{
    "2021-06-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2321253": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 174/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.845-0/2019 - APOSENTADORIA / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA / Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nId: 2321253"
                    ],
                    "2321295": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 176/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.004-8/2016 - PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA TORRES (ARACACI RIBEIRO DA COSTA AMORIM, OAB N.º 165.456-E)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.272-9/2016 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/SEC EST POLICIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO OLÍMPIO DE ALMEIDA e por DÉCIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPROCURADOR: POLLYANA SALLY GOMES - OAB/RJ N.º 145.852\r\n\r\nPROCURADOR: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - OAB/RJ N.º 62.325\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.268-8/2016 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIA MATTOSO CAMARA ALT \r\n\r\nADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA - OAB/RJ 103.952\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.036-0/2010 - APOSENTADORIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por RENY DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.669-4/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por SUELLEN ANDRÉ DE SOUZA E CASA DO PEQUENO JORNALEIRO - ENTIDADE SUBVENCIONADA - REPRESENTADA PELO SEU PRESIDENTE, SR. AIRTON EVIO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2321295"
                    ],
                    "2321254": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 175/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 16/06/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: : ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADOS: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - PREFEITO\r\n\r\nMOISÉIS DE SOUZA FONSECA - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 227.279-5/2015\r\n\r\nId: 2321254"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2321225": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115786-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814254-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210066-5/2015 (0019/2015) - Interessado: FREDERICO TAVARES RANGEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-6/2015 (20151030000056PR) - Interessado: FREDERICO TAVARES RANGEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-7/2014 - Interessado: FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES E LIANE BERNADETE MARAN PEREIRA MACHRY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217333-0/2021 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215903-0/2019 - Interessado: DAVI PERINI VERMELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-0/2015 - Interessado: RAMON QUINTANILHA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101774-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217202-5/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813190-3/2016 (2014.04.00411p) - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103527-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-1/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-2/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215697-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-0/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-3/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2321225"
                    ],
                    "2321226": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102429-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102951-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216104-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216620-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217340-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217341-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217362-9/2020 - Decisões: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2321226"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2321333": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n* DE 01.06.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.972 - Tendo em vista a solicitação do SecretárioGeral de Controle Externo, nomeia MARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004285/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento, Limpeza Urbana e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 366, de 19 de maio de 2021, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ªCAO, da SCE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 366, de 19 de maio de 2021, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 08.06.2021.\r\n\r\nId: 2321333"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2321334": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.409-4/2021 - AUTORIZO a concessão do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Juliana de Paiva Moura Ferreira, matrícula nº 02/4775/0-9; Wellington Ramos Ligeiro, matrícula nº 02/4776/0-1 e Ricardo Coelho Serrão, matrícula nº 02/011862/0-5, referente ao mês de maio de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Leide Guerra da Silva, matrícula nº 02/1867/3-9; Alexandre Talarico Barata, matrícula nº 02/1908/0-7; Claudia Cristina Santos Parisi, matrícula nº 02/1981/3-7; Jorge Alves Pascoal, matrícula nº 02/2312/0-9; Sérgio Roberto de Souza, matrícula nº 02/2567/3-2; Carlos José Cabral, matrícula nº 02/2678/3-1; Bruno Cerqueira Bolzonella, matrícula nº 02/2813/0-1; Luiz Carlos Cardoso Figueira, matrícula nº 02/2817/0-9; Claudia Barros Macedo, matrícula nº 02/2818/0-1; André Mendes Cavotti, matrícula nº 02/2888/0-2; Andrea Ramos Villela, matrícula nº 02/2998/0-9; Helson Gusmão de Oliveira, matrícula nº 02/3044/0-5; Claudio Pontes Pereira, matrícula nº 02/3099/0-0; Wendell Maia de Souza, matrícula nº 02/3110/0-2; Simone Amorim Couto, matrícula nº 02/3129/0-3; Alex Ferreira Lameira, matrícula nº 02/3149/0-9; Gilcimar Afonso, matrícula nº 02/3394/0-2; Carlos Augusto da Silva Barbosa, matrícula nº 02/3456/0-8; Rogério Matos Pereira, matrícula nº 02/3461/0-1; Walter Gabriel Rodrigues de Oliveira 02/3471/0-4; Carlos Roberto de Freitas Leal, matrícula nº 02/3496/0-0; Adriano Reis de Carvalho, matrícula nº 02/3533/0-0; Maria Tereza Azevedo Figueiredo da Frota, matrícula nº 02/3633/0-4; Ricardo de Assunção Aguiar, matrícula nº 02/3699/0-4; Paulo Raumsol Milhomem Victor, matrícula nº 02/3730/0-2; Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matrícula nº 02/3762/0-5; Júlio Cesar Bastos Croce, matrícula nº 02/3800/0-7; Márcia Regina de Souza, matrícula nº 02/3811/0-2; Henrique Cunha de Lima, matrícula nº 02/4028/0-2; Ira Lee Júnior, matrícula nº 02/4113/0-3; Bruno Gameiro Martins, matrícula nº 02/4252/0-7; Bernardo Bulgarelli Labronici, matrícula nº 02/4271/0-1; Sabrina Reinbold Rezende, matrícula nº 02/4272/0-3; Marcelo Rodrigues Costa, matrícula nº 02/4363/0-6; Leandro Nacif Macedo de Souza, matrícula nº 02/4498/0-9; Márcia Araújo Calçada, matrícula nº 02/4533/0-5; Júlio Sérgio Mendes Machado, matrícula nº 02/4613/0-3; Fábio Ricardo Goulart da Silva, matrícula nº 02/4642/0-0; Anna Carolina Jatobá Marques, matrícula nº 02/4644/0-4 e Alexandre Pinto de Oliveira, matrícula nº 02/4667/0-6, referente ao mês de maio de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação cancelados e não comprovados, conforme manifestação \r\n\r\nda COL em 03.05.21, dos servidores: Marcos Turo Fernandes, matrícula nº 02/2574/0-9 \r\n\r\ne Bruno Fonseca Vilas Boas, matrícula nº 02/3150/0-4, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nId: 2321334"
                    ],
                    "2321335": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 301.410-3/2021 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Marcus Maretti, matrícula nº 02/2842/0-8; Wendell Maia de Souza, matrícula nº 02/3110/0-2; Isabel Cristina Flores de Oliveira, matrícula nº 02/3123/0-1; Marcia Vasconcellos dos Santos de Carvalho, matrícula nº 02/3525/0-1; Renata de Marco Pereira, matrícula nº 02/4235/0-7; Hudson Hipólito Ferreira Nunes, matrícula nº 02/4286/0-4; Rodrigo Valverde Martinez Suarez, matrícula nº 02/4651/0-1; Jozy Del Giudice Saul Machado, matrícula nº 02/4765/0-6; Mariana Alonso Monteiro Bezerra, matrícula nº 02/4772/0-3; Wellington Ramos Ligeiro, matrícula nº 02/4776/0-1 e Viviana Leite Garcia, matrícula nº 02/011865/0-1, referente ao mês de maio de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Leonice Maria De Miranda Igrejas Lopes, matrícula nº 02/0429/3-0; Maria do Carmo Teófilo de Mello, matrícula nº 02/0590/3-7; Maria da Penha Igrejas Hayek Siquara, matrícula nº 02/0700/3-8; Vera Lúcia de Frias Carvalho, matrícula nº 02/0783/3-8; Renê Moacyr Handam Siquara, matrícula nº 02/0974/3-5; Jayme Marques, matrícula nº 02/1052/3-4; Odyssina Fróes Rangel, matrícula nº 02/1458/3-2; Paulo Cezar Lopes Guerra, matrícula nº 02/1707/3-7; Maria Lucia da Silveira, matrícula nº 02/1744/3-3; Lívia Azevedo Zeemann do Pinho, matrícula nº 02/1780/3-7; Kátia Kupfer da Silva, matrícula nº 02/1872/3-2; Carlos Antônio de Souza Castro, matrícula nº 02/1879/3-6; Cláudia Cataldo Andrade de Medeiros, matrícula nº 02/1900/3-1; Thereza Christina Martins Tavares, matrícula nº 02/1934/3-8; Edward Moreira Gomes, matrícula nº 02/1938/3-6; Ivânia Rodrigues da Silva, matrícula nº 02/1953/3-2; Cláudia Kupfer da Silva, matrícula nº 02/2054/0-3; Maria Cecília Campos Ribas Ferreira Pimentel, matrícula nº 02/2064/3-6; Berenice Alves Rego, matrícula nº 02/2095/3-7; José Antônio Gomez Marquina, matrícula nº 02/2210/0-1; Carlos Gilberto Vargas da Silva, matrícula nº 02/2214/0-9; Gladis Mariza de Mattos Niederauer, matrícula nº 02/2218/3-7; Ana Cristina de Vincenzi Braga, matrícula nº 02/2241/3-2; Elizete Nery Ribeiro Bernardes, matrícula nº 02/2324/3-6; Maria Tereza da Silva, matrícula nº 02/2348/3-0; Mônica Aranha Gomes do Nascimento, matrícula nº 02/2533/0-5; Rita de Cássia Cerreia Guedes de Oliveira, matrícula nº 02/2662/0-6; Eduardo Henrique Sant'anna Pinheiro, matrícula nº 02/2668/0-8; Álvaro Paes Leme Padilha de Oliveira, matrícula nº 02/2676/0-7; Gerson Neves Nascimento, matrícula nº 02/2710/0-1; Márcia Maria de Aguiar Ramos, matrícula nº 02/2717/3-5; Cleide Alves Marinho da Silva, matrícula nº 02/2751/3-5; Claudia Rodrigues de Carvalho Vasconcellos, matrícula nº 02/2807/0-6; Luiz Carlos Cardoso Figueira, matrícula nº 02/2817/0-9; Claudia Barros Macedo, matrícula nº 02/2818/0-1; Simone de Brito Salgado Gomez Da Costa, matrícula nº 02/2828/0-4; Márcia Valéria Vieira dos Santos, matrícula nº 02/2858/0-3; Augusto César de Oliveira Pinto, matrícula nº 02/2860/0-0; Álvaro Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/2871/0-5; Carlos Alberto Almeida Pereira, matrícula nº 02/2878/0-9; Frank de Oliveira Calazães, matrícula nº 02/2883/0-2; José Flávio Santos Queiroz, matrícula nº 02/2892/3-3; Flávia da Silva Oliveira, matrícula nº 02/2916/0-1; Elaine Gomes e Souza, matrícula nº 02/2927/3-6; Lucianny Maria Carvalho, matrícula nº 02/2928/0-8; Anderson Alexandre da Silva, matrícula nº 02/2947/0-2; André Roberto Carvalho, matrícula nº 02/2950/3-1; Ana Paula Erthal Rocha Oliveira, matrícula nº 02/2987/0-4; Maria Regina de Almeida, matrícula nº 02/2993/3-6; Andrea Ramos Villela, matrícula nº 02/2998/0-9; Rita Glória Gavinha Coelho, matrícula nº 02/3013/0-4; Vivivane Marinho Alvarenga, matrícula nº 02/3016/0-0; Luiz Rodolfo Nogueira Alves, matrícula nº 02/3051/0-2; Ricardo Ewerton Britto, matrícula nº 02/3056/0-2; Claudio Soares de Sousa, matrícula nº 02/3059/0-8; Vânia Silva Casagrande Feio de Lemos, matrícula nº 02/3067/0-7; Ana Clea Cerqueira de Sousa, matrícula nº 02/3095/0-2; Fábio Motta Scisinio Dias, matrícula nº 02/3104/0-7; Wendell Maia de Souza, matrícula nº 02/3110/0-2; Célia Marta Figueiró Santos, matrícula nº 02/3114/3-0; Rosângela Lins Tozzi, matrícula nº 02/3145/0-1; Arlindo Puzine Gonçalves, matrícula nº 02/3155/0-4; Damaris Augusta Ramos Barbosa, matrícula nº 02/3164/0-5; Regina Célia Gonçalves de Castro, matrícula nº 02/3180/3-3; Edno Hipólito, matrícula nº 02/3253/0-4; Bernardo Guimarães Loyola, matrícula nº 02/3312/0-4; Sérgio Ricardo do Sacramento, matrícula nº 02/3420/0-7; William Melo de Carvalho, matrícula nº 02/3424/0-5; Fábio de Carvalho Vidigal, matrícula nº 02/3437/0-4; Wagner Macedo de Moura, matrícula nº 02/3445/0-3; Ízio Marcolino Dias, matrícula nº 02/3455/0-6; Carlos Augusto da Silva Barbosa, matrícula nº 02/3456/0-8; Rogério Matos Pereira, matrícula nº 02/3461/0-1; Rosane Sil Miranda, matrícula nº 02/3462/3-3; Renato José de Mattos Pimentel, matrícula nº 02/3467/0-3; Carlos Roberto de Freitas Leal, matrícula nº 02/3496/0-0; Isabel Cristina Nunes Alves, matrícula nº 02/3502/3-9; Joanna Granja Sant'anna, matrícula nº 02/3507/0-9; Claudia Ernani de Aguiar, matrícula nº 02/3512/0-2; Alcir Dias de Souza, matrícula nº 02/3514/0-6; Ana Lúcia Moura Aleixo, matrícula nº 02/3520/0-1; Mauro Neves Torreão, matrícula nº 02/3529/0-9; Adriano Reis de Carvalho, matrícula nº 02/3533/0-0; Carlos Alberto Alencar Figueiredo da Frota, matrícula nº 02/3625/0-5; Maria Tereza Azevedo Figueiredo da Frota, matrícula nº 02/3633/0-4; José Luiz de Mesquita Santana, matrícula nº 02/3656/0-6; Rogério da Silva Oliva dos Santos, matrícula nº 02/3659/0-2; Ricardo de Assunção Aguiar, matrícula nº 02/3699/0-4; Paulo Raumsol Milhomem Victor, matrícula nº 02/3730/0-2; Antônio Henrique Oliveira Médici, matrícula nº 02/3746/0-7; Luciana Buechem Jeveaux, matrícula nº 02/3753/0-4; Robson Correia de Morais, matrícula nº 02/3765/3-1; Waldyr Oliveira Lima Neto, matrícula nº 02/3772/3-8; Carlos Eduardo Henriques Feio de Lemos, matrícula nº 02/3796/3-2; Márcia Regina de Souza, matrícula nº 02/3811/0-2; Alexandre Tenório Rocha, matrícula nº 02/3839/0-4; Dennys Lopes Zimmermann Pinta, matrícula nº 02/3905/0-1; Márcia Cristina Barcellos Loyola, matrícula nº 02/3947/0-7; Vittório Constantino Provenza, matrícula nº 02/4023/0-2; Henrique Cunha de Lima, matrícula nº 02/4028/0-2; Roberta Abreu da Cruz Zimmermann, matrícula nº 02/4080/0-4; Ira Lee Júnior, matrícula nº 02/4113/0-3; Francesco Carlo Retondaro Marino, matrícula nº 02/4152/0-3; Luciano Penatieri Meira Lima, matrícula nº 02/4164/0-0; Lucia Carminda Santos de Moura Soares 02/4212/0-5; Alessandro Mendes da Silva, matrícula nº 02/4237/0-1; Aline de Paula Gonçalves, matrícula nº 02/4238/0-3; Renata Odete de Azevedo Souza, matrícula nº 02/4240/0-0; Luiz Felipe Vancini de Oliveira, matrícula nº 02/4250/0-3; Bruno Gameiro Martins, matrícula nº 02/4252/0-7; Wellington Souza Amaral, matrícula nº 02/4259/0-1; Bernardo Bulgarelli Labronici, matrícula nº 02/4271/0-1; Sabrina Reinbold Rezende, matrícula nº 02/4272/0-3; Ederson dos Santos Macieira, matrícula nº 02/4303/0-8; Carla Maria Jucá Rodrigues, matrícula nº 02/4319/0-3; Pedro Nalin Siqueira, matrícula nº 02/4324/0-6; Soraia Amadeu Ferreira Alves, matrícula nº 02/4364/0-8; Blenda Gomes Barbosa da Silva, matrícula nº 02/4366/0-2; Ester Gomes Barbosa, matrícula nº 02/4373/0-9; Diana Morais dos Santos, matrícula nº 02/4418/0-5; Marta Cabral Gonçalves, matrícula nº 02/4420/0-2; Felipe Rimoli Soares de Oliveira Lima, matrícula nº 02/4438/0-1; Raphael de Oliveira Antunes, matrícula nº 02/4587/0-8; Ilvana Sousa do Amaral, matrícula nº 02/4592/0-1; Fábio Neves de Souza, matrícula nº 02/4593/0-3; Larissa da Silva Marins, matrícula nº 02/4603/0-0; Maurício Nunes Rodrigues, matrícula nº 02/4608/0-0; Júlio Sérgio Mendes Machado, matrícula nº 02/4613/0-3; André de Souza da Silva, matrícula nº 02/4633/0-9; Paulo Roberto dos Santos Fraga, matrícula nº 02/4638/0-9; Ana Carolina Jatobá Marques, matrícula nº 02/4644/0-4; Márcia Cardoso Trindade, matrícula nº 02/4668/0-8; Nathália de Andrade Assis Gonçalves, matrícula nº 02/4671/0-7; Danilo Rodrigues Melo, matrícula nº 02/4685/0-8; Juliana Melo Galhardo, matrícula nº 02/4686/0-0; Juliana Rangel Coutinho de Souza, matrícula nº 02/4700/0-8; Luciana Cristina de Santana, matrícula nº 02/4701/0-0; Renata de Carvalho Campos, matrícula nº 02/4702/0-2 e Laís de Souza Almeida, matrícula nº 02/4711/0-3, referente ao mês de maio de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2321335"
                    ],
                    "2321211": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 09/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.430-8/18.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Consignação em folha de pagamento de empréstimo pessoal aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores, Servidores do quadro de pessoal de TCE-RJ e pensionistas de Conselheiros.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio por 05 (cinco) anos, nos termos da Cláusula Sexta, do artigo 13 da Resolução nº 257/2008 e dos pressupostos contidos no processo administrativo TCE-RJ nº 303.430-8/18, compreendendo o período de 09/06/2021 a 08/06/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Flavio do Nascimento Torres - Matr. 02/2968 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP).\r\n\r\nId: 2321211"
                    ],
                    "2321346": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 16/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.629-1/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com a empresa WALVERDE FACILITIES SERVIÇOS EM MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos arquivos deslizantes do TCE-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Rescisão amigável do Contrato nº 16/2019, com amparo no inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com a Cláusula Décima Terceira do referido contrato, com efeitos a contar de 18/05/2021, considerando-se extintas todas as obrigações contra tuais dele decorrentes, restando, entretanto, assegurados os direitos e obrigações oriundos do instrumento contratual até a data da sua rescisão.\r\n\r\nDATA: 18/05/2021.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ do dia 07.06.2021.\r\n\r\nId: 2321346"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2321377": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE JUNHO DE 2021, 12H55.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS, CARLO CAIADO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA E GUSTAVO TUTUCA, QUE PROIBE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2321377"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2321378": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4303/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Cordão de Girassol será considerado como símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas, em modelos fabricados dentro da conformidade, com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.\r\n\r\nArt. 3º Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 4º As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:\r\n\r\nI - Supermercados;\r\n\r\nII - Bancos;\r\n\r\nIII - Farmácias;\r\n\r\nIV - Bares;\r\n\r\nV - Restaurantes;\r\n\r\nVI - Lojas em geral;\r\n\r\nVII - Similares.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Vitimados será responsável tanto pela produção dos cordões de girassol quanto pela entrega dos respectivos cordões de girassol aos usuários de seus serviços que encontram-se em vulnerabilidade social, mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário.\r\n\r\nArt. 6º Aos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiências ocultas de posse de Carteira de Identificação ou laudo médico que se encontram em vulnerabilidade social, lhe será garantida a autorização para a emissão do cordão de forma gratuita, podendo também ser adquirido pelos portadores das demais deficiências ocultas.\r\n\r\nArt. 7º Ficará o Poder Executivo responsável por promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL.\r\n\r\nArt. 8º O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelo do anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º A infração ao disposto no art. 4º desta Lei, sujeitará os responsáveis a:\r\n\r\nI - O servidor Público ou Ente privado responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;\r\n\r\nII - A responsabilidade civil decorrerá de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros nos termos das Leis vigentes;\r\n\r\nIII - O servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades contidas nas Leis e estatutos que visem assegurar a proteção a vida e a dignidade da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 10. Promovido o cadastramento, da forma como prevista nos arts. 5º e 6º, a entrega ocorrerá mediante mediante apresentação de documento público e oficial, com foto, do próprio e/ou de seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a presente Lei, buscamos facilitar a identificação para melhor atender aqueles que mais necessitam mas que, em razão de sua condição, não tem deficiências aparentes e, por vezes, são subjugados por tal razão.\r\n\r\nPor isso, peço aos meus pares a aprovação desta tão importante medida de equidade social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4304/2021\r\n\r\nPROTEGE OS ESTUDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO ORIUNDAS DE PAÍSES COM REGIMES TOTALITÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) o ensino público e privado no Estado do Rio de Janeiro deve garantir ao estudante fluminense a transmissão de princípios democráticos atinentes ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a concessão de autorização para funcionamento de instituições de ensino, de qualquer nível de ensino, pautados em princípios contrários ao disposto no art. 1º, bem como a transmissão de valores aos estudantes avessos à tolerância, liberdade de pensamento e princípios fundamentais da Constituição Federativa da República do Brasil - CRFB/88.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito de análise acerca do cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo deverá pautar-se nos princípios fundamentais da soberania, cidadania, valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e do pluralismo político, nos termos dos incisos I ao IV do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nArt. 3º - É livre o funcionamento de escolas privadas estrangeiras no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as normas dos artigos 1º e 2º desta Lei, cujo conteúdo pedagógico esteja adequado aos princípios de um Estado Democrático de Direito e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica expressamente vedada a autorização para funcionamento de instituições de ensino oriundas de países com regimes totalitários, que transgridam, de direito ou de fato, princípios democráticos e direitos humanos universais, bem como prive o respectivo povo da participação eleitoral no governo de seu país.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei objetiva proteger nossos estudantes de instituições de ensino oriundas de países com regimes totalitários, com o intuito de impedir a disseminação em nossa sociedade de ideologias nefastas, tais como o nazismo, fascismo e comunismo, donde o poder político e militar é centralizado na figura de um único indivíduo, de modo a preservar os estudantes fluminenses de tais modelos que suprimem o pensamento e as liberdades individuais, pela via da doutrinação ideológica nas instituições de ensino.\r\n\r\nÉ salutar a participação de instituições de ensino privadas de países livres na Educação do Estado do Rio de Janeiro, promovendo-se um sadio intercâmbio estudantil e cultural com o mundo, em consonância com a livre troca de experiências no contexto da globalização, contudo, é necessário, também, atuar na proteção de nossos estudantes em relação a escolas que venham a propagar, por meio de conteúdos pedagógicos de ideologias totalitárias e antidemocráticas, que aprisionam o ser humano em um projeto de poder que busca a padronização do indivíduo através do Estado, tornando-o massa de manobra para a implantação ou perpetuação de governos ilegítimos e ditatoriais, que oprimem e reduzem seu povo a condições desumanas, sem qualquer liberdade e submissos a desmandos de tiranos, nos moldes dos regimes comunistas que se espalham mundialmente, e fortemente na América do Sul, valendo-se da ferramenta cultural, sobretudo o denominado \"marxismo cultural\".\r\n\r\nFrontalmente contrário aos princípios e valores da sociedade fluminense e da família brasileira, a atuação no Estado de instituições deste veís, além de ferir preceitos elementares de uma democracia, são contrários a vontade popular fluminense que elegeu um governo conservador-liberal na última eleição, alinhados com os princípios democráticos que garantem a liberdade e pleno desenvolvimento do estudante, presentes em países democráticos, de fato, e que devem conter, certamente, todo o apoio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto o presente projeto de Lei aos meus pares, rogando urgente discussão e aprovação, diante do avanço de tais instituições, visando a liberdade de pensamento de nossos estudantes e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4305/2021\r\n\r\nAUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DO TEATRO JOÃO CAETANO À INICIATIVA PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cessão de uso do imóvel do Teatro João Caetano à iniciativa privada e respectiva gestão, mantidas as finalidades culturais do equipamento.\r\n\r\nParágrafo único - A cessão do imóvel deverá conter previsão que promova uma exposição permanente dos acontecimentos históricos ocorridos no local, desde sua inauguração no período monárquico.\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o nome do Teatro João Caetano para Teatro São João e João Caetano.\r\n\r\nArt. 3º - O respectivo termo de cessão deverá conter previsão para que o cessionário promova a restauração do imóvel e adequação para atendimento do disposto no parágrafo único do art.1º, mediante compensação do valor obtido com a cessão do bem à iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o condão de promover o resgate histórico e cultural do Teatro João Caetano, teatro mais antigo do Rio de Janeiro, bem como aperfeiçoar sua finalidade cultural e histórica, a presente proposta objetiva a cessão do imóvel e respectiva transferência da gestão à iniciativa privada\r\n\r\nTendo em vista seu importantíssimo aspecto histórico, a cessão do espaço deverá conter previsão para que seja implementada uma exposição permanente dos acontecimentos ocorridos naquele espaço, desde sua fundação no período monárquico, até as recentes apresentações artísticas.\r\n\r\nAbaixo, informações acerca do aspecto histórico do Teatro, que a presente proposição busca resgatar:\r\n\r\n\"Conhecido como o mais carioca dos teatros, o João Caetano reúne história, cultura e arte há 195 anos. Inaugurado por D. João VI, em 12 de outubro de 1813, a casa de espetáculos mais antiga do estado integra um dos mais importantes cenários da história política do país: a Praça Tiradentes, no Centro do Rio de Janeiro. A importância do monumento fluminense o transformou em um respeitado espaço cênico, onde o público tem oportunidade de assistir a diversos gêneros de espetáculos. Musicais, dramas, concertos, comédias, balés e até óperas são apresentados no palco do antigo Real Theatro de São João.\r\n\r\nA primeira Constituição Brasileira foi assinada, em 1824, no teatro estadual, que, em seguida, foi consumido por um incêndio.\r\n\r\nEm 1826, D. Pedro I entregou o monumento reformado à sociedade.\r\n\r\nDoze anos mais tarde, em 1838, o maior artista do século XIX, João Caetano, arrendou a casa de espetáculos.\r\n\r\nDepois de passar por mais dois incêndios, o teatro foi demolido, em 1929, e reconstruído em estilo art déco (mistura de diversos estilos arquitetônicos). Pelo palco do João Caetano passaram duas importantes atrizes do século XIX: Eleonora Duse e Sarah Bernhard.\r\n\r\n- Quando a Família Real chegou ao Brasil, o Rio começou a passar por uma série de mudanças.\r\n\r\nNão havia um teatro que fosse à altura da corte européia.\r\n\r\nPor isso, foi criado o João Caetano, nome dado, anos depois, em homenagem ao ator de Niterói.\r\n\r\nO artista lutou para que as peças fossem interpretadas com sotaque brasileiro.\r\n\r\nNa época, por conta da tradição européia teatral, os atores utilizavam o sotaque português para encenar suas montagens - relata o diretor do teatro do Estado, Daniel Dias da Silva.\r\n\r\nCom capacidade para receber 1.222 pessoas, o prédio que abriga o Teatro João Caetano foi reformado pela última vez em maio de 1978 e reinaugurado, em 11 de março de 1979, com a apresentação da peça O Rei de Ramos , de Dias Gomes.\r\n\r\nO atual projeto, assinado pelo arquiteto Rafael Peres, modernizou a construção com o revestimento de mármore branco e vidro de blindex fumê.\r\n\r\nNo espaço, os visitantes podem conferir de perto os famosos painéis Samba e Carnaval , do pintor Di Cavalcanti. As obras, produzidas no final da década de 1920, são os primeiros murais modernistas da América Latina.\r\n\r\nO João Caetano se tornou patrimônio do Estado do Rio por servir como afirmação de uma identidade cultural que está sendo reconstruída no decorrer dos anos. Vários eventos políticos aconteceram no teatro. Espetáculos marcantes como Hello, Dolly , com Bibi Ferreira, fazem parte da história da casa de espetáculos. Não possuímos um patrimônio arquitetônico, mas contamos a história da sociedade fluminense – afirma Daniel Dias da Silva.\r\n\r\nFreqüentado durante décadas pela elite carioca, o teatro é ponto de referência para a realização de projetos populares como o extinto Seis & Meia .\r\n\r\nRecentemente, o espaço apresentou a reformulação da série musical dos anos 1980.\r\n\r\nA Secretaria de Cultura utilizou o monumento para promover o Quartas Cariocas , que contou com a participação de grandes compositores e cantores da música popular brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4306/2021\r\n\r\nREVOGA A OBRIGATORIEDADE DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL E APLICAÇÃO DE ÁLCOOL GEL NA POPULAÇÃO FLU MINENSE, COMO CONDIÇÃO PARA ADENTRAR NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É facultado ao empreendedor dos estabelecimentos privados do Estado do Rio de Janeiro a utilização de termômetro para aferição de temperatura e aplicação de alcool gel na população fluminense, como condição para acesso aos seus estabelecimentos.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no Caput aplica-se aos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus - COVID-19, os estabelecimentos descritos no art.1º deverão disponibilizar álcool gel 70% para uso, gratuito, de seus clientes, em locais de fácil acesso e devidamente sinalizados.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto no parágrafo único, art.4º da Lei nº 9.224, de 24 de março de 2021, não se aplica a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Lei nº 9.034, de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPassado mais de 01 (um) ano desde o início da pandemia do Coronavírus - Covid-19, o conhecimento acerca da doença avançou, sobremaneira, e algumas medidas adotadas para evitar a disseminação do vírus, mediante restrições de liberdades individuais, tem se mostrado, a cada dia, mais ineficazes e desarrazoadas.\r\n\r\nEm que pese a louvável inspiração dos legisladores em impedir a disseminação do vírus Covid-19, quando da feitura de algumas Leis neste sentido, perderam a eficácia e sentido.\r\n\r\nA presente proposição, portanto, objetiva retirar a OBRIGATORIEDADE em aferir a temperatura dos cidadãos do Estado, bem como a imposição de aplicação do alcool gel, como condição de acesso ao cidadão nos estabelecimentos do Estado.\r\n\r\nSobre a primeira exigência (aferição da temperatura), vale trazer à colação a transcrição de recente reportagem, amplamente divulgada na imprensa, sobre a citada ineficácia:\r\n\r\n(vide: https://www.bol.uol.com.br/noticias/2021/05/28/medicao-temperatura-shoppings-eficacia-inutil-comercio.htm?cmpid=copiaecola) :\r\n\r\n-----\r\n\r\nAinda popular, medição de temperatura é inútil e atrasada contra a covid-19.\r\n\r\n\"Posso medir a temperatura?\" Junto ao álcool gel, o pedido já se tornou parte do ritual para ingressar nos estabelecimentos comerciais no Brasil. A ação, estimulada pela grande maioria dos estados, no entanto, não tem eficácia no combate à transmissão do novo coronavírus e ainda pode gerar falsa sensação de proteção. Médicos ouvidos pelo UOL explicam que medida é atrasada: não só a febre não é mais considerada um sintoma inicial da covid-19 como nem metade dos doentes chegam a apresentar o sintoma.\r\n\r\nA Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a OMS (Organização Mundial da Saúde) também não recomendam a medida. É inútil por dois motivos: já sabemos que pelo menos metade das pessoas com covid não tem febre -- mas ainda transmite -- e, se a pessoa for mal-intencionada, ela toma um antitérmico e vai passear.\".\r\n\r\nRicardo Goullart, 32, fica na recepção de uma academia em Pinheiros, na zona oeste de São Paulo, nos períodos da manhã e da tarde. Além de checar se o aluno reservou horário no aplicativo para controlar a capacidade máxima no local, ele aponta o termômetro digital para cada um deles antes de girar a catraca. \"Assim que reabrimos, no ano passado, as pessoas estranharam. Agora, todo mundo já cumprimenta colocando o pulso para medir\", conta Goullart, que diz ter presenciado poucas ocasiões em que o aluno apresentou temperatura corporal acima de 37°C. \"Voltou para casa.\" A prática se tornou comum em estabelecimentos pela cidade e pelo país. Pelo menos 23 estados e o Distrito Federal .\r\n\r\n\"As pessoas não reclamam e até gostam - a maioria só não deixa na cabeça, pede para ser no pulso. Acho que se sentem seguras\", conta a recepcionista de um shopping na Avenida Paulista, região central de São Paulo, encarregada da aferição. \"Às vezes aparece alguém acima [da temperatura] e fala que estava há muito tempo no sol. A gente pede para esperar e só libera se estiver verde [abaixo do estado febril]. Se não, não entra.\" A preocupação do público com a ação fica evidente na entrada de dois shoppings na capital paulista - um na região central e outro na zona oeste - em que os medidores são digitais, por vídeo, sem controle humano. Em ambos, os visitantes param em fila, à frente da câmera, e esperavam ser liberados pela máquina. A reportagem não acompanhou nenhum episódio em que o cliente registrou temperatura acima do indicado para saber se a recomendação seria respeitada ou não.\r\n\r\nAnvisa e OMS não recomendam Ao UOL, a Anvisa e a OMS afirmaram que a medida não pode ser considerada uma ação de combate à pandemia. O implemento de medidas térmicas, seja em pontos de entrada (portos, aeroportos e fronteiras), seja nas cidades/municípios é uma medida inócua, em especial se considerarmos a situação epidemiológica atual e a sobrecarga dos sistemas locais de saúde.\"Anvisa Os scanners térmicos são eficazes na detecção de pessoas com febre (ou seja, com temperatura corporal acima do normal). Porém, não detectam se a pessoa está infectada com covid-19. Existem muitas causas para a febre.\"OMS por meio da OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde), seu braço no continente.\r\n\r\nAinda assim, a medida segue estimulada em praticamente todo o território nacional. A Secretaria de Saúde de São Paulo foi a única a responder entre as procuradas pela reportagem.\r\n\r\n\"A pasta incentiva todas as iniciativas de combate à pandemia, como a aferição de temperatura na entrada de estabelecimentos. É fundamental que a população respeite as medidas de distanciamento social, uso de máscaras e higiene das mãos, fique em casa e siga as recomendações do Centro de Contingência\", disse a secretaria paulista.\r\n\r\n-------\r\n\r\nEm relação ao uso obrigatório do alcool gel, embora tal medida seja razoável e até ratificada pelo meio científico no contexto da continuidade da pandemia, demonstra-se, todavia, irrazoável e abusivo a manutenção de sua imposição ao cidadão como condição para adentrar nos estabelecimentos, visto que tal medida já se incorporou ao hábito da população fluminense, no contexto das práticas de preservação da sua saúde e de seus familiares, sendo desnecessário que o Estado, ou empreendedores tenham, ainda, que obrigar as pessoas a fazer uso de uma medida de amplo conhecimento e que já, repita-se, está incorporada às rotinas de prevenção do povo fluminense, que até já sai às ruas com seu \"frasquinho\" de alcool gel, devendo, contudo, os locais disponibilizarem, livremente, aos cidadãos que, caso não tenham o produto consigo, possam utilizar o do estabelecimento, sem a imposição arbitrária à população.\r\n\r\nAdemais, por se tratar de questões que perpassam as esferas regionais sobre o nível de gravidade pandêmico, não cabe a aplicação do dispositivo que estabelece a adoção de medidas mais restritivas quando houver conflito de normas estaduais e municipais, em razão do acima exposto, ou seja, por ineficácia (aferição) e absorção na cultura (alcool gel) do cidadão.\r\n\r\nDiante disso, objetivando aperfeiçoar a legislação sobre o tema, retirando, ainda, qualquer tipo de multa ou demais penalidade contra a já sofrida e consciente população fluminense, peço aos meus pares a provação deste Projeto de Lei, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4307/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, do Ministério da Educação, com a participação do Ministério da Defesa.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação deverá informar ao Governador do Estado as escolas da Rede Estadual de Ensino que se enquadrem nos requisitos do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - A proposta pedagógica adotada pelo Programa disposto no art. 1º, não poderá ser objeto de modificação ou supressão.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da implantação do Programa na Rede Estadual de Ensino, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação, em especial as receitas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), devendo o disposto nesta Lei ser incluído nas propostas orçamentárias do órgão.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação deverá promover ampla divulgação desta Lei às famílias dos estudantes das escolas que se enquadrem no Programa, ressaltando os benefícios e resultados obtidos pelas escolas cívico-militares na formação acadêmica e desenvolvimento humano do cidadão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presento projeto de lei objetiva autorizar a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares do MEC, visando a potencialização do ensino fundamental e/ou médio na Rede Estadual do Estado.\r\n\r\nDe reconhecido resultado, o ensino militar já se consagrou por seus excelentes resultados, motivo de enorme empenho e disputa por vagas pelas famílias de nossos estudantes, portanto, sendo um modelo educacional que deve ser amplamente implantado e expandido na rede estadual de ensino.\r\n\r\nCom resultados exponencialmente superiores as médias dos indicadores do INDEB, podemos citar, para efeito de exemplo, a Escola da Polícia Militar de Niterói, que em 2019 alcançou resultados entre as melhores escolas do país.\r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto de Lei é essencial para a retomada de melhores resultados no sistema educacional do Estado, sobremaneira diante do caótico estado de indisciplina e até de vandalismo nas escolas estaduais, com inúmeros registros de agressões aos docentes, além de péssimos resultados gerais nos indicadores de ensino, de modo que submeto a proposta aos meus pares, rogando célere discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4308/2021\r\n\r\nRECONHECE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reconhecidos como de relevante interesse social e econômico do Estado a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A FIPERJ se torna reconhecida como de interesse social e econômico, tendo em vista a prestação pública de serviços de extensão rural, pesquisa e fomento à produção de alimentos, atendendo as necessidades básicas da população fluminense, bem como o ITERJ possui interesse social e econômico devido à atribuição constitucional de democratizar o acesso à terra para toda a população fluminense, conforme Lei Estadual nº8.625/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ foi criada pela lei ordinária n°1202, da Assembleia Legislativa do Estado em de 07 de outubro de 1987 e seus serviços são amparados pela Legislação Estadual. Possui escritórios regionais nas oito regiões administrativas e atua nos 92 municípios do Estado. Através dos seus 81 servidores estatutários (86,4% pós-graduados, entre doutores (41%) e mestres (37%), ingressos no concurso de 2012, é um corpo técnico jovem e qualificado), tem por objetivo o atendimento (ATEPA) à pescadores, aquicultores e maricultores, suas famílias e organizações, prioritariamente de base familiar, como direito fundamental e inalienável, determinado pela constituição estadual.\r\n\r\nSeus pesquisadores realizam estudos nas diversas áreas da pesca e da aquicultura, buscando a excelência técnico-científica para atenderem às demandas do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, com 45 projetos de pesquisa sendo desenvolvidos em 2019/2020 e mais de 100 trabalhos científicos publicados nos últimos cinco anos, sobre as diferentes áreas da aquicultura e pesca, garantindo renda aos produtores familiares e segurança alimentar para a população fluminense.\r\n\r\nO público atendido pela FIPERJ é composto majoritariamente por pescadores e aquicultores. O estado do Rio de Janeiro possui mais de 17 mil trabalhadores que têm a pesca e a aquicultura como principal fonte de renda e emprego, portanto, milhares de famílias fluminenses vivem destas atividades econômicas, sobretudo, da pesca artesanal. Lembrando que esses números não consideram os trabalhadores indiretos, ao longo da extensa cadeia produtiva desses setores econômicos. Entre os atendidos estão integrantes de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades quilombolas.\r\n\r\nNo ano de 2019 o faturamento bruto da pesca marinha, segundo dados levantados pela FIPERJ, foi da ordem de R$ 200 milhões no Estado do Rio de Janeiro. A produção da aquicultura continental foi de 4.700 toneladas o que equivale a R$ 15.800.000,00. Na aquicultura costeira, a carcinicultura produziu 400 toneladas, só no norte fluminense, o que corresponde a R$ 12 milhões. A maricultura, ainda que tenha números mais tímidos, vem gerando cerca de R$ 1.2 milhões por ano. Considerado toda cadeia produtiva, temos certeza de que esses números são ainda maiores em função da grande interação que o setor primário possui com as atividades de distribuição e comércio de produtos alimentícios.\r\n\r\nAs atividades alvo de atuação da FIPERJ produzem riquezas, geram renda e mantém empregos em áreas distribuídas ao longo de todo o Estado, considerando áreas rurais e urbanas. Esse conjunto de conseqüências passa diretamente pela FIPERJ, representada pelo seu corpo funcional que é altamente técnico, especializado possuindo elevada capilaridade, na geração e aferição de informações sobre a realidade da pesca e aqüicultura em cada município do estado.\r\n\r\nNesse momento de grave pandemia, que demonstra incerto futuro para toda a humanidade, a FIPERJ terá sempre pela frente a missão estratégica de contribuir para a garantia de segurança alimentar e nutricional à toda a sociedade - em especial para aquela parcela mais vulnerável da população.\r\n\r\nO crescimento e o desenvolvimento da atividade pesqueira e da aquicultura, contribuem para vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) determinados pela Organização das Nações Unidas em 2015, como por exemplo: combate à pobreza (ODS 1), combate à fome e aumento da segurança alimentar (ODS 2), boa saúde e bem-estar (ODS 3) e até mesmo, ação climática (ODS 13). Além destes, as atividades de pesca e aquicultura foram citados especificamente em 4 metas do ODS 14: acabar com a sobrepesca, a pesca ilegal, não reportada e não regulamentada (IUU) e práticas de pesca destrutivas e promover o gerenciamento sustentável das pescas (Meta 14.4); fim dos subsídios que contribuem para sobrepesca por meio de uma gestão sustentável da pesca e aquicultura (Meta 14.7); e proporcionar o acesso dos pescadores artesanais de pequena escala aos recursos marinhos e mercados (Meta 14.b). Tornando assim, a FIPERJ órgão estratégico para que o Estado do Rio de Janeiro alcance suas metas nessa agenda.\r\n\r\nA FIPERJ também realiza importantes estudos de gestão pesqueira, como os que resultaram na PORTARIA SAP/MAPA Nº 286, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020, sobre o ordenamento da atividade de pesca da manjuba perna-de-moça (Anchoviella cayennensis) e manjuba leitosa ou branca (Anchoviella lepidentostole), no Rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro e na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 10 DE JUNHO DE 2020, que altera os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa IBAMA nº 15, de 21 de maio de 2009, e estabelece regras de monitoramento para avaliação do novo período de defeso sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis).\r\n\r\nA FIPERJ presta serviços fundamentais, na área de produção de diferentes tipos de pescado, seja pela pesca ou pela aquicultura, fornecendo apoio tecnológico para tal, com o objetivo de colocar alimentos de qualidade na mesa das famílias fluminenses, mas acima de tudo, gerar emprego e renda para pescadores e aquicultores do nosso estado. Cabe ressaltar que todos os serviços prestados pela FIEPRJ são gratuitos, conforme determina a Constituição Estadual.\r\n\r\nA FIPERJ não onera diretamente os cofres públicos, tendo em vista todo o retorno financeiro e fiscal com os serviços que ela presta. Além disso, o orçamento da FIPERJ em 2019 foi de 0,017% do orçamento total do Estado do Rio de Janeiro, muito pouco se considerarmos a qualidade do corpo técnico e dos serviços prestados.\r\n\r\nTemos no mundo hoje 2 bilhões pessoas em situação de insegurança alimentar. No Brasil a tendência é que voltemos ao “mapa da fome”. Em 2017, o número de brasileiros em situação de extrema pobreza voltou a subir e ultrapassou os 15 milhões. Como alimentar esta parcela da população de forma segura, saudável e sustentável? Estas ações são executadas por instituições como a FIPERJ.\r\n\r\nPortanto, diante de todas essas informações pouco divulgadas e pouco conhecidas, clamamos aos pares desta distinta Casa para que apreciem o projeto de lei, de forma a reconhecer o devido valor desta fundação de tanta importância social e econômica para o nosso Estado.\r\n\r\nO Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ tem como atribuição constitucional democratizar o acesso à terra - posseiros, sem teto e sem terra - intervindo na solução dos conflitos e nos processos de regularização fundiária. Como órgão técnico, o ITERJ é o executor da política fundiária do Estado visando promover, ordenar e priorizar os assentamentos urbanos e rurais, em terras públicas e privadas.\r\n\r\nO direito à moradia está previsto na Constituição da República (ART. 6º), alocado com os direitos sociais. De acordo com Pisarello apud Pansieri, o direito à moradia apenas se satisfaz com a observância de determinados requisitos, quais sejam, a segurança jurídica da posse, disponibilidade de serviços e infraestrutura, custo da moradia acessível, habitabilidade, acessibilidade, localização e adequação cultural. Daí surge a importância da realização de regularização fundiária nos aglomerados urbanos que permeiam as cidades. A regularização fundiária constitui um instrumento que viabiliza o registro de parcelamentos fora dos padrões ordinariamente admitidos pela legislação, sem que se descuidem das condições de habitabilidade das moradias. A relevância da medida se opera através dos seguintes as pectos: jurídico, pois confere a regularização da posse da terra aos moradores; social, já que garante aos habitantes do local o reconhecimento a uma moradia própria e com mínimas condições de habitabilidade e; urbanístico, em razão da implantação de uma política de parcelamento e uso do solo, bem como de políticas de urbanização.\r\n\r\nO ITERJ como autarquia vinculada à Secretaria das Cidades, dotada de personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei n.º1738, em 5 de novembro de 1990, e alterada pela Lei n.º2696, de 19 de fevereiro de 1997, é responsável por garantir a permanência das famílias na terra, além da titulação, o ITERJ promove o desenvolvimento sustentável dos assentamentos urbanos e rurais com intervenções urbanísticas e projetos geradores de trabalho e renda.\r\n\r\nPortanto, diante de todas essas informações pouco divulgadas e pouco conhecidas, clamamos aos pares desta distinta Casa para que apreciem o projeto de lei, de forma a reconhecer o devido valor destas Instituições de tanta importância social e econômica para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4309/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa Estadual de Apoio Pedagógico Especializado com a finalidade de garantir o acesso e a permanência de alunos com deficiência em escolas de educação básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: o Programa de que trata esta Lei tem por objetivos:\r\n\r\nI - implementar e avaliar dispositivos de acessibilidade arquitetônica, espacial e sensorial nas escolas, de modo a reduzir as barreiras enfrentadas por alunos com deficiência no cotidiano escolar;\r\n\r\nII - apoiar a existência de profissionais de apoio pedagógico especializado nas escolas, bem como colaborar na formação continuada de profissionais da educação, com foco na educação inclusiva;\r\n\r\nIII - fomentar a adoção de tecnologias assistivas nas escolas;\r\n\r\nIV - estimular a implantação de salas de recursos multifuncionais nas escolas.\r\n\r\nArt. 2º: Para a consecução de seus objetivos, o Programa instituído por esta Lei fica autorizado a celebrar instrumentos de cooperação com instituições de ensino superior, de pesquisa e de atendimento especializado, que tenham reconhecida competência na área de educação especial.\r\n\r\nArt. 3° O Programa de que trata esta Lei contará com equipes multidisciplinares formadas, sempre que possível, por professores, pedagogos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, assistentes sociais e médicos.\r\n\r\nParágrafo único: Os membros das equipes multidisciplinares de que trata o caput passarão por processo de formação continuada na área de educação especial, com foco na educação inclusiva, para que estejam aptos a atuar como formadores de profissionais da educação que trabalham em escolas.\r\n\r\nArt. 4° Fica autorizada a criação, no âmbito do Programa de que trata esta Lei, do Fórum Permanente de Educação Inclusiva, com vistas à promoção de seminários e debates regulares sobre a inclusão da pessoa com deficiência no contexto escolar, abertos à participação de gestões escolares e demais profissionais da educação, representações estudantis, representações dos profissionais da educação, pais e responsáveis de alunos, movimentos sociais ligados à pauta da educação especial e demais pessoas e entidades interessadas.\r\n\r\nParágrafo único: Os encaminhamentos e propostas decorrentes das agendas promovidas pelo Fórum citado no caput deverão ser oficialmente apresentados à coordenação do Programa instituído por esta Lei.\r\n\r\nArt. 5° A coordenação e a vinculação administrativa do Programa de que trata esta Lei serão definidas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, fixa, em seu capítulo IV, medidas importantes no tocante à inclusão de alunos com deficiência na escola brasileira. Com efeito, desde 1994, quando subscreveu a Declaração de Salamanca, o Brasil assumiu compromissos com a educação inclusiva de alunos com deficiência, que foram confirmados na LDB 9.394/96 e no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14). Contudo, no cotidiano escolar, as barreiras à efetiva inclusão ainda são muito grandes. Por isso, é necessário adotar dispositivos específicos, no âmbito das políticas públicas, para que os propósitos inclusivos contidos na letra da Lei aconteçam, de fato (e não apenas de direito), na vida de alunos e alunas com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4310/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo desenvolverá e implementará, gradualmente, metodologias e estratégias para utilização de tecnologias assistivas nos locais de atendimento ao cidadão, de modo a prestar os serviços públicos, de modo inclusivo, a pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se tecnologia assistiva o conjunto de práticas, metodologias e recursos destinados a pessoas com deficiência, com o fito de ampliar ou potencializar suas aptidões funcionais para que tenham garantia de acesso aos serviços públicos, contribuindo para a promoção da inclusão social, da cidadania e da autonomia e independência da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 2° Fica autorizada a celebração de acordos de cooperação técnica com instituições públicas de ensino superior para o desenvolvimento e transferência de tecnologias assistivas com vistas à inclusão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizada a disponibilização de servidores estaduais para treinamento e utilização das tecnologias de que trata esta Lei, bem como para atendimento de pessoas com deficiência e para atuar, como agentes multiplicadores, na formação de outros servidores.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo promoverá regularmente atividades de capacitação e atualização dos servidores para utilização das tecnologias de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Poder Público tem obrigação de adotar medidas que garantam a promoção dos serviços públicos, bem como o acesso a eles, em igualdade de condições, a todos os cidadãos. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei propõe a utilização de tecnologias assistivas como ferramenta para assegurar o acesso de pessoas com deficiência aos serviços públicos estaduais prestados à população, na forma do disposto na Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4311/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO, PRINCIPALMENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE SE ENVOLVEM COM A PATOLOGIA. OS ADVENTOS DA LEI FEDERAL 13896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ALTERARAM A LEI 12.732 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.º 1º - O Poder Executivo promoverá o necessário para divulgar a Lei Federal 13.896, de 30 de outubro de 2019, QUE ALTEROU A LEI 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, bem como a fiscalização para seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt.º 2º - As Unidades que se envolvem com o diagnóstico de neoplasia maligna deverão ter afixado, em locais visíveis, a Lei supramencionada para amplo e irrestrito conhecimento dos profissionais de saúde e dos acometidos da patologia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Junho de 2021\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais da medicina relatam a importância do diagnóstico precoce do Câncer. Como seria proveitoso se uma Lei fosse sancionada e seus efeitos viessem a atingir de forma significativa todos que possuem a necessidade do benefício. Muitas são as Leis que estão no papel, mas, lamentavelmente, fora de prática. Enquanto isso, no aspecto de saúde, e, mais profundamente, quando falamos de patologias que, ao serem descobertas, o paciente já não encontra a cura. Pelo contrário, inicia um enorme sofrimento, falecendo em diversas ocasiões por falta de conhecimento, o que está ligado diretamente à falta de informação. Acreditamos que devemos manter nossos cidadãos informados, temos que oferecer o direito de lutar com paridade de armas, não quando a doença já está enraizada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4312/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO VIOLÊNCIA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DE MANIFESTAÇÕES E EVENTOS PÚBLICOS, BEM COMO NA EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO EREINTEGRAÇÃO DE POSSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei visa garantir a observância de direitos humanos e a aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais ou decisões administrativas de manutenção e reintegração de posse.\r\n\r\nParágrafo único. A atuação do Poder Público deverá assegurar a proteção da vida, da incolumidade das pessoas e dos direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião essenciais ao exercício da democracia.\r\n\r\nArt. 2º Fica proibido o porte de armas de fogo com ou sem munição menos letal pelos agentes de segurança pública e guardas municipais, durante a realização de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais ou decisões administrativas de manutenção e reintegração de posse, devendo os agentes do Poder Público orientarem as suas atuações por meios não violentos.\r\n\r\n§ 1º Não devem ser utilizadas, em nenhuma hipótese, em manifestações e eventos públicos, nem na execução de mandados judiciais ou decisões administrativas de manutenção e reintegração de posse, as seguintes armas, entre outras:\r\n\r\nI- Armas que possam causar lesões corporais graves e até a morte, como a arma de eletrochoque, com munição de borracha, plástico, com conteúdo químico e outras de igual ou maior potencial ofensivo;\r\n\r\nII- Bombas de efeito moral e quaisquer outras armas que tenham a função de atingir indiscriminadamente a população, provocando dispersão generalizada;\r\n\r\nIII- Armas químicas, como o gás lacrimogêneo e similares, sejam em forma de granadas ou de munições para armas de disparo.\r\n\r\n§ 2º Não deverão, em nenhuma hipótese, ser utilizadas por agentes do Poder Público armas contra crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e idosos.\r\n\r\nArt. 3º As atividades exercidas por repórteres, fotógrafos e demais profissionais de comunicação ou quaisquer cidadãos no exercício dessas atividades são essenciais para o efetivo respeito ao direito à liberdade de expressão e informação, no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na cobertura da execução de mandados judiciais o u d e c i s õ e s a d m i n i s t r a t i v a s de manutenção e reintegração de posse.\r\n\r\n§ 1º Os repórteres, fotógrafos e demais profissionais de comunicação, bem como quaisquer cidadãos no exercício dessas atividades, devem gozar de especial proteção em sua atuação, sendo vedado qualquer óbice a ela por parte de agentes do Estado, em especial em relação ao uso da força.\r\n\r\n§ 2º É vedado aos agentes do Estado destruir, danificar ou apreender à força, ainda que temporariamente ou para fins de investigação, os instrumentos utilizados por comunicadores profissionais ou amadores, tais quais câmeras e celulares, ou os materiais produzidos por eles.\r\n\r\nArt. 4º Os profissionais de saúde que estejam prestando serviços de primeiros socorros, ou em plantão para prestá-los, devem gozar de especial proteção no exercício de suas atividades, sendo vedado qualquer óbice à sua atuação por parte de agentes do Estado, em especial mediante uso da força.\r\n\r\nArt. 5º Nas manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais ou decisões administrativas de manutenção e reintegração de posse, os agentes do Poder Público deverão contar com, pelo menos, 01 (um) especialista em mediação e negociação.\r\n\r\nArt. 6º Os agentes da segurança pública deverão garantir a livre atuação e manter diálogo permanente com todos os Observadores dos Direitos Humanos durante o exercício das atividades sobre que dispõe esta lei, visando à mediação e solução pacífica dos conflitos e, no caso da necessidade de uso da força, sua conformidade com os direitos humanos.\r\n\r\n§ 1º São considerados Observadores dos Direitos Humanos, para fins desta lei, entres outros:\r\n\r\nI- O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);\r\n\r\nIV- A Organização das Nações Unidas (ONU), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e outros organismos multilaterais do qual o Estado do Brasil faça ou venha fazer parte;\r\n\r\nV- Representantes das Universidades e de centros de pesquisa;\r\n\r\nVI- Entidades da sociedade civil de defesa dos direitos humanos;\r\n\r\nVII- Observadores voluntários organizados para exercer a função de Observadores dos Direitos Humanos, e que se identifiquem como tal.\r\n\r\n§ 2º Todos os Observadores dos Direitos Humanos devem gozar de especial proteção no exercício de suas atividades, sendo vedado qualquer óbice à sua atuação por parte de agentes do Estado, em especial mediante uso da força.\r\n\r\nArt.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais ou decisões administrativas de manutenção e reintegração de posse.\r\n\r\nO objetivo é orientar a atuação dos agentes de segurança pública a partir dos princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito, superando-se o paradigma da “doutrina da segurança nacional” da ditadura civil-militar que foi consolidada entre 1964 e 1985. Esse paradigma tem como pedra angular a arraigada premissa - inconstitucional e antidemocrática - de que o cidadão portador de determinadas identidades (em especial o jovem negro, o “favelado”, o imigrante, o manifestante) é inimigo a ser controlado e até mesmo combatido, e não sujeito portador de direitos que devem ser garantidos.\r\n\r\nConsiderando esse cenário e a necessidade de sua superação, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) aprovou a Resolução Nº 6, de 18 de junho de 2013 com recomendações “para garantia de direitos humanos e aplicação do princípio da não violência no contexto das manifestações e eventos públicos, bem como na execução dos mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse”.\r\n\r\nO presente projeto de lei toma a Resolução do CDDPH como sua base principal. Consideramos que tais normas devem se tornar lei, para superar o status de “recomendações” e adquirir força cogente, imperativa, ante sua importância social e o fato de se ampararem no sistema constitucional e internacional de proteção aos direitos humanos.\r\n\r\nIncorporamos ao texto deste projeto de lei, pois, recomendações do CDDPH.\r\n\r\n1. Proibição do uso de armas de fogo no contexto das atividades que são objeto desta norma. Não podemos admitir a repetição de cenas como as que tiveram lugar na cidade de Recife no último dia 29 de maio de 2021 onde dois homens perderam a visão de um olho após serem atingidos por tiros de bala de borracha disparados durante as manifestações contra o presidente Jair Bolsonaro.\r\n\r\nO protesto na capital pernambucana foi encerrado com bombas de gás lacrimogêneo, tiros de balas de borracha e correria nas ruas do centro. O adesivador Daniel Campelo da Silva, 51 anos, e o arrumador Jonas Correia de França, 29, foram atingidos no rosto por balas de borracha disparadas por policiais militares. Ambos tiveram lesões permanentes. Daniel, no olho esquerdo, e Jonas, no olho direito. Campelo trabalha adesivando táxis e estava no centro do Recife para comprar material, mas acabou sendo atingido por um dos disparos.\r\n\r\n1.1 Inserimos no texto, assim, a proibição, nos contextos a que diz respeito o PL, do uso de armas de eletrochoque; armas de munição de borracha; bombas de efeito moral; gás lacrimogêneo e outras armas químicas.\r\n\r\nJá tramitam nesta Casa inúmeros projetos que visam proibir o uso de armas de eletrochoque em todo o território nacional. Na justificativa do PL 3.599/2012, por exemplo, o autor registra que no dia 18 de março de 2012, um estudante brasileiro foi morto na Austrália após receber choques com a arma; no dia 26 de abril, mais um cidadão faleceu em Florianópolis4 após ser atingido por um tiro de “taser” da polícia local. Ainda segundo a justificativa do projeto, a Anistia Internacional registra que, entre 2001 e o início de 2012, mais de 500 pessoas morreram nos Estados Unidos em consequência do uso desse tipo de armamento.\r\n\r\nLogo após as manifestações de junho de 2013, a Agência Brasil noticiou que, em consequência da repressão policial à manifestação nas proximidades do Congresso Nacional, diversas pessoas ficaram feridas, tendo sido registrados pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) três casos de extrema gravidade, entre eles o seguinte:\r\n\r\n“Em mais um caso grave, uma pessoa apresentava traumatismo craniano. Os médicos do Samu localizaram uma bala de borracha presa no crânio. Ela foi levada para um hospital a fim de passar por uma cirurgia para a retirada do projétil. Também teve que ser transferido para um hospital, devido à gravidade do ferimento, um manifestante com um corte na perna. Ele estava com hemorragia intensa. De acordo com o Samu, esses casos foram registrados antes da tentativa de invasão do Palácio do Itamaraty.”\r\n\r\nJorsevaldo Queiros, soldado da PM da Bahia, registra os graves danos causados por disparo de bala de borracha contra ele:\r\n\r\n“No mês passado, durante a greve da PM em Salvador, levei um tiro de bala de borracha na cara. O soldado do Exército que disparou estava a 2 metros de mim. A força da pancada me jogou no chão, de onde levantei humilhado e com o rosto inchado, esfolado. A dor, que não é imediata, beira o insuportável nas horas seguintes. Ainda tomo analgésicos e não consigo abrir a boca completamente. Com dificuldade para comer, perdi 10 quilos em vinte dias. Criou-se um edema no local, um caroço duro e grande. O médico pediu uma tomografia para avaliar a gravidade da lesão. Disse que vou precisar de uma cirurgia.”\r\n\r\nMilton Steinman, diretor da Unidade de Urgência e Emergência do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, relata sua experiência de observação profissional dos danos causados por esse armamento:\r\n\r\n“Já vi até fratura de tíbia, um de nossos ossos mais duros, causada por impacto de projétil de borracha. Essas balas são especialmente perigosas se atingirem o peito, onde as camadas de músculo e gordura são finas. O mais comum é que quebrem costelas. Mais raros, mas acontecem, são hemorragias e pneumotórax (o acúmulo de ar entre o pulmão e uma membrana que reveste internamente a parede do tórax) causados pelo impacto.” \r\n\r\nA matéria de Christian Carvalho Cruz no Estado de São Paulo registra, ainda:\r\n\r\n“Num artigo de 2009 publicado no World Journal of Emergency Surgery, o cirurgião brasileiro João Rezende Neto, do Centro de Trauma do Hospital Risoleta Tolentino Neves, em Belo Horizonte, descreveu um caso em que a amarelinha, de 19 gramas, 6,5 centímetros de comprimento por 2,5 de diâmetro, penetrou inteiramente no peito de um rapaz de 24 anos. Foi extraída por cirurgia. Na Irlanda do Norte, o berço da bala de borracha por assim dizer, 17 pessoas morreram atingidas por ela entre 1970 e 2005. Na Nature, um artigo de 2003 analisa ferimentos nos olhos provocados por balas de borracha no conflito palestino-israelense. A conclusão dos autores é a seguinte: 'Balas de borracha é um termo enganoso. Elas podem causar grande variedade de lesões oculares. Fraturas orbitais são comuns. Os tecidos da órbita são facilmente penetrados. Se o globo ocular é atingido, ele raramente é recuperável'.”\r\n\r\nNa Espanha, 21 prefeituras assinaram moção de censura ao uso dessas armas, e se declararam “Municípios livres de balas de borracha”9.\r\n\r\nNo que tange à restrição do porte e uso de armas pelos agentes do Estado no contexto das atividades sobre que se busca legislar aqui, o projeto ora apresentado proíbe também o emprego de bombas ditas de “efeito moral”.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, Hamilton Moraes, professor da rede estadual de ensino, protestava pacificamente quando foi ferido no olho por estilhaços de bomba de gás10. Em Teresina, registrou-se dano ainda pior, no início de 2012: o estudante Hudson Silva Teixeira, que participava de protesto contra o aumento da tarifa do transporte coletivo, teve um olho gravemente afetado (foi diagnosticado com cegueira temporária) por estilhaços de uma bomba “de efeito moral” que teria sido arremessada pela tropa de choque da Polícia Militar.\r\n\r\nAlém disso, bombas não são armas adequadas para controlar eventuais abusos no interior de manifestações predominantemente pacíficas, pois elas terminam por dispersar amplos setores da manifestação em seu conjunto - além de não se poder evitar que atinja, descontroladamente, crianças e adolescentes, gestantes, idosos e deficientes, como se observou nitidamente recentemente no protesto realizado em Recife. Por último, no que diz respeito à proibição de armamentos, também se propõe a vedação ao uso de gás lacrimogêneo e outras armas químicas, nos contextos normatizados por este projeto. O gás lacrimogêneo pode ser gravemente lesivo à saúde, e até mesmo letal. De acordo com a Revista Galileu, citando informações do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos:\r\n\r\n“Quando uma pessoa é exposta ao gás CS [liberado pela bomba de gás lacrimogêneo], o nariz libera coriza, a boca e os olhos sofrem irritação, a pessoa baba, sente náuseas, tosse e asfixia. Porém, uma exposição prolongada de cerca de uma hora pode causar lesões na córnea, cegueira, queimaduras avançadas na garganta e nos pulmões e asfixia completa.”13\r\n\r\nA matéria registra, ainda: “Um número considerável de mortes relacionadas a bombas de gás lacrimogêneo já foi registrado. Uma mulher de 36 anos morreu por insuficiência respiratória e parada cardíaca durante um protesto na Palestina, em 2012. No Bahrein, 36 mortes foram catalogadas (inclusive a de um garoto de 14 anos) pelo organização internacional Physicians for Human Rights, que ao lado da Facing Tear Gas e da Anistia Internacional são as maiores ONGs à frente do confronto contra a bomba de gás, para a qual defendem o enquadramento como arma química.”\r\n\r\nNo dia 21 de junho de 2013, Cleonice Oliveira de Moraes, de 51 anos, funcionária da Prefeitura de Belém, faleceu após ter sofrido parada cardiorrespiratória, em decorrência de ter inalado gás lacrimogêneo e spray de pimenta utilizados pela PM para dispersar manifestação. Cleonice estava no exercício de seu trabalho de gari durante o protesto contra o preço da tarifa de transporte coletivo da cidade. Passou mal, foi socorrida, mas não resistiu.\r\n\r\nLeia-se, em matéria do Portal Terra, sobre outra arma química, o spray de pimenta:\r\n\r\n“Considerado método de tortura pela Anistia Internacional, o spray de pimenta causa dor, ardência e irritação nos olhos e, em alguns casos, cegueira temporária. Estudos apontam que o gás também pode causar a morte de pessoas com asma, que tenham utilizado alguns tipos de drogas ou que sejam submetidas à asfixia. (...) Apenas nos Estados Unidos, cerca de 70 mortes já foram associadas ao uso do spray de pimenta, de acordo com um relatório do Departamento de Justiça.” \r\n\r\nEnfim, o uso dessas armas nesses contextos viola o direito constitucional e democrático de livre associação e manifestação de pensamento. Assim o assinalou a Defensoria Pública do DF, em Ação Civil Pública que pedia a proibição do uso de balas de borracha, armas de choque e bombas de efeito moral por parte do Estado como forma de debelar manifestações populares democráticas, que podem ser politicamente indesejadas pelas autoridades responsáveis.\r\n\r\n2. O PL estabelece o dever de os agentes do Estado garantirem a atuação dos profissionais da comunicação e de não criarem quaisquer óbices, em especial mediante uso da força - conforme aconteceu, infelizmente, em várias manifestações recentes. Veja-se, por exemplo, esta foto, que registra um PM atacando um cinegrafista durante manifestação em São Paulo, no dia 13 de junho de 2013:\r\n\r\nFonte: Portal UOL \r\n\r\nDiversos relatos atestam que a imagem da foto não foi fato isolado: a PM teria tratado cinegrafistas e fotógrafos com violência nesse e em outros dias, como se inimigos fossem. Além da matéria já citada do portal UOL, veja- se ainda, sem prejuízo de outras fontes:\r\n\r\n- Portal UOL: “Vídeo mostra PMs agredindo e prendendo jornalista em protesto contra tarifa de transporte em SP” (sobre o protesto do dia 11); “Repórter da TV Folha é atingida no olho por bala de borracha durante protesto em SP”.\r\n\r\n- Folha de São Paulo: “Em protesto, sete repórteres da Folha são atingidos; 2 levam tiro no rosto”; “Vídeo mostra fotógrafo da Folha após ser ferido em protesto. - Estado de São Paulo: “Fotógrafo do 'Estado' foi atropelado pela polícia”.\r\n\r\n- CartaCapital: “Repórter de Carta Capital é detido por portar vinagre”23. - Portal Terra: “SP: fotógrafo do Terra é preso durante cobertura de protesto”24; “Repórter do Terra é agredido pela PM em protesto em SP”25; “Repórteres da Folha levam tiros de borracha no rosto em protesto”26; “PM inicia confronto, ataca imprensa e faz de SP palco de guerra”27; “SP: fotógrafo do Estado de S. Paulo é atropelado por viatura em protesto”28. - Portal Pragmatismo Político: “Vídeo flagra espancamento de jornalista pela PM em manifestação”; “O depoimento de Giuliana Vallone, jornalista atingida no olho pela PM”. Em síntese, veja-se o saldo da autoritária e violenta atuação da PM de São Paulo no dia 13 de junho de 2013, contabilizadas agressões e arbitrariedades apenas contra jornalistas: “De acordo com o Sindicato [dos Jornalistas], foram presos “arbitrariamente” o repórter Piero Locatelli, de Carta Capital, e Fernando Borges, do Terra. Ainda de acordo com o sindicato, 12 jornalistas foram vítimas de violência policial, mas “o número de vítimas, certamente, deve ser bem maior”.\r\n\r\nSegundo levantamento, sofreram violência Vagner Magalhães, do Terra, Fernando Mellis, do R7, Gisele Brito, da Rede Brasil Atual, Leandro Morais, do UOL, e Fabio Braga, Marlene Bergamo, Félix Lima, Ana Krepp, Rodrigo Machado e Giuliana Vallone, da Folha de S. Paulo, além de Henrique Beirange e André Américo, do jornal Metro. Apesar de não ter sido citado, o fotógrafo Sérgio Silva, da agência Futura Press, foi atingido no olho esquerdo por um tiro de bala de borracha disparado pela Polícia Militar 33\r\n\r\nRecentemente, a Vereadora do PT em Recife, Liana Cirne, foi agredida com spray de pimenta pela PM durante ato contra Bolsonaro. As cenas são chocantes e mostram o risco do uso desse tipo de armamento em manifestações públicas.\r\n\r\n2.1 Considerando que têm o direito e a prerrogativa de contribuir para o direito à comunicação não apenas os profissionais da imprensa, mas também cidadãos que fazem seus registros de forma amadora, também inserimos no projeto de lei o dever de os agentes do Estado protegerem a atuação dessas pessoas, e não criarem óbices a ela.\r\n\r\n2.2 Acrescentamos, ainda, o dever dos agentes do Estado garantirem a livre atuação e manterem diálogo permanente com todos os Observadores dos Direitos Humanos durante o exercício de suas atividades. No Estado Democrático de Direito, a atuação dos agentes do Estado, e em especial daqueles que portam armas, deve ser controlada tanto por agentes de outros órgãos do Estado, como pela própria sociedade. Por isso, o PL define como Observadores dos Direitos Humanos diversas entidades, estatais e não estatais, que têm a missão de defender os direitos humanos, quais sejam, entre outros: Ministério Público; Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Organização das Nações Unidas (ONU) e outras organizações internacionais de que o Brasil faz parte; Universidades e centros de pesquisas; entidades da sociedade civil de defesa dos direitos humanos; e observadores voluntários informalmente organizados para exercer a função de Observadores dos Direitos Humanos, e que se identifiquem como tal. Ministério Público e Defensoria Pública, além de diversas organizações não governamentais, já têm buscado exercer esse papel em diversos estados do Brasil \r\n\r\n. A institucionalização trazida no projeto visa a reforçar a necessidade de respeito e proteção à atuação desses profissionais, bem como o dever dos agentes políticos e policiais de dialogarem com eles. Além disso, apresentamos uma inovação, incluindo a previsão de que durante a realização de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse, as autoridades públicas deverão contar com, pelo menos, um especialista em mediação e negociação.\r\n\r\nNo que diz respeito ao reconhecimento do papel dos “observadores voluntários”, trata-se da aplicação do princípio da segurança comunitária, segundo o qual cabe a toda a sociedade ser agente e fiscal da segurança humana e cidadã. Há importantes experiências nesse sentido em diversos lugares do mundo, em contextos análogos àqueles tratados neste projeto de lei. Cita-se, por exemplo, a experiência dos Observadores dos Direitos\r\n\r\nHumanos do Chile, relatada em matéria do jornal The New York Times reproduzida em português em diversos veículos brasileiros.\r\n\r\n2.3 Ainda no que diz respeito à garantia de proteção especial a determinados grupos, o projeto garante que não devem ser criados óbices à atuação de profissionais de saúde que estejam prestando serviços de primeiros-socorros, ou em plantão, em prontidão para fazê-lo.\r\n\r\nEsse princípio básico até mesmo em guerras foi desrespeitado pela polícia na repressão violenta em diversas manifestações. Veja este depoimento dado à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais:\r\n\r\n“O depoimento mais contundente foi dado pelo médico e professor universitário Giovano Iannotti, ainda na abertura da reunião. Ele, juntamente com a mulher, que também é médica, outros colegas de profissão e ainda estudantes do curso de Medicina, atuou como voluntário nos protestos de 22 junho de 2013. Ao tentar socorrer um rapaz com ferimentos graves que teria despencado de um viaduto na Avenida Antônio Carlos, ele diz ter sido impedido pelos militares, mesmo com todos os voluntários claramente identificados por jalecos brancos.\r\n\r\nAté mesmo o posto improvisado de socorro montado na Avenida Abraão Caram foi, segundo ele, alvo das balas de borracha e do gás lacrimogênio, alguns dos disparos originados inclusive do interior dos campi da UFMG. Em desespero, o médico diz ter sido abordado por um homem mascarado que estava em meio aos manifestantes e se identificou como policial. Esse mesmo indivíduo teria se prontificado a negociar um “cessar-fogo”, que permitiu o transporte do ferido até a área cercada pela PM.\r\n\r\n'Tão logo entrei na área isolada, as hostilidades recomeçaram. E lá um oficial da PM não permitiu que eu levasse o ferido para uma ambulância posicionada dentro da área isolada pela polícia. Ele disse que o veículo era somente para socorrer policiais feridos e não teve argumento que o fizesse mudar de opinião. Não pude usar nem mesmo os equipamentos que estavam na ambulância, pois esse oficial não deixou', contou.” \r\n\r\n3. O PL reproduz recomendação do CPDDH que proíbe agentes do Estado de utilizarem armas, nos contextos previstos no PL, contra crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e idosos, pois são grupos em situação de maior vulnerabilidade à violência, ante suas condições físicas e psíquicas.\r\n\r\n4. O PL, tal como a supracitada Resolução do CPDDH, também diz respeito à execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse por compreender que também nesses contextos devem prevalecer os princípios da solução pacífica dos conflitos, da não-violência, uso da força como último recurso e de modo progressivo, da especial proteção aos grupos vulneráveis, da garantia do direito à comunicação e dos demais direitos humanos. Não se pode admitir a repetição de cenas fortíssimas de violência e desrespeito aos direitos humanos como, por exemplo, a da operação de reintegração de posse contra a comunidade do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), em 2012, e violenta do batalhão de choque da Polícia Militar, recentemente, na remoção de famílias catadoras de recicláveis residentes na Ocupação CCBB no Distrito Federal, deixando pessoas feridas. As famílias em estado de necessidade e os movimentos mediante os quais elas se organizam merecem respeito, diálogo e ação garantidora de direitos por parte do Estado, e não violência policial.\r\n\r\nAssinala-se que outros países já têm avançado nessa direção, a única compatível com a realização do Estado Democrático de Direito. É o caso, por exemplo, da Argentina, conforme matéria de Chico Otavio e Cleide Carvalho no jornal O Globo:\r\n\r\n“Na Argentina, desde que os Kirchner chegaram ao poder, nos últimos dez anos, a política da Casa Rosada é proibir, seja qual for a dimensão dos protestos, qualquer tipo de ação policial violenta destinada a impedir piquetes ou passeatas, no estilo dos já tradicionais “panelaços”.\r\n\r\nO governo Kirchner permitiu até mesmo o bloqueio durante mais de dois anos da ponte que une as cidades de Gualegaychú, na Argentina, e Fray Bentos, no Uruguay, ocupada por argentinos que estavam protestando pela construção de uma fábrica de celulose no país vizinho. O bloqueio afetou fortemente o turismo entre os dois países, mas o Executivo se manteve firme em sua decisão de não reprimir.”\r\n\r\nDiante do exposto e da recorrente necessidade de enfrentarmos essa matéria, solicitamos o necessário apoio dos pares na aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4313/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VULNERABILIDADE SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas em situação de rua aquelas que não dispõem de habitação convencional regular, com vínculos familiares e sociais interrompidos ou fragilizados e que utilizam logradouros públicos ou centros de acolhida como espaços de moradia e pernoite.\r\n\r\nArt. 2º. O programa a que se refere o art. 1º tem como objetivo dar visibilidade à luta da população em situação de rua e convocar os poderes públicos estaduais e municipais para promoverem ações em defesa e promoção dos direitos das pessoas em situação de rua.\r\n\r\n§ 1º As ações a serem desenvolvidas devem estar em consonância com as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.\r\n\r\n§ 2º As ações a serem desenvolvidas em nenhuma hipótese poderão substituir as execuções das políticas públicas já existentes voltadas às pessoas em situação de rua.\r\n\r\nArt. 3º. O referido Programa será desenvolvido nas competências da Secretaria de Estado de Justiça, conjuntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º. O Programa Estadual de combate à vulnerabilidade social da População em Situação de Rua orienta-se para que sejam realizadas ações como:\r\n\r\nI. eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a inclusão social da população em situação de rua, promovendo a cultura do respeito, da ética e da solidariedade e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação;\r\n\r\nII. produzir e divulgar conhecimentos sobre o tema da população em situação de rua;\r\n\r\nIII. propor e articular com o sistema de segurança, especialmente as corregedorias, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, recursos e instrumentos para responsabilização e enfrentamento da impunidade dos atos de violência cometidos contra a população em situação de rua;\r\n\r\nIV. divulgar canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência e de violação de direitos contra a população em situação de rua;\r\n\r\nV. divulgar programas de proteção a pessoas em situação de rua vítimas de violência ou de ameaça de morte, considerando situações emergenciais e/ou de risco, assegurando o direito constitucional à vida e à integridade física;\r\n\r\nVI. desenvolver ações articuladas com os órgãos do Poder Judiciário, em particular com a Secretaria de Estado de Justiça, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e outros órgãos afins, para garantir o acesso gratuito à documentação e aos serviços cartoriais com maior celeridade, bem como garantir a ampla divulgação dessas ações, para conhecimento de todos;\r\n\r\nVII. propor e dialogar com o Poder Público, especialmente junto às Secretarias de Estado de Justiça e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, acerca da expansão dos serviços de acolhimento (temporário ou institucional) direcionados a famílias em situação de rua;\r\n\r\nVIII. desenvolver eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas, de forma a evitar ações autoritárias de retirada de bebês e crianças de suas famílias, desde que a permanência não implique risco à vida ou à integridade física e emocional desses bebês e crianças;\r\n\r\nXI. divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a população em situação de rua; e\r\n\r\nX. quaisquer outras ações conforme dispõe o art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 6º. Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, municipais e entidades representativas da sociedade civil de assistência social, para cumprimento dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua.\r\n\r\nA Constituição Federal elenca, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e, em seu artigo 3º, III, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais como objetivos da República. Destes dois princípios decorre a noção de “mínimo existencial”, que reúne todo o conjunto de fatores e direitos que são condições para uma existência digna. Nas palavras do Ministro Celso de Mello:\r\n\r\nA noção de “mínimo existencial”, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança.\r\n\r\nA omissão ou insuficiência na oferta de serviços e equipamentos socioassistenciais por parte do Poder Público configura violação ao dever do Estado de promover a dignidade da pessoa humana e a eliminação da pobreza por meio da efetivação dos direitos sociais (art. 6º da CF).\r\n\r\nA pandemia do coronavírus tem mobilizado reações por meio de políticas sociais, econômicas e de toda a espécie de organização da sociedade e do Estado, constituindo-se, sem dúvida, em um evento mundial sem precedentes, diante de uma humanidade cada vez mais interconectada.\r\n\r\nEm meio a todos os inúmeros e robustos desafios que se impõem diante dessa avassaladora crise, as (im)possibilidades de enfrentamento à crise, por parte dos indivíduos mais vulneráveis, constituem uma tragédia à parte. Em uma sociedade severamente marcada pela desigualdade, quando pensamos nas populações em situação de rua, esta questão atinge proporções alarmantes.\r\n\r\nConsiderando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos defende a dignidade, e o valor da pessoa humana, a promoção do progresso social e melhores condições de vida visando humanização, faz-se urgente a necessidade de oferecer oportunidades de mudança para essa parcela da sociedade, sendo necessária a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4314/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS INVESTIGAÇÕES PARA APURAÇÃO DE DESAPARECIMENTOS QUE TENHAM COMO VÍTIMA CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica garantida a prioridade nos trâmites de procedimentos investigatórios que visem à apuração de desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nParágrafo único. Os procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados através de etiqueta na capa dos autos que fazem referência aos termos \"Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente\".\r\n\r\nArt. 2º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca garantir a prioridade nas investigações para apuração de desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes.\r\n\r\nTemos amparos em diversos dispositivos nacionais e internacionais que justificam a prioridade de que trata este projeto de lei. O Brasil é signatário da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, que determina em seu artigo 3°: \"Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições publicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o maior interesse da criança.\"\r\n\r\nAssim como prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 227, caput, a Constituição da Republica dispõe em seu artigo 4°: \"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária\"\r\n\r\nDiante de todo exposto, não havendo óbice para prosseguimento e aprovação deste Projeto de Lei nesta Casa Legislativa, solicito aos nobres colegas Deputados e Deputadas que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4315/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO, HUMANIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o programa de valorização, humanização e qualidade de vida dos Policiais Civis e Militares.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerado policial o ocupante de cargo isolado de provimento em comissão ou função gratificada, com atribuições e responsabilidades de natureza policial.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos do Programa:\r\n\r\nI. valorizar os profissionais de segurança pública;\r\n\r\nII. promover a segurança e saúde dos Policiais Civis e Militares;\r\n\r\nIII. mitigar os riscos e danos à saúde e à segurança dos Policiais Civis e Militares;\r\n\r\nIV. reduzir os crimes violentos intencionais contra os Policiais Civis e Militares, em serviço ou fora dele;\r\n\r\nV. fomentar a capacitação continuada dos Policiais Civis e Militares;\r\n\r\nVI. incentivar melhorias salariais e a criação de auxílios inerentes às atividades dos Policiais Civis e Militares; e\r\n\r\nVII. estabelecer padrões adequados de número de profissionais de Policiais Civis e Militares, considerando o tamanho da população, os índices de criminalidade e outros fatores locais.\r\n\r\nArt. 3º Para assegurar a dignidade e a segurança no trabalho, devem ser observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI. manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação;\r\n\r\nII. garantir aos profissionais, acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções; e\r\n\r\nIII. oferecer aos Policiais Civis e Militares e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.\r\n\r\nArt. 4º. O Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, deverá promover a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes às atividades.\r\n\r\nParágrafo único. Os conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre Policiais Civis e Militares devem ser sistematizados e disponibilizados publicamente.\r\n\r\nArt. 5º. Fica assegurado o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos Policiais Civis e Militares, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerando-se o desgaste e o prazo de validade.\r\n\r\n§1º O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser acompanhado de formação e treinamento continuado quanto ao seu uso correto, para prevenir as consequências de seu uso continuado e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo.\r\n\r\n§2º Os equipamentos de proteção individuais fornecidos devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.\r\n\r\n§3º Devem ser asseguradas às profissionais gestantes e/ou lactantes equipamentos individuais considerando suas especificidades.\r\n\r\nArt. 6º. As instituições devem garantir respeito integral aos direitos constitucionais das Policiais Civis e Militares femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes.\r\n\r\n§1º Devem ser estabelecidos critérios amplos, claros e transparentes para avaliar o trabalho dos Policiais Civis e Militares.\r\n\r\n§2º Deve ser estimulado o desenvolvimento de programas de gestão por resultados nas instituições da Polícia Civil e Militar.\r\n\r\nArt. 7º. O Programa deverá promover nas instituições da Polícia Civil e Militar uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores, inclusive em outras áreas do conhecimento, distintas ou complementares à segurança pública.\r\n\r\nArt. 8º. O Programa deverá elaborar documento que estabeleça diretrizes e critérios a serem observados para a promoção e progressão na carreira dos Policiais Civis e Militares.\r\n\r\nParágrafo único. Na elaboração do documento deverá ser assegurada a participação de representantes da Polícia Civil e Militar e especialistas da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca criar um programa de valorização, humanização e qualidade de vida dos Policiais Civis e Militares.\r\n\r\nEstes são os profissionais que estão na linha de frente da defesa da sociedade. Diariamente, arriscam suas vidas para proteger a vida e os direitos dos cidadãos. Por isso, merecem ser valorizados e ter melhores condições de atuação profissional.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo principal refletir e tentar modificar as condições de trabalho dos Policiais Civis e Militares do nosso Estado, agentes públicos de suma importância na proteção dos direitos humanos do cidadão.\r\n\r\nReduzir a criminalidade e a violência é interesse de todos os segmentos sociais comprometidos com a democracia. Sendo assim, a polícia, através de seus profissionais, são peças fundamentais a consolidação da democracia, devendo sempre agir a serviço da cidadania, atuando no estrito cumprimento da lei, com vistas à preservação dos direitos de todos.\r\n\r\nOs Policiais Civis e Militares também estão sujeitos a outros riscos associados à sua profissão. Por isso, é preciso que sejam valorizados. Não é possível pensar em resolver a questão da violência no Brasil sem valorizar e melhorar as condições de trabalho desses profissionais. Para isso, propomos uma legislação que garanta maior valorização, humanização e segurança no trabalho para esses profissionais.\r\n\r\nO objetivo desta Lei é promover o tratamento humanizado desses trabalhadores, fazendo com que medidas urgentes sejam necessárias no âmbito legislativo com objetivo de orientar possíveis soluções a serem adotadas no enfrentamento e discussão do tema.\r\n\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4316/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de valorização profissional e qualidade de vida do policial civil.\r\n\r\nParágrafo único. A Semana Estadual será realizada, anualmente, na semana do dia 29 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º. A Semana Estadual de valorização profissional e qualidade de vida do policial civil tem por objetivo promover a valorização, dignidade, realização, reconhecimento, segurança e perspectiva promissora da Policia Civil.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 29 DE SETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nArt. 4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de valorização profissional e qualidade de vida do policial civil.\r\n\r\nA Constituição de 1988, no seu artigo 144, lembra que \"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícia civil; polícia militar e corpos de bombeiros militares\".\r\n\r\nA semana escolhida no mês de setembro tem como objetivo promover a valorização profissional e qualidade de vida do policial civil buscando a valorização, dignidade, realização, reconhecimento, segurança e perspectiva promissora, considerando que o dia 29 de setembro é considerado o dia do Policial Civil.\r\n\r\nO objetivo desta Lei é promover o tratamento humanizado desses trabalhadores, fazendo com que medidas urgentes sejam necessárias no âmbito legislativo com objetivo de orientar possíveis soluções a serem adotadas no enfrentamento e discussão do tema.\r\n\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4317/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA CUIDADO EMOCIONAL DAS VÍTIMAS DE COVID-19 E FAMILIARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa para Cuidado Emocional das Vítimas de Covid-19 e Familiares no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O programa referido no caput deste artigo possui objetivos principais, a saber:\r\n\r\nI. dispor de suporte psicológico e emocional para os pacientes com seqüelas da Covid-19, quer sejam seqüelas físicas ou emocionais;\r\n\r\nII. apoiar psicológica e emocionalmente os familiares que viveram a perda de através da Covid-19, ou ainda precisam acompanhar parentes internados.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá ao Poder Executivo direcionar os órgãos de competência para tratar das etapas de realização do programa.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo também poderá buscar parcerias com instituições, ONG's ou quaisquer outras iniciativas no sentido de proporcionar caminhos para continuidade da execução do programa.\r\n\r\nArt. 5º. Os atendimentos pertinentes ao programa poderão ser presenciais ou não, de acordo com os recursos do mesmo.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor em 180 dias na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo momento atual, ainda não se tem ciência de toda a possibilidade de seqüelas e conseqüências da Covid-19. Além dos prejuízos físicos, temos os prejuízos psicológicos, tanto para as vítimas quanto para os familiares.\r\n\r\nEm caso de óbito ou não, os familiares sofrem bastante e precisam igualmente de suporte psicológico e emocional. A velocidade e agressividade do vírus, ceifando vidas ou trazendo uma recuperação desgastante em alguns casos, pode causar, dentre outros males, quadros de depressão ou transtornos emocionais.\r\n\r\nPor se tratar de uma questão de relevância neste período tão difícil em nosso estado, peço o apoio dos nobres pares para a proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4318/2021\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE AREAL, COMO \"CIDADE DA UVA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado o Município de Areal, como \"Cidade da Uva\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cidade de Areal tem hoje mais de 40 mil pés de uva para produção de vinho, somando mais de oito hectares de área plantada, espera-se uma produção média de 40 mil garrafas de vinho.\r\n\r\nOs dois condomínios vitivinícolas produtores da Cidade de Areal são os primeiros do Estado do Rio de Janeiro e em breve contarão com hotéis, boutiques, spas, áreas de degustação e visitação guiada, gerando o aumento no turismo da região, sem falar nos empregos gerados diretamente e indiretamente.\r\n\r\nÉ válido ressaltar o grande esforço e parabenizar o Prefeito Gutinho Bernardes e a Câmara de Vereadores de Areal pelos avanços na legislação do município e as parcerias necessárias para o desenvolvimento das vinícolas na região.\r\n\r\nMediante todo o exposto, pretende-se valorizar a Cidade de Areal por valoroso Título de Cidade da Uva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4319/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇO DAS CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As concessionárias de serviços públicos ou privados ficam obrigadas a discriminar informações de pagamentos dos meses anteriores.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por informações de pagamento, quadro contendo a informação de conta paga ou em aberto.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo fazer com que as concessionárias de serviços públicos ou privados informem a situação de pagamentos das contas anteriores, facilitando assim o acompanhamento por parte dos usuários do serviço se estão quites com as mesmas, não deixando assim ter seus serviços cortados.\r\n\r\nAtualmente algumas concessionárias já fazem essa disponibilização, enquanto outras apenas do consumo registrado, com a obrigação de informar a situação das contas anteriores ambos saem ganhando, pois o usuário ao verificar que tem uma fatura em aberto por falta de pagamento ou erro do sistema procura a concessionária para sanar a incorreção, seja pagando ou apresentando o comprovante de pagamento.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4320/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS PARA OS CARGOS DE COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR E DE COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre o estabelecimento de requisitos para os cargos de Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido o Art. 20-A na Lei Ordinária nº 443, de 1º de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt 20-A - O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre Oficiais da ativa do último posto do Quadro de Combatentes possuindo no mínimo 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço prestado na Corporação, bem como:\r\n\r\nI - Seja classificado entre os 06 (seis) primeiros no Curso de Formação de Oficiais - CFO;\r\n\r\nII - Seja classificado entre os 06 (seis) primeiros no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO;\r\n\r\nIII - Seja classificado entre os 06 (seis) primeiros no Curso Superior de Polícia - CSP.\r\n\r\nArt. 3º - Fica inserido o Art. 20-A na Lei Ordinária nº 880, de 25 de julho de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt 20-A - O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre Oficiais da ativa do último posto do Quadro de Combatentes possuindo no mínimo 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço prestado na Corporação, bem como:\r\n\r\nI - Seja classificado entre os 06 (seis) primeiros no Curso de Formação de Oficiais - CFO;\r\n\r\nII - Seja classificado entre os 06 (seis) primeiros no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO;\r\n\r\nIII - Seja classificado entre os 06 (seis) primeiros no Curso Superior de Bombeiro - CSB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição está intimamente ligada à manutenção da hierarquia e da disciplina como pilares organizacionais das Corporações militares e a verificação do seu esgarçamento com nomeação ao cargo de Comandante Geral por Oficiais recém promovidos ao posto de Coronel motivados puramente em critérios subjetivos que além de se tornar foco de inúmeros conflitos internos, repercute nas atividades prestadas pelas Corporações prejudicando a eficiência no serviço público, trazendo ainda sérios reflexos no sistema de previdência do Estado.\r\n\r\nA nomeação ao cargo de Comandante Geral das Instituições Militares do Estado do Rio de Janeiro por ser uma prerrogativa do Governador do Estado e considerando-se hipoteticamente que a escolha de Oficiais recém promovidos ao posto de Coronel se desenvolva dentro de uma análise sistemática por critérios de merecimento sob a justificativa de favorecer o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, por outro lado e por consequência tal nomeação força uma flexibilização mais extrema do princípio constitucional da hierarquia. Entretanto a escolha deve obediência ao princípio da proporcionalidade para que esta não se venha a cogitar que se legitime a atuação irrazoável e desproporcional da Administração Pública quando da escolha pelo Chefe do Executivo.\r\n\r\nÉ esta desproporcionalidade que atualmente faz com que Coronéis precocemente promovidos ao posto por critérios exclusivo de merecimento e com pouco mais de 20 (vinte) anos de serviço venham a ocupar o cargo máximo das Corporações com muito menos experiência no posto e na caserna que outros oficiais no mesmo posto, ocasionando a quebra da hierarquia e disciplina, pilares reconhecidos constitucionalmente pela Carta Magna de 1988, bem como vai de encontro ao princípio constitucional da proporcionalidade que, mesmo implicitamente, encontra-se inserida na Carta Maior.\r\n\r\nA presente proposta focada mais nos interesses públicos do que políticos, mantém a liberdade de escolha do Governador do Estado a nomeação do cargo tornando-a, no entanto, mais adequada aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade ao limitar em 29 anos de efetivo serviço, que se aprovado, até o momento, seria o único requisito objetivo para que o Coronel da Ativa das Corporações militares possam ser nomeados ao cargo de Comandante Geral\r\n\r\nCom a adoção da presente proposição além de se evitar um prematuro pedido de reserva de inúmeros oficiais superiores, a mesma traz o incentivo a estes oficiais de permanecerem por mais tempo nas Corporações além de proporcionar uma escolha mais razoável e com um menor abalo na hierarquia.\r\n\r\nAo se impor um tempo mínimo de efetivo exercício nas Corporações Militares com vista à ocupação do seu mais alto cargo, o Estado do Rio de janeiro faz demonstrar o inicio de uma mudança de paradigma no tocante a cultura nacional sobre a investidura em cargos comissionados com a criação de critérios mais objetivos em direção ao uso de mecanismos meritocráticos no serviço público associado ao merecimento na busca de uma maior eficiência nos serviços públicos.\r\n\r\nA exigência de maior experiência no cargo também demonstra os valores do Estado que trabalha com ética, honestidade e que valoriza os servidores ocupantes de cargos efetivos, por isso, é importante não negligenciar o critério da experiência, servindo de motivação para melhor desempenho no trabalho por um tempo maior, evitando-se aposentadorias precoces.\r\n\r\nA aprovação da presente proposta serve como elemento motivador evitando-se a quebra abrupta da hierarquia nas Organizações Militares atenuando conflitos internos, considerando-se que o ato de motivar consiste em incentivar as pessoas e as equipes a trabalharem da melhor maneira possível, através da construção de um ambiente favorável ao desempenho de suas aptidões, o que se refletiria em melhor nível de eficiência na prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nO comportamento do militar assim como o de qualquer indivíduo na organização não é casual nem aleatório, mas sempre orientado e dirigido por e para algum objetivo. Sendo assim, o ambiente organizacional deve oferecer fatores motivacionais aos seus integrantes. Dois desses fatores são: o reconhecimento e a consequente recompensa baseados nos resultados que agregam valor aos órgãos públicos em similitude ao que ocorre nas empresas.\r\n\r\nÉ importante frisar que a falta de critérios formais e justos num processo de reconhecimento e recompensa, traz maus resultados para qualquer organização justamente por ter começado de forma errônea: desmotivando e desmerecendo o trabalho e o maior valor dentro de qualquer organização, qual seja, as pessoas que nela atuam.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4321/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO “OFICINA DE PROFISSÕES” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Projeto “Oficina de Profissões”, destinado aos estudantes do Ensino Médio matriculados nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Projeto “Oficina de Profissões” tem por objetivo preparar os alunos adolescentes para as escolhas possíveis de profissões existentes no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a adicionar o Projeto “Oficina de Profissões” no rol de atividades extracurriculares das escolas da rede pública estadual, preferencialmente, no último ano do Ensino Médio.\r\n\r\nParágrafo único - São objetivos do Projeto “Oficina de Profissões”:\r\n\r\nI - Apresentar aos estudantes as diferentes possibilidades profissionais existentes no mercado de trabalho e as principais oportunidades atualmente ofertadas;\r\n\r\nII - Motivar nos discentes a vontade de descobrir o que mais desperta o seu interesse no universo profissional;\r\n\r\nIII - Desenvolver exercícios pedagógicos que promovam a interação entre os alunos, inclusive o debate sobre o perfil de cada um;\r\n\r\nIV - Apresentar e debater as opções de cursos técnicos e de cursos de nível superior, a fim preparar os estudantes para fazer a escolha mais adequada,\r\n\r\nV - Abordar o funcionamento dos estágios, Projovem, programas de trainee, dentre outras frentes de acesso ao mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam as escolas da rede pública autorizadas convidar instituições e profissionais de diferentes ramos do mercado de trabalho para levar aos alunos relatos de sua experiência profissional, visando maximizar o aproveitamento do projeto instituído por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante de um mercado de trabalho cada vez mais afunilado e desafiador - ainda mais abalado em tempos de pandemia -, é de extrema importância e utilidade preparar os estudantes adolescentes para desvendar esse universo. Eles possuem muitas dúvidas e poucas ou nenhuma certeza, já que poucos pais estão preparados para muni-los das informações necessárias e atualizadas sobre este assunto.\r\n\r\nSaber quais profissões estão em alta e representam o maior número de oportunidades; que profissão mais se identifica com o seu perfil; como decidir entre fazer um curso técnico ou tentar ingressar numa universidade, etc. Oferecer respostas a tantas perguntas e debater o assunto com os alunos que estão prestes a terminar o Ensino Médio pode ser decisivo para impactar positivamente no futuro dos nossos jovens.\r\n\r\nSomente obtendo conhecimento e entendimento sobre uma realidade ainda obscura na adolescência, esses jovens poderão adquirir a necessária segurança para fazer suas escolhas e, futuramente, disputar o seu espaço no mercado de trabalho e a sua independência financeira.\r\n\r\nDiante de um tema tão relevante, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4322/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA TRATAR DO CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL INCLUIR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL COMO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ICMS ECOLÓGICO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei 5.100, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1- (...)\r\n\r\nVI - Conservação ambiental - critério que considerará a área e a efetiva implantação das unidades de conservação existentes no território municipal, observadas as disposições do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC - e seu correspondente no Estado, quando aprovado: as áreas protegidas, a qualidade ambiental dos recursos hídricos, a coleta e disposição final adequada dos resíduos sólidos, bem como a política de proteção animal.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Lei 5.100, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 - (...)\r\n\r\nI - 1% (um por cento) para o exercício fiscal de 2023;\r\n\r\nII - 1,8% (um vírgula oito por cento) para o exercício fiscal de 2024;\r\n\r\nIII - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2025.\r\n\r\nIV - 3,0% (três por cento) para o exercício fiscal de 2026.\r\n\r\nV - 3,5 % (três vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2027.\r\n\r\nVI - 4,0% (quatro por cento) para o exercício fiscal de 2028.\r\n\r\nVII - 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2029.\r\n\r\nVIII -5,0% (cinco por cento) para o exercício fiscal de 2030.\r\n\r\n§ 1º - (…)\r\n\r\n§ 2º - Os recursos a que se refere este artigo serão divididos entre os componentes do critério de conservação ambiental previsto no inciso VI do Artigo 1º da Lei nº 2.664/96 alterada, percentualmente, respeitada a progressividade da sua implantação estabelecida nos incisos do caput deste artigo, da seguinte forma:\r\n\r\nI - área e efetiva implantação das unidades de conservação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, conforme definidas no SNUC, e Áreas de Preservação Permanente - APP, 35% (trinta e cinco por cento), sendo que desse percentual 20% (vinte por cento) serão computados para áreas criadas pelos municípios;\r\n\r\nII - índice de qualidade ambiental dos recursos hídricos, 25% (vinte e cinco por cento);\r\n\r\nIII - coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos, 20% (vinte por cento);\r\n\r\nIV - proteção ambiental, 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§ 3º - (…)\r\n\r\n§ 4º - (…).”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 3º da Lei 5.100, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nV - Órgão Municipal de Proteção Animal.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado, visa alterar a Lei 5.100, de 04 de outubro de 2007 para adicionar a Proteção Animal como componente no rol de critérios de Conservação ambiental e busca ampliar, ao longo de oito anos, o percentual que é distribuído aos municípios, em função do critério de conservação ambiental acrescido, de 2,5 para 5,0 (cinco pontos percentuais), esses que serão subtraídos da parcela total distribuída aos municípios de acordo com a Lei nº 2.664/96.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4323/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.923, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PARA CRIAR O CALENDÁRIO DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 9-A e respectivos Parágrafos 1º, 2º e 3º, à Lei 7.923, de 20 de março de 2018, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 9A - O Poder Executivo Estadual deverá divulgar o Calendário Anual de Produção da Agricultura Familiar do Estado do Rio de Janeiro, contendo as informações de todo o ciclo produtivo anual da agricultura familiar no Estado, de forma a incentivar o consumo dos produtos da estação nos restaurantes e residências, bem como servir de guia ao consumidor para a sua compra direta com o produtor familiar. \r\n\r\n§ 1º - O Calendário deverá especificar os dados do produtor familiar cadastrado e os seus contatos diretos para venda, mediante prévia autorização do produtor, bem como o tipo de cultura produzida, a região atendida pelo produtor, a época prevista para a colheita e a quantidade estimada da produção. \r\n\r\n§ 2º - O Calendário deverá ser divulgado e distribuído em todo o Estado, podendo ter a participação de agricultores familiares e empreendedores familiares, assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais e indígenas, fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos e organizações compostas para este fim e integradas em sua maioria por agricultores familiares elou empreendedores familiares.\r\n\r\n§ 3º - A divulgação de dados pessoais dos participantes somente será efetivada mediante prévia autorização e cadastro destes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7923/2018, para criar o Calendário Anual de Produção da Agricultura Familiar do Estado do Rio de Janeiro, que servirá de guia para o consumo de produtos desta origem, orientando e incentivando o consumo dos produtos da estação oriundos da agricultura familiar, empreendedores familiares, comunidades indígenas e quilombolas, bem como fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos e organizações integradas por maioria de agricultores familiares ou empreendedores familiares.\r\n\r\nEmbora reconhecida nos dias de hoje a importância da agricultura familiar como um todo, sendo fonte de renda de uma grande quantidade de pessoas, ainda existe uma dificuldade latente na comercialização desses produtos, e a criação e divulgação do calendário de agricultura familiar é significativo para elaboração de políticas públicas que beneficiem os agricultores familiares, assim como fortaleçam a cadeia produtiva dentro da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar. \r\n\r\nDada a pertinência da matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4324/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Pessoa com Deficiência e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei 4.705, de 09 de janeiro de 2006, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1A - Os estabelecimentos da rede estadual de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão garantir à gestante com deficiência auditiva, que assim solicitar, a presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto, ainda que por contratação terceirizada ou temporária.\r\n\r\nParágrafo único - O intérprete de que trata esta Lei será, preferencialmente, do sexo feminino. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4705/2006, para apresentar de forma específica a necessidade de um intérprete para gestantes com deficiência auditiva, permitindo a criação de um canal efetivo de diálogo entre paciente, médicos e enfermeiros. A matéria já foi apresentada nesta Casa, mas o debate acabou não avançando de forma efetiva, pelo que reapresento a temática e trago novamente este importante debate para esta Casa Legislativa em defesa da gestante com deficiência auditiva, de forma a garantir um adequado atendimento em todo o período de gestação e do parto, garantindo a sua inclusão social e perfeito conhecimento dos procedimentos adotados. \r\n\r\nDada a pertinência da matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4325/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUAL BANCO REALIZARÁ OS PAGAMENTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a exigir que todos os seus fornecedores de produtos e/ou serviços, recebam do Poder Público, exclusivamente, em banco indicado no Edital e/ou Contrato.\r\n\r\nParágrafo único - A presente exigência aplicar-se-á somente aos contratos posteriores a edição da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a presente Lei, fica se pretende, sobretudo, facilitar a gestão pública do Orçamento Estatal. Ao se adequar, em contratos futuros, que sejam pagos em determinado banco, tais operações ficam mais simples e ágeis, possibilitando a diminuição do custo público com rotinas administrativas.\r\n\r\nIsto posto, solicito aos meus pares a aprovação do presente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 606/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO PM CHRYSTIAN PEREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Chrystian Pereira de Sousa, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Filippe Poubel, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução que submeto à elevada apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem por escopo homenagear, com a Medalha Tiradentes, o 3º Sargento PMERJ CHRYSTIAN PEREIRA DE SOUSA - RG: 75.217, reconhecendo assim, sua brilhante atuação em sua carreira militar. Ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de novembro de 2001, após concluir o Curso de Formação de Soldado (CFSD), em 14 de março de 2002. Em 03 de setembro de 2009 concluiu o Curso de Cabo e em 21 de dezembro de 2018 concluiu o Curso de Sargento.Sempre determinado ingressou na graduação em Direito e atualmente está cursando o 10º período. Em Julho de 2018 recebeu elogio de gratidão e reconhecimento do Comandante Geral da corporação pela conduta determinada e perseverante, simbolizando o caráter e compromisso com a Corporação, aferindo o grau de profissionalismo e destemor incorporados ao seu senso de dever, no importante papel de proteção da sociedade nas principais ocorrências em que atuou em: 13/09/2016 - RO 126/5396 BOPM 2013481. LOCAL ESTRADA DA AGRISA, AGRISA, CABO FRIO. 04 (QUATRO) LIDERANÇAS DO TRÁFICO DO MORRO DO LIMÃO PRESOS. 13 KG (TREZE KILOS) DE PASTA BASE DE COCAÍNA, 7300 (SETE MIL E TREZENTOS) PAPELOTES DE COCAÍNA, 01 (UMA) PISTOLA CALIBRE 9MM GIRSAN COM 02 (DOIS) CARREGADORES E 18 (DEZOITO) MUNIÇÕES INTÁCTAS, 02 (DUAS) BALANÇAS, 01 (UMA) PRENSA E 200.000 (DUZENTAS MIL) CÁPSULAS VAZIAS. Em 21/09/2016 - RO 125/02058 BOPM 2013358. LOCAL RUA SARGOS, VINHATEIRO, SÃO PEDRO DA ALDEIA. 01 (UM) GERENTE DO TRÁFICO PRESO POR TRÁFICO DE DROGAS. 02 (DUAS) PISTOLAS CALIBRE 9MM E 26 (VINTE E SEIS) MUNIÇÕES. Em 25/09/2016 - RO 118/4063 BOPM 2013360 RODOVIA AMARAL PEIXOTO, PONTE DOS LEITOS, ARARUAMA. 01 (UM) PRESO (MULA DO TRÁFICO) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 01 (UMA) PISTOLA GLOCK CALIBRE 45, 01 (UMA) PISTOLA GLOCK CALIBRE 40, 03 (TRÊS) CARREGADORES DE PISTOLA CALIBRE 45, 03 (TRÊS) CARREGADORES DE PISTOLA CALIBRE 40, 101 (CENTO E UMA) MUNIÇÕES DE CALIBRE 556, 41 (QUARENTA E UMA) MUNIÇÕES DE CALIBRE 45, 295 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO) MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM E 30 (TRINTA) MUNIÇÕES DE CALIBRE 40. Em 11/11/2016 - RO 126/6459 BOPM 2060327. LOCAL RUA ABERLADO BARBOSA, MORRO DO LIMÃO, CABO FRIO. 01 (UM) PRESO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E 02 (DUAS) PISTOLAS CALIBRE 9MM E 04 (QUATRO) CARREGADORES DE PISTOLA CALIBRE 9MM. Em 27/11/2016 - RO 126/6692 BOPM 37526. LOCAL ESTRADA VELHA DE BÚZIOS, JARDIM ESPERANÇA, CABO FRIO. COM 04 (QUATRO) PRESOS, SENDO UM GERENTE E TRÊS MULAS DO TRÁFICO, TODOS PRESOS NO TRÁFICO DE DROGAS E 10 (DEZ) TABLETES DE APROXIMADAMENTE 01 (UM) KILO CADA, TOTALIZANDO 10 KILOS DE COCAÍNA. Em 17/07/2017 - RO 126/1497 BOPM 2060357. LOCAL RUA PANAMÁ, FAVELA DO LIXO, CABO FRIO. 01 (UM) GERENTE DO TRÁFICO PRESO NO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 01 (UMA) SUBMETRALHADORA MUNICIADA APREENDIDA, 16 (DEZESSEIS MUNIÇÕES INTÁCTAS CALIBRE 9MM), TRÊS CARREGADORES E 330 (TREZENTOS E TRINTA) CÁPSULAS DE COCAÍNA. Em 21/07/2017 - RO 126/3212 BOPM 2060359. LOCAL AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, PRAIA DO SIQUEIRA, CABO FRIO.02 (DUAS) PRESAS E 01 (UMA) APREENDIDA POR TRÁFICO DE DROGAS. 09 (NOVE) TABLETES DE MACONHA, TOTALIZANDO 10 KILOS. Em 31/08/2017 - RO 126/3969 BOPM 213953. LOCAL RUA 31 DE MARÇO, COLINA, SÃO PEDRO DA ALDEIA. 04 (QUATRO) GERENTES PRESOS NO TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\r\n\r\n3964 (TRÊS MIL NOVESCENTOS E SESSENTA E QUATRO) CÁPSULAS DE COCAÍNA, 02 (DUAS) PISTOLAS CALIBRE 9MM, 02 (DUAS) CARREGADORES DE PISTOLAS E R$ 671,00 (SESSENTOS E SETENTA E UM REAIS). Em 24/09/2017 - RO 126/4552 BOPM 1694123. RUA TEIXEIRA E SOUZA, VILA NOVA, CABO FRIO. 01 (UM) PRESO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 02 (DUAS) PISTOLAS CALIBRE 9MM, 02 (DOIS) CARREGADORES CALIBRE 9MM, 05 (CINCO) MUNIÇÕES CALIBRE 9MM, 1 FUZIL AK40 MUNICIADO COM UM CARREGADOR CONTENDO 30 (TRINTA) MUNIÇÕES INTÁCTAS. Em 26/11/2017 - RO 126/05686 BOPM 2060369. ESTRADA NELORE, BOCA DO MATO, CABO FRIO. 01 (UM) PRESO POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 10530 (DEZ MIL QUINHENTOS E TRINTA) TROUXINHAS DE MACONHA, 37450 (TRINTA E SETE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA) CÁPSULAS DE COCAÍNA, 8622 (OITO MIL SESSENTOS E VINTE E DUAS) PEDRAS DE CRACK, 02 (DUAS) PISTOLAS CALIBRE 9MM, 04 (QUATRO) CARREGADORES E 90 (NOVENTA) MUNIÇÕES CALIBRE 9MM. Em 14/01/2018 - RO 126/232 BOPM 2461232. RUA DO OURO, BOCA DO MATO, CABO FRIO. APREENSÃO DE MATERIAL: 27540 (VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E QUARENTA) CÁPSULAS DE COCAÍNA, 5885 (CINCO MIL OITOCENTO E OITENTA E CINCO) PEDRAS DE CRACK, 3360 (TRÊS MIL TREZENTOS E SESSENTA) TROUXINHAS DE MACONHA E 53 (CINQUENTA E TRÊS) FRASCO DE LANÇA PERFUME. Em 10/06/2018 - RO 125/3017 BOPM 1867068. RUA JULIO CYRILLO SANTOS, BAIXO GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA. 02 (DOIS) PRESOS POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO 72 KG (SETENTA E DOIS KILOS) DE MACONHA, 9500 (NOVE MIL E QUINHENTOS) PINOS DE COCAÍNA, 08 (OITO) PISTOLAS CALIBRE 40, 05 (CINCO) PISTOLAS CALIBRE 9MM, 72 (SETENTA E DUAS) MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM, 63 (SESSENTA E TRÊS) MUNIÇÕES DE CALIBRE 40 E 13 (TREZE) CARREGADORES DE PISTOLA.\r\n\r\nFace ao exposto e por tratar-se de profissional de conduta ilibada, solicito o apoio dos meus pares para aprovação da referida Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2021\r\n\r\nFLEXIBILIZA AS DATAS DE SELEÇÃO E ENTREGA DA RESOLUÇÃO 874/2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excepcionalmente, no ano de 2021, em virtude do enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, os prazos fixados nos artigos 4º e 5º da Resolução 874/2009, que institui o Diploma Heloneida Studart de Cultura, ficam prorrogados para datas a serem estipuladas pela Comissão Permanente de Cultura da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Pandemia causada pelo COVID-19 causou diversas mudanças na vida de todos os seres humanos, a exigir mais flexibilidade, inclusive no âmbito legislativo.\r\n\r\nNo caso do Prêmio Heloneida Studart criado pela Resolução nº 874/2009, esta modificada pela Resolução 232/2016, os artigos 4º e 5º determinam as datas de até 31 de maio e até 30 de Junho para seleção dos diplomados e entrega do Diploma, respectivamente. \r\n\r\nE, por conta da Pandemia, faz-se necessário flexibilizar estes prazos no corrente ano, de maneira que os procedimentos possam ocorrer de forma segura e em momento mais oportuno em relação à saúde pública, a critério da Comissão Permanente pertinente desta Casa legislativa, que é responsável pelos trabalhos relacionados à concretização da diplomação prevista na Resolução.\r\n\r\nPelo exposto, peço o apoio dos meus pares membros desta Casa de Leis para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 608/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR EVANGÉLICO ANDRÉ MACHADO VALADÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Pastor evangélico ANDRÉ MACHADO VALADÃO”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, Charlles Batista, Danniel Librelon, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndré Machado Valadão, pastor evangélico, nasceu em Belo Horizonte no dia 16 de abril de 1978. Trata-se de um cantor brasileiro de música cristã contemporânea, compositor e pastor evangélico.\r\n\r\nFilho do pastor presidente da Igreja Batista da Lagoinha, Márcio Valadão, André é casado com Cassiane Valadão e irmão das cantoras Ana Paula Valadão e Mariana Valadão. Formado como pastor pelo Rhema Bible Trainning Center/Kenneth Hagin Ministries (EUA), também pela Escola de Missões DOMATA em Tulsa/Oklahoma e pelo seminário de música Christ For the Nations em Dallas no Texas. Em sua carreira solo, iniciada em 2004, lançou doze álbuns, sendo sete com músicas de sua autoria. André Valadão já recebeu o prêmio Troféu Talento em diversas categorias e também foi duas vezes indicado ao Grammy Latino pelos álbuns Sobrenatural (2008) e Fé (2009). Seu álbum Fé, lançado em 2009, foi o mais bem sucedido CD de André Valadão.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2011, André recebeu a Medalha da Inconfidência, a mais alta comenda concedida pelo Governo de Minas Gerais.\r\n\r\nEm dezembro de 2011, lançou seu primeiro CD independente, Aliança. Após o álbum, o artista assinou contrato com a gravadora Som Livre e lançou o álbum Fortaleza, o EP Fortaleza Acústicos, Versões Acústicas e Crer para Ver esse último em 2016.\r\n\r\nAtualmente, mora nos Estados Unidos. Em 2017, começou um grupo de oração em sua casa, em Orlando, Flórida, que gerou a Lagoinha Orlando Church, com mais de três mil membros.\r\n\r\nE é pela tamanha contribuição que o cantor traz para a música gospel que concedo a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3397/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM EVENTOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 3397/2021, de minha autoria, que PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM EVENTOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: SERGIO FERNANDES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº. 4221/2021 de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº. 4222/2021 de minha autoria, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19, INCLUINDO AS LACTANTES.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº. 4223/2021 de minha autoria, que “GARANTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PELOS CAPELÃES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, COMO PRISIONAIS, UNIDADES DE SAÚDE, CASAS DE REPOUSO E ASILOS, DENTRE OUTRAS, DESDE QUE COMPROVADA A IMUNIZAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4297/2021. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4° do Regimento lnterno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4297/2021, de minha autoria, que ALTERA A LEI N° 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: ANDERSON ALEXANDRE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 08.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa, na forma regimental, a anexação do Projeto de Lei nº 4241/2021, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS EM CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE”, de autoria da Deputada Rosane Félix, ao Projeto de Lei nº 4143/2021, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE PESSOAS FÍSICAS, OU PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOÊNCIA E ABUSO CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, por tratarem da mesma matéria e o de minha autoria ser proposição anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ALANA PASSOS\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 134/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2655, de 2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9278, de 19 de maio de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 135/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 979, de 2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9279, de 19 de maio de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 136/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3563, de 2021, de autoria do Deputado Léo Vieira que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9280, de 18 de maio de 2021, que “DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTITNTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 137/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3941, de 2021, de autoria do Poder Executivo Mensagem 06/21 que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9281, de 25 de maio de 2021, que “INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV -, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 138/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 203 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9282, de 25 de maio de 2021, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 139/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 641 de 2019 de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim e Alexandre Freitas que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9283, de 25 de maio de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 140/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3107 de 2020 de autoria do Deputado Brazão que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9284, de 25 de maio de 2021, que “ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O PARÁ GRAFO 6º AO ARTIGO 1º DA LEI 7.202, DE 08 DE JANEIRO DE 2016, QUE “PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 141/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3713 de 2017 autoria dos Deputados Martha Rocha, André Ceciliano, Bebeto, Lucinha, Carlos Minc, Dionísio Lins, Zeidan, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Tia Ju e Márcio Canella que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9285, de 25 de maio de 2021, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 142/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1495 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9286, de 26 de maio de 2021, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS NA APURAÇÃO DOS CRIMES CONSIDERADO HEDIONDOS E DOS CRIMES QUE RESULTEM MORTE QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 143/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3527 de 2021 de autoria da Deputada Tia Jú que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9287, de 26 de maio de 2021, que “CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 144/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4025 de 2021 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Márcio Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9288, de 26 de maio de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 146/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3444 de 2020 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9290, de 28 de maio de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 147/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2984 de 2017 de autoria dos Deputados Martha Rocha e Fábio Silva que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9291, de 28 de maio de 2021, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 58/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 554/2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Eliomar Coelho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDRA nº 44/2021 do Deputado Rodrigo Amorim às fls. 17 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 074/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2468/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da minha autoria, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 75/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1224/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 119/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 76/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, conforme deliberado pelo Colegiado desta Comissão na sessão extraordinária do Plenário realizada no dia 20 de maio 2021, solicito providências para que o Projeto de Lei em epígrafe seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS - CBEMERJ, para que este proceda a análise do Projeto de Lei nº 3205/2021, bem como informe quanto à existência de eventuais medidas normativas e judiciais que alcancem o objeto da proposta.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CSO Nº 16242/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprindo o disposto no artigo 123, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 44 do Regimento Interno deste Tribunal, tenho a honra de enviar a V.Exª o parecer prévio contrário sobre as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2020, conforme previsto no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, após exame em sessão do PLENÁRIO TELEPRESENCIAL de 01/06/2021, nos termos da decisão do relator, Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRenovo a V.Exª os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, com o registro de que seguem em anexo DVD, onde consta a cópia do inteiro teor dos autos e um CD com o documento indicado no item XI do voto. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n5567 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, que sejam implementados serviços ao DETRAN/RJ do município de Italva. \r\n\r\nId: 2321378"
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PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, é só para desfazer um equívoco que houve na última Sessão plenária quando foi pedido que o PL que eu havia confeccionado fosse apensado ao PL do nobre Deputado Welberth. Quero justificar esse equívoco de forma muito breve.\r\n\r\nEm que pese a nobre iniciativa do Deputado Welberth Rezende, o PL 1403 de 2019 perdeu a razão de ser, uma vez que a Lei 3299, de 99, não possui mais vigência. O Decreto 46.637, de 15 de abril de 2019, que prorroga a data final de fruição dos benefícios fiscais que menciona, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 19/19, de 13 de março de 2019, prorrogou até 30 de setembro de 2019 a isenção tributária às igrejas e templos. Nesse sentido, a Lei 3299 perdeu a sua vigência e, assim, perdeu também razão de ser o PL 1403 de 2019, que altera esta lei. \r\n\r\nFoi necessária a elaboração de novo texto legal para garantir o direito constitucional dos templos. \r\n\r\nEsse novo texto é garantido inclusive, sobre o convênio do Confaz, por legislação aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, na LC 170, de 19 de dezembro de 2019, que concede por até 15 anos a prorrogação dos benefícios fiscais às entidades de que trata o PL1637/2019. \r\n\r\nCaminhando para o fim, no que tange à Lei Complementar 188/2020, da qual tão gentilmente me concedeu coautoria o nobre Deputado Samuel Malafaia, a observação que faço é a seguinte: está em vigor, mas sua eficácia não se aplica às concessionárias de serviço de telefone, luz etc. O Estado cobra dessas empresas, que, por sua vez, repassam às igrejas a cobrança do imposto. Nesse sentido, é a criação de lei ordinária que impeça essas empresas de cobrar o ICMS dos templos. \r\n\r\nAssim, peço que seja reconsiderado o parecer emitido pela anexação e que o PL1637, de minha autoria, possa seguir seu curso normal, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, eu vou, consultado o Presidente da CCJ, remeter o PL 1403 para a CCJ. Até quinta-feira nós teremos a solução da CCJ, mas eu vou fazer republicar a pauta de quinta-feira, que incluirá o PL1637/19, ok?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Então o PL do Deputado Welberth Rezende está sendo retirado de pauta hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nA 1ª Sessão Extraordinária será encerrada e remeteremos o projeto à CCJ. Ok, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h42min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 119ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 13h43min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fizemos os encaminhamentos do acordo no Colégio de Líderes, cuja reunião terminou há pouco. Na pauta do dia 8 estão mantidos os Vetos, por ordem da pauta, 2, 4, 6, 10, 17 e 23. Está acordada a rejeição dos Vetos aos Projetos, por ordem da pauta, 1, 3, 5, 9, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22 e 24. Os que nós vamos fazer pela manutenção dos Vetos com os Destaques, por ordem da pauta, são: 7º, 8º, 13º, 21º e 25º. Ok? Se houver qualquer dúvida nós vamos esclarecê-las. \r\n\r\nAntes de iniciarmos a votação, quero fazer um acordo com o Plenário: votarmos em bloco os que nós acordamos pela manutenção, pela rejeição e com os Destaques. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu vou votar em bloco, mas há só um nesse bloco - não quero nem destacar - que quero votar contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Nós já acordamos isso. Quem quiser justificar os votos mantendo o acordo pode fazê-lo, sem problema. \r\n\r\nAnuncio as mudanças para a próxima semana: Deputados Samuel Malafaia, no 1401; Márcio Pacheco, no 1402, Sérgio Fernandes, no 1403; Elton Cristo, no 1404; Alexandre Knoploch, no 1405 e Pedro Ricardo, no 1406, no prédio novo. Todos os Srs. Deputados estão notificados da mudança.\r\n\r\nPara emitir parecer aos seguintes Projetos da pauta, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, está no ar? Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino? (Pausa)\r\n\r\nVamos ligar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só quero, Sr. Presidente, justificar a ausência da Deputada Martha Rocha, que está com questão familiar de saúde. Então, estou justificando só.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Logo após a votação, eu quero a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. terá todo o direito, que vai presidir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. ouviu a justificativa da Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ausência da Deputada Martha Rocha está justificada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Marcelo Dino acabou de me dizer que está entrando. Eu vou anunciar cada Projeto que é pela manutenção do Veto, e vou colher o parecer, na hora da votação, para manter, nós vamos fazer em bloco. O.k.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar nominalmente e será em bloco.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, vamos ver se já chegou.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, deu uma sambada na quadra da Beija-flor, sábado. \r\n\r\nRei de Madureira. \r\n\r\nEstá sem som, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ele é imperiano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. Imperador de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, desculpe, estava mudo aqui. V.Exa. sabe que eu fico emocionado quando o Deputado Eliomar Coelho cita que eu sou imperiano, porque o Deputado Eliomar Coelho também é. Mas eu sou ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Agora eu vou ter o cuidado de ter que andar em todas as escolas para pedir voto para o meu Senador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Dornelles é candidato ou não?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Me confidenciou que vai afinar um acordo com o Lula e vai lançar um candidato. O nome ele ainda não me deu, mas disse que...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas se quiser eu lhe conto no ouvido, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Dornelles falou que é do Parlamento, mas ele falou... Vai ser 13.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Dionísio Lins, depois, se quiser, eu lhe falo. Eu estou na mesma oração, na mesma intercessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Conselheiro, vai ser gol. O nosso é...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Estou, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Nem o time ao contrário, o melhor pai de santo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Não tem derrota.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, nós acordamos, na Reunião de Líderes, pela manutenção dos vetos. E vou anunciar agora os Projetos que fazem parte da pauta que nós contamos pela manutenção. O.k.?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - 3, 4, 6, 10, 17, 23.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. então, eu vou anunciar o Veto e V.Exa. emite o parecer pela manutenção, o.k.?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4220/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO, SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU, REALENGO - RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2346/2020 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR SERGINHO E ANDERSON MORAES, QUE PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6.370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Esse ficou acertado pela derrubada, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, pela manutenção. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pela manutenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou anunciando todos aqui, num primeiro momento, pela manutenção. Como é o parecer, Deputado?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vamos ao sexto da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1198/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSANE FELIX E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao décimo da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2851/2014 , DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S -, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Décimo sétimo da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2902/2020 , DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vigésimo terceiro da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1798/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 66/2019), QUE REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ -, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos à votação em bloco. Eu vou chamar um por um. Votando “sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto. Votando “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto. Nós estamos votando a manutenção do Veto, então, votamos “não”, o.k.? O acordo é votar “não” nessa primeira parte. \r\n\r\nEntão, vamos votar agora o acordo no Colégio de Líderes. Quem quiser votar contrário também pode, como falamos. Por ordem de pauta: 2°, 4°, 6°, 10°, 17° e 23° Projetos, que é pela manutenção. \r\n\r\nVou proceder à chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Oi, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos votando “não”, pela manutenção do acordo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Acompanho o acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vota “não” o Deputado Alexandre Freitas, pela manutenção dos Vetos. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, vota pelo acordo “não”, pela manutenção dos Vetos. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Acompanho o acordo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Bebeto vota \"não\".\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - \"Não\", pelo acordo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votando \"não\". Obrigado. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, com o acordo, voto \"não\", embora um dos Projetos seja meu próprio, mas registrando aqui o crédito de carbono. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acordo é acordo, não é, Deputado?\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Acompanho o acordo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota \"não\". Obrigado.\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, voto \"não\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu voto favorável com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, nós estamos votando o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, que é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto \"sim\", pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É \"não\". Votando \"não\" mantém o Veto, votando \"sim\"...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Acompanhando o acordo firmado no Colégio de Líderes, voto \"não\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa) Deputado Elton Cristo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - \"Não\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu voto pelo acordo. Só destacando que dentro desse acordo tem aí uma articulação para aprovação de Projeto semelhante ao 4220, que cria o tombamento lá em Realengo, matéria que V.Exa. é coautor, eu também, o Deputado Waldeck e outros Deputados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, como vota V.Exa.?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu voto \"não\", acompanhando o acordo e destacando aí este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O acordo lá.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado aniversariante do dia Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu voto pelo acordo do Colégio de Líderes, voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha vota “não”. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa). Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, consoante ao acordo do Colégio de Líderes, eu voto “não”, pela manutenção dos vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Deputado Marcelo Dino votou “não”. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa). \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) Deputada Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Conforme o acordo, eu voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “não”, acompanhando o acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Não”, Sr. Presidente, conforme o acordo celebrado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Perdão, o Deputado Rodrigo Bacellar não está. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, eu sou favorável ao acordo do Colégio de Líderes, ou seja, voto “não”. Porém, quero registrar meu voto pela derrubada do sexto veto da pauta, o Veto Parcial o Projeto de Lei 1198/2019, de nossa autoria, Sr. Presidente. \r\n\r\nLamento que esse veto não tenha sido derrubado porque esse projeto de lei determina que o Detran vá até as escolas para emitir a carteira de identidade dos estudantes. Sabemos que muitos jovens não vão até o Detran por falta de dinheiro de passagem, às vezes por desmotivação, porque não têm maturidade para compreender a necessidade do registro civil. O jovem fica privado de seus direitos fundamentais porque, sem o registro civil, é como se a pessoa não existisse, juridicamente falando. \r\n\r\nJá existe uma lei que determina, além da gratuidade, os estudantes que não possuem carteira de identidade sejam encaminhados para os órgãos de identificação. Esse projeto, Sr. Presidente, se não fosse derrubado, faria o contrário: o órgão público é que iria até o aluno nas escolas públicas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix, deixe-me ajudar, por favor. Como fala de menor, tem que ter a autorização dos pais. Nós estamos mantendo o veto a um artigo. Depois nós dois vamos fazer uma emenda à lei que vai passar vigorar. Vamos criar a condição de o pai autorizar por escrito que o jovem tire o documento, porque ele não pode tirar unilateralmente, está bem? \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Ok, Sr. Presidente. Agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está consignado o voto “não” no 2º, no 4º, no 10º, no 17º e no 23º da pauta e o voto favorável ao 6º da pauta. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, boa tarde! Estou com saudade de V.Exa. \r\n\r\nVoto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “não”, conforme o acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Acompanho o líder, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Eu expliquei a V.Exa. sobre o veto ao segundo, está certo, Deputado? Agora é preciso fazer uma emenda à lei para disciplinar o que pode e o que não pode na lagoa.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Positivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu voto “não”, em conformidade com o acordo firmado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa) Votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa.) Deputado Vandro Família. (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o acordo do Colégio de Líderes, exceto em relação ao item 2, referente ao PL 4220/2018, sobre o Parque Realengo 100% Verde. V.Exa. fez um encaminhamento que nós vamos adotar, mas quero consignar o meu voto pela derrubada do veto a esse projeto especificamente. No mais, é “não” a todos os outros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à segunda chamada.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, conforme conversamos e combinamos hoje no Colégio de Líderes, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana Balthazar vota “não”.\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nComo foi conversado no Colégio de Líderes, meu voto também é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado André Corrêa votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado coronel Jairo. (Pausa) Deputado coronel Jairo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt, aniversariante do dia. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, seu microfone está mudo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Célia. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro votou “não”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Consigne meu voto a favor do acordo. Desculpe me intrometer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch votou “não”. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Marcos.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Acompanho o acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão votou “não”. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) Está justificada a sua ausência. \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. Deputada Rosane Felix votou “não”, consignou no sexto o voto “sim”. \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai proclamar o resultado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Flávio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero fazer o destaque do meu voto no PL 4220. Não sei se V.Exa. o consignou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. É “não” nos demais e “sim” no segundo da pauta.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 51 Srs. Deputados, 51 “não”.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 52. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 52. \r\n\r\nO Veto foi mantido.\r\n\r\nAcabou de votar o Deputado Léo Vieira. São 52 “não”. O Veto foi mantido.\r\n\r\nAgora vamos aos vetos rejeitados. Chamo a atenção do Deputado Marcelo Dino. Está acordada a rejeição do primeiro veto da pauta, do terceiro, do quinto, do nono, do 11º, do 12º, do 14º, do 15º, do 16º, do 18º, do 19º, do 20º, do 22º, do 24ª - pela derrubada. \r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 1. Votos “Não”: 51. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 52. \r\n\r\nA Presidência vai colher o parecer individualmente e, como foi acordado no início dos trabalhos, vamos votar em bloco depois. \r\n\r\nAtenção, Deputado Marcelo Dino. Ok, está ano ar. Vamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2689/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LÉO VIEIRA, BRAZÃO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, JOÃO PEIXOTO, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, MARINA, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nAgora, o terceiro da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2309/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VANDRO FAMILIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÁRCIO GUALBERTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, MARINA, FABIO SILVA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON E GUSTAVO SCHMIDT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela rejeição do Veto. \r\n\r\nVamos, agora ao quinto da pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela derrubada está votando “sim”, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sim. \r\n\r\nEu quero avisar a todos que já podem começar a votar no grupo. Votando “sim” rejeita os Vetos, como acordado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2224/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA, CORONEL SALEMA, ROSANE FÉLIX, BRAZÃO, ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, DIONISIO LINS, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O nono da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2222/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO E SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 11º da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3031/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2020), QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 12º da pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No 12º, Sr. Presidente, há um engano. Esse é para manutenção do Veto. O Projeto está com erro material, de minha autoria, e nós combinamos a manutenção do Veto parcial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No 12º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. É o 12º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vamos voltar nele depois \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 14º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 893/2019 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, FLAVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, THIAGO PAMPOLHA, DIONÍSIO LINS, VAL CEASA, CARLOS MACEDO, MARCOS MULLER, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E O DECRETO FEDERAL 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 15º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1175/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 16º da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1871/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI 8.660 E DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 18º da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2168/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 19º da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2940/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, MÁRCIO CANELLA, THIAGO PAMPOLHA, RENATA SOUZA, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, JORGE FELIPE NETTO, MARINA, VALDECY DA SAÚDE E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 20º da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2910/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS EFETUADAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 22º da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 869-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PELAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE E PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML - ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 24º da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2817/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM E VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós vamos votar pela rejeição, votando “sim”, 1, 3, 5, 9, 11, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22 e 24. \r\n\r\nVamos colher o voto nominalmente. \r\n\r\nComo vota a Deputada Adriana Balthazar?\r\n\r\nVotou “sim” no grupo. Pelo acordo.\r\n\r\nComo vota a Deputada Alana Passos?\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, de acordo com o que foi conversado no Colégio de Líderes, eu voto no bloco, voto “sim”, exceto com relação ao quinto PL, o 2224/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”, Presidente democrático.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia Jordão votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Charlles Batista votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - “Sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro votou “sim”. Deputado Danniel Librelon votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Dionísio Lins vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Conforme acordo firmado no Colégio de Líderes, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Elton Cristo. (Pausa) Deputado Elton Cristo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho votou “sim”. É isso, Deputado Giovani Ratinho?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Está me abandonando, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nunca.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Não me deixe órfão, não, pelo amor de Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sabe que eu não vi ainda V.Exa. dançar, vou ter que ver isso hoje, sem falta.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt votou “sim” o grupo.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt, o aniversariante do dia, votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu sou a favor do acordo, mas queria entender o que aconteceu com o 12º da pauta, referente a um projeto do Deputado Luiz Paulo e de minha autoria também. Parece que o Deputado Luiz Paulo votou atrás em relação a esse projeto. É um projeto importante e se está para derrubar o veto, mas parece que o Deputado Luiz Paulo quer que se mantenha o veto. Se fosse possível esse esclarecimento por parte do Deputado, eu gostaria muito, já que nós estamos trabalhando remotamente e eu não consigo, às vezes, acompanhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É manutenção do veto. É um Veto parcial, porque nós cometemos na nossa redação um erro material. Então, nós estamos derrubando o Veto. Eu já apresentei um outro Projeto de Lei com V.Exa. para corrigir esse erro material. \r\n\r\nVamos pedir ao Deputado André Ceciliano - depois da derrubada - que o traga em pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só um Veto parcial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na hora da manutenção do Veto, salva o Destaque e o colocamos junto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Entendi. \r\n\r\nEntão, vou votar “sim”, pelo acordo, esperando contar mais uma vez com o nosso Presidente André Ceciliano para que essa alteração da redação seja feita, já que o Deputado Luiz Paulo apresentou. Que possamos votar este Projeto muito importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) O Deputado Luiz Martins votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, de acordo com o Colégio de Líderes voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) O Deputado Marcelo Cabeleireiro votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) O Deputado Marcos Abrahão votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “sim” conforme acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) O Deputado Marcus Vinícius votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha está justificada.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Acompanho o acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, acompanhando o acordo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Presidente, conforme acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. (Pausa) O Deputado Renato Zaca votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Preciso esclarecer o voto dele. O Deputado Rodrigo Amorim votou “sim” pela rejeição do Veto.\r\n\r\nDeputado Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto “sim”, Sr. Presidente, acompanhando o acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, vou votar “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto “sim” conforme acordo no Colégio de Líderes, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto “sim”, Sr. Presidente, conforme o acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa) O Deputado Val Ceasa votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) O Deputado Valdecy da Saúde votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José, como vota, por favor?\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Knoploch votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa) O Deputado Elton Cristo votou no grupo “sim”. \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa).\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) O Deputado Jorge Felippe Neto votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. Está justificada a sua ausência. \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) O Deputado Rubens Bomtempo votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) O Deputado Vandro Família votou “sim” no grupo. \r\n\r\nA Presidência irá proclamar o resultado. Votaram 53 Srs. Deputados. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 53. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53.\r\n\r\nVeto Total ao Projeto de Lei 2224/2020.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Não” a Senhora Deputada Renata Souza.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 52. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53.\r\n\r\nVeto Total ao Projeto de Lei 2222/2020.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 52. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53.\r\n\r\nVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei 1871/2020.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 53. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53.\r\n\r\nVeto Total aposto ao Projeto de Lei 2168/2020.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 53. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53.\r\n\r\nVeto Total aposto ao Projeto de Lei 869-A/2019.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 52. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53.\r\n\r\nOs Vetos estão rejeitados. Retornam ao Governador. \r\n\r\nAgora nós vamos manter os Vetos, salvo os Destaques, exceto o 12º da pauta. Então, nós vamos manter os Vetos do 7º da pauta, do 8º, do 13º, do 21º, do 25º, salvo os Destaques. E vamos manter o Veto do 12º da pauta. \r\n\r\nVamos colher os pareceres, entendeu, Deputado Marcelo? Vamos manter o Veto salvo os Destaques. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Manter com os Destaques. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 223-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE ALTERA A LEI 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção com os Destaques, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo os Destaques. \r\n\r\nOitavo da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2035/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 3.796, DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 13º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1857/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE E TRATAMENTO DO CHORUME NOS SISTEMAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS, BEM COMO A REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 21º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3032/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.690 E DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 25º Projeto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2769/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora eu vou anunciar o 12º da pauta, que é pela manutenção. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2949/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE ALTERA A LEI 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos agora colher pela manutenção votando “não”, salvo os Destaques. Vamos votar em bloco o 7º da pauta, o 8º, o 13º, o 21º, o 25º, pela manutenção salvo os Destaques. E pela manutenção do 12º da pauta. \r\n\r\nA Presidência procederá à chamada nominal.\r\n\r\nVotando 'não' mantém o Veto, salvo os Destaques.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, eu voto 'não', salvando os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, acompanho o Relator da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vota 'não'.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota 'não', salvo os Destaques; exceto no 12º da pauta.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto 'não', Sr. Presidente, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto 'não', salvo os Destaques, e com exceção do 12º, que é apenas “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Não, salvo os Destaques, Sr. Presidente. E pela manutenção do Veto no caso do 12º da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) O Deputado Chiquinho da Mangueira votou 'não'.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto 'não', salvo os Destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO Deputado Dr. Deodalto votou 'sim' no grupo, mas há informação de que ele vai trocar. Então, vamos colher já em 2ª chamada o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto 'não', salvo os Destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa) Deputado Elton Cristo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 'Não', salvando os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO Deputado Filipe Soares votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto 'não', salvo os Destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Contrário, Sr. Presidente: 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado aniversariante Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto “não”, Sr. Presidente, salvo os Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me pulou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Nós estamos votando “não”, pela manutenção, salvo os Destaques. O Deputado Marcelo Cabeleireiro votou “não”. Como vota, Deputado Marcelo Dino? Eu vou voltar no Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - “Sim”, salvo os Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Luiz Paulo, como vota? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela manutenção dos Vetos, salvo os Destaques em cinco Projetos e pela manutenção do Veto no 12° da pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, o.k. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “não”, salvo os Destaques e voto pela manutenção do n° 12. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, voto “não”, salvo os Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, seguindo o acordo no Colégio de líderes, eu voto “não”, salvo os Destaques e, também, a manutenção do Veto parcial ao 12°.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) O Deputado Pedro Ricardo votou “não” no grupo. \r\n\r\nA Deputada Renata Souza votou “não” no grupo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Não”, salvo os Destaques, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - “Não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) O Deputado Sérgio Fernandes votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto “não”, Sr. Presidente, salvo os Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa) O Deputado Val Ceasa voto “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa). O Deputado Vandro Família votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “não”, Sr. Presidente, sem prejuízo dos Destaques e exceto o item 12. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan votou “não” no grupo. Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto “não”, salvo os Destaques, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, voto com o acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”. Deputada Adriana. Está sem som, Adriana. Está ligado aí, mas está sem som. Faz assim com o dedo. “Não”. Vota “não”, pelo acordo. É isso? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ela falou que votou no grupo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputada Adriana Balthazar, “não”. \r\n\r\nO Deputado Anderson Alexandre votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa votou “não”. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes votou \"não\".\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista votou \"não\" não grupo.\r\n\r\nDeputado Chico Machado está de licença.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon votou \"não\". \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius votou \"não\". \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos sim, 0; votos não, 52; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nOs vetos foram mantidos.\r\n\r\nAgora, conforme acordado, vamos aos destaques. Há destaques ao 7º, ao 8º, ao 13º, ao 21º e ao 25º da pauta. Os destaques não têm parecer, então, nós vamos votar em bloco os destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque, Projeto de Lei 223-A/19, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nEu vou votar em bloco para não haver voto simbólico. \r\n\r\nRequerimento referente ao 8º da pauta, Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 2035, requerimento de destaque do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRequerimento de destaque, 13º da pauta, Projeto de Lei 1857/2016. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRequerimento de destaque referente ao 21º, Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei 3032. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRequerimento de destaque referente ao 25º, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada. Eu vou votar simbolicamente e vou consignar o último quórum. Está bem?\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam os destaques votam \"sim\". \r\n\r\nAprovados. \r\n\r\nEstão destacados o 7º, o 8º, o 13º, o 21º, o 25º da pauta, com voto \"sim\". \r\n\r\nEm votação as matérias destacadas, conforme a pauta. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVoto \"sim\". Vai ao Governador. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Espere, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vai ao Governador? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai, porque o Destaque é como se fosse derrubado o Veto. Quando você derruba o Veto, volta o Projeto. Ele tem 48 horas para sancionar. Senão promulgamos aqui. \r\n\r\nO SR. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tive um professor mais ou menos aqui do meu lado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos aqui. Vamos com calma. Deputada Alana Passos, a Deputada Tia Ju pediu lá atrás, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, Sr. Presidente. Eu quero Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Expediente Final, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Quem quer a palavra pela ordem? Deputada Alana Passos...\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Isso. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Deputada Rosane Felix, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, Deputada Rosane Felix e Deputada Enfermeira Rejane. Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Flávio Serafini são para o Expediente Final. Expediente Final: Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Flávio Serafini. Vamos lá. Deputado Alana Passos, por favor. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Deputados e Deputadas. A minha palavra pela ordem é para tratar até de um assunto referente aqui à minha querida colega, Deputada Rosane Felix. Eu fiz um requerimento à Mesa Diretora da forma regimental pela anexação do Projeto de Lei 4241/2020, que é de autoria da Deputada Rosane Felix, que trata da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas em crimes de violência contra a criança e adolescentes. \r\n\r\nSendo que tem um Projeto de minha autoria, que é o Projeto de Lei 4143/2021, que dispõe sobre o mesmo assunto. Ou seja, por se tratar da mesma matéria, o de minha autoria, pela preposição anterior, eu queria falar até com a nobre colega, Deputada Rosane Felix, para avisar que eu fiz esse requerimento. Mas que possamos conversar, porque as nossas matérias são do mesmo assunto, coincidem no mesmo tema. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, só para avisar que eu dei entrada e avisar também à Deputada Rosane Felix, está bom? \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - O.k, Deputada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputada Tia Ju, por favor. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, caros Deputados e Deputadas, eu vou procurar ser breve, mas eu preciso trazer este fato. Trata-se de uma nota no jornal, Sr. Presidente, que saiu no informe do O Dia, cujo tema foi “Combate à Intolerância Religiosa”, onde o nosso colega, Deputado Átila Nunes, traz aspas ali trazendo algumas declarações. \r\n\r\nPara resumir o assunto, nós estamos, Sr. Presidente, com uma CPI em andamento na Casa, da qual eu sou Vice-Presidente, a nossa nobre Deputada Martha Rocha é a Presidente dessa CPI e o nobre Deputado Átila Nunes é o relator da CPI. Nessa nota, o Deputado se mostra bastante intolerante com os evangélicos, trazendo relatos e acusações à Igreja Universal, atos de intolerância, enfim. \r\n\r\nNós sabemos, Sr. Presidente, que a intolerância é de todos os lados, ela parte por todos os lados. Se nós estamos querendo, no Estado, combater a intolerância, não podemos ter atos de intolerância, que é o caso do nobre Deputado que está sendo intolerante com os evangélicos, mostrando um perfil ditador quando ele critica o meu partido, o Republicanos, por estar assumindo a pasta da assistência e ainda diz que nós somos ligados à Igreja Universal do Reino de Deus. \r\n\r\nEu sou membro, sim, da Igreja Universal do Reino de Deus há 30 anos, eu professo a minha fé na Igreja Universal do Reino de Deus há 30 anos. Continuarei professando a minha fé no Reino de Deus e na Igreja Universal do Reino de Deus, vou continuar. E continuo respeitando toda e qualquer religião. Em trazer críticas, sem trazer desavenças, sem trazer discurso de ódio, porque eu quero combater a intolerância. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sou testemunha disso, Deputada Tia Ju. Sou testemunha. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada. Obrigada, Deputado Carlos Minc. Fiz questão na legislatura passada, não pude nesta ser Vice-Presidente com V.Exa., na Combate à Intolerância, que nós temos na Casa instituída. E V.Exa., Deputado Carlos Minc, sabe da nossa postura. \r\n\r\nUm Deputado diz combater a intolerância religiosa e faz pronunciamentos com intolerância, com agressões a um segmento religioso, a um partido. \r\n\r\nOra, o nosso Partido Republicano vem contribuindo muito com a democracia, temos trabalhado muito nas questões sociais. Quem nos conhece sabe do nosso viés social. É bom também lembrar, Sr. Presidente, quando se critica partidos políticos, que estes são os verdadeiros guardiões da democracia. São os partidos políticos que trabalham para guardar e resguardar a democracia. Quando se critica partidos políticos, mostra-se uma posição ditatorial e isso também é ser intolerante.\r\n\r\nSr. Presidente, eu estive na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e ninguém pode dizer que eu fui intolerante com A, com B ou com C por ser evangélica. Assim como respeito todas as religiões, eu também preciso e quero ser respeitada. Eu também quero que os evangélicos nesta Casa sejam respeitados, que essa CPI tenha uma condução digna da sua presidente, a Deputada Martha Rocha, e que não vejamos uma relatoria tendenciosa. A minha preocupação, Sr. Presidente, é no sentido de que a relatoria não seja tendenciosa. Nós precisamos agir no combate à intolerância.\r\n\r\nHá diversos órgãos no nosso Estado, como a delegacia, que são um grande avanço. Fiz questão de estar na inauguração da delegacia. Nós temos uma comissão superatuante aqui na Casa, com o Deputado Carlos Minc, e eu sempre trouxe todo e qualquer ato de intolerância para discutirmos e debatermos. Não é justo estar nesta Casa debatendo e discutindo formas de combater a intolerância e ver o relator de uma CPI com atos de intolerância em notas de jornal, que repudio. \r\n\r\nSempre trabalhei pelas baianas do acarajé e sei que elas, em sua maioria, são de religiões de matriz africana. Não só as defendo como como acarajé. Sou baiana e, como boa baiana, vou continuar defendendo-as, independentemente da religião que elas praticam, do segmento religioso que elas professam. Nós vivemos num Estado laico, num País laico.\r\n\r\nSr. Presidente, eu peço à Casa que fique atenta a isso. A nossa Casa Legislativa não pode ser, jamais, palco e palanque de intolerância, de atos de intolerância, de discriminação e de vozes ditatoriais, porque isso é querer ditar. Não critique o meu partido, porque eu não critico o partido de ninguém. Não critique a minha religião, porque eu não critico a religião de ninguém. Respeito os umbandistas, os candomblecistas, os ateus, os católicos, todos. Nós temos que respeitar todos, indistintamente.\r\n\r\nDeixo aqui o meu repúdio a essa atitude e manifesto a minha preocupação com relação ao relatório dessa CPI, que, na minha concepção, já está começando a ficar prejudicado com a postura do relator. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu peço a atenção dos meus nobres amigos parlamentares, em especial do Deputado Luiz Paulo, minha grande referência, uma pessoa que sempre tem me orientado muito, como todos. \r\n\r\nEste fim de semana, Sr. Presidente, eu não dormi porque preciso ser convencida de algumas coisas. Aproveito para cumprimentar o pessoal da minha rede social porque estou transmitindo esta live pela minha rede social também.\r\n\r\nSr. Presidente, no dia 27 de maio, eu fiz um pela ordem aqui e trouxe ao Plenário a questão da cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica das igrejas e templos religiosos. V.Exa., Sr. Presidente, prontamente atendeu à nossa solicitação, entrou em contato com a Secretaria de Fazenda, com o Governador. Também nos informou que a Alerj entrou na Justiça com relação à cobrança do ICMS nas contas de luz das igrejas e templos religiosos de qualquer culto. Mas eu confesso, Sr. Presidente, que está muito difícil entender, porque nós temos algumas leis que estão em pleno vigor, e essas leis garantem essa isenção do ICMS para igrejas. E eu gostaria de ler aqui rapidamente. Olha só, nós temos a Lei 3.266, de 6 de outubro de 1999, que proíbe a cobrança do ICMS nas contas dos serviços públicos das igrejas. Até onde eu sei, essa lei está em vigor, e ela é permanente, não existe prazo nessa lei. Nós temos a Lei 8.365, de 1º de abril de 2019, que no seu Artigo 3º diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado, em cumprimento ao disposto no Convênio 190/2017, do Confaz, a restituir o benefício que trata a Lei Estadual 3.266, de 6 de outubro de 1999 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Félix, deixe-me contribuir, por favor.\r\n\r\nV.Exa. falou aí o que estava valendo, porque a partir do advento da Lei Complementar 159 não há mais guerra fiscal. Então, todo o benefício tem que passar pelo Confaz. Como V.Exa. acabou de ler, essa lei teve validade até o ano passado pelo Confaz. Ou nós vamos arguir a inconstitucionalidade desse Decreto, ou um PDL cancelando esse Decreto. O problema é que nós preferimos entrar na Justiça, foi sorteado ontem o Relator, que se deu por impedido. Estamos aguardando o Relator, o novo Relator.\r\n\r\nEntão, por conta do Confaz, não é possível mais ter o benefício. Então, com a anuência do Plenário, nós já entramos com uma ação, e estamos aguardando nas próximas horas. Por isso. A lei pode estar em vigor, mas ela não tem a convalidação do Confaz, e, aí, não vale. Por isso que nós entramos na Justiça.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - O.k., Presidente. Deixe-me só terminar, porque o pessoal está acompanhando.\r\n\r\nRealmente, eu não entendo, ainda não consegui compreender por que temos que entrar na Justiça, eu preciso, depois, até que o senhor me explique melhor, alguém me explique melhor qual é a razão. Por quê? Aprovamos uma lei sobre este tema, aí, na realidade, nós precisamos que a Secretaria de Fazenda faça cumprir a lei. O que adianta, então, Sr. Presidente, aprovarmos a lei e ficar voltando? \r\n\r\nSr. Presidente, ou seja, lei não falta, não é? Parece inclusive que a Secretaria de Fazenda, a meu ver, não está fazendo o papel dela. Porque, interessante, deixe-me pegar outra lei aqui, porque, olha só, precisamos aprovar uma nova lei sobre este tema, praticamente. Na realidade, nós precisamos que a Secretaria de Fazenda faça cumprir essa lei.\r\n\r\nE quero chamar a atenção aqui, Sr. Presidente, do Governo do Estado, entendeu? Porque a impressão que eu tenho, parece que a Secretaria não está fazendo a parte dela. Esta é a grande questão.\r\n\r\nSr. Presidente, eu inclusive enviei um ofício solicitando esclarecimentos, e até agora não houve resposta, não houve nenhuma resposta da Sefaz. Ou seja, está tendo uma grande má vontade. As concessionárias fizeram uma consulta lá na Secretaria de Estado de Fazenda no dia 20 de maio, receberam resposta e foram orientadas pela Sefaz a retornar a cobrança do ICMS nas contas das igrejas.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria, mais uma vez, que a Sefaz, inclusive, me explicasse qual é a resistência do Confaz. Eu não estou conseguindo entender qual é a resistência do Confaz. Que resistência é essa que está tendo?\r\n\r\nEntão, eu gostaria, mais uma vez, de chamar a atenção aqui do Governador do Estado. Governador Cláudio Castro, o senhor é amigo das igrejas, o senhor é amigo das igrejas, então, por favor, o senhor precisa, de uma vez por todas, pegar esse negócio, tomar a frente disso! Repito o que eu falei aqui na outra vez, nem o antigo Governador, o ex-Governador deixou isso passar. A Sefaz na época resolveu essa situação. Então, estamos sendo cobrado pelos líderes de igrejas, e estou falando de igrejas e também estou falando de instituições filantrópicas. Isso é direito! O trabalho que as igrejas fazem é sérios e ajuda muito o nosso Estado. Então, mais uma vez, peço ao Governador do Estado, Cláudio Castro, que intervenha. Já entramos na Justiça, mas é lamentável fazermos todas essas leis e, agora, termos que entrar na Justiça. Enquanto isso as contas vão chegando, vão chegando, vão chegando. \r\n\r\nComo V.Exa. disse, Sr. Presidente, não há guerra fiscal entre os estados relacionados ao ICMS das igrejas. O que está faltando, a meu ver, é um posicionamento do Governador do Estado, um posicionamento da Secretaria de Fazenda, que, infelizmente, estão calados e até agora não se manifestaram. É lamentável ter que entrar na Justiça para resolver isso. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria tirar uma dúvida com V.Exa. e com o líder de governo. Nós aprovamos na Casa o Projeto de Lei nº 1637/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não está aprovado, não, Deputado Fabio Silva. Vai vir na quinta-feira. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Ainda não foi aprovado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Ele virá na quinta-feira. Vamos republicar a pauta de quinta-feira com ele, como anunciei no início, aqui. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Está ótimo. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. A presidência convida a Deputada Tia Ju para conduzi-lo. Boa tarde a todas e a todos!\r\n\r\nDeputada Rosane Felix, lhe dou notícias sobre a ação já, já.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, me inscreva para o Expediente Final, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini e Célia Jordão.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos! \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO. \r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pa checo, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nId: 2321379"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às doze horas, realizou-se remotamente a quarta reunião ordinária da Comissão da Pessoa com Deficiência, de acordo com o Art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro - Presidente; Franciane Motta - Vice-presidente; Waldeck Carneiro e Dionisio Lins, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 07.12.2020, distribuindo as seguintes proposições: à Deputada Franciane Motta em 02.03.2020: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 578/2015, do Deputado Dr. Sadinoel; em 29.09.2020: Projeto de Lei nº 2639/2017, do Deputado Paulo Ramos; em 10.03.2020: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 55/2019, da Deputada Martha Rocha; em 03.03.2020: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 350/2019; e em 17.03.2020: Projeto de Lei nº 1406/2019, dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini. Avocado em 03.12.2020: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 290/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; em 17.11.2020: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017, do Deputado Rosenverg Reis; em 03.12.2020: Projeto de Lei nº 954/2019, do Deputado Capitão Nelson; e em 24.11.2020: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1051/2019, do Deputado Rodrigo Amorim. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Franciane Motta, que iniciou a leitura de seus pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 578/2015, do Deputado Dr. Sadinoel: parecer FAVORÁVEL às emendas 01 e 02 e CONTRÁRIO às emendas 03 e 04. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2639/2017, do Deputado Paulo Ramos: foi solicitada BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual para Pessoas com Deficiência, sendo então o projeto retirado de pauta. 3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 55/2019, da Deputada Martha Rocha: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 1406/2019, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, assumiu a Presidência a Deputada Franciane Motta, para que o Deputado Marcelo Cabeleireiro pudesse ler seus pareceres: 6 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 290/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017, do Deputado Rosenverg Reis: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 954/2019, do Deputado Capitão Nelson: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1051/2019, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, e reassumindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e quarenta minutos. Sala das Comissões, remotamente, em nove de dezembro de dois mil e vinte. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais (via plataforma zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos senhores Deputados Delegado Carlos Augusto, Presidente; Charlles Batista, Marcelo Dino e Renato Zaca membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto, deu por abertos os trabalhos e justificou as ausências da Deputada Marta Rocha, que se encontrava em reunião de Woutra comissão; e do Deputado Márcio Canella, que estava com problemas de conexão e não conseguiu acessar a sala virtual. Isso posto, passou a comunicar a distribuição das seguintes matérias: foram avocados, em 18/08/2019, o Projeto de Lei nº 281/2019, de autoria da Deputada Zeidan; e, em 23/10/2020, o Projeto de Lei nº 1207/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; em 26/06/2019, foi distribuído à Deputada Martha Rocha, o Projeto de Lei nº 3697/2017, de autoria do Deputado Flavio Serafini. Em seguida, assumiu a presidência o Deputado Charles Batista, que passou a palavra ao Deputado Delegado Carlos Augusto para apresentar seus pareceres, como segue: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 281/2019, da Deputada Zeidan; e Favorável, pela Transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei nº 1207/2019, do Deputado Rodrigo Amorim. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Ainda com a palavra, o Senhor Deputado Delegado Carlos Augusto leu os pareceres exarados pela Deputada Martha Rocha, conforme o seguinte: Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1467/2016, da Deputada Márcia Jeovani; e Favorável ao Projeto de Lei nº 3697/2017, do Deputado Flavio Serafini. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Deputado Delegado Carlos Augusto leu o parecer exarado pelo Deputado Márcio Canella às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 638/2015, do Deputado Átila Nunes, concluindo Favorável à Emenda nº 05 e Contrário às Emendas números 01, 02, 03 e 04. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto, colocou em pauta os temas para deliberação de audiência pública em conformidade com o que segue: Programa Estado Presente; posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Roubo de cargas; posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Previdência dos policiais civis; posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Acautelamento de bens pela PCERJ, após judicialização; posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula nº 201.523-8, e pelo Senhor Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto. Sala virtual das Comissões, em vinte de maio de dois mil e vinte e um. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária; e Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia dez de maio de dois mil e vinte e um, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com as presenças da Senhora Deputada Célia Jordão, e do Senhor Deputado Noel de Carvalho membros titulares e dos Senhores Deputados Carlos Macedo e Dionísio Lins, membros suplentes, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia seis de maio passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comunicando as justificativas das ausências apresentadas pelos Senhores Deputados Márcio Pacheco - Relator, Martha Rocha e Waldeck Carneiro, membros efetivos. Após, deixou registradas as presenças dos Senhores Alfredo Renault - Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, Rubens Freitas - Assessor da Diretoria e Thiago Neves de Campos - Superintendente de Participações Governamentais, todos da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e palestrantes desta sessão; dos Senhores Alex Rabelo, Carlos Eduardo Fortunato e Celino Moura representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, também palestrantes. Presente pela Procuradoria-Geral do Estado, o Procurador-Chefe da PG-18, Senhor Paulo Enrique Mainier. Representando o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os técnicos Jeferson Luis Terroso Correa e Leonardo Lima de Menezes. Pelo Ministério Público estadual, a Promotora Karine Susan Oliveira Gomes da Cuesta. A OMPETRO se encontrava representada pelos Senhores Marcelo Neves Subsecretário de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Campos dos Goytacazes e pelo Senhor Diogo Manhães - Diretor de Petróleo e Gás da Subsecretaria de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica do mesmo município. Representando o SINFRERJ - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, o seu Presidente, Senhor Alexandre de Mello Telles De Menezes. Prosseguindo, comentou que os objetivos desta sessão seriam ouvir a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, explanar sobre os projetos de P&D referentes ao 1% a ser investido, o volume de recursos aplicados por campo de produção, como está sendo feito o abatimento e que projetos e unidades da Federação foram beneficiados nos últimos 10 anos. Citou que, em seguida, seriam ouvidas a SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda e, novamente, a ANP, que foram convidadas a apresentar as minutas do Convênio de Cooperação Técnica e Operacional para a Fiscalização das Participações Governamentais, a ser assinado pelos dois órgãos, para debate e eliminação de eventuais divergências. Logo após, concedeu a palavra ao Senhor Alfredo Renault, responsável pela apresentação da ANP e, após, aos demais representantes daquela Agência. Ao término da apresentação o Senhor Presidente concedeu a palavra a quem quisesse apresentar seus questionamentos sobre o que foi dito, tendo feito uso da palavra para questionar a ANP, a Promotora Karine Susan, os Senhores Mauro Osório, Marcelo Neves, Diogo Manhães e a Senhora Magda Chambriard. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos representantes da Secretaria de Estado de Fazenda que iniciaram sua apresentação sobre a minuta do Convênio SEFAZ/ANP e ainda sobre o mesmo tema, falou o Senhor Paulo Henrique Mainier. Já pela ANP, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Rubens Freitas que discorreu, também, sobre o mesmo assunto. Após, as apresentações o Senhor Presidente comentou que leu com cuidado os dados apresentados pela ANP e não viu divergências que não pudessem ser facilmente superadas, tanto com respeito ao Convênio quanto ao Plano de Trabalho e acrescentou que gostaria de ver o Convênio assinado o mais rápido possível, preferencialmente no começo de junho. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Alex Gonçalves, Paulo Enrique Mainier, Marcelo Neves e à Senhora Magda Chambriard. Concluindo, O Senhor Presidente comunicou que encaminharia ofício à ANP solicitando informar nos últimos dez anos, os investimentos por campo, o total investido e as respectivas glosas e um outro ofício endereçado à ANP e à SEFAZ para que indicassem quais os responsáveis, em cada órgão, pela elaboração das minutas do Convênio, e, em seguida apresentou suas propostas para deliberação: 1ª) a realização de uma reunião de organização interna no próximo dia dezessete de maio e 2º) oitiva de representantes da Petrobras no dia vinte e quatro de maio. Em votação, as propostas foram aprovadas. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nEm, 10 de maio de 2021 \r\n\r\n(a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO- Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas )\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No dia 10 de maio de 2021, consoante o edital de convocação, convocamos, nos termos regimentais, os srs. deputados titulares e suplentes à presente CPI, e já estão aqui presentes os deputados Noel de Carvalho, Carlos Macedo, e Martha Rocha e Waldeck Carneiro, que concomitantemente participam de uma outra reunião convocada extraordinariamente às 10h, das Comissões de Segurança e Direitos Humanos. E esteve passando aqui, registrando a presença e trazendo a sua assessoria, o relator deputado Márcio Pacheco. Nós vamos dar início à nossa 6ª reunião ordinária com dois temas centrais: a apresentação pela ANP - Agência Nacional de Petróleo e Gás, e pela Secretaria de Estado de Fazenda, das minutas de convênios e cooperação técnica e operacional para fiscalização das participações governamentais a serem assinadas pelos dois órgãos para debate e quiçá eliminação de eventuais divergências; e ainda explanação feita pela ANP sobre os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes a 1% a ser investido aos volumes de recursos aplicados por campo de produção, como está sendo feito abatimento e que projetos e unidades da Federação foram beneficiados nos últimos 10 anos. \r\n\r\nEntão, são os dois grandes tópicos. \r\n\r\nEu acho que fica mais prático eu já registrando aqui a presença pela Secretaria de Fazenda e o assessor especial do secretário de fazenda Nelson Rocha, o Alex Rabelo; do Eduardo Fortunato, chefe da AFE-15; e do Dr. Celino Moura, é isso? \r\n\r\nO SR CELINO MOURA - Isso, isso. Bom dia a todos! Este é o meu primeiro contato com vocês. Assumi agora dia 07, então o assunto aqui para mim está sendo o primeiro, mas, com certeza, a gente vai tentar acompanhar e ajudar no que foi possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Obrigado e vamos seguir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pela ANP, está presente o Dr. Alfredo Renault, que estou vendo na tela. Pergunto se o Dr. Thiago Neves e o Dr. Rubens Cerqueira já estão presentes também pela ANP. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES - Sim, presentes. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA - Sim, presentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado pela presença. PG-18 já presente, Dr. Paulo Henrique Mainier; TCE presente, Dr. Leonardo Lima de Menezes; o Ministério Público presente, promotora Dra. Karine; assessoria fiscal presente, Dr. Mauro e Dra. Magda; OnePretro presente, com Dr. Diogo Manhães; Sinfrerj presente, através do auditor Alexandre Mello, seu presidente; presentes também, pela OnePetro, o seu subsecretário Dr. Marcelo Neves; e presente o nosso querido deputado Dionísio Lins, que eu ainda não tinha registrado. \r\n\r\nEntão, eu queria sugerir, porque eu acho que fica mais interessante, a gente começar pela ANP, mas pela exposição do Dr. Alfredo Renault, visto que, desde a primeira reunião, o tema pesquisa, desenvolvimento e inovação tem sido aqui intensamente debatido e pelo visto, salvo erro aqui de interpretação, ele será o expositor desse desse tema pela ANP. Tenho razão ou não? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Perfeito, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, por favor, Dr. Alfredo Renault. \r\n\r\nNós aqui queremos saber, Dr. Alfredo Renault, de uma forma muito clara, sobre esse 1% que é abatido da nossa PE e é investido em planejamento, pesquisa, desenvolvimento e inovação. A gente quer ter uma noção específica de quais os projetos que são contemplados, se quando as concessionárias, como exemplo a Petrobras, investem no seu próprio centro, se isso também é descontado. Queremos saber se há controle desses investimentos por campo. Como, por exemplo, um campo que só produz no Estado do Rio de Janeiro, por via de consequência, esse 1% desse campo deveria estar sendo alocado totalmente no Estado do Rio de Janeiro. Então a gente também quer verificar a alocação desses recursos por campo, por unidade da Federação, para ver se interesses do Rio de Janeiro em pesquisa, desenvolvimento e inovação estão, na integridade, sendo respeitados. \r\n\r\nPor favor, Dr. Alfredo Renault, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Deputado, para colocar minha apresentação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É só pedir e a assessoria vai fazê-lo. Por favor, assessoria, liberar o link da apresentação para o Dr. Alfredo Renault. \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Bom dia, Sr. Presidente deputado Luiz Paulo, deputadas e deputados presentes à reunião. \r\n\r\nQueria também cumprimentar a Secretaria de Fazenda, o representante do Ministério Público, do Tribunal de Contas, dos sindicatos. Um cumprimento especial a Dra. Magda Chambriard, e cumprimentar também meus colegas da ANP e demais participantes da reunião. \r\n\r\nEu gostaria de iniciar, Sr. Presidente, apresentando a origem dessa obrigação, porque isso traz uma especificidade ao processo de obrigações de investimento em P&D, no caso do setor petróleo e gás, porque essas obrigações são oriundas de uma cláusula contratual que está presente em todos os contratos de exploração e produção desde a rodada zero. Ou seja, foi uma cláusula criada pela primeira diretoria da ANP e que esteve presente em todos os contratos ao longo desses quase 25 anos, 22 anos. \r\n\r\nEssa cláusula contratual, exatamente por estar presente ao longo de todo esse período, ela se transformou no exemplo de ação das agências reguladoras como política de estado e não política de governo. São mais de 20 anos com uma regra clara e estável que sofreu ao longo desse tempo apenas aprimoramentos e que eu vou mostrar mais à frente os volumes de recursos que foram gerados ao longo dessa última década conforme solicitação da Assembleia. \r\n\r\nEu coloquei aqui um exemplo do que consta no contrato, porque é importante nós termos em mente isso. Nós vamos tratar ao longo da apresentação e provavelmente nas perguntas que o fato de ser uma cláusula contratual constante de um edital e constante de um processo licitatório nos traz algumas limitações do ponto de vista de regulação. A cláusula é bastante clara no caso da concessão em apresentar 1% da receita bruta para os campos que pagam PE. E também define o período em que a empresa deve investir esses recursos e o processo de apresentação para a ANP das comprovações desses investimentos. \r\n\r\nEntão, esse aqui é o exemplo da 16ª rodada, mas essa cláusula com pequenas diferenças, eu vou apresentar as diferenças no próximo slide, ela trata, exatamente, dessa obrigação e de como esse investimento deve ser comprovado à ANP. \r\n\r\nAo longo do tempo, como eu falei, alguns ajustes e aprimoramentos foram realizados. É interessante a gente ver que, a partir de 2013, foram incluídas também obrigações para as empresas fornecedoras, na 11ª, 12ª e 13ª rodadas de concessão, na 1ª rodada de partilha, e, depois, ampliada a participação obrigatória de empresas fornecedoras, na 14ª, 15ª e 16ª e nas demais licitações de partilha. \r\n\r\nA origem desse aprimoramento, que foi feito a partir de 2013, é exatamente o fato do Brasil ter um excelente posicionamento, do ponto de vista internacional, no que se refere à produção acadêmica e pesquisa em que devemos estar em 12º lugar, em termos de relevância e, ao mesmo tempo, termos uma péssima classificação, abaixo do 60º colocado, na questão da inovação. A nossa trajetória de pouco investimento em tecnologia nas empresas acabou nos levando a uma distorção entre o nosso posicionamento internacional na pesquisa em relação ao nosso posicionamento internacional na inovação que é aquilo que traz aumento de produtividade e aumento de salário médio. \r\n\r\nPortanto, a ANP, mantendo as obrigações de 1%, tanto na concessão quanto na partilha, entendeu que os editais, a partir da 11ª rodada de concessão comporiam uma distribuição diferenciada daquela que vinha sendo praticada anteriormente que era metade para instituições credenciadas e metade para empresas petrolíferas ou empresas fornecedoras. \r\n\r\nQueria aqui ressaltar, ainda nesse slide, que, na cessão onerosa, esse 1% passou a ser 0,5% apenas para as instituições credenciadas, e também ressaltar que, no caso que nós estamos focados, que são os casos de concessão, que são os casos da participação especial, praticamente, nós não temos produção nos campos que foram licitados sobre nova distribuição. Portanto, hoje, o aporte obrigatório gerado pelo processo de concessão, ele é meio a meio, porque os campos que geram obrigações são os campos até a 10ª rodada. \r\n\r\nContinuando, Sr. deputado, eu queria abordar o processo de fiscalização dos recursos, dado que, como eu falei, nós estamos tratando de recursos de cláusula contratual que ao ser adotado pela primeira diretoria nos garantiu que esses recursos ficassem livres do problema fiscal que o país passou e que vem passando, porque ele traz um investimento direto da empresa sem passar pelos... (falha na transmissão sonora). Então, esses recursos acabaram ... (falha na transmissão sonora) ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está dando problema no seu som. \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Estava dando retorno aqui. \r\n\r\nComo eu vinha falando esses recursos ganharam relevância no sistema de P&D nacional na medida em que eles não sofreram impacto no nosso problema fiscal diferente dos recursos que vinham do setor... do orçamento público para o nosso sistema de pesquisas e desenvolvimento tecnológico. \r\n\r\nBom, aqui eu queria mostrar um pouco esse processo nosso de fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos. Primeiro, falando um pouco da nossa atribuição. A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico é responsável pela análise, aprovação e acompanhamento desses processos, portanto, da comprovação de que esses recursos foram, realmente, aportados. \r\n\r\nUma explicação de como que isso funciona. Nós temos a quantificação de um determinado ano através da renda bruta de um tanto e até junho de ano seguinte a empresa tem o prazo para que ela cumpra o aporte daquele investimento, daquela obrigação gerada no ano anterior. Esse valor da obrigação gerada no ano anterior fica pronto mais ou menos em março, porque depende do cálculo da renda bruta do campo até o último mês do ano anterior. Portanto, ela tem até 30 de junho do ano subsequente definido, como eu mostrei, em contrato. Até 30 de setembro ela tem que comprovar esses aportes para ANP através de um relatório consolidado demonstrando os investimentos que elas realizaram referentes às obrigações geradas no ano anterior até 30 de setembro do ano subsequente. \r\n\r\nOs projetos são fiscalizados quando terminam através de dois tipos de relatórios: um relatório técnico de execução física financeira e eles são enviados para a ANP até cento e vinte dias após a conclusão. Isso aqui é um detalhe importante, porque cada projeto é fiscalizado não só em termos do seu conteúdo técnico, mas ele também é fiscalizado do ponto de vista da sua execução financeira fazendo com que a gente possa observar e fiscalizar se a execução financeira foi feita dentro do que é permitido para um projeto de P&D no regulamento da ANP. \r\n\r\nA quitação final dessa obrigação ocorre após o processo de fiscalização. Então, nós temos duas etapas: na primeira etapa nós temos os números que vêm no relatório de aportes realizados. Esses números eles só serão oficialmente quitados após o nosso processo de fiscalização. \r\n\r\nEntão, a gente tem, numa primeira visão, se o aporte foi feito e num segundo, ao longo desse processo de fiscalização, nós temos a comprovação de que esses aportes que foram feitos estão dentro exatamente como o previsto no regulamento. Esse é o mecanismo que nós temos em relação ao processo de aportes, comprovação e fiscalização do conteúdo daquele aporte. \r\n\r\nFalando um pouco de números, que foi uma solicitação da Alerj, o primeiro ponto que eu queria abordar é sobre se o investimento tem sido realizado ou não. Para evitar detalhamento excessivo - e, claro, se a Assembleia tiver interesse, a gente pode mandar isso com todos os detalhes - mas para evitar o detalhamento excessivo nós estamos apresentando seis empresas que compõem quase 99% das obrigações. O outro 1% está diluído em conjunto com outras empresas que não colocamos aqui para concentrar no que é relevante. Mostrando que foram gerados 12bi de obrigações na década, 12.7bi de obrigações, e foram investidos 14.3bi ao longo dessa década. Portanto, esse número aqui é para que fique claro que, muitas vezes, existe uma discussão se os aportes estão sendo realizados ou não. Esses 14bi, uma parte deles já passou pelo processo de fiscalização, outra parte ainda está em processo de fiscalização. Mas, a garantia de que o aporte foi realizado se dá meses após a conclusão do período em que a obrigatoriedade deve ser cumprida. \r\n\r\nQueria abordar, também, um tema, a pedido do presidente, deputado Luiz Paulo. Quais os perfis principais de projetos que estão sendo realizados neste momento? Em primeiro lugar, acho que existe um esforço muito grande das empresas em termos de novas tecnologias para o pré-sal; uma preocupação muito grande com o aumento de produtividade, redução de custo. Outro tema que temos visto abrange diversos projetos em termos de segurança operacional. A sociedade, hoje, tem uma pressão muito grande quanto ao risco operacional do setor petróleo. É crítico que tenhamos uma garantia de segurança operacional maior; então, há alguns projetos na área de segurança operacional. Projetos na área de aumento do fator de recuperação, fazendo com que a Bacia de Campos possa recuperar, a partir de uma infraestrutura já montada, e possa aumentar ainda a recuperação do óleo que ainda tem disponível. O quarto ponto é importante também nos projetos atuais, que é o processo de transição energética, energias renováveis e captura de carbono. \r\n\r\nTransversalmente a todos esses temas, as empresas têm investido muito em projetos de transformação digital, buscando trazer para o processo de produção mais ações vinculadas à inteligência artificial, internet das coisas e tantos outros temas vinculados à transformação digital. \r\n\r\nContinuando, eu queria apresentar a distribuição de projetos por região e por estado na Região Sudeste. E faço uma observação, porque pode parecer estranho que tenhamos 14bilhões de investimentos obrigatórios e apenas uma apresentação de 7,5bi. A ANP, nós só temos condição de fazer esse levantamento para partes vinculadas a instituições. Lembro que, inclusive, não fazemos esse levantamento, só fizemos especificamente para atender à demanda da Assembleia. As instituições são previamente credenciadas e aprovadas pela ANP e, com isso, conseguimos cotejar estado por estado e fazer esse valor consolidado que preparamos da última década. Por que a parte do outro 0,5% interfere menos nessa distribuição, porque praticamente esse outro 0,5% todo é no centro de pesquisas da Petrobras e, portanto, é no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAí, mesmo quando são valores aportados em projetos em empresas brasileiras, o Rio de Janeiro também é o que mais capta por conta do parque tecnológico da UFRJ. \r\n\r\nEntão, o que a gente tem para ver aqui é que o Sudeste fica com 59%; o Rio de Janeiro ficou com 69% do Sudeste. Obviamente, as universidades do Estado do Rio de Janeiro, em primeiro lugar PUC e UFRJ, mas também UERJ, UFF, UENF têm uma parte significativa desses projetos. Hoje, a importância desses recursos para essas universidades é inegável. \r\n\r\nEu queria também explicar esses 14 ou quase 15% de diversos, devido ao fato de que alguns projetos são de abrangência nacional e nós não conseguimos classificá-los dentro de uma instituição especificamente. Então, eles foram alocados de forma mais geral. \r\n\r\nAqui, eu vou apresentar essa distribuição separando o Rio de Janeiro com os demais Estados. Mais uma vez, naquele 0,5% que é utilizado nas instituições de pesquisa, o outro 0,5% praticamente é integral dentro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu queria fazer um comentário, porque houve uma solicitação do deputado Luiz Paulo na abertura, que eu acabei deixando de comentar anteriormente. Todos os projetos, independente de serem feitos no 0,5% das instituições ou dentro da própria estrutura da empresa, todos os projetos são fiscalizados igualmente. Não há uma diferença no processo fiscalizatório e os custos que uma empresa tenha com a parte administrativa ou com a parte de operacionalização de um centro de pesquisa não podem ser contabilizados como abatimento da cláusula de P&D. O abatimento se dá exclusivamente em projetos, e são apresentados projetos realizados, os custos dos projetos. Esses projetos são fiscalizados. \r\n\r\nNo que se refere ao gasto interno, foi feita a pergunta e eu deixei de falar anteriormente, a informação é de que o processo de fiscalização é igual ao processo de fiscalização dos projetos que são realizados nas instituições. \r\n\r\nEsse quadro resume essa distribuição, lembrando que eu procurei apresentar, tanto nos valores quantitativos quanto nos valores relativos, de uma forma consolidada, entendendo que qualquer solicitação adicional mais detalhada que a Assembleia solicite, nós podemos mandar na forma de documento. Para a exposição, eu acho que fica mais importante, mais interessante apresentar de uma forma mais simplificada e consolidada. \r\n\r\nPor fim, atendendo a uma solicitação da Assembleia Legislativa, do deputado Luiz Paulo, a gente está apresentando, na última década, por campo, uma vez que o aporte e a fiscalização são realizados campo a campo, não são realizados de forma consolidada. \r\n\r\nEntão, nós temos que a empresa nos informa os aportes conectados ao contrato daquele campo, e a nossa fiscalização e a quitação é feita contrato a contrato, campo a campo. \r\n\r\nE aqui eu apresento, por solicitação do deputado, a nossa obrigação gerada, campo a campo, nos últimos dez anos, para os campos com contrato de concessão, que obviamente são aqueles que mais interessam, porque são os que estão conectados à PE, embora eu tenha trazido também aqueles gerados pela partilha e pela cessão onerosa, que são valores, obviamente, ainda muito inferiores - isso em processo de transformação -, mas valores ainda muito inferiores àqueles gerados pelo sistema de partilha. \r\n\r\nPara concluir, deputado, eu acho que há duas perguntas. Uma foi feita antes da minha apresentação pelo deputado Luiz Paulo, mas tem outra, que já apareceu em outras reuniões da CPI. Primeiro: existe alguma conexão entre a geração da obrigação e o onde o recurso vai ser aportado? Não existe. \r\n\r\nNão há nenhuma regulamentação, não há esse ponto na cláusula contratual, em nenhuma regulamentação posterior, que leve a superintendência a fiscalizar se um campo que gera obrigação de pender aplica aquela obrigação em determinado estado. \r\n\r\nNão foram poucas as tentativas, como interesse, em ampliar a participação de unidades federativas ou de regiões. Alguns movimentos surgiram nessa direção, já anteriormente, buscando-se uma distribuição mais equitativa ou o estabelecimento de mínimos regionais. Nenhuma delas prosperou, em função exatamente dessa limitação não estar presente no contrato e no processo licitatório. \r\n\r\nA segunda pergunta, que eu também já ouvi em outros momentos das reuniões da CPI, é se a geração de obrigação num campo leva a alguma obrigação de que a pesquisa realizada tenha conexão com aquele campo. E a resposta é: também não. Não há nenhum arcabouço jurídico que leve a superintendência a pedir comprovação, seja de unidade de Federação ou seja de vinculação do tema de pesquisa com aquele determinado campo gerador da obrigação. Como não há nenhuma previsão, no arcabouço jurídico, como não há nenhuma previsão no contrato assinado, nós, em nenhum momento, fiscalizamos nenhum desses dois temas. \r\n\r\nA apresentação da distribuição, como eu falei, por estado, ela sequer é feita por nós e, obviamente, atendendo à solicitação da CPI, nós fizemos, mas ela não tem nenhuma relevância para a questão do arcabouço jurídico, que a superintendência trabalha. \r\n\r\nDeputado, era isso que eu tinha para apresentar. Espero ter atendido à solicitação da Assembleia. E, como eu falei, à disposição para enviar informações mais detalhadas. Eu, como a solicitação foi dos últimos dez anos, eu consolidei esses dez anos. Seria exorbitante ficar vendo ano a ano aqui, de cada um desses dados, mas, obviamente, nós os temos e, se necessário for, nós estamos à disposição para enviar para a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Alfredo Renault. Eu gostaria, inicialmente, que V.Sa. disponibilizasse a sua transparência para que nós repassássemos para todos os presentes e partícipes da nossa CPI. \r\n\r\nSegundo, Dr. Alfredo, grosso modo, eu queria aqui sintetizar duas questões que têm sido uma das preocupações desta CPI. A primeira se 0.5% que a Petrobras aloca no seu centro de produção na Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Ilha do Fundão, seria abatido do cálculo da PE. Vossa senhoria afirmou que não é abatido, correto? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Não, não afirmei não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Não, não. Afirmei que ele passa por um processo de fiscalização como qualquer outro projeto, e que esse 0.5% que não está quantificado, ele é concentrado no Estado do Rio de Janeiro. Mas eu não citei a questão de abatimento não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, o senhor está me dizendo que não sabe se é abatido ou não? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Eu sei, o superintendente da participação governamental está na reunião, e o abatimento é de responsabilidade da superintendência, ele pode falar sobre isso. Mas eu só estou querendo esclarecer que eu não citei a questão do abatimento. Eu citei duas questões, para mim, relevantes em relação ao 0.5%. A fiscalização é feita nos projetos internos como todas as outras, e o 0.5% que não está quantificado a distribuição regional é praticamente integralmente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito, então, levarei a questão daqui a pouco para o superintendente. \r\n\r\nMas, continuando, Dr. Alfredo Renault, grosso modo, partindo do pressuposto que 0.5%, isto é, 50% dos recursos são de fato alocados no centro de produção e comprovados, então eu tenho aí tenho 50% da alocação. Considerando que o valor médio do outro 0.5% atinge um pouco mais de 40% do montante, conforme a sua exposição, eu infiro, somando os dois percentuais, que somente 70% estão alocados no nosso Estado do Rio de Janeiro aproximadamente em PDI. É isso? Mais ou menos? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Quase 70, isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quando o Estado do Rio de Janeiro suplanta muito esse percentual na produção de óleo e gás no nosso País. Então, se faz necessário agora a gente levantar qual é o percentual específico - e vou ter que perguntar isso ao Sr. Superintendente - ao senhor, o total produzido no Estado do Rio de Janeiro, o que que é de concessão, o que que é de partilha e o que que é de cessão onerosa. Porque entende a CPI, e é a terceira pergunta a V. Exa., que esse volume de recursos investidos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, deveria ser proporcional em cada campo e em cada unidade da Federação. Se o campo está no Estado do Rio de Janeiro, 100% daquele recurso devia ser alocado aqui em PDI. Se o campo está em São Paulo, em São Paulo, se está em campo do Espírito Santo, Espírito Santo. Mas, evidentemente, se essa concentração de 100% do campo, do volume bruto extraído de petróleo que corresponde à arrecadação bruta, esse 1% fosse proporcional à unidade federativa onde está o campo, os valores que nós teríamos de investimento aqui seriam bastante superiores aos quadros que V.Sa. disponibilizou. \r\n\r\nEntão, mediante essa conclusão, eu pergunto, só para ficar claro. Eu pergunto a V.Sa. se realmente dos contratos de concessão, se nos editais, não há nas normas internas, nas resoluções, nas portarias, enfim, nesse conjunto de infraestruturas legais existentes no ANP, nenhum dispositivo que obrigue as concessionárias a fazerem esse investimento proporcional ao campo que eles têm a renda bruta? Pergunto a V.Sa. \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Não há nenhum dispositivo. A Superintendência não faz essa exigência exatamente porque não há nenhum arcabouço jurídico que trate da utilização desses recursos dentro do próprio estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes de voltar a V.Sa. novamente, eu vou passar para o Superintendente da ANP, que são os Drs. Thiago Neves de Campos e Rubens Cerqueira Freitas - Thiago Neves é o Superintendente e Rubens Cerqueira é o assessor de diretoria - sobre a questão do 0.5% do Centro de Pesquisa aqui na Ilha do Fundão, se ele é abatido, abatido das Participações Especiais? Por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Bom dia, sr. deputado. A base de cálculo para fins da Participação Especial. É abatido dessa base de cálculo o valor de 1% da receita bruta gerada nos campos pagadores de PE, para ser investido posteriormente esse 1% em pesquisa, desenvolvimento e inovação. E dentro desse 1%, ele é dividido ao meio para o investimento interno (não compreendido) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É só para eu entender claramente. O senhor está afirmando que o 0.5% que é lotado no centro de produção aqui da Ilha do Fundão é deduzido da PE. Certo? \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - É reduzido 1% da receita bruta(?), aí, divide no meio para uso interno e 0.5% mas, o uso interno que não posso confirmar se são 100% utilizados no Centro de Pesquisa da faculdade UFRJ, exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só. Eu vou voltar ao Dr. Alfredo Renault. Existe algum outro Centro de Produção de alguma concessionária, Dr. Alfredo Renault, que não seja na Ilha do Fundão? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Não, deputado. O 0.5%, ele é permitido ser utilizado nos projetos internos da própria empresa, mas ele não é obrigatório. As empresas que não têm Centro de Pesquisa podem utilizar esses recursos também nas instituições. A regra do contrato é 1%, sendo que 0.5% obrigatório nas instituições. O outro 0.5% ele pode usar nos seus próprios Centros de Pesquisa. \r\n\r\nNo caso das empresas que não têm Centro de Pesquisa... e a gente vê também pelos números que mais de 0.5% vai para as instituições exatamente por isso, porque parte das empresas, não tendo Centro de Pesquisa, elas usam o 0.5% interno nas instituições de pesquisa e tecnologia. O Centro de Pesquisa que existe é na Ilha do Fundão, o Centro de Pesquisa da Petrobras. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. deputado Luiz Paulo, desculpe a interferência. É importante. Desculpe a interferência. É que eu queria ter maior nitidez nas falas da ANP. Mas, pelo menos na minha impressão, é que o microfone fica muito longe, e eu estou tendo muito esforço para tentar entender quando a ANP fala. É possível corrigir e aproximar mais o microfone deles? \r\n\r\nObrigado, desculpe a interferência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nEu não tinha reclamado porque aqui para mim estava chegando bem, mas quero pedir tanto ao Dr. Renault quanto ao superintendente, o assessor da diretoria, principalmente ao superintendente, para aproximar mais o microfone na hora de falar. \r\n\r\nContinuando. Dr. Alfredo Renault, então, aquela simulação que eu fiz - que eu cheguei a 70% - pode ser menor porque a única empresa que tem centro de produção no Fundão é a Petrobras. Ela é a única. Se ela é a única, evidentemente as outras empresas devem estar alocando isso nas instituições. E aí, eu tenho, para ficar claro, mais uma pregunta: a ANP fiscaliza o investimento da Petrobras no cento de produção para ver se ela aloca isso mesmo? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Deputado, essa fiscalização é feita projeto a projeto. Da mesma forma que nós fiscalizamos os investimentos nas instituições de ciência e tecnologia, nós fiscalizamos nos projetos. O valor que a empresa utiliza no seu centro de pesquisa, com parte administrativa, com infraestrutura, não é abatido; só pode ser abatido o projeto. E esse projeto tem que ser fiscalizado pela ANP da mesma forma que os projetos externos são fiscalizados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, Dr. Renault. \r\n\r\nEu queria passar agora para o superintendente. \r\n\r\nPor favor, sr. superintendente. \r\n\r\nAlguma vez, no tempo em que V.Sa. está na ANP - e me parece o Dr. Rubens Cerqueira Freitas é mais antigo que V.Sa.., só me parece, eu estou de longe, e, além do mais, o Dr. Rubens Cerqueira Freitas eu já conhecia de outras rodadas de CPI; o senhor eu estou conhecendo hoje -, o Estado do Rio de Janeiro - através, quer seja do governador, do secretário de planejamento, do secretário de Fazenda ou do secretário de Ciência e Tecnologia - demandou à ANP que esses recursos, originários dos campos do Estado do Rio de Janeiro, fossem investidos única e exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nQueria saber se V.Sas. têm ciência, se houve alguma questão nesse campo. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Eu desconheço alguma sugestão nesse sentido no âmbito das revisões que tivemos da solução (não compreendido) ... Participação Especial. Mas sobre a aplicação do recurso, de repente, o Renault pode ter mais conhecimento sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rubens, por favor. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Não, olha, V.Exa., nós não temos registro de pleito oriundo do Estado do Rio de Janeiro para que a aplicação fosse concentrada, que arrecadasse no Estado do Rio de Janeiro e fosse aplicado no Rio de Janeiro. Não. Em princípio, nós não temos nenhum registro sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rubens, eu pergunto a algum representante da Fazenda - quer seja o Dr. Alex Rabelo, que está estreando hoje; ou ao Dr. Fortunato, que já está aqui desde o primeiro dia - se os senhores têm conhecimento se o Estado alguma vez fez essa demanda à Agência Nacional de Petróleo? \r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Bom dia, deputado Luiz Paulo, eu estou hoje aqui, mas eu era... seu sou, não é? ... Até quarta-feira fui subinspetor do Fortunato. Na receita não tributária participei de todas as reuniões até agora a da CPI. \r\n\r\nInicialmente, o que acabou acontecendo como a gente já vem dizendo? As informações... (falha na transmissão sonora)... emitir um saber sequer aos projetos onde eram aplicados os recursos. Bom, só era dito que a gente não tinha competência para fiscalizar. Quando teve a decisão definitiva do STF, nós começamos a fiscalizar as empresas diretamente, ainda assim com bastante dificuldade de conseguir os dados. \r\n\r\nEis que em fiscalizando um campo, no ano passado, detectamos que a princípio o valor de P&D, nós abrimos a ação fiscal para fiscalizar se era deduzido corretamente. Aí, detectamos inicialmente que era como se fosse um crédito presumido, que era 1% e já deduzido. Foi detectado também nessa fiscalização (não compreendido) que existiam projetos de outros Estados, como Pernambuco. \r\n\r\nBom, imediatamente nós tomamos um processo, até com o aval do Paulo Enrique, que eu acho que nem era da PG-18 ainda, encaminhamos ao Secretário para que ele já desse o prosseguimento, que a gente entendia e entende que - não por campo, mas pelo menos para o Estado do Rio de Janeiro, por ser 80% produtor do Brasil, deveria ser o mesmo montante investido nas nossas universidades, nossos projetos, ou seja, alavancar a indústria fluminense. Isso foi uma sugestão até do Fortunato. \r\n\r\nEntão, a gente teve abertura e sinalizou só agora nessa fiscalização, porque até então os dados eram fechados, 1% de pesquisa em desenvolvimento. Então, acho que o passado não tem nenhuma sinalização disso, porque a gente também não tinha esse conhecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o senhor está me dizendo que a AFE-15 demandou o Secretário, mas o senhor não sabe dizer se o Secretário demandou à ANP? \r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Não sei. Eu teria que ver aqui. Posso lhe trazer semana que vem a resposta, se foi feito algum ofício à ANP. Mas isso eu posso dizer que deve ter, Fortunato me corrija, o quê?, no máximo três meses, dois meses, Fortunato, que você... \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - É... de dois a três meses, é isso, sim. Dois a três meses. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Eu pergunto à assessoria fiscal, em especial à Dra. Magda Chambriard, se ela, com a sua experiência na área de óleo e gás ao longo de todos esses anos, alguma vez em debates com o Estado do Rio de Janeiro, nos plenários, em reuniões, enfim, em qualquer evento e até mesmo da ANP, se essa questão da alocação desses investimentos em PDI, que deveriam ser feitos 100% nos campos explorados no Estado do Rio de Janeiro, se isso foi levantado, se a senhora tem alguma notícia sobre esse tema, ou é a primeira vez que publicamente está sendo colocado por esta CPI? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Bom, bom dia a todos. O que eu posso comentar é o que houve até o momento em que eu estive na ANP. Como o Alfredo Renault mencionou, pelo aparato regulatório que vem desde a Lei do Petróleo, decretos etc., até as Resoluções da ANP, não há nenhum direcionamento possível para que se obrigue investimento a concorrer no Estado. \r\n\r\nAo longo do tempo, o que nós fizemos foi uma coisa um pouco diferente: foi entender que havia, sim, uma necessidade de o Estado Brasileiro - aí eu vou falar estado brasileiro englobando União, estado e municípios - de terem projetos que lhes interessassem. Ou seja, projetos que fossem estruturantes de Brasil, vamos dizer assim, não é? \r\n\r\nEntão, nesse momento foi criada uma Resolução, que é do meu tempo, em que se instituía um conselho para deliberar sobre projetos de interesse. Seriam todos? Não, não seriam todos. Mas poderiam ser alguns projetos de interesse de desenvolvimento do estado brasileiro. \r\n\r\nEssa comissão se reuniu no meu tempo umas duas ou três vezes, ela era composta de representantes da Agência Nacional de Petróleo - eu fazia parte -, representantes das universidades, representantes da classe de reitores. Enfim, tinha um grupo grande de que fazia parte, representantes da indústria, para que a gente pudesse ter um fórum de discussão de projetos de interesse da sociedade, que a gente chamava de projetos estruturantes, e projetos que podiam, sim, também contribuir para a questão do desenvolvimento do conteúdo local nacional. Então a gente entendia que esses projetos de P&D, na verdade, fomentavam a indústria brasileira. \r\n\r\nEu participei de duas ou três reuniões dessas. Logo a seguir, quando eu saí, soube que a resolução, essa resolução, foi reformada e que, a partir de então esse conselho tomou um direcionamento diferente. E aí como está hoje esse conselho, eu peço que o Alfredo Renault se manifeste. Mas a iniciativa da ANP nessa direção se daria através dessa resolução, que permitia algum tipo de direcionamento via conselho. A indústria rejeitou esse conselho, a indústria reclamou desse conselho, apesar de participar dele. E logo depois a resolução foi rearranjada. \r\n\r\nTambém não me lembro, deputado, de nenhuma ação do Estado do Rio de Janeiro ou de qualquer outro para apoiar esse conselho, ou para - vamos dizer assim - colher desse conselho algum direcionamento que lhes fosse de interesse. Então é com isso que eu posso contribuir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. Dra. Magda. Dr. Alfredo Renault, retornando a V.Sa., queria que V.Sa. me dissesse o número dessa resolução, quando é que ela foi reformada e se isso está funcionando hoje, se existe ou não existe mais nenhum funcionamento. \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Deputado, não existe funcionamento. A resolução que reformou, eu não tenho o número e a data de cabeça. Mas eu posso passar nos próximos cinco minutos aqui, procurar e passar para vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor. \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Mas a comissão não se reúne porque ela foi extinta por essa nova resolução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, Sr. Renault, eu gostaria que o senhor me enviasse a cópia da Resolução a que se referiu a Dra. Magda Chambriard ou o número, tanto faz, e a decisão que a reformou ou a extinguiu, por favor. \r\n\r\nEu queria voltar ao superintendente da ANP, porque ficou muito claro, aqui na exposição do Dr. Alfredo Renault, que ele faz o acompanhamento técnico, físico e financeiro de cada investimento. Mas ele não acompanha o abatimento. Quem acompanha o abatimento é outro setor da ANP. \r\n\r\nE foi dito aqui pela Secretaria de Fazenda, Dr. Thiago Neves, que - eu não gosto da comparação porque a participação governamental não tem nada a ver com a linguagem tributária - mas que previamente as empresas abatem 1%. Estou cortando propositadamente a palavra “crédito presumido”. Abatem 1% para depois se preocuparem em demonstrar ou não. Então, eu quero saber quem fiscaliza isso que foi colocado pela Sefaz, se corresponde à realidade. Porque aí fica difícil mesmo. Se você abate previamente 1%, depois é depois. E se isso existe, se a ANP aceita isso, por quê? Porque também isso, pelo que eu vi aqui, não está previsto em nenhum contrato que seja assim. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Deputado, se V. Exa. me permitir, na sua fala... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixa ele perguntar, Fortunato depois eu te passo, por favor. Eu lhe passo em seguida. \r\n\r\nPor favor, o sr. Thiago Neves. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Sr. Presidente, apoio da seguinte forma: é deduzido da base de cálculo 1% da receita, mesmo, como o valor que ele pode deduzir. E, depois, esse valor tem que ser utilizado nos parâmetros de pesquisa e desenvolvimento. Conforme o Renault falou, se eu não me engano, aqui, eles têm que ser investidos até a metade do ano subsequente da realização do abatimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor pode me informar, então, se nos últimos anos, ano a ano, quanto os senhores gozaram desse 1% a cada ano? \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Então, na verdade, a STG faz o cálculo do total devido do 1% do abatimento e informa, para a superintendência do Alfredo Renault o valor que foi abatido e que deve ser investido pelas empresas. E a fiscalização segue os ritos que foram explicados por ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Alfredo Renault. \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O nosso superintendente está dizendo, e imaginemos que, só colocando em número, que 1% descontado, abatido, foi de mil reais, que o senhor recebe esse número e que o senhor verifica se os mil reais foram alocados nas diversas instituições e nos projetos específicos do centro de pesquisa, é o senhor que faz isso? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Não, desculpa, deputado. Eu acho que está tendo só uma questão de entendimento. A Superintendência de Participações Governamentais informa a renda bruta para que eu possa, na nossa Superintendência, saber qual a obrigação que foi gerada para aquele campo naquele trimestre. Se nós não tivermos a informação da renda bruta vinda da Superintendência de Participações Governamentais, eu não tenho como fazer a contabilização das obrigações que foram geradas naquele período. \r\n\r\nEntão, eu recebo campo a campo, nós, da SPD, recebemos campo a campo, vindo da Superintendência de Participações Governamentais a renda bruta naquele trimestre de cada campo. E, com isso, nós sabemos quanto que vai ser gerado de obrigação naquele trimestre. \r\n\r\nDesculpa, deputado, voltar ao assunto. Mas eu tenho aqui a Resolução que eu não sabia o número de cor. Resolução ANP 799, de 2019, que altera o Regulamento 3, de 2015. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quanto à Resolução e ao Regulamento, eu anotei e entendi. Mas à minha pergunta inicial não está clara a resposta. Porque, veja só, eu concordo com V.Sa., o senhor recebeu da Superintendência a renda bruta de um determinado campo. O senhor multiplica por 00,1, tem o valor que deve ser investido. Aí, o senhor vai lá, nas suas planilhas do projeto, soma e verifica se houve aqueles investimentos. E vai fiscalizar um a um, segundo a sua explanação. Se o valor que foi investido é a menor do que foi abatido, quem faz a glosa na ANP? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - A glosa, nos projetos, é a nossa Superintendência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E, ao longo da sua experiência, não vou falar dos outros superintendentes, já houve anos que houve bastante glosa? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Já, e as glosas se tornam obrigação com o Selic no ano posterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - As glosas acumulam para o ano seguinte. \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Com o Selic, taxa Selic. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor pega a glosa aplica a taxa Selic e acumula para outra ano. Isso? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E se não cumprir? O que acontece, doutor? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Se não cumprir está descumprindo uma cláusula contratual. A ideia de apresentar hoje os dez anos de aportes versus obrigações é para mostrar que 99% dos recursos, porque não apresentei o outro 1, mas também isso acontece, os aportes são superiores ao que foi gerado de obrigação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou solicitar, depois, por escrito à ANP que nesse quadro, ano a ano, que valores que deveriam ser investidos, que valores foram investidos de fato; e quanto foi glosado. Isso vou apresentar por escrito porque o senhor não é obrigado a ficar decorando tudo. \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Fortunato, o senhor queria levantar uma questão quando estava falando. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Naquele raciocínio que o senhor fez, pra gente da Sefaz é por aí; só que não ficou claro ainda, pra mim pelo menos. Aparentemente a dedução ocorre 1% e ponto final. E aí, eles podem encaixar ou não os projetos que são alinhados com esse 1%. Quando se glosa um projeto, pode-se fazer um outro, mas já foi abatido esse 1% - me pareceu isso. \r\n\r\nA outra pergunta que não ficou clara para a gente, na linha do que o senhor falou, é que parece possível que eles pegam um projeto e esse projeto pode ser abatido em três ou quatro campos ao mesmo tempo e, isso dificulta a fiscalização. Só queria saber se isso acontece mesmo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Fortunato, na minha compreensão, e o Dr. Alfredo Renault pode confirmar, eles abatem 1% geral, como se fosse um crédito, e depois, virando o ano, se não me falha a memória, têm até três meses, depois da virada do ano, para comprovar esse crédito, instituição por instituição e centro de produção. Aí a ANP vai fiscalizar, e indo fiscalizar, verifica se eles cumpriram, ou não, os valores globais desse investimento. Se não cumpriram, eles corrigem a diferença pela taxa Selic anual e passa a ser uma obrigação acumulada do ano seguinte. \r\n\r\nEm terceiro, não há na legislação interna da ANP nenhuma obrigação de eles alocarem no estado X, Y ou Z em tecnologia de desenvolvimento no mesmo campo de que veio o recurso. Há uma liberdade ampla, geral e irrestrita. Está certa a compreensão, Dr. Alfredo Renault? \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Está certa a compreensão, os projetos são fiscalizados um a um, mas pode ser investido em qualquer estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já entendi aqui claramente que essa é uma situação muito difícil de ser fiscalizada pela Secretaria de Fazenda, muito difícil. Temos que refletir muito sobre essas regras que, em tese, não nos parecem nada favoráveis, mas o objetivo da CPI é trazer esclarecimentos e depois aprofundar no debate e buscar caminhos e soluções. Eu pergunto se entre os presentes, sobre esse tema, alguém queira fazer, levantar alguma questão tanto à Superintendência da ANP quanto ao Dr. Alfredo Renault. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Mauro. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Não, me pareceu que, como é abatido, quer dizer, preliminarmente, o 1% da Participação Especial e, depois, na verdade, 70% são gastos aqui, se essas bacias forem todas aqui em frente ao Estado do Rio de Janeiro, teria uma perda, alguma perda nossa em Participações Especiais. Esse entendimento meu é correto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, evidente! Porque nem agora esses 70%, pode ser até um pouco menos que isso. O ideal - eu discordo da tese do dr. Fortunato - eu não acho que o ideal é que fosse investido 80% no Estado do Rio de Janeiro, não, pela média global. O ideal é que fossem investidos 100% de cada campo, na unidade federativa em que ele está, porque essa me parece a lógica correta. Se você tem um campo numa unidade federativa e você quer desenvolver o potencial industrial através do avanço científico-tecnológico, seria justo que daquele abatimento do volume bruto 100% fossem investidos naquele campo, e hoje a gente está muito, possivelmente, muito aquém dessa questão. \r\n\r\nEntão, eu também vou pedir à nossa assessoria que anote, porque é muita coisa para eu anotar e lembrar, que eu quero saber também esses volumes de recursos por campo, porque a legislação está clara, como me apresentou o Dr. Alfredo Renault, os volumes de produção são por campo e, por via de consequência, a renda bruta também é por campo. Então, a gente tem condição de saber, no global, qual é o percentual de cada campo. Eu pergunto se ainda há mais alguém que queira levantar mais alguma questão sobre esse tema. \r\n\r\nDra. Karine. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA - Boa tarde, deputado, em nome de quem cumprimento todos os presentes. Obrigada, Dr. Alfredo, pelas explicações. Eu tenho uma dúvida ainda em relação à fiscalização. Eu não entendi se ela é dos projetos especificamente de P&D, se essa fiscalização é contábil/financeira, exclusivamente, ou se há alguma visita in loco, essa fiscalização que acontece dentro do centro de pesquisa ou nas instituições, a produção que está acontecendo lá em termos de desenvolvimento e pesquisa, e se existe também algum relatório de avaliação. \r\n\r\nEu imagino que esses projetos devem ter metas, devem ter algum objetivo central a ser atingido, e se existe alguma avaliação desse resultado, porque, olhando a questão assim mais de cima, imagina se você tem um investimento de 1% em pesquisa, desenvolvimento e inovação, mas que ele vai te trazer um aumento de produção “x” ou vai minimizar riscos ambientais e eventuais investimentos futuros da empresa naquela questão, isso é positivo. Eu acho que isso para o Estado vai ser positivo porque vai aumentar a receita, a arrecadação. Então, eu queria saber isso: que tipo de controle sobre o resultado desses projetos é feito sobre a ANP. \r\n\r\nUma outra questão aqui, o deputado Luiz Paulo me perdoe a insistência, é como faz falta um plano de desenvolvimento regional do Estado, porque, se a gente tem isso mapeado e tem as universidades trabalhando em projetos específicos, eu acho que o Estado teria mais condição de pleitear, junto à ANP, ou postular pela recreação desse conselho, postular pelos investimentos sejam feitos aqui dentro do Estado, de uma forma mais objetiva, já tendo os projetos já estabelecidos e estudados e dentro de um plano de Estado. Então, isso não ficaria... talvez, assim, a gente teria mais armas para não deixar isso a critério exclusivo das empresas porque, pelo que eu entendi, essa tomada de decisão sobre onde vai investir em pesquisa e como vai investir fica a critério das empresas, das concessionárias. Isso é, de certa forma, arbitrário, às vezes não atende os interesses do Estado, como acontece, como está acontecendo. Então, insisto, mais uma vez, na necessidade desse plano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Karine, eu gostaria que um dia a senhora conseguisse acompanhar a nossa trajetória, somente por 30 dias, no Parlamento fluminense. Se há um dia em que eu não cobre o planejamento estratégico do Estado de desenvolvimento econômico e social, se eu não cobrar isso um dia é porque eu estou doente, porque faz parte da rotina. Todas as audiências públicas, todos os secretários, esse que chegou agora, o Nelson Rocha, já ouviu esse pleito, é o que a gente quer mais que seja colocado no regime de recuperação fiscal justamente isso. Não ter esse planejamento de desenvolvimento econômico e social que a gente vive a anarquia que nós estamos vivendo. \r\n\r\nAliás, eu queria aproveitar aqui, porque eu me esqueci, e pedir ao Dr. Mauro Osório que já... (falha na transmissão sonora)... Dr. Luciano, chefe do Procurador Geral do Ministério Público, fiquei de encaminhar uma síntese para ele que, como a gente quer obter o plano estratégico de desenvolvimento econômico e social, a matriz insumo/produto e o banco de dados. Então, eu queria de V.Sa. uma síntese desse material para eu encaminhar ao Dr. Luciano. \r\n\r\nPor favor, Dr. Alfredo Renault para responder às questões apresentadas pela Dra. Karine, do Ministério Público. \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - A pergunta sobre avaliação: existe um relatório técnico encaminhado ao fim(?) do projeto. Aí, esse relatório técnico apresentado pela instituição realizadora/executora, com o aval da empresa que tem a obrigação, ele é avaliado junto ao relatório de execução física e financeira. São dois relatórios, e a execução física e financeira é avaliada e fiscalizada de acordo com o que é permitido ser utilizado de recursos pelo regulamento. Então, a sua pergunta é: ambos são avaliados projeto a projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou também requisitar (falha na transmissão sonora) ... muito grande, mas eu quero (não compreendido) demonstrativo. Vou requisitar, vou escolher uma área específica, por amostragem, para pedir cópia... (falha na transmissão sonora) ... de um relatório de acompanhamento, quer seja técnico, quer seja físico ou financeiro. Preferencialmente as três coisas, como tem que ser esse acompanhamento. \r\n\r\nMas ela perguntou... (falha na transmissão sonora) ... se nesse acompanhamento técnico há visitas institucionais ... \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Desculpa, deputado, é verdade, as visitas são realizadas quando os servidores da área de fiscalização sentem necessário de uma visita presencial para verificação de algo ligado ao processo de fiscalização. Seria impossível a visita a todos os projetos, inclusive como vocês viram, praticamente em todo o Brasil, mas as visitas são selecionadas de acordo com a relevância para o avaliador e para o servidor da área de fiscalização, e elas ocorrem de acordo com essa necessidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - As duas últimas questões, eu vou passar para mais duas perguntas e vou concluir esse tema porque eu preciso também entrar num outro tema. Mas, Dr. Alfredo Renault, eu gostaria de saber de V.Sa., em complementação ao que a Dra. Karine observou, qual é a equipe técnica que o senhor dispõe, numericamente, pelo menos, de gente que pode fiscalizar de fato, e se V.Sa. consegue, como perguntou a Dra. Karine, monitorar o resultado de um investimento desse, quer seja no melhor controle ambiental, quer seja na melhor capacidade de produção, quer seja especificamente em relação à Bacia de Campos, para reaproveitamento de poços mais antigos, se há esse monitoramento e de quantas pessoas o senhor dispõe. \r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - A equipe de fiscalização são sete pessoas, e o monitoramento do resultado de médio prazo ou longo prazo dos projetos não é feito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Como era de se esperar, porque uma das coisas que o Brasil também deixa a desejar em todas as instituições, desde municípios, passando pelo governo do Estado e até a União, é que ninguém monitora nada. Então, a gente fica com muita dificuldade de avaliar resultados. \r\n\r\nEu tenho dois inscritos. E o primeiro é o Marcelo Neves. Por favor, Marcelo. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Deputado Luiz Paulo, eu gostaria de fazer uma sugestão, a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, através da Faperj, não poderia fazer uma parceria com a ANP para estar fazendo um melhor acompanhamento e melhor direcionamento do aporte desses recursos nas pesquisas, nas instituições de pesquisa, naquilo que realmente pode ser proveitoso para o Estado, isso para os recursos que estariam sendo direcionados para as instituições desse Estado, já que a Faperj tem esse know-how, ela sabe como fazer isso? Não seria possível esse tipo de parceria, de convênio com a ANP? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Marcelo Neves, no meu entendimento, isso já até ocorreu em épocas pretéritas. No momento, Dr. Marcelo Neves, o governo do estado, que estás no 5º secretário de Saúde, no 3º de Fazenda, no 4º de Desenvolvimento Econômico, no 2º de Ciência e Tecnologia, fica difícil ter alguma equipe com algum grau de efetividade porque, quando o secretário entra em campo e começa a aquecer, como diz o jogador de futebol, já está na hora dele sair. Mas eu levantarei essa questão ao atual Secretário de Ciência e Tecnologia, Dr. Sérgio. O senhor tem absoluta razão. \r\n\r\nO Dr. Manhães também pediu para fazer uma pergunta e eu vou mudar de tema. Dr. Manhães. \r\n\r\nO SR. DIOGO MANHÃES - Bom dia, a minha sugestão seria a seguinte: por que é a ANP - mas é por uma questão legal ou outro motivo - por que a ANP, ao invés de fazer como a Sefaz falou, esse crédito presumido, ela só não faz o abatimento quando o efetivo investimento ocorrer? Ou seja, não desconta naquele trimestre aquele compromisso; o compromisso fica registrado e só desconta lá quando a empresa fizer o real investimento de 1%. Dessa forma, não teria nem a glosa. Não teria nem aquele valor não investido. Por que não é feito dessa forma? É porque não é assim que está na resolução que define ou por outro motivo algum impedimento? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, Dr. Manhães. Primeiro, nosso superintendente para responder, Dr. Thiago Neves, por favor: por que a metodologia proposta pelo Dr. Diogo Manhães não pode ser aplicada ou pode ser? \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Está na resolução e uma possível sugestão nesse sentido demandaria uma alteração na resolução, nos conceitos de várias coisas que estão sendo discutidas no âmbito da CPI, de aprimoramentos que podem ser efetuados na apuração da PE. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, o senhor está nos afirmando que possível é. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Não. Isso deve passar (falha na transmissão sonora) ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor está nos afirmando que é possível é. Desde que isso conste da Resolução 12. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Isso. Aí ela é precedida pela análise de impacto regulatório, como se fosse sociedade, a indústria, todos os... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Entendi. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Deputado, posso fazer um aparte aqui? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Dra. Magda Chambriard. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Me perdoe aqui a intromissão, mas a gente tem um desconto que funciona exatamente como o secretário falou. Ou seja, você dá uma permissão para aquele campo gastar até 1%, a empresa comprova aquele investimento, a dedução se faz no montante declarado, e a seguir ele vai ser fiscalizado, como o Alfredo Renault mencionou. No passado, nós enxergamos e principalmente nas despesas relacionadas a centros de pesquisa internos que glosas chegaram a ser extremamente altas, não necessariamente por conta de não investimento, mas por falta de comprovação daquele investimento para aquela razão específica. Então, nós chegamos a ter glosas elevadas. Essas glosas elevadas levavam a um recálculo da Participação Especial enquanto recálculo da dedução relativa a esse abatimento. Ora, se eu gloso, eu estou entendendo que aquilo não foi efetivamente gasto. E, se aquilo não foi efetivamente gasto, não há por que ser deduzido da base de cálculo da Participação Especial. E aí nós começamos a entrar em processos muito longevos, onde as empresas reclamavam, principalmente a Petrobras. Naquela época era praticamente a única investidora em P&D. Ela dizia o seguinte: “Não, eu investi. Se eu não estou conseguindo comprovar, eu vou me esforçar um pouco mais.” E aí havia glosa, depois um recurso à glosa, depois uma redução da glosa, e novo recurso à glosa... E, quando eu saí de lá, a gente ainda não tinha fechado o caso das glosas relativas aos investimentos internos nos centros de pesquisa das empresas. No caso de instituições de Pesquisa e Desenvolvimento externas, essa questão era mais fácil de resolver, mais rastreável - vamos dizer assim - porque os projetos eram mais bem documentados. Mas, até onde eu acompanhei, esse monitoramento das despesas internas efetivamente realizadas com verba de P&D se configurava num desafio bastante grande, em processos, como eu falei, bastante longevos com glosas, questionamentos de glosas, e assim sucessivamente. \r\n\r\nEntão, eu só queria deixar esse registro aqui, porque eu não sei como está hoje. Já se vão quase cinco anos que eu saí de lá. Então, acredito que esse processo tenha melhorado bastante. Mas eu acho que quem pode explicar isso melhor é o Alfredo Renault mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Encerrando, Dr. Alfredo Renault e assessoria, eu queria oficiar a ANP - e aceito sugestões de todos, que mandem por escrito -, mas eu vou oficiar a ANP no sentido de a gente saber, nos últimos dez anos, os investimentos que aconteceram por campo, o total e as suas respectivas glosas e se elas foram efetuadas. \r\n\r\nEu vou encerrar esse ponto porque já são 11h35, e queria passar para o segundo ponto da pauta. Desde já agradecendo aqui a presença do Dr. Alfredo Renault. Mas o senhor pode continuar entre a gente, o que nos dará muito prazer. \r\n\r\nO segundo ponto é o famoso Convênio Sefaz-ANP. Eu queria pedir inicialmente, já que agora eu comecei pela ANP, que a Secretaria de Fazenda fizesse a sua exposição sobre a minuta do convênio que desejam, quais são as dificuldades etc. \r\n\r\nPor favor, a palavra para a Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Bom, deputado Luiz Paulo e demais, o Fortunato já preparou uma apresentação. Aí ele já vai apresentar. Tentou fazer como o senhor tinha pedido. Dentro da minuta original do Convênio, o que a ANP questionou a gente, e o que a gente tinha solicitado, tá? Para tentar facilitar... Rebater... Rebater não. Colocar como o senhor já tinha pedido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Está na tela. Bem nítido. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Bom dia a todos. Só para deixar um breve histórico, mas sendo bem enfático - a gente está aqui para tentar resolver a situação -, esse Convênio na verdade surgiu na Sefaz-PGE. O que nós estávamos desenhando, basicamente o Procurador-Geral da ANP, junto com o Procurador-Geral do Estado apresentaram a primeira minuta. Nós enviamos aos srs. deputados todo o histórico, num processo com a evolução das minutas, as discussões. E também muito importante falar que havia um cenário jurídico por trás ocorrendo no STF. Conforme esse cenário foi se alterando, a gente foi buscando - vamos dizer assim - garantir algumas funções para a Secretaria de Fazenda. Eu não sei se estou conseguindo. \r\n\r\nEntão, os grandes pontos foi garantir realmente autonomia da AFE-15. Por quê? Inicialmente havia a situação do imbróglio jurídico, se a Sefaz tinha, não tinha, capacidade. Então, a gente estava muito... (falha na transmissão sonora) ...vamos dizer assim... (falha na transmissão sonora) ...cobrou da ANP. Havia questionamentos se a gente podia diretamente fiscalizar. E aí, o que foi acontecendo? Hoje - nós estamos passando o cenário atual -, hoje nós visualizamos que a Secretaria de Fazenda tem autonomia, porém nós gostaríamos, se existe um interesse institucional em se celebrar esse convênio. E aí, deputados, eu queria chamar a atenção para a possibilidade da gente caminhar no sentido de fazer auditorias in loco, de forma conjunta, mas verificando pontos de medição, verificando situações com prestadores de serviço e que acabam impactando nas Receitas Não Tributáveis. \r\n\r\nUm ponto que é muito importante é que a gente está evoluindo demais na forma de informações sendo prestadas pelas empresas. E elas estão prestando informações para nós. Então, tendo em vista a diferença de corpo técnico, a quantidade de auditores pela AFE-15, nós ainda achamos importante a gente continuar abrindo ações fiscais, indo, sim, nos detalhes, mas nós não desconsideramos a possibilidade de celebrar o convênio com essas fiscalizações in loco. Senhores deputados, eu também queria chamar muito a atenção para uma necessidade que a gente acha ser talvez a mais urgente no âmbito da Sefaz, da PGE. Já estão aparecendo situações onde - vamos dizer assim - a gente reconhece que deveriam ter recursos para o Rio de Janeiro. E essas situações nos estão causando hoje problemas. Porque a gente não sabe, por exemplo, como proceder quando existe um valor levantado pela Sefaz. \r\n\r\nEu vou dar um exemplo, que a gente já falou na primeira apresentação. Por exemplo, cinco milhões reconhecidos no âmbito do superfaturamento da Lava Jato. A gente enviou o processo para a ANP. Nós não temos ainda uma resposta do que vai acontecer, mas são situações que nós gostaríamos que estivessem alinhadas no convênio. “Ah, se a ANP não concorda, então, devolve para a gente. A gente vai cobrar desses cinco milhões a fatia que seria devida ao Estado do Rio de Janeiro e aos municípios. Só para a gente deixar bem claro isso. Outra coisa que tem sido falada, deputado, que é uma preocupação muito real, é: nós não temos necessidade de - vamos dizer assim - precisar de informação prévia da ANP para fiscalizar. Não, a gente já tem algumas formas de fiscalizações que a gente já consegue ter acesso à informação, nós intimamos as empresas, e as empresas estão entregando informação. Porém, nós não... (falha na transmissão sonora) ... e tem uma espécie de um banco de dados comum a todos. Ou o acesso da Sefaz aos bancos de dados da... (falha na transmissão sonora) ...que a fiscalização estivesse amarrada nisso. \r\n\r\nTambém outro ponto que foi alvo de falas no passado, mas a gente pode evoluir muito - e isso é fácil de fazer hoje -, mesmo que a ação fiscal esteja somente pela AFE-15, é possível a gente... na hora que der... a empresa tomar ciência da intimação, a gente comunicar à ANP: “Olha, começou aqui uma fiscalização, tal...” E a ANP pode manifestar se ela tem interesse ou não em acompanhar, em ver como é que vai ser o resultado dela. \r\n\r\nEntão, srs. deputados, nós temos uma minuta que a gente enviou para o e-mail da CPI que, com essas mudanças de secretários, então a gente visualizou no processo essa última minuta. E nós não temos ainda informação definitiva se a ANP já foi oficiada com essa minuta. Porém, como nós já enviamos no âmbito da CPI, já fica mais fácil ter acesso ao conteúdo. Mas basicamente essa é uma minuta que nós já tínhamos discutido. É uma minuta original. Quando eu falo “original”, no sentido de que foi a primeira. E aí talvez seja esse o questionamento. Mas por que a primeira? Na verdade, aconteceram vários fatos, e eu vou trazer aqui o porquê que... (falha na transmissão sonora) ... essa que foi, era, sim, uma situação muito lesiva ao Estado do Rio de Janeiro, mas nada que a gente não possa vencer. O que eu estou aqui querendo conversar é como a gente pode desamarrar do ponto de vista técnico, como o convênio pode ocorrer sem deixar amarras que impossibilitam a fiscalização. Então, essa aqui eu vou tentar ampliar. Acho que está ruim a visualização para vocês aí, né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dá para ler. Agora dá para ler. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Então, existiam situações do conteúdo do objeto que nos foi causando muita estranheza. Por exemplo, no primeiro momento, era necessário um Plano de Trabalho. Não é que nós somos contra. Na verdade, até foi uma - vamos dizer assim - quebra de paradigmas para a Sefaz, porque... Na verdade, as empresas só sabem que são fiscalizadas quando elas recebem a intimação. Elas não sabem exatamente qual vai ser a rubrica tal. Mas, mesmo assim, a Sefaz abriu uma espécie de exceção e informou antes à ANP. Esse aqui era o Plano de Trabalho original desta minuta de 2020. Mas, para deixar bem claro, que as fiscalizações foram abertas; então, nesses campos que os senhores estão vendo à direita, todas as fiscalizações estão abertas, estão correndo pela AFE-15. Porém, nós não podemos fazer junto com a ANP. Por quê? Durante a evolução das tratativas, a ANP trouxe uma coisa nova para a gente. Ela queria que nós... Pelo menos foi entendimento nosso, tá, deputado? Foi a interpretação da AFE-15 e do subsecretário de Receita. O que eu vou passar aqui para vocês não é só a posição técnica da AFE-15, foi convalidada pelo subsecretário de Receita. E assim, na verdade, o que se queria era uma espécie de roteiro extremamente aberto. Como se a ANP soubesse com antecedência exatamente o que se iria olhar e qual objetivo se alcançar e quais as metas que eram propostas. Poxa, isso, para nós, era incipiente para quem está começando a fiscalizar. Mas, mais do que isso, o roteiro de fiscalização é um tema muito, muito técnico. Eu não quero aqui entrar a fundo, acho que não é o objetivo. Mas, se for necessário, depois eu entro, mas ele não é amarrado hoje na Sefaz. \r\n\r\nEntão, quando nós temos um roteiro, o auditor pode seguir - e deve -, mas, quando ele enxerga uma situação que pode ser constituída, onde um auto de infração, uma infração mais gravosa, ele pode seguir em frente, desde que devidamente motivado. Bom, eu vou para o segundo item. Então, essa foi uma coisa que a gente achou muito difícil, como fazer uma fiscalização - vamos dizer assim - de forma eficaz, mas sem ficar mostrando todos... Só o trabalho... Ia ser contraproducente. Ia dar muito mais trabalho escrever esse roteiro do que, propriamente, fazer a fiscalização que ia ser muito difícil. \r\n\r\nOutro ponto que também foi muito, muito difícil, a ANP está acostumada, pelas próprias informações que ela recebe, a fazer fiscalizações amostrais, fiscalizações globalizadas e não em dados segregados. De novo, trazendo justamente esse assunto, foi muito estranho a gente receber um relatório, um parecer da ANP, falando exatamente sobre as fiscalizações, pesquisas de desenvolvimento e inovação, justamente sobre esse ponto, falando que existem situações, deputados, em que os projetos vão vencer daqui a cinco anos, mas as empresas já estão gastando nelas. Em tese, elas já poderiam, pela ANP, já serem reduzidos, o que, para a gente, é muito difícil. \r\n\r\nNa verdade, não que a gente não pudesse fiscalizar. A AFE-15 teria condições de fiscalizar sim. A gente veria situações de documentos internos da empresa, como está sendo a formação de contratos, mas achamos estranho, um parecer daquele como se a gente não pudesse fazer aquilo em menos de cinco anos. A gente achou isso um ponto muito importante porque o que o senhor falou agora, é que a gente quer meio que fiscalizar monitorando. Aliás, grande parte dos trabalhos hoje da AFE-15 estão sendo o exato ponto atual para a gente saber o que está acontecendo agora, também, olhando para trás. É uma balança bem tênue de ser equilibrada. \r\n\r\nE aqui, por último, um ponto que também achamos extremamente importante é que não havia prazo para se encerrar as ações fiscais. A ANP propôs para a gente, em 2020, que não pudesse passar de 12 meses. E achamos que, poxa, mas as fiscalizações, no mínimo, convencionais, hoje, estão tomando 18 meses e nunca tinha sido acordado em relação ao prazo. Na verdade, quando se está numa linha investigativa, indo num caminho, procurando e achando coisas, é claro que a gente não quer uma fiscalização que haja ad eternum, tem que ser realmente eficaz. Então, achamos bem gravoso o limitador de tempo para a realização das ações fiscais, até porque, as empresas adoram quando não tem isso, porque elas usam muito mais subterfúgios para não entregar, pedir prorrogações. Quando está em prazos decadenciais, aí que ela aproveita para não entregar, porque sabe que vai decair a informação. Então, a gente acha isso meio perigoso. \r\n\r\nPor último, deputados, a gente quis trazer aqui, de forma consolidada, sabendo que extrapola a minha posição técnica, mas pensando holisticamente no Estado do Rio de Janeiro, a gente acha interessante, de tal forma que não onere demais as empresas, mas que seja eficaz na fiscalização, que os municípios possam participar desse convênio. Os municípios poderiam instigar a própria AFE-15, “Olha, a gente acha que nesse campo aqui teve tal coisa e é importante fiscalizar.” A gente manda para a ANP. A ANP tem interesse em fazer junto com a gente? Se não tem, a gente vai somente pela AFE-15. Mas, essa previsão, em convênio, creio, estou dando só um (não compreendido), srs. deputados, não quer dizer que tem que ser assim. O ponto que acho é trazer os municípios para ajudarem nessa visão. \r\n\r\nE de novo, as fiscalizações in loco. A Dra. Magda Chambriard, já, muitas vezes, alertou isso. A gente também crê que elas sejam importantes. A gente não consegue detectar algumas situações que ocorrem não documentadas, se a gente não estiver in loco, para ver os medidores de vazão, para ver várias situações de misturas. São muitas situações e a gente acha isso importante. \r\n\r\nEntão, hoje, penso que, com relação à fiscalização, temos que pensar em qual é o efetivo da ANP, hoje. Se o efetivo é 4, a AFE-15 dá até para se receber mais auditores, mas será que não será um funil se for somente a ANP? Se for de forma conjunta, será que não dá para ser in loco? A gente acredita que sim, porque é um empoderamento de todos e vendo aquilo que a gente acha que poderia ser visto. \r\n\r\nAgora, o terceiro item, que são os procedimentos administrativos, que foi o primeiro caso que citei agora. Por que a PGE participou, logo no início, dessa confecção desse convênio? Um dos pontos, para nós, muito importante, inclusive, no Projeto de Lei que trouxemos para os deputados é como será feita, no caso, uma situação. Vamos supor que a AFE-15 descobriu um valor, hipotético, a gente ainda poderia deixar para a ANP isso, olha, pela AFE-15 se acha que tem, sei lá, 500 milhões devidos de dedução. ANP, você quer cobrar as empresas? Você concorda? \r\n\r\nSe a ANP, por algum motivo, falar que não quer, esse processo poderia voltar para o Rio, e a Procuradoria, mediante um trabalho nosso, da AFE-15, “olha, não são 500 milhões, porque, agora, a União declinou, isso é só para os municípios e para o Estado, 350 milhões”. E a gente instaria a PGE para que entrasse com instrumento jurídico, adequado, no Judiciário, mas isso teria que estar previsto no convênio para não ter uma insegurança, de novo, como aconteceu na ação da Sefaz-PGE, agora em 2019, quando o Estado entrou no âmbito estadual, contra a empresa e a ANP avocou: “Olha, tenho interesse na ação”. E trouxe para a esfera Federal. Depois, quando a gente viu que estava evoluindo, a ANP, tentou declinar, voltar para a esfera estadual. Graças a Deus, não conseguiu fazer porque senão, a gente teria muito mais prejuízo nas informações. \r\n\r\nDeputados, perdoem-me por ter entrado em alguns assuntos, para falar do Convênio, mas eu quis trazer para o foco, como a gente deseja evoluir e quais as travas que temos que vencer para trazer um instrumento que, de fato, traga um retorno financeiro para o Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, Dr. Fortunato, para mim está tudo muito claro. Antes de passar para a Agência Nacional de Petróleo, eu queria perguntar à PG18, ao Dr. Paulo Enrique Mainier, se ele tem alguma coisa a acrescentar em relação à preleção do Dr. Fortunato. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Agradeço, Presidente. Não tenho nada a acrescentar. Estamos trabalhando juntos há algum tempo nessas discussões. Quando ainda nem existia a PG18, fui designado a acompanhar esse tema. Todas essas questões, relacionadas à autonomia, cheguei a colocar na minha apresentação a importância de se manter a autonomia da Sefaz, ressaltando que a minuta do convênio nasceu para dar uma segurança jurídica às fiscalizações da Fazenda, exatamente em razão das discussões, inclusive, as concessionárias alegavam que o Estado não tinha competência. Então, o objetivo era fazer o convênio para que tivesse essa chancela da ANP. \r\n\r\nPassados dois anos, hoje, não se faz mais necessário que a fiscalização tenha essa chancela da ANP. Então, é possível a Sefaz fazer as fiscalizações de forma individual ou de forma conjunta, caso a ANP manifeste interesse em participar. Não acho que haja a necessidade da ANP aprovar, vamos dizer assim, um plano de trabalho a ser realizado pela Fazenda, sobre as fiscalizações da Fazenda. Esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto, exatamente, como bem colocou o Fortunato, é sobre o resultado da fiscalização. Encontrando um resultado positivo, ou seja, existe um crédito, um valor que teria sido deduzido, de forma indevida, qual o procedimento a ser seguido? Caberia à Procuradoria, de forma direta, cobrar esse valor, já que, em tese, o Supremo Tribunal Federal declarou que o Estado não tem poder arrecadatório direto, ou a ANP faria essa análise do resultado da fiscalização e, então, faria a cobrança. E se não fizer? Como resolver esse dilema? Foram até perguntas que mencionei na minha apresentação. São só essas questões, complementando e concordando com a apresentação do Fortunato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. Passo agora a palavra para a ANP. Por favor, o superintendente Thiago Neves. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Bom dia, ainda Rubens Freitas. Vou fazer as considerações, em relação ao acordo de cooperação técnica. Estou só aguardando a entrada, na tela. Assim que estiver na tela, é só me dar um ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, está na tela. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Bom, conforme solicitado por V.Exa., estamos apresentando aqui o acordo, que é relativamente simples. No nosso entender esse acordo é um objetivo comum. A ANP entende que precisa da Sefaz, e entendemos que a Sefaz precisa da ANP para que a fiscalização chegue ao seu final e os recursos sejam cobrados e distribuídos. \r\n\r\nO amparo da ANP, quando foi desenhada essa minuta, que foi enviada em agosto do ano passado para a Sefaz, temos a Lei do Petróleo, a Lei da Fiscalização do Abastecimento - todas permitem que a ANP faça o convênio e o acordo de cooperação técnica. Temos que seguir a lei 8666, que rege as licitações, contratações e convênios da Administração Pública e as normas infralegais a ANP. \r\n\r\nO objeto, não há nenhuma dúvida, é auditoria de Participação Especial, especificamente, dos gastos dedutíveis, declarados pelas concessionárias e, como o acordo é com o Rio de Janeiro, restrito aos campos confrontantes com o Estado do Rio de Janeiro. Nesse acordo há uma cláusula de sigilo, na cláusula segunda. E na cláusula terceira é a única que tem obrigação mútua - e lendo-se o que está escrito na cláusula terceira, ela fala que há uma aprovação prévia, pela Sefaz e ANP do planejamento das auditorias. Então, não é uma autorização da ANP; é uma aprovação prévia entre as duas partes. Inclusive, da parte da ANP, esta já comunicou à Sefaz, que todos os campos, rubricas e períodos que ela nos indicou a ANP concorda plenamente. Só precisa se colocar isso no plano de trabalho. O plano de trabalho não é uma exigência da ANP; mas da Lei 8666, e é uma coisa muito simples. \r\n\r\nNão estou entendendo a dificuldade de termos um convênio dessa monta, um plano de trabalho em que só perdemos se for identificado o objeto, os campos, as rubricas, as metas a serem atingidas e as etapas ou fases de execução. Não consigo enxergar essa exigência da lei que a Sefaz investiria uma ou duas horas para colocar, de forma simples, esses três itens. Não é preciso entrar em detalhes, é preciso cumprir a lei. De uma coisa muito simples, não vejo isso. A ANP está colocando isso porque precisa, num acordo, A ANP precisa ter um plano de trabalho, identifica, coloca as metas e as etapas, de forma generalista. Acho que é uma coisa muito simples que, volto a falar, não vai gastar duas horas de redação da Sefaz. \r\n\r\nEntramos na cláusula quarta, que são as obrigações. A ANP coloca sete obrigações para si. A razão desse acordo é que a ANP complementa a Sefaz, e a Sefaz complementa a ANP. Então, as três primeiras obrigações da ANP são no que diz respeito a levar as informações para a Sefaz, principalmente as que a Sefaz ainda encontra embaraço de receber, por conta das concessionárias. Com o convênio, as concessionárias não vão poder negar informações que, por acaso, hoje, não estão entregando para as concessionárias, mas mesmo que isso aconteça, a ANP vai pegar as informações e repassar integralmente à Sefaz. Então, a Sefaz vai ter todas as informações que ela precisa para fazer as auditorias. Essas são as três primeiras obrigações da ANP. \r\n\r\nA quarta obrigação, que também vai precisar da ANP, é a cobrança. A ANP tem que fazer a cobrança, não tem jeito. O Estado do Rio de Janeiro não vai conseguir fazer cobrança de Participação Especial, então a ANP vai instruir esse processo administrativo e coloca como obrigação para ela, assim que ela receber o relatório da auditoria da Sefaz, a ANP, no máximo em 90 dias, dá início à cobrança. \r\n\r\nE é importante também a gente falar que a ANP não vai pegar o relatório assinado por auditores fiscais da Sefaz e falar: “olha, isso aqui eu vou cobrar, isso eu não vou cobrar”. Não vão fazer nada disso. É um relatório feito pela Sefaz. Da mesma forma que um relatório feito por um servidor da ANP nós não vamos mudar o relatório para fazer a cobrança. Então, nós vamos pegar o relatório, assinado pelos auditores da Sefaz, e nós vamos seguir o devido processo legal, apresentar do jeito que está ali, sem entrar em nenhuma vírgula, do jeito que está encaminhar para a concessionária, objeto desse relatório, para que ela, em fase de defesa, em fase de alegações finais, apresente os argumentos dela. Depois, vai ser julgado e, por fim, se for procedente, os recursos vão ser repassados. \r\n\r\nA ANP vai distribuir, também precisa da ANP para distribuir os recursos da Participação Especial, divulgar a arrecadação feita pela auditoria da Sefaz e, por último, para que o processo não seja contestado, nem na esfera administrativa nem na esfera judicial, a ANP vai dar um treinamento, vários treinamentos específicos para a Sefaz, no que diz respeito aos aspectos regulatórios e aos procedimentos específicos da PE, seja PDI, seja rateio de campos. Quer dizer, a regra do jogo a ANP vai passar. Quanto mais capacitados os nossos auditores estiverem menos nós vamos ter disputa na esfera administrativa e na esfera judicial. Então, essas são as obrigações da ANP. A ANP repassa as informações, cobra e distribui os recursos. \r\n\r\nE as obrigações do Estado do Rio de Janeiro são seis. A primeira delas, obviamente, é realizar as auditorias. E aí, o primeiro ponto que foi citado da autonomia, a auditoria da Sefaz é totalmente independente, 100% independente. Nós lá atrás já acertamos o plano de trabalho, agora é “cumpra-se”. Então, não tem nenhuma interferência em relação à autonomia da Secretaria de Fazenda. Não deve haver essa preocupação, porque a regra do jogo está muito clara no acordo que nós estamos apresentando. Então, é autonomia total. \r\n\r\nA Sefaz ainda tem como obrigação, isso já foi falado anteriormente, mas se ela não conseguiu algumas informações é só ela pedir para a ANP que a ANP repassa. A ANP recebendo o relatório de auditoria a ANP vai proceder, então, à cobrança desse relatório, e aí a obrigação da Sefaz é fiscalizar e entregar um relatório fechado para a ANP. A ANP quando for fazer a cobrança dessa auditoria, se por acaso houver contestação, seja na esfera administrativa ou na judicial, a ANP vai recorrer ao estado para pegar subsídios nos pontos que estão sendo contestados. \r\n\r\nE, por fim, da mesma forma que a ANP vai dar programas de treinamento, de capacitação para a Sefaz, a ANP também espera receber treinamento da Sefaz em relação à tributação estadual. \r\n\r\nEntão, resumindo, essa tela mostra como vai ser o nosso acordo. A Sefaz realiza as auditorias, a ANP cobra, a ANP, se precisar de subsídios, pede à Sefaz, a Sefaz, se precisar de informações, pede à ANP, por fim, a ANP distribui e arrecada, com a liberdade total da Sefaz, dos auditores da Sefaz de fazer a auditoria. \r\n\r\nEm relação a recursos financeiros e recursos humanos, esse acordo é um acordo que não envolve nem recursos financeiros nem humanos; a Sefaz vai fazer a auditoria com os auditores já da Sefaz, da equipe da Sefaz. Então, não há que se falar em oneração adicional das partes, menos de recursos humanos, de encargos trabalhistas. \r\n\r\nO prazo, outro ponto levando aí agora há pouco pela Sefaz. O prazo aí 12 meses, mas pode ser 24 meses, pode ser 36 meses. É só a gente falar qual é o prazo que a Sefaz considera interessante para a gente assinar esse acordo. \r\n\r\nIndependente do prazo, seja de 12 meses ou mais, se por acaso o convênio não for prorrogado, continuam, as atividades em andamento continuam, elas não cessam. Mas não há nenhum problema da ANP em estabelecer um prazo aqui. A Sefaz precisa só de nos falar qual o prazo que ela considera interessante para ela. \r\n\r\nEm relação à rescisão, o acordo pode ser rescindido, seja por mútuo consentimento, seja alguém que descumpriu uma das partes, por iniciativa unilateral, pode ser rescindido, é só uma parte avisar a outra com 30 dias de antecedência, ficando resguardadas as auditorias em andamento. É um acordo que é público, vai ser publicado nos Diários Oficiais tanto federal quanto estadual, e dúvidas à Justiça Federal. \r\n\r\nComo a gente está? Da nossa parte, nós parte, nós estamos vendo que não há nenhuma restrição para nós fazermos, assinarmos o acordo de cooperação técnica. Se ainda restar alguma dúvida, alguma aresta, ótimo. Hoje é o dia ideal para a gente tentar equacionar algum receio que ainda tenha o Estado do Rio de Janeiro, e até, como foi mostrado aí, se realmente o Estado do Rio de Janeiro tem interesse, porque a ANP, repetindo isso pela 10ª vez, tem interesse. \r\n\r\nA fiscalização in loco, que foi citada aí, também é possível. Se quiser acompanhar pessoas especializadas da ANP para embarcar, para coletar amostra de gás natural, amostra de petróleo, isso toma muito tempo, mas é possível também. Não vejo qual é a preocupação da Sefaz em fazer isso. \r\n\r\nEntão, V.Exa., da nossa parte, nós não temos restrições ao acordo. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço a V.Sa. pedindo tanto à Sefaz, que já encaminhou, à ANP que também deixe conosco a sua apresentação \r\n\r\nEu tive a oportunidade, antes dessa reunião, de ler, com muito cuidado, a apresentação da ANP como também a minuta do convênio. E confesso e verifico que as contradições existentes podem ser facilmente superadas, facilmente superadas. \r\n\r\n1 - Plano de trabalho. Eu levei quase uma semana para apresentar o plano de trabalho da CPI, e o fiz. Eu não começo nenhum trabalho em comissão que não tenha um plano de trabalho. Evidentemente, com toda flexibilidade que um plano de trabalho tem. \r\n\r\nA gente costuma dizer no Parlamento que CPI a gente sabe como começa, mas não sabe como termina. A fiscalização é a mesmíssima coisa, você sabe como começa, por isso que tem um plano de trabalho. No desdobramento podem ter outros aprofundamentos ou outras fiscalizações colaterais. Mas eu também não vejo nenhum problema de existir um plano de trabalho sintético, bastante sintético. Mesmo que se perca um dia para produzir. Porque ele é meramente orientador. E é bom que a fiscalização, qualquer que seja, tenha um plano de trabalho, que não seja feita de forma aleatória e fortuita. Então não vejo isso como problema, eu vejo como solução. \r\n\r\n2 - Quanto ao prazo, também acho inaceitável, mesmo que seja renovável, um prazo de 12 meses, porque é um prazo muito curto. Mas foi dito agora pela ANP que ela assina um convênio com o prazo que a Fazenda exige. Eu acho que pode ser um prazo que não seja muito longevo, e vamos viver essa primeira experiência. Sugeriria, quiçá, 24 meses, já que são renováveis automaticamente. A questão do prazo é a de maior facilidade de superação. \r\n\r\n3 - A equipe da ANP, como nós já vimos, é muito pequena para fiscalizar: são quatro profissionais. Vamos imaginar que a Fazenda tenha 12. Já vão para 16. Estou só imaginando, pela última conversa que tivemos. Com a ajuda de alguns municípios isso poderá ir a 25, 26. Cada um com a sua ótica e com a sua responsabilidade. Então eu acho que somar esforços é melhor do que cada um trabalhar sozinho. \r\n\r\nE por quê? Porque compete à ANP fazer a cobrança, e compete à Fazenda e a própria ANP fiscalizar, mas o resumo da fiscalização tem que ser encaminhado à ANP para ela fazer a cobrança. E ela tem que fazer essa cobrança num determinado prazo. Não é uma cobrança que fique nas calendas gregas. Que poderão ser esses 90 dias. Bom, aí posso me arguir: e se não o fizer? Se não o fizer, claro que a ANP está em diálogo com a Fazenda, pode dizer que não contou 90 dias, mas vai fazer em 95. Aí põe no papel dizendo que vai fazer em 95, de comum acordo. Mas se não o fizer? Se não o fizer, basta ter uma cláusula, ou nem precisa ter, compete à Fazenda e à Procuradoria fazer essa cobrança judicial. Porque a ANP não o fez no exercício daquilo que é a responsabilidade dela. E eu não vou acreditar que a ANP vá fazer isso, porque dever de ofício a gente cumpre, como funcionário público, e não deixa de cumprir. \r\n\r\nEntão, eu não vejo assim... Quanto aos treinamentos, a mim me parece bastante razoável em relação às participações governamentais, num primeiro momento, a ANP treina o pessoal da Fazenda. Em relação à cobrança de tributos estaduais, a Fazenda treina a ANP. Então, verifico que há um caminho aberto para isso. \r\n\r\nA questão fundamental o Supremo Tribunal Federal já decidiu: que a Secretaria de Fazenda está absolutamente habilitada, totalmente independente e autônoma, para fazer fiscalizações, e que a ANP é o ente que tem que fazer a cobrança. Então, por via de consequência, não tem como ser um trabalho separado; se um fiscaliza e outro cobra têm que andar de mãos dadas. \r\n\r\nEntão, não vejo por que essas barreiras não possam ser superadas facilmente, facilmente!, nos próximos dias. Eu, com sinceridade, como Presidente da CPI, gostaria muito que a gente assinasse isso o mais rapidamente possível, porque se existe um instrumento legal possível que está no nosso alcance e que não há óbice para ser atingido é a assinatura desse convênio. \r\n\r\nEntão, eu queria aqui que tanto a Fazenda quanto a ANP refletissem, porque eu não vejo contradições que não sejam superadas. Não vejo. Nenhuma delas me parece contradições insuperáveis. Mas essa é a minha opinião. Queria ouvir, primeiro, dos deputados aqui presentes se têm alguma coisa a observar sobre a realização desse convênio. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - deputado Luiz Paulo, aqui é o Alex. \r\n\r\nEu posso só fazer uma pequena consideração antes do senhor passar aos deputados? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - Na prestação do contrato o que acontece em relação ao plano de trabalho? Como o senhor disse, a gente não está se negando a dar o plano de trabalho só que a gente botou, exemplo: ano de 2016 terceiro trimestre gastos exploratórios do campo de Tupi, agora, enfim, P&D do campo de Marlin Sul no ano tal. Assim, especificou tempo, especificou o campo e a rubrica, porque os dados que nós temos são os dados globalizados das rubricas. A ANP voltou nos exigindo metas. Bom, é muito difícil você botar uma meta isso, aquilo... enfim, vou dar um exemplo do P&D nós quando começamos a fiscalização o nosso objetivo era exclusivamente saber o que tinha sido deduzido, se podia ser deduzido como P&D. Bom, entendo isso como planejamento: foi P&D do campo A no período tal. E daí já derivou... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Alex, me perdoe. \r\n\r\nOlha só nós estamos discutindo palavras, não é? Porque, qual é a meta? Recuperar... \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ... recursos abatidos indevidamente. Especificamente, essa é a meta. Ponto. É só colocar a palavra meta e colocar esse texto de baixo. \r\n\r\nQual é a meta de uma fiscalização? Ver se aquele objeto cumpriu todos esses dispositivos legais. A meta é essa. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Meta é o que você quer atingir. O que você quer atingir? Que o estado receba aquilo que lhe é de direito. Essa é a meta. Você vai aplicar essa meta onde? Onde vocês discriminaram ali, inicialmente. Para mim a ANP não pode contestar isso, porque... \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Permite, deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora é o Carlos Macedo, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Então, deputado, a minha manifestação eu, até, iria passar por ora, mas a Sefaz acaba fazendo um contraponto quando a ANP faz a sua apresentação quanto ao planejamento de trabalho em conjunto. E me parece - a meu sentir - é que a Sefaz tentou justamente fazer esse contraponto. Era isso que eu queria ponderar. Havia um planejamento. \r\n\r\nO que não ficou claro para mim quanto à apresentação da ANP, que talvez a Fazenda possa explicar, é se o plano de trabalho foi cumprido e se o uso, ou seja, do combinado entre Sefaz e a ANP se aquilo andou. Ao que parece - volto a dizer, a meu sentir - a ANP diz que havia um plano de trabalho e que de certa forma isso do ponto de vista da minha perspectiva essa CPI ou a Sefaz propriamente dita sempre teve à disposição informações combinadas e não fez uso dessa prerrogativa ou desse combinado. Foi isso que ficou parecendo para mim, deputado. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agradeço, deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nMas veja só deputado Carlos Macedo a gente está fazendo um convênio futuro e não um convênio existente. Nada de fato se realizou. O que a gente está discutindo aqui teoricamente o que é a meta. A meta é claramente verificar se o abatimento está feito de forma correta, e o abatimento onde? Aí você lista. O que V.Exa. está comentando vai valer a posteriori da assinatura do convênio para ver se as metas foram batidas. Mas isso já é o acompanhamento. \r\n\r\nV.Exa. tem razão quanto ao acompanhamento. Quanto ao passado, ainda nada ocorreu. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Presidente, posso só fazer um comentário rápido? É exatamente sobre essa questão do plano de trabalho. Peço desculpas por interromper, mas eu só queria ter certeza de que a gente está tratando do objeto correto, porque o plano de trabalho que foi apresentado e foi colocado na exposição do Fortunato foi um trabalho proposto lá em 2019 que ele já abriu - salvo engano - fiscalização. Essas ações fiscais foram realizadas de forma individualizada. Então, teria que ocorrer uma mudança do escopo, do plano de trabalho. \r\n\r\nAlém disso, será que esse plano de trabalho - e aí uma indagação que eu faço - impediria que a Sefaz, por exemplo, vislumbrando a necessidade de abrir uma nova ação fiscal ela ficaria impedida de abrir, porque essa ação fiscal não estaria prevista no plano de trabalho? Então, eu só peço, se o Fortunato puder ajudar a responder, ou a Alex, ou a própria ANP é só sobre esse ponto específico que eu fiquei em dúvida em relação a depois das tratativas que ocorreram após 2020, porque eu já não acompanhei mais o desenrolar da discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Paulo Enrique, olha só. \r\n\r\nSó para clarear antes de eu passar para a ANP. Se é um convênio que nós vamos assinar, o plano de trabalho é aquele que for escrito agora, que poderá pegar questões pretéritas e questões futuras. O plano de trabalho, evidentemente, em 2019 não é o mesmo plano de trabalho em metade de 2021. Passaram praticamente mais de dois anos. Então, o plano de trabalho não é aquele que está ali escrito é o que seria apresentado agora, mas, evidentemente, se têm ações já desenvolvidas e vão continuar a se desenvolver se engloba nesse plano de trabalho agora, porque o plano de trabalho agora seguramente será maior do que aquele que foi proposto em 2019. \r\n\r\nEu também entendo - por isso que vou passar a ANP - que a segunda questão que V.Sa. coloca é a seguinte: você começou a fiscalização aí você achou um buraco muito grande numa área não descrita no plano de trabalho. Ou chega para a ANP e escreve propõe um adendo no plano de trabalho. Essa é a dinâmica. É como a gente toca uma CPI a gente vai ouvir fulano, sicrano, beltrano, no meio do caminho surge uma coisa nova, a gente tem que se adaptar à coisa nova. A vida da gente é assim. Portanto, trabalho também não é algo fixo e imutável no tempo, ainda mais se tratando de fiscalização. E além do mais, eu acho uma coisa que já foi clara: essa história do sigilo caiu por terra. Não há sigilo no auditor fiscal que está fazendo uma fiscalização. Há sigilo para o cidadão, e não para o auditor fiscal. Como na nossa conta bancária não há sigilo para o banco, mas há sigilo, em tese, para o cidadão. Como não há sigilo para os profissionais da ANP, porque são da fiscalização. Esse negócio de sigilo vai para as categorias que não participam da fiscalização; dos que participam não existe. \r\n\r\nEu queria ouvir a palavra da ANP sobre a questão que o Dr. Paulo Henrique colocou. Por favor, ANP. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Para não repetir o que V.Exa. falou, que é exatamente isso, o plano de trabalho ainda não existe. Com o que nos foi passado nós concordamos integralmente; se for alterar ou acrescentar, provavelmente nós vamos concordar também porque há interesse da nossa parte em arrecadar. 50% da arrecadação vai para a União, por que a ANP não teria interesse? \r\n\r\nO segundo ponto é: o Parágrafo 1º do acordo diz que o planejamento das atividades pode ser revisto a qualquer tempo. Então, conforme V.Exa. já falou, durante a fiscalização surgiu uma avenida enorme lá, surgiu a necessidade de ir em algum trimestre anterior, a gente rapidamente coloca esse adendo. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está satisfeito, Dr. Paulo Enrique? \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Satisfeito com a resposta, preocupado às vezes com o futuro. Sr. Presidente, eu sempre me preocupo com a demora da discussão. Eu participei dessas reuniões com a ANP, infelizmente, desde 2019, e a gente já poderia ter esse convênio assinado em diversos momentos, mas não conseguiu exatamente por pequenos problemas que foram surgindo durante esse período. Fico preocupado se o Fortunato realmente tiver uma questão a ser fiscalizada lá, na AFE-15, ter um prazo razoável para que esse plano de trabalho seja revisto, pelo menos. \r\n\r\nSó para a gente evitar riscos de burocracia desnecessária. Era só esse o meu dilema quanto à pendência em relação a esse caso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, também isso é facilmente resolvido. A única instituição que eu conheço que não cumpre prazo é o Poder Judiciário. Tudo tem prazo para você perder o objeto, mas para se decidir não tem prazo. O próprio convênio, qualquer alteração no plano será decidida em 30dias. Está resolvido. \r\n\r\nEu não vejo esse óbice se as duas partes querem; agora, se uma das partes não quer, aí tem todos os óbices do mundo: vai dizer que o papel tem que ter dois timbres, ter uma gramatura tal. Eu não vejo concretamente qual o óbice, até porque é dever de ofício da Fazenda fiscalizar, porque, se ela não fiscalizar, vou oficiar ao Ministério Público por prevaricação. E é dever de ofício da ANP fiscalizar, porque ela tem responsabilidade sobre os 50% da União; se não fiscalizar, cabe fazer a mesma coisa ao Ministério Público Federal - por isso estamos aqui na boa vontade de dar certo. Todos os dois entes têm essa responsabilidade própria: a Fazenda agora dada pela decisão do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEu acho que temos que chegar a esse denominador muito rápido. Vou solicitar, não agora, quem é da Fazenda que vai ser o interlocutor com a ANP, porque a CPI vai cobrar - isso vou decidir na próxima semana com os deputados - e qual o prazo ideal para que esse convênio seja assinado e publicizado. E a ANP vai me dizer quem é da ANP que será o contato para fechar essa relação. É claro que o contato da Fazenda pode ouvir o Paulo Enrique, pode ouvir o secretário, pode ouvir quem quiser, mas os dois são responsáveis por fazer as coisas acontecerem, e não ficar esse negócio assim, De/Para. A pior coisa do serviço público é o De/Para. Fortunato manda para o subsecretário, que manda para o secretário, entra na pilha que não vai para a ANP. O De/Para. E a mesma coisa se dá lá na ANP. \r\n\r\nQuem é da Fazenda que vai tocar essa questão; e quem é da ANP que vai tocar. Então, quando tiver tudo pronto e curtido, está aqui para assinar. Está aqui para assinar. \r\n\r\nPergunto se a ANP quer fazer alguma alocução para eu abrir aqui para as perguntas, depois encerrar? \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Não, excelência, nada a acrescentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu pergunto A OnePetro se tem alguma questão a acrescentar, dr. Marcelo Neves? \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Não, deputado, nada a acrescentar. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pergunto ao nosso TCE, Leonardo Menezes? \r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES - Nada, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sinfrerj está congelado. \r\n\r\nAssessoria fiscal, dr. Mauro Osório, dra. Magda Chambriard? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Só reiterando, deputado, suas palavras no sentido de lembrar que diversos instrumentos da ANP, resoluções inclusive, dão prazo para manifestação da ANP sobre os referidos itens. Então, essa questão de prazo é corriqueira no trâmite diário da ANP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, dra. Magda. Então, a minha assertiva está fundamentada nas próprias resoluções da ANP. \r\n\r\nAlguém mais deseja se expressar sobre esse tema? (Pausa.) \r\n\r\nBom, hoje é dia 10 de maio. No dia 17 de maio, deputados Carlos Macedo e Noel de Carvalho, atendendo à solicitação de diversos parlamentares da CPI, nós faremos uma reunião de organização interna da CPI e, no dia 24 de maio, convocaremos a Petrobras, evidentemente para falar sobre o tema das deduções. Essa será a organização. \r\n\r\nA gente tem também aqui a presença da deputada Célia Jordão. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia. Pois não, dr. Marcelo. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Só um adendo aqui. A OnePetro vai mandar a essa CPI um e-mail pedindo para ser estudado pela ANP, conforme a gente já falou aqui em discussões anteriores, uma audiência pública de forma a pedir alteração da Resolução 12, tanto no que tange ao que foi discutido hoje da dedução dos investimentos de P&D, quanto na questão da previsibilidade orçamentária que a gente já tinha discutido aqui anteriormente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Marcelo Neves, esse tema vai ser discutido agora pelos srs. deputados no dia 17, porque eu entendo que este tem que ser um tema final, quando nós já tivermos com todos os elementos em nossas mãos. \r\n\r\nHoje, nós estamos soltando diversos ofícios informativos, para os mais diversos órgãos, porque a gente vai ter que avaliar, como eu costumo brincar, lucros e perdas dessas mudanças, de uma forma muito profunda, inclusive com a participação e discussão de V.Sa. Mas, será um tema mais para o final da nossa CPI. \r\n\r\nEu considero que a gente primeiro deva ter o máximo de elementos na mão, para depois botar o dedo nas questões que estão aí, nas feridas que mais sangram. \r\n\r\nMas, agradeço o envio do seu e-mail. \r\n\r\nEntão, recapitulando o cronograma, 17 agora reunião interna; interna; no dia 24, vamos convidar a Petrobras. E eu gostaria que, na primeira reunião do mês de junho, a Fazenda e a ANP, consoante as diretrizes que hoje aqui versadas, já pudessem ter a solução final desse convênio. \r\n\r\nTempo de sobra: são 15 dias para os senhores ajustarem esse pente fino. E também encaminhando aqui quem é da Fazenda e quem é da ANP, que vai ser o responsável interno para dar redação final aí. Porque eu não quero mais ouvir e nem que aconteça o que eu e Mauro Osório ouvimos meses atrás, quase um ano atrás: o convênio estava pronto, lá na ANP, só faltava a reunião da diretoria, que ia acontecer na semana seguinte. E estou esperando o convênio assinado até hoje. Eu e o Presidente da nossa Casa. Então, vamos colocar isso como meta. \r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos os deputados, Noel de Carvalho, Dionísio Lins, Célia Jordão, as deputadas que não puderam estar aqui porque estão, concomitantemente, na outra reunião, deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha. Queria agradecer a presença do Sinfrerj, da Ompetro, do TCE, do Ministério Público, da ANP e da nossa Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nMuito obrigado. Até a próxima. Tenham uma boa tarde. \r\n\r\nDou por encerrada a nossa reunião da CPI do dia de hoje\r\n\r\nId: 2321380"
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5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODE-Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2628/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8423/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PODE-Deputado Subtenente Bernardo, KARYNE MALTONI TRINTA DE SOUZA, matrícula nº 418.124-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PODE-Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2629/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8425/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PODE-Deputado Subtenente Bernardo, GLEYCE KELLY DIAS DA MOTA, matrícula nº 427.912-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODE-DEPUTADO Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2630/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8426/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PODE-Deputado Subtenente Bernardo, MARIO DOS SANTOS PEIXOTO, matrícula nº 307.643-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODE-Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2631/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8433/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA RIBEIRO TEIXEIRA, matrícula nº 4247.454-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2632/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8438/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYANE MOURA AGOSTINHO, matrícula nº 427.406-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DC-Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2633/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8382/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANI DE SOUZA BRANDÃO, matrícula nº 428.224-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2634/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8442/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.335-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2635/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8308/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA CRISTINA COSTA BARROS POSE, matrícula nº 413.873-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Ferreira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2636/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7976/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRE FRANCO MARTINS, matrícula nº 428.225-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSDB-Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2637/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8263/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA DE SOUZA GOMES VIANNA, matrícula nº 428.226-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Arnaldo João das Neves Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2638/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8262/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNALDO JOÃO DAS NEVES JUNIOR, matrícula nº 426.754-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2639/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8482/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUREA CRISTINA DE OLIVEIRA MATTOS, matrícula nº 427.781-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2617/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8363/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, matrícula nº 426.550-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2618/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8365/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA ALESSANDRA NEVES MAGALHÃES DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.180-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2619/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8364/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX SANDERS FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 427.618-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2620/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8362/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA ANDRADE DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 426.644-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2623/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8369/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR, matrícula nº 428.219-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Franciene Fernanda Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.06.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.06.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14675/2020 - DEPUTADO CHARLLES BATISTA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7771/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a celebração do Termo de Cooperação entre a ALERJ e a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.06.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n74/2020 - MARIA TERESA AVANCE DE OLIVEIRA\r\n\r\n96/2021 - PAULO HENRIQUE FEIJO DA SILVA\r\n\r\n1989/2021 - JOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA\r\n\r\n3738/2021 - FABIO ANDRADE MUNIZ\r\n\r\n3805/2021 - ANDERSON SAMPAIO ARAUJO\r\n\r\n3862/2021 - MARCOS VINICIO CARUZO\r\n\r\n4223/2021 - FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS\r\n\r\n4288/2021 - CINTIA CARREIRO PERRUT\r\n\r\n5192/2021 - ITAMAR JOSE MEDINA NETO\r\n\r\n5226/2021 - JULIANA SILVA DE CASTRO\r\n\r\n5320/2021 - ANA CLAUDIA FARIAS MONSUETA GONÇALVES\r\n\r\n5405/2021 - FERNANDA RAMALHO DA SILVA ESTEVES\r\n\r\n5422/2021 - RODRIGO MENDONÇA SAMPAIO\r\n\r\n5442/2021 - DANIEL DE ASSIS MORAES\r\n\r\n5470/2021 - OLAVO BRANDAO CARNEIRO\r\n\r\n5498/2021 - LEONARDO AMARAL DA VEIGA\r\n\r\n5541/2021 - ISRAEL SANCHES MARCELLINO\r\n\r\n5901/2021 - ALEX VITORIANO MARCELLOS\r\n\r\n6759/2021 - EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.06.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 291/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa diretora para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente Vlll, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Thiago Rodrigues Moreira, matrícula nº 428.217-4, com efeito a partir de 07/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 292/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, atualmente exercido pelo servidor Ronaldo Veloso Ribeiro, matrícula nº 308.000-9, com efeito a partir de 07/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.06.2021\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3438/2021 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8047/2021 - CLARA SILVEIRA BELATO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2321381"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2321382": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, DIONÍSIO LINS e FELIPPE POUBEL, membros efetivos, e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 10 de junho do corrente, às 10 horas, via Whatsapp, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberar sobre audiência pública conjunta com a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, para o lançamento da Semana de Ação Mundial 2021, com o tema: “A educação está passando a lição: Financiamento e escola segura! Ensinar e aprender com infraestrutura!”\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente, via aplicativo WhatsApp, no dia 10 de junho de 2021, às 11 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres / baixa em diligência às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 1401/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que obriga a inclusão, em todos os concursos da disciplina redação.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 2517/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que Altera a Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 3343/2017, de autoria do Deputado Chico Machado, que Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais, e dá outras providências.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 995/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Rosenverg Reis, Dr. Serginho e Marcelo do seu Dino que Autoriza o Poder Executivo a extinguir o cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária, previsto na Lei n° 4583, de 25 de Julho de 2005, e a incorporação desses servidores públicos no cargo de investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 1687/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que Altera o caput e os §§ 1° e 2° do art. 106 da Lei n° 443 de 01 de Julho de 1981, que Dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Martins\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 3776/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva, que Altera o Decreto Lei ° 220 de 18 de julho de 1975 e dá outras providências.\r\n\r\n7) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix, que Altera a Lei n° 6052, de 23 de setembro de 2011, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nRelatora: Deputada Franciane Motta\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 3298/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que Dispõe sobre a garantia aos pais ou responsáveis de pessoas com deficiência, de requerer a concessão de férias no mesmo período das escolares.\r\n\r\n9) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 211/2019, que Torna obrigatório a fixação das placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do estado do Rio de Janeiro, para divulgar o direito a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n°13.726 de 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 08 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Coordenador Geral do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, diante da recusa de Caroline Faria, 1ª suplente na eleição dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em 2019, em assumir o cargo vago em decorrência da renúncia de Rafaela Cristina Bonifácio Albergaria, vem CONVOCAR Joyce Cristina Gravano de Sá, 2ª suplente, para, no prazo de 30 dias, se manifestar, através do e-mail cepct.rj@gmail.com, acerca do interesse na assunção do respectivo cargo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021\r\n\r\n(a)Antônio Pedro Soares - Coordenador Geral\r\n\r\n*AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 - UASG 926410\r\n\r\nProcesso nº: 24014/2019.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos e material cirúrgico para necessidades do Departamento de Assistência Médica da ALERJ.\r\n\r\nTotal de Itens Licitados: 370.\r\n\r\nEdital: 01/06/2021 das 10h00 às 16h00h.\r\n\r\nEndereço: Rua México, nº. 125, 25º andar/sala 2507 - Centro. RJ/RJ ou http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEntrega das Propostas: a partir de 01/06/2021 às 10h00 no site www.gov.br/compras.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 22/06/2021 às 11h00 no site www.gov.br/compras.\r\n\r\nInformações Gerais: Copias do edital poderão ser retiradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEm 01 de junho 2021\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n(*Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nINSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso INSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo ensinar a construir estratégias de comunicação utilizando o Instagram, criando conteúdo político interessante para mobilizar e engajar eleitores.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Conquiste Seguidores.\r\n\r\n- Seguidores x eleitores\r\n\r\n- Organizando a sua Bio e destaques - percepção da marca (branding);\r\n\r\n- Tipos de conta - inúmeras contas no mesmo celular, conectando ao Facebook e Whatsapp;\r\n\r\n- Comunicação estratégica - objetivos e metas;\r\n\r\n- Análise de cenários e da concorrência;\r\n\r\n- Persona X Público alvo;\r\n\r\n- Construção de narrativa política - Storytelling e copywriting;\r\n\r\n- Marketing de conteúdo, funil do Instagram;\r\n\r\n- Diversos formatos para produção de conteúdo - post, stories, igtv, reels, lives\r\n\r\n- Publicações e conteúdo no Feed - uso estratégico de hashtags e geolocalização;\r\n\r\n- Apps e ferramentas de apoio na produção de conteúdo;\r\n\r\n- Engajamento e algoritmo - o que mantém e cria engajamento, estratégias de engajamento passivo e ativo, coisas que não se deve fazer.\r\n\r\n- Análise de resultados através das métricas do IG.\r\n\r\n- Aula Bônus, fechamento de tudo.\r\n\r\nObservação: Será criado um grupo virtual de interação com os alunos para compartilhamento de conteúdos, o qual se encerrará ao final do curso.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA atividade será realizada colaborativamente pelos professores:\r\n\r\nPedro Gerolimich - Especialista em gestão pública e Mestre em Comunicação pela UERJ, colunista de Podcast e do Jornal Diário do Rio, recebeu a Medalha Tiradentes, foi subsecretário de políticas sociais na Prefeitura de Maricá e superintendente de leitura e conhecimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMirka Gerolimich de Abreu - Mestre em desenvolvimento social pela City University of London, pós graduação em Marketing pelo Oxford & Cherwell College e graduação em Gestão e Negócios pela Leeds Metropolitan University.\r\n\r\nTatiana Sampaio - Doutoranda em Relações Internacionais, Mestre em História, publicitária, possui pós-graduação em Direito Internacional e em Relações Internacionais e graduação em Publicidade e Propaganda.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 28, 29 e 30 de junho de 2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3x8TaMN ou https://tinyurl.com/pm4r2kuv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer a todas as aulas.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas, em todas as aulas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença, a cada aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nlibras: desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Libras - desafios e oportunidades para quem utiliza e para os que encontram uma maneira de se comunicar com o mundo ao seu redor.\r\n\r\nA palestra, a ser proferida de forma colaborativa, terá tradução para a Língua de Sinais e será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessora Áurea Lucia Pimentel Gomes dos Santos - Pós-graduada em Libras pelo IBRA - Instituto Brasileiro de Ensino.\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS:\r\n\r\nCleudes Moreira de Jesus Alves - Pedagoga Bilíngüe em Libras, pelo Instituto Nacional do Surdo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nBreve olhar sobre a história dos Surdos.\r\n\r\nLibras: língua, não linguagem.\r\n\r\nSinal: parâmetros e principais abordagens educacionais.\r\n\r\nLei 10.436 de 24 abril de 2002 que tornou a língua oficial dos surdos.\r\n\r\nDecreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005 tornou-a obrigatória nas licenciaturas e no curso de fonoaudiologia.\r\n\r\nDesafios dos Surdos na atualidade\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/98wjuhat ou https://bit.ly/3ibGct7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - ramal 245.\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra '5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido, e visa orientar o público de como buscar uma vida mais saudável, sobretudo em tempos de pandemia, a partir das mudanças simples em seus hábitos.\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nSono\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nHidratação\r\n\r\nAtividade física\r\n\r\nControle do estresse e ansiedade\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nMoizes Batista - Médico. Farmacêutico. Graduando em Nutrologia com foco em longevidade.\r\n\r\nRhafael Cristo - Nutricionista Esportivo, com foco em saúde intestinal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 23 de junho de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3mxy4fk2 ou https://bit.ly/3vM7DxJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2321382"
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Artigo 5º: O capital social da Companhia é de R$ 3.900.000,00 (Três milhões e novecentos mil reais), dividido em 3.900.000 (três milhões e novecentas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas pelos acionistas da Companhia. Parágrafo Único: A sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou certificados de ações, que serão assinados pelo(a) Diretor(a) Presidente. Artigo 6º: Cada ação é indivisível em relação à sociedade e dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais de acionistas. Artigo 7º: Em igualdade de condições e na proporção das ações possuídas, os demais acionistas terão preferência no caso de venda ou alienação de ações. Artigo 8º: O capital social poderá ser aumentado através da subscrição ou não de novas ações, por deliberação de acionistas que representem a maioria do capital, em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Parágrafo Único: Aprovado o aumento do capital social com subscrição de novas ações, cada acionista terá o prazo de 30 (trinta) dias para exercer seu direito à subscrição, proporcionalmente às ações possuídas. As ações não subscritas serão oferecidas aos demais acionistas que, na proporção das ações que possuírem, exercerão o direito à subscrição das referidas ações. CAPÍTULO III. ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. Artigo 9º: A Assembleia Geral de acionistas se reunirá ordinariamente no mês de abril de cada ano e extraordinariamente sempre que os interesses da sociedade o exigirem. Artigo 10º: A Assembleia Geral de acionistas será convocada pelo(a) Diretor(a) Presidente ou pelo(a) Diretor(a) Substituto(a), neste último caso somente na hipótese do artigo 22, alínea “a” do presente Estatuto Social. Artigo 11º: A Assembleia será presidida por qualquer acionista, escolhido pelos presentes, o qual convidará a qualquer pessoa presente, acionista ou não, para secretariá-lo. Artigo 12º: As convocações de Assembleia Geral serão efetuadas através de anúncios publicados pela imprensa ou através de cartas aos acionistas, devidamente protocoladas, na forma da lei, e assinadas por quem às convocou. Artigo 13º: Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, diretor(a) da sociedade ou advogado(a). Artigo 14º: As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, poderão ser convocadas e realizadas na mesma data, hora e local. Artigo 15º: Em primeira convocação a Assembleia só poderá instalar-se e deliberar com a presença da maioria dos acionistas e em segunda convocação com a presença de acionistas que representem pelo menos 1/5 (um quinto) do capital social. Artigo 16º: Compete privativamente à Assembleia Geral a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal terão a duração de 3 (três) anos e durarão de 01 de maio a 30 de abril de cada período. Parágrafo Único: Excepcionalmente, o mandato da primeira Diretoria e do primeiro Conselho Fiscal terá a duração menor que três anos, expirando no dia 30 de abril de 2022. CAPÍTULO IV - DIRETORIA. Artigo 17º: A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) diretores(as), sendo 1 (um) Diretor(a) Presidente e 1 (um) Diretor(a) Substituto(a). Artigo 18º: Os(As) diretores(as) serão eleitos(as) na forma disposta no artigo 16º, obrigatoriamente residentes e domiciliados(as) no estado do Rio de Janeiro, acionistas ou não, os(as) quais exercerão seus mandatos até que seus sucessores sejam eleitos e empossados. Artigo 19º: A remuneração de cada diretor(a) será estabelecida pela Assembleia Geral que o(a) eleger. Artigo 20º: A diretoria reunir-se-á sempre que for necessário, mediante convocação do(a) Diretor(a) Presidente ou na hipótese de vacância do cargo de Diretor(a) Presidente, pelo(a) Diretor(a) Substituto(a). As decisões da Diretoria serão transcritas no livro próprio. Artigo 21º: Compete ao(à) Diretor(a) Presidente: a) Representar, isoladamente, de forma ampla a sociedade ativa e passivamente, em qualquer órgão, instituição ou entidade, seja ela pública, privada, bancária, financeira ou não financeira; b) Convocar Assembleias Gerais de acionistas; c) Assinar, isoladamente, os títulos múltiplos ou certificados das ações da sociedade; d) Convocar e presidir as reuniões de diretoria; e) Constituir advogado para defender interesses da sociedade, outorgando-lhe os poderes necessários e assinando o respectivo mandato; f) Assinar, isoladamente, documentos de compra de bens móveis ou imóveis; e g) Assinar, isoladamente, documentos referentes a venda ou qualquer alienação de bens da sociedade, com poderes para transmitir domínio e posse, responder por evicção de direito e receber e dar quitação. Artigo 22º: Compete ao(à) Diretor(a) Substituto(a): a) Convocar Assembleias Gerais quando cargo de Diretor(a) Presidente estiver vago; e b) Substituir o(a) Diretor(a) Presidente na hipótese de vacância do cargo, até a posse do sucessor. Artigo 23º: Ocorrendo vaga na diretoria, pela morte ou renúncia de qualquer diretor(a), realizar-se-á Assembleia Geral Extraordinária no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do evento, para eleição de seu sucessor pelo tempo que faltar para o(a) diretor(a) substituído(a) completar seu mandato. Artigo 24º: Fica vedado a qualquer Diretor(a) prestar fiança ou aval em nome da sociedade. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Artigo 25º: A sociedade terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes em caráter não permanente, sendo que este somente se instalará a requerimento de acionistas, na forma do disposto no Art. 161 da Lei n.º 6.404. A competência do Conselho Fiscal é prevista no Art. 163 da mesma Lei. Artigo 26º: Caso seja solicitado seu funcionamento, assumem os eleitos, e, para investidura no cargo, será necessário que cada um prove os requisitos legais. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Artigo 27º: O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará o levantamento das demonstrações financeiras do exercício, com base nas quais serão feitas as amortizações necessárias, deduzindo-se do lucro líquido: a) 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal até que esse fundo alcance 20% (vinte por cento) do capital social; b) Deduzidos o valor destinado ao Fundo de Reserva Legal, o saldo terá a destinação que a Assembleia Geral determinar; e c) Fica facultado a distribuição de dividendos intermediários antes do encerramento do exercício, condicionada a apuração de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 28º: A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único: O modo de liquidação será estabelecido em Assembleia Geral de acionistas, a qual designará também o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionarão no período de liquidação. CAPÍTULO VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Artigo 29º: A reforma deste estatuto só poderá ser feita através da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim e com a aprovação de acionistas que representem 2/3 (dois terços) do capital social. Artigo 30º: O foro central da capital do estado do Rio de Janeiro será o competente para dirimir as dúvidas que advierem do presente estatuto. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021. MÁRIO AUGUSTO DE CASTRO. ANA PAULA TRINDADE CORREA DE CASTRO. Jucerja nº 33300337865, 00004065929, em 12/05/21. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2321249"
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Convocação e Presença: A convocação foi regularmente efetuada, por meio de publicação de edital, nos dias 12, 13 e 14 de abril de 2021, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 27/28, 21 e 16, respectivamente) e Diário Comercial (páginas 13, 20 e 8, respectivamente), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo comparecido a totalidade dos acionistas, representando 100% do capital social votante e total da Companhia, representados por seus representantes legais ou procuradores, devidamente constituídos para este fim, sendo considerados os acionistas que participaram e votaram através dos boletins de voto à distância. 4. Ordem do Dia: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020 (“Exercício 2020”); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2020; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Porto Sudeste do Brasil S.A. (“Companhia”); e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2021. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) homologar o aumento do capital social da Companhia; (ii) alterar o caput da cláusula 5ª do estatuto social da Companhia (“Estatuto Social”); e (iii) autorizar a administração a praticar todos os atos necessários para completar e efetivar o aumento de capital. 5. Deliberações Tomadas: O Presidente da mesa fez a leitura dos votos proferidos por meio dos boletins de voto à distância. Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, reservas ou restrições, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das S/A e deliberaram o quanto segue: em Assembleia Geral Ordinária: (1) Aprovar, por unanimidade, as contas dos administradores relativas ao Exercício 2020, bem como as demonstrações financeiras referentes ao mesmo período, acompanhadas do parecer anual dos auditores independentes, publicado em 31 de março de 2021 nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página 111, e Diário Comercial, na página 25. (2) A Companhia não obteve lucro no Exercício 2020, sendo apurado prejuízo no montante de R$ 1.397.381.258,57 (um bilhão, trezentos e noventa e sete milhões, trezentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) que será destinado à conta de prejuízos acumulados da Companhia. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no Exercício 2020, não haverá distribuição de dividendos e demais proventos aos acionistas. (3) Aprovar a reeleição dos atuais membros para o Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano, vigente até a posse dos membros do Conselho de Administração que forem eleitos na Assembleia Geral Ordinária que examinar, discutir e votar a respeito das contas dos administradores, do relatório da administração, das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social que se encerrará em 31 de dezembro de 2021. (a) para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Julien Rolland, cidadão francês, casado, executivo, portador do passaporte de nº 17FV11925, residente e domiciliado na Cidade de Genebra, na Confederação Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas, com base na legislação societária; (b) para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão sueco, casado, executivo, portador do passaporte de nº 91354618, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na Cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América; (c) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Jesus Fernandez López, cidadão espanhol, casado, empresário, portador do passaporte de nº XDB172028, residente e domiciliado na Cidade de Genebra, na Confederação Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas, com base na legislação societária; (d) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Hani Barhoush, cidadão norte-americano, casado, executivo, com endereço comercial na Cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, portador do passaporte dos Estados Unidos da América de nº 422024510, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas, com base na legislação societária; (e) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Carlos Bernardo Pons Navazo, cidadão espanhol, casado, administrador de empresas, portador do passaporte de nº XDC103902, residente e domiciliado na Cidade de Genebra, na Confederação Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas, com base na legislação societária; (f) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, a Sra. Kelly Michele Thomson, cidadã americana, casada, executiva, portadora do passaporte de nº 53090017, residente e domiciliada no Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ela propostas, com base na legislação societária; e (g) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Carlos Roberto de Castro Gonzalez, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 33.093.477-9, inscrito no CPF/ME sob o nº 072.403.638-56, residente e domiciliado na Cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro. (3.1) Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos ficam desde logo investidos em seus respectivos cargos e declaram, por ocasião da assinatura dos respectivos termos de posse, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, ainda que temporariamente, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. (4) Aprovar, por unanimidade, a remuneração global dos administradores da Companhia para o presente exercício social, no montante de até R$ 4.919.213,96 (Quatro milhões, novecentos e dezenove mil, duzentos e treze reais e noventa e seis centavos), incluindo benefícios de qualquer natureza e os encargos sociais de responsabilidade da Companhia. A proposta de remuneração para o presente exercício social levou em consideração os acordos individuais firmados pela Companhia com cada um dos executivos, bem como suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, competências e reputação profissional, e o valor de seus serviços no mercado, conforme os critérios estabelecidos no artigo 152, da Lei das S.A. Em Assembleia Geral Extraordinária: (5) Aprovar, por unanimidade de votos, a homologação do aumento de capital da Companhia no valor de R$ R$ 169.426.000,00 (cento e sessenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil reais), mediante a emissão, para subscrição privada, de 85.568.687 (oitenta e cinco milhões, quinhentas e sessenta e oito mil, seiscentas e oitenta e sete) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,98 (um real e noventa e oito centavos) (“Aumento de Capital”). (5.1) O preço de emissão foi fixado, sem diluição injustificada para os atuais acionistas da Companhia, nos termos do art. 170 da Lei das S.A. (5.2) As novas ações ordinárias da Companhia, emitidas em decorrência do Aumento de Capital, conferirão ao seu titular os mesmos direitos, vantagens, e restrições conferidos pelas demais ações ordinárias de emissão da Companhia, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, declarados pela Companhia a partir da presente data. (5.3) Os acionistas Porto Sudeste Participações S.A. e Gaboard Participações Ltda., detentores de ações ordinárias de emissão da Companhia, renunciam expressamente, nesta ocasião, ao exercício do direito de preferência para a subscrição do Aumento de Capital. Tendo em vista a renúncia dos demais acionistas, a totalidade das novas ações emitidas será subscrita e integralizada pela PSA Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital detidos contra a Companhia, conforme o Boletim de Subscrição assinado (Anexo I). (5.4) Em decorrência da homologação do aumento de Capital, os acionistas resolvem alterar a Cláusula 5ª, caput, do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é R$ 3.081.369.961,96 (três bilhões, oitenta e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), dividido em 1.067.050.246 (um bilhão, sessenta e sete milhões, cinquenta mil, duzentos e quarenta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (5.5) Tendo em vista a aprovação da alteração do caput da Cláusula 5ª do Estatuto Social da Companhia, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social, que passa a vigorar conforme o Anexo II da presente ata. (5.6) Os diretores da Companhia ficam, neste ato, autorizados pelos acionistas a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações ora aprovadas, incluindo, mas não se limitando, a realizar os registros necessários no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das S.A., que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. O Presidente e a Secretária da Mesa declaram que a presente assembleia observou as formalidades previstas na Instrução Drei. Mesa: Thiago Semião Roldão - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Acionistas Presentes: PSA Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (p.) BRL Trust; Gaboard Participações Ltda.; e Porto Sudeste Participações S.A. Itaguaí, 30 de abril de 2021. [Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio]. Mariana Carlos Boechat - Secretária. Jucerja nº 4076479, em 31/05/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2321330"
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Composição da Mesa: Presidente: Sidney Levy; e Secretária: Maria Isabel Tavares. Integraram a mesa também o Sr. Ivan Luiz Murias dos Santos, Diretor Presidente da Cia., Sr. Joel Rennó Mendes Junior, Diretor Financeiro e Relação com Investidores. Comparecem a esta Assembleia o Sr. Marcelo Felipe L. de Sá, na qualidade de representante da Ernst & Young Auditores Independentes e os membros do Conselho Fiscal da Cia., o Sr. Regis Lemos de Abreu, Sr. Vanderlei Rosa e Sr. William Cordeiro. Além disso, do Art. 10, inciso XI, do Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário, compareceu, a. Sra. Marcella Souza Figueiredo, gerente de auditoria interna. Disponibilizações e Publicações Prévias: O Relatório da Administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos do exercício findo, cópia das DF's, o parecer dos Auditores Independentes, o parecer do Conselho Fiscal e o relatório Anual Resumido do Comitê de Auditoria foram disponibilizados no dia 18/03/21 nas páginas na rede mundial de computadores da CVM, da B3 e na página de Relações com Investidores da Cia., e publicados no DOERJ e no Jornal Valor Econômico no dia 25/03/21. O mapa sintético de voto a distância consolidado, consolidando as instruções de voto recebidos pelos agentes de custódia, pelo depositário central, pelo escriturador e diretamente pela Cia., foi disponibilizado no dia 28/04/21 nas páginas na rede mundial de computadores da CVM, da B3 e na página de Relações com Investidores da Cia. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: Iniciados os trabalhos da Assembleia, foi lido o mapa sintético de voto á distância consolidado disponibilizado em 28/04/21. Foi informado aos acionistas presentes à Assembleia que na data de 28/04/20 foi emitida uma errata ao Aviso aos Acionistas em função da necessidade de retificação no Boletim de Voto à Distância da gestora CAPE ANN ASSET que representa as acionistas UNIVERSAL INVEST LUXEMBOURG SA ON BEHALF OF UNIVES, THE CAPE ANN (IRELAND) TRUST e CAPE ANN GLOBAL DEVELOPING MARKETS FUND. A gestora encaminhou à Cia. uma carta de retificação onde vota pela não adoção do voto múltiplo. Dessa forma os votos apurados não atingiram o mínimo exigido para que o voto múltiplo fosse adotado. Em seguida, os acionistas presentes dispensaram a leitura dos demais documentos relacionados às matérias da ordem do dia da Assembleia e deliberaram autorizar a lavratura da ata da Assembleia na forma de sumário bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas. Por fim, ficou registrado que eventuais declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar as seguintes matérias: Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores externos e independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20; (ii) Aprovar a destinação do resultado líquido do exercício findo em 31/12/20; (iii) Fixar o montante da remuneração anual para o exercício de 2021: 1) dos membros do Conselho de Administração; 2) da Diretoria Executiva. (iv) Fixar o número de membros do Conselho de Administração e elegê-los para o próximo mandato; (v) Fixar o número e eleger os membros do Conselho Fiscal para o próximo mandato; (vi) Fixar o montante da remuneração global dos membros do Conselho Fiscal. Em AGE: (i) Discutir e votar o Plano de Opções de Compra de Ações da Cia., sendo que a eficácia dessa aprovação será condicionada à aprovação do Plano de Remuneração Baseado em Ações - Matching Shares e Ações Restritas; (ii) Discutir e votar o Plano de Remuneração Baseado em Ações - Matching Shares e Ações Restritas da Cia., sendo que a eficácia dessa aprovação será condicionada à aprovação do Plano de Opções de Compra de Ações; e (iii) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Deliberações: Após analisadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia, os acionistas presentes deliberaram: Em AGO: (i) aprovar por maioria, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata, as contas dos administradores, o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20; (ii) aprovar por maioria, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata, a destinação do Resultado líquido negativo do exercício findo em 31/12/20, no montante de R$ 202.455.305,88 na forma da Proposta da Administração. (iii) 1 - aprovar por maioria, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata, a fixação da remuneração anual para o exercício de 2021 para os Membros do Conselho de Administração em R$ 1.969.912,32. (iii) 2 - aprovar por maioria, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata, a fixação da remuneração anual para o exercício de 2021 para a Diretoria Executiva - R$ 15.940.033,10; (iv) aprovar por maioria, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata, a fixação do número de membros do Conselho de administração em 5 membros e a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia. para mandato de 2 anos, até a AGO de 2023, Sr. Sidney Levy, brasileiro, casado, engenheiro, RG 3.343.401 IFP/RJ, CPF/ME 441.607.557-04, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231/16º, Centro/RJ como membro do Conselho de Administração, e e do Sr. Cláudio Almeida Prado, brasileiro, casado, engenheiro, RG 11.334.368 SSP/SP, CPF/ME 125.808.358-22, com endereço comercial na Av. Kenkiti Shimomoto, 1678, Osasco/SP, Henrique Bredda, brasileiro, casado, engenheiro naval, RG 33872529-5, CPF/ME 221.014.238-55, com endereço comercial na R. Bandeira Paulista, 600, Cj. 73, Itaim Bibi/SP, Guilherme Afonso Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro e economista, RG 4.405.163-3, CPF/ME 762.604.298-00, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2369, Cj. 807, Jardim Paulistano/SP e Sra. Fiamma Zarife, brasileira, casada, publicitária, RG 08598605-7, CPF/ME 018.508.457-51, com endereço comercial na R. São Benedito, 1551-31 (Zermat), Alto da Boavista/SP; (v) aprovar por maioria, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata, a eleição, como membros efetivos do Conselho Fiscal da Cia., dos Srs. William Cordeiro, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG 47834597-5, CPF/ME 092.197.169-65, com endereço comercial na R. Bandeira Paulista, 600, Cj. 73, Itaim Bibi/SP, Regis Lemos de Abreu, brasileiro, divorciado, economista, RG 08627534-4, CPF/ME 012.085.457-01, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, térreo, 01, Botafogo/RJ e Vanderlei da Rosa, brasileiro, casado, contador, RG 302642036-8, CPF/ME 422.881.180-91, com endereço comercial na Av. Bento Gonçalves, 1403, sl. 1011, Porto Alegre/RS, tendo como seus respectivos suplentes os Srs. Rodrigo Abud, casado, administrador, RG 33682981-4, CPF/ME 221.318.838-62, com endereço comercial na Av. Arruda Botelho, 262, apto. 131, São Paulo/SP, Diogo Lisa Figueiredo, casado, administrador, RG 33820454-4, CPF/ME 289.529.148-99, com endereço comercial na R. Barão de Capanema, 343, 12 andar, Cerqueira Cesar/SP e Murici dos Santos, casado, contador, RG 28202126-7, CPF/ME 171.891.289-72, com endereço comercial na R. Jacarandá, 121, Chácaras Bela Vista, Mairiporã/SP. (vi) aprovar, por maioria, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata, a fixação do valor total da remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2021 em até R$ R$ 478.105,42; Em AGE: (i) Aprovar por maioria, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata, ao Plano de Opções de Compra de Ações da Cia., sendo que a eficácia dessa aprovação será condicionada à aprovação do Plano de Remuneração Baseado em Ações - Matching Shares e Ações Restritas; (ii) aprovar por maioria, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata, o Plano de Remuneração Baseado em Ações - Matching Shares e Ações Restritas da Cia., sendo que a eficácia dessa aprovação será condicionada à aprovação do Plano de Opções de Compra de Ações; e (iii) aprovar por maioria, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata Alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.018.706.383,31, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 82.070.387 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 29/04/21. Mesa: Sidney Levy - Presidente; Maria Isabel Tavares - Secretária; Ivan Murias - Diretor Presidente da Cia.; Joel Rennó Mendes Junior - Diretor Financeiro e Relação com Investidores; Marcelo Felipe L. de Sá - Representante da Ernst & Young Auditores Independentes. Jucerja em 19/05/21 sob o nº 4069844. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2321150"
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                "2321117": [
                    "V - Ata",
                    "GEOHUB PROCESSAMENTO E GERÊNCIA DE DADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.310.089/0001-92 - NIRE 33.2.0675455-5\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios realizada em 31/07/2020. A Reunião dos Sócios da Geohub Processamento e Gerência de Dados Ltda., instalada com a presença de sócios representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Luiz Fernando Lopes Neves e secretariada pelo Sr. Christiano Lopes Silva, realizou-se às 10h do dia 31/07/2020, na sede social, no RJ/RJ, na Rua Victor Civita, nº 66, Bloco 02, Ed. 04, sl. 524, Jacarepaguá, CEP 22775-044. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presente à Reunião administradores e os peritos responsáveis pela elaboração dos laudos, abaixo mencionados, as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: I. Cisão Parcial da Sociedade: (a) aprovar, em todos os seus termos e condições, a cisão parcial da Sociedade com a versão do patrimônio cindido para uma nova sociedade, a ser constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, com a adoção da denominação \"Geohub Participações Ltda.\" (doravante a \"GeoPar\"), nos termos descritos no \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Geohub Processamento e Gerência de Dados Ltda.\", preparado pelo administrador da sociedade, datado de 31/07/2020, que é o Documento I desta Reunião de Sócios, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Sociedade (\"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial\"); (b) aprovar, sem ressalvas, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial; (c) ratificar a contratação, já feita pela administração da Sociedade, dos seguintes peritos: Carlos Aramis Felix da Silva, brasileiro, casado, contador, com endereço comercial na Av. Pres. Vargas, nº 446, sls 1403 a 1405, Centro, RJ - RJ, portador da C.I. nº 87833, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF nº 029.241.727-64, Renata Camile C. Duarte, brasileira, solteira, contadora, com endereço comercial na Av. Pres. Vargas, nº 446, salas 1403 a 1405, Centro, RJ - RJ, portadora da C.I. nº 124522, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF nº 054.536.357-89 e Renan Dias das Neves, brasileiro, casado, contador, com endereço comercial na Av. Pres. Vargas, nº 446, sls 1403 a 1405, Centro, RJ - RJ, portador da C.I. nº 128745, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF nº 119.156.537-89 (todos em conjunto \"Peritos Contratados\"), que avaliaram e prepararam um laudo de avaliação da parcela do acervo líquido da Sociedade que será vertida à GeoPar em virtude da cisão parcial (o \"Laudo de Avaliação\"); (d) aprovar, sem ressalvas, o Laudo de Avaliação, que atribui à parcela do acervo líquido da Sociedade que será cindida e vertida à GeoPar o valor total de R$ 2.815.626,92, que representa 81,44% do patrimônio líquido da Sociedade imediatamente antes da cisão parcial, e é o Documento II desta Reunião de Sócios, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Sociedade; (e) concretizar, dessa forma, a cisão parcial da Sociedade, segundo os termos e condições previstos no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial acima aprovada; (f) consignar que, em consequência da operação em questão, o capital social da Geohub Processamento e Gerência de Dados Ltda. será ajustado em montante equivalente ao valor patrimonial da parcela do acervo líquido a ser transferida à GeoPar, devendo ser extintas as quotas correspondentes, nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e da Alteração Contratual, abaixo aprovada; (g) autorizar os administradores da sociedade a procederem a todos os atos complementares à cisão parcial, inclusive registros, publicações (na íntegra ou de extratos desta ata), averbações e transferências necessários à completa regularização da operação; II - Constituição de Nova Sociedade Resultante da Cisão: (a) aprovar o texto do Contrato Social da \"Geohub Participações Ltda\", preparado pela administração da sociedade, e que, assinado pelos sócios e datado de hoje, será arquivado pelos meios próprios, concomitantemente com a presente Ata na JUCERJA; (b) consignar que, dessa forma, fica formalmente constituída a sociedade \"Geohub Participações Ltda.\", ao se verificar que foram observadas todas as formalidades legais para tanto; III - Alteração do Contrato Social da Geohub para redução do capital social: (a) aprovar, em decorrência da transferência de parcela do acervo líquido da Sociedade para GeoPar, a redução do capital social da Sociedade em R$ 478.500,00, mediante o cancelamento de 478.500 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, canceladas de forma proporcional à participação dos sócios no capital social da Sociedade; (b) aprovar, em decorrência da deliberação acima, o novo capital social da Sociedade, de R$ 5.000,00, dividido em 5.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, e o novo texto da Cláusula V - Capital Social do Contrato Social da Geohub Processamento e Gerência de Dados Ltda., que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula V - Capital Social: O capital social, totalmente subscrito, é de R$ 5.000,00, dividido em 5.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios: Sócio; Quotas; Participação (%); Valor (R$ ). Luiz Fernando Lopes Neves: 2.650; 53,0%; R$ 2.650,00. Christiano Lopes Silva: 1.175; 23,5%; R$ 1.175,00. Álvaro Bologna Abrão: 1.175; 23,5%; R$ 1.175,00. Total: 5.000; 100%; 5.000,00. § 1º: A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 2º: O capital subscrito encontra-se totalmente integralizado em moeda corrente nacional. § 3º: É proibida a criação ou imposição de qualquer tipo de ônus, gravame ou direito real em favor de terceiros, sobre as quotas da Sociedade, inclusive penhora.\" IV - Incorporação da Geohub Processamento e Gerência de Dados Ltda. Na Geopost Consultoria em Geologia e Geofísica Ltda.: (a) aprovar, em todos os seus termos e condições, a incorporação da parcela remanescente da Sociedade na Geopost Consultoria em Geologia e Geofísica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Helios Seelinger nº 155, sl. 201, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22.640-040, inscrita no CNPJ nº 19.631.544/0001-80 (\"Geopost\"), nos termos descritos no \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Geohub Processamento e Gerência de Dados Ltda. Na Geopost Consultoria em Geologia e Geofisica Ltda.\" que é o Documento III desta Reunião de Sócios, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Sociedade (\"Protocolo e Justificação de Incorporação\"); (b) ratificar a contratação, já feita pela administração da Sociedade, dos Peritos Contratados, para avaliar e preparar um laudo de avaliação da parcela do acervo líquido remanescente da Sociedade após a concretização da cisão parcial (o \"Laudo de Avaliação da Incorporação\"); (c) aprovar, sem ressalvas, o Laudo de Avaliação da Incorporação, que é o Documento IV desta Reunião de Sócios, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Sociedade; (d) autorizar o administrador a praticar os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo; (e) consignar que, diante da observância de todas as formalidades legais, a Sociedade fica formalmente incorporada à Geopost, que absorverá todos os bens, direitos e obrigações do patrimônio da Sociedade e se tornará, na forma da lei, sua sucessora universal. Nada mais havendo a tratar, os termos desta ata foram aprovados pelos sócios detentores da totalidade das quotas da Sociedade, que a subscrevem. RJ, 31 de julho de 2020. Luiz Fernando Lopes Neves - Pres. da Mesa e Sócio Administrador da Sociedade - CPF/MF 664.682.487-87 - Identidade 81118212-7 CREA/RJ. Christiano Lopes Silva - Secretário da Mesa e Sócio da Sociedade - CPF/MF 090.660.727-25 - Identidade 108977133 IFP/RJ. Álvaro Bologna Abrão - Sócio da Sociedade - CPF/MF 013.789.658-17 - Identidade 5607682 SSP/SP. Arquivada na Jucerja nº 3934768 em 16/09/2020.\r\n\r\nId: 2321117"
                ],
                "2321278": [
                    "V - Ata",
                    "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, REALIZADA EM \r\n\r\n12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo § 1º do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI.DATA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de Covid-19 (coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, esta Assembleia Geral Extraordinária foi realizada exclusivamente por meio digital, nos termos do artigo 4º, § 2º, inciso I e artigo 21-C, §§ 2º e 3º da Instrução CVM nº 481/2009, no dia 12 de abril de 2021, às 15 horas. A plataforma digital utilizada pela Companhia (Webex) atende aos requisitos previstos no artigo 21-C, § 1º da referida Instrução.\r\n\r\nII.QUÓRUM DE INSTALAÇÃO, CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS:\r\n\r\nParticiparam da Assembleia Geral Extraordinária acionistas representando percentual correspondente a 90,16% das ações ordinárias que compõem o capital social, conforme atestam os registros no Livro de Presença de acionistas. Acionistas convocados através de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 11, 12 e 15 de março de 2021 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de março de 2021 do periódico Valor Econômico. A Assembleia foi presidida pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por Ato do Presidente da Companhia com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras. Participaram, ainda, a Sra. Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, representando a União Federal (União), a Diretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores, Sra. Andrea Marques de Almeida e os Srs. José Franco Medeiros de Moraes, Daniel Alves Ferreira e Marcelo Gasparino da Silva, estes membros do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\").\r\n\r\nConsiderando que a participação dos acionistas nesta Assembleia Geral deu-se exclusivamente de forma remota, o Presidente da Assem bleia informou as regras e os procedimentos adotados pela Mesa para o transcurso da reunião; informou, ainda, que acionistas representando 10,77% do capital social com direito a voto e 6,14% do total de ações emitidas pela Companhia enviaram suas instruções por meio de boletim de voto a distância.\r\n\r\nIII.MESA:\r\n\r\n•Presidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva\r\n\r\n•Representante da União: Maria Teresa Pereira Lima\r\n\r\n•Secretário: João Gonçalves Gabriel\r\n\r\nIV.ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nI. Destituição do Sr. Roberto da Cunha Castello Branco do cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, a qual, uma vez efetivada, por força do disposto no § 3º do art. 141 da Lei das S.A., acarretará a destituição dos demais 7 (sete) membros do Conselho de Administração da Petrobras eleitos pelo processo do voto múltiplo na Assembleia Geral Ordinária de 22 de julho de 2020;\r\n\r\nII. Eleição de 8 (oito) membros do Conselho de Administração da Petrobras; e \r\n\r\nIII. Eleição do Presidente do Conselho de Administração da Petrobras.\r\n\r\nV.DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questões de Ordem\r\n\r\nForam aprovadas, sem objeção de nenhum dos participantes, (i) a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei das S.A.; e (ii) a dispensa da leitura das exposições de motivos dos itens a serem colocados em deliberação, pelo fato dos respectivos documentos já terem sido amplamente divulgados e colocados à disposição dos acionistas.\r\n\r\nSobre os itens constantes do Edital de convocação desta Assembleia:\r\n\r\nItem I: Foi aprovada, por maioria (mapa de votação em anexo a esta ata), a destituição do Sr. Roberto da Cunha Castello Branco do cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, o que, por força do disposto no § 3º do art. 141 da Lei das S.A., acarretou a destituição dos demais 7 (sete) membros do Conselho de Administração da Petrobras eleitos pelo processo do voto múltiplo na Assembleia Geral Ordinária de 22 de julho de 2020.\r\n\r\nItem II: Antes de iniciada a deliberação do item II da Ordem do Dia, o Presidente da Assembleia apresentou esclarecimentos sobre o procedimento adotado para a eleição de 8 (oito) membros para o Conselho de Administração da Companhia, incluindo, dentre outros, orientação para a distribuição de votos por meio de planilha a ser encaminhada para o endereço eletrônico assembleias@petrobras.com.br.\r\n\r\nEm prosseguimento, o Presidente da Assembleia informou que o Comitê de Pessoas (COPE) da Petrobras realizou a avaliação dos candidatos para o Conselho de Administração e concluiu que, com exceção dos Senhores Marcio Andrade Weber, indicado pelo acionista controlador, e Pedro Rodrigues Galvão de Medeiros, indicado por acionistas minoritários, todos os demais candidatos atendem aos requisitos para o exercício do cargo de membro do Conselho de Administração, não se verificando vedação ou impedimento.\r\n\r\nA propósito da manifestação do COPE sobre o Senhor Pedro Rodrigues Galvão de Medeiros, o Presidente da Assembleia informou que a Companhia recebeu mensagem por e-mail do candidato contestando as conclusões do COPE e solicitou sua leitura pelo Secretário. Informou, ainda, que a área Jurídica da Petrobras se pronunciou sobre a interpretação do COPE acerca da situação dos Srs. Marcio Andrade Weber e Pedro Rodrigues Galvão de Medeiros e solicitou a leitura da síntese da análise jurídica pelo Secretário, a qual concluiu que as vedações apontadas pelo COPE não se aplicam ao caso destes candidatos.\r\n\r\nAntes de se iniciar a votação para eleição dos membros do Conselho de Administração, os candidatos José João Abdalla Filho e Leonardo Pietro Antonelli informaram à Mesa que renunciavam a suas candidaturas tendo, então, o Presidente da Assembleia permitido que os acionistas presentes, que quisessem, ajustassem suas orientações respectivas de voto.\r\n\r\nRegistre-se que, nos termos do art. 141 da Lei das S.A., houve pedido tempestivo de adoção do processo de voto múltiplo formulado por acionistas titulares de mais de 5% do capital votante. Nesse sentido, a Mesa esclareceu e informou aos presentes que: (i) as ações ordinárias utilizadas na eleição em separado de 1 (um) membro do Conselho de Administração ocorrida durante a Assembleia Geral Ordinária da Petrobras realizada em 22 de julho de 2020, não poderiam participar da votação pelo processo do voto múltiplo ocorrida nesta Assembleia. Nos termos do § 8º do art. 141 da Lei das S.A., a Companhia mantém registro com a identificação dos acionistas que exerceram o voto naquela eleição em separado, a fim de impedir que as mesmas ações fossem utilizadas novamente na eleição realizada nesta Assembleia; (ii) o processo de eleição pelo voto múltiplo ocorreria em rodadas, de forma a permitir que os acionistas presentes à Assembleia pudessem distribuir seus votos da melhor forma possível; (iii) na primeira rodada da eleição, a Mesa calculou e exibiu o número de votos necessário para eleger um membro para o Conselho de Administração, observado o disposto no art. 141 da Lei das S.A., sendo certo que apenas os candidatos que atingissem esse número de votos seriam eleitos. Caso restassem cargos vagos após a primeira rodada, seriam realizadas novas rodadas de votação até que os 8 (oito) cargos estivessem preenchidos; e (iv) na definição do número de votos necessário para eleger um membro para o Conselho de Administração seriam descartas as abstenções definitivas daqueles acionistas que tenham enviado sua manifestação de voto a distância via BVD ou via proxy e não estivessem na Assembleia - ou seja, abstenções definitivas no momento do início dos trabalhos.\r\n\r\nA eleição dos membros do Conselho de Administração pelo processo do voto múltiplo se realizou por meio de duas rodadas de votação. Na primeira rodada, foram eleitos 7 (sete) Conselheiros de Administração, indicados pelo acionista controlador. Na segunda rodada, a Assembleia prosseguiu mediante alocação direta dos votos dos acionistas (uma ação = um voto), uma vez que só havia 1 (uma) vaga do Conselho de Administração a ser preenchida. Nessa segunda fase de votação para preenchimento de um cargo, foi eleito 1 (um) candidato, indicado pelos acionistas minoritários.\r\n\r\nPelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), foram eleitos como membros do Conselho de Administração da Companhia, pelo processo de voto múltiplo, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária de 2022, a Sra. Cynthia Santana Silveira, brasileira, natural da Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, engenheira eletricista, casada, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portadora da carteira de identidade nº 04.667.740-7, expedida pelo Detran-RJ, e do CPF nº 693.401.457-04; o Sr. Eduardo Bacellar Leal Ferreira, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, militar, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade militar nº 236.089, expedida pelo Marinha do Brasil, e do CPF nº 265.598.977-53; o Sr. Joaquim Silva e Luna, brasileiro, natural da Cidade de Barreiros, Estado de Pernambuco, militar, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares n° 28, Torre A, 18° andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade militar nº 017.182.191-1, expedida pelo Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, e do CPF n° 334.864.767-34; o Sr. Marcelo Gasparino da Silva, brasileiro, natural da Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, advogado, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 2302967, expedida pela SSP-SC, e do CPF nº 807.383.469-3; o Sr. Marcio Andrade Weber, brasileiro, natural da Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, engenheiro, viúvo, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 34.678.898-7, expedida pelo Detran-RJ, e do CPF nº 184.296.020-20; o Sr. Murilo Marroquim de Souza, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, geólogo, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 037179538, expedida pela SSP-RJ, e do CPF nº 043.198.184-15; o Sr. Ruy Flaks Schneider, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, engenheiro industrial mecânico e de produção, casado, com domicilio na Avenida Henrique Valadares n° 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade n° 183.393, expedida pela Marinha do Brasil, e do CPF n° 010.325.267-34; e a Sra. Sonia Julia Sulzbeck Villalobos, brasileira, natural da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, administradora, casada, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portadora da carteira de identidade nº 8.417.132-7, expedida pela SSP-SP, e do CPF nº 022.306.678-82, indicada pelo Ministério da Economia.\r\n\r\nForam também cumpridas as disposições contidas no artigo 3º, caput e parágrafo 2º da Instrução nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no tocante à prestação de informações à Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nOs eleitos para integrar a administração da Companhia apresentaram declaração, em observância ao inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, informando não terem sido condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.\r\n\r\nExceto pelo Conselheiro Eduardo Bacellar Leal Ferreira, todos os demais Conselheiros de Administração eleitos nesta Assembleia declararam que atendem aos critérios de independência contidos no artigo 36, § 1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e no disposto no Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da B3, qualificando-se, portanto, como Conselheiros Independentes à luz das referidas normas no momento desta eleição. Caso o Sr. Joaquim Silva e Luna venha a ser eleito Presidente da Companhia, o mesmo perderá a condição de Conselheiro independente.\r\n\r\nComo algumas das pessoas indicadas pela União para o Conselho de Administração podem eventualmente estar ocupando cargo na Administração Pública Federal, a União justificou este ato na forma do § 1º do artigo 3º da Instrução CVM nº 367 de 2002, em razão do interesse público. Além disso, a União concordou com o entendimento esposado pela Petrobras no início do conclave, que concluiu que as vedações apontadas pelo COPE não se aplicavam aos candidatos Marcio Andrade Weber e Pedro Rodrigues Galvão de Medeiros, motivo pelo qual procedeu a indicação e eleição de Marcio Andrade Weber.\r\n\r\nEm virtude das deliberações acima, o Presidente da Assembleia registrou que o Conselho de Administração ficou com a seguinte composição, considerando os Conselheiros eleitos nesta Assembleia Geral Extraordinária e aqueles eleitos na Assembleia Geral de Ordinária de 22/07/2021: Cynthia Santana Silveira; Eduardo Bacellar Leal Ferreira; Joaquim Silva e Luna; Marcelo Gasparino da Silva; Marcelo Mesquita de Siqueira Filho; Marcio Andrade Weber; Murilo Marroquim de Souza; Rodrigo de Mesquita Pereira; Rosangela Buzanelli Torres; Ruy Flaks Schneider; e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos. Estes Conselheiros possuem prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária de 2022.\r\n\r\nItem III: Foi eleito, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Conselheiro Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2022.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente desta Assembleia Geral Extraordinária, Francisco da Costa e Silva, pela Representante da União, Maria Teresa Pereira Lima, pelo Representante do JP Morgan - Depositary Receipts, José Donizetti de Oliveira, e pelo Secretário desta Assembleia Geral Extraordinária, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 2 a 10 do Livro 15, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Tania Regina Lisboa de Almeida e que vai conferida e encerrada por mim, João Gonçalves Gabriel, Secretário- Geral da Petrobras. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021.\r\n\r\nVI.REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES DURANTE A ASSEMBLEIA:\r\n\r\n- O Conselheiro Fiscal Marcelo Gasparino da Silva solicitou, como questão de ordem, a suspensão da Assembleia para que fosse verificada a contagem dos votos recebidos por meio dos instrumentos de votação à distância, apontando dificuldade de interpretação desses instrumentos por parte dos acionistas o que, em seu entendimento, levou a divergências entre a vontade de acionistas e os votos recebidos e contabilizados pela Companhia. A Gerente de Investidor Individual, do departamento de Relacionamento com Investidores da Petrobras, Maria Izabel Magalhaes Gomes Ramos, foi chamada pela Mesa e esclareceu que: (a) existem 2 (dois) formatos similares de Boletim de Voto à Distância (BVD), sendo um elaborado e disponibilizado por intermédio do sistema da B3 (CI.CORP) e outro elaborado e disponibilizado pela própria Petrobras em seu site de Relacionamento com Investidores; (b) cada um desses 2 (dois) formatos de BVD possui versões em português e inglês que são idênticas entre si; (c) que a contabilização dos votos dos BVDs foi verificada pela Companhia e está correta; (d) que o BVD elaborado através do sistema da B3 (CI.CORP) possui limitações na sua edição (em função da regulamentação da CVM e da estrutura do próprio CI.CORP), motivo pelo qual à Companhia não é permitido alterar determinadas questões na formatação das deliberações da Assembleia; (e) o processo de obtenção das orientações de voto dos detentores de ADRs (American Depositary Receipt) negociados no mercado norte-americano via proxy card não se pode ser confundido com o procedimento de votação à distância dos acionistas da Companhia na B3 via BVD; (f) o proxy card, que tem cédula específica elaborada pelo banco depositário dos ADRs com a contribuição da Companhia, também foi devidamente contabilizado. Diante dos esclarecimentos da Companhia, o Presidente da Assembleia deu prosseguimento ao conclave solicitando que se algum acionista não concordasse com esse entendimento, que encaminhasse sua manifestação à Mesa, a qual seria protocolada e arquivada na sede da Companhia;\r\n\r\n- A acionista União Federal se manifestou verbalmente, de maneira favorável, aos itens I e III da Ordem do Dia;\r\n\r\n- O Conselheiro Fiscal da Petrobras, Sr. Daniel Alves Ferreira, solicitou o seguinte registro na ata da Assembleia: \"Na qualidade de Conselheiro Fiscal da Companhia e diante dos apontamentos realizados pelo Conselheiro Fiscal Marcelo Gasparino da Silva, observou-se que os procedimentos do Boletim de Voto a Distância (\"BVD\") praticados pelo Depositário Central (\"B3\") podem não estar adequadamente processados diante das limitações sistêmicas e por serem diferentes dos BVDs criados pela própria Companhia, podem ter recebido interpretação diversa daquela que o acionista tinha intenção de fazer. Como exemplo, há duas questões no BVD (05 e 07) que diferem em seu texto, indicando situações diferentes de processo e que podem, eventualmente, terem recebido uma análise da B3 idêntica, acarretando uma inadequada ideia de votos a todos os indicados ao Conselho de Administração da Companhia. Assim, diante da insegurança que isso possa trazer aos acionistas e à própria Companhia, este conselheiro sugeriu à Presidência da reunião que suspendesse os trabalhos para avaliar tais votos e se certificar melhor do resultado, o que não foi atendido, mesmo após a área de Relacionamento com Investidores da Companhia, através da Sra. Maria Izabel Magalhães Gomes Ramos, ter afirmado essa eventual limitação do sistema da B3, trazendo possível interpretação aos votos processados por aquele canal de forma distinta da vontade do acionista.\";\r\n\r\n- O acionista BNDES Participações S.A. (BNDESPAR), representada nesta Assembleia pelo Sr. Ricardo Portella Santos Parra Viegas, manifestou-se favoravelmente aos itens I e III da Ordem do Dia;\r\n\r\n- A acionista BB DTVM, representada nesta Assembleia pela Sra. Norma Leal da Silva Lopes, manifestou-se pela abstenção nos itens I e III da Ordem do Dia;\r\n\r\n- Os acionistas Fundo de Investimento em Ações Dinâmica Energia e Banclass Fundo de Investimento em Ações, representados nesta Assembleia pela Sra. Michele da Silva Gonsales, manifestaram-se favoravelmente ao item I da Ordem do Dia; e discordaram da interpretação que permite aos candidatos Marcio Andrade Weber e Pedro Rodrigues Galvão de Medeiros serem eleitos nesta Assembleia;\r\n\r\n- A acionista Claritas, também representada nesta Assembleia pela Sra. Michele da Silva Gonsales, solicitou retificação de voto para abstenção em relação ao item I da Ordem do Dia;\r\n\r\n- A acionista Caixa Econômica Federal (CEF), representada nesta Assembleia pelo Sr. Maurício Vendruscolo, manifestando-se pela abstenção nos itens I e III da Ordem do Dia;\r\n\r\n- O acionista Renato Sobral Pires Chaves manifestou-se contrariamente aos itens I e III da Ordem do Dia;\r\n\r\n- A acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), representada nesta Assembleia pelo Sr. Silvio Moura de Oliveira, manifestou-se pela abstenção nos itens I e III da Ordem do Dia;\r\n\r\n- A acionista Bonsucex Holding S.A., representada nesta Assembleia pela Sra. Gabriela Roller Curi, manifestou-se pela abstenção com relação ao item I da Ordem do Dia;\r\n\r\n- O acionista Silvio Tini de Araújo, também representado nesta Assembleia pela Sra. Gabriela Roller Curi, manifestou-se pela abstenção com relação ao item I da Ordem do Dia;\r\n\r\n- A acionista Bradesco Asset Management S.A. (BRAM), representada nesta Assembleia pela Sra. Nicole Loss da Silva, manifestou-se pela abstenção nos itens I e III da Ordem do Dia.\r\n\r\nVII.DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, §1º, alínea \"a\", da Lei de Sociedades por Ações, os seguintes documentos:\r\n\r\n- Procuração e manifestação de voto do J.P. Morgan - American Depositary Receipts, Instituição Depositária no exterior, emissor de ADR's representativos de ações da Companhia, representado nesta Assembleia pelo Senhor José Donizetti de Oliveira, relatando as manifestações dos titulares de ADR representativas de ações ordinárias: favorável (item 1 - 84.090.838 / item 2.1 - deseja requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976 - 567.155.224/ item 2.2 - eleição do conselho de administração por chapa única - indicados pelo Acionista Controlador - 599.070.970 - item 2.3 - caso um ou mais candidatos que compõem a chapa escolhida deixem de integrá-la, os votos correspondentes às suas ações podem continuar sendo conferidos à chapa escolhida - 187.182.994/ item 2.4 - eleição do Conselho de Administração por candidato, pelo voto múltiplo/ item 2.4.1 - 71.343.164/ item 2.4.2 - 70.787.354 / item 2.4.3 - 73.524.130 / item 2.4.4 - 73.518.356 / item 2.4.5 - 75.780.866 / item 2.4.6 - 75.000.220 / item 2.4.7 - 75.232.970 / item 2.4.8 - 236.492.748 / item 2.4.9 - 1.192.803.050 / item 2.4.10 - 1.195.048.680 / item 2.4.11 - 1.186.490.442 / item 2.5 - eleição do Presidente do Conselho de Administração - 706.791.624); contra (item 1 - 672.918.316 / item 2.1 - deseja requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976 - 196.922.278 / item 2.2 - eleição do conselho de administração por chapa única - indicados pelo Acionista Controlador - 119.119.680 - item 2.3 - caso um ou mais candidatos que compõem a chapa escolhida deixem de integrá-la, os votos correspondentes às suas ações podem continuar sendo conferidos à chapa escolhida - 540.396.238 / item 2.4 - eleição do Conselho de Administração por candidato, pelo voto múltiplo/ item 2.4.1 - 0/ item 2.4.2 - 0 / item 2.4.3 - 0 / item 2.4.4 - 0 / item 2.4.5 - 0 / item 2.4.6 - 0 / item 2.4.7 - 0 / item 2.4.8 - 0 / item 2.4.9 - 0 / item 2.4.10 - 0 / item 2.4.11 - 0 / item 2.5 - eleição do Presidente do Conselho de Administração - 43.607.800); e abstendo-se de votar (item 1 - 18.413.002/ item 2.1 - deseja requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976 - 11.344.654 / item 2.2 - eleição do conselho de administração por chapa única - indicados pelo Acionista Controlador - 57.231.506 - item 2.3 - caso um ou mais candidatos que compõem a chapa escolhida deixem de integrá-la, os votos correspondentes às suas ações podem continuar sendo conferidos à chapa escolhida - 47.842.924 / item 2.4 - eleição do Conselho de Administração por candidato, pelo voto múltiplo/ item 2.4.1 - 0/ item 2.4.2 - 0 / item 2.4.3 - 0 / item 2.4.4 - 0 / item 2.4.5 - 0 / item 2.4.6 - 0 / item 2.4.7 - 0 / item 2.4.8 - 0 / item 2.4.9 - 0 / item 2.4.10 - 0 / item 2.4.11 - 0 / item 2.5 - eleição do Presidente do Conselho de Administração - 25.022.732);\r\n\r\n- Listagem de votos dos fundos custodiados pelo Banco Bradesco S.A, Itaú Unibanco S.A., Itaú Unibanco S.A. - ANBID 34, Santander Caceis Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e Banco BNP Paribas Brasil S.A.;\r\n\r\n-Boletim de Voto à Distância;\r\n\r\n- Manifestação da Acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPar recomendando, como boa prática de governança corporativa, que se evite, nas futuras assembleias destinadas a eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, a indicação de Diretores da Companhia, Conselheiros ou ex-Conselheiros de companhias controladas pela Petrobras nos últimos três anos e Conselheiros com potencial conflito de interesses em matérias tratadas no âmbito do Conselho de Administração.\r\n\r\nMapa sintético de votação relativo à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nDestituição do Sr. Roberto da Cunha Castello Branco do cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, a qual, uma vez efetivada, por força do disposto no § 3º do art. 141 da Lei das S.A., acarretará a destituição dos demais 7 (sete) membros do Conselho de Administração da Petrobras eleitos pelo processo do voto múltiplo na Assembleia Geral Ordinária de 22 de julho de 2020. A favor 3.907.859.086 Contra 1.467.049.280 Abstenções 1.330.094.793. Eleição de 8 (oito) membros do Conselho de Administração da Petrobras pelo processo de voto múltiplo. Eduardo Bacellar Leal Ferreira Nº de Votos 4.724.196.252* Joaquim Silva e Luna Nº de Votos 4.724.196.253* Ruy Flaks Schneider Nº de Votos 4.676.997.559* Márcio Andrade Weber Nº de Votos 4.676.995.207* Murilo Marroquim de Souza Nº de Votos 4.724.206.252* Sonia Julia Sulzbeck Villalobos Nº de Votos 4.676.995.207* Cynthia Santana Silveira Nº de Votos 4.677.005.207* Ana Silvia Corso Matte Nº de Votos 308.254.635** Leonardo Pietro Antonelli Nº de Votos 1.798.051.924* Marcelo Gasparino da Silva Nº de Votos 334.922.446** Pedro Rodrigues Galvão de Medeiros Nº de Votos 249.221.545** José João Abdalla Filho Nº de Votos - .Eleição do Presidente do Conselho de Administração. Eduardo Bacellar Leal Ferreira A favor 5.074.168.534 Contra 226.829.361 Abstenções 1.404.005.264. * Ações ordinárias x número de vagas (8 vagas). ** Alocação direta de votos em rodada final de votação, com uma vaga a ser preeenchida (1 ação = 1 voto). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00004067107, em 14/05/2021 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretá-\r\n\r\nrio-Geral.\r\n\r\nId: 2321278"
                ],
                "2321277": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 30 de abril de 2021. 1. Local e Hora: a reunião foi realizada por meio de conferência telefônica, em 30 de abril de 2021, às 9:00 horas, na forma do Parágrafo 4º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. 2. Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sr. Fernando Ziziotti, Secretário. 3. Convocação e Presença: a convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Participaram da conferência telefônica a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Ordem do Dia: (a) tomar ciência da renúncia do Sr. Flavio Mendonça Leal aos cargos cumulados de Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores da Companhia; (b) em virtude da saída do Sr. Flávio, deliberar sobre a eleição dos diretores suplentes, nos termos do artigo 16, §2º, do estatuto da Companhia, para suprir a vacância dos cargos mencionados, até a eleição de novo(s) diretor(es) efetivo(s); (c) autorizar os Diretores da Companhia a realizarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações anteriormente mencionadas; 5. Deliberações: os membros participantes decidiram aprovar, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia: (a) a ciência da renúncia do Sr. Flavio Mendonça Leal, brasileiro, casado, economista, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade RG nº 07562318-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 944.108.607-04, aos seus cargos cumulados de Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores da Companhia, para os quais foi eleito na reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 27 de março de 2020, na forma da carta de renúncia recebida nesta data e arquivada na sede da Companhia, com efeitos a partir da presente data; (b) em virtude da saída do Sr. Flavio, nos termos do artigo 16, §2º, do Estatuto Social, eleger (b.i) o Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade RG nº M-4.014.002 expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 835.202.366-72, com endereço profissional na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. das Nações Unidas, nº 14.261, Ala B, 20º andar, CEP 04794 000, como Diretor suplente, para exercer o cargo de Diretor Financeiro, de forma temporária, até a eleição de novo diretor efetivo, a ser realizada oportunamente pelo Conselho de Administração; e (b.ii) o Sr. Wong Loon, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 5418286-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 762.567.158-53, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, CEP 22210-901, como Diretor suplente, para exercer o cargo de Diretor de Relações com Investidores, de forma temporária, até a eleição de novo diretor efetivo, a ser realizada oportunamente pelo Conselho de Administração, ocupando cumulativamente durante esse período, os cargos de Diretor Presidente, Diretor de Operações e Diretor de Relações com Investidores. Com base nas informações recebidas pela administração da Companhia, os Diretores ora indicados estão em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no artigo 147, § 4º, da Lei das S.A., e no art. 2º c/c art. 4º da Instrução CVM 367/2002 e tomarão posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, acompanhados da mencionada declaração, a serem lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia; e (c) a autorização para os Diretores da Companhia realizarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações an teriormente aprovadas. 6. Lavratura e Leitura da Ata: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente. Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme. 7. Conselheiros Presentes: Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta, Henri Penchas, Paraskevas Fronimos, Tao Mi, João Antonio Pinheiro Sampaio Meirelles e Gabriela Pinaud Laufer. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 4066942 em 13/05/2021.\r\n\r\nId: 2321277"
                ],
                "2321118": [
                    "V - Ata",
                    "GEOPOST CONSULTORIA EM GEOLOGIA E GEOFÍSICA LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.631.544/0001-80 - NIRE nº 33.2.0967227-4\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios realizada em 31 de julho de 2020. A Reunião dos Sócios da Geopost Consultoria em Geologia e Geofísica Ltda. (a \"Sociedade\"), instalada com a presença de sócios representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Luiz Fernando Lopes Neves e secretariada pelo Sr. Christiano Lopes Silva, realizou-se às 10 horas do dia 31 de julho de 2020, na nova sede social, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua José Américo de Almeida, n.º 511, apto. 102, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22795-045. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presente à Reunião administradores e os peritos responsáveis pela elaboração dos laudos, abaixo mencionados, as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: (i) aprovar a transferência da sede da Sociedade para a Rua José Américo de Almeida, n.º 511, apto. 102, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22795-045; (ii) aprovar a saída da sócia Geohub Processamento e Gerência de Dados Ltda, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 00.310.089/0001-92, com sede na Rua Victor Civita nº66, Bloco 02, Edifício 04, sala 528, CEP 22775-044 (doravante simplesmente \"Geohub Processamento\"), que retirou-se do quadro de sócios da Sociedade, transferindo, na forma determinada no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Geohub Processamento e Gerência de Dados Ltda. (o \"Protocolo de Cisão\"), a totalidade da sua participação societária no capital social da Sociedade, composta por 17.999 (dezessete mil novecentos e noventa e nove) quotas, com tudo que estas representam, para a Geohub Participações Ltda., sociedade empresária, em fase de constituição, com sede na Rua Engenheiro Alfredo Niemeyer, nº 111, Itanhangá, Rio de Janeiro, CEP 22641-080 (doravante simplesmente \"GeoPar\"), que ingressou no quadro societário da Sociedade; os Sócios Augusto Rangel, Ricardo Coelho e Christiano Silva autorizam e ratificam a transferência de quotas acima descrita, renunciando expressamente ao direito de preferência para a aquisição das aludidas quotas; (iii) aprovar (a) sem ressalvas, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Geohub pela Geopost (\"Protocolo de Incorporação\") (Documento 1); (b) a nomeação dos peritos indicados no Protocolo de Incorporação, bem como o Laudo de Avaliação preparado por estes peritos (Documento 2); (c) que, em virtude da Incorporação, a Geopost passa a deter a estrutura, direitos e obrigações relacionados a atividade de prestação dos serviços de consultoria pela Geohub, tais como dados técnicos, informações, material acadêmico e técnico, contratos com clientes, funcionários, fornecedores e prestadores de serviço, equipamentos de informática, códigos, a totalidade das informações, documentos e dados adquiridos pela Geohub junto ao Banco de Dados de Exploração e Produção, da Agência Nacional do Petróleo e todos os demais itens que tiverem sido previstos no Protocolo de Incorporação; (d) que com a conclusão da Incorporação, que ocorre nesta data, a Geohub será considerada extinta para todos os fins e efeitos legais, nos termos dos artigos 1.116 e 1.118 do Código Civil; (e) que com a extinção da Geohub, será ajustado o patrimônio líquido da Geopost, que se torna a sucessora universal de todos os bens, direitos e obrigações da Geohub; (f) a autorização para que o administrador possa praticar os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo; (g) o aumento do Capital Social da Sociedade em virtude de Incorporação da Geohub Processamento e Gerência de Dados Ltda, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), um aumento, portanto, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a emissão de 5.000 (cinco mil) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, sendo tais quotas distribuídas aos antigos sócios da Geohub na mesma proporção da participação societária que detinham na sociedade incorporada; (iv) aprovar as seguintes cessões e transferências de quotas: (a) A sócia GeoPar, acima qualificada, neste ato cede e transfere, a título oneroso, pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (\"Preço de Compra\"), 250 (duzentos e cinquenta) quotas do capital social da Sociedade, com tudo que estas representam, livre e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus ou gravames, para o sócio Ricardo da Silva Coelho, brasileiro, solteiro, analista de sistemas portador do RG nº217037407 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº11694117707, residente e domiciliado na Rua Barra da Corda, nº237, Ap.202, Padre Miguel, Rio de Janeiro/RJ; e (b) A sócia GeoPar, acima qualificada, neste ato cede e transfere, a título oneroso, pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (\"Preço de Compra\"), 250 (duzentos e cinquenta) quotas do capital social da Sociedade, com tudo que estas representam, livre e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus ou gravames, para o sócio Augusto Mello Rangel, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, Analista de Sistemas, residente e domiciliado na Avenida Jardel Filho QD 331 LT 2, Itaipuaçu, Maricá/RJ, CEP: 24933-795, portador da carteira de identidade número 21060351-0 DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob nº.05885381755; (v) aprovar, em virtude da subscrição decorrente da incorporação e das cessões e transferências tratadas acima, a seguinte nova redação da Cláusula V do Contrato social da Sociedade: Cláusula V - Capital Social: O capital social é de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), dividido em 25.000 (vinte e cinco mil) cotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscrito e integralizado, assim distribuídas entre os sócios: Sócio - Cotas - Participação (%) - Valor (R$ ): GEOHUB PARTICIPAÇÕES LTDA - 22.499 - 89,996% - 22.499,00; RICARDO DA SILVA COELHO - 1.250 - 5,00% - 1.250,00; AUGUSTO MELLO RANGEL - 1.250 - 5,00% - 1.250,00; CHRISTIANO LOPES SILVA - 1 - 0,004% - 1,00; TOTAL - 25.000 - 100% - 25.000,00. Parágrafo Primeiro: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Conforme art. 1052 da Lei n.º 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Nada mais havendo a tratar, os termos desta ata foram aprovados pelos sócios detentores da totalidade das quotas da Sociedade, pela Geohub Processamento e Gerência de Dados Ltda. (ora incorporada) e pela Geohub Participações Ltda. (nova sócia), que a subscrevem. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020. Luiz Fernando Lopes Neves - Presidente da Mesa - CPF/MF 664.682.487-87 - Identidade 81118212-7 CREA/RJ; Christiano Lopes Silva - Secretário da Mesa e Sócio da Sociedade - CPF/MF 090.660.727-25 - Identidade 108977133 IFP/RJ; Ricardo da Silva Coelho - Sócio da Sociedade - CPF/MF 116.941.177-07 - Identidade 217037407 DETRAN/RJ; Augusto Mello Rangel - Sócio da Sociedade - CPF/MF 116.941.177-07 - Identidade 21060351-0 DETRAN/RJ; Geohub Processamento e Gerência de Dados Ltda - Sociedade Incorporada; LUIZ FERNANDO LOPES NEVES - Sócio Administrador - CPF/MF 664.682.487-87 - Identidade 81118212-7 CREA/RJ; Geohub Participações Ltda. - Nova Sócia - LUIZ FERNANDO LOPES NEVES - Sócio Administrador - CPF/MF 664.682.487-87 - Identidade 81118212-7 CREA/RJ. Jucerja nº 3939162 em 24/09/2020.\r\n\r\nId: 2321118"
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                "2321141": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/05/2021: Data, Local e Horário: Ao 31/05/2021, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta realizada pela Diretoria para pagamento de juros sobre o capital próprio. Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas submeter à aprovação da Assembleia Geral a proposta para o pagamento de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em maio de 2021 e a ser pago em ou antes de 30/06/2021. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Manuel Tomás Garcia Blanco, Zhao Quanmin, José Carlos de Vicente Bravo, Lu Mingguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Liu Wenfeng, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, David de Cáceres Nuñez e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 31/05/2021. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 4079098 em 07/06/2021.\r\n\r\nId: 2321141"
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                "2321301": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2321301"
                ],
                "2321124": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 13 de maio de 2021. 1. Local e Hora: a reunião foi realizada por meio de conferência telefônica, às 15:45 horas, na forma do Parágrafo 4º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. 2. Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sr. Fernando Ziziotti, Secretário. 3. Convocação e Presença: a convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Participaram da conferência telefônica a totalidade dos membros do Conselho de Administração, bem como o membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Deliberações: os membros participantes decidiram aprovar, por unanimidade de votos, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia, (i) as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao trimestre encerrado em 31 de março de 2021, acompanhadas das respectivas notas explicativas, da minuta do relatório dos auditores independentes, do relatório da administração e do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia e (ii) a nomeação do Conselheiro Benjamin Michael Vaughan, canadense, casado, contabilista, domiciliado em 181 BayStreet PO Box 762, Toronto, Ontario M5J 2T3, Canadá, como Presidente do Conselho de Administração, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, exercendo tal posição enquanto estiver em curso o seu prazo de gestão como membro do Conselho, até o dia 21 de abril de 2022. 5. Lavratura e Leitura da Ata: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme. 6. Conselheiros Presentes: Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta, Paraskevas Fronimos, Tao Mi, Bruno Henrique Lopez Lima e Frederico Pascowitch. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021. Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 4073355 em 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2321124"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2321209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL \r\n\r\nREMANESCENTES DA ÚLTIMA HORA\r\n\r\nCNPJ: 31.187.782/0001-43\r\n\r\nAVISO DE EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO\r\n\r\nA instituição com sede na rua Franz João Hassis, nº 213 - Santa Cruz, Volta Redonda -RJ, REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO Nº 9388 NO LIVRO A-108, que iniciou- se as atividades 09/04/2018. Presidente Domingos Augusto da Silva, CPF: 129.646.227-79, comunica DISSOLUÇÃO em 21/05/2021. Domingos Augusto da Silva - Representante Legal.\r\n\r\nId: 2321209"
                        ],
                        "2321232": [
                            "V - Convocação",
                            "ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.252.178/0001-92\r\n\r\nConvocação Reunião Sócios Quotistas - Modalidade Virtual\r\n\r\nPrezadas Sócias Quotistas. É a presente para convocar V.Sªs para a reunião de sócios quotistas da Ully Empreendimentos e Participações Ltda., a ser realizada no dia 21/06/2021, às 11:00 horas, na modalidade virtual pela plataforma Zoom. Solicitar informações pelo telefone ou email, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Aprovação das contas do exercício social findo em 31/12/2020; Item 2 - Destinação do resultado do exercício; Item 3 - Distribuição de Lucros; Item 4 - Alteração da Cláusula Décima do Contrato Social e assinatura do Contrato Social alterado e consolidado. \r\n\r\nId: 2321232"
                        ],
                        "2321152": [
                            "V - Ata",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.714.533/0001-54\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DIGITAL DE 21/06/21. Pelo presente Edital, ficam convocados os médicos cooperados da UNIMED Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., em condições de votar, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária - AGE, a se realizar por meio digital, no dia 21 de junho de 2021, utilizando-se as plataformas ZOOM - para transmissão da Assembleia e divulgação do resultado da eleição às 18:00h e CURIA - para votação para o cargo de Presidente das 8:00h às 17:00h. Às 8h00min, em 1ª convocação com a presença de 2/3 cooperados, às 9h00min, em 2ª convocação com a presença de metade mais 01 (um) dos cooperados e às 10h00min, em 3ª e última convocação com a presença de no mínimo 10 (dez) cooperados, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Eleição para o cargo de Diretor-Presidente da Unimed Nova Iguaçu, no período de 08:00 às 17:00; 2. A partir das 18:00 será apresentado o resultado da eleição; 3. Discussão a respeito de ações para oxigenação da Carteira; 4. Atualização das informações econômico-financeiras (1º trimestre de 2021); 5. Sinistralidade do período; 6. Apresentação de Recursos Próprios (hospital, estacionamento, laboratório e oncologia); 7. Autorização para criação do Instituto Unimed Nova Iguaçu; 8. Demonstrativo de resultados periciais pontuais para o marco Zero da Nova Gestão; 9. Demonstrativo de aumento de custo com a pandemia. NOTAS: a) a eleição para o cargo de Diretor-Presidente se dará entre aqueles candidatos que se inscreverem até o dia 14.06.21, conforme artigo 83, e apresentarem os documentos previstos no art. 82, §5°, §6° a), b) e c), do Estatuto Social; b) O número de cooperados em condições de votar: 592, sem impedimentos, para efeito de cálculo do quórum de instalação; c) a posse ocorrerá no mesmo dia da Assembleia Geral Extraordinária, conforme art. 86 do Estatuto Social; d) o acesso à transmissão da assembleia digital com a ordem do dia, realizar-se-á por meio da plataforma ZOOM e a votação para o cargo de Presidente pela plataforma CURIA, até dois dias antes da Assembleia será enviado e-mail com orientações para acesso; e) a votação para eleição do cargo de Presidente será realizada de 8h às 17h por sistema eletrônico utilizando-se a plataforma CURIA (https://assembleia.curia.coop), garantindo o sigilo ao voto, seguindo a dinâmica: Cooperado que já possui cadastro em eleições passadas (2020/2021) deverá acessar utilizando o e-mail e senha, caso não se lembre da senha, favor clicar no link “esqueceu sua senha”. Cooperado que participará pela primeira vez da votação, receberá um e-mail denao responda@curia.coop para confirmação de cadastro e criação de senha de acesso; f) para participar da Assembleia Geral Extraordinária por meio digital, o cooperado deverá acessar o link para efetivar a inscrição na assembleia até 17:00h do dia 18 de junho; http://unimed.me/100cSq; g) No momento da transmissão da Assembleia Geral Extraordinária, o cooperado que deseja se manifestar, deve fazer sua solicitação pelo chat do ZOOM e aguardar (ordem de recebimento), a liberação do microfone para que o mesmo se pronuncie; h) o registro de presença se dará mediante a utilização da plataforma CURIA. Nova Iguaçu, 08 de junho de 2021. Joé Gonçalves Sestello - Diretor-Presidente interino.\r\n\r\nId: 2321152"
                        ],
                        "2321299": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 8.2 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, em primeira ordem, convocar os Titulares dos CRI da 1ª Série da 2ª Emisssão dos CRIs da Emissora (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI da Emissão (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 29 de junho de 2021, às 15:00h (quinze horas) de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Ordem do Dia da Assembleia Geral será a seguinte: (i) Deliberar acerca da substituição do índice de atualização monetária dos CRI, o IGP-M, pelo IPCA, de acordo com a solicitação recebida pela Emissora; (ii) Conceder autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário; e (iii) Deliber acerca de demais assuntos que os Titulares do CRI entendam pertinentes. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI, independentemente de terem comparecido à Assembleia Geral ou do voto proferido. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia Geral será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico para ri@reit.com.br e para gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2321299"
                        ],
                        "2321227": [
                            "V - Convocação",
                            "JVR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.980.521/0001-15 - NIRE: 33.2.0580975-5\r\n\r\nConvocação Reunião Sócios Quotistas - Modalidade Virtual\r\n\r\nPrezadas Sócias Quotistas. É a presente para convocar V.Sªs. para a reunião de sócios quotistas da JVR Serviços Corporativos Ltda., a ser realizada no dia 21/06/2021, às 10:00 horas, na modalidade virtual pela plataforma Zoom. Solicitar informações pelo telefone ou email, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Deliberação sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados do Exercício, ambos encerrados em 31 de dezembro de 2020; Item 2 - Deliberação sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados do Período iniciado em 1º de janeiro de 2021 e encerrado em 31 de maio de 2021 (Balanço de Encerramento); e Item 3 - Dissolução Total da Sociedade, Nomeação do Liquidante e Assinatura do seu Distrato.\r\n\r\nId: 2321227"
                        ],
                        "2320581": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCARE \r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 24.948.110/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.2.1017023-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCARE LTDA ME, a reunirem-se em Assembleia de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 19/06/2021, às 11:00 horas e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 26/06/2021, às 11:00 horas, no endereço sito à Rua Américo Oberlaender, nº 567, Santa Rosa, Niterói, RJ, CEP 24.240-630, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a destituição de sócios do cargo de administrador.\r\n\r\nMARIA ISABEL GHILOSSO FERNANDEZ\r\n\r\nSócio-administrador\r\n\r\nIGOR PAES URUPUKINA\r\n\r\nSócio-administrador\r\n\r\nMARCELLY REIS CARVALHO\r\n\r\nsócia\r\n\r\nId: 2320581"
                        ],
                        "2316255": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINA RIBEIRA LTDA \r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n16.366.368/0001-08\r\n\r\nMARINA RIBEIRA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº 004572. Fica prorrogado o prazo da Licença Ambiental Simplificada - LAS nº IN026372 até o dia 27 de fevereiro de 2024, no seguinte local: Rua Ilha da Murta, Quadra 13C - Ribeira, município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.6715/2013)\r\n\r\nId: 2316255"
                        ],
                        "2320179": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIANA RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 10.733.382/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIANA RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN052093, com validade até 31 de maio de 2024, para implantação de loteamento residencial, compreendendo 120 lotes, em uma área total de 66.081,60 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 274495 m E e 7622168 m N, na RODOVIA ESTADUAL AFONSO CELSO, RJ 224 - IMBURI DE CACIMBA, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.6046/2018) \r\n\r\nId: 2320179"
                        ],
                        "2319978": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESTALEIRO CASSINÚ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.642.650/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESTALEIRO CASSINÚ LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/05/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2020 para realizar a atividade de construção, manutenção e reparação de embarcações navais, em dique seco e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Cruzeiro do Sul, 454 - Gradim no município de São Gonçalo, no período de 10/06/2021 a 30/06/2021, no horário das 8h às 17h de segunda à quinta-feira, sexta feira das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. \r\n\r\n(Processo E-07/203645/2003)\r\n\r\nId: 2319978"
                        ],
                        "2320584": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCARE \r\n\r\nSANTA ROSA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ nº 40.249.854/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33.2.1120797-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCARE SANTA ROSA LTDA, a reunirem-se em Assembleia de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social no dia 19/06/2021, às 11:00 horas e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 26/06/2021, às 11:00 horas, no endereço sito à Rua Américo Oberlaender, nº 567, Santa Rosa, Niterói, RJ, CEP 24.240-630, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a destituição de sócios do cargo de administrador.\r\n\r\nMARIA ISABEL GHILOSSO FERNANDEZ\r\n\r\nSócio-administrador\r\n\r\nIGOR PAES URUPUKINA\r\n\r\nSócio-administrador\r\n\r\nMARCELLY REIS CARVALHO\r\n\r\nsócia\r\n\r\nId: 2320584"
                        ],
                        "2321177": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO PAVUNENSE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.521.931/0001-94 - NIRE 3330000569-2\r\n\r\nConvocação. Ficam convocados os Srs. acionistas da Viação Pavunense S/A a se reunirem, em 1ª convocação, em AGO, a ser realizada em 18/6/21, às 9h, em sua sede, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 699, Anchieta, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia. AGO. 1) Eleição do novo Diretor Comercial e Diretor Financeiro, para o fim do triênio de 2019, 2020 e 2021, face a renúncia dos atuais diretores; 2) Comunicar alteração do quadro societário; 3) Ratificar as demais deliberações realizadas na AGO realizada em 7/10/19; 4) Exame, discussão, prestação de contas e demonstrações financeiras da empresa do exercício encerrado em 31/12/20 e 1º sem./2021; 5) Assuntos gerais. A administração da Cia. esclarece que fixou a data de Assembleia em consonância com o mais elevado grau de governança corporativa, a fim de proporcionar o tempo suficiente a preparação dos acionistas. O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar da Assembleia, deverá observar as disposições previstas no Art. 126 da Lei 6.404/76, apresentando, além do documento hábil de sua identificação, os seguintes: i) comprovante da qualidade de acionista e da sua posição acionária, expedido por instituição financeira depositária ou por agente de custódia; e (II) na hipótese de representação por procuração, a via original do instrumento de mandato devidamente formalizado, assinado e com reconhecimento de firma do acionista outorgante. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na AGO ora convocada, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., nos moldes da legislação vigente. A convocação para a presente AGO respeita estritamente as normas contidas no Art. 124 da Lei das S/A. RJ, 9/6/21. Mário Pereira do Outeiro - Diretor Presidente do C.A.\r\n\r\nId: 2321177"
                        ],
                        "2321128": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 32 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 18 de junho de 2021, às 14:00 horas, presencialmente na Sede Social da Companhia, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ e, simultaneamente, de forma virtual, através da plataforma de videoconferência “Zoom”, nos termos do parágrafo único do art. 121 e do parágrafo 2º-A do art. 124 da Lei nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei nº 14.030/2020 e regulamentados pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte matéria:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Eleição do membro do Conselho de Administração indicado pela União, conforme previsto no inciso I do Artigo 23 do Estatuto Social da INB.\r\n\r\nO membro do Conselho de Administração deverá observar os requisitos e vedações constantes da Lei nº 6.404/1976, da Lei nº 13.303/2016 e seu Decreto regulamentador nº 8.945/2016.\r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 18 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral, exceto a União, que será representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto-Lei nº 147, de 1967, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro, ou enviá-la para o E-mail acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 17 de junho de 2021.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do Artigo 18, §2º, do Estatuto Social, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal poderá solicitar disponibilização de link para participar da reunião remotamente através do E-mail: acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 17 de junho de 2021.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas, na Sede Social da Companhia toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nesta Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 07 de junho de 2021.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2321128"
                        ],
                        "2321043": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDWI INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.980.327/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nSOLICITANTE: EDWI INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO: EDWI INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA \r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO: AVALIAÇÃO TÉCNICA MERCADORIAS IMPORTADAS EM ATENÇÃO AO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 46.213 DE 08/01/2018\r\n\r\nDATA BASE: 02 de Junho de 2021\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO\r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas nos componentes eletrônicos circuito integrado e cristal piezo. É fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. A norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: Classificação da sua natureza: Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação. Este laudo tem por objetivo comprovar conformidade dos produtos: Circuito Integrado eletrônico montado temporizador e sincronizador D/C: 12+ - referência NE555N, NCM 8542.31.90 e Cristal Piezelétrico montado de frequência 8,5Khz - Referência FT-24T9.0, NCM 8541.60.90, Conversor elétrico estático 18W - retificador de correte alternada para corrente continua, próprio para utilização em lâmpada led AC - 100-240 volts 230mA led drive 18W - referência ZY-TQDEMC-18 NCM 8504.40.29, quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018.\r\n\r\nQuanto à utilidade e definições, são classificados como: \r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza;\r\n\r\nb) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;\r\n\r\nc) descrição das atividades básicas;\r\n\r\nd) definição da metodologia básica;\r\n\r\ne) especificação das avaliações;\r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\nCircuito Integrado eletrônico montado temporizador e sincronizador D/C: 12+ - referência NE555N, NCM 8542.31.90:\r\n\r\nO circuito integrado (ou simplesmente C.I.) é um circuito eletrônico que incorpora miniaturas de diversos componentes (principalmente transistores, diodos, resistores e capacitores), “gravados” em uma pequena lâmina de silício (CHIP). O CHIP é montado e selado em um bloco plástico com terminais que são conectados aos seus componentes por pequenos fios condutores.\r\n\r\nConversor elétrico estático 18W - retificador de correte alternada para corrente continua, próprio para utilização em lâmpada led AC - 100-240 volts 230mA led drive 18W - referência ZY-TQDEMC-18 NCM 8504.40.29:\r\n\r\nEssa fonte é usada para acionar placa de iluminação de leds.\r\n\r\nCristal Piezelétrico montado de frequência 8,5Khz - Referência FT-24T9.0, NCM 8541.60.90:\r\n\r\nO cristal piezelétrico é um cristal que quando submetido a uma pressão, gera um campo elétrico que pode ser coletado como tensão elétrica. Esse é bastante utilizado em circuitos eletrônicos para gerar clock.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de topologia.\r\n\r\nO NE555 é um circuito integrado (CHIP) utilizado em aplicações como temporizados ou oscilador, seu invólucro tipo DIP de 8 pinos opera com tecnologia CMOS.\r\n\r\nUm exemplo de configuração é mostrado abaixo:\r\n\r\nO cristal piezelétrico de disco é capaz de detectar toques e vibrações utilizando as informações da sua tensão de saída, podendo ser utilizado em aplicações de captação e emissão de som e de vibração.\r\n\r\n4. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 4 (quatro) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a INNOVA à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.\r\n\r\nOs profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2020\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nTécnico Metrologista José Gabriel dos Santos de \r\n\r\nAlmeida Siqueira\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng.Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa\r\n\r\nCREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2321043"
                        ],
                        "2321036": [
                            "V - Convocação",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 16/06/2021, às 10h, no Centro de Convenções do Hotel Prodigy Santos Dumont, na Av. Almirante Silvio de Noronha 365, Salas Corcovado 1 e 2, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020, com deliberação sobre orçamento de capital e dividendos. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, em horário comercial, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. RJ, 07/06/2021. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2321036"
                        ],
                        "2321060": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.522.266/0001-05 - NIRE 33.2.0943214-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios: Ficam convocados os sócios da Brasil Farma Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. ME., (\"Sociedade\"), a participarem da Reunião de Sócios da So ciedade, a se realizar em 17 de junho de 2021, às 9h, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 3330 - Condomínio Malibu, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-054, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a alteração da sede da Sociedade para a Avenida das Américas, nº 4200, Bloco 1, Sala 210, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-907, com a consequente modificação e consolidação do contrato social. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2021. Anna Thereza Barros Damásio.\r\n\r\nId: 2321060"
                        ],
                        "2320743": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82 - NIRE Nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede nesta cidade, na Rua Francisco Eugênio, nº 268, sala 901, São Cristóvão/RJ, CEP: 20.941-120, nesta capital, por seu sócio Nicholas Frederic Mac Laren, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 16/06/2021 (quarta-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) celebrar aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.1766.1, a ser firmado com o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; ii) autorizar a cessão do crédito, em favor do Banco BS2 S.A., dos Precatórios Judiciais contra o Estado do Rio de Janeiro oriundos dos Processos Judiciais nº 0191756-71.2015.8.19.0001 e 0191765-33.2015.8.19.0001, da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. RJ, 02/06/2021. NICHOLAS FREDERIC MAC LAREN - SÓCIO\r\n\r\nId: 2320743"
                        ],
                        "2320598": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”), nos termos do artigo 124, § 1º, I, da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 15 de junho de 2021, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Cidade de Lima, nº 86, Sala 202 (Parte), Santo Cristo, CEP 20.220-710, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) PD. 01/2021-ENSEADA PARTICIPAÇÕES - Reeleição da Diretoria da ENSEADA PARTICIPAÇÕES; e (ii) Orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da Enseada Indústria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial (“ENSEADA”) sobre a PD. 02/2021-ENSEADA - Reeleição da Diretoria da ENSEADA. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2021. Maurício Bastos de Almeida, Diretor.\r\n\r\nId: 2320598"
                        ],
                        "2321048": [
                            "V - Convocação",
                            "EBCINE S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE CINEMAS\r\n\r\nCNPJ: 06.022.961/0001-83\r\n\r\nConvocação: O Conselho de Administração convoca os Acionistas da Companhia para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada as 10 horas do dia 08/07/2021, na sede da Companhia à Rua Voluntários da Pátria , 35, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31/12/2019 e 31/12/2020; 2) Rever o Capital Social da companhia. Não obstante, comunica-se que os documentos objeto do artigo 133 da Lei 6404/76 encontram-se à disposição dos acionistas na Rua Voluntários da Pátria, 35 - Botafogo - RJ. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2021. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2321048"
                        ],
                        "2320556": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária na sede social, na Rua Marques de Pombal, nº 25, sala 104, nesta Cidade, às 13 horas do dia 15/06/2021, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2020; (ii) destinação dos resultados do exercício; e (iii) reeleição da Diretoria. Rio de Janeiro, 09/06/2021. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2320556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2321068": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2016: NS3616: 28805 Lucas Santos de Souza; 2º semestre 2020: SM3520: 33027 André Pereira do Nascimento Junior; MS3420: 32556 Bianca Alves Andrade; NS3620: 33498 Carlos Alberto dos Santos;1º semestre 2021: MS3820: 30409 Julia Caroline Araujo da Silva; 28444 Luciana dos Santos Figueiredo; Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2ºsemestre 2007: P3207M-S15: Amanda Cristina Silva Matassoli Ribeiro. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos, designada no Processo nº: E-03/037/893/2019 29/11/2019. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 0942757-6, ID. 4194016-4 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8.\r\n\r\nId: 2321068"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2320986": [
                        "V - Convocação",
                        "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com o Conselho Administrativo do CSI, considerando a Pandemia, as normas de segurança sanitárias dela oriundas e a existência de 676 unidades votantes neste condomínio, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem virtualmente, através do aplicativo Zoom, Reunião ID 873 5582 9099, Senha de Acesso Ma1M2D, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 27 de Junho de 2021 em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados, EM VOTAÇÃO ABERTA, os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Prestação de contas do período de junho/2019 a maio/2021; c) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2021 a junho/2022; d) Eleição do Administrador Geral, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal para o período de julho/2021 a junho/2022. As chapas candidatas ao Conselho Administrativo, deverão apresentar sua inscrição entre os dias 14/06/2021, às 10:00 horas e dia 18/06/2021 às 18:00 horas, impreterivelmente. No mesmo período deverão ser entregues as procurações, para verificação de sua autenticidade pela Administração Geral. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. Ao entrar na reunião, cada condômino será identificado pelo nome, bloco, apartamento e identidade, além da própria imagem, razão pela qual pedimos que as câmeras dos aparelhos estejam ligadas, e o documento de identidade esteja em mãos para verificação de segurança. Pedimos ainda que só acessem a reunião quem, efetivamente, tiver direito a voto, ou seja, proprietários (condôminos) adimplentes. Os balancetes, já aprovados pelo Conselho Fiscal, estão disponíveis no site e na administração do condomínio.\r\n\r\nId: 2320986"
                    ],
                    "2320857": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "VIA PARQUE SHOPPING CENTER\r\n\r\n02.284.436/0001-85\r\n\r\nRequerimento de licença\r\n\r\nCONDOMÍNIO VIA PARQUE SHOPPING CENTER - CNPJ nº 02.284.436/0001-85, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº 14/201.310/2011 a Licença Ambiental Municipal de Operação, LOM Nº 002769/2021 com validade de 10 anos, para atividade de tratamento de Esgoto em nível terciário do tipo biorreatores com membranas para produção de água de reuso com fins não potáveis com vazão média de 2,78 l/s e carga orgânica de 202,8 kg DBO/dia na Avenida Ayrton Senna, 3.000 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2320857"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2321319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 37/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por veículo de pequeno porte, para o ano de 2021, estimado em 164 (cento e sessenta e quatro) dias letivos, no período compreendido entre junho a dezembro para atendimento de alunos da rede municipal de ensino, não assistidos em suas localidades pelas séries que cursam. - VALOR: R$ 495.369,60- DATA: 21 de junho de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 09/06/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo:www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 08 de junho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2321319"
                        ],
                        "2321320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL Nº 32/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEXLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de kits e prestação de serviço funeral para atender famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social de Cantagalo, conforme prevê art. 15, II, LOAS e a Lei Municipal nº 1.193/14 em seu art. 3º, inciso II. - VALOR: R$ 113.747,42 - DATA: 21 de Junho de 2021 - HORAS. 09:00 horas LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 09/06/2021 , das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 08 de junho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2321320"
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                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de serviços de recapeamento asfáltico/tapa panela em vias públicas do município, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Projeto Básico, planilhas orçamentárias e memórias de cálculo em anexo. LOCAL E DATA: 14 de Julho 2021, às 10h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 09 de Junho de 2021. Valor estimado/máximo: R$ 391.401,65.\r\n\r\nCordeiro, 07 de Junho de 2021.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2320949"
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2321218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nE ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO - TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 001/2021.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Inter-Sea Construções e Empreendimentos LTDA e Silgui Comércio e Serviços EIRELI;\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Construport Construção Civil e Portuária LTDA e WW Casimirense Incorporações EIRELI.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (Online), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com. \r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de Junho de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2321218"
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                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2321304": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nNº 009/CPL/2021\r\n\r\n(10ª chamada)\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CP/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1533/2017\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 26/07/2021 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/07/2021\r\n\r\nHORA: 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ONIBUS NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, conforme especificações definidas no Edital e seus Anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Sitio Eletronico da Prefeitura de Paracambi . Esclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 07 de Junho de 2021.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência C.L.C.\r\n\r\nId: 2321304"
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                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2321201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO E NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº. 015/2021\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que foi adiado a data de abertura para o dia 15 de Junho de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty no Dep. De Compras e Licitações da Sec. De Saúde, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção, desinsetização e desratização, limpeza e desinfecção de caixas d'água com realização de potabilidade nas unidades de saúde e pátio externo e administração, limpeza e manutenção de áreas verdes, coleta semanal, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de saúde, com a disponibilização de mão-de-obra qualificada, produtos saneantes domissanitários, materiais, máquinas e equipamentos. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com.\r\n\r\nParaty, 07 de Junho de 2021.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA \r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2321201"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2321284": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CONCORRÊNCIA Nº 002/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Usinagem, Fornecimento e Aplicação de Massa Asfáltica (CBUQ) - “USINADO À QUENTE”, em diversas vias públicas do Município de Pinheiral, destacando que o material britado e o CAP, serão fornecidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, ficando o andamento dos serviços condicionado à liberação destes materiais por solicitação do Município de Pinheiral/RJ; Data/Hora:09/07/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nEstanislau José Corrêa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2321284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2321310": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 076/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3338/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento (arco cirúrgico móvel com intensificador de imagens) para atendimento de procedimentos de cirurgia geral, ortopedia, urologia e nefrologia, exames angiográficos, colangiográficos, traumatológicos e gastroenterológicos, realizados no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 541.900,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/06/2021 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por ítem.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2321310"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2321267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE CONTINUIDADE COM RECLASSIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 024/2021. O pregoeiro do município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade com reclassificação do certame Pregão Presencial 024/2021. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, creches e da sede da Secretaria Municipal de Educação - SME do Município de Saquarema-RJ, conforme processo administrativo nº 6.844/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 16/06/2021. Horário: Às 14 horas. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 08 de junho de 2021. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2321267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2321287": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO P/ REGISTRO DE PREÇOS 007/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 20474/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cestas básicas destinadas aos pacientes portadores de HIV/AIDS, assistidos pela Casa de Saude Coletiva/FMS\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 24 de Junho de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2321287"
                        ],
                        "2321288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 005/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 15747/2020\r\n\r\nI DO OBJETO\r\n\r\nTrata-se de revogação do procedimento licitatório na modalidade Pregao Eletronico, tipo menor preço global por item, que tem como objeto aquisição de materiais permanentes destinados a atender a Atenção Primária.\r\n\r\nII DA SINTESE DOS FATOS\r\n\r\nInicialmente, cumpre-se salientar que o Fundo Municipal de saúde iniciou o procedimento licitatório objetivando a aquisição de materiais permanentes destinados a atender a Atenção Primária.\r\n\r\nNo dia da realização do certame (01/06/2021), ocorreu indisponibilidade do sistema comprasnet, o que afetou o processo de compra conforme comprova email encaminhado pela empresa MJR Porto Velho Comercio e Prestadora de Serviço Ltda EPP, onde relata que chegou a encaminhar lances, portanto quando começou o encerramento aleatório o sistema apresentou problema que ocasionou o nao encaminhamento dos lances, ficando a mesma prejudicada, bem como demais empresas que entraram em contato com esta Comissão de Pregao através do telefone alegando o mesmo problema.\r\n\r\nSob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade do principio da isonomia, entendendo-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 49 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDesta forma, a Administração ao constatar tal fato poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e isonomia.\r\n\r\nA Procuradoria Juridica para analise e parecer. Após o processo licitatório será encaminhado para a autoridade competente.\r\n\r\nValença, 07 de junho de 2021\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2321288"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2321272": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9299 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O anexo VI da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo VI - Quadro Permanente\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.953,93\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.878,78\r\n\r\nX\r\n\r\n1.806,52\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.737,04\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.670,23\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.605,99\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.544,22\r\n\r\nV\r\n\r\n1.484,83\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.427,72\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.372,81\r\n\r\nII\r\n\r\n1.320,01\r\n\r\nI\r\n\r\n1.269,24\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n976,94\r\n\r\nXI\r\n\r\n939,37\r\n\r\nX\r\n\r\n903,24\r\n\r\nIX\r\n\r\n868,50\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n835,10\r\n\r\nVII\r\n\r\n802,97\r\n\r\nVI\r\n\r\n772,09\r\n\r\nV\r\n\r\n742,40\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n713,84\r\n\r\nIII\r\n\r\n686,39\r\n\r\nII\r\n\r\n659,99\r\n\r\nI\r\n\r\n634,60\r\n\r\nArt. 2º - O anexo VII da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo VII - Quadro Suplementar\r\n\r\nGrupo Lei 1.531/1989\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.953,93\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.878,78\r\n\r\nX\r\n\r\n1.806,52\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.737,04\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.670,23\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.605,99\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.544,22\r\n\r\nV\r\n\r\n1.484,83\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.427,72\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.372,81\r\n\r\nII\r\n\r\n1.320,01\r\n\r\nI\r\n\r\n1.269,24\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Médio(1º Grau + Curso Específico)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n732,77\r\n\r\nXI\r\n\r\n704,59\r\n\r\nX\r\n\r\n677,49\r\n\r\nIX\r\n\r\n651,43\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n626,38\r\n\r\nVII\r\n\r\n602,29\r\n\r\nVI\r\n\r\n579,12\r\n\r\nV\r\n\r\n556,85\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n535,43\r\n\r\nIII\r\n\r\n514,84\r\n\r\nII\r\n\r\n495,03\r\n\r\nI\r\n\r\n476,00\r\n\r\nNível Elementar Especializado(Primário + Treinamento)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n555,57\r\n\r\nXI\r\n\r\n534,20\r\n\r\nX\r\n\r\n513,65\r\n\r\nIX\r\n\r\n493,90\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n474,90\r\n\r\nVII\r\n\r\n456,64\r\n\r\nVI\r\n\r\n439,07\r\n\r\nV\r\n\r\n422,19\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n405,95\r\n\r\nIII\r\n\r\n390,34\r\n\r\nII\r\n\r\n375,32\r\n\r\nI\r\n\r\n360,89\r\n\r\nArt. 3º - O anexo VIII da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nSES\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nmax_atual\r\n\r\nm1\r\n\r\nm12\r\n\r\nm24\r\n\r\nm36\r\n\r\nm48\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.820,77\r\n\r\nR$ 3.398,29\r\n\r\nR$ 3.831,43\r\n\r\nR$ 4.120,19\r\n\r\nR$ 4.553,33\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.760,65\r\n\r\nR$ 3.308,11\r\n\r\nR$ 3.718,71\r\n\r\nR$ 3.992,44\r\n\r\nR$ 4.403,03\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.702,84\r\n\r\nR$ 3.221,40\r\n\r\nR$ 3.610,31\r\n\r\nR$ 3.869,59\r\n\r\nR$ 4.258,51\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.647,25\r\n\r\nR$ 3.138,02\r\n\r\nR$ 3.506,09\r\n\r\nR$ 3.751,47\r\n\r\nR$ 4.119,55\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.593,81\r\n\r\nR$ 3.057,85\r\n\r\nR$ 3.405,88\r\n\r\nR$ 3.637,90\r\n\r\nR$ 3.985,93\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.542,41\r\n\r\nR$ 2.980,76\r\n\r\nR$ 3.309,52\r\n\r\nR$ 3.528,69\r\n\r\nR$ 3.857,45\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.493,00\r\n\r\nR$ 2.906,64\r\n\r\nR$ 3.216,87\r\n\r\nR$ 3.423,68\r\n\r\nR$ 3.733,91\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.445,48\r\n\r\nR$ 2.835,36\r\n\r\nR$ 3.127,77\r\n\r\nR$ 3.322,72\r\n\r\nR$ 3.615,13\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.399,80\r\n\r\nR$ 2.766,83\r\n\r\nR$ 3.042,11\r\n\r\nR$ 3.225,63\r\n\r\nR$ 3.500,91\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.355,87\r\n\r\nR$ 2.700,94\r\n\r\nR$ 2.959,74\r\n\r\nR$ 3.132,28\r\n\r\nR$ 3.391,09\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.313,63\r\n\r\nR$ 2.637,58\r\n\r\nR$ 2.880,54\r\n\r\nR$ 3.042,52\r\n\r\nR$ 3.285,49\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.273,01\r\n\r\nR$ 2.576,65\r\n\r\nR$ 2.804,39\r\n\r\nR$ 2.956,21\r\n\r\nR$ 3.183,94\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.364,07\r\n\r\nR$ 1.660,33\r\n\r\nR$ 1.882,53\r\n\r\nR$ 2.030,66\r\n\r\nR$ 2.252,86\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.334,01\r\n\r\nR$ 1.615,24\r\n\r\nR$ 1.826,17\r\n\r\nR$ 1.966,79\r\n\r\nR$ 2.177,71\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.305,10\r\n\r\nR$ 1.571,88\r\n\r\nR$ 1.771,97\r\n\r\nR$ 1.905,36\r\n\r\nR$ 2.105,45\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.277,31\r\n\r\nR$ 1.530,20\r\n\r\nR$ 1.719,86\r\n\r\nR$ 1.846,30\r\n\r\nR$ 2.035,97\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.250,59\r\n\r\nR$ 1.490,11\r\n\r\nR$ 1.669,76\r\n\r\nR$ 1.789,52\r\n\r\nR$ 1.969,16\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.224,89\r\n\r\nR$ 1.451,57\r\n\r\nR$ 1.621,58\r\n\r\nR$ 1.734,91\r\n\r\nR$ 1.904,92\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.200,19\r\n\r\nR$ 1.414,51\r\n\r\nR$ 1.575,25\r\n\r\nR$ 1.682,42\r\n\r\nR$ 1.843,16\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.176,43\r\n\r\nR$ 1.378,87\r\n\r\nR$ 1.530,71\r\n\r\nR$ 1.631,93\r\n\r\nR$ 1.783,76\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.153,59\r\n\r\nR$ 1.344,61\r\n\r\nR$ 1.487,88\r\n\r\nR$ 1.583,39\r\n\r\nR$ 1.726,66\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.131,62\r\n\r\nR$ 1.311,67\r\n\r\nR$ 1.446,70\r\n\r\nR$ 1.536,72\r\n\r\nR$ 1.671,75\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.110,50\r\n\r\nR$ 1.279,99\r\n\r\nR$ 1.407,10\r\n\r\nR$ 1.491,84\r\n\r\nR$ 1.618,95\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.090,20\r\n\r\nR$ 1.249,52\r\n\r\nR$ 1.369,02\r\n\r\nR$ 1.448,68\r\n\r\nR$ 1.568,18\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.046,57\r\n\r\nR$ 1.264,99\r\n\r\nR$ 1.428,80\r\n\r\nR$ 1.538,01\r\n\r\nR$ 1.701,82\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.024,03\r\n\r\nR$ 1.231,17\r\n\r\nR$ 1.386,53\r\n\r\nR$ 1.490,10\r\n\r\nR$ 1.645,45\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.002,34\r\n\r\nR$ 1.198,65\r\n\r\nR$ 1.345,87\r\n\r\nR$ 1.444,02\r\n\r\nR$ 1.591,25\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 981,50\r\n\r\nR$ 1.167,38\r\n\r\nR$ 1.306,79\r\n\r\nR$ 1.399,73\r\n\r\nR$ 1.539,14\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 961,46\r\n\r\nR$ 1.137,31\r\n\r\nR$ 1.269,21\r\n\r\nR$ 1.357,13\r\n\r\nR$ 1.489,03\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 942,18\r\n\r\nR$ 1.108,40\r\n\r\nR$ 1.233,07\r\n\r\nR$ 1.316,18\r\n\r\nR$ 1.440,85\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 923,65\r\n\r\nR$ 1.080,61\r\n\r\nR$ 1.198,32\r\n\r\nR$ 1.276,80\r\n\r\nR$ 1.394,52\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 905,83\r\n\r\nR$ 1.053,88\r\n\r\nR$ 1.164,91\r\n\r\nR$ 1.238,93\r\n\r\nR$ 1.349,97\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 888,70\r\n\r\nR$ 1.028,18\r\n\r\nR$ 1.132,78\r\n\r\nR$ 1.202,52\r\n\r\nR$ 1.307,13\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 872,22\r\n\r\nR$ 1.003,46\r\n\r\nR$ 1.101,90\r\n\r\nR$ 1.167,52\r\n\r\nR$ 1.265,95\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 856,38\r\n\r\nR$ 979,70\r\n\r\nR$ 1.072,19\r\n\r\nR$ 1.133,85\r\n\r\nR$ 1.226,34\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 841,15\r\n\r\nR$ 956,86\r\n\r\nR$ 1.043,63\r\n\r\nR$ 1.101,49\r\n\r\nR$ 1.188,27\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 849,67\r\n\r\nR$ 1.006,15\r\n\r\nR$ 1.123,51\r\n\r\nR$ 1.201,76\r\n\r\nR$ 1.319,12\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 832,58\r\n\r\nR$ 980,51\r\n\r\nR$ 1.091,46\r\n\r\nR$ 1.165,43\r\n\r\nR$ 1.276,38\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 816,14\r\n\r\nR$ 955,85\r\n\r\nR$ 1.060,64\r\n\r\nR$ 1.130,50\r\n\r\nR$ 1.235,28\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 800,34\r\n\r\nR$ 932,15\r\n\r\nR$ 1.031,01\r\n\r\nR$ 1.096,91\r\n\r\nR$ 1.195,77\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 785,14\r\n\r\nR$ 909,35\r\n\r\nR$ 1.002,51\r\n\r\nR$ 1.064,62\r\n\r\nR$ 1.157,78\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 770,53\r\n\r\nR$ 887,43\r\n\r\nR$ 975,11\r\n\r\nR$ 1.033,57\r\n\r\nR$ 1.121,25\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 756,48\r\n\r\nR$ 866,36\r\n\r\nR$ 948,77\r\n\r\nR$ 1.003,71\r\n\r\nR$ 1.086,12\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 742,97\r\n\r\nR$ 846,09\r\n\r\nR$ 923,44\r\n\r\nR$ 975,00\r\n\r\nR$ 1.052,35\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 729,97\r\n\r\nR$ 826,61\r\n\r\nR$ 899,08\r\n\r\nR$ 947,40\r\n\r\nR$ 1.019,87\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 717,49\r\n\r\nR$ 807,87\r\n\r\nR$ 875,66\r\n\r\nR$ 920,86\r\n\r\nR$ 988,65\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 705,47\r\n\r\nR$ 789,85\r\n\r\nR$ 853,14\r\n\r\nR$ 895,33\r\n\r\nR$ 958,62\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 693,93\r\n\r\nR$ 772,54\r\n\r\nR$ 831,49\r\n\r\nR$ 870,80\r\n\r\nR$ 929,75\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os limites de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4071/21\r\n\r\nAutoria dos Deputados: andré Ceciliano, Luiz Paulo, Bebeto, Mônica Francisco, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Brazão, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Elton Cristo, Wellington José, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Renata Souza, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Anderson Alexandre, Tia Ju, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Valdecy da Saúde, Marcus Vinícius, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro e Marcos Muller.\r\n\r\nId: 2321272"
                    ],
                    "2321273": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 157\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de maio de 2021, do Ofício nº 154-M, de 14 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3954 de 2021 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Delegado Carlos Augusto, Tia Ju, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Bebeto, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt e Márcio Canella que, que “INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS, DE TODOS OS PODERES, CONTAGIADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3954/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, TIA JU, MARCELO CABELEIREIRO, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO DINO, MARCUS VINÍCIUS, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO CANELLA, QUE “INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS, DE TODOS OS PODERES, CONTAGIADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nAs medidas propostas tratam de questões atinentes à pessoal e à gestão dos servidores públicos estaduais, a despeito da iniciativa privativa do Governador do Estado para dispor sobre o assunto, em conformidade com o disposto no art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição da República e no art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição do Estado.\r\n\r\nAdemais, ao dispor sobre o referido “Cadastro de Servidores Estaduais de todos os Poderes, contagiados pelo novo Coronavírus (CO VID-19)”, o projeto também viola a competência privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de organização e funcionamento da Administração (Constituição da República, arts. 61, §1º, II, b, e 84, VI, a; e Constituição do Estado, artigo 145, VI, a). \r\n\r\nNeste sentido, insta consignar que o projeto atribuiu à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão o gerenciamento do cadastro de servidores, não obstante a administração de todo o RH do Estado ser competência da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, parte da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Decreto n° 47.350, de 09 de novembro de /2020.\r\n\r\nCaso sancionada, a proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nPor estes fundamentos, não tive outra opção senão apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2321273"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2321326": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.637 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6356, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, NO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG COMUNICAR AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE CONSUMIDOR COMERCIAL, BEM COMO QUEDA NA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO IGUAL OU MAIOR DO QUE TRINTA POR CENTO, REPETIDA EM TRÊS MESES CONSECUTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-27/057/001207/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) por foco na fiscalização de situações de risco real à segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o teor da Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, tendo como princípios norteadores a boa-fé do particular perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício da atividade econômica; e\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O presente Decreto estabelece procedimentos administrativos a serem adotados pela CEG e CEG RIO S.A, concessionárias do serviço de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, para comunicar ao CBMERJ as solicitações de desligamento de consumidor comercial, bem como as quedas na média mensal de consumo, igual ou maior que trinta por cento, repetida em três meses consecutivos, de que trata a Lei nº 6.356, de 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação ao CBMERJ prevista no artigo anterior será formalizada por meio de ofício ou documento correspondente, devendo conter para cada consumidor comercial relacionado, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - endereço completo da edificação ou área de risco;\r\n\r\nII - razão social, inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ), além dos demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;\r\n\r\nIII - atividade econômica desenvolvida no local e a continuidade do funcionamento; \r\n\r\nIV - descrição se há no local central de gás liquefeito de petróleo (GLP) instalada em pavimento diferente do Térreo ou sob a projeção da edificação, configurando descumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nV - nos casos previstos no inciso IV, em anexo, relatório fotográfico que identifique a irregularidade constatada.\r\n\r\n§ 1º - Os consumidores comerciais que incidirem nas irregularidades elencadas no inciso IV deste artigo devem ser relacionados em planilha específica.\r\n\r\n§ 2º - A não observância do disposto no caput e incisos deste artigo, por parte CEG e CEG RIO S.A, concessionárias do serviço de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, implicará na ausência de indícios de irregularidades que motivem a fiscalização por parte do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos limites do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro, a qualquer momento fiscalizará as edificações e áreas de risco, seguindo critérios de amostragem, a fim de verificar as condições de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nArt. 4º - Na execução da inspeção de segurança das instalações de gás, de que trata a Lei nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, a empresa credenciada inspetora ou organismo de inspeção acreditados (OIA) deve comunicar ao CBMERJ as irregularidades que importem risco imediato de incêndio.\r\n\r\nParágrafo Único - Irregularidades sanáveis com prazo determinado para cumprimento, estabelecido por empresa credenciada inspetora ou organismo de inspeção acreditado (OIA), não configuram risco imediato de incêndio que deva ser comunicado ao CBMERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2321326"
                    ],
                    "2321361": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.638 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL (GTI) COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS ART. 7º, INCISO III, E DO ART. 8º DA LEI N. 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 145 da Constituição Estadual e no que consta no Processo nº SEI-220012/000304/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nº- os artigos 7º e 8º da Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável,\r\n\r\n- a necessidade de fomentar e regulamentar o desenvolvimento mercado de carbono, projetos capazes de gerar Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI), de caráter temporário, para:\r\n\r\nI - elaborar proposta de regulamentação dos art. 7º, inciso III, e do art. 8º da Lei N. 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nII - identificar as ações necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro se torne carbono neutro, isto é, com emissões líquidas zero de gases efeito estufa (GEE), até o ano 2045.\r\n\r\nArt. 2º - O GTI será coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e será composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN; e\r\n\r\nV - Agência Estadual de Fomento - AgeRio\r\n\r\n§ 1º - O GTI poderá, através de seu coordenador, requisitar o apoio de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta para a consecução da finalidade desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - O GTI Rio Carbono Zero poderá, através de seu coordenador, indicar membros de notório saber na temática, para participar das atividades do presente grupo de trabalho em caráter permanente ou eventual.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para envio das ações de que trata o art. 1º ao Governador do Estado do Rio de Janeiro é 5 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - A participação no GTI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2321361"
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                    "2321385": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.639 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.153, DE 25 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos II e VI, “a”, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000205/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de o Estado estabelecer, de forma segura e transparente, as condições para sua participação nos consórcios públicos de direito público para promover a gestão integrada de resíduos sólidos;\r\n\r\n- o que dispõem Lei Federal nº 11.107/2005, Lei de Consórcios Públicos, e seu Decreto regulamentar nº 6.017/2007, Lei n.º11.445/2007, Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, e seu Decreto regulamentar n.º7.217/2010, e Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, e seu Decreto regulamentar nº 7.404/2010, que, de forma articulada e convergente, propugnam pela gestão associada e integrada dos serviços limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, notadamente pela via dos consórcios públicos;\r\n\r\n- a competência comum do Estado para promover, juntamente com a União e com os Municípios, a melhoria das condições de saneamento básico, que abrange, entre outros serviços, os de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;\r\n\r\n- as disposições da Lei estadual nº 4.191/2003, Política Estadual de Resíduos Sólidos, que estabelece normas sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos no estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Programa Pacto pelo Saneamento, instituído pelo Decreto Estadual no. 42.930, de 18 de abril de 2011, especialmente as ações previstas no subprograma Lixão Zero.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º do Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Os municípios consorciados deverão implantar sistemas públicos de coleta sele­tiva de materiais recicláveis e programas de reaproveitamento de resíduos orgânicos, no âmbito dos resíduos sólidos urbanos, de forma escalonada, sistemática e com vistas à universalização do serviço oferecido à população.\r\n\r\n§ 2º - Os contratos de rateio mencionados no inciso I do § 1º deverão estabelecer a responsabilidade financeira de cada ente consorciado, assegurando a transferência de um acréscimo de, no mínimo, 05% (cinco por cento) para a formação de um fundo de reserva com a finalidade de garantir eventuais atrasos em pagamento de parcelas devidas pelos entes consorciados”. (NR)\r\n\r\n§ 3º - O voto vogal nas decisões do ente regulador mencionado no inciso II do § 1º será exercido pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidadas as ações executadas pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas, nos Consórcios de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café, Centro Sul I e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2321385"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2321376": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-09/001/100097/2018, e, considerando o acórdão prolatado na Ação Penal nº 0450226-87.2010.8.19.0001, que absolveu o requerente com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEFERIR o pedido de revisão e, ato contínuo, REINTEGRAR NILBER VINÍCIUS DA SILVA DOS SANTOS no cargo de Inspetor de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2321376"
                    ],
                    "2321386": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO ELIA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4183180-2, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-150001/006710/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS MEDEIROS FARAH, ID FUNCIONAL Nº 5087333-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Leonardo Elia Soares, ID Funcional nº 4183180-2. Processo nº SEI-150001/006710/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE, ID FUNCIONAL Nº 5115538-9, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/006710/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Felgueira Dauaire, ID Funcional nº 5115538-9. Processo nº SEI-150001/006710/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/006710/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO VIEIRA MENDES para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Paulo César Teixeira da Silva. Processo nº SEI-150001/006710/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, TAIS COSTA FRAGA, ID FUNCIONAL N° 51155427, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000589/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2021, CAROLINA LAZZAROTTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3088895-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011059/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMIRA SANTOS EL ADJI, ID FUNCIONAL Nº 4359016-0, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carolina Lazzarotto Silva, ID Funcional nº 3088895-6. Processo nº SEI-080001/011059/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2021, DANIELLE OLIVEIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5115936-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Científico, da Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000554/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIA ISALENA CHAVES, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Científico, da Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Danielle Oliveira Soares, ID Funcional nº 5115936-8. Processo nº SEI-260016/000554/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50921916 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002141/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTÔNIO PIRES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luciano dos Santos Silva, ID Funcional nº 50921916. Processo nº SEI-260005/002141/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLEDSON SAMPAIO BITENCOURT, ID FUNCIONAL 5115419-6 para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Projetos de Engenharia, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Helio Borges de Faria, ID Funcional nº 5116330-6. Processo nº SEI-330018/000350/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2021, HELIO BORGES DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5116330-6 do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Projetos de Engenharia, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000350/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO RAMOS SUMAR, ID FUNCIONAL N° 5119782-0 para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Rony Adriano da Silva, ID Funcional nº 5115772-1. Processo nº SEI-330018/000344/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2021, CLEDSON SAMPAIO BITENCOURT, ID FUNCIONAL 5115419-6 do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000350/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELIO BORGES DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5116330-6 para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Cledson Sampaio Bitencourt, ID Funcional 5115419-6. Processo nº SEI-330018/000350/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, WILSON PEREIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5090307-1 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2021, GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4138434-2 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000331/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08/06/2021\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RENATA CORDEIRO GUERRA para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anna Paula Velasco Valentim, ID Funcional n° 3678746-9/1. Processo nº SEI-030029/005165/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 08/06/2021.\r\n\r\nId: 2321386"
                    ]
                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2321332": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-35/119/000561/2019 - Face à instrução contida nos autos do processo administrativo manifestação favorável da ASJUR/SECC (Doc. SEI nº 17225489), com visto de aprovação no Doc. SEI nº 17230682 e do Secretário de Estado da Polícia Militar (Doc. SEI nº 17225489), AUTORIZO o ingresso do TEN CEL PM SÉRGIO DOMINGOS DE CUNHA BONATO JÚNIOR, RG: 60.939, ID 2154193, em Quadro de Acesso para promoção, na forma do 17, §3° do Decreto nº 532/75, tendo em vista que o Oficial atingiu o tempo de 36 meses no posto, no último 21 de abril, estando satisfeitos os requisitos necessários.\r\n\r\nId: 2321332"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                    "2321387": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA SECIM NETTO DOS REYS para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luci de Oliveira Garcia, ID Funcional nº 2820354-2. Processo nº SEI-150016/000589/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de maio de 2021, LUAN BRAGA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5104680-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000589/2021.\r\n\r\nNOMEAR HIGOR DE ALMEIDA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luan Braga do Nascimento, ID Funcional n° 5104680-6. Processo nº SEI-150016/000589/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de maio de 2021, JAIR ALCÂNTARA VALPASSOS VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 5104458-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-140001/034526/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO FREITAS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jair Alcântara Valpassos Vicente, ID Funcional nº 5104458-7. Processo nº SEI-140001/034526/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, VANESSA MOTTA RAMOS, ID FUNCIONAL N° 51174430, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, LUIZ CARLOS AREIAS, ID FUNCIONAL Nº 4283966-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, VICTOR PAIM , ID FUNCIONAL N° 51046385, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, PAULO FERNANDES CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5105559-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, ERICSON BAPTISTA COSTA MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5101769-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, FABIO DE ARAUJO DA SILVA , ID FUNCIONAL N° 51067625 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, DAMIAO MOREIRA RENOVATO , ID FUNCIONAL N° 41376323, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, PAULO MARCOS FERREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4338008-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, BRUNO FERREIRA LYRIO , ID FUNCIONAL N° 50790471 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, PEDRO DE SOUZA FERREIRA , ID FUNCIONAL N° 51091720, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, ALEXANDRE GONÇALVES ASHTON , ID FUNCIONAL N° 51035014 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO DE SOUZA PONTES para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alexandre Gonçalves Ashton , ID Funcional n° 51035014. Processo nº SEI-150001/006758/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, WALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL N° 4377781-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, GLEDSON SABINO BORGES , ID FUNCIONAL N° 51044005, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, MARCELO DINIZ ANASTÁCIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091150-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regiona l, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, JOSE AMARO CRUZ CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5091582-7 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional IV, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, TADEU VIEIRA DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5093144-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional VI, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, LUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 593549-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional X, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, FERNANDA D´AGUILA JUNIOR BARBAS , ID FUNCIONAL N° 51186160, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XVI, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, PAULO HENRIQUE CERCHIARI, ID FUNCIONAL N° 5118019-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional IX, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, LUIZ CEZAR FERRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5111715-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2021, OTON PAULO MOURA RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5098851-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006728/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, LUCI BRAGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 619466-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, DANIELLE POUBEL TAVARES , ID FUNCIONAL N° 51174405, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, RISONALDO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5034877-9 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2021, SAMIRA SANTOS EL ADJI, ID FUNCIONAL Nº 4359016-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011059/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24/03/2021, que nomeou FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 4198968-6. Processo nº SEI-080002/000775/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE PEREIRA BAHIA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 4198968-6. Processo nº SEI-080002/000775/2021.\r\n\r\nNOMEAR NAYARA DE KASSIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5087322-9 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão e Administração, da Superintendência de Leitura e Conhecimento, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.653, de 10 de maio de 2019. Processo nº SEI-180007/000928/2021.\r\n\r\nNOMEAR INGRID FERNANDA DE FREITAS VITER, ID FUNCIONAL Nº 50991175 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, da Superintendência de Audiovisual, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.653, de 10 de maio de 2019. Processo nº SEI-180007/000926/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, NAYARA DE KASSIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5087322-9 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000928/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO TEIXEIRA DE MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nayara de Kassia do Nascimento, ID Funcional nº 5087322-9. Processo nº SEI-180007/000933/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, INGRID FERNANDA DE FREITAS VITER, ID FUNCIONAL Nº 50991175, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000926/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAÍQUE GUIMARÃES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ingrid Fernanda de Freitas Viter, ID Funcional nº 50991175. Processo nº SEI-180007/000935/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANE REIS SABROZA, ID FUNCIONAL Nº 196817-8 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cynthia Cristina Fiffe, ID Funcional nº 5115872-8. Processo nº SEI-310005/000266/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GILMAR SILVEIRA, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maricely Medeiros Pinheiro, ID Funcional nº 4390987-6. Processo nº SEI-310005/000294/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 50871510 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriane Reis Sabroza, ID Funcional nº 196817-8. Processo nº SEI-310005/000266/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, ADRIANE REIS SABROZA, ID FUNCIONAL Nº 196817-8 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000266/2021.\r\n\r\nNOMEAR ILKA GOMES GODINHO CASTANHEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Beatriz Archanjo Silva de Souza, ID FUNCIONAL Nº 2857003-0, matrícula nº 171708-1. Processo nº SEI-310005/000307/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE FARIA TOMINES, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio Henriques da Cruz Vidal, ID Funcional nº 4273314-6. Processo nº SEI-310005/000294/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho de 2021, JULIA DE CASTRO ALEIXO, ID FUNCIONAL Nº 5110537-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000310/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITOR VILAR DRUMOND, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Julia de Castro Aleixo, ID Funcional nº 5110537-3. Processo nº SEI-310005/000310/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de abril de 2021, CLARYSSA LIMA OTTONI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036314-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000307/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de abril de 2021, publicado no D.O. de 08/04/2021, que nomeou BRUNO DE MELO FERREIRA DIAS, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tâmara Viana de Carvalho, ID Funcional n° 50919288. Processo nº SEI-310005/000266/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE ARAUJO SARDINHA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tâmara Viana de Carvalho, ID Funcional n° 50919288. Processo nº SEI-310005/000266/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, GLAUCIA SOUZA BRITO VIANA, ID FUNCIONAL N° 5108986-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000266/2021.\r\n\r\nNOMEAR DELANO BARRETO DE MELLO, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Glaucia Souza Brito Viana, ID Funcional n° 5108986-6. Processo nº SEI-310005/000266/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2021, KARINA DOS SANTOS MARCOLINO , ID. FUNCIONAL Nº 50376837, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000284/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FRANCISCO CHAMARELI, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Karina dos Santos Marcolino , ID. Funcional nº 50376837. Processo nº SEI-310005/000294/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2021, ALEXANDRE HERCULANO DE OLIVEIRA , ID. FUNCIONAL Nº 50374320, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000284/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SÉRGIO BRUNO FILHO, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre Herculano de Oliveira , ID. Funcional nº 50374320. Processo nº SEI-310005/000294/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/006710/2021.\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2021, LETICIA ALMEIDA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5117619-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006267/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O 07/06/2021.\r\n\r\nId: 2321387"
                    ],
                    "2321388": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001104/2021 - AUTORIZO a cessão do CEL BM QOC/93 JORGE RIBEIRO LOPES, RG nº 11022, ID Funcional nº 609940-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001235/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora FLAVIA DA SILVA LEAL, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5024179-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RIO/Escritório local de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001220/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora TEN CEL BM QOS/DENT/00 ISABELA BRAGA STRAUSZ, RG nº 28.455, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI, em permuta com a servidora MAJ BM FLAVIA PELAJO DA ROCHA, RG 28.44, que retorna à Corporação. \r\n\r\nId: 2321388"
                    ],
                    "2321176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/06/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/083/79/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com fulcro no art. 24, inciso XIII do citado diploma legal, no valor de R$ 15.504.000,00 (quinze milhões, quinhentos e quatro mil reais).\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 08/06/2021.\r\n\r\nId: 2321176"
                    ],
                    "2321375": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2021\r\n\r\nPAGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPCHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006156/2021...\r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO a cessão do servidor LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA...\r\n\r\nLeia-se: …AUTORIZO, com validade de 24 de maio de 2021, a cessão do servidor LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA....\r\n\r\nId: 2321375"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2321250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000109/2021 - Com base no Parecer 91/2021/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 78.378,39 (setenta e oito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), competências de setembro a dezembro de 2020, em favor da DATAPREV, CNPJ n° 42.422.253/0001-01, referente à cessão do servidor Antônio Fernando Corso.\r\n\r\nId: 2321250"
                        ],
                        "2321186": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/DER-RJ Nº 351\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº 47.487/2021 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-330028/000085/2021, considerando a necessidade de gestão integrada e cooperação entre os órgãos e entes da administração para consecução de interesses comuns voltados à melhoria no trânsito:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, no âmbito da administração do trânsito, da forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Proteção de vidas no trânsito, com a criação de condições para um trânsito coletivo mais seguro, por meio de restauração, contenção do corpo estradal, pavimentação de rodovias em leito natural, restauração e recuperação de pontes, passarelas e viadutos, revitalização, conservação, sinalização e manutenção corretiva e preventiva em aproximadamente 6.000 km de malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Sul, Norte e Noroeste Fluminense, Serrana e Costa Verde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de fevereiro de 2021. Término de vigência: 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO - 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 084100 ? Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nUO - 08410 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nUG - 0441 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n14.33.06.122.0471.3836\r\n\r\n3390\r\n\r\n232.03\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n14.33.06.122.0471.3836\r\n\r\n4490\r\n\r\n232.03\r\n\r\n45.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores constantes no plano de trabalho poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente de acordo com a receita apurada no decorrer do presente exercício.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 4º - A Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - RJ encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§ 1º - Ao ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - Cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - Cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\n§ 2º - Ficam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 6° - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2321186"
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                        "2320471": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN N° 6033 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ATENDIMENTO A DEMANDAS ESTRATÉGICAS E DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE DO DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atendimento técnico-jurídico às demandas provenientes do Ministério Público e Defensorias Públicas;\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de estudo para redução da litigiosidade;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150068/002295/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Atendimento a Demandas Estratégicas e de Redução da Litigiosidade, vinculada à Diretoria Jurídica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida comissão:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nBruna Rocha Nogueira\r\n\r\n5029625-6\r\n\r\nJaqueline Marques Dreyfuss\r\n\r\n5024440-0\r\n\r\nMonique Caldeira de Oliveira\r\n\r\n4377010-0\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Atendimento a Demandas Estratégicas e de Redução da Litigiosidade deverá, com base nas informações prestadas pelos setores técnicos, elaborar:\r\n\r\nI - resposta a ofícios expedidos pelo Ministério Público e Defensorias Públicas.\r\n\r\nII - responder os ofícios da Procuradoria Geral do Estado que tenham por objetivo a coleta de subsídios para a elaboração de defesa em processos de ação direta de inconstitucionalidade, de ação civil pública, de ação popular e de mandado de segurança.\r\n\r\nIII - elaborar estudos que tenham por objetivo aprimorar a atuação desta autarquia, com vistas à redução do número de processos judiciais que a envolvam\r\n\r\nIV - elaborar informações em mandado de segurança.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão avaliados e resolvidos pela Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2320471"
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                        "2320700": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160070/001328/2020 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTO ESCOLA DO FUTURO LTDA - AB/970, fundamentada no artigo 48, IV, artigo 69, I e artigo 74, I, c/c o artigo 74, § 1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2320700"
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                        "2320701": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/002687/2021 - FELIPE FARIA COSTA, Id. Funcional nº 5034518-4. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 23/06/2008 a 16/09/2014, a União de Cegos no Brasil. No total de 2.277 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2320701"
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                        "2321069": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IRM/SEPLAG Nº 02 DE 19 de MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto n°47.4887 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/012419/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º -Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos ID 161916, constantes ao Contrato nº 0012/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Multiamerican Serviços Ltda EPP.II - VIGÊNCIA: data de início: 01/05/2021: término: 31/12/2021III - DE/Concedente: 213200 - Instituto Rio Metrópole - IRMUO: 14322 - Instituto Rio Metrópole - IRMUG: 213200 - Instituto Rio Metrópole - IRMIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nV - CRÉDITO PT: 2101.04.122. 0002. 2016 -Manut Ativid Operacionais / Administrativas -ND. 3390 -Fonte 100 \r\n\r\nR$ 35.990,88 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2020, com a empresa Multiamerican Serviços Ltda EPP, instituída pela Resolução SEPLAG nº 24 de 24 de setembro de 2020, fica estabelecido, como Fiscais, representantes do IRM, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13, os servidores abaixo indicados: \r\n\r\nDouglas Estevam Silva, Id Funcional 5112575-7; e Pedro Henrique Ferreira Gonzalez, ID 5022571-5;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados acima serão responsáveis pela fiscalização dos veículos sob responsabilidade do IRM, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 4º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria retroage seus efeitos a contar de 01 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO \r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole - IRM\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2321069"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2321081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003/1968/2013 - LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/016/771/2019 - MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 322/326, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/100169/2018 - LABOR PRODUTOS OPTICOS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 133/138, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/5192/2020 - NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 65/69, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/6/2019 - ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls 472/477, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/100089/2018 - HISPAMAR SATÉLITES S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls 86/90, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1453/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhes provimento, para reformar o Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, mantendo-se integralmente o auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/1273/2018 - SABRINA WEISZ ZISMAN - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica, no sentido da ocorrência parcial da identidade de litígios (fls. 159/161) declaro a parcial perda do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/100088/2018 - HISPAMAR SATÉLITES - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls 144/148, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/51/2019 - LATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls 158/161, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/230063/2012 - DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls 152/154, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/307/2019 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUDUSTO MOTTA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 468/472, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/106/2019 - ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls 63/66, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/175/2019 - ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls 274/278, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/855/2017 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/077951/2012 - LOJAS RENNER S/A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/000234/2019 - POSTO RFD LTDA.. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls 89/92, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/18404/2019 - POSTO DE SERVIÇO CAMBOATA LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls 236/240, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/107/2019 - ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls 55/58, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/22351/2019 - POSTO GIRASSOL LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls 179/182, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/4569/2016 - L L C Comércio e Comunicação Eireli - ME. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls 103/106, pela ocorrência de identidade de litígios, declaro a perda do objeto do recurso voluntário, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040083/000528/2021\r\n\r\nId: 2321081"
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                    "2321024": [
                        "I - Despacho",
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                    "2321090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067/72/2015 - VANICE DA CONCEIÇÃO PADRAO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006058-9, no período de 03.11.2021 a 01.05.2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040006/000082/2020 - FERNANDA BERNARDO LEIG, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387044-9, no período de 08.03.2021 a 03.09.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2321090"
                    ],
                    "2321089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0204/000597/2020 - EDUARDO ANTONIO DE FARIA E ARAUJO, Agente de Fazenda 1º Categoria, ID. Funcional nº 1958913-1. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, de 07 de maio de 2021, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2321089"
                    ],
                    "2321122": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 048 DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA CALENDÁRIO DE MIGRAÇÃO DA EMISSÃO DE GNRE PARA O PORTAL GNRE.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro aderiu à emissão de GNRE pelo Portal GNRE a partir da publicação do AJUSTE SINIEF 35/19;\r\n\r\n- a necessidade dos contribuintes adaptarem seus aplicativos para emissão em lote das guias pelo Portal GNRE, conforme Portaria SUAR nº 38, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040070/000232/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os incisos III e V do art. 1º da Portaria SUAR nº 42, de 05 de novembro de 2020 que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nIII - 19/11/2020 a 30/06/2021 período em que a GNRE em lote poderá ser emitida no Portal GNRE ou no Portal de Pagamentos da SEFAZ- RJ;\r\n\r\nV - 01/07/2021 desativação da emissão da GNRE em lote no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 2321122"
                    ],
                    "2321261": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 15 de junho de 2021, às14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.994 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/003528/2016 - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 75.169 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/013368/2019- Recorrente: L.P BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.780 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/005688/2020- Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecursos nºs 77.295 e 77.296 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/017/000981/2016 e -04/017/000980/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTEZANATOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados inde pendentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2321261"
                    ],
                    "2321262": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 15 de junho de 2021, às16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.344 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/004/000336/2015- Recorrente: ONDA CARIOCA MODA PRAIA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.050 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010007/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patronos: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530 e Pedro Henrique de Oliveira Queiroz, OAB/RJ nº 137.466.\r\n\r\nRecurso nº 76.937 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001844/2020- Recorrente: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.938 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001845/2020- Recorrente: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2321262"
                    ],
                    "2321263": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 16 de junho 2021, às 12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 33.859 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/071.809/2005- Recorrente: VOLSKWAGEN DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.550 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/ 211/019745/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 77.331 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/101/000252/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOPES E OLIVEIRA COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Rosa - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.434 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/016103/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2321263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2321364": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI N° 66 DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS INTEGRANTES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000321/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a regulamentação da Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais condicionados e de incentivos financeiro-fiscais condicionados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, estabelece regras para enquadramento e desenquadramento de incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados, pelo Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020;\r\n\r\n- as disposições constantes no artigo 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, que tratam da instituição e competências da Secretaria Executiva no âmbito da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE;\r\n\r\n- as disposições constantes no Regimento Interno da CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, sem aumento de despesa, na forma do artigo 15, VII, do Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021, os servidores abaixo listados:\r\n\r\nI - Lázaro Guilherme Piunti - ID nº 5098357-0; e\r\n\r\nII - Roberta Simões Maia - ID nº 2706525-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Secretaria Executiva desempenharão as atribuições constantes no Regimento Interno da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos integrantes da Secretaria Executiva não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante, sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\n\r\nLEONARDO SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e \r\n\r\nRelações Internacionais\r\n\r\nId: 2321364"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2320528": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS\r\n\r\nE DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1181 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S. A. E CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA LINHA 4 - NEGATIVA DA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS - SOLICITAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA DE PROTEÇÃO (OU CUIDADO) E DE COOPERAÇÃO (OU LEALDADE) - MULTA DE 0,01% DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.053/2017 e pelos fundamentos do Voto proferido pela Relatora, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Rio Barra S. A. a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo) do faturamento do exercício de 2017, conforme balanço do exercício social, sendo este o primeiro ano da operação comercial da concessionária, com fundamento na alínea b, da Cláusula Vigésima, do Contrato de Concessão c/c o § 1º do mesmo dispositivo, em razão da violação do inciso XVI, da Cláusula Décima Primeira, assim como do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e seus deveres anexos de conduta de proteção (ou cuidado) e de cooperação (ou lealdade), configurando inadimplemento das obrigações do contrato, em razão da não disponibilização de documentos relevantes à RIOTRILHOS, que foram requisitados pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir do feito a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro SA, eis que, conforme se constata do que foi examinado, não há qualquer obrigação ou responsabilidade da Operadora dos Serviços da Linha 4, no presente caso, na medida em que esta não participa do feito na qualidade de representante da Concessionária e que o processo não tem relação direta com a operação do serviço.\r\n\r\nArt. 3 º - Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena antes descrita, com posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA Conselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1182 \r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALTA DE ENERGIA NAS LINHAS 1 E 2 NAS ESTAÇÕES DE INHAIBA ATÉ SANTA CRUZ, NO RAMAL DE SANTA CRUZ EM 27-09-2017- BO SV7212017.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.404/2017, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade dos Conselheiros presentes:\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa pecuniária no valor correspondente à 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, constante do respectivo balanço daquele exercício social, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV721/2017, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I,VIII, XI e XVI, e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento dos Parágrafos Primeiro e Terceiro do Artigo Primeiro da Resolução AGETRANSP no 09/2011, diante da não comunicação do evento pela Concessionária a esta Agência em 30 (trinta) minutos e do envio de Carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1183 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nBARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS - PEDIDO DE REVISÃO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1008/2017 - TARIFA PROMOCIONAL - LINHA SELETIVA PRAÇA XV - CHARITAS: LINHA SELETIVA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 64 DA LEI Nº 5.427/09: FATOS NOVOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO JULGAMENTO - CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS PELA CONCESSIONÁRIA - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.216/2018 e no Voto proferido, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não admitir o pedido de revisão apresentado pela Concessionária BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS, por não ter apresentado fato novo ou desconhecido ao tempo da edição da Deliberação AGETRANSP nº 1.008, de 27 de dezembro de 2017, consoante exige o artigo 64, II da Lei Estadual nº 5.427/2009, mantendo-a pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer a impossibilidade de revisão de ofício pela Administração diante da inexistência de fato novo ou desconhecido pela Concessionária ao tempo da edição da Deliberação AGETRANSP nº 1.008, de 27 de dezembro de 2017, nos termos do art. 64, inciso I, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, providencie o arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA Conselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1184 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nROTA 116 S.A - ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES INTEGRANTES DO BLOCO DE CONTROLE: ALIENAÇÃO DE CONTROLE - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 254-A DO CÓDIGO CIVIL - ART. 27 DA LEI Nº 8.987, DE 1995: ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - ALÍNEAS l E p, DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO (REDAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO) - IMPEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA EM PROCEDER TAL ALTERAÇÃO SEM QUE ANTES (I) SEJAM AVALIADAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA E (II) SE OBTENHA A AUTORIZAÇÃO FORMAL DO PODER CONCEDENTE OU DE SEU REPRESENTANTE - COMPETÊNCIA DA AGETRANSP PARA APRECIAR, PREVIAMENTE À DECISÃO DO PODER CONCEDENTE, AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SUSCITADOS PELA CONCESSIONÁRIA: INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO QUE TENHA AFASTADO A COMPETÊNCIA DA AGETRANSP PARA LIDAR COM O TEMA - DO ATO DE ANUÊNCIA DA FUNDAÇÃO DER-RJ: RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO EMISSOR - ATO DE VONTADE EM NOME DO ESTADO - OS EFEITOS DA VACÂNCIA DO CONSELHO DIRETOR: MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA CONCESSIONÁRIA -REGULARIDADE DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2014: AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUANTO SOLICITADO - ARGUIÇÃO DE SIGILO: INIPONIBILIDADE À AGÊNCIA REGULADORA - INFRAÇÕES CONTRATUAIS GRAVES: COMPORTAMENTO REPROVÁVEL - OMISSÃO VOLUNTÁRIA - MULTA ADVERTÊNCIA - RECOMENDAÇÕES À FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ - APRIMORAMENTO DO SISTEMA SANCIONATÓRIO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.138/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, e pela proposta apresentada pelo Conselheiro Murilo Leal, em seu voto-vista, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar expressamente a competência da AGETRANSP para apreciar, previamente à decisão do Poder Concedente, as condições de habilitação decorrentes de atos que impliquem em:\r\n\r\nI - operações societárias que importem em modificação na composição do controle acionário da Concessionária; e\r\n\r\nII - alteração do estatuto, do contrato social ou celebração de qualquer acordo de acionista, bem como suas alterações, com fundamento do que estabelece o Contrato de Concessão, nas alíneas l e p, Letra A, do Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Sétima, segundo a redação conferida pelo Primeiro Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar a regularidade da habitação da DTP - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., com fundamento na Nota Técnica nº 005/2019 (fls. 868 a 869), DESPACHO-CAPET nº 049/19 (fls. 910 a 912), manifestação da Câmara de Transportes e Rodovias às fls. 874 a 878, CI AGETRANSP/CATRA Nº 137, manifestação jurídica da Procuradoria Geral da Agência às fls. 918 a 922 e fundamentos apresentados neste voto.\r\n\r\nArt. 3º - Reconhecer a infração contratual e legal da Concessionária ROTA 116 S/A, por não ter alíneas l e p, do parágrafo segundo, letra A, da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão ora em tela; parágrafo terceiro, da art. 27 da Lei nº 8.987, de 1995 e o art. 32 da Lei Estadual nº 2.831/97, eis que procedeu a transferência do controle acionário sem que os documentos de habilitação fossem avaliados, Fundação DER-RJ, se poderia assim fazê-lo sem a “oitiva prévia” da Agência e por não ter alertado ao Poder Concedente quanto à não verificação das condições de habilitação, que é requisito do Contrato de Concessão e por não ter protocolado, tempestivamente, o pedido perante a Agência.\r\n\r\nArt. 4º - Reconhecer a infração contratual e regulatória da Concessionária ROTA 116 S/A por não ter apresentado, quando solicitado, ou tampouco requerido prorrogação do prazo ou justificado, os documentos que se referiam à transferência do controle da sociedade, que é exatamente o objeto deste processo regulatório, assim como à comprovação da sua habilitação, em violação ao que determina o parágrafo segundo da Cláusula e art. 5º, da Resolução AGETRANSP n° 17, de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar à Concessionária ROTA 116 S/A, em consequência dos artigos 3º e 4º desta Deliberação, as penalidades de, respecti vamente, multa de advertência, para chamar a sua atenção quanto ao dever de prestar as informações/documentos solicitados pela Agência Reguladora e que estes não são oponíveis ao signo de sigilo.\r\n\r\nArt. 6º - Recomendar à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ que:\r\n\r\nI - na qualidade de representante do Estado, Poder Concedente, edite os futuros atos administrativos relativos à anuência de modificação societária com maior aderência aos seus requisitos formais, de modo que a sua manifestação de vontade seja clara, compreensível, motivada e pública, não deixando margem à dúvida quanto à sua legitimidade ou à produção dos efeitos desejados; e\r\n\r\nII - considere, de acordo com a sua discricionariedade, a possibilidade de convalidação do ato de anuência da transferência do controle societário da DTP - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A, diante da regularidade da verificação das condições de habilitação nesta ocasião e uma vez desatendido o que estipulava o Contrato de Concessão, no que se refere a este ponto, de modo a conferir maior segurança jurídica ao ato administrativo em tela;\r\n\r\nArt. 7º - Solicitar à Secretaria Executiva que dê ciência da Deliberação do Conselho Diretor, e respectivo Voto, ao Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado da Casa Civil, e à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Procuradoria Geral da Agência que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Deliberação, apresente, em Reunião Interna, minuta de resolução visando estabelecer os critérios objetivos para a aplicação de penalidades de natureza pecuniária às concessões de rodovias reguladas por esta AGETRANSP, evitando-se, assim, quaisquer dúvidas ou incorreções práticas, de modo a conferir maior transparência e segurança jurídica às Concessionárias.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, adote as providências necessárias para efetivar a aplicação das penas antes descritas, com posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA Conselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1185 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE CONSISTENTE NA COLISÃO ENTRE COMPOSIÇÕES FORMADAS PELOS TUES 4017- 4018 E 5003-5004 - ESTAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO - MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP N° 1.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/008.50/2019, e os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso interposto pela Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar provimento ao pedido recursal, por não ter a Concessionária se desincumbido do ônus probatório quanto aos fatos alegados em sua defesa, em especial, por não ter demonstrado que o fato relevante decorreu de ato exclusivamente de terceiros, sem a sua contribuição ou de fato externo que tenha prejudicado a capacidade de desempenhar satisfatoriamente as suas obrigações contratuais e legais, mantendo-se, integralmente, a Deliberação AGETRANSP nº 1.123/2019, que aplicou à Concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,25%, do faturamento do ano de 2018, pela não observância das diretrizes de segurança operacional, eficiência, qualidade e atualidade, dispostas no art. 6º, §§ 1º e 2º, art. 31, inciso VII da Lei nº 8.987/1995 e Cláusulas Quarta; Décima, incisos I, VIII, XI, XIII, XXVI, Décima Quinta e Décima Sétima, §§ 2º e 7º do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva a instauração de processo próprio, sendo encaminhado, com a brevidade que o caso requer, à reunião interna do CODIR, para avaliar a possibilidade de se constituir Grupo de Trabalho, para a avaliação e apresentação de estudo e proposta de procedimento que aprimore os processos regulatórios sancionatórios desta Agência Reguladora;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Câmara de Transportes de Rodovias - CATRA que prossiga com as devidas providências determinadas pela Deliberação AGETRANSP nº 1.123/2019, após o trânsito em julgado desta decisão, em especial com a lavratura do competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA Conselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1186 \r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - BEM REVERSÍVEL - APLICA A PENALIDADE DE MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/008/69/2019 e pelos fundamentos contidos no Voto proferido pelo Relator e acolhendo sugestões do voto oral da Conselheira Aline Almeida, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔ RIO, a penalidade de multa no valor de R$ 82.057,43 (oitenta e dois mil cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2018, de acordo com o previsto na Clausula Decima Nona, letra “b” do Contrato de Concessão, pelo descumprimento do artigo 31 da Lei Federal nº 8.987/95, bem como os Incisos II e IV, do artigo 36 da Lei Estadual nº 2831, de 13 de novembro de 1997; do Inciso XI da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, na Cláusula Décima Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e do art. 4º da Resolução AGETRANSP nº 35/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária da Agência - CAPET, que proceda exame e avaliação quanto ao tempo de inutilização do bem reversível, imóvel em questão e o devido acompanhamento da arrecadação de sua receita acessória.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔ RIO, que apresente no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação dessa Deliberação, um projeto contendo um cronograma físico-financeiro para recuperação do imóvel, de forma a restituí-lo às suas condições normais de funcionamento e conservação, em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, a avaliação do projeto acima mencionado, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias após a apresentação, para avaliação técnica, dando ciência ao Conselho Diretor e/ou noticiando a sua omissão.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, desta Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SCEXEC, após a lavratura do Auto de Infração e cumprimento do determinado nos artigos dessa Deliberação, para ARQUIVAR o presente processo, procedendo as devidas anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MORAES ALVES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2320528"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/21\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE ABRIL/21 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 702/21\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração \r\n\r\n01.050.... 4767\r\n\r\n05.100.... 5969\r\n\r\n05.103.... 4089\r\n\r\n05.105.... 9014\r\n\r\n05.205.... 4612\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4375\r\n\r\n05.100.... 5381\r\n\r\n05.103.... 4089\r\n\r\n05.105.... 7811\r\n\r\n05.205.... 4124\r\n\r\nProcesso nº SEI-17000/001193/2021.\r\n\r\nId: 2321144"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1238 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/000932/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de março de 2021, o servidor: TEN PM RG 56.737 Edilson Luiz dos Santos, ID: 2391387-8, do 32º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 54.547 Marcelo Siqueira de Almeida, ID: 2199651-2 do 32º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº: 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2321215"
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                    "2321219": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1263 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350054/000355/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de fevereiro de 2021, o servidor 1° TEN PM Diogo Ferreira Luiz ID: 4270095-7, do 37° BPM em substituição ao servidor 1° TEN PM Cristiano Fontes Andrade, ID: 0595032-5, do 28º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2321219"
                    ],
                    "2321220": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1344 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350105/000345/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 DE ABRIL de 2021, o servidor: 2º SGT PM 69.192 Fabiano Costa Rangel ID: 2179641-6, 2º SGT PM 71.351 Jeferson Ferreira Dos Santos Maia Costa ID: 2483358-4, da ajudância geral em substituição ao servidor CAP PM 77.292 Paulo Eduardo Da Silva Gonçalves, 1º SGT PM 60.017 André Luiz Silva De Lucena, da AJUDÂNCIA GERAL, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato de Adesão Plano Assistência GÁS, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa NATURGY - Serviços de fornecimento de GÁS..\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2321220"
                    ],
                    "2321241": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1381 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 882 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350130/000798/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Resolução SEPM nº 882, de 01 de dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE, realizado pela Academia de Polícia Militar D. João VI (APM), através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nJADSON MORAES MEDEIROS\r\n\r\n778.713.322-87\r\n\r\n5089164-2\r\n\r\nRICARDO SALDANHA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n077.678.347-51\r\n\r\n2486652-0\r\n\r\nANDRESSA BAPTISTA MIRANDA\r\n\r\n141.707.137-02\r\n\r\n5005362-0\r\n\r\nVANESSA DA COSTA NEVES VIANA\r\n\r\n086.776.367-14\r\n\r\n4375487-0\r\n\r\nELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA\r\n\r\n047.677.627-90\r\n\r\n4183580-8\r\n\r\nMARCIA ROCHA FRANCELINO LOPES\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008156-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2321241"
                    ],
                    "2321095": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/003282/2021 - AUTORIZO a CB PM RG 92.053 CATHARINA GURGEL RIBEIRO a afastar-se de suas funções para participar de curso de formação na Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, no período de 31 de maio a 30 de setembro de 2021, tendo a policial militar optado por receber remuneração do cargo que ocupa e do qual solicita afastamento.\r\n\r\nId: 2321095"
                    ],
                    "2321260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\n*TRANSFERE para da Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio, com a remuneração a que faz jus, a CEL PM MÉD RG 60.689 MYRIAM BROITMAN SANTOS BARROS, com fulcro no § 2º do artigo 1º, da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000657/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.06.2021.\r\n\r\nId: 2321260"
                    ],
                    "2321096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004198/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 102.447 PM THIAGO MAIA SIQUEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005939/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 100.271 DANIEL PRADO DE OLIVEIRA MARINHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2321096"
                    ],
                    "2321093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003131/2021 - AUTORIZO a disposição do MAJOR PM RG 80.940 GABRIEL MARINHO DE TOLEDO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2321093"
                    ],
                    "2321184": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 07 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito no Relatório de Auditória nº 43/2019 referente ao Contrato nº 25/2014 firmado entre a PMERJ e CNS, noticiando divergência entre o índice de produtividade do encarregado adotado para o cálculo do custo mensal do contrato 1 encarregado para 30 serventes, e a produtividade efetivamente praticada no contrato 1 encarregado para aproximadamente 42 (quarenta e dois) serventes, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, alínea A do Contrato, bem como aos itens nº 5.1 e 5.2 do Anexo A e nº 4.2.3, do Anexo I, ambos do Edital, além do descumprimento da Instrução Normativa nº 002/2008, do MPOG, Anexo III-F. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R$ 1.063.511,18 (um milhão sessenta e três mil quinhentos e onze reais e dezoito centavos) a Contratante.\r\n\r\n- o descrito no Relatório de Auditória nº 43/2019 referente ao Contrato nº 25/2014 firmado entre a PMERJ e CNS, noticiando que a contratada incluiu os custos de materiais de limpeza na composição do preço dos custos do encarregado, em desacordo com o Caderno de Logística do MPOG 92014) que impede esta prática pois o custo já foi inserido na formação de preço do servente, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, alínea A do Contrato. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R$ 320.544,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) ao ano para a Contratante.\r\n\r\n- o descrito no Relatório de Auditória nº 43/2019 referente ao Contrato nº 25/2014 firmado entre a PMERJ e CNS, noticiando divergência entre o índice de produtividade do encarregado adotado para o cálculo do custo mensal do contrato, e a produtividade efetivamente praticada no contrato. Enquanto a contratada adotou, para cálculo do valor do m2 a relação de 1 encarregado para 30 serventes a empresa informou a equipe de auditores a proporção média entre serventes e encarregados perfazia a média 1/14,7, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, alínea A do Contrato, bem como aos itens nº 5.1 e 5.2 do Anexo A e nº 4.2.3, do Anexo I, ambos do Edital, além do descumprimento da Instrução Normativa nº 002/2008, do MPOG, Anexo III-F. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R$ 1.063.511,18 (um milhão sessenta e três mil quinhentos e onze reais e dezoito centavos) a Contratante.\r\n\r\n- o descrito no Relatório de Auditória nº 43/2019 referente ao Contrato nº 25/2014 firmado entre a PMERJ e CNS, noticiando que a Contratada utilizou um percentual de custos indiretos acima dos referencias nacionais. Enquanto o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) adotou o percentual de custos indiretos. Esse percentual foi estabelecido com base à metodologia adotada pela Fundação Instituto de Administração (FIA), em estudos desenvolvidos nos anos de 2014/15. Esse é o percentual adotado por diversos órgãos inclusive o TCE/RJ. Ainda assim a CNS utilizou o percentual de 9% com gastos indiretos enquanto que em contrato com a secretaria de estado de fazenda do RJ teria utilizado o percentual de 5% para custos indiretos. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R$ 606.605,70 (seiscentos e seis mil e seiscentos e cinco reais e setenta centavos) ao ano a Contratante.\r\n\r\n- o descrito no Relatório de Auditória nº 43/2019 referente ao Contrato nº 25/2014 firmado entre a PMERJ e CNS, noticiando divergência na planilha de formação do custo em relação ao benefício - vale-transporte e os valores efetivamente recebidos pelos funcionários vinculados ao Contrato nº 025/2014. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R$ 240.633,13 (duzentos e quarenta mil e seiscentos e trinta e três reais e treze centavos) ao ano a Contratante.\r\n\r\n- o descrito no Relatório de Auditória nº 43/2019 referente ao Contrato nº 25/2014 firmado entre a PMERJ e CNS, noticiando que nas seguintes unidades: APM D. João VI e CFAP 31 Vol. a quantidade de serventes alocadas e efetivamente trabalhando correspondiam 22 (vinte e dois) e 34 (trinta e quatro) enquanto que a previsão contratual era de 28 (vinte e oito) e 38 (trinta e oito) serventes, respectivamente, infringindo, portanto, o previsto no item 5 e subitens do 1.15 e 1.18, todos do Anexo I, Termo de Referência referente Pregão Eletrônico nº 102/2013, Contrato nº 25/2014. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R$ 552.240,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos e quarenta reais) ao ano a Contratante. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa CNS - Nacional de Serviços Ltda,, situada na Rua Lino Teixeira, nº 91, Jacaré - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.970-001 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.285.255/0001-05\r\n\r\nArt. 2º - Substitui a Major PM RG 63.420, Id. Func. 24096814 Erika Fabiana de Alcantara M. de Carvalho, da DLP, pelo Major PM RG 77.343, Id Func. 24494666 Derossi Fortunato de Souza conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº E-35/079/14/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2321184"
                    ],
                    "2321088": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 56 DE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350064/000285/2021, noticiando que a empresa BEMBRAS INTEGRAÇÃO E ENGENHARIA EIRELI, vencedora do Pregão Eletrônico n° 013/2018, que ensejou a assinatura do contrato n° 14/2018, não cumpriu com a cláusula contratual pertinente à garantia das aeronaves não tripuladas (“drones”) de modelo DJI Matrice 210 V2RTK e DJI Mavic series. Segundo consta no relatório da comissão fiscalizadora, pelo encarregado Tenente Bruno Pontes Mazarino Campelo, o GAM encaminhou e-mails para a empresa BEMBRAS, incluídos no processo n° SEI 350064/000285/2021 sobre anexo 1 e 2, no qual não obteve resposta. Na data de 24/11/2020 o encarregado enviou o e-mail (ANEXO 1) solicitando informações sobre protocolos normativos referentes a manutenções preventivas e corretivas para o sistema de aeronaves não tripuladas. Na data de 28/12/2020 novamente redigiu um e-mail (ANEXO 2) solicitando assistência técnica de todo sistema, citando demandas de reparos e revisões. Na data de 4 de janeiro de 2021, o sistema do “drone” de modelo DJI Matrice 210 V2RTK (n° de série 17UDG7A013C2JB) reiniciou sem o controle ou comando do operador durante operação, sofrendo uma pane em seu software de controle que provocou a um acidente, necessitando do acionamento da garantia. Em 24/03/2021 a empresa BEMBRAS respondeu os e-mails (ANEXO 8) alegando que os sistemas de equipamentos fornecidos estavam fora do prazo de garantia, entretanto, o Termo de Recebimento Definitivo data 01/06/2020, o prazo de garantia mínimo é de 12 meses a contar da assinatura do TRD, fato que prova que os sistemas ainda estavam em garantia. De imediato, em 25/03/2021 recebeu e-mail (ANEXO - 10) da BEMBRAS informando que o “drone” de modelo DJI Matrice 210 V2RTK (n° de série 17UDG7A013C2JB) foi transportado para o laboratório da DJI em Campinas, no Estado do Rio de Janeiro, para análise, onde informou que o motivo da queda foi falha humana. Envolveu também no e-mail uma empresa chamada GOLDEN DISTRIBUIDORA que até então não havia sido mencionada, onde ela relata em uma carta (ANEXO - 11) que houve “mau uso, imprudência ou imperícia”. Ademais, a empresa informou que assim que possível, com previsão para 01/04/2021, a contratada irá retirar o equipamento após 16 dias, contrariando ao disposto no item 7.4 do edital, que preceitua a obrigação de prestar assistência técnica no prazo máximo de 72 horas após a solicitação do cliente, que corresponde a 3 dias úteis, no local onde o(s) bem(ns) estejam(m) alocado(s) ou em oficina autorizada quando o conserto assim o exigir. Incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas VII e XI do termo de referencia relativo ao contrato n° 14/2018, do Pregão Eletrônico nº. 013/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, e das sanções administrativas e garantias. Fato este que enseja em embaraços a rotina operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BEMBRAS INTEGRAÇÃO E ENGENHARIA EIRELI, situada na a Avenida Engenheiro Luiz carlos Berrini, n°.1748 , sala 24M, Ed. E-office - cidade Monções - município São Paulo, SP - CEP: 04571-011, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.813.219/0002-03.\r\n\r\nArt. 2º - - Designa o CAP PM RG 39.849, Id. Func. 23287071, José Manoel Leal Vieira Pontes, da FAZENDA MARAMBAIA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350064/000285/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2321088"
                    ],
                    "2321085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000518/2020 - CONCEDO ao Cap PM RG 52.691 Id. Func. 2198662-2 JOSÉ ROBERTO SOARES E SILVA da DT, 20 (vinte) dias de prorrogação de prazo, a contar da data de publicação, para ultimar os autos da Portaria nº 36/2017.\r\n\r\nId: 2321085"
                    ],
                    "2320395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE APOIO LOGISTÍCO DA SEPM\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001167/2020 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SAFETY WALL DEFESA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ Nº 10.194.062/001-35), no valor de R$ 7.647.599,38 (sete milhões e seiscentos e quarenta e sete mil e quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), referente à Aquisição de Estande de Tiro - linha de 100 metros, para atender as necessidades do Comando de Operações Especiais - COE, de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE APOIO LOGISTÍCO DA SEPM\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001167/2020 - AUTORIZO a despesa, a favor da empresa SAFETY WALL DEFESA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ Nº 10.194.062/001-35), no valor de R$ 7.647.599,38 (sete milhões e seiscentos e quarenta e sete mil e quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), referente à Aquisição de Estande de Tiro - linha de 100 metros, para atender as necessidades do Comando de Operações Especiais - COE, de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2320395"
                    ],
                    "2320861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001168/2020 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SAFETY WALL DEFESA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ Nº 10.194.062/001-35), no valor de R$ R$ 3.097.349,71 (três milhões e noventa e sete mil e trezentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), referente à Aquisição de Casa de Tiro com Torre de Rapel Modular, para atender as necessidades do Comando de Operações Especiais - COE, de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001168/2020 - AUTORIZO a despesa, a favor da empresa SAFETY WALL DEFESA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ Nº 10.194.062/001-35), no valor de R$ R$ 3.097.349,71 (três milhões e noventa e sete mil e trezentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), referente à Aquisição de Casa de Tiro com Torre de Rapel Modular, para atender as necessidades do Comando de Operações Especiais - COE, de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2320861"
                    ],
                    "2320864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001167/2020 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SAFETY WALL DEFESA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ Nº 10.194.062/001-35), no valor de R$ 7.647.599,38 (sete milhões e seiscentos e quarenta e sete mil e quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), referente à Aquisição de Estande de Tiro - linha de 100 metros, para atender as necessidades do Comando de Operações Especiais - COE, de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001167/2020 - AUTORIZO a despesa, a favor da empresa SAFETY WALL DEFESA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ Nº 10.194.062/001-35), no valor de R$ 7.647.599,38 (sete milhões e seiscentos e quarenta e sete mil e quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), referente à Aquisição de Estande de Tiro - linha de 100 metros, para atender as necessidades do Comando de Operações Especiais - COE, de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2320864"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2321092": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 198 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PROMOÇÃO CONCEDIDA AO SERVIDOR PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 778, DE 29 MAIO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº SEI-360052/000269/2020 (E-09/223/70/2017),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído do Anexo, a que se refere a Resolução SESEG nº 778, de 29/05/2014, publicada no DOERJ nº 097/2014, o servidor Geraldo Luiz Pires de Oliveira, Inspetor de Polícia, ID 2.994.582-8, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade, à 3 classe, de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2321092"
                    ],
                    "2321075": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor WESCLEI NUNES PINTO, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, I.D. Funcional nº 5.033.006-3, a contar de 31 de maio de 2016, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processos nºs E-09/157/1616/2016 e SEI-360004/000215/2021.\r\n\r\nId: 2321075"
                    ],
                    "2321066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO MARCOS ARANTES DE MATTOS, identidade funcional nº 2.976.803-9, matrícula nº 269.070-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360303/000131/2021.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO LIMA DA SILVA, identidade funcional nº 2.938.932-1, matrícula nº 269.843-9, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360149/000086/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARIA DA COSTA VELHO, identidade funcional nº 2.974.307-9, matrícula nº 269.833-0, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360070/000145/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUIS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA MAIA, identidade funcional nº 2.954.551-0, matrícula nº 257.592-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360200/000045/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ISMAEL SOUZA DA SILVA, identidade funcional nº 2.985.192-0, matrícula nº 263.565-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360046/000049/2021.\r\n\r\nId: 2321066"
                    ],
                    "2321110": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nATO DE 12/04/2021 - Tendo em vista o que consta no processo SEI-360309/000153/2021, fica retificado o nome do servidor, de JHONI MATHEUS TORRES DA SILVA, para JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 070, de 14/04/2021.\r\n\r\nId: 2321110"
                    ],
                    "2320953": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº SCO 006687/1404/2021(PAD 21/21), em face dos servidores ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI, mat. 265.467-1, inspetor de polícia, RAFAEL BERG DE CARVALHO, mat. 870.551-9, inspetor de polícia, VINICIUS LANDO FORNI, ID 4379433-5, inspetor de polícia, JOSE RICARDO CABRAL DOS ANJOS, mat. 809.431-0, inspetor de polícia, EDUARDO ROSA DE CARVALHO, mat. 809.590-3, investigador policial, THIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA, mat. 970.797-7, perito criminal, WALQUIR CORREA DA ROCHA, mat. 266.514-9, investigador policial, ANDERSON PEREIRA FERREIRA, mat. 889.304-2, inspetor de polícia, XAVIER FERNANDES COELHO, mat. 819.605-7, oficial de cartório policial, GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA, ID 5022293-7, inspetor de polícia, RAFAEL LUZ SOUZA, ID 4426045-8, inspetor de polícia, RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, ID 5010208-7, inspetor de polícia, CARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO, ID 5011199-0, inspetor de polícia, QUINTINO PEDRO DE MORAES SANTOS, mat. 261.491-5, inspetor de polícia, MARCELO JANO FERNANDES DA SILVA, mat. 871.889-2, inspetor de polícia, nos mesmos termos e objetos delimitados na Portaria CGU/GAB/PAD nº 61/2018, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XV, XXXIV e XXXV, este c/c artigo 10, I, VII, XI e XIII, do Decreto-lei nº 218/75, no artigo 52, inciso I c/c artigo 40, inciso III, VIII e IX e no artigo 52, IX, c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-lei 220/75. Processo nº SEI-360320/001209/2021.\r\n\r\nId: 2320953"
                    ],
                    "2321135": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001234/2021 - CESSA SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar nº 35/16 (E-09/007/221/16), com fulcro na delegação de competência contida no artigo 1º, inciso V da Resolução SEPOL nº 55/19.\r\n\r\nId: 2321135"
                    ],
                    "2320951": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/16/2019 (PAD 22/21), em face dos servidores ULISSES FERNANDO BEDNARZCUK GOIS, Inspetor de Polícia, matrícula 872.225-8, por infração, em tese, do artigo 14, incisos I, IX, XI, XIX, XXVI, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, I, c/c o artigo 40, inciso XII, bem como no artigo 52, IX, c/c o artigo 39, incisos I, II, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75 e OSCAR LOPES SOARES, Inspetor de Polícia, matrícula 266.060-3, por infração, em tese, do artigo 14, incisos XIII, XV, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/001220/2021.\r\n\r\nId: 2320951"
                    ],
                    "2321137": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001631/2020 - DEFIRO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 218/75, o pedido de conversão da pena de suspensão de 50 (cinquenta) dias, em multa aplicada ao servidor ROBSON SILVEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 872.114-4, ID 565.890-0, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/292/100007/2018 (PAD 37/19). \r\n\r\nId: 2321137"
                    ],
                    "2321136": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001233/2021 - CESSA O SOBRESTAMENTO com fulcro na delegação de competência contida no art. 1º, V da Resolução SEPOL nº 55/19 e ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar nº 02/18 (E-09/361/40/15), em face do servidor EDUARDO JOSÉ GONDIM PEDROZO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 269752-2, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"a\" e \"d\" do REPC, aprovado pelo Decreto n° 3044/80. \r\n\r\nId: 2321136"
                    ],
                    "2321119": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000178/2021 - CLAUDIA ARPON SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.033.166-3, Período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360030/000138/2021 - DIOGO DE SOUZA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.022.160-4, Período-base: 10/12/2013 a 08/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2321119"
                    ],
                    "2321027": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360168/000124/2021 - JULIAN JOSEPH GALVAO, Inspetor de Polícia, Id Funcional nº 5022016-0 - 1.705 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2321027"
                    ],
                    "2321108": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360199/000223/2020 - DILTON BARRADAS FRANCA FILHO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.949.692-6, Período-base: 27/07/1991 a 24/07/1996; 25/07/1996 a 23/07/2001; 24/07/2001 a 22/07/2006; 23/07/2006 a 21/07/2011 e 22/07/2011 a 19/07/2016 - 15 (quinze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360174/000007/2021 - FABIO CAMPOS DE SOUSA, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 5.077.069-1, Período-base: 11/12/2015 a 22/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360228/000094/2021.\r\n\r\nOnde se lê: “...período-base: 06/10/2015 a 02/10/2020...”\r\n\r\nLeia-se: “...período-base: 06/10/2015 a 02/11/2020...”\r\n\r\nId: 2321108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2320535": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nNOMEIA, em caráter definitivo, WILLIAN DA SILVA FONSECA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005. Processo Administrativo nº SEI E-21/070.0142/2019.\r\n\r\nId: 2320535"
                    ],
                    "2321274": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nATO DE 26.11.2007 - D.O DE 29/11/2007 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/222.933/2007 do servidor PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA fica incluído “Ficam concedidos também os benefícios da Lei Federal n° 7713 de 22/12/1988”. Processo nº SEI-21/0070/000610/2021.\r\n\r\nId: 2321274"
                    ],
                    "2318930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000037/2021 - AUTORIZO a dispensa de licitação em favor da Empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELLI (CNPJ nº 02.102.125/0001-58), no valor de R$ 3.575.318,40 (três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), com base no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2318930"
                    ],
                    "2321275": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 25 DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº SEI E-21/045/47/2013:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/GFP nº 13, de 25/11/2020, publicada no DOERJ de 27/11/2020, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 01/2019, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Engesan Engenharia e Saneamento S/C, por meio do Processo nº SEI E21/045/47/2013, que tem como objeto a construção de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) nas dependências do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAP/VM.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Luiz Henrique Antunes Marques, Coordenador de Projetos de Engenharia, ID: 50912437, para a função de gestor titular, e Willian Cavalcante Souto, Policial Penal, ID: 50912550, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores: \r\n\r\nFiscais: \r\n\r\n- André Luiz Teixeira do Carmo, Policial Penal, ID: 50827456; \r\n\r\n- Marco Antônio dos Santos Valladão, Policial Penal, ID: 50912550; \r\n\r\nFiscal Substituto: \r\n\r\n- Luciana Machado Serra, Coordenadora de Fiscalização, ID Funcional: 5105879-0. \r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/GFP nº 13, de 25/11/2020, publicada no DOERJ de 27/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2321275"
                    ],
                    "2321156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E ESTRATÉGICA\r\n\r\nAto dO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210096/000055/2021.\r\n\r\nId: 2321156"
                    ],
                    "2321165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRICHARDSON AMARAL DE ARAUJO, Policial Penal, ID: 2010828-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPAULO HENRIQUE JOÃO, Policial Penal, ID: 2010747-1, Subdiretor;\r\n\r\nBRÁULIO DA SILVA FARIA, Policial Penal, ID: 5021194-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, Policial Penal, ID: 5027617-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA SANDES, Policial Penal, ID: 2009055-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA, Policial Penal, ID: 4371513-3, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSILVIO ANTÔNIO CEZÁRIO, Policial Penal, ID: 5708400, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FELÍCIO GOMES, Policial Penal, ID: 5030040-7, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Policial Penal, ID: 5013047-1, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nJADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, Policial Penal, ID: 5009287-1, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA FERREIRA, Policial Penal, ID: 5012927-9, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210024/000070/2021.\r\n\r\nId: 2321165"
                    ],
                    "2321160": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LUIS ANTUNES PEREIRA, ID 50128752, em substituição ao servidor CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, ID 20099487. Processo n.º SEI-210052/002138/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FARME SILVARES GONÇALVES, ID 43377572, em substituição ao servidor CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, ID 20099487. Processo n.º SEI-210052/000373/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FARME SILVARES GONÇALVES, ID 43377572, em substituição ao servidor CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, ID 20099487. Processo n.º SEI-210052/000391/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LUIS ANTUNES PEREIRA, ID 50128752, em substituição ao servidor CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, ID 20099487. Processo n.º SEI-210052/000714/2021.\r\n\r\nId: 2321160"
                    ],
                    "2321161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000320/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210035/00474/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000411/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000083/2021.\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000277/2021.\r\n\r\nId: 2321161"
                    ],
                    "2321164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000377/2021.\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000409/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000952/2021.\r\n\r\nId: 2321164"
                    ],
                    "2321163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000357/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000446/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000357/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2321163"
                    ],
                    "2321159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000275/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.05.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000234/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.05.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000321/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000350/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/0003512021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2321159"
                    ],
                    "2321157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI-E- 21/006.131/2019.\r\n\r\nId: 2321157"
                    ],
                    "2321158": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000986/2021.\r\n\r\nId: 2321158"
                    ],
                    "2321162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210118/000256/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2321162"
                    ],
                    "2321266": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000281/2021 - MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEIA, ID 41961463. Período Base de 15/08/2014 a 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000481/2021 - VAGNER COUTO DE JEZUZ, ID 50005103. Período Base de 11/03/2011 a 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.146/16 - CRISTIANE LUIZ REIS, ID 50001078. Período Base de 31/01/2016 a 30/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000052/2021 - ADRIANO DINIZ DE LIMA, ID 42531187. Período Base de 24/10/2014 a 23/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210125/000135/2021 - MICHEL DEVEZAS SIMONSON, ID 50296850. Período Base de 12/06/2014 a 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/039/002825/2019 - LUIZ ANDRE ROSA BICUDO, ID 50001981. Período Base de 19/04/2016 a 18/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000553/2021 - BRUNO PESSOA DA COSTA, ID 50236121. Período Base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000288/2021 - LUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA, ID 43822720. Período Base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000824/2021 - JOÃO DEHIL SALGADO LUCAS, ID 50100114. Período Base de 14/08/2015 a 13/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.101/2016 - LUIZ ROBERTO TELLES DAMASCENO, ID 43934633. Período Base de 29/11/2015 a 18/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/965.095/2005 - FLAVIA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS, ID 19917961. Período Base de 13/02/2016 a 22/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/933.033/2007 - GABRIEL SIMÃO, ID 5627630. Período Base de 28/03/2012 a 27/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000215/2021 - ROSILÉA ANDRADE TEIXEIRA, ID 19731248. Período Base de 01/03/2012 a 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000379/2021 - JULIO CESAR GABRIEL JOSÉ, ID 43931774. Período Base de 07/11/2015 a 22/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.6/17 - OTACÍLIO DE SOUZA DIAS, ID 50002082. Período Base de 26/01/2016 a 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/925128/2006 - JANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO, ID 20366272. Período Base de 04/07/2011 a 03/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2321266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2321153": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 217 DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270003/000697/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Capitão BM QOC/08 Christiano Rodrigues Vieira, RG 40.854, ID Funcional nº 4331924-6, Coordenador de Importação da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como responsável junto ao Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, CNPJ nº 28.176.998/0001-07, o seguinte ato:\r\n\r\nI - assinar os expedientes existentes em nome da SEDEC, envolvendo as seguintes matérias: ofícios, informações, habilitar representante, credenciar despachantes e/ou servidor do órgão que vão interagir com a Aduana para desembaraçar as importações e exportações, em atendimento das demandas junto à Secretaria da Receita Federal atinentes ao SISCOMEX.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 153, de 10 de junho de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2321153"
                    ],
                    "2320855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000051/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Global nº 069/2020, cujo objeto é a Prestação em Caráter Eletivo, de Serviços de Coleta, Recebimento e Acondicionamento de Material Biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e Distribuição dos Resultados, aos Beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ a ser realizado na Região Centro-Sul, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, vencedora do certame com proposta no valor de 7,00% (sete por cento) de desconto sobre a tabela CBHPM 2016 com desconto de 42,4% (quarenta e dois inteiros e quatro décimos por cento). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000075/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Global nº 020/2021, cujo objeto é a Prestação em Caráter Eletivo, de Serviços de Coleta, Recebimento e Acondicionamento de Material Biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e Distribuição dos Resultados, aos Beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ a ser realizado na Região Litorânea, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, vencedora do certame com proposta no valor de 7,00% (sete por cento) de desconto sobre a tabela CBHPM 2016 com desconto de 42,4% (quarenta e dois inteiros e quatro décimos por cento). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000077/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Global nº 021/2021, cujo objeto é a Prestação em Caráter Eletivo, de Serviços de Coleta, Recebimento e Acondicionamento de Material Biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e Distribuição dos Resultados, aos Beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ a ser realizado na Região Serrana, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, vencedora do certame com proposta no valor de 7,00% (sete por cento) de desconto sobre a tabela CBHPM 2016 com desconto de 42,4% (quarenta e dois inteiros e quatro décimos por cento).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000078/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Global nº 022/2021, cujo objeto é a Prestação em Caráter Eletivo, de Serviços de Coleta, Recebimento e Acondicionamento de Material Biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e Distribuição dos Resultados, aos Beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ a ser realizado na Região NORTE/NOROESTE, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, vencedora do certame com proposta no valor de 7,00% (sete por cento) de desconto sobre a tabela CBHPM 2016 com desconto de 42,4% (quarenta e dois inteiros e quatro décimos por cento).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000079/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Global nº 023/2021, cujo objeto é a Prestação em Caráter Eletivo, de Serviços de Coleta, Recebimento e Acondicionamento de Material Biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e Distribuição dos Resultados, aos Beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ a ser realizado na Região COSTA VERDE, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, vencedora do certame com proposta no valor de 7,00% (sete por cento) de desconto sobre a tabela CBHPM 2016 com desconto de 42,4% (quarenta e dois inteiros e quatro décimos por cento).\r\n\r\nId: 2320855"
                    ],
                    "2321259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000224/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA (49.351.786/0010-71) , no valor de R$ R$ 27.787,20 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), para Aquisição emergencial de Soluções Parenterais de Grande Volume (SPGV) para as Viaturas de Atendimentos Pré-Hospitalar Móvel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio De Janeiro, conforme processo de Dispensa de Licitação, com fundamentação legal art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2321259"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2321294": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDECOMISSÃO\r\n\r\nINTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB Nº 001 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 120/2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/011406/2021,\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 7ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC Nº 233168732106. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JUNHO/2021\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n691.968,20 \r\n\r\n534.763,44 \r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99 \r\n\r\n20.934,46 \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09 \r\n\r\n382.403,51 \r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.567,21 \r\n\r\n26.602,52 \r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34 \r\n\r\n59.535,26 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82 \r\n\r\n85.020,61 \r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n395.234,94 \r\n\r\n669.858,96 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.019.146,59 \r\n\r\n1.426.983,82 \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.883.443,24 \r\n\r\n1.440.355,64 \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n92.110,53 \r\n\r\n54.504,22 \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.260,54 \r\n\r\n217.757,83 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.495.208,46 \r\n\r\n1.417.869,83 \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.449,39 \r\n\r\n123.188,91 \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90 \r\n\r\n69.616,62 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57 \r\n\r\n4.121.392,58 \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49 \r\n\r\n74.949,32 \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29 \r\n\r\n2.270,44 \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02 \r\n\r\n- \r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.103,43 \r\n\r\n64.585,94 \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16 \r\n\r\n71.468,44 \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n29.909,97 \r\n\r\n- \r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75 \r\n\r\n8.014,83 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n93.965,56 \r\n\r\n67.654,98 \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66 \r\n\r\n17.411,37 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.046.683,64 \r\n\r\n2.757.244,36 \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33.161,01 \r\n\r\n16.023,33 \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n115.225,38 \r\n\r\n74.433,92 \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.578,54 \r\n\r\n9.649,37 \r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n846.418,82 \r\n\r\n585.962,22 \r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n355.132,58 \r\n\r\n201.487,79 \r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52 \r\n\r\n185,81 \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n113.282,65 \r\n\r\n43.684,53 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.996,46 \r\n\r\n2.856.614,31 \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07 \r\n\r\n89.053,75 \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32 \r\n\r\n260.158,79 \r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33 \r\n\r\n5.677,31 \r\n\r\nMACAE\r\n\r\n800.109,91 \r\n\r\n1.017.115,60 \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36 \r\n\r\n- \r\n\r\nMAGE\r\n\r\n763.827,31 \r\n\r\n443.019,96 \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.758,05 \r\n\r\n113.372,60 \r\n\r\nMARICA\r\n\r\n400.630,26 \r\n\r\n194.167,23 \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.156,12 \r\n\r\n27.458,46 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10 \r\n\r\n57.990,82 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.186,66 \r\n\r\n153.552,11 \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03 \r\n\r\n85.406,97 \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.812,78 \r\n\r\n36.466,50 \r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55 \r\n\r\n125.325,94 \r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.097.574,65 \r\n\r\n2.062.061,39 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.714,06 \r\n\r\n1.627.426,29 \r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.349.692,02 \r\n\r\n2.156.622,36 \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n151.854,54 \r\n\r\n172.750,97 \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n140.467,63 \r\n\r\n125.810,52 \r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03 \r\n\r\n92.014,82 \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67 \r\n\r\n12.109,01 \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.119.255,84 \r\n\r\n3.434.255,27 \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73 \r\n\r\n33.066,60 \r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n179.444,00 \r\n\r\n101.784,14 \r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.237,96 \r\n\r\n30.533,47 \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76 \r\n\r\n129.002,57 \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65 \r\n\r\n42.496,14 \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n548.605,30 \r\n\r\n370.922,06 \r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97 \r\n\r\n147.372,84 \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58 \r\n\r\n633.628,90 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n684.476,44 \r\n\r\n387.734,85 \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17 \r\n\r\n39.275,48 \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82 \r\n\r\n18.203,23 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.054,31 \r\n\r\n246.933,49 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.113.721,30 \r\n\r\n25.602.043,73 \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88 \r\n\r\n28.966,94 \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73 \r\n\r\n148.359,65 \r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68 \r\n\r\n122.711,48 \r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44 \r\n\r\n98.509,84 \r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.301.132,21 \r\n\r\n4.083.089,00 \r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71 \r\n\r\n38.851,58 \r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.761.108,74 \r\n\r\n872.263,80 \r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19 \r\n\r\n7.661,04 \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58 \r\n\r\n27.709,22 \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n342.875,74 \r\n\r\n193.669,15 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n33.246,12 \r\n\r\n37.575,92 \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03 \r\n\r\n25.353,25 \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79 \r\n\r\n168.103,24 \r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n258.378,13 \r\n\r\n66.276,31 \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.404,05 \r\n\r\n42.343,47 \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24 \r\n\r\n30.522,60 \r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08 \r\n\r\n87.411,94 \r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.161.727,56 \r\n\r\n1.067.367,41 \r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58 \r\n\r\n6.831,03 \r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n346.882,44 \r\n\r\n549.277,11 \r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n326.032,42 \r\n\r\n395.707,57 \r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39 \r\n\r\n20.391,23 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n619.165,22 \r\n\r\n1.359.390,58 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.660.704,19 \r\n\r\n1.956.506,45 \r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18 \r\n\r\n3.581.213,40 \r\n\r\n5.173.525,21 \r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n- \r\n\r\n29.962,40 \r\n\r\n83.122,85 \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32 \r\n\r\n552.769,19 \r\n\r\n1.357.637,10 \r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n16.379,79 \r\n\r\n94.674,52 \r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n42.162,41 \r\n\r\n198.730,01 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n- \r\n\r\n47.046,51 \r\n\r\n210.582,94 \r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16 \r\n\r\n616.292,81 \r\n\r\n1.913.780,87 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23 \r\n\r\n2.840.438,29 \r\n\r\n5.605.765,94 \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n- \r\n\r\n620.137,37 \r\n\r\n3.943.936,25 \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28 \r\n\r\n40.841,23 \r\n\r\n213.963,26 \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75 \r\n\r\n465.863,41 \r\n\r\n914.551,52 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96 \r\n\r\n1.244.186,79 \r\n\r\n4.266.812,03 \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n154.063,85 \r\n\r\n480.827,14 \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20 \r\n\r\n44.240,79 \r\n\r\n216.124,51 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38 \r\n\r\n2.953.449,71 \r\n\r\n11.465.788,25 \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56 \r\n\r\n65.995,30 \r\n\r\n246.444,66 \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n- \r\n\r\n37.967,28 \r\n\r\n75.915,01 \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n- \r\n\r\n28.099,02 \r\n\r\n67.517,04 \r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06 \r\n\r\n228.020,68 \r\n\r\n402.083,11 \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n- \r\n\r\n166.291,00 \r\n\r\n347.351,61 \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n62.260,09 \r\n\r\n105.295,06 \r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n- \r\n\r\n154.905,02 \r\n\r\n225.765,59 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27 \r\n\r\n40.593,15 \r\n\r\n210.827,97 \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n7.411,43 \r\n\r\n61.479,46 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n5.740.355,05 \r\n\r\n12.544.283,05 \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n211.500,42 \r\n\r\n273.809,76 \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n53.501,74 \r\n\r\n256.286,04 \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n- \r\n\r\n232.758,18 \r\n\r\n320.986,09 \r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n690.016,63 \r\n\r\n2.174.022,66 \r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00 \r\n\r\n514.956,73 \r\n\r\n1.141.717,11 \r\n\r\nITALVA\r\n\r\n- \r\n\r\n107.587,07 \r\n\r\n153.771,40 \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n- \r\n\r\n109.825,90 \r\n\r\n266.793,08 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01 \r\n\r\n2.089.916,40 \r\n\r\n6.712.000,19 \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00 \r\n\r\n110.841,60 \r\n\r\n336.252,42 \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n110.576,39 \r\n\r\n755.941,51 \r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n- \r\n\r\n17.668,43 \r\n\r\n46.180,07 \r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48 \r\n\r\n788.858,45 \r\n\r\n2.712.205,45 \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n- \r\n\r\n43.980,09 \r\n\r\n60.122,45 \r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n431.296,67 \r\n\r\n1.702.893,95 \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n31.429,78 \r\n\r\n320.310,44 \r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00 \r\n\r\n767.909,44 \r\n\r\n1.421.331,93 \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n- \r\n\r\n88.067,17 \r\n\r\n173.681,75 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n199.900,92 \r\n\r\n1.013.671,85 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44 \r\n\r\n76.166,44 \r\n\r\n507.335,65 \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16 \r\n\r\n52.683,15 \r\n\r\n282.751,31 \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82 \r\n\r\n324.314,37 \r\n\r\n670.156,47 \r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00 \r\n\r\n795.821,18 \r\n\r\n1.561.399,67 \r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66 \r\n\r\n4.788.684,92 \r\n\r\n11.969.538,62 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.096.143,57 \r\n\r\n3.486.283,92 \r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97 \r\n\r\n13.428.374,49 \r\n\r\n20.447.102,84 \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n1.230.117,11 \r\n\r\n1.567.847,62 \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46 \r\n\r\n168.377,27 \r\n\r\n493.527,87 \r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00 \r\n\r\n82.573,48 \r\n\r\n376.744,34 \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n- \r\n\r\n100.749,12 \r\n\r\n173.682,80 \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78 \r\n\r\n3.960.814,32 \r\n\r\n9.952.229,20 \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n68.126,83 \r\n\r\n240.397,16 \r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64 \r\n\r\n160.005,06 \r\n\r\n599.214,85 \r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84 \r\n\r\n43.983,09 \r\n\r\n144.857,36 \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n112.091,90 \r\n\r\n308.092,24 \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63 \r\n\r\n84.444,51 \r\n\r\n196.353,93 \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n1.189.454,28 \r\n\r\n2.135.231,65 \r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n- \r\n\r\n98.417,16 \r\n\r\n313.422,97 \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19 \r\n\r\n1.322.314,15 \r\n\r\n2.714.273,81 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51 \r\n\r\n1.390.525,72 \r\n\r\n2.689.073,53 \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n102.472,54 \r\n\r\n254.952,20 \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n17.949,61 \r\n\r\n76.760,67 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n72.891,16 \r\n\r\n637.878,96 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96 \r\n\r\n50.600.192,28 \r\n\r\n106.739.405,27 \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n- \r\n\r\n37.707,40 \r\n\r\n92.630,22 \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n- \r\n\r\n54.835,99 \r\n\r\n351.233,37 \r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56 \r\n\r\n145.244,69 \r\n\r\n508.947,41 \r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n- \r\n\r\n29.420,92 \r\n\r\n275.002,19 \r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88 \r\n\r\n2.370.234,38 \r\n\r\n10.917.896,47 \r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n- \r\n\r\n53.543,56 \r\n\r\n195.500,85 \r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00 \r\n\r\n1.350.043,00 \r\n\r\n4.087.540,54 \r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n- \r\n\r\n13.502,24 \r\n\r\n43.014,46 \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n78.674,63 \r\n\r\n186.364,42 \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25 \r\n\r\n143.657,63 \r\n\r\n709.813,77 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07 \r\n\r\n83.835,80 \r\n\r\n182.852,91 \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n28.305,66 \r\n\r\n118.801,93 \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n- \r\n\r\n76.608,21 \r\n\r\n474.705,24 \r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n259.036,02 \r\n\r\n609.940,46 \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n275.703,92 \r\n\r\n428.701,44 \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n42.251,16 \r\n\r\n124.180,00 \r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n56.266,22 \r\n\r\n241.796,23 \r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46 \r\n\r\n1.328.100,56 \r\n\r\n4.250.162,00 \r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n83.800,20 \r\n\r\n97.371,81 \r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59 \r\n\r\n1.177.744,02 \r\n\r\n2.433.647,16 \r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95 \r\n\r\n1.705.276,49 \r\n\r\n2.617.598,43 \r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n- \r\n\r\n1.105,19 \r\n\r\n44.698,81 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79 \r\n\r\n1.343.164,33 \r\n\r\n3.550.214,91 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00 \r\n\r\n2.335.332,91 \r\n\r\n6.156.826,55 \r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto Junho/2021\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nRemanejamento PPI Paracambi - Ultra-Sonografia - SEI-080002/001817/2020\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nValor Final (ANUAL)\r\n\r\nValor Final (MENSAL)\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n02.05.02.XXXX - ULTRA-SONOGRAFIA DOS DEMAIS SISTEMAS\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n1.637\r\n\r\nR$ 39.624,53\r\n\r\nR$ 3.302,04\r\n\r\n02.05.02.004-6 - ULTRA-SONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL\r\n\r\n1.145\r\n\r\nR$ 43.798,12\r\n\r\nR$ 3.649,84\r\n\r\n02.05.02.009-7 - ULTRA-SONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 9.680,00\r\n\r\nR$ 806,67\r\n\r\n02.05.02.014-3 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA\r\n\r\n542\r\n\r\nR$ 13.116,40\r\n\r\nR$ 1.093,03\r\n\r\n02.05.02.015-1 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA C/DOPPLER COLORIDO E PULSADO\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 79,20\r\n\r\nR$ 6,60\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nNovo Executor\r\n\r\nFísico do Executor\r\n\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\n\r\nFinanceiro do Executor (MENSAL)\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nOBSTETRICOS\r\n\r\nOBSTETRICIA CIRURGICA\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 11.808,54\r\n\r\nR$ 984,05\r\n\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n\r\n31\r\n\r\nR$ 15.389,62\r\n\r\nR$ 1.282,47\r\n\r\nRemanejamento PPI Vassouras - Exame Cito Patológico Cérvico-Vaginal - SEI-080002/000558/2021\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nNovo Executor\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nValor Final (ANUAL)\r\n\r\nValor Final (MENSAL)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n02.0301.001-9 - EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2.040\r\n\r\nR$ 27.988,80\r\n\r\nR$ 2.332,40\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor (ANUAL)\r\n\r\nValor (MENSAL)\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 133.456,91\r\n\r\nR$ 11.121,41\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n-R$ 106.289,12\r\n\r\n-R$ 8.857,43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n-R$ 27.988,80\r\n\r\n-R$ 2.332,40\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 27.988,80\r\n\r\nR$ 2.332,40\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n-R$ 27.167,79\r\n\r\n-R$ 2.263,98\r\n\r\nId: 2321294"
                    ],
                    "2321345": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À \r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3290 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011395/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPronil - Casa De Saúde E Pronto Socorro Infantil Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Pessoa, Nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.919.917/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.427/1984\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n041/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJVA Serviços Médicos E Diagnósticos Eireli - Epp\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boaventura, S/Nº - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.756.850/0004-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/7037/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n042/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPlastlabor Ind. E Com. De Equipamentos Hosp E Laboratório Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Boscoli, Nº 51 - Maria Da Graça - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.864.051/0004-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.569/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Expedir e Transportar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n043/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José Do Avaí\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna- RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.083/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n044/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSAMER - Serviço De Assistência Médica De Resende S/C Ltda \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Prédio - Montese - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.072.642/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116.098/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clinicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n045/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUltrascan Serviços De Imagem Ltda S/C\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Avenida Portugal, Nº 236 / Parte - Valparaíso - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.519.791/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.730/1986\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n046/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLabocor Laboratório De Análises Clinicas Ltda - Me\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bingen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.762.109/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.296/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n047/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório De Correas Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 / Parte - Centro- Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.161.235/0008-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.155/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n048/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3291 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011408/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHGP Hospital Geral Prontonil Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oscar Soares, Nº 515 / Parte - Califórnia - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.571.407/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/005.265/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clinicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n049/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viuva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.005/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Distribuir, Expedir, Armazenar, Embalar E Reembalar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n050/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPlast Labor Ind. E Com. De Equipamentos Hosp. E Lab. Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arraias, Nº 88 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.864.051/0003-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.856/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir, Embalar, Fabricar, Importar E Reembalar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n051/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHartmann Indústria E Comércio De Produtos Médico-Hospitalares Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Eugênio Borges, Nº 1410 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.667.695/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.814/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar E Exportar Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n052/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWasser Farma Ltda \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Bonifacio, Nº 29 E 29A - Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.564.260/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.690/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n053/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química E Farmacêutica Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Goiás, Nº 1232/1236 - Quintino - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.514/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Importar, Distribuir E Armazenar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle E Armazenar, Importar E Exportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n054/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química E Farmacêutica Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Goiás, Nº 1232/1236 - Quintino - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.514/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar, Importar e Armazenar Medicamentos e Importar e Armazenar Insumos farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n055/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCorpo Astral Comercial E Industrial Ltda Me\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Vicente, Nº 121 / 111 A 117 - Madureira- Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.343.734/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.616/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Reembalar, Fabricar, Armazenar e Distribuir Produtos para a Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n056/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3292 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011416/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSamer - Serviço De Assistência Médica De Resende S/C Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Prédio - Montese - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.072.642/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/024741/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n057/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2321345"
                    ],
                    "2321353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007426/2021 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor das empresas UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - CNPJ n° 60.665.981/0001-18, no valor total de R$ 228.720,00 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e vinte reais) e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ n° 10.586.940/0001-68, no valor total de R$ 8.327.118,60 (oito milhões, trezentos e vinte e sete mil e cento e dezoito reais e sessenta centavos), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2321353"
                    ],
                    "2321350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, LINDINEIDE LIMA DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 852150-2, Id. Funcional nº 30520541, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 31.12.2013. Processo nº SEI-080001/003433/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, CAMILA MATEUS REIS, Enfermeiro, matrícula nº 865267-9, Id. Funcional nº 3014042-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.12.2020. Processo nº SEI-080001/025034/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, DALTON MUNIZ SANTOS, Médico, matrícula nº 850093-6, Id. Funcional nº 30553040, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.09.2019. Processo nº SEI-080005/000553/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MARCELO HARDUIN COUTO, Odontólogo, matrícula nº 865490-7, Id. Funcional nº 31583377, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 08.09.2019. Processo nº SEI-080005/000049/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, CELIA REGINA ALVARENGA BRAGA, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 922418-9, ID Funcional nº 42154332, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.12.2018. Processo nº SEI E-08/015/50/2019.\r\n\r\nId: 2321350"
                    ],
                    "2321342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LAGE, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 836.399-6, I.D funcional nº 1983107-2, em serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/021/1690/2013.\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES PEREZ, Professor Docente I, matrícula nº 970.972-6, I.D funcional nº 4411345-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001204/2021.\r\n\r\nLEANDRO BENITES DE BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 3.072837-2, I.D funcional nº 5035457-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/002/102864/2018.\r\n\r\nREGINA SANDRA SANTANA, Professor Docente I, matrícula nº 949.008-7, I.D funcional nº 4343145-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002054/2020.\r\n\r\nRICARDO VIANNA CASTRO, Delegado de Polícia, matrícula nº 889.649-0, I.D funcional nº 4136902-5, fora de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360008/001400/2020.\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA FELIPE, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.857-4, I.D funcional nº 1988485-0, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em função administrativa, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº SEI-030022/003706/2021.\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 913.868-6, I.D funcional nº 4199613-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000599/2021.\r\n\r\nROSANE ROCHA CABRAL LAGRECA, Professor Docente I, matrícula nº 829.656-8 e nº 934.593-5, I.D funcional nº 3823267-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos, durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/220868/2011.\r\n\r\nROSANI CRISTINA COSTA VALLADAO, Professor Docente I, matrícula nº 917.810-4 e nº 834.4495-4, I.D funcional nº 3737529-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/221232/2009.\r\n\r\nROSANGELA MATOS PESSANHA MARQUES, Professor Docente I, matrícula nº 841.901-2, I.D funcional nº 3708661-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001514/2021.\r\n\r\nROSECLER DA SILVA ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 921.961-9 e nº 832.505-2, I.D funcional nº 3604556-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000966/2021.\r\n\r\nSANDRA EYNG, Professor FAETEC I 40 H, matrícula nº 221.100-1, I.D funcional nº 2085963-5, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001321/2021.\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO PACHECO, Professor Docente I, matrícula nº 938.945-3 e Professor Docente II, matrícula nº 5.025616-3, I.D funcional nº 3403416-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000001/2021.\r\n\r\nSILVANIA SERODIO MALAFAIA, Professor Docente I, matrícula nº 917.364-2, I.D funcional nº 3443802-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/3154/A/2018.\r\n\r\nSIMONE ALVES LADEIRA MONTEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 825.874-1, I.D funcional nº 3555622-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000629/2021.\r\n\r\nSIMONE DE LIMA FORTES, Professor Docente II, matrícula nº 5.015679-3, I.D funcional nº 3636824-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/001/1900/2014.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 915.270-3 e nº 830.573-2, I.D funcional nº 3751165-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/187/2016.\r\n\r\nSONIA APARECIDA FERREIRA BULHOES, Professor Docente I, matrícula nº 845.558-6, I.D funcional nº 5592135, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001178/2021.\r\n\r\nSONIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 904.133-6, I.D funcional nº 4191409-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/2871/2017.\r\n\r\nSONIA PEREIRA LESSA, Professor Docente I, matrícula nº 833.944-2, I.D funcional nº 4068389-3, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001110/2021.\r\n\r\nSUELI GONCALVES DE MORAES, Professor Docente I, matrícula nº 928.937-2, I.D funcional nº 4263464-4, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001117/2021.\r\n\r\nSHEILA ROSANE DE C NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 914.940-2, I.D funcional nº 4188429-9, sem contato direto e permanente com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001490/2021.\r\n\r\nVANIA SOUSA DOS REIS SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 938.015-5 e nº 961.595-6, I.D funcional nº 4322414-8, sem contato direto e permanente com alunos, serviços leves, que não exijam repetitividade de movimentos, durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, e sem ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, e em local com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/5473/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 926.008-4, I.D funcional nº 4187297-5, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, e em local com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000432/2020.\r\n\r\nYASMIN CHAVES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.047165-0, I.D funcional nº 5017920-9, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/002/1469/2017.\r\n\r\nId: 2321342"
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Processo nº SEI - 150050/000139/2021.\r\n\r\nPAULO SILAS BARROZO DE FREITAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.536-0, ID Funcional nº 2946493-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360149/000063/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DIAS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 812.825-8, ID Funcional nº 3098215-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 080001/003839/2021.\r\n\r\nESTEVAO CUNHA DA TRINDADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 969.107-2, ID Funcional nº 4283930-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210064/000219/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 868.060-5, ID Funcional nº 1996635-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210027/000298/2021.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA OLINTO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 809.104-3, ID Funcional nº 3051576-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 080004/000267/2021.\r\n\r\nERB TRAVASSOS FILHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 808.812-2, ID Funcional nº 2992284-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360288/000062/2021.\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA, Perito Criminal, matricula nº 9.63.056-7, ID Funcional nº 3795183-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360262/000204/2020.\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PEIXOTO DE RESENDE CERNIGOI, Inspetor de Polícia, matricula nº 266.061-1, ID Funcional nº 2998117-4, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 360092/000008/2021.\r\n\r\nPABLO LUCIANO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.004-7, ID Funcional nº 565790-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360154/000051/2021.\r\n\r\nRENATO JOSE MOTTA FONTELES, Papiloscopista Policial, matricula nº 921.218-4, ID Funcional nº 4212123-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/001580/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nRODRIGO VIEITAS DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.022-2, ID Funcional nº 4318225-9, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210070/000854/2020.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor HENRY DOS SANTOS OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.244-5, ID Funcional nº 2004994-3, concedido através do Ato datado de 10.02.2020 e publicado no Diário Oficial de 20.02.2020. Processo nº SEI-210009/000168/2021.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor ALEXANDRE DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 257.216-2, ID Funcional nº 2954097-6, concedido através do Ato datado de 16.11.2020 e publicado no Diário Oficial de 27.11.2020. Processo nº SEI-360117/000014/2021.\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRA VIEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 956.289-3 e nº 952.418-2, I.D funcional nº 4355489-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000491/2021.\r\n\r\nANTONIA FAUSTINO DOS SANTOS SILVA, Merendeira, matrícula nº 5.018645-1, I.D funcional nº 3255397-8 serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001079/2021.\r\n\r\nARLETE GONCALVES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 951.818-4, I.D funcional nº 4351838-9, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através do ensinamento das regras de desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e/ou outras competências, e em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000932/2021.\r\n\r\nCAROLINE COUTINHO SIQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030956-1, I.D funcional nº 4412976-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000096/2021.\r\n\r\nDILCEMARA CRISTINA DE MELO PECANHA, Inspetor de Alunos 2 G, matrícula nº 3.055661-7, I.D funcional nº 5024195-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000585/2021.\r\n\r\nJOSELISE DAMM DE PAIVA MERA, Professor Docente I, matrícula nº 232.027-3, I.D funcional nº 3286024-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000375/2021.\r\n\r\nJULIANA DIMAS ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 916.230-6 e nº 953.750-7, I.D funcional nº 4203359-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001084/2021.\r\n\r\nLUCIANA GARCIA DA ROSA, Professor Docente II, matrícula nº 5.006693-5 e Professor Docente I, matrícula nº 936.152-8, I.D funcional nº 3753742-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/10800/376/2012.\r\n\r\nKATIA DA SILVA AVILA, Professor Docente I, matrícula nº 939.049-3, I.D funcional nº 3739003-1, sem contato direto e permanente com aluno, e em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001362/2021.\r\n\r\nLUZINEIDE CRISPIM DOS SANTOS IKEBUABU, Professor Docente I, matrícula nº 955.143-3, I.D funcional nº 4364076-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, e em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001112/2021.\r\n\r\nMAURO BENEVENTO DO VALLE, Professor Docente I, matrícula nº 928.012-4, I.D funcional nº 4253709-6, sem contato direto e permanente com aluno, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/220901/2009.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RODRIGUES CHRISTIANO SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 904.255-7, I.D funcional nº 4191478-3, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001380/2021.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS FERRARI, Merendeira, matrícula nº 5.001183-2, I.D funcional nº 3666186-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, e em local com acesso à rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/2210579/2010.\r\n\r\nMARIA HELENA CARVALHO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 844.758-3, I.D funcional nº 3965552-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000623/2021.\r\n\r\nMARIA DA PENHA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 840.006-1, I.D funcional nº 3999814-2, sem contato direto e permanente com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000254/2021.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 937.552-8, I.D funcional nº 3875655-2, sem contato direto e permanente com alunos, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001003/2021.\r\n\r\nMARIA ROSALIA GONCALVES BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 965.429-4 e nº 939.112-9, I.D funcional nº 4258707-7, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/005/1335/2018.\r\n\r\nMARILANE DE AZEVEDO V IZOLANI, Professor Docente I, matrícula nº 951.435-7, I.D funcional nº 4348841-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000713/2020.\r\n\r\nMARCIA ADRIANE LEITE MOUTA CAMPELLO, Professor Docente I, matrícula nº 913.189-7, I.D funcional nº 4201224-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000525/2021.\r\n\r\nMARGARETH MARIA MARTINS COSTA DOS REIS, Professor Docente II, matrícula nº 5.001937-1, ID funcional nº 3647573-4, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/3386/2014.\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA COELHO DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula nº 283.428-1 e Professor Docente I, matrícula nº 966.581-1, I.D funcional nº 3880742-4, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001839/2021.\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 917.360-0, ID Funcional nº 4273928-4, sem contato direto e permanente com alunos, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001707/2021.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000198/2021 - DIEGO CHIMENDES BOTELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.268-2, ID Funcional nº 4393473-0.\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2321292"
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Processo nº SEI-030030/000733/2021.\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 896.616-0, I.D funcional nº 2875495-6, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras de desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e/ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000296/2021.\r\n\r\nALTAIR HENTZY JUNIOR, Professor Docente II, matrícula nº 292.653-3, I.D funcional nº 3442627-2, sem contato direto e perma nente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/1817/2014.\r\n\r\nANDREA GOMES DE PAIVA, Professor Docente I, matrícula nº 825.276-9, I.D funcional nº 3345436-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002278/2020.\r\n\r\nCASSIA FERNANDES, Merendeira, matrícula nº 5.004700-0, I.D funcional nº 3514717-2, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/10402066/2011.\r\n\r\nCHEILA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 927.969-6, I.D funcional nº 4209686-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras de desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e/ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002095/2021.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LOPES PINTO CASTELLANI, Professor Docente II, matrícula nº 5.000994-3, I.D funcional nº 3669554-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/100780/2018.\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 827.737-8 e nº 280.850-9, I.D funcional nº 3487461-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/3224/2017.\r\n\r\nCLEMILDA FAUSTINO DE FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 3.081251-5, I.D funcional nº 5074044-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002098/2021.\r\n\r\nCRISTIANE BUSATO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 845.578-4 e nº 837.446-4, I.D funcional nº 4012507-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000589/2021.\r\n\r\nCRISTIANE COSTA GOMES, Professor Docente II, matrícula nº 5.010904-0, I.D funcional nº 3456964-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001505/2021.\r\n\r\nDAGMAR DE OLIVEIRA MACEDO, Professor Docente I, matrícula nº, 840.071-5, I.D funcional nº 3516732-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000984/2021.\r\n\r\nDENISE RAMOS FERREIRA SIQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 951.272-4 e Professor Docente II, matrícula nº 254.510-1, I.D funcional nº 3769044-2, sem contato direto e permanente com aluno, sem esforço físico, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/10403973/2012.\r\n\r\nDENIZE MARIA MARQUES FALCAO, Professor Docente I, matrícula nº 937.664-1, I.D funcional nº 4323470-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001608/2021.\r\n\r\nISABELLE BESERRA LACERDA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030797-9 e nº 3.051273-5, I.D funcional nº 5007081-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002197/2020.\r\n\r\nJOSE THEODORO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 911.691-4, I.D funcional nº 3377665-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000207/2021.\r\n\r\nKARLA MARCELINO FRANCA PAVIE, Professor Docente I, matrícula nº 927.852-4, I.D funcional nº 6425216, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/102774/2018.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO GALVAO SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 919.728-6, I.D funcional nº 4203083-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001654/2021.\r\n\r\nMAISA SEABRA FERRAZ, Professor Docente II, matrícula nº 804.554-4, I.D funcional nº 3267427-9, sem contato direto e permanente com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/3310158/2007.\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA MARINELLI DA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 904.091-6, I.D funcional nº 4188615-1, sem contato direto e permanente com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001196/2021.\r\n\r\nARIA ANTONIETA DOS SANTOS RAMALHO, Professor Docente I, matrícula nº 938.766-3 e Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 956.416-2, I.D funcional nº 4323757-6, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos, durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/102928/2018.\r\n\r\nMARIA RAQUEL DO NASCIMENTO JOAQUIM, Merendeira, matrícula nº 5.014565-5, I.D funcional nº 3469661-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/11402112/2011.\r\n\r\nMARCIA ARAUJO DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 933.518-3, I.D funcional nº 4210420-3, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000339/2021.\r\n\r\nMARCIO LUIZ GAMA VALADAO, Professor Docente I, matrícula nº 828.660-1 e nº 283.669-0, I.D funcional nº 3874408-2, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002129/2021.\r\n\r\nNEILA DE ARAUJO ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 815.416-3, I.D funcional nº 5544700, sem contato direto e permanente com alunos, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-030021513/2019.\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA DO NASCIMENTO BENEDITO COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 919.625-4, I.D funcional nº 4272397-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001347/2020.\r\n\r\nROSANE TRAVASSOS DOS SANTOS, Professor Faetec I 40 H, matrícula nº 223.396-3, I.D funcional nº 5785944, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000448/2021.\r\n\r\nANDREA ALVES SILVEIRA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 845.322-7, I.D funcional nº 4015306-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/450/2017.\r\n\r\nANGELA OLIVIA BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 839.106-2 e nº 825.934-3, I.D funcional nº 3401404-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/10300204/2011.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KELLY BAPTISTA, Professor Docente I, matrícula nº 837.592-5, I.D funcional nº 3962764-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002825/2021.\r\n\r\nCATIA REGINA SOARES, Professor Docente II, matrícula nº 252.682-0, I.D funcional nº 3494693-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002055/2021.\r\n\r\nDIDIMO BUEXM PINHEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 825.994-7, I.D funcional nº 3771046-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/4715/2015.\r\n\r\nKAROLINE LOPES MAIA LEITE, Professor Docente I, matrícula nº 925.963-1, I.D funcional nº 4254310-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001494/2021.\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA DA INCARNACAO, Professor Docente I, matrícula nº 249.336-9, I.D funcional nº 3879793-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002285/2021.\r\n\r\nMARIA IZABEL RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 841.326-2 e nº 831.933-7, I.D funcional nº 3649974-9, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002506/2021.\r\n\r\nMARLY PURCINO PENNA ESTOFEL, Professor Docente I, matrícula nº 961.838-0, I.D funcional nº 4188071-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/100283/2018.\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA PEIXOTO, Professor Docente I, matrícula nº 928.960-4 e nº 945.032-1, I.D funcional nº 4264497-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/1077/2014.\r\n\r\nRAQUEL NASCIMENTO GONCALVES, Professor Docente I, matrícula nº 929.241-8, I.D funcional nº 4267589-8, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002287/2021.\r\n\r\nSILVANIA DE FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 918.691-7 e nº 841.797-4, I.D funcional nº 4022186-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001871/2021.\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 916.578-8, I.D funcional nº 3641876-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/1899/2016.\r\n\r\nSONIA DE FATIMA THURLER REIS LINS, Professor Docente I, matrícula nº 939.138-4, I.D funcional nº 4206738-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/1251/2014.\r\n\r\nSUELI PINTO TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 962.940-3, I.D funcional nº 4388007-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001158/2021.\r\n\r\nSHEILA OLIVEIRA DE PAULA PIRES, Professor Docente II, matrícula nº 5.025157-8 e nº 831.238-1, I.D funcional nº 3390227-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/4161/2017.\r\n\r\nSTELA BARBOSA CORREA, Professor Docente I, matrícula nº 960.188-1 e nº 926.475-5, I.D funcional nº 5686334, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001979/2021.\r\n\r\nTAIS ROSAS MARTINI, Professor Docente I, matrícula nº 911.579-1, I.D funcional nº 4193822-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000932/2021.\r\n\r\nTANIA MARIA SORIANO NUNES DE FREITAS, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 849.269-6, I.D funcional nº 1989340-0, serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/003778/2021.\r\n\r\nTANIA REGINA RODRIGUEZ PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 926.339-3, I.D funcional nº 3736653-0, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/1961/2013.\r\n\r\nVERA DE SOUZA RINO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.451-4, I.D funcional nº 3049468-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000328/2021.\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA MARIA RABHA LIMA, Professor Docente II, matrícula nº 804.983-5, I.D funcional nº 3436084-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001384/2021.\r\n\r\nALBA VALERIA ALMEIDA CEZAR, Professor Docente I, matrícula nº 937.589-0, I.D funcional nº 4209858-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001930/2021.\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 929.361-4, I.D funcional nº 5585155, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/101628/2018.\r\n\r\nCARLA REGINA LIMA E SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 282.423-3, I.D funcional nº 4014816-5, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000007/2021.\r\n\r\nCELIA REGINA DA MOTA, Professor Docente I, matrícula nº 915.514-4, I.D funcional nº 3958563-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001964/2021.\r\n\r\nCEZAR RIBEIRO FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 918.174-4, I.D funcional nº 4203103-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002681/2021.\r\n\r\nCONSUELO PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 919.052-1 e nº 831.962-6, I.D funcional nº 3532054-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002710/2021.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PINTO MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 840.532-6, I.D funcional nº 3328133-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002451/2020.\r\n\r\nDARLENE PINHEIRO FREDERICO COSTA, Professor Docente II, matrícula nº 5.024952-3, I.D funcional nº 3682199-3, sem contato direto e permanente com aluno, sem uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000968/2021.\r\n\r\nELAENE MARTINS PINTO, Professor Docente I, matrícula nº 5.000292-2, I.D funcional nº 3577237-9, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e/ou outras competências, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/3310310/2005.\r\n\r\nELIANA PAULA GAMA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 841.619-0, I.D funcional nº 3295914-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001243/2021.\r\n\r\nJANE DA SILVA CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 955.728-1, I.D funcional nº 4369409-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/3184/2016.\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 808.492-3 e nº 5.000776-4, I.D funcional nº 4070135-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002624/2020.\r\n\r\nJULIO CESAR TRINDADE DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matrícula nº 5.005943-5, I.D funcional nº 3652164-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002682/2021.\r\n\r\nLEANDRO BENITES DE BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 3.072837-2, I.D funcional nº 5035457-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/002/102864/2018.\r\n\r\nLUCIENE RAMALHO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 869.832-6, I.D funcional nº 4249886-4, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001875/2021.\r\n\r\nMARIA RUTH FERREIRA DA SILVA MELLO, Professor Docente II, matrícula nº 805932-1, I.D funcional nº 3703854-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/006/3038/2017.\r\n\r\nMARCIA CESAR LEAL, Professor Docente I, matrícula nº 970.159-0 e nº 940.425-2, I.D funcional nº 4325277-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001385/2021.\r\n\r\nPATRICIA NOBRE BARROS FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 833.166-2 e nº 915.149-9, I.D funcional nº 3632055-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002463/2021.\r\n\r\nPEDRO LUIZ MARCONDES DOS REIS, Professor Docente I, matrícula nº 5.021469-1, I.D funcional nº 3475437-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002674/2021.\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.051361-8, I.D funcional nº 5020931-0, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/038/163/2020.\r\n\r\nRODRIGO BERNARDES TIOSSO, Professor Docente I, matrícula nº 3.032588-0 e nº 905.309-1, I.D funcional nº 4213229-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002659/2021.\r\n\r\nROSEMAR DOS PRAZERES SILVA FARIAS, Servente, matrícula nº 5.020611-9, I.D funcional nº 3580521-8, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/220351/2010.\r\n\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 831.780-2 e nº 5.251983-2, I.D funcional nº 3651912-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002086/2021.\r\n\r\nSILAS JOCSA SANTOS DE ARAUJO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.838-4, I.D funcional nº 1989117-2, em serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/021/1201/2014.\r\n\r\nVANUSA FATIMA DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 827.849-1 e nº 839.041-1, I.D funcional nº 4016297-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000954/2021.\r\n\r\nWILCIMAR SILVA THOMAZ, Professor Docente I, matrícula nº 827.586-9, I.D funcional nº 3806921-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/006/1188/2017.\r\n\r\nId: 2321351"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 493 DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 382 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI- E-26/003/001348/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e designar os servidores, abaixo relacionados para, sob a Presidência do primeiro, constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização firmado entre esta Fundação e a empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. \r\n\r\nI - Felipe dos Santos Sarrat - ID 4385200-9;\r\n\r\nII - Jorge Cesar de Almeida - ID 2714548-4;\r\n\r\nIII - Elcio Novis Cardoso - ID 44413122.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 382 de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2321115"
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                        "2321246": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/06/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FERNANDO AUGUSTO PRADO GUILHON, Professor FAETEC I - 20h, ID 44631618/1, referência DOC 20HM4, a contar de 17 de maio de 2021, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/001928/2021.\r\n\r\nId: 2321246"
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                        "2321074": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA ALTAIR AFRÂNIO MIQUELITO, matrícula nº 0804.040-4, ID 5533511, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do art. termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-260005/001692/2021.\r\n\r\nId: 2321074"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002159/2021 (SEI-260005/002832/2020 processo de origem) - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2021, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO, divididos em LOTES, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III), nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto do LOTE XII à empresa MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI , CNPJ Nº 04.312.370/0001-15 pelo valor total de R$ 2.351.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e um mil reais)\r\n\r\nId: 2321265"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002124/2021 (SEI-260005/002832/2020 processo de origem) - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2021, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO, divididos em LOTES, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III), nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto do LOTE VIII à empresa VINIL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA LTDA-ME, CNPJ Nº 33.412.883/0001-04 pelo valor total de R$ 2.411.532,72 (dois milhões, quatrocentos e onze mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nId: 2321039"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002122/2021 (SEI-260005/002832/2020 processo de origem) - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 003/2021, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO, divididos em LOTES, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III), nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto do LOTE VI à empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 33.285.255/0001-05 pelo valor total de R$ 3.175.000,80 (três milhões, cento e setenta e cinco mil reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2321022"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002125/2021 (SEI-260005/002832/2020 processo de origem) - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2021, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO, divididos em LOTES, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III), nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto do LOTE IX à empresa VINIL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA LTDA-ME, CNPJ Nº 33.412.883/0001-04 pelo valor total de R$ 694.170,00 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e setenta reais).\r\n\r\nId: 2321047"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002162/2021 (SEI-260005/002833/2020 processo de origem) - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2021, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS, divididos em LOTES, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III), nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto do LOTE VI à empresa MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI, CNPJ Nº 04.312.370/0001-15 pelo valor total de R$ 2.890.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2321270"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002168/2021 (SEI-260005/002833/2020 processo de origem) - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2021, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de Serviços Gerais, divididos em LOTES, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III), nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolu ção SEPLAG nº 429/2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto do LOTE XI à empresa LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 18.776.916/0001-01 pelo valor total de R$ 1.192.806,72 (um milhão, cento e noventa e dois mil oitocentos e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2321276"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31537/2006 - JOÃO CARLOS BOTELHO - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 0222.798-1, período base de 20.02.2016 a 17.02.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001975/2021 - JOSE LUCIO PEREIRA ALVES - PROFESSOR FAETEC I 40 h - mat. nº 0220.798-3, período base de 12.03.1998 a 10.03.2003; 11.03.2003 a 08.03.2008; 09.03.2008 a 07.03.2013 e 08.03.2013 a 06.03.2018. RECONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2321244"
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                        "2316525": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 817/2020 - PROMOVE, a contar de 11/03/2019, LUIZ MARIANO PAES DE CARVALHO FILHO, matr. nº 33.431-8/ ID. 25467638, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/2333/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 818/2020 - PROMOVE, a contar de 08/08/2019, SILENE DE MORAES FREIRE, matr. nº 07.304-9 / ID 25599755, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/6595/2019.\r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 804/2020 - PROMOVE, a contar de 22/05/2019, HAYDEE SERRÃO LANZILLOTTI, matr. nº 08.048-1 / ID. 25574825, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/4450/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 821/2020 - PROMOVE, a contar de 10/03/2020, VANIA FINHOLDT ANGELO LEITE, matr. nº 37.408-2/ ID. 44624433, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pelas Resoluções nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo SEI nº E-26/007/1792/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2020 - PROMOVE, a contar de 15/07/2020, LUIZ ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS GOMES, matr. nº 37.567-5 / ID. 44628935, lotado na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pelas Resoluções nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260007/002798/2020.\r\n\r\nId: 2316525"
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                        "2321235": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/2021 - MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3 / ID. 6074200 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Chefe do Serviço Assistente do Gabinete PGUERJ \", a contar de 09/04/2021 - Processo nº SEI-26000/000975/2021.\r\n\r\nId: 2321235"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/0010978/2021 - AUTORIZO a cessão de RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS, TUS/Procurador, matr. nº 34445-7, ID.4184444-6, admitido em 02.02.2004, para exercer suas atividades no gabinete do Deputado Dionisio Lins até 31/12/2021.\r\n\r\nId: 2321236"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 330/2021 - APOSENTA MARILENE TAVARES MONTEIRO, matr. nº 26.933-2, ID 25656201, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/104103/2018.\r\n\r\nDE 05.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 376/2021 - APOSENTA MARÍSIA MARGARIDA SANTIAGO BUITONI, matr. nº 35.995-0, ID 44263791, Professor Adjunto, nível 3, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 27/03/2021 - Processo nº SEI-260007/003294/2021.\r\n\r\nId: 2321237"
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                        "2321238": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002335/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA ELIENE PEREIRA NASCIMENTO, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 36.127-9 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 295.376-8 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 05.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002554/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de DENISE ROSA, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 31.890-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 155.207-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2019\r\n\r\nPAG. 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/9203/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ... ELAINE MARIA DOS SANTOS GONZAGA...\r\n\r\nLeia-se: ... ELIANE MARIA DOS SANTOS GONZAGA...\r\n\r\nId: 2321238"
                        ],
                        "2321239": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E\r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004135/2021 - ISENTO ROSANE OROFINO COSTA, Professor Associado, matr. nº 05.024-5, ID 2552297-3, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 04/05/2021 (data da Junta Médica), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009880/2021 - MIRIAM GOMES SARAIVA, matr. nº 32744-5, nos períodos de 09/04/1986 a 31/12/1986, 20/02/1995 a 23/08/1995, totalizando 451 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009799/2021 - EVIO LUIZ CARNEIRO RODRIGUES JUNIOR, matr. nº 37444-7, nos períodos de 02/07/2007 a 31/07/2007, 15/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011, 01/01/2012 a 30/06/2012, 02/05/2013 a 30/05/2013, totalizando 284 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelos servidores em atividades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010272/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JACELIA MARIA MONTEIRO TORRES LIMA, matr. nº 37982-6, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 02/08/2011 a 14/07/2014, totalizando 1.078 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/104782/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA CRISTINA LOURO BERBARA, matr. nº 34549-6, ao RIOPREVIDÊNCIA, durante o período de licença sem vencimentos de 01/09/2008 a 28/02/2010, totalizando 546 dias de contribuição.\r\n\r\nId: 2321239"
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                        "2321271": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 69 DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Reitoria nº 10, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000068/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 001/2020 referente à prestação de serviços de limpeza e conservação, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa Ferthymar Empreendimentos e Participações LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir Helena Kiyomi Hokamura, ID Funcional nº 4180836-3 por Fernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9. Os demais membros da Comissão permanecerão os mesmos, conforme indicados através da Portaria Reitoria nº 10 de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2321271"
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                        "2321283": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 70 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA PORTARIA REITORIA Nº 04/2020 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002453/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Portaria Reitoria nº 04 de 17 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, para a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da UENF. O pagamento do auxílio se dará sem o abatimento de qualquer natureza.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2321283"
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                        "2320619": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1054 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260018/000926/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; e\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2021 para os taxímetros instalados nos táxis no âmbito do Município de IGUABA GRANDE - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa perante as Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica perante o IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nPERANTE AS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 14/06/2021 e 15/06/2021, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 1964/2021, do Município de IGUABA GRANDE, datado de 24/03/2021 em seus taxímetros perante as Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§ 1º - Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2019 em diante, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.\r\n\r\n§ 2º - Deverão as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de IGUABA GRANDE, no período de que trata o Artigo 3º desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento elaborado pelo INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa perante as Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionado ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente à data do agendamento da Verificação Metrológica perante o IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sítio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de IGUABA GRANDE, após o dia 15/06/2021, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo artigo 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o artigo 2º deste Ato. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA PERANTE O IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado no dia 16/06/2021, na Rua Paulino Rodrigues de Souza, 2017 - Centro - Iguaba Grande - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa perante as Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização perante o IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à Regional de Niterói, para efetuar o agendamento.\r\n\r\n§ 5º - O agendamento do serviço deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do término do calendário. \r\n\r\n§ 6º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\n§7º - Fica estipulada como a data limite para agendamento dos serviços da referida verificação metrológica, o dia 15/06/2021.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (original)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia); \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Ofício da Prefeitura (original e cópia) e publicação do ato no Diário Oficial (cópia) para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia. \r\n\r\nVIII - Comprovante de residência, caso não haja cadastro no sistema (original e cópia).\r\n\r\nIX - Procuração para terceiros inclusive para o motorista auxiliar e o documento oficial de identificação do procurador (original e cópia); \r\n\r\n§ 1º - A procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá conter poderes específicos para representação perante o IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso VII deste artigo, o ofício deverá informar em nome de quem será conferida a permissão.\r\n\r\n§ 4º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar sua veracidade.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica perante o IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2022\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2022\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Regional de Niterói, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\n§ 1º - As transferências e permutas somente serão agendadas na Regional de Niterói, não se admitindo o agendamento pelo sistema.\r\n\r\n§ 2º - A transferência será admitida somente pelo permissionário ou procurador, com o reconhecimento em cartório por autenticidade. \r\n\r\n§ 3º - A permuta poderá ser realizada pelo Auxiliar, desde que esteja devidamente cadastrado no veículo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no art. 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de IGUABA GRANDE - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA PERANTE\r\n\r\nAS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n14.06.2021 e 15.06.2021\r\n\r\n2ª a 3ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA PERANTE O IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n16.06.2021\r\n\r\n4ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nId: 2320619"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2321121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/01359/1990 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479/79, de 08 de março de 1979, ao servidor RONALDO BANDEIRA MAIA, Agente Auxiliar Administrativo XI, Id. 01.929.985-0, 03 (três) meses de Licença Especial, referentes ao período base de 18/10/2015 a 30/10/2020.\r\n\r\nId: 2321121"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2321073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02 /06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000169/2021 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, Inscrição Estadual: 81380.023, referente ao fornecimento de energia da Rua Professor Lélio Gama, s/nº e Professor Joaquim Murtinho, s/nº - Santa Teresa - Rio de Janeiro/RJ, conforme fatura de cobrança nº de referência 107076940227, pertinente ao mês de setembro de 2020, no valor de R$ 16.662,30 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, Decreto Estadual nº 47.240/2020 e conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2321073"
                        ],
                        "2321139": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1601 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/002944/2021, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Kleber da Fonseca Lopes, ID Funcional nº 2689443-2 e Mauro Vinícius Casali Conti, ID Funcional nº 5115559-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2321139"
                        ],
                        "2321134": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002439/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 17841760).\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010237/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 297/2021/DETRO/ASSJUR (17819520).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010301/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 297/2021/DETRO/ASSJUR (17802617).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012055/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 297/2021/DETRO/ASSJUR (17575837).\r\n\r\nId: 2321134"
                        ],
                        "2321084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-100004/14/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Escritório ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.314.057/0001-53, no valor de R$ 83.682,70 (oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), referente a 3ª medição de reforma parcial do Terminal Rodoviário Arsonval Macedo, situado no município de Três Rio, conforme Nota Fiscal de Serviços Eletrônica n.º 98-1, emitida em 20/12/2018, juntado à folha 04 dos autos. \r\n\r\nId: 2321084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2321341": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 093 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESEMBOLSO TRIMESTRAL, PAGAMENTOS A FORNECEDORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO GESTOR OPERACIONAL DO FUNDO DA MATA ATLÂNTICA - FMA E DEFINE O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO MANUAL OPERACIONAL COM DETALHAMENTOS DOS MECANISMOS PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070026/000735/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins deste regulamento, entende-se por:\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL DO FMA - É a entidade sem fins lucrativos, que firmou Acordo de Cooperação com a SEAS, para gerir os recursos dos instrumentos do FMA.\r\n\r\nGESTOR FINANCEIRO DO FMA - É a instituição bancária escolhida por licitação pela SEAS para exercer a gerência financeira dos recursos de medidas compensatórias e outras fontes de pessoas físicas ou jurídica que aderem ao FMA, nos termos do artigo 3-C da Lei Estadual nº 6.572/13.\r\n\r\nBENEFICIÁRIO - São os responsáveis pelo Projeto aprovado na CCA. Podendo ser a SEAS, INEA, Municípios através do seu órgão ambiental, proprietário de RPPN ou a ICMBio.\r\n\r\nCOORDENADOR DO PROJETO (BENEFICIÁRIO) - É a pessoa indicada pelo beneficiário para exercer a função de Coordenação do projeto junto ao Gestor Operacional do FMA.\r\n\r\nCRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (CFF) - É o documento que relaciona todos os insumos contidos no Programa de Trabalho, a distribuição temporal de aquisições/contratações e o dispêndio de recursos.\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO E ACEITE DE MEDIÇÃO - (TRA) - É o documento emitido pelo Beneficiário e encaminhado ao Gestor Operacional do FMA, com a finalidade de autorizar o Gestor Operacional do FMA ao pagamento do serviço.\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDo Objeto e dos Princípios\r\n\r\n*******(INSERIR IMAGEM ANEXO I)*******\r\n\r\nArt. 2º - Este regulamento estabelece procedimentos para análise da solicitação de desembolso trimestral encaminhada pelo Gestor Operacional do FMA, para fins de liberação dos recursos; bem como os procedimentos de pagamentos aos fornecedores e prestação de contas dos recursos gastos no trimestre anterior pelo Gestor Operacional do FMA, no cumprimento dos projetos de que trata a Lei n.º 6.572/2013, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 7.061/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos de aquisições com entrega imediata serão regulamentados pelo Manual Operacional.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Solicitação e Autorização do Desembolso Trimestral\r\n\r\n*******(INSERIR IMAGEM ANEXO II)*******\r\n\r\nArt. 3º - Os procedimentos mencionados no art. 1º reger-se-ão pelos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, probidade administrativa e dos que lhe são correlatos.\r\n\r\nArt. 4º - O Gestor Operacional do FMA deverá encaminhar à SEAS, trimestralmente, a relação dos projetos em andamento com a respectiva previsão de desembolso trimestral para liberação da governança desses recursos pela SEAS.\r\n\r\n§ 1º - A Superintendência de Fundos de Interesse Público - SUPFIP deverá encaminhar a solicitação já analisada sobre a compatibilidade do cronograma apresentado pelo gestor operacional com o CFF do projeto e da inexistência de pendências em relação às prestações de contas anteriores para a Subsecretaria Executiva da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade - SUBEXE/SEAS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que esta autorize a liberação do desembolso trimestral.\r\n\r\n§ 2º - No último trimestre do CFF do projeto, o Coordenador do Projeto (Beneficiário) deverá observar também a necessidade de continui dade dos projetos, para fins de informar ao Gestor Operacional do FMA os atos necessários que deverão ser adotados para a renovação. Caberá observar ainda os prazos e saldos do CFF.\r\n\r\n§ 3º - O Gestor operacional do FMA, dentro do prazo do último trimestre, deverá sanar todas as necessidades para continuidade do projeto e da liberação do desembolso trimestral subsequente, com base em novo CFF da renovação contratual.\r\n\r\n§ 4º - Considera-se desembolso trimestral para fins deste regulamento, a liberação dos recursos dos projetos do FMA referentes às contratações que compreendam a execução no período a partir de 12 (doze) meses. Nas hipóteses de contratações em prazos inferiores, o desembolso deverá obedecer à proporcionalidade do período a ser executado.\r\n\r\n§ 5° - A liberação do desembolso do segundo trimestre não dependerá da aprovação da prestação de contas do primeiro trimestre, salvo quando identificado impropriedades na documentação encaminhada relativa ao disposto no Art. 10.\r\n\r\n§ 6º - Os procedimentos para liberação dos desembolsos trimestrais deverão seguir o fluxo disposto no Anexo I\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Pagamentos aos Fornecedores pelos Gestores Operacionais do FMA\r\n\r\n*******(INSERIR IMAGEM ANEXO III)*******\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao fornecedor contratado pelo Gestor Operacional do FMA enviar toda a documentação necessária referente à medição ou fatura, conforme estabelecido contratualmente, para a fiscalização do contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis ao final do período estabelecido no cronograma.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá a fiscalização do contrato atestar a medição e a documentação e encaminhar, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, o relatório de atestação para o Coordenador do Projeto (Beneficiário), para fins de que este faça a verificação da mesma e emita o Termo de Recebimento e Aceite da Medição - TRA.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Coordenação do Projeto (Beneficiário) emitir e enviar o Termo de Recebimento e Aceite da Medição - TRA ao Gestor Operacional, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com cópia para a o DGAF/SEAS, primeiramente por e-mail em arquivo digital e posteriormente por meio do SEI.\r\n\r\n§ 1º - Sendo identificado quaisquer impropriedades, a SEAS/DGAF deverá solicitar imediatamente, através de notificação ao Gestor Operacional do FMA, os devidos esclarecimentos e a sua respectiva regularização, podendo ainda realizar glosas de pagamentos indevidos na medição subsequente.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de RPPN a emissão do TRA ficará a cargo do INEA.\r\n\r\nArt. 8º - Após o recebimento do TRA, o Gestor Operacional deverá realizar o pagamento da nota fiscal emitida pelo fornecedor.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento da última medição dependerá de autorização da SEAS.\r\n\r\nArt. 9º - Os procedimentos para pagamento aos fornecedores pelo Gestor Operacional do FMA deverão obedecer o fluxo constante no Anexo II.\r\n\r\nArt. 10 - O Gestor Operacional deverá encaminhar as prestações de contas dos desembolsos trimestrais à SEAS, por meio de Ofício à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, abrangendo períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do nonagésimo dia referente a cada período, devendo ser constituída das seguintes peças:\r\n\r\nI - Demonstrativo da execução das receitas e despesas por rubrica da cada categoria de gasto;\r\n\r\nII - Relação de pagamentos realizados;\r\n\r\nIII - Cópia digital de despesas efetuadas com recursos dos projetos.\r\n\r\nIV - A relação dos Termos de Recebimento e Aceite da Medição - TRAs do respectivo período.\r\n\r\nV - As notas fiscais atestadas;\r\n\r\nVI - Parecer Técnico do Coordenador do Projeto;\r\n\r\nVII - Documentação comprobatória das obrigações trabalhistas:\r\n\r\nVIII - Relação dos empregados que fazem parte do contrato no determinado período de execução (devidamente atestada pela fiscalização);\r\n\r\nIX - Comprovantes de pagamento dos salários, folha de pagamento, correspondente ao período de execução;\r\n\r\nX - Documentação comprobatória das obrigações previdenciárias:\r\n\r\nXI - Guias de GPS (INSS) e GFIP (FGTS) e respectivos comprovantes de pagamento, com a relação de empregados ( do arquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) referente ao mês anterior ao período da execução do serviço.\r\n\r\nXII - Documentação comprobatória das obrigações fiscais:\r\n\r\nXIII - Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nXIV - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\nXV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;\r\n\r\nXVI - Certificado de Regularidade Fiscal - CND (SEFAZ)\r\n\r\nXVII - Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa (PGE)\r\n\r\n§ 1º - Caberá a DGAF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, realizar uma análise contratual, técnica e financeira da prestação de contas, emitindo um parecer técnico, para fins de aprovação ou reprovação das contas.\r\n\r\n§ 2º - Caberá a DGAF, em caso de manifestação pela aprovação das contas, encaminhar a SUBEXE/SEAS, para que esta aprove as contas.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de verificação de inconsistências na prestação das contas, caberá a DGAF notificar o Gestor Operacional, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para que este realize as correções necessárias ou preste os devidos esclarecimentos, em igual período.\r\n\r\n§ 4º - Caberá a SUBEXE/SEAS emitir declaração aprovando a prestação de contas do desembolso trimestral, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da manifestação da DGAF, bem como oficiar o Gestor Financeiro para que este permita o resgate dos recursos do trimestre subsequente pelo Gestor Operacional.\r\n\r\n§ 5º - Em caso de reprovação das contas, não será autorizada a liberação do desembolso trimestral subsequente. Nesse caso, o Gestor Operacional poderá suspender, até regularização, os contratos firmados com os fornecedores.\r\n\r\nArt. 11 - Os procedimentos para análise das prestações de contas dos pagamentos trimestrais do Gestor Operacional do FMA deverão obedecer ao fluxo constante no Anexo III.\r\n\r\nArt. 12 - Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias úteis para publicação do Manual Operacional com detalhamentos dos mecanismos para a Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - Fundo da Mata Atlântica (FMA), o qual deverá ser elaborado pelo Gestor Operacional do FMA e pela Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade, em comum acordo.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2321341"
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                    "2320523": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.476 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA Nº IN049624.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/06/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/005596/2021 e nº E-07/511.415/2010, referentes ao requerimento de Averbação na Licença Prévia - LP nº IN049624 da Empresa CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A para a Usina de Recuperação de Energia-URE (URE CAJU), localizada na Rua Carlos Seidl nº 1.388, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a carta da Empresa CICLUS nº 159/2021,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação nº 08, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia nº IN049624, da Empresa CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A, a alteração do seu objeto, da seguinte forma:\r\n\r\n“para a concepção e localização de Usina de Recuperação de Energia-URE (URE CAJU), com capacidade máxima de geração de energia elétrica de 31MW x-x-x-x-x-x- “\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2320523"
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                },
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                    "Atos": {
                        "2321166": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155956\r\n\r\nNOME: Blue Cloud Participações Ltda. CNPJ/CPF N° 04.053.487/0001-21. ENDEREÇO: Ilha Comprida - Saco Fundo de Fora Baia da Ribeira. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.676,28. Proc. nº SEI-E-07/002.5874/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155474\r\n\r\nNOME: Batalha 1000 Posto e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 36.196.145/0001-57. ENDEREÇO: Avenida Rui Barbosa, n° 1000. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.628,69. Proc. nº SEI-E-07/002.3741/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155687\r\n\r\nNOME: Auto Posto Linha Verde Ltda. CNPJ/CPF N° 42.228.643/0001-37. ENDEREÇO: Rua Macedo Costa, n° 45. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.225,70. Proc. nº SEI-E-07/002.139/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155685\r\n\r\nNOME: Auto Posto Linha Verde Ltda. CNPJ/CPF N° 42.228.643/0001-37. ENDEREÇO: Rua Macedo Costa, n° 45. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.753,15. Proc. nº SEI-E-07/002.136/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155214\r\n\r\nNOME: Associação dos Empregados do Serpro do Rio de Janeiro. CNPJ/CPF N° 29.168.044/0001-07. ENDEREÇO: Estrada Pau da Fome, n° 3230. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,22. Proc. nº SEI-E-07/002.5105/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155754\r\n\r\nNOME: Armazém Arcozelo Ltda. CNPJ/CPF N° 29.181.971/0001-67. ENDEREÇO: Rua Pedro Paulo Andrade, sn - Sitio Monte Alegre. MUNICÍPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. Proc. nº SEI-E-07/002.367/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155217\r\n\r\nNOME: Armazém Arcozelo Ltda. CNPJ/CPF N° 29.181.971/0001-67. ENDEREÇO: Rua Pedro Paulo Andrade, sn - Sitio Monte Alegre. MUNICÍPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. Proc. nº SEI-E-07/002.730/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155475\r\n\r\nNOME: Areal WCM Ltda. CNPJ/CPF N° 02.477.202/0001-54. ENDEREÇO: Reta dos 400, Lote 483. MUNICÍPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.813,47. Proc. nº SEI-E-07/002.1573/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155976\r\n\r\nNOME: Adelir da Silva Marins. CNPJ/CPF N° 092.983.107-14. ENDEREÇO: Avenida Lucia Jose de Marins, Casa 27 A. MUNICÍPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. Proc. nº SEI-E-07/002.754/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155641\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Resende. CNPJ/CPF N° 29.178.233/0001-60. ENDEREÇO: Estrada de Bulhões, sn. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.070,41. Proc. nº SEI-E-07/002.419/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155466\r\n\r\nNOME: Prosaúde Hospital de Clinicas Ltda. CNPJ/CPF N° 30.484.661/0001-09. ENDEREÇO: Rua Silva Cardoso, n° 689/711. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. Proc. nº SEI-E-07/002.531/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155964\r\n\r\nNOME: Renato Bastos de Resende Filho. CNPJ/CPF N° 687.872.607-78. ENDEREÇO: Rua dos Jatobás, Lt 50 Qd 11. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.349,59. Proc. nº SEI-E-07/002.7919/2019.\r\n\r\nId: 2321166"
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                        "2321167": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155804\r\n\r\nNOME: Mineração e Comercio Califórnia Ltda. CNPJ/CPF N° 32.567.752/0001-25. ENDEREÇO: Estrada Reta dos Quatrocentos, n° 438. MUNICÍPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57,62,64,95 e 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 64.087,60. Processo nº SEI-070002/006039/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156059\r\n\r\nNOME: LR9 Construções Eireli. CNPJ/CPF N° 28.444.692/0001-86. ENDEREÇO: Rua Basílio de Brito, n° 49. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.991,86. Processo nº SEI-070002/009899/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156402\r\n\r\nNOME: Mesach Vieira do Nascimento. CNPJ/CPF N° 337.796.218-27. ENDEREÇO: Ponta Negra, sn. MUNICÍPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 895,31. Processo nº SEI-070002/003163/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156391\r\n\r\nNOME: Companhia de Expansão Territorial. CNPJ/CPF N° 33.389.834/0001-90. ENDEREÇO: Lotes 12,14 e 15 da Quadra n° 146. MUNICÍPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.150,34. Processo nº SEI-070002/001403/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156310\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Sapucaia. CNPJ/CPF N° 29.138.393/0001-86. ENDEREÇO: Fazenda Mangueira da Boa Esperança, BR 393 km 124,4 - Zona Rural. MUNICÍPIO: Sapucaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROC. Nº SEI - E-07/002.441/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156246\r\n\r\nNOME: Katrium Indústrias Químicas S.A. CNPJ/CPF N° 28.789.998/0002-55. ENDEREÇO: Estrada João Paulo, n° 530 Parte. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 64.145,39. Processo nº SEI-070002/000273/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156239\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Araruama. CNPJ/CPF N° 28.531.762/0001-33. ENDEREÇO: Loteamento Solar do Montebello II. MUNICÍPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 57.333,64. Processo nº SEI-070002/001345/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156275\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Três Rios. CNPJ/CPF N° 29.138.377/0001-93. ENDEREÇO: Rodovia BR 040 km 17. MUNICÍPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. Processo nº SEI-070002/010774/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156272\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Cabo Frio. CNPJ/CPF N° 28.549.483/0001-05. ENDEREÇO: Avenida Vereador Manuel Antunes, n° 204. MUNICÍPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. Processo nº SEI-070002/000442/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156294\r\n\r\nNOME: Rafael da Silva Soares. CNPJ/CPF N° 075.419.947-90. ENDEREÇO: Praia do Sossego, sn. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.893,25. Processo nº SEI-070002/001478/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156269\r\n\r\nNOME: Ball Embalagens Ltda. CNPJ/CPF N° 00.835.301/0006-40. ENDEREÇO: Rodovia BR 040 km 20. MUNICÍPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 80.354,62. Processo nº SEI-070002/001646/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156298\r\n\r\nNOME: Paulo Roberto Pessanha Pereira. CNPJ/CPF N° 637.609.327-20. ENDEREÇO: Rua São João Duarte, n° 2. MUNICÍPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. Processo nº SEI-070029/000088/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156244\r\n\r\nNOME: Raft Embalagens Ltda. CNPJ/CPF N° 02.496.442/0005-20. ENDEREÇO: Rua E, sn Lote 10 Quadra 3. MUNICÍPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 33.753,09. Processo nº SEI-070002/010538/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156226\r\n\r\nNOME: Vinicius Godinho Leite. CNPJ/CPF N° 167.618.437-66. ENDEREÇO: Ponta Negra, sn. MUNICÍPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.469,77. Processo nº SEI-070002/000435/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156228\r\n\r\nNOME: Masterpav Construtora Ltda. CNPJ/CPF N° 02.879.620/0001-59. ENDEREÇO: Minas Gerais (Antiga Rua E) Lote 2 e 3 Quadra 3. MUNICÍPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 e 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.518,36. Processo nº SEI-070002/000628/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156261\r\n\r\nNOME: Jean Carlos Ramos Monerat. CNPJ/CPF N° 138.143.717-63. ENDEREÇO: BR 116 km 41. MUNICÍPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. Processo nº SEI-070002/007856/2020.\r\n\r\nId: 2321167"
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                        "2321168": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-07/002.14846/2013 - INDEFERO o recurso apresentado pela Transportadora Jolivan Ltda, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00146207; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2321168"
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                        "2321169": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.8210/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. (CNPJ/MF sob nº 10.547.330/0001-55), referente ao pagamento de reajuste das medições (6ª a 15ª) realizadas nos períodos de 17/06/2019 a 01/12/2019 e 10/08/2020 a 31/10/2020, do Contrato INEA nº 34/2018, no valor de R$ 140.092,85 (cento e quarenta mil, noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2321169"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2321133": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 053 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE Nº 668 DE 06/10/2014.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI 06/002/905/2013:\r\n\r\n- que o permissionário DAVID LOPES RODRIGUES, ocupante do Pavilhão 13, Boxes 04, 24 e 26, Irajá, se encontra com débitos em aberto; \r\n\r\n- o cumprimento das etapas para cobrança contida na Portaria DIREX Nº 001/2017, e ainda, a manifestação da ASJUR às fls. 413/420;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 03/05/2021, deliberou pela revogação da permissão outorgada, em virtude da inadimplência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso de Nº 668 DE 06/10/2014, outorgado ao permissionário DAVID LOPES RODRIGUES, ocupante do Pavilhão 13, Boxes 04, 24, e 26, Irajá.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da Lei nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2321133"
                        ],
                        "2321182": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 054 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE Nº 105 DE 07/10/2014.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI 06/002/909/2013:\r\n\r\n- que o permissionário ATACADÃO DAS FLORES DO CEASA LTDA, ocupante da Loja 13,14 e 15, Prédio da Administração, Irajá, se encontra com débitos em aberto; \r\n\r\n- o cumprimento das etapas para cobrança contida na Portaria DIREX Nº 001/2017, e ainda, a manifestação da ASJUR às fls. 294/300 que informa que não há óbice à cassação da Permissão de Uso;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 03/05/2021, deliberou pela revogação da permissão outorgada, em virtude da inadimplência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso de Nº 105 DE 07/10/2014, outorgado ao ATACADÃO DAS FLORES DO CEASA LTDA, ocupante da Loja 13,14 e 15, Prédio da Administração, Irajá.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da Lei. 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2321182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2321097": [
                        "I - Ata",
                        "ATAS DE REUNIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECEC A AMEAV\r\n\r\nÀs 15 Horas, do dia 16 de abril de 2021, reuniram-se na Biblioteca Parque Estadual os servidores Adenilson Honorato da Silva - Id 51074761, André Luis Mançano Marques - Id 5107765-5, Ana Paula Casalli Cruz Pinheiro Id 5103539-1, Caroline Tuler Castelo Branco - Id 51077680, Fábio Henrique Pigliasco Ferreira - Id 50074105, José Fernandes Neto - Id 51131650 e Celina Martins Pinheiro dos Santos, Gerente de Administração e Finanças da Escola de Artes Visuais do Parque Lage, afim de tratar sobre a fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais (AMEAV). A reunião foi aberta pelo presidente da comissão, Sr. André Marques, que juntamente a Celina, explicou o funcionamento da escola de Artes Visuais e como a mesma é gerida pela AMEAV. Também foi explicado como foi realizada a prestação de contas da escola. Na explanação, foi deixado claro que a AMEAV recebia recursos de algumas fontes, como: loja de Materiais Artísticos (sendo que esta faliu durante a pandemia de COVID-19), Bistrô, lojas e barracas instaladas no espaço, doação dos “Amigos da EAV”, eventos de terceiros e de 33% (trinta e três) do valor bruto arrecadado com a mensalidade dos cursos. Após explanação, a comissão de fiscalização olhou as prestações físicas por amostragem, afim de tirar dúvidas sobre a apresentação destas. A comissão votou por unanimidade que a o relatório de atividades deve continuar a ser enviado fisicamente, como é exigido no acordo de cooperação técnica, porém os demais relatórios e anexos podem ser enviados por meio digital, sendo estes CD ou por e-mail. Também ficou acordado que a comissão tem até o dia 24 de maio de 2021 para avaliar e aprovar ou reprovar todas as prestações de 2020. tais considerações serão feitas através do processo nº SEI-180007/000482/2021. Após decisões, a reunião foi encerrada. Processo nº SEI-180007/000482/2021.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECEC A AMEAV\r\n\r\nNa 1ª reunião da Comissão de Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica entre a SECEC e a AMEAV, ficou definido que, devido a pandemia de COVID-19, a aprovação das prestações de contas referentes ao ano de 2020 seriam realizadas através do envio dos pareceres via e-mail, até o dia 24 de abril de 2021. Como houve um atraso no upload de todos os arquivos das prestações de contas no processo nº SEI-180007/000482/2021, a data inicial foi alterada, ficando o dia 14 de maio de 2021 como data limite para o envio dos e-mails. Se manifestaram os seguintes membros da Comissão: Adenilson Honorato Da Silva - Id 51074761, Ana Paula Casalli Cruz Pinheiro Id 5103539-1, Caroline Tuler Castelo Branco - Id 51077680, Fábio Henrique Pigliasco Ferreira - Id 50074105, José Fernandes Neto - ID 51131650 e Patrícia Viçoso Figuereido - Id 43181236, como pode ser observado no documento (16563299). Todos foram a favor da aprovação total das prestações de contas de 2020. Os demais membros da Comissão que não foram citados não se manifestaram a respeito. Processo nº SEI-180007/000482/2021.\r\n\r\nId: 2321097"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2321056": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FTM Nº 393 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NAS SEDES DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM, SUPERVISIONADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINANDO E APROVANDO CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM no uso de suas atribuições, publicado no D.O. de 22.01.2021, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180005/000187/2021, em atenção a vista a Lei Federal nº 9.068, de 18 fevereiro de 1998, Lei Estadual nº 3.912 de 25 de julho de 2002, e com a Resolução SECEC nº 46, de 19 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º- Considera-se, para fins desta Portaria, serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada de livre e espontânea vontade por pessoa física no âmbito da FTM que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração direta e indireta, de direito público ou privado legalmente constituídas.\r\n\r\n§ 2º - Esta Portaria se aplica a todas as unidades da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades exercidas pelo voluntário não poderão, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho, subordinado ou autônomo, ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora.\r\n\r\nParágrafo Único - O serviço voluntário não é remunerado, não gerando contrapartida em benefício de qualquer espécie.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades desempenhadas pelo voluntário deverão se revestir de interesse social e comunitário.\r\n\r\nArt. 4º - O interessado em aderir ao Programa de Serviço Voluntário da FTM deverá formalizar requerimento acompanhado de Curriculum Vitae que será submetido à Presidência desta Fundação para análise e aprovação.\r\n\r\nArt. 5º - No que diz respeito às atividades desempenhadas pelos voluntários, deverão ser observados os princípios da complementaridade, gratuidade, responsabilidade e convergência.\r\n\r\n§ 1 º - O princípio da complementaridade pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à realização das atividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas.\r\n\r\n§ 2 º - O princípio da gratuidade pressupõe que o voluntário não seja remunerado, nem receba subvenções ou donativos, pelo exercício do trabalho voluntário.\r\n\r\n§ 3 º - O princípio da responsabilidade reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu a realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário.\r\n\r\n§ 4º - O princípio da convergência determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e com os objetivos institucionais da entidade promotora.\r\n\r\nArt. 6º - A carga horária de trabalho voluntário não poderá exceder 20 (vinte) horas semanais\r\n\r\nArt. 7º - As atividades desempenhadas pelo voluntário deverão possuir caráter eminentemente complementar, não podendo, o voluntário, exercer atividades típicas de servidor.\r\n\r\nArt. 8 º - O voluntário deverá ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos, no momento da adesão do serviço voluntário, conforme disposto na Lei Estadual nº 3.912 de 25 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 9°- O Início do trabalho voluntário se dará somente após assinatura do Termo de Adesão (Anexo 1), que deverá ser assinado anualmente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nArt. 10 - São direitos do voluntário:\r\n\r\nI - dispor de um cartão de identificação de voluntário;\r\n\r\nII - exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;\r\n\r\nIII - estabelecer com a FTM um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;\r\n\r\nIV - ser ouvido, quando da tomada de decisões que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário;\r\n\r\nV - excepcionalmente ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela Fundação, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º - As eventuais importâncias que venham a ser despendidas pelo trabalhador voluntário, nos termos do inciso VI deste artigo, deverão ser previamente autorizadas expressamente pela fundação, sob pena de não haver reembolso.\r\n\r\n§ 2º - As importâncias despendidas pelo trabalhador voluntário no exercício de uma atividade programada pela fundação a que se refere ao inciso 1 º deste artigo, não abarcam despesas com transporte e alimentação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEVERES DO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nArt. 11 - São deveres do voluntário:\r\n\r\nI - observar os princípios deontológicos que regem a atividade desempenhada pelo voluntário, principalmente no que tange a vida privada de todos aqueles que dela se beneficiam;\r\n\r\nII - observar e respeitar as normas que regulam o funcionamento da FTM e dos respectivos programas e projetos;\r\n\r\nIII - atuar de forma diligente, isenta e solidária, mantendo comportamento compatível com o decoro e princípios;\r\n\r\nIV - zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;\r\n\r\nV - colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;\r\n\r\nVI - não assumir o papel de representante da Fundação sem o conhecimento e prévia autorização desta;\r\n\r\nVII - garantir a regularidade do exercício do trabalho de acordo com o programa estabelecido junto à organização promotora;\r\n\r\nVIII - utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício de sua atividade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO\r\n\r\nTRABALHO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nArt. 12 - O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho deve informar a fundação com antecedência mínima de 03 (três) dias.\r\n\r\nArt. 13 - A organização promotora pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.\r\n\r\nArt. 14 - A FTM pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de descumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário.\r\n\r\nArt. 15 - O desligamento do voluntário pode se dar a qualquer tempo por iniciativa da fundação ou do voluntário.\r\n\r\nParágrafo Único -Para o cancelamento do termo de adesão é necessário o preenchimento do termo de desligamento (Anexo II), assinado pelo voluntário e pelo coordenador do programa de voluntários, devidamente justificado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nTermo de adesão que celebra _____________________ com a FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM, para prestação de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 e suas alterações, bem como da Lei nº 3.912 de 25 de julho de 2002 e RESOLUÇÃO SECEC nº 46 de 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nPelo presente termo de adesão, _____________________ natural de ______________ , estado civil________________ , RG nº________, CPF nº _______________ residente ____________________, na cidade estado de ______________, compromete-se a prestar serviço voluntário à FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM, de acordo com as condições seguintes:\r\n\r\n1- O prestador do serviço voluntário exercerá suas atividades junto a unidade da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM , submetido a uma jornada semanal de ____ (________) horas.\r\n\r\n2- A atividade a ser exercida pelo prestador de serviço voluntário consistira no Projeto__________________________________________________________. sob a coordenação de __________________________.\r\n\r\n3- As atividades realizadas pelo prestador de serviço voluntário não serão remuneradas e não gerarão vínculo empregatício ou funcional com a FTM, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e não poderá ser contrapartida de algum benefício.\r\n\r\n4- O prestador de serviço voluntário não poderá votar nem ser votado para quaisquer cargos de administração ou representação no âmbito da FTM.\r\n\r\n5- O prestador de serviço voluntário, durante o período de realização de suas atividades, deverá observar e cumprir a legislação federal e estadual e as normas internas da FTM, sob pena de desligamento das atividades, sendo assegurado, em todos os casos, o direito a ampla defesa.\r\n\r\nDeclaro que estou ciente e aceito os termos do presente termo de adesão e da Lei do Serviço Voluntário nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, Lei nº 3.912 de 25 de julho de 2002 e Resolução SECEC nº 46 de 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021.\r\n\r\n______________________ __________________________________\r\n\r\nVoluntário Coordenador do Programa de Serviço Voluntário\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE DESLIGAMENTO DO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nNome do voluntário:___________________\r\n\r\nidentidade: _________________\r\n\r\nCPF: ____________________\r\n\r\nEndereço:____________________________________________\r\n\r\nCidade:_______________ UF:____ CEP:__________\r\n\r\nTelefone: _____________\r\n\r\nE-mail:___________________\r\n\r\nA FTM solicita o cancelamento do Termo de Adesão e desligamento da prestação de serviço voluntário, de _________________________ a partir desta data, por iniciativa de________________________________.\r\n\r\nJustificativa:_______________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nCoordenador do Programa de Serviço Voluntário\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2321056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2321120": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ SECC N° 30\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, na Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, no Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2021, no Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a ainda de acordo com o que consta noprocesso administrativo nº SEI-310003/000153/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 14/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUO: 4901-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 490100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 08.122.0002.2016-Manut. Ativid. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100/122\r\n\r\nValor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do Exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2321120"
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                    "2320659": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N°032 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDELIBERA A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEPDE PARA O ANO DE 2021.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste Processo nº SEI-310003/001372/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Deliberação CEPDE/RJ nº32/2021, deliberada na Reunião ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2020 às 14 h, através da plataforma Google Meet, que dispõe sobre o calendário de Reuniões Ordinárias para o ano de 2021, passando a vigorar as seguintes datas:\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS REUNIÕES ÓRDINÁRIAS DO CEPDE - 2021\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n10\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n14\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n12\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n09\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n14\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n11\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n08\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n13\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nROBERTA SALES\r\n\r\nPresidenta do CEPDE/RJ \r\n\r\nId: 2320659"
                    ],
                    "2320635": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 077 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE AS ATIVIDADES DE CADA UMA DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCICIO OU CONTRATADOS NA SECRETARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, criado pela Lei nº 1697, de agosto de 1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente no Estado de Rio de Janeiro. Atualmente, integrado à administração do Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH do Rio de Janeiro, a quem compete a gestão de recursos do Fundo FIA, no uso de suas atribuições legais, como expressão da democracia participativa, através de composição paritária por membros indicados pelo governo e escolhidos no fórum da sociedade civil, Fórum Estadual DCA, Processo nº SEI-310003/001622/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a capacidade de auto-organização do CEDCA/RJ conferida pelo art. 10 da lei Estadual nº 1697/90, que inclui a competência para a elaboração de seu próprio Regimento Interno, além da faculdade de requisição de servidores públicos ou contratados para a formação da equipe técnica e de apoio administrativo do Conselho, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;\r\n\r\n- a natureza jurídica da Secretaria enquanto órgão administrativo do Conselho, na forma do art. 16, III, do Regimento Interno (RI) - Deliberação CEDCA/RJ nº 18;\r\n\r\n- que compete ao Presidente do Conselho requisitar ao Governador do Estado e as demais entidades integrantes do CEDCA/RJ, observado o disposto nos arts. 7º, V e 45 do Regimento Interno, os servidores públicos necessários para o apoio técnico administrativo dos trabalhos do Conselho, na forma do art. 21, XI do RI;\r\n\r\n- que a consunção do escopo institucional do CEDCA/RJ depende de uma organização e gestão administrativa em consonância com a concepção politica do órgão;\r\n\r\n- a Deliberação CEDCA/RJ nº 19/08 (dispõe sobre a restruturação administrativa da Secretaria do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ;\r\n\r\n- a Portaria CEDCA/RJ nº 02/09 (estabelece as funções administrativas a serem desempenhadas pelos servidores públicos na Secretaria do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para garantir os trabalhos da Secretaria Executiva do CEDCA/RJ, fica estabelecido as seguintes atividades para cada uma das funções exercidas pelos servidores públicos em exercício ou contratados:\r\n\r\nI-1(um) Secretário Executivo, símbolo DAS-8\r\n\r\nSupervisionar todos os serviços de ordem burocrática do CEDCA;\r\n\r\nDeterminar o quadro de tarefas para o quadro de servidores, mediante as deliberações estabelecidas em assembleias e mesa diretora;\r\n\r\nExecutar serviços e expedientes do serviço administrativo;\r\n\r\nAdministrar a correspondência oficial do conselho;\r\n\r\nControle e distribuição de material de expediente;\r\n\r\nOrganização e determinação dos serviços (materiais, veículos, serviços gerais e afins);\r\n\r\nCoordenar a agenda oficial da presidência;\r\n\r\nAssessorar a mesa diretora nas reuniões plenárias;\r\n\r\nAssessoria direta à presidência e à mesa diretora e aos conselheiros/ comissões, quando demandada. \r\n\r\nII-2 (dois) Assistentes, símbolo DAS-6\r\n\r\nAssistente 1: Jurídico\r\n\r\nAssessorar juridicamente o CEDCA nas variadas instâncias, na formulação das decisões;\r\n\r\nAssessorar juridicamente a presidência nas decisões administrativas e políticas;\r\n\r\nAssessorar a comissão de administração nas decisões que impliquem na movimentação do FIA;\r\n\r\nAssessorar a comissão de garantia de direitos nas decisões e encaminhamentos jurídicos que implique a violação de direitos das crianças através do não funcionamento dos órgãos do sistema de garantia de direitos;\r\n\r\nAtender as partes que apresentarem denúncias ao CEDCA, promovendo o encaminhamento para os órgãos responsáveis;\r\n\r\nAssessoria direta à presidência, mesa diretora e comissões e aos conselheiros, quando demandado.\r\n\r\nIII-Assistente 2: Comunicação\r\n\r\nAtuar junto com a comissão de comunicação e atender as demandas correlacionadas;\r\n\r\nEstabelecer a interlocução entre o CEDCA e os veículos e agências de comunicação;\r\n\r\nCriar e executar o plano de comunicação do conselho, com o monitoramento direto da comissão de comunicação;\r\n\r\nResponsável pela administração e atualização das redes sociais do CEDCA;\r\n\r\nDesenvolver e atualizar os boletins informativos, cartilhas e subsídios informativos em geral, com supervisão da comissão de comunicação;\r\n\r\nResponsável pelos serviços de criação, layout e arte finalização;\r\n\r\nResponsável pelo cerimonial, cobertura e apresentação de protocolos em cerimônias, solenidades e demais eventos do CEDCA;\r\n\r\nRealizar e disponibilizar um briefing completo, objetivo e informativo do CEDCA ;\r\n\r\nAssessoria direta à presidência, mesa diretora e comissões e aos conselheiros, quando demandado.\r\n\r\nIV-2 (dois) Secretários II, símbolo DAI -5\r\n\r\nAuxiliar a secretaria executiva nas atividades administrativas do CEDCA;\r\n\r\nFazer a recepção dos ofícios, de pessoas e demais demandas do CEDCA, providenciando os encaminhamentos necessários;\r\n\r\nRedação das atas oficiais das assembleias,\r\n\r\nAtualizar e providenciar as demandas e encaminhamentos deliberados após assembleias, mesa diretora e reuniões de comissões; \r\n\r\nArquivar e organizar documentos, ofícios e demais materiais relativos ao CEDCA, atos da presidência, assembleias, mesa diretora e comissões; \r\n\r\nAssessoria direta à presidência, mesa diretora e comissões e aos conselheiros, quando demandado.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2320635"
                    ],
                    "2320614": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE POSSE DA NOVA GESTÃO - 2021/2023 DE 27 DE ABRIL DE 2021 DO CEDEPI/RJ.\r\n\r\nA reunião iniciou às 14 horas do dia 27 de abril 2021, em Reunião Virtual, pela Plataforma Zoom, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, com a presença dos seguintes conselheiros: Marisa Chaves Gaudio e Lícia de Azeredo Mattesco (SEDSODH), Lis Machado de Freitas e Nair Jane de Castro Lima (CIRCULO TRABALHADORES CRISTÃOS), Antônio Carlos de Castilho e Paulo Sergio da Silva Christóvão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Rosely Reis Lorenzato e Andrea Medrado Martins (CBCISS), Sônia Maria Santos de Oliveira (FAAPERJ), Andreia de Souza de Carvalho e Sandra Rabello de Frias (UNATI/UERJ), Jucema Galisa Gomes e Letícia Fiorillo Bogado (SES), Glória Arpino de Castro Carvalho e Lucienne Figueiredo (CULTURA), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Marcia Cristina Moccellin (SEEDUC), Sandra Valéria Ferreira Baptista e Elenice Meneses Ramos (SETRAB), Ana Beatriz Selvani Santana e Andreza da Silva Santos (SETUR), Gilberto da Cruz Ribeiro (SEPOL), Geraldo Cândido da Silva e Zuleide Sonia de Sant'Anna (AMAP-RJ), Eunice Gomes Ayres (ASFIA), Maria Bárbara da Costa e Bartolomeu Evangelista de França (CSB) e Sonia Maria Lopes de Figueiredo e Alda Lopes (Movimento de Mulheres de São Gonçalo). Compuseram a Mesa de Abertura os seguintes convidados, que fizeram uma fala de 3 minutos: o Exmo. Senhor Deputado Estadual Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, Marcio Pacheco; a Exma. Senhora Promotora de Justiça da Coordenação CAO IDOSO do Ministério Público-RJ, Drª Cristiane Branquinho; a Exma. Senhora Promotora de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso da Capital, Drª Adriana Coutinho; a Ilma. Senhora Assessora Especial dos Conselhos Vinculados da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Cristina Penna; a Ilma. Senhora Coordenadora de Políticas para Pessoa Idosa Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Mariza Gaudio; a Ilma. Senhora Presidente em exercício do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Ponciano e a Ilma. Senhora Presidente da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa da OAB/RJ, Dra. Fatima Henriete. A seguir, a representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Cristina Penna, leu o Termo de Posse, a Cerimonialista nomeou todos os Conselheiros, titulares e suplentes, cujos nomes encontram-se publicados no Diário Oficial do Estado de 24 de março de 2021, e que assinarão o Livro de Posse e foram devidamente empossados. A seguir, foi eleita a Diretoria Executiva, que se encontra na gestão da sociedade civil, tendo sido apresentados os nomes discutidos pelo Fórum Pnei RJ e pelos representantes Governamentais, tendo sido colocado em votação e eleitos por unanimidade os seguintes nomes: para Presidente, MARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE, representante do Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade e ANDREA DE SOUZA CARVALHO, representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. A seguir, foi colocado em votação os nomes dos Secretários, tendo sido eleitos por unanimidade, para Secretária Geral, LIS MACHADO DE FREITAS, representante do Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro Sul do Rio de Janeiro e para Secretária-Adjunta, MARCIA CRISTINA MOCCELLIN, representante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, ficando assim eleita a Diretoria Executiva. Neste ato, conforme artigo 25, inciso XIX do Regimento Interno, a presidente eleita, MARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE, fica empossada na Presidência da Comissão de Administração do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, criado pela Lei Estadual nº 2536/96. A seguir, foi feita a leitura do relatório de gestão e aberta a palavra aos Conselheiros e demais presentes. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a presente Ata que vai assinada pela Presidente eleita, Maria José Ponciano Sena Silvestre, em 27 de abril de 2021.Processo nº SEI-310003/001859/2021.\r\n\r\nId: 2320614"
                    ],
                    "2321020": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 DO CEPDE\r\n\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte um, se reuniram online através do aplicativo Google Meet, no link: https://meet.google.com/obf-pzma-frp, os conselheiros/as do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte Pauta: 1 - Aprovação das Atas de Novembro e Dezembro 2020. 2 - Informe sobre Vacância do Cargo de Vice-Presidente do CEPDE RJ. 3 - Informações sobre as publicações pendentes (conselheiros governamentais). 4 - Previsão sobre a Eleição da Sociedade Civil. 5 - Informes Gerais. Quórum verificado, através da frequência, justificada as ausências da DPGE/RJ, às quatorze horas e vinte minutos, com a presença da ACAMPAR/RJ, ANDEF, FENEIS, SECC, ADVERJ, ADEFIMPA/RJ, SEGOV, SES, APABB, FEAPAES, FEAPADAS, MORHAN, SETRANS, FEASPERJ, SUPERINTEDÊNCIA/SPPD, IBDD, SEINFRA, SECEC, UCB e UERJ, quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiros/as a presidenta do CEPDE, Roberta Sales (APABB), secretariado pelo conselheiro Ricardo Prates (SEGOV), deu início aos trabalhos da assembleia. Antes do início da pauta, o conselheiro Ricardo Prates pede uma questão de ordem: a inclusão do calendário anual das assembleias ordinárias do Cepde. A proposta incluída na pauta, com o consentimento geral, foi seguindo o usual, com as assembleias ordinárias sempre às segundas quartas-feiras de cada mês, às 14 horas. Por ainda faltar 1 conselheiro para se atingir o quórum, a presidente Roberta Sales (APABB) realizou a inversão da pauta, iniciando com os informes gerais. Comunicou que no dia 23/02/2021 foi realizada a reunião do NUPED/DPGE RJ objetivando tratar das questões mais problemáticas no uso do Rio Card Especial pelo o público com deficiência. Roberta Sales (APABB) inicia o ponto sobre a vacância na vice-presidência do CEPDE, em decorrência da renúncia do conselheiro Pedro González, entregue em dezembro/2021. Ele permanece conselheiro, assim como Dr. Valmery Jardim (DPGE/RJ). Roberta Sales relembra que todos estão com mandato prorrogado em função da Pandemia, mas que é necessário o colegiado se debruçar sobre isso. Considerando os entraves existentes, alheios ao Conselho, onde pendencias administrativas da SEODSDH, na publicação de nomeações dos conselheiros governamentais, por exemplo, ainda emperram a continuidade do processo eleitoral da Sociedade Civil, e que por conseguinte, também impede a eleição de nova diretoria executiva. Roberta Sales sinaliza ainda que ela e Ricardo Prates permanecem no intuito de apoiar na realização na agilização desta eleição da sociedade civil. A conselheira Ediclea Mascarenhas (UERJ) pediu a palavra e colabora enfatizando que na realidade o Regimento Interno do CEPDE é omisso em relação a essa vacância, argumentando Ediclea que o secretário o representa apenas eventualmente, o que significaria no caso de uma pequena licença ou em um pequeno impedimento e que nesse caso, interpreta Ediclea se trata de uma renúncia do cargo, formalizado por ofício, modo pelo qual Dr. Pedro González (DPGE/RJ) abdica do cargo por questões particulares, elucidando Ediclea (UERJ) que o Regimento Interno do Cepde não versa sobre competência referente à vacância da vice-presidência, caberia o colegiado decidir. Ediclea Mascarenhas (UERJ) também cita o exemplo de quando fora presidente do Cepde em dois mil e dezoito, onde na ocasião o seu vice, o conselheiro Antônio José (FEAPAES) por questões de saúde solicitou o desligamento do cargo, e com isso houve a indicação da inversão, da sua suplente em assumir como conselheira titular, de modo que assim a FEAPAES concedeu, em sequência se apresentou ao colegiado a proposta dessa recomposição da diretoria executiva, permanecendo a representatividade da instituição no referido cargo e mantendo a secretária, ressalvando Ediclea a necessidade da substituição da titularidade, na medida em que só pode assumir cargo na diretoria executiva conselheiros titulares. Assim votado, aprovado. Ricardo Prates (SEGOV) assume a vice-presidente e Roberta indicar um novo secretário, entendendo Ediclea que não se poderia acumular cargo no conselho. Ou seja, Ricardo Prates (SEGOV) não pode assumir duas funções, elucidando Ediclea que iriamos votar não em uma situação eventual e sim a sua situação definitiva na recomposição da diretoria. O conselheiro Ricardo Prates já se colocou à disposição, entendendo Ediclea que se assim fosse o entendimento do colegiado, já teríamos condições de votar, reforçando Ediclea da excepcionalidade do momento que vivemos, sobretudo na expectativa do processo eleitoral da sociedade civil. Salienta Cristina Penna (Assessoria Especial dos Conselhos Vinculados), precisamos entrar no processo eleitoral da sociedade civil, reforçado Cristina diante do colegiado, o seu comprometimento quanto a resolução da pendência da publicação das nomeações dos conselheiros governamentais, afirmando que ainda hoje estaria acionando o gabinete da SEDSDH para que acelere essas publicações para que o CEPDE definitivamente regularize a sua paridade (que se 'arrasta' desde o ano passado - 2020). Cristina Penna acrescenta que essas pendências de nomeação de conselheiros não seria algo exclusivo do CEPDE, esclarecendo ainda que outros conselhos estaduais estariam com o mesmo problema devido as interpretações jurídicas, a mesma ressalta que o corpo jurídico da atual gestão da SEDSDH denota de uma interpretação diferenciada das gestões anteriores. O conselheiro Fábio Fernandes (SPPD) mediante a fala da Cristina Penna argumenta que como se não bastasse a série de exigências do jurídico, ainda estamos tendo que lidar com o histórico de trocas de secretários, trocas de chefe de gabinete, emperrando segundo Fábio Fernandes (SPPD) todo esse processo, alegando que até então todas as exigências no decorre desse trâmite tem sido cumprida, lamentando que infelizmente o SPPD tem ficado impossibilitado de avançar e prover a publicação da nomeação do Deivid Ramos, na condição de conselheiro suplente no CEPDE. Enfatizando Roberta Sales (APABB) que essa situação nos atrapalha não apenas por conta do atraso da eleição da sociedade civil, o que não nos permite que o colegiado se renove, diante da quantidade de pauta crítica que temos por debater sobre a Pessoa com Deficiência. Roberta Sales (AABB) atenta que as secretarias não estariam se empenhando o suficiente, lembrando que há secretarias que não se fazem representar a meses nas decisões do conselho, que essas faltas já se tornaram crónicas, desfalcando o conselho no debate de pautas importantes para as Pessoas com Deficiência. Diante dessa dificuldade por qual passa o conselho. Cristina Penna (Assessoria Especial dos Conselhos Vinculados) informa que o secretario da SEDSDH, Bruno Dauaire vai se reunir com os presidentes dos conselhos no próximo mês de março, para saber das demandas, se certificar das dificuldades de cada conselho e atender as prioridades. Roberta Sales (APABB), mediante a uma das colocações da Cristina Penna, em relação à reformulação do Decreto de Criação do CEPDE, conforme ocorrido com o Decreto do conselho do idoso, Roberta nos reportar que já demos início a esse processo, que há uma minuta de novo decreto em curso, apresentada na assembleia de novembro 2020, priorizando as políticas públicas. Roberta diante do debate entende que há uma proposta bem delineada, e que mediante a intervenção do Antônio José (FEAPAES) reforça que o caminho mais coerente seria para esse final de mandato de gestão da diretoria executiva, algo bem objetivo e, que o quanto antes possamos realizar a eleição da sociedade civil, ressalvando Roberta Sales (APABB) que quanto a isso dependemos das nomeações do quadro de conselheiros governamentais em vacância e, assim sendo acredita Roberta Sales (APABB), que assim que toda normatização acontecer, se regularize a comissão eleitoral, regularizando todas as publicações e resolvendo essa questão. No entanto enfatiza Roberta Sales, a pauta de momento é a recomposição da Diretoria Executiva, Roberta Sales entende ser o mais adequado o conselheiro Ricardo assumir a vice-presidência e solicitar ajuda de um novo secretário. Roberta ressalta que por mais que tenhamos duas secretarias executivas (Eladyr Cury e Sheila Cabral) e que ambas se complementam, da mesma forma, ambas estão, por conta da Pandemia, no grupo de risco, o que faz com que precisem se revezar nos horários diante de um volume muito grande de compromissos, acrescenta Roberta Sales (APABB). Roberta Sales (APABB) enaltece a importância da contribuição do Dr. Caio Sousa (OAB/RJ), bem como de todos e encaminha que o colegiado delibere quanto essa pauta, se aprovamos o conselheiro Ricardo Prates (SEGOV), até então secretário, que assume a vice-presidência do CEPDE suprindo a vacância do Dr. Pedro Gonzalez (DPGE/RJ) e que nomeamos um novo secretário. Em sequência, o colegiado votou por eleger o conselheiro Ricardo Prates para a vice-presidência do CEPDE RJ, tendo com uma abstenção do conselheiro André Santos (ADEFIMPA-RJ). Para o preenchimento da vaga de secretário, Roberta Sales, pediu a colaboração com voluntários. Convidou o conselheiro Antônio José (FEAPAES). Na ausência de voluntários, o conselheiro Antônio José (FEAPAES) aceita integrar a diretoria executiva como secretário. Roberta Sales (APABB) agradece a todos pela conclusão deste ponto de pauta tão importante. E pede novamente à Cristina Penna na intercessão junto à SEDSODH para que todas as pendências sejam resolvidas o mais rápido possível, de forma a permitir que o processo eleitoral ocorra de fato. Ricardo Prates (SEGOV) agradece a todos pela confiança, ao ser eleito à vice-presidência, e afirma que continuará trabalhando com afinco no Conselho. A conselheira Carla D´Amato (ADVERJ) pediu a palavra, para sugerir um encaminhamento. Ela questionou se não seria procedente que a Sociedade Civil construísse um manifesto destinado ao Secretário Bruno Dauaire, para que ele desse mais atenção e prioridade ao funcionamento dos Conselhos de Direitos. A presidente Roberta Sales (APABB) lembrou ainda que na persistência no problema, até a próxima assembleia, em março, o Ministério Público, por exemplo, seria acionado. Ricardo Prates (SEGOV), secretário do Cepde lavro a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Rio de Janeiro, vigésimo quarto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte um. Processo nº SEI-310003/001458/2021.\r\n\r\nId: 2321020"
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                    "2320658": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 DO CEPDE.\r\n\r\nAo nono dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, se reuniram online através do aplicativo google meet, no link: https://meet.google.com/bac-pcxn-xfv, os conselheiros/as do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Às 14 horas: Análise do material pertinente à Comissão Eleitoral. 2 - Às 15:40h Informes gerais. Quórum verificado e estabelecido, através da frequência, justificada as ausências, às quatorze horas e treze minutos, com a presença da ACAMPAR, ANDEF, ADVERJ, ADEFIMPA, SEGOV, DPGE/RJ, APABB, FEAPAES, FEASPERJ, FEAPADAS, SETRANS, SPPD, MORHAN, IBDD, UERJ, SEINFRA, SECCG, SES, após saudações de boas-vindas aos conselheiros/as, A Presidente Roberta inicia assembleia ordinária, dando as boas-vindas aos participantes e solicitando que mais de uma pessoa grave a reunião, por precaução, para que não sejam perdidas informações. Deivid Ramos e Sheila Cabral se prontificam. Em resposta ao pedido de Informe da conselheira Domingas Serafina (Feapadas), Roberta Sales lhe passa a palavra. Domingas então, esclarece que está como Secretária do Conselho PcD de São Gonçalo (COPEDE), e gostaria de atualizar o Cepde sobre o funcionamento atual do Copede. No dia 02/12/2020 tiveram a Eleição da Sociedade Civil, de forma presencial (respeitando os protocolos de distanciamento preconizados em função da Covid-19), recompondo o colegiado, já tem a ATA da assembleia deste último ato, tão importante. Questione se há necessidade de enviar uma cópia da referida Ata para o Cepde. Roberta Sales, confirma que sim. Agradece e parabeniza a conselheira pelo empenho junto ao COPEDE. Domingas ressaltou também que no dia 02/12/2020 também foi realizada uma homenagem ao Dia 03/12 Internacional da Pessoa com Deficiência, inclusive, com um singelo Coffee Break. Ela aproveita e pergunta sobre como proceder frente ao Ato de Posse dos novos conselheiros, pensando no novo Prefeito, eleito em novembro/2020. Roberta Sales sinaliza que seria mais prudente aguardar, uma vez que todo o Secretariado costuma também ser modificado. Roberta Sales prossegue com os Informes, comunicando a substituição de Cristiane Lameirão, por Bruno Dauaire, na gestão da SEDSODH, a partir do dia 04/12/2020. Com isso, afirmou que a Diretoria do Cepde já solicitou agendamento de reunião com os Conselhos Vinculados e o novo Secretário. Pois vem sendo de praxe as reuniões da gestão com os Conselhos. Para melhorar a gravação do áudio, Roberta Sales solicita que os conselheiros desliguem seus microfones, com exceção daqueles que tenha dificuldade no manuseio da ferramenta. Mantendo-se apenas a atenção aos ruídos. Ela dá continuidade, informando ter participado da reunião em comemoração ao Dia Internacional da PcD, organizada pela Feapaes, Febiex, Feasperj, através da Rede FIA sobre temas relevantes à Política de Atenção à Criança e Adolescente, e fusão da Fundação Leão XIII com a Fundação FIA, realizada no dia 03/12/2020, às 15h. Ressaltou ter recebido o convite no dia 02/12/2020. Ela elogiou a dinâmica do evento virtual, feito através do Google Meet, e a mediação que favoreceu a interação de todos os participantes (incluindo CEDECA, CEAS, dentre outros representantes da Sociedade Civil, que partilharam suas preocupações e opiniões, inclusive perante os parlamentares que também participaram do referido evento. O deputado Marcio Pacheco (representando a Liderança do Governo) quis registrar que a fusão é fruto de um movimento de corte de gastos, mas que haveria o interesse em dialogar com a Sociedade Civil sobre os impactos de tais mudanças. Por fim, não houve esclarecimento consistente sobre as Fundações seriam mantidas de fato. O Conselheiro Antônio José pediu a palavra e expôs suas angústias frente a Fusão das Fundações, principalmente no que tange ao financiamento, e sustentabilidade dos serviços prestados por elas à população, ainda mais considerando a diferença entre o foco de cada uma destas fundações. Além das alterações nos convênios das Fundações com as instituições, pois a maioria depende de tais convênios. E questiona o que será feito dos orçamentos das duas Fundações. O que interessa é a vigilância por parte das instituições que atuam com as pessoas com deficiência no Estado, já que é a população que pode ser a maior prejudicada neste processo com o máximo de transparência. Roberta Sales retoma a palavra, endossando a fala do conselheiro Antônio José, e acrescenta o que os transtornos no acesso aos serviços da Fundação Leão XIII por exemplo, seriam agravados. Sugere que se estreite o diálogo com a Comissão PcD da Alerj também. Perante o alcance do quórum, Roberta Sales retoma a ordem da pauta. Informou sobre a finalização da ATA de novembro, que ainda precisa ser finalizada, em função de problemas na transcrição dos áudios, por isso, ela não teria como ser submetida à aprovação na presente reunião. Roberta esclarece ainda que o conselheiro André Santos fez uma sugestão de ponto de pauta, mas que não foi possível de fato incluir, em decorrência da complexidade do debate sobre o Edital de Eleição da Sociedade Civil. Informou ainda que o Comdef Maricá fez um questionamento por e-mail sobre o status do Processo Conferencial. Ao que respondeu ainda não ter confirmação para o ano de 2021, por parte do CONADE, que ainda está debatendo as condições de realização de evento de tão grande relevância, em contexto de pandemia do Coronavírus. Por fim, comunica sobre a Nota da AMPID, que versa a respeito da preocupação com a prioridade da vacinação das pessoas com deficiência e a forma de sua veiculação no Plano Nacional de Vacinação da Covid-19. Perante a interrupção da fala de Roberta Sales, por falhas na conexão da internet, Ricardo Prates continua conduzindo, pedindo a compreensão de todos, pois o mau tempo (muitas chuvas no Estado), a instabilidade na internet e o fornecimento de luz estão prejudicados para alguns conselheiros. Roberta Sales retorna e rememora rapidamente o final da sua fala sobre a Nota da Ampid. A conselheira Carla D´Amato pede a palavra e contribui sobre o tema da vacinação. Deu o exemplo das interpretações advindas no plano de vacinação da H1N1, onde a PcD não é grupo prioritário, e alerta que isto pode ocorrer também com a vacinação da Covid. Ricardo Prates inicia então a apresentação sobre o material construído pela comissão eleitoral, para a Eleição da Sociedade Civil. Roberta oferece compartilhar a tela com o material, de forma a facilitar a apresentação dele. Ele informou que a comissão se reunião e três minutas foram definidas: uma de convocação e nomeação da comissão, Regulamento Eleitoral e outra da ficha de inscrição. Questiona se todos tiveram tempo de avaliar o material enviado por e-mail, e pede contribuições e destaques. O conselheiro Antônio José (Feapaes) apresenta destaque no item sobre a documentação para a inscrição. O conselheiro Markus (Acampar) também pede a palavra. Ele apresenta justificativas pessoais de importância, e por isso, está declinando da comissão eleitoral. Logo após, sinaliza que discorda da formação da comissão, interpretando que a pendência de nomeações de membros da comissão em D.O. a tornariam irregular. Ricardo pede que o conselho esclareça melhor o motivo real do seu declínio. Ao que Markus Stephan repete que a sua interpretação (e dos seus companheiros de instituição), sobre uma irregularidade na comissão, acrescido à sua sobrecarga pessoal de trabalho, e disse ter informado à presidente Roberta. Ela reforça que foi comunicada apenas via Whatsapp sobre o declínio, e não suas justificativas, as quais tomou conhecimento neste momento. Continua que há muito tempo os pedidos de publicação pendentes foram solicitados e reiterados por diversas vezes pela secretaria executiva. E todo este processo tem sido incansavelmente acompanhado. E lamenta que a demora nos procedimentos administrativos da SEDSODH esteja atrapalhando tão profundamente o Conselho, mas reforça que ainda assim, deseja agradecer e parabenizar àqueles conselheiros que mesmo sem nomeação estão trabalhando bastante para contribuir com o colegiado. Ela ainda rememora o problema que ocorreu na época da ex-conselheira Florence Snaider, onde ela já estava indicada por sua chefia na Secretaria de Trabalho, mas a publicação em si demorou muitos meses para se efetivar. Ricardo Prates endossa a fala da presidente, e diz se houver essa interpretação, o conselho ficaria inviabilizado e pararia. Diz que todo o histórico dos processos no SEI são cobrados com insistência por parte da secretaria executiva. E em tal momento delicado, uma Eleição seria complicada de ocorrer. Por isso, o trabalho não poderia parar. Interromper seria um retrocesso. Respeitando a ordem de inscrição, Roberta Sales, devolve a palavra ao conselheiro Markus Stephan. Ele diz que os três membros da comissão precisariam estar nomeados, e que ficou surpreso com a pendência na publicação do conselheiro Deivid Ramos (SPPD). Para ele foi uma novidade muito ruim, e que Deivid deveria ser substituído. Ricardo agradece a complementação. Roberta Sales faz um adendo de que em 14/10/2020 foi publicado apenas a substituição da ex-conselheira Luci Rosane, por Deivid Ramos, na Secretaria, mas não uma detalhando sua indicação para o Cepde. Embora, a SPPD já tenha mandado tal indicação ao Cepde, e este conselho prontamente solicitou a publicação (desde 15/outubro/2020 ,CI.CEPDE/RJ nº032/2020). Roberta Sales leu então o documento apresentado por deivid Ramos, a RESOLUÇÃO SEDSODH “N° 223 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020: INDICA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2525, de 22 de janeiro de 1996 e o que consta do Processo nº SEI-310003/001909/2020, R E S O LV E : Art. 1º- Indica o servidor DEIVID DOUGLAS RAMOS - ID 5109549 -1 em substituição a servidora LUCI ROSANE JULIO - já exonerada, na função de suplente. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2020. CRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA” Deivid Ramos diz que o Superintende Fabio Fernandes pediu sua inclusão, e foi apenas publicada sua nomeação na SPPD, e não como conselheiro ainda, e que provavelmente tenha sido um erro de publicação. Ricardo Prates pede a palavra e diz compreender que o problema se traduz em uma vacância na comissão eleitoral, e para solucionar, é preciso que algum conselheiro governamental se prontifique a colaborar. Reforça que os problemas não advêm da gestão do conselho, mas sim da SEDSODH, que tem demorado muito em concluir seus processos administrativos. Eladyr Cury esclareceu que apesar do ofício citado pedindo a publicação, esta de fato ainda não ocorreu, embora já tenha sido pedido pelo Conselho. Roberta sinaliza que foi pedido apoio jurídico sobre a problemática, aos conselheiros Pedro González (de férias) e Walmery (Ambos da DPGE). Eladyr Cury reforça que a substituição do membro na comissão deve ocorrer então, perante o Regimento. Ao que Roberta Sales solicita a colaboração do colegiado para solucionar as duas vacâncias: uma da sociedade civil e outra governamental, lembrando que devem ser seguidos os critérios votados pelo colegiado, para integrar a comissão. Onde o conselheiro da sociedade civil não pode ser de uma instituição que pretenda participar do processo eleitoral. A conselheira Domingas Serafina (Feapadas) pede a palavra, se voluntaria para ajudar, sabendo que sua instituição não pretende se inscrever. Além disso, ela disse que está sobrecarregada de muitas questões de trabalho, e do Copede São Gonçalo, mas que ainda assim, irá se esforçar, para que o Cepde não pare. Ricardo e Roberta agradecem muito seu posicionamento. Roberta Sales estão informa que fica faltando ainda a substituição do Deivid Ramos por outro conselheiro governamental, e que o colegiado deve decidir se o mantém aguardando a publicação, ou se o substitui ainda nesta reunião. Ao que o conselheiro Antônio José pede que Deivid Ramos seja mantido na comissão. Ricardo Prates então, rememorando as orientações da secretaria executiva, seria correto que houvesse a substituição, para que mais à frente a composição da comissão não seja impugnada, apesar de todos os esforços do conselheiro Deivid Ramos na comissão. E lembra que desde junho/2020, as pendências persistem. O conselheiro Pedro González, pede a palavra, pede desculpas pelo atraso, mesmo que esteja de férias, e contribui que analisando o texto da Resolução SEDSODH N° 223 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020, diz interpretar que este ato seria o primeiro - publicação de indicação, e que de fato falta ainda um segundo ato administrativo - publicação da nomeação, para regularizar a situação do conselheiro Deivid Ramos. O que segundo ele, não seria um problema, já que a nomeação retroativo daria o respaldo necessário á legalidade do processo da comissão. Roberta Sales relembra que a composição da comissão em minuta precisará ser alterada, já com a inclusão de Domingas Serafina, e de outro conselheiro governamental, se for o caso de alteração efetiva do Deivid Ramos. Ricardo Prates informa que se realmente não há problema com a publicação retroativa, é de sua preferência que Deivid Ramos seja mantido, em consideração ao seu comprometimento tanto com o colegiado, quanto com a comissão. Roberta Sales pede então autorização do colegiado para dar um encaminhamento, após as explicações dadas pelo conselheiro Pedro González, reiterando o as opções mencionadas anteriormente: a substituição do Deivid Ramos por outro conselheiro governamental, ou sua manutenção no aguardo da publicação. O conselheiro Antônio José solicita questão de ordem, e questiona se perante a mudança de posicionamento do conselheiro Ricardo Prates - sobre a substituição de Deivid Ramos (antes, contra, e agora, aceitando a permanência), há ou não necessidade de votação. A conselheira Domingas Serafina afirma que seu posicionamento é a permanência do Deivid Ramos na comissão, e elogia a atuação dele no Cepde, e que sua colaboração é de grande relevância. Ao que Ricardo Prates afirma que é importante a votação sim. Sendo importante esta confirmação por parte do colegiado para legitimar a questão. Roberta Sales questiona ao colegiado se é desejado votar a situação. Pede que Sheila Cabral fique atenta ao chat para as manifestações por escrito. Antes da votação, o conselheiro Markus Stephan pede questão de ordem, e diz manter sua posição sobre a substituição de Deivid Ramos, com base no que Eladyr Cury informou sobre a publicação, e por isso, é contra a votação, pois segundo ele o conselheiro Pedro González teria dito que “o erro estaria sendo repetido”. Ao que a presidente esclarece que não foi isso que foi dito, mas sim, que de fato falta um ato, mas que também há a possibilidade de aguardar a publicação retroativa. Em função das falas desordenadas, a conselheira Edicleia Mascarenhas (Uerj) pede também questão de ordem e atenção ao chat, pois a conselheira Clarissa (IBDD) já teria manifestado voto por escrito. Roberta Sales responde que compreende, mas estava concedendo o direito às falas pedidas em questão de ordem. Ricardo Prates reforça que apesar de manifestações de voto já tenham ocorrido, a votação não havia iniciado. Roberta Sales questiona novamente se a plenária quer ou não votar a manutenção de Deivid Ramos na comissão. A conselheira Edicleia Mascarenhas pede esclarecimento sobre o que está sendo votado. A presidente informa que se a maioria quer votar sobre a situação do Deivid Ramos, e depois as opção de mantê-lo (aguardando publicação da nomeação) ou substitui-lo de pronto. A conselheira Edicleia Mascarenhas alerta que novamente no chat os conselheiros estão votando na segunda fase, sem que a primeira seja finalizada. Ela questiona qual o prazo para aguardar a publicação da nomeação de Deivid Ramos. A presidente diz crer não ultrapassar o final de dezembro/2020, mas que depende da SEDSODH. A conselheira Edicleia Mascarenhas discorda desta interpretação, pois acredita que estaria ferindo o Regimento Interno. Em seguida, Sheila Cabral sinaliza que a maioria se manifestou positivamente, com dezessete votos. A presidente sugere então duas opções, a serem submetidas à plenária: a opção 1 - manutenção, aguardando a publicação até o dia 21/12/2020, opção 2: substituição. O conselheiro Pedro González sugere que já se tenha um suplente, caso a opção 1 seja escolhida. E a conselheira Edicleia Mascarenhas diz discordar, pois esta sugestão de suplência pressupõe que a opção 1 já seria a vencedora. (Inicia-se assim um debate efusivo onde as falas ficam confusas, difíceis de discernir o conteúdo entre os conselheiros Pedro González e Edicleia Mascarenhas). Roberta Sales, pede então que se dê prosseguimento, mantendo o respeito e preservando o tempo, que já estava muito avançado, considerando que se trata da última assembléia ordinária do ano de 2020, e por isso, seria muito importante para o Cepde que encaminhamentos de fato, fossem resolvidos pacificamente. Pede então que a votação se inicie. Sheila Cabral, com a ajuda dos conselheiros, contabiliza os seguintes votos: opção 1 (15 votos), opção 2 (1 voto) e 1 abstenção. Mediante a escola majoritária pela opção 1, onde se mantém Deivid Ramos, no aguardo de sua publicação, com prazo 21/12/2020, e em não havendo a publicação retroativa, automaticamente assumiria um conselheiro governamental voluntário para a comissão eleitoral. Deivid Ramos pergunta quais conselheiros governamentais estão ainda presentes na reunião. Roberta Sales sinaliza os nomes. E em meio às esquivas dos presentes, cada qual com sua justificativa pessoal para não assumir mais uma atribuição, a presidente questiona o que pode ser feito então na ausência de voluntário suplente. Ao que a conselheira Tania (Setrans) sugere que os conselheiros ausentes da reunião sejam consultados sobre suas possibilidades de colaborar. E a conselheira Edicleia Mascarenhas contribui com a hipótese de a falta de paridade (pela demora nas publicações) esteja desmotivando a participação de conselheiros governamentais. A presidente acrescenta que infelizmente, a rotina de sobrecarga de trabalho destes conselheiros, com o acúmulo de participações em outros conselhos, por exemplo, também pode ser um fator de faltas nas assembléias. E Ricardo Prates alerta que todos tem compromissos de trabalho e pessoais, e que todos os conselheiros têm conhecimento da agenda das reuniões e as implicações desta participação governamental nos conselhos de direitos, e lamentou esta situação. Roberta Sales propõe que se aguarde o prazo, e em caso de não ocorrer a publicação, em nova reunião, se decida sobre a composição da comissão eleitoral, e que todos estejam cientes de que todo o trabalho iniciado será interrompido até que se regularize. Com isso, todo o Processo Eleitoral da Sociedade Civil será prejudicado. E pediu encarecidamente que os conselheiros governamentais se sensibilizem sobre o impacto negativo que ocorre quando eles não participam com mais efetividade nas comissões e das assembléias. Finalizada esta questão, Ricardo Prates solicita dar prosseguimento à exposição do material feito pela comissão, focando no Regulamento Eleitoral. A presidente então procede com o compartilhamento de tela do arquivo da Resolução da Convocação, que fora previamente enviado por e-mail para todos. Ele relembra que o conselheiro Antônio José já havia dito ter destaques a fazer. A conselheira Carla D´Amato pergunta sobre o tipo de projeção do material, pois para os cegos, fica difícil de acompanhar. A conselheira Cinthya Pereira (Adverj) esclarece que a ponderação de Carla D´Amato é importante, pois não foi informado que a projeção já havia iniciado. Cinthya sinaliza ainda que todos os destaques devem ser lidos, embora o material na íntegra tenha sido enviado previamente por e-mail. Para então garantir a acessibilidade e na dúvida se a plataforma oferece a leitura de tela no ato da projeção, a presidente fez a leitura da Resolução 1, da composição da comissão, onde se acrescenta o nome da Conselheira Domingas, por exemplo. Faltando apenas a inserção de data. Quanto a Resolução 02, Regulamento Eleitoral, Ricardo destaca que o documento reúne dezessete artigos, estabelecendo competências básicas para um pleito eleitoral, dos quais o conselheiro Antônio José (FEAPAES) de pronto solicita Destaque ao Art. 2º, no que compete a documentação a ser apresentada no ato da inscrição das entidades, ao propor Antônio que as entidades que estão no exercício vigente (2018/20) fossem isentas de (re)apresentarem documentos que já estejam nos arquivos do Cepde, referente ao processo eleitoral de 2017, argumentando Antônio, não apenas por conta das dificuldades financeiras das entidades em decorrência da Pandemia, como também no sentido de evitar a condução de um volume excessivo de documentos no tramite desse processo, exceto caso estes documentos tenham havido mudanças ou alterações, como por exemplo mudança na diretoria, sinaliza Antônio. Ao entendermos, que a princípio, dos oito incisos a compor esse artigo, os incisos II e IV, respectivamente, Estatuto e Ata de Fundação da Entidade, estes documentos, as entidades nesta condição estariam isentas. No entanto, no que compete ao inciso V, Ata de Eleição da Atual Diretoria da Entidade, a isenção na apresentação desse documento só se daria caso a entidade não tenha, neste interim (2017/20), mudado a composição de seus diretores. Antônio complementa sua fala, enfatizando que é de suma importância dá praticidade nesse processo eleitoral, contextualizando o momento no qual nos deparamos, das entidades funcionando com extrema dificuldade, muitas em caráter parcial, outras quase inativas, acrescentando Antônio das inúmeras dificuldades do Cepde, sobretudo nas nomeações e publicações dos conselheiros governamentais, a nos manter já de longo tempo sem paridade, assim como, lamenta Antônio, de não termos, até então, atualizado e adequado à lei de criação e o regimento interno do conselho, dentre tantas questões, estando o conselheiro Antônio com o seu Destaque a colaborar na analise e avalição do Regulamento Eleitoral. Roberta no sentido de elucidar e facilitar o entendimento do colegiado, põe no chat a íntegra do Art. 2º e lê, pontuando cada inciso. Ricardo complementando Roberta, reforça que o artigo em questão é composto de oito incisos sendo o inciso oitavo acompanhado de parágrafo único em seu complemento, enfatizando Ricardo, que em caso de alteração, como propõe o conselheiro Antônio, esse paragrafo único seria suprimido dando condição de ampliação de parágrafos, ressaltando Ricardo que as isenções documentais em tela, se reserva apenas as quinze entidades em exercício vigente, que as demais entidades a pleitear candidatura teriam que cumprir o referido artigo na integra, apresentando toda documentação exigida. Roberta entende em se contemplando o Destaque do Antônio, o paragrafo único do inciso VII o artigo em questão terá que ser suprimido, acrescentando um segundo paragrafo, com ressalva as entidades que já tem processo aberto no Cepde, acrescentando nesse processo os documentos que tiveram alteração nos últimos três anos. E quanto às entidades novas ressalta Roberta a lista completa de documentação no que compete ao artigo. Deivid Ramos (SSPD), faz um a parte, ao lembrar que durante a reunião da comissão eleitoral, em decorrência da Pandemia se incluiu no Regulamento Eleitoral a possibilidade das entidades proceder as inscrições também por e-mail, enfatizando Deivid ser uma opção no sentido de facilitar o acesso das entidades as inscrições. Ricardo complementando a fala do Deivid, elenca brevemente que a admissão das inscrições se daria presencialmente no conselho, por postagem dos correios e/ou pelo e-mail, ao citar Ricardo o Art. 10 do Regulamento Eleitoral, indagando Ricardo, nesse caso, se caberia criaríamos um e-mail só pra essa admissão ou se seria através do e-mail o Cepde. A conselheira Diana Arbex (SEINFRA) fazendo o uso da palavra esclarece, no que se refere a Certificação Digital no que confere ao parágrafo único do inciso VIII do Art. 2º, ressalta que em tese, o Contador da entidade teria como providenciar essa certificação, não havendo segundo Diana a necessidade de obter esse documento autentificado pelo cartório, deixando a intender Diana, que poderia ser um ou outro (cópia autenticada ou certificação digital), dando opções as entidades, facilitando essa aquisição. Markus Stephan (ACAMPAR), quanto a questão de autentificado de cópia de documento, argumenta que qualquer funcionário público pode se valer da “Fé Pública”, ao destacar que há uma Lei especifica para essa validação, cabendo apena a quem de direito (o funcionário público) conferir o documento original com a cópia, não havendo, nesse momento, segundo Markus Stephan, a necessidade da entidade ir a cartório, ao afirmar que essa condição seria válida, evitando que se gaste dinheiro com esses custos cartoriais. Diante do até então apresentado, como Destaques no Regulamento Eleitoral, Roberta, no sentido de agilizar o debate, indaga aos conselheiros como ficaria o texto desse Art. 2º, se o colegiado estaria de acordo com a sugestão do conselheiro Antônio e da conselheira Diana, sendo em especial em relação a autenticação digital, como uma das formas de legitimidade na identificação de documentos. Sendo acatado e aprovado pela plenária os destaques dos referidos conselheiros, ao suprimir o paragrafo único do inciso VIII, no ato da inscrição a entidade deverá apresentar a documentação original, ou cópia autenticada, para autenticação das cópias pela comissão eleitoral, com sua alteração coube ao texto final do inciso VIII do Art. 2º do Regulamento Eleitoral a inclusão dos parágrafos: §1º - No ato da inscrição presencial a entidade deverá apresentar a documentação original e/ou cópia autenticada. Para inscrição por e-mail deverá ser anexado o documento com certificação digital. O envio pelo correio deve ser com toda a documentação autenticada e §2º - os documentos dos incisos II e IV não são obrigatórios às entidades representadas no exercício vigente caso não tenha havido alteração. Dando sequencia a analise e apreciação do Regulamento Eleitoral da Eleição da Sociedade Civil do Cepde, relativos a prazos e datas, o conselheiro Ricardo Prates entende que o ideal seria um prazo mínimo de trinta dias de inscrição; tempo hábil, segundo Ricardo, para as entidades se organizem e providenciem suas inscrições como candidata e como eleitora ao pleito. Ricardo enfatiza, que assim que o edital for publicado as entidades agilizem esse trâmite, sem pressa, com calma, levando em consideração os empecilhos da Pandemia, de modo que nos primeiros quinze dias antecipem suas inscrições, entendendo Ricardo por se tratar de um trabalho comedido para a comissão eleitoral, em conferir e analisar documentos, bem como proferir pareceres, dentre outras incumbências, a demandar agilidade nesse processo, ressalta Ricardo que só seria possível estipular esse prazo prévio, como período de inscrição, analise de recursos e impugnações, a partir do momento que se definir uma dada para o Fórum Eleitoral, sinalizando Ricardo que estabelecer para o mês de janeiro de 2021 esse Fórum se tornaria difícil. Após algumas sugestões de datas para o Fórum Eleitoral, porém antes de definirmos a data do Fórum Eleitoral reviu-se a pendência da inscrição por e-mail, sendo de consenso se utilizar o e-mail do Cepde (cepderj@gmail.com) para esse procedimento, após relevantes considerações de conselheiros, com destaque para as falas das conselheiras Roberta e Ediclea, por se tratar do endereço eletrônico oficial o Cepde, a compor a memória do conselho, não havendo a necessidade de se criar outro e-mail para tal feito. A conselheira Ediclea Mascarenhas (UERJ) argumenta que é preciso garantir a legitimidade dos meios de comunicação do conselho, ao lembrar Ediclea, que já de algum tempo questiona a legitimidade da criação do Grupo de Whats App com os presidentes dos conselhos municipais de PcDs no qual apenas a diretoria executiva do Cepde tem o devido acesso, sem a participação do colegiado nesse espaço. Ediclea ressalta que vem observando que a partir da criação desse grupo de Whats App os conselheiros não estão acompanhando os desdobramentos dos materiais, dos documentos que estão sendo encaminhados aos conselhos municipais, percebendo Ediclea uma quebra e uma queda imensa na transparência, sem podermos acompanhar, entendendo Ediclea ser um problema que insiste em apontar que todos os conselheiros tem que acompanhar todos os procedimentos, sobretudo do processo de comunicação, que hoje estariam ocorrendo por meio de um Whats App que é uma via extraoficial, avaliando Ediclea que estaríamos perdendo um pouco o acompanhamento do monitoramento das políticas com essa estratégia e. se assim fosse também, nesse processo eleitoral, nos valer de outro e-mail poderíamos perder o fio condutor da competência dos conselheiros. A conselheira Carla D'Amato, no que compete às inscrições das entidades por email, sugere, que assim, a entidade opte em proferir a sua inscrição, que especifique em 'Assunto' do que se trata (de inscrição para o pleito eleitoral) para facilitar o entendimento da secretaria executiva e da comissão eleitoral. Retornando ao ponto da data do Fórum Eleitoral Ricardo enfoca o decorrente atraso das publicações de nomeações e substituições de conselheiros governamentais, diante da nomeação de um novo secretário na pasta da SEDSDH, temendo Ricardo na demora da publicação dessas Resoluções produzida pelo Cepde, pensando Ricardo numa estratégia para garantir esse processo em fevereiro, especula como exemplo, um adendo na Resolução de convocação e nomeação da comissão eleitoral, tipo 'as eleições se dará após trinta dias dessa publicação', demonstrando Ricardo em sua fala, uma extrema preocupação, tentando resguardar esse processo. Ricardo enfatiza, que apesar do cenário incerto no qual nos deparamos, acredita que precisaríamos definir uma data hoje, sobretudo para à contento, darmos publicidade, divulgar e promover o Processo Eleitoral do Fórum de Eleição da Sociedade Civil do Cepde. Tendo como base o Calendário de 2021, o colegiado passou projetar datas no mês de fevereiro, ficando a dúvida para antes ou após o Carnaval (ainda que suspenso por conta da Pandemia), levando em consideração um prazo razoável de trinta dias para as inscrições. A princípio se sugeriu o dia doze de fevereiro. Mediante a divergência de data e quanto às especulações a respeito de cumprimento de prazos para com a rotina da comissão eleitoral nesse processo, a conselheira Carla indaga a partir de quando a sua instituição terá ciência desse processo e pode se inscrever. Ricardo tenta esclarecer a Carla, que a partir do momento que definirmos a data do Fórum de Eleição passamos a estabelecer os prazos (de inscrição, de recursos, de impugnações etc e tal), se reportando Ricardo a Resolução 01/2020, Edital de Convocação da Eleição e Nomeação da Comissão Eleitoral, debatida e aprovada ainda pouco. De direito ressalta Ricardo, essa Resolução formaliza esse pleito eleitoral, constando a data do dia Fórum Eleitoral, publicada em DO e daí, mediante ao Regulamento Eleitoral (este que estamos a debater), aprovado (e publicado em DO) com os respectivos prazos, estabelece todo o trâmite do processo eleitoral, desde a inscrição até a posse das entidades eleita. Em caso de se definir o dia doze de fevereiro o Fórum Eleitoral, pressupõe Ricardo que haveria tempo hábil para transpor todo esse processo, lembrado Ricardo que a inscrição das entidades ao pleito compete tanto na condição de candidata quanto na condição de eleitora. Carla, se sentindo contemplada, agradece os esclarecimentos, de modo que Ricardo complementa a sua fala, ressalvando que após a publicação em DO das Resoluções 01 e 02 declara-se aberto o Processo Eleitoral, cabendo ao Cepde dá publicidade e divulgar para a sociedade as Eleições da Sociedade Civil para o exercício 2021/23. A conselheira Cinthya Pereira Freitas (ADVERJ) indaga se ao considerarmos a data do dia 12 de ferreiro do Fórum, sendo o prazo de inscrição do dia 30 de dezembro 2020 ao dia 30 de janeiro de 2021, com período de inscrição, assim sendo, após analises de impugnações e recursos quando seria divulgada a lista das entidades aptas. Ricardo ao responder Cíntia informa que a princípio poderia ser no dia primeiro de fevereiro, acrescentando Ricardo que se por ventura houver alguma impugnação de entidade, teríamos prazo hábil para divulgar e publicizar as entidades aptas, bem como condições para que as entidades inaptas tenham tempo hábil para recorrer. Roberta indaga quanto a essa devolutiva das inscrições no dia primeiro de fevereiro, a questionar o curto prazo para a comissão eleitoral analisar toda a documentação, entidade por entidade, sendo o prazo de inscrição até o dia trinta de janeiro. Ricardo em resposta pressupõe que durante o mês de janeiro essa será a rotina da comissão, analisar documentação. Cíntia reforçar a indagação da Roberta, ao lembrar que até o dia trinta de janeiro pode haver inscrições, e em se tratando de muitas inscrições nos últimos dias de janeiro, a comissão estaria em condições de cumprir nesse prazo de apenas dois dias, tendo Roberta a acrescentar na fala da Cíntia, o prazo de recursos em caso de impugnações. Deivid lembra que trinta de janeiro seria sábado. Roberta sinaliza que a comissão deveria trabalhar com o mínimo de três dias para finalizar o resultado das inscrições, sendo divulgado esse resultado para as entidades no dia três de fevereiro. Carla indaga se as instituições que estão em pleno exercício, com base no que fora proposto pelo conselheiro Antônio José, suas documentações terão que ser revista. Roberta responde a Carla que sim, inclusive os relatórios dos últimos dois anos, exceto documentos que não foram alterados. Ricardo complementa a resposta da Roberta, que todos os documentos das entidades que já estariam nos arquivos do Cepde serão revistos. Cíntia, tendo como base essa construção de datas, indaga quanto ao prazo que as entidades inaptas teriam para recorrer após essa divulgação. Ricardo antes de responder a Cíntia agradece a preocupação de todos nesta construção, referente a datas e prazos, acreditando que um prazo de cinco dias para analisar recursos seria um prazo razoável, ressalvando Ricardo, após avaliar melhor essas dúvidas em relação a prazos, sugere o Fórum de Eleição para o dia dezessete de fevereiro. No entanto, Ricardo é alertado, que o dia dezessete de fevereiro seria “Quarta-feira de Cinza”. Questionado quanto ao adiamento do Carnaval, por conta da Pandemia, Ricardo reconhece que poderia haver algum empecilho com essa data, até porque mesmo com o cancelamento do Carnaval, a Quarta-feira de Cinza no geral se torna um 'ponto facultativo'. Roberta diante desse impasse, com intuito de elucidar essa construção, reler o Art. 10, recapitulando, com base ao que foi proposto até então. No decorrer da leitura do Art. 10, Cíntia sinaliza que não haverá comemoração de Carnaval, mas teoricamente dia treze de fevereiro é “Sábado de Carnaval”, nesse impasse, Cíntia indaga a data passando para o dia dezessete, 'Quarta-feira de Cinza', esse dia seria feriado. Roberta, tentando responder Cíntia, acredita que sim, seria mantido o feriado, conforme dito por Ricardo e Carla, como base no calendário. Cíntia lembra que geralmente no Carnaval o feriado é na 'Terça-feira', sendo Cíntia alertada pelos conselheiros, Roberta, Ricardo e Domingas que a 'Quarta-feira de Cinza' é facultada como 'meio expediente'. Ricardo, ainda que tenha sugerido a data do dia dezessete, passa a demostrar preocupação com o quórum e a participação das pessoas no Fórum Eleitoral, ainda que o Carnaval esteja cancelado, por conta da Pandemia, elucidando Ricardo por ser um feriado prolongado é comum nesse período às pessoas viajarem, ressaltando Ricardo ainda que se queira garantir um dia de quarta-feira, como é de praxe o conselho promove suas assembleias. Roberta, diante de mais impasse de Carnaval indaga, se não seria interessante remanejar para o dia vinte quatro. Deivid entende, que a sugestão do Fórum de Eleição para o dia vinte quatro de fevereiro possibilitaria um prazo mais seguro para se garantir as etapas do processo eleitoral, tendo o mês de janeiro com período de inscrição e análise da documentação das entidades, bem como divulgar o resultado das entidades aptas e tempo hábil para recursos de impugnações e demais providências para a eleição, nos resguardando desse período incógnito do Carnaval. Roberta, mediante a fala do Deivid, então formula o seguinte texto para o Art. 11, Após a entrega da documentação a Comissão Eleitoral terá até o dia 05 de fevereiro de 2021 para análise, e publicação desse resultado no dia 08 de fevereiro. E quanto ao período de recurso, indaga Roberta se poderia ser até o dia 12 de fevereiro de 2021. Cíntia indaga, se a comissão eleitoral já havia pensando na possibilidade de haver vacância nesse processo eleitoral. Ou seja, ressalva Cíntia, após análise de tudo, de recurso e da devolutiva da comissão eleitoral haja vacância de alguma área de deficiência ou patologia, não cumprindo o quantitativo mínimo (de quinze entidades) inscritas, tendo que republicar edital de convocação para ocupar essas vacâncias. Ricardo tentando responder a Cíntia entende que nesse caso, o Cepde teria que abrir outro edital de convocação de processo eleitoral, justificando o motivo desse segundo processo, por não ter havido o quantitativo de entidades o suficiente para compor as (quinze) respectivas vagas por áreas reservada a sociedade civil. Ricardo esclarece que nesse segundo processo teria outro regulamento, necessitando de uma orientação jurídica, até para se definir quem poderia votar, as entidades no exercício atual ou as eleitas para o exercício 20201/23, entendendo Ricardo, não havendo obrigatoriedade de vagas especificas por área de deficiência ou patologia. Ricardo enaltece a indagação da conselheira Cíntia, ressaltando ser pertinente diante de um cenário de dificuldades que as entidades estão enfrentando, sinalizando Ricardo ser possível que o Cepde se depare com essa situação. Cíntia mediante ao esclarecimento do Ricardo indaga, se após esse primeiro processo ficaria suspensa a posse das entidades eleitas para o exercício 2021/23, não havendo de momento a publicação das novas entidades, aguardando o segundo Fórum Eleitoral para complementar as quinze entidades para compor o conselho. Ricardo, sem um parecer jurídico a respeito, especula que no seu entendimento, caso haja a necessidade de uma segunda convocação eleitoral, as entidades eleitas no primeiro processo seriam empossadas, até para que essas entidades tenham legitimidade, com direito a voto nesse segundo processo eleitoral. Ricardo em hipótese, atenta, que nesse caso, seria prudente se ter uma orientação jurídica, bem como dos conselheiros experientes desse conselho, que já acumula uma expertise em processo eleitoral para colaborar também nessa construção, e que mediante a indagação da conselheira Cíntia comissão eleitoral vai se debruçar nessa questão, reforçando Ricardo, que no seu entendimento, o edital que esta em curso vai acontecer, seja com o quantitativo de entidade aptas que forem, buscando eleger o quantitativo mínimo de quinze entidades e assim não acontecendo, num segundo momento teremos que abrir novo edital eleitoral. Cíntia entende que em caso da necessidade de um segundo edital de convocação eleitoral da sociedade civil pode implicar que uma nova diretoria executiva seja eleita; algo que segundo Ricardo, nesse sentido uma orientação jurídica pode nos orientar para legitimar todo um processo que esta em movimento, entendendo Ricardo que as entidades eleitas nesse processo em curso, seriam empossada e, caso não contemplando o quantitativo de quinze entidades, um novo processo eleitoral seria publicado para complementar as vagas que não foram ocupadas. Retomando os impasses de datas e prazos, Ricardo indaga ao colegiado se a data do Fórum de Eleição poderia ser definida para o dia vinte quatro de fevereiro de 2021, cabendo para todo mês de janeiro de 2021 o período de inscrição das entidades, atentando Ricardo que o ideal seria encerar as inscrições em um dia útil. Carla, indaga quanto à questão do conselheiro Deivd Douglas (SSPD) que compõe a comissão eleitoral, mas, no entanto, a sua nomeação como conselheiro governamental ainda não foi publicada. Roberta, responde a Carla, que quanto a essa pendência o Cepde não teria com prevê, ressaltando Roberta, por mais que o conselho tenha cobrado da SEDSDH. Ricardo, quanto a essa pendência da SEDSDH, dente outras que o Cepde aguarda uma de definição do governo, Ricardo enfatiza que temos que apresentar o trabalho produzido a respeito, por esse colegiado, tipo 'oh secretaria, o processo eleitoral tá aí, tá feito', agora precisa publicizar e legitimar esse processo. Lembrando Ricardo a Carla que esse conselho mesmo com tanta dificuldade, em plena Pandemia, está trabalhando, está produzindo e sem esse respaldo da secretaria não teremos o resultado esperado. Ricardo mediante as datas sugeridas por alguns conselheiros, indaga se poderíamos definir, dia vinte quatro de fevereiro a data do Fórum eleitoral, mês de janeiro como período de inscrição das entidades candidatas ao pleito, resultado das análises das inscrições no dia oito de fevereiro, período de recurso até o dia dez de fevereiro e o resultado dos recursos no dia doze de fevereiro, sendo a listagem das entidades aptas ao pleito divulgada no dia quinze de fevereiro. Roberta indaga se seria definida a data da posse dos novos conselheiros do exercício 2021/23, como estabelece o Art. 15 do regulamento eleitoral. Cíntia entende que quanto a essa questão teríamos duas opções, definir a data ou suprimir esse artigo. Cíntia ressalta que após consulta, no que se refere a questão do edital não atender o número mínimo de quinze entidades aptas ao pleito, gerando com isso vacância nas candidaturas, devemos nos valer do expediente de um segundo edital para contemplar esse mínimo, após a posse das entidades eleitas. Assim sendo, Cintia entende que manter o referido artigo definindo a data da posse seria o melhor cenário, sugerindo Cíntia essa data para assembleia de março do Cede, dia dez de março. Domingas indaga se essa posse, se reservaria apenas as entidades da sociedade civil. Roberta responde a Domingas que sim, cabendo num outro momento a posse dos conselheiros governamentais. Ricardo relembra da importância de se findar os prazos em dia úteis, sendo no caso a sugestão do período de inscrição por todo mês e janeiro, sendo o dia trinta e um de janeiro um domingo. Deivid sugere o prazo de inscrição do dia vinte nove de dezembro de 2020 a vinte nove de janeiro de 2021. Carla indaga quanto ao período de recesso das entidades, se com isso não dificultaria para o período de inscrição, demonstrando Carla preocupação quanto a divulgação e publicidade, para as entidades que não estão em exercício vigente no Cepde. Ricardo lembra que após publicação do Edital de Convocação da Eleição daremos publicidade, convocando e divulgando, por se tratar de um processo público, da sociedade como um todo. Roberta reforça que em geral as entidades já se planejam para participarem desses processos. Ricardo ressalta quanto à questão de priorizarmos os prazos com referência nos dias úteis para evitarmos contratempos de envio e análise de documentos nos finais de semana. Ricardo esclarece que a prioridade para entrega e protocolo de documentos de forma presencial apenas as terça e quinta-feira, das dez às dezesseis horas, conforme estabelece alguns artigos, assim ocorre, pois o Cepde, por conta da Pandemia está funcionando em caráter de plantão com horário reduzido, reforçando Ricardo que as entidades se atentem a essa condição. Assim sendo, definindo datas e prazos, Ricardo sugere a releitura, desde o cabeçalho, revisando artigo por artigo do documento em análise. No entanto no tocante a conferência e validação de documento, referente ao parágrafo primeiro do inciso oitavo do Art. 2º a conselheira Domingas alerta que em se tratando de inscrição presencial haveria a necessidade de apresentar a documentação original e cópia, a conferir a veracidade antes de proceder a inscrição. Em se tratando de envio de inscrição por postagem pelo Correios, Domingas atenta que a conferência se daria por cópia autenticada e, sendo por e-mail, prossegue Domingas, a conferir a certificação digital, enfatizando Domingas, que assim haveria de ser respectivamente, cada forma de inscrição, diferenciada, dando equanimidade a análise documental. De modo que o parágrafo em questão, quanto a sua adequação, assim se deu pelo colegiado, contemplando a sugestão da Domingas. Dando sequência a revisão o conselheiro Markus Stephan (Acampar) indaga a respeito da condição da documentação com certificação digital ou cópia autenticada, argumentado Markus Stephan que seria 'mais fácil' digitalizar o documento original ou cópia autenticada e enviar por e-mail, dando a entender, que assim poderia ser mais uma forma de apresentar a documentação para a inscrição das entidades, entendo Markus Stephan se esse procedimento enquadrado na “fé pública”, eliminando dessa forma a condição de documentação autenticada. Ricardo indaga ao Markus Stephan se esse Destaque seria um acréscimo no primeiro parágrafo do inciso oitavo do Art. 2º, sendo uma quarta forma de apresentação de documentação. No qual Markus Stephan afirma que sim, justiçando sendo mais um viés nesse processo, alegando Markus Stephan (conforme dito anteriormente) que uma cerificação digital não seria tão fácil assim, ressaltando que sua entidade já teria toda a documentação em mãos, pronta autenticada, para assim proceder junto a comissão eleitoral tão logo publique o edital, enaltecendo o Destaque do conselheiro Antônio José, em suprimir exigências documentais da entidades que estão com o exercício em curso no conselho, sendo em especial, quanto ao seu Destaque, Markus sugere que poderia incluir nesse primeiro parágrafo documentação autenticada e/ou digitalizada, conforme sugere o Deivid, ao redigir um novo texto pelo chat, caso seja consenso da plenária, conclui Markus Stephan sua fala. Roberta pondera, entendendo, que uma coisa seria enviar um documento escaneado ou digitalizado, outra coisa seria enviar um documento autenticado. Domingas argumenta que há diferença entre um documento escaneado e digitalizado. Roberta atenta que não seria difícil fazer uma alteração de imagem, deixando claro Roberta, que não estaria duvidando da idoneidade das entidades, mas é possível pegar a imagem de um selo e 'colar' num documento e associar ambos numa única imagem ao digitalizá-lo. Roberta entende ser algo um tanto quanto simples de se fazer, reforçando Roberta, até mesmo com assinaturas. Roberta ressalta que é por isso que está se exigindo um documento oficial para se legitimar, por se tratar de cumprimento de um edital de processo eleitoral. Roberta salienta, que para evitar qualquer complicação, se a entidade já tem o documento autenticado com o selo e carimbo, é simples, posta pelos no Correios e manda, até mesmo para facilitar essa analise para comissão eleitoral no que compete a verificação de autenticidade. Markus se baseando na 'fé pública', argumenta que, quem esta carimbando', dispõe da sua assinatura, garantindo essa legitimidade. Markus se valendo como exemplificação, da região que sua entidade está situada, denominada Rota dos Auferes, enfatiza que as agências dos Correios estão com dificuldade de abrir, enfatizando Markus que diante desse quadro, que ao enviar um documento da sua região para o Rio, esse documento não chega em quinze dias ao seu destino, entendo Markus que sua entidade estaria incorrendo neste risco. O que nesse caso segundo Markus Stephan (Acampar), em relação a envio de documentação de inscrição pelo Correios já estaria descartando, lhe restando, entre as três formas de inscrição a candidatura ao pleito do Cepde, apresentar a documentação presencialmente, ainda que tenha que passar todo empo do dia nessa missão. Markus ressalta, caso assim fosse, o envio por e-mail da documentação original ou autenticada digitalizada (ou escaneada) evitaria o deslocamento até o Cepde, não acreditando Markus que incorreríamos em alteração ou falsificação de documentos com essa alternativa também, demonstrando Markus, em caso de cópias autenticadas, preocupação com custos cartoriais, tendo muitas entidades com dificuldades financeiras, afirmando Markus que quanto a isso, tem recorrido a 'fé pública' que lhe isenta desses gastos. Roberta pontua ao Markus, que a respeito da sua fala, no que cabe as entidades com o mandato vigente a veracidade da documentação poderia ser uma analise simples, porém no tocante a inscrição de novas entidades ao pleito reforça Roberta, que com a intenção de garantir a lisura do processo eleitoral, não seria justo termos como base de analise uma documentação apenas digitalizada (ou escaneada), por mais que a Pandemia tenha gerado uma serie de dificuldades, sobretudo em relação ao funcionamento das agências dos Correios no interior do estado. Deivid, entendendo a preocupação da Roberta, quanto a critério da apresentação de documentação para a inscrição das entidades, ressalta que já há aplicativos de celular que possibilita essas alterações de imagens. Quanto a essa questão, Ricardo ressalva que não se trata de desconfiar de quem quer que seja, mas que o mais sensato é tentarmos garantir nesse processo a maior transparência possível. Ricardo agradece em especial ao Markus pelo Destaque apresentado e defende, que se mantenha apenas as três formas de apresentação da documentação para a inscrição das entidades conforme descrita no parágrafo primeiro do inciso VIII do Art. 2º do Regulamento Eleitoral, atentando Ricardo aos conselheiros da sociedade civil, que as entidades se programem e se organizem para tão logo o Edital de Convocação da eleição seja publicado agilize o quanto antes a inscrição, reforçando Ricardo, de preferência presencialmente, no sentido de facilitar a checagem de toda a documentação. Dando continuidade na revisão, Ricardo elucida o Art. 6º, confirmando o Fórum Eleitoral para o dia 24 de fevereiro de 2021, das quatorze às dezessete horas de forma remota através da plataforma Google Meet, sendo o link agendando até a data da publicação do Edital de Convocação da Eleição. Na sequência destacou-se o Art. 10, confirmando o endereço do Cepde, assim como prazos, formas e condições para as inscrições, como dias da semana e horário de atendimento presencial, em decorrência da Pandemia, bem como endereço de e-mail do Cepde. Markus pondera, a respeito de se garantir a condição de 'fé pública' sugerindo que se suprima do texto do primeiro paragrafo desse artigo a exigência “que a documentação esteja autenticada em cartório” alegando que qualquer funcionário público pode garantir essa providência, propondo Markus que essa autenticação se dê por meio Lei da Fé Pública. Carla quanto à sugestão do Markus, argumenta que não haveria a necessidade de se valer, nesse caso da Lei 'fé pública', para se prover a inscrição da entidade para o pleito, ao apresentar a documentação, haja vista ressalta Carla, que não é comum se deixar documentação original e sim, conferir a cópia com a original, cabendo apenas à cópia, mediante a confirmação a quem de direito, no caso a Eladyr Cury (secretária administrativa do Cepde), na condição de funcionaria pública (se valendo da citada 'fé pública'), assina, carimba e protocolar a entrega da documentação. Havendo um impasse a respeito dessa prerrogativa de se garantir a 'fé pública' mediante as inscrições das entidades por e-mail, Roberta sugere posterior verificação dessa condição na composição deste paragrafo primeiro do referido artigo. Ricardo, discordando dessa possibilidade, de se demandar mais tempo para se consultar um jurídico para se esclarecer da prerrogativa de se garantir a Lei da Fé Pública propõe que se mantenha a redação do paragrafo em questão do jeito que esta, até porque argumenta Ricardo, há três formas das entidades prover a inscrição. Sendo aprovado o Art. 10 com a seguinte redação: A documentação a que se refere o art. 1° deverá ser entregue no CEPDE, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº sala 613, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, no período de 29 de dezembro 2020 a 29 de janeiro de 2021, as terças e quintas-feiras das 10 às 16 horas. §1° - Serão admitidas as inscrições por postagem dos correios e/ou pelo e-mail do CEPDE, cepderj@gmail.com, desde que a documentação apresentada esteja autenticada em cartório ou certificação digital, na forma do parágrafo primeiro do art. 2º, sendo que a data de postagem seja até às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 29 de janeiro de 2021. § 2° - Não serão aceitas inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo. Dando sequência definiu-se o prazo para a comissão eleitoral analisar a documentação até o dia doze de fevereiro de 2021 sendo o resultado das inscrições divulgado por e-mail e afixado na sede do Cepde, descartando a criação do grupo de whats app para esse feito. Definido prazo para recurso das entidades inaptas até o dia onze de fevereiro de 2021. Sendo o resultado das analises dos recursos até o dia quinze e fevereiro de 2021. Regulamento Eleitoral do Processo Eleição da Sociedade Civil, exercício 2021/23 do Cepde, analisado e avaliado, confirmando as devidas alterações e correções, assim aprovado, a fazer parte da integra dessa Ata, como Resolução 02/2020, conforme segue em anexo. Aprovado Calendário das Reuniões Ordinárias do CEPDE RJ 2021. E, mediante uma singela e breve despedidas os conselheiros se despendem dos trabalhos de dois mil e vinte ao desejarem Votos de Boas Festas, acreditando de um próspero ano vindouro, às dezoito horas e doze minutos, cumprindo a Pauta e, não havendo mais nada a debater e deliberar, Roberta Sales, presidente do Cepde, agradece a presença do/as conselheiro/as e da secretaria executiva, bem como dos representantes dos conselhos municipais e das presenças dos convidados que compartilharam conosco de uma produtiva tarde de trabalho virtual, crendo numa oportuna data de tornarmos a nos reunir, de modo que eu, Ricardo Prates, secretário do Cepde lavro a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Rio de Janeiro, nono dia do mês de dezembro de dois mil e vinte. Processo nº SEI-310003/001372/2021.\r\n\r\nId: 2320658"
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                        "2321248": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 01/06/2021, o Engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA, Id Funcional 5102771-2, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA NA RJ-081 - VIA LIGHT NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, MESQUITA, NILÓPOLIS, SÃO JOÃO DE MERITI E RIO DE JANEIRO\", a cargo da Empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A., objeto do Processo nº SEI 330026/000051/2020 (Contrato nº 35/2021), sob a supervisão do Engenheiro JOSÉ PAES LEME DA MOTTA, Id Funcional 2841334-2. Processo nº SEI-330026/000278/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 01/06/2021, o Engenheiro HUMBERTO ALEJANDRO V. JORDÃO, Id Funcional 5106578-9 e RONNY JOSÉ COSTA BASTO Id Funcional 5093616-6, para acompanharem e fiscalizarem a execução da \"LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇÕES DE ENGENHARIA, PARA ATENDER À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 2ª e 12ª Roc (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) VASSOURAS-RJ E BARRA DO PIRAÍ-RJ\" a cargo da Empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A., objeto do Processo SEI nº 330026/004033/2020 ( Contrato nº 16/2021), sob a supervisão do Engenheiro RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, Id Funcional 4432321-2. Processo nº SEI-330026/000282/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 01/06/2021, o Engenheiro HUMBERTO ALEJANDRO V. JORDÃO, Id Funcional 5106578-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-143 ENTRE AS LOCALIDADES DE BARÃO DE JUPARANÃ E ESTEVES\" a cargo da Empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A., objeto do Processo nº SEI 330026/000015/2020 (Contrato nº 31/2021), sob a supervisão do Engenheiro JOSÉ PAES LEME DA MOTTA, Id Funcional 2841334-2.\r\n\r\nProcesso nº SEI-330026/000280/2021. \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000277/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 01/06/2021, da execução dos ”SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-143 ENTRE AS LOCALIDADES DE BARÃO DE JUPARANÃ E ESTEVES\", a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 036/2020.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 031/2021.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 3.945.187,41.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 01/06/2021.\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 01/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000015/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000279/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 01/06/2021, da execução dos ”SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA NA RJ-081 VIA LIGHT, NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, MESQUITA, NILÓPOLIS, SÃO JOÃO DE MERITI E RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 004/2021.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 035/2021.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 1.399.795,54.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 01/06/2021.\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 01/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000051/2020.\r\n\r\nId: 2321248"
                        ],
                        "2321245": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000989/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 354.021,42, referente a Despesas de Exercícios Anteriores, visando atender as despesas decorrentes de fornecimento de ligantes asfálticos objetos dos Contratos nº 035/2018, 039/2018 e 40/2018, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nNota Fiscal 11387\r\n\r\nStratura Asfaltos S/A\r\n\r\n134.032,14\r\n\r\nNota Fiscal 3100\r\n\r\nEMAM Emulsões e Transportes Ltda.\r\n\r\n108.624,60\r\n\r\nNota Fiscal 3087\r\n\r\nEMAM Emulsões e Transportes Ltda.\r\n\r\n111.364,68\r\n\r\nTotal\r\n\r\n354.021,42\r\n\r\nId: 2321245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2321194": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 302 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo Nº SEI E-03/005/4177/A/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321194"
                    ],
                    "2321191": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 304 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/039/342/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321191"
                    ],
                    "2321188": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 305 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/007/3220/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321188"
                    ],
                    "2321190": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 308 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/014/2737/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321190"
                    ],
                    "2321185": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 309 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/011/410/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321185"
                    ],
                    "2321183": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 310 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/014/2451/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321183"
                    ],
                    "2321180": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 312 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/004/102830/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321180"
                    ],
                    "2321179": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 314 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/005/101580/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321179"
                    ],
                    "2321206": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 317 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/007/4697/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321206"
                    ],
                    "2321207": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 319 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/011/787/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321207"
                    ],
                    "2321210": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 320 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/007/3350/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321210"
                    ],
                    "2321193": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 321 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/011/1025/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321193"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2321192": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA FLÁVIA DE ALMEIDA FERNANDES, Id Funcional n° 42701961, para, no âmbito da Diretoria Geral de Operações Aéreas deste Gabinete, responder pelos bens em almoxarifado, e o servidor OMAR JESUS DE CASTRO, Id Funcional nº 24267260, para responder no eventual impedimento. Processo nº SEI-390001/000290/2021.\r\n\r\nId: 2321192"
                    ],
                    "2321221": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI Nº 37, DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO, II, PARÁGRAFOS, 1º, 2º e 3º DA RESOLUÇÃO Nº 027 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, COMISSÃO PARA ELABORACÃO DE PARECER PARA A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM REQUISITOS ADICIONAIS, EM FUNÇÃO DE NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA, DECORRENTE DE AMEAÇA À SEGURANÇA PÚBLICA, POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 7º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 37 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO, II, PARÁGRAFOS, 1º, 2º e 3º DA RESOLUÇÃO Nº 027 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, COMISSÃO PARA ELABORACÃO DE PARECER PARA A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM REQUISITOS ADICIONAIS, EM FUNÇÃO DE NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA, DECORRENTE DE AMEAÇA À SEGURANÇA PÚBLICA, POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 7º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-390003/000006/2021.\r\n\r\nId: 2321221"
                    ],
                    "2321065": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000407/2021 - Nos termos do disposto no do Art. 9, do Decreto Estadual nº 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 15.186,90 (quinze mil cento e oitenta e seis reais e noventa centavos) referente às contribuições de ordem tributária, securitária em favor do ex-servidor, Paulo Sérgio de Oliveira Santos.\r\n\r\nId: 2321065"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2321348": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4711 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4660, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/089037/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\n\r\n1-Lucia Léa Guimarães Tavares (Presidente da Comissão)\r\n\r\n2-Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\n\r\n3-Ana Alice de Oliveira\r\n\r\n4-Marcus Vinícius Cardoso Barbosa\r\n\r\n5-Leonardo Arthur Guimarães\r\n\r\n6-Edno de Paula Santos\r\n\r\n7-Suzana Magalhães Campos\r\n\r\n8-Frei David Raimundo Santos\r\n\r\n9-Luanda Silva de Moraes\r\n\r\n10-André Luiz Porfiro\r\n\r\n11-Anelise Roque do Nascimento Silva\r\n\r\n12-Amanda Carolino Santos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321348"
                    ],
                    "2321374": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4714 DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nPG12 - VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2321374"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320470": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 040/2017. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Nova Friburgo. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. GESTOR: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-12/061/007446/2016.\r\n\r\nId: 2320470"
                            ],
                            "2321151": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Cia. de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “em liquidação” e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência do aludido Contrato, observando-se o art.57, Inciso II, § 4º da Lei Federal nº 8.666/1993. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no DOERJ. VALOR: Dá-se ao Contrato o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Processos Administrativos nºs E-12/085/9/2016 e SEI-120213/000022/2020.\r\n\r\nId: 2321151"
                            ],
                            "2321366": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, nos termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA todos os seus membros para a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2021, às 09h00, em caráter presencial, na Sala do Secretariado, 5ª andar, Prédio anexo, Palácio Guanabara, localizado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, conforme processo nº SEI-120228/000029/2020.\r\n\r\nA pauta da reunião será:\r\n\r\n1. Informe sobre o Leilão da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e próximas atividades do IRM como Gestor do Sistema de Fornecimento de Água (Anexo X do Edital de Concessão);\r\n\r\n2. Nomeação de novos membros do Conselho Consultivo (art. 18, § 1.º, da LC 184/2018);\r\n\r\n3. Informe sobre o tratamento de efluentes do Município de São João de Meriti e responsabilidade jurídica da AEGEA Saneamento, vencedora dos blocos 1 e 4 do Leilão da Concessão;\r\n\r\n4. Deliberação sobre a postergação da atribuição do Município de Maricá sobre saneamento (art. 27, da LC 184/2018) e situação jurídica da SANEMAR;\r\n\r\n5. Deliberação sobre a postergação da atribuição do Município de Cachoeiras de Macacu sobre saneamento (art. 27, da LC 184/2018) e situação jurídica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município;\r\n\r\n6. Deliberação sobre a competência do IRM para decidir sobre infraestrutura, instalações e pessoal (art. 13, §3.º, da LC 184/2018);\r\n\r\n7. Deliberação sobre convênios para a criação de Escritórios de Projetos Metropolitanos e deliberação sobre a competência do IRM para sua celebração (art. 11, § 4.º, da LC 184/2018);\r\n\r\n8. Apresentação dos estudos técnicos preliminares das contratações necessárias aos serviços de interesse comum, relacionados ao encarte de Petrópolis no PEDUI e os Planos Metropolitanos de Saneamento Básico, Resíduos Sólidos e Mobilidade Urbana (art. 11, III, da LC 184/2018); e\r\n\r\n9. Outros assuntos gerais de interesse da RMRJ.\r\n\r\nId: 2321366"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2321202": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE ITAGUAÍ -\r\n\r\nAFR 20.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 20.01 - ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 214, inciso IV, do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 37, IV, do Decreto n° 2.473/79, INTIMA o responsável pela empresa abaixo qualificada a comparecer à AFR 20.01 - Itaguaí, localizada na Rua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164, Fundos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do 15º dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 216, inciso IV, do supramencionado Decreto-Lei e do art. Art. 38, inciso IV, do supracitado Decreto, para recebimento de ciência do resultado da diligência fiscal demandada pela Junta de Revisão Fiscal, no julgamento de 1ª instância do Auto de Infração nº 03.508738-6 (processos administrativos nºs E-04/018/533/2016 e SEI-040018/000076/2021). Caso o contribuinte receba a ciência e a documentação, relativas ao resultado da diligência fiscal, será concedido, a contar da data de ciência, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de nova impugnação, se assim julgar pertinente.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PARACAMBI REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.922.729/0001-00\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.771.824\r\n\r\nId: 2321202"
                        ],
                        "2321154": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, INTIMA os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 33.01 - Rua Marques de Paraná, 191 - Sobreloja - Centro - Niterói, para tomar ciência no prazo de 30 (TRINTA) dias corridos a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado ou se dará o devido prosseguimento. Processo nº SEI-040022/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/029/91/2014\r\n\r\nDIOGO DA COSTA FERREIRA DRUMOND\r\n\r\nE-04/029/99/2019\r\n\r\nANGELA MARIA CELI DE O. GONÇALVES\r\n\r\nId: 2321154"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2321123": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCINTIA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 069.590.377-27)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000010/2021.\r\n\r\nId: 2321123"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320589": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, designada pela Portaria EMOP Nº 375 de 03 de março de 2021 torna público que o Procedimento Licitatório nº 004/2021 - “Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia, para apoio ao gerenciamento técnico de Engenharia e Arquitetura para elaboração de cadastros, estudos preliminares, projetos básicos e orçamentos para unidades da Secretaria de Estado de Educação” sofreu alterações. A Errata n° 01, contendo as alterações encontra-se disponível no site da EMOP, www.emop.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. A presente licitação será realizada no dia 18 de junho de 2021, às 11 horas. Processo nº SEI-170002/000983/2021.\r\n\r\nId: 2320589"
                            ],
                            "2321148": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA designada pela Portaria EMOP SEI nº392 de 26 de março de 2021, publicada no DOERJ nº 60 de 31/03/2021, CONVOCA a Sr.ª MONICK COSTA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 094.431.807-07, para comparecer no endereço desta empresa, situada à Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar, sala 414, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, às 11h do dia 11/06/2021, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos que envolvem o extravio do processo nº E-17/401.333/2012 - Processo SEI-170002/000880/2021.\r\n\r\nId: 2321148"
                            ],
                            "2321029": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 008/2020. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI. OBJETO: Em face da correspondência da Contratada referente ao Procedimento Licitatório nº 026/2019, as partes resolvem pela prorrogação do prazo das obras de construção de infraestrutura e urbanização de 64 Uhs. em 02 blocos, no terreno, Rua Henri Antoine Groues - ABBE PIERRE, nº. 598, Baixa Itapuca, Município de Resende, RJ. PRAZO: 05 (cinco) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processos Administrativos nºs E-33/002/126/2019 e SEI-170041/000005/2021, Lei Federal nº 13303/2016, Decreto Estadual nº 46.188/2017 Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2021. REGISTRO INTERNO: Nº 008/2021. PROCESSO Nº SEI170030/000328/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2021.\r\n\r\nId: 2321029"
                            ],
                            "2320525": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 009/2021\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de infraestrutura e urbanização constituídas de: implantação de rede de abastecimento de água potável, implantação de rede de esgoto sanitário, implantação de rede de drenagem pluvial, pavimentação e urbanização, serviços preliminares, serviços de escritório, laboratório e campo, serviços complementares, construção de muro de contenção em concreto armado e administração local, nos bairros Paraíso, Novo Eldorado, Roncador e Luiz de Camões, no Município de Queimados - RJ conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e Anexos deste Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 30/06/2021, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 66.575.030,40\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000217/2021 \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10 às 12:00 horas e 14 às 16 horas, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada nos dias 28/06/2021 e 29/06/2021, das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2320525"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2321138": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Policia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa CLÍNICA DA GÁVEA S.A., CNPJ n° 33.501.214/0001-09. OBJETO: Prestação de serviços de psiquiatria e internação, exclusivamente para a área do Grande Rio, em regime de urgência. VALOR TOTAL: R$ 169.063,90 (cento e sessenta e nove mil e sessenta e três reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/06/21. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI - 350106/001657/2020.\r\n\r\nId: 2321138"
                        ],
                        "2321208": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2007\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 18 de junho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. SEI-140001/031310/2021. Processo nº SEI-350133/001584/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO E SILVA\r\n\r\nB-05446\r\n\r\nCFSD/07\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL: 0161995-39.2008.8.19.0001 (2009.001.25548) 16ª CÂMARA CÍVEL.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 18 de junho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. SEI-140001/031378/2021. Processo nº SEI-350133/001584/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHAL MENDES\r\n\r\n1541704\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL: 0329568-19.2019.8.19.0001 - 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 18 de junho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. SEI-350133/001442/2021. Processo nº SEI-350133/001584/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE CALAZANS\r\n\r\n1582141\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0262698-26.2018.8.19.0001-4ª Vara da Fazenda Pública.\r\n\r\nId: 2321208"
                        ],
                        "2321216": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), com sede na Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031- 040, TORNA PÚBLICO, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado Rogério Figueredo de Lacerda, o Edital de Chamada Pública nº 025/2021 com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pela Academia de Polícia Militar Dom João VI, no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas- CH-QOA/QOE, nos termos do Decreto n° 45.172/2015, Decreto n° 033/2018, da Resolução SESEG nºs 871/2015 e 884/2015, da Resolução/PMERJ nº 98/2019 e em observância à Lei N° 8.666/1993. Processo nº SEI-350130/000798/2020.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Programa Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, visando promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas pela SEPM e seus órgãos vinculados, de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 223 de 01 de dezembro de 2020, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chama Pública das funções, quais sejam, professores, instrutores, monitores e tutores EAD, obedecendo aos pressupostos estabelecidos nas Resoluções SESEG nºs 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de Professor/Instrutor, Monitor e Tutor EAD.\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1. PROFESSOR E INSTRUTOR - servidor inativo/aposentado dos quadro de pessoal da PMERJ ou profissional não pertencente ao quadro, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n3.2. MONITOR - servidor inativo/aposentado dos quadro de pessoal da PMERJ ou profissional não pertencente ao quadro, com atribuição de auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas.\r\n\r\n3.3. TUTOR EAD - servidor inativo/aposentado dos quadro de pessoal da PMERJ ou profissional não pertencente ao quadro, com atribuição de promover e facilitar os processos de interação em ambientes virtuais de aprendizagem para o desenvolvimento das ações de educação.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1. A seleção de Professor/Instrutor, Monitor e Tutor EAD observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção, disponível no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n5. DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n5.1. Quantidade de Professor/Instrutor:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQtd docentes/ turma\r\n\r\nQtd. turmas\r\n\r\nQtd. total de docentes\r\n\r\nAdministração na PMERJ I: 1ª Seção e secretaria\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração na PMERJ II: 4ª Seção e tesouraria\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração na PMERJ III: Aprovisionamento\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração na PMERJ IV: Reserva única de material bélico\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração na PMERJ V: Manutenção e transporte\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração na PMERJ VI: Almoxarifado\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração: Gestão aplicada à PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nArmamento e tiro\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nAtividade de inteligência\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nCriminologia\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nDireito penal militar\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nDireito processual penal militar\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nDireitos humanos aplicados à atividade policial\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nEducação física\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nÉtica e deontologia policial militar\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nImagem institucional\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nInstruções práticas em ações táticas\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nInvestigação e perícia criminal\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLegislação básica aplicada à PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLegislação penal especial aplicada à PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLicitações e contratos administrativos na PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLiderança aplicada a atividade policial militar\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nMétodo de defesa policial militar\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nMetodos quantitativos em segurança pública\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nOratória\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nOrdem unida\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nPoliciamento ostensivo\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nPrática procedimental e processual\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nPrevenção, mediação e resoluções de conflitos\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nPsicologia aplicada à PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRedação de documentos oficiais\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nSistema de segurança pública\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nTecnologia da informação e comunicação\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nTrabalho de conclusão de curso: elaboração de termo de referência\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nUso diferenciado da força e técnicas de controle de distúrbios civis\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal\r\n\r\n41\r\n\r\n144\r\n\r\n164\r\n\r\n5.2. Quantidade de monitores:\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nQtd. monitores/ turma\r\n\r\nQtd turmas\r\n\r\nQtd. total de monitores\r\n\r\nArmamento e tiro\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nInstruções práticas em ações táticas\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n5.3 Quantidade de Tutor EAD:\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nQtd monitores/ turma\r\n\r\nQtd turmas\r\n\r\nQtd total de monitores\r\n\r\nCondutores de veículos de emergência\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nFormação de formadores\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1. Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no site do Banco de Talentos, por meio do endereço eletrônico https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atenderem aos Critérios de Seleção do presente Edital, de acordo com a(s) disciplina(s) para a(s) qual(is) desejam candidatar-se.\r\n\r\n6.2. Uma vez cadastrado, para candidatar-se, o interessado deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma) do presente Edital, manifestar seu interesse.\r\n\r\n6.3. Na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, o candidato deverá selecionar o Edital de Chamada Pública aberto do qual deseja participar.\r\n\r\n6.4. O candidato deverá preencher o formulário de inscrição em que deverá escolher a(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n6.5. No formulário de inscrição, não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, “Nome” e “CPF”.\r\n\r\n6.6. Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n6.7. Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n6.8. Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos cadastrantes, de modo que os currículos deverão conter as informações corretamente cadastradas e anexados os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.9. O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n7. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n7.1. A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto n° 45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor/ Instrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nMonitor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 19,50\r\n\r\nTutor EAD\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n7.2. Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art. 15, do Decreto n° 45.172/2015.\r\n\r\n7.3. As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n7.4. Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da SEPM, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n7.5. Os servidores ativos dos quadros da SEPM poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n7.6. As ações de educação executadas por servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SEPM.\r\n\r\n7.7. As funções de Professor e de Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante os anexos inseridos no site do Programa Banco de Talentos de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120%, 130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela II do item 5.1.\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nValor da hora/aula (R$ )\r\n\r\nPercentual da hora/aula base\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós-Graduação - Especialização (Valido para cursos com carga horária mínima de 360h/a)\r\n\r\n71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n7.8. Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade apresentado no momento da seleção e, para os profissionais ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPM, será considerada a escolaridade cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n8. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1. Serão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestarem interesse em participar das seleção.\r\n\r\n8.2. As informações e anexos referentes ao candidato, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n8.3. A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de Recursos da Classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação do Resultado de Recursos e convocação para a Prova de aula; Fase 6 - Prova de aula de caráter eliminatório;\r\n\r\nFase 6 - Divulgação do Resultado Parcial;\r\n\r\nFase 7 - Interposição de Recurso da Prova de aula;\r\n\r\nFase 8 - Divulgação dos Resultados dos recursos e do Resultado Final.\r\n\r\n8.4. A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9. DAS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTAÇÃO ANEXADA\r\n\r\n9.1. Serão analisadas exclusivamente as informações registradas ou documentação anexada ao cadastro do candidato no site do Programa Banco de Talentos, não sendo, portanto, aceitos documentos entregues presencialmente ou os que já foram apresentados em seleções anteriores.\r\n\r\n9.2. O candidato poderá anexar a cópias das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica e profissional e às publicações, da forma que segue:\r\n\r\na) documento de identificação pessoal com foto;\r\n\r\nb) documento com identificação do CPF;\r\n\r\nc) formação Escolar: diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) formação Acadêmica: diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) formação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) formação Complementar: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) experiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação;\r\n\r\ni) experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação.\r\n\r\n9.3. A Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 8.2 também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente e/ou de monitoria em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n9.4. Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n9.5. Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n9.6. Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o anexo do certificado ou certidão expedida por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n9.7. As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando- se à Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a informação ou documentação anexada forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem àquelas informações inverídicas.\r\n\r\n9.8. Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n9.9. Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude, falsidade em informação ou em documentação anexada pelo candidato, a ação será considerada sem efeito, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n9.10. A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou anexos não cadastrados devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n10. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n10.1. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n10.2. Somente serão pontuadas as informações cadastradas e documentação anexada no site do programa Banco de Talentos, e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos nos Critérios de Seleção. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n10.3. A etapa de Prova de aula não têm efeito de pontuação.\r\n\r\n10.4. Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\n10.5. O laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim.\r\n\r\n10.6. Para efeito de pontuação, serão considerados (as disciplinas práticas não pontuarão títulos dos níveis de graduação e pós-graduação, conforme Anexo II).\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1 (um) título de mestrado e apenas 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição;\r\n\r\nc) formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição;\r\n\r\nd) experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\n10.7. Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n10.8. Para experiência profissional geral será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos.\r\n\r\n10.9. O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\n11. DA PROVA DE AULA\r\n\r\n11.1. A Comissão de Avaliação e Seleção convocará para a realização da prova de aula, no mínimo, três vezes a quantidade de docentes necessários para cada disciplina, conforme previsto no documento de formalização do Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas.\r\n\r\n11.2. Os candidatos aprovados nas Fases 1, 2, 3, 4 e 5, que estejam dentro da quantidade definida pela Comissão de Avaliação e Seleção, serão submetidos à Prova de aula, em data e hora estipulada pela Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas.\r\n\r\n11.3. A prova de aula será realizada para os candidatos que estiverem concorrendo às funções de professor e instrutor.\r\n\r\n11.4. O candidato aprovado na etapa de Prova de Aula de seleções anteriores, para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) ou para o Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE), que estiver concorrendo no presente edital de chamada pública para a mesma disciplina (os cursos mencionados pos suem algumas disciplinas de mesma nomenclatura e teor) estará isento da Prova de Aula.\r\n\r\n11.5. Os candidatos aprovados nas Fases 1, 2, 3, 4 e 5, que estejam fora da quantidade prevista no item 10.1 para a realização da Prova de aula, continuarão compondo o ranqueamento, devendo realizar a prova de aula quando forem convocados pela APM. D. João VI, obedecidos os mesmos critérios estabelecidos neste edital para os demais candidatos.\r\n\r\n11.6. Os candidatos que, em seleções anteriores, após iniciada a docência no curso, tenham sido excluídos por incapacidade científica ou didática, deverão realizar novamente esta etapa.\r\n\r\n11.7. A prova de aula avaliará os critérios de estruturação da aula, domínio do conteúdo, clareza na exposição das informações e adequação ao tempo estabelecido para a aula.\r\n\r\n11.8. A prova de aula consistirá em uma exposição de 30 minutos. Essa etapa será realizada na presença de banca examinadora, a qual será composta por um pedagogo e um oficial avaliador convidado, ambos indicados pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n11.9. No início da prova de aula, o candidato entregará à banca examinadora o Plano de Aula, em 2 (duas) vias impressas, sobre o tema escolhido.\r\n\r\n11.10. Não será permitida a presença de público.\r\n\r\n11.11. Caso a banca examinadora faça arguições ao candidato no decorrer da prova, deverá, nesse momento, pausar o cronômetro até que a pergunta seja respondida. Transcorridos os 30 minutos, a banca solicitará o término da aula, sendo de responsabilidade do candidato controlar o tempo de sua apresentação.\r\n\r\n11.12. Para a realização da prova de aula será disponibilizado projetor e computador nas disciplinas teóricas e o material correspondente nas disciplinas práticas.\r\n\r\n11.13. O candidato será avaliado na prova de aula como apto ou inapto e a descrição dos critérios avaliados devem constar em seu laudo.\r\n\r\n11.14. O candidato avaliado como inapto será reprovado do processo deseleção.\r\n\r\n12. DO RESULTADO PARCIAL\r\n\r\n12.1. Terminadas as Fases 2, 3, 4, 5 e 6, será divulgado em data estabelecida no Anexo I (Cronograma) e no site Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br), o Resultado Parcial da presente seleção, contendo a relação dos candidatos, por função e disciplina, e respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\n12.2. No caso de empate adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) maior pontuação nos títulos acadêmicos; e\r\n\r\nc) candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso.\r\n\r\n13. DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n13.1. Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015:\r\n\r\na) quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimosinformados;\r\n\r\nc) quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\nII - Nos cursos/estágios para oficiais, no âmbito da Corporação, o instrutor deverá ser no mínimo Oficial subalterno.\r\n\r\n13.2. Quando da divulgação do Resultado Parcial, os candidatos eliminados do processo seletivo não irão constar na listagem divulgada.\r\n\r\n13.3. No caso da eliminação pelo motivo expresso na letra “a” do item 13.1, o candidato deverá será notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao seu e-mail cadastrado no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n14. DOS RECURSOS\r\n\r\n14.1. Contra o Resultado Parcial do processo de seleção, o candidato não selecionado, que questione a pontuação a ele atribuída ou que for eliminado do processo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas, da Academia de Polícia Militar Dom João VI, da Polícia Militar, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da divulgação do Resultado Parcial no site do Banco de Talentos, conforme disposto no Art. 32 da Resolução SESEG871/2015.\r\n\r\n14.2. Os recursos deverão ser interpostos na Secretaria da Academia de Polícia Militar Dom João VI - APM, Av. Marechal Fontenele, n.º 2.906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21740-002, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário disponível no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br), devidamente assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n14.3. A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 03 (três) dias úteis a partir do encerramento do período de interposição de recursos e seu resultado será divulgado no site do Banco de Talentos e publicado em DOERJ.\r\n\r\n15. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n15.1. O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), contendo a relação dos candidatos aprovados e respectiva pontuação, por função e disciplina.\r\n\r\n15.2. O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br) e no DOERJ.\r\n\r\n16. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n16.1. A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem do ranqueamento (classificação) e será realizada pela Academia de Polícia Militar Dom João VI - APM, conforme a demanda.\r\n\r\n16.2. O candidato selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n17. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n17.1. No caso de candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n17.2. Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n18.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n18.2. Os servidores ativos dos quadros da SEPM receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a execução será realizada no Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, na Natureza de Despesa (ND) 3.1.90.17.08 - Gratificação de Ações Formativas de Ensino - Pessoal Militar, na Fonte de Recurso do Tesouro Estadual (FR) 100 - Ordinário Provenientes de Impostos.\r\n\r\n18.3. O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPM perceberá por meio de retribuição, Programa de Trabalho nº 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.36.23 (Treinamento, recrutamento, seleção de pessoal), na Fonte de Recurso do Tesouro Estadual (FR) 100 - Ordinário Provenientes de Impostos e/ou 120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\n18.4. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cadaexercício.\r\n\r\n19. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n19.1. O presente edital será válido pelo prazo de 24 meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n19.2. O profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual ele foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n20. DISPOSIÇÕESGERAIS\r\n\r\n20.1. É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n20.2. A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n20.3. Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dotérmino.\r\n\r\n20.4 Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa.\r\n\r\n20.5. Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\n20.6. A homologação do resultado não importará direito à contratação.\r\n\r\n20.7. Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n20.8. O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA \r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\nDe 02 (a partir das 12:00) a 09/08/2021 (até as 12:00h)\r\n\r\nAnálise dos currículos\r\n\r\nDe 16/08 a 14/09/201\r\n\r\nDivulgação do Resultado dos candidatos Pré-selecionados\r\n\r\n21/09/2021\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\nDias: 22, 23 e 24/09/2021\r\n\r\nResultado do julgamento dos recursos e da Classificação dos candidatos\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\nPeríodo de provas de aula\r\n\r\nDe 06 a 29/10/2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado Parcial\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\nPeríodo de interposição de recursos referentes ao Resultado Parcial\r\n\r\nDias 05, 08 e 09/11/2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado de recursos e Resultado Final no site do Banco de Talentos\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS:\r\n\r\nAdministração na PMERJ I: 1ª seção e secretaria; Administração na PMERJ II: 4ª seção e tesouraria; Administração na PMERJ III: aprovisionamento; Administração na PMERJ IV: Reserva Única de Material Bélico; Administração na PMERJ V: manutenção e transporte; Administração na PMERJ VI: almoxarifado; Administração: gestão aplicada à PMERJ; Atividade de Inteligência; Condutores de Veículos de Emergência; Criminologia; Direito Penal Militar; Direito Processual Penal Militar; Direitos Humanos Aplicados à Atividade Policial; Ética e Deontologia Policial Militar; Formação de Formadores; História da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro; Imagem Institucional; Investigação e Perícia Criminal; Legislação Básica Aplicada à PMERJ; Legislação Penal Especial Aplicada à PMERJ; Licitações e Contratos Administrativos na PMERJ; Liderança Aplicada a Atividade Policial Militar; Métodos Quantitativos em Segurança Pública; Oratória; Policiamento Ostensivo; Prática Procedimental e Processual; Prevenção, Mediação e Resoluções de Conflitos; Psicologia Aplicada à PMERJ; Redação de documentos oficiais; Sistema de Segurança Pública; Tecnologia da informação e Comunicação; e Trabalho de Conclusão de Curso: Elaboração de Termo de Referência, PONTUA-SE:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de\r\n\r\ncomprovantes\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nmáxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral (relacionada à disciplina)\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e coautoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS:\r\n\r\nArmamento e Tiro; Educação Física; Instruções Práticas em Ações Táticas; Método de Defesa Policial Militar; Ordem Unida; e Uso Diferenciado da Força e Técnicas de Controle de Distúrbios Civis, PONTUA-SE:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de\r\n\r\ncomprovantes\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nmáxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral (relacionada à disciplina)\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e coautoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nId: 2321216"
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                        "2321127": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ME.\r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei Federal n° 8666/93, bem como legislações correlatas, a empresa RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME, situada na Avenida Rio Branco, 4 , salas 1004, 1005 e 1006, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.233.156/0001-88, designado por intermédio da PORTARIA Nº 40 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, publicada em D.O.E.R.J de 02/03/2021 e Bol. da PM n° 037 - 02 Mar 21, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas considerando-se o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000117/2021, noticiando que a empresa RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME., inscrita no CNPJ sob o nº 18.233.156/0001-88 acessou o SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do site www.compras.rj.gov.br, e ofereceu lances, no Pregão Eletrônico nº 036/2017, utilizando do mesmo número de IP (191.32.238.90) de acesso à internet da empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, incidindo, portanto, em infrações administrativas aos itens 1.1 e 16 do Edital, referente ao Pregão Eletrônico SRP n°. 036/2017, que dispõem, respectivamente, sobre introdução do processo e das sanções administrativas e das demais penalidades positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86° e 87° da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do Edital, comprometendo todo o comportamento logístico. Constam nos autos o processo nº SEI-350094/000117/2021, Edital (doc. n° 17698467) fls. 1 até 103, Relatório da Controladoria Geral do Estado (doc. N° 13746741) fls. 1 até 8, Portaria n° 40 (13747822), publicação no D.O.E.R.J n° 39 (14108697), Termo de Exigência (doc n° 16840646), entre outros. Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE tenciona aplicar, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (meses) ano descredenciamento no SIGA; declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; multa no valor de 5% do valor do contrato, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas no artigo 87, inc. II, III e IV da Lei 8.666/93; do Pregão Eletrônico nº 036/2017, nos itens 1.1, 16, 16.1, 16.5 e 16.8. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000117/2021 estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei , bem como para as vistas e cópias, na Diretoria de Abastecimento da SEPM, situada no endereço da Av. Feliciano Sodré, 190 - Centro - Niterói, CEP 24030-011, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2717-6250. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Abastecimento - DAbst, via e-mail: etp_dabst@pmerj.rj.gov.br , no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2321127"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24 de junho de 2021, às 14:01 horas. \r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 10 de junho de 2021, às 10;00h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 13:59 horas do dia 24 de junho de 2021.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Engenharia Elétrica - manutenção e adequação de subestação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 160.073,00 (cento e sessenta mil e setenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/001080/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2320790"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24 de junho de 2021, às 14:01 horas. \r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 10 de junho de 2021, às 10;00h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 13:59 horas do dia 24 de junho de 2021.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Engenharia Elétrica - manutenção e adequação de subestação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 160.073,00 (cento e sessenta mil e setenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/001080/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2321098"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "2321113": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2018\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de prazo, por mais 12 (doze) meses, e acréscimo de 17,95% no valor do contrato devido a um acréscimo quantitativo e tem por objetivo a prestação de serviços contínuos de contratação de empresa para a prestação de serviço de apoio à atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura, suporte técnico e manutenção da rede de dados e computadores da SEDEC e do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 16/05/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.325.006,00 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000118/2020.\r\n\r\nId: 2321113"
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                        "2321212": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 021/2021.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a empresa RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, responsável legal pelo equipamento Municipal denominado CIDADE DO SAMBA, com sede na Rua Rivadávia Correia, nº 60 - Gamboa - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Rua Rivadávia Correia, 60 - Gamboa - Rio de Janeiro/RJ, possuindo uma área total construída de 95.000 m², 04 (quatro) pavimentos, destinada à finalidade de ocupação e uso industrial I-3, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º, do Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42, de 17.12.2018, intitulado Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020 e Portaria CBMERJ nº 1071, de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270057/14852/11218/2021.\r\n\r\nId: 2321212"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 030/2020.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a SEMIU SERVIÇO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E INTERNAÇÕES DE URGÊNCIA EIRELI - CNPJ/MF nº. 34.165.969/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Avenida Vicente de Carvalho, 1159, Vila da Penha - Rio de Janeiro/RJ, possuindo uma área total construída de 8.407,32m², 3 (três) pavimentos, destinado à finalidade de Serviços de Saúde - H-3, classificado como risco médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º, do Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42, de 17.12.2018 e Portaria CBMERJ nº 1071, de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270057/37017/11218/2020.\r\n\r\nId: 2321213"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 021/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento CISATRACÚRIO, BESILATO 2MG/ML - 5ML.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.327.118,60 (Oito milhões trezentos e vinte e sete mil cento e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007426/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 022/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos medicamentos FENTANILA CITRATO 0,05MG/ML AMPOLA 10ML e PROPOFOL 10 MG/ML - 100ML/ Amp.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 228.720,00 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e vinte reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007426/2021.\r\n\r\nId: 2321354"
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                        "2321349": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CLÍNICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UPNI URGÊNCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 015/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a C.R.P.T. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/S. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 016/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 017/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 019/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 020/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 021/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a FESO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS. \r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nId: 2321349"
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                        "2321343": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 061/2021, Processo nº SEI-080017/003418/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (CLORIDRATO DE ALECTINIBE 150 MG CÁPSULA DURA), para atender a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2321343"
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                        "2321293": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 062/2021, Processo nº SEI-080017/000667/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (DIVALPROATO DE SÓDIO 500 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 063/2021, Processo nº SEI-08/017/002961/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (insulina lispro 100 ui/ml - 10 ml), para assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2321293"
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                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 056/2021 decorrente da ARP nº 041/2020 - PE n° 060/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: Aquisição de reagentes para a realização dos exames laboratoriais de Imunofenotipagem por Citometria de Fluxo, em equipamento próprio. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 08/06/2021. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 281/2019 (17614252 - fls. 272/279v) e Autorização do Ordenador de Despesas acostado ao PROCESSO Nº SEI E-08/007/101508/2018. \r\n\r\nId: 2321282"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas de preços:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos, para o atendimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada - Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 por um período de 180 dias.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 16/06/2021.\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004555/2021.\r\n\r\nO Termo de Referência está disponível no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderá ser solicitado no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2321256"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO MAUÁ, sito na Rua 545, nº 25, Jardim Paraíba, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032793, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 14/03/2000, página 24, 2ª coluna. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Decreto 6014 de 10/09/1982. ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 1998, Turma 1306/1998: Sabrina da Silva Souza Cabral, Matrícula 2008130631. LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2008, Turma de Origem: 1306/1998 Sabrina da Silva Souza Cabral, Matrícula 2008130631. Secretária Escolar: Maria de Fátima Nogueira Bastos, designada no DOERJ de 11/04/2008, pág. 10, 2ª coluna, Diretora: Letícia Dias Soares, designada no DOERJ de 28/04/2015, pág. 10, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0 e Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2321015"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUANABARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, sito a Avenida Lucas Evangelista s/nº, Aterrado, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 04/11/2016, página 26, 3ª coluna. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 2.349/2000 e nº 2.355/2001. ONDE SE LÊ: Nathan Luiz Stevany da Silva Moreira, Matrícula 200906640066090. LEIA-SE: Nathan Luiz Stevany da Silva Oliveira, Matrícula 200906640066090. Secretária Escolar: Roselí Custódio, designada no DOERJ de 08/05/2020, página 17, 3ª coluna. Diretora: Hilda Regina da Silva Pereira, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. 4368517-0. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2320939"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 296- PRESIDENTE BENES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 296 - PRESIDENTE BENES, sito na Rua Rodovia Francisco Saturnino Braga s/n, Centro, Município de Rio Claro, Censo 33032360, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/86 de 08/07/1986, no ANO LETIVO 2010, Turma: 3002, Luiz Reginaldo Moreira Pimenta, matrícula 2010300223. Secretária Escolar: Rogéria Madeira dos Santos, designada no DOERJ de 07/05/1998, página 13, 1ª coluna, Diretor: José Roberto de Araújo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0 e Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2321017"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122, Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 26689/2000, no ANO LETIVO 2021, Caio Chagas Ribeiro, Matrícula 181027000086; Felipe Castro de Oliveira Marques, Matrícula 141027000446; Laugecir Viçoza Pasolini, Matrícula 181027001195; Nilza de Oliveira Barboza Nunes 201027000178; Renata Castro de Oliveira Marques, Matrícula 151027000480; Vanuzia Dias dos Santos, Matrícula 191027001090; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 26689/2000, no ANO LETIVO DE 2020, Luíza Alvarenga Cavalcanti Furtado de Oliveira, Matrícula 202027000583; Laugecir Viçoza Pasolini, Matrícula 202027000624; no ANO LETIVO DE 2021, Ana Caroliny Miranda Pena, Matrícula 202027000276; Clovis de Almeida Moreira da Silva, Matrícula 192027000670; Dayane Silvino Braga, Matrícula 182027000095; Fabricio Mariano de Souza e Silva, Matrícula 202027000256; Jennyfer Alves Amorim, Matrícula 202027000539; João Pedro da Matta Eufrasio, Matrícula 192027001298; Leonardo Ruan Diniz Santos, Matrícula 192027000651; Lucas Peniche Xavier, Matrícula 192027000330; Lucas Rodrigues de Assis Barbosa, Matrícula 202027000425; Maria Fernanda de Paiva, Matrícula 212027000001; Thaís Andrade do Nascimento, Matrícula 202027000604; Willians de Carvalho Dantas de Oliveira, Matrícula 132027000494. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006 Página 17, 2ª coluna, Diretora: Josianne Virote Laureano designada no DOERJ de 29/03/2006, página 29 2ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3 e Maria Alice da Mota Gouvêa ID 43685200. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2320938"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRATARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOODENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, sito na Antiga Estrada Rio São Paulo, s/nº KM 39,5, Dom Bosco Município de Seropédica, Censo Escolar 33045470, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 4969/2013, no ANO LETIVO de 2020/1º Semestre. Turma: NEJA-IV01: Alcione Simões Bezerra, Matrícula: 200911240042808; Alexander Belem, Matrícula: 201205390339950: Andressa Silva dos Santos, Matrícula: 201800370619710; Araceli Cristina Paschoal Felix, Matrícula: 201800370609811; Ariane Ventura, Matrícula: 201800370619106; Cláudia Lucas Ribeiro Fontes, Matrícula: 201100370396471; Cristina Maria Militão, Matrícula: 201000370357178; Felipe de Oliveira Freitas, Matrícula: 201500370524998; Gabriel de Sousa Dias, Matrícula: 201207590132418; Greice Tavares da Silva, Matrícula: 200904810013140; Janderson Sarti da Silva, Matrícula: 201900370640210;Jeniffer Jones Fonseca Cunha, Matrícula: 201900370641515;Jociara Gomes da Cruz, Matrícula: 201200280190595;José Henrique Leoncio Grechi, Matrícula: 201611240456749;Karolane Santana Cristino, Matrícula: 201800370619610;Leandro da Silva Oliveira, Matrícula: 201300280208520; Letícia da Silva Lima, Matrícula: 201717900439256; Matheus Mendonça de Abreu, Matrícula: 201800370621275; Mayara Ramos Gonçalves Rebuli, Matrícula: 201658191418369; Priscila Lima de Souza, Matrícula 201311240361010; Rosemiro Pereira da Silva, Matrícula: 201800370621356; Vanessa de Mello Oliveira, Matrícula 201800370618649; Vinícius de Moraes da Silva, Matrícula: 201800370619378; Wesley Parreira Meireles, Matrícula: 201408620066990; Turma: NEJA-IV02: Alexandre Silva do Carmo, Matrícula 201100280178734; Amanda de Souza e Silva, Matrícula: 201800370619963; André Paulo da Silva Santos Júnior, Matrícula: 201300370617677; Beatriz Souza de Paiva, Matrícula: 201800370617677; Gleyciane Souza Correa, Matrícula: 201100280181956; Jaqueline da Silva Gomes: Matrícula: 201800280251177: Jhonny Vidal Narciso, Matrícula: 201800370620112; José Sérgio Rodrigues da Silva, Matrícula: 201800370620627; Juliana Silva Gomes, Matrícula: 201000280138973; Lara Thais dos Santos, Matrícula: 201900370634810; Lucas Vieira de Santana, Matrícula: 201100370388886; Luciericka dos Santos Revorêdo, Matrícula: 20140037043344; Luiz Carlos Silverio França, Matrícula 201900370630904; Luiz Cláudio de Sá Pereira, Matrícula: 201711240488167; Maria Aparecida da Conceição, Matrícula: 201000370310880; Pedro Henrique Vieira de Gouveia, Matrícula: 200911240068289; Rafael Silva Emídio da Luz, Matrícula: 201217900296161; Renata Bridi Barbosa, Matrícula: 201000370334046; Renata Romão Terra, Matrícula: 201618770623399; Rosangela das Dores da Silva, Matrícula: 201900370640381; Tamyres Correa Azevedo Azevedo de Almeida, Matrícula: 201099990022405; Thallysson Laurindo Reis da Silva, Matrícula: 201611240468089; Thainá Monteiro Ferreira, Matrícula: 201711470490104; Ulisses Gomes Ferreira, Matrícula: 2018003721003; Victor Hugo Reis Leopoldino, Matrícula: 201800370603455; Vinícius Felipe Gonçalves Lopes, Matrícula: 201611240467945. Secretária Escolar: Mariestela Brasil de Figueiredo, designada no DOERJ de 22/10/2008, página 30, 1ª coluna, Diretora: Márcia Ribeiro de Paiva, designada no DOERJ de 10/01/2018, Página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Anderson Barreto de Souza, ID 3408184-4 e Nonis Araujo dos Santos, ID 4324435-1. Processo nº SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2321279"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETRPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA , sito na Rua Tenente José Nilson da Silva S/Nº, Laguna e Dourados, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4463/2010, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Turma: NEJA-IV01: Ana Carolina Soares de Araujo, Matrícula 200921160135840; Ana Clara Soares de Araujo, Matrícula 200921160135920; Beatriz Ferreira Reis, Matrícula 200908960080236; Brenda Torres de Abreu, Matrícula 201634500720814; Carolaine Pereira de Lima, Matrícula 201405130481407; Deivison Santana Conceição de Maria, Matrícula 200908960131671; Fellipe Junio Dias Fernandes, Matrícula 201908960543231; Gabriella Augusta Paz Gouveia, Matrícula 201120830188073; Hérickson Vieira do Nascimento, Matrícula 201908960539201; João Gomes de Farias, Matrícula 201808960517854; João Pedro Aguiar, Matrícula 200920890042224; Jonas da Costa de Souza, Matrícula 200918120067584; Jonny da Silva Fonseca, Matrícula 201908960543312; Jorge Luiz Vitalino, Matrícula 201808960508197; Joyce Braga da Silva, Matrícula 201308960370428; Junio Adriano Silva de Souza, Matrícula 202008960575875; Karine de Moraes Santos, Matrícula 201105130347841; Kleber da Silva Soliva, Matrícula 201808960504442; Ledickson Souza Ramos, Matrícula 201808960518151; Letícia Freitas Pereira, Matrícula 200908960128450; Leticia Rodrigues da Silva, Matrícula 200908960013717; Matheus Fonseca Vieira Pinho, Matrícula 201808960501265; Michelle Alves Faustino. Matrícula 200908960095853; Rayssa Costa de Araujo, Matrícula 200908960085386; Viviane da Costa Santos, Matrícula 201908960543071; Yasmim Luane da Cruz Miranda, Matrícula 200914030027050. Secretária Escolar: Waldecy Mathias Nunes, designada no DOERJ de 27/04/2018, página 20, 3ª coluna, Diretor: Rogério Elias Vieira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8, e Sabrina Teixeira de Oliveira, ID.4194016-4. Processo nº SEI-030037/000208/2021. \r\n\r\nId: 2321083"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI, sito na Avenida Castro Alves s/n, Saracuruna, Duque de Caxias. Censo Escolar 33099200, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3633/2007, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Rogéria Marinho do Nascimento, Matrícula 2009300333; no ANO LETIVO DE 2020/1ºSEMESTRE, Turma de origem JA-3001/2009/2º SEMESTRE: Rafael Apolinário da Silva, Matrícula 2009300125; Turma de origem JA-3003/2009/2º SEMESTRE: Rafael Angelo da Silva Soares, Matrícula 2009300437; Turma de origem JA-3002/2013/2º SEMESTRE: Ana Beatriz Lima de Oliveira, Matrícula 200910230038150; Turma de origem NEJA - IV01/2016/1º SEMESTRE: Elidiane Barbosa da Silva, Matrícula 201410160572121; Turma de origem NEJA - IV01/2017/2º SEMESTRE: Isabele Lessa Teixeira, Matrícula 200910230034324: Turma de origem NEJA - IV01/2019/2º SEMESTRE: Fabio Silva de Brito, Matrícula 201910160791585; Turma de origem NEJA - IV02/2019/2º SEMESTRE: Elisangela Costa da Silva, Matrícula 201810160739341. Secretária Escolar: Sueli de Almeida Linhares, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 11,2ª coluna, Diretor: Luciano Luiz dos Santos, designado no DOERJ de 03/01/20017, página 14,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-8. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2321058"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÂO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL BANDEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL BANDEIRA, sito na Rua Itaguaçu,s/nº,Santa Lúcia,Municipio de Duque de Caxias. Censo Escolar 33050503, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 39.288/2006, no ANO LETIVO DE 2012;Turma 3004: Estéfani da Silva Brecho, Matrícula 201099990064999; no ANO LETÌVO DE 2013;Turma 3004:AngeloTomaz,Matrícula 201112070406221,David Lucas Pereira da Silva ,Matrícula 201112070391362,Sabrina de Souza Nistaldo, Matrícula 200905140031672; no ANO LETIVO DE 2014;Turma 3004:Carlos Eduardo Lisete da Silva, Matrícula 201120720191304, Danubia dos Santos de Araujo, Matrícula 201121290312908;Itainara da Silva Pereira, Matrícula 20122129030127090;Lara Regina de Paula Ferreira, Matrícula 201121290323942;Tamires Euzebio da Silva, Matrícula 200920720027283, no ANO LETIVO DE 2015; Turma 3001:Christian Marcos da Silva dos Santos ,Matrícula 201321290392882;Turma: 3002: Cassiane Mota da Silva Santos, Matrícula 201521030228546; Cristiane Assis dos Santos, Matrícula 201321290392531;Gabriel Vieira Muniz, Matrícula 201221290374667.Secretária Escolar: Sonia Maria Fernandes da Paz, designada no DOERJ de 10/06/2002, página 19, 3ªcoluna, Diretora: Maria da Penha de Souza Vieira, designada no DOERJ de 10/05/2018,página 31, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Bárbara Sotinho Barbosa, ID: 4330466-4 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID:3691124-0. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.DE 25.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 -ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê:18- Marcos Vinicius Lopes Teixeira\r\n\r\n21-Solange de Oliveira\r\n\r\nLeia- se: 18-Marcos Vinicius Lopes Pereira\r\n\r\n21-Solange Souza de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2015\r\n\r\nPÀGINA 29 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÈDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 -ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê:02-Erick Luig da Luz Lima\r\n\r\nLeia-se :02-Erik Luig da Luz Lima\r\n\r\nId: 2321057"
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                            "2321173": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 02/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ÁGUAS DE NITERÓI. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração das CÁUSULAS PRIMEIRA e SEGUNDA do originário TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2019, firmado entre as partes em 28 de junho de 2019 e, prorroga por mais 24 meses sua vigência. VALOR: Não se Aplica. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 24 meses, dando-se ao contrato o prazo total de 4 anos. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC. Nº SEI-E-07/002.2131/2019.\r\n\r\nId: 2321173"
                            ],
                            "2321170": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000238/6A88, FICA V.Sa. NOTIFICADA a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI- RJ-NOT-2020-000238/6A88.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sônia Maria da Silva CNPJ/CPF Nº: 607.993.747-68 ENDEREÇO: Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20051-034.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000349/792D, FICA V.Sa. NOTIFICADA a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI- RJ-NOT-2020-000349/792D.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cerâmica Souza Henrique LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 32.014.003/0001-70 ENDEREÇO: Rua Marechal Floriano, 210, apt. 601Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28010-162.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000312/D18D, FICA V.Sa. NOTIFICADA a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI- RJ-NOT-2020-000312/D18D.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Clóvis da Matta CNPJ/CPF Nº: 099.266.156-00 ENDEREÇO: Rua São Pedro, nº 98/ 201, Centro, Muriaé - MG, CEP 36880-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000350/ADB1, FICA V.Sa. NOTIFICADA a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI- RJ-NOT-2020-000350/ADB1.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cerâmica Olivier Cruz Indústria e Comércio LTDA CNPJ/CPF Nº: 36.565.117/0001-60 ENDEREÇO: Avenida Francisco Lamego, nº: 70, Bloco 02, apt. 903, Pq, Vicente Dias, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28080-810.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000351/F03C, FICA V.Sa. NOTIFICADA a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI- RJ-NOT-2020-000351/F03C.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sol Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ/CPF Nº: 07.160.580/0001-23 ENDEREÇO: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 147, Portal de Jacaraípe, Serra - ES, CEP: 29173-795.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2321170"
                            ],
                            "2321171": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155383 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00 em 21/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.11364/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rogerio Gomes Martins. CNPJ/CPF N° 077.471.567-74. ENDEREÇO: Estrada da Fazenda Rio Negro, sn Casa 02 - São Sebastião do Alto - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155225 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.048,43 em 30/04/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.6204/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Celso Lima. CNPJ/CPF N° 569.130.017-20. ENDEREÇO: Estrada da Covanca, n° 690 - Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155200 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.050,16 em 30/04/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.12607/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: A.F. Vicente ME. CNPJ/CPF N° 06.104.761/0001-70. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, km 203 - Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155390 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.035,61 em 21/05/2020, com enquadramento no artigo 44 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.5129/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Clebio Felipe de Andrade. CNPJ/CPF N° 012.503.397-40. ENDEREÇO: Taquara de Baixo, sn - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2321171"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2321116": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 002/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 5.418,60 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2021. FUNDAMENTO: Art. 57 Inciso II, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. PROCESSO Nº SEI- E-02/007/238/2017.\r\n\r\nId: 2321116"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2321076": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro e Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio. OBJETO: Conjugação de esforços para execução do Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira da Bacia de Santos no Estado do Rio de Janeiro, respeitando as ações descritas no PLANO DE TRABALHO e no CONTRATO PMAP RJ e anexos. PRAZO: 18 (dezoito) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000298/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26.05.2021.\r\n\r\nId: 2321076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2321145": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE FESTIVAIS ONLINE PARA APRESENTAÇÃO DE BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021, torna público o resultado preliminar contendo as listas com as inscrições habilitadas, inabilitadas e os motivos da inabilitação, conforme Processo nº SEI-180007/000588/2021.\r\n\r\nO proponente que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, por intermédio do sistema Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso só poderá ser encaminhado pelo sistema, que será reaberto exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas, do dia 14 de junho de 2021. O detalhamento dos motivos de inabilitação estará disponível no sistema, na página da PROPOSTA.\r\n\r\nRelação de propostas HABILITADAS:\r\n\r\nCódigo do projeto\r\n\r\nTítulo projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCategoria\r\n\r\n7066\r\n\r\nSAMBARE VIAJANDO PELAS MARCHINHAS\r\n\r\nAssociação Recreativa e Cultural Liga de Blocos e Bandas da Zona Portuária da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\n18.236.056/0001-05\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\n7260\r\n\r\nSAMBARE VIAJANDO PELAS MARCHINHAS\r\n\r\nLIGA DE BANDAS E BLOCOS CARNAVALESCOS DA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES E VARGENS - LIGA SAMBARE\r\n\r\n28.929.408/0001-61\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\n7306\r\n\r\nCABO FRIO NOSSOS BLOCOS NOSSA HISTÓRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO\r\n\r\n01.018.336/0001-44\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\n7328\r\n\r\nCarnaval do Coreto\r\n\r\nCORETO COLETIVO DE BLOCOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n32.436.546/0001-86\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\n7336\r\n\r\nZé Pereira - O fio da meada\r\n\r\nAssociação Carnavalesca Amigos do Zé Pereira\r\n\r\n19.172.035/0001-36\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\n7256\r\n\r\nA CARAVANA DE CARNAVAL DE BLOCOS DA ABOIPIC NA PLANÍCIE GOITACÁ\r\n\r\nAssociação de Bois Pintadinhos de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\n7367\r\n\r\nFESTBOI - FESTIVAL DE BOIS MALHADINHOS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nCategoria B: 05 (cinco) à 09 (nove) blocos - R$ 50.000,00\r\n\r\n7409\r\n\r\nPlay Folia\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS REIS - (LIBCAR)\r\n\r\n30.993.424/0001-65\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\nRelação de propostas INABILITADAS:\r\n\r\nCódigo do projeto\r\n\r\nTítulo projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMotivo da inabilitação\r\n\r\n7086\r\n\r\nVELHAS DANÇAS, ANTIGAS FOLIAS E O NOVO CARNAVAL\r\n\r\nInstituto de Dança Itaguai\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nCategoria B: 05 (cinco) à 09 (nove) blocos - R$ 50.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alíneas d.1; e.3. Subitem 4.1.1.Subitem 8.4 alíneas f; g; j\r\n\r\n7062\r\n\r\nNO Interior Tem Carnaval#Não Deixe Samba Morrer!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL E BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DA PORTEIRA\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e.3.Subitem 4.1.1.Subitem 8.4: alíneas c; f; g.\r\n\r\n7383\r\n\r\nCarnaval: Memória e transformação social\r\n\r\nAssociação dos Foliões do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n18.911.878/0001-44\r\n\r\nCategoria C: 02 (dois) à 04 (quatro) blocos: R$ 25.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alíneas d.1; e.Subitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n7385\r\n\r\nCarnaval de Rua de Bangu\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\nCategoria B: 05 (cinco) à 09 (nove) blocos - R$ 50.000,00\r\n\r\nSubitem 6.1: alínea g.\r\n\r\n7171\r\n\r\nFestival Sebastiana:\r\n\r\nSebastiana - Associação Independente de Blocos de Rua da Zona Sul, Santa Teresa e Cento da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e.3. Subitem 8.4 alínea c.\r\n\r\n7343\r\n\r\nFestival Ostras Folia- Virtual\r\n\r\nAssociação dos Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras\r\n\r\n08.015.668/0001-14\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n7396\r\n\r\nCarmo, a hora é essa!\r\n\r\nLiga Carnavalesca de Carmo - LCC\r\n\r\n32.551.609/0001-45\r\n\r\nCategoria B: 05 (cinco) à 09 (nove) blocos - R$ 50.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alíneas d.1; e.3.Subitem 5.1.1.Subitem 8.4: alínea j.\r\n\r\n7400\r\n\r\nFestival de Blocos de Miracema - Noroeste do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssociação Bloco Carnavalesco Adão e Eva\r\n\r\n01.306.783/3000-111\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e.3.Subitem 4.1.1.Subitem 8.4: alínea f.\r\n\r\n7395\r\n\r\nBois Pintadinhos na Folia Virtual\r\n\r\nLIESAM - LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA MACAENSE\r\n\r\n34.853.350/0001-12\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea a. Subitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n7240\r\n\r\nRenascendo\r\n\r\nUNIAO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE NITEROI\r\n\r\n07.800.024/0001-74\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea c.Subitem 5.1.1.Subitem 6.1: alínea e.Subitem 8.4: alíneas b; h; j.\r\n\r\n7316\r\n\r\nAlegria de um Povo Desconhecido\r\n\r\nAcduc- Associação Carnavalesca de Blocos de Duque de Caxias\r\n\r\n30.644.587/0001-32\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\nSubitem 5.1.1Subitem 8.4: alínea f.\r\n\r\n7391\r\n\r\nFEBARJ FEST ON LINE\r\n\r\nFEBARJ - Federação dos Blocos Afro e Afoxés do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n39.132.675/0001-20\r\n\r\nCategoria B: 05 (cinco) à 09 (nove) blocos - R$ 50.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e.3.Subitem 8.4: alíneas b; j\r\n\r\n7428\r\n\r\nCarnaval de Rua de Bangu\r\n\r\nAssociação dos Blocos de Bangu e Adjacencias Flor da Lira\r\n\r\n26.774.486/0001-09\r\n\r\nCategoria B: 05 (cinco) à 09 (nove) blocos - R$ 50.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alíneas d.1; e.Subitem 8.4: alíneas a; c.\r\n\r\n7420\r\n\r\nQue se dane, o raio raiou, hoje é dia de luar!\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO RAIO DE LUAR\r\n\r\n29.791.563/0001-27\r\n\r\nCategoria C: 02 (dois) à 04 (quatro) blocos: R$ 25.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e.3.Subitem 4.1.1;Subitem 8.4: alíneas b; j\r\n\r\n7413\r\n\r\nGira o Globo, é o Taz de Ouro!\r\n\r\nGrêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Globo de Ouro\r\n\r\n29.791.712/0001-58\r\n\r\nCategoria C: 02 (dois) à 04 (quatro) blocos: R$ 25.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e.3.Subitem 4.1.1Subitem 5.1.1Subitem 8.4: alínea j.\r\n\r\n7186\r\n\r\nALEGRIA NAS REDES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nCategoria A: 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e.3.Subitem 8.4: alíneas a; b; c.\r\n\r\n7424\r\n\r\nÉ carnaval, com vocês, o gigante imperial!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO IMPERADOR\r\n\r\n36.485.308/0001-11\r\n\r\nCategoria C: 02 (dois) à 04 (quatro) blocos: R$ 25.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e.3.Subitem 8.4: alíneas b; c; j.\r\n\r\n7432\r\n\r\nCHARNAVAL\r\n\r\nNinho das Letras Neusa Judith\r\n\r\n05.448.739/0001-84\r\n\r\nCategoria C: 02 (dois) à 04 (quatro) blocos: R$ 25.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e.3.Subitem 4.1.1.Subitem 5.1.1.Subitem 8.4: alíneas d; e; f; g; h; i; j.\r\n\r\nId: 2321145"
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Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso só poderá ser encaminhado pelo sistema, que será reaberto exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas, do dia 14 de junho de 2021. O detalhamento dos motivos de inabilitação estará disponível no sistema, na página da proposta.\r\n\r\nRelação de propostas HABILITADAS:\r\n\r\nCódigo do projeto\r\n\r\nTítulo projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCategoria\r\n\r\n7105\r\n\r\nCultura que Transforma - Samba Enredo - Unidos de Vila Isabel\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL\r\n\r\n01.282.704/0001-67\r\n\r\nCategoria A: Escolas pertencentes à Liesa - R$ 150.000,00\r\n\r\n7106\r\n\r\nCultura que Transforma - Samba Enredo - Unidos da Tijuca\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA\r\n\r\n27.148.592/0001-40\r\n\r\nCategoria A: Escolas pertencentes à Liesa - R$ 150.000,00\r\n\r\n7102\r\n\r\nCultura que Transforma - Samba Enredo - Acadêmicos do Salgueiro\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nCategoria A: Escolas pertencentes à Liesa - R$ 150.000,00\r\n\r\n7133\r\n\r\nCultura que Transforma - Samba Enredo - Estação Primeira de Mangueira\r\n\r\nGREMIO REC ESC DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA\r\n\r\n30.029.219/0001-84\r\n\r\nCategoria A: Escolas pertencentes à Liesa - R$ 150.000,00\r\n\r\n7134\r\n\r\nCultura que Transforma - Samba Enredo - Portela\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA\r\n\r\n42.255.075/0001-63\r\n\r\nCategoria A: Escolas pertencentes à Liesa - R$ 150.000,00\r\n\r\n7132\r\n\r\nCultura que Transforma - Samba Enredo - São Clemente\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SAO CLEMENTE\r\n\r\n42.582.437/0001-20\r\n\r\nCategoria A: Escolas pertencentes à Liesa - R$ 150.000,00\r\n\r\n7131\r\n\r\nO Circo do Feitiço\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Feitiço do Rio\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7180\r\n\r\nMocidade 50 anos\r\n\r\nGREMIO REC.E.DE SAMBA MOCIDADE IDEPENDENTE DE V.ISABEL\r\n\r\n31.845.217/0001-26\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7202\r\n\r\nLive \"O som do Sertão\"\r\n\r\nGremio Recreativo Vilage no Samba\r\n\r\n30.591.358/0001-05\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7158\r\n\r\nTem Siri na Rede\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SIRI DE RAMOS\r\n\r\n05.553.770/0001-85\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7282\r\n\r\nPor hoje, o GRESUL é virtual!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS\r\n\r\n34.292.870/0001-01\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7277\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO SAMBA ENREDO 2022 DA MOCIDADE INDEPENDENTE DO BOAÇU E APRESENTAÇÃO DOS SEGMENTOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DO BOAÇU\r\n\r\n11.370.734/0001-89\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7251\r\n\r\nEterno Aprendiz\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Mirim Aprendizes do Acadêmicos do Salgueiro\r\n\r\n26.599.553/0001-04\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7221\r\n\r\nPROJETO RESGATE DO SAMBA - ATÉ QUE ENFIM\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Alegria da Zona Sul\r\n\r\n68.645.563/0001-70\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7236\r\n\r\nEM ROMARIA A JUAZEIRO DO NORTE, A FLOR DA MINA DO ANDARAI VEM PEDIR A BENÇÃO AO MEU PADIM PADE CIÇO\r\n\r\nC.C.E.S FLOR DA MINA DO ANDARAÍ\r\n\r\n27.298.496/0001-88\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7308\r\n\r\nConexão Samba Magnólia Brasil\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MAGNOLIA BRASIL\r\n\r\n13.267.838/0001-98\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7315\r\n\r\nA Vizinha tá mais que on, tá online!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\n31.163.454/0001-07\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7181\r\n\r\nSamba enredo do Sonhos de Mixyricka\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Sonhos de Mixyricka\r\n\r\n27.963.552/0001-51\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7284\r\n\r\nFestival Sambando Com Vigário\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL\r\n\r\n68.608.793/0001-60\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\n7292\r\n\r\nFestival Viva o Samba de Santa Cruz\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n29.236.346/0001-75\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\n7304\r\n\r\nFestival é Hora do 33\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DA SAMBA EM CIMA DA HORA\r\n\r\n42.577.809/0001-20\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\n7271\r\n\r\nFestival Lançamento de Enredo Engenho da Rainha\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO ENGENHO DA RAINHA\r\n\r\n29.209.111/0001-94\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7340\r\n\r\nFestival Deu Castor na Cabeça\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE BANGU\r\n\r\n28.937.191/0001-31\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\n7342\r\n\r\nFestival Salve A Diversidade\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA DIVERSIDADE\r\n\r\n32.334.160/0001-63\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7345\r\n\r\nFestival João Saldanha\r\n\r\nBotafogo Samba Clube\r\n\r\n31.158.173/0001-66\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7346\r\n\r\nFestival Escolha de Samba Enredo Independentes de Olaria\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DE OLARIA\r\n\r\n29.660.773/0001-86\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7353\r\n\r\nFestival Villa Rica\r\n\r\nG.R.E.S. UNIDOS DA VILLA RICA\r\n\r\n36.104.263/0001-98\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7307\r\n\r\nFestival União da Ilha\r\n\r\nGREMIO RECREAT ESC DE SAMBA UNIAO DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n30.313.480/0001-01\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\n7059\r\n\r\nA Arte de Viver Pelo Samba #Sonho Não Pode Parar!\r\n\r\ngremio recreativo escola de samba unidos da barra da tijuca\r\n\r\n31.588.465/0001-39\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7192\r\n\r\nEU SOU O BAMBAS, A CARA DO POVO !!!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BAMBAS DO RITMO\r\n\r\n27.963.529/0001-67\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7119\r\n\r\nSALVE O SAMBA ,QUEREMOS SAMBA E QUEM ESTÁ PEDINDO É A VOZ DO MORRO!\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO RCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7314\r\n\r\nFestival Imperial\r\n\r\nGREMIO RECRATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA\r\n\r\n42.528.794/0001-00\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\n7203\r\n\r\nNOVA GERAÇÃO NA CADENCIA DO SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL NOVA GERACAO DO ESTACIO DE SA\r\n\r\n05.417.916/0001-65\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7272\r\n\r\nCONCURSO DE SAMBAS PROFESSOR PAULO DA PORTELA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM FILHOS DA ÁGUIA DA PORTELA\r\n\r\n31.750.452/0001-14\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7295\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO SAMBA DE ENREDO E PROTOTIPOS PARA O CARNAVAL DE 2022\r\n\r\nSOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL\r\n\r\n31.108.517/0001-22\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\n7360\r\n\r\nA Mensageiros também é virtual!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MENSAGEIROS DA PAZ DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n29.149.599/0001-01\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7368\r\n\r\nA Chatuba Faz Samba até Online\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHATUBA DE MESQUITA\r\n\r\n07.674.634/0001-79\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7373\r\n\r\nCIRCO BRAZUCA - CARNAVAL 2022\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES\r\n\r\n28.007.649/0001-53\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7377\r\n\r\nFestival A União para o futuro do samba\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE MARICA\r\n\r\n23.402.343/0001-88\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7382\r\n\r\nFestival de Samba - Rodada de Ensaios\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Saudade\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7268\r\n\r\nSONHO DE FANTASIA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE SÃO MANOEL\r\n\r\n05.451.829/0001-24\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7410\r\n\r\nFestival dos Infantes do Lins\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM INFANTES DO LINS\r\n\r\n08.640.467/0001-08\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7404\r\n\r\nTEM PETIZES NA PENHA\r\n\r\nGrêmio recreativo Cultural Petizes da Penha\r\n\r\n07.877.924/0001-10\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7378\r\n\r\nARRASTÃO ONLINE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\n00.761.091/0001-88\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7425\r\n\r\nBailinho do Pavão - O Borel vibra com sua Tijuquinha em confete e serpentina\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM TIJUQUINHA DO BOREL\r\n\r\n06.028.343/0001-40\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n7421\r\n\r\nGerson de Oliveira\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Boêmios do Amor\r\n\r\n30.658.017/0001-00\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nRelação de propostas INABILITADAS:\r\n\r\nCódigo do projeto\r\n\r\nTítulo projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMotivo da inabilitação\r\n\r\n7120\r\n\r\nCultura que Transforma - Samba Enredo - Paraiso do Tuiuti\r\n\r\nG R ESCOLA DE SAMBA PARAISO DO TUIUTI\r\n\r\n30.030.563/0001-93\r\n\r\nCategoria A: Escolas pertencentes à Liesa - R$ 150.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e.3. Subitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7129\r\n\r\nCultura que Transforma - Samba Enredo - Imperatriz Leopoldinense\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE\r\n\r\n27.281.047/0001-27\r\n\r\nCategoria A: Escolas pertencentes à Liesa - R$ 150.000,00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e.3. Subitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7068\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS CANTA O SOL - A DIVINA CRIAÇÃO.\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\n28.665.628/0001-25\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea c1. Subitem 5.1.1. Subitem 8.4: alíneas g; i; j.\r\n\r\n7254\r\n\r\nESCOLA DE BAMBA\r\n\r\nGRCESM Corações Unidos do CIEP\r\n\r\n31.659.733/0001-66\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7187\r\n\r\nG.R.E.S. EXPERIMENTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EXPERIMENTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n13.113.836/0001-44\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7211\r\n\r\nEliminatória de Samba Enredo - Carnaval 2022 - UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n04.848.751/0001-13\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.2.1.\r\n\r\n7218\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO SAMBA ENREDO 2022 DA PARAÍSO DA BONFIM E APRESENTAÇÃO DOS SEGMENTOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAISO DA BONFIM\r\n\r\n12.928.014/0001-59\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.2.1. Subitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7235\r\n\r\nEU SOU O SAMBA, A VOZ DO MORRO SOU EU MESMO SIM SENHOR\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DA ROCINHA\r\n\r\n30.121.859/0002-09\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 6.1: alínea e.\r\n\r\n7064\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO CABRAL\r\n\r\nG.R.E.S. UNIDOS DO CABRAL\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea a. Subitem 8.4: alínea i.\r\n\r\n7287\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO SAMBA ENREDO 2022 DO UNIDOS DO BARRO VERMELHO E APRESENTAÇÃO DOS SEGMENTOS\r\n\r\nRUAN RODRIGUES SILVA PONTES\r\n\r\n32.154.341/0001-08\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea a. Subitem 3.2.1.\r\n\r\n7275\r\n\r\nEliminatória de Samba Enredo - Carnaval 2022 - AMIGOS DA CICLOVIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA\r\n\r\n12.629.050/0001-11\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.2.1.\r\n\r\n7325\r\n\r\nExaltação aos sambas da verde e branco\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOM DAS BOCAS\r\n\r\n30.428.965/0001-40\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.1: alíneas c1; e.3. Subitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7276\r\n\r\nDIFICIL É O NOME NAS REDES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA DIFICIL E O NOME\r\n\r\n31.110.638/0001-09\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7322\r\n\r\nOnde O Samba Virou Escola - Estácio de Sá\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA\r\n\r\n42.581.447/0001-41\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e.1. Subitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n7338\r\n\r\nFestival Império Serrano\r\n\r\n:GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO SERRANO\r\n\r\n28.640.225/0001-21\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nSubitem 6.1: alínea e.\r\n\r\n7339\r\n\r\nFestival de Samba Inocentes de Belford Roxo\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Inocentes de Belford Roxo\r\n\r\n30.646.434/0001-24\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nSubitem 6.1: alínea e.\r\n\r\n7298\r\n\r\nLive Imperatriz de Olaria\r\n\r\nGremio Recreativo Escola de Smba Imperatriz de Olaria\r\n\r\n29.564.721/0001-06\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 6.1: alínea e.\r\n\r\n7349\r\n\r\nFestival Sacode a Roseira\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ROSA DE OURO\r\n\r\n30.287.643/0001-29\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7351\r\n\r\nFestival Acadêmicos do Jardim Bangu\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO JARDIM BANGU\r\n\r\n25.074.785/0001-78\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alíneas b; c.\r\n\r\n7354\r\n\r\nFestival Chegou Curicica\r\n\r\nG.R.E.S. UNIÃO DO PARQUE CURICICA\r\n\r\n02.887.722/0001-35\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea b.\r\n\r\n7355\r\n\r\nFestival Jacarezinho Arte e Cultura\r\n\r\nGRES Unidos do Jacarezinho\r\n\r\n42.530.980/0001-84\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7352\r\n\r\nMusica, a Voz do Coração\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Flor de Magé\r\n\r\n32.528.127/0001-74\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.1: alíneas b; c1. Subitem 5.1.1. Subitem 8.4: alíneas c; g; i.\r\n\r\n7356\r\n\r\nFestival Avante Manguinhos\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MANGUINHOS\r\n\r\n32.366.338/0001-58\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7332\r\n\r\nIsso, sim, é a Tradição!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADIÇÃO\r\n\r\n28.007.904/0001-68\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nSubitem 4.2. Subitem 8.4: alíneas h; j.\r\n\r\n7294\r\n\r\nFestival Acadêmicos do Cubango\r\n\r\nGRES Escola Acadêmicos Do Cubango\r\n\r\n30.184.311/0001-19\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7358\r\n\r\nFestival Samba Arranco\r\n\r\nGRES Arranco\r\n\r\n42.533.596/0001-35\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7386\r\n\r\nRenascer de Jacarepaguá\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Renascer de Jacarepaguá\r\n\r\n68.641.091/0001-88\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Lierj - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nSubitem 4.2.Subitem 6.1: alínea e.\r\n\r\n7397\r\n\r\n50 anos de gloria\r\n\r\ngremio recreativo escola de samba uniao do canal\r\n\r\n13.975.862/0001-81\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 5.1.1;Subitem 8.4: alíneas c; j.\r\n\r\n7350\r\n\r\nFestival “Eu sou o Rio”\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO CRUZMALTINA\r\n\r\n34.441.570/0001-39\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea a.\r\n\r\n7347\r\n\r\nFestival Império Ricardense Canta e Encanta na Avenida\r\n\r\nGRES IMPÉRIO RICARDENSE\r\n\r\n22.962.588/0001-05\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n7341\r\n\r\nACADÊMICOS NA ABOLIÇÃO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS NA ABOLIÇÃO\r\n\r\n40.413.270/0001-49\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alíneas a; c.\r\n\r\n7374\r\n\r\nOlha a Golfinhos ai gente ... Nosso samba não pode parar!!\r\n\r\nGRCESM GOLFINHOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n34.031.973/0001-00\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea a.\r\n\r\n7344\r\n\r\nFestival Semi Final da Acadêmicos do Dendê\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Dendê\r\n\r\n68.665.280/0001-90\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n7357\r\n\r\nFestival \"Olha A Cabuçu Chegando\"\r\n\r\nSOCIEDADE ESPOTIVA E ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO CABUÇU\r\n\r\n42.533.588/0001-99\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n7411\r\n\r\nSÓ QUANDO SE PERDE O MEDO DE PERDER, SE ENCONTRA A ALEGRIA DE ACHAR” - A VIAGEM TRANS-FORMADORA DE JOÃO W. NERY\r\n\r\nGremio Recreativo e Cultural Garra de Ouro\r\n\r\n11.258.693/0001-33\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 6.1: alínea g.\r\n\r\n7414\r\n\r\nGRESUC\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE CANTAGALO\r\n\r\n30.339.089/0001-86\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7412\r\n\r\nSalve o samba de Nova Iguaçu\r\n\r\nGres Independente de Nova América\r\n\r\n27.973.866/0001-35\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n7417\r\n\r\nA IMPERIO DO FUTURO MOSTRA SEU CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM IMPERIO DO FUTURO\r\n\r\n28.635.167/0001-48\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 5.1.1.Subitem 8.4: alínea j.\r\n\r\n7418\r\n\r\nFuracão... do Meu samba inspiração\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alíneas b; c; i.\r\n\r\n7297\r\n\r\nA CARAVANA DE CARNAVAL DA MOCIDADE LOUCA\r\n\r\nAssociação Mocidade Louca\r\n\r\n30.415.079/0001-82\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n7405\r\n\r\nFestival Arame de Ricardo!\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Arame de Ricardo\r\n\r\n29.485.042/0001-41\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea b; Subitem 3.1: alínea e.3; Subitem 8.4: alíneas a; c;\r\n\r\n7163\r\n\r\nA CARAVANA DO CARNAVAL MADUREIRA DO TURF\r\n\r\nASSOCIACAO MADUREIRA DO TURF\r\n\r\n12.802.721/0001-02\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: b; c.\r\n\r\n7167\r\n\r\nA CARAVANA DE CARNAVAL DA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea b.\r\n\r\n7165\r\n\r\nA CARAVANA DE CARNAVAL DA URURAU DA LAPA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alíneas a; c.\r\n\r\n7169\r\n\r\nA CARAVANA DE CARNAVAL DO BOI SAPATÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n7166\r\n\r\nA CARAVANA DE CARNAVAL DA UNIÃO DA ESPERANÇA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DA ESPERANCA\r\n\r\n09.575.399/0001-03\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e. Subitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n7170\r\n\r\nA CARAVANA DE CARNAVAL DA AS DE OURO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS DE OURO\r\n\r\n05.207.167/0001-41\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n7172\r\n\r\nA CARAVANA DE CARNAVAL DA TRADIÇÃO ALVI ANIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nSubitem 5.1.1. Subitem 8.4: alínea j.\r\n\r\nId: 2321146"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/004/2369/2015 e processo nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora LUIZA DA SILVA COUTO REIS PUGLIA, Identidade Funcional nº 43832792, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 961331-6, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 2 (duas) vias, sob pena de revelia, por ter sido indiciá-la por inobservância aos artigos 38, 39, incisos V, VI, VII, VIII e transgressão ao artigo 40, inciso II c/c 50, inciso I, e 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, pelo suposto cometimento de Irregularidades Colégio Estadual Benta Pereira, no âmbito da SEEDUC, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2320511"
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                        "2321222": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO designada pela Portaria nº 76, de 06 de agosto de 2020, publicada no D.O.E.RJ nº 146, de 11 de agosto de 2020, do Controlador Geral do Estado do RJ, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - NOTIFICA a pessoa jurídica CARLUCHO TRANSPORTES E SERVIÇOS - EIRELI, CNPJ nº 00.360.220/0001-26, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-320001/002058/2020, intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, ao local onde a comissão encontra-se instalada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar no Centro do Rio de Janeiro, a fim de tomar ciência dos fatos apurados, bem ainda para efeito de vistas ao respectivo processo.\r\n\r\nId: 2321222"
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