553/2021, realizada com fundamento no artigo 25º da Lei 8.666/93, em favor da empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 46.563.938/0001-10, no valor de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais), visando à Contratação de Empresa Especializada em Manutenção Preventiva e Corretiva no Tomógrafo, instalado no Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 15 de junho de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2322588"
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            },
            "Município de Itaocara": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 049/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica - REMUNE e Controlados, Insumos/Correlatos e Saneantes. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 29/06/2021 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 16 de junho de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2322452"
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                        "2322453": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 050/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de instrumentos cirúrgicos odontológicos. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 1º/07/2021 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 16 de junho de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2322453"
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                        "2322454": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 051/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de fraldas geriátricas e infantil. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 05/07/2021 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 16 de junho de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2322454"
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                        "2322455": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 052/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de fórmula infantil e dietas. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 07/07/2021 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 16 de junho de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2322455"
                        ]
                    }
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            "Município de Nilópolis": {
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                    "Atos": {
                        "2322582": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nilópolis através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020/FMSN - Processo nº 5.075/2020/FMSN, cujo objeto trata-se da Contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social na área de atuação de unidades de pronto atendimento - UPA 24 horas, no âmbito do município de Nilópolis para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas de Nilópolis, conforme especificações, quantitativo, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações contidas no termo de referencia. Justifica-se o presente ato em virtude da necessidade de reavaliação do estudo prévio para execução pela SEMUSA que a formatação daquela modalidade não interessa mais à administração, desnecessário o contraditório em face de anterior homologação ou adjudicação. O procedimento licitatório em tela, alinha-se aos termos do art. 49 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nNilópolis, 10 de Junho de 2021.\r\n\r\nMarco Aurélio Pereira\r\n\r\nSecretário Municipal e Saúde\r\n\r\nId: 2322582"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Paraty": {
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                        "2322732": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 012/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa especializada em locação de módulos (tipo habitacional) destinados a abrigar unidades escolares para atender as demandas da Secretaria de Educação. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 14 de Junho de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº. 015/2021\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que foi adiado a data de abertura para o dia 25 de Junho de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty no Dep. De Compras e Licitações da Sec. De Saúde, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção, desinsetização e desratização, limpeza e desinfecção de caixas d'água com realização de potabilidade nas unidades de saúde e pátio externo e administração, limpeza e manutenção de áreas verdes, coleta semanal, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de saúde, com a disponibilização de mão-de-obra qualificada, produtos saneantes domissanitários, materiais, máquinas e equipamentos. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com.\r\n\r\nParaty, 15 de Junho de 2021.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nId: 2322732"
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            },
            "Município de Quissamã": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3952/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Reforma da Escola Municipal Sementes do Futuro localizada no Município de Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (Sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 56.574,51\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/07/2021 - 09:00hrs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2322700"
                        ],
                        "2322710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5011/2021 - SEMED\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de ampliação e reforma da escola CMEI Rachel Francisca da Silva lo calizada no Município de Quissamã - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 608.329,61\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/07/2021 - 09:00hrs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2322710"
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                        "2322701": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4571/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Livros Didáticos complementares nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática, para os alunos do 5º e do 9º ano de escolaridades do Ensino Fundamental da rede Municipal de Ensino e Livros Paradidáticos das escritoras Ruth Rocha e Thalita Rebouças para as turmas de Educação Infantil (Creche e Pré-escola) e Ensino Fundamental (1º ao 9º ano de escolaridade) da rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 324.963,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 29/06/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Iote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 1:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nObs.: Republicado por incorreções\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2322701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322740": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço nº 45/2021 - Objeto: Serviço de pavimentação asfáltica e recapeamento, conforme edital. Proc. Adm. Nº 9.419/2021 - Data/Hora: 12/07/2021 às 13:30 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2322740"
                        ],
                        "2322697": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 235/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de realização do procedimento de ultrassonografia. Processo Administrativo n° 7.102/2021. Data/Hora: 02/07/2021 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2322697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 042/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 12.922/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender As Unidades de urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município De São Gonçalo- SEMSA/ FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 30/06/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2322540"
                        ],
                        "2322541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 041/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 12.917/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender as unidades de urgência, emergência, SAMU, atenção especializada e atenção básica de saúde do município de São Gonçalo - SEMSDC / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 29/06/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2322541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 020/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 417/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 06/07/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, ENVASADOS EM BOTIJAS DE 13KG E 45KG, ASSIM COMO VASILHAMES VAZIOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 06 de julho de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2322711"
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                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2322628": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nON LINE\r\n\r\nEXPLANAÇÃO DOS OBJETIVOS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS \r\n\r\nCONCURSO DE SELEÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DE PROPOSTA DO MODELO DE GESTÃO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA RJ\r\n\r\nSERÁ REALIZADA DIA 21/06/2021 A PARTIR DAS 18 HORAS PELO FACEBOOK DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nOS INTERESSADOS EM PARTICIPAREM COM USO DA PALAVRA DEVEM REALIZAR CADASTRO ENCAMINHANDO E-MAIL PARA smscompras@yahoo.com.br \r\n\r\nTODAS AS PERGUNTAS SERÃO RESPONDIDAS PELO CHAT DA TRANSMISSÃO.\r\n\r\nO TELEFONE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO É 2453-2696 RAMAL 5313 PARA TIRAR DÚVIDAS\r\n\r\nId: 2322628"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2322798": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9338 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa Titula Rio, com objetivo de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária de áreas urbanas adensadas e consolidadas no território do Estado do Rio de Janeiro, passíveis de titulação.\r\n\r\nParágrafo Único - A outorga de títulos fundiários será realizada exclusivamente pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Titula Rio será executado diretamente pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ -, em parceria com o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF - ou equivalente de cada ente municipal, abrangendo todas as suas dimensões.\r\n\r\n§ 1º - As intervenções combinam dimensões jurídica (titulação), urbanística (infraestrutura e habitação) e humanística (fomento à cultura, empregabilidade e empoderamento social), dentre outras intervenções necessárias para concretizar as condições de habitabilidade, podendo assessorar e prestar assistência técnica pública e gratuita para capacitação e acompanhamento técnico dos beneficiários, requisito básico para alcançar assentamentos urbanos consolidados aptos a prover uma qualidade de vida compatível com as premissas constitucionais.\r\n\r\n§ 2º - No âmbito da tomada de decisão das medidas supracitadas, o programa Titula Rio realizará cadastro socioeconômico para compilar informações sobre tempo de residência, situação de ocupação, renda familiar, existência de filhos, bem como uso do solo para fins de moradia, onde se dará prioridade às mulheres sejam elas chefes de família uniparental, vítimas de violência domésticas, de população indígena ou quilombola.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo criará órgão colegiado, assegurada a participação da sociedade civil organizada, para acompanhar a implementação do Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O programa Titula Rio dará prioridade, nos procedimentos de titulação e regularização fundiária, a famílias de baixa renda, a famílias que habitem áreas de interesse social, aos conjuntos habitacionais da CEHAB e a famílias que residam em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - As terras ocupadas por comunidades tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com normas específicas, vedada a regularização fundiária em nome de terceiros, de modo a evitar a descaracterização da forma de apropriação e de utilização da terra por aqueles grupos tradicionais.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ:\r\n\r\nI - formular e normatizar as diretrizes do Programa de Regularização Fundiária intitulado “Titula Rio”, com a participação da sociedade civil, definindo etapas gradativas de titulação até a plena consolidação da propriedade imobiliária;\r\n\r\nII - implementar e coordenar o Programa;\r\n\r\nIII - supervisionar e monitorar as ações e resultados do Programa;\r\n\r\nIV - capacitar os recursos humanos disponibilizados por cada Município, integrantes do respectivo NMRF;\r\n\r\nV - elaborar o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa e propor sua revisão, quando for necessária;\r\n\r\nVI - captar recursos públicos e/ou privados para a plena concretização do programa;\r\n\r\nVII - realizar parcerias, convênios, acordos de cooperação técnica e termos de colaboração com órgãos públicos e/ou instituições privadas, aptos a contribuir com a execução do programa Titula Rio;\r\n\r\nVIII - assessorar ou prestar assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social nos termos da Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 às famílias de baixa renda;\r\n\r\nIX - estabelecer mecanismo para regulamentar a posse da propriedade, inclusive a posse velha (lapso temporal maior que um ano e um dia) e coibir que o programa seja utilizado para abertura ao mercado de terra, evitando-se a especulação imobiliária de propriedade regularizada;\r\n\r\nX - promover planta cadastral dos imóveis, descrição das benfeitorias e memorial descritivo da construção, por administração direta, convênio, mutirão ou por terceirização para propiciar a titulação somente do imóvel, quando for o caso;\r\n\r\nXI - divulgar relatórios quanto às ações desempenhadas com vistas a dar visibilidade ao Programa;\r\n\r\nXII - promover cadastros das áreas a serem tituladas que poderão ser efetuados a partir de plantas aerofotogramétricas e de plantas topográficas planialtimétricas e cadastrais;\r\n\r\nXIII - fazer gestão junto as Prefeituras para que os imóveis urbanos regularizados, em áreas de interesse social, possam ficar isentos do pagamento de IPTU.\r\n\r\nArt. 6º Os municípios participarão voluntariamente do Programa Titula Rio por meio de parcerias com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A convocação para participação do Programa Titula Rio deverá ser amplamente divulgada pelos sistemas de acesso ao público.\r\n\r\nArt. 7º - Os resultados do programa Titula Rio deverão ser divulgados no portal de transparência do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios partícipes.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3825/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Max Lemos, André Ceciliano, Celia Jordão, Lucinha, Sergio Fernandes, Giovani Ratinho, Noel de Carvalho, Jair Bittencourt, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Valdecy da Saúde, Gustavo Schmidt, Dionísio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Pedro Ricardo, Brazão, Renato Zaca, Wellington José, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Marcus Vinícius e Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2322798"
                    ],
                    "2322799": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 164\r\n\r\nRIO DE JANEIRO,15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de maio de 2021, do Ofício nº 164-M, de 20 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3163-A de 2014 de autoria do Deputado Carlos Minc que, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3163-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar a carreira de Guarda Parque no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos ditames constitucionais, dentre eles, o que assegura o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 225 da Constituição da República. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “a”, confere ao Chefe do Poder Executivo competência privativa para dispor sobre a criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nAlém disso, o art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República, bem como o art. 145, VI, \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõem acerca da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Federal e Estadual, quando não importar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Defesa Civil, destacou a ausência da indicação dos recursos necessários para a implementação da medida, em especial a formação dos Guarda-Parque. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2322799"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2322821": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.646 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.608 DE 18 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados até 30 junho de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.608 de 18 de maio de 2021 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2322821"
                    ],
                    "2322822": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.647 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA DOS PROGRAMAS DE POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE OU COMUNITÁRIO, SUA SECRETARIA EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº SEI-120239/000114/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;\r\n\r\n- a necessidade de articulação e integração dos múltiplos órgãos públicos, diretamente envolvidos na prevenção e controle da criminalidade em suas diversas modalidades;\r\n\r\n- a necessidade de atuação e gestão conjunta dos programas de policiamento de proximidade ou comunitário; \r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do artigo 3°-C da Lei n° 5.588 de 07 de dezembro de 2009, com a redação implementada pela Lei n° 9.298/2021, que determina a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais;\r\n\r\n- a edição da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);\r\n\r\n- o Decreto nº 47.419, de 22 de Dezembro de 2020, que instituiu o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto cria o Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário, diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo, que será integrado pelos seguintes membros, sem prejuízo de eventuais alterações executadas na esfera da estrutura administrativa estadual:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado de Governo;\r\n\r\nIV - o Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nV - o Secretário de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nVI - o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVII - o Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nVIII - o Secretário Estadual de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIX - o Diretor Presidente do Instituto de Segurança Pública;\r\n\r\nX - 03 (três) membros indicados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do Comitê será designada pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - O Governador do Estado poderá atribuir, em caráter geral ou específico, voto de qualidade a qualquer dos membros do Comitê Gestor para o caso de empate nas votações.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do Comitê Gestor a que se referem os incisos I a VIII deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais.\r\n\r\n§ 4º - Poderão participar das reuniões do Comitê, com direito a voto, os demais titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinado projeto referente à polícia de proximidade ou comunitária.\r\n\r\n§ 5º - O Comitê Gestor terá seu funcionamento regulamentado por regimento próprio, aprovado por Decreto.\r\n\r\n§ 6º - O Comitê Gestor terá uma Secretaria Executiva, que contará com o suporte técnico e assessoria.\r\n\r\n§ 7º - A participação dos membros do Comitê não será remunerada.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Comitê Gestor, em busca da execução de políticas públicas de segurança dos programas de policiamento de proximidade ou comunitário e correlatos, na forma estabelecida em seu regimento:\r\n\r\nI - elaborar e aprovar projetos;\r\n\r\nII - confeccionar relatório anual referente à implementação dos referidos programas;\r\n\r\nIII - autorizar a utilização dos recursos destinados;\r\n\r\nIV - propor a capacitação dos servidores;\r\n\r\nV - estimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;\r\n\r\nVI - estimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública\r\n\r\nVII - o planejamento, gestão e acompanhamento da implementação do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização na forma de ato a ser editado pelo Poder Executivo Estadual; \r\n\r\nVIII - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de atribuição;\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - Os avisos de convocação para as reuniões indicarão a ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.\r\n\r\n§ 2º - Das reuniões serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Comitê Gestor poderá convocar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Gestor deliberará por meio de Resoluções.\r\n\r\n§ 1º - As deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo voto ordinário ao Presidente e voto de qualidade a qualquer dos membros do Comitê Gestor, observado o disposto no § 2º do art. 1º deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse público, será conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Comitê Gestor, ad referendum do Comitê.\r\n\r\n§ 3º - As deliberações ad referendum deverão ser submetidas pelo Presidente ao Comitê, na primeira reunião subseqüente à deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente do Comitê Gestor:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII - aprovar o encaminhamento das matérias e definir a pauta das reuniões;\r\n\r\nIII - expedir e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as normas e as deliberações aprovadas;\r\n\r\nIV - submeter à apreciação e aprovação do Comitê Gestor:\r\n\r\na) minutas dos relatórios semestrais, detalhando as atividades desenvolvidas no período, e o desempenho no âmbito do Programa Estadual Polícia de Proximidade ou Comunitária;\r\n\r\nb) minutas de Decretos sobre matérias de interesse;\r\n\r\nc) encaminhar ao Governador as minutas e os relatórios a que se refere o inciso anterior;\r\n\r\nd) manifestar-se publicamente em nome do Comitê Gestor;\r\n\r\ne) submeter, na primeira reunião do Comitê Gestor, as decisões tomadas com base no artigo 4º, § 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - À Secretaria Executiva do Comitê Gestor, unidade operacional específica, será estruturalmente inserida na Secretaria de Estado da Casa Civil, através da Subsecretaria Geral, tendo por atribuição:\r\n\r\nI - executar as atividades operacionais e de coordenação dos programas de polícia de proximidade ou comunitária, bem como outros análogos;\r\n\r\nII - divulgar os conceitos e metodologias das políticas implementadas para a execução dos programas supramencionados; \r\n\r\nIII - dar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros, às Secretarias de Estado, bem como apoiar na gestão e regulação dos programas de polícia de proximidade ou comunitária;\r\n\r\nIV - opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão ou prorrogação dos programas;\r\n\r\nV - coordenar a preparação das informações e documentos para as reuniões do Comitê Gestor;\r\n\r\nVI - secretariar as reuniões do Comitê Gestor;\r\n\r\nVII - manter o arquivo dos documentos submetidos ao Comitê Gestor;\r\n\r\nVIII - coordenar as Audiências ou Consultas Públicas que envolvam programas relacionados à polícia de proximidade ou comunitária; \r\n\r\nIX - franquear consulta a projetos de manifestação de interesse público.\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê Gestor poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n\r\n§ 1º - O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas. \r\n\r\nArt. 8º - A execução do presente Decreto não implica em aumento de despesa aos cofres estaduais.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2322822"
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                    "2322823": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.648 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCRIA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007056/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a presente criação não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, sem aumento de despesa, a partir da transferência dos cargos vagos da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, constantes no Anexo Único a este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL DO ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO TRANSFORMADO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n5098109-9\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51141493/1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51029472/1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n42719232/1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2322823"
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                    "2322827": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.649 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI-SE COMISSÃO EXECUTIVA ESPECIAL PARA PLANEJAR AÇÕES, SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS E PROJETOS PARA SEREM REALIZADOS ENTRE DOS DIAS 3 E 14 DE JUNHO DE 2022, EM RAZÃO DOS 30 ANOS DA PRIMEIRA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, REALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 1992.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-150001/006806/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, também conhecida como Rio-92 foi realizada de 3 a 14 de junho de 1992 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que na RIO-92, foi estabelecida a Agenda 21 reconhecida internacionalmente como programa de ação que viabiliza o novo padrão de desenvolvimento ambientalmente racional, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica, e\r\n\r\n- que a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDS), conhecida também como Rio+20, foi realizada no Estado do Rio de Janeiro, contando com a participação de 188 países.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Institui-se Comissão Executiva Especial para planejar ações, seminários, conferências e projetos para serem realizados entre dos dias 3 e 14 de junho de 2022, realizada no Estado do Rio de Janeiro no ano de 1992.\r\n\r\n§ 1º - A comissão executiva especial de que trata o caput será composto por um membro titular e outro suplente dos seguintes órgãos e entidades, sendo coordenado e presidido pela Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nII - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nIV- Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nV- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. \r\n\r\n§ 2º - Os dirigentes dos órgãos e entidades de que trata o caput indicarão, no prazo de até dois dias, ao Gabinete do Governador, o nome, matrícula e o número de contato telefônico dos servidores que integrarão o Comitê Executivo.\r\n\r\n§ 3º - O Grupo de Trabalho poderá expedir Resolução com o objetivo de disciplinar o cronograma das atividades desenvolvidas, assim como convidar representantes de outros órgãos da administração direta ou indireta do Estado.\r\n\r\n§ 4º - O Grupo de Trabalho poderá, eventual e oportunamente, ser composto por representantes da sociedade civil organizada, designados e convidados pelo Governo do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O desempenho de função de membro do Grupo de Trabalho, instituído por este Decreto, não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Executiva instituída por este Decreto deverá apresentar ao Governador, no prazo máximo de 30 dias, plano de trabalho para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro possa apresentar a sociedade brasileira e a comunidade internacional prestação de contas sobre o trabalho realizado em busca do cumprimento dos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Executiva instituída por este Decreto deverá buscar junto aos organismos internacionais, especialmente através de Acordos de Cooperação, mecanismos de capacitação, pesquisa e expertise, para realização das atividades propostas. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2322827"
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                    "2322828": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.650 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCRIA OS PROJETO ¨GOVERNO PRESENTE¨ E ESTABELECE PROGRAMA DE METAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-150001/006802/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a participação do Governo do Estado do Rio de Janeiro na realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20 - realizada em nossa Capital no ano de 2012;\r\n\r\n- que com base neste evento, no ano de 2015, os países membros das Nações Unidas adotaram uma nova política global: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que tem como objetivo elevar o desenvolvimento do mundo e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas;\r\n\r\n- que o Brasil é signatário do protocolo internacional ¨Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável¨, composto pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;\r\n\r\n- os governos subnacionais têm grande importância para a implementação dos ODS;\r\n\r\n- o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020 a 2023, estabelecido pela Lei Estadual 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, conforme o disposto no art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a programação do PPA acima citado possui convergência com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS das Nações Unidas, que integram a chamada Agenda 2030;\r\n\r\n- a necessidade de criação de Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e levando em consideração o Projeto de Lei N. 3458/2017 em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que por estarem mais próximos das populações, os governos municipais são atores-chave para o alcance das metas e dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e\r\n\r\n- que a AGENDA 2030 só será alcançada se os gestores municipais, em conjunto com o Governo Estadual e Federal, se empenharem e alinharem suas políticas públicas de acordo com os indicadores estabelecidos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa ¨Governo Presente¨, que tem por finalidade coordenar a execução de ações contínuas, promovendo a avaliação e monitoramento dos investimentos estaduais, realizados direta ou indiretamente em prol dos 92 (noventa e dois) municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro, à luz dos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que integram a Agenda 2030, estabelecido pelas Nações Unidas.\r\n\r\nArt. 2º - O Governador do Estado do Rio de Janeiro, acompanhado dos seus respectivos Secretários Estaduais, e de representantes da Administração Direta e Indireta, visitará cada um dos 92 (noventa e dois) municípios do Estado, em calendário a ser divulgado antecipada e publicamente pela coordenação executiva deste projeto, no âmbito do Programa ¨Governo Presente¨, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - divulgar e Incentivar os Municípios a participarem ativamente da AGENDA 2030, buscando o cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS estabelecido pelas Nações Unidas.\r\n\r\nII - acompanhar obras, firmar convênios, celebrar acordos de cooperação e realizar, na forma da lei, transferências de recursos aos Municípios, relacionando todas as atividades desenvolvidas direta ou indiretamente pelo Estado nestas localidades aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pelas Nações Unidas.\r\n\r\nIII - agilizar o atendimento de demandas das áreas urbanas e rurais do Estado, realizando fóruns e reuniões com os poderes constituídos, lideranças políticas locais, associações e todas as formas de manifestação da sociedade civil organizada.\r\n\r\nIV - aprimorar e unificar as ações de planejamento do Estado junto aos Municípios, visando executar ações planejadas, de natureza contínuas e corretivas, sobretudo, preventivas visando a melhoria das cidades e das condições de vida da sociedade;\r\n\r\nV - estimular o crescimento e melhoria da infraestrutura das cidades;\r\n\r\nVI - aperfeiçoar a prestação de serviços públicos prestados diretamente pelo Estado nos Municípios.\r\n\r\nArt. 3º - O programa Governo Presente será coordenado por um Comitê Executivo, composto por representantes das seguintes Secretarias, sendo coordenado e presidido pela Governadoria do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n§ 1º - Os dirigentes dos órgãos e entidades de que trata o caput indicarão, no prazo de até dois dias, ao Gabinete do Governador, o nome, matrícula e o número de contato telefônico dos servidores que integrarão o Comitê Executivo, incluindo seus suplentes.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê Executivo deverá se reunir ordinariamente 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pela Governadoria, devendo as atas de todas as reuniões ser assinada pelos presentes e submetidas de imediato para conhecimento e homologação do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, para posterior publicação em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 3º - O Comitê Executivo poderá expedir Resolução, devidamente homologada pelo Secretário Chefe da Casa Civil, e publicada em Diário Oficial, com o objetivo de disciplinar o cronograma das atividades desenvolvidas.\r\n\r\n§ 4º - O Comitê Executivo poderá expedir convite para personalidades ou entidades, assim como representantes de outros órgãos da administração direta ou indireta do Estado, com interesse ou expertise nos temas em discussão, que possam colaborar no desenvolvimento sustentável dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º - O Comitê Executivo poderá expedir convite para as Prefeituras a serem visitadas pelo Programa Governo Presente, fazendo constar em ata as demandas trazidas pelos Poder Executivo destas localidades.\r\n\r\n§ 6º - A Subsecretaria Militar, a Subsecretaria de Comunicação e o Cerimonial da Governadoria, deverão participar dos encontros e prestar assessoria ao Comitê Executivo para suas reuniões ordinárias e extraordinárias, assim como para a realização das atividades do Projeto Governo Presente.\r\n\r\n§ 7º - Se houver necessidade de reuniões setoriais e/ou por assuntos afins entre os membros indicados, caberá a Governadoria a qualquer tempo reunir os integrantes, devendo a ata ser assinada pelos participantes.\r\n\r\n§ 8º - O desempenho de função de membro do Comitê executivo do Governo Presente não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá ao Comitê Executivo, com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, elaborar a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - promover a difusão, a transparência e a eficiência no processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, fomentando o acesso e produção de dados, canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;\r\n\r\nIII - promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais, educacionais e da saúde, entre outras;\r\n\r\nIV - inserir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, suas metas e indicadores, no que couber, no ciclo orçamentário estadual composto de Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;\r\n\r\nV - promover a integração das agendas estaduais, municipais e metropolitanas para a implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da Agenda 2030 na orientação de ações e políticas públicas;\r\n\r\nVII - promover o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência às 169 (cento e sessenta e nove) metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes;\r\n\r\nVIII - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;\r\n\r\nIX - promover a integração, o diálogo intersetorial e a articulação entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito estadual, municipal e metropolitano, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema, criando, inclusive, mecanismos financeiros para tanto;\r\n\r\nX - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com as articulações entre entes governamentais, empresas privadas e organizações da sociedade civil, recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ desenvolver, sob demanda e coordenação da Comissão Executiva, sistema a ser denominado ¨AGENDA GOV¨ para unificação e acompanhamento das demandas, etapas, metas e fases do Projeto Governo Presente, devendo o mesmo adotar dados georreferenciados para subsidiar a Localização dos ODS no Estado do Rio de Janeiro e acompanhar o progresso de sua implementação, respeitando-se as seguintes diretrizes:\r\n\r\nParágrafo Único - O sistema deve permitir que todos os projetos e realizações, obras e serviços, das Secretarias Estaduais, e órgãos da administração direta ou indireta, sejam relacionadas às metas e objetivos de Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nArt. 6º - O Governo do Estado deverá, na forma da legislação em vigente, buscar junto aos organismos nacionais ou internacionais, especialmente através de Acordos de Cooperação, mecanismos de capacitação, pesquisa e expertise, para realização de atividades junto aos 92 (noventa e dois) Municípios para cumprimento dos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2322828"
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                    "2322826": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e , com validade a contar de 11 de junho de 2021, LEONARDO DA SILVA MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 5006771-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/002947/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de junho de 2021, publicado no D.O. de 15/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 08 de junho de 2021, MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1956755-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000091/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de junho de 2020, LEONARDO LOBO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5097684-2 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000028/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 5006771-0, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Tadeu Cavalcante da Silva, ID Funcional nº 5000369-0/3. Processo nº SEI-030029/005346/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5000369-0/3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005346/2021. \r\n\r\nDECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*NOMEAR EVANILTON BRANDÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4387314-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mildo Carlos Ferreira da Cunha, ID Funcional nº 1956755-3. Processo nº SEI-040073/000091/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 15/06/2021.\r\n\r\nId: 2322826"
                    ],
                    "2322824": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220011/000941/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 09 de junho 2021, publicado no D.O. de 10.06.2021 que designou CORINTHO DE ARRUDA FALCÃO FILHO para, na qualidade de indicado do Governador, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, SERGIO TAVARES ROMAY para, na qualidade de representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\n3) NOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, LINCOLN NUNES MURCIA para, na qualidade de representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nId: 2322824"
                    ],
                    "2322676": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 07 de junho de 2021, publicado no D.O. de 08/06/2021, que designou o TEN CEL PM FABIO VILLELA DE PINHO, ID Funcional nº 21758832, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006692/2021.\r\n\r\nId: 2322676"
                    ],
                    "2322520": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350074/000577/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a WELLINGTON JOSÉ DE MORAES MACEDO, 3º Sargento PM Reformado, RG nº 81.176, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01. \r\n\r\nId: 2322520"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2322715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007811/2020 - INDEFIRO o pedido formulado pelo MAJOR BM JONAS GRUJAHU DOS SANTOS JÚNIOS, RG nº 31.272, por meio de Recurso Administrativo interposto no bojo do processo em epígrafe, para reconsideração de sua Reforma ex-offício, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2322715"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2322825": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, PATRICK FONTES VIEGAS VIVIANI GONÇALVES do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007025/2021.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patrick Fontes Viegas Viviani Gonçalves. Processo nº SEI-150001/007025/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de junho de 2021, MARCOS FRANCA JARDIM, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5076472-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/006727/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de maio de 2021, ADRIANA DA SILVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089620-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/001040/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de junho de 2021, SIDNEY CARVALHO DE GURGEL, ID FUNCIONAL Nº 5116236-9 do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/001040/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de junho de 2021, RODRIGO GONÇALVES DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5116140-0, Rodrigo Gonçalves de, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/001040/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA GUERRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5116909-6 para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rodrigo Gonçalves de Menezes, ID Funcional nº 5116140-0. Processo nº SEI-260018/001040/2021.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA GUERRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5116909-6, do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/001040/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURO SERGIO VIEIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4410498-7 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades Extrativas, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mario Rogério Leste, ID Funcional nº 4347984-7. Processo nº SEI-070002/004261/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2021, ISABELLA SOUSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5092952-6 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070007/000095/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABELE DE OLIVEIRA SANTOS , ID FUNCIONAL N° 51096196 para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isabella Sousa de Oliveira, ID Funcional n° 5092952-6. Processo nº SEI-070007/000095/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2021, ISABELE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51096196 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070007/000095/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR NEVES para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isabele de Oliveira Santos , ID Funcional n° 51096196. Processo nº SEI-070007/000095/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, MAURO SERGIO VIEIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4410498-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004261/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2021, RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074193-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000379/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2021, FELIPE ANDRADE CAETANO, ID FUNCIONAL N° 5108934-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000378/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2021, VALÉRIA MARIA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5028545-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000382/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2021, REGIANE CRISTINA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL N°51109689 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000384/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2021, JESIANE VALESCA CARDOSO GALDIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4343264-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Convênios, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000418/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n*ATO DE 01/06/2021 - D.O. DE 02/06/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/001484/2021, fica esclarecido que LUCIANA AVALLONE DA COSTA foi exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Cadastro de Créditos não Quitados, da Superintendência de Integridade, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, e não como constou no presente Ato que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O de 15/06/2021.\r\n\r\nId: 2322825"
                    ],
                    "2322819": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e considerando o esgotamento do prazo das Sindicâncias no âmbito do Processo nº SEI-150001/000657/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPRORROGAR o prazo dessa Sindicância, por 08 (oito) dias, haja vista as dificuldades ocasionadas pela COVID-19.\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e considerando o esgotamento do prazo das Sindicâncias no âmbito do Processo nº SEI-150001/000095/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPRORROGAR o prazo dessa Sindicância, por 08 (oito) dias, à vista do grande volume de informações necessárias para que se possa apurar, de forma precisa, a autoria ou a existência de irregularidades.\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e considerando o esgotamento do prazo das Sindicâncias no âmbito do Processo nº SEI-150001/000059/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPRORROGAR o prazo dessa Sindicância, por 08 (oito) dias, à vista do grande volume de informações necessárias para que se possa apurar, de forma precisa, a autoria ou a existência de irregularidades.\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e considerando o esgotamento do prazo das Sindicâncias no âmbito do Processo nº SEI-150001/000062/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPRORROGAR o prazo dessa Sindicância, por 08 (oito) dias, à vista do grande volume de informações necessárias para que se possa apurar, de forma precisa, a autoria ou a existência de irregularidades.\r\n\r\nId: 2322819"
                    ],
                    "2322818": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001827/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora OLIVIA DIAS DE OLIVEIRA, Farmacêutico- Farmácia, Id. Funcional n° 3120344-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar de 17/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001751/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA LÚCIA FISHER DA CUNHA, Técnico de Laboratório/Análises Clínicas, ID Funcional nº 3149663-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 04/03/2021.\r\n\r\nId: 2322818"
                    ],
                    "2322742": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021 - HOMOLOGO, com o ajuste de valor mencionado abaixo, a decisão adotada pela Comissão Especial Mista de Licitação constante do processo nº SEI-150001/000121/2021, pela qual o CONSÓRCIO AEGEA, representado pela empresa líder AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 08.827.501/0001-58, foi declarado vencedor do BLOCO 1 do referido certame e ADJUDICO ao CONSÓRCIO AEGEA a CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO BLOCO 1, objeto da Concorrência Internacional nº 01/2020, pelo valor abaixo discriminado, que é composto: (i) pelo preço mínimo de R$ 4.036.855.561,10 (quatro bilhões, trinta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos) estabelecido para o BLOCO 1, atualizado nos termos do item 2.3. da Proposta Comercial e do item 6.1 do Edital de Licitação, perfazendo o montante de R$ 4.341.550.959,88 (quatro bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), somado (ii) ao ágio oferecido de R$ 3.858.449.040,12 (três bilhões, oitocentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quarenta reais e doze centavos). BLOCO 01, adjudicado ao CONSÓRCIO AEGEA, no valor de R$ 8.200.000.000,00 (oito bilhões e duzentos milhões de reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021 - HOMOLOGO com o ajuste de valor mencionado abaixo, a decisão adotada pela Comissão Especial Mista de Licitação constante do processo nº SEI150001/000121/2021, pela qual a IGUÁ PROJETOS LTDA, CNPJ nº 12.927.120/0001-18, foi declarada vencedora do BLOCO 2 do referido certame e ADJUDICAR à IGUÁ PROJETOS LTDA a CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO BLOCO 2, objeto da Concorrência Internacional nº 01/2020, pelo valor abaixo discriminado, que é composto: (i) pelo preço mínimo de R$ 3.172.208.314,37 (três bilhões, cento e setenta e dois milhões, duzentos e oito mil, trezentos e quatorze reais e trinta e sete centavos) estabelecido para o BLOCO 2, atualizado nos termos do item 2.3. da Proposta Comercial e do item 6.1 do Edital de Licitação, perfazendo o montante de R$ 3.411.641.522,41 (três bilhões, quatrocentos e onze milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), somado (ii) ao ágio oferecido de R$ 3.874.358.477,59 (três bilhões, oitocentos e setenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos): BLOCO 02, adjudicado à IGUÁ PROJETOS LTDA, no valor de R$ 7.286 000.000,00 (sete bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões de reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021 - HOMOLOGO, com o ajuste de valor mencionado abaixo, a decisão adotada pela Comissão Especial Mista de Licitação constante do processo nº SEI-150001/000121/2021, pela qual o CONSÓRCIO AEGEA, representado pela empresa líder AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 08.827.501/0001-58, foi declarado vencedor do BLOCO 4 do referido certame e ADJUDICO ao CONSÓRCIO AEGEA a CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO BLOCO 4, objeto da Concorrência Internacional nº 01/2020, pelo valor abaixo discriminado, que é composto: (i) pelo preço mínimo de R$ 2.503.249.157,43 (dois bilhões, quinhentos e três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) estabelecido para o BLOCO 4, atualizado nos termos do item 2.3. da Proposta Comercial e do item 6.1 do Edital de Licitação, perfazendo o montante de R$ 2.692.190.398,63 (dois bilhões, seiscentos e noventa e dois milhões, cento e noventa mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), somado (ii) ao ágio oferecido de R$ 4.510.809.601,37 (quatro bilhões, quinhentos e dez milhões, oitocentos e nove mil, seiscentos e um reais e trinta e sete centavos): BLOCO 04, adjudicado ao CONSÓRCIO AEGEA, no valor de R$ 7.203.000.000,00 (sete bilhões, duzentos e três milhões de reais).\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no original publicado no D.O. de 08/06/2021.\r\n\r\nId: 2322742"
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                    "2322839": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004197/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ERIK DE OLIVEIRA FEITOSA, matrícula nº 0223408-6, ID Funcional nº 5786029, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Secretaria de Estado de Educação, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2322839"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6029 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150057/000927/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n22.156\r\n\r\nNATÁLIA DOS SANTOS\r\n\r\n22.180\r\n\r\nMAICON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n22.152\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2319196"
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                        "2319197": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6031 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-350128/000055/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOARES MOTTA\r\n\r\n2475915-5\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMARCELO DE LYRA GALVAO JUNIOR\r\n\r\n2438277-9\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nFABIO CORTES MACHADO\r\n\r\n593714-0\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nVANDER FABIANO SUISSO DE SOUZA\r\n\r\n593995-0\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nRAPHAEL CABRAL BONFIM\r\n\r\n4367415-1\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nRODRIGO DE ALEMIDA MATOS\r\n\r\n4407263-5\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMICHEL OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n5026556-3\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nJEFFERSON DANTE NASCIMENTO ARCI\r\n\r\n5016681-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GREGORIO DIAS\r\n\r\n2184396-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DO VALLE GONDIM\r\n\r\n2372405-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSE SANTIAGO FIGUEIREDO\r\n\r\n2371594-4\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nJOSE RICARDO FILGUEIRA BARBOSA\r\n\r\n2491297-2\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUCIANO SANTOS\r\n\r\n2476015-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nHENRIQUE ALMIR DA SILVA\r\n\r\n2237446-9\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCELO JERONYMO DOS REIS\r\n\r\n2301033-9\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nZENILDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2375414-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE AGUIAR NOGUEIRA\r\n\r\n2166863-9\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGERALDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2168045-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANNDRO GUIMARAES PALMA\r\n\r\n2437475-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nOTILLIO AUGUSTO LOBO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2166398-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2317277-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nJULIO EDUARDO BRANDAO MARTINS\r\n\r\n2169487-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAYCON ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n4328344-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\n5016416-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nDENER SANTOS RENTE DA COSTA\r\n\r\n5029216-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCIO CRISTIANO GOULART LESSA\r\n\r\n4330079-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nSAULO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4425766-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nWALACE HEREDIA DE SIQUEIRA LOBO\r\n\r\n5005594-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GONCALVES SOARES\r\n\r\n5015434-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nNILTON DIAS CASSIANO RIBEIRO\r\n\r\n5015378-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nRAFAEL FREIRE PEREIRA\r\n\r\n4401240-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nRAFAEL MENDES MARTINS\r\n\r\n5080274-7\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLUIS FERNANDO VILELA CERQUEIRA\r\n\r\n2481834-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nCHARLES BERNARDO SIMAO\r\n\r\n2475254-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2283744-2\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJOAO RICARDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2437185-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFERNANDO NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\n2473375-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n5031182-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA GENTIL\r\n\r\n5030247-7\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5031314-2\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nDEIVID DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4418478-6\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nJORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\n2519288-4\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE LIMA\r\n\r\n2472695-8\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nLEANDRO SERGIO PEREIRA LIMA\r\n\r\n2332735-9\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n4268149-9\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nJONATAS SEBASTIAN SANTOS DE ABREU\r\n\r\n4420660-7\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nVINICIUS MARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4426205-1\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nDIEGO VINICIUS FRANCO\r\n\r\n5005329-9\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nLEONARDO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5009505-6\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nPABLO BALDROVISC CAMPOS DE MATOS\r\n\r\n5016612-3\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nDAVI ROBERTO PASCULLI BORGES\r\n\r\n5016316-7\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n5016875-4\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nGIOVANI DA GUIA DOS SANTOS\r\n\r\n5018619-1\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nROMULO DO VALLE DIAS\r\n\r\n5019508-5\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nTHIAGO CEZAR DA FONSECA SILVA\r\n\r\n5024861-8\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n5026606-3\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nRAFAEL ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n5026862-7\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nLEONARDO GUARANY DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n5030350-3\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nJOHNY KLEISON PEREIRA GOMES\r\n\r\n5031434-3\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nGABRIEL EMERENCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5078432-3\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nSERGIO ALVES DINIZ\r\n\r\n2296731-1\r\n\r\n05º BPM\r\n\r\nVALMIR ALVES DINIZ\r\n\r\n2410424-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEVERALDINO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2175593-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIS UBIRAJARA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n2481852-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DOMINGOS\r\n\r\n4249107-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DE CAMPOS\r\n\r\n5016783-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n5020369-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nJOSE HERIQUE GONÇALVES DE FIGUEIREDO CARDOSO ANTONIO\r\n\r\n5096557-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nVICTOR LOPES DE LIMA\r\n\r\n5096726-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO JESUS VENTURA RIBEIRO\r\n\r\n5100563-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nIGOR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n592956-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n2191416-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFABRICIO ARAGAO ROLEMBERG\r\n\r\n2196288-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARTINS DA SILVA EVARISTO\r\n\r\n593215-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nJEAN DA SILVA GOULART\r\n\r\n2509256-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nIGOR VIEIRA NAZARE\r\n\r\n593220-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUCIO PIRES ALVES\r\n\r\n2191831-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFABIANO ANTUNES PAULO\r\n\r\n4140603-6\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n595638-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARLON RAMOS MEDEIROS\r\n\r\n4249335-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nARTUR VIRGILIO ELLENA GUARANA GUIA\r\n\r\n5019970-6\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nJHONATA COUTINHO BARBOSA\r\n\r\n5020813-6\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFELIPE COSTA CAMPOS\r\n\r\n5020553-6\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nJOAO CARLOS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5019784-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nBRIGITTA LAMEIRAS DA CONCEIÇAO\r\n\r\n5030938-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nRADHEMES FRANCISCO VALLE QUINTAO\r\n\r\n4327658-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCASSIO CAMINHA DA SILVA\r\n\r\n4416299-5\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nEDUARDO DE LIMA MOURA MACHADO\r\n\r\n4357936-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nRAFAEL PIRES CONCEIÇAO\r\n\r\n4369986-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nANDRES ANGELO PACHECO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n4362083-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFABIO MACHADO\r\n\r\n5010432-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nRAPHAEL FONSECA ROSA\r\n\r\n5016789-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nEDALMO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2204636-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMAURICIO SALES DE CICCO\r\n\r\n2508053-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2200293-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nVANILDO MANHAES TAVARES\r\n\r\n2202536-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOURENÇO\r\n\r\n2200215-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGIANCARLOS CORDEIRO CHAGAS\r\n\r\n2199015-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFABIO JOSE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n2203695-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nAMILTON DA SILVA NETO\r\n\r\n2200774-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA MARTINS\r\n\r\n2205305-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nHERCULES MONTEIRO FERNANDES\r\n\r\n595305-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nSAYMON MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n\r\n595416-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA CALÇADA\r\n\r\n2201252-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWELLINGTON GOMES PINTO\r\n\r\n2204093-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2205666-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nSTEPHEN PEREIRA NUNES\r\n\r\n2206545-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n2204974-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nVITOR CEZAR RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\n2201584-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCOS PAULO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n595286-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n595346-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLUIS ALBERTO SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n2204654-2\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nELI LOPES DA SILVA\r\n\r\n2200024-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON PORTUGAL DE ALMEIDA\r\n\r\n2202798-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALAN MACIEL BARBOZA\r\n\r\n2206777-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2206791-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS VIRGINIO\r\n\r\n2206255-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nDAVID DA SILVA SENA\r\n\r\n2206938-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON RONALD ALVARENGA ALVES FERNANDES\r\n\r\n595363-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\n2205125-2\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMAURICIO GUIMARAES DESIDERIO\r\n\r\n2206908-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCOS ROMUALDO CARVALHO VILLAÇA\r\n\r\n2203467-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFABRICIO PEREIRA DA HORA\r\n\r\n2204021-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nADRIANO NEVES TAVARES\r\n\r\n2204788-3\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLUIS FLAVIO DE CARVALHO CAMILO\r\n\r\n2338738-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA NOBRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2206404-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCASSIANO SILVA COSTA\r\n\r\n2205869-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFELIPE FABEN SEVERINO BARBOSA\r\n\r\n2168717-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCELO FONSECA DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n595293-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nTHERLEY LOPES FAGUNDES\r\n\r\n2202948-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nADRIANO GOMES PEREIRA\r\n\r\n2203085-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALEXANDRO DA CONCEIÇAO PESSANHA\r\n\r\n2200961-2\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nBRUNO JOSE DUARTE\r\n\r\n2210002-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLEONARDO PAES JOSE\r\n\r\n2205052-3\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\n595273-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEIXOTO BACHOR JUNIOR\r\n\r\n595364-2\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO JUNIO DE ALMEIDA FACIO\r\n\r\n595383-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nBARTOLOMEU MARIANO DOS DANTOS JUNIOR\r\n\r\n4269194-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWARLEY GUSMAO PEREIRA\r\n\r\n4267876-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA BARQUETE\r\n\r\n4268321-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGILCINEI SALVAYA BARCELLOS\r\n\r\n4185425-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nROBERTO CARNEIRO MANHAES DA SILVA\r\n\r\n4265721-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLIZANDRO SOARES TERTULIANO\r\n\r\n4265846-2\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nREGIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4268865-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFLAVIO CAMPOS NUNES\r\n\r\n4368024-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nEDIVALDO RODRIGUES CABRAL MACIEL\r\n\r\n4380665-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLEONARDO FIGEIREDO MACIEL COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n4404585-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nEDILAN PONTES DA SILVA\r\n\r\n4419731-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCLEYVERTON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n4420769-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nBRUNO MAURICIO AQUINO PONTES\r\n\r\n4430024-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJULIO MAROTTA GUZZO NETO\r\n\r\n5008876-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA BARRETO\r\n\r\n4424349-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n4425849-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DIAS AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\n5005808-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nVALDIR CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n5008874-2\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON NANI DE PAULA\r\n\r\n4368323-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJAMIL CARVALHO MARTINS\r\n\r\n4380672-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS PONTES NETO\r\n\r\n4415995-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGREGORY SILVA RANGEL\r\n\r\n4417148-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nESMERALDINO BONIFACIO CAVALCANTE\r\n\r\n5006897-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nHEITOR DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n5020530-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJOAO PAULO DA CONCEICAO TOSTA\r\n\r\n5017727-3\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nVITOR BARRETO DA SILVA\r\n\r\n4375393-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJOSE MIRANDA CORTES NETO\r\n\r\n4369333-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nDIEGO LUIZ DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n4405062-3\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nROGER DA SILVA LIMA\r\n\r\n4416517-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLEIDIOMAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2201745-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMARCOS WENDEL PEREIRA DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n2269901-5\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFLAVIO PINHEIRO\r\n\r\n2316826-9\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOSBATISTA\r\n\r\n2484571-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJOSE ALMIR ACUNHA SEIXAS\r\n\r\n2166635-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMICHEL MULLER DA LUZ\r\n\r\n2485336-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMARCELO NAZARETH DE SOUZA\r\n\r\n2159246-2\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFABIO PESSOA DA SILVA\r\n\r\n2269516-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCHARLES ROMERO RIBEIRO\r\n\r\n2475247-9\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n2186047-5\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDRE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n2260763-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nSAULO SOARES RAIMUNDO\r\n\r\n593908-9\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA CARNEIRO\r\n\r\n4264610-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDRE FELIPE GOMES PEREIRA\r\n\r\n4268055-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nDANIELE DUARTE CARVALHO\r\n\r\n5030901-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFRANCISCO COSTA CORREA\r\n\r\n4369876-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES FELICIANO\r\n\r\n4370192-2\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nDIEGO SCALERCIO DE PAULA\r\n\r\n4366304-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO RICARDO PEREIRA VIVEIROS\r\n\r\n5030348-1\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2236681-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJOSIEL DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2323295-1\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMARCELO JOSE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2214214-2\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFABIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2434036-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJULIANO MOUTELLA DA ROCHA\r\n\r\n593423-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWENDEL RIBEIRO COSTA\r\n\r\n2252417-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nELIAS LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\n2178942-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSAULO BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\n2224303-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLAUDINEY PEREIRA PACHECO\r\n\r\n2224333-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRENATO LIMA DA SILVA\r\n\r\n2225264-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nROGERIO SILVA IZAC\r\n\r\n2222325-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCIO FURTADO DE LIMA\r\n\r\n2221766-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nGILSON FABIO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2224367-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFERNANDO GUIMARAES CAMPANHA\r\n\r\n2186781-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nGUTEMBERG SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n2372477-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2224837-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA SILVA\r\n\r\n2223781-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nDALTON SOUZA FARIAS\r\n\r\n2223263-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCESAR LAGO NETO\r\n\r\n2225425-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n2221971-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSANDRO MARTINS LOPES\r\n\r\n2225690-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DIAS DA SILVA\r\n\r\n594949-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCELO ALESSIO MONTEIRO\r\n\r\n2222477-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLAUDIO BRITO DA SILVA\r\n\r\n2220533-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALEXANDRO THOMAS BAPTISTA GUIMARAES\r\n\r\n2223675-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n2435807-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2222516-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSIDINEI DE ARAUJO\r\n\r\n2222534-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO FERREIRA BRANDAO\r\n\r\n2222336-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nADILSON ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2298792-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDMILSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4140669-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n\r\n2225547-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nELIENAI CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n595034-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCIDICLEI PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2225596-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPABLO RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2223153-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nGENILSON CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2222083-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWALCY ROGERIO DE LOYOLA\r\n\r\n2220213-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCARLOS SILVA CORREA\r\n\r\n594906-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nLUCIANO SOARES ALVES\r\n\r\n2226085-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nADRIANO JOSE CARNEIRO\r\n\r\n594948-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCO AURELIO DE MEDEIROS\r\n\r\n2222104-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n2355427-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALEX LEONARDO ROZA\r\n\r\n4140668-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nROBERTO MIRANDA RANGEL\r\n\r\n2223367-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO DELFIN\r\n\r\n2224326-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCELO CHAVES CORTES\r\n\r\n2379404-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nLEONARDO COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2225554-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMICHEL DE CARVALHO SABINO\r\n\r\n4265940-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRANGEL CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n4270063-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRENATO COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n4265722-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA MOTA\r\n\r\n4265976-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWANDERLEY NUNES FERREIRA\r\n\r\n4270065-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n4208133-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO CALDAS BARBOSA\r\n\r\n4269113-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSE RICARDO MARIANO\r\n\r\n4265924-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPAULO JOSE ABRANTES PINTO\r\n\r\n4265941-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWAGNER PIRES BULHOES\r\n\r\n4269127-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nVALDECI DA ROSA LACERDA\r\n\r\n4265052-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOAO CARLOS DE CAMPOS REIS\r\n\r\n4269119-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nVALDIR BERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n4265747-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRENE GONÇALVES GOMES JUNIOR\r\n\r\n595060-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\n4269014-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nDANILO DE OLIVEIRA ZEFERINO\r\n\r\n4379204-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSIDINEY CARLOS DIAS\r\n\r\n4419697-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFABIO PEREIRA GOULART\r\n\r\n5017784-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nROBERTO ALVES JUNIOR\r\n\r\n4369872-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nROGERIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4376814-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWERBER ELLIS CAMPOS\r\n\r\n4429659-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nROBSON MALHEIROS PADILHA\r\n\r\n4357902-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nDIOGO MAURICIO RIBEIRO\r\n\r\n4377770-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWELLINGTON CARLOS FONTES DA SILVA\r\n\r\n5008690-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nTHIAGO UBIRAJARA PEREIRA DANTAS\r\n\r\n4367621-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWESLEY OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n5008202-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJULIO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4403510-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nVAGNER LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n5008256-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCASSIO DA SILVA MONSORES ROGERIO\r\n\r\n5009351-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFABIELLE PEREIRA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n5018234-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4358115-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRENATO JOSE DE MATTOS FERNANDES\r\n\r\n4375548-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DE PAULA BAPTISTA\r\n\r\n4377729-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4379208-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSAULO GEMELLARO BAZILIO\r\n\r\n4366796-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4377754-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nGILSON JUNIOR DOS SANTOS\r\n\r\n4417168-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nIGOR CESAR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n4367840-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARAU PEDROSO\r\n\r\n4379098-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nELAINE AFONSO DE SOUZA\r\n\r\n5022496-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n5018118-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJULIO MANOEL DUARTE DA ROCHA\r\n\r\n4360058-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nDIEGO HONORIO SOARES CARUZO\r\n\r\n4418642-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DO ESPIRITO SANTO JACINTHO\r\n\r\n5024908-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nTALLYSSON NOLASCO FERREIRA\r\n\r\n5027009-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCRISTIANO CHAGAS FERREIRA\r\n\r\n5027044-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRAFAEL DE LIMA MAGALHAES\r\n\r\n4402756-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA FORT\r\n\r\n4405381-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCO AURELIO PINTO DE PAIVA\r\n\r\n4416477-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCIO MAIA REMBINSKI\r\n\r\n5011467-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO SILVEIRA\r\n\r\n4268958-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON TIBAU RIBEIRO ALVES\r\n\r\n4358017-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n4357952-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRODRIGO RAMOS ALVES\r\n\r\n4419448-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSE ALFREDO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4367821-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nVALCLER DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n4420257-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALINE FRANCO VASSALLO\r\n\r\n4376523-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nNILSON SABINO COSTA JUNIOR\r\n\r\n4409972-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFABIO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n4408335-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCRISTIANO ALVES SILVA\r\n\r\n4410435-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nHERICLIS LUIZ DA ROSA PAIVA\r\n\r\n4424281-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFRED PAULA DE ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\n4426457-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nTIAGO BERNARDES E SILVA\r\n\r\n4428930-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMONIQUE ARCANJO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005976-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nOSEAS ROSA RODRIGUES\r\n\r\n5018049-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPETER DE JESUS MONDAINI\r\n\r\n4277563-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWANDELEI SENRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4357907-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE RODRIGUES\r\n\r\n4379138-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFRANCISCO MOTA DA SILVA NETO\r\n\r\n4367637-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA CARDOSO\r\n\r\n4367402-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJULIANA PINTO LIMA\r\n\r\n5080102-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA PAIXAO SILVA\r\n\r\n5078777-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALEX ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n595038-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nROBSON ALVES DIAS\r\n\r\n2507465-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nGERALDO MONTEIRO DE PAIVA\r\n\r\n595028-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n2221163-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nTITO OSCAR MOREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n2222233-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nNELSON SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2224881-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLELIO WILLIANS BATISTA\r\n\r\n595016-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOAO PAULO DE MIRANDA\r\n\r\n595021-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMOHAMAD BARBOSA MATHIAS BASTOS\r\n\r\n595000-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nVILMAGNON VIANA DUARTE\r\n\r\n2231984-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEONARDO SOARES BARCELOS\r\n\r\n2231818-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nVINICIUS LEAL DA SILVA\r\n\r\n2507534-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nVITOR GUILHERME ARAUJO VIANNA\r\n\r\n2231756-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDUARDO LANES DE CARVALHO\r\n\r\n2232407-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWALTER JOSE GOMES DE ASSIS\r\n\r\n2230565-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGEORGE MANOEL SERAFIM\r\n\r\n2232851-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRICARDO GOULART DE SOUZA\r\n\r\n2402396-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nNELSON JOSE DE SOUZA\r\n\r\n595401-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWILTON CEZARIO PINHEIRO\r\n\r\n2230397-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nSIDNEI DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n594864-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLEBER CEZARIO PINHEIRO\r\n\r\n4140660-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGILBERTO VICENTE BELTAO\r\n\r\n1009556-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEMERSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n2231204-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOVIAN DO NASCIMENTO CORREA\r\n\r\n2232223-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n4184051-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWANDERSON GODINHO\r\n\r\n2232690-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nBRINER JACINTO DA SILVA\r\n\r\n2201726-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLIVANIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4140658-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nHELINIA COSME RIZZETTO\r\n\r\n4269366-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFERNANDO MARQUES LORENZO\r\n\r\n4266121-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALVARO CLAUCO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n4269348-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nKLEYTON MOTTA DE PAIVA\r\n\r\n4269270-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDSON WAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\n4329857-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWALLAS CARNEIRO ELLER\r\n\r\n4249769-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGEISON BASTOS DA SILVA\r\n\r\n4269426-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEONARDO LAMOGLIA DOS SANTOS\r\n\r\n4266116-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nTHIAGO PORCINO BORDINHON\r\n\r\n4266138-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nROGERIO MARINELLI SHERRES\r\n\r\n4320776-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nROSENVALDOHOMORIO COSTA\r\n\r\n590682-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nNELBE ROCHA VITURINO\r\n\r\n4249762-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFABIANO DA ROCHA STODUTO\r\n\r\n4357448-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEANDRO ALVES GUALBERTO\r\n\r\n4360054-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOCYELDO BOROTO PAREIRA\r\n\r\n4368804-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nDANIEL AYRES TOSTES\r\n\r\n4377546-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRACHEL MORAES HERDY\r\n\r\n4405431-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n4406294-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFABRICIO VEGGI PACHECO\r\n\r\n4408167-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n4407278-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nTELMO DE SOUZA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n4408352-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nDENIS CASTILHO NOGUEIRA BRANTES\r\n\r\n4412660-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWILLIAN MOZER\r\n\r\n4416396-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFABIO RODRIGUES CASTRO\r\n\r\n4419395-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n4420414-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEONARDO GOMES GOUVEIA\r\n\r\n4422474-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nTIAGO DE DEUS ROCHA\r\n\r\n4422605-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWELLINGTON CARNEIRO ROSA\r\n\r\n4424695-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMAURO JOSE CERBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5006643-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMARCIO GRAVINO PASSOS\r\n\r\n5008212-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nHECTOR TEIXEIRA DA MOTTA\r\n\r\n5012053-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWAGNER JOSE CURTY DA SILVA\r\n\r\n5017247-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nORLANDO DE AZEVEDO PEÇANHA\r\n\r\n5024853-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTONIO DANIEL LIMA BOTELHO\r\n\r\n4367034-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nSILVERIO XAVIER DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n4367279-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO PARREIRA\r\n\r\n4367485-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA SILVA\r\n\r\n4369468-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRAPHAEL FARIA DIAS\r\n\r\n4380986-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA MOLINA\r\n\r\n4405932-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nTHIAGO PACHECO DIAS\r\n\r\n4405939-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFELIPE EMRICH SIQUEIRA\r\n\r\n4405978-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nVALDECIR SILVA PENA JUNIOR\r\n\r\n4409479-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO\r\n\r\n4409990-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWILKER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4245831-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO CUCO DE MOURA\r\n\r\n4418480-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nBRUNO PIRES CORBICELLES\r\n\r\n4426162-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nBRUNO ULISSES MENDES SANTOS\r\n\r\n5015038-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nDAVID MENDES MATOS PIRES\r\n\r\n4367543-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nVAGNER MELO FERREIRA\r\n\r\n4405565-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nERICK SCHUENCK COMBAT\r\n\r\n4406291-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRILDSON THIAGO DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n4420576-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES ALVES\r\n\r\n4429648-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPABLO FAUSTO\r\n\r\n5011292-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nNORBECK FERREIRA DE FRANÇA\r\n\r\n5011326-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWESLEY FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n5016889-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMICHEL DA ROCHA SILVA\r\n\r\n5017261-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRICARDO COMBA CAMACHO FILHO\r\n\r\n4357181-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nADRIANO KLEN PINHEIRO\r\n\r\n4412223-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nBIANCA ANTONIO DAS GRAÇAS\r\n\r\n4420544-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANDREI DUARTE DE MORAES\r\n\r\n4420461-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMARCEL WERMELINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n5009314-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO CESARIO RODRIGUES\r\n\r\n4357460-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLUCAS CARVALHO GOMES\r\n\r\n4366989-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMAIKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4406018-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGUILHERME LOPES DUTRA\r\n\r\n4407261-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWANDERSON PEREIRA HERDY\r\n\r\n4416445-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGLAUFFER FIGUEIRA SCHUMACKER\r\n\r\n4418441-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFABRICIO HUBACK ALVES\r\n\r\n4422136-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFABRICIO TOLEDO ARAUJO\r\n\r\n4304009-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nDOUGLAS CATARINA DE FREITAS\r\n\r\n5024999-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEONARDO COSENDEY PINTO\r\n\r\n4357735-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nHUMBERTO DINIZ GERVASIO\r\n\r\n4377557-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n4420315-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGILBERTIO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n4420540-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n4424307-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nDARNELY BOY\r\n\r\n5008593-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMARCO AURELIO SILVA COELHO\r\n\r\n5009508-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n4266122-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALLAN VELLOSO COSTA\r\n\r\n4357355-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGILBERTO ESTEFHANELI DOS SANTOS\r\n\r\n4377600-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO PINHEIRO BOCHIMPANI\r\n\r\n4405658-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLODI TAVARES CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\n4406297-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPETER GABRIEL BELMONT DUARTE\r\n\r\n4418428-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n4377667-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRAFAEL RAMALHO AMARAL\r\n\r\n4403219-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA BORGES\r\n\r\n4405946-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFILIPE DE ALMEIDA XAVIER\r\n\r\n4409119-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALLAN DOS SANTOS\r\n\r\n4409463-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRICARDO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4410182-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEONARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\n4411885-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFERNANDO DIAS SPITZ\r\n\r\n4412473-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCRISTIAN RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n4418463-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCHARLES SABINO RENTO\r\n\r\n4419303-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGESSICA RODRIGUES MARTINS FERNANDES\r\n\r\n4420160-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n4423845-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA CAMPANATI\r\n\r\n4425982-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPOLYANNE OTAVIANO DA SILVA\r\n\r\n5008274-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n5008353-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nVANDO SOARES\r\n\r\n5008211-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALINE NICOLAU DE MIRANDA THEDIM\r\n\r\n5014655-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nADYSON ROCHA DA SILVA\r\n\r\n5027327-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOSE MARCIO PORTUGUAL LIMA\r\n\r\n5027438-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nROBSON SOARES RODRIGUES\r\n\r\n5028931-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n5078431-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEONARDO CASTRO BRUNHOL\r\n\r\n5080558-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nURSULA SILVA OLIVEIRA PESTANA\r\n\r\n5080702-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPEDRO BELLO\r\n\r\n5079275-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nROBERTO LUIZ SOUZA VELASCO\r\n\r\n5079659-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nBRUNO DA SILVA OUVERNEY\r\n\r\n5088615-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nOBERDAN AZEVEDO TULLER\r\n\r\n5017272-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWENDEL PERRUT DA ROCHA\r\n\r\n2232437-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMARCEL PEREIRA GOMES\r\n\r\n594852-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DIAS PARREIRA\r\n\r\n595469-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMAXIMILIANO NEVES\r\n\r\n2230917-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINHEIRO GONÇALVES\r\n\r\n2401064-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nERIQUE COELHO PINHEIRO\r\n\r\n594879-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALESSANDRO MOREIRA LIMA\r\n\r\n2160087-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALEXANDER GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n2301981-6\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARCELO LOPES MACHADO\r\n\r\n2255943-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCHRISTIANO MORSE ALVES\r\n\r\n593422-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRONALDO PERES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2481581-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARCELO BORGES DE FRANÇA\r\n\r\n2248566-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES COSTA LOURENÇO\r\n\r\n593188-6\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRONEI VARELLA LOPES DO CARMO\r\n\r\n593566-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLEIDSON JOSE DOS ANJOS SOUZA\r\n\r\n2415254-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJORGE ALONSO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n2240113-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDEM SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2290664-9\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARCIO JORGE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n593187-8\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRICARDO ALEX GOMES DE MORAES\r\n\r\n2240315-9\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJOSE RENATO GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n2239325-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANTONIO EDUARDO FGUEIREDO BESSA\r\n\r\n2509095-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARINHO MARQUES\r\n\r\n2241882-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n2507545-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nFELIPE NISTALDO BARRETO\r\n\r\n594145-8\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARCELODE ANDRADE\r\n\r\n4215003-5\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nLEONARDO CONCEIÇAO DE ABREU\r\n\r\n4326818-8\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nDIVAN PACHECO MARINS\r\n\r\n4266001-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRONALDO PIERRE DA CONCEIÇAO COSTA\r\n\r\n4269331-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ CAVALCANTI PEREIRA\r\n\r\n4269339-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nTHIAGO HILARIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n\r\n4329698-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMAYCON GLEYSON MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n4369516-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRAPHAEL LINHARES VIANA\r\n\r\n4419527-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALAN DA COSTA GRIZOTTE\r\n\r\n5025009-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCHEYENE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n4405108-5\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARROS DUARTE\r\n\r\n5005326-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE CARVALHO BORGES\r\n\r\n5006172-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nDIEGO DA SILVEIRA CAPETINE MOREIRA\r\n\r\n5011792-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANT'ANA CARDOSO\r\n\r\n4369188-9\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARLON CESAR SILVA ROCHA\r\n\r\n5017174-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nDENIS DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n5018740-6\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nICARO BARROS DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n5020561-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWAGNER SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5026601-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nLEONARDO MAIA SANTOS\r\n\r\n5095576-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nBRUNO DAUMAS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n5101698-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nANDRE SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n5024743-3\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCRISTIANO ALVES DE MIRANDA\r\n\r\n593001-4\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALMIR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2480833-4\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BATISTA DA CONCEIÇAO\r\n\r\n2182662-5\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMAURO EDUARDO GOMES\r\n\r\n4208198-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARCELO MENEZES DA PAZ\r\n\r\n2167316-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMOSAR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4213896-5\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ESCALEIRA\r\n\r\n4265466-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRAFAEL CAMPELO BEJA\r\n\r\n4213780-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA FERNANDEZ\r\n\r\n4268262-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFABIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4268221-5\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARCEL ALVES DE MOURA\r\n\r\n4417180-3\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nVITOR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5030404-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n5016485-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEVANDRO VIANA DOS REIS\r\n\r\n4368832-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nDOUGLAS NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n5030466-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nTHALIS MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n4424414-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5027041-9\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMARCELO PEREIRA FONSECA\r\n\r\n2434577-6\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMARCELO PIO DE OLIVIERA\r\n\r\n2375943-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4265389-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMAURICIO DA CONCEIÇAO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4327745-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLUCIANO ARAUJO WANDERLEY\r\n\r\n4424526-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DO VALLE ANDRADE BARRETO\r\n\r\n5030215-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nAMARILDO SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\n2213791-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHERCULES MAGALHAES PEIXOTO\r\n\r\n2214587-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEANDRO DE BARROS BARBOSA\r\n\r\n2420166-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nMARCELO LEAL DE SANTANA\r\n\r\n2214927-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA FARDIM\r\n\r\n2184964-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFABIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n4265631-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nBRUNO CESAR LUCINDA\r\n\r\n4332147-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nPAULO VINICIUS LUZ BRAZ\r\n\r\n4264689-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n5020353-3\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇAO LOBO\r\n\r\n5030375-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJORGE PINTO ORNERLAS\r\n\r\n2251681-6\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLUIS EDUARDO CARDOSO QUINTANILHA\r\n\r\n2354882-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDRE DA SILVA GOMES\r\n\r\n2168864-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CODEÇO CORDEIRO\r\n\r\n2220915-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA\r\n\r\n593993-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n2284204-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nILSON ALVES JOAQUIM PINTO\r\n\r\n2289883-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR VERISSIMO OLIMPIO\r\n\r\n2483904-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA MACHADO PERES\r\n\r\n4249225-4\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nROBERTO MENDES DIAS\r\n\r\n4264665-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDAVIDSON DO VALLE RODRIGUES\r\n\r\n4420562-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS NETO\r\n\r\n5024798-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5030592-1\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIOGO TAVARES LEITE\r\n\r\n4409534-1\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSAULO LEMOS DA SILVA\r\n\r\n5005582-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLEONARDO LAYBER PEDROZA HOYOS\r\n\r\n5095417-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2519387-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nEVANDRO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2238313-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJONES DE AZEVEDO BULHOES\r\n\r\n2275675-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALCEDIR DE SOUZA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2373146-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCARLOS LUIZ CAMARA MOREIS\r\n\r\n2186583-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n2287811-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nADRIANO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n2373256-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALESSANDRO STORINO AFONSO\r\n\r\n593786-8\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nROBERTO DA CRUZ BATISTA\r\n\r\n2302544-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO SANTOS\r\n\r\n2159635-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJIVALDO RODRIGUES\r\n\r\n2214736-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALDEMIR PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n2325022-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nADALBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2026163-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO DOS REIS DA SILVA\r\n\r\n4268292-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO\r\n\r\n4327749-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4264798-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFABIO NERY DE PONTES\r\n\r\n4268237-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANA GUILHERMINA GREGGIO FERNANDES\r\n\r\n4268965-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES NERI\r\n\r\n4321266-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nROGERIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4268038-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCELIO JOSE BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n4370079-9\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nESTEFANO GARCIA ALVES\r\n\r\n4415662-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLEONARDO ALVES MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n4420219-9\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n4422326-9\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARTIRES LUIS\r\n\r\n5011442-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFRANCISCO LEONE CARAPINA\r\n\r\n5018921-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCLAYTON FERREIRADOS PASSOS\r\n\r\n4367865-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRAMON GOMES IGLESIAS\r\n\r\n5022633-9\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCOSME LEAL\r\n\r\n5026917-8\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nWALTER BANDEIRA CRESPO JUNIOR\r\n\r\n5028828-8\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCARLOS RAFAEL VIEIRA ARAUJO\r\n\r\n5029205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n5031713-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nWESLLEY GOMES DA SILVA\r\n\r\n4412576-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES CONSTANTINO\r\n\r\n4378971-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJOYCE CAROLINA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n4411923-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n4412199-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nELTON DE ARAUJO CABRAL REGIS\r\n\r\n5025033-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nEMERSON CORDEIRO DE SOUSA\r\n\r\n5027033-8\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4347884-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n4419579-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n5011801-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO LIMA JUNIOR\r\n\r\n5030148-9\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAYKON OLIVEIRA DA GRAÇA\r\n\r\n5014845-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MELO\r\n\r\n4417019-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE LIMA DE MAGALHAES\r\n\r\n4424044-9\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO VINICIUS MOFFATI DOS SANTOS\r\n\r\n4428801-8\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n5011342-9\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFABIANO HENRIQUE MACEDO\r\n\r\n5030583-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGABRIEL CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n5080271-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCHARLES RICARDO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n5010380-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nERLI GOMES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n5016197-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n5025097-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJOEL GUSTAVO MACEDO VASCO\r\n\r\n5029135-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDOUGLAS FERRARI MARCOLAN\r\n\r\n5095150-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDAGOBERTO DE ALCANTARA\r\n\r\n2247591-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR TELES BARBOSA\r\n\r\n593820-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2249177-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDOUGLAS LINCOLN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n5030918-8\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nRODRIGO CHAVES DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\n4369596-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nALLA PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n5019134-9\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAYCON DELIZO DA SILVA\r\n\r\n4412822-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nJEFERSON CLEBER CARDOSO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n5101503-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nINALDO FONSECA SOUZA\r\n\r\n2297792-9\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDIRLEI JORGE CARNEIRO ABREU\r\n\r\n2296538-6\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nJUCELIO DA CONCEIÇAO NATAL\r\n\r\n2321165-2\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE FREITAS\r\n\r\n594263-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANDERSON QUEIMA PASCH\r\n\r\n2492348-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nJOSIAS DA SILVA ROBERTO FILHO\r\n\r\n2309394-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDARIO DOS SANTOS\r\n\r\n2268504-9\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nJEFERSON PERRU ALVES\r\n\r\n2438388-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nROMULO DUARTE ALI AMED\r\n\r\n2168648-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO VIANNA DE CARVALHO\r\n\r\n2305306-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA\r\n\r\n4248982-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ LIMA MYNSSEN\r\n\r\n4422192-4\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nVITOR GOMES VALE\r\n\r\n4405288-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALBERTO PAIVA\r\n\r\n4425933-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRAFAEL D'AGUILA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4369404-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DELFINO\r\n\r\n5031358-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRENATO AUGUSTO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n2311046-5\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALMIR PEIXOTO FREITAS\r\n\r\n2309769-8\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nVLADIMIR FERNANDES\r\n\r\n2435165-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRAFAEL LEANDRO FATA\r\n\r\n4328010-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRUBENS ORNELLAS NUNES DE LIMA\r\n\r\n5026863-5\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSEBASTIAO ALEXANDRE DO NASCIMENTO FLORIANO\r\n\r\n2269664-4\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSE ALDEMARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2315837-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSUE FRANCISCO DIAS\r\n\r\n2160144-5\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANSELMO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n2316315-1\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nESEQUIEL BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2481166-1\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCHOUBER BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2276436-4\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nNEVITON BELIAGO LIMA\r\n\r\n2326174-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEX SANDRO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n2476285-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nROBERTO COELHO DE MOURA\r\n\r\n2276385-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MATTOS BARBOSA\r\n\r\n2520004-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWASHINGTON CONCEIÇAO DA SILVA\r\n\r\n2317677-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCLEDSON LUIS FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n2317838-8\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2318388-8\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFABRICIO DE MELLO MARTINS\r\n\r\n595518-1\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTONIO COSME MIRANDA\r\n\r\n2483865-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DA COSTA MESQUITA\r\n\r\n2287852-1\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2318567-8\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWAGNER MENDES DA SILVA\r\n\r\n2324468-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA LIMA\r\n\r\n592921-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOAO NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n\r\n2252942-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPAULO ANDRE JUSTINO BRASIL\r\n\r\n4268316-5\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSE LEANDRO VON RONDOW EVANGELISTA\r\n\r\n4268186-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSTANLEY FERNANDES GIFFONI\r\n\r\n656182-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTINO GENEROSO\r\n\r\n2323235-8\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nELIEZER LINO NOGUEIRA\r\n\r\n2323513-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nTIAGO SILVA BATISTA\r\n\r\n4367149-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5018774-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANDRE PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n5022350-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEDUARDO BANHOS DE ABREU\r\n\r\n5021467-5\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nVANDO MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n5015201-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA\r\n\r\n4404374-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n4380663-5\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANDERSON PIERRE CRUZ\r\n\r\n4416471-8\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLEONARDO SILVA PINHEIRO\r\n\r\n4420234-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DE GOES CARVALHO\r\n\r\n5010474-8\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPAULO BEZERRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n5016283-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2323691-4\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRICARDO DIAS MARTINS\r\n\r\n2323097-5\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nTEO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n2438662-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PAIXAO DE SOUZA\r\n\r\n2164227-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\n2434245-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA SARAIVA\r\n\r\n2282164-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n2325316-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJOAO BATISTA FILHO\r\n\r\n2323196-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nREGINALDO MARQUES MACIEL\r\n\r\n2325353-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n592751-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLEONARDO ANDRADE MAGALHAES\r\n\r\n2486583-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCELO MAIA SANT'ANNA\r\n\r\n2165444-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE STANCATO\r\n\r\n2375584-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFRANKLIN MARCONDES BASILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4329777-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS AREAS\r\n\r\n5022510-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nDANIEL BARBEITO MEDINA\r\n\r\n5018827-5\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n4422693-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMAURICIO TAVARES DE SOUSA\r\n\r\n5020408-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRODRIGO LEAL SAFADI\r\n\r\n5020267-7\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGILSON CARVALHO VILELA\r\n\r\n2183842-9\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nGEOVAN DA SILVA FABRONI\r\n\r\n2383467-6\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nADILSON GONÇALVES PERES\r\n\r\n2332618-2\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA VOLOTAO\r\n\r\n2331716-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2499087-6\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA VIANA\r\n\r\n2514053-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRICHARD CARLOS DURAES\r\n\r\n593568-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nBRUNO EDUARDO ALVES SOLANO\r\n\r\n4321229-8\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARIO JORGE DE SOUZA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n5018925-5\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5095362-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5099017-9\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nDANILLO JOSE DE SOUZA MORAES\r\n\r\n5098968-5\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRICARDO SIMAO LEITE\r\n\r\n2384525-2\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nEDILSON LOPES DE FARIAS\r\n\r\n592404-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nKLAYTON DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n2164671-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nESTEFANIO FRANKLIN PASSOS\r\n\r\n2339113-8\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALVES TENORIO DE CERQUEIRA\r\n\r\n594828-2\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nEDMILSOM RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\n592650-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFRANCISCO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4327028-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nTHIAGO BRAGA MAXIMO\r\n\r\n4265861-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGUSTAVO MAGALHAES ZOCCOLI\r\n\r\n4268790-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nROBERTO BRUMATTI JUNIOR\r\n\r\n4213778-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDENNIS FRANCISCO COELHO DE ARAUJO\r\n\r\n4264603-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFABIO ALBERTO PIRES DE SIQUEIRA\r\n\r\n4384717-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nTIAGO SETUBAL AMARAL MARQUES\r\n\r\n5008367-8\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nLINDEMBERG DO NASCIMENTO CAMELLO\r\n\r\n4382809-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPAULO SERGIO FERNANDES MONICA\r\n\r\n4367864-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nLEONARDO JESUS DE ASSIS\r\n\r\n5020580-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nLUIS ALBERTO NASCIMENTO MASCOTO\r\n\r\n5031883-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDIEGO MACHARETE LEITE\r\n\r\n4367842-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWESCLEY REIGOTO TEIXEIRA\r\n\r\n4367847-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPEDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4395392-1\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDRE SANTANA CALMON ANTUNES\r\n\r\n4428766-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFLAVIA QUEIROZ MOURA\r\n\r\n4220174-8\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPATRICK FRANKLIN PASSOS\r\n\r\n5025159-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDMILSON AZEREDO DE ORNELAS\r\n\r\n2343737-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2344135-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA FARIAS\r\n\r\n2346486-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLER ANTONIO DA COSTA BRAGA\r\n\r\n2344234-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n2159727-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nALEX VIANA DOS SANTOS MAESTRELO\r\n\r\n2343194-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2344821-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n2344496-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCELO ANTONIO MARTINS\r\n\r\n2368154-3\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRICARDO DE AZEVEDO VILLA VERDE\r\n\r\n2344616-1\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA PONTES ANDRADE\r\n\r\n594062-1\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDMILSON SANTOS BAENCE\r\n\r\n2344287-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nALEXANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2231961-1\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nTIAGO MARTINS CAMARGO\r\n\r\n594100-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON EUCLIDES THOBIAS\r\n\r\n594338-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDISON CORREA\r\n\r\n594120-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFABIO LUIZ VIEIRA VEIGA\r\n\r\n2344763-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGUSTAVO GOMES LINHARES\r\n\r\n2345066-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nVINICIUS DE ABREU COSTA\r\n\r\n594119-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2343466-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIANS DA SILVA MACIEL\r\n\r\n2345096-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFERNANDO LAMAS ESTEVES\r\n\r\n2344183-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJOSE MARCOS ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\n2393812-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n4140586-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nIVANILDO SEVERINO DE LIMA\r\n\r\n2343774-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRICARDO DE MORAIS ESTEVAO\r\n\r\n2343325-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA\r\n\r\n2345135-1\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA FILHO\r\n\r\n2342454-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA\r\n\r\n2342792-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nALESSANDRO FELIZARDO GOMES\r\n\r\n2369437-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGEISIEL IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\n2169625-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJOSE FABIO DE SOUZA PIRES JUNIOR\r\n\r\n594104-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMIRIAM APARECIDA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n4183633-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DAMIAO DA SILVA\r\n\r\n2386324-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ESTEVES DE LIMA\r\n\r\n4269402-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJONATHA FELIX DE SOUZA SOARES FAUSTINO\r\n\r\n4327820-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON COELHO GORNI\r\n\r\n4266149-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nROBERTO STIGERT JUNIOR\r\n\r\n2345112-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nBRUNO TALARICO DE CARVALHO\r\n\r\n4208183-1\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n4208201-3\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGILCIMAR DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4249784-1\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nUELINTON RAFAEL RODRIGUES\r\n\r\n4266139-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSEBASTIAO AUGUSTO DOS SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n4268320-3\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON CANDIDO VIEIRA\r\n\r\n4320498-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLUIS FELIPE BASTOS\r\n\r\n4249706-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nVITOR ANGELO BRITO DE AZEVEDO\r\n\r\n4213771-3\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nHUGO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4214993-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWELLINTON CARVALHO ANDRE DA SILVA\r\n\r\n4213900-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n4377654-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nDANIEL LETTIERI\r\n\r\n4378546-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nVANESSA BATISTA RODRIGUES\r\n\r\n4422140-1\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAICON FARIA CARVALHO\r\n\r\n4429951-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n5006632-3\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE FRANÇA LIMA\r\n\r\n5008581-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nOMAIR ROQUE RANGEL\r\n\r\n5010462-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nHEITOR DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n5011139-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nELISON GUSTAVO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n5014477-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJONAS VIEIRA VERDUGO\r\n\r\n5015328-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nPAULO VITOR ROMAO DA SILVA\r\n\r\n5019455-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nIGOR DA SILVA CAETANO JEREMIAS\r\n\r\n5025187-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCLEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5032354-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n4369900-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFERNANDA DIAS SANTOS\r\n\r\n4377228-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCLAUDETE ROMUALDO DA CRUZ\r\n\r\n4379298-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCESAR RIBEIRO DA CONCEIÇAO\r\n\r\n4378517-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nTANER DO COUTO BENEVIDES\r\n\r\n5026499-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n4366905-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nVITOR CASSIANO MARTINS\r\n\r\n4376872-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nDANIELE JORGE CHAGAS PATRAO\r\n\r\n4377752-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDSON LUIS MARQUIZ\r\n\r\n4412419-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nBRUNO PEREIRA AMARAL\r\n\r\n4422248-3\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5011367-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAICON DIEGO PEREIRA BORGES\r\n\r\n4366923-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJEFERSON OLIVEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\n4379300-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nALAN BORSARI\r\n\r\n4418454-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nBRUNO PIRES CARVALHO\r\n\r\n4366920-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAX FLAVIO GOMES MAGALHAES\r\n\r\n4366925-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nVINICIUS DE MORAIS ALVES\r\n\r\n4404114-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n4424215-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWAGNER DE LUIZ BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n5025387-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILIAM CORDEIRO\r\n\r\n4367062-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRAFAEL DA SIVA MACHADO BORGES\r\n\r\n4413010-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAM ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5016618-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFAUSTO SANDRI\r\n\r\n5016640-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n4181139-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWELINGTON DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n4375623-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGUSTAVO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4376877-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE PENA FURTADO DA ROSA\r\n\r\n4413040-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nIGOR TAVARES MASSABANE\r\n\r\n4426055-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nIVAN RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n5022618-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n4375063-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nDIEGO PEREIRA FARIA\r\n\r\n4422161-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS SILVA\r\n\r\n5079228-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SOUZA RAMALHO\r\n\r\n5079446-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\n5079700-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLEANDRO MANTOVANI\r\n\r\n4418156-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nELTHON JOHN CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n5079304-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nBRUNO LUCIANO DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n2343077-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAM DE SOUSA MAURICIO\r\n\r\n2221244-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMALDES FONSECA\r\n\r\n2500995-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEVERTON BARBOSA PACHECO\r\n\r\n2480368-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRENAN VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\n\r\n4404560-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2349457-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCLAUDIO DIAS MEDEIROS\r\n\r\n2257003-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO ONIAS\r\n\r\n2348003-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRENATO ALEXANDER MIRANDA ALMEIDA\r\n\r\n593428-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRODRIGO KELLY DE SOUZA\r\n\r\n593054-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO NASCIMENTO\r\n\r\n593069-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nBRUNO DE FARIA RODRIGUES\r\n\r\n2487379-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSAMUEL FONSECA LEAL\r\n\r\n2501043-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DAMASCENO RAMOS\r\n\r\n2349872-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2348952-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nROGERIO ANTONIO DE AZEVEDO LINS\r\n\r\n2161285-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRAFAEL ATANAZIO AGUIAR\r\n\r\n595245-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA BARBOZA\r\n\r\n2349784-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA\r\n\r\n592936-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2348137-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDANIEL MACIEL BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4330915-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRENATO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2323014-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEWIS MONTEIRO BAZILIO\r\n\r\n4249495-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nBRUNO DE SANT ANNA CORREA\r\n\r\n4268961-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALDO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n5030542-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO LEITE\r\n\r\n5026866-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nELTON DE CARVALHO FIRMINO AMORIM\r\n\r\n4406031-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nNALU FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n5014575-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEDGAR BATISTA FREITAS\r\n\r\n5005563-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON ALVES CAMPOS LOPES\r\n\r\n4416606-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE DE S ALEXANDRE\r\n\r\n2352386-7\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEX PIRES CONTI DE SOUZA\r\n\r\n2354086-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRONALDO DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\n2352524-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRAUL RONALDO CORREA\r\n\r\n2355784-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEX PEREIRA MODESTO\r\n\r\n2355650-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n595143-7\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4208131-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRAFAEL SOARES DOMINGOS\r\n\r\n4248558-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDIEGO DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n4404520-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGIOVANE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2223984-7\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nVIRGILIO ANTONIO SILVA BATISTA\r\n\r\n2362346-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEDSON CORREA MESSIAS\r\n\r\n2361921-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDENILSON SILVEIRA BARRETO\r\n\r\n2202253-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nPAULO MARCIO MENDES NOGUEIRA\r\n\r\n2388428-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFABRICIO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n2205705-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nACIR BOTELHO JUNIOR\r\n\r\n2206335-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCIO ALBUQUERQUE VILLA\r\n\r\n2204185-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEMIDIO PIRES DE SOUZA\r\n\r\n2204364-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFABIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n2402035-4\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2203173-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEDER MORAES DOS ANJOS\r\n\r\n595403-7\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nPEDRO ALEX DA SILVA\r\n\r\n2364133-9\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFABIO ZUMPICHIATTI ALREZ\r\n\r\n2362894-4\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCIO SOARES HENRIQUES\r\n\r\n2364156-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nBAWENDER MENDES ELEUTERIO\r\n\r\n2358905-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLUCIO GREGON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n594587-9\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA QUIRINO\r\n\r\n2361277-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nWANDERSON CAETANO DA SILVA\r\n\r\n2363296-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDRE RODRIGUES ALBERONI\r\n\r\n594576-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRODRIGO SOARES MORAES\r\n\r\n2363499-5\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR PAIXAO FILHO\r\n\r\n2363434-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\n2362033-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROCHA TOLEDO\r\n\r\n594543-7\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRODRIGO COELHO DO AMORIM\r\n\r\n594574-7\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n594604-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA TELLES PREVATTO\r\n\r\n4183688-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2360822-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nARTHUR CEZARETTI DE ALMEIDA\r\n\r\n2363186-4\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJUAREZ BARBOSA\r\n\r\n2359194-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSAVIO DARCIO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2358693-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR BOUZADA SOARES\r\n\r\n2360810-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nWAGNER PAIXAO VIANA\r\n\r\n594507-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANTONIO FERREIRA HEREDIA NETO\r\n\r\n594650-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDERSON VINICIUS VASCONCELOS DE SANANA\r\n\r\n2363317-4\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSEBASTIAO ROGERIO CASTRO\r\n\r\n2363045-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nADRIANO BARBOSA\r\n\r\n2364094-4\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES DA SILVA JUNOR\r\n\r\n2364004-9\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANSELMO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n2288811-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCLAUDIO CESAR DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n594582-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nROGERIO ALDRIN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2201413-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEVERALDO DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\n2204463-9\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA PESSANHA\r\n\r\n4140701-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n2362114-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2358488-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nAISLAN PAES GUIMARAES\r\n\r\n2364186-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALAN ARANTES DE LIMA\r\n\r\n2364405-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nERIVELTON DO NASCIMENTO WON HELD\r\n\r\n2363731-5\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nHERICO CARVALHAL BOTELHO BUSTILHO\r\n\r\n2363883-4\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFABIO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n2364034-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nWERLEY BARBOSA NAVARRO\r\n\r\n594527-5\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJACKSON MOREIRA DE SA\r\n\r\n594541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMICHELLE PIMENTA MARTINS\r\n\r\n4183715-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ OLIVEIRA MARUM\r\n\r\n4267833-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEDUARDO FRANKLIN DA SILVA\r\n\r\n4213789-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEVERSON ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\n4267946-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA\r\n\r\n4359821-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nISAQUE RODRIGUES EUGENIO\r\n\r\n4249605-5\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nERALDO FOLLY DE MORAES\r\n\r\n4266102-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGLAUCO BARROSO PIMENTEL\r\n\r\n4267930-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nHIGO RIBEIRO FRIAS\r\n\r\n4266094-7\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRICARDO GOULART DE FREITAS\r\n\r\n4267931-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nREINALDO DE PAULO BARTHOLAZI\r\n\r\n4265824-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nTHIAGO CURVELLO DE FREITAS\r\n\r\n4267864-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nREINALDO LEITE CARREIRO\r\n\r\n4267920-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nBRUNO FRIAS RABELLO DE FREITAS\r\n\r\n4266020-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDERSON VALERIO VIDAL\r\n\r\n4267863-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJOAO FRANCISCO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4265733-4\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nTHIAGO ROCHA PEDROSA\r\n\r\n4267922-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4357931-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nPATRICK GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4366869-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMAICOL MARIANO NERES\r\n\r\n4405982-5\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR BASTOS MONTEIRO\r\n\r\n4418617-7\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLUAN ALVES DOS SANTOS PRADO\r\n\r\n4420409-4\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5005742-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA ALVARENGA\r\n\r\n5008335-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n5012050-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEDIELSON GOUVEIA RIBEIRO\r\n\r\n4377415-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nADENILTON CONSTANTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4377332-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nTHIAGO ALVES PARREIRA\r\n\r\n4377472-5\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDERSON FERREIRA ARAUJO\r\n\r\n4404120-9\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDAVID DUTRA SIMOES JUNIOR\r\n\r\n4410391-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEDMAR GOUVEA DA SILVA\r\n\r\n4420867-7\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSIDNEI FELIX CUBA\r\n\r\n4422310-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEZEQUIEL MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n4426187-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES MAFASSINI\r\n\r\n5014442-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRODOLFO ROSA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4416510-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGENEZIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n4426171-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nBRUNO LESSA DE SIQUEIRA\r\n\r\n5027198-9\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nHEBERT MANTOVANI CLEMENTE\r\n\r\n4375616-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFABIO MARQUES MIRANDA\r\n\r\n4401292-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMICHAEL FERRAZ DE PAULA\r\n\r\n5015115-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJHON KENNEDY PEDRO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\n5020452-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n5033709-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGLECIO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4376593-9\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSUELEN PERDONE SILVA\r\n\r\n4405684-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDANIELA ERINGE MAFORT FARINAZZO\r\n\r\n4416114-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFRANCILAINE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4420325-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n4377291-9\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJARBAS AQUINO SANTANA\r\n\r\n5008378-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nAMARO NEWTON VILACA FILHO\r\n\r\n5020312-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRIVERTON DO NASCIMENTO MENDONÇA\r\n\r\n4426179-9\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGUILHERME TOBIAS DUARTE\r\n\r\n5026781-7\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMILTON ROMAO FREITAS\r\n\r\n4356103-9\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nWILLIAM NETTO DUARTE\r\n\r\n4412293-4\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nARISTIDES FERNANDES COUTO\r\n\r\n4420425-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDHIEGO RODRIGUES\r\n\r\n594514-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGEYLSON POUBEL BOECHAT DE CASTRO\r\n\r\n594542-9\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO SILVA DE MORAES\r\n\r\n2363872-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nFABIANO SERPA DE JESUS\r\n\r\n4357994-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nVALME LOPES DA CUNHA PACHECO\r\n\r\n4377644-2\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSE DE ASSUMPÇAO\r\n\r\n4422949-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nSUELAYNY PRISCILA CARMELITA DA SILVA\r\n\r\n5011864-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRAPHAEL GUARILHA TATAGIBA\r\n\r\n5016865-7\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJANDSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2367996-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nROGERIO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2367641-8\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nALEXANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2367775-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n2368573-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCRISTIANO BERNARDINO DE REZENDE\r\n\r\n2369357-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nFABIANO RAMPINI\r\n\r\n2369124-7\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DE MAGALHAES\r\n\r\n2230146-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRODRIGO DE MELLO DA SILVA\r\n\r\n2368386-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARIO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2367913-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nWASHINGTON HORSTH DE ASSUNÇAO\r\n\r\n4140596-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CRUZ\r\n\r\n4208233-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO WILCK SON MAIA\r\n\r\n2368124-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANSO GONÇALVES\r\n\r\n2367517-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nFABIO DE FRANÇA DIAS\r\n\r\n2369106-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCRISTIANO TAVARES BROCHADO\r\n\r\n594205-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n594210-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARIO ERNESTO DE SEQUEIRA REIS\r\n\r\n594212-8\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDAVI SOARES NETO\r\n\r\n2431994-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJOSE FRANCISCO PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n2367752-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nADEILDO LAURINDO\r\n\r\n2368276-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCIO PORTUGAL FRAGA\r\n\r\n2437403-2\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS DALIA\r\n\r\n2367966-2\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJOE LUIZ PACHECO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n2367326-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\n594216-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nADRIANO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n2367793-7\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nROBSON EDUARDO GERALDO\r\n\r\n2367165-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nSILVIO CESAR DE OLIVERIA\r\n\r\n2383617-2\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANTONIO MARIA FERREIRA\r\n\r\n2367924-7\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJOSE CARLOS MAIA FLORES SANTANA\r\n\r\n2367466-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nARTUR MARCIO ROCHA\r\n\r\n2369771-7\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRICARDO FERREIRA LYRA CAVALCANTE\r\n\r\n2367627-2\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO MACHADO NEVES\r\n\r\n2368628-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nERICK SIQUEIRA DA ROSA\r\n\r\n594262-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nFLAVIO LUCIANO CARDOSO MORAES\r\n\r\n4208303-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nWESLEY DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4269403-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nTARCISIO SOARES PEREIRA\r\n\r\n4330924-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nADRIANO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n4266070-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA VALLE\r\n\r\n4366997-2\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRICARDO SANTANA XAVIER\r\n\r\n4269406-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nNELSON PONTE GOULART\r\n\r\n4320550-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nALEX SANDRO DE CASTRO FABRICIO\r\n\r\n4208223-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGILBERSON RIBEIRO CARDOZO\r\n\r\n4249705-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDARLEI DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n4264583-2\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMAITE FERNADES MATINS\r\n\r\n4416101-8\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES\r\n\r\n4422488-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n4422503-2\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRAFAEL LUNA HERCULES\r\n\r\n4425979-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA DINIZ\r\n\r\n4429742-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLORRAN DE SOUZA BRIGIDO CRUZ\r\n\r\n5005737-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS DELGADO\r\n\r\n5005979-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nPHELIPE DA SILVA SELEM\r\n\r\n4246504-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEANDRO PONTES DE PAULA\r\n\r\n5014535-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nARTUR JACSON DE MATOS MARTINS\r\n\r\n5017245-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJUCELINO LUIZ BARROS ALVES\r\n\r\n5017246-8\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA CADENA\r\n\r\n5019517-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMAURO JORGE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n4367273-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nHANRIQUE DA SILVA DIAS GOMES\r\n\r\n4418190-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJOSEPH DE OLIVEIRA ADNOR\r\n\r\n5005942-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDIEGO DAMAZIO DA CONCEIÇAO\r\n\r\n5019549-2\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCOS MACARIO DA SILVA\r\n\r\n5026806-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n5032410-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nFELIPE TOLEDO NERIS\r\n\r\n4419744-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJOSE ADAILTON TRINDADE BALBINO\r\n\r\n4429783-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDANIEL DA ROSA SILVA\r\n\r\n5019572-7\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGUSTAVO EMILIO BAPTISTA PAULO\r\n\r\n5025095-7\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nWALLACE CARNEIRO DE MENDONÇA\r\n\r\n5027107-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nUEMERSON DA CRUZ TAVARES\r\n\r\n5030527-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGILBER PASCHOAL EUFRAZIO\r\n\r\n4426015-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMAICON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5029267-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nHAMILTON MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n4420741-7\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ BARBOSA COSTA\r\n\r\n4422152-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDANIEL RANGEL FARIA\r\n\r\n4422502-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJONATHAM TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4426115-2\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCOS PAULO DO CANTO BRITES\r\n\r\n4429528-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nELDENEI NALIN AFFONSO\r\n\r\n5005770-7\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR JUNIOR\r\n\r\n5011194-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDIOGO MACHADO WILCK-SON\r\n\r\n5019490-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BRANCO\r\n\r\n5019502-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nPATRICK DA SILVA GOMES\r\n\r\n5019578-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nOLIDIO MACHADO WILCK-SON\r\n\r\n5022506-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE TOMAS\r\n\r\n5024680-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nADILSON FISCHER CAVALIER\r\n\r\n5032367-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nFILIPE DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n5027387-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLUIZ FABIANO DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n4359815-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nPITER ELIAS LOURENCINI REZENDE\r\n\r\n4358024-6\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJAKSON ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4367070-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nWILLIAM XAVIER LISBOA\r\n\r\n4367090-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO DIONE PEREIRA\r\n\r\n4367447-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n4368028-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nHEVERTON AZARA SILVA\r\n\r\n4410440-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJOSEMAR AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n5016624-7\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nWESLEY DE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019444-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGILMAR SCALI SANTANA\r\n\r\n5025018-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDEIVID FERREIRA SALEMA\r\n\r\n5032294-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGABRIEL DIEGO DE OLIVEIRA BARCELLOS FERRAZ\r\n\r\n4376995-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCIRIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n4377554-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nYULE DE MEDEIROS PIMENTEL\r\n\r\n4422531-8\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTANA REBELLO\r\n\r\n5036880-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nWELLINGTON ADALBERTO DE MORAES SANTOS\r\n\r\n5037645-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA CURTY\r\n\r\n5095393-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nWILIAN DA CONCEICAO FABRICIO SILVA\r\n\r\n5086501-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nELDO DIAMANTINO DE MERENS\r\n\r\n5096479-8\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ ALBUQUERQUE FERNANDES\r\n\r\n2368036-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJOSE RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n2368851-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCIO VENTINA FERREIRA\r\n\r\n4140657-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE PACHECO ZOEGA\r\n\r\n2368407-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nALVARO DE REZENDE ARAUJO\r\n\r\n2368506-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n592992-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nSAULO JETER BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n594046-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLUCIANO ROSENDO DA SILVA\r\n\r\n2238396-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMICHEL JOSE DE ANDRADE CORREA\r\n\r\n2269047-6\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEANDRO COSTA SILVA\r\n\r\n2170146-6\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nBRUNO LEONARDO CAMARA ROMEU\r\n\r\n4327099-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALAN DAS NEVES MAGALHAES\r\n\r\n4268072-7\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nDANIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4367103-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nSIDNEY FIGUEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n4410398-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nNIVALDO CORREA CARDOZO\r\n\r\n4403343-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJONATAN DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n4422566-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nTADEU EMANUEL PIO DOS SANTOS\r\n\r\n4367982-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nEDUARDO AMARAL VIRGINIO DOS SANTOS\r\n\r\n5019263-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS ATHAYDE\r\n\r\n5079821-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nADRIANO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n2387743-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n2205197-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA LAINO\r\n\r\n594748-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALFREDO PEREIRA FERNANDES NETO\r\n\r\n2360223-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFABRICIO DE JESUS AZEVEDO COELHO\r\n\r\n2400487-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGIDSON CEH PAIXAO\r\n\r\n2389802-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCLEITON MAXUEL MARINATO\r\n\r\n2389484-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGLAUCIO SILVA FREITAS\r\n\r\n2363835-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nELOEL RODRIGUES DIAS\r\n\r\n2205445-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFABRICIO PEREIRA THOMAZ AVILA\r\n\r\n2204033-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO PRINCI VILELA DIMAS\r\n\r\n594737-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nERICSON DA COSTA SANTOS\r\n\r\n595495-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO BARRETO BARROS\r\n\r\n4208239-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nELBER CAMPOS FIDELIS\r\n\r\n2203345-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCOS VIEIRA DAINEZ\r\n\r\n2365652-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nANDRE XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n2206423-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJEAN THOMAZ DE AZEREDO RANGEL\r\n\r\n4249647-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nANDREVERSON AGUIAR AZEVEDO\r\n\r\n4265808-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nDAVIDSON OLIVEIRA PRAXEDES\r\n\r\n4320549-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCOS SILVA CRESPO\r\n\r\n4320743-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJAMIL RODRIGUES ZAIDAN\r\n\r\n4267847-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCARLOS RENAN RIBEIRO DE FARIA\r\n\r\n4376977-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO LEMOS BISPO\r\n\r\n4369005-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nWELLINGTONHORTA DO VALE\r\n\r\n4375463-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLEANDRO RUIZ LOUVAIN\r\n\r\n4380607-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nADIONE LEAL DOS ANJOS\r\n\r\n4404544-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLEDSON LEAL GUERRA\r\n\r\n5009156-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRAPHAELA RODRIGUES VALENÇA TAVARES\r\n\r\n5016367-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJOZUE RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n5020564-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019949-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJOSE ALVES GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\n5024793-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRAYSSA TAYNA ALMEIDA MATHEUS\r\n\r\n5031862-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES MACIEL\r\n\r\n4378487-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nEMERSON BARROCO DE SOUZA\r\n\r\n5017740-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n5020286-3\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5031885-3\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nNELCY DE OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n4380625-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n4425704-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nIGOR DUARTE CAMPISTA\r\n\r\n5017462-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n5016935-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5017216-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nELIAS ALVES DOMINGOS JUNIOR\r\n\r\n5020474-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCLAUDIO CESAR SAMUEL MACHADO\r\n\r\n2200505-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALEXANDER PINTO ROSA\r\n\r\n2388801-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nSIDICLEI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n2359047-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCHARLES ALVES GUIMARAES DAS NEVES\r\n\r\n2203166-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nROBERTO CARLOS CORREA FREITAS\r\n\r\n594570-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nROGERIO DA SILVA PORTO\r\n\r\n2377691-9\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLUIZ ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n2379347-3\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMARIO DA SILVA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n2379651-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DOS SANTOS GIRARDI\r\n\r\n2379607-3\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nDAVID DA SILVA PEDRA\r\n\r\n2379563-8\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nHUDSON DE JESUS SANTANA\r\n\r\n2379358-9\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSE GAMA DA SILVA\r\n\r\n4208172-6\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nELIEZIO MACIEL\r\n\r\n590725-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nALEXANDRE GIL BENITO\r\n\r\n2317136-7\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nDARCIO FONSECA TAVARES\r\n\r\n2301636-1\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRICARDO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2380012-7\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nJOSE PEREIRA CARLOS\r\n\r\n2434793-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n2379994-3\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMARCELO BORGES DE SOUZA\r\n\r\n2379964-1\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nANDERSON MAGNO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2379296-5\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2378993-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nFABIO FREITAS DE MENDONÇA\r\n\r\n2268336-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nVANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2379593-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n4248579-7\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nARTHUR RAMOS CELESTINO\r\n\r\n4270092-2\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRICARDO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2380337-1\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSE DE CASTILHO VALVA\r\n\r\n4270114-7\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n4265914-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LUNZ\r\n\r\n4211429-2\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nERNANE DONIZETE DA SILVA\r\n\r\n4371118-9\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nANDERSON LAVINSKI\r\n\r\n4357486-6\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLEANDRO BARCELOS COELHO\r\n\r\n5005733-2\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nVAGNER CESAR LEITE GAMEIRO\r\n\r\n4370099-3\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MALTA\r\n\r\n4424166-6\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nADRIANO PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4425918-2\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA VALLE\r\n\r\n4426390-2\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA BOTELHO\r\n\r\n5008712-6\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nTHIAGO LACERDA CARNEIRO\r\n\r\n5018065-7\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nELIEZE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5021233-8\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONÇALO\r\n\r\n5021287-7\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nDOUGLAS SERGIO DA SILVA\r\n\r\n5025428-6\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nWILLIAM LOPES DA SILVA\r\n\r\n5005390-6\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nYAGO FISSAT SIMOES\r\n\r\n5021254-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nFILIPE SILVA PAMPLONA\r\n\r\n4409545-7\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nCLAUDIO SIMAO DA ROCHA\r\n\r\n2380781-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nEDSON MARTINS ORTIZ SOBRINHO\r\n\r\n2380344-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nVALMIR DA SILVA MARIANO\r\n\r\n2499784-6\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUCIANO AMANDULA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n2372516-8\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nJEFFERSON RODRIGO BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n594037-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nEDELCIO COUTO DE SOUZA\r\n\r\n2375833-3\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nELSON JUNIOR PINTO RODRIGUES\r\n\r\n594070-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SANTANNA DA SILVA\r\n\r\n594306-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nJOSE ALBERTO GONÇALVES VICTORINO\r\n\r\n4265518-8\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nWENDELL DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n4249716-7\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVIERA\r\n\r\n4329727-7\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nWILLIAN DIAS RIBEIRO\r\n\r\n4329734-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nBRUNO FARIAS DA CUNHA\r\n\r\n4419666-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nBRUNO HERMENEGILDO LIMA\r\n\r\n4412457-0\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE CAVALHEIRO BARDASSON\r\n\r\n2392673-2\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nEVALDO DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\n2231793-7\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nROBSON DA SILVA MEIRELLES\r\n\r\n2288086-0\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNILTON FERREIRA\r\n\r\n594310-8\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUIZ AMARAL DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n2214232-0\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCARLOS JORGE DA SILVA GOMES\r\n\r\n2409464-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nTONY ROBERTO DE SANTANA\r\n\r\n4249724-8\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCLEDYR DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n4249215-7\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n4264682-0\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4382958-9\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n5015436-2\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJOMAR FARIA DE CASTRO\r\n\r\n2361555-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJOSE SILVERIO COIMBRA DE CARVALHO\r\n\r\n2400156-2\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nEDIMAR GONÇALVES LEITE\r\n\r\n2231991-3\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALCIMAR FARIA CORREA\r\n\r\n2402226-8\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJEAN BRUNO FARIAS SIQUEIRA\r\n\r\n2363842-7\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGILCEMAR VALADARES MOREIRA\r\n\r\n2400494-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJERONIMO DE OLIVEIRA FIGUEIRA\r\n\r\n2400667-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nPETERSON JOSE AGUIAR PINTO\r\n\r\n2233032-1\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nROGER MAGALHAES\r\n\r\n595433-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS MORETE\r\n\r\n4211465-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJOAO MARCIO BARBOSA DE ABREU\r\n\r\n2401667-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nROMILSON BRAZ MARQUES DEROSSI\r\n\r\n2401828-7\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGENILSON MENDONÇA PESSOA\r\n\r\n2402313-2\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALAN LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n2402454-6\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nTHEOPHILO JOSE GONÇALVES CORREA\r\n\r\n4140711-3\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUCIO PESSANHA LAZARO\r\n\r\n4140716-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n595479-7\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGILBERTO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n2400637-8\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n2362673-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALEXANDRO DIAS ESTEFANELI\r\n\r\n2401994-1\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nSEBASTIAO FABIO LEAL DE SA\r\n\r\n4321499-1\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nADRIANO DA SILVA DUTRA DE MORAIS\r\n\r\n4266093-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nFABRICIO PAIXAO MACIEIRA\r\n\r\n4267855-2\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJEAN COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n4320548-8\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nWAGNER LUIZ DE SA PERUCI\r\n\r\n4328311-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nFABIO ALVES MOURA\r\n\r\n4265710-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nBRUNO GRANADO LOURENÇO\r\n\r\n4267814-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCRISTIANO AGUIAR GRANADO\r\n\r\n4265198-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCRYSTIANO PEDROSA FRAGOSO\r\n\r\n4267905-2\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nDIONE FRANCISCO SOUZA\r\n\r\n4321250-6\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nRONALDO ADRIANO RAMOS GALONI\r\n\r\n4420707-7\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nROBSON BRAGA FERREIRA\r\n\r\n4375615-8\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANTONIO JOSE CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n4377661-2\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nDAYANE CARRARINE AGUIAR\r\n\r\n4408089-1\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nRANIELE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n4424072-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5006244-1\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGIVANILDO MENEZES GUIMARAES\r\n\r\n5010440-3\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALINE CARVALHO CARLOS\r\n\r\n653326-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJOSE EGNALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n5014940-7\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJADIEL SILVA MENDES\r\n\r\n5017729-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nDUILIO MAGALHAES FERNANDES\r\n\r\n5020557-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nBRUNA SILVA FREITAS\r\n\r\n4401702-2\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA MARINS JUNIOR\r\n\r\n4213616-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALICE TORQUATO DE ALMEIDA\r\n\r\n5005521-6\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5028983-7\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nEZEQUIAS FRANÇA AREAS\r\n\r\n4371006-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nPEDRO CUSTODIO MOTA\r\n\r\n4377617-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJOSIMAR MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n4420163-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMURILO TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n4430029-8\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nDAKELINE DE ABREU VAZ\r\n\r\n5009080-1\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA DIAS\r\n\r\n5017923-3\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJOSE RENATO ZANATA DA SILVA\r\n\r\n4366804-6\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n4377695-7\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJEAN ANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n5005484-8\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nPEDRO GUILHERME DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n5027195-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nHERMANO BRAGA CORDEIRO\r\n\r\n5032421-7\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLEONARDO AMARAL PAULA\r\n\r\n5018661-2\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n5096837-8\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGILLIARD ROSARIO DE SOUZA\r\n\r\n5020632-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA TERRA\r\n\r\n5078675-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES CABRAL\r\n\r\n5079684-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nSILVIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2405596-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA VIEIRA\r\n\r\n2404906-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMARCELO TOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n2222175-1\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nERALDO MONTERO DA SILVA\r\n\r\n2356285-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO SOLY\r\n\r\n4320280-2\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nEDNAR DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n4426062-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nDANIEL MILE JORGE\r\n\r\n5012049-2\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nPABLO LEANDRO VIEIRA\r\n\r\n5017734-6\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nGLEITON FRAGA DE ANDRADE\r\n\r\n5028822-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nFABRICIO CONDE\r\n\r\n5085756-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nPAULO ROGERIO DA SILVA LOPES\r\n\r\n595190-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nFABIO RODNEI DE FARIA\r\n\r\n2404892-5\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nLEANDRO LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2356174-2\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nWELISON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2406025-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2353456-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUCIANO JOSE FARIA NUNES\r\n\r\n2406474-2\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLANDERSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2406345-2\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCLAYTON LEITE ROBERTO\r\n\r\n2405918-8\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARCELO BRITO FERREIRA\r\n\r\n2405943-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLEONARDO BONFANTE CANEDA\r\n\r\n4140665-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRODOLFO FRANCISCO\r\n\r\n594927-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nPETERSON LUIZ DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n2222587-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nKYLLDER DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n2406444-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFABRICIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2356186-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLEANDRO TORRES BASTOS\r\n\r\n2224066-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n\r\n2342527-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nDICKSON DE LIMA BARCELLOS\r\n\r\n2482551-4\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nANDRE DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n2405757-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALEX SANDER HONORATO NUNES\r\n\r\n2406253-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nDAVIDSON KELLER DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n2225851-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA ABREU\r\n\r\n594137-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFABIO LELLIS FRANCK BERNARDINO\r\n\r\n594138-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLEANDRO FARIA BARBOSA\r\n\r\n595050-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOARES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n4208249-8\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALEXANDRE MANSUR BARROS\r\n\r\n2368216-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA RAMPINI\r\n\r\n2356167-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCLEBER COELHO DE SOUZA\r\n\r\n2354852-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMANOEL JOSE LOPES BERNARDES\r\n\r\n2225782-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nANDREO CESAR DA SILVA\r\n\r\n594107-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCLEBERSON CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n594884-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARCELO NOBREGA DE SOUZA\r\n\r\n595039-2\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALBERT PITZER DE SOUZA\r\n\r\n2406124-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nWENDELL DA SILVA GALDINO\r\n\r\n2406106-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nJOSEMIR CAMPOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2406357-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NOLASCO JOANES\r\n\r\n2354548-8\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AZEVEDO\r\n\r\n2225497-8\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n594967-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nUALACE JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n595002-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nNAIRA OLIVETTI FERREIRA\r\n\r\n4183655-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFERNANDA ALVIM GARCIA GOVEA\r\n\r\n4183679-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALEXANDRE VICENTE DE PAULA\r\n\r\n2406002-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nANDRE JESUS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2406315-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRAFAEL PITZER DE SOUZA\r\n\r\n595063-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGEORGE RODRIGO MENDES\r\n\r\n2406276-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA ROMUALDO\r\n\r\n2347705-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nJOAO BASTOS NETO\r\n\r\n4248584-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n4320771-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nANGELO CELESTINO\r\n\r\n4269038-2\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nELIDISON DE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n4248583-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nSANDRO JORGE SILVA LAVINAS\r\n\r\n4248591-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCLENILSON DA CRUZ SILVA\r\n\r\n4265933-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE AMORIM JUNIOR\r\n\r\n4269139-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nTHIAGO MAGALHAES FRANCISCO\r\n\r\n4268976-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nADONIAS AUGUSTO DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n4265967-1\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nVAGNER LUIS MALTA DE SOUZA\r\n\r\n4269114-1\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nJHOSE MEJIA LOBATO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4269705-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFREDERICO DA FONSECA\r\n\r\n4248586-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nVINICIUS DE BARROS\r\n\r\n4265986-8\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nBRUNO BRUM SETTE\r\n\r\n4269125-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRICARDO MORAES JORDAO\r\n\r\n4269134-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGUILHERME MARQUES BENTO\r\n\r\n4269102-8\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMANOEL MARCELINO SOUZA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n4269135-4\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUIS PAULO PORTO\r\n\r\n4366789-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFABRICIO MARIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4366859-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES MONSORES\r\n\r\n4367654-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nROMULO RAMOS PITZER\r\n\r\n4366947-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRONNY DE MEDEIROS THULER\r\n\r\n4377619-1\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARCIO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n4417061-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRAFEL MAGNO TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n4419685-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLEONARDO COELHO MARQUES\r\n\r\n4420350-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFILIPE MEDICI DINIZ\r\n\r\n4425683-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCLOTILDES APARECIDA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n5008252-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nVLADIMIR NERO MENDONÇA MORAES\r\n\r\n5008617-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5008880-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nTIAGO SILVA VIEIRA\r\n\r\n5011228-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nTIAGO LUIZ MELLO RAMOS\r\n\r\n5011472-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nVINICIUS MACHADO MENDES\r\n\r\n5026573-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nBRUNO SILVA GOUVEA\r\n\r\n4368529-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nNELSON VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n4371080-8\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFABIO JOSE ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\n4402736-2\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCLEITON DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n4138971-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRAFAEL FEITOSA SILVA\r\n\r\n4424541-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nVINICIUS LINO DOS REIS\r\n\r\n5008629-4\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALEXANDRE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n5017508-4\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRUDSON CESAR ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n5078436-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\n4356117-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARCO AURELIO GUIMARAES\r\n\r\n4367095-4\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nEDNALDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n4377534-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMAYCOM WILLAN PIAZZI REIS\r\n\r\n4377544-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCAIO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n4402799-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\n5008354-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE MEDEIROS FARIAS\r\n\r\n5009579-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFABRICIO RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\n5019556-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nNATERSON FERNANDO DA FONSECA\r\n\r\n5032431-4\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nJUSSANDRO FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\n4357279-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nWASHINGTON GONÇALVES BENTO\r\n\r\n4379202-2\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA MOTTA RIVELLO\r\n\r\n5008374-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS MARINI\r\n\r\n5011439-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGABRIEL REZENDE PONCIANO CRUZ\r\n\r\n5018031-2\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLEANDRO FIOCHE MOREIRA\r\n\r\n5019614-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nTHIAGO GOMES RAMOS\r\n\r\n5027006-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGLEDSON MARLE RAMOS MARQUE\r\n\r\n5031903-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLEONE DE ARAUJO BORGES\r\n\r\n4366781-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nEDER DE JESUS SOARES\r\n\r\n4371179-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nTHIAGO ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\n4367007-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nTIAGO ALVES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n4367072-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARCIO JOSE PAIVA REIS JUNIOR\r\n\r\n4416850-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFILIPE CURTY SIMOES\r\n\r\n5017519-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGRAMBEL PEREIRA PIRES\r\n\r\n4358158-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nWALLACE PEREIRA IZAIAS\r\n\r\n4366863-1\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFERNANDO CESAR FERREIRA NUNES\r\n\r\n4367619-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO ALVES DA CUNHA\r\n\r\n4378519-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nROMULO MARQUES FONTOURA\r\n\r\n4406034-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMAMEDE DOMINGUES ARNEIRO NETO\r\n\r\n5014775-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n4367056-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4367066-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nJOSIAS DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n4401237-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nANDERSON FELIX COIMBRA ZEFERINO\r\n\r\n4413057-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nDIANNE SANCHES DA SILVA PALMEIRA DE MATTOS CARVALHO\r\n\r\n4416083-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nJULIANA DO NASCIMENTO SILVA ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n4416259-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n4418592-8\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nUELITON FELICISSIMO THEOFILO\r\n\r\n5017894-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRAFAEL DOUGLAS FERREIRA SILVA\r\n\r\n5017244-1\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nELTON DA SILVA PINTO\r\n\r\n5019589-1\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFABIANE AMARAL E SILVA\r\n\r\n5019619-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nJANAINA APARECIDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5032338-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nUEVERTON DA SILVA HIOTTI\r\n\r\n5014570-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALESSANDRO OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n2225253-3\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nITALO MARIO SCALERCIO NETO\r\n\r\n4382042-5\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nDIEGO ALMEIDA MOMBRINI\r\n\r\n4380238-9\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nIODINEI PIMENTA LAJAS\r\n\r\n2371366-6\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nGUILHERME LUIS DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2242728-7\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nGILSINEI DA SILVA\r\n\r\n4265519-6\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nJOSE CARLOS FIUZA LIMA\r\n\r\n2423828-7\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nTONI FLANKLIN DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2397054-5\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nMAGNO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n595195-0\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nPAULO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n2451364-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nEDUARDO MAIA MILITAO\r\n\r\n595052-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nTIAGO BARRETO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n4356809-2\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nDEIVES FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n5018238-2\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nDEMETRIUS RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n4383453-1\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n5028781-8\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nSILVIO MARCIO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n5031875-6\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nDENISON OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n4435905-5\r\n\r\n1º CPA\r\n\r\nWALLACE MOREIRA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n5019310-4\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2318213-0\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nJORGE NILTON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2288388-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGERSON LUIZ BARBIO BARBOZA MAIA\r\n\r\n4327856-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nIVANILDO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n5025072-8\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMARCELO TINOCO PETRU\r\n\r\n2499754-4\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nPAULO RICARDO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n2372256-8\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nWALDIR SILVESTRE FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2256223-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nANDERSON CHAN DE PAULA\r\n\r\n2479813-4\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nLOYR LUIS DA ROSA FILHO\r\n\r\n2438316-3\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nLEANDRO ALVES\r\n\r\n2160828-8\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nPABLO CARLOS FRANÇA NUNES\r\n\r\n2161163-7\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n2326206-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nCRISTIAN DA CONCEIÇAO LOUREIRO\r\n\r\n2160365-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DA CRUZ\r\n\r\n2476731-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nLEANDRO JOSE DA COSTA REIS\r\n\r\n4268258-4\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nWALNEI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4367579-4\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nLEONARDO GOMES FERREIRA\r\n\r\n4369874-3\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMARIO CESAR TEIXEIRA FERNANDES FILHO\r\n\r\n4409478-7\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMARCELO CARDOZO NASCIMENTO\r\n\r\n2499098-1\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2499034-5\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAUJO\r\n\r\n593648-9\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO PIRES DO CARMO\r\n\r\n2500164-7\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nWANNER CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2498853-7\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nFERNANDO PEÇANHA JUNIOR\r\n\r\n2374683-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4140533-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANTONIO SERGIO FRAGA DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n593624-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nROBERTO SA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2169476-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUCIANO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n593444-3\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOSE PAULO DIAS CARLOS\r\n\r\n2495584-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMARCELO GERMANO DE SA\r\n\r\n2348395-4\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCLAUDIO CESAR VALENTE BOTELHO\r\n\r\n592604-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n593228-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENDES DA SILVA\r\n\r\n2183994-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nSANDRO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n593469-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAURICIO REBELLO GAMA SILVA\r\n\r\n2316173-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nBRUNO MARAZO DE MELLO\r\n\r\n4385205-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nROBERTO VARANDA ESTEVES\r\n\r\n4366317-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n4419596-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA FORTES\r\n\r\n5027369-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nDEVID DOS SANTOS JENSEN\r\n\r\n4374841-4\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nHUMBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n5026881-3\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nDEIVERSON VIANNA PEREIRA\r\n\r\n4422515-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENAN MACEDO DIAS\r\n\r\n5018675-2\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRONALDO MOURA RIBEIRO\r\n\r\n2165096-9\r\n\r\n1ª UPP / 4º BPM - Turano\r\n\r\nDIOGO ELLIOT\r\n\r\n4359816-1\r\n\r\n1ª UPP / 4º BPM - Turano\r\n\r\nRAMY BRITO LOPES JUNIOR\r\n\r\n5009114-0\r\n\r\n2º UPP / 16º BPM - Nova Brasilia\r\n\r\nJEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5025126-0\r\n\r\n2º UPP / 16º BPM - Nova Brasilia\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5024818-9\r\n\r\n2º UPP / 16º BPM - Nova Brasilia\r\n\r\nRODRIGO DE PAIVA MENDES\r\n\r\n4419445-5\r\n\r\n2º UPP / 16º BPM - Nova Brasilia\r\n\r\nJONAS CABRAL FRANCISCO\r\n\r\n4409447-7\r\n\r\n2º UPP / 16º BPM - Nova Brasilia\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PAULA CASTRO\r\n\r\n4409491-4\r\n\r\n2º UPP / 16º BPM - Nova Brasilia\r\n\r\nGABRIEL LYRA FOLLY\r\n\r\n4367928-5\r\n\r\n2º UPP / 16º BPM - Nova Brasilia\r\n\r\nJOSE ANTONIO SILVA MARTINS\r\n\r\n4409868-5\r\n\r\n2º UPP / 16º BPM - Nova Brasilia\r\n\r\nGLEIDSON ROCHA CANUTO\r\n\r\n5008866-1\r\n\r\n2º UPP / 16º BPM - Nova Brasilia\r\n\r\nREINALDO CESAR MOURA DE AZEVEDO\r\n\r\n5035975-4\r\n\r\n7ª UPP / 16º BPM - Vila Cruzeiro\r\n\r\nJONAS JOSE BARROS DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n4416698-2\r\n\r\n7ª UPP / 16º BPM - Vila Cruzeiro\r\n\r\nVITOR HUGO FERNANDES\r\n\r\n4415798-3\r\n\r\n7ª UPP / 16º BPM - Vila Cruzeiro\r\n\r\nROBERT BRUNO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n5030336-8\r\n\r\n7ª UPP / 16º BPM - Vila Cruzeiro\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA CARLOS\r\n\r\n4424398-7\r\n\r\n7ª UPP / 16º BPM - Vila Cruzeiro\r\n\r\nDIEGO MORAES RIBEIRO DINIZ\r\n\r\n4424355-3\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BEZERRA\r\n\r\n4380050-5\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nFABIANO GUALANDI PEDRAZZI DE JESUS\r\n\r\n4403251-0\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\n4418825-0\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nFELIPE PERES DE LIMA\r\n\r\n4420328-4\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nSANDRO LOPES MANSO\r\n\r\n5009163-8\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nBRUNO SENDRA SCHACHTER\r\n\r\n5030545-0\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nPAULO SERGIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4419430-7\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nMAICON LUIZ SANTOS D22E MORAES23\r\n\r\n4422102-9\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nMARCELUS BAPTISTA DE PAIVA\r\n\r\n5014900-8\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nBENEGIL GOMES COSTA\r\n\r\n4419473-0\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nJULIANA CRISTINA BARROS DA SILVA\r\n\r\n5014456-1\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nVITOR CESAR DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n5030534-4\r\n\r\n5º UPP / 16º BPM - Chatuba\r\n\r\nOTAVIO RIBEIRO GUIMARAES FILHO\r\n\r\n5035598-8\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nMARCELLO LEMOS VAZQUEZ\r\n\r\n2474795-5\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nUANDERSON TADEU DE ALMEIDA\r\n\r\n2289895-6\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2283307-2\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nFELIPE DA SILVA LOPES\r\n\r\n4328166-4\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nLUIS FELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5019382-1\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nMARCIO RODRIGO FIGUEIRA\r\n\r\n4416421-1\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4401276-4\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nFELIPE RODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\n4416365-7\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nGEISON CESAR CORREIA CAMARA\r\n\r\n4341424-9\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nRENATO BORGES DE LIMA\r\n\r\n5016777-4\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nJOSIELTON PAULINO DA SILVA\r\n\r\n5021686-4\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nDANIEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n4379290-1\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4409548-1\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nCRISTIANO CARDOSO FELIX\r\n\r\n4426149-7\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n5026561-0\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nALBERTO ALVES NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n4416694-0\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nHUGO CESAR DE SALES BRAGA\r\n\r\n5029242-0\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nFILIPE FRANCIS DE BRITO COELHO\r\n\r\n5080231-3\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nRENAN BATISTA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022176-0\r\n\r\n3ª UPP / 16º BPM - Alemao\r\n\r\nLEVITON FERNANDO DE SOUSA DA ROCHA\r\n\r\n5031909-4\r\n\r\n1ª UPP / 16º BPM - Fazendinha\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MONSORES\r\n\r\n5010037-8\r\n\r\n1º UPP / 16º BPM - Fazendinha\r\n\r\nHUGO SILVEIRA LIMA SILVEIRA\r\n\r\n4405387-8\r\n\r\n1º UPP / 16º BPM - Fazendinha\r\n\r\nAROLDO DANTAS SIMOES SIMOES\r\n\r\n4428629-5\r\n\r\n1º UPP / 16º BPM - Fazendinha\r\n\r\nPLINIO ALENCAR MIRANDA\r\n\r\n4417001-7\r\n\r\n1º UPP / 16º BPM - Fazendinha\r\n\r\nLUIZ ALBERTO GUERRIERE GRADES\r\n\r\n5078671-7\r\n\r\n1º UPP / 16º BPM - Fazendinha\r\n\r\nSERGIO CONCEIÇAO NUNES FILHO\r\n\r\n1178627-2\r\n\r\n4ª UPP / 16º BPM - FE e Sereno\r\n\r\nLUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n4367118-7\r\n\r\n6º UPP / 16º BPM - Proletario\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n4426158-6\r\n\r\n6º UPP / 16º BPM - Proletario\r\n\r\nJEAN VICTOR MORAES MONTEIRO\r\n\r\n5030864-5\r\n\r\n6º UPP / 16º BPM - Proletario\r\n\r\nLEANDO AFFONSO DA SILVA\r\n\r\n5079951-7\r\n\r\n3º UPP / 4º BPM - Mangueira\r\n\r\nRENAN MANHAES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n4402798-2\r\n\r\n3º UPP / 4º BPM - Mangueira\r\n\r\nJEFFERSON IZIDRO RODEGHERI\r\n\r\n4404188-8\r\n\r\n3º UPP / 4º BPM - Mangueira\r\n\r\nRONALD CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5005831-2\r\n\r\n3º UPP / 4º BPM - Mangueira\r\n\r\nRALPH JUNIOR BEZERRA NOGUEIRA\r\n\r\n5005719-7\r\n\r\n3º UPP / 4º BPM - Mangueira\r\n\r\nLEONARDO CAETANO AMORIM\r\n\r\n5005379-5\r\n\r\n3º UPP / 4º BPM - Mangueira\r\n\r\nHABACUQUE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5078738-1\r\n\r\n3º UPP / 4º BPM - Mangueira\r\n\r\nLUIZ CARLOS WANDELEY ALVARENGA\r\n\r\n5079902-9\r\n\r\n3ª UPP / 19º BPM - Tabajaras\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4420402-7\r\n\r\n3ª UPP / 19º BPM - Tabajaras\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BEZERRA NUNES JUNIOR\r\n\r\n4422651-9\r\n\r\n3ª UPP / 19º BPM - Tabajaras\r\n\r\nROBERTO BARRETO ROCHA\r\n\r\n5008952-8\r\n\r\n2ª UPP / 23º BPM - Rocinha\r\n\r\nMARCELO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n2316794-7\r\n\r\n2ª UPP / 23º BPM - Rocinha\r\n\r\nDENIS REIS DA SILVA\r\n\r\n4379559-5\r\n\r\n2ª UPP / 23º BPM - Rocinha\r\n\r\nGUSTAVO CESAR SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n4428811-5\r\n\r\n2ª UPP / 23º BPM - Rocinha\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n5006233-6\r\n\r\n3ª UPP / 5º BPM - Prazeres\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4401143-1\r\n\r\n3ª UPP / 5º BPM - Prazeres\r\n\r\nTHIAGO LIRA DA ROCHA\r\n\r\n5008747-9\r\n\r\n3ª UPP / 5º BPM - Prazeres\r\n\r\nFERNANDO LENON SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n5079716-6\r\n\r\n2ª UPP / 6º BPM - Formiga\r\n\r\nLINCOLN COSTA DA SILVA\r\n\r\n5016725-1\r\n\r\n2ª UPP / 6º BPM - Formiga\r\n\r\nJEAN VIEIRA SILVA\r\n\r\n5029225-0\r\n\r\n2ª UPP / 6º BPM - Formiga\r\n\r\nLEANDRO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n5029245-5\r\n\r\n2ª UPP / 6º BPM - Formiga\r\n\r\nEDUARDO GOMES KUBOTA\r\n\r\n5080228-3\r\n\r\n1ª UPP / 23º BPM - Vidigal\r\n\r\nMARCOS PAULO BRAZ\r\n\r\n4428729-1\r\n\r\n1ª UPP / 23º BPM - Vidigal\r\n\r\nBRUNO ARACCELI VIEIRA OAQUIM\r\n\r\n5031605-2\r\n\r\n1ª UPP / 23º BPM - Vidigal\r\n\r\nBRUNO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n4424675-7\r\n\r\n1ª UPP / 23º BPM - Vidigal\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SARAIVA DA SILVA\r\n\r\n4426280-9\r\n\r\n1ª UPP / 23º BPM - Vidigal\r\n\r\nFILLIPE DE LIMA COUTO\r\n\r\n5009295-2\r\n\r\n1ª UPP / 23º BPM - Vidigal\r\n\r\nRODRIGO MENEZES GONÇALVES\r\n\r\n4424430-4\r\n\r\n1ª UPP / 23º BPM - Vidigal\r\n\r\nWILHIAM RODRIGUES DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n5028737-0\r\n\r\n1ª UPP / 23º BPM - Vidigal\r\n\r\nBRUNO VICENTE BAIXAS FERREIRA LIMA\r\n\r\n1690754-0\r\n\r\n1ª UPP / 23º BPM - Vidigal\r\n\r\nGRAZIELE VALERIANO FREITAS\r\n\r\n5080701-3\r\n\r\n1ª UPP / 6º BPM - Borel\r\n\r\nELENILTON MARTINS PASSOS\r\n\r\n2383357-2\r\n\r\n1ª UPP / 6º BPM - Borel\r\n\r\nPETER FERREIRA SOARES\r\n\r\n4329778-1\r\n\r\n1ª UPP / 6º BPM - Borel\r\n\r\nRAPHAEL LOTERO FREITAS\r\n\r\n4357720-2\r\n\r\n1ª UPP / 6º BPM - Borel\r\n\r\nFABRICIO DIONISIO DA SILVA\r\n\r\n4357461-0\r\n\r\n1ª UPP / 6º BPM - Borel\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n4416622-2\r\n\r\n1ª UPP / 6º BPM - Borel\r\n\r\nALEXANDRE CESAR GOMES DA ROCHA\r\n\r\n5011375-5\r\n\r\n1ª UPP / 6º BPM - Borel\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES CLAUDINO\r\n\r\n5028926-8\r\n\r\n1ª UPP / 6º BPM - Borel\r\n\r\nLUCIANO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n5085680-4\r\n\r\n3ª UPP / 22º BPM - Arara /Mandela\r\n\r\nWILSON DE MIRANDA DONE NETO\r\n\r\n4268108-1\r\n\r\n3ª UPP / 22º BPM - Arara /Mandela\r\n\r\nEDUARDO BRUNO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4320770-7\r\n\r\n3ª UPP / 22º BPM - Arara /Mandela\r\n\r\nAURELIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n4370109-4\r\n\r\n3ª UPP / 22º BPM - Arara /Mandela\r\n\r\nALEX ALVES DA SILVA\r\n\r\n5005611-5\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nRENATO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2393618-5\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA\r\n\r\n4266951-0\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA\r\n\r\n4264688-0\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nCRISTIANO EVA RIBEIRO\r\n\r\n4403094-0\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA COLI\r\n\r\n4412385-0\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nLEONARDO LIMA CRESPO\r\n\r\n4416481-5\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n4416511-0\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n4420305-5\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DINIZ PEREIRA\r\n\r\n4422369-2\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n\r\n4327785-3\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nCHARLES COSTA DA SILVA\r\n\r\n4402609-9\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nLEANDRO BELEM FRIAS\r\n\r\n4402791-5\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nTIAGO VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4409766-2\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nDIEGO MAXIMO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4422182-7\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n\r\n4423979-3\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nALEX-SANDRO NICACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5010123-4\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nNILTON RANGEL SANTOS\r\n\r\n5025051-5\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nELISANGELA JORGE CHAGAS\r\n\r\n4415676-6\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nANA CAROLINA DE LACERDA DA CUNHA\r\n\r\n4415678-2\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nCLEIDE DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\n4415700-2\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nLIVIA PEREIRA LIMA HONORATO\r\n\r\n5016720-0\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES LEMOS\r\n\r\n5031147-6\r\n\r\n1ª UPP / 5º BPM - Providencia\r\n\r\nWAGNER SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\n5035599-6\r\n\r\n2ª UPP / 22º BPM - Manguinhos\r\n\r\nLUCIANO FRANCISCO NOGUEIRA\r\n\r\n2288390-8\r\n\r\n2ª UPP / 22º BPM - Manguinhos\r\n\r\nLUIZ PHILLIPE MARTINS DE PAULA BONFIM\r\n\r\n4425452-0\r\n\r\n2ª UPP / 22º BPM - Manguinhos\r\n\r\nNATHANE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n4422154-1\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nANDRE TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2303494-7\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n593600-4\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nNEWTON NEIL DE ABREU\r\n\r\n593937-2\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nRICARDO DIAS FERREIRA\r\n\r\n4140621-4\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nMARCELO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n4213850-7\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nJULIO LEONARDO MOTA DA ROSA\r\n\r\n4213911-2\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nWELINGTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5028647-1\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nJULIO CESAR TORRES DE ANDRADE\r\n\r\n4403497-0\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\n4425201-3\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nHIPPOCRATES DIMITIOU ALVES\r\n\r\n4367457-7\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nNEILSON VIANA GONÇALVES\r\n\r\n5020210-3\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nNEWTON DE JESUS MACHADO FILHO\r\n\r\n5015227-0\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n5008327-9\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nFABIO REIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4422710-8\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nFABRICIO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n4425962-0\r\n\r\n4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro\r\n\r\nALEX MARTELLOTTE MEDEIROS\r\n\r\n5078873-6\r\n\r\n5ª UPP / 6º BPM - Macacos\r\n\r\nMARCIO PEREIRA ESPASANDIM\r\n\r\n592675-0\r\n\r\n5ª UPP / 6º BPM - Macacos\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\n4264501-8\r\n\r\n5ª UPP / 6º BPM - Macacos\r\n\r\nBRUNO CORREA MESQUITA NEVES\r\n\r\n4424765-6\r\n\r\n5ª UPP / 6º BPM - Macacos\r\n\r\nJONATHAN DE BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n5027370-1\r\n\r\n5ª UPP / 6º BPM - Macacos\r\n\r\nRENAN VILLOTE\r\n\r\n4377078-9\r\n\r\n2ª UPP / 3º BPM - Jacare\r\n\r\nFABIO LOPES DO COUTO\r\n\r\n2437914-0\r\n\r\n2ª UPP / 3º BPM - Jacare\r\n\r\nFLAVIO NASCIMENTO MOURA\r\n\r\n593483-4\r\n\r\n2ª UPP / 3º BPM - Jacare\r\n\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n\r\n4367569-7\r\n\r\n2ª UPP / 3º BPM - Jacare\r\n\r\nELIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4403467-9\r\n\r\n2ª UPP / 3º BPM - Jacare\r\n\r\nDIEGO PASSOS ARAUJO\r\n\r\n4426157-8\r\n\r\n2ª UPP / 3º BPM - Jacare\r\n\r\nHUGO DA SILVA GOMES PEREIRA\r\n\r\n5006080-5\r\n\r\n2ª UPP / 3º BPM - Jacare\r\n\r\nRODRIGO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n5035999-1\r\n\r\n1ª UPP / 3º BPM - Sao Joao\r\n\r\nFRANKLIN CORREA SILVA\r\n\r\n4265465-3\r\n\r\n1ª UPP / 3º BPM - Sao Joao\r\n\r\nDEIVISON CARVALHO SEBASTIAO\r\n\r\n4378905-6\r\n\r\n1ª UPP / 3º BPM - Sao Joao\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n4401689-1\r\n\r\n1ª UPP / 3º BPM - Sao Joao\r\n\r\nTHIAGO DA CONCEIÇAO VITOR\r\n\r\n4407421-2\r\n\r\n1ª UPP / 3º BPM - Sao Joao\r\n\r\nRENATO VALLADARES DE ANDRADE\r\n\r\n4412828-2\r\n\r\n1ª UPP / 3º BPM - Sao Joao\r\n\r\nDICKSON PEREIRA GOMES\r\n\r\n5005761-8\r\n\r\n1ª UPP / 3º BPM - Sao Joao\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LIMA DA SILVA\r\n\r\n4409799-9\r\n\r\n1ª UPP / 3º BPM - Sao Joao\r\n\r\nROMUALDO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n5030337-6\r\n\r\n1ª UPP / 3º BPM - Sao Joao\r\n\r\nJARDEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5036875-3\r\n\r\n1ª UPP / 3º BPM - Sao Joao\r\n\r\nRAMON GALVAO TELES\r\n\r\n5079449-3\r\n\r\n1ª UPP / 3º BPM - Sao Joao\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n5080370-0\r\n\r\n1ª UPP / 3º BPM - Sao Joao\r\n\r\nJULIO CESAR CELESTINO JUNIOR\r\n\r\n5089165-0\r\n\r\n5ª UPP / 4º BPM - Barreira / Tuiuti\r\n\r\nILSON PIRES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2474026-8\r\n\r\n5ª UPP / 4º BPM - Barreira / Tuiuti\r\n\r\nRONALD BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2288236-7\r\n\r\n5ª UPP / 4º BPM - Barreira / Tuiuti\r\n\r\nALEX SANDRO MACEDO\r\n\r\n4268719-5\r\n\r\n5ª UPP / 4º BPM - Barreira / Tuiuti\r\n\r\nEDUARDO LOBO SARAIVA\r\n\r\n4379281-2\r\n\r\n5ª UPP / 4º BPM - Barreira / Tuiuti\r\n\r\nRAPHAEL RANQUINO TEIXEIRA\r\n\r\n4419601-6\r\n\r\n5ª UPP / 4º BPM - Barreira / Tuiuti\r\n\r\nWLADIMIR DINIZ PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n4367565-4\r\n\r\n5ª UPP / 4º BPM - Barreira / Tuiuti\r\n\r\nLUIZ FELIPE QUINTELA CAMPOS\r\n\r\n5015298-0\r\n\r\n5ª UPP / 4º BPM - Barreira / Tuiuti\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA GAIAO\r\n\r\n5079717-4\r\n\r\n5ª UPP / 4º BPM - Barreira / Tuiuti\r\n\r\nMARCELO VASCONCELOS DA CONCEIÇAO\r\n\r\n2178972-0\r\n\r\n1º UPP / 22º BPM - Adeus Baiana\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA ESTEVAO\r\n\r\n4416478-5\r\n\r\n1º UPP / 22º BPM - Adeus Baiana\r\n\r\nERALDO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n4422259-9\r\n\r\n1º UPP / 22º BPM - Adeus Baiana\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5020246-4\r\n\r\n1º UPP / 22º BPM - Adeus Baiana\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA COSTA\r\n\r\n4420982-7\r\n\r\n1ª UPP / 2º BPM - Santa Marta\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n4429966-4\r\n\r\n1ª UPP / 2º BPM - Santa Marta\r\n\r\nRICARDO DEXHEIMER\r\n\r\n5006789-3\r\n\r\n1ª UPP / 2º BPM - Santa Marta\r\n\r\nADRIANA DAMASCENO VIEIRA\r\n\r\n5079604-6\r\n\r\n1ª UPP / 2º BPM - Santa Marta\r\n\r\nLINCON MUNIZ FERREIRA LIMA\r\n\r\n5080341-7\r\n\r\n3ª UPP / 6º BPM - Andarai\r\n\r\nLEANDRO SILVA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n4418625-8\r\n\r\n3ª UPP / 6º BPM - Andarai\r\n\r\nWELLINGTON VICTOR TAVARES\r\n\r\n5014732-3\r\n\r\n3ª UPP / 6º BPM - Andarai\r\n\r\nWILLIAN VICTOR TAVARES\r\n\r\n5015375-7\r\n\r\n3ª UPP / 6º BPM - Andarai\r\n\r\nLUIZ PAULO SERAPHINI DE AZEVEDO\r\n\r\n5019290-6\r\n\r\n3ª UPP / 6º BPM - Andarai\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n5029221-8\r\n\r\n3ª UPP / 6º BPM - Andarai\r\n\r\nJOAO VITOR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5030377-5\r\n\r\n2ª UPP / 19º BPM - Pavao\r\n\r\nTIAGO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n5017005-8\r\n\r\n2ª UPP / 19º BPM - Pavao\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5018549-7\r\n\r\n2ª UPP / 19º BPM - Pavao\r\n\r\nFLAVIO VINICIUS DA SILVA LIMA\r\n\r\n4357197-2\r\n\r\n3ª UPP / 3º BPM - Lins\r\n\r\nINEI JORGE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2221083-0\r\n\r\n3ª UPP / 3º BPM - Lins\r\n\r\nMAXIMO VANDERSON FRANCISCO MACHADO\r\n\r\n2407624-4\r\n\r\n3ª UPP / 3º BPM - Lins\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE LACERDA\r\n\r\n2287963-3\r\n\r\n3ª UPP / 3º BPM - Lins\r\n\r\nROBSON LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\n2378876-3\r\n\r\n3ª UPP / 3º BPM - Lins\r\n\r\nTHIAGO MESSIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4419727-6\r\n\r\n3ª UPP / 3º BPM - Lins\r\n\r\nTHOMAS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n5010067-0\r\n\r\n3ª UPP / 3º BPM - Lins\r\n\r\nVALDIR FERREIRA MARQUES\r\n\r\n5010062-9\r\n\r\n3ª UPP / 3º BPM - Lins\r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE FRIAS\r\n\r\n5010099-8\r\n\r\n3ª UPP / 3º BPM - Lins\r\n\r\nLUCAS JOSE PEREIRA\r\n\r\n5011281-3\r\n\r\n3ª UPP / 3º BPM - Lins\r\n\r\nPHILIPE SATLES XAVIER\r\n\r\n5011832-3\r\n\r\n3ª UPP / 3º BPM - Lins\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5011877-3\r\n\r\n1ª UPP / 19º BPM - Babilonia\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERREIRA CUCCO\r\n\r\n4249556-3\r\n\r\n1ª UPP / 19º BPM - Babilonia\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n5016361-2\r\n\r\n1ª UPP / 19º BPM - Babilonia\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JORAS ANDRE\r\n\r\n5019072-5\r\n\r\n1ª UPP / 19º BPM - Babilonia\r\n\r\nRODRIGO DA MOTTA NICODEMO\r\n\r\n5010144-7\r\n\r\n1ª UPP / 19º BPM - Babilonia\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO LAUREANO\r\n\r\n5016293-4\r\n\r\n1ª UPP / 19º BPM - Babilonia\r\n\r\nMARCILIO LIMA JORGE RESSONI\r\n\r\n4412221-7\r\n\r\n1ª UPP / 19º BPM - Babilonia\r\n\r\nRENATO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n4415702-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2319197"
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                        "2319198": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6032 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150057/001026/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação dos Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro abaixo relacionados para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n8505042\r\n\r\n4.122\r\n\r\n02/06/10\r\n\r\nKARLA CRISTINA BISPO DA SILVA\r\n\r\n8523730\r\n\r\n3.683\r\n\r\n24/04/06\r\n\r\nANDERSON MODESTO NOGUEIRA\r\n\r\n8530115\r\n\r\n3.683\r\n\r\n24/04/06\r\n\r\nVANDERLEI MARTINS DE SANT'ANNA\r\n\r\n8535528\r\n\r\n3.904\r\n\r\n21/11/07\r\n\r\nDEUSA DOS SANTOS MANOEL\r\n\r\n8541443\r\n\r\n4.512\r\n\r\n03/09/14\r\n\r\nFERNANDA MILANI MORAES\r\n\r\n8550501\r\n\r\n3.981\r\n\r\n03/09/08\r\n\r\nZINALDO DE LIMA FREIRE\r\n\r\n8561458\r\n\r\n4.539\r\n\r\n03/12/14\r\n\r\nJEFFERSON SEBASTIAO FREIRE\r\n\r\n6424053\r\n\r\n4.759\r\n\r\n06/04/16\r\n\r\nDARLAN FIRMIANO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n8568917\r\n\r\n4.539\r\n\r\n03/12/14\r\n\r\nLUCILNE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n8570426\r\n\r\n4.539\r\n\r\n03/12/14\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6432967\r\n\r\n4.759\r\n\r\n06/04/16\r\n\r\nJULIO BATISTA AIRES QUIRINO\r\n\r\n8575904\r\n\r\n4.539\r\n\r\n03/12/14\r\n\r\nTHIAGO SABBADIM BARROSO\r\n\r\n8582348\r\n\r\n4.539\r\n\r\n03/12/14\r\n\r\nVANDERSON DA SILVA DE MARIA\r\n\r\n8582447\r\n\r\n4.539\r\n\r\n03/12/14\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2319198"
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                        "2320962": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN N° 6034 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONDUZ E RECONDUZ SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS AOS EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo nº SEI-150142/001052/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam conduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores listados no anexo I, para o exercício de atividades relativas aos exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam reconduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores listados no anexo II, para o exercício de atividades relativas aos exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONDUÇÃO\r\n\r\nDH\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1502\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVERONICA HELENA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRECONDUÇÃO\r\n\r\nDH\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n20709340\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA WALTZ\r\n\r\n16\r\n\r\n20616066\r\n\r\nGUSTAVO RODOLFO RIBEIRO ARMADA\r\n\r\n30\r\n\r\n20622660\r\n\r\nLUSIMAR DE SOUZA MANSUR ROCHA\r\n\r\n31\r\n\r\n20634277\r\n\r\nCARLOS ROBERTO REIS CONTI\r\n\r\n43\r\n\r\n20646070\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE SÁ SOUZA\r\n\r\n71\r\n\r\n20670435\r\n\r\nDURVAL DA SILVA SOARES\r\n\r\n87\r\n\r\n20709110\r\n\r\nMARCO AURELIO BAPTISTA DOS ANJOS\r\n\r\n93\r\n\r\n20670540\r\n\r\nSERGIO CAMPOS ASSIS\r\n\r\n101\r\n\r\n20620934\r\n\r\nJORGE GOMES ROSSINI\r\n\r\n121\r\n\r\n20654170\r\n\r\nVERA LUCIA MARIA DE ASSIS\r\n\r\n128\r\n\r\n32375077\r\n\r\nDIONEA MARIA BERALDI TABOADA\r\n\r\n135\r\n\r\n20702060\r\n\r\nHELENA GOMES DE AMORIM\r\n\r\n148\r\n\r\n20664966\r\n\r\nALVARO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n149\r\n\r\n20708955\r\n\r\nPAULO CESAR THEODORO CABRAL\r\n\r\n157\r\n\r\n20710461\r\n\r\nROBSON IVO DOS SANTOS\r\n\r\n162\r\n\r\n20638957\r\n\r\nÂNGELA COSTA BORBA\r\n\r\n182\r\n\r\n20706812\r\n\r\nSONIA REGINA ARAUJO SANTOS\r\n\r\n183\r\n\r\n20643241\r\n\r\nROSA CORREA DOS RAMOS\r\n\r\n184\r\n\r\n20675771\r\n\r\nNILSON CORRÊA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n202\r\n\r\n20684258\r\n\r\nEDSON PACHECO\r\n\r\n219\r\n\r\n20711158\r\n\r\nMARLOVA DURÃES MACÊDO MARTINS\r\n\r\n226\r\n\r\n20620039\r\n\r\nOSCAR VIEIRA NETO\r\n\r\n241\r\n\r\n20615442\r\n\r\nADALBERTO SANTANA\r\n\r\n256\r\n\r\n20659008\r\n\r\nARMINDO DE CANELLAS FILHO\r\n\r\n261\r\n\r\n20684142\r\n\r\nVILMA DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n267\r\n\r\n20643772\r\n\r\nCRISTINA TELLES DE SOUZA\r\n\r\n303\r\n\r\n20657927\r\n\r\nROBERTO MARIANO RUFINO\r\n\r\n318\r\n\r\n20624271\r\n\r\nMARIA MADALENA DO LAGO MAZZACARO\r\n\r\n328\r\n\r\n20613644\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA FLEXA DE LIMA\r\n\r\n365\r\n\r\n20707363\r\n\r\nMANCILDO MOREIRA FILHO\r\n\r\n371\r\n\r\n20663854\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE BEZERRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n373\r\n\r\n32374151\r\n\r\nLANA CRISTINA FREIRE GEAMBASTIANE\r\n\r\n382\r\n\r\n20671466\r\n\r\nJUSSARA BARRETO QUEIROZ\r\n\r\n395\r\n\r\n20670842\r\n\r\nSILVESTRE MARTINHO DA SILVA\r\n\r\n401\r\n\r\n20702361\r\n\r\nSERGIO SENNA DE ANDRADE\r\n\r\n417\r\n\r\n20648170\r\n\r\nELCIO CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\n427\r\n\r\n5758793\r\n\r\nJOSE ROBERTO RIOS\r\n\r\n431\r\n\r\n20661878\r\n\r\nLUCIENE RAGGI DE SOUZA\r\n\r\n434\r\n\r\n20613342\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES POPPOLINO\r\n\r\n435\r\n\r\n20625863\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRITO MEIRELES\r\n\r\n451\r\n\r\n20683456\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n459\r\n\r\n20644353\r\n\r\nSONIA REGINA CARDOSO TOSTA RODRIGUES\r\n\r\n468\r\n\r\n20673442\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n483\r\n\r\n32375140\r\n\r\nAURORA AUXILIADORA ESTEBANEZ DAS NEVES\r\n\r\n488\r\n\r\n20652747\r\n\r\nAMADEU SANTOS RICARDO\r\n\r\n504\r\n\r\n20681470\r\n\r\nMARIANGELA MARIANO\r\n\r\n505\r\n\r\n20641265\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO BORDALLO AMORIM\r\n\r\n510\r\n\r\n20682573\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS SCHULLER\r\n\r\n513\r\n\r\n20712022\r\n\r\nSONIA VITALINA LEITE VENENO\r\n\r\n514\r\n\r\n20644167\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n516\r\n\r\n20648618\r\n\r\nLEA REZENDE DO NASCIMENTO\r\n\r\n517\r\n\r\n20712375\r\n\r\nSILVIA MARILIA SAÑA PINTO VIEIRA\r\n\r\n522\r\n\r\n20686722\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PEREIRA GARCIA\r\n\r\n525\r\n\r\n20620454\r\n\r\nADINA CAMPOS LARANJA\r\n\r\n578\r\n\r\n20706553\r\n\r\nJOEL BALDUINO MACIEL\r\n\r\n583\r\n\r\n43338747\r\n\r\nFABIO BARROS GONÇALVES\r\n\r\n584\r\n\r\n20663072\r\n\r\nKLEBER FIUZA DA COSTA\r\n\r\n589\r\n\r\n20703244\r\n\r\nJOÃO INACIO PEREIRA\r\n\r\n592\r\n\r\n20703171\r\n\r\nIRAPUAN MARTINS FEIJÓ\r\n\r\n594\r\n\r\n20683260\r\n\r\nOSCAR MACIEL DIAS SOBRINHO\r\n\r\n598\r\n\r\n43339387\r\n\r\nRICARDO BRAGA COELHO\r\n\r\n599\r\n\r\n43338500\r\n\r\nROBERTO SCHEMID ABO GAMEM DA CUNHA\r\n\r\n601\r\n\r\n43338690\r\n\r\nSANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ\r\n\r\n611\r\n\r\n43338909\r\n\r\nISAIAS CELESTINO DA SILVA NETO\r\n\r\n613\r\n\r\n20699743\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MADUREIRA MACHADO\r\n\r\n614\r\n\r\n20197365\r\n\r\nSILVIA REGINA DIAS DA SILVA\r\n\r\n617\r\n\r\n43474420\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n\r\n618\r\n\r\n43475035\r\n\r\nALIPIO LIZARDO CONSTAN LOHMANN\r\n\r\n625\r\n\r\n43475779\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n628\r\n\r\n43480985\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\n629\r\n\r\n43475795\r\n\r\nDILERMARIA CATARINA DE CASTRO\r\n\r\n634\r\n\r\n43475442\r\n\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n\r\n635\r\n\r\n43475426\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\n638\r\n\r\n43347240\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\n642\r\n\r\n43477550\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\n644\r\n\r\n43481086\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\n646\r\n\r\n43476376\r\n\r\nLILIAN FURTADO XIMENES PANTOJA\r\n\r\n647\r\n\r\n43481086\r\n\r\nNILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n653\r\n\r\n43476139\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\n655\r\n\r\n43481078\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n657\r\n\r\n43475850\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\n659\r\n\r\n43474500\r\n\r\nALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n661\r\n\r\n43474632\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\n662\r\n\r\n43472095\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n\r\n665\r\n\r\n43039570\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n670\r\n\r\n43566758\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\n671\r\n\r\n43476309\r\n\r\nJUÇARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\n672\r\n\r\n43347266\r\n\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n679\r\n\r\n43476040\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\n682\r\n\r\n43749674\r\n\r\nALDAIR JOSE FERNANDES\r\n\r\n684\r\n\r\n6465536\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n685\r\n\r\n43776140\r\n\r\nANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO\r\n\r\n686\r\n\r\n43799523\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n687\r\n\r\n43346499\r\n\r\nANGELICA MARTINS VIDIGAL\r\n\r\n689\r\n\r\n43811574\r\n\r\nARMANDO ALBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR\r\n\r\n690\r\n\r\n43753400\r\n\r\nBRUNO BARBOSA XIMENES\r\n\r\n691\r\n\r\n43753604\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n\r\n692\r\n\r\n43811680\r\n\r\nCAMILA ERTHAL SAYEGH\r\n\r\n697\r\n\r\n43796281\r\n\r\nEDUARDO COUTO DE SOUSA\r\n\r\n699\r\n\r\n43796230\r\n\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n701\r\n\r\n43749640\r\n\r\nFABIANO PINTO GOUVEA\r\n\r\n703\r\n\r\n43787258\r\n\r\nFLAVIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n705\r\n\r\n43811086\r\n\r\nGIANCARLO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n706\r\n\r\n43793142\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n707\r\n\r\n43797210\r\n\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\n708\r\n\r\n43799493\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES BASTOS\r\n\r\n709\r\n\r\n43746047\r\n\r\nIGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n710\r\n\r\n43810853\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n711\r\n\r\n43795315\r\n\r\nJOÃO CARLOS PANCINI ZANUNCIO\r\n\r\n713\r\n\r\n43810870\r\n\r\nJOÃO PAULO PINHO PEREIRA\r\n\r\n714\r\n\r\n43790801\r\n\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n\r\n715\r\n\r\n43260063\r\n\r\nJOSÉ ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n716\r\n\r\n43743730\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\n717\r\n\r\n43793266\r\n\r\nJOSE DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n718\r\n\r\n43797725\r\n\r\nJOSÉ NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n719\r\n\r\n42108195\r\n\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANÇA\r\n\r\n720\r\n\r\n43744109\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n723\r\n\r\n43792898\r\n\r\nLUCAS ALBERTO GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\n724\r\n\r\n43749682\r\n\r\nLUCAS DANTAS\r\n\r\n725\r\n\r\n43753507\r\n\r\nLUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA\r\n\r\n726\r\n\r\n43798624\r\n\r\nMARCELO ARAGÃO DE HUGO SILVA\r\n\r\n728\r\n\r\n43743625\r\n\r\nMARCIUS ALEXANDRE CORREA HOELZ\r\n\r\n732\r\n\r\n43743757\r\n\r\nMAURO TADEU LUCAS\r\n\r\n735\r\n\r\n43800041\r\n\r\nRAQUEL DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n736\r\n\r\n43811116\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PEÇANHA\r\n\r\n739\r\n\r\n43810756\r\n\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\n\r\n740\r\n\r\n43799817\r\n\r\nTHIAGO MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n742\r\n\r\n43796346\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n743\r\n\r\n43799531\r\n\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n\r\n744\r\n\r\n43798497\r\n\r\nLUCIANO NUNES\r\n\r\n747\r\n\r\n43787266\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n748\r\n\r\n43745920\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n749\r\n\r\n43744281\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\n750\r\n\r\n43743862\r\n\r\nAMANDA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\n751\r\n\r\n43786235\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n753\r\n\r\n43786898\r\n\r\nBRUNO LEMOS PENA KHALIL\r\n\r\n755\r\n\r\n43796044\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n\r\n756\r\n\r\n43320740\r\n\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n759\r\n\r\n43476180\r\n\r\nJERONIMO MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n761\r\n\r\n43798128\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\n762\r\n\r\n43722865\r\n\r\nJULIANA MORE\r\n\r\n765\r\n\r\n43744427\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\n766\r\n\r\n43766072\r\n\r\nMARCIA MARIA LOBO\r\n\r\n768\r\n\r\n43769829\r\n\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n\r\n769\r\n\r\n43744516\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA\r\n\r\n771\r\n\r\n43753078\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\n772\r\n\r\n43751547\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n773\r\n\r\n43800815\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\n776\r\n\r\n43343350\r\n\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n\r\n777\r\n\r\n43481167\r\n\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES\r\n\r\n778\r\n\r\n43799930\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\n780\r\n\r\n43893260\r\n\r\nSAVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n781\r\n\r\n44000693\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n782\r\n\r\n44000391\r\n\r\nANDREI MAGALHAES MARINHO\r\n\r\n783\r\n\r\n44000529\r\n\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\n\r\n785\r\n\r\n44005946\r\n\r\nCEMIR ASSAD I I\r\n\r\n787\r\n\r\n44005407\r\n\r\nDENNIER CAMPOS MARTINS\r\n\r\n788\r\n\r\n19939833\r\n\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANT ANNA\r\n\r\n789\r\n\r\n44000634\r\n\r\nERIKA GOES E SILVA MACHADO\r\n\r\n790\r\n\r\n44001797\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n791\r\n\r\n44004800\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\n\r\n792\r\n\r\n44001770\r\n\r\nHELEN MACIEL TAVARES\r\n\r\n793\r\n\r\n44001843\r\n\r\nHORACIO CORREIA SEBASTIÃO FILHO\r\n\r\n794\r\n\r\n44001851\r\n\r\nITALO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n795\r\n\r\n42798396\r\n\r\nJORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n796\r\n\r\n44002220\r\n\r\nKARLA ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES\r\n\r\n797\r\n\r\n44001703\r\n\r\nKATIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n798\r\n\r\n44001827\r\n\r\nLAYLLA SILVA CHAVES MARTINS\r\n\r\n799\r\n\r\n44001754\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA\r\n\r\n800\r\n\r\n44002939\r\n\r\nMICHAEL STUART THOMAS\r\n\r\n801\r\n\r\n44003196\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\n\r\n802\r\n\r\n44002564\r\n\r\nNICOLAI ROCHA FEO\r\n\r\n803\r\n\r\n44002327\r\n\r\nPABLO MARINHO LOBO DE OLIVEIRA\r\n\r\n804\r\n\r\n44003005\r\n\r\nRAFAELA COVIELLO DE LIMA\r\n\r\n805\r\n\r\n44002530\r\n\r\nRENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n807\r\n\r\n44006624\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n809\r\n\r\n44004788\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO MATARUNA\r\n\r\n810\r\n\r\n44000561\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n811\r\n\r\n44000499\r\n\r\nCRISTINE MARIE SOARES\r\n\r\n812\r\n\r\n44000740\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\n813\r\n\r\n42537991\r\n\r\nELIZANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\n814\r\n\r\n43840612\r\n\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO\r\n\r\n815\r\n\r\n44001746\r\n\r\nJOZELY FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\n816\r\n\r\n44006012\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES MILAN SCHWAB\r\n\r\n820\r\n\r\n44032072\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA\r\n\r\n821\r\n\r\n43793363\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ BRAGA FERNANDES\r\n\r\n823\r\n\r\n43745830\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n824\r\n\r\n44003595\r\n\r\nWALACE LUIZ CHAVANTES PINTO\r\n\r\n825\r\n\r\n43744168\r\n\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n\r\n826\r\n\r\n44001053\r\n\r\nALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n827\r\n\r\n44006020\r\n\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO\r\n\r\n828\r\n\r\n44001916\r\n\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n829\r\n\r\n44005245\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA LEBARBENCHON LEMOS\r\n\r\n833\r\n\r\n44002483\r\n\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\n\r\n835\r\n\r\n44003730\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA CARALLO\r\n\r\n837\r\n\r\n44030509\r\n\r\nALINE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n838\r\n\r\n44030193\r\n\r\nBRENO WERMELINGER DOS SANTOS\r\n\r\n839\r\n\r\n44030525\r\n\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\n\r\n840\r\n\r\n44030150\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n841\r\n\r\n44003234\r\n\r\nREGIS CRISTIANO PIMENTA\r\n\r\n842\r\n\r\n44092350\r\n\r\nBRUNA BARBIER LOUZADO\r\n\r\n843\r\n\r\n43615490\r\n\r\nJOSÉ BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n844\r\n\r\n44091850\r\n\r\nLAURA CHAGAS PERROUT TAVARES\r\n\r\n845\r\n\r\n44092369\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n846\r\n\r\n44230419\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\n847\r\n\r\n44006047\r\n\r\nADRIANO COSME DA SILVA MARINS\r\n\r\n849\r\n\r\n43338631\r\n\r\nARLINDO DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\n850\r\n\r\n44323638\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA\r\n\r\n853\r\n\r\n44001819\r\n\r\nCAIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n855\r\n\r\n44331240\r\n\r\nDANIEL CARVALHO ROQUE\r\n\r\n856\r\n\r\n44000243\r\n\r\nDEIVISON BESSA DE SOUZA\r\n\r\n857\r\n\r\n44000197\r\n\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA\r\n\r\n858\r\n\r\n43796176\r\n\r\nELAINE CELSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n859\r\n\r\n44321481\r\n\r\nEVALDO LOPES DE BRITO\r\n\r\n860\r\n\r\n26450364\r\n\r\nFABIO SARNO DOS SANTOS\r\n\r\n861\r\n\r\n43475337\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\n862\r\n\r\n44231628\r\n\r\nCARLA FRANCA CHAVES\r\n\r\n863\r\n\r\n44323514\r\n\r\nGUSTAVO ESTEVES DE MATTOS\r\n\r\n864\r\n\r\n44002300\r\n\r\nMARCELO VIEIRA ADLER\r\n\r\n865\r\n\r\n44014520\r\n\r\nCARLA SANTO ANASTACIO\r\n\r\n866\r\n\r\n44002742\r\n\r\nRACHEL DRAXLER PEREIRA DE SOUZA VEIGA\r\n\r\n867\r\n\r\n44092245\r\n\r\nADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n868\r\n\r\n44323662\r\n\r\nRAUL FERNANDES DE PAULA\r\n\r\n869\r\n\r\n44232195\r\n\r\nEDINAZIO FASSARELLA\r\n\r\n870\r\n\r\n43338470\r\n\r\nFERNANDO MENEZES\r\n\r\n871\r\n\r\n44323450\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n872\r\n\r\n44230109\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n874\r\n\r\n44230060\r\n\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n\r\n877\r\n\r\n44230311\r\n\r\nJOSÉ HUGO DA SILVA LEAL\r\n\r\n878\r\n\r\n44230320\r\n\r\nLAIZA TAKAMINE\r\n\r\n879\r\n\r\n44230028\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n880\r\n\r\n44230397\r\n\r\nLUCIANA PINTO MUNERON\r\n\r\n881\r\n\r\n44230389\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n882\r\n\r\n44232810\r\n\r\nMARCIO VITA SILVA\r\n\r\n883\r\n\r\n43359531\r\n\r\nVICTOR FIDELIS DE MATOS\r\n\r\n885\r\n\r\n44231172\r\n\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n\r\n886\r\n\r\n44248822\r\n\r\nMARCELA DA SILVEIRA SILVA MELO\r\n\r\n889\r\n\r\n20703350\r\n\r\nNELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n890\r\n\r\n44231660\r\n\r\nLUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI\r\n\r\n891\r\n\r\n44232152\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA\r\n\r\n893\r\n\r\n44231539\r\n\r\nGLEICE DIAS MARQUES\r\n\r\n894\r\n\r\n44230184\r\n\r\nDEBORA COTA DOS SANTOS\r\n\r\n895\r\n\r\n43651437\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n896\r\n\r\n44232861\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\n897\r\n\r\n43476201\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\n898\r\n\r\n44231385\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n\r\n899\r\n\r\n44231679\r\n\r\nSILVIA IZIDORO FERREIRA\r\n\r\n900\r\n\r\n44233140\r\n\r\nTHIAGO LOPES DE ABREU\r\n\r\n901\r\n\r\n44233000\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n902\r\n\r\n44232780\r\n\r\nULISSES NUNES VASCONCELOS\r\n\r\n903\r\n\r\n44232772\r\n\r\nVÂNIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n\r\n904\r\n\r\n44232284\r\n\r\nWALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n905\r\n\r\n44233515\r\n\r\nWILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ\r\n\r\n906\r\n\r\n44000685\r\n\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA\r\n\r\n907\r\n\r\n44006330\r\n\r\nGEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n909\r\n\r\n44230451\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\n910\r\n\r\n44230664\r\n\r\nCELSO RICARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n911\r\n\r\n44003471\r\n\r\nROBERTO LANZELLOTTI\r\n\r\n912\r\n\r\n44000154\r\n\r\nELAINE CASTRO PICANÇO BARCELOS\r\n\r\n913\r\n\r\n44158793\r\n\r\nRAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO\r\n\r\n914\r\n\r\n44000774\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n915\r\n\r\n44330014\r\n\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n917\r\n\r\n41919858\r\n\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDANI\r\n\r\n918\r\n\r\n43792472\r\n\r\nANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\n919\r\n\r\n44231709\r\n\r\nBRUNA RATTES BUTKOVSKI FELIX\r\n\r\n920\r\n\r\n44157037\r\n\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n\r\n921\r\n\r\n43796052\r\n\r\nCARLOS AURELIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ\r\n\r\n923\r\n\r\n41868684\r\n\r\nDANILO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n924\r\n\r\n44232268\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n925\r\n\r\n44231105\r\n\r\nELIANE MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\n926\r\n\r\n44229585\r\n\r\nELINE FERREIRA LERIPIO\r\n\r\n928\r\n\r\n44323913\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n\r\n929\r\n\r\n44229720\r\n\r\nJULIANA DA SILVA VIEGAS\r\n\r\n930\r\n\r\n44002661\r\n\r\nMÁRCIA ELISA SILVA CURVELO\r\n\r\n931\r\n\r\n44232829\r\n\r\nMARCUS LUIS MAIA DE SOUSA\r\n\r\n932\r\n\r\n44003706\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SINDRA SOARES\r\n\r\n933\r\n\r\n43799426\r\n\r\nNAURELINA NICOLAU GONCALVES\r\n\r\n934\r\n\r\n44358393\r\n\r\nROBERTO ROCHA PINTO\r\n\r\n935\r\n\r\n44093420\r\n\r\nSABRINA DA SILVA SALLÉ\r\n\r\n937\r\n\r\n44127596\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\n938\r\n\r\n43744451\r\n\r\nSUELENE DE SOUZA ARGOLO FERNANDES\r\n\r\n940\r\n\r\n50258273\r\n\r\nALINE BUSTAMANTE CERQUEIRA\r\n\r\n941\r\n\r\n43894569\r\n\r\nANDRE FELIPE BARBOSA PINTO\r\n\r\n942\r\n\r\n50259539\r\n\r\nANNA CAROLINA BOHANA DE JESUS MACHADO\r\n\r\n943\r\n\r\n50259555\r\n\r\nARNALDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n945\r\n\r\n50262343\r\n\r\nCAMILLO VERGARA LOPES SERÃO\r\n\r\n946\r\n\r\n50273183\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n947\r\n\r\n50256459\r\n\r\nCRISTINA CORREA VALPASSOS GIGLIO\r\n\r\n948\r\n\r\n50260693\r\n\r\nDEBORA CRISTINA LIMA BLANC\r\n\r\n949\r\n\r\n44230613\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n950\r\n\r\n50260740\r\n\r\nDIOGO KAWER DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n951\r\n\r\n50256386\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA LIRA\r\n\r\n952\r\n\r\n50257960\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n953\r\n\r\n50260804\r\n\r\nEDUARDA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n954\r\n\r\n50258796\r\n\r\nEVERSON CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n955\r\n\r\n50258036\r\n\r\nFRANCO LANNES CARUSO CARVALHO\r\n\r\n956\r\n\r\n50259849\r\n\r\nFREDERICO CAFARO CORREA\r\n\r\n957\r\n\r\n50261177\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO\r\n\r\n958\r\n\r\n50261487\r\n\r\nGLEICILENI SARCINELLI DOS SANTOS\r\n\r\n959\r\n\r\n50261797\r\n\r\nHAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR\r\n\r\n961\r\n\r\n50263099\r\n\r\nJESSICA PEREIRA PESSANHA\r\n\r\n962\r\n\r\n50258699\r\n\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n964\r\n\r\n50266357\r\n\r\nKATIUSCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n965\r\n\r\n50256106\r\n\r\nDANIEL FARIA DE SOUZA\r\n\r\n967\r\n\r\n50262645\r\n\r\nLAURA MAGALHÃES DE SOUZA IZVEKOV\r\n\r\n968\r\n\r\n44358474\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\n969\r\n\r\n50262998\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\n972\r\n\r\n44091494\r\n\r\nMAIARA VALENTE DA SILVA\r\n\r\n974\r\n\r\n50263684\r\n\r\nMARCELO MOREIRA QUINTARELLI\r\n\r\n975\r\n\r\n50259229\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n976\r\n\r\n43849601\r\n\r\nMÔNICA DA COSTA GOMES\r\n\r\n979\r\n\r\n44002882\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO COSTA MATA\r\n\r\n980\r\n\r\n50263900\r\n\r\nPAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES\r\n\r\n981\r\n\r\n50260286\r\n\r\nRENAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n982\r\n\r\n50260154\r\n\r\nRENATA FARIA\r\n\r\n983\r\n\r\n50264907\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\n984\r\n\r\n50260243\r\n\r\nRODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\n985\r\n\r\n50138588\r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n986\r\n\r\n50266624\r\n\r\nSUZANE ALINE DA SILVA SOARES\r\n\r\n987\r\n\r\n50266691\r\n\r\nTAINÁ CAMEJO DE AGUIAR\r\n\r\n988\r\n\r\n50266713\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n989\r\n\r\n50264583\r\n\r\nTHAÍS NOVAES VIEIRA\r\n\r\n990\r\n\r\n50264834\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALENCAR\r\n\r\n991\r\n\r\n50262203\r\n\r\nVERÔNICA PAES SINFOROSO\r\n\r\n993\r\n\r\n50260375\r\n\r\nWALTER GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n994\r\n\r\n50262211\r\n\r\nJOÃO KLEBER PARANHOS RETTO DE QUEIROZ\r\n\r\n995\r\n\r\n5657245\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DANTAS\r\n\r\n996\r\n\r\n50260413\r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS\r\n\r\n997\r\n\r\n50259474\r\n\r\nVINICIUS RANGEL ANTUNES\r\n\r\n998\r\n\r\n50263358\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSÉ\r\n\r\n999\r\n\r\n50263544\r\n\r\nMARLON MIGUEL DA MOTA\r\n\r\n1101\r\n\r\n50259440\r\n\r\nVALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO\r\n\r\n1102\r\n\r\n41389735\r\n\r\nVINICIUS DAMATO MALCHER DIAS\r\n\r\n1103\r\n\r\n50282832\r\n\r\nADERSON BARBOSA CARDOSO CUNHA\r\n\r\n1104\r\n\r\n44014554\r\n\r\nADRIANO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\n1105\r\n\r\n50283189\r\n\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n1106\r\n\r\n42554071\r\n\r\nALINE D ANGELO AGUIAR\r\n\r\n1109\r\n\r\n50283812\r\n\r\nCAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n1110\r\n\r\n44000324\r\n\r\nDIONISIO SILVA DO REGO\r\n\r\n1111\r\n\r\n44231440\r\n\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n1112\r\n\r\n50285556\r\n\r\nELIZABETE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n1113\r\n\r\n50287486\r\n\r\nEVANDRO SILVA GUIMARAES\r\n\r\n1114\r\n\r\n50285092\r\n\r\nFERNANDO BARRETO DE MELO\r\n\r\n1115\r\n\r\n50285050\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n1116\r\n\r\n50286099\r\n\r\nFRANCINE MARIA VIANA\r\n\r\n1117\r\n\r\n43798390\r\n\r\nFRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\n1119\r\n\r\n50288164\r\n\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n1120\r\n\r\n50285017\r\n\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\n1121\r\n\r\n50283553\r\n\r\nISABELLA ZAIDAN VAN DER LINDEN SA\r\n\r\n1122\r\n\r\n50282921\r\n\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\n1123\r\n\r\n44002050\r\n\r\nJOÃO FELIPE COUTINHO MACHADO\r\n\r\n1124\r\n\r\n50282980\r\n\r\nJOAO VICTOR NERY DA SILVA\r\n\r\n1126\r\n\r\n50283162\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MENEZES\r\n\r\n1127\r\n\r\n50229923\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1129\r\n\r\n50283804\r\n\r\nLUCIANO PEIXOTO SANTOS\r\n\r\n1130\r\n\r\n50283758\r\n\r\nLUIZA BIZZO DE MENEZES\r\n\r\n1131\r\n\r\n50284070\r\n\r\nMICHEL COSTA MARINHO\r\n\r\n1133\r\n\r\n5641063\r\n\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1134\r\n\r\n50284592\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA\r\n\r\n1135\r\n\r\n44232969\r\n\r\nMONIQUE JANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\n1136\r\n\r\n42157358\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n1137\r\n\r\n50263820\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n1138\r\n\r\n50284339\r\n\r\nPRISCILA MORAIS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1140\r\n\r\n50285734\r\n\r\nROSEMERE SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1141\r\n\r\n50260421\r\n\r\nROSIMAR GONÇALVES TORQUATO\r\n\r\n1143\r\n\r\n50290622\r\n\r\nTHUANE ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\n1144\r\n\r\n50285661\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n1145\r\n\r\n50285750\r\n\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO\r\n\r\n1146\r\n\r\n44003900\r\n\r\nVICTOR CARDOSO MEDINA GOMES\r\n\r\n1147\r\n\r\n50260340\r\n\r\nTATIANA FLORES NUNES DE ANDRADE\r\n\r\n1148\r\n\r\n50283391\r\n\r\nLETÍCIA VARGAS GUIMARÃES\r\n\r\n1149\r\n\r\n50259997\r\n\r\nMARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1152\r\n\r\n44231482\r\n\r\nALLAN CORREA CASTRO BELANGA\r\n\r\n1153\r\n\r\n50325264\r\n\r\nADRIANA DA NATIVIDADE DE SOUZA\r\n\r\n1154\r\n\r\n50295497\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n1155\r\n\r\n50295527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LIMA BRUM\r\n\r\n1156\r\n\r\n50295608\r\n\r\nALINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1157\r\n\r\n50295713\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n1158\r\n\r\n50295730\r\n\r\nANA LUCIA LOPES FERREIRA\r\n\r\n1159\r\n\r\n50295780\r\n\r\nANA PAULA DE LACERDA DANTAS\r\n\r\n1160\r\n\r\n50296019\r\n\r\nANDRESSA LUCAS DAS CHAGAS\r\n\r\n1161\r\n\r\n50296442\r\n\r\nCAIO MARCOS DE SOUZA PIRES\r\n\r\n1162\r\n\r\n50296531\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n1163\r\n\r\n50296825\r\n\r\nCLARISSA DE CARVALHO MELO\r\n\r\n1164\r\n\r\n12652148\r\n\r\nCLÁUDIA BRITO NUNES\r\n\r\n1165\r\n\r\n43829988\r\n\r\nCLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS\r\n\r\n1166\r\n\r\n50304623\r\n\r\nDANIELA AIETA SARTORIO\r\n\r\n1167\r\n\r\n50297473\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n1168\r\n\r\n50297481\r\n\r\nELAINE CRISTINA NAUS QUEIROZ\r\n\r\n1169\r\n\r\n44152566\r\n\r\nFELIPE TRUGILHO LOPES\r\n\r\n1170\r\n\r\n50298380\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n1171\r\n\r\n50298453\r\n\r\nHERICA VANESSA ANDRADE\r\n\r\n1172\r\n\r\n50298410\r\n\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n1173\r\n\r\n50299409\r\n\r\nIVAN DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n1174\r\n\r\n50298640\r\n\r\nKEILA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n1175\r\n\r\n50298798\r\n\r\nLEANDRO SOUZA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\n1176\r\n\r\n50300008\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE TEIXEIRA ESPÓSITO\r\n\r\n1177\r\n\r\n50299360\r\n\r\nRICARDO ALFREDO VERONA FILHO\r\n\r\n1178\r\n\r\n50299395\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n1179\r\n\r\n50319957\r\n\r\nVICTOR HUGO GONÇALVES MARQUES\r\n\r\n1180\r\n\r\n50299620\r\n\r\nYVENS FIRMINO\r\n\r\n1181\r\n\r\n50296973\r\n\r\nDANIELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1182\r\n\r\n44231377\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n1183\r\n\r\n44000642\r\n\r\nANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n1184\r\n\r\n50296000\r\n\r\nANDREIA GUIMARÃES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1185\r\n\r\n43383246\r\n\r\nANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n1186\r\n\r\n50299786\r\n\r\nANNA PAULA IECKER DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1187\r\n\r\n44230672\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1188\r\n\r\n50321773\r\n\r\nÉRIKA MAYUMI ODATE DA SILVEIRA\r\n\r\n1189\r\n\r\n50109561\r\n\r\nGEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1190\r\n\r\n44230273\r\n\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES\r\n\r\n1192\r\n\r\n50323504\r\n\r\nJULIANA RAMOS VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n1193\r\n\r\n50323539\r\n\r\nJÚNIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n1194\r\n\r\n44006390\r\n\r\nKAREN GONÇALVES SOUZA COSTA\r\n\r\n1195\r\n\r\n50196588\r\n\r\nLEVI SEABRA DE PAULA\r\n\r\n1196\r\n\r\n50323571\r\n\r\nLIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA\r\n\r\n1197\r\n\r\n50323644\r\n\r\nLUÍS FELIPE ATHAYDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1198\r\n\r\n50323709\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ\r\n\r\n1199\r\n\r\n43794734\r\n\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1200\r\n\r\n50325477\r\n\r\nMARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA\r\n\r\n1201\r\n\r\n50323814\r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1202\r\n\r\n50323830\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS SOUZA MACEDO\r\n\r\n1203\r\n\r\n50323857\r\n\r\nMONIQUE ROCHA VIEIRA NUNES\r\n\r\n1204\r\n\r\n50323890\r\n\r\nPRISCILA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n1205\r\n\r\n50323920\r\n\r\nRAFAEL BRITO MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\n1206\r\n\r\n50323938\r\n\r\nRAFAEL DE MELO PEREIRA BENS DE SOUZA\r\n\r\n1207\r\n\r\n50323962\r\n\r\nRAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\n1208\r\n\r\n50323970\r\n\r\nRAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1209\r\n\r\n50324535\r\n\r\nRENATA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1210\r\n\r\n50324560\r\n\r\nRHAYLA SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\n1211\r\n\r\n50324578\r\n\r\nRICARDO MARTINS MACEDO\r\n\r\n1212\r\n\r\n44210990\r\n\r\nROBERTO MELO E LIMA\r\n\r\n1213\r\n\r\n44002599\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\n\r\n1214\r\n\r\n50324004\r\n\r\nRODRIGO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n1215\r\n\r\n50324055\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\n1216\r\n\r\n50324098\r\n\r\nTATIANA ELAINE NUNES LAMIN\r\n\r\n1217\r\n\r\n50300202\r\n\r\nTATIANY LIMA DE FARIA\r\n\r\n1219\r\n\r\n43330932\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\n1220\r\n\r\n50285998\r\n\r\nVANIA DA SILVA DE MATOS\r\n\r\n1222\r\n\r\n50324179\r\n\r\nVICTOR JOSÉ COUTINHO NETO\r\n\r\n1223\r\n\r\n50324209\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\n\r\n1224\r\n\r\n50324276\r\n\r\nWAGNER COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\n1225\r\n\r\n50323946\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\n1226\r\n\r\n44002653\r\n\r\nMARCUS VERÍSSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\n1227\r\n\r\n50191705\r\n\r\nJOAO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n1228\r\n\r\n50319906\r\n\r\nJESSICA FRANCELINO BASTOS\r\n\r\n1229\r\n\r\n50323687\r\n\r\nSORAIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1230\r\n\r\n50097806\r\n\r\nALLAN SANTOS LOPES DA SILVA\r\n\r\n1231\r\n\r\n43476236\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n1232\r\n\r\n44232659\r\n\r\nVAGNER CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n1234\r\n\r\n44006209\r\n\r\nALINE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n1236\r\n\r\n50258249\r\n\r\nANDRE TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\n1237\r\n\r\n50321269\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\n1238\r\n\r\n50258257\r\n\r\nBRUNA REGIS IANNELLI\r\n\r\n1239\r\n\r\n50281372\r\n\r\nCARINA BOHRER FERNANDES\r\n\r\n1240\r\n\r\n50257706\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO BORGES\r\n\r\n1241\r\n\r\n50321471\r\n\r\nCLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1243\r\n\r\n50299913\r\n\r\nDAVID FIRMINO DUTRA\r\n\r\n1244\r\n\r\n5882877\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n\r\n1245\r\n\r\n50327135\r\n\r\nEPITÁCIO DE SOUZA LUCENA JÚNIOR\r\n\r\n1246\r\n\r\n50351770\r\n\r\nEVANDO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\n1248\r\n\r\n50349473\r\n\r\nFABRICIO COSTA FERNANDES\r\n\r\n1249\r\n\r\n44030100\r\n\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\n\r\n1251\r\n\r\n44001193\r\n\r\nFERNANDO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1252\r\n\r\n50321927\r\n\r\nGISELE CAMPOS ROSA MARTINS\r\n\r\n1254\r\n\r\n50261754\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DUARTE DO AMARAL TASCA\r\n\r\n1256\r\n\r\n50262360\r\n\r\nJENNIFER BIANCAMANO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1257\r\n\r\n44001363\r\n\r\nJULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM\r\n\r\n1258\r\n\r\n50262270\r\n\r\nJULIANA SCHILLING GUEDES\r\n\r\n1259\r\n\r\n50262580\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1260\r\n\r\n44005318\r\n\r\nLEANDRO MAIA DE LIRA\r\n\r\n1261\r\n\r\n44030274\r\n\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\n\r\n1262\r\n\r\n44249071\r\n\r\nLEONARDO DUTRA RANGEL\r\n\r\n1263\r\n\r\n44321511\r\n\r\nLEONARDO KALIL DEMIAN MEINEL\r\n\r\n1264\r\n\r\n50320823\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA VENTURA\r\n\r\n1265\r\n\r\n43767176\r\n\r\nMARCIO ALFENA POZZATO\r\n\r\n1266\r\n\r\n44232160\r\n\r\nMÁRCIO MELLO PESSOA\r\n\r\n1267\r\n\r\n44232640\r\n\r\nMILLA SAMPAIO SOUZA\r\n\r\n1269\r\n\r\n50321102\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n1270\r\n\r\n50300130\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA RAYMUNDO\r\n\r\n1271\r\n\r\n50328018\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE\r\n\r\n1273\r\n\r\n44002513\r\n\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\n\r\n1274\r\n\r\n50260251\r\n\r\nRODRIGO PORTO ROCHA\r\n\r\n1275\r\n\r\n44231369\r\n\r\nROMULLO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\n1276\r\n\r\n50323520\r\n\r\nRUDNEI CIPRIANO MÉDICI\r\n\r\n1277\r\n\r\n44345798\r\n\r\nTHUANY DE CASSIA FORTUNATO VARGAS\r\n\r\n1278\r\n\r\n50264826\r\n\r\nVITOR XAVIER GOMES\r\n\r\n1279\r\n\r\n50327062\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n1281\r\n\r\n43799108\r\n\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n\r\n1282\r\n\r\n50280716\r\n\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n\r\n1283\r\n\r\n43810780\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n1284\r\n\r\n50280830\r\n\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\n1285\r\n\r\n50257102\r\n\r\nANDERSON CLEYTON PAIXÃO DA ROCHA\r\n\r\n1286\r\n\r\n50264753\r\n\r\nBRUNA SANT´ANNA DA SILVA\r\n\r\n1287\r\n\r\n50260561\r\n\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA\r\n\r\n1288\r\n\r\n41989619\r\n\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1289\r\n\r\n50258230\r\n\r\nCARLA DE LIMA PEREIRA BENNET\r\n\r\n1290\r\n\r\n50255894\r\n\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n1291\r\n\r\n44160380\r\n\r\nCINTIA MARTINS VAZ GERALDO\r\n\r\n1292\r\n\r\n44230990\r\n\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n\r\n1293\r\n\r\n50274708\r\n\r\nDANIEL CUNHA MAIA\r\n\r\n1294\r\n\r\n50297600\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1295\r\n\r\n50259636\r\n\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n\r\n1296\r\n\r\n44230575\r\n\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n\r\n1297\r\n\r\n50255681\r\n\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANÇA DIAS\r\n\r\n1298\r\n\r\n44001436\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n1299\r\n\r\n44030029\r\n\r\nELÇO PORTO FERREIRA\r\n\r\n1300\r\n\r\n43796125\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1301\r\n\r\n50297503\r\n\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1302\r\n\r\n50312855\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\n1303\r\n\r\n43811400\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\n1304\r\n\r\n50287419\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n\r\n1305\r\n\r\n43811540\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1306\r\n\r\n50261410\r\n\r\nGISELE LOURENÇO GOULART\r\n\r\n1307\r\n\r\n44323530\r\n\r\nKAROLINE RIBEIRO\r\n\r\n1308\r\n\r\n44231024\r\n\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n\r\n1309\r\n\r\n50734903\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1310\r\n\r\n44248946\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\n1311\r\n\r\n50108778\r\n\r\nMARCELLO PINHEIRO ALFREDO\r\n\r\n1312\r\n\r\n50263730\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\n1313\r\n\r\n50734946\r\n\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\n1314\r\n\r\n50299034\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n1315\r\n\r\n44321627\r\n\r\nMICHAEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n1316\r\n\r\n44233493\r\n\r\nMONICA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n1317\r\n\r\n50264028\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1318\r\n\r\n50350269\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1319\r\n\r\n44346220\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n1320\r\n\r\n50350315\r\n\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n\r\n1321\r\n\r\n50264729\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1322\r\n\r\n50312243\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n1323\r\n\r\n50265504\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n1324\r\n\r\n44231067\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1325\r\n\r\n43786251\r\n\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1326\r\n\r\n50256211\r\n\r\nALEX ALEXANDRE LIMA BARCELOS\r\n\r\n1327\r\n\r\n43802419\r\n\r\nALEX SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n1328\r\n\r\n43786073\r\n\r\nALINE GREGORIO CAMPOS\r\n\r\n1329\r\n\r\n44000340\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n1330\r\n\r\n44160798\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n1331\r\n\r\n44323727\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DA FONSECA RABELO\r\n\r\n1332\r\n\r\n50349422\r\n\r\nAMAURI DE FRANÇA BARBOZA\r\n\r\n1333\r\n\r\n50295845\r\n\r\nANDRE FARIA MUNIZ\r\n\r\n1334\r\n\r\n50349619\r\n\r\nANDRE FILIPHE SOUZA DE BRITO\r\n\r\n1335\r\n\r\n50281852\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\n1336\r\n\r\n50257234\r\n\r\nBIANKA PERES GASPAR\r\n\r\n1337\r\n\r\n44230559\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\n1338\r\n\r\n50308394\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMBROSIO LOE SOUZA\r\n\r\n1339\r\n\r\n44332831\r\n\r\nCESAR SOARES MELO\r\n\r\n1340\r\n\r\n41792726\r\n\r\nCHISLAINE BARBOSA CHI\r\n\r\n1341\r\n\r\n50273264\r\n\r\nCHRISTIAN DA SILVA SALLES\r\n\r\n1342\r\n\r\n5545560\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n1343\r\n\r\n44231601\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RABELLO\r\n\r\n1344\r\n\r\n44000138\r\n\r\nCLAUDIO SOARES VIANA JUNIOR\r\n\r\n1345\r\n\r\n50257790\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\n1346\r\n\r\n50257757\r\n\r\nCRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES\r\n\r\n1347\r\n\r\n50350439\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA ALVES PAZ\r\n\r\n1348\r\n\r\n50210017\r\n\r\nDANILO DINIZ FERNANDES\r\n\r\n1349\r\n\r\n50351613\r\n\r\nDEBORA BEZERRA VASCONCELOS ARAUJO ROCHA\r\n\r\n1350\r\n\r\n50297350\r\n\r\nDHEBORA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n1351\r\n\r\n44232098\r\n\r\nDIEGO REZENDE MATTAR\r\n\r\n1352\r\n\r\n44230206\r\n\r\nELAINE CALDAS\r\n\r\n1353\r\n\r\n50265318\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS FRANGO\r\n\r\n1354\r\n\r\n43796214\r\n\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n\r\n1355\r\n\r\n50350560\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA\r\n\r\n1356\r\n\r\n50321811\r\n\r\nFABIA LUANA DE FRANÇA ONDEZA\r\n\r\n1357\r\n\r\n43792430\r\n\r\nFABIO LAINO RIBEIRO\r\n\r\n1358\r\n\r\n50297252\r\n\r\nFELIPE ALVES\r\n\r\n1359\r\n\r\n44230486\r\n\r\nFELIPE DE MELLO SILVA\r\n\r\n1360\r\n\r\n50261371\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n1361\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA\r\n\r\n1362\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGABRIEL VIANA DE FREITAS\r\n\r\n1363\r\n\r\n50297899\r\n\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n1364\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n\r\n1365\r\n\r\n43495095\r\n\r\nJHONATHAN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n1366\r\n\r\n43893619\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n1367\r\n\r\n43241930\r\n\r\nJOSE CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n1368\r\n\r\n50264036\r\n\r\nJOSE EDUARDO GOMES PORTUGAL\r\n\r\n1369\r\n\r\n50298585\r\n\r\nJULIANA ANDRE CASAES\r\n\r\n1370\r\n\r\n50298615\r\n\r\nJUSSANA FERNANDES SANTOS\r\n\r\n1371\r\n\r\n50258702\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO GONÇALVES\r\n\r\n1372\r\n\r\n50262734\r\n\r\nLEONARDO DAVID FERREIRA CUSTÓDIO\r\n\r\n1373\r\n\r\n50350021\r\n\r\nLIVIA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n1374\r\n\r\n44230702\r\n\r\nLUANA PEREIRA LIMA\r\n\r\n1375\r\n\r\n43476392\r\n\r\nLUCIANA SILVA TAMBURINI\r\n\r\n1376\r\n\r\n50322303\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VALLE ROSA\r\n\r\n1377\r\n\r\n50263315\r\n\r\nMAICON PINTO DA SILVA\r\n\r\n1378\r\n\r\n41368452\r\n\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n\r\n1379\r\n\r\n44160348\r\n\r\nMARCOS LEANDRO FERREIRA\r\n\r\n1380\r\n\r\n43476414\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n1381\r\n\r\n50264303\r\n\r\nMARIA AMÁLIA BITTENCOURT GARCIA LIMA\r\n\r\n1382\r\n\r\n50258680\r\n\r\nMARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO\r\n\r\n1383\r\n\r\n50322206\r\n\r\nMARIO GALVAO MACEDO\r\n\r\n1384\r\n\r\n50283243\r\n\r\nMAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO\r\n\r\n1385\r\n\r\n44231342\r\n\r\nMICHELE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1386\r\n\r\n44320604\r\n\r\nPATRICIA ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\n1387\r\n\r\n43801501\r\n\r\nPAULA DE SOUZA MORAES\r\n\r\n1388\r\n\r\n44232306\r\n\r\nPETER MACIEL\r\n\r\n1389\r\n\r\n44002637\r\n\r\nPRICILLA MENDONÇA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1390\r\n\r\n50350080\r\n\r\nPRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA\r\n\r\n1391\r\n\r\n50310607\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA FERREIRA PIRES\r\n\r\n1392\r\n\r\n50287982\r\n\r\nRAONI COSTA GARCIA\r\n\r\n1393\r\n\r\n50260146\r\n\r\nRAPHAELA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n1394\r\n\r\n44231423\r\n\r\nRENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\n1395\r\n\r\n50264680\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES\r\n\r\n1396\r\n\r\n44558678\r\n\r\nROMILDO DE SÁ ALENCAR\r\n\r\n1397\r\n\r\n44231300\r\n\r\nROMULO SANT'ANA GONÇALVES\r\n\r\n1398\r\n\r\n50299611\r\n\r\nROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n1399\r\n\r\n50350358\r\n\r\nSAMIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\n1400\r\n\r\n44232845\r\n\r\nTATIANA VICTOR DO AMARAL\r\n\r\n1401\r\n\r\n44232462\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n\r\n1402\r\n\r\n50264699\r\n\r\nTHIAGO RAMOS NATAL\r\n\r\n1403\r\n\r\n50299468\r\n\r\nVIANELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1404\r\n\r\n50299581\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA\r\n\r\n1405\r\n\r\n43802168\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DE SALLES\r\n\r\n1406\r\n\r\n50320955\r\n\r\nVIVIANE DE ARAUJO NOGUEIRA MOURA\r\n\r\n1407\r\n\r\n43483054\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n1408\r\n\r\n44232667\r\n\r\nWAGNER DE AZEVEDO FABRICIO\r\n\r\n1409\r\n\r\n44232080\r\n\r\nWAGNER TONIETTO FELSKI\r\n\r\n1410\r\n\r\n50283022\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n1411\r\n\r\n50325930\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n1412\r\n\r\n50324918\r\n\r\nANGÉLICA ABDON COUTINHO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1413\r\n\r\n50281925\r\n\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n\r\n1414\r\n\r\n50258982\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS\r\n\r\n1415\r\n\r\n50282441\r\n\r\nDÉBORAH CARAM MENDES LOURENÇO\r\n\r\n1416\r\n\r\n50350765\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n1417\r\n\r\n43764142\r\n\r\nFELIPE HIEL RANGEL BARBOSA\r\n\r\n1418\r\n\r\n44229950\r\n\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFACIO\r\n\r\n1419\r\n\r\n50261436\r\n\r\nGIULIANO NASSER DE OLIVEIRA\r\n\r\n1420\r\n\r\n5026959\r\n\r\nISALMIR BARROS DA SILVA\r\n\r\n1421\r\n\r\n50734733\r\n\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n\r\n1422\r\n\r\n42775876\r\n\r\nJOSE MARCOS DUTRA\r\n\r\n1423\r\n\r\n50262300\r\n\r\nKARINE DIAS RIBEIRO\r\n\r\n1424\r\n\r\n50298623\r\n\r\nKARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA\r\n\r\n1425\r\n\r\n50298852\r\n\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n\r\n1426\r\n\r\n43938167\r\n\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n\r\n1427\r\n\r\n44233086\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1428\r\n\r\n50327895\r\n\r\nNATHÁLIA ALVES RAMOS\r\n\r\n1429\r\n\r\n50314459\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MELLO\r\n\r\n1430\r\n\r\n31166911\r\n\r\nTAMARA MARTINS VAZ\r\n\r\n1431\r\n\r\n50313797\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\n1432\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\n\r\n1433\r\n\r\n44231164\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES BRAGA\r\n\r\n1434\r\n\r\n50734512\r\n\r\nALESSANDRO DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\n1435\r\n\r\n44230974\r\n\r\nALEXANDER BENTO DE SOUSA\r\n\r\n1436\r\n\r\n44553048\r\n\r\nALEXANDER RICARDO MACHADO\r\n\r\n1437\r\n\r\n50258290\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\n1438\r\n\r\n44000782\r\n\r\nANA CAROLINA LUZ FERREIRA\r\n\r\n1439\r\n\r\n42578124\r\n\r\nANNY ELISE BLOISE IMPERIALE LIMA\r\n\r\n1440\r\n\r\n50260537\r\n\r\nANTHONY JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n1441\r\n\r\n44030460\r\n\r\nARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA\r\n\r\n1442\r\n\r\n43811612\r\n\r\nARTUR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1443\r\n\r\n50734652\r\n\r\nBÁRBARA CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n1444\r\n\r\n44000618\r\n\r\nBRUNA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\n1445\r\n\r\n43802672\r\n\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n1446\r\n\r\n50296671\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1447\r\n\r\n50257595\r\n\r\nCATHERINE ORLANDI GOMES\r\n\r\n1448\r\n\r\n43802516\r\n\r\nDANIELE GOMES MOUTA LEAL\r\n\r\n1449\r\n\r\n50297406\r\n\r\nEBER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n1450\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEDLAINE BOSCO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1451\r\n\r\n50350480\r\n\r\nELAINE CRISTINA EMILIO DE MORAIS\r\n\r\n1452\r\n\r\n50282549\r\n\r\nELISANGELA XIMENES TRINDADE XAVIER\r\n\r\n1453\r\n\r\n50350595\r\n\r\nEMANUEL MENDES ALVES\r\n\r\n1454\r\n\r\n44000413\r\n\r\nEMANUEL NUNES RODRIGUES\r\n\r\n1455\r\n\r\n44232209\r\n\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n\r\n1456\r\n\r\n42506980\r\n\r\nEVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\n1457\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n1458\r\n\r\n50349511\r\n\r\nFABRICIO CRISTIANO PINHEIRO DUTRA\r\n\r\n1459\r\n\r\n44006233\r\n\r\nFABRÍCIO SEGATO DISCONZI\r\n\r\n1460\r\n\r\n44001428\r\n\r\nFELIPE DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n1461\r\n\r\n50283057\r\n\r\nFERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1462\r\n\r\n44230141\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\n1463\r\n\r\n50261576\r\n\r\nGUILHERME WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n1464\r\n\r\n50298534\r\n\r\nHUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1465\r\n\r\n50298801\r\n\r\nIGOR CARRARA PEREIRA\r\n\r\n1466\r\n\r\n43346804\r\n\r\nILANA DA SILVA FARIAS\r\n\r\n1467\r\n\r\n44230249\r\n\r\nISAÍAS RAMOS DE CERQUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n1468\r\n\r\n50323474\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n1469\r\n\r\n43893600\r\n\r\nJANAINA NEVES REIS\r\n\r\n1470\r\n\r\n50262165\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1471\r\n\r\n50205568\r\n\r\nJOÃO VITOR FERNANDES BRANCO\r\n\r\n1472\r\n\r\n50263552\r\n\r\nJOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1473\r\n\r\n50312014\r\n\r\nJONES GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\n1474\r\n\r\n50352474\r\n\r\nJOSUÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n1475\r\n\r\n44001711\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n1476\r\n\r\n43743773\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1477\r\n\r\n50140841\r\n\r\nMÁRCIO LEITE DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n1478\r\n\r\n43797415\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n1479\r\n\r\n50323768\r\n\r\nMARIA ÁUREA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n1480\r\n\r\n50409641\r\n\r\nMARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1481\r\n\r\n50323261\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n1482\r\n\r\n50283863\r\n\r\nNATHALIA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\n1483\r\n\r\n44031939\r\n\r\nNILZE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1484\r\n\r\n43893198\r\n\r\nPAMELA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n1485\r\n\r\n50320980\r\n\r\nPATRICK PINHEIRO HASTENREITER\r\n\r\n1486\r\n\r\n50209400\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n1487\r\n\r\n50325914\r\n\r\nRENATA CARRAPATOSO DI FLURI\r\n\r\n1488\r\n\r\n50310739\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DINIS\r\n\r\n1489\r\n\r\n50324861\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO PAVÃO\r\n\r\n1490\r\n\r\n44232322\r\n\r\nROGERIO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\n1491\r\n\r\n43794017\r\n\r\nRÔMULO WILTON AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n1492\r\n\r\n50326627\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n\r\n1493\r\n\r\n50350161\r\n\r\nSANDRA REIS\r\n\r\n1494\r\n\r\n44030444\r\n\r\nSERGIO ALBANO LIMA JUNIOR\r\n\r\n1495\r\n\r\n50350218\r\n\r\nTATYANA ZANETT CHENK ALMEIDA DINIZ\r\n\r\n1496\r\n\r\n50350781\r\n\r\nVANESSA CORREA DE AGUIAR PINHEIRO\r\n\r\n1497\r\n\r\n44232942\r\n\r\nWAGNER LACZYNSKI FERREIRA FOLHADELLA\r\n\r\n1498\r\n\r\n43800076\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1499\r\n\r\n44028148\r\n\r\nWENDEMBERG DA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n1500\r\n\r\n43799540\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1501\r\n\r\n44232136\r\n\r\nZENILDO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nId: 2320962"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/001047/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa EMPLACA COMÉRCIO DE PLACAS E SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO E LACRAÇÃO LTDA (02.711.341/0001-09), no valor de R$ 40.856.891,70 (quarenta milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta centavos), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2321620"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000111/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO LOTERJ Nº PE 04/21. NEGO PROVIMENTO à impugnação impetrada pela Empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ 09.546.840/0001-29, Doc. SEI nº 18175393, sob os fundamentos e justificativas constantes no Doc. SEI nº 18234581.\r\n\r\nId: 2322767"
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                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC/SEGOV Nº 22 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.349/2020, QUE CRIOU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO NA ESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTabela de Contratos\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nSEI-150001/001960/2020\r\n\r\n011/2018\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nLocação de 04 veículos tipo van adesivadas, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível para atender a Operação Segurança Presente\r\n\r\nSEI-15/001/016389/2019\r\n\r\n009/2019\r\n\r\nEBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nLocação de 65 veículos tipo hatch adesivadas, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível para atender a Operação Segurança Presente\r\n\r\nSEI-15/001/016462/2019\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nLOCADORA DE VEICULOS CAXANGA LTDA.\r\n\r\nLocação de 165 veículos tipo motocicleta adesivadas, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível para atender a Operação Segurança Presente\r\n\r\nOnde se lê: SEI-150001/001960/2020\r\n\r\nLeia-se: SEI-150001/002019/2020\r\n\r\nId: 2322820"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.20121\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/001/100168/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa Elevadores Otis LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevador do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, nos meses de novembro e dezembro de 2017, no valor total de R$ 759,96 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2322629"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 235 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040049/000015/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, Reuben da Cunha Rocha, identidade funcional 5006180-1- competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor com validade a contar de 01 de julho de 2021 até 15 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2322409"
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                    "2322410": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2021\r\n\r\nREMOVER JOAREZ GONÇALVES VIEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 4347622-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditoria Fiscal Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 10/06/2021. Processo nº SEI-040196/000219/2021.\r\n\r\nREMOVER MARCELO QUERES RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5006451-7, da Coordenadoria Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 10/06/2021. Processo nº SEI-040196/000219/2021. \r\n\r\nId: 2322410"
                    ],
                    "2322698": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71722 - Processo nº E-04/044/250/2017 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 71556 - Processo nº E-04/044/288/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e AMBEV S/A - Recorridas: AMBEV S/A e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71555 - Processo nº E-04/044/287/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e AMBEV S/A - Recorridas: AMBEV S/A e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71786 - Processo nº E-04/044/248/2017 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71787 - Processo nº E-04/044/249/2017 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63593 - Processo nº E-04/038/244/2013 - Recorrente: COLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62289 - Processo nº E-04/106893/2010 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉS LTDA. (atual denominação de D.E. CAFÉS DO BRASIL LTDA. e SARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72014 - Processo nº E-04/101/239/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73161 - Processo nº E-04/034/7326/2016 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72376 - Processo nº E-04/045/369/2016 - Recorrente: KOKOTA AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74041 - Processo nº E-04/211/2432/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Nilton Sterchele Nunes Pereira Junior, OAB/RJ nº 66792.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2322698"
                    ],
                    "2322603": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 22 de junho de 2021, às14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75.643 e 75.644 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/000750/2017 e E-04/040/000751/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nº s 75.867 e 75.869 (Recursos Voluntários) - Processos nºsE-04/035/100134/2018 e E-04/035/100133/2018 - Recorrente: WCB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 76.028 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001010/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.298 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/004465/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2322603"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 22 de junho de 2021, às16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.392 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/004044/2019 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 77.248, 77.249 e 77.250 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/6126/2020, E-04/211/9633/2020 e E-04/211/9992/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecursos nºs 77.260, 77.261 e 77.262 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/8912/2020, E-04/211/8905/2020 e E-04/211/8905/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: IBRAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.346 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/079/000122/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2322604"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 23 de junho de 2021, às12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.186 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/44/2019- Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 77.343 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/010040/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 77.460 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/021169/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 75.473 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/008847/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2322605"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 22 de junho de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.784 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/000755/2016 - Recorrente: FORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vanessa H. Portela Siqueira\r\n\r\nRecurso nº 74.768 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/039/000048/2019 - Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.769 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/003299/2019 - Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.r\r\n\r\nRecurso nº 70.576 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/000557/2017 - Recorrente: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.541 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/033/1309/2016 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“ os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2322529"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 22 de junho de 2021, às 14h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 77.099 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/023657/2019 - Recorrente: posto de gasolina meia noite ltda. - Recorrida: titular da afr 64.09 - irajá - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.029 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/019800/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.602 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/021278/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.917 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/000354/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“ os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2322530"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 23 de junho de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 76.995 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/008548/2020 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIGVANS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 76.985 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/009658/2020 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 76.958 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/009224/2020 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 75.065 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/035/100039/2018 - Recorrente: PARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“ os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2322531"
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                    "2322532": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 30 de junho de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 77.454 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016985/2020 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERVITA FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.445 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/044/103/2018 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida\r\n\r\nRecursos nºs 77.255 e 77.256 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/00004686/2020 e E-04/211/00004687/2020 - Interessada: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.008 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/000173/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Fabricio do Rosario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“ os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2322532"
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                    "2322634": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 77.109/RV - Processo nº E-04/211/008315/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.359/RO - Processo nº E-04/211/006346/2020 - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.453/RO - Processo nº E-04/211/009532/2020 - Interessada: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.275/RO - Processo nº E-04/211/021108/2019 - Interessada: IMBP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2322634"
                    ],
                    "2322635": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 77.414/RV - Processo nº E-04/211/003731/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.688/RO - Processo nº E-04/040/000072/2018 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 77.335/RO - Processo nº E-04/211/007928/2020 - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.443/RO - Processo nº E-04/211/015796/2020 - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 65.468/RV - Processo nº E-04/041/000377/2014 - Recorrente: CÁSSIO ROBERTO FERREIRA DOS REIS JÚNIOR - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2322635"
                    ],
                    "2322636": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 77.096/RV - Processo nº E-04/211/001005/2019 - Recorrente: LIGHT ENERGIA S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.458/RO - Processo nº E-04/211/011220/2020 - Interessada: AUTO POSTO RM 3 LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 72.242/RV - Processo nº E-04/007/004613/2016 - Recorrente: MASCARADE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 74.813, 74.814 e 74.816/RV's - Processo nº E-04/040/001030/2015, E-04/040/001048/2015 e E-04/040/001069/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Processo SEI nº: SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2322636"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002347/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 03/2021 para o aquisição de material de consumo, com demanda parcelada, o respectivo objeto ao licitante \"PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI\", inscrita no CNPJ sob o nº 21.760.032/0001-65, no valor de R$ R$ 22.709,70 (vinte e dois mil setecentos e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2322704"
                        ],
                        "2322706": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003371/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 08/2020 para o fornecimento de licenças de uso dos SOFTWARES MICROSOFT WINDOWS SERVER, CAL SERVER E SQL SERVER, COM SUPORTE TÉCNICO, o respectivo objeto ao licitante \"TELSINC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\", inscrita no CNPJ sob o nº 01.096.059/0001-98, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2322706"
                        ],
                        "2322696": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a GERCILEA PADILHA DA SILVA, no valor de R$ 7.666,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 01/06/2021, conforme processo nº SEI-040157/004170/2020.\r\n\r\nId: 2322696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322485": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DE 15.06.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, WLADYA ADRIANO MATTOS, Id Funcional 43593976, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 15 de junho de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2322485"
                        ],
                        "2322523": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1862 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14; e\r\n\r\n- o contido nos Processos nºs E-11/383/10 e SEI- 220011/000946/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação da Secretária-Executiva da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, que passará a ser exercida pela Assessora da Presidência, Paula Heleno Vergueiro, ID 2042587-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2322523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2322670": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1252 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350094/000123/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de fevereiro de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 66.370 Ronaldo Rosa de Oliveira, ID: 2481661-2, da Fazenda Marambaia, 1º SGT PM RG 62.691, Alexandre da Silva Ferreira, ID: 2417465-3, da Fazenda Marambaia, CB PM RG 99.923 José Augusto Dantas Guimarães, ID: 5016418-0, da Fazenda Marambaia, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:I - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar Eventual\r\n\r\nId: 2322670"
                    ],
                    "2322657": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1303 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/000863/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 DE MAIO de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 65.261 Anderson Augusto Soares Ribeiro, ID: 2483015-1 2° SGT PM RG 66.692 Cristiano César Dos Santos ID: 2481026-6 do BPchq em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 João Wesley Santos De Carvalho ID:4256394-1 1° TEN PM RG 104.570 Edson Trindade Dos Santos ID: 5034422-6, do BPchq, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322657"
                    ],
                    "2322672": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1321 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350467/000729/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de MAIO de 2021, o servidor: 1° TEN PM RG 90.828 1° TEN PM RG 104.590 Jonathan Barros Silveira Duarte, ID: 5034387-4, do RECOM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 90.828 Yan Tarik Pimentel Madureira, ID: 4405311-8, do RECOM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:I - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322672"
                    ],
                    "2322621": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1324 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/000909/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de MAIO de 2021, o servidor: 1° TEN PM RG 104.613 Rodrigo Lima Dos Reis ID: 50344560 do 40° BPM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG: 90.829 Evando Malta Ferreira do 40°BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322621"
                    ],
                    "2322613": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1346 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000941/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de março de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 59.155 Carlos Alberto Gomes ID: 2399944-6 2° SGT PM RG74.316 Alexandro Luiz Da Silva ID: 2152894- do 4°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322613"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1353 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350105/000345/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de abril 2021, o servidor 2º SGT PM RG 69.192 Fabiano Costa Rangel ID: 2179641-6, 2º SGT PM RG 71.351 Jeferson Ferreira Dos Santos Maia Costa ID: 2483358-4 da AJUDÂNCIA GERAL, em substituição ao servidor CAP PM RG 77.292 Paulo Eduardo Da Silva Gonçalves, 1º SGT PM 60.017 André Luiz Silva De Lucena ,da AJUDÂNCIA GERAL para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322655"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1357 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/000597/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de maio de 2021, o servidor SD PM Diogo De Oliveira Bastos ID: 5100953-6, da DLP, em substituição ao servidor CB PM Eduardo Almeida De Oliveira, ID: 4410274-7, da DLP, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 9527/20/2019, oriundo do Processo E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322659"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322658"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1367 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001016/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de março de 2021, os servidores: 3º SGT PM RG 81.161 Leonardo Soares Da Costa ID: 4208096-7, CB PM RG 94.038 Thiago Martins Silva ID: 4420464-7 e CB PM RG 102.413 Cenilton Martins Bastos ID: 5026446-0 do 19° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light Serviços Eletricidades S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322614"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1374 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350016/000467/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de maio de 2021, o servidor: MAJ PM RG RG:77.735 Emerson Jose da Silva Moura, ID: 2448935-2, do 4º CPA em substituição ao servidor CAP PM RG 77.984 Edmir Viera Mendes, ID: 0593270-0 do 4º CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº: 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a Empresa ENEL - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322503"
                    ],
                    "2322615": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1382 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001018/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de março de 2021, os servidores: MAJ PM RG 72.651 Gleison Nunes Dutra ID: 24468959, 1°TEN PM RG 104.565 Luis Felipe Cruz ID: 50343602 e 2° SGT PM RG 72.508 Luiz Carlos Simão De Miranda ID: 4404118-7 do 23°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light Serviços Eletricidades S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322615"
                    ],
                    "2322610": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1386 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/001021/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de março de 2021, os servidores: CAP PM RG 81.554 Ana Paula Simões Moutinho ID: 42114829, CB PM RG 96.232 Bruno Santos Lisboa ID: 44297548 e CB PM RG 100.995 Douglas de Jesus Armani ID: 50201778 do 1ºCIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS ELETRICIDADES S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322610"
                    ],
                    "2322618": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1402 DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001018/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de março 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 104.623 Dilermando De Souza Brito ID: 5034490-0 do 27°BPM em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 58.513 Marcos José C. Canejo do 27° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322618"
                    ],
                    "2322505": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1409 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350033/000008/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de janeiro de 2021, o servidor: CAP PM RG 44.988 Ari Dias da Silva, ID: 2297582-9 do 16º BPM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 47.915 Wagner Monterio Makkai, ID: 251830-3, do 16ª BPM, o servidor: CB PM RG 89.848 Jacqueline dos Santos Rosa Marques, ID: 4401093-1, DO 16º BPM em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 64.459 Pedro de Souza Alves, ID: 2472902-7 do 16º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão Plano Assistência GÁS, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a Empresa NATURGY - Serviços de fornecimento de GÁS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322505"
                    ],
                    "2322506": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1417 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/000484/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de novembro de 2020, o servidor: MAJ PM RG:60.908 Sheiny Braziliano Garcia de Souza, ID: 2249506-1, do CGPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.280 Almir Timotheo Beltran, ID: 2446754-5 do CGPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a Empresa ENEL - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2322506"
                    ],
                    "2322400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003044/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 74.972 FABIANO CARNEIRO BESSA ROSA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Charles Batista, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001409/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 106.568 LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com o 1º SGT PM RG 59.881 ALEXANDRE DA SILVA MOREIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000403/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 104.230 WELLINGTON MARTINS DE SOUZA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com o 1º SGT PM RG 60.070 ACÁCIO DE MOURA GOMES que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2322400"
                    ],
                    "2322448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350017/000184/2021 - CEL PM RG 54.575 CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/06/2020. \r\n\r\nId: 2322448"
                    ],
                    "2322449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/000691/2021 - 1º SGT PM RG 57.252 HEITOR JOSE LEITE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/12/2018. \r\n\r\nId: 2322449"
                    ],
                    "2322450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/000219/2021 - 2º SGT PM RG 61.296 FRANCISCO JOSE ZACARIAS COUTINHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000724/2021 - SUBTEN PM RG 55.190 MARCELO MOURA DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/09/2020. \r\n\r\nId: 2322450"
                    ],
                    "2322459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000012/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 08/2021 de acordo com a Nota Técnica SEPLAG nº do documento SEI 10627051 em favor das empresas HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA CNPJ 40.382.970/0001-13, vencedora dos itens 1, 2, 7 e 11 com o valor total registrado de R$ 116.436,00 (cento e dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais), BML HOSPITALAR LTDA CNPJ 27.187.758/0001-37, vencedora dos itens 4 e 5 com o valor total registrado de R$ 89.031,60 (oitenta e nove mil trinta e um reais e sessenta centavos), MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA CNPJ 29.220.512/0001-45, vencedora dos item 6 com o valor total registrado de R$ 52.728,00 (cinquenta e dois mil setecentos e vinte e oito reais), IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI CNPJ 32.416.864/0001-85 vencedora dos itens 9 e 12 com o valor total registrado de R$ 64.458,80 (sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), Perfazendo um total geral de R$ 322.654,40 (trezentos e vinte e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2322459"
                    ],
                    "2322537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-35/091/163/2019/SEI-350207-000075-2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de ensaio de proficiência para controle de qualidade externo em laboratórios de análises clínicas no HCPM, HPM/NIT, PPM/CAS, PPM/SJM e PPM/CAM(Pregão Eletrônico n° 028/2020), em favor da Empresa PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE, no valor total de R$ 33.708,60(trinta e três mil, setecentos e oito reais e sessenta centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°218/2020. \r\n\r\nId: 2322537"
                    ],
                    "2322684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/005754/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.718,00 (oito mil setecentos e dezoito reais) em favor da DVP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2021.\r\n\r\nId: 2322684"
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                    "2322460": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 065/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS de material médico hospitalar - Dispositivos Incisão, Infusão e Punção I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOUSEMED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 111.047,10 (cento e onze mil quarenta e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350106/001194/2020 (PE 013/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAGULHA ANESTESIA PERIDURAL TUOHY, MATERIAL: DESCARTAVEL, CALIBRE: 16 G, COMPRIMENTO: 90 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.002.0017 (ID 135126)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:75\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nTOTAL: 75\r\n\r\nR$ 4,94\r\n\r\nR$ 370,50\r\n\r\n02\r\n\r\nAGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL, TIPO: DESCARTAVEL, BISEL: QUINCKE, CALIBRE: 25 G, COMPRIMENTO: 120 MM (4 3/4``) Código do Item: 6515.003.0011 (ID - 63978)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:450\r\n\r\nUERJ: 120\r\n\r\nTOTAL:570\r\n\r\nR$ 13,63\r\n\r\nR$ 7.769,10\r\n\r\n03\r\n\r\nAGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL, TIPO: DESCARTAVEL, BISEL: QUINCKE, CALIBRE: 22 G, COMPRIMENTO: 90 MM, %CARAC5: N/A Código do Item: 6515.003.0008 (ID - 28616)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:150\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nTOTAL:150\r\n\r\nR$ 6,81\r\n\r\nR$ 1.021,50\r\n\r\n31\r\n\r\nEQUIPO SOLUCAO PARENTERAL, MATERIAL TUBO: CLORETO POLIVINILA, COR TUBO: COM PROTECAO FOTOSSENSIVEL, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, TIPO CONEXAO: LUER LOCK, TIPO: MACROGOTAS, CARACTERISTICA CAMARA: COM PROTECAO FOTOSSENSIVEL, CONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE COM FLUXO, COMPRIMENTO: 200 CM, CAPACIDADE CAMARA GRADUADA: N/A, ACESSORIOS: INJETOR LATERAL Y Código do Item: 6515.111.0031 (ID - 68153)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:25.960\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL:25.960\r\n\r\nR$ 3,84\r\n\r\nR$ 99.686,40\r\n\r\n43\r\n\r\nPINCA CHERON, MATERIAL: POLIETIRENO, COMPRIMENTO: 24,5 CM, TIPO: DESCARTAVEL ESTERIL, COR: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6523.037.0005 (ID - 149097)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:1.560\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL:1.560\r\n\r\nR$ 1,41\r\n\r\nR$ 2.199,60\r\n\r\nId: 2322460"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2322630": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO CEZAR JORGE HAKME, identidade funcional nº 2.982.943-7, matrícula nº 260.431-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-160001/000178/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JEFTE DA MATA PINHEIRO, identidade funcional nº 2.920.466-6, matrícula nº 810.819-3, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360007/000933/2021.\r\n\r\nId: 2322630"
                    ],
                    "2322388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nAPLICA a pena administrativa de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias ao servidor ROBERTO FERNANDES DA ROCHA, Inspetor de Polícia, matr. nº 288.840-2, por infração aos artigos 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o artigo 10, incisos VII e XI, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360004/000228/2021 - E-09/332/55/1404/2017 (PAD 027/2019 - com 02 volumes).\r\n\r\nId: 2322388"
                    ],
                    "2322389": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nAPLICA a pena administrativa de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias ao servidor FERNANDO EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.753-0, por infração aos artigos 14, incisos XV, 2ª figura e XXXV, c/c o artigo 10, incisos I, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e artigo 40, III e VIII do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360004/000227/2021 - E-09/04996/1404/2011 (PAD 068/2011 - com 09 volumes).\r\n\r\nId: 2322389"
                    ],
                    "2322528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLEONIR SIQUEIRA, identidade funcional nº 2.953.932-3, matrícula nº 268.600-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Propomos que sejam os proventos mensais de inatividade do servidor FIXADOS, com paridade, a partir da data da publicação da aposentadoria, em importância correspondente a R$ 12.822,40, conforme parcelas abaixo do vencimento-base atribuído ao cargo: Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014) R$ 2.390,01. 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º Lei 1591/89, do Dec. nº 21391/1995) R$ 5.497,02. 55% de Triênio (Lei nº 1608/90) R$ 4.337,87. 25% GHP (Lei nº 3586/2001) R$ 597,50. Processo nº SEI-360122/000016/2020. \r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 126 de 14/07/2020, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 25/01/2021, nos autos do processo TCE/RJ nº 105.164-6/2020 (nº de origem 360122/000016/2020), inserido no Processo nº SEI-360023/000285/2021. \r\n\r\nId: 2322528"
                    ],
                    "2322387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nPROCESSOS Nºs 001252/1404/2021 (PAD 014/2014) E-09/007/0238/2013 e SEI-360004/000226/2021 - INDEFIRO no mérito o pedido de reconsideração interposto pelo ex-servidor FREDERICO LOPES JUNIOR, mediante as razões de fato e de direito expostas pela Corregedoria Geral em fls. 26 a 37 bem como acolho manifestação da ASSEJUR/SEPOL, às fls. 41 a 46, ratificando que o processo se encontra sem vícios ou nulidades, estando atendidos os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, não tendo ocorrido o prazo prescricional. Processo o feito como Recurso Hierárquico na forma do artigo 201, § 3º do Decreto nº 2479/79 e, na forma do parecer jurídico e o remeto à Casa Civil, para apreciação do Exmº. Sr. Governador do Estado, autoridade hierarquicamente superior, na forma do artigo 57 caput e § 1º da Lei nº 5.427/09. \r\n\r\nId: 2322387"
                    ],
                    "2322462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000284/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCO AURÉLIO ZARATTINI, identidade funcional n° 2.931.136-5, matrícula nº 266.221-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08.03.2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.139,29; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 475,65; 80% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia, no valor de R$ 7.534,30. Torna sem efeito o despacho de 18.10.2018, publicado no DOERJ de 06.12.2018, por incorreção.\r\n\r\nId: 2322462"
                    ],
                    "2322407": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2021/SEPOL. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa OBAH PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SEGURANÇA E ENSINO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de reagentes químicos no estado sólido, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 14/06/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000199/2020.\r\n\r\nITEM 4: CORANTE FAST BLUE B, ASPECTO: PO, SINONIMO CLORETO DE DI-O-ANISIDINATETRAZOLIO, FORMULA QUIMICA C14H12N4O2CL2.ZNCL2, MASSA MOLAR 475,47 G/MOL, NUMERO DE REFERENCIA QUIMICA CAS 14263-94-6, INDICEINTERNACIONAL DE CORANTES C.I. 37235, FRAU DE PUREZA MINIMA DE 85%, APLICAÇÃO: REVELAÇÃO DE DROGAS, INFORMACAO COMPLEMENTAR: FORNECIDO COM FICHA DE INFORMACOES DE SEGURANCA DE PRODUTOS QUIMICOS (FISPQ), FORMA DE FORNECIMENTO: FRASCO. OBSERVAÇÃO: FORMA DE FORNECIMENTO FRASCO DE 10G. (ID -164334) - Valor Unitário: R$ 400,00 (quatrocentos reais) - Quantidade total registrada (SEPOL): 31 unidades. Marca: CHEM-GOLD.\r\n\r\nITEM 21: PARAFINA, ASPECTO FÍSICO, SÓLIDO BRANCO, FUNÇÃO: INCLUSÃO HISTOLÓGICA, SOLUBILIDADE: SOLÚVEL EM TEMPERATURA. OBSERVAÇÃO: PARAFINA HISTOLÓGICA PURIFICADA, PONTO DE FUSÃO 56 A 58º C, FORMA DE FORNECIMENTO FRASCO 500G EM BASTÃO. (ID SIGA 84904) - Valor Unitário: R$ 61,00 (sessenta e um reais) - Quantidade total registrada (SEPOL): 303kg Marca: ACS.\r\n\r\nITEM 31: PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: RODIZONATO DE SODIO, PUREZA: 0,99, FORMULA MOLECULAR: N/D, ASPECTO: PO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: N/A. OBSERVAÇÃO: FORMA DE FORNECIMENTO FRASCO 5G. (ID SIGA - 86225) - Valor Unitário: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) - Quantidade total registrada (SEPOL): 10 unidades. Marca: ACS.\r\n\r\nId: 2322407"
                    ],
                    "2322415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo nº SEI-360068/000422/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000422/2021\r\n\r\n2021NE00291 \r\n\r\nAquisição de Contêiner\r\n\r\nRF leasing LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n5713838\r\n\r\n08785530700\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMurilo Cesar da Silva Saibro\r\n\r\n5712610\r\n\r\n46278591472\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcio Cardoso de Moraes\r\n\r\n5648831\r\n\r\n79205690449\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2322415"
                    ],
                    "2322416": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo nº SEI-360068/000675/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000675/2021\r\n\r\n2021NE00330 \r\n\r\nAquisição de Transformador\r\n\r\nAutotrafo Serviços e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - EPP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJose Alexandre Moraes Pereira\r\n\r\n5711720\r\n\r\n00352008717\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Alberto L.G. de Mattos\r\n\r\n51029456\r\n\r\n73702072772\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcio Cardoso de Moraes\r\n\r\n5648831\r\n\r\n79205690449\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2322416"
                    ],
                    "2322417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo nº SEI-360068/000921/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000921/2020\r\n\r\n012/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Envelope Plástico de Segurança\r\n\r\nSafelock Produtos de Segurança Ind. Com. LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDenilson Soares de Siqueira\r\n\r\n296.2073\r\n\r\n01036586707\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcio Costa da Silva\r\n\r\n29654424\r\n\r\n2412422745\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nClaudiane Costa Canuto\r\n\r\n50234617\r\n\r\n05639966769\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nStephanie Treiber\r\n\r\n51027208\r\n\r\n12454073765\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n5659388\r\n\r\n01287806732\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2322417"
                    ],
                    "2322276": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08/06/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/000661/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000661/2021\r\n\r\n015/SEPOL/2021\r\n\r\nCapacitação e Treinamento tiro Tático com Pistola\r\n\r\nCTT Centro de treinamento Tático \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRamon Luiz de Lamonica\r\n\r\n565265\r\n\r\n92919871749\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandro BrezinsckTeixeira\r\n\r\n5551102\r\n\r\n03557821770\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWilherme Borges Junior\r\n\r\n29778344\r\n\r\n00346984777\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n03756906701\r\n\r\n5650127\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2322276"
                    ],
                    "2322280": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/000277/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000277/2020\r\n\r\n014/SEPOL/2021 \r\n\r\nPrestação de Serviço de Manutenção Rede de Gases IMLAP\r\n\r\nRiomanser Serviço e manutenção LTDA - EPP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n50100122\r\n\r\n09862287705\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJorge Luis Celestino de Almeida\r\n\r\n29218926\r\n\r\n75931168753\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGustavo Cerqueira Carvalho\r\n\r\n41772784\r\n\r\n03281097707\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcio Cardoso de Moraes\r\n\r\n5648831\r\n\r\n79205690449\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2322280"
                    ],
                    "2322458": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/001/005987/2021 - AFONSO LUIZ LOPES COELHO, ID 2.915.338-7- período-base: 08/02/2007 a 05/02/2012; 06/02/2012 a 04/02/2017 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/320/001020/2021 - PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES, ID 556.771-8 - período-base: 01/04/2007 a 29/03/2012; 30/03/2012 a 11/06/2017 (acrescido de 75 dias de LTS) - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2322458"
                    ],
                    "2322441": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/002168/2021 - ELAINE PAIVA DOUTEL, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 575.074.1, Períodos-base: 02/05/2010 a 30/04/2015 e 01/05/2015 a 28/04/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360274/000006/2020 - ITAMAR PAGANO ARAUJO, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 2.929.164.0, Período-base: 30/12/2015 a 27/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000240/2021 - MARIO ROGÉRIO ANDRADE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.751.2, Períodos-base: 04/05/2006 a 02/05/2011 e 03/05/2011 a 30/05/2016 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001050/2021 - MONICA DIAS GARCIA PENTEADO, Perito Criminal, ID. funcional nº 4.379.507-2, Período-base: 15/04/2015 a 02/05/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2322441"
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                    "2322591": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000159/2021 - RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.916.147-9 - 186 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000465/2021 - SERGIO CARLOS DOS SANTOS SARAIVA, Perito Criminla, ID Funcional n° 2.966.017-3 - 1.021 dias como Aluno Aprendiz no CEFET.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360003/000159/2021 - RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.916.147-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/01/1996, publicado no DORJ n° 019 de 26/01/1996, a averbação de tempo de serviço de 186 dias prestado à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/7614/1203/1995, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2322591"
                    ],
                    "2322499": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/209/000034/2021 - EDMILSON CARVALHO PEDRO, ID 2.952.448-2- período-base: 27/10/2009 a 25/10/2014; 26/10/2014 a 24/10/2019 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/239/000025/2021 - SIMONE DE BARROS DA SILVA, ID 2.976.764-4 - período-base: 27/10/2015 a 24/10/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/000981/2021 - LUCIENE DE AMARAL ALVES DIAS, ID 2.965.603-6 - período-base: 26/02/2011 a 23/02/2016; 24/02/2016 a 21/02/2021 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/000994/2021 - LUIZ JOSE DA CRUZ RIBEIRO, ID 4.073.266-5 - período-base: 25/02/2016 a 22/02/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/320/001139/2020 - ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA, ID 4.392.961-3 - período-base: 17/03/2016 a 14/03/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001024/2021 - PATRÍCIA BRAGA NEVES, ID 4.251.035-0 - período-base: 24/12/2015 a 21/12/2020 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2322499"
                    ],
                    "2322326": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360187/000066/2021 - CONCEDO a THIAGO OLIVEIRA LESSA, Oficial de Cartório, ID Funcional 5083541-6, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 25/05/2021 a 23/06/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000180/2021 - CONCEDO a SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID 5083592-0, afastamento de 14/05/2021 a 09/11/2021 da Licença Maternidade.\r\n\r\nId: 2322326"
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            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2322482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/001045/2021, em face do Policial Penal SANDRO LOPES DE ARAÚJO, ID. 5708346. \r\n\r\nId: 2322482"
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                    "2322476": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nDEMITE a servidora Policial Penal de ANNE LOUISE GRANADO NEMER, IDF nº 5009731-8 dos Quadros da Secretaria de Administração Penitenciária, por estar configurado o abandono de cargo ou função, conforme dispõe o artigo 52, V, § 1º do Decreto-Lei Estadual nº 220/75. Processo nº SEI-210070/000917/2020.\r\n\r\nId: 2322476"
                    ],
                    "2322500": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP N° 877 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A LOGOMARCA DA UNIDADE DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210001/001675/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a logomarca da Unidade de Audiências Virtuais da Secretaria Estado do Rio de Janeiro (SEAP/AUDIVIRT), criada pela presente Resolução, cujas características e descrições heráldicas da logomarca aprovada, constam do Anexo I desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - A logomarca poderá ser utilizada na forma de gravura, para personalização de cartazes, cartas, cartões, convites, certificados, envelopes, objetos, placas, souvenires e outros eventos em que a Unidade de Audiências Virtuais esteja patrocinando, apoiando ou realizando, assim como em uniformes e outros meios previamente aprovados. \r\n\r\nArt. 3º - A logomarca terá 03 centímetros de largura e altura e serão variáveis de acordo com a finalidade, mantendo-se a originalidade da figura. \r\n\r\nParágrafo Único - Para utilização nos casos previstos no caput deste artigo, a utilização será exclusiva para os servidores lotados na Unidade de Audiências Virtuais (SEAP/AUDIVIRT).\r\n\r\nArt. 4º - A logomarca será apresentada na forma do Anexo I da presente Resolução. \r\n\r\nArt. 5º - Os casos não previstos na presente Resolução serão decididos pelo Secretário desta Pasta.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2322500"
                    ],
                    "2322501": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO\r\n\r\n1 - DESCRIÇÃO\r\n\r\n- A logomarca será em forma de circunferência, com as seguintes características:\r\n\r\n2 - DIMENSÃO \r\n\r\n- A circunferência terá 3 cm. Fundo branco e na cor preta.\r\n\r\n3 - SIMBOLOGIA\r\n\r\n- A Muralha e as algemas fazem referência ao Sistema Prisional.\r\n\r\n- O Malhete (martelo do Juiz) representa a determinação do Juiz e requisições de demais Autoridades Judiciais para realização das Audiências Virtuais.\r\n\r\n- Os 02 (dois) computadores com 02 (duas) setas em sentidos opostos, representam a realização das Audiências Virtuais entre as Unidades Prisionais desta Secretaria com TJRJ e demais Órgãos Jurisdicionais externos.\r\n\r\n******ISERIR IMAGEM EPS******\r\n\r\nId: 2322501"
                    ],
                    "2322508": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 878 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210088/000533/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o brasão oficial da Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, conforme modelo disposto no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O brasão poderá ser utilizado na forma de gravura, para personalização de envelopes, cartas, cartões, convites, certificados, objetos, placas, souvenires e outros materiais, além de uniformes, desde que não haja previsão legal em contrário, a serem expedidos exclusivamente pela referida Coordenação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins previstos no caput deste artigo, as dimensões do brasão podem variar. Contudo as proporções da figura devem ser mantidas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2322508"
                    ],
                    "2322509": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO \r\n\r\n- DESCRIÇÃO\r\n\r\n1.1- O brasão é delimitado por um círculo externo com dois entalhes, tendo em seu interior letras em negro descrevendo o nome da Coordenação.\r\n\r\n1.2 - O círculo interno na cor azul com letras em branco, que fazem menção à Polícia Penal do Estado do Estado do Rio de Janeiro, órgão de vinculação desta Coordenação.\r\n\r\n1.3 - Um escudo terciado, na cor cinza, localizado no centro do círculo.\r\n\r\n1.3.1 - Na parte superior direita consta uma engrenagem negra que representa a Gestão, tendo um globo branco em seu interior que representando a Logística.\r\n\r\n1.3.2- Na parte superior esquerda constam duas munições de fuzil cruzadas na cor dourada que representa todas as munições geridas por esta Coordenação.\r\n\r\n1.3.3 - No corte inferior, a silhueta negra de um fuzil representa todos os armamentos geridos por esta Coordenação;\r\n\r\n- DIMENSÃO\r\n\r\n2.1 - Em conformidade com as especificações.\r\n\r\n- CORES\r\n\r\n3.1 - A cor azul do círculo interno e branca do círculo externo representam as cores da Bandeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM EPS******\r\n\r\nId: 2322509"
                    ],
                    "2322559": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADODE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 879 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI-210099/000051/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Designar o servidor, Bruno Ramos de Carvalho, Id: 5075764-4, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), na forma da Lei n° 10.520 de 17.07.2002, dos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto Estadual n° 42.301 de 12/02/2010 e da Resolução SEPLAG n° 429 de 11/01/2011, com prazo de mandato de 01 (um) ano, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A servidora Viviane da Silva Santos - ID 4142417-9 substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt 2º - Designar os servidores abaixo para compor a Equipe de Apoio:\r\n\r\nViviane da Silva Santos - Membro - Id: 4142417-9 e \r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque - Membro - Id: 5092216-5\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada como Membro Suplente a servidora Gabrielle da Silva Senise - 5115893-0.\r\n\r\nArt 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2322559"
                    ],
                    "2322602": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 880 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210099/000051/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Presidente - Bruno Ramos de Carvalho - ID 5075764-4;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio -Viviane da Silva Santos - ID 4142417-9;\r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - Luiz Carlos Capetini Bertoque - ID 5092216-5;\r\n\r\nIV - Membro Substituto - Gabrielle da Silva Senise - ID 5115893-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pela servidora Viviane da Silva Santos - ID 4142417-9.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2322602"
                    ],
                    "2322524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nEXONERA JOSE PERROTA DE CARVALHO, ID funcional nº 5018491-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/002012/2021.\r\n\r\nId: 2322524"
                    ],
                    "2322435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nEXONERA MARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 22529128, com validade a contar de 13 de maio de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000246/2021.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43596690, para exercer com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Alves Rodrigues Loureiro, ID 22529128. Processo nº SEI-210009/000246/2021.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO CARVALHO GUEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823700, com validade a contar de 13 de maio de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000242/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 22529128, para exercer com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Carvalho Gueiros, ID Funcional nº 43823700. Processo nº SEI-210009/000242/2021.\r\n\r\nNOMEIA TERCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19744072, para exercer com validade a contar de 03 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Ad ministração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Castanheira Gils, ID Funcional nº 50294660.. Processo nº SEI-210030/000129/2021\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ ROLIM PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43378927, com validade a contar de 13 de maio de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/000282/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALEX DA COSTA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002929, para exercer com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andre Luiz Rolim Pires, ID Funcional nº 43378927. Processo nº SEI-210047/000282/2021.\r\n\r\nEXONERA ALEX DA COSTA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002929, com validade a contar de 13 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/000282/2021.\r\n\r\nEXONERA VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43379621, com validade a contar de 13 de maio de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000245/2021.\r\n\r\nNOMEIA VANDERSON CLAVELARIO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19680376, para exercer com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vitor Waynne Barreto Ferreira, ID Funcional nº 43379621. Processo nº SEI-210009/000245/2021.\r\n\r\nEXONERA RONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715150, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000403/2021\r\n\r\nNOMEIA JOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43818447, para exercer com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo Lima Nogueira da Silva, ID Funcional nº 43715150. Processo nº SEI-210032/000403/2021.\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ LUIZ DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001272, com validade a contar de 13 de maio de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000253/2021.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19903723, para exercer com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Luiz de Jesus, ID Funcional nº 50001272. Processo nº SEI-210009/000253/2021.\r\n\r\nEXONERA FERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19903723, com validade a contar de 13 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000253/2021.\r\n\r\nEXONERA VICENTE DE PAULO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20062036, com validade a contar de 01 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210037/000223/2021.\r\n\r\nEXONERA WILSON PACHECO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50307851, com validade a contar de 25 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210016/000597/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO DE SOUZA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715435, para exercer com validade a contar de 25 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wilson Pacheco de Carvalho, ID Funcional nº 50307851. Processo nº SEI-210016/000597/2021.\r\n\r\nEXONERA MARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19671369, com validade a contar de 06 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Volta Redonda e Resende, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210088/000483/2021\r\n\r\nNOMEIA CARLOS RODRIGO SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43674232, para exercer com validade a contar de 06 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Volta Redonda e Resende, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Peni tenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mario Marcelo Barroso Nascimento, ID Funcional nº 19671369. Processo nº SEI-210088/000483/2021.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50012231, com validade a contar de 13 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000364/2021.\r\n\r\nNOMEIA LEONILSON DA SILVA SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44290144, para exercer com validade a contar de 13 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Carlos Batista Junior, ID Funcional nº 50012231. Processo nº SEI-210064/000364/2021.\r\n\r\nNOMEIA NATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43935010, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Débora Dias Pires Armada, ID Funcional nº 20837836. Processo nº SEI-210012/000262/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCELO ANDRADE SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182801, com validade a contar de 13 de maio de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Processo nº SEI-210057/000670/2021.\r\n\r\nNOMEIA WILSON DE ARAUJO CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50028863, para exercer com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Andrade Silva, ID Funcional nº 43182801. Processo nº SEI-210057/000670/2021.\r\n\r\nId: 2322435"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nNOMEIA LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, Policial Penal, ID Funcional nº 19126042, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2021, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ALMIRES FRANCESCO AMODEO, ID Funcional nº 1912604-2. Processo nº SEI-210001/002042/2021.\r\n\r\nId: 2322534"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 68 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2020, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DO CURSO LIVRE DE TEOLOGIA NA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SEAP.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Escola Superior de Teologia Juanribe Pagliarin - ESTJP, por meio do Processo nº SEI-E-21/026/90/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Policial Penal Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID: 43219136 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e Vinícius Borba Brito, ID: 4269761-1 (Diretor da Divisão de Projetos Laborativos), para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (Policial Penal) / Substituto: Anália Flôrencio Rocha, ID 1977255-6 (Policial Penal); Fernanda Trovão dos Santos, ID: 4322775-9 (Divisão de Educação, Cultura e Esporte) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (Policial Penal); Silvia Fernandes de Lima, ID: 5665620 (Policial Penal) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de junho de 2021\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\n\r\nId: 2322502"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210096/000055/2021.\r\n\r\nId: 2322491"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/015.049/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2322475"
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                    "2322612": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESIDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA - Policial Penal - ID. Nº 5012540-0, Diretora;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLÚCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS - Policial Penal - ID. Nº 4336780-1, Subdiretora;\r\n\r\nADRIANA PAIVA PEREIRA - Policial Penal - ID Nº. 4270278-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO - Policial Penal - ID. Nº 4393595-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA SALES NANI - Policial Penal - ID. Nº 5012577-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS - Policial Penal - ID. Nº 4217121-0, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Policial Penal - ID. Nº 5091086-8, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nANA PAULA DE BESSA - Policial Penal - ID. Nº 5091088-4, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE ANDRADE - Policial Penal - ID. Nº 5091123-6, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nSIMONE DE LIMA FERNANDES - Policial Penal - ID. Nº 5082597-6, Chefe de Seção da Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210038/000077/2021.\r\n\r\nId: 2322612"
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                    "2322490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000357/2021 - TORNA SEM EFEITO o despacho de arquivamento de 27/04/2021, publicado no D.O. de 09/06/2021.\r\n\r\nId: 2322490"
                    ],
                    "2322487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ALEX PEREIRA GONÇALVES, ID 50276360. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000760/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000451/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000607/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000370/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora NATASHA MACHADO RIBEIRO, ID 50000632. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000229/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000307/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor JEFERSON SANTOS NA HORA, ID 50131650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000317/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor JEFERSON SANTOS NA HORA, ID 50131650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000318/2021.\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor JEFERSON SANTOS NA HORA, ID 50131650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000320/2021.\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor JEFERSON SANTOS NA HORA, ID 50131650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000331/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000271/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000392/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000327/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000293/2021.\r\n\r\nId: 2322487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2322373": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETO-GERAL\r\n\r\n31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 31 de maio de 2021, a seguinte servidora: 1º Sgt BM QOS/ACD/00 LUCIANA CORREA CARNAVAL, RG 26.888, ID Func: 6135510, do Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas (CEPO) em substituição ao servidor Cb BM QBMP 08/TeR/08 PAULO ROBERTO RODRIGUES MOta, RG 42.273, ID FUNC:43408028, para compor a Comissão de fiscalização setorial com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 36/2020, oriundo do Processo nº SEI-270131/000259/2020, firmado com a Empresa GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000328/2021.\r\n\r\nId: 2322373"
                    ],
                    "2322442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27048/003273/2019 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.680,65 (mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Empresa MESSER GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente ao Contrato nº 29/2017, cujo objeto é o fornecimento de gases medicinais e locação de cilindros para a SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2322442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2322581": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2314 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2019 (INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIATRÍCO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011006/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2019 (INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIATRÍCO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/2238/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIATRÍCO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros - Assistenciais - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nKarla Somara Oliveira do Nascimento - 4184551\r\n\r\nCamila Lins França Arêas de Azevedo - 4340263\r\n\r\nMembro - Financeiro - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nAlessandra Patrício Batista - 50945033\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2299 de 09 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2020 - UPA 24H MAGÉ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010088/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2020 - UPA 24H MAGÉ, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI E-08/001/26/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros - Assistenciais - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDaniele Dias Pitta - 50027689.\r\n\r\nDaina Ronis Queiroz Cohen - 6154930.\r\n\r\nMembro - Financeiro - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nGrace Kelly - 51095076\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/04/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2301 de 09 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2316 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU I, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010115/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2020 - UPA 24H NOVA IGUAÇU I, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/013885/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros - Assistenciais - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJorge Augusto Cardoso da Fonseca - 615395\r\n\r\nFrancisco Malta - 6151175\r\n\r\nLeandro de Souza Gama - 26409453\r\n\r\nMembro - Financeiro - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nClaudia Pereira - 51180774\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 2307 de 09 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2317 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2021 (HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011009/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2021 (HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo SEI-080001/006784/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2021, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros - Assistenciais - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nLatife Karim El Warrak - 50958429\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho - 6154131\r\n\r\nPaulo Roberto de Brito Júnior - 25880039\r\n\r\nMembro - Financeiro - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nFábio Cunha - 50147544\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 24/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 2308 de 09 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2318 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2020 - HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010086/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2020 - HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/019524/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros - Assistenciais - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDaniele Dias - 50027689\r\n\r\nDaina Cohen - 6154930\r\n\r\nMembro - Financeiro - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nLuciana da Silveira - 51095024\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 2309 de 09 de junho de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2320 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETOMADA DOS PEDIDOS DE AFASTAMENTOS APRESENTADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 31.896, de 23 de setembro de 2002, e o disposto no Processo nº SEI-080005/000680/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;\r\n\r\n- o Art. 3º da Resolução SES nº 2068, de 29 de julho de 2020, que manteve suspensos os requerimentos de afastamento apresentados no âmbito da Secretária de Estado de Saúde, bem como, revogadas todas as concessões até então deferidas.\r\n\r\n- que constam servidores que já cumpriram as condições mínimas para a aposentadoria, aguardando o gozo da Licença Especial prevista no Inciso VI do Art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar os pedidos de afastamento apresentados por servidores no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com as devidas justificativas e autorização das chefias imediatas, nos moldes dispostos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 3º da Resolução SES nº 2068, de 29 de julho de 2020, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2322581"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1554\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005025/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Criação e Execução de Cursos de Extensão e Pós-Graduação para atendimento ao Programa RIO + ALFABETIZADO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/06/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1801.12.128.0476.2696 - Valorização do Desenvolvimento Profissional.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3° - O projeto e plano de trabalho deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto de descentralização.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 5º - Fica a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º e art. 4° desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2322518"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.01.2021\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030039/001343/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, matrícula 270.134-0, ID 39335518/1.\r\n\r\nId: 2322623"
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                    "2322444": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA ULISSES RODRIGUES DIAS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37552180/1, matrícula nº 285.075-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030031/000639/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CELENITA BARBOSA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 43241883/1, matrícula nº 938.929-7, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030040/000217/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA HENRIQUES ALVES REGO CABRAL, Inspetor De Alunos I, ID Funcional nº 37958739/1, matrícula nº 278.428-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor De Alunos, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal Lei nº 1550/1989, no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/002386/2020.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de: 21/05/2021, MARIO RENATO MENDES SOARES, Agente De Apoio Educacional I, ID Funcional nº 38342340/1, matrícula nº 11.428-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente De Apoio Educacional, Nível I(Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030034/001558/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DA SILVA SANTOS, Servente I, ID Funcional nº 39110567/1, matrícula nº 5.018.975-2, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/001360/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CRISTINE LOPES STRIOTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 38467020/1, matrícula nº 291.927-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº SEI-030043/001363/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SONIMAR SANTOS DA COSTA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40036286/1, matrícula nº 5.009.042-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo SEI nº E-03/007/3382/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DIANA ALVES DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36402052/1, matrícula nº 5.001.237-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo SEI nº E-03/013/2427/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SORAIA ROCHA DA SILVA, PROFESSOR DOCENTE II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40179958/1, matrícula nº 5.019.046-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030031/000784/2021.\r\n\r\nDE 10/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEI NELIDA GOMES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36121975/1, matrícula nº 5.017.590-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/013/1293/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RODNEI CORREA DANTAS, Professor Assistente De Administração Educacional II, nível B, ref.7, ID Funcional nº 40153770/2, matrícula nº 244.671-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, Nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030032/000997/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RAULISON DE SÁ NICACIO, Artífice I, ID Funcional nº 35310650/1, matrícula nº 199.233-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Artífice, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11,60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/008/2571/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA TAVARES MARQUES, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 33324867/1, matrícula nº 5.002.109-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030031/000049/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DELZI BELMONT PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36547824/1, matrícula nº 5.025.178-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/043/883/19.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA REGINA MARQUES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 32809034/1, matrícula nº 829.792-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, Nível, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030046/000346/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARMO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36947121/1, matrícula nº 808.198-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030037/001057/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLEA JOSE PINHEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36447145/1, matrícula nº 5.025.584-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/030/431/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MIRTES DAS GRAÇAS SANDORA E SILVA, Professor Docente II 40h nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36479250/1, matrícula nº 5.001.939-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030031/000550/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALVARO DE PAULA CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40287530/1, matrícula nº 829.344-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo SEI nº E-03/013/2720/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO ALBUQUERQUE LOUREIRO, Professor Assistente De Administração Educacional I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36658057/1, matrícula nº 236.596-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo SEI nº E-03/013/1102/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VANDERLEA REIS DA SILVA FAGUNDES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 33465843/1, matrícula nº 293.216-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030031/000046/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 03/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nCRISTIANE COSTA BORGES PASTORI\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 34504250/1 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 34504257/1 ...\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2021\r\n\r\nCICERA LIMA DE ALENCAR, PROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I, nível C, referência 4 ...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente I, nível C, referência 5 ...\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2021\r\n\r\nVAGNER COSENDEY RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I, nível C, referência 8 ...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente I, nível D, referência 9 ...\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2021\r\n\r\nVANDA ALICE MEIRELES LAGEDO \r\n\r\nOnde se lê: ...§ 1º do inciso III, alínea \"a\" combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal ...\r\n\r\nLeia-se: ...§ 1º do inciso III, alínea \"a\" do art. 40 da Constituição Federal ...\r\n\r\nId: 2322444"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001603/2021 - DANIELLA MOREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42774918/01, matrícula nº 933397-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002617/2021 - THAIS VALE ROSA PEREIRA, ID Funcional nº 50835025/01, matrícula nº 3105622-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001469/2021 - DIOGO MYRRHA REIS, ID Funcional nº 50773267/01, matrícula nº 3084896-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001512/2021 - JODAR DE CASTRO ROBERTO, ID Funcional nº 42781035/01, matrícula nº 921887-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001465/2021 - ALEXANDRE BATISTA DA SILVA, ID Funcional nº 35166371/02, matrícula nº 926857-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/05/2021.\r\n\r\nId: 2321406"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4.310.160/2001 - DEISE SEVENIER DE SOUZA E SILVA, mat. nº 5.002.670-7,Prof. Doc. II, período base de 01/05/2015 a 03/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002600/2021 - TAISA FERRAZ EDUARDO, mat. nº 280.469-8, Prof. Doc. II, período base de 09/08/1996 a 08/08/2001. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/810.840/2004 - KATIA REGINA MARQUES DE ANDRADE, mat. nº 827.523-2, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2013 a 07/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4.310.052/2004 - SUELY SILVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 805.620-2, Prof. Doc. II, período base de 18/03/2016 a 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/812.193/2003 - CRISTIANE BOTELHO DA FONSECA, mat. nº 5.004.376-9, Prof. Doc. II, período base de 14/04/2014 a 13/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002565/2021 - MARIANE SILVEIRA AMANCIO VARGAS, mat. nº 3055673-2, Prof. Doc. I. \r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2322607"
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                    "2322608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001888/2021 - MARLUCIA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 231.157-9, períodos base de 01/03/1983 a 28/02/1998 e de 15/10/2005 a 14/10/2010. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001945/2021 - MARIA REGINA INOCÊNCIO DA SILVA VELOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.717-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001899/2021 - VERA LÚCIA NUNES VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 967.799-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001842/2021 - VERA LÚCIA NUNES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.789-6.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/3184/2017.\r\n\r\nOnde-se lê: ...mat. nº 5.022.901-2 ...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 250.827-3 ...\r\n\r\nId: 2322608"
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                    "2322515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/201569/2010 - LUCIANE FERNANDES ALVARENGA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0914.034-4, período base de 06/01/10 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000041/2020 - SUZETTE DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0829.750-9, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001146/2020 - MARCELLA ERMELINDA COVIELLO CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0960.253-3, período base de 10/06/2015 a 29/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000100/2020 - MARIA CRISTINA ANDRADE AGRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5022.433-6, período base de 30/11/1998 a 22/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/012/893/2008 - SIMONE VARANDA SOARES, Prof. Doc. II, mat. n° 0840.858-5, período base de 09/08/2015 a 22/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/201561/2009 - MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SOARES FABRÍCIO, Prof. Doc. II, mat. n° 0832.955-9, período base de 05/11/2014 a 5/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/015/530/2019 - LUCIANE FERNANDES ALVARENGA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0903.504-9, períodos base de 23/02/2007 a 20/03/2012 e de 21/03/2012 a 19/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000959/2021 - TEREZA LUCIA TAVARES DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. n° 0929.818-3, períodos base de 25/05/2007 a 22/08/2012, de 13/05/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/10201211/2004 - VALERIA DAVID IMMEDIATO, Prof. Doc. II, mat. n° 5000.446-4, períodos base de 05/12/2009 a 14/12/2014 e de 15/12/2014 a 15/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000099/2020 - RITA QUARESMA AVELLAR, Prof. Doc. I, mat. n° 0833.120-9, períodos base de 27/08/1998 a 26/08/2003 e de 15/12/2006 a 14/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/203254/2009 - VLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0808.530-0, períodos base de 07/10/2009 a 06/10/2014 e de 28/08/2015 a 27/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000470/2021 - ISABELA CARNEIRO TEIXEIRA DIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 0846.962-9, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 22/04/2012, de 23/04/2012 a 22/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000926/2021 - ANDREA DE ARAUJO CASSA, Prof. Doc. II, mat. n° 0815.273-8, períodos base de 20/06/1998 a 19/06/2003, de 20/06/2003 a 19/06/2008 e de 20/06/2008 a 19/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001452/2020 - LUCIA LEONARDO VIANNA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 0841.526-7, períodos base de 12/02/2001 a 13/08/2006, de 25/05/2007 a 08/06/2012 e de 09/06/2012 a 19/11/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/015/28/2019 - MARIA DE FATIMA CAIADO PINTO, Prof. Doc. I, mat. n° 0831.991-5, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 23/02/2013 e de 24/02/2013 a 23/04/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/038/1027/2019 - ELOÍSA OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0285.567-4, períodos base de 09/03/1990 a 08/03/1995, de 09/03/1995 a 20/06/2007, de 21/06/2007 a 20/06/2012 e de 21/06/2012 a 24/04/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000414/2021 - EVA APARECIDA REZENDE DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 0245.085-6, períodos base de 23/05/1985 a 07/07/1990, de 08/07/1990 a 15/07/1995, de 25/04/2007 a 26/05/2012 e de 27/05/2012 a 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000333/2020 - ANA PAULA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5000.426-6, períodos base de 09/08/1996 a 06/11/2001, de 07/11/2001 a 12/01/2007, de 01/10/2010 a 18/10/2015 e de 19/10/2015 a 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000326/2021 - ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5000.434-0, períodos base de 09/08/1996 a 30/12/2001, de 31/12/2001 a 17/03/2007, de 18/03/2007 a 03/07/2012 e de 04/07/2012 a 03/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000937/2020 - JOSILEIDE SABINO DE LIMA, Enc. Elet. / Hidraulica, mat. n° 5021.966-6, períodos base de 18/11/1995 a 17/11/2000, de 18/11/2000 a 16/12/2005, de 17/12/2005 a 16/12/2010 e de 17/12/2010 a 28/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/038/559/2019 - KARLA MARIA SOARES GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 0806.211-9, períodos base de 13/04/1992 a 12/04/1997, de 13/04/1997 a 12/04/2002, de 13/04/2002 a 12/04/2007, de 13/04/2007 a 12/04/2012 e de 13/04/2012 a 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/038/1797/2019 - ALEXANDRE SIMÕES VALUZUELA, Prof. Doc. I, mat. n° 0239.853-5, períodos base de 15/05/1985 a 14/05/1990, de 15/05/1990 a 14/05/1995, de 01/05/1998 a 30/04/2003, de 01/05/2003 a 30/04/2008 e de 11/09/2010 a 10/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/038/1798/2019 - ALEXANDRE SIMÕES VALUZUELA, Prof. Doc. I, mat. n° 0279.694-4, períodos base de 15/03/1988 a 14/03/1993, de 15/03/1993 a 14/03/1998, de 15/031998/ a 14/03/2003, de 15/03/2003 a 14/03/2008, de 15/03/2008 a 14/03/2013 e de 15/03/2013 a 14/03/2018, CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2322515"
                    ],
                    "2322307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI\r\n\r\n39.326.707/0003-90\r\n\r\nSEI-03/0022/000589/2021\r\n\r\nR$ 34.669,20\r\n\r\nId: 2322307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2322606": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de junho do ano de 2021, às 11:00 horas, em sua Sede no Av. Erasmo Braga, 118, 4° andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Reunião da Comissão de Análise de Credenciamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, sob a Presidência do Kleber Ferreira de Souza, Subsecretário de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico e com o comparecimento dos membros Mauro Azevedo Neto, Assessor Especial, e Juliana Menezes Costa, Assessora. O Presidente iniciou os trabalhos efetuando a leitura da Ata da reunião anterior, realizada em vinte e cinco do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos membros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Durante a Reunião, foram tomadas as seguintes decisões: com a entrega do Ofício UENF/Reitoria SEI Nº 77 (17971726), fica aprovado, com ressalva, o credenciamento da Fundação Arthur Bernardes (FUNARBE) como Instituição de Apoio à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, devendo ser apresentada a ata da deliberação do órgão colegiado superior da instituição apoiada, manifestando concordância com o registro e credenciamento da entidade como fundação de apoio em até cinco dias úteis após a reunião marcada para o dia 18 de junho de 2021. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Juliana Menezes Costa, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nId: 2322606"
                    ],
                    "2322401": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de junho do ano de 2021, às 11:30 horas, em sua Sede no Av. Erasmo Braga,118, 4° andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Reunião da Comissão de Análise de Credenciamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, sob a Presidência do Kleber Ferreira de Souza, Subsecretário de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico e com o comparecimento dos membros Mauro Azevedo Neto, Assessor Especial, e Juliana Menezes Costa, Assessora. O Presidente iniciou os trabalhos efetuando a leitura da Ata da reunião anterior, realizada em vinte e cinco do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos membros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Durante a Reunião, foram tomadas as seguintes decisões: com a entrega do Ofício UENF/REITORIA SEI Nº78 (17975742) fica aprovado, com ressalva, o credenciamento da Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico Fluminense - PRÓ-IFF como Instituição de Apoio à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, devendo ser apresentada a ata da deliberação do órgão colegiado superior da instituição apoiada, manifestando concordância com o registro e credenciamento da entidade como fundação de apoio em até cinco dias úteis após a reunião marcada para o dia 18 de junho de 2021. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Juliana Menezes Costa, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nId: 2322401"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000575/2021 - TORNO SEM EFEITO, a publicação, que teve como instrumento o Termo de Distrato ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020, tendo como partes, a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 28 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2322712"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000899/2021 - GUILHERME FONTES DA SILVA, ID 50292889, cargo TÉCNICO EM EAD / DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA - WEB DESIGNER. Período base 28/04/2014 a 26/04/2019. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2322421"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 670 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no Processo Administrativo n° SEI-260005/001586/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes e define no Art. 7º, Inciso I, as obrigações das instituições de ensino em relação aos estágios de seus educandos; \r\n\r\n- a Portaria/PR FAETEC nº 443 de 13 de março de 2015 que estabelece as condições necessárias para início do Estágio Supervisionado por alunos matriculados nos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Especialização de Nível Médio;\r\n\r\n- a Portaria FAETEC nº 302 de 28 de janeiro de 2010 que institui normas e procedimentos para o cumprimento do estágio supervisionado nos cursos dos Institutos Superiores de Tecnologia e de Educação; e\r\n\r\n- o princípio constitucional da descentralização administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Chefe da Divisão de Estágio da FAETEC - DIVEST a competência para assinar Termos de Convênio firmados com Empresas ou Instituições Públicas e Privadas, Agentes de Integração e Pessoas Físicas, que tratem de Estágio Curricular Supervisionado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Estágios Supervisionados de que tratam os Termos de Convênio podem ser realizados por alunos da Rede FAETEC em instituições concedentes e/ou por alunos de instituições convenentes, na Rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada ao Gestor da Unidade de Ensino na qual o aluno esteja matriculado a competência para assinar, como interveniente, o Termo de Compromisso de Estágio Supervisionado.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos específicos, expressamente previstos em convênio, os Termos de Compromisso de Estágio Supervisionado poderão ser assinados pelo Chefe da Divisão de Estágio da FAETEC.\r\n\r\nArt. 3º - Após a assinatura do Termo de Compromisso pelas partes, o Setor de Estágio da Unidade de Ensino deverá enviar uma cópia do Termo para a DIVEST, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados os dispositivos em contrário, em especial a Portaria FAETEC nº 657/2021\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2322687"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ELISANGELA NASCIMENTO DE SOUSA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID 41475690/1, referência FUND I 7S, a contar de 11 de maio de 2016, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-E-26/005/1925/2016.\r\n\r\nId: 2322413"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002031/2021 - EDSON DE SANTA MARTHA, cargo INSPETOR DE ALUNOS, matrícula nº 00/0220.341-2, ID 2078388-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001917/2021 - MARIZA BARRETO MARTINS, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0292.883-6, ID 3988193-8, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.08.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001613/2021 - ROSANA REIS ROCHA TEIXEIRA, matrícula nº 00/0221.528-3, ID 20885342 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.08.1989 a 31.12.1989, de 16.09.1991 a 30.07.1992, de 31.07.1992 a 30.12.1993, de 15.09.1994 a 05.03.1996 e de 06.03.1996 a 31.01.1999, no total de 2.590 (dois mil, quinhentos e noventa) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 14.07.1992 a 30.07.1992, de 27.02.1996 a 05.03.1996, de 01.02.1999 a 13.05.1999 e de 01.06.1999 a 04.02.2000, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001965/2021 - TIENE SHIRAI, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0822.871-0, ID 4048802-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16.05.2020.\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37.814/2011 - ROSANE BARATA MACHADO ALVES, matrícula nº 00/0221.819-6, ID 20761848 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.07.1996 a 16.05.1999, no total de 1.035 (um mil e trinta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, desprezado o período de 05.06.1996 a 30.06.1996, por não apresentar remuneração de contribuição, e de 17.05.1999 a 06.08.2000, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/78.027/2004 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, matrícula nº 00/0223.977-0, ID 32260369 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 10.12.1979 a 10.03.1982, de 19.05.1986 a 15.07.1986, de 02.01.1989 a 10.07.1990, de 01.08.1990 a 14.12.1990, de 11.06.1991 a 02.08.1991, de 28.02.1992 a 24.03.1995 e de 06.09.1995 a 26.02.1998, no total de 3.650 (três mil, seiscentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2322412"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/593/2019 - MARINA LÚCIA SANTOS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nOnde se lê: ... CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 06.05.2021...\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDO Prorrogação de Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 07.05.2021...\r\n\r\nId: 2322686"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 838/2020 - PROGRIDE, a contar de 27/04/2018, SUSANA MOREIRA PADRÃO, matr. nº 30.487-3 / ID. 25575929, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/3769/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 839/2020 - PROGRIDE, a contar de 16/01/2019, NILO ANTONIO DE SOUZA SAMPAIO, matr. n.º 38.986-6 / ID. 50748300, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/599/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 840/2020 - PROGRIDE, a contar de 21/08/2019, CARLOS SOARES BARBOSA, matr. nº 38.371-1 / ID. 37411640, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/6994/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 841/2020 - PROGRIDE, a contar de 08/10/2019, DENIZE DE AGUIAR XAVIER SEPULVEDA, matr. nº 39.051-8 / ID. 43764223, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/8923/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 842/2020 - PROGRIDE, a contar de 12/12/2019, DENISE MEDINA DE ALMEIDA FRANÇA, matr. nº 39.231-6 / ID. 50766430, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/11252/2019.\r\n\r\nId: 2317350"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ SGP Nº 386/2021 - NOMEIA MARCELA DE FARIA CUNHA, matr. nº 40.432-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Engenheiro de Segurança do Trabalho, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA CHRISTINA DE MORAES LOPES DA SILVA, matr. nº 06.439-4, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 887/2016, em 10/10/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/4637/2015 e nº SEI-260007/011778/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ SGP Nº 389/2021 - NOMEIA BIANCA MOURA ARAUJO, matr. nº 40.433-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Engenheiro de Segurança do Trabalho, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de VALERIA BARBOSA GOMES, matr. nº 27.620-4, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 318/2018, em 06/06/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/4637/2015 e nº SEI-260007/011779/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ SGP Nº 390/2021 - NOMEIA MICHELLE DE MOURA BALARINI, matr. nº 40.394-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Endocrinologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de VICENTE LOPES DA SILVA JÚNIOR, matr. nº 36.378-8, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 567/SRH/2016, em 04/07/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI UERJ nº 2644/2010 e nº SEI-260007/005190/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ SGP Nº 391/2021 - NOMEIA MARCIO CAVALCANTE CARNEIRO, matr. nº 40.398-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Coloproctologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANDRÉ DA LUZ MOREIRA, matr. nº 36.500-7, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 406/SGP/2020, em 24/11/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI UERJ nº 2370/2010 e nº SEI-260007/011737/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ SGP Nº 392/2021 - NOMEIA RODRIGO REGO LINS, matr. nº 40.399-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Coloproctologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUIZ FERNANDO PEDROSA FRAGA, matr. nº 27.069-4, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 144/2021, em 19/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI UERJ nº 2370/2010 e nº SEI-260008/001714/2021.\r\n\r\nId: 2322661"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. TÂNIA MARA GASTÃO SALIÉS, matr. nº 33.919-2, do Instituto de Letras, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/001237/2021:\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA - UERJ;\r\n\r\nANDRÉ CRIM VALENTE - UERJ;\r\n\r\nROBERTO ACIZELO QUELHA DE SOUZA - UERJ.\r\n\r\nId: 2322665"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2021 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ARIANE PATRÍCIA EWALD, matr. nº 31.354-4, instituída pela Portaria nº 006/IP/2020, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam nos Processos SEI nº E-26/007/169/2020 e SEI-260007/011505/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ARIANE PATRÍCIA EWALD, matr. nº 31.354-4, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos SEI nº E-26/007/169/2020 e SEI-260007/011505/2021:\r\n\r\nDEISE MANCEBO - IP/UERJ;\r\n\r\nLEILA MARIA TORRACA DE BRITO - IP/UERJ;\r\n\r\nROSA PEDRO - UFRJ;\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SEVERIANO - UFC;\r\n\r\nROBERTO NOVAES DE SÁ - UFF;\r\n\r\nId: 2322667"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. MAIRCE DA SILVA ARAUJO, matr. nº 32.557-1, FFP/DEDU, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/000541/2021:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nHELENA AMARAL DA FONTOURA - UERJ;\r\n\r\nESTELA SCHEINVAR - UERJ;\r\n\r\nNILO SERGIO D'AVILA MODESTO - Colégio Pedro II;\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nJORGE LUIZ RAPOSO BRAGA - Colégio Naval.\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof.Dr. MARCOS ANTONIO CAMPOS COUTO, matr. nº 33.096-9, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo SEI nº E-26/007/167/2020:\r\n\r\nHELENA AMARAL DA FONTOURA - UERJ;\r\n\r\nNILO SERGIO D'AVILA MODESTO - Colégio Pedro II;\r\n\r\nJORGE LUIZ RAPOSO BRAGA - Colégio Naval.\r\n\r\nId: 2322668"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/2021 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOSÉ ROBERTO MACHADO E SILVA, matr. nº 2631-0, instituída pela Portaria nº 02/FCM/2020, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo SEI nº E-26/007/11409/2019.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOSÉ ROBERTO MACHADO E SILVA, matr. nº 2631-0, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo SEI nº E-26/007/11409/2019:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nJOÃO RAMOS COSTA ANDRADE - FCM/UERJ;\r\n\r\nMÁRIO BERNARDO FILHO - IBRAG/UERJ;\r\n\r\nPEDRO PAULO CHIEFF - USP;\r\n\r\nSIMONE CHINICZ Cohen - FIOCRUZ;\r\n\r\nJOSÉ MAURO PERALTA - UFRJ;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMÁRCIO NEVES BÓIA - FCM/UERJ;\r\n\r\nMARIA HELENA FARIA ORNELLAS de Souza - FCM/UERJ;\r\n\r\nARNALDO MALDONADO JÚNIOR - FIOCRUZ;\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PHYRRNO - UFRJ;\r\n\r\nMARIA ANTUNES UCHÔA SOUTO MAIOR - UFF.\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/2021 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOSÉ ROBERTO MACHADO E SILVA, matr. nº 2631-0, instituída pela Portaria nº 154/FCM/2020, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo SEI nº E-26/007/11409/2019.\r\n\r\nId: 2322669"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007607/2021 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA, matr. nº 39.650-7, Professor Adjunto, no período de 01/07/2021 a 30/06/2022, com base no artigo 1º, §2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009887/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de FERNANDO EDUARDO RODRIGUES MARQUES, matr. nº 39.512-9, Professor Adjunto, no período de 03/02/2021 a 02/02/2023, 02 anos, com base no artigo 1º, §2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nId: 2322660"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007552/2021 - DETERMINO, a inclusão de ROBERTA KELLY SOROMENHO NICOLETE, Professor Adjunto, matr. nº 40.298-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/5150/2015 - LÍCITA, a acumulação de cargos de FLAVIA CUNHA DOS SANTOS, Professor Assistente, matr. nº 38.667-2- UERJ e Médico, matr. nº 2933486 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002023/2020 - LÍCITA, a acumulação de cargos de IVONALDO DA SILVA GOMES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 31.446-8 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1363946 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002182/2020 - LÍCITA, a acumulação de cargos de SIMONE DE LIMA MINDAS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 33.017-5 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 237.546-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002357/2020 - LÍCITA, a acumulação de cargos de FELIPE CARVALHO VICTER, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 37.490-0 - UERJ e Médico matr. nº 3488439 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002498/2020 - LÍCITA, a acumulação de cargos de HAMILTON JOAQUIM DOS SANTOS AZEVEDO, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 33.052-2 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 1433184 - Fundação Municipal de Saúde de Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002567/2020 - LÍCITA, a acumulação de cargos de RAPHAEL NUNES QUINTANILHA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.276-0 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 144.525-3 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002536/2021 - LÍCITA, a acumulação de cargos de JULIO CESAR DOS SANTOS MIGUEL, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.345-3 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1154190 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009142/2021 - LÍCITA, a acumulação de cargos de ROSIMAR CONCEIÇÃO DA HORA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.327-9 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1939589 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009556/2021 - LÍCITA, a acumulação de cargos de PRYSCILLA GARCIA DE MESQUITA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.326-1 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 292.939-6 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007362/2021 - DETERMINO, a inclusão de ANDRÉ LUIS ALBUQUERQUE DOS REIS, Professor Adjunto, matr. nº 40.339-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007362/2021 - DETERMINO, a inclusão de FELIPE MOURA FERNANDES, Professor Adjunto, matr. nº 40.263-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008111/2021 - DETERMINO, a inclusão de ROSANGELA CAETANO, Professor Associado, matr. nº 34.564-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008114/2021 - DETERMINO, a inclusão de CESAR AUGUSTO ORAZEM FAVORETO, Professor Associado, matr. nº 32.947-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008938/2021 - DETERMINO, a inclusão de MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, Professora Associada, matr. nº 33.063-9, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009337/2021 - DETERMINO, a inclusão de MAYA SUEMI LEMOS, Professor Associado, matr. nº 34.781-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ Nº 134/1999 - LÍCITA, a acumulação de cargos de SOLANGE SANTANA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 33.153-8 - UERJ e Professor Docente I, matr. nº 16755 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002647/2020 - LÍCITA, a acumulação de cargos de ANDREA MARQUES ANDRADE, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.900-5 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1533586 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009144/2021 - LÍCITA, a acumulação de cargos de RAFAEL SILVA DA FONSECA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.321-2 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 292.830-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA nº 49/REITORIA/2012.\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1356/2017 - LÍCITA, a acumulação de cargos de ALESSANDRO BATISTA BARROS, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 39.286-0 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 1932910 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002052/2020 - LÍCITA, a acumulação de cargos de ANGELO ANTUNES SALGADO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 34.286-5 - UERJ e Médico, matr. nº 1536097 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002185/2020 - LÍCITA, a acumulação de cargos de ANDREIA DE MORAES DA CONCEIÇÃO ROCHA DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 34.905-0 - UERJ e Major, matr. nº 02-4794772 - Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002331/2020 - LÍCITA, a acumulação de cargos de ERIC PERECMANIS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 34.104-0 - UERJ e Médico, matr. nº 1457138 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002777/2020 - LÍCITA, a acumulação de cargos de ZORAIA ALVES AMARA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 31.273-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1432320 - Fundação Municipal de Saúde de Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009726/2021 - LÍCITA, a acumulação de cargos de MARIA ISABEL LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.323-8 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 321.899-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2322663"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001390/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de MARLUCI GUIMARÃES DE ALMEIDA, matr. nº 30.073-1, ID. 32396635, com validade a contar de 23/03/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001390/2021 - DEFIRO, o pagamento do auxílio-funeral a ISADORA TAVARES MALEVAL, referente às despesas com o funeral de MARIA DO AMPARO TAVARES MALEVAL, matr. nº 32.292-3, falecida em 07/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005112/2021 - DEFIRO, o pagamento do auxílio-funeral a FATIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES, referente às despesas com o funeral de MURILO LOPES, matr. nº 04.273-9, falecido em 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005169/2021 - DEFIRO, o pagamento do auxílio-funeral a MARIA DO CARMO DE SOUZA BENITES, referente às despesas com o funeral de JUAREZ PIRES BENITES, matr. nº 27.062-9, falecido em 28/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008230/2021 - DEFIRO, o pagamento do auxílio-funeral a RICARDO DE CASTRO SPEROTO, referente às despesas com o funeral de VERA LUCIA DE CASTRO E ABREU SPEROTO, matr. nº 31.967-3, falecida em 03/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008397/2021 - DEFIRO, o pagamento do auxílio-funeral a FRANCES RUTHENBERG GOLDBERG, referente às despesas com o funeral de HENRIQUE GOLDBERG, matr. nº 03.290-4, falecido em 14/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008723/2021 - DEFIRO, o pagamento do auxílio-funeral a JOÃO PEDRO DE MENDONÇA BARBOSA ESPERANÇA DA SILVA, referente às despesas com o funeral de LAURO ESPERANÇA DA SILVA, matr. nº 31.756-0, falecido em 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008756/2021 - DEFIRO, o pagamento do auxílio-funeral a GILDA VIEIRA PIRES, referente às despesas com o funeral de GETULINO ALMEIDA DA PAIXÃO, matr. nº 27.872-1, falecido em 24/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009015/2021 - DEFIRO, o pagamento do auxílio-funeral a MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GOMES, referente às despesas com o funeral de JOSE ILTON PINHEIRO JORNADA, matr. nº 05.549-1, falecido em 24/04/2021.\r\n\r\nDE 04.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005115/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por THAIS FERREIRA VIEIRA, matr. nº 34478-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 30/07/1996 a 30/04/1997 e de 07/01/2002 a 27/03/2004, totalizando 1.082 dias de exercício.\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ Nº 11357/2002 - DESAVERBE-SE, o tempo de serviço e contribuição constante no presente processo, referente à ex-servidora SIMONE AUGUSTA RIBAS, matr. nº 34.156-0, tornando sem efeito o despacho de 29/11/2002, publicado no DOERJ de 06/12/2002.\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ Nº 5005/2007 - DESAVERBE-SE, o tempo de serviço e contribuição constante no presente processo, referente à ex-servidora SIMONE AUGUSTA RIBAS, matr. nº 34.156-0, tornando sem efeito o despacho de 09/07/2007, publicado no DOERJ de 12/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ Nº 6915/2007 - DESAVERBE-SE, o tempo de serviço e contribuição constante no presente processo, referente à ex-servidora SIMONE AUGUSTA RIBAS, matr. nº 34.156-0, tornando sem efeito o despacho de 22/08/2007, publicado no DOERJ de 24/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/10277/2019 - DEFIRO, o Abono de Permanência de HELOISA VISCAINO FERNANDES SOUZA PEREIRA, matr. nº 32.198-4, ID. 25528432, com validade a contar de 17/06/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004536/2020 - DEFIRO, o Abono de Permanência de ROBERTO ALVES LOURENÇO, matr. nº 07.907-9, ID. 2561733-8, com validade a contar de 29/06/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009314/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de SANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PACHECO, matr. nº 31.235-5, ID. 25546414 com validade a contar de 01/01/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008975/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de ARTELE TERESINHA HERMES, matr. nº 31.284-3, ID. 25404865, com validade a contar de 03/05/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010527/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de LUCIENNE MIGUEL CRAVO TRINDADE, matr. nº 30.219-0, ID. 25786539, com validade a contar de 16/05/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009911/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de NANCI DE FREITAS, matr. nº 31.806-3, ID. 25381342, com validade a contar de 11/08/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009097/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de SUELY DE LIMA CHAVES, matr. nº 31.438-5, ID. 25763555, com validade a contar de 28/12/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009972/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de CATARINA DE SENA DA ROCHA, matr. nº 31.181-1, ID. 25763679 com validade a contar de 25/11/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008239/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de ANA LUCIA DE AZEVEDO DE MOURA, matr. nº 32.567-0, ID. 20356030, com validade a contar de 06/09/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010001/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de ISABEL CRISTINA DE MORAIS GOMES, matr. nº 34.098-4, ID. 6079679, com validade a contar de 22/03/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2021\r\n\r\nPÁG. 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOURO BERBARA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI Nº E-26/007/104782/2018\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO SEI Nº E-26/007/104728/2018\r\n\r\nId: 2322664"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 086/SRH/1998 - LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLE, matr. nº 33.201-5, ID. 25428713 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/002788/2021, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 29/04/2021 - Processo nº SEI-260007/002788/2021.\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 098/SRH/2006 - RENATA BRUM MARTUCCI, matr. nº 34.668-4 / ID nº 42578345 - A referida Portaria, fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Professor Adjunto”, leia-se: “Professor Associado”, tendo em vista sua promoção em 2018 - Processo nº SEI-260007/007942/2020.\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 086/SRH/2006 - ANA CLAUDIA DE MIRANDA DANTAS, matr. nº 34.661-9 / ID. 20774389 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/002131/2021, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 15/04/2021 - Processo nº SEI-260007/002131/2021.\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 579/SRH/97 - ISABEL BRASIL PEREIRA, matr. nº 32.842-7 / ID. 25390120 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/009163/2021, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 07/06/2021 - Processo nº SEI-260007/009163/2021.\r\n\r\nId: 2322662"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 72 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000068/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 001/2020 referente à prestação de serviços de limpeza e conservação, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa Ferthymar Empreendimentos e Participações LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nRafaela da Silva Ferreira, ID Funcional nº 4458128-9 - Presidente;\r\n\r\nAna Bianca Rocha Miranda, ID Funcional nº 641536-9 - Membro; \r\n\r\nRicardo Teixeira Peixoto, ID Funcional nº 641431-1 - Membro;\r\n\r\nConceição de Maria das Neves Pereira, ID Funcional nº 641658-6 - Membro;\r\n\r\nFernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9 - Membro;\r\n\r\nLuiz Roberto de Assis Sena, ID Funcional nº 4181482-7 - Membro;\r\n\r\nMarcelo Ferreira Rebel, ID Funcional nº 641184-3 - Membro;\r\n\r\nLucas Murara Francelino, ID Funcional nº 4431313-6 - Membro;\r\n\r\nCelso Henrique Soares, ID Funcional nº 641625-0 - Membro;\r\n\r\nMaria Gertrudez Alvarez Justi da Silva, ID Funcional nº - Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Revogar as Portarias Reitoria nº 10/2020, de 16 de março de 2020 e a nº 69/2021, de 07 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2322368"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001656/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TEKIS TECNOLOGIAS AVANÇADAS LTDA, no valor de R$ 79.899,00 (setenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais) conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2322369"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004207/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-10/005/4489/2019 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR n°13/2021, às fls.38/39. \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-10/005/4490/2019 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR n°12/2021, às fls.36/38.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-10/005/11167/2019 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR n°11/2021, às fls.45/46. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007729/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 290/2021, (Doc. SEI nº 17554261), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002372/2021 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (17352909).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/003469/2021, SEI-100005/004594/2021 E SEI-100005/004594/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001762/2020 - Nos termos do Parecer n° 305/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17980836), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008800/2020 - Nos termos do Parecer n° 309/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°18003221), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012039/2020 - INDEFIRO com base no Parecer n°308/2021/DETRO/ASJUR (17996787). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012041/2020 - INDEFIRO com base no Parecer n°306/2021/DETRO/ASJUR (17990020). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012042/2020 - INDEFIRO com base no Parecer n°307/2021/DETRO/ASJUR (17993242). \r\n\r\nId: 2322495"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2321016": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 047\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO PROGRAMA \"PARCEIRO DO VERDE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 02 de junho de 2021, Processo Administrativo nº SEI-070026/000496/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de se conhecer, divulgar e promover boas práticas estabelecidas no estado do Rio de Janeiro para ampliação e potencialização de ações, projetos e soluções para sustentabilidade e para o alcance das metas e objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;\r\n\r\n- o potencial do engajamento da iniciativa privada no investimento em ações e projetos de relevante interesse ambiental;\r\n\r\n- a necessidade de envolvimento do setor privado em iniciativas que efetivamente tenham baixo impacto ambiental, refletindo positivamente na sustentabilidade dos recursos naturais e humanos, dado que as práticas ambienais fazem parte do processo de estruturação das cadeias produtivas;\r\n\r\n- o crescente engajamento do setor empresarial na inclusão dos critérios ambientais, sociais e de governança (ASG) nos seus processos como pilares de posicionamento para a sustentabilidade corporativa;\r\n\r\n- o crescimento do mercado das finanças e títulos verdes, que conciliam a responsabilidade ambiental ao valor financeiro dos negócios, estabelecendo um ambiente favorável ao investimento privado em projetos efetivamente sustentáveis que equilibrem desenvolvimento econômico e proteção ambiental;\r\n\r\n- que a crescente tendência do investimento privado em finanças sustentáveis ganhou ainda maior urgência com a pandemia e tem se mostrado estratégica para um reposicionamento das empresas no mercado e para a promoção do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\n- a necessidade de se acelerar e aumentar o investimento e captação de recursos para projetos e ativos sustentáveis de relevante interesse ambiental público;\r\n\r\n- a necessidade de se mitigar os efeitos das mudanças climáticas, a partir da redução das emissões de gases do efeito estufa, visando limitar o aquecimento global a menos de 2 graus celsius, conforme meta estabelecida pelo Acordo de Paris;\r\n\r\n- a necessidade de se promover e fortalecer iniciativas genuínas de desenvolvimento sustentável, reforçando ações voluntárias, em especial na \"Década da Ação\", lançada pela Organização das Nações Unidas para acelerar o cumprimento global da Agenda 2030;\r\n\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro se tornou signatário do Pacto Global da ONU em 2019, assumindo o compromisso com a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\n- a transição para um modelo econômico circular com foco na dignidade humana e conservação ambiental; e\r\n\r\n- a importante contribuição da sociedade fluminense na preservação ambiental.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Criar no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, em conjunto com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem aumento de despesa, o programa Parceiro do Verde, destinado a divulgar boas práticas e reconhecer projetos de relevante interesse ambiental que implementem voluntariamente ações para a sustentabilidade, revitalização, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro, inclusive para fins do art. 12 do Decreto nº 46.890/2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA). \r\n\r\nParágrafo único - A marca do programa criado nesta resolução seguirá o modelo disposto no anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O Parceiro do Verde tem como principais objetivos:\r\n\r\nI - incentivar e reconhecer as iniciativas de instituições do setor público, setor empresarial e da sociedade civil, a promoverem projetos em prol da revitalização e sustentabilidade do meio ambiente;\r\n\r\nII - estimular a educação ambiental e conscientizar a sociedade fluminense da importância da preservação ambiental;\r\n\r\nIII - promover boas práticas e troca de conhecimento entre instituições privadas e públicas;\r\n\r\nIV - fomentar um ambiente de estimulo ao investimento privado no meio ambiente, visando o interesse público, engajando todos os atores da sociedade como agentes de transformação. \r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade conceder a marca Parceiro do Verde em reconhecimento aos projetos e iniciativas de relevante interesse ambiental, nos termos que dispõem os arts. 1º e 2º.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos a serem contemplados com a marca Parceiro do Verde devem ser provenientes do Banco de Projetos Ambientais do INEA, instituído pela Deliberação INEA nº 37, de 03/02/2017 e suas deliberações posteriores, ou serem propostos pelas Diretorias do INEA, Subsecretarias da SEAS, ou ainda propostos à SEAS pela iniciativa pública ou privada. \r\n\r\n§ 2º - A marca poderá ser obtida por cidadãos e instituições de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que patrocinem, realizem, executem ou apoiem projetos de relevante interesse ambiental, relacionados, por exemplo, a: \r\n\r\nI - revitalização, conservação, preservação e recuperação ambiental:\r\n\r\nII - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;\r\n\r\nIII - monitoramento da qualidade do ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;\r\n\r\nIV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima;\r\n\r\nV - criação, manutenção e ampliação de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;\r\n\r\nVI - educação ambiental;\r\n\r\nVII - prevenção ambiental;\r\n\r\nVIII - manutenção de bens móveis (carros, motos, embarcações e aeronaves) que sejam utilizados a serviço da fiscalização, licenciamento, conservação e monitoramento ambiental;\r\n\r\nIX - capacitação e treinamento;\r\n\r\nX - qualidade ambiental:\r\n\r\nXI - ações relacionadas a emergências e desastres ambientais. \r\n\r\n§ 3º - As ações contempladas no programa Parceiro do Verde devem ser realizadas no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 4º - Será realizada a avaliação dos antecedentes do requerente para verificar seu histórico de adequação às normas de direito ambiental. \r\n\r\n§ 5º - O projeto contemplado não pode ser decorrente de obrigação fixada em processo de licenciamento, assumida por intermédio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou outro instrumento análogo, ou imposta por lei ou condenação judicial. \r\n\r\nArt. 4º - Os interessados em obter a marca Parceiro do Verde deverão preencher o formulário de inscrição disponibilizado no sítio eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). \r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o Comitê Gestor do Parceiro do Verde com as seguintes competências: \r\n\r\nI - definir os critérios e documentos necessários para a obtenção da marca, bem como os direitos dos contemplados em relação ao seu uso;\r\n\r\nII - analisar os pedidos recebidos; e\r\n\r\nIII - decidir sobre a concessão da marca. \r\n\r\n§ 1º - Caberá recurso ao Comitê Gestor em face da decisão referente ao pedido de concessão da marca, a ser interposto no prazo máximo de 15 dias. \r\n\r\n§ 2º - Os membros do Comitê Gestor, previsto no caput, serão designados por ato do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, sendo um representante titular e um suplente do(a): \r\n\r\nI - Presidência do Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\nII - De cada Diretoria do Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\nIII - De cada Subsecretaria da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\n§ 3º - Os interessados que fornecerem informações inverídicas e documentos falsos serão excluídos automaticamente da análise de obtenção da marca, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. \r\n\r\n§ 4º - O Comitê Gestor poderá solicitar aos interessados o envio de esclarecimentos ou documentos adicionais, em caso de dúvida relacionada à documentação apresentada. \r\n\r\n§ 5º - O resultado da análise do Comitê Gestor será divulgado no sítio eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). \r\n\r\n§ 6º - A divulgação do resultado de que trata o § 4º autoriza o interessado a fazer uso do marca prevista nesta Resolução \r\n\r\nArt. 6º - A vinculação a programa Parceiro do Verde terá validade de cinco anos, podendo ser renovada, mediante novo procedimento de avaliação.\r\n\r\n§ 1º - O beneficiário da Marca Parceiro do Verde deverá informar no prazo máximo de 30 dias qualquer alteração nas diretrizes fundamentais do projeto ou atividade para a qual foi concedida a marca; \r\n\r\n§ 2º - O beneficiário da marca Parceiro do Verde deverá enviar a SEAS/INEA relatório anual das atividades do projeto. \r\n\r\nArt. 7º - Ficam inelegíveis para a vinculação ao programa Parceiro do Verde:\r\n\r\nI - pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso celebrado com os órgãos competentes, conforme disposições no inciso I, art. 10 da Lei n° 14.119/2021;\r\n\r\nII - áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama, conforme disposições da Lei nº 12.651/2012 e do inciso II, art. 10 da Lei n° 14.119/2021;\r\n\r\nIII - pessoas físicas e jurídicas inadimplentes no cumprimento de eventual decisão condenatória transitada em julgada, nas esferas judicial e administrativa, cujo objeto seja a prática de atos lesivos ao meio ambiente, de infração administrativa, de crime ou de danos ambientais, em quaisquer dos níveis federativos. \r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de descumprimento dos critérios que proporcionaram a concessão da marca antes de expirar sua validade, assim como da prática de infração ambiental posterior à obtenção da marca, a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, na pessoa do seu Secretário, deverá cancelar seu direito de uso e remover o nome da instituição da lista constante do sítio eletrônico. \r\n\r\n§ 1º - Caberá pedido de recurso da decisão ao Comitê Gestor, a ser interposto no prazo máximo de 15 dias. \r\n\r\n§ 2º - O pedido de recurso não terá efeito suspensivo. \r\n\r\nArt. 9º - São direitos dos contemplados com a marca Parceiro do Verde, durante a sua validade: \r\n\r\nI - ter seu nome divulgado no sítio eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e em quaisquer outros meios de comunicação e publicidade, ou mesmo em ocasiões em que se dê destaque ao reconhecimento;\r\n\r\nII - utilizar a marca Parceiro do Verde em seus produtos e em meios de comunicação, publicidade e afins. \r\n\r\n§ 1º - O participante cederá à SEAS/INEA o direito de publicar as informações referentes ao projeto executado/financiado, sem necessidade de autorização prévia ou adicional e sem direito à remuneração, ressarcimento ou indenização de qualquer natureza. \r\n\r\n§ 2º - Fica proibida a venda, empréstimo, cessão, permuta ou comercialização da marca concedido pela SEAS, tendo em vista sua natureza pessoal e intransferível. \r\n\r\nArt. 10 - A participação dos interessados para fins de obtenção da marca Parceiro do Verde é gratuita. \r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO - Marca Parceiro do Verde\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM eps******\r\n\r\nId: 2321016"
                    ],
                    "2322564": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 335/2021 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 161ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 28 de maio de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R$ 20.667.478,50 (vinte milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nSEAS/SUBSAN\r\n\r\nSEI-070026/000681/2021\r\n\r\nPrograma Recicla RJ - Estratégias de Apoio à Cadeia Produtiva com Inclusão Sócio- econômica dos Catadores de Materiais Recicláveis\r\n\r\n20.667.478,50\r\n\r\nArt. 2º - Incluir a despesa “Projeto Básico para Contratação de Obra e Serviços de Engenharia para a Implantação de Saneamento Básico no Bairro São Francisco, no Município de Belford Roxo” no Projeto Fecam \"Programa de Saneamento Ambiental dos municípios do entorno da Baía de Guanabara\", processo E-07/000.592/10.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o valor total do Projeto “Projeto Executivo e Obras para Canalização do Canal do Colonizador e Urbanização de Praça, Município de Belford Roxo”, processo nº SEI-070002/002315/2021, de R$ 14.830.155,72 para R$ 18.076.070,77.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho\r\n\r\nId: 2322564"
                    ],
                    "2319233": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.475 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN031019.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/05/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/005309/2021 e E-07/002.15384/2017, referentes à Licença de Operação LO nº IN031019 da empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO S/A para atividade de recebimento de polpa de minério, filtragem do minério de ferro, destinação do efluente por meio do emissário submarino, jateamento e pintura nas estruturas da planta de filtragem, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº 07/2021, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a renovação da Licença de Operação nº IN031019 da empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO S/A para a atividade de recebimento de polpa de minério, filtragem do minério de ferro, destinação do efluente por meio do emissário submarino, jateamento e pintura nas estruturas da planta de filtragem, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Porto do Açu, Município de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar a inclusão das seguintes condicionantes:\r\n\r\n1. Retomar execução do Programa de Monitoramento da Qualidade da Água com intervalo quadrimestral, apresentando relatório com resultados ao INEA;\r\n\r\n2. Manter os sistemas e recursos de proteção contra incêndio plenamente operacionais e em condições de projeto;\r\n\r\n3. Atender as recomendações apontadas nos Estudos de Análise de Risco apresentados;\r\n\r\nArt. 3° - Determinar a alteração da redação das seguintes condicionantes para:\r\n\r\n17. Comunicar qualquer acidente ambiental à Gerência de Operações em Emergências Ambientais do INEA - GEOPEM, plantão de 24 horas, pelos telefones (21) 2334-7910, (21) 2334-7911 e (21) 98596-8770;\r\n\r\n19. Evitar todas as formas de acúmulo de água que possam propiciar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, zika, febre amarela e chikugunya;\r\n\r\nArt. 4º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319233"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2320103": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 223 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A ZONA DE AMORTECIMENTO PROVISÓRIA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, Processo Administrativo nº SEI-E-07/002.107845/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema Nacional de Unidades de Conservação previsto na Lei Federal nº 9.985/2000;\r\n\r\n- a Lei nº 7.826, de 27 de dezembro de 2017, que criou o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer uma zona de amortecimento provisória para o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, enquanto não for aprovado o seu plano de manejo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecida a zona de amortecimento provisória do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, localizado nos Municípios de Duque de Caxias, Magé e Petrópolis, enquanto não for aprovado o plano de manejo daquela unidade de conservação.\r\n\r\nParágrafo Único - O memorial descritivo dos limites da zona de amortecimento provisória do REVISEST consta do Anexo I, e o mapa de situação consta do Anexo II da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho do INEA\r\n\r\nId. f. 4256523-5\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA DE AMORTECIMENTO PROVISÓRIA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA\r\n\r\nA zona de Amortecimento do Refúgio da Vida Silvestre, localizada nos municípios de Duque de Caxias, Magé e Petrópolis com área aproximada de 2.291 hectares, apresenta a seguinte delimitação por pontos e polígono conforme a projeção Universal Transversal de Mercartor (UTM), datum horizontal SIRGAS 2000 (fuso 23 k) e base cartográfica oriunda do convênio SEA/IBGE na escala 1:25.000, obtida em 2005/2006:\r\n\r\nInicia-se no ponto 01 (X: 677.168,48 E / Y: 7.502.683,55 N) localizado na margem esquerda BR040 km 97 sentido Petrópolis-Rio de Janeiro, de onde segue pela BR-040 no sentido noroeste até o ponto 02 (X: 676.756,19 E / Y: 7.502.878,83 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 307m até atingir a Rua Beira-Rio no ponto 03 ( X: 676.481,30 E / Y: 7.502.742, 10 N), daí segue por esta via no sentido nordeste passando pelo ponto 04 (X: 676.550,09 E / Y: 75.03.256 N) até atingir a Rua Márcio Santos Silva no ponto 05 (X: 676.413,36 E / Y: 7.503.377,10 N), daí segue por esta Rua no sentido nordeste até atingir o limite da UC Federal Reserva Biológica do Tinguá no ponto 06 (X: 676.698,46 E / Y: 7.504.127,66), daí segue por este Limite da REBIO Tinguá no sentido nordeste até atingir novamente a Rua Márcio Santos Silva no ponto 07 (X: 677.698,44 E / Y: 7.505.681,68 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 184m até atingir novamente o limite da Reserva Biológica do Tinguá no ponto 08 (X: 677.848,29 E / Y: 7.505.576,75 N), daí segue por este limite da REBIO Tinguá até atingir o limite do Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela no ponto 09 (X: 678.619,28 E / Y: 7.505.776,71 N), daí segue por este limite do REVIS da Serra da Estrela no sentido sudoeste/nordeste/norte passando pelos pontos 10 (X: 677.025,49 E / Y: 7.503.309,49 N), ponto 11 (X: 682.013,22 E / 7.504.845,43 N) e ponto 12 (682.013,22 E / Y:7505917,50 N) até atingir os Limites das Unidades de Conservação Federais da Reserva Biológica do Tinguá e Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis no ponto 13 (X: 681.601,28 Y: 7.507.174,61 N), daí segue pelo limite da REBIO Tinguá no sentido norte até atingir a Rodovia BR-40 no ponto 14 (X: 681.860 E / 7.508.296,76 N), daí segue por esta rodovia no sentido nordeste até atingir a confluência com a via de retorno desta Rodovia no ponto 15 (X: 681.965,16 E / Y: 7.508.442,07 N), daí segue por esta via no sentido sudeste até atingir novamente a Rodovia BR-040 no sentido Rio - Petrópolis no ponto 16 (X: 682.240,05 / Y: 7.508.060,18), daí segue por esta Rodovia no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.000m no ponto 17 (X: 682.531,19 E / Y: 7.507.664,45 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até atingir o ponto 18 (X: 682.307,94 / Y: 7.507.503,49 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 319m até atingir a cota altimétrica de 950m no ponto 19 (X: 682.381,45 E / Y: 7.507.192,29 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 20 (X: 682.256,83 E / Y: 7.506.806,14 N), dai segue em linha reta no sentido sul por cerca de 81m até atingir a Rua Paula Buarque no ponto 21 (X: 682.257,32 E / Y:7.506.724,87 N), daí segue por esta Rua no sentido sudeste até o ponto 22 (X: 682.309,46 E / Y: 7.506.489,3 N), dai segue em linha reta no sentido leste por cerca de 375m até atingir o Rio Major Archer no ponto 23 (X: 682.682,42 E / Y: 7.506.445,01 N), daí segue por este Rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 730m no ponto 24 (X: 682.386,73 E / Y: 7.506.144,28 N), daí segue por esta cota no sentido sul até atingir um afastamento de 30 metros do Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela no ponto 25 (X: 682.347,68 E / Y: 7.505.831,59 N) daí segue mantendo esse afastamento de 30 metros no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 840m no ponto 26 (X: 683.958,57 E / Y: 7.505.143,46 N), dai segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 87m até atingir novamente um afastamento de 30 metros no ponto 27 (X: 684.015,7 E / Y: 7.505.207,46), daí segue mantendo esse afastamento de 30 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 28 (X: 686.735,97 E / Y: 7.506.483,56 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 285m até atingir a cota altimétrica de 970m no ponto 29 (X: 686.645,74 E / Y: 7.506.694,4 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até atingir um divisor de águas no ponto 30 (X: 687.032,47 E / Y: 7.506.732,12 N), daí segue por este divisor no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 900 no ponto 31 (X: 687.409,06 E / Y: 7.506.677,65 N), dai segue em linha reta no sentido sul por cerca de 251m até atingir a Rodovia RJ 107 no ponto 32 (X: 687.450,55 E / Y: 7.506.429,35 N), dai segue por este Rodovia no sentido sudoeste até o ponto 33 (X: 687.029.41 E / 7.506.308,14 N), dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 34m no até atingir um afastamento de 30 metros do REVIS da Serra da Estrela no ponto 34 (X: 687.007,51 E / Y: 7.506.304,17 N) dai segue mantendo este afastamento de 30 metros no sentido sul/nordeste passando pelo ponto 35 (X: 686.790,61 E / Y: 7.505.374,07 N), ponto 36 (X: 686.465,79 E / Y: 7.503.669,85 N) e ponto 37 (X: 686.726,95 E / Y: 7.504.198,58 N), até atingir o limite da Unidade de Conservação Federal Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis no ponto 38 (X: 687.155,87 E / 7.504.670,39 N), daí segue por este limite da APA da Região Seraana de Petrópolis no sentido sudoeste até atingir limite do R39 )efúgido da Vida Silvestre da Serra da Estrela no ponto 39 (X: 687.128,33 E / Y: 7.504.658,50 N) daí segue por este limite do Reis da Serra da Estrela no sentido sudoeste/leste nordeste passando pelos pontos 40 (X: 686.333,60 / Y: 7.503.180,) ponto 41 (X: 687.883,46 E / Y: 7.503.108,04 N) e ponto 42 (X: 687.683,69 E / Y: 7.501.746,51 N) até atingir o limite da Unidade de Conservação Federal Parque Nacional da Serra dos Órgãos no ponto 43 (X: 689.027.22 E / Y: 7.501.851.33 N) dai segue em linha reta por este limite do PARNA da Serra dos órgãos no sentido leste até atingir um afastamento de 30 metros do REVIS da Serra da Estrela no ponto 44 (X: 689.057,26 E / Y: 7.501.851,5 N), daí segue por este afastamento de 30 metros no sentido sudoeste/noroeste passando pelo ponto 45 (X: 686987 E / Y: 7501204,71 N) até atingir a cota altimétrica de 80m no ponto 46 (X: 687.331,57 E / Y: 7.502.904,11 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir novamente um afastamento de 30 metros do REVIS da Serra da Estrela no ponto 47 (X: 687.331,57 E / Y: 7.502.904,11 N), dai segue por este afastamento de 30 metros no sentido sudoeste até o ponto 48 (E 686.458,2 E / Y: 7.502.709,06 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 30 metros até atingir o limite do Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela no ponto 49 (X: 686.437,34 E / 7.502.732,3 N), daí segue por este limite do REVIS da Serra da Estrela no sentido norte/oeste passando pelos pontos 50 (X: 686.432,43 E / Y: 7.503.670,98), ponto 51 (X: 686.969,74 E / 7.506.313,71 N), ponto 52 (X: 684.416,46 E / Y: 7.505.264,24 N), ponto 53 (X: 682.369,69 E / Y: 7.505.797,46 N), ponto 54 (X: 678.547,48 E / Y: 7.504.426,65 N), ponto 55 (X: 679.273,43 E / Y: 7.503.704,59 N), ponto 56 (X: 680.665,68 E / Y: 7.502.816,79 N) ponto 57 (X: 679.636,88 E / Y: 7.499.958,32 N), ponto 58 (X: 681.287,95 E / Y: 7.499.536,65 N), ponto e 59 (X: 684.492,72 E / Y: 7.500.218,7 N), até o ponto 60 (X: 686.227,37 E / Y: 7.502.086,28 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 30 metros até atingir o ponto 61 (X: 686.260,2 E / Y: 7.502.098,42 N), daí segue por um afastamento de 30 metros do REVIS da Serra da Estrela no sentido sudoeste até o ponto 62 (X: 683.838,09 E ; Y: 7.498.628,08 N), daí segue por em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 206m até atingir novamente um afastamento de 30 metros do REVIS da Serra da Estrela, daí segue no sentido oeste por este afastamento até o ponto 64 (X: 683.186,52 E / Y: 7.498.529,28 N), dai segue em linha reta no sentido sul por cerca de 101m até atingir a cota de 150m no ponto 65 (X: 683.186,49 E / Y: 7.498.427,29 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 1.05 km até atingir um afastamento de 30 metros no ponto 66 (X: 682.208,81 E / Y: 7.498.83,41 N), daí segue por este afastamento de 30 metros no sentido oeste até o ponto 67 (X: 682.120,58 E / Y: 7.498.793,41 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 225m até atingir novamente um afastamento de 30 metros no ponto 68 (X: 681.899,61 / Y: 7.498.839,38 N), daí segue por este afastamento até o ponto 69 (X: 681.585,23 E / Y: 7.499.053,40 N), dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 303m até atingir novamente um afastamento de 30 metros no ponto 70 (X: 681.281,79 E / Y: 7.499.067,25 N), dai segue por este afastamento até atingir a Estrada Cachoeiras das Dores no ponto 71 (X: 681.054,79 E / Y: 7.499.032,82 N), dai segue por esta estrada no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 40m no ponto 72 (X: 681.097, 78 E / Y: 7.499.790,07 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste ate o ponto 73 (X: 680.746,88 E / Y: 7.499.470,23 N), dai segue em linha reta no sentido leste até atingir um curso d'agua sem nome na base cartográfica no ponto 74 (X: 680.805,45 E / Y: 7.499.459,71 N), dai segue por este curso d'agua no sentido sul até a confluência com o Rio da Taquara no ponto 75 (X: 680.847,94 E / Y: 7.499.106,99 N), dai segue pelo Rio da Taquara no sentido sudoeste até a confluência com um curso d'agua sem nome no ponto 76 (X: 680.262,18 E / Y: 7.498.460,86 N), dai segue por este curso d'agua no sentido oeste até atingir uma estrada sem nome no ponto 77 (X: 680.262,17/ Y: 7.498.471,14 N), dai segue por esta estrada sudeste até atingir a Avenida Automóvel Clube no ponto 78 (X: 680.700,87 / Y: 7.497.226,45 N), dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 405m até atingir a cota altimétrica de 100m no ponto 79 (X: 680.298,04 E / Y: 7.497.175,33 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 80 (X: 679.538,01 / Y: 7.496.819,96 N), dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 739m até atingir o limite da Unidade de Conservação Municipal Reserva Biológica do Parque Equitativa em Duque de Caxias no ponto 81 (X: 678.800,80 E / Y: 7.496.757,92 N), dai segue pelo limite dessa Unidadade Municipal, no sentido noroeste passando pelo ponto 82 (X: 677.404,85 / Y: 7.498.076,97 N) até atingir a cota altimétrica de 100m no ponto 83 (X: 677.337,31 E / Y: 7.497.575,60 N), dai segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste passando pelos pontos 84 (X: 678.627,70 / Y: 7.499.792,92) e ponto 85 (X: 677.306,17 E / Y: 7.499.206,71 N) até atingir um afastamento de 100m do REVIS da Serra da Estrela no ponto 86 (X: 678.658,02 E / Y: 7.502.866,98 N), dai segue por este afastamento de 100m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 87 (X: 678.098,36 E / Y: 7.503.680,20 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até retornar ao ponto 01 fechando assim o polígono referente a Zona de Amortecimento provisória do Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela, perfazendo assim uma área de aproximadamente 2.291,56 hectares.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSERIR ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2320103"
                        ],
                        "2319616": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1044 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI-INEA-16.R-0), QUE VISA A ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA VALORAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO ESTADUAL, DA COBRANÇA EFETIVA DOS USUÁRIOS SUJEITOS À OUTORGA ATRAVÉS DE BOLETOS BANCÁRIOS, DO MONITORAMENTO DOS PAGAMENTOS ATRAVÉS DE SOFTWARE INTERNO, DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA, E DAS MEDIDAS RELATIVAS AOS USUÁRIOS DEVEDORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 12 de maio de 2021, e Processo Administrativo n° SEI-070002/008144/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 10, de 14/09/2009, publicada no dia 17/09/2009, que define mecanismos e critérios para regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 135/2021/INEA/GERCON (Parecer 20 AMCA), nos autos do Processo nº SEI-070002/004576/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-16.R-0) que visa a estabelecer os procedimentos internos da valoração da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual, da cobrança efetiva dos usuários sujeitos à outorga através de boletos bancários, do monitoramento dos pagamentos através de software interno, do cancelamento e suspensão da cobrança, e das medidas relativas aos usuários devedores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias Serla nº 564 e nº 565.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nNOI.INEA.16\r\n\r\nAto de aprovação:\r\n\r\nPortaria INEA/PRES nº 1044\r\n\r\nData de aprovação: 17/05/2021\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer os procedimentos internos da valoração da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual, da cobrança efetiva dos usuários sujeitos à outorga através de boletos bancários, do monitoramento dos pagamentos através de software interno, do cancelamento e suspensão da cobrança, e das medidas relativas aos usuários devedores.\r\n\r\n2 - CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta Norma Institucional (NOI) se aplica ao Serviço de Regulação de Recursos Hídricos (Servreg/Geragua/Dirseq), ao Serviço de Cobrança (Servcob/Gerfin/Cooexec), ao Serviço de Tesouraria (Servteso/Gerfin/Cooexec), ao Serviço de Outorga de Recursos Hídricos (Servorh/Gerlirh/Dirlam), à Gerência de Atendimento ao Licenciamento Ambiental (Gera/Dirlam) ao Serviço de Sistemas (Servsis/Gertec), e às Superintendências Regionais, e passa a vigorar a partir da data da publicação da Resolução indicada no rodapé.\r\n\r\n3 - DEFINIÇÕES\r\n\r\nTERMO / SIGLA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINEA \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nDIRSEQ.\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental.\r\n\r\nGERAGUA \r\n\r\nGerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas.\r\n\r\nSERVREG \r\n\r\nServiço de Regulação de Recursos Hídricos.\r\n\r\nCNARH \r\n\r\nCadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos\r\n\r\nREGLA.\r\n\r\nSistema Federal de Regulação de Uso.\r\n\r\nCOOEXEC.\r\n\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento.\r\n\r\nGERFIN \r\n\r\nGerência Financeira.\r\n\r\nSERVCOB \r\n\r\nServiço de Cobrança.\r\n\r\nSERTESO \r\n\r\nServiço de Tesouraria.\r\n\r\nGERTEC.\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nSERVSIS \r\n\r\nServiço de Suporte de Sistemas.\r\n\r\nDIRLAM \r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental.\r\n\r\nGERA \r\n\r\nGerência de Atendimento.\r\n\r\nGERLIRH \r\n\r\nGerência de Licenciamento de Recursos Hídricos\r\n\r\nSERVORH \r\n\r\nServiço de Outorga de Recursos Hídricos\r\n\r\nCOBRANÇA \r\n\r\nInstrumento de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, é aplicado aos usos de recursos hídricos sujeitos outorga.\r\n\r\nSITUAÇÃO DA INTEFERÊNCIA \r\n\r\nClassificação do CNARH quanto ao status do ponto de interferência, tendo quatro opções de escolha: Construção, Desativado, Operação e Projeto)\r\n\r\nSISTEMA REMESSA \r\n\r\nSoftware desenvolvido no Inea para emissão dos boletos bancários para os usuários cobrados pelo uso de recursos hídricos estaduais e para o controle do retorno bancário desses boletos.\r\n\r\nRH \r\n\r\nRegião Hidrográfica dentre as 9 (nove) existentes no estado do Rio de Janeiro, conforme a Resolução CERHI-RJ nº 107 de 22 de maio de 2013.\r\n\r\nFICHA DE COBRANÇA \r\n\r\nMemória de cálculo dos valores de cobrança para cada usuário.\r\n\r\nSELCA \r\n\r\nSistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental, instituído pelo Decreto n°46.890, de 23/12/2019.\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nInstrumento de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, é o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e condições expressas no respectivo ato.\r\n\r\nSOUTH\r\n\r\nSistema de Outorga Hídrica. Banco de dados que contém informações dos usuários com direito de uso de recursos hídricos.\r\n\r\nUSUÁRIO COBRADO\r\n\r\nUsuário que faz uso de recursos hídricos sujeito à outorga ou outorgado que foi incluído na base de cobrança estadual.\r\n\r\nCOBRANÇA AMIGÁVEL\r\n\r\nNotificação Administrativa, com finalidade de negociação amigável, informando o débito consolidado. Esta Notificação Administrativa far-se-á após o prazo de 15 (quinze) dias do vencimento da primeira mensalidade, de acordo com o Art. 12, da Lei Estadual nº 4.247/2003; e Art. 2º, da Lei Estadual nº 1.012/1986.\r\n\r\nDÉBITO CONSOLIDADO\r\n\r\nAquele calculado para valores vencidos e não quitados nas respectivas datas de vencimento, acrescido de multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre o montante final apurado e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados cumulativamente pro-rata tempore, desde o vencimento do débito até o dia de seu efetivo pagamento, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei Estadual nº 4.247/2003.\r\n\r\n4 - REFERÊNCIAS\r\n\r\nLei Estadual nº 1.012, de 15.07.1986 - Dispõe sobre a inscrição, como dívida ativa, dos créditos não tributários do estado e de suas autarquias, e estabelece normas relativas ao seu lançamento.\r\n\r\nLei Federal 9.433, de 08.01.1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e dá outras providências.\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, § 1º, inciso VIII; e dá outras providências.\r\n\r\nLei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nResolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003 - Institui o Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH.\r\n\r\nLei Estadual nº 5.234, de 05.05.2008 - Altera a Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nResolução Conjunta ANA - SERLA nº 650, de 30 de setembro de 2008 - Dispõe sobre a integração, entre a ANA e SERLA/RJ, referente aos usos de recursos hídricos.\r\n\r\nResolução INEA nº 10, de 14.09.2014 - Define mecanismos e critérios para regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolução ANA nº 1.935, de 30 de outubro de 2017 - Altera e acrescenta dispositivos da Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003, que institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.619, de 02.04.2019 - Estabelece o novo regulamento e a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei Estadual nº 5.101, de 04.10.2007, e dá outras providências.\r\n\r\nResolução ANA nº 124, de 16.12.2019, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.890, de 23.12.2019 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências.\r\n\r\nResolução CERHI nº 221, de 29.01.2020 - revoga a resolução CERHI-RJ n° 09/2003 e estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RESPONSABILIDADES GERAIS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\nSERVREG\r\n\r\n· Calcular a cobrança dos usos outorgáveis conforme a Lei Estadual nº 4.247/2003 e alterações, as resoluções dos Comitês de Bacia Hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e com base nas informações declaradas no CNARH.\r\n\r\n· Confirmar as informações declaradas no CNARH e ajustá-las, se necessário, de acordo com o documento de outorga.\r\n\r\n· Enviar ao SERVCOB/COOEXEC mensalmente os usuários incluídos na cobrança durante o mês, com os respectivos valores calculados, para geração de boletos através do Sistema REMESSA ou outro que vier a sucedê-lo.\r\n\r\n· Revisar o valor de cobrança na renovação ou averbação de outorga, a pedido do usuário ou em caso de atualização de valores ou critérios de cobrança.\r\n\r\n· Analisar, deferir ou indeferir os pedidos de cancelamento ou suspensão da cobrança por uso de recursos hídricos.\r\n\r\n· Suspender o Cadastro a pedido do SERVORH, das Superintendências Regionais ou do usuário de água estadual.\r\n\r\n· Verificar e dar publicidade do IPCA/IBGE acumulado, até 15 (quinze) dias após a publicação do índice do mês de setembro de cada ano pelo IBGE, conforme Resolução CERHI-RJ nº 197/2018.\r\n\r\n· Dar publicidade aos preços públicos unitários que terão vigência para o exercício financeiro do ano seguinte, conforme Resolução CERHI-RJ nº 197/2018.\r\n\r\n· Notificar anualmente todos os usuários inseridos no sistema de cobrança, sobre o valor da cobrança anual para o exercício seguinte.\r\n\r\nSECOB\r\n\r\n· Gerar e enviar os boletos de cobrança para os usuários em cobrança.\r\n\r\n· Monitorar o pagamento dos boletos de cobrança.\r\n\r\n· Calcular o débito consolidado sobre os valores de cobrança com pagamento atrasado.\r\n\r\n· Emitir declaração de adimplência para os usuários cobrados.\r\n\r\n· Solicitar ao Serviço de Tesouraria inclusão de usuários inadimplentes em dívida ativa do estado nos casos em que estes não aderirem à cobrança amigável.\r\n\r\nSERVTESO\r\n\r\n· Analisar as solicitações de inscrição em dívida ativa de usuários cobrados inadimplentes que não optaram pela cobrança amigável e tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nSERVORH\r\n\r\n· Remeter os processos administrativos de outorga e averbação desta para o SERVREG, após a entrega do documento original de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou de sua averbação, para a valoração da cobrança.\r\n\r\n· Informar ao SERVREG sobre os cancelamentos de outorga para suspensão da cobrança.\r\n\r\n· Exigir a declaração de adimplência de usuários outorgados para aceite de requerimento de renovação de outorga.\r\n\r\n· Internalizar as informações de regularização de uso da água no SOUTH.\r\n\r\nGERA\r\n\r\n· Remeter os processos administrativos de outorga e averbação desta para o SERVREG, após a entrega do documento original de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou de sua averbação, para a valoração da cobrança.\r\n\r\n· Informar ao SERVREG sobre os cancelamentos de outorga para suspensão da cobrança.\r\n\r\n· Exigir a declaração de adimplência de usuários outorgados para aceite de requerimento de renovação de outorga.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS\r\n\r\n· Remeter os processos administrativos de outorga, e averbação desta, para o SERVREG, após a entrega do documento original de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou de sua averbação, para a valoração da cobrança.\r\n\r\n· Informar ao SERVREG sobre os cancelamentos de outorga para suspensão da cobrança.\r\n\r\n· Exigir a declaração de adimplência de usuários outorgados para aceite de requerimento de renovação de outorga.\r\n\r\n· Internalizar as informações de regularização de uso da água no SOUTH.\r\n\r\nSERVSIS\r\n\r\n· Atender às solicitações do SERVCOB e do SERVREG quanto ao Sistema REMESSA ou outro que vier a sucedê-lo.\r\n\r\n· Manter pessoal constantemente treinado para manter o Sistema Remessa (ou outro) em operação.\r\n\r\n6 - INCIDÊNCIA DA COBRANÇA\r\n\r\n6.1. Serão cobrados os usos sujeitos à outorga de domínio estadual conforme definição da Lei Estadual nº 4.247/2003.\r\n\r\n6.2. O usuário será cobrado durante a vigência de sua outorga de direito de uso de recursos hídricos e de seu cadastro no CNARH.\r\n\r\n6.2.1. Será cobrado o ponto de interferência cadastrado no CNARH com a Situação da Interferência “Operação”.\r\n\r\n6.2.2. De acordo com a Resolução CERHI n° 221, de 29/01/2020, (Art. 21, § 1º, incisos II) o usuário outorgado que está em fase de implantação do empreendimento, e não utiliza água, terá o prazo de até 6 anos para finalizar a instalação e iniciar a captação. Neste caso, durante o período em que o empreendimento está se implantando e não há captação de água, a Situação de Interferência será identificada no CNARH como “Projeto” ou “Construção”.\r\n\r\n6.3. Caso um usuário faça uso comprovado de recursos hídricos sem a devida outorga de direito de uso ou em desacordo com a mesma, será cobrado por este uso.\r\n\r\n6.4. A identificação do uso a que se refere o item 6.3 poderá resultar, dentre outras, de ação fiscalizadora, de denúncia ou de autodeclaração.\r\n\r\n7 - VIGÊNCIA DA COBRANÇA\r\n\r\n7.1. A cobrança terá início a partir da data de emissão do documento de outorga ou da constatação do efetivo uso.\r\n\r\n7.2. A cobrança se encerrará:\r\n\r\n7.2.1. Na data de vencimento da sua outorga e suspenção do cadastro, desde que o usuário não tenha solicitado sua renovação no prazo legal;\r\n\r\n7.2.2. Na data de revogação da sua outorga e suspensão do cadastro;\r\n\r\n7.2.3. Na data de recebimento da comunicação de desistência, quando a outorga for revogada a pedido do usuário; ou\r\n\r\n7.2.4. Após a suspensão do cadastro de usuário de recursos hídricos junto ao CNARH. \r\n\r\n7.3. A cobrança poderá ser revista:\r\n\r\n7.3.1. Por solicitação do usuário de recursos hídricos mediante averbação do documento de outorga;\r\n\r\n7.3.2. De ofício, desde que constatada esta necessidade pelo Inea.\r\n\r\n8 - PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO DA COBRANÇA\r\n\r\n8.1. A cobrança de cada usuário será realizada conforme mecanismos e valores definidos na Lei Estadual nº 4.247/2003 e alterações, resoluções dos Comitês de Bacia Hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e utilizando-se as informações registradas no CNARH. \r\n\r\n8.2. A cobrança será por exercício.\r\n\r\n8.2.1. Os usos serão cobrados a cada exercício antecipadamente em janeiro.\r\n\r\n8.2.2. Os usos outorgados ao longo do exercício serão cobrados proporcionalmente ao mês da data de emissão da outorga. No caso das outorgas emitidas até o 15º dia do mês, o mês da data de emissão da outorga será considerado para o cálculo da proporção. No caso das outorgas emitidas após o 15º dia do mês, o mês da data de emissão da outorga não será considerado para o cálculo da proporção.\r\n\r\n8.2.3. Em caso de revogação da outorga e suspensão do cadastro, a cobrança do exercício será recalculada considerando a extinção do direito de uso, sendo o recálculo efetuado no exercício da revogação ou subsequente.\r\n\r\n8.2.4. Caso tenha ocorrido pagamento superior ao valor recalculado a que se refere o item 8.2.3 deste artigo, será efetuada restituição da diferença ao usuário.\r\n\r\n8.2.5. Em caso de renovação de outorga, a cobrança do exercício será recalculada considerando a data de emissão do documento de outorga e as informações do CNARH.\r\n\r\n8.3. Caso o coeficiente de retorno das captações não esteja definido pela legislação vigente, o cálculo da parcela Consumo será efetuado utilizando-se o parâmetro Coeficiente de Retorno do CNARH, por meio da seguinte equação:\r\n\r\nVolume Consumo = (1 - Coeficiente de Retorno) x Volume Captação\r\n\r\n8.3.1. O cálculo do volume de consumo será efetuado para cada ponto de interferência do tipo Captação.\r\n\r\n8.3.2. O Coeficiente de Retorno assume o valor igual a 0,80 para as finalidades Mineração - Extração de Areia/Cascalho em Leito de Rio e Consumo Humano, e assume o valor igual a 0,00 para as finalidades Irrigação, Criação Animal e Mineração - Outro Processos Extrativos.\r\n\r\n8.3.3. O Coeficiente de Retorno é obtido através de informações registradas no CNARH ou é informado pelo usuário no REGLA para as finalidades Abastecimento Público, Indústria, Aquicultura em Tanque Escavado, Termoelétrica e Outras.\r\n\r\n8.3.4. Caso o usuário das finalidades Abastecimento Público, Indústria, Aquicultura em Tanque Escavado, Termoelétrica e Outras não informe o Coeficiente de Retorno, este assumirá valor igual a 0,80 para a finalidade Abastecimento Público e assumirá valor igual a 0,00 para as finalidades Indústria, Aquicultura em Tanque Escavado, Termoelétrica e Outras.\r\n\r\n9 - PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO DOS VALORES DA COBRANÇA\r\n\r\n9.1. O pagamento desta cobrança será feito através de cota única ou parcelamento nos termos a seguir descritos:\r\n\r\n9.1.1. Cota única, com vencimento no último dia do mês de janeiro de cada ano;\r\n\r\n9.1.2. Decorrido o prazo de vencimento da cota única sem a correspondente quitação, o usuário somente poderá efetuar o pagamento, em até 12 (doze) parcelas iguais correspondentes aos meses de janeiro a dezembro, com vencimento no último dia útil dos respectivos meses;\r\n\r\n9.1.3. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n9.1.4. Quando o valor anual de cobrança for inferior a R$ 100,00 (cem reais), o montante devido para todo o período de vigência da outorga poderá ser pago antecipadamente.\r\n\r\n9.1.5. Os boletos de cobrança serão encaminhados ao e-mail cadastrado no CNARH.\r\n\r\n9.1.6. O titular da outorga é o responsável pelo pagamento da cobrança, independentemente do recebimento dos boletos por e-mail.\r\n\r\n9.2. Os ajustes decorrentes de renovação ou averbação de outorga ao longo do exercício, para maior ou para menor, serão registrados como débitos ou créditos para o exercício subsequente.\r\n\r\n9.3. O usuário será considerado inadimplente decorridos 30 (trinta) dias após encaminhamento da Notificação Administrativa, com finalidade de negociação amigável, informando o débito consolidado. Esta Notificação Administrativa far-se-á após o prazo de 15 (quinze) dias do vencimento da primeira mensalidade, de acordo com o Art. 12, da Lei Estadual nº 4.247/2003; e Art. 2º, da Lei Estadual nº 1.012/1986.\r\n\r\n9.4. Incidirão sobre o montante da dívida:\r\n\r\nI - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados cumulativamente Pro rata temporis, desde o vencimento até o dia de seu efetivo pagamento;\r\n\r\nII - multa de 10% (dez por cento), aplicada ao montante final apurado;\r\n\r\nIII - encargos previstos na legislação sobre a dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.5. O não atendimento do usuário aos procedimentos descritos nos itens anteriores, bem como não sendo possível a negociação, o débito decorrente da cobrança pelo uso dos recursos hídricos será inscrito na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo aplicado o disposto no Art. 14, da Lei nº 4.247/2003.\r\n\r\n10 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1. Considera-se devedor o usuário que não pagar a cobrança até a sua data de vencimento, estando sujeito às sanções legais e normativas previstas na Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003 e regulamentos administrativos editados pelo INEA, em especial a Resolução INEA nº 10, de 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n10.2. A atualização dos valores definidos no caput do Item 8, subitem 8.1, será realizada por meio de Resoluções dos Comitês de Bacia e/ou CERHI, em especial a Resolução CERHI nº 197/2018 ou outra que venha sucedê-la.\r\n\r\n10.3. No caso de transferência de responsabilidade pelo uso de recursos hídricos, a cobrança ficará a cargo do usuário sucessor, sem prejuízo da responsabilidade solidária do antecessor.\r\n\r\n10.4. O INEA possuirá autonomia com fins de cancelamento ou suspensão da concessão de outorga, posto o outorgado possuir débitos consolidados, de acordo com termo de outorga assinado, conforme Art. 15 da Lei Estadual nº 4.247/2003.\r\n\r\n10.5. Os procedimentos operacionais das unidades organizacionais do INEA com competências relacionadas à regularização de uso de recursos hídricos e cobrança pelo uso da água de domínio estadual poderão ser detalhados por meio de Norma Operacional.\r\n\r\n10.6. O instrumento que aprovar esta Norma Institucional deverá revogar as PORTARIAS SERLA N°S 564 e 565, de 18 de abril de 2007.\r\n\r\nId: 2319616"
                        ],
                        "2318888": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1047/2021\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN PELEGRINI NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI -RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 1024, de 07 de abril de 2021, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ Proc. nº SEI-E-07/002.7823/2019, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN PELEGRINI como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2318888"
                        ],
                        "2319175": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1048 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN VELHO MOINHO NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI -RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 1023, de 07 abril de 2021, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ nº SEI-E-07/002.7821/2019, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN VELHO MOINHO como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319175"
                        ],
                        "2322637": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155600\r\n\r\nNOME: Rita de Cassia Oliveira. CNPJ/CPF N° 007.652.147-84. ENDEREÇO: Estrada Leite de Souza, n° 135. MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual N° 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. Processo nº SEI-E-07/002.11349/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155957\r\n\r\nNOME: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE. CNPJ/CPF N° 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: Antiga Estrada Rio-São Paulo, km 19.5 Eta Guandu. MUNICÍPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.161,56. Processo nº SEI-E-07/002.690/2020.\r\n\r\nId: 2322637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2322469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002330/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe o art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o CANCELAMENTO DO CADASTRO do Médico Veterinário LEANDRO ERTHAL SPÍNOLA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2322469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2322691": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 158 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 5º E 8º DA RESOLUÇÃO SECEC Nº 82 DE 15 DE ABRIL DE 2020 DO REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA-FEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o inciso VII, do art. 38 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e o Decreto Estadual nº 46.981, de 19 de março de 2020, com vistas ao § 7º do Capítulo II - Do Fundo Estadual de Cultura, Seção I e Art. 4º e Art. 5º da mesma Seção.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Artigo 5º da RESOLUÇÃO SECEC Nº 82 de 15 de abril de 2020, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDo Comitê Gestor\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Gestor reunir-se-á em caráter ordinário, para cumprimento das atribuições elencadas no artigo anterior, no período a seguir especificado:\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\na) Aprovar e dar publicidade ao Relatório quadrimestral (setembro a dezembro) da gestão orçamentária e financeira do FEC/RJ elaborado pelo Comitê de Administração;\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\na) Apreciar o relatório anual de gestão Fundo;\r\n\r\nb) Avaliar os resultados alcançados no exercício anterior apresentados no Relatório Anual Analítico PPA;\r\n\r\nc) Autorizar a publicidade dos relatórios de gestão produzidos pelo Comitê de Administração contendo dados e informações sobre as ações desenvolvidas através do Fundo;\r\n\r\nd) Apreciar o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.\r\n\r\nMarço\r\n\r\na) Avaliar a adequação das metas físicas e Indicadores do PPA FEC/RJ;\r\n\r\nMaio\r\n\r\na) Definir diretrizes, planos de investimento, plurianual e anual, dos recursos do FEC, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o PPA em vigência;\r\n\r\nb) Avaliar e revisar as metas, normas e critérios para aplicação dos recursos do Fundo para o exercício corrente em função da Lei Orçamentária aprovada e em conformidade com o PPA em vigor;\r\n\r\nc) Aprovar as prioridades e metas do projeto de LDO do Fundo para o exercício seguinte;\r\n\r\ne) Acompanhar a implementação dos planos de investimento.\r\n\r\nJunho\r\n\r\nd) Aprovar e dar publicidade ao Relatório quadrimestral (janeiro a abril) da gestão orçamentária e financeira do FEC/RJ elaborado pelo Comitê de Administração;\r\n\r\nAgosto\r\n\r\na) Aprovar o projeto de LOA do Fundo para o exercício seguinte; \r\n\r\nb) Aprovar, quando for necessário e na época própria, a elaboração/revisão do projeto de PPA do Fundo, caso ainda esteja pendente de aprovação; \r\n\r\nd) Autorizar a publicidade do relatório técnico quadrimestral produzido no período pelo Comitê de Administração; \r\n\r\ne) Acompanhar a implementação dos planos de investimento. Art. 6º \r\n\r\nOutubro \r\n\r\na) Aprovar e dar publicidade ao Relatório quadrimestral (maio a agosto) da gestão orçamentária e financeira do FEC/RJ elaborado pelo Comitê de Administração; \r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Artigo 8º da RESOLUÇÃO SECEC Nº 82 de 15 de abril de 2020, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDo Comitê de Administração\r\n\r\nArt. 8º - O comitê de Administração será órgão executivo de natureza técnico administrativo do FEC, tendo as seguintes atribuições:\r\n\r\nX - O Comitê Administrativo reunir-se-á em caráter ordinário, para cumprimento das atribuições elencadas, no período a seguir especificado:\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\na) Elaborar o relatório anual de gestão contendo dados e informações sobre as ações desenvolvidas através do Fundo. \r\n\r\nb) Elaborar o relatório Anual Analítico do PPA do exercício anterior; \r\n\r\nc) Elaboração do Relatório Quadrimestral - Gestão orçamentária e Financeira (setembro a dezembro); \r\n\r\nFevereiro \r\n\r\na) Elaborar o relatório de adequação de metas físicas e indicadores do PPA/FEC; \r\n\r\nAbril \r\n\r\na) Elaborar as iniciativas prioritárias da LDO; \r\n\r\nb) Elaborar e submeter os Projetos de Investimentos; \r\n\r\nMaio \r\n\r\na) Elaborar o Relatório Quadrimestral - Gestão orçamentária e Financeira (janeiro a abril); \r\n\r\nJulho \r\n\r\na) Elaborar o PLOA do FEC para o exercício seguinte; \r\n\r\nb) Elaborar a revisão do PPA do FEC, caso seja necessário; \r\n\r\nSetembro \r\n\r\na) Elaborar o Relatório Quadrimestral - Gestão orçamentária e Financeira (maio a agosto); \r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de junho de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2322691"
                    ],
                    "2322544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/007/427/2019 - APROVO a prestação de contas do projeto Arena N 1 - Rio de Janeiro, do proponente Peck Produções e Eventos Ltda, com o CNPJ 05.198.962/0001-10, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2322544"
                    ],
                    "2322545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/934/2017 - APROVO a prestação de contas do projeto Cirque du Soleil - Amaluna, do proponente Cdx Esporte e Entretenimento S.A, com o CNPJ 06.951.432/0001-64, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2322545"
                    ],
                    "2322546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/959/2014 - APROVO a prestação de contas do projeto DANÇA.MOV, do proponente Burburinho Cultural Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 08.422.837/0001-30, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2322546"
                    ],
                    "2322547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000043/2020 - APROVO a prestação de contas do projeto Desfiles do Carnaval Sebastiana 2020, do proponente Associação Independente de Blocos do Carnaval de Rua da Zona Sul, Santa Teresa e Centro da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, com o CNPJ 05.662.620/0001-00, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2322547"
                    ],
                    "2322549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/603/2018 - APROVO a prestação de contas do projeto Festival do Vale do Café 16ª edição, do proponente Backstage Rio Empreendimentos e Prod Art e Culturais Ltda, com o CNPJ 00.591.962/0001-62, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2322549"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322468": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 906 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Lucianne Neiva Reis, Id nº 51105721, Guilherme Felipe Tavares, Id nº 50885286 e Johnny dos Santos Alves, Id nº 50885286, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18 /008/2021, Processo nº SEI-180002/000483/2020, com a Empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, que tem por objeto prestação serviço de manutenção e revisão elétrica com emissão de ART , para as unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 02/06/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 907 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Davison Claudio Gomes de Araujo, Id nº 4422575-0 , Rafael Oliveira de Sant`Anna, Id nº 5105699-2 e Janaína Angélica Ferreira, Id nº 50920863 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/004/2021, Processo n° SEI-180002/000155/2020 com a Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que tem por objeto prestação de serviço de patrimonial, consubstanciado no veículo marca IVECO/DAILY55C16, MAXIFUR, placa DYE0521, Renavam n° 00947062335 da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2322468"
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                        "2322471": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 908 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Andressa Lacerda Aquino Silva, ID nº 5093008-7, Mariana Moreira Dias, ID nº 5118547-4 e Raquel da Silva Cardoso, ID nº 5105965-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/010/2021, Processo nº SEI-180002/000046/2021 com a Empresa KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, que tem por objeto a prestação serviços de difusão cinematográfica para execução do projeto \"CINE TELA FUNARJ, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 08/06/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2322471"
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                        "2322396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180005/000118/2020 - REVOGO o certame licitatório - Pregão Eletrônico n° 001/2021, com base no exarado pela Assessoria Jurídica e em conformidade com o artigo 49 da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2322396"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProcesso SEI n° E-22/201492/1995 - Lucia Maria Nascimento Nazareth, ID 21354553.\r\n\r\nOnde se lê: 29/07/1992 a 28/07/2007;\r\n\r\nLeia-se: 30/07/1992 a 29/07/2007.\r\n\r\n.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nProcesso n° SEI n° E-22/201492/1995 - Lucia Maria Nascimento Nazareth, ID 21354553.\r\n\r\nOnde se lê: 29/07/2007 a 28/07/2012;\r\n\r\nLeia-se: 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nId: 2322525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2322611": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000178/2021 - RATIFICO a Dispensa de licitação, com fulcro nos art. 24, X c/c art. 26, caput, ambos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor de SUCESSO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 07.438.776/0001-37, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, no valor total estimado para aluguéis e encargos da locação de R$ 962.921,38 (novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e vinte um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2322611"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2322789": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 51 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICADO O POSSIVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, NA FORMA DA PORTARIA CGE Nº 107 DE 19/05/2021 E DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 102.697-3/17.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º, c/c art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item 1 do Voto GA-1, contido nos autos do Processo TCE/RJ nº 102.697-3/17;\r\n\r\n- a PORTARIA CGE Nº 107 DE 19 DE MAIO DE 2021, que instaurou Tomada de Contas Especial na Secretaria de Estado das Cidades, em observância à determinação do TCE/RJ; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo administrativo SEI-330018/000305/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade como disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nAna Maria Gauza - Id 33019924 - Presidente;\r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves - Id 42583462;\r\n\r\nHumberto Dias da Costa - Id 44322941;\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo - Id 28457218; e\r\n\r\nBruno Vale Ferreira - Id 43773206.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno desta SECID, à Controladoria Geral do Estado e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em, 15 de junho de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 52 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, A FIM DE QUE SEJAMAPURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, NA FORMA DA PORTARIA CGE Nº 108 DE 19/05/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º, c/c art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o determinado na PORTARIA CGE Nº 108 DE 19 DE MAIO DE 2021, que instaurou Tomadas de Contas na Secretaria de Estado das Cidades, em observância à determinação do TCE/RJ; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo administrativo SEI-330018/000305/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão de Tomadas de Contas, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 90 (noventa) dias, as Tomadas de Contas, em conformidade como disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo - Id 28457218 - Presidente;\r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves - Id 42583462;\r\n\r\nHumberto Dias da Costa - Id 44322941;\r\n\r\nAna Maria Gauza - Id 33019924; e\r\n\r\nBruno Vale Ferreira - Id 43773206.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art.6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomadas de Contas, materializados sob a forma de relatórios, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno, à Controladoria Geral do Estado e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021 \r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2322789"
                    ],
                    "2322794": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 53 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICADO O POSSIVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, NA FORMA DA PORTARIA CGE Nº 109 DE 01/06/2021 E DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 114.394-5/10.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º, c/c art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item V do Voto GC-7, contido nos autos do Processo TCE/RJ nº 114.394-5/10;\r\n\r\n- a PORTARIA CGE Nº 109 DE 01 DE JUNHO DE 2021, que instaurou Tomada de Contas Especial na Secretaria de Estado das Cidades, em observância à determinação do TCE/RJ; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo administrativo nº SEI-330018/000351/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade como disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nHumberto Dias da Costa - Id 44322941 - Presidente;\r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves - Id 42583462;\r\n\r\nAna Maria Gauza - Id 33019924;\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo - Id 28457218; e\r\n\r\nBruno Vale Ferreira - Id 43773206.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art.6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno desta SECID, à Controladoria Geral do Estado e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2322794"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2322562": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER-RJ PRE Nº 110 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI- 330022/000990/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência de gestão dos contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ para a aquisição de materiais agregados e ligantes asfálticos, firmados nos processos originários de nºs E-16/002/006960/2019, E-16/002/006959/2019, E-16/002/007553/2019, E-16/002/007554/2019, E-16/002/007555/2019, E-16/002/007556/2019, E-16/002/007557/2019, E-16/002/007558/2019 e E-16/002/007559/2019 e E-17/003/003697/2018, E-17/003/003698/2018, E-17/003/003699/2018, E-17/003/003701/2018, SEI-330027/001139/2021, E-17/003/003702/2018, E-17/003/003703/2018, E-17/003/003906/2018, E-17/003/004400/2018 e E-17/003/004399/2018, respectivamente, a Gladstone Felippo Santana, Diretor da Diretoria de Administração, ID funcional n° 5106656-4, para praticar todos os atos atinentes à gestão contratual, nas formas e limites legais e regimentais desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual n.º 45.600/16, designar a Comissão abaixo relacionada para fiscalizar os processos nºs E-16/002/006960/2019, E-16/002/006959/2019, E-16/002/007553/2019, E-16/002/007554/2019, E-16/002/007555/2019, E-16/002/007556/2019, E-16/002/007557/2019, E-16/002/007558/2019 e E-16/002/007559/2019, que detém como objetos contratuais a aquisição de materiais agregados para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ e os processos nºs E-17/003/003697/2018, E-17/003/003698/2018, E-17/003/003699/2018, E-17/003/003701/2018, SEI-330027/001139/2021, E-17/003/003702/2018, E-17/003/003703/2018, E-17/003/003906/2018, E-17/003/004400/2018 e E-17/003/004399/2018, que detém como objetos contratuais os materiais ligantes asfálticos para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO - COO-IID\r\n\r\n4373367-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA - DOC I\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA - DOC II\r\n\r\n4377320-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJOSÉ PAES LEME DA MOTTA - DOC III\r\n\r\n2841334-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRUBENS MARQUES - 1ª ROC\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHUMBERTO ALEJANDRO VASQUEZ JORDÃO - 2ª ROC\r\n\r\n5106578-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D. LURDES G. DE AMORIM - 3ª ROC\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JAÑA - 4ª ROC\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJULIO CESAR CÂNDIDO GOMES - 5ª ROC\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR - 6ª ROC\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR - 7ª ROC\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO - 8ª ROC\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRODRIGO COSTA MUNIZ - 9ª ROC\r\n\r\n5116636-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - 10ª ROC\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO A. ROMERO - 11ª ROC\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRONNY JOSÉ COSTA BASTOS - 12ª ROC\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS - 13ª ROC\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA - 14ª ROC\r\n\r\n5102771-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALAN MORAES SOARES - 15ª ROC\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA - 16ª ROC\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA - 17ª ROC\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO - 18ª ROC\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA - 19ª ROC\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALESSANDRO RODNITZKY - 20ª ROC\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nArt. 3º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores designados como fiscais acima, assumirão a atribuição de fiscalização os servidores que assumirem os respectivos cargos vagos.\r\n\r\nArt. 4º - Restabelece a competência de gestão do Contrato n.º 027/2020, celebrado por esta Fundação DER-RJ para a “contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachada, com fornecimento de material e equipamentos necessários”, firmado no processo originário de nº E-16/002/007808/2019, a Gladstone Felippo Santana, Diretor da Diretoria de Administração, ID funcional n° 5106656-4, para praticar todos os atos atinentes à gestão contratual, nas formas e limites legais e regimentais desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Restabelece a competência de gestão do Contrato n.º 034/2021, celebrado por esta Fundação DER-RJ para a “contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de vigilância desarmada ininterrupta nas unidades relacionadas pela Fundação DER-RJ”, firmado no processo originário de nº E-16/002/008246/2019, a Gladstone Felippo Santana, Diretor da Diretoria de Administração, ID funcional n° 5106656-4, para praticar todos os atos atinentes à gestão contratual, nas formas e limites legais e regimentais desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DER-RJ PRE n.º 108, publicada em Diário Oficial em 02/06/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nHÉLIO BORGES DE FARIA Vice-Presidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2322562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2322477": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/05/ 2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030022/005009/2020 - TORNO SEM FEITO o reconhecimento de Dívida de exercícios anteriores, referente ao despacho publicado no D.O. de 25 de maio de 2021, em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, relativo à cessão do servidor CARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO, ID Funcional nº 19820747, ao período de setembro a dezembro e 13º salário de 2020, no valor total de R$ 42.963,65 (quarenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), constantes as fls. 21.\r\n\r\nId: 2322477"
                    ],
                    "2322472": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001443/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de julho de 2014 a dezembro de 2019, no valor total de R$ 100.430,01 (cem mil quatrocentos e trinta reais e um centavo), relativo ao abono de permanência em favor do servidor Marco Aurelio Abreu Guedes, ID. Funcional nº 19585420.\r\n\r\nId: 2322472"
                    ],
                    "2322683": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001419/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio a servidora ELIANE MORAES MAGALHÃES, Auditor do Estado, ID nº 1.958.450-4, referente ao período de 31/08/2014 a 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2322683"
                    ],
                    "2322631": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 145 DE 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº E-03/021/100249/2018 e o processo nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2322631"
                    ],
                    "2322653": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 162 DE 05 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/004/2482/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2322653"
                    ],
                    "2322641": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 172 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo Nº SEI E-08/008/4876/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2322641"
                    ],
                    "2322643": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 197 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nºs E-03/001/4220/2013 e o SEI-320001/003236/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979,\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2322643"
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                    "2322619": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 241 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-08/004/635/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2322619"
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                    "2322622": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 249 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/016/102730/2018 e apenso E-03/001/101396/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2322622"
                    ],
                    "2322616": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG N.º 261 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.° 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nºs E-03/010/3641/2016, E-03/010/3642/2016 e SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2322616"
                    ],
                    "2322626": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 262 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/007/680/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2322626"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2322533": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001417/2021 - Vinculação de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SUBSECRETARIA MILITAR - SUPERINTEDÊNCIA DE TRANSPORTES.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2322533"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2322709": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 40-0002/001359/2021 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 20.435,81 (vinte mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em favor da Empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, referente a concessão de Vales-Transportes Eletrônicos para os servidores da Fundação Santa Cabrini, competência junho/2021, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Publique-se com base no art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2322709"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2322650": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Secretaria de Estado da Casa Civil. OBJETO: Transferência de Bens Móveis, relacionados na planilha Anexo I (SEI 16914005). Na medida em que os bens já se encontram em uso na SECC (número de cautelas no Anexo I), esta formalização jurídica produz efeitos retroativos à data do efetivo recebimento do OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, resultando na troca de posse e responsabilidade, e em caráter permanente, neste ato, considerando-se, desde então, administrado pelo TRANSMISSIONÁRIO, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979. DATA DA ASSINATURA: 09.06.2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e do Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/005525/2021\r\n\r\nId: 2322650"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2322390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/ISP/2018. PARTES: INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP e a Empresa CHADÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/ISP/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de impressão monocromática e colorida, com fornecimento de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças e fornecimento de insumos originais, exceto papel. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 7.980,00 (sete mil e novecentos e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2021. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-160219/000139/2020.\r\n\r\nId: 2322390"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2322695": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo nº 021/2021 de Rerratificação do 6º Termo Aditivo nº 15/2021 ao Contrato n° 024/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.- EDS. OBJETO: Rerratificação do 6º Termo Aditivo nº 15/2021 ao Contrato nº 024/2017. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2021. TERMO ADITIVO SEM VALOR. PRAZO: Este Aditivo não tem prazo autônomo, prevalecendo o prazo de vigência do Contrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/002884/2021.\r\n\r\nId: 2322695"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2322598": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), COMUNICA aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 22/06/2021 às 10h 30min, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação dos interessados (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br. Para tanto, solicitamos sua inscrição até às 10h 30min horas do dia 21/06/2021, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nSEI E-22/007/79/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ICA, REFERENTE AO ANO DE 2019.\r\n\r\nSEI E-12/003/223/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS - HISTÓRICO DE CONSUMO DOS GERADORES EM COMPARAÇÃO COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. (CUSTOxBENEFÍCIO)\r\n\r\nSEI E-22/007/053/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nRELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - ANO DE 2019.\r\n\r\nSEI E-22/007/078/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ICA, REFERENTE AO ANO DE 2019.\r\n\r\nSEI E-22/007/102/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPROGRAMA DE COMBATE À FRAUDES - 2019.\r\n\r\nSEI-220007/000392/2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\n\r\nSEI-E-12/003.432/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017008647.\r\n\r\nSEI E-12/003/100225/2018\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2019 E 2020.\r\n\r\nSEI E-22/007/444/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.\r\n\r\nSEI-220007/000388/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\n\r\nSEI-220007/001789/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO CEG 01/07/2021.\r\n\r\nSEI-220007/001790/2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO CEG RIO 01/07/2021.\r\n\r\nId: 2322598"
                            ],
                            "2322589": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA aos interessados a realização da 6ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 24/06/2021, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.390/2013 - SUPERVIA - PROCEDIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO FISCALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO OITAVO E NONO TERMOS ADITIVOS - SUPERVIA - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n2 - PROCESSO Nº SEI E-12.004.280/2017- METRÔRIO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - EM 29/06/2017 - BO MR6692017 - RECURSO em face da Deliberação nº 1166, de 26/01/21 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n3 - PROCESSO Nº SEI E-12.004.360/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - RAMAL BELFORD ROXO, EM 21 /08/2017 - BOSV7042017 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n4 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.499/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ESTAÇÃO MERCADÃO DE MADUREIRA EM 20/11/2017- BO SV7422017 - RECURSO em face da Deliberação AGETRANSP nº 1131 de 18/02/20 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n5 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.206/2018 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FINAL DA OPERAÇAO COMERCIAL DO DIA 22/02/2018 - B.O MR7222018 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n6 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.247/A/2018 - SUPERVIA - INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA CIRCULAÇÃO NO RAMAL GUAPIMIRIM, POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - RECURSO em face da Deliberação AGETRANSP nº 1156 de 27/10/20 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\nId: 2322589"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2322439": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, designada pela Portaria EMOP nº 375, de 03 de março de 2021 torna público que o Procedimento Licitatório nº 004/2021 - “Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia, para apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para elaboração de cadastros, estudos preliminares, projetos básicos e orçamentos para unidades da Secretaria de Estado de Educação”, anteriormente marcada para o dia 18/06/2021, por razões administrativas, fica adiada sine die. Processo nº SEI-170002/000983/2021. \r\n\r\nId: 2322439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2322538": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°218/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.302.879/0001-08. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ensaio de proficiência para controle de qualidade externo em laboratórios de análises clínicas no HCPM, HPM/NIT, PPM/CAS, PPM/SJM e PPM/CAM.\r\n\r\nGESTORA: Maj Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza;\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nPPM/SJM: CAP PM FARM RG 89.488 Renata Neves Rodrigues Azevedo;\r\n\r\nHCPM: MAJ PM FARM RG 89.484 Juliana Silva Pancini Goulart;\r\n\r\nPPM/CAMPOS: MAJ PM FARM RG 89.485 Juliano Gomes Barreto;\r\n\r\nPPM/CASCADURA: CAP PM FARM RG 89.488 Renata Neves Rodrigues Azevedo;\r\n\r\nHPM/NIT: CAP PM RG 89.482 Karla B. da Cunha Menditi.\r\n\r\nPRAZO: 30/06/2021 a 29/06/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.708,60(trinta e três mil, setecentos e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativos n°s E-35/091/163/2019/SEI-350207-000075-2020.\r\n\r\nId: 2322538"
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                        "2322527": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 041/2021 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo cárneos e pescados.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/07/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 44.959.638,17.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001325/2020. \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 13,00 (treze reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2322527"
                        ],
                        "2322461": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 130/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa APX Comércio e Assistência Técnica de Materiais e Equipamentos Hospitalares - CNPJ: 42.498.725/003-63.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de mesas cirúrgicas da marca Barrfab.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 160.765,20 (cento e sessenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de junho de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Enf RG 81.001 Gisele Calvano - HCPM;\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.453 Raquel de Souza Gomes - HCPM;\r\n\r\n1º SGT Ueberton dos Santos Sales - HCPM/Nit;\r\n\r\n1º SGT Fabiano Cardoso Moura - HPM/Nit.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000355/2020.\r\n\r\nId: 2322461"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2021 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação Elas Existem - Mulheres Encarceradas.\r\n\r\nOBJETO: visa à implantação do Projeto Direito e Empreendedorismo nas unidades prisionais. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: não tem. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210117/000316/2021.\r\n\r\nId: 2322510"
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                        "2322512": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 15740165/2021 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Sapoti Projetos Culturais Eireli Me.\r\n\r\nOBJETO: projeto educativo-cultural em sala de leitura de presídio feminino carioca, visando estimular a leitura entre as reeducandas, através de instigações e abordagens criativas, com a intenção de promover a sua ressocialização, integração social e remissão de pena. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: não tem. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210069/000175/2020.\r\n\r\nId: 2322512"
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                        "2322496": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2021 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Educacional Rosemar Pimentel - UGB/FERP.\r\n\r\nOBJETO: visa à implantação do Projeto Cinema e do Projeto Remição da Pena pela Leitura na Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - Volta Redonda. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: não tem. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-21/026/51/2018.\r\n\r\nId: 2322496"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2322673": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Sociedade Filantrópica São Vicente, CNPJ sob o nº 28.718.369/001-53.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Veículo tipo Van, Renault/Master, Revescap L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISSO, câmbio mecânico, 5 marchas, placa KNT-5357, ano/mod: 2008/2009, diesel, chassi: 93YADCUL59J165833, cor branca, Motor nº G9UA724C043642, RENAVAM 988.767.279.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/11790/2008.\r\n\r\nId: 2322673"
                        ],
                        "2322465": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Retificação e a alteração, nos termos previstos na cláusula oitava, bem como nos artigos 26 e 27, VI da Lei nº 5.164/2007, a fim de adequar o contrato aos créditos orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da publicação em D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Cláusula Oitava do Contrato de Gestão nº 002/2021, bem como os artigos 26 e 27, VI da Lei Estadual nº 5164/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000803/2021.\r\n\r\nId: 2322465"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e DRV ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de contenção de encosta. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 4.002.847,83 (quatro milhões, dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2021. FISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos ID. 2698844 e Antonio José R. Sobrinho, ID. 51171333. PROC IVB N° SEI-080005/000494/2021.\r\n\r\nId: 2318956"
                            ],
                            "2320372": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 065/2021. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DIMPI - GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade de medicina intensiva, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia 31/05/2021, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 16289167 e da proposta SEI nº 17166424. VALOR TOTAL: R$ 3.101.499,59 (três milhões, cento e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01610 - FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência doc. SEI nº 16289167. Parecer 266 e Conclusivo/Promoção 90 (doc. SEI 17330179 e 17520580) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI - 17539005). DATA DA ASSINATURA: 28/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003450/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2021.\r\n\r\nId: 2320372"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 064/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/006831/2020... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/008178/2020 ...\r\n\r\nId: 2322457"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços nº 041/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: Redução dos preços unitários registrados na referida Ata que passam a ser: Item: 04 - R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos), Item: 08 - R$ 9,42 (nove reais e quarenta e dois centavos), Item: 12 - R$ 7,25 (sete reais e vinte e cinco centavos), Item: 19 - R$ 11,41 (onze reais e quarenta e um centavos) e Item: 20 - R$ 13,43 (treze reais e quarenta e três centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 13/05/2021. PROCESSO Nº SEI-E-08/007/101.508/2018.\r\n\r\nId: 2320344"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GLOBAL SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental especifico, material e componentes, no período de abril de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 246/2021/FS/DJUR (SEI-16807192). VALOR TOTAL: R$ 634.244,39 (seiscentos e trinta e quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/003458/2021. \r\n\r\nId: 2319133"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASILIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização prestação de serviços locação de ambulância com condutor habilitado para execução do SAMU, no período de 16 à 31 de março de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 218/2021/FS/DIRJUR (SEI-16248568). VALOR TOTAL: R$ 500.478,94 (quinhentos mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/05/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002572/2021.\r\n\r\n*Omitido de 03/06/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TEC-INFORMATION SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços especializados destinados à operação, ao suporte e à manutenção evolutiva, preventiva e corretiva da solução tecnológica, no período de 01 à 31 de março de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 225/2021/FS/DIRJUR (SEI-16409232). VALOR TOTAL: R$ 109.203,42 (cento e nove mil, duzentos e três reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002693/2021. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a FOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de rádios de comunicação nas unidades: NESM, IEDS e CPRJ, no período de 01 a 31 de março de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 254/2021/FS/DIRJUR (SEI-16985896). VALOR TOTAL: R$ 112.841,48 (cento e doze mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/06/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003111/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização prestação de serviço de locação de 30 (trinta) veículos tipo ambulância, com condutor habilitado para condução de veículos de urgência, para a execução do SAMU 192, no período de 01 à 30 de abril de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 259/2021/FS/DJUR (SEI-17106406). VALOR TOTAL: R$ 935.205,60 (novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinco reais, sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/06/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003598/2021.\r\n\r\nId: 2322406"
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                            "2320821": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 126/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI - GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: a) a alteração quantitativa para supressão e acréscimo do Contrato nº 126/2020, relativo prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital Estadual Anchieta (HEAN), com fundamento no art. 4º, I da Leiº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e ainda o Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020 e suas alterações, em conformidade com o documento SEI nº 16905057 e 16905183; b) a Inclusão de medição de resultados, ANEXO I; e c) a inclusão na Cláusula Quarta - Das Obrigações da Contratada, do subitem p), que terá a seguinte leitura: contratada deve estrito cumprimento às normas e resoluções expedidas pelo Ministério Público do Trabalho, notadamente a NOTA TÉCNICA GT COVID-19 N. 18/2020 (ANEXO II). VALOR TOTAL: Em razão da supressão do objeto contratual correspondente a R$ 744.007,07 (setecentos e quarenta e quatro mil, sete reais e sete centavos), e do acréscimo do objeto contratual correspondente a R$ 1.758.652,75 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), dá-se ao aditivo o valor de R$ 1.758.652,75 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 6.261.840,98 (seis milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: 4º, I da Leiº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e ainda o Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades do interesse público. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00004 - Parecer 224 e Conclusivo/Promoção 71 (doc. SEI nº 16390374 e 17223894) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 17755362). DATA DA ASSINATURA: 02/06/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/008170/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.06.2021.\r\n\r\nId: 2320821"
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                            "2319262": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas de preços:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição em caráter emergencial de medicamentos sedativos (Analgésicos).\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 01/06/2021.\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio do e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003366/2021\r\n\r\nO Termos de Referência e o Formulário de Cotação estão disponíveis no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderão ser solicitados no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2319262"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: N° 141/2021; DOC. SEI 14445206.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 18042581.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 96/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento Cromatógrafo de íons.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/07/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/07/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26385.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008703/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2322378"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 243/2021, Doc. SEI 16756415.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 18131054.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 82/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/06/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/06/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26226.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000537/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2322576"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nOBJETO: Serviços de locação de ambulância, descrição: contratação de empresa especializada em locação de ambulância de suporte básico - TIPO B, com motorista, médico avançado (UTI MÓVEL) - TIPO D, com motorista.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 02/06/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio do e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002828/2021\r\n\r\nO Termos de Referência e o Formulário de Cotação estão disponíveis no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderão ser solicitados no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2319256"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 190/2021: DOC. SEI-15450133\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 17239149\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 56/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/06/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26056\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007004/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2319130"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 154/2021; Doc. SEI 15756006.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 18103156.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 09/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/06/2021 às 15h25min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2021 às 15h30min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25754.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007351/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2322377"
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                    }
                },
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                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/3475/2015, DEFERE o cadastramento de ADALGISA SENDRA RANGEL REZENDE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO INTEGRADO JOÃO XXIII MANTIDO POR EXTERNATO JOÃO XXIII entre NOVEMBRO DE 2015 A NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 041.DS.00978.223.0351.1118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/3475/2015, DEFERE o cadastramento de SONIA SAMPAIO BARBOSA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO INTEGRADO JOÃO XXIII MANTIDO POR EXTERNATO JOÃO XXIII entre NOVEMBRO DE 2015 A NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 041.D.91977.223.0352.1118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/3475/2015, DEFERE o cadastramento de DENISIA MARIA BALTAZAR DA CRUZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO INTEGRADO JOÃO XXIII MANTIDO POR EXTERNATO JOÃO XXIII entre NOVEMBRO DE 2015 sob o registro 041.SE.36647.223.0353.1115. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/102396/2018, DEFERE o cadastramento de ADALGISA SENDRA RANGEL REZENDE para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO INTEGRADO JOÃO XXIII MANTIDO POR EXTERNATO JOÃO XXIII entre NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 041.D.00978.223.0354.1118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/102396/2018, DEFERE o cadastramento de DAVID COELHO RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO INTEGRADO JOÃO XXIII MANTIDO POR EXTERNATO JOÃO XXIII entre NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 041.DS.24688.223.0355.1118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/102396/2018, DEFERE o cadastramento de ISABELLA SA CORDEIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO INTEGRADO JOÃO XXIII MANTIDO POR EXTERNATO JOÃO XXIII entre NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 041.CP.28632.223.0356.1118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/3408/2013, DEFERE o cadastramento de HELOISA BRAGA SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO-UNI MANTIDO POR COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL PROFESSOR CLOVIS TAVARES/ PRO UNI LTDA entre AGOSTO DE 2013 A JANEIRO DE 2014 sob o registro 041.CP.08594.133.0357.0114. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/742/2014, DEFERE o cadastramento de LILIANA PAIVA PEREIRA DE ALMEIDA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO-UNI MANTIDO POR COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL PROFESSOR CLOVIS TAVARES/ PRO UNI LTDA entre JANEIRO DE 2014 A SETEMBRO DE 2019 sob o registro 041.CP.02660.133.0358.0919. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/742/2014, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA VIANA DE OLIVEIRA ROCHA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO-UNI MANTIDO POR COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL PROFESSOR CLOVIS TAVARES/ PRO UNI LTDA entre JANEIRO DE 2014 A SETEMBRO DE 2019 sob o registro 041.CP.28985.133.0359.0919. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/742/2014, DEFERE o cadastramento de ALCIMERE MARIA DA MATA SIQUEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO-UNI MANTIDO POR COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL PROFESSOR CLOVIS TAVARES/ PRO UNI LTDA entre FEVEREIRO DE 2014 A SETEMBRO DE 2018 sob o registro 041.D.45393.133.0360.0918. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/3776/2016, DEFERE o cadastramento de ROSILENE COUTINHO RAMOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO-UNI MANTIDO POR COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL PROFESSOR CLOVIS TAVARES/ PRO UNI LTDA entre OUTUBRO DE 2016 sob o registro 041.SE.06064.133.0361.1016. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/1107/2018, DEFERE o cadastramento de BÁRBARA VIANA VILLAÇA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO-UNI MANTIDO POR COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL PROFESSOR CLOVIS TAVARES/ PRO UNI LTDA entre OUTUBRO DE 2017 A SETEMBRO DE 2018 sob o registro 041.DS.29969.133.0362.0918. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/101795/2018, DEFERE o cadastramento de TAIS FERNANDA OLIVEIRA RIBEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO-UNI MANTIDO POR COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL PROFESSOR CLOVIS TAVARES/ PRO UNI LTDA entre SETEMBRO DE 2018 A SETEMBRO DE 2019 sob o registro 041.DS.41067.133.0363.0919. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/101795/2018, DEFERE o cadastramento de BÁRBARA VIANA VILLAÇA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO-UNI MANTIDO POR COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL PROFESSOR CLOVIS TAVARES/ PRO UNI LTDA entre SETEMBRO DE 2018 A SETEMBRO DE 2019 sob o registro 041.D.29969.133.0364.0919. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/935/2019, DEFERE o cadastramento de LAILA SIMÃO MAHFOUD ANDRADE para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO-UNI MANTIDO POR COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL PROFESSOR CLOVIS TAVARES/ PRO UNI LTDA entre SETEMBRO DE 2019 sob o registro 041.D.30477.133.0365.0919. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/935/2019, DEFERE o cadastramento de BÁRBARA VIANA VILLAÇA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO-UNI MANTIDO POR COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL PROFESSOR CLOVIS TAVARES/ PRO UNI LTDA entre SETEMBRO DE 2019 sob o registro 041.DS.29969.133.0366.0919. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/935/2019, DEFERE o cadastramento de VANESSA DE CASTRO BERSÓT PEREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO-UNI MANTIDO POR COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL PROFESSOR CLOVIS TAVARES/ PRO UNI LTDA entre SETEMBRO DE 2019 sob o registro 041.CP.61084.133.0367.0919. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/267/2019, DEFERE o cadastramento de JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC entre JANEIRO DE 2019 sob o registro 041.SE.93970.285.0368.0119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/102993/2018, DEFERE o cadastramento de BRUNO PERSE DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO ARAUTOS DO EVANGELHO - CAMPOS MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL ARAUTOS DO EVANGELHO - INEDAE entre DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 041.D.74269.109.0369.1218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/4939/2013, DEFERE o cadastramento de ANDRÉA RODRIGUES LANES DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO CONTEMPORÂNEO CAMPOS MANTIDO POR FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS entre MAIO DE 2014 sob o registro 041.SE.27100.514.0370.0514. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/4939/2013, DEFERE o cadastramento de CAROLINA FRAGOSO GONÇALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO CONTEMPORÂNEO CAMPOS MANTIDO POR FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS entre OUTUBRO DE 2013 sob o registro 041.DS.80820.514.0371.1013. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/4939/2013, DEFERE o cadastramento de MARCELE XAVIER TORRES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO CONTEMPORÂNEO CAMPOS MANTIDO POR FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS entre JUNHO DE 2017 sob o registro 041.D.65298.514.0372.0617. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/4349/2017, DEFERE o cadastramento de CATIA BEATRIS CHAGAS ALVES GANDRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO BATISTA DE ENSINO DE CUSTODOPOLIS MANTIDO POR IBEC - INSTITUTO BATISTA DE ENSINO DE CUSTODOPOLIS LTDA - ME entre FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 041.CP.34430.120.0373.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/4349/2017, DEFERE o cadastramento de MANUELA OLIVEIRA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO BATISTA DE ENSINO DE CUSTODOPOLIS MANTIDO POR IBEC - INSTITUTO BATISTA DE ENSINO DE CUSTODOPOLIS LTDA - ME entre FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 041.D.67835.120.0374.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/102629/2018, DEFERE o cadastramento de LUCIANA SOARES FREITAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO -IPE MANTIDO POR NAKED E VIEIRA LTDA - ME entre SETEMBRO DE 2018 sob o registro 041.DS.71882.171.0375.0918. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/102629/2018, DEFERE o cadastramento de REGINA CÉLIA ARÊAS MANHÃES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO -IPE MANTIDO POR NAKED E VIEIRA LTDA - ME entre OUTUBRO DE 2018 sob o registro 041.CP.49739.171.0376.1018. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/937/2019, DEFERE o cadastramento de MIRIAN DE AZEREDO PINTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE MANTIDO POR NAKED E VIEIRA LTDA - ME entre MARÇO DE 2019 sob o registro 041.SE.31184.171.0377.0319. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/7/2019, DEFERE o cadastramento de EMILIA AMARAL DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE MANTIDO POR CENTRO DA CRIANÇA ARTE EDUCAÇÃO EIRELI-ME entre JULHO DE 2019 sob o registro 041.SE.96469.162.0378.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/3026/2019, DEFERE o cadastramento de MARILEIDE NETO NOGUEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA MENINO JESUS E COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO MANTIDO POR ANDERSON E SOARES ESTABELECIMENTO DE ENSINO LTDA entre JULHO DE 2019 sob o registro 041.DS.89453.191.0379.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/3026/2019, DEFERE o cadastramento de ELVIA DA SILVA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA MENINO JESUS E COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO MANTIDO POR ANDERSON E SOARES ESTABELECIMENTO DE ENSINO LTDA entre JULHO DE 2019 sob o registro 041.D.45657.191.0380.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/655/2019, DEFERE o cadastramento de MARCIA VALERIA MACIEL DE OLIVEIRA PEIXOTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino HOTELZINHO E ESCOLA AMOR E CARINHO MANTIDO POR HOTELZINHO E ESCOLA AMOR E CARINHO LTDA entre AGOSTO DE 2019 sob o registro 041.SE.36708.100.0381.0819. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/655/2019, DEFERE o cadastramento de RUTH PEREIRA FERNANDES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino HOTELZINHO E ESCOLA AMOR E CARINHO MANTIDO POR HOTELZINHO E ESCOLA AMOR E CARINHO LTDA entre AGOSTO DE 2019 sob o registro 041.D.74657.100.0382.0819. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/557/2019, DEFERE o cadastramento de LÍGIA MARIA MARTINS GOMES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino EDUCACAO INFANTIL BARQUINHO DE PAPEL-CENTRO EDUCACIONAL NEUSA FERREIRA MANTIDO POR OVIDIO FERREIRA FILHO - ME entre SETEMBRO DE 2018 sob o registro 041.CP.96245.127.0383.0918. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2519/2018, DEFERE o cadastramento de FRANCIS WAGNER VILELA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO INOVARTE MANTIDO POR COLEGIO INOVARTE LTDA - ME entre FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 041.SE.69427.177.0384.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2519/2018, DEFERE o cadastramento de LUCÉLIA MANHÃES DE SOUZA RODRIGUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLEGIO INOVARTE MANTIDO POR COLEGIO INOVARTE LTDA - ME entre FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 041.CP.69054.177.0385.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2120/2015, DEFERE o cadastramento de PATRICIA MARTINS TEIXEIRA MIGUEL para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA - CEPAVI MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA LTDA entre FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 041.D.57434.108.0386.0215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2120/2015, DEFERE o cadastramento de CONCEIÇÃO DAS CANDEAS FRANCISCA DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA - CEPAVI MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA LTDA entre FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 041.SE.12833.108.0387.0215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2120/2015, DEFERE o cadastramento de ANA AMELIA ALMEIDA GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA - CEPAVI MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA LTDA entre FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 041.DS.78726.108.0388.0215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/10402015/2012, DEFERE o cadastramento de SIRLENE GIRARDI para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre JANEIRO DE 2012 A JANEIRO DE 2015 sob o registro 041.D.08992.170.0389.0115. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/755/2015, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA MARIA PIANES CAMPOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre JANEIRO DE 2015 sob o registro 041.D.04261.170.0390.0115. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/10402015/2012, DEFERE o cadastramento de DAGMAR PILGER DE ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre JANEIRO DE 2012 A JANEIRO DE 2015 sob o registro 041.DS.53651.170.0391.0115. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/755/2015, DEFERE o cadastramento de SIRLENE GIRARDI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre JANEIRO DE 2015 A JANEIRO DE 2017 sob o registro 041.DS.08992.170.0392.0117. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/4430/2016, DEFERE o cadastramento de ANA MARIA PAES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre JANEIRO DE 2017 A JANEIRO DE 2018 sob o registro 041.DS.07978.170.0393.0118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/1069/2018, DEFERE o cadastramento de ANA MARIA MARINATO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre JANEIRO DE 2018 A JANEIRO DE 2019 sob o registro 041.DS.61039.170.0394.0119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/800/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA JULIETA VALIM para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre JANEIRO DE 2019 sob o registro 041.DS.69055.170.0395.0119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/10402015/2012, DEFERE o cadastramento de MARIA DO CARMO FERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre FEVEREIRO DE 2011 A JANEIRO DE 2012 sob o registro 041.SE.48748.170.0396.0112. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/10402015/2012, DEFERE o cadastramento de ANA MARIA MARINATO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre JANEIRO DE 2012 A DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 041.SE.61039.170.0397.1216. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/4430/2016, DEFERE o cadastramento de DAYANA MARINHO DE VASCONCELLOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre JANEIRO DE 2017 sob o registro 041.SE.92279.170.0398.0117. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/10402015/2012, DEFERE o cadastramento de MICHELLE MARQUES BOROWSKY para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre FEVEREIRO DE 2011 A JANEIRO DE 2012 sob o registro 041.CP.26217.107.0399.0112. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/10402015/2012, DEFERE o cadastramento de VIVIANE CALDAS FARIA DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre JANEIRO DE 2012 A ABRIL DE 2014 sob o registro 041.CP.18877.107.0400.0414. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/3827/2013, DEFERE o cadastramento de FERNANDA CAMPOS LIMA PESSANHA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre AGOSTO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2015 sob o registro 041.CP.50478.107.0401.1215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/755/2015, DEFERE o cadastramento de MÁRCIA CLÁUDIA DA PAIXÃO DUTRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre JANEIRO DE 2015 A JANEIRO DE 2018 sob o registro 041.CP.94430.107.0402.0118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/1069/2018, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA MATEUS PEREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA entre JANEIRO DE 2018 sob o registro 041.CP.49036.107.0403.0118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/1046/2019, DEFERE o cadastramento de CRISTINA MARIA ROCHA SOARES MENDONÇA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA JOÃO E MARIA MANTIDO POR R. C. R. SOARES CHARDELLI entre DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 041.D.53979.123.0404.1218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/1046/2019, DEFERE o cadastramento de DAGMAR DA SILVA CRESPO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA JOÃO E MARIA MANTIDO POR R. C. R. SOARES CHARDELLI entre DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 041.DS.47162.123.0405.1218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/3502/2013, DEFERE o cadastramento de LILIANE WILEMEN DA FONSECA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL OÊMIA FIGUEIREDO E JARDIM DE INFÂNCIA CEOF MANTIDO POR MUNIZ E FIGUEIREDO LTDA entre AGOSTO DE 2013 sob o registro 041.CP.58822.161.0406.0813. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2287/2017, DEFERE o cadastramento de PAULA SILVIANNA MUNIZ FIGUEIREDO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL OÊMIA FIGUEIREDO E JARDIM DE INFÂNCIA CEOF MANTIDO POR MUNIZ E FIGUEIREDO LTDA entre JUNHO DE 2017 sob o registro 041.D.79279.161.0407.0617. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/1493/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA ANGELINA MUNIZ FIGUEIREDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL OÊMIA FIGUEIREDO E JARDIM DE INFÂNCIA CEOF MANTIDO POR MUNIZ E FIGUEIREDO LTDA entre JUNHO DE 2017 sob o registro 041.DS.52302.161.0408.0617. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2975/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRS GONÇALVES ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CEFEC/JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA ABENÇOADA MANTIDO POR CEFEC - CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA entre JULHO DE 2019 sob o registro 041.D.87830.119.0409.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2975/2019, DEFERE o cadastramento de JUSSARA DA SILVA ARRUDA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CEFEC/JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA ABENÇOADA MANTIDO POR CEFEC - CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA entre JULHO DE 2019 sob o registro 041.DS.14003.119.0410.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/1481/2018, DEFERE o cadastramento de SIMONE XAVIER CARVALHO MELO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino EXTERNATO BRASIL MANTIDO POR EXTERNATO BRASIL LTDA entre FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 041.CP.15007.169.0411.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2649/2019, DEFERE o cadastramento de MÁRCIA CRISTINA DE AZEVEDO MENDONÇA LEAL para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CESAM - CENTRO EDUCACIONAL SANTO AMARO MANTIDO POR CESAM - CENTRO EDUCACIONAL SANTO AMARO LTDA entre JUNHO DE 2019 sob o registro 041.D.42230.167.0412.0619. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2649/2019, DEFERE o cadastramento de JOCIENE BARRETO DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CESAM - CENTRO EDUCACIONAL SANTO AMARO MANTIDO POR CESAM - CENTRO EDUCACIONAL SANTO AMARO LTDA entre JUNHO DE 2019 sob o registro 041.DS.06229.167.0413.0619. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/731/2013, DEFERE o cadastramento de ANA MARIA MANHÃES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM E ESCOLA CORAÇÃO MATERNO MANTIDO POR JARDIM E ESCOLA CORAÇÃO MATERNO LTDA entre MARÇO DE 2013 sob o registro 041.D.90825.036.0414.0313. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2201/2019, DEFERE o cadastramento de ANA AUGUSTA CERQUEIRA BARBOSA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO ESCOLA INFANTIL GENTE MIÚDA MANTIDO POR ANA AUGUSTA CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA - ME entre MAIO DE 2019 sob o registro 041.D.77560.106.0415.0519. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2201/2019, DEFERE o cadastramento de VILMA SANTOS ANDRADE TERRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO ESCOLA INFANTIL GENTE MIÚDA MANTIDO POR ANA AUGUSTA CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA - ME entre MAIO DE 2019 sob o registro 041.CP.61202.106.0416.0519. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2201/2019, DEFERE o cadastramento de NORIVANIA LIMA DOS SANTOS MARINHEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO ESCOLA INFANTIL GENTE MIÚDA MANTIDO POR ANA AUGUSTA CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA - ME entre MAIO DE 2019 sob o registro 041.DS.39554.106.0417.0519. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2620/2017, DEFERE o cadastramento de LUCIA HELENA ESTEFAN MOTTA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO RENNE DE ENSINO MANTIDO POR C. P.R. BORGES CENTRO EDUCACIONAL LTDA entre FEVEREIRO DE 2004 sob o registro 041.CP.31031.132.0418.0204. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2620/2017, DEFERE o cadastramento de ADRIANA RABELO DE AZEVEDO SIQUEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO RENNE DE ENSINO MANTIDO POR C. P.R. BORGES CENTRO EDUCACIONAL LTDA entre JULHO DE 2017 sob o registro 041.CP.75090.132.0419.0717. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/4792/2013, DEFERE o cadastramento de PATRICIA GONÇALVES GOMES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA LIMÃOZINHO VERDE E ESCOLA SÃO JOÃO BATISTA MANTIDO POR DERLANGE MARIA GARCIA ZEFERINO ME entre SETEMBRO DE 2013 sob o registro 041.SE.55081.193.0420.0913. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/3612/2013, DEFERE o cadastramento de LÍLIAN DA SILVA ROCHA MARTINS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CEBOP - CENTRO EDUCACIONAL BOM PASSINHO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL BOM PASSINHO LTDA entre AGOSTO DE 2013 sob o registro 041.CP.62706.128.0421.0813. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/4100/2013, DEFERE o cadastramento de SIMONE PINTO GONÇALVES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL PAULO DE TARSO MANTIDO POR T.G.S. GUIMARÃES INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA -ME entre FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 041.D.71128.105.0422.0214. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/4100/2013, DEFERE o cadastramento de CELENEH DINIZ DE BARROS SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL PAULO DE TARSO MANTIDO POR T.G.S. GUIMARÃES INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA -ME entre FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 041.DS.63145.105.0423.0214. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/4100/2013, DEFERE o cadastramento de ADRIANA MELO DE ABREU para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL PAULO DE TARSO MANTIDO POR T.G.S. GUIMARÃES INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA -ME entre FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 041.CP.54158.105.0424.0214. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/4100/2013, DEFERE o cadastramento de MARIA LUCINÉA BALTAZAR NOGUEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL PAULO DE TARSO MANTIDO POR T.G.S. GUIMARÃES INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA -ME entre FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 041.SE.32412.105.0425.0214. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030041/001611/2020, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA MÁRCIA NUNES DA SILVA FERREIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CEFEC/JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA ABENÇOADA MANTIDO POR CEFEC - CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA entre AGOSTO DE 2020 sob o registro 041.D.22260.119.0426.0820. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030041/001611/2020, DEFERE o cadastramento de ELISA CORREIA CAIO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CEFEC/JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA ABENÇOADA MANTIDO POR CEFEC - CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA entre AGOSTO DE 2020 sob o registro 041.DS.14905.119.0427.0820. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030041/001611/2020, DEFERE o cadastramento de VERÔNICA SEVERIANO DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CEFEC/JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA ABENÇOADA MANTIDO POR CEFEC - CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA entre AGOSTO DE 2020 sob o registro 041.SE.52563.119.0428.0820. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/656/2019, DEFERE o cadastramento de ADRIANA LUCIA PEREIRA MALAFAIA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CAPITÃO LUGON - CECAP MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.D.75940.203.0429.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/656/2019, DEFERE o cadastramento de KARLA DE SOUZA GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CAPITÃO LUGON - CECAP MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.DS.494737.203.0430.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/656/2019, DEFERE o cadastramento de ALEYDAY BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CAPITÃO LUGON - CECAP MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.SE.01900.203.0431.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/656/2019, DEFERE o cadastramento de WALESKA MACHADO DIAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CAPITÃO LUGON - CECAP MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.CP.64644.203.0432.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/101049/2018, DEFERE o cadastramento de ARIELMA DA CONCEIÇÃO NETE FELISMINDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL EDUCANDO PARA O FUTURO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL EDUCANDO PARA O FUTURO LTDA entre FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 041.SE.18457.130.0433.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/101049/2018, DEFERE o cadastramento de FLÁVIA MONTEIRO PEIXOTO OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL EDUCANDO PARA O FUTURO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL EDUCANDO PARA O FUTURO LTDA entre FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 041.D.60099.130.0434.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/101049/2018, DEFERE o cadastramento de FERNANDA DE ALMEIDA AZEREDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL EDUCANDO PARA O FUTURO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL EDUCANDO PARA O FUTURO LTDA entre FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 041.DS.20505.130.0435.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/101049/2018, DEFERE o cadastramento de LETÍCIA DA SILVA SIMPLICIO SOUZA APOLINARIO PEIXOTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL EDUCANDO PARA O FUTURO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL EDUCANDO PARA O FUTURO LTDA entre FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 041.CP.04401.130.0436.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/580/2019, DEFERE o cadastramento de ERISTÉIA JUSTINO GOMES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO GAMA DE ENSINO MANTIDO POR ARTHUR SANTOS BARBOSA ENSINO entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.D.81711.145.0437.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/580/2019, DEFERE o cadastramento de VÂNIA TEREZINHA VIANA ALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO GAMA DE ENSINO MANTIDO POR ARTHUR SANTOS BARBOSA ENSINO entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.DS.19082.145.0438.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/580/2019, DEFERE o cadastramento de ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA GAMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO GAMA DE ENSINO MANTIDO POR ARTHUR SANTOS BARBOSA ENSINO entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.SE.09554.145.0439.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/580/2019, DEFERE o cadastramento de GLAUCE MARIA SANTOS GAMA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO GAMA DE ENSINO MANTIDO POR ARTHUR SANTOS BARBOSA ENSINO entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.CP.33855.145.0440.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/698/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA JOSÉ DA MATTA FRANÇA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA CRIATIVA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA CRIATIVA LTDA entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.D.24967.117.0441.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/698/2019, DEFERE o cadastramento de SHIRLEY APARECIDA FRANÇA BARRETO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA CRIATIVA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA CRIATIVA LTDA entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.DS.18064.117.0442.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/698/2019, DEFERE o cadastramento de DOUGLAS FRANÇA MILLER para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA CRIATIVA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA CRIATIVA LTDA entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.SE.28535.117.0443.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/698/2019, DEFERE o cadastramento de DENISE GONÇALVES SILVA VIANA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA CRIATIVA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA CRIATIVA LTDA entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.CP.40672.117.0444.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/609/2019, DEFERE o cadastramento de LIANA AZEVEDO BENTO BARBOZA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL BEM VIVER MANTIDO POR CRECHE ESCOLA BEM VIVER LTDA - ME entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.D.30676.000.0445.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/609/2019, DEFERE o cadastramento de SHAYANNE KLEN RIBEIRO BARBOZA DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL BEM VIVER MANTIDO POR CRECHE ESCOLA BEM VIVER LTDA - ME entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.DS.68759.000.0446.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/609/2019, DEFERE o cadastramento de LAYRA DO ESPIRITO SANTO CURTY para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL BEM VIVER MANTIDO POR CRECHE ESCOLA BEM VIVER LTDA - ME entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.SE.73329.000.0447.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/69/2020, DEFERE o cadastramento de RENATA MARIA TEIXEIRA LINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR MANTIDO POR R C BORGES CARDINOT entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.DS.19456.101.0448.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/70/2020, DEFERE o cadastramento de ANNA CARLA MANHÃES DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR MANTIDO POR R C BORGES CARDINOT entre JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.SE.13933.101.0449.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/71/2020, DEFERE o cadastramento de LAIS RODRIGUES FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR MANTIDO POR R C BORGES CARDINOT entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.CP.37108.101.0450.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/102943/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA SALETE BARRETO GOMES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO GERALDO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA AUXÍLIO DOS CRISTÃOS entre DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 041.SE.21829.190.0451.1218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2919/2019, DEFERE o cadastramento de JOYCE RANGEL DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO GERALDO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA AUXÍLIO DOS CRISTÃOS entre JUNHO DE 2019 sob o registro 041.SE.67398.190.0452.0619. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2919/2019, DEFERE o cadastramento de ADRIANA DA SILVA ALVES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO GERALDO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA AUXÍLIO DOS CRISTÃOS entre JUNHO DE 2019 sob o registro 041.D.60048.190.0453.0619. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2919/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA ISABEL MARTINS TERRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO GERALDO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA AUXÍLIO DOS CRISTÃOS entre JUNHO DE 2019 sob o registro 041.DS.84663.190.0454.0619. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2919/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA RITA SOUZA SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO GERALDO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA AUXÍLIO DOS CRISTÃOS entre JUNHO DE 2019 sob o registro 041.CP.52086.190.0455.0619. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/1979/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA HERMINIA SILVA DE SOUZA SALLES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM E ESCOLA CASA DO MORANGUINHO MANTIDO POR ANGELA R. DOS SANTOS E CIA LTDA entre JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.D.44351.132.0456.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/1979/2019, DEFERE o cadastramento de JOCELY DOS SANTOS MANOEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM E ESCOLA CASA DO MORANGUINHO MANTIDO POR ANGELA R. DOS SANTOS E CIA LTDA entre JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.DS.08470.132.0457.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/716/2019, DEFERE o cadastramento de GILSON DA SILVA MOTTA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de En sino COLÉGIO EUCARÍSTICO SANTO ANTÔNIO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ entre JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.D.51626.249.0458.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/716/2019, DEFERE o cadastramento de VERÔNICA DA MOTTA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO SANTO ANTÔNIO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ entre JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.DS.86508.249.0459.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/716/2019, DEFERE o cadastramento de FABRINE NOGUEIRA RIBEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO SANTO ANTÔNIO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ entre JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.SE.40231.249.0460.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/716/2019, DEFERE o cadastramento de GERLANE GONÇALVES DE OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO SANTO ANTÔNIO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ entre JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.CP.10642.249.0461.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/635/2019, DEFERE o cadastramento de BIANCA JOICE SILVA DA COSTA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL JARDIM DO SABER MANTIDO POR E. SILVA DA COSTA & CIA LTDA entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.D.88620.115.0462.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/635/2019, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE CHAGAS DE OLIVEIRA BARBOSA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL JARDIM DO SABER MANTIDO POR E. SILVA DA COSTA & CIA LTDA entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.DS.41222.115.0463.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/635/2019, DEFERE o cadastramento de FLÁVIA CARLA CAETANO DE ALMEIDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL JARDIM DO SABER MANTIDO POR E. SILVA DA COSTA & CIA LTDA entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.SE.24058.115.0464.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/2975/2019, DEFERE o cadastramento de EVANIELE DE SOUZA MACHADO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CEFEC/JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA ABENÇOADA MANTIDO POR CEFEC - CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA entre NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 041.CP.43962.119.0465.1119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/372/2020, DEFERE o cadastramento de MAXWELL SANTOS DE ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO FIDELENSE MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO FIDÉLIS entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.D.46080.191.0466.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/372/2020, DEFERE o cadastramento de MARIA DE FATIMA FERNANDES COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO FIDELENSE MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO FIDÉLIS entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.DS.25271.191.0467.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/372/2020, DEFERE o cadastramento de IVA CRISTHINE ROSA BRAGANÇA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO FIDELENSE MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO FIDÉLIS entre FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.CP.45414.191.0468.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/041/1068/2019, DEFERE o cadastramento de LILIANA CASTRO DA SILVA BARRETO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE MANTIDO POR CENTRO DA CRIANÇA ARTE EDUCAÇÃO LTDA entre JULHO DE 2019 sob o registro 041.CP.38150.162.0469.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/004/3493/2015, DEFERE o cadastramento de CYNTIA MUYLAERT RIBEIRO DE CASTRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI MANTIDO POR COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA - ME entre AGOSTO DE 2015 sob o registro 041.DS.80703.100.0470.0815. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nId: 2322620"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO (CPVA) DA UERJ.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt 1º - A PRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS (PR4), em conjunto com a PRÓ-REITORIA DE GRADUA ÇÃO (PR1), a PRÓ-REITORIA DE PÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA (PR2) e a PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA (PR3), considerando a Deliberação CSEPE nº 001/2021, tornam pública a Chamada Pública nº 001/2021, perante à comunidade acadêmica da UERJ, sobre a composição da Comissão de Validação da Autodeclaração (CPVA) da UERJ, que tem como objetivo homologar a condição étnico-racial autodeclarada pelo candidato negro (preto ou pardo), quilombola ou indígena. \r\n\r\n§ 1º - No caso dos candidatos autodeclarados pretos e pardos (negros), o Procedimento de Validação da Autodeclaração levará em consideração os critérios de análise do fenótipo do candidato (conjunto de características físicas do indivíduo).\r\n\r\n§ 2º - No caso dos candidatos autodeclarados indígenas ou descendentes diretos de indígenas nacionais, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base da conferência de documentos expedidos pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ou por lideranças da sua comunidade étnica ou, ainda, por representações institucionais, não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 3º - No caso dos candidatos autodeclarados quilombolas, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base da conferência de documento comprobatório de residência/pertencimento às comunidades remanescentes de quilombo, emitido por associação quilombola reconhecida pela Fundação Cultural Palmares - FCP, não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão se inscrever para compor o quadro de membros da Comissão de Validação da Autodeclaração (CPVA) da UERJ, nas categorias: docentes, servidores técnicos universitários e discentes (estudantes de graduação e estudantes de pós-graduação da UERJ), todos com matrículas ativas, conforme orienta a Deliberação CSEPE nº 001/2021.\r\n\r\n§ 1º - Comissão será composta por 60 membros aprovados no processo de seleção e serão nomeados pela Reitoria:\r\n\r\na) 20 vagas docentes\r\n\r\nb) 20 vagas para estudantes de graduação e pós-graduação\r\n\r\nc) 20 vagas para servidores técnicos\r\n\r\n§ 2º - Os membros da comissão estarão atuando em subcomissões, e serão selecionados de acordo com a diversidade de gênero, raça, categoria, a partir das demandas para a atuação dos membros junto à seleção da graduação e da pós-graduação.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da CPVA não serão remunerados e receberão certificação com carga horária de atuação.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO DE INSCRIÇÃO DO INTERESSADO\r\n\r\nArt. 3º - O processo de participação como membro do CPVA, iniciará por meio de Inscrição no formulário eletrônico, em link a ser divulgado no site da PR4 (www.pr4.uerj.br).\r\n\r\nParágrafo único - o membro da CPVA não poderá participar da Subcomissão que irá validar a autodeclaração de candidato cônjuge/companheiro ou parente - em linha reta, colateral ou por afinidade de até 3º grau - que irá participar do Processo Seletivo do Vestibular e das seleções de Pós-Graduação. Deve avisar ao presidente da CPVA, com antecedência, para que seja indicado outro membro ou suplente.\r\n\r\nArt. 4º - A composição das subcomissões dos membros da CPVA, considerará a necessidade da representatividade, preceituando como regra a diversidade:\r\n\r\n1. de gênero,\r\n\r\n2. de raça,\r\n\r\n3. de naturalidade.\r\n\r\n4. de categoria de membros (docentes, técnicos universitário e discentes) e\r\n\r\n5. preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.\r\n\r\nArt. 5º - A composição das 10 (dez) subcomissões, composta por seis membros cada, atenderão aos critérios da diversidade, como citado no Art. 4º, e ainda, serão considerados:\r\n\r\n1 - Estar inscrito no formulário de inscrição online, dentro do prazo do cronograma, no site da PR4;\r\n\r\n2 - Estar ativo na Universidade, como docente, técnico uníversitário ou discente;\r\n\r\n3 - As experiências dos membros em relação ao tema das ações afirmativas;\r\n\r\n4 - As experiências em movimentos sociais e coletivos;\r\n\r\n5 - A participação em comissões congêneres;\r\n\r\n6 - Todos os interessados inscritos receberão a declaração de aceite na Chamada Pública;\r\n\r\n7 - A participação obrigatória no oficina de capacitação para a atuação na CPVA ofertado pela PR4, em no mínimo 75% das atividades ofertadas para receber a certificação.\r\n\r\nArt. 6º - Os interessados inscritos, que atendam às especificidades do Art. 4º, e o quantitativo for superior às 60 vagas, terão seus nomes inclusos na lista de suplentes no quadro de membros.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA CPVA E NOMEAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - Os inscritos obrigar-se-ão a participar da oficina de capacitação que visa garantir o preparo e o acesso às orientações de procedimentos no processo de avaliação da autodeclaração.\r\n\r\n§ 1º - A oficina será em modo remoto, formatos síncronos e assíncronos e carga horária de 30h.\r\n\r\n§ 2º - Os membros que receberem a certificação para assumir a tarefa de representatividade institucional da Universidade, estarão aptos para serem nomeados e validarem a autodeclaração, garantindo o direito de pretos e pardos (negros), quilombolas e indígenas, de acordo com as normas estadual e federal sobre as ações afirmativas.\r\n\r\n§ 3º - A PR4 será responsável pela certificação com carga horária das atividades do curso de capacitação dos interessados inscritos.\r\n\r\n§ 4º - A Câmara de Implementação das Ações Afirmativas, Antirracistas e Interseccionais (CIPAAI) da PR4 é responsável pela elaboração do programa e a realização do curso.\r\n\r\n§ 5º - Os membros da CIPAAI que fizerem parte do Grupo de Trabalho que promoverá a oficina, não poderão se inscrever à chamada pública para concorrer ao CPVA.\r\n\r\n§ 6º - Os membros da CPVA assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante a atuação na comissão.\r\n\r\n§ 7º - Os membros que atuarem na CPVA receberão certificados com carga horária de sua atuação.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO CRONOGRAMA\r\n\r\nArt. 8º - A chamada terá o seguinte cronograma:\r\n\r\nLançamento do edital\r\n\r\n26 de maio de 2021\r\n\r\nInscrições dos docentes, técnicos administrativos e discentes, com matrículas ativas\r\n\r\n26 de maio até 16 de junho de 2021\r\n\r\nResultado da inscrição:\r\n\r\n25 de junho de 2021\r\n\r\nRealização do curso de capacitação para à CPVA\r\n\r\n05 a 16 de julho de 2021\r\n\r\n(as datas e horários serão enviados aos e-mails informados pelos inscritos até o dia 25 de junho)\r\n\r\nIndicação dos membros nas subcomissões\r\n\r\naté 23 de julho de 2021\r\n\r\nNomeação dos nomes dos membros nas subcomissões\r\n\r\n30 de julho de 2021\r\n\r\nArt. - 9º Os nomes dos membros da CPVA serão nomeados pelo Reitor, partir da indicação conjunta dos Pró-reitores da PR-1,PR-2, PR-3 e PR-4 e conduzidos em suas subcomissões:\r\n\r\nI - Caberá ao Reitor nomear o presidente da CPVA, dentre os seus integrantes.\r\n\r\nII - Os Pró-Reitores indicarão os coordenadores das 10 (dez) subcomissões, que serão responsáveis pela organização das tarefas em cada subcomissão;\r\n\r\nIII - Os representantes do corpo discente poderão ser oriundos da Graduação ou Pós-graduação.\r\n\r\nIV - Em caso da necessidade de afastamento do membro servidor, o mesmo deverá comunicar o afastamento com a antecedência de 15 dias à presidência da CPVA.\r\n\r\nArt. 10 - O tempo de permanência dos membros na CPVA será de 12 meses, podendo ser reconduzido por mais 12 meses.\r\n\r\n§ 1º - Os interessados que estão inseridos no quadro de suplentes da CPVA poderão ser convocados para as subcomissões a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de uma segunda chamada pública, os membros da lista de suplentes não precisarão realizar nova inscrição, apenas confirmarão o interesse em processo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações).\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pelas Pró-Reitoria de Graduação (PR1), Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pes quisa (PR2), Pró-reitoria de Extensão e Cultura (PR3) e Pró-Reitoria de Políticas e Assistência Estudantis (PR4).\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/010285/2021.\r\n\r\nId: 2318911"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO GEOGRAFIA, ÁREA GEOGRAFIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 03/02/2020, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 22/11/2021, às10h; sorteio do ponto para a prova escrita: 06/12/2021 às 8h; prova escrita: 06/12/2021 das 9h às 13h; leitura da prova escrita:06/12/2021, às 14h30min; resultado da prova escrita: 06/12/2021, após 19h30min; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 07/12/2021, às 9h; sorteio da prova de aula: 07/12/2021, a partir de 9h10min; prova de aula: 08/12/2021, a partir de 9h10min; resultado da prova de aula: 10/12/2021, às 9h; entrega de Títulos e Trabalhos: 10/12/2021, às 9h; resultado final: até 17/12/2021. Proc. SEI nº E-26/007/104524/2018.\r\n\r\nId: 2319211"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO MEDICINA INTERNA, ÁREA HEMATOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 24/07/2021; sorteio do ponto para a prova escrita: 10/08/2021, às 8h; prova escrita: 10/08/2021, as 9h; leitura da prova escrita: 10/08/2021, às 15h00.; resultado da prova escrita: 11/08/2021, as 08h00.; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 11/08/2021, às 9h; sorteio da prova de aula: 11/08/2021, as 9h30min.; prova de aula: 12/08/2021, as 9h00; resultado da prova de aula: 13/08/2021, às 9h; entrega de Títulos e Trabalhos: 14/08/2021, às 9h; resultado final: até 17/08/2021. Proc. nº SEI E-26/007/5774//2019.\r\n\r\nId: 2321197"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de TRÉPANOS, ETC. Proc. nº SEI-E-26/008/1088/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de TONNER, ETC. Proc. nº SEI-260007/004282/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de SACOS CADÁVER. Proc. nº SEI--26/008/1350/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/06/2021 às 14h, a licitação para aquisição de ENDOPRÓTESE BALÃO EXPANSÍVEL. Proc. nº SEI-260008/002761/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/06/2021 às 14h, a licitação para aquisição de ORTOFTALDEÍDO, ETC. Proc. nº SEI-E-26/008/1072/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/06/2021 às 14h, a licitação para aquisição de VECTOELETRONISTAGMÓGRAFO DIGITAL. Proc. nº SEI-E-26/008/810/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES DISGNÓSTICO. Proc. nº SEI-260008/001425/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de LIQUIDOS CRIOGENICOS E GASES. Proc. nº SEI-260007/003635/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de SERINGAS. Proc. nº SEI-260008/001176/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de COMPRESSAS, ETC. Proc. nº SEI-260008/000534/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2021 às 14h, a licitação para aquisição de BLEOMICINA. Proc. nº SEI-260008/003959/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2021 às 14h, a licitação para aquisição de DISPOSITIVO DE CROSSLINK. Proc. nº SEI-260008/003838/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2021 às 10h, a licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR. Proc. nº SEI-260008/006196/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2322191"
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                            "2318696": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Direito - DIR, nas Áreas de Direito Comercial, Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.direito.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524 - 7º andar - sala 7019 - bloco B, Pavilhão Reitor João Lira Filho, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20550-900 - Processo nº SEI-260007/008898/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo simplificado e remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado a formação de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Nutrição - Área de Nutrição Social - Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo que estará disponível no site oficial do Instituto de Nutrição (www.nutricao.uerj.br), após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/007946/2020.\r\n\r\nId: 2318696"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/000981/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nJorge Silva da Costa Doces Ltda.\r\n\r\n01.879.056/0001-20\r\n\r\n1602654\r\n\r\n18/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nBanana Palito - Docena c/ 300g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0052-65\r\n\r\n1602649\r\n\r\n18/06/2021 às 09:20h\r\n\r\nBiscoito Salgado Piraque c/ 100g \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1602653\r\n\r\n18/06/2021 às 09:40h\r\n\r\nBiscoito com Recheio de Abacaxi - Piraque c/ 160g \r\n\r\nIguarias Artesanais Industria e Comercio de Alimentos EIRELI.\r\n\r\n25.108.954/0001-43\r\n\r\n1603961\r\n\r\n18/06/2021 às 10:00h\r\n\r\nPatê de Fígado de Aves Tradicional - Coisas da Fazenda c/ 150g\r\n\r\nLaticínios Catupiry Ltda.\r\n\r\n61.087.367/0002-60\r\n\r\n1603962\r\n\r\n18/06/2021 às 10:20h\r\n\r\nRequeijão Cremoso - Catupiry c/ 410g\r\n\r\nGoncalves Salles S A Industria e Comercio.\r\n\r\n61.365.557/0001-10\r\n\r\n1603967\r\n\r\n18/06/2021 às 10:40h\r\n\r\nManteiga de Primeira Qualidade com Sal - Aviação c/ 500g \r\n\r\nCafé Três Corações S.A. \r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1603942\r\n\r\n18/06/2021 às 11:00h\r\n\r\nRituais Cafés Especiais - 3 Corações c/ 250g \r\n\r\nSanta Helena Industria de Alimentos S/A. \r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603960\r\n\r\n18/06/2021 às 11:20h\r\n\r\nPaçoquinha Paçoca - Santa Helena c/ 210g \r\n\r\nSanta Helena Industria de Alimentos S/A. \r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603960\r\n\r\n18/06/2021 às 11:20h\r\n\r\nPaçoquinha Paçoca - Santa Helena c/ 550g \r\n\r\nSanta Helena Industria de Alimentos S/A. \r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603960\r\n\r\n18/06/2021 às 11:20h\r\n\r\nPaçoquinha Paçoca - Santa Helena c/ 1,5g \r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda.\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1603959\r\n\r\n18/06/2021 às 13:00h\r\n\r\nAmendoim Doce Crocante Cri-cri com Açúcar Mascavo - Da Colônia c/ 350g \r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda.\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1603959\r\n\r\n18/06/2021 às 13:00h\r\n\r\nPaçoquinha com Açúcar Mascavo - Da Colônia c/ 210g \r\n\r\nRN Petrópolis Biscoitos Amanteigados Ltda. \r\n\r\n06.652.280/0001-07\r\n\r\n1603943\r\n\r\n18/06/2021 às 14:00h\r\n\r\nBem Casado Goiaba - RN Petrópolis c/ 130g\r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda.\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1603959\r\n\r\n18/06/2021 às 13:00h\r\n\r\nPaçoquinha Tradicional - Da Colônia c/ 210g \r\n\r\nDucoco Alimentos S/A.\r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1603956\r\n\r\n21/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Ducoco c/ 500ml\r\n\r\nDucoco Alimentos S/A.\r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1603956\r\n\r\n21/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nCoco Ralado Úmido Adoçado - Ducoco c/ 100g \r\n\r\nDucoco Alimentos S/A.\r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1603956\r\n\r\n21/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nCoco Ralado Úmido Adoçado - Ducoco c/ 50g \r\n\r\nDucoco Alimentos S/A.\r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1603957\r\n\r\n21/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Menina c/ 500ml \r\n\r\nDucoco Alimentos S/A.\r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1603957\r\n\r\n21/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nCoco Ralado Úmido Adoçado - c/ 100g\r\n\r\nDucoco Alimentos S/A.\r\n\r\n09.426.032/0001-28\r\n\r\n1603958\r\n\r\n21/06/2021 às 10:30h\r\n\r\nLeite de Coco - Menina c/ 200ml\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1603924\r\n\r\n21/06/2021 às 11:20h\r\n\r\nAmaciante de Roupas Concentrado - Downy c/ 3L\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1603924\r\n\r\n21/06/2021 às 11:20h\r\n\r\nAmaciante de Roupas Suavizante - Downy c/ 500ml\r\n\r\nInterbrilho Higiene e Limpeza Ltda. \r\n\r\n10.440.534/0001-92\r\n\r\n1603938\r\n\r\n21/06/2021 às 13:00h\r\n\r\nRevitalizado de para-choques - Rodabrill c/ 200ml \r\n\r\nInterbrilho Higiene e Limpeza Ltda. \r\n\r\n10.440.534/0001-92\r\n\r\n1603938\r\n\r\n21/06/2021 às 13:00h\r\n\r\nLava Autos com cera Carnaúba - Rodabrill c/ 500ml \r\n\r\nMinerva S.A.\r\n\r\n67.620.377/0001-14\r\n\r\n1603922\r\n\r\n22/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Terras de Camões c/ 500ml \r\n\r\nMinerva S.A.\r\n\r\n67.620.377/0001-14\r\n\r\n1603951\r\n\r\n22/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nVinho Fino de Mesa Tinto Seco Cabernet Sauvignon - The 7 Generation c/ 1L \r\n\r\nOuro Fino Saúde Animal Ltda.\r\n\r\n57.624.462/0001-05\r\n\r\n1603948\r\n\r\n22/06/2021 às 10:00h\r\n\r\nHerbalvet Fragrância Herbal - Ourofino c/ 1L\r\n\r\nYpioca Industrial de Bebidas S.A.\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1603963\r\n\r\n22/06/2021 às 11:00h\r\n\r\nVodka - Smirnoff c/ 998ml \r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n01.838.723/0338-07\r\n\r\n1603965\r\n\r\n22/06/2021 às 12:20h\r\n\r\nPresunto Tipo Parma Fatiado - Sadia c/ 100g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1603955\r\n\r\n22/06/2021 às 13:00h\r\n\r\nCanela em Pó - Kitano c/ 8g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1603954\r\n\r\n22/06/2021 às 13:20h\r\n\r\nCanela em Casca - Kitano c/ 8g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1603954\r\n\r\n22/06/2021 às 13:20h\r\n\r\nCravo-da-índia - Kitano c/ 8g\r\n\r\nMooca Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\n11.322.540/0002-99\r\n\r\n1603966\r\n\r\n22/06/2021 às 13:40h\r\n\r\nMix Petiscos - Brasil Frutt c/ 410g\r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1604614\r\n\r\n23/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nPipoca Premium Classe Amarela - Pink c/ 500g\r\n\r\nZD Alimentos S.A.\r\n\r\n56.073.307/0001-77\r\n\r\n1604611\r\n\r\n23/06/2021 às 09:30h\r\n\r\nDoce de Gelatina Sabor de Coco com Cobertura Sabor Chocolate - Tetabel c/ 168g (12un)\r\n\r\nComercio e Industria Emes Ltda.\r\n\r\n25.710.856/0001-81\r\n\r\n1604639\r\n\r\n23/06/2021 às 10:00h\r\n\r\nDoce de Leite com Chocolate em Tablete - Emes c/ 40un \r\n\r\nCromus Embalagens Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n73.196.644/0004-13\r\n\r\n1604626\r\n\r\n23/06/2021 às 10:20h\r\n\r\nLaço Pronto Bege com Estrelas Douradas - Cromus c/ 10un (3cmx51cm)\r\n\r\nComercial Ki-doce Ltda.\r\n\r\n05.433.745/0001-49\r\n\r\n1604642\r\n\r\n23/06/2021 às 10:40h\r\n\r\nCocada Branca - Doces Primoly c/ 50un \r\n\r\nDu Rio Industria e Comercio de Brinquedos Ltda.\r\n\r\n15.782.727/0001-45\r\n\r\n1604625\r\n\r\n23/06/2021 às 11:00h\r\n\r\nEstalos - Panda c/ 10un\r\n\r\nDoces So Mel Ltda.\r\n\r\n33.746.346/0001-92\r\n\r\n1604643\r\n\r\n23/06/2021 às 11:20h\r\n\r\nQuebra queixo Especial - Doces Só Mel c/ 50un\r\n\r\nMuleke Industria e Comercio de Brinquedos Ltda.\r\n\r\n10.262.662/0001-93\r\n\r\n1604634\r\n\r\n23/06/2021 às 11:40h\r\n\r\nEstalos Classe A - Muleke c/ 50un \r\n\r\nWise Comercio Internacional Ltda.\r\n\r\n11.918.777/0002-37\r\n\r\n1604627\r\n\r\n23/06/2021 às 12:00h\r\n\r\nPull Flower Ribbon Laço Pronto Color - Size 49 c/ 10un\r\n\r\nWise Comercio Internacional Ltda.\r\n\r\n11.918.777/0002-37\r\n\r\n1604627\r\n\r\n23/06/2021 às 12:00h\r\n\r\nPull Flower Ribbon Laço Pronto Color - Vivian Festas c/ 10un\r\n\r\nYang Dong Hong Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n05.882.137/0001-30\r\n\r\n1604620\r\n\r\n23/06/2021 às 13:00h\r\n\r\nEnfeite Adorno Estilo Flor com Bola Branca Colorido - YDH Festas c/ 15cm\r\n\r\nSwedish Match do Brasil SA.\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1604610\r\n\r\n23/06/2021 às 13:20h\r\n\r\nAcendedores Ácool Sólido - Fiat Lux c/ 90g (4un)\r\n\r\nSwedish Match do Brasil SA.\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1604610\r\n\r\n23/06/2021 às 13:20h\r\n\r\nAcendedores para Carvão a Lenha - Fiat Lux c/ 10un \r\n\r\nA. Marcandalli Comercio EIRELI.\r\n\r\n21.617.507/0001-69\r\n\r\n1604630\r\n\r\n23/06/2021 às 14:00h\r\n\r\nLenço Caipiracom Argola Tamanho G - Remendão (68cmx68cmx95cm)\r\n\r\nA. Marcandalli Comercio EIRELI.\r\n\r\n21.617.507/0001-69\r\n\r\n1604630\r\n\r\n23/06/2021 às 14:00h\r\n\r\nLenço Caipiracom Argola Tamanho M - Remendão (58cmx58cmx86cm)\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n1603926\r\n\r\n24/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral - Casa c/ 1L\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n1603926\r\n\r\n24/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral - Casa c/ 500ml\r\n\r\nVila Porto Internacional Business S/A.\r\n\r\n05.762.820/0001-34\r\n\r\n1603950\r\n\r\n24/06/2021 às 10:00h\r\n\r\nVinho Fino Tinto Seco - Malbec c/ 750ml \r\n\r\nIndustria de Bebidas Alianca Ltda.\r\n\r\n43.526.508/0001-30\r\n\r\n1603953\r\n\r\n24/06/2021 às 11:00h\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Caipirinha - Old Star Coconut c/ 1L\r\n\r\nMissiato Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n56.925.019/0001-01\r\n\r\n1603952\r\n\r\n24/06/2021 às 12:20h\r\n\r\nCachaça Adoçada - Corote c/ 500ml\r\n\r\nComexport Trading Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n01.135.153/0004-51\r\n\r\n1603964\r\n\r\n24/06/2021 às 13:00h\r\n\r\nLondon Dry Gin - Beefeater London c/ 750ml\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda.\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1604629\r\n\r\n25/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nCaixa Para Milho Embalada - Festcolor c/ 8un\r\n\r\nIndustria e Comercio de Doces Balsamo Ltda.\r\n\r\n04.165.376/0001-07\r\n\r\n1604636\r\n\r\n25/06/2021 às 09:20h\r\n\r\nPaçoquinha de Amendoim - Rockitas c/ 50un\r\n\r\nKux Alimentos Ltda.\r\n\r\n18.499.051/0001-75\r\n\r\n1604638\r\n\r\n25/06/2021 às 09:40h\r\n\r\nPé de Moleque - Crocante do Rio c/ 50un\r\n\r\nLCE Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\n02.178.817/0001-80\r\n\r\n1604635\r\n\r\n25/06/2021 às 10:00h\r\n\r\nPé de Moleque Crocante - Rapa Nui c/ 20un\r\n\r\nLCE Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n02.178.817/0001-80\r\n\r\n1604635\r\n\r\n25/06/2021 às 10:00h\r\n\r\nDoce de Batata Doce Ab Misto c/ 20un\r\n\r\nNiguiyaka - Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n04.754.812/0001-83\r\n\r\n1604613\r\n\r\n25/06/2021 às 10:20h\r\n\r\nPé de Moleque - Gulosinha c/ 1,5kg\r\n\r\nNiguiyaka - Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n04.754.812/0001-83\r\n\r\n1604613\r\n\r\n25/06/2021 às 10:20h\r\n\r\nFondant de Leite - Gulosinha c/ 1,3kg\r\n\r\nNiguiyaka - Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n04.754.812/0001-83\r\n\r\n1604613\r\n\r\n25/06/2021 às 10:20h\r\n\r\nFondant de Leite - Gulosinha c/ 1,5kg\r\n\r\nNiguiyaka - Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n04.754.812/0001-83\r\n\r\n1604615\r\n\r\n25/06/2021 às 10:20h\r\n\r\nPaçoca Amendoim Tipo Rolha - Gulosinha c/ 1,05kg\r\n\r\nPompeia S.A Industria e Comercio \r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n1604633\r\n\r\n25/06/2021 às 11:30h \r\n\r\nPaçoca Rolha - Doces de Amendoim - Jazam c/ 750g\r\n\r\nSanta Helena Industria de Alimentos S.A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1604640\r\n\r\n25/06/2021 às 13:00h\r\n\r\nDoce de Amendoim S. Pamonha - Santa Helena - Paçoquita c/ 120g\r\n\r\nRomafe Industrial Eireli - EPP\r\n\r\n21.101.567/0001-24\r\n\r\n1604641\r\n\r\n25/06/2021 às 13:30h\r\n\r\nPaçoca Diet Zero Adição de Açúcar - Moreninha do Rio c/ 480g\r\n\r\nFrancisco Eloi de Souza - EPP\r\n\r\n07.933.263/0001-00\r\n\r\n1604631\r\n\r\n25/06/2021 às 14:00h\r\n\r\nBandeirola Luiz Gonzaga nº 1 - Luiz Gonzaga c/ 5m\r\n\r\nFrancisco Eloi de Souza - EPP\r\n\r\n07.933.263/0001-00\r\n\r\n1604631\r\n\r\n25/06/2021 às 14:00h\r\n\r\nBandeirola Luiz Gonzaga nº 2 - Luiz Gonzaga c/ 7m\r\n\r\n3M do Brasil Ltda.\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1603981\r\n\r\n28/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nSuper Pano de Chão - Scotch Brite (49cmx59cm)\r\n\r\nBettanin S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1604656\r\n\r\n28/06/2021 às 09:20h\r\n\r\nPano Umedecido Cozinha Citrus - Esfrebom c/ 20un (20cmx18cm)\r\n\r\nDohler S.A.\r\n\r\n84.683.408/0001-03\r\n\r\n1604666\r\n\r\n28/06/2021 às 09:40h\r\n\r\nAvental - Dohler (60cmx70cm)\r\n\r\nEtilux Importação e Distribuição de Artigos de Cutelaria S.A.\r\n\r\n50.306.471/0001-09\r\n\r\n1603979\r\n\r\n28/06/2021 às 10:00h\r\n\r\nToalha de Alta Absorção - Chevrolet (43cmx32cm)\r\n\r\nSweet Dreams Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios em Geral EIRELI.\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1604637\r\n\r\n28/06/2021 às 10:30h\r\n\r\nSuspiro Pequeno - Doce Sonho c/ 50un \r\n\r\nDauper Indústria e Comercio de Biscoitos S/A.\r\n\r\n92.260.371/0001-20\r\n\r\n1604655\r\n\r\n28/06/2021 às 11:00h\r\n\r\nCookis Integrais de Aveia Grandona e Castanha de Caju - Wickblod c/ 60g\r\n\r\nDauper Indústria e Comercio de Biscoitos S/A.\r\n\r\n92.260.371/0001-20\r\n\r\n1604655\r\n\r\n28/06/2021 às 11:00h\r\n\r\nCookis Integrais Cacau Avelã e Castanha do Pará - Wickblod c/ 60g\r\n\r\nCompanhia Brasileira e Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/1585-31\r\n\r\n1603980\r\n\r\n28/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nTapete Yoga Eva Colorido Importado - Importado (1,80mx50cmx6mm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira e Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1604665\r\n\r\n28/06/2021 às 09:30h\r\n\r\nToalhas Umedecidas para Adultos - Qualitá c/ 40un (26cmx20cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira e Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1604665\r\n\r\n28/06/2021 às 09:30h\r\n\r\nSacos para Assar - Qualitá c/ 10un (27cmx41cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira e Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1604665\r\n\r\n28/06/2021 às 09:30h\r\n\r\nSacos Herméticos Grande - Qualitá c/ 10un (18cmx15cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira e Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1604668\r\n\r\n28/06/2021 às 09:30h\r\n\r\nBarra de Amendoim Original - Teaq c/ 25g\r\n\r\nCompanhia Brasileira e Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1604668\r\n\r\n28/06/2021 às 09:30h\r\n\r\nBarra de Amendoim Banana e Cacau - Teaq c/ 25g\r\n\r\nCompanhia Brasileira e Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1604668\r\n\r\n28/06/2021 às 09:30h\r\n\r\nBarra de Amendoim Café e Canela - Teaq c/ 25g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A.\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1604650\r\n\r\n29/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nMini Maisena - Marilan c/ 30g\r\n\r\nRegina Indústria Comercio S/A.\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1604664\r\n\r\n29/06/2021 às 09:30h\r\n\r\nSacola Surpresa Desenho de Fadas - Regina c/ 8un (14cmx27cm)\r\n\r\nRegina Indústria Comercio S/A.\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1604664\r\n\r\n29/06/2021 às 09:30h\r\n\r\nSacola Surpresa Desenho de Balão - Regina c/ 8un (14cmx27cm)\r\n\r\nRegina Indústria Comercio S/A.\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1604664\r\n\r\n29/06/2021 às 09:30h\r\n\r\nSacola Surpresa Desenho do Bem 10 - Regina c/ 8un (14cmx27cm)\r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1603972\r\n\r\n29/06/2021 às 10:30h\r\n\r\nSacos Para Pia Banheiro Antibacteriana - Emba Lixo c/ 100un (38cmx40cm)\r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1603972\r\n\r\n29/06/2021 às 10:30h\r\n\r\nSacos Para Pia Banheiro Vegano - Emba Lixo c/ 100un (38cmx40cm)\r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1603973\r\n\r\n29/06/2021 às 10:30h\r\n\r\nNeutralizador de Odores - Emba Lixo c/ 15un (75cmx1,05cm)\r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1603973\r\n\r\n29/06/2021 às 10:30h\r\n\r\nNeutralizador de Odores - Emba Lixo c/ 60un (39cmx58cm)\r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1603982\r\n\r\n29/06/2021 às 10:30h\r\n\r\nSacos Reforçados - Emba Lixo c/ 50un (63cmx80cm)\r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1604667\r\n\r\n29/06/2021 às 10:30h\r\n\r\nSacos para Descarte de Fraldas - Emba Lixo c/50un (38cmx40cm)\r\n\r\nCafé Rancheiro Agro Industrial Ltda.\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n1604657\r\n\r\n30/06/2021 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Doce Tipo Rosquinha de Coco - Rancheiro c/ 300g\r\n\r\nVib Comercial Importadora e Exportadora EIRELI.\r\n\r\n06.305.291/0001-02\r\n\r\n1603976\r\n\r\n30/06/2021 às 09:30h\r\n\r\nToalha Enxuga Tudo - Luxcar (64cmx43cm)\r\n\r\nRmbpack Maquinas e Embalagens Ltda.\r\n\r\n07.680.669/0001-10\r\n\r\n1603975\r\n\r\n30/06/2021 às 10:00h\r\n\r\nSacos Plásticos - Qualitá c/ 20un (20cmx37cm)\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1604612\r\n\r\n30/06/2021 às 10:00h\r\n\r\nMilho para Pipoca - Yoki c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1604612\r\n\r\n30/06/2021 às 10:00h\r\n\r\nAmendoim Tipo Japonês - Yoki c/ 1kg\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1604612\r\n\r\n30/06/2021 às 10:00h\r\n\r\nAmendoim Graúdo Tipo 2 - Yoki c/ 500g\r\n\r\nFundação Arthur Bernardes.\r\n\r\n20.320.503/0009-09\r\n\r\n1604680\r\n\r\n30/06/2021 às 11:00h\r\n\r\nDoce de Leite - Viçosa c/ 400g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2322632"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Av. Nossa Senhora das Graças, 50 Prédio 11 - Birro Xerém - Duque de Caxias, RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/000981/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCarmex Industria de Descartáveis Ltda.\r\n\r\n01.931.411/0007-59\r\n\r\n1604413\r\n\r\n22/06/2021 às 09:30h\r\n\r\nFilme de PVC Transparente - PVCFILM Life Clean (15mx28cm)\r\n\r\nTok Tem Tudo do Brasil Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n67.970.160/0001-34\r\n\r\n1604558\r\n\r\n22/06/2021 às 10:10h\r\n\r\nCordão para Varal - Tok c/ 10m\r\n\r\nTok Tem Tudo do Brasil Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n67.970.160/0001-34\r\n\r\n1604558\r\n\r\n22/06/2021 às 10:10h\r\n\r\nCordão para Varal - Tok c/ 10un (10m)\r\n\r\nBelieve Comercio Atacadista Ltda.\r\n\r\n28.641.303/0001-02\r\n\r\n1604403\r\n\r\n22/06/2021 às 11:00h\r\n\r\nVaral de Aço - Seu Lar c/ 10m\r\n\r\nSuper Globo Química Ltda. \r\n\r\n07.334.368/000135\r\n\r\n1604411\r\n\r\n22/06/2021 às 11:40h\r\n\r\nPapel Alumínio - Globopack (4mx45cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Rua Padre Manoel Nobrega, 539, Piedade - RJ, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 16h.\r\n\r\nId: 2322633"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2322484": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/PRESI/2021. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2021. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Prestação de Serviço de Confecção e Fornecimento de Tíquetes Alimentação e Refeição do tipo cartão magnético com chips, aos empregados e demais profissionais no exercício de suas atividades laborais na CENTRAL. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2.776.130,28 (Dois milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e trinta reais e vinte e oito centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do Contrato FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30, da Lei 13.303/2016 de 30/06/2016. PROCESSO Nº SEI-100006/001237/2020.\r\n\r\nId: 2322484"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2322640": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA N° 30/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: A presente Apostila tem por objeto a alteração da Cláusula Décima, do Contrato n° 30/2019, objetivando a substituição da responsabilidade técnica, que passa a ter a seguinte redação. DATA DA ASSINATURA: 11.06.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº. 8.666/93. PROC. Nº SEI-070002/000124/2021\r\n\r\nId: 2322640"
                            ],
                            "2322638": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000359/91D6, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2020-000359/91D6.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Companhia Açucareira Usina Cupim CNPJ/CPF Nº: 28.964.872/0001-99 ENDEREÇO: Rua da Farmácia, s/ n°, Ururaí, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28040-630.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2021-000012/338C, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº RJ-NOT-2021-000012/338C.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Soraya da Cruz Brambilla CNPJ/CPF Nº: 655.968.207-25 ENDEREÇO: Rua Matias Neto, nº 146, Centro, Casimiro de Abreu - RJ, CEP 28360-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2021-000037/8CED, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº RJ-NOT-2021-000037/ 8CED.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Neli Magalhães Bastos CNPJ/CPF Nº: 017.463.687-30 ENDEREÇO: Sítio Boa Fé, s/ n°, Bairro Boa Nova, Santo Antônio de Pádua - RJ, CEP 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2021-000075/E8CF, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº RJ-NOT-2021-000075/E8CF.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ronildo Cortes Paixão CNPJ/CPF Nº: 007.135.787-42 ENDEREÇO: Lage, Boa Esperança, 5º Distrito, s/n°, Zona Rural, São Fidélis - RJ, CEP: 28400-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2322638"
                            ],
                            "2322639": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00156220, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 19/03/2021, com enquadramento no artigo. 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.836/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Charles Magno Correa Monteiro. CNPJ/CPF N° 815.980.177-72. ENDEREÇO: Estrada da Matriz, n° 7019 - Rio de Janeiro - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2322639"
                            ],
                            "2322519": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada através da Portaria INEA COOEXEC nº 169, 13 de abril de 2021, publicada no DOERJ de 15/04/2021, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 004/2021. A Sessão foi iniciada após análise dos documentos de habilitação das participantes (envelopes A), onde; a SEEL - Serviços Especiais de Engenharia LTDA, foi considerada inabilitada por não atender ao item: 6.6.3 do termo edital, conforme manifestação técnica (18083388) apensada ao processo principal. As demais licitantes foram consideradas habilitadas a fase seguinte do certame. Diante do exposto, a Comissão de Licitação abre o prazo recursal nos termos do art. 109, I, “a” da Lei n° 8.666/93 e alterações. Registre-se 1 - As vistas as documentações encontram-se disponíveis por via digital através do SEI, no processo nº SEI E-07/0022591/2019. Registra-se 2 - Os envelopes “B” - Proposta de Preços permanecem acautelados junto da Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Nada mais havendo a levar a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida e aprovada e assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. Proc. nº SEI E-07/0022591/2019.\r\n\r\nId: 2322519"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2322511": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 494. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e ICE LOG LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA/ EPP. OBJETO: Promove-se a alteração da nomenclatura para pessoa jurídica HLOG SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA. ME. (LOG LOGISTICAS E SER VIÇOS LTDA) 58,50m² (cinquenta e oito e cinquenta metros quadrados) referente a loja 30, Prédio da Administração da unidade Grande Rio, de propriedade da PERMITENTE localizada na Av. Brasil n° 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2021. VALOR: R$ 1.115,01 (um mil cento e quinze reais e um centavo), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 19,06 (dezenove reais e seis centavos). PROCESSO Nº SEI-06/002/464/2013.\r\n\r\nId: 2322511"
                            ],
                            "2322494": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 754. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ E CAMPEÃO 2010 DAS EMBALAGENS LTDA ME. OBJETO: Promove-se o acréscimo de área relativo ao TPRU 754, o espaço físico 3.634,39 m² (três mil seiscentos e trinta e quatro e trinta e nove metros quadrados) referente ao Pavilhão 82, Unidade Grande Rio, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil n° 19.001, Irajá, Rio de Janeiro - RJ. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2021. VALOR: R$ 30.228,55 (trinta mil duzentos e vinte oito reais e cinquenta e cinco centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 26,84 (vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO SEI Nº E-06/002/760/2015.\r\n\r\nId: 2322494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2322543": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição de 14.160 detergente doméstico, aspecto: líquido, fórmula: Biodegradável, fragrância: Inodoro, PH: Neutro. Cód. do Item 7930.041.0004 (ID - 85569) ITEM 2 do Edital de Pregão Eletrônico. E 14.728 de pano de chão limpeza, material: algodão, cor: branco, tratamento: N/A, largura: 45cm, fornecimento: unidade. Cumprimento: 75cm. Cód. do Item: 7920.018.0020 ITEM 8 do Edital de Pregão Eletrônico.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição de 7080 detergente doméstico, aspecto: líquido, fórmula: Biodegradável, fragrância: Inodoto, PH: Neutro. Cód. do Item 7930.041.0004 (ID - 85569) e 7364 de pano de chão limpeza, material: algodão, cor: branco, tratamento: N/A, largura: 45cm, fornecimento: unidade. Cumprimento: 75cm. Cód. do Item: 7920.018.0020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição de 12.612 ITEM 5 - vassouras com cabo, utensílio doméstico, modelo angular, material cabo: madeira, material 5 (cinco) cerda: piaçava, cumprimento (cabo x cerda): 130x20 cm, forma fornecimento: unidade COD. DO ITEM: 7920.027.0023 (ID - 150688).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO:A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição de 6306 ITEM 5 - vassouras com cabo, utensílio doméstico, modelo angular, material cabo: madeira, material 5 (cinco) cerda: piaçava, cumprimento (cabo x cerda): 130x20 cm, forma fornecimento: unidade COD. DO ITEM: 7920.027.0023 (ID - 150688).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001077/2020.\r\n\r\nId: 2322543"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2322560": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 041/2021, celebrado em 02/06/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa LYTORANEA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.792.269/0001-05. OBJETO: Tipo Menor Preço Global, objetivando a “Locação equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 14ª e 15ª ROC ( Residência de obras e conservação), Mesquita RJ e Campos Grande - RJ\". PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início, que será expedida após assinatura do instrumento contratual e sua publicação. VALOR: R$ 4.130.726,90 (Quatro milhões, cento e trinta mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO SEI Nº 160002/004156/2020.\r\n\r\nId: 2322560"
                            ],
                            "2322556": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES, torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: Tomada de Preços ALC Nº 004/2021.\r\n\r\nTIPO: Contratação de empresa para a execução de Obra de Recuperação Estrutural da Passarela, localizada na Rodovia RJ 104 - próximo ao km 12,5 - São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 454.651,42.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07/07/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000116/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no ane xo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2322556"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2322372": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-26/005/4214/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MAURÍCIO SOARES SIMPLÍCIO, Instrutor de Disciplina Professor I, Matrícula nº 0222.782-5, Identidade Funcional nº 2090691-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2322372"
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