{
    "2021-06-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2320671": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 10 de maio a 14 de maio.*\r\n\r\nNo período de dez de maio a quatorze de maio de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 631 processos: 177 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 357 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 65 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 32 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 213579-5/2011, 212593-0/2014, 270733-3/2002, 110654-4/2006, 215950-1/2018, 200026-6/2020, 233151-4/2020, 229300-9/2009, 104505-4/2010, 211897-2/2020, 821043-2/2016, 200439-2/2014 e 201524-8/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nºs 115478-0/2018 e 114906-4/1998 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 229822-5/2020 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 28/05/2021.\r\n\r\nId: 2320671"
                    ],
                    "2320729": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212936-3/2021\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n15709/2021\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n212936-3/2021\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n15710/2021\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n211200-8/2014\r\n\r\nEVELINNE CARDOSO DE AZEVEDO SERRA\r\n\r\n15665/2021\r\n\r\n107.294.327-18\r\n\r\n203154-1/2012\r\n\r\nEVELINNE CARDOSO DE AZEVEDO SERRA\r\n\r\n15668/2021\r\n\r\n107.294.327-18\r\n\r\n213009-3/2021\r\n\r\nFREDERICO PROCÓPIO MENDES\r\n\r\n15715/2021\r\n\r\n057.566.977-21\r\n\r\n226428-5/2017\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n15580/2021\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n213299-0/2021\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA ANDRADE\r\n\r\n15729/2021\r\n\r\n045.074.187-71\r\n\r\n212936-3/2021\r\n\r\nJUNIOR AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n15711/2021\r\n\r\n119.652.547-13\r\n\r\n103102-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15691/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103109-2/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15692/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103121-0/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15693/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103125-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15694/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103162-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15701/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103163-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15702/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n231596-4/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n15504/2021\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n219186-7/2020\r\n\r\nPAULO CESAR REGO GARRITANO\r\n\r\n15558/2021\r\n\r\n929.610.617-68\r\n\r\n825693-1/2016\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n15509/2021\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2320729"
                    ],
                    "2319173": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215550-9/19\r\n\r\nGRES FLOR DO IGUAÇU\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11099/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212925-3/17\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n2415/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202392-2/19\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n16/11/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11016/2020\r\n\r\nId: 2319173"
                    ],
                    "2319555": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n250374-0/99\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n564/2020 \r\n\r\nId: 2319555"
                    ],
                    "2320731": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101609-7/16\r\n\r\nMAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR\r\n\r\n30/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6389/2020 \r\n\r\nId: 2320731"
                    ],
                    "2320651": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 171/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.644-2/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recursos de Reconsideração interpostos por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, EDUARDO MACEDO FEITAL, JOSÉ PRIMO CORDEIRO DE LIMA e VINICIUS SENOS DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.886-0/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MENDES/Recursos de Reconsideração interpostos por ANA LUIZA MATIAS DE OLIVEIRA e ROGÉRIO RIENTE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.070-8/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recursos de Reconsideração interpostos por LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO, Advogado: Dr. ANDRÉ L. M. MARQUES (OAB/RJ 102.087) e outro; MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES, Advogado: Dr. RAMIRES BELTRÃO DO VALLE (OAB/RJ 114.500); CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.074-6/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por MARILENE FORMIGA MONTEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.052-5/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recursos de Reconsideração interpostos por DANIELI CORREIA BRAZ, Advogado: Dr. UBIRAJARA MARTINS (OAB/RJ 33.903); HÉRIQUE DA COSTA CORREA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.934-9/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por LINALDO DE SOUZA LYRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.587-4/2005 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.302-7/2016 - TERMO ADITIVO/FUNDO MUN. TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por HEZIO KLEBER ANDRADE MENDES.\r\n\r\nId: 2320651"
                    ],
                    "2320652": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 172/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.071-5/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA - OAB/RJ 211.257 E FABRICIO VIANA RIBEIRO - OAB/RJ 109.059.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.088-4/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LEONARDO VASONELOS DE ANDRADE.\r\n\r\nId: 2320652"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2320537": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114434-5/2012 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114438-1/2012 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 107933-1/2009, 100304-2/2011, 101229-5/2012, 101230-4/2012, 101458-8/2012, 103092-6/2013, 106705-6/2013, 109893-6/2011, 111085-5/2010, 112557-5/2010, 112558-9/2010, 112675-7/2012, 112694-3/2012, 114432-5/2011, 114439-3/2011, 115784-5/2012, 116484-0/2010, 129085-5/2011 - Interessado: SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100661-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111814-2/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-9/2018 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827855-5/2016 - Interessado: JOSÉ FACURY HELUY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203616-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208277-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828221-5/2016 - Interessado: TONY MORAES FEIJÓ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213267-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208890-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214557-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-3/2021 - Decisões: PERDA DO OBJETO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-4/2017 (007/2017) - Interessado: NÍCIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-7/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238607-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200168-5/2019 - Interessado: PAMELA NOVAIS RABELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200180-3/2019 - Interessado: GLEIDSON DE ARAÚJO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-4/2019 - Interessado: ADILSON CARLOS GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-7/2019 - Interessado: ALEX MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-9/2019 - Interessado: LYONN WAGNER DE AGUIAR NOBREGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-2/2019 - Interessado: PAULA VALERIA CAMARGO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-2/2019 - Interessado: ALESSANDRA VERGILIO VALENTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-0/2019 - Interessado: JANAÍNA BATISTA DE SOUZA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-2/2019 - Interessado: REJANE DA SILVA AMORIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-3/2019 - Interessado: SONIA APARECIDA DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-1/2018 - Interessado: MARCOS AURELIO RIBEIRO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205673-3/2018 - Interessado: SERGIO DE SOUZA MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205674-7/2018 - Interessado: JANCLER MARTINS DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-1/2018 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205676-5/2018 - Interessado: RONALDO RODRIGI DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-7/2019 - Interessado: ROSANA KALAF DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206340-7/2019 - Interessado: VERÔNICA LAUREANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-3/2019 - Interessado: PAMELA NOVAIS RABELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-1/2019 - Interessado: ADILSON CARLOS GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-1/2019 - Interessado: ALEX MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-1/2019 - Interessado: GLEIDSON DE ARAÚJO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-2/2019 - Interessado: LYONN WAGNER DE AGUIAR NOBREGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-6/2019 - Interessado: PAULA VALERIA CAMARGO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-3/2019 - Interessado: ALESSANDRA VERGILIO VALENTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-8/2019 - Interessado: DANIELI AUGUSTA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210122-3/2019 - Interessado: DANIELLA FERREIRA BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-3/2019 - Interessado: DANIELY ADALBERTO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210163-7/2019 - Interessado: ISTEFANIA MUNIQUE DE OLIVEIRA JANUARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-1/2019 - Interessado: JANAÍNA BATISTA DE SOUZA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-8/2019 - Interessado: JESSICA CONEGUNDES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-9/2019 - Interessado: JULIANA PINTO MADEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210208-3/2019 - Interessado: MARCELA DUTRA SILVEIRA DE BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-0/2019 - Interessado: MARTHA HELENA DO NASCIMENTO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210224-7/2019 - Interessado: JULINEILA ALMEIDA FIGUEIREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-3/2019 - Interessado: REJANE DA SILVA AMORIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-0/2019 - Interessado: SONIA APARECIDA DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-6/2019 - Interessado: TATIANE SILVA FRANCISCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-4/2019 - Interessado: TAYNARA APARECIDA SILVA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-9/2019 - Interessado: THIAGO PONCIANO AREDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-9/2019 - Interessado: VERÔNICA LAUREANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-4/2019 - Interessado: TAYNARA APARECIDA SILVA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-5/2018 - Interessado: VERÔNICA LAUREANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-9/2018 - Interessado: FÁBIO BALBINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-7/2018 - Interessado: ISADORA REIS ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-5/2018 - Interessado: ROSANA KALAF DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-9/2019 - Interessado: THIAGO PONCIANO AREDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-2/2019 - Interessado: ROSANA KALAF DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-4/2019 - Interessado: SONIA REGINA MACHADO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238442-9/2018 - Interessado: TAYNARA APARECIDA SILVA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238463-3/2018 - Interessado: DANIELI AUGUSTA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238468-3/2018 - Interessado: DANIELLA FERREIRA BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238491-0/2018 - Interessado: DANIELY ADALBERTO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238495-6/2018 - Interessado: ISTEFANIA MUNIQUE DE OLIVEIRA JANUARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238506-1/2018 - Interessado: JESSICA CONEGUNDES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238515-2/2018 - Interessado: JULIANA PINTO MADEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238529-3/2018 - Interessado: JULINEILA ALMEIDA FIGUEIREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-8/2018 - Interessado: MARCELA DUTRA SILVEIRA DE BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-6/2018 - Interessado: MARTHA HELENA DO NASCIMENTO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238647-1/2018 - Interessado: TATIANE SILVA FRANCISCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238708-1/2018 - Interessado: TAYNARA APARECIDA SILVA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215921-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2320537"
                    ],
                    "2320538": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-7/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101434-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍ CIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218377-4/2013 - Decisões: OUTRAS DECISÕES, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-0/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2320538"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2320643": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 523ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 19 de maio de 2021.\r\n\r\nAos dezenove dias de maio de dois mil e vinte e um, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima vigésima terceira Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ no 301220-6/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de anteprojeto de Resolução elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) com vistas a sua reestruturação orgânica e operacional - bem como de anteprojeto de Ato Normativo que dispõe sobre as atribuições dos setores vinculados à SGE e dá outras providências -, em que votou pela aprovação, encaminhamento à Subsecretaria das Sessões e restituição dos autos ao Gabinete da Presidência. Na fase de votação, parabenizaram o Relator a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, havendo este apresentado declaração de voto, em que, no primeiro ponto, sugeriu alterações na nomenclatura de dois órgãos (Saneamento, Meio Ambiente e Limpeza Urbana para Saneamento e Meio Ambiente; e Serviços Concedidos e Desestatização para somente Desestatização) e, no segundo ponto, destacou seu entendimento em relação à estrutura orgânica e operacional, via transferência e transformações de cargos em comissão, sem aumento de despesas. O Relator aceitou as sugestões do Senhor Conselheiro-Substituto e também sugeriu um aprimoramento nas nomenclaturas (Coordenadoria de Auditoria e Políticas de Desestatização e Concessões para apenas Coordenadoria de Auditoria em Desestatização; Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Receita para Coordenadoria de Auditoria em Receita; e Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Regimes de Previdência Social para Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social), o que foi acatado pelo Plenário, sendo o voto aprovado por unanimidade. Em seguida, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ no 300272-2/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de anteprojeto de Resolução, elaborado conjuntamente pela Auditoria Interna (AUD) e pela Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), com vistas à reestruturação orgânica da Auditoria Interna (AUD), da Subsecretaria das Sessões (SSE) e da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais (CGC), em que votou pela aprovação; pelo encaminhamento à Subsecretaria das Sessões deste Tribunal, para ciência desta Decisão e adoção das devidas providências para fins de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e pelo posterior arquivamento do processo, sendo o voto aprovado por unanimidade. Por fim, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ no 306927-9/2020 (Edital de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo com vistas à contratação de instituição financeira pública, autorizada pelo Banco Central, para a prestação de serviços bancários, com exclusividade, na forma detalhada no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, em decorrência do termo final do contrato ora vigente, em que votou pela aprovação da proposta da Procuradoria-Geral (PGT) de contratação de instituição financeira pública, autorizada pelo Banco Central, para a prestação dos serviços bancários, com exclusividade, por meio de dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, desde que reste consignado nos autos a impossibilidade de se efetuar novo procedimento licitatório sem prejuízos à Administração deste Tribunal de Contas, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 304256-4/2020 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de apuração de conduta funcional oriunda de comunicação de ocorrência realizada por meio da SIE GAP0212/2020, em que votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 300716-6/2020 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de comunicação de ocorrência, na qual se decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, objetivando apurar o cometimento de possível infração disciplinar, em que votou pelo sobrestamento, ciência e encaminhamento à PGT, sendo aprovado por unanimidade; 303477-8/2019 (Correição Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Correição Ordinária realizada na Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUP), no período de 02/09/2019 a 08/11/2019, com o objetivo de verificar os procedimentos de trabalho utilizados e apresentar sugestões de melhoria de desempenho e de aperfeiçoamento de processos, em que votou pela aprovação do plano de ação, encaminhamento e ciência, sendo aprovado por unanimidade; 300849-4/2019 (Correição Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Correição Ordinária de levantamento, realizada na Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, no período de 18/02/2019 a 08/03/2019, com o objetivo de conhecer a estrutura organizacional da Escola, seu funcionamento e de seus órgãos e, em consequência, apresentar sugestões de melhoria de desempenho, em que votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 301044-8/2020 (Correição Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Correição na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Coordenadoria de Gestão Documental - CGD, no período de 01/04/2020 a 15/07/2020, com o objetivo de verificar os procedimentos de trabalho utilizados e, via de consequência, apresentar sugestões de melhoria de desempenho naquela setorial, em que votou pelo sobrestamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Relatora, trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 300592-0/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de alteração do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição deste Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos Prefeitos, em que votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301315-6/2017 (Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), 300954-9/2016 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e 301668-1/2017 (Designação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de reestruturação de órgãos deste Tribunal, em que votou pela perda do objeto e anexação, tendo solicitado vista dos três processos o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e 300921-5/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de anteprojeto de Deliberação, proposto pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), para alteração do regramento concernente ao acolhimento, processamento e exame de representações e denúncias formuladas perante esta Corte de Contas, em que votou pela aprovação, sendo acompanhada pelo Plenário por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 301004-8/2020 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Ofício nº 114/2020 da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando, em apertada síntese, a concordância deste Tribunal de Contas para a suspensão do pagamento das parcelas devidas, segundo Acordo Judicial constante do Processo TCE-RJ no 303261-3/2017, por conta do estado de calamidade pública vigente no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus, em que votou pela comunicação, expedição de ofício e determinação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e 300860-3/2020 (Pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pedido de concessão de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, em que votou pelo deferimento, remessa e arquivamento, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 303659-6/2018 (Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Consulta formulada no exercício de 2019 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em que votou pela diligência interna, sendo aprovado por unanimidade, após o Plenário dirimir dúvida, em questão de ordem levantada pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, sobre o seu impedimento neste processo, tendo o Plenário deliberado pelo não impedimento; 301519-8/2019 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de minuta de alteração do Plano de Definição de Critérios de Análise de Atos de Pessoal - DEFINE, atualmente em vigor, nos moldes aprovados nestes autos pelo Conselho Superior de Administração em Sessão Administrativa de 18/12/2019 e subsequente alteração homologada em sessão de 02/09/2020, proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, com vistas à ampliação dos critérios de análise de escopo reduzido relativamente ao exame da legalidade dos atos de pessoal tratados nas Deliberações TCE-RJ nº 260, de 2 de setembro de 2013, e 286, de 25 de janeiro de 2018, em que votou pela aprovação do DEFINE 2021, sendo acompanhado pelos demais; e 300243-1/2021 (Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de minuta de Resolução, encaminhada pela Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, visando à alteração da redação descrita no caput do art. 1º e seu respectivo § 1º da Resolução 316, de 29 de maio de 2018, que estabelece normas relativas aos requisitos para investidura em cargos em comissão de Assessoramento no âmbito da DTI, em que votou pela aprovação, sendo acompanhado pelo Plenário por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ no 308223-5/2020 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de minuta de Deliberação apresentada com o objetivo de regulamentar o SISIND - Sistema de Indícios de Irregularidades, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela aprovação da minuta, sendo acompanhado pelos demais. Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pela Senhora Conselheira e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2320643"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2320760": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.936 - Tendo em vista a solicitação da Auditora-Chefe da Auditoria Interna, nomeia NEI FERREIRA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004314/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Auditoria Interna, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 367, de 19 de maio de 2021, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da AUD, com validade a contar de 27 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.937 - Tendo em vista a solicitação da Auditora-Chefe da Auditoria Interna, nomeia MONICA DIAS VIANNA, matrícula nº 02/004573/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Nei Ferreira da Silva, matrícula nº 02/004314/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da AUD, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 367, de 19 de maio de 2021, com validade a contar de 27 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.938 - Tendo em vista a solicitação da Auditora-Chefe da Auditoria Interna, nomeia MONICA FONTANA DO CARMO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003646/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Auditoria Interna, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 367, de 19 de maio de 2021, com validade a contar de 27 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2320760"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2320761": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.023-7/20 - LETICIA DA COSTA BESERRA, matrícula n.º 02/2919/3-7. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial do dia 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria no valor total de R$ 381.450,40 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), em 16 (dezesseis) parcelas mensais de R$ 23.840,65 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.083-7/20 - MARCELO RAEDER GABRIEL, matrícula n.º 02/1881/3-3. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial do dia 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria no valor total de R$ 499.670,48 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), em 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 33.311,36 (trinta e três mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.332-6/20 - TANIA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 02/2732/3-1. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial do dia 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria no valor total de R$ 149.980,11 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e onze centavos), em 8 (oito) parcelas mensais de R$ 18.747,51 (dezoito mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 304.747-8/19 - CLAUDIO CARUSO D'IPPOLITO, matrícula n.º 02/2195/3-1. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial do dia 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria no valor total de R$ 192.789,10 (cento e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos), em 8 (oito) parcelas mensais de R$ 24.098,63 (vinte e quatro mil, noventa e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 308.563-3/20 - LUCIMAR ALVES AREAS, matrícula nº 02/3140/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2320761"
                    ],
                    "2320787": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 300.847-1/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na \r\n\r\nmodalidade Pregão Eletrônico, de n.º 13/2021 - Registro de preços para a prestação \r\n\r\nde serviços de emissão de certificados digitais, incluindo ainda os serviços de visita\r\n\r\ntécnica para validação presencial, além de garantia tanto para os dispositivos quanto\r\n\r\npara os certificados, para atender, sob demanda, às necessidades do TCE-RJ à empresa: SOLUTI - SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A, lotes 1 e 2, com o \r\n\r\npreço total de R$ 130.791,60(cento e trinta mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2320787"
                    ],
                    "2320771": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 02/06/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.077-0/2021 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador-Geral de Contabilidade e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), referente à renovação da assinatura anual, versão Standard, com atualização diária, para acesso web aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS - ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, pelo período de 26.06.2021 a 25.06.2022, conforme Proposta Detalhe nº 012/2021.\r\n\r\nId: 2320771"
                    ],
                    "2320600": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE PERMISSÃO DE USO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 308.361-3/2020\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.\r\n\r\nOBJETO : Permissão de uso de parte do imóvel para funcionamento de 02 (dois) Postos de Atendimento Eletrônico (PAEs) e 01 (um) Posto de Atendimento Bancário (PAB), decorrente do Contrato nº 24/2020 a) localizado no 1º andar do Edifício Sede, do TCE-RJ, situado na Praça da República nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para o funcionamento de 1 (um) Posto de Atendimento Eletrônico (PAE), ocupando área de, aproximadamente, 3,0 m2; e b) localizado no 2º andar do Edifício Anexo Sergio Franklin Quintella, situado na Praça da República nº 54/56, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para o funcionamento de 1 (um) Posto de Atendimento Eletrônico (PAE), ocupando área de, aproximadamente, 4,0 m2, e 01 (um) Posto de Atendimento Bancário (PAB), ocupando área de, aproximadamente, 54,0 m2.\r\n\r\nDATA : 20/05/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas - Matr. 02/4549 (Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS)\r\n\r\nId: 2320600"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2320833": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 08, 09 e 10 DE JUNHO DE 2021,12H55, E 13H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1403/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n1º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LÉO VIEIRA, BRAZÃO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, JOÃO PEIXOTO, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, MARINA, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n2º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4220/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO, SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU, REALENGO - RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n3º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2309/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VANDRO FAMILIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÁRCIO GUALBERTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, MARINA, FABIO SILVA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON E GUSTAVO SCHMIDT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n4º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2346/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR SERGINHO E ANDERSON MORAES, QUE PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6.370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n5º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2224/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA, CORONEL SALEMA, ROSANE FÉLIX, BRAZÃO, ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, DIONISIO LINS, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n6º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1198-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSANE FELIX E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n7º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 223-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE ALTERA A LEI Nº 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n8º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2035/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 3.796, DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n9º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2222/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO E SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n10º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2851-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S -, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n11º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3031/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2020), QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n12º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2949/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n13º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1857/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE E TRATAMENTO DO CHORUME NOS SISTEMAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS, BEM COMO A REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n14º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 893/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, FLAVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA,THIAGO PAMPOLHA, DIONÍSIO LINS, VAL CEASA, CARLOS MACEDO, MARCOS MULLER, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n15º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1175/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n16º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n17º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2902/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n18º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2168/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n19º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, MÁRCIO CANELLA, THIAGO PAMPOLHA, RENATA SOUZA, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, JORGE FELIPE NETTO, MARINA, VALDECY DA SAÚDE E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n20º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS EFETUADAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n21º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3032/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n22º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 869-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PELAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE E PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML - ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n23º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1798/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 66/2019), QUE REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ -, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n24º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2817/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM E VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n25º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2769/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n26º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3186/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ -, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n27º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n28º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1525/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n29º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 951-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n30º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n31º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 618/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n32º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2645/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, CORONEL SALEMA, CARLOS MACEDO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, DANI MONTEIRO, RENATO COZZOLINO, LUCINHA, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO E MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n33º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2389-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n34º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 423/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE ESTUDANTES DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n35º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1233/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, FABIO SILVA, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE E MÁRCIO CANELLA, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n36º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2670/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DE TEMAS DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA MATRIZ CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n37º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1813/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA, SEM ANUÊNCIA DOS PAIS, EM ESCOLAS E CRECHES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, TDAH E DISLEXIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n38º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3355/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n39º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3197/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA A PROMOVER, COM PERIODICIDADE MÍNIMA BIMESTRAL, OPORTUNIDADES DE DIÁLOGO COM PAIS OU RESPONSÁVEIS, TENDO POR FINALIDADE INFORMAR E DISCUTIR A SITUAÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n40º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3137/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n41º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1061/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n42º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3247/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE FICA INTERNALIZADO O CONVÊNIO ICMS Nº 52/2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n43º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3412/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2020), QUE REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ATO NORMATIVO QUE MENCIONA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n44º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1594/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, LUCINHA, MARINA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n45º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 438/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CARLO CAIADO, ALANA PASSOS E MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS E OUTRAS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NAS ESTAÇÕES E NO INTERIOR DAS COMPOSIÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n46º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 652/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n47º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4563/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, BEBETO E ELIOMAR COELHO, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n48º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2521/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n49º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3215/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA A LEI Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, QUE DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF -, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n50º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3166/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2020), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n51º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3246/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA, ALÉM DAQUELAS FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n52º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1439/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n53º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2869/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, BEBETO, BRAZÃO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, LUIZ PAULO, TIA JU, SUBTENENTE BERNARDO, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO DINO, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, SAMUEL MALAFAIA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA E DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA (FIC) AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n54º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2373/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MEDIAR, COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO MENSAL POR MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE URBANA E RURAL, COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E URBANO E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENDEMIAS OU PANDEMIAS A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n55º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3533/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n56º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n57º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1476/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n58º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1937/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, WELBERTH REZENDE, CARLOS MACEDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLO CAIADO, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 45.308, DE 08 DE JULHO DE 2015, REINSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 46.409/2018 (ITEM 217 DO ANEXO ÚNICO) E RATIFICADO PELA LEI Nº 8.481/19, CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, BEM COMO A ADESÃO AOS ARTIGOS 422, § ÚNICO E ARTIGO 429, § ÚNICO, ITEM 2, DO DECRETO Nº 45.490, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2000, REGULAMENTO DO ICMS - RICMS - DO ESTADO DE SÃO PAULO, RATIFICADO PELO DECRETO PAULISTA Nº 63.320/2018 E CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, PARA OUTROS CONTRIBUINTES QUE IMPLEMENTAREM OU TENHAM IMPLEMENTADO, CONSOANTE A PRESENTE LEI PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n59º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 122/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO Nº TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n60º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3503/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n61º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELlPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LlNS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLlNO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, FRANCIANE MOTTA E LUIZ MARTINS, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n62º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3504/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO RICARDO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, FELIPE PEIXOTO, MARCELO CABELEIREIRO, WELLINGTON JOSÉ, SÉRGIO FERNANDES, CORONEL SALEMA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, ALEXANDRE KNOPLOCH, TIA JU, ZEIDAN, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, NOEL DE CARVALHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MAX LEMOS, CHICO MACHADO, MARCELO DINO, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, EURICO JUNIOR, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, ANDERSON MORAES, MARCOS MULLER, LUCINHA, DANI MONTEIRO, JAIR BITTENCOURT, ÁTILA NUNES E ELTON CRISTO, QUE ESTABELECE SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDO NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU EM OUTRA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE A DEFINA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n63º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n64º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3619/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RUBENS BONTEMPO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA ETAPA DA DESINFECÇÃO NA ATIVIDADE DE TRATAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E APRIMORAR A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DESTES SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n65º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1308/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n66º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3489/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, EURICO JUNIOR, MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH, FELIPE PEIXOTO, DIONISIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, JAIR BITTENCOURT, SÉRGIO FERNANDES, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO, MARCOS MULLER E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n67º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO LILÁS”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n68º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n69º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3047/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS, DR. JULIANELLI, LUCINHA E NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n70º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2326/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n71º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3154/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, ROSENVERG REIS, VAL CEASA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, RODRIGO AMORIM, TIA JU, MARCUS VINÍCIUS, LÉO VIEIRA, CORONEL SALEMA, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO, BRAZÃO E GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL Nº 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; Nº 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E Nº 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n72º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3814/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n73º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3761/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE ALTERA A LEI Nº 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n74º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3778/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n75º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E DR SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n76º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1922/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA QUE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n77º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3419/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2320833"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2320834": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 492 de 2021 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Dionísio Lins, André Ceciliano, Luiz Paulo, Renata Souza, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Tia Ju, Val Ceasa, Martha Rocha, Bebeto, Carlos Minc, Subtenente Ber nardo, Dani Monteiro, Wellington José e Danniel Librelon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 402,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA NISIA TRINDADE LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Doutora NÍSIA TRINDADE LIMA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 544 de 2021 de autoria do Deputado Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 403,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FERNANDO RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, FERNANDO RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 810 de 2018 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 404,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Art. 1º da Resolução nº 137, de 06 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o PRÊMIO DANDARA, destinado a premiar, anualmente na primeira quinzena de agosto, pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição para a valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha.”\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2320834"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2320838": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4293/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterado o art.1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art.1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas com deficiência, portadoras de síndrome pós-COVID e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInúmeros infectados do COVID-19 ficaram com sequelas pós doença e que demandam tratamentos médicos que, por vezes, em decorrência de danos em vários órgãos do corpo humano, necessitando de tratamento interdisciplinar que necessitará de várias idas e vindas aos estabelecimentos de saúde, onerando de sobremaneira nossa população.\r\n\r\nConstatado que existem mais de 11 milhões de indivíduos curados da Covid-19 no Brasil até o momento, é justo se preocupar com uma possível epidemia subjacente e mais silenciosa, síndrome pós-Covid.\r\n\r\nComo sintomas com maior recorrência podemos enumerar: Fadiga, Falta de ar, Dores de cabeça, Dores musculares, Queda de cabelo, Perda de paladar e olfato (temporária ou duradoura),Dor no peito, Tontura, Tromboses, Palpitações, Depressão e ansiedade Dificuldades de línguagem, raciocínio e memória.\r\n\r\nAssim, devido a pandemia do COVID-19, também, ter reduzido a renda de milhares de famílias a proposição é necessária para garantirmos o direito constitucional à saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4294/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de Reabilitação Pós-Covid no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2°- O Centro Especializado em Reabilitação Pós-Covid, tem como objetivo o tratamento multidisciplinar e o acompanhamento dos pacientes que foram acometidos pelo Coronavirus, que apresentam sequelas após a doença, para se recuperarem efetivamente.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos de atendimento e tratamento multidisciplinar, o Centro de Reabilitação Pós-Covid deverá estar equipado com equipe médica especializada no acompanhamento, tratamento e orientação aos pacientes, disponibilizando serviços próprios e especializados, contando com uma equipe multidisciplinar, sendo composta por;\r\n\r\n1- Médicos\r\n\r\n2- Enfermeiros\r\n\r\n3- Técnicos em enfermagem\r\n\r\n4- Fisioterapeutas\r\n\r\n5- Nutricionistas\r\n\r\n6- Psicólogos\r\n\r\n7- Pedagogos\r\n\r\n8- Terapeuta Ocupacional\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde coordenar e orientar diretrizes para a implementação de uma política pública para o tratamento das pessoas atingidas pela doença.\r\n\r\nArt. 4º - A abertura do Centro do Centro de Reabilitação Pós-Covid deverá seguir as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com hospitais e associações para cumprimento dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo a criação de centros de reabilitação para os pacientes que obtiveram sequelas respiratórias, motoras ou emocionais decorrentes do Coronavírus,\r\n\r\nNão é raro o número de pessoas que apresentam a Síndrome Pós-Covid e outras sequelas, na medida em que se estima que a cada 10 pacientes recuperados, 8 ainda apresentem sintomas de Covid nas duas semanas após a cura da doença, sendo, portanto, necessário o tratamento destas sequelas o quanto antes para que estas não convertam-se em deformidades permanentes.\r\n\r\nOs sintomas da síndrome pós-covid-19 são persistentes, chegando a durar vários meses, mesmo após a recuperação da Covid-19. E o quadro pode ser bastante incapacitante, prejudicando a retomada de suas atividades diárias, devido ao cansaço extremo.\r\n\r\nAo contrário do que muitos imaginavam, após praticamente um ano, a pandemia do novo coronavírus segue com força. Com o aumento do número de casos, há elevação nas taxas de internação em consequência do agravamento da situação dos pacientes, o que, comumente, deixa sequelas que precisam ser tratadas.\r\n\r\nEntre esses pacientes, uma grande proporção apresenta a chamada síndrome pós-Covid-19, com sintomas como fadiga intensa, dor crônica, fraqueza e falta de ar, exigindo uma série de cuidados especializados. Na fase após a recuperação, as sequelas deixadas pela Covid-19 ficam evidentes e podem comprometer a qualidade de vida do paciente.\r\n\r\nPessoas que apresentaram os sintomas pós Covid-19 têm dificuldade de retorno às atividades diárias como trabalhar, fazer exercícios físicos, limitações para executar tarefas domésticas. Entende-se que após o tratamento das sequelas deixadas pelo Coronavirus, o paciente começa a apresentar melhoras no desempenho, passa a ter ganho de força, melhorando no quadro geral do paciente.\r\n\r\nFaz-se necessário a criação de um centro reabilitador para que os pacientes que se recuperem da Covid-19 possam usufruir de tratamento especial e acompanhamento médico, a fim de que se recuperem efetivamente da doença.\r\n\r\nA dimensão da pandemia faz com que atuemos em várias frentes, pois o alcance da doença reflete em inúmeros setores da sociedade. O setor de pós-Covid é uma conquista muito importante pois irá trazer mais qualidade de vida para a população no enfrentamento às sequelas da doença.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio dos nobres pares para debatermos e aprovarmos essa matéria justa e importante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4295/2021\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA JUNHO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a CAMPANHA JUNHO VERDE a ser realizada anualmente no mês de junho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1 º - A Campanha Junho Verde tem o objetivo de desenvolver o entendimento da população no que tange à importância dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e degradação dos recursos naturais, tanto para essa como para as futuras gerações.\r\n\r\n§ 2º - A Campanha Junho Verde será promovida pelo Poder Público Estadual em parceria com as escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas e entidades da sociedade civil e incluirá ações voltadas para:\r\n\r\nI - divulgação de informações no que concerne o estado de conservação do meio ambiente e das maneiras de participação ativa da sociedade para a sua salvaguarda;\r\n\r\nII - fomento à conservação e ao uso de espaços públicos urbanos por meio de atividades culturais e de Educação Ambiental;\r\n\r\nIII - estimular o conhecimento e preservação da biodiversidade brasileira e ao plantio e uso de espécies nativas em áreas urbanas e rurais;\r\n\r\nIV - sensibilizar acerca da redução do consumo e do reuso de materiais e capacitação quanto à segregação de resíduos sólidos e à reciclagem;\r\n\r\nV - divulgar a legislação ambiental brasileira e os princípios ambientais que a regem;\r\n\r\nVI - estimular o debate sobre transição ecológica das cadeias produtivas;\r\n\r\nVII - estimular o conhecimento e a inovação ambiental por meio de projetos educacionais advindos do potencial da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - estimular a preservação da cultura dos povos tradicionais do Bioma Mata Atlântica e demais Biomas brasileiros, inseridos no contexto da proteção da biodiversidade do Estado e do País;\r\n\r\nIX - promover debates sobre mudanças climáticas e seus impactos nas cidades e no meio rural, como também as ações necessárias pela sociedade e governos de combate aos seus efeitos de mitigação e adaptação.\r\n\r\n§ 3º - A lei utilizará o conceito de Ecologia Integral, assim definida como pensar a ecologia através do prisma que considere o mundo todo como uma casa comum, isto é, os problemas planetários nas suas dimensões humanas e sociais alcançam todos os indivíduos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 3º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem sua origem na proposta da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), inspirada na Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco.\r\n\r\nA matéria visa utilizar o conceito de Ecologia Integral, que abrange uma concepção mais ampla dos problemas atuais, apontando questões humanas, sociais e do meio ambiente.\r\n\r\nQuando o Papa Francisco lançou o “Laudato Si”, apresentou uma ideia forte, chamando o Planeta de Casa Comum. Recordando o cântico das criaturas de São Francisco de Assis, de onde se extrai o termo Laudato Si (Louvado sejas), o Papa sublinha que o santo italiano “recordava-nos que a nossa casa comum se pode comparar ora a uma irmã, com quem partilhamos a existência, ora a uma boa mãe, que nos acolhe nos seus braços” (LS, 1). No planeta, habitam os seres humanos e todo o conjunto da criação em profunda relação com o ser humano: “O nosso corpo é constituído pelos elementos do planeta; o seu ar permite-nos respirar, e a sua água vivifica-nos e nos restaura” (LS, 2).\r\n\r\nA ideia de Ecologia integral considera que “tudo está intimamente relacionado e que os problemas atuais requerem um olhar que tenha em conta todos os aspectos da crise mundial”. Francisco propõe em sua reflexão os diferentes elementos de uma ecologia integral, que inclua claramente as dimensões humanas e sociais (LS 137). No quarto capítulo do texto, onde desenvolve a ideia de ecologia integral, o Papa abrange as dimensões da Ecologia ambiental, econômica e social; da Ecologia cultural e da Ecologia da vida quotidiana; além de explicar sobre a inseparável relação com a noção de bem comum, “princípio este que desempenha um papel central e unificador na ética social”, e com a compreensão sobre “justiça intergeneracional”. https://www.cnbb.org.br/sete-conceitos-e-ideias-centrais-da-enciclica-laudato-si-sobre-o-cuidado-da-casa-comum/)\r\n\r\nAtravés da proposta da CNBB, vislumbro e solicito, através deste projeto de lei, que seja organizada uma campanha em todo o mês de junho, justamente quando comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente, a fim de inserir o tema Meio Ambiente em lugar central da agenda socioeconômica, destacando a importância da conservação dos recursos naturais na nossa vida e das futuras gerações.\r\n\r\nO apelo do Papa Francisco através do “Laudato Si” é para que as pessoas, empresas, governos, mídia, líderes políticos e religiosos, enfim, todos, unam-se com a finalidade da concretização de esforços para as ações de conservação ambiental e controle da emissão de gases de efeito estufa.\r\n\r\nA educação em si é uma ferramenta de transformação social, e através dela que ocorre a troca do saber.\r\n\r\nEsta proposição, unida com a Política Nacional de Educação Ambiental, a PNEA, instituída pela Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, dará visibilidade à agenda ambiental. Como definição própria da PNEA:\r\n\r\n“Art. 1 - Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.”\r\n\r\nDevemos ampliar nossos horizontes, pensando na coletividade, para que de fato haja uma mudança social-cultural.\r\n\r\nE por fim, podemos destacar na nossa Constituição Federal, em seu Art. 225, que traz um aspecto muito importante que é a intergeracionalidade. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.\r\n\r\nÉ imperativo mencionar que o desenvolvimento econômico e social é indispensável para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Por outro lado, a proteção ambiental deve fazer parte desse processo de desenvolvimento.\r\n\r\nRessaltando que iniciativa semelhante foi apresentada pelos Senadores da República Jacques Wagner, Fabiano Contarato e Confúncio moura no Congresso Nacional.\r\n\r\nDiante da relevância desta proposição, peço aos Nobres Colegas o apoio para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4296/2021\r\n\r\nACRESCENTA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COMO BENEFICIÁRIAS DA LEI 8.953 DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídas como beneficiárias da Lei 8.953 de 30 de julho de 2020 as atividades de coleta, triagem, tratamento primário e comercialização de resíduos não perigosos, realizadas exclusivamente por empreendimentos de catadores de materiais recicláveis, formados por pessoas físicas de baixa renda como definidos na lei 12.305 de 2010.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs cooperativas e associações formadas por catadores e catadoras de materiais recicláveis são responsáveis pela maior parte dos materiais que voltam para a cadeia produtiva, especialmente embalagens e resíduos de embalagens, ampliando a vida útil dos aterros sanitários e contribuindo para o meio ambiente e diminuindo o aquecimento global.\r\n\r\nEstes empreendimentos, formados, como a própria Lei Federal 12.305/2010 prevê, por pessoas físicas de baixa renda, precisam de agilidade administrativa para desempenharem sua atividade sem as amarras burocráticas que muitas vezes os condenam à clandestinidade.\r\n\r\nCom o cumprimento recente da legislação sobre logística reversa de embalagens, aumenta a importância destas cooperativas e associações estarem legalizadas para poderem fornecer notas fiscais comprobatórias da tonelagem de embalagens retornadas à indústria. Nada mais justo, portanto, que estas atividades, já reconhecidas legalmente como de baixo risco, recebam os benefícios da Lei 8.953 de 30 de julho de 2020.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4297/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 6979, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais:\r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;”\r\n\r\nArtigo 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto tem por intuito alterar a Lei 6979/2015, para enquadrar no Tratamento Tributário Especial os estabelecimentos industriais que se instalarem nos municípios de Cachoeiras de Macacu e Tanguá.\r\n\r\nInicialmente é preciso abordar o aspecto da constitucionalidade formal do presente Projeto. O artigo 24, inciso I da CRFB/88 prevê competência aos Estados para Legislar sobre Direito Tributário e a temática abordada não consta no rol do parágrafo §1º, do artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, onde prevê a iniciativa privativa para Legislar do Governador do Estado.\r\n\r\nNo intuito de continuar demonstrando a constitucionalidade do presente Projeto, há nesta casa inúmeros Projetos e Leis de iniciativa parlamentar que concede isenção tributária e tratamento tributário especial conforme as Leis 8707/2020 (de minha autoria), 9214/2021 (autoria do Dep. André Ceciliano e outros), 8960/2020 (autoria do Dep. Gustavo Tutuca e outros) e 8873/2020 (autoria do Dep. Carlos Minc).\r\n\r\nAdentrando no mérito do Projeto, peço licença para transcrever o artigo 1º da Lei 6979/2015:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica criado Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro.” (Grifo nosso)\r\n\r\nO trecho grifado demonstra o espírito pretendido pela Lei: Reduzir as desigualdades municipais. Ocorre que atualmente a Lei 6.979/15 contempla 50 (cinquenta) municípios, o que desabona a legislação como um instrumento de desenvolvimento regional para torná-la uma ferramenta de segregação. Os municípios que não possuem a possibilidade de tratamento tributário previsto na lei supracitada não conseguem promover o desenvolvimento de sua indústria diante das condições desiguais que são apresentadas, ferindo profundamente o princípio constitucional da Administração Pública da isonomia.\r\n\r\nO Município de Tanguá está avançando na implantação de um Distrito Industrial com objetivo de impactar positivamente os indicadores de desenvolvimento da cidade, a partir do oferecimento de postos de trabalho e aumento da circulação de bem e serviços, além do aumento de arrecadação que proporcionará maior capacidade de investimento da Administração Municipal em infraestrutura produtiva e de escoamento. Já o município de Cachoeiras vem tendo uma grande queda de receita, principalmente neste momento de pandemia, onde foi reconhecido o estado de calamidade do município através do Decreto Legislativo nº 05 de 2020.\r\n\r\nEste esforço demanda um aporte significativo de recursos provenientes do orçamento das cidades, orçamento que enfrenta obstáculos seríssimos quando analisados sob o prisma do enfrentamento da pior crise epidemiológica dos últimos 100 anos, tendo como alvo da análise as duas cidades com uma das menores rendas per capitas do Estado.\r\n\r\nPortanto, todo este esforço será inócuo se não houver igualdade de condições entre os municípios na atração de investimentos e empresas. Desta forma, fica claro que o atual arcabouço empurra as cidades que estão de fora da possibilidade de tratamento tributário diferenciado para a dependência de transferências dos entes federativos estaduais e federais.\r\n\r\nDiante do exposto, não resta dúvida que a possibilidade da cidade de Tanguá e Cachoeiras de Macacu caminhar de forma equilibrada quanto a dependência de recursos externos perpassa pela sensibilização do poder Legislativo e Executivo Estaduais de que o tratamento da cobrança tributária precisa ser isonômico.\r\n\r\nVale enfatizar que a presente proposição não tem caráter de despesa para o Poder Executivo, trata-se de investimento, uma vez que a arrecadação dos municípios e do estado crescerá com a vinda de novas indústrias para estes municípios e gerará novos empregos, fazendo a roda da economia girar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4298/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O \"MERCADÃO DE MADUREIRA\", MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural O PAVILHÃO DA ERVAS E VERDURAS que foi construído pela empresa Cibrasil no condomínio do Edifício Comercial Conselheiro Galvão nº 58, no bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro, o qual faz parte integrante do complexo de condomínios que integram o \"Mercadão de Madureira\", Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os verdureiros que possuem o local, ficam vedados de realizarem quaisquer alterações, reformas ou obras que alterem as características históricas e culturais do Pavilhão das Ervas e Verduras.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Lei 6899 de 29 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa resguardar uma das maiores memórias na cidade do Rio de Janeiro, o PAVILHÃO DA ERVAS E VERDURAS, que foi construído pela empresa Cibrasil no Condomínio do Edifício Comercial CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, NO BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que faz parte integrante do complexo de Condomínios que integram o Mercadão de Madureira e doado para os agricultoras.\r\n\r\nO charmoso “Mercadão de Madureira”, complexo de condomínios que constitui o maior e um dos mais antigos pólos de mercado popular do Rio de Janeiro constituído pelos condomínios (i) Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro; (ii) Condomínio do Edifício Comercial Conselheiro Galvão, nº 58; (iii) Condomínio Kolima I e (iv) Condomínio Kolima II, abriga no seu interior, parte da história do charmoso bairro de Madureira.\r\n\r\nÉ cediço que dentro desse complexo de condomínios, mais precisamente no Condomínio do Edifício Comercial Conselheiro Galvão, nº 58 - Madureira/RJ, está localizado o histórico Pavilhão das Ervas e Verduras, local criado e doado aos verdureiros pela CIBRAZIL na construção do “Mercadão de Madureira” na década de 50.\r\n\r\nCom a desativação do Mercado Império Serrano os agricultores ficaram sem lugar para comercializarem as suas ervas e verduras, motivo pelo qual a empresa Cibrasil, ao construir o Complexo de Condomínios que deu origem ao \"Mercadão de Madureira\", criou o local destinado a esses pequenos agricultores e doou o espaço, assim, criou-se o Pavilhão das Ervas e Verduras que encontra-se no mesmo lugrl desde a sua criação e atualmente ocupado pelos filhos e netos daqueles que receberam a doação da empresa Cibrasil.\r\n\r\nAo longo desses anos de existência os verdureiros do pavilhão das ervas e verduras vivenciaram as mais diversas situações e enfrentaram as inúmeras vicissitudes do cotidiao do complexo de condomínio que carinhosamente é chamado de “Mercadão de Madureira”, figurando como parte da história do bairro.\r\n\r\nÉ de se ressaltar a histórica luta de resistência desses homens e mulheres da terra que, resilientes às intempéries do tempo, continuam a exercer a posse do local para o cultivo, manuseio e comercialização das suas especiarias criadas em pequenas hortas artesanais como iniciado pelos seus pais, avós, bisavó e ajudando a contar a história do bairro de Madureira.\r\n\r\nNão se pode olvidar que nem mesmo o grande incêndio ocorrido nos idos do ano 2000 foi capas de desviar a obstinação desses homens e mulheres da terra, visto que após a reforma o único lugar preservado foi o pavilhão das ervas que manteve a suas características e, depois dos retornos da atividade, foi possuído pelos mesmos filhos e netos daqueles verdureiros que nos primórdios do “Mercadão de Madureira” receberam a posse para comercialização da sua pequena plantação.\r\n\r\nPor tais motivos, vislumbra-se a necessidade de se reconhecer o Pavilhão das Ervas e Verduras, situado no Edifício Comercial Conselheiro Galvão, nº 58 - Madureira/RJ como patrimônio histórico do Estado do Rio de Janeiro a fim de se preservar a identidade desses verdureiros que há anos encontram-se na posse do local comercializando as suas especiarias de forma artesanal e mantendo a história do local intacta.\r\n\r\nAssim sendo, como um marco na história do Rio de Janeiro, apresento a proposta em tela para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4299/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A QUADRA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural a quadra do GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO, na cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição e descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano (ou simplesmente Império Serrano) é uma escola de samba brasileira da Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. Originária do Morro da Serrinha, encontra-se sediada na Avenida Ministro Edgard Romero, ao lado da estação de trem Mercadão de Madureira, no bairro de Madureira. Foi fundada em 23 de março de 1947, a partir de uma dissidência da escola de samba Prazer da Serrinha. Entre seus fundadores estão Sebastião Molequinho, Elói Antero Dias, Mano Décio da Viola, Silas de Oliveira, Aniceto Menezes, Antônio dos Santos (Mestre Fuleiro) e Eulália do Nascimento. O nome \"Império Serrano\" foi proposto por Sebastião Molequinho e faz referência ao Morro da Serri nha. A escola tem como cores o verde e o branco, escolhidas por Antenor Rodrigues de Oliveira. A Coroa Imperial Brasileira é o símbolo da agremiação. O Império não tem escola madrinha. São Jorge é o santo padroeiro da agremiação.\r\n\r\nA escola surgiu da necessidade de criar uma agremiação democrática, sem dono, e onde as decisões fossem tomadas em conjunto, o oposto do que vinha ocorrendo no Prazer da Serrinha, onde seu presidente comandava a escola de forma autoritária. A maioria dos seus fundadores trabalhavam no Sindicato da Estiva, o que resultou, em seus primeiros anos, numa escola organizada. O estatuto da escola proíbe patronos; e a cada três anos, são realizadas eleições presidenciais. Com o passar do tempo, a disputa pela presidência do Império deflagrou crises políticas e, conseqüentemente, financeiras, que transformaram a agremiação em uma escola \"ioiô\", se alternando entre a primeira e a segunda divisão do carnaval.\r\n\r\nO Império Serrano é o quarto maior vencedor da folia carioca, com nove títulos de campeão, conquistados nos anos de 1948, 1949, 1950, 1951, 1955, 1956, 1960, 1972 e 1982. Também possui quatro títulos da segunda divisão, conquistados em 1998, 2000, 2008 e 2017. Desfilou pela primeira vez em 1948, sendo tetracampeã nos quatro primeiros desfiles que participou. Em 2001 foi condecorado com a Ordem do Mérito Cultural. A escola é uma das maiores vencedoras do prêmio Estandarte de Ouro, conhecido como \"óscar do carnaval\". Entre os carnavalescos com passagens marcantes pela escola estão Fernando Pinto, Rosa Magalhães e Renato Lage. Entre as contribuições do Império Serrano ao carnaval estão a introdução de instrumentos como o prato, o reco-reco, a frigideira e o agogô de quatro bocas na bateria; e a criação dos destaques de luxo. A bateria da escola é denominada \"Sinfônica do Samba\" e tem como marca registrada a ala de agogôs. O Império também é responsável pela primeira escola de samba mirim da história, o Império do Futuro, criado em 1983.\r\n\r\nSua discografia é marcada por clássicos do gênero de samba enredo como \"Aquarela Brasileira\" (de 1964, reeditado em 2004); \"Exaltação a Tiradentes\" (1949); \"Cinco Bailes da História do Rio\" (1965); \"Heróis da Liberdade\" (1969); \"Lenda das Sereias, Rainhas do Mar\" (de 1976, reeditado em 2009); \"Bum bum Paticumbum Prugurundum\" (1982); \"Mãe Baiana Mãe\" (1983); \"Eu Quero\" (1986); \"O Império do Divino\" (2006); entre outros. A ala de compositores da escola é considerada referência pelos sambistas. Por ela, passaram personalidades como Silas de Oliveira, Mano Décio da Viola, Aniceto do Império, Dona Ivone Lara, Beto Sem Braço, Aluízio Machado, Arlindo Cruz, entre outros. Outro grupo de respeito da escola é a Velha Guarda, do qual participaram sambistas como Nílton Campolino; Mestre Fuleiro; Sebastião Molequinho; Wilson das Neves; Ivan Milanez; Tuninho Fuleiro; Rachel Valença; Luís Carlos do Cavaco; Nilson Rangel; Reinaldo Muzza; entre outros.\r\n\r\nO Império Serrano teve origem no Morro da Serrinha, vertente oeste da Serra da Misericórdia, entre os bairros de Madureira e Vaz Lobo.[4][27][28] A região foi povoada, no início do século XX, por moradores expulsos do centro da cidade e ex-escravos. Os habitantes da localidade cultivaram tradições populares como os blocos carnavalescos familiares e as rodas de samba e de jongo. Diferente de outros logradouros onde o jongo deixou de ser praticado, na Serrinha a tradição foi mantida, com a criação da ONG Jongo da Serrinha e da Casa do Jongo. Dentre os blocos da Serrinha, destacavam-se o Primeiro Nós, Bloco da Lua, Dois Jacarés e Três Jacarés, organizados por Francisco Zacarias de Oliveira; e a Agremiação Carnavalesca e Recreativa Borboleta Amorosa. Na região, havia também o bloco Cabelo de Mana, organizado por Alfredo Costa e que, em 1930, originou a escola de samba Prazer da Serrinha, também comandada por Alfredo e sua família.\r\n\r\nA Serrinha é citada em diversas composições do Império Serrano, como nos sambas de 1989 (\"Sob os olhos graciosos de Oxalá / Desce a Serrinha\"); 1999 (\"Lá vou eu de verde e branco, feliz / A Serrinha é meu encanto, meu país\"); 2010 (\"E na Serrinha ecoa a voz de uma nação que diz: Sou Império!\"); 2011 (\"Poema que é ponto de partida / Pra Serrinha entrar em cena / Com Vinícius nessa avenida\"); entre outros. No carnaval de 2016, a escola homenageou a Serrinha com o enredo \"Silas canta Serrinha\".\r\n\r\nO Império Serrano tem uma vasta lista de premiações recebidas ao longo de sua história. A escola é uma das maiores vencedoras do prêmio Estandarte de Ouro, considerado o \"óscar do carnaval carioca\". Por três vezes foi eleita a melhor escola da primeira divisão (1973, 1982 e 2004). Em outras quatro ocasiões recebeu o prêmio de melhor escola da segunda divisão (2008, 2012, 2013, 2016). A bateria \"Sinfônica do Samba\" é a recordista do Estandarte, juntamente com a bateria do Salgueiro. Ambas receberam nove prêmios. A escola também ostenta onze Estandartes de Ouro de melhor samba-enredo, seis na primeira divisão e cinco na segunda.\r\n\r\nTambém conquistou diversos outros prêmios como Tamborim de Ouro; S@mba-Net; Estrela do Carnaval; Troféu SRzd; Gato de Prata; Troféu Jorge Lafond; Prêmio Plumas & Paetês; Troféu Tupi; entre outros. Em 2001, a escola foi condecorada com a Ordem do Mérito Cultural.\r\n\r\nA quadra de ensaios e, também, sede do Império Serrano se localiza na Avenida Ministro Edgard Romero, número 114, no bairro de Madureira, no Rio de Janeiro. Fica ao lado da estação de trem Mercadão de Madureira. O local tem capacidade para 6.600 pessoas. Os acessos ao espaço contam com rampas para portadores de necessidades especiais. A quadra possui 34 camarotes, 16 no andar de cima e 16 embaixo. O palco da agremiação, batizado de Dona Ivone Lara, mede 23 metros de largura por 12 metros de profundidade. Possui banheiros para os públicos feminino, masculino e gay. O sistema de ventilação conta com 12 climatizadores.https://pt.wikipedia.org/wiki/Imp%C3%A9rio_Serrano - cite_note-quadra-646\r\n\r\nA primeira sede da escola foi localizada na casa de Dona Eulália Nascimento, na Rua Balaiada, número 133, num dos pontos mais altos do Moro da Serrinha.https://pt.wikipedia.org/wiki/Imp%C3%A9rio_Serrano - cite_note-luto133-647Durante a década de 1950, a escola realizava em sua sede a Ceia do Samba, recebendo a visita de turistas e personalidades.[ Em dezembro de 1958, um temporal derrubou a sede e o que restou da escola foi levado para a casa de Mano Décio da Viola.https://pt.wikipedia.org/wiki/Imp%C3%A9rio_Serrano - cite_note-FOOTNOTEValen%C3%A7aValen%C3%A7a2017119%E2%80%93126-78 No período em que encontrava-se sem quadra, a escola ensaiava em clubes, como o Clube de Futebol Marechal Rangel; Irajá Atlético Clube; e Madureira Tênis Clube.[ À procura de um lugar para se instaurar, alugaram uma casa no subúrbio de Vaz Lobo e, posteriormente, mudaram-se para um terreno baldio na rua Itaúba, ao lado da casa de Mano Décio, na Serrinha. Em 23 de outubro de 1964, o Império inaugurou sua nova sede, na Avenida Ministro Edgard Romero, número 114, onde antes funcionava o Mercadão de Madureira. O local foi cedido pelo então administrador regional de Madureira, Alair dos Santos Filho.https://pt.wikipedia.org/wiki/Imp%C3%A9rio_Serrano - cite_note-FOOTNOTEValen%C3%A7aValen%C3%A7a2017144-100 Em 17 de julho de 1975, uma composição da Rede Ferroviária Federal, em excesso de velocidade, descarrilou ao fazer uma curva na Estação Magno e invadiu a quadra do Império Serrano. O trágico acidente matou doze passageiros e feriu outros duzentos. O governo se incumbiu de recuperar a parte danificada da quadra, incluindo, entre outras melhorias, a cobertura do local.[Em 2013, a quadra da escola passou por novas reformas, bancadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, na gestão do prefeito Eduardo Paes. A quadra foi reinaugurada no dia 26 de maio de 2013, após oito meses de obras.\r\n\r\nPor todo o exposto, requeiro a apreciação de presente proposição pelos meus pares e a devida aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4300/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS, A DISPONIBILIZAREM CONEXÃO WI-FI GRATUITAMENTE AOS USUÁRIOS, QUE REALIZAREM QUALQUER ESPERA OU ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Unidades de Pronto Atendimento - UPA(s) e Hospitais Públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar aos usuários, que realizarem qualquer tipo de espera ou atendimento, conexão de internet sem fio (Wi-Fi) para acesso, via dispositivos móveis gratuitamente.\r\n\r\nParágrafo único - O sinal de internet deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, cabendo à administração do local tomar as medidas necessárias para a fiscalização, funcionamento e manutenção da rede.\r\n\r\nArt. 2º O fornecimento do acesso à rede sem fio (Wi-Fi) no prédio/ambiente de atendimento tem que possuir um desempenho de qualidade, devendo ser mantido, mesmo com o volume de acessos simultâneos por todos os usuários do órgão, de maneira satisfatória.\r\n\r\nI - A cobertura de rede sem fio (Wi-Fi) deverá se estender a toda área predial de atendimento, (filas, assentos, salas, auditórios, guichês, recepções, corredores, portarias).\r\n\r\nII - Deverá ser feita a publicidade, por meio de cartazes, com o código de acesso.\r\n\r\nIII - A administração local deverá adotar canal, com filtros que impeçam o acesso a conteúdos impróprios e a obtenção indevida de dados bancários.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo tornar obrigatória a disponibilização, por unidades de saúde do Estado, para fornecerem, gratuitamente em seu território, o acesso à internet sem fio (wi-fi).\r\n\r\nO papel da internet no dia a dia da sociedade está cada vez mais importante, sendo instrumento para divulgação de notícias, acesso à serviços e meio de comunicação, além de possibilitar que a atividade laboral possa ser exercida, enquanto se espera por atendimento. Este projeto visa, ademais, fornecer conexão a quem estiver utilizando os serviços de saúde do estado, facilitando, assim, o acesso do paciente ou acompanhante a documentos necessários, a serviços de transportes e afins, e também para entrar em contato com familiares para comunicação. Garantindo, assim, mais facilidade para os usuários da rede pública, principalmente para pessoas que, por ventura, não tenham plano de internet móvel ou que não tenham créditos suficientes para realizar ligações, mensagens ou o acesso a documentos e sites de interesse.\r\n\r\nIsto posto, encareço a ajuda de meus pares para transformar este projeto em lei, sobretudo para garantir o acesso a informações e o direito de se comunicar, em caso de necessidade pessoal ou laboral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4301/2021\r\n\r\nDECLARA O TABLADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a escola de teatro O Tablado.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escola de teatro O Tablado foi fundada em 28 de outubro de 1951 por Maria Clara Machado e grupo de artistas, intelectuais e sonhadores fundou O Tablado. A primeira sede do empreendimento - categorizado na ata de fundação como um “grupo de teatro amador” - estava bem de acordo com a singeleza dos objetivos: era uma sala cedida pelo Patronato Operário da Gávea, obra social (em atividade até hoje) direcionada a famílias menos favorecidas do bairro, espraiado numa das margens da idílica Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs fundadores d'O Tablado - citemos aqui os 16: Aníbal e Maria Clara Machado, Antônio Gomes Filho, Carmen Sylvia Murgel, Carlos Augusto Alves dos Santos, Eddy Rezende, Edelvira e Déa Fernandes, Isabel Bicalho, João Sérgio Marinho Nunes, João Augusto de Azevedo Filho, Jorge Leão Teixeira, Martim Gonçalves, Marília Macedo, Oswaldo Neiva e Stélio Emanuel de Alencar Roxo - jamais imaginariam que aquela semeadura daria tantos frutos.\r\n\r\nO Tablado, inicialmente, resumia-se a uma simples sala com um palco rudimentar usada para apresentações teatrais amadoras e divertimentos sortidos. As cadeiras eram insuficientes para acomodar o público, mas o padre da igreja vizinha emprestava alguns bancos quando necessário.\r\n\r\nEm que pese o “amadorismo” pretendido inicialmente, décadas de invejável e apaixonado profissionalismo fariam d'O Tablado parte importante da história da cultura brasileira, seja como celeiro de talentos, seja como templo do teatro infantil.\r\n\r\nO Tablado é hoje, sobretudo, uma escola de teatro, com aproximadamente 90 espetáculos encenados, com cerca de 700 alunos e mais de 20 professores, atuante na formação de cidadãos de todo o Brasil.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto de Lei, objetivando reconhecer O Tablado como patrimônio Cultural e Imaterial do nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4302/2021\r\n\r\nCRIA O CONSELHO SUPERIOR DA LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído o Conselho Superior da LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, composto por 3 (três) membros, indicados pela Mesa Diretora e aprovados pela Comissão de Esportes ambas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos por uma vez pelo Presidente desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 2° - Os Conselheiros se reunirão mensalmente, sob a presidência do Secretário de Esportes do Rio de Janeiro para analisar, fiscalizar e emitir parecer sobre a utilização dos recursos provenientes das apostas esportivas em prol das categorias de base masculinas, femininas e femininas profissionais.\r\n\r\nArt. 3° - Fica instituída a Loteria Esportiva Estadual, para exploração, em qualquer parte do Estado do Rio de Janeiro, de todas as formas de concursos e de campeonatos esportivos promovidos por federações e confederações oficialmente reconhecidas pelo Ministério dos Esportes, ou outro órgão federal competente e entidades internacionais.\r\n\r\nArt. 4° - Fica o Conselho Superior da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, através da administração e fiscalização da presidência, incumbido de dar execução aos serviços relacionados com concursos de prognósticos e campeonatos esportivos, ou concedê-los a iniciativa privada dos seguintes termos:\r\n\r\nI- 20% (Vinte por cento) da receita bruta de cada concurso será recolhido ao Fundo Esportivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- 6% (Seis por cento) da receita bruta de cada concurso será recolhido a título de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) ao município onde ocorrer a aposta, sendo a aposta efetuada por meio eletrônico, caberá ao apostador informar o município de seu domicílio.\r\n\r\nIII- 40% (Quarenta por cento) da receita bruta de cada concurso será destinado ao pagamento dos prêmios aos apostadores, com a retenção de tributos federais, inclusive, o imposto de renda na fonte;\r\n\r\nIV- 7% (Sete por cento) da receita bruta de cada concurso será destinado aos clubes esportivos que participaram da rodada por meio da entidade organizadora do campeonato ou, na falta de interesse desta, por meio do sindicato que representá-los;\r\n\r\nV- 2% (Dois por cento) da receita bruta de cada concurso será destinado à entidade organizadora do campeonato ou ao sindicato representante dos clubes esportivos, caso a entidade organizadora não se interesse em administrar os repasses.\r\n\r\nVI- 25% (Vinte e cinco por cento) será destinado à LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, ou a quem vier a ser concessionário desta modalidade de aposta.\r\n\r\nArt. 5° - A renda líquida obtida pelos clubes deverá ser empregada, obrigatoriamente, no desenvolvimento de categorias de base e nas categorias femininas, preferencialmente, destinadas às aplicações de caráter assistencial, educacional, aprimoramento físico e técnico das categorias de base da modalidade esportiva a que se referir à aposta e outras modalidades olímpicas, devendo obedecer aos seguintes percentuais:\r\n\r\nI- 35% (Trinta e Cinco por cento) do recurso líquido será destinado às categorias de base masculinas;\r\n\r\nII- 35% (Trinta e Cinco por cento) será destinado às categorias femininas;\r\n\r\nIII- 20% (Vinte por cento) será destinado à categoria de base de outras modalidades olímpicas.\r\n\r\nIV- 10% (Dez por cento) será destinado para a criação de centros vocacionais infantis para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo Único - no caso de algum clube não se interessar e/ou não autorizar o uso de seu nome ou brasão nos concursos de que trata essa lei, deverá fazê-lo por escrito em até 72 (setenta e duas) horas anteriores a cada concurso e os recursos que seriam destinados a ele deverão ser divididos igualmente entre os demais clubes participantes.\r\n\r\nArt. 6° - O Conselho Superior da LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua vigência, deverá apresentar ao Ministério da Fazenda anteprojeto de regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo a criação do conselho superior da LOTERJ, visando à regulamentação da arrecadação de apostas pecuniárias, de modo a direcionar as receitas ao incentivo do esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDevido à quantidade crescente de sites que atualmente exploram de forma privada as modalidades de apostas esportivas, sem nenhuma contrapartida para a sociedade, decidimos apresentar o presente projeto para que este modelo de aposta esportiva seja administrado por uma loteria consolidada, com credibilidade e tradição. Como efeito, será direcionada grande parte desta receita ao incentivo para o desenvolvimento do esporte profissional e amador, com uma parcela destinada exclusivamente a faixa infanto-juvenil.\r\n\r\nO Fundo Esportivo do Rio de Janeiro, que receberá 20% da arrecadação bruta, terá uma grande importância para o desenvolvimento e manutenção dos clubes de menores portes, que historicamente vivem em constante dificuldades financeiras. O acolhimento dos jovens na prática esportiva é de notória importância, já que retira muitos jovens de situações de vulnerabilidade social, lhes dando oportunidade através do esporte a obter uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nOutrossim, é cristalino que através da prática esportiva, se obtém o aprimoramento da coordenação motora, o fortalecimento físico, o bom funcionamento do metabolismo, a disciplina e o desenvolvimento psicológico do praticante.\r\n\r\nPelos motivos ora expostos, submetemos o presente projeto para promulgação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 492/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA NISIA TRINDADE LIMA.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, Flavio Serafini, Dionisio Lins, André Ceciliano, Luiz Paulo, Renata Souza, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Tia Ju, Val Ceasa, Martha Rocha, Bebeto, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Wellington José, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N ° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4032/2021, QUE \"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR. DEODALTO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 4032/2021, que \"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados: DR. DEODALTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4129/2021. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4129/2021, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM OPERAÇÃO PARA EMPRESAS FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE FÁRMACOS HUMANO, TESTES RÁPIDOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DESTINADOS A TRATAMENTO HIPERTENÇAO ARTERIAL E GLICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, Regime de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4292/2021, que “ALTERA A LEI 8.804 DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECÍFICA” de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Felipe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUEIRO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 3780/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE \"ALTERA A LEI N° 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 3780/2021, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho dê 2021. \r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 234/2021\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS ALBERTO CHAGAS, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual, do Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, e, ainda, da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que o Exmo. Sr. CARLOS ALBERTO CHAGAS, Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, seja oficiado para que preste, no prazo constitucional, o esclarecimento a seguir:\r\n\r\nConsiderando que a Lei nº 8.425/2019, que cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos, de minha autoria, está em vigor desde julho de 2019;\r\n\r\nConsiderando que em novembro de 2019 esta comissão parlamentar promoveu, em parceira com a Frente Estadual de Combate ao Câncer de Mama no Estado do Rio de Janeiro, audiência Pública com a participação da SES; \r\n\r\nConsiderando que segundo levantamento de dados da Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP), de 2018, menos de 10% dos hospitais no Brasil possuem equipes de cuidados paliativos;\r\n\r\nE levando em conta ainda que com a pandemia tal grupo de pacientes e os seus familiares se tornam mais vulnerabilizados;\r\n\r\nPeço indicar que mecanismos estão sendo adotados para atender à legislação supracitada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA SEI Nº 231\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD N° 027/2021 - Projeto de Lei n° 1094/2019- Deputado Sérgio Loubak (SEI-360021/001409/2021) \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho, na qualidade de Assessora-Chefe da Assessoria Técnico-Administrativa da Secretaria de Estado de Policia Civil, em atenção aos termos do Oficio SGMD/BD N° 027/2021, referente ao Projeto de Lei n° 1094/2019 do Deputado Sérgio Louback, protocolizado sob o número SEI-360021/001409/2021, ofertar resposta. \r\n\r\nTendo em vista o contido na inicial, que encaminha Projeto de Lei versando sobre concurso público para provimento de cargos nesta SEPOL, submetemos o ofício em epígrafe à Assessoria Especial desta Secretaria para ciência e manifestação, bem como à ACADEPOL/SEPOL para análise do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nEm resposta, reproduzo a seguir, na íntegra, o despacho exarado pelo Dr. Ronaldo de Oliveira Ferreira da Silva, Delegado de Polícia, Assessor Especial/AESP/SEPOL, após análise técnica da Academia de Polícia Sylvio Terra sobre o tema em apreço. \r\n\r\n\"Em atenção ao disposto no Oficio SGMD/BD n° 027/2019, da Alerj, anexo de índice nº 17322660, esta Assessoria Especial manifesta-se conforme o disposto abaixo: \r\n\r\nConsiderando o teor da manifestação da Academia de Estado de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, despacho de índice n° 17484698, acolhida pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, no seu despacho de índice n° 17512723, no sentido de \"que a atribuição da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) alcança todo o Estado do Rio de Janeiro\"; ainda de \"que a lotação de servidores é discricionariedade do administrador público, conforme a necessidade, a conveniência e a oportunidade\"; e, por derradeiro, de \"que a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Polícia Civil pode representar um engessamento da gestão de pessoas no âmbito da SEPOL\"; \r\n\r\nConsiderando que, por um lado, a proposição legislativa tem uma louvável preocupação com o alinhamento da preferência do candidato com o local da vaga disponível na SEPOL, mas, por outro lado, geraria um problema em relação à classificação final dos candidatos, pois a regionalização requereria a avaliação por cidade, o que, quando focamos na Instituição, promoveria a nomeação de candidatos menos preparados em detrimento da nomeação dos candidatos mais bem capacitados do Estado; \r\n\r\nConsiderando que as possíveis remoções, entre cidades, de candidatos avaliados de forma regionalizada, por cidades, acarretariam um prejuízo aos princípios da razoabilidade e da equidade na gestão do acesso aos cargos da Instituição, sobretudo quando ocorrerem no curto prazo, após as nomeações; \r\n\r\nConsiderando que, atualmente, os candidatos que participam de concurso público para ingresso na SEPOL já têm, na fase do curso preparatório. na ACADEPOL, a oportunidade de manifestarem- se sobre as suas preferências em relação ao local de lotação, antes mesmo da efetiva nomeação, sendo atendidos pela ordem da classificação 'final do respetivo processo seletivo e conforme a conveniência da Administração da SEPOL; \r\n\r\nConcluímos pela oposição ao Projeto de Lei n° 1094/2019.'' \r\n\r\nNa expectativa de termos atendido ao solicitado, envio os protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAssessora-Chefe da ATA/SEPOL \r\n\r\nDelegada de Polícia-Mat. 946.472-8 \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2320838"
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                        "ATA DA 117ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h20m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, , Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa tarde, Presidente, querido. Estou felicíssima porque o Supera Rio começa hoje. Parabéns ao senhor, parabéns a esta Casa, porque o nosso povo terá o auxílio emergencial do Estado. O Rio de Janeiro, como sempre, está sendo protagonista de histórias relevantes de socorro para a população.\r\n\r\nParabéns, Presidente. Comeu muita feijoada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Foi na Escola de Samba do Salgueiro, mas não. Estiveram lá uns 30 a 40 Deputados, entre elas as Deputadas Célia Lucinha e Alana.\r\n\r\nQuem está de parabéns, Tia, somos todos nós, a Assembleia que propôs e aprovou e o Governador também que vai implementar.\r\n\r\nDeputado Luiz, antes tarde do que mais tarde.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 588/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do projeto de lei 588/19, de autoria da Deputada Martha Rocha, líder nas pesquisas para o cargo de Governador, que altera a lei 6165 de 15 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nO projeto recebeu apenas uma emenda da Deputada Zeidan. O nosso parecer é favorável com subemenda, concluindo por Substitutivo e solicitando a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 588/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada Zeidan (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 588/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada ao projeto se coaduna com a proposição e por isso será acolhida, contudo com subemenda para ajustes em sua redação.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... Revoga-se o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 588/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 588/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo previsto no Art. 2º, da Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012, por mais 10 (dez) anos, contados a partir da perda de eficácia do dispositivo.\r\n\r\nArt. 3º. Revoga-se o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. Olha o sorriso dela, Luiz, olha o sorriso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Líder é líder; segue o líder.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É autora.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde mais uma vez, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Vou explicar exatamente essa ponderação do Deputado Carlos Minc. Vou dar parecer favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ, mesmo sendo autora porque a Presidência já deferiu o Substitutivo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1342-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DIONISIO LINS, JOÃO PEIXOTO E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, mas já anunciando que há um pedido de Destaque à Emenda 11, pela aprovação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 1342/2019, que autoriza o Poder Executivo a implantar um programa de estímulo operacional aos policiais civis e militares para atuação no combate ao transporte irregular.\r\n\r\nO Projeto tem quatro autores, os Deputados Anderson Moraes, Dionísio Lins, João Peixoto e Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO Projeto recebeu 11 Emendas. A Emenda 11 é de autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO parecer dado pelo relator, o Deputado Márcio Pacheco, é favorável às Emendas 1, 5, 7 e 8; pela prejudicabilidade das Emendas 10 e 11, pela aprovação da Emenda 5; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nSe V.Exa. ler a Emenda 11, posso verificar se dá para aproveitar, Sr. Presidente, pois não estou com ela. O senhor lê a Emenda 11?\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1342/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Anderson Moraes; Dionisio Lins; João Peixoto; Jorge Felippe Neto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04; 07 a 09)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 05, 10)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 04, 07 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1342/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 04, 07 e 08 agregam à redação inicialmente proposta e por isso merecem ser acolhidas em sua integralidade. A emenda n.º 05 contribui, mesmo com subemenda. A emenda n.º 10 possue redação que confronta com a redação da emenda n.º 05 aprovada, e por isso resta prejudicada. As demais emendas apresentadas ao projeto não se coadunam com a proposição, segundo a análise deste relator, e por esse motivo serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 3º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor inativo será submetido à perícia oficial, só podendo ser contratado se for considerado apto para a prestação do serviço, sendo também vedada a contratação de servidores aposentados compulsoriamente ou por invalidez ou que tenham respondido a processo criminal ou administrativo por envolvimento com atividade criminosa, cabendo à Corregedoria da Polícia Militar a fiscalização das contratações feitas por meio desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1342/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 04, 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1342/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um programa de estímulo operacional aos policiais civis e militares, para atuação no combate ao transporte irregular de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, nos intervalos das escalas de serviços ordinárias de seus respectivos órgãos, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º O programa visa fortalecer e complementar o policiamento ordinário, ficando a cargo do Poder Executivo, através das Secretarias de Polícia Civil e da Polícia Militar, definirem o órgão gestor do referido programa, sem prejuízos das demais operações para combate ao transporte irregular no Estado.\r\n\r\nParágrafo único. As operações de que trata o art. 1º desta Lei, só poderão ser realizadas com a participação do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, ou, órgão de Transportes do respectivo município.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá dispor de policiais em situação de inatividade para reforço do contingente de pessoal do programa, com prazo de atuação pré-estabelecido e, necessariamente, acompanhado de policial da ativa.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor inativo será submetido à perícia oficial, só podendo ser contratado se for considerado apto para a prestação do serviço, sendo também vedada a contratação de servidores aposentados compulsoriamente ou por invalidez ou que tenham respondido a processo criminal ou administrativo por envolvimento com atividade criminosa, cabendo à Corregedoria da Polícia Militar a fiscalização das contratações feitas por meio desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O policial participante do Programa fará jus ao recebimento de gratificação, nos valores compatíveis aos programas similares existentes no Estado, observada a diferença da carga horária e as atribuições para efeito de fixação da gratificação.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo está autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada, desde que não sejam concessionárias ou permissionárias de Serviços Público, para custeio ou investimentos do programa descrito no artigo 1º, assim como celebrar convênios com os municípios do Estado ou demais órgãos e entidades públicas ou privadas, no sentido de promover o amplo combate ao transporte irregular e a conscientização dos passageiros sobre seus riscos.\r\n\r\nParágrafo único- Excetuam-se das parcerias privadas as Federações e Sindicatos de Transportes de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Deverão ser observados critérios técnicos e disciplinares na seleção dos policiais e demais agentes que atuarão no presente programa, visando garantir e resguardar seus objetivos.\r\n\r\nArt. 7º A conscientização dos passageiros sobre os riscos do transporte irregular deverá ser feita através de ampla divulgação em todos os meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela suprime o Artigo 3º que autoriza - passei rapidamente a vista - a contratação de policiais que já estão na reserva para fazer o trabalho acompanhado de policial da ativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Esse assunto está sendo objeto de outro Projeto de Lei - de autoria da Deputada Martha Rocha -, que esteve na pauta de ontem. Uma questão como essa precisaria de uma lei específica, e não de um artigo nessa lei. Se dependesse de mim, eu suprimiria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Poder Executivo poderá dispor de policiais em situação de inatividade para reforço do contingente de pessoal do programa com prazo da atuação pré-estabelecido necessariamente acompanhado por policial da ativa.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Segurança Presente já não faz isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alguém que deseje defender? Posso pedir ao Deputado Luiz Paulo para suprimir, para acatar a Emenda.\r\n\r\nAlguém que queira defender o Artigo 3º?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, deixe-me só contribuir? Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero discutir essa questão porque, salvo engano, nosso Projeto é anterior a esse, mas não quero colocar nenhum obstáculo à continuidade desse Projeto.\r\n\r\nParece-me, Deputado Luiz Paulo, que o que se pretende aqui é aproveitar exatamente aqueles que foram aposentados. Só temos que ter uma cláusula de cuidado para que esses aposentados não estivessem aposentados compulsoriamente nem por invalidez e para que a contratação deles, como é o olhar do nosso Projeto, importaria também numa análise da perícia. \r\n\r\nA ideia de contratação de aposentado não é algo que possa ser, por si só, excluída. Apenas devemos ter esse certo cuidado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, acho que conseguimos fazer um texto, mas quero ouvir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só quero fazer outra observação a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na redação original, o artigo 3º tinha um parágrafo único. Já foi acatada a sua retirada - talvez fosse esse parágrafo único que estivesse incomodando a Deputada Dani Monteiro. Diz o seguinte o parágrafo único: “Fica autorizada a participação de egressos das Forças Armadas no programa, desde que acompanhados de policial da ativa, se em exercício na atividade-fim do programa.” \r\n\r\nEsse parágrafo único do artigo 3º já foi retirado no Substitutivo. Se V.Exa. perguntar se ficando só o caput a Deputada Dani Monteiro concorda, poderíamos ficar só com o caput e incluir a sugestão da Deputada Martha Rocha. É o que queria sugerir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro, contempla V.Exa.?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sou a primeira autora, mas é, na verdade, uma emenda da nossa bancada. Quero confirmar com nossa líder, Deputada Renata Souza, mas acredito que, com as ponderações do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Martha Rocha, há acordo com relação ao conjunto da emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, na verdade, a tentativa de suprimir realmente é uma proposta da bancada do PSOL. Podemos até retirar o Destaque, mas a defesa da emenda feita pela bancada era de que, ainda que o parágrafo único do artigo 3º tenha sido suprimido, seria importante a retirada da previsão dos militares inativos na fiscalização do transporte irregular, pela delicadeza que o tema tem. Afinal de contas, há necessidade de maior controle e transparência do Estado sobre os agentes públicos envolvidos nessa fiscalização, em especial naquilo que tange a um tema muito delicado. \r\n\r\nSabemos que o transporte alternativo é um braço importante e econômico das milícias no Rio de Janeiro, mas já há fiscalização. Uma vez que já existe um órgão que faz essa fiscalização, em especial o Detro - há até necessidade de ampliação e de fortalecimento das ações de fiscalização do próprio Detro -, temos aí uma atividade a mais. A tentativa de suprimir esse artigo era nesse caminho. \r\n\r\nEstou só explicando isso porque a Deputada Martha Rocha e o Deputado Luiz Paulo perguntaram basicamente qual seria o sentido. Mas acho que dá, sim, para nós retirarmos o Destaque, apontando que esta era a questão que estávamos levantando, Deputado Luiz Paulo e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, dá para fazer com as alterações propostas pela Deputada Martha Rocha, bancada do PSOL e Deputado Luiz Paulo? Pode ser, Deputada Dani Monteiro?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da minha parte, pode.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só mais um minuto, Sr. Presidente Deputado André Ceciliano. Parece-me, Deputada Renata Souza, que a escolha de todos aqueles que vão atuar nesse tema que, concordo com V.Exa., é extremamente sensível, obrigatoriamente vai passar por um crivo, pelo controle das instituições.\r\n\r\nSe esse tema é sensível, V.Exa. tem toda razão, acho que vai haver o controle. Se se adequar, se se modelar o artigo, acho que se consegue atender aos dois pontos. É só esta a observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok? Ok, Deputada Dani Monteiro? Então, chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer, com as sugestões da Deputada Martha Rocha e prejudicando o Destaque, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer altera o artigo 3º da redação original proposta, acrescentando um parágrafo no sentido de que esses aposentados preencham os requisitos expostos aqui pela Deputada Martha Rocha, quais sejam: não terem ido para a reserva em função de problemas incontornáveis e também ter avaliação de vida, neste sentido, estamos mantendo o parecer original, mas acrescentando um Parágrafo Único ao Artigo 3° e para não haver dúvida da redação, a Deputada Martha Rocha manda, por favor, a sugestão de redação somente do Parágrafo Único, que vai ser introduzido no Artigo 3°. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o Substitutivo, forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e convida o Deputado Dionísio Lins a emitir parecer pela Comissão de Transportes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª. Sessão... \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, voto contra da bancada do PSOL, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consigno voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Subtenente Bernardo também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo também. \r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 117ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 118ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h37m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, , Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3863/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Emenda de Plenário ao PL 3863, de 2021, que dispõe sobre a preservação da memória de João Cândido Felisberto, em escolas de educação básica do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Os autores são os Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano. O Projeto recebeu 14 Emendas. \r\n\r\nO parecer assentado pelo Deputado Márcio Pacheco foi favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4, 5, 6, 11, 12 e 14; favorável com Subemenda à Emenda 13, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nÉ o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3863/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado Waldeck Carneiro; André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 11, 12 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 13,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3863/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02; 04, 05, 06, 11, 12 e 14 agregam à proposta inicialmente apresentada e por isso merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 13 será acolhida, no entanto será necessário subemenda para aprimorar a redação. As demais emendas apresentadas ao projeto não se coadunam com a proposição, segundo a análise deste relator, e por esse motivo serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As atividades de que trata o artigo 1º serão desenvolvidas em consonância com o projeto político-pedagógico das escolas, por meio de ações transversais, assegurada a autonomia das unidades escolares para definir os conteúdos privilegiados e as metodologias e estratégias adotadas, observado, no que couber, o disposto no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 11, 12 E 14\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° As escolas de educação básica que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro desenvolverão atividades pedagógicas para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n° 8.623, de 18 de novembro de 2019, com a devida contextualização de seu tempo histórico.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Anualmente, no mês de novembro, no contexto da programação relativa ao tema da Consciência Negra, as escolas poderão promover atividades artístico-culturais alusivas à “Revolta da Chibata”, em parceria com órgãos públicos da área de cultura e movimentos culturais da sociedade civil, abertas à participação, não apenas da comunidade escolar, mas do público em geral.\r\n\r\nParágrafo único: A produção das atividades de que trata o caput poderá ser apoiada com recursos do Fundo Estadual de Cultura, na forma de ato regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3863/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 11, 12 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 13, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3863/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As escolas de educação básica que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro desenvolverão atividades pedagógicas para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n° 8.623, de 18 de novembro de 2019, com a devida contextualização de seu tempo histórico.\r\n\r\nArt. 2º As atividades de que trata o artigo 1º serão desenvolvidas em consonância com o projeto político-pedagógico das escolas, por meio de ações transversais, assegurada a autonomia das unidades escolares para definir os conteúdos privilegiados e as metodologias e estratégias adotadas, observado, no que couber, o disposto no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º Anualmente, no mês de novembro, no contexto da programação relativa ao tema da Consciência Negra, as escolas poderão promover atividades artístico-culturais alusivas à “Revolta da Chibata”, em parceria com órgãos públicos da área de cultura e movimentos culturais da sociedade civil, abertas à participação, não apenas da comunidade escolar, mas do público em geral.\r\n\r\nParágrafo único: A produção das atividades de que trata o caput poderá ser apoiada com recursos do Fundo Estadual de Cultura, na forma de ato regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2 e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, a Presidência defere o pedido do relator e vota o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 684/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc apresenta um Projeto sobre os rios de preservação permanente os RPPs. Aqui no Rio de Janeiro, com uma série de detalhamentos sobre a gestão desses rios, sobre as formas de conservação desse patrimônio hídrico-fluvial do nosso Estado. \r\n\r\nÉ um Projeto muito importante, embora complexo, tenha vários detalhes. O parecer é favorável, eu fiz Emendas inclusive. Só queria sugerir que pudéssemos ter uma audiência pública, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com certeza, Deputado Waldeck Carneiro. Com certeza. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas o parecer é favorável, sem prejuízo das Emendas. É um belo Projeto, muito importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o parecer está no grupo: favorável com Emendas, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, aniversariante do dia. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa). \r\n\r\nA Presidência designa a relator o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu já falei com o Deputado Carlos Minc sobre este tema. É importante para a nossa Região metropolitana e para a nossa Região Serrana mais ainda. Fui membro da CPI da Crise Hídrica e fui membro da CPI da tragédia da Região Serrana. \r\n\r\nEntão, fizemos Emendas. E uma delas é para simular, para diversos tempos de recorrências de chuvas, como 25, 50 e 100 anos, a vazão desses rios e seus transbordamentos, que definem as suas linhas periféricas de enchentes. Para que, escolhendo um tempo de recorrência factível, o Inea posa trazer projetos de alinhamento para preservar as margens desses rios e ocupações irregulares ou regulares, como acontece nos tempos atuais e que se viram desastrosas ocupações na ocorrência do sinistro da Região Serrana. \r\n\r\nEntão, meu parecer é, no mérito do Projeto, Sr. Presidente, favorável e as Emendas estou apresentando como Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, sem prejuízo das Emendas, que serão analisadas inclusive na audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu estou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está na área, Deputado Márcio Pacheco? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já estou aqui, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputados Carlos Minc e Samuel Malafaia. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Martha Rocha também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado Carlos Minc, posso começar? V.Exa. fecha, como autor?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia e, em seguida, Deputados Martha Rocha e Carlos Minc, sem prejuízo de recebermos mais inscrições.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSras. Deputadas e Srs. Deputados, de fato é um projeto importantíssimo. Dada toda a preocupação com os rios que desaguam na bacia do nosso Estado, esses projetos são de extrema importância. Às vezes, fazemos um projeto como esse, mas ele fica tão espalhado entre tantas necessidades que acaba ninguém fazendo nada. Acho que deveríamos lançar alguma prioridade. Eu não fiz emenda, mas deveríamos tratar com prioridade, por exemplo, o Rio Paraíba do Sul, o Rio Pomba, os rios de desaguam, por exemplo, no Guandu para alimentar o tratamento de água. Esses rios deveriam ter um regime de atenção muito forte. \r\n\r\nNão sei como poderíamos fazer indicações considerando os tantos rios que nós temos. O Estado não vai ter condição de aplicar esse projeto em tantos rios assim, então, a minha sugestão é que alguns sejam tratados com máxima prioridade, como os que desaguam no Guandu, o Rio Paraíba do Sul e o Rio Pomba. \r\n\r\nParabéns, Deputado Carlos Minc! Não sei onde V.Exa. arruma tanta ideia boa para nos trazer nessa área do meio ambiente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Assessoria boa!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Assessoria boa. Como dizia um conhecido, nessa área V.Exa. é um craque!\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, saúdo o Deputado Carlos Minc, que, sem dúvida, tem um notório saber sobre o tema, tem uma atuação parlamentar e na sua vida política vinculada ao meio ambiente, foi Ministro Meio Ambiente. Eu apenas fiz algumas emendas porque fui procurada por alguns professores - não detenho o conhecimento desse tema. \r\n\r\nAgradeço a participação do professor Adacto Benedito e do professor Akira, ambos da Uerj. Na conversa que tivemos na tentativa de nos assenhorarmos do tema para nosso melhor entendimento e melhor posicionamento, uma coisa ficou muito clara: existe, sim, já algum tipo de legislação que trata desse tema, mas há, como bem disse o Deputado Samuel Malafaia, uma deficiência grande nas ações do Inea e na fiscalização que é promovida pelos órgãos de controle. \r\n\r\nEu ia, quando discuti, fazer também a sugestão da audiência pública, que foi feita pelo Deputado Waldeck Carneiro. Quero me somar nesse entendimento da audiência para que possamos não só conhecer melhor o projeto como também estudar melhor as emendas. Ouso dizer que teremos bastantes emendas, pela manifestação que já aconteceu na emissão dos pareceres.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, espero que possamos fazer aqui o mesmo que Nova Iorque fez com o Rio Hudson: preservou seu manancial, garantiu a qualidade do abastecimento da água e tornou o local um espaço cênico importante para a cidade. Espero que com esse projeto e com as ações de controle possamos exigir dos organismos responsáveis uma versão de reconhecimento da importância das bacias hidrográficas do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns, Deputado Carlos Minc!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu posso discutir a matéria antes do Deputado Carlos Minc, um instante?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pode.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está sem som, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode.\r\n\r\nVou desligar a câmera porque vou atender um minuto o Marcos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Perfeitamente. \r\n\r\nEu farei uma discussão breve, Deputado Carlos Minc, mas eu quero também participar do debate sobre o Projeto de Lei 684/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, meu querido amigo e, como já disseram ontem outros aqui, para mim, há muito anos, há muito tempo, muito antes de eu ser Deputado, uma referência importantíssima nos debates sobre o tema da sustentabilidade, da preservação ambiental, porque conhece toda essa pauta ligada ao meio ambiente e à preservação dos nossos biomas e ecossistema.\r\n\r\nÉ um projeto muito importante, porque o Minc propõe o instituto da preservação dos rios, classificando-os como rios de preservação permanente, e, ainda por cima, propõe a criação de uma rede fluminense de rios de preservação permanente, com uma série de questões importantes.\r\n\r\nEu quero, Minc, apenas lembrar três aspectos nessa breve discussão. Primeiro: que bom que vão fazer uma audiência pública - aliás, você é um dos entusiastas desse instrumento no parlamento -, porque sempre avançamos muito quando debatemos os projetos e as emendas em audiências públicas, e em relação a isso não será diferente. \r\n\r\nMas eu quero também lembrar, como falou há pouco o Deputado Samuel Malafaia, em primeiro lugar, que esse é um projeto muito importante para a enfrentar questões muito tangíveis que afetam os nossos rios. Por exemplo, há cerca de dois anos, eu motivei uma inspeção no Inea - e até a nossa Comissão de Saneamento Ambiental -, no bairro de Brasilândia, em Volta Redonda, que o Minc conhece bem, onde há uma montanha de mais de 20 metros de escória - são resíduos da produção do aço da CSN -, a menos de 100 metros do leito do Paraíba do Sul. Ali há uma catástrofe ambiental iminente. Quando chegamos perto e fotografamos, é um susto muito grande. Quando vemos, Deputada Martha Rocha, que isso está a poucos passos de um dos grandes pulmões do Rio de Janeiro, que é o rio Paraíba do Sul, percebemos, com maior clareza ainda, a importância de um projeto como esse que o Deputado Carlos Minc nos propõe.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu quero lembrar, Minc, que no âmbito dessa rede fluminense de rios de preservação permanente, eu sugeri em numa emenda, Minc, que tivéssemos muita ênfase em ações de educação ambiental promovidas no âmbito dessa rede. É sempre muito importante, sobretudo que a nossa garotada, nossos estudantes de educação básica, principalmente, possam desenvolver esse valor da preservação do nosso patrimônio hídrico, sobretudo, nesse caso, o patrimônio hídrico fluvial. Então, considerei importante também agregar ao seu projeto emendas no sentido da educação ambiental no âmbito dessa rede que você mesmo propõe.\r\n\r\nPor último, eu quero lembrar, Minc - e você é um conhecedor e um entusiasta até do papel desse instituto que eu vou lembrar aqui -, como também podemos envolver no processo de gerenciamento dessa rede os comitês de bacias hidrográficas, conforme disposto na lei que você conhece mais do que ninguém aqui, a Lei 3239, de 1999. Então, a emenda que fiz é para vermos como podemos, no processo de gerenciamento da rede, além dos órgãos ambientais competentes, como você assinala, ter também um protagonismo, uma participação dos comitês de bacias, que são muito importantes no Rio de Janeiro, são muito organizados e têm uma reflexão acumulada muito importante sobre o tema.\r\n\r\nMas, de qualquer maneira, na audiência vamos debater mais. Saúdo o Deputado Carlos Minc, aguardando ansioso pela audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, minhas colegas e meus colegas, depois dessas defesas enfáticas, críticas e propositivas, metade do que eu ia falar já foi dito pelos nossos colegas.\r\n\r\nSó tenho a agradecer pelas observações que o Deputado Luiz Paulo fez, algumas até antes desta Sessão, e sugestões da Deputada Martha - aliás, Martha, eu conheço esses dois professores da Uerj que você mencionou; são realmente conhecedores do tema. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro já adiantou uma série de sugestões, todas muito pertinentes. Waldeck, essa lei que você mencionou, de 1999, é de minha autoria, pela qual eu briguei anos, a lei de recursos hídricos, para implantar os comitês de bacia, para implantar a taxação, com o poluidor dando algum dinheiro para ajudar a cuidar dos rios. Essa é uma luta permanente. Eu estou no “cumpra-se” dessa lei de 1999 há exatos 22 anos, apenas. Envelhecemos mas não esmorecemos. Não perdemos a capacidade de correr atrás para transformar papel em direitos, inclusive, direitos ambientais.\r\n\r\nE o Deputado Samuel Malafaia, eu gostei das suas sugestões, porque quando se generaliza tudo, às vezes, não se agarra nada. Então, V.Exa. está propondo também uma hierarquização e propôs, no meu modo de ver, com muita pertinência.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado. É verdade, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, muito bom. Aliás, V.Exa. é um profissional que trabalhou anos e anos com isso, engenheiro especializado. É verdade, Deputado Malafaia.\r\n\r\nNós brigamos para implantar da seguinte forma. Como lembrou o Deputado Waldeck, fizemos a lei dos recursos hídricos; brigamos para implantar os comitês de bacia, taxação; depois, fizemos outras leis para obrigar a tratar o esgoto antes de lançar; depois, fizemos outras leis para reflorestar as faixas dos rios que já são APP, as margens dos rios já são, por lei federal, área de preservação permanente, que varia de acordo com a vazão do rio, o tamanho dessa faixa - é maior quanto maior a vazão do rio.\r\n\r\nEntão, por que resolvemos, depois dessas leis todas, e algumas, diga-se, estão pelo menos parcialmente sendo cumpridas, fazer essa?\r\n\r\nPorque o Deputado Luiz Paulo presidiu a CPI da crise hídrica. Então, estamos falando de várias coisas: de água para beber, de água para a agricultura, de água do rio, para ter pesca, por exemplo, para ter navegação, para ter energia hidrelétrica.\r\n\r\nEntão, o que está acontecendo com os nossos rios? Ocupa-se as margens, suprime-se a vegetação, joga-se esgoto doméstico, joga-se esgoto industrial. Então, cada vez se tem menos água mais poluída. Qual a consequência disso? Menos água para abastecimento, menos pesca, menos geração de energia e, com os represamentos e construções na margem - esse foi um dos pontos que o Deputado Luiz Paulo levantou, quando se tem aquelas tragédias sobretudo na Região Serrana e, também, na baixada, com aquelas chuvas fortíssimas, mata-se centenas de pessoas que moram nas margens desses rios.\r\n\r\nQuando se represa o rio, você muda o sistema dele - alguns peixes deixam de ter a sua vida migratória; essas barragens podem servir para mini hidrelétricas, às vezes isso é válido, mas elas também, num momento de muita chuva, aumentam a inundação. Isso tudo tem que ser estudado com muito carinho.\r\n\r\nQuando dizemos que tem que ser de preservação, temos que preservar e garantir que esse recurso hídrico, não é só preservar para ficar cheirosinho e bonitinho. Estamos falando de água para beber, agricultura.\r\n\r\nEntão, as pessoas não podem ser vítimas do descaso e da falta de planejamento. Quem mora nas margens desses rios, volta e meia perdem tudo. Quantas vezes vocês não veem na televisão as famílias dizendo: “Perdi tudo, todos os móveis que eu comprei”. Quando não perdem a vida, os filhos e os parentes.\r\n\r\nEntão, essas Emendas são boas, nós vamos fazer uma audiência, não marquei a data ainda, provavelmente fim de junho, e vamos chamar o Inea, os comitês de bacia, bem lembrados pelo Deputado Waldeck Carneiro. Diga-se de passagem, Deputado Waldeck, na nossa gestão, implantamos todos os comitês de bacia sem exceção. E tinha lei, mas não tinha nenhum comitê implantado. Agora existem todos os comitês e eles podem e devem dar a sua contribuição.\r\n\r\nEntão, é isso, Presidente André Ceciliano. É um Projeto complexo, cabe muita Emenda, muita melhoria, mas eu acho que deve ser um papel de toda a Assembleia, não só da área de preservação, por exemplo, daí a Comissão de Agricultura. Sem água não tem agricultura; da Comissão de Habitação, onde fazer habitação para não ser inundada. Daí várias outras. Saneamento. Esses rios, sem saneamento, viram um esgoto a céu aberto. \r\n\r\nNão se consegue captar água para o Guandu, a Estação do Guandu, em vez de ser tratamento de água virou uma estação de tratamento de esgoto, porque o que chega lá é esgoto. Então, mexe com tudo.\r\n\r\nA Assembleia pode e deve dar um passo consciente, equilibrado, sem radicalismos, mas com muita consciência para preservar os rios fluminenses. Obrigado a todos pelos pareceres, pelos elogios e pelas sugestões. Quanto mais Emenda melhor, mais base para a audiência pública. Depois eu aviso com antecedência a todos os interessados. Saudações hídricas e ecolibertárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos concede a palavra pela ordem à Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Obrigada, Presidente, era só para declarar voto no primeiro Projeto desta Sessão, que foi de autoria do Deputado Waldeck e de V.Exa., que dispõe sobre a preservação da memória de João Cândido Felisberto nas escolas, um Projeto muito importante e eu não poderia deixar de declarar o meu voto favorável, e é salutar essa ideia, e até ver se é possível para os autores a coautoria, porque como disse Oswaldo de Andrade, a primeira revolução política do Brasil no século XX foi a Revolta de Chibata, ainda se referindo ao século em que estava. Eu acrescentaria também que foi uma revolta que nos deixou de legado uma revolução pensada por líderes negros que nos ensinou lições de resiliência e coragem e da luta pelos direitos humanos. Afinal, lutar por condições dignas de trabalho e vida é em si a essência da luta pelos direitos humanos. Uma análise importante que deve ser feita e rememorada ao traçar na história e trajetória de João Cândido é lembrar para que nunca mais aconteça efetivamente. Uma revolta que trouxe da base, das forças da Marinha, à época, onde eram normais e corriqueiros os castigos físicos para negros e pardos. Então, essa Revolta da Chibata se deu muito a partir da indignação com um processo de quem queria construir o Brasil, ou seja, não era uma revolta daqueles que queriam implodir a Marinha ou queriam que o Brasil não fosse um país soberano e uma nação em si, mas daqueles que queriam pertencer e ser reconhecidos por ela, ter a garantia do trabalho, da sua humanidade reconhecida. \r\n\r\nEntão, para fechar, em homenagem, também, à renovação da Lei Aldir Blanc, trago uma referência dele e de João Bosco, que diz glória a todas as lutas inglórias, que através da nossa história não esqueceremos jamais. Salve o Almirante negro. Parabéns aos autores e reitero o pedido de coautoria, se possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Esse toque cultural foi essencial, Deputada Dani, salve o Almirante negro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui, Deputado Minc, olha ele aqui.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nDeputada Adriana, deixe a Deputada Enfermeira ... V.Exa. quer falar na Sessão, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria me inscrever para o ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para o Expediente Final já estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Renata Souza, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Renata Souza e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEstá encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 118ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 684/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 8º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 4º do projeto de lei, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - ... \r\n\r\n§ - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para os rios considerados de preservação permanente, deverá atuar para que suas faixas lindeiras sejam preservadas por projetos de alinhamentos, que deverão considerar os tempos de recorrência das precipitações atmosféricas para 25, 50 ou 100 anos, consoante a importância hídrica de cada rio, para definição de suas áreas de cheias consoantes as respectivas vazões e impedir a ocupação das mesmas por edificações. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o disposto no caput do artigo 5º do Projeto de Lei nº 684/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo, utilizando-se dos critérios de oportunidade e conveniência, poderá criar a Rede Fluminense de Rios de Preservação Permanente, contendo informações sobre os rios, suas caraterísticas ambientais e seus usos e a legislação protetora.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o disposto no parágrafo único do artigo 6º do Projeto de Lei nº 684/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Para assegurar a proteção e o uso público dos Rios de Preservação Permanente, poderá o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDHI) financiar a elaboração de projetos de recuperação e/ou renaturalização de rios e margens e de concepção de áreas protegidas fluviais ao longo das margens.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso VI ao Artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º. ..................................................................................................\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - favorecer condições para a educação ambiental e a recreação em contato com a natureza;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º. .................................................................................................. \r\n\r\nI - assegurar condições para os usos múltiplos sustentáveis, especialmente como mananciais hídricos para o abastecimento de água da população humana; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 2°, do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. (...)\r\n\r\n§ 2°. Os rios declarados como de Preservação Permanente poderão ser objeto de obras de renaturalização de canais, recuperação de margens degradadas e implantação de parques urbanos e rurais e outros tipos de áreas protegidas ao longo das margens, bem como de reflorestamento nas regiões das nascentes desses rios, desde que autorizados pelo órgão ambiental competente e em atendimento à legislação vigente; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV, do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º. (...)\r\n\r\nIV. a implantação de médias e grandes barragens para quaisquer fins, bem como obras de retificação e canalização; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º. (...)\r\n\r\nI. Os rios Macacu e Guapi-Açu, que fluem para a Baía de Guanabara; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se Inciso II, do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º. (...)\r\n\r\nII. Os rios Santana e São Pedro, afluentes da margem esquerda do Rio Guandu; III. Os rios Mazomba-Cação, Ingaíba, São Bráz, do Saco, Saí e Muriquí (ou da Prata), situados na bacia hidrográfica da Baia de Sepetiba; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único, do Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6º. (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Para assegurar a proteção e o uso público dos Rios de Preservação Permanente, fica o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDHI) autorizado a financiar a elaboração de projetos de recuperação e/ou renaturalização de rios e margens e de concepção de áreas protegidas fluviais ao longo das margens, bem como de preservação e recuperação de suas nascentes.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se o Inciso VII, ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º. (...)\r\n\r\nVII. a mudança das características da qualidade do corpo hídrico, de acordo com a classificação de cursos d'água da Resolução Conama 357/2005.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicionem-se os Incisos X, XI, XII e XIII, ao Art. 4°, com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 4º. (...)\r\n\r\nX. Os rios Córrego dos Marmelos e Ribeirão dos Palmares (que são os principais mananciais hídricos de Paty do Alferes); \r\n\r\nXI.O rio Macuco (principal manancial hídrico de Cordeiro e Cantagalo); \r\n\r\nXII.O rio Pomba, em seu trecho localizado no Estado do Rio de Janeiro, até o seu exutório no rio Paraíba do Sul (principal manancial hídrico da região Norte Fluminense, como Santo Antônio de Pádua e outras); \r\n\r\nXIII.O rio Preto, que fica numa bela área rural e está com muita contaminação por pesticidas, sendo o principal manancial hídrico que abastece a cidade de Teresópolis e outras da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - Excetua-se da proibição prevista no inciso I do \"caput\" deste artigo a intervenção de utilidade pública e interesse social devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Art. 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprime-se o inciso IV do artigo 4º do Projeto de Lei nº 684/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nArt. 4º - São rios de preservação permanente:\r\n\r\nIV- Os rios Mambucaba e Perequê-Açu, que fluem para a Baia da Ilha Grande;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nInclua-se um parágrafo único no art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O disposto este artigo deverá ser conjugado com o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, de modo a garantir a preservação dos rios e a devida utilização de seus recursos pela população fluminense.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá quais são os rios de preservação permanente. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprime-se o inciso IV do artigo 3º. \r\n\r\nArt. 3º - (...) \r\n\r\nVI - A execução de obras ou serviços com eles relacionados que estejam em desacordo com os objetivos de preservação expressos no Art. 2º desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: A gestão da Rede Fluminense de Rios de Preservação Permanente contará com a participação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, observado o disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: No âmbito da Rede Fluminense de Rios de Preservação Permanente de que trata esta Lei, serão promovidas ações de educação ambiental especialmente voltadas ao tema da preservação do patrimônio hídrico fluvial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o art. 4º.\r\n\r\nArt. 4° - São rios de preservação permanente:\r\n\r\nI. O Rio Macacu e seus afluentes, que flui para a Baia de Guanabara;\r\n\r\nII. Os Rio Santana e São Pedro, afluentes da margem esquerda do Rio Guandu;\r\n\r\nIII. Os Rios Mazomba-Cação, Ingaíba, São Bráz, do Saco, Saí e Muriquí (ou da Prata), situados na bacia hidrográfica da Baia de Sepetiba;\r\n\r\nIV. Os Rios Mambucaba e Perequê-Açu, que fluem para a baia da Ilha Grande;\r\n\r\nV. O Rio São João, entre as nascentes e o remanso da represa de Juturnaíba e o trecho a jusante da barragem de Juturnaíba até a foz;\r\n\r\nVI. O Rio Macaé, das nascentes até a foz;\r\n\r\nVII. O Rio Macabu, desde a jusante da barragem da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) de Macabu até a foz na Lagoa Feia;\r\n\r\nVIII. O Rio Imbé, das nascentes até a foz na Lagoa de Cima;\r\n\r\nIX. O Rio Paraíba do Sul, no segmento entre a ponte da Estrada do Contorno em Piraí até o remanso do reservatório da Usina Hidrelétrica de Simplicio, no segmento entre a barragem da Usina de Simplício e a primeira ponte a montante da Usina Hidrelétrica de Ilha dos Pombos e no segmento entre a barragem da Usina Hidrelétrica de Ilha dos Pombos e a foz;\r\n\r\nX. Rio Pomba, nos trechos que passam pelos Municípios de Santo Antonio de Pádua e Aperibé;\r\n\r\nXI. Rio Carioca da nascente até a foz;\r\n\r\nXII. Rio dos Macacos da nascente até a foz.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros rios poderão ser declarados como de Preservação Permanente mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h04min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. (62), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, ao final eu queria ter a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4053/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - “PCDS” NAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário é favorável às Emendas 1, 4, 12; favorável com subemenda aglutinativa à Emenda 1, da Comissão da Pessoa com Deficiência, à Emenda 3, de Plenário; pela prejudicabilidade das Emendas 2, 7, 10 e 11 pela Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 6 pela rejeição da Emenda 2 da Comissão da Pessoa com Deficiência; pela prejudicabilidade da Emenda 9 pela Emenda 1 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4053/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - “PCDS” NAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Sergio Fernandes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 12)\r\n\r\nComissão da Pessoa com Deficiência (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 07, 10 E 11 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4053/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - “PCDS” NAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 04 e 12 agregam à redação inicialmente proposta e por isso merecem ser acolhidas em sua integralidade. A emenda n.º 01 da Comissão da Pessoa com Deficiência e emenda n.º 03 de Plenário alteram o artigo 4º do projeto e por isso merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 02, 07, 10 e 11 alteram o artigo 3º que foi suprimido pela emenda n.º 02 da CCJ, por esta razão estão prejudicadas. A emenda n.º 06 fica prejudicada pela rejeição da emenda n.º 02 da Comissão da Pessoa com deficiência. A emenda n.º 09 resta também prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas apresentadas ao projeto não se coadunam com a proposição, segundo a análise deste relator, e por esse motivo serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Para os fins desta Lei, entende-se como pessoa com deficiência aquelas definidas no artigo 2°, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4053/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 07, 10 E 11 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4053/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias de serviços públicos essenciais deverão priorizar o atendimento, a instalação e o restabelecimento dos serviços fornecidos às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.\r\n\r\n§1º Poderão os ascendentes e descendentes da pessoa com deficiência usufruir dos benefícios da presente Lei, desde que comprovem residir junto à pessoa com deficiência.\r\n\r\n§2º Poderá a concessionária, para fins de controle e celeridade, criar um cadastro com os dados da pessoa com deficiência, bem como das pessoas que comprovadamente com elas residam.\r\n\r\nArt. 2º Considerar-se-á serviço público essencial para fins desta lei, os serviços de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, entende-se como pessoa com deficiência aquelas definidas no artigo 2°, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.”\r\n\r\nParágrafo Único - Considerar-se-á deficiência intelectual os portadores de:\r\n\r\nI - Síndrome de Down;\r\n\r\nII - Síndrome do X-Frágil;\r\n\r\nIII - Síndrome de Prader-Willi;\r\n\r\nIV - Síndrome de Angelman;\r\n\r\nV - Síndrome de Williams;\r\n\r\nVI - Alzheimer;\r\n\r\nVII - Transtorno do espectro do autismo (TEA); e\r\n\r\nVIII - Qualquer outra descrita pelo médico.\r\n\r\nArt. 4º Sempre que o consumidor figurar no cadastro da concessionária, citado no § 2°, do Art.1° desta Lei, qualquer interrupção de serviço deverá ser antecedida de aviso, a ser dado em prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, salvo nos casos de interrupção por reparo emergencial.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para adequá-la a seu propósito.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, a Emenda no 3, em minha autoria, é conceitual: conceitua a pessoa com deficiência nos termos da lei federal, da Lei Brasileira de Inclusão. Acho que valeria a pena tentar aproveitá-la. Modestamente peço a V.Exa. que a considere porque é uma emenda meramente conceitual, para conceituar a pessoa com deficiência, na forma da lei federal.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer foi favorável, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, foi favorável? Desculpe. Eu entendi diferente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável com subemenda aglutinativa à Emenda 1 da Comissão da Pessoa com Deficiência e à Emenda 3 de Plenário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado. Desculpe, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer foi favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, eu tinha feito a inscrição pelo grupo, logo depois da Deputada Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria? Sem problemas.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Não, para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Expediente Final? Nós vamos repassar os nomes porque vi que há pedidos no grupo. Vamos seguir a ordem do grupo, salvo os Deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho, que tinham pedido para se inscrever antes. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4177/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX, DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como emito parecer sobre um projeto de V.Exa., aproveito para parabenizá-lo porque hoje V.Exa., juntamente com o Governador Cláudio Castro, fez o lançamento do programa Supera RJ. Apenas informo que toda a apresentação e todo o programa em vídeo foram disponibilizados por grupos de Deputados, para que todos tenham acesso a tudo aquilo que foi apresentado hoje no lançamento oficial, com a presença do Governador Cláudio Castro e do Deputado, nosso Presidente, André Ceciliano. Esse programa, tenho certeza, é fundamental para a população fluminense e está disponível no grupo de Deputados toda a apresentação oficial, com todos os dados do programa Supera RJ.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto de Lei tem duas vertentes, a primeira atribui a alíquota de quatro pontos percentuais de ICMS para bares e restaurantes.\r\n\r\nQuero alertar que esta alíquota não impacta em nada as receitas do Estado, porque essa já é a alíquota praticada, mas ela ia se estender somente até 2022 e com adesão com esse convênio de Minas Gerais, esse benefício fica estendido até 2032.\r\n\r\nE a outra definição da alíquota de três pontos percentuais para, colando de Minas Gerais para os fornecedores dos bares e restaurantes e não fazia parte do decreto anterior de 2019.\r\n\r\nEntão, Deputado Presidente, eu produzi Emendas, porque fiquei numa dúvida muito grande, Presidente e Deputado Márcio Pacheco, o que eu deveria, como propus por Emenda, revogar o decreto anterior, se tem uma lei nova, tem que revogar o decreto anterior, mas lá no decreto tem um artigo que fala de microempresa, que precisa ser conversado com a Fazenda. Então, sugeria a V.Exa. Deputado Márcio Pacheco, antes de emitir o parecer final sobre as Emendas, verificar se tem que revogar o decreto anteriormente ou só em partes, entendeu? Então, eu estou votando favoravelmente fazendo só esta observação.\r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, eu vou fazer um comentário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, perdão, já colhi o parecer, porque está na minha mão aqui o de Comissão de Constituição e Justiça e era seguinte.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nEu vou tentar aqui. O Deputado Luiz Paulo tem um entendimento (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), a minha intenção não é essa, a minha intenção é trazer de 4 para 3 que é a alíquota de Minas dos bares e restaurantes, ele diz que é dos fornecedores, mas isso clareamos.\r\n\r\nBem, primeiro, em relação ao ano 2020, todos os CNPJs que existiam como bares e restaurantes, caiu de 19 mil, no início da pandemia para, em dezembro, para quase 13 mil, perdeu-se aí seis mil CNPJs, fora aquelas empresas que não tem recurso nem para baixar na Junta, então, pode ser muito pior do que os seis mil.\r\n\r\nEntão, esses estabelecimentos são aqueles que dão 4, 5, 3, 10 empregos e já estamos pensando em fazer como temos feito aqui, de colar o benefício, de colar a isenção que tem no Estado do Sudeste. Então, a minha intenção é essa. Logicamente, vamos discutir as Emendas, mas é para que possamos tentar amenizar a questão aí da pandemia, está bom?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para mim, é só essa explicação e o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu queria fazer uma brevíssima discussão, eu considero Projeto muito importante, usando esse dispositivo da cola com que é praticado no Estado de Minas Gerais, porque se tem um setor da atividade comercial, da atividade de serviço, enfim, que foi drasticamente afetado, dramaticamente afetado pelo contexto da pandemia, seguramente foi esse setor de bares e restaurantes, sobretudo, porque é um setor constituído por muitos pequenos negócios, muitos pequenos empreendimentos que não tiveram a menor a possibilidade de permanecerem em funcionamento ou estão ainda na beira do precipício, geram empregos - não muitos nesses pequenos empreendimentos -, mas geram dois, três, quatro empregos, o que é muito importante para fazer circular, muitas vezes, a economia local, a economia do bairro, enfim. Sem contar que são estabelecimentos que dialogam muito com aquilo que podemos chamar, Deputado André Ceciliano, de alma carioca.\r\n\r\nAcho que é um Projeto importante, merece ter um tratamento diferenciado.\r\n\r\nTemos percebido em vários municípios do Rio de Janeiro, na Capital, em Niterói, em São Gonçalo, na Baixada Fluminense, enfim, em todo o estado, um sofrimento muito grande desse setor.\r\n\r\nQuero dizer que considero uma iniciativa importante - vamos ver as Emendas, tentar fazer um texto melhor possível -, uma iniciativa que merece toda a nossa atenção.\r\n\r\nÉ um Projeto muito necessário nesse momento da economia para preservar empregos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou com o dispositivo de Minas, que trata da alínea a e da alínea b, que é o que o Deputado Luiz Paulo falou, e mais ou menos o que eu falei.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...a 3% no fornecimento ou na saída de refeições.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nO.k., Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“...e 4% relativamente às demais operações.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO.k.?\r\n\r\nEstamos colando isso, que é o Artigo 75 do Regime de ICMS de Minas Gerais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que falei, Sr. Presidente, é que o 4 já existia, e o 3, não. \r\n\r\nEstaríamos revogando o decreto para valer a sua integralmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ótimo, estamos estendendo até 2032, é por aí. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dez anos a mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fora isso, estamos legislando em causa própria, não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também, não é, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu menos que V.Exa., porque a minha capacidade é menor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou brincando.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna à Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 492/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI E DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA NISIA TRINDADE LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nQuero pedir aos autores coautoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também eu, também eu.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu também.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero pedir coautoria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto pela abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nTenho que pedir à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Libera geral, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concede, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vai ser um prazer, com certeza, ter os Deputados da Alerj agraciando a Nísia com esse prêmio.\r\n\r\nQuem quiser já está aberto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane, já estava passando mal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Renata Souza, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Bebeto...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Tia Ju, Val Ceasa, Martha Rocha, Carlos Minc...\r\n\r\nAlgum outro parlamentar? \r\n\r\nSubtenente Bernardo, Dani Monteiro e Wellington José.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 544/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FERNANDO RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção do PSOL, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto pela abstenção do Partido Novo e do PSOL.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero a minha abstenção também, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 810/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colher os pareceres, peço a atenção da autora, Deputada Tia Ju, por favor. Salvo agora na pandemia, a ideia depois é pegar todos os prêmios, exceto Medalha Tiradentes, Títulos de Benemérito e de Cidadão, e consolidar as datas. Entendido? Por exemplo, uma homenagem que a Deputada Enfermeira Rejane faz sempre: a Semana da Enfermagem. Senão, vão ser 282 prêmios. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, no caso do Dandara, é uma alusão ao Dia da Mulher Latina e Caribenha, que cai exatamente no recesso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há problema. Faz-se a homenagem na última semana de junho ou na primeira semana de agosto. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Por mim, tudo bem. O projeto até recebeu uma emenda, se não me engano, da Deputada Mônica Francisco, retirando a palavra “anual”. Com a concordância de V.Exa., acho que essa palavra tem que permanecer, “anual”, e faríamos a homenagem antes do recesso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anual, mas sempre com uma data específica. Depois acertamos isso.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ok. E a alteração, Sr. Presidente, dá-se exclusivamente, só com uma ampliação, para que Deputados e Deputadas possam homenagear toda e qualquer mulher negra que contribui para a sociedade de modo geral, não só do Estado do Rio de Janeiro. Uma pessoa que não é carioca, mas está vivendo no Rio de Janeiro, ou vice-versa, não seria impedida de receber a premiação. É só nesse sentido que faço a alteração desse Projeto de Resolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputada Mônica Francisco, fica valendo a sua emenda e depois V.Exa. acerta o texto com a Deputada Tia Ju. É universal o prêmio, mas o importante é que se determine uma data certa e sabida, a última semana de junho, a primeira semana de agosto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Concordo, Sr. Presidente. Acho que a Deputada Mônica Francisco concorda também.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher os pareceres e depois concedo a questão de ordem à Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. O Deputado Márcio Pacheco pode também, pela CCJ, ajustar o texto com emendas. Assim resolvemos, Deputada Mônica Francisco, se a Deputada Tia Ju já está de acordo com a emenda da Deputada Mônica Francisco. Segue sob a emenda que eu falei aqui.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Essa é a proposta, Sr. Presidente. O parecer era contrário à emenda, mas com o acordo da autora e tendo V.Exa. feito esse encaminhamento, eu posso emitir parecer pela constitucionalidade com emendas, com subemenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 810/2018 QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada Dani Monteiro (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução N.º 810/2018 QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada ao projeto se coaduna com a proposição, e por isso será acolhida, contudo com subemenda para ajustes em sua redação.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Resolução nº 137, de 06 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art.1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o PRÊMIO DANDARA, destinado a premiar, anualmente na primeira quinzena de agosto, pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição para a valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha.'\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Resolução n.º 810/2018 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DAND\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Resolução nº 137, de 06 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o PRÊMIO DANDARA, destinado a premiar, anualmente na primeira quinzena de agosto, pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição para a valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha.\"\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Márcio Pacheco, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também vai emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, deixa eu dar uma explicação? Primeiro, a emenda é da Deputada Dani Monteiro, não é da Deputada Mônica Francisco. Segundo, a Deputada Dani Monteiro retira a questão da anuidade, a emenda é para isso. Nós fomos contrários também porque achamos que o prêmio tem que ser anual. Precisa haver uma temporalidade no prêmio, então, seríamos contrários à emenda da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nAqui se está discutindo outra coisa: votar e, além de permanecer a anuidade, ter uma data, decidir se a data será em junho ou em agosto. Realmente, com todo Prêmio Dandara temos problema, porque a Casa está em recesso, não conseguimos fazer uma homenagem adequada às mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro. É preciso uma data. \r\n\r\nA emenda é outra coisa. Ela tirava a anuidade e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é contra porque achamos que tem que ser anual esse prêmio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, sem prejuízo de se fazer até em julho, porque a Assembleia tem um calendário próprio. \r\n\r\nIndependentemente de o Plenário estar funcionando ou não, a Assembleia funciona. Então, quero chamar atenção do Deputado Márcio, pedir para ele dar o parecer e, depois, ele combina com a Tia Ju e com a Dani, em relação à emenda ou às emendas. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente... \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, permita um aparte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi, Tia. Deixa a Dani falar, porque ela é a autora; depois, V.Exa. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quanto à emenda, eu posso retirar, Sr. Presidente, frente à organização do calendário da Casa que o senhor está apresentando. Porque, até então, a emenda era no sentido de o prêmio Dandara ser mais amplo, porque diversos Deputados - Deputadas Renata, Mônica, Enfermeira e a própria Tia Ju - concedem esse prêmio espaçadamente. \r\n\r\nO sentido de retirar a anualidade era para diversificar mesmo, como ele já vinha sendo feito na pauta. Mas frente à essa nova organização, pensando um calendário, e reiterando aqui os questionamentos da Deputada Enfermeira Rejane em relação ao período, a emenda pode cair e, quanto ao período, indicarmos para a semana do 25 de julho, que efetivamente é o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, mas com extensão para a primeira semana de agosto, no caso de querer fazer dentro do calendário legislativo e não numa excepcionalidade. De resto, a emenda cai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Por mim, caminha nesse sentido.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, como foi colocado pela Deputada Enfermeira Rejane, tínhamos um pouco de dificuldade de realizar esse prêmio por conta do recesso. Apesar de a Casa estar funcionando, eu, pelo menos, nunca consegui fazer num período de recesso. Então, seria bom depois pensarmos numa data em que não tivéssemos dificuldade de realizar e de premiar essas mulheres, dada a relevância dessa data tão importante e do prêmio. \r\n\r\nVale a sugestão da Deputada Dani e também a sugestão da Deputada Enfermeira Rejane, como presidente da Comissão, da bancada feminina como um todo, da Deputada Renata também, porque todas nós queremos muito homenagear as mulheres negras. Espero que possamos ter uma dada em que não haja prejuízo na realização da entrega desses prêmios. Seria muito importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou encaminhar para que seja realizado na primeira quinzena de agosto. Está bom?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ótimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Márcio, no Substitutivo... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com subemenda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concluindo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concluindo por Substitutivo. Peço forma final de redação. Acomodo o texto, apresento a autora e aos demais interessados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente rubro-negro, André Ceciliano, acompanho o entendimento e parabenizo a ideia daTia Ju, a preocupação da Dani e as falas de todos. Acho que está bem encaminhado assim. Acompanho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3106/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE GUIAS INTÉRPRETES PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SURDOCEGOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pela Deputada Dani Monteiro. Comissão de Direitos humanos, não é isso? \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO- Não, Sr. Presidente. Na verdade, não. Dessa vez não é para pedir que colha parecer da Comissão. É porque esse PL, do Deputado Rodrigo Amorim, 3106, tem uma temática muito semelhante a um de minha autoria, que tramita na Casa, nas Comissões, o 2641, também de 2020, que é parte de modificação de uma lei já aprovada pela Casa, do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nQuero pedir que se remetessem os dois Projetos para a Comissão de Constituição e Justiça analisar o conteúdo, se são matérias efetivamente parecidas. E, no caso, enfim, colocar na pauta o Projeto de Lei mais antigo e fazer adequações a partir dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e remete à Comissão de Constituição e Justiça. E, após os Vetos, volta apensado ou voltam os dois. Está bom? Volta o apensado ou voltam os dois. O de autoria de V.Exa., se não tiver urgência, tem que pedir, e o de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência vai...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, estão inscritos já o Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Eurico Júnior, Deputada Adriana Balthazar, Deputada Renata Souza e Deputado Waldeck Carneiro. Essa foi a ordem lá do grupo. Está bom? \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. Depois a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, pode me inscrever? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, este meu pela ordem é especialmente dedicado a V.Exa. São realmente três questões muito simples. \r\n\r\nUma eu já perguntei a V.Exa. e V.Exa. ficou de falar comigo, mas depois se envolveu nessa cerimônia de hoje, importantíssima, e acabou não me retornando, que é a questão da Light, que eu fui provocado por V.Exa. Estou encontrado dificuldade em fazer eles cumprirem a lei para não cortar a energia dos comércios. Isso daí eu sei que é uma preocupação de V.Exa., eu estou em cima. Mas não estou conseguindo. \r\n\r\nA outra é um outro tema de que eu já falei com V.Exa. É uma Emenda Constitucional sobre o saneamento, que facilita o saneamento, e há dois meses não sai o parecer. Eu acho que V.Exa. até já falou com o Deputado Marcelo Dino, mas não sai um parecer sobre essa Emenda. Aquela do Firmino, que facilita o saneamento. \r\n\r\nE o terceiro e último ponto, Presidente, eu lhe mandei hoje, é uma solicitação de informação por cumprimento da Lei de Cuidados Paliativos. Eu acho que fiz esse pedido há uns dois ou três meses e não chegou a ser publicado. Eu quero saber o que a Secretaria de Saúde está fazendo para cumprir a Lei de Cuidados Paliativos. Eram estes três pontos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, em relação à Light, Deputado Carlos Minc, eu ontem por acaso apresentei um Projeto para tentar modular uma decisão do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É aquela dos 90 dias? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dos 90 dias, está? E tem uma outra questão também para o pessoal de baixa renda, reduzir o ICMS. Eu fiz duas. Uma Emenda inclusive a um programa de minha autoria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, avançamos ali, vamos chamá-los para financiar quem está atrasado e na perspectiva de o corte não ser permitido em até 90 dias. \r\n\r\nSegunda coisa. Da Emenda Constitucional, eu já pedi para olhar aqui. E a terceira? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É o pedido de informação sobre a Lei de Cuidados Paliativos, que eu entrei há dois, três meses. Para ser publicada, para eles responderem o que estão fazendo. O que a Secretaria está fazendo para cumprir a Lei de Cuidados Paliativos. Foi um pedido do pessoal que trabalha com apoio às pessoas que estão com câncer, com doenças terminais. Uma coisa bem humana. E foi uma sugestão da Fiocruz. É só publicar o pedido de informação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está. Será publicado, na segunda-feira. Vou passar para a Deputada Martha Rocha e vou retornar a uma questão do ICMS da conta dos templos. Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer ao Plenário pela aprovação do Projeto de Lei 588/2019, que nada mais é do que uma reparação necessária a diversas pessoas que trabalharam em dois institutos, o Hospital Estadual Tavares Macedo e o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, e que, em razão de não serem servidores públicos, não fizeram jus a uma gratificação que foi concedida exatamente porque esses profissionais trabalharam diretamente com a hanseníase. \r\n\r\nO que nós pretendemos com esse Projeto é na verdade permitir que essas pessoas continuem a receber essa gratificação, uma vez que o Projeto de Lei que previu isso inicialmente o fez apenas pelo prazo de dez anos e há ainda muitas pessoas vivas que merecem esse reconhecimento. \r\n\r\nA segunda questão, Presidente: houve uma demanda de V.Exa. para que nós fizéssemos uma audiência pública para tratar dos projetos de lei que criam prioridade na vacinação. Há em tramitação vários projetos na Casa. Essa demanda foi trazida por V.Exa. a partir de uma conversa com a Secretaria de Estado de Saúde. Informo que essa audiência pública vai se realizar na segunda-feira, às 14 horas, e peço aos Deputados que têm algum projeto que estabeleça critérios de prioridade na vacinação que, se não puderem estar presentes, mandem sua assessoria, sobretudo porque recentemente o Governo do Estado estabeleceu um calendário único da vacinação. É importante que todos que têm projetos nesse sentido possam estar presentes, para que usem da palavra, para que essa ideia e a decisão sejam debatidas por todos nós.\r\n\r\nEram estas as minhas considerações e agradeço mais uma vez a aprovação do PL 588/2019.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Parabenizo a Deputada Martha Rocha pela apresentação dessa alteração na Lei 6165, de 15 de fevereiro de 2012. Quem está acompanhando esse processo há um tempo, como eu, sabe de toda essa demanda, que é fundamental tanto para os hansenianos, que foram totalmente discriminados à época que moravam em hospitais, quanto para os filhos dos hansenianos. \r\n\r\nApresentamos na Casa, em 2019, Presidente André Ceciliano, o Projeto 0691/2019, que autorizava o Poder Executivo a conceder pensão especial aos filhos de pessoas com hanseníase. Outros estados já aprovaram esse projeto. É um projeto autorizativo de 2019, poderia também ser aprovado nesta Casa. Outros estados já aprovaram esse projeto de lei, projeto autorizativo; há estados que já contemplam os filhos de hansenianos, que à época também foram discriminados. \r\n\r\nApresentamos uma emenda ao projeto da Deputada Martha Rocha que prorroga a pensão de forma vitalícia. É preciso haver o entendimento de que essas pessoas vivem com esse valor, com essa ajuda financeira. Apresentamos uma emenda que autorizava o seu caráter vitalício, a partir do contrato de perda da eficácia do dispositivo. Ele prorroga o prazo para daqui a dez anos e não sei se teremos outra Martha Rocha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Assim, apresentamos essa emenda que beneficia muito os hansenianos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Enfermeira Rejane, o sentido dessa emenda era realmente muito interessante, mas o projeto corria o risco muito sério de ser vetado, exatamente pela questão da vitaliciedade. Então optou-se, na CCJ de hoje, por prorrogar o prazo por dez anos e tenho certeza de que o Poder Executivo irá sancionara matéria. Sugiro a V.Exa. que, à parte, apresente um projeto de lei, depois da sanção, que vai levar 15 dias, exatamente nesse sentido, para não haver comprometimento. Dá-se um passo para se conseguir uma década e depois tenta-se o passo seguinte. \r\n\r\nComo hoje eu fui o parecerista, porque o Deputado Márcio Pacheco ainda não tinha chegado, a senhora está falando sobre o tema, também aproveitamos exatamente esse Projeto importantíssimo da Deputada Martha Rocha, aproveitamos o gancho dessa Emenda para tirar uma trava do PCCS da Saúde, porque também seria necessário revogar o Parágrafo 1º, do Artigo 18, da Lei do PCS 1º, que dizia, como bem lembra V.Exa., que ele só podia entrar em vigor se previamente aprovado pelo Regime de Recuperação Fiscal. Então, tivemos que tirar esse empecilho fora para que o que aqui aprovamos por unanimidade pudesse ser sancionado ainda hoje ou amanhã.\r\n\r\nEntão, eu devia esta satisfação a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu quero só agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que tem toda a experiência aqui da Casa. Entendemos que precisamos ter tática para avançar.\r\n\r\nEntão, com certeza a informação foi válida.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente. Presidente. Só um minutinho, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exas. estão inscritos para o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, para pedir, então, para vir à pauta o Projeto 0691.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu queria me inscrever no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode deixar, Presidente. Eu falo no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4177/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.... Revoga-se o Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.... Revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 18 da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.... Revoga-se o inciso XII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.... Revoga-se o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º. Fica estabelecida, nos termos desta Lei, a alíquota de ICMS por meio da adesão ao disposto no Artigo 75, XXXIX, do RICMS/MG, instituído pelo Decreto nº 43.080/2002, nas operações realizadas por bares e restaurantes, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. As empresas beneficiadas com a fruição do benefício de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. As empresas, para fazerem jus à fruição do benefício de que trata esta Lei, deverão apresentar Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no ato do requerimento e dentro do respectivo prazo de validade.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. O Poder Executivo deverá divulgar relatório, no Portal de \r\n\r\nTransparência, demonstrando o impacto da redução de arrecadação de ICMS após a concessão deste benefício. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. As empresas incentivadas não poderão demitir seus funcionários sem comprovações contábeis de queda de receitas da empresa durante a contingência da pandemia.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nId: 2320839"
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            "Comissões": {
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                    "2320835": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2020, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutores da Emenda Aditiva nº 01: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nAutora das Emendas Aditivas nº 02 e 03: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas Modificativas nº 04 e 05: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ADITIVAS Nº 01, 02 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 04 E 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da proposta de emenda constitucional que acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das Emendas Aditivas nº 01, 02 e 03 e das Emendas Modificativas nº 04 e 05.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2020, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, é importante pois propõe a separação das Polícias Militar e Civil, considerando ser mais adequada e justa a divisão de recursos financeiros para cada corporação, assim como os benefícios que serão trazidos à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFace à relevância da matéria manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ADITIVAS Nº 01, 02 E 03, pois estão em desacordo com a proposta da PEC e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 04 E 05, que contribuem para o aprimoramento da proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nI - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ADITIVAS Nº 01, 02 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 04 E 05 da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente e Deputados MARCIO CANELLA e ZEIDAN - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2021, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)”.\r\n\r\nAutores: Deputados EURICO JUNIOR, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO TUTUCA e ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2021 que acrescenta parágrafo ao art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar a acumulação de cargos públicos de intérpretes de língua brasileira de sinais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2021, que acrescenta parágrafo ao art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar a acumulação de cargos públicos de intérpretes de língua brasileira de sinais, é de extrema necessidade, considerando que no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os dados do IBGE, existem cerca de 772.000 pessoas com deficiência auditiva. O exercício dessa nobre profissão exige formação técnica e específica de um sistema linguístico próprio, com o objetivo de estabelecer a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nFace ao exposto, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO, considerando a relevância da matéria que pretende garantir a inclusão social das pessoas com deficiência, assim como colaborar de forma a contribuir para a Educação Pública.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO da Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente e Deputados MARCIO CANELLA e ZEIDAN - membros suplentes\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3201/2020, QUE ESTABELECE ESTATÍSTICAS DIFERENCIADAS PARA O CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3201/2020, apresentado pelo nobre Deputado Anderson Moraes, que estabelece estatísticas diferenciadas para o Coronavírus, Covid-19 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto estabelece estatísticas diferenciadas sobre o início dos sintomas para o Covid-19, discriminando os casos de IgG (imunoglobina G) e IgM (imunoglobina M) nas publicações e demais informativos de monitoramento da doença pelos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, visando ao efetivo prosseguimento desta proposição, apresentou duas emendas, em que acrescenta o texto do presente Projete Lei nº 8.894/2020, que dispõe sobre os boletins médicos relacionados à pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu Parecer é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 15 de abril de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de maio de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3201/2020, com voto em separado dos deputados RUBENS BOMTEMPO e MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 26 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; RUBENS BOMTEMPO e Dr. DEODALTO membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às onze horas, realizou-se remotamente a reunião de instalação da Comissão Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, BEBETO e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos; e MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, FRANCIANE MOTTA LUCINHA e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico. Na forma do artigo 35 do Regimento Interno, e de acordo com o Art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, Ato da Presidência “E”/GP/Nº 36/2021 e com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 49/2021, assumiu a presidência o Deputado Bebeto, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que esta reunião teria por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, conforme edital publicado em 01/06/2021 e republicado em 02/06/2021, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Pedro Ricardo e Chico Machado. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. O Deputado Bebeto parabenizou os eleitos e passou a presidência ao Deputado Pedro Ricardo. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado Pedro Ricardo agradeceu a todos por sua eleição e se colocou à disposição para conduzir os trabalhos desta Comissão, buscando retribuir a confiança com o trabalho à frente deste Òrgão Técnico com temática tão importante, se colocando à disposição de todos. O Senhor Presidente informou ainda que as reuniões ordinárias da Comissão ficam agendadas para terça-feira, às doze horas, conforme quadro de horário apresentado pelo Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula 201.525-3, mantida nesta função, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, seguindo-se o encerramento da reunião. Sala das Comissões, remotamente, em dois de junho de dois mil e vinte um. (a) LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS, Secretária; Deputado PEDRO RICARDO, Presidente\r\n\r\nId: 2320835"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2320836": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2575/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8164/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DIAS DUARTE, matrícula nº 427.657-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda de Albuquerque Siqueira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2576/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8161/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 425.998-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2577/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8128/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE PERES DOS SANTOS, matrícula nº 428.204-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Carolino Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2578/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8049/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVA PEREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 423.023-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado 2º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Israela de Carvalho Araça Leitão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2579/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8152/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LACENI RODRIGUES FRAZAO, matrícula nº 428.205-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Livia Machado Palmeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2580/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8157/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA ALVES MARCELINO, matrícula nº 428.207-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 2º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Daiana da Costa Soares Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2581/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8156/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTIAGO GALL, matrícula nº 428.206-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Valtencir Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2582/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8162/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILIA CRISTINA DO NASCIMENTO ARRAIS, matrícula nº 426.388-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2583/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7833/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENILSON DOS SANTOS NOGUEIRA, matrícula nº 428.208-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Carmem Lucia Keller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2584/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7832/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARMEN LUCIA KELLER, matrícula nº 422.853-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2585/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8150/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILTON TEIXEIRA DA FONSECA, matrícula nº 414.649-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos Medina da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2586/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8043/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS MEDINA DA SILVA, matrícula nº 413.886-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2587/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8042/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILTON TEIXEIRA DA FONSECA, matrícula nº 414.649-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2588/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8041/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS MEDINA DA SILVA, matrícula nº 413.886-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Wilton Teixeira da Fonseca, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2589/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8057/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE JESUS DA CUNHA RODRIGUES, matrícula nº 428.209-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Jessica de Araujo de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2590/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR DE MATTOS OAZEM, matrícula nº 425.582-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2591/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CUNHA MOREIRA, matrícula nº 413.973-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar de Mattos Oazem, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2592/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 427.439-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2593/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE ALCÂNTARA CUNHA NOGUEIRA, matrícula nº 426.486-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de Adriano de Oliveira Martins, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2594/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 428.216-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2595/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RODRIGUES MOREIRA, matrícula nº 428.217-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2596/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE VILARDI CUPELLO, matrícula nº 428.218-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2597/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO DA SILVA SOARES, matrícula nº 417.478-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2598/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUZIA LACERDA DE ARAUJO ALMEIDA, matrícula nº 428.213-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Adriano da Silva Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2599/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ OLIVEIRA JERONIMO, matrícula nº 417.296-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2600/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENDO COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.212-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz Oliveira Jeronimo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2601/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO VELOSO RIBEIRO, matrícula nº 308.000-9, do cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2602/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO VELOSO RIBEIRO, matrícula nº 308.000-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, junto Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2603/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8260/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉSAR DE MATTOS OAZEM, matrícula nº 425.582-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Cunha Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2604/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8060/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORDANA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.210-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Diego Caruso Quintanilha Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2605/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7934/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS GUSTAVO DE CARVALHO SOARES, matrícula nº 423.406-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Cupella de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2606/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8188/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE VIEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 428.211-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Ederson Ramos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2607/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8332/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE OLIVEIRA DE ANDRADE, matrícula nº 428.214-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Dias Almenara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2608/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8346/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 427.439-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia de Alcântara Cunha Nogueira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2609/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8353/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA ALCANTARA CUNHA NOGUEIRA, matrícula nº 426.486-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2610/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8330/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DIAS ALMENARA, matrícula nº 419.011-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2611/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7935/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA CUPELLO DE SOUZA, matrícula nº 427.641-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2612/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO LINS E SILVA NERY DA COSTA, matrícula nº 428.144-0, do cargo em comissão de Coordenador de Portaria, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2613/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO LINS E SILVA NERY DA COSTA, matrícula nº 428.144-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2614/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8250/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO CUNHA MOREIRA, matrícula nº 413.973-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2433/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7589/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMILTA FERREIRA MARTINS, matrícula nº 420.503-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saneamento Ambiental-Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Thiago de Araujo Pires, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2434/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7588/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS HENRIQUES, matrícula nº 421.128-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Saneamento Ambiental-Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Gerhard Sardo de Vasconcellos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2463/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7936/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS DA VEIGA KALIL FILHO, matrícula nº 427.773-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2470/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7887/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA, matrícula nº 428.172-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Telles Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2480/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8019/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISRAELA DE CARVALHO ARAÇA LEITÃO, matrícula nº 427.015-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao 2º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2497/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIZ LIMA ABREU, matrícula nº 307.886-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2535/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8038/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DOS SANTOS CARNEIRO, matrícula nº 427.452-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2559/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA CAUTIERO HORTA JARDIM, matrícula nº 428.195-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2572/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA PANTOJA CHAGAS, matrícula nº 428.202-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luana Cristina Lima da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2574/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8204/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIELE MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 422.467-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Azevedo Mozer, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa DiretorA\r\n\r\nEm 02.06.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9719/2020 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pela empresa TELTEX TECNOLOGIA S.A. e pela empresa SERTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO EIRELI-EPP, homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 12/2021, adjudicando o objeto do certame à empresa TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13534/2020 - SUBDIRETORIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, e conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, homologar o resultado da licitação por Pregão Eletrônico n° 04/2021, adjudicando o objeto do certame à empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI itens 02 e 03, empresa MASTER MINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA item 04 e a empresa JOB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA item 05, ao item 01 homologue o resultado declarado fracassado. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 163/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.537-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 164/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RODRIGO FELIPE CARNEIRO, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.830-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da dispensa de Alceu Machado Dessimoni Pinto.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 162/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7984/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 306.319-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Edivaldo José Correia.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2021.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7013/2020 - MARCELO GARCIA DE SOUSA\r\n\r\n1200/2021 - GEISA ROCHA DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\n2940/2021 - RODRIGO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4493/2021 - ANDERSON SANTANA RODRIGUES\r\n\r\n4839/2021 - RAFAEL RIBEIRO\r\n\r\n5412/2021 - GRAZIELE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5418/2021 - CID MARIANO DE LIMA\r\n\r\n5453/2021 - JOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\n6448/2021 - FELIPE DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\n6504/2021 - IVERSON FREDERICO MENDES DA SILVA\r\n\r\n7138/2021 - WALQUIRIA PIMENTA DA COSTA DE MELLO\r\n\r\n7556/2021 - PAULO VIDAL DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n7603/2021 - DIOGO DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\n7604/2021 - MIRIÃ VARGAS CORDEIRO\r\n\r\n7704/2021 - SULAMITHA CAVALCANTE ENTCHELMEIER \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3879/2021 - JESSICA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5807/2021 - GABRIELA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7574/2021 - NATASHA DE ALMEIDA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7705/2021 - MARCOS DANIEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7717/2021 - NATHALIA ALVITOS PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7729/2021 - FERNANDA CASTRO RENA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7740/2021 - TATIANA BENTES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6690/2021 - SUBDIRETORIA GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 30, a prestação de contas requerida pela servidora Camila Daffiny Motta Henriques.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7634/2021 - LUIZ INACIO CUNHA ARAUJO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 53, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7786/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 15, a prestação de contas requerida pela servidora Fernanda da Silva Souza.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.06.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 287/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Finanças para a Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor José Luiz Lima Abreu, matrícula nº 307.886-2, com efeito a partir de 01/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 288/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Marcele Maria Aguiar de Almeida, matrícula nº 414.249-3, com efeito a partir de 01/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 289/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para a Diretoria-Geral da Alerj o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Ricardo Garcez Teixeira, matrícula nº 425.293-8, com efeito a partir de 02/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7967/2021 - MARCELO SCHAEFER GUIMARÃES\r\n\r\n7793/2021 - ANTONIO CARLOS CALDAS DA CUNHA\r\n\r\n7901/2021 - AMANDA DOMINGOS BENTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10680/2020 - VALNETE GOMES DE LEMOS\r\n\r\n4844/2021 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2320836"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2320837": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 09 de junho de 2021, às dez horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio de Plenário, pendendo de parecer desta Comissão ao:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3784/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3901/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4147/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.149 DE 05 DE MAIO DE 2021.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 296/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 728/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 510/2015, de autoria do Deputado Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFÊS, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO.”\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3171/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AGENESIA DE MEMBROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3206/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORQUESTRA FILARMÔNICA DE SOPROS DO BRASIL - OFISB.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3864/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO SEXUAL NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3865/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA “TAXA DE DESPERDÍCIO” POR PARTE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1043/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 153/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4262/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO \"ZERO AÇÚCAR\" PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2741/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES SÓCIO EDUCATIVOS E BOMBEIROS MILITARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3043/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE DIREITOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3086/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS SÍNDROMES, TRANSTORNOS OU DOENÇAS, QUE ACARRETEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3149/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS MANTEREM RESPONSÁVEL TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 996/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS (PMT) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3934/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS OFERECEM PERÍODO PARA VISTORIA DE OBRAS COMPRADAS \"NA PLANTA\" ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3998/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “PROÍBE A CONSTITUIÇÃO DE MONOPÓLIO QUANDO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 738/2019, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Fabio Silva, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1484/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BOMBEROS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 138/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 6.370 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL N.10.169/2000.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2854/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3177/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COLETIVOS, DO DISPOSITIVO DE ALERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1021/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1657/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A EXTINÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER), NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1325/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS NORMAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECEDORAS DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2809/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO MENSAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DE QUE TRATAM OS INCISOS XIII E XIV DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2970/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3846/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"VEDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4425/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4474/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE SOBRE O FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2450/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 4417/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em que \"FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A RESSARCIR HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1672/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DE PÓS-GRADUANDOS BOLSISTAS DA FAPERJ PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 224/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que \"EXTINGUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, UM PRIVILÉGIO HISTORICAMENTE OUTORGADO A AUTORIDADES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS: A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FELIPE PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª Reunião Ordinária Remota, a realizar-se no dia 07 de junho de 2021, segunda-feira, às 14 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\nId: 2320837"
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Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento de capital social da Companhia e emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (ii) a alteração e reformulação geral do estatuto social da Companhia, com o objetivo de contemplar a nova estrutura estabelecida nos termos dos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia; (iii) o conhecimento da renúncia dos Srs. Fernando Pereira Ciraudo e Maria José Ciraudo Aristocolo do cargo de diretores da Companhia; e (iv) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral, após o exame das matérias constantes da ordem do dia, a acionista representando a totalidade do capital social da Companhia deliberou, sem quaisquer ressalvas ou restrições: 5.1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 49.597.857,00 para R$ 165.326.191,00, sendo este aumento no valor de R$ 115.728.334,00, mediante a emissão de 115.728.334 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (“Ações”), com preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do art. 170, §1º, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, totalizando um preço de emissão total de R$ 115.728.334,00. O valor total do preço de emissão das Ações será destinado ao capital social da Companhia. 5.1.1. A totalidade das Ações foram, neste ato, subscritas pela Ímpar Serviços Hospitalares S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede em São Paulo/SP, na Avenida Paulista, nº 2028, 8º Andar, CEP 01310-200, CNPJ/ME nº 60.884.855/0001-54, e serão integralizadas de acordo com os termos do Boletim de Subscrição que integra a presente ata, na forma constante do Anexo I. 5.1.2. A acionista MJF Holding do Brasil Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Jaguaruna, nº 105, parte, Campo Grande, CEP 23080-160, CNPJ/ME nº 10.612.582/0001-10, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, expressamente (i) consente com a subscrição e integralização das Ações, ora emitidas pela Companhia, previstas no item 5.1 acima; e (i) renuncia ao exercício do seu direito de preferência para a subscrição das Ações. 5.2. Aprovar a reformulação geral do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de contemplar as deliberações tomadas acima e a nova estrutura de governança estabelecida pelos acionistas, que passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo II. 5.3. Apreciar a renúncia dos Srs. Fernando Pereira Ciraudo, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, médico, RG nº 5231552-3, expedida pelo CRM/RJ, CPF/ME nº 362.419.207-82, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Lúcio Costa, nº 2.930, bloco 4, apto. 302, Barra da Tijuca, CEP 22620-172, e Maria José Ciraudo Aristocolo, brasileira, casada pelo regime da separação obrigatória, professora, RG 02188121-4, expedida pelo IFP/RJ, CPF/ME nº 008.599.287-99, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Lúcio Costa, nº 2.930, bloco 4, apto. 904, Barra da Tijuca, CEP 22620-172, aos cargos de diretores da Companhia, nos termos das cartas de renúncia apresentadas nesta data. 5.4. Aprovar a eleição dos membros da Diretoria da Companhia, com mandato de 2 anos con tados da presente data, até a eleição e posse dos seus sucessores: i. o Sr. Rogério Reis de Castro, brasileiro, casado, médico, RG 52.67077-4, emitida pelo CRM-RJ, e CPF/ME nº 070.805.897-38, com endereço profissional na R. Jaguaruna, 130, Campo Grande, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 23080-160, para ocupar o cargo de Diretor Hospitalar ; e ii. o Sr. Emerson Leandro Gasparetto, brasileiro, casado, médico, RG nº 5.399.835-0, emitida pela SSP/PR, CPF/ME nº 861.084.099-91, com endereço profissional na Avenida Jaruá, 434, Alphaville, na Cidade de Barueri/SP, CEP 06455-010, para ocupar o cargo de Diretor Médico; e iii. o Sr. Artur de Barros Avancine, brasileiro, solteiro, administrador, RG nº 34.434.122-7, emitida pela SSP/SP, e CPF/ME nº 333.293.528-33, com endereço profissional na Avenida Paulista, nº 2028, 8º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. 5.4.1. Os membros da Diretoria ora eleitos tomam posse nos respectivos cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia e constantes do Anexo III a esta ata, na forma da legislação aplicável, observada a prestação das declarações previstas em lei, e aceitam os cargos para os quais foram eleitos, declarando expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.5. Autorizar os administradores da Companhia a tomarem todas as medidas necessárias para efetivar e cumprir as deliberações ora tomadas, inclusive, mas sem limitação, assinar todos e quaisquer documentos e proceder a todos os registros junto aos órgãos públicos e particulares que se façam necessários para tal fim. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro/RJ, 1º/04/2021. Mesa: Fernando Pereira Ciraudo - Presidente, Maria José Ciraudo Aristocolo - Secretária. Acionista: MJF Holding do Brasil Participações Ltda., Fernando Pereira Ciraudo - Administrador, Maria José Ciraudo Aristocolo - Administradora. Subscritor: Ímpar Serviços Hospitalares S.A. Emerson Leandro Gasparetto - Diretor, Artur de Barros Avancine - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 24/05/2021 sob o número 00004072891. Protocolo: 00-2021/126686-8. Data do protocolo: 19/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. Anexo II: Estatuto Social: Capítulo I: Denominação, Sede, Objeto e Prazo: Artigo 1º Nossa Senhora do Carmo Participações S.A. é uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis (“Companhia”). Artigo 2º A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jaguaruna, nº 105, parte, Campo Grande, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.080-160, podendo por deliberação da Assembleia Geral, criar ou extinguir filiais, sucursais, escritórios, agências ou depósitos no País ou no exterior. Artigo 3º A Companhia tem por objeto social a participação como sócia ou acionista em outras sociedades. Artigo 4º O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II: Capital Social e Ações: Artigo 5º O capital social, totalmente subscrito e a ser integralizado, é de R$ 165.326.191,00, divididos em 165.326.191 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º O capital social está representado por ações ordinárias e a cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 7º As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Artigo 8º À Companhia é vedada a criação e emissão de partes beneficiárias. Capítulo III: Da Administração da Companhia: Artigo 9º A Companhia será administrada por uma diretoria (“Diretoria”), cujos membros serão pessoas naturais e residentes no País. Artigo 10º Os Diretores serão eleitos por Assembleia Geral, preferencialmente, na mesma data da realização da Assembleia Geral Ordinária, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. Os Diretores, que serão eleitos para um mandato de até 2 anos, podendo ser reeleitos, tomarão posse mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Artigo 11º A Assembleia Geral fixará o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia, assim como a sua distribuição. Capítulo IV: Assembleia Geral de Acionistas: Artigo 12º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de quatro meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Compete à Assembleia Geral as atribuições previstas em Lei e neste Estatuto Social. § Único. A Assembleia Geral será realizada preferencialmente na sede da Companhia, podendo ser realizada em uma das filiais ou escritórios desde que conste a informação em convocação. Artigo 13º A Assembleia Geral, convocada de acordo com a Lei, será presidida pelo Diretor Hospitalar, que indicará um secretário. Artigo 14º Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procuradores nomeados na forma do §1º do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 15º Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto de acionistas representando, no mínimo, a maioria das ações votantes do capital social da Companhia, ressalvado o disposto em Lei. Artigo 16º Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Artigo 17º Além das matérias previstas em lei, competirá à Assembleia Geral resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei das Sociedades por Ações, a saber: (a) examinar e aprovar o orçamento anual, o plano de investimento anual e o plano estratégico da Companhia; (b) eleger e destituir os membros da Diretoria, fixar sua remuneração global, e definir suas atribuições; (c) avaliar o desempenho funcional dos membros de Diretoria; (d) definir as funções específicas dos “Diretores de Unidade”; (e) definir o conceito de “Unidade de Atendimento”, especificando sua circunscrição; (f) fixar sua própria organização e regimento interno; (g) fiscalizar a gestão da Diretoria, inclusive com relação ao fiel exercício do planejamento e orçamento anual aprovados para o exercício; (h) convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar conveniente; (i) avocar, a qualquer tempo, o exame de assuntos ou negócios sociais, decidindo sobre a solução que deva ser adotada, ou expedindo normas ou instruções a serem observadas pela Diretoria; (j) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (k) examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, ou quaisquer outros atos; (l) aprovar qualquer transação ou conjunto de transações cujo valor seja igual ou superior ao equivalente a R$ 1.000.000,00 entre a Companhia e (a) acionistas que exercem o poder de controle da Companhia, tal como previsto no art. 116 da Lei n°. 6.404/76, (b) qualquer pessoa física, incluindo o cônjuge e parentes até terceiro grau, ou pessoa jurídica que detenha, direta ou indiretamente, o controle dos acionistas controladores da Companhia que sejam pessoas jurídicas, ou (c) qualquer pessoa jurídica em que quaisquer dos acionistas controladores, direta ou indiretamente, incluindo o cônjuge e parentes até terceiro grau, detenham participação societária; (m) manifestar-se sobre os termos e condições e aprovar proposta para: (a) operações de mudança do tipo jurídico da Companhia, incluindo transformação, cisão, incorporação (e incor poração de ações) e fusão que envolvam a Companhia; (b) a criação e extinção de controladas ou subsidiárias integrais; (c) a aquisição ou alienação parcial ou total de ações, quotas, participações em quaisquer sociedades, ou outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Companhia; (d) a participação da Companhia em outras sociedades, ou empreendimentos, no país ou no exterior; e (e) reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle da Companhia ou de suas controladas, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da Companhia; (n) examinar e aprovar a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, não previstos no orçamento anual e cujos valores individuais importem em desembolsos pela Companhia e que, no conjunto de operações relacionadas dentro do mesmo exercício, o valor anual seja igual ou superior ao equivalente a R$ 15.000.000,00; (o) autorizar a aquisição ou alienação, não prevista no orçamento anual, de quaisquer bens, móveis ou imóveis, tais como, mas não limitado a equipamentos, terrenos, prédios, cujo valor individual, ou da totalidade dos bens adquiridos em uma única compra, seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00; (p) manifestar-se sobre os termos e condições e aprovar proposta para a aquisição ou alienação parcial ou total de ações, quotas, participações em quaisquer sociedades, ou outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Companhia; (q) aprovar a criação de ônus reais sobre os bens da Companhia ou a outorga de garantias a terceiros por obrigações da própria Companhia, em qualquer desses casos não prevista no orçamento anual e que, no conjunto, o valor anual seja superior ao equivalente a R$ 15.000.000,00; sendo que tal aprovação pela Assembleia Geral será desnecessária nas hipóteses em que o oferecimento da garantia seja necessário para defender os interesses da Companhia em procedimentos administrativos ou processos judiciais nos quais a Companhia seja parte; (r) autorizar a contratação de endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro ato que afete a estrutura de capital da Companhia de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 anual, exceto medidas cautelares ou mandados de segurança em assuntos urgentes; (s) autorizar a Companhia a prestar garantias a obrigações de suas controladas e/ou subsidiárias integrais, sempre que o conjunto de operações realizadas num período de 3 meses supere a quantia equivalente a R$ 15.000.000,00; ficando, entretanto, expressamente vedada a outorga de garantias pela Companhia a obrigações de terceiros; (t) autorizar a realização de operações envolvendo qualquer tipo de instrumento financeiro derivativo, assim considerados quaisquer contratos que gerem ativos e passivos financeiros para suas partes, independente do mercado em que sejam negociados ou registrados ou da forma de realização, e exclusivamente para fins de proteção patrimonial; (u) autorizar na forma do disposto no artigo 44 da Lei nº 6.404/76, a aplicação de lucros e reservas no resgate ou amortização de ações e títulos conversíveis em ações, determinando as condições e o modo de proceder-se a operação; (v) deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da Companhia, para a permanência em tesouraria, para cancelamento ou posterior alienação, desde que não ultrapasse o valor do saldo de lucros e reservas, exceto a legal, observado ainda o disposto no artigo 30 e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76; (w) determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar o pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio, observadas as limitações legais, e ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial, anual ou semestral; (x) autorizar associações ou alianças estratégicas da Companhia com terceiros; (y) escolher e destituir os auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários, para auditar anualmente as demonstrações contábeis da Companhia; (z) elaborar o regimento interno de atuação da Diretoria; e (aa) deliberar sobre as alterações, inclusões nas regras de governança corporativa, que incluem, mas não se limitam ao processo de prestação de contas e ao processo de divulgação de informações. § 1º Compete ainda a Assembleia Geral determinar a criação de Comitês de assessoramento, destinados a auxiliar os respectivos membros da Diretoria, bem como definir a respectiva composição, estabelecer seus regimentos, competências e atribuições específicas. §2º A aprovação de qualquer uma das matérias listadas abaixo dependerá do voto afirmativo de acionistas que representem, no mínimo, 80% do capital social total e votante da Companhia: (a) criação de novas classes e/ou espécie de ações, concessão de direitos adicionais ou supressão de direitos das ações representativas do capital social da Companhia; (b) dissolução, liquidação e extinção da Companhia; (c) qualquer pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (d) alterações no Estatuto Social da Companhia com relação às matérias previstas neste Artigo; (e) aprovação de qualquer aumento de capital social da Companhia; (f) aprovação de qualquer ato de reorganização societária envolvendo a Companhia e/ou suas Investidas, que enseje a redução da participação da Acionista Minoritária para aquém de 30% do capital social total e votante da Companhia, incluindo, por exemplo, operações de cisão, fusão, incorporação (por quaisquer das referidas pessoas jurídicas de outra sociedade ou de qualquer uma delas por outra sociedade) e transformação; (g) resgate, amortização e aquisição de participações societárias para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, que acarrete em diluição da Acionista Minoritária; (h) alteração do objeto social da Companhia, exceto se para inclusão de atividades relacionadas com as atividades desenvolvidas pela Companhia e/ou por sociedades em que a Companhia detenha ou venha a deter, direta ou indiretamente, ações, quotas ou qualquer outro tipo de participação no capital, resultados ou lucros (“Investida”); e (i) prática de quaisquer dos atos acima em relação a qualquer Investida da Companhia. Capítulo IV: Diretoria: Artigo 18º A Diretoria é composta por 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo 1 Diretor Hospitalar, 1 Diretor Médico, 1 Diretor sem designação específica. § 1º Todos os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos. §2º Os diretores terão um voto cada nas deliberações da Diretoria. Artigo 19º Compete aos Diretores zelar pela observância da Lei e deste Estatuto Social, em especial lhes compete a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, e a prática de todos os atos de gestão necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento, podendo celebrar contratos, contrair obrigações, outorgar procuradores ou mandatários, emitir e endossar cheques, ou outros títulos de crédito, prestar aval ou outros tipos de garantia, ou analisá-los quando de interesse da Companhia, sempre observando os limites, autorizações e aprovações dispostas neste Estatuto Social, sob pena de nulidade do respectivo ato. § 1º A Companhia será representada (a) por 2 Diretores, em conjunto ou; (b) por 1 Diretor e 1 procurador nomeado com poderes específicos, nos termos do Parágrafo 2º abaixo ou; (c) por 2 procuradores, conjuntamente, com poderes específicos, desde que os instrumentos de mandato sejam assinados por 2 Diretores com limitação de competência e, quando o objeto depender de prévia aprovação da Assembleia Geral a sua outorga ficará expressamente condicionada à aprovação. §2º As procurações outorgadas pela Companhia serão validamente outorgadas quando assinadas por 2 Diretores e serão válidas pelo período máximo de 1 ano, exceto por aquelas referentes à outorga de poderes ad judicia, as quais poderão vigorar pela integralidade do prazo de existência da demanda em questão, e desde que estabeleçam poderes específicos para os outorgados. §3º São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas a seu objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral. Artigo 20º Compete aos Diretores coordenar atividades estratégicas da Companhia, analisar e planejar novas oportunidades de negócios e de investimentos que tenham como objetivo a expansão da Companhia, além das funções e atribuições a eles atribuídas pela Assembleia Geral: (i) Superintender as atividades de administração da Companhia; (ii) Representar a Companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observadas as regras previstas neste Estatuto Social; (iii) Coordenar, planejar, super visionar e dirigir as atividades relacionadas ao desenvolvimento de negócios estratégicos e de marketing da Companhia; (iv) Propor planos estratégicos e projetos de expansão, prospectar, analisar e negociar oportunidades de investimentos para a Companhia e avaliar novas atividades a serem desenvolvidas e/ou realizadas dentro do objeto social da Companhia, inclusive a partir do exame da viabilidade econômico-financeira de novas oportunidades de negócios; (v) Elaborar e submeter a Assembleia Geral um plano anual de negócios e o orçamento da Companhia; (vi) Disponibilizar aos acionistas da Companhia os contratos celebrados com partes relacionadas, assim como acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores mobiliários de emissão da Companhia e de qualquer sociedade que a Companhia detenha participação direta ou indireta; (vii) Propor alternativas de financiamento e aprovar condições financeiras dos negócios da Companhia; (viii) Administrar o caixa e as contas a pagar e a receber da Companhia; (ix) Dirigir as áreas contábil, de planejamento financeiro e fiscal/tributária; (x) Zelar pelo cumprimento das diretrizes técnicas e administrativas estabelecidas e desenvolver ações estratégicas voltadas ao atendimento das metas; (xi) Cooperar com os demais administradores da Companhia para o desenvolvimento do negócio. § 1º Ocorrendo vacância ou impedimento de cargo de Diretor, caberá a Assembleia Geral eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em quaisquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos vencimentos. §2º A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação com antecedência mínima de 2 dias por quaisquer dos Diretores, dispensada tal convocação caso presentes todos os Diretores. §3º A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem à maioria dos Diretores. Capítulo VI: Conselho Fiscal: Artigo 21º O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição, e funcionará, apenas nos exercícios em que for instalado a pedido dos acionistas, nos termos da lei. Artigo 22º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitado o disposto no parágrafo 3º do artigo 162 da Lei nº 6.404/76. Artigo 23º Os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos ou afastamentos eventuais, ou ainda, na vacância do cargo, pelos respectivos suplentes, cabendo aos substitutos a percepção de honorários correspondentes ao período em que servirem. Artigo 24º O Conselho Fiscal tem suas atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § Único. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á ordinariamente, de 3 em 3 meses, e extraordinariamente, sempre que houver necessidade, independente de convocação. Capítulo VII: Exercício Social, Distribuição de Resultados e Lucros e Reservas: Artigo 25º O exercício social coincide com o ano civil, terminando em 31 de dezembro. Artigo 26º Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Artigo 27º Observado o disposto na Lei nº 6.404/76, em especial em seu artigo 202, o lucro líquido da Companhia terá a seguinte destinação: (a) absorção de prejuízos acumulados ou apurados pela Companhia, se houver; (b) uma parcela correspondente a 5% do lucro líquido será destinada para a constituição da reserva legal, a qual não excederá o montante de 20% do capital social da Companhia; (c) uma parcela do lucro líquido poderá ser destinada à formação de reserva para contingências efetivamente apontadas como prováveis pelos auditores independentes da Companhia, cuja constituição será devidamente aprovada em Assembleia Geral, observado que a Assembleia Geral deverá sempre evitar qualquer ressalva por parte dos auditores independentes em suas demonstrações financeiras; (d) a parcela correspondente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado com base nas deduções previstas nos itens (a) e (b) acima e no acréscimo das importâncias decorrentes da eventual reversão da reserva para contingências formada em exercícios anteriores, será obrigatoriamente distribuída aos acionistas, a título de pagamento de dividendo mínimo obrigatório; e (e) o saldo remanescente do lucro líquido, caso existente, terá a destinação que lhe for conferida pela Assembleia Geral. § 1º A Assembleia Geral poderá, observados os limites de sua competência, deliberar a constituição, destinação de recursos ou redução das reservas de capital previstas no artigo 182 da Lei nº 6.404/76. §2º A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou intermediários. A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos a débito da conta de lucro apurado naqueles balanços. A Assembleia Geral poderá, ainda, declarar dividendos intermediários a débito da conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes naqueles balanços ou no último balanço anual. §3º Os dividendos não reclamados em três anos prescrevem em favor da Companhia. Artigo 28º A Assembleia Geral poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados. Capítulo VIII: Liquidação da Companhia: Artigo 29º A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único. Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Capítulo IX: Disposições Finais e Transitórias: Artigo 30º Na hipótese de qualquer litígio ou controvérsia originário ou decorrente deste Estatuto Social, inclusive aqueles relativos à sua existência, validade, eficácia, cumprimento, interpretação ou rescisão e suas consequências (“Disputas”), envolvendo a Companhia, quaisquer de seus acionistas e/ou administradores (“Partes Envolvidas”), a Disputa será definitivamente decidida por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, e de acordo com as disposições a seguir. § 1º Qualquer Disputa deverá ser submetida à arbitragem perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara Americana de Comércio para o Brasil - São Paulo (“Câmara”), de acordo com o Regulamento de Arbitragem em vigor à época da apresentação do requerimento (“Regulamento”), exceto no que este for modificado pelas disposições a seguir ou vier a ser alterado por acordo entre as Partes Envolvidas. §2º A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português. A arbitragem terá sede na Cidade de São Paulo/SP, onde a sentença arbitral deverá ser proferida. Os árbitros não terão poderes para decidir qualquer Disputa com base em regras de equidade. §3º O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros (“Tribunal Arbitral”), sendo um indicado pelo requerente, ou requerentes, conjuntamente; e outro, pelo requerido, ou requeridos, conjuntamente. Dentro de 15 dias após a confirmação de seus nomes pela Câmara, os 2 árbitros indicados pelas partes deverão indicar o terceiro árbitro, que presidirá o Tribunal Arbitral. Caso quaisquer das partes ou os árbitros indicados por elas deixem de proceder à indicação, esta será realizada de acordo com o Regulamento. §4º Todos os custos e despesas relativos ao procedimento arbitral serão divididos e pagos equitativamente pelas Partes Envolvidas durante o procedimento. A sentença arbitral deverá, ao final, atribuir à parte perdedora, ou a ambas as partes, na proporção do sucesso de seus pedidos, os custos e despesas da arbitragem, incluindo honorários dos árbitros, honorários de advogado não contratuais e honorários de eventuais peritos. Outras despesas, tais como honorários contratuais de advogado, honorários de eventuais assistentes técnicos contratados por cada uma das partes, despesas gerais e quaisquer outros custos incorridos pelas Partes Envolvidas não serão reembolsadas. §5º Sem prejuízo da presente cláusula arbitral, as partes elegem o foro da Cidade de São Paulo/SP - renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja - para processar e julgar quaisquer demandas relativas: (i) à instalação da arbitragem; e (ii) à concessão de medidas cautelares e de urgência, anteriormente à constituição do Tribunal Arbitral. A concessão de qualquer medida de urgência deverá ser imediatamente informada pela parte requerente da medida à Câmara e poderá ser confirmada, modificada ou suspensa pelo Tribunal Arbitral tão logo este seja constituído. §6º Uma vez devidamente constituído, o Tribunal Arbitral deterá competência exclusiva para a decretação de quaisquer medidas cautelares ou de urgência. §7º A sentença arbitral será final e resolverá definitivamente a Disputa entre as Partes Envolvidas e, tal como quaisquer ordens ou medidas determinadas pelo Tribunal Arbitral, vinculará as Partes Envolvidas e seus sucessores, podendo ser objeto de execução perante qualquer foro que possua jurisdição sobre a matéria, as Partes Envolvidas ou bens relevantes. §8º A arbitragem será confidencial e as Partes Envolvidas não deverão revelar a nenhum terceiro qualquer informação ou documentação apresentada na arbitragem que não seja de domínio público, ou provas ou materiais produzidos em razão da arbitragem, ou qualquer ordem ou sentença proferida na arbitragem, exceto, e apenas na medida em que tal revelação: (i) decorra de força de lei; (ii) vise a proteger um direito; (iii) seja necessária para a execução judicial da sentença arbitral; ou (iv) seja necessária para a obtenção de aconselhamento legal, regulatório, financeiro, contábil ou similares. Todas e quaisquer controvérsias relativas à confidencialidade serão decididas pelo Tribunal Arbitral. Artigo 31º A Companhia, no caso de abertura de seu capital, fará adesão a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa, previstos nos incisos de I a VI, do Artigo 8º da Instrução CVM nº 578/16. Artigo 32º A Companhia observará eventuais acordos de acionistas arquivados em sua sede social. Fica vedado aos integrantes da mesa diretora das Assembleias Gerais de acionistas acatar declaração de voto de qualquer acionista signatário de tal acordo que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo de acionistas. Artigo 33º No caso de obtenção de registro de companhia aberta categoria A, a Companhia irá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade administradora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, práticas diferenciadas de governança corporativa.\r\n\r\nId: 2320261\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 02/06/21."
                ],
                "2320642": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nARCA realizada no dia 12/05/21. Data, Horário e Local: No dia 12/05/21, às 10h, realizada por conferência, conforme previsto no Art. 17 §4º do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do estatuto social da Cia. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos e Deliberações: I- O Coordenador do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos - realizou a atualização e recomendações acerca dos temas discutidos na última reunião do Comitê, nos termos da ata da reunião do referido órgão realizada em 11 de maio, sendo eles: (i) Discussão do Resultado do 1ª trimestre, sendo recomendada sua aprovação pelo Conselho de Administração, (ii) Carta de Controles Internos, tendo sido destacada a redução da quantidade de recomendações comparado aos anos anteriores e a não ocorrência de deficiências significativas; e (iii) Gerenciamento de Riscos. Quanto ao Mapa de Riscos, a Diretora Jurídica demonstrou as movimentações ocorridas com relação a 2020. O Conselho de Administração, após discussão minuciosa sobre o tema, aprovou o Mapa de Riscos de 2021. II- Ato seguinte, foi realizada atualização dos assuntos tratados no âmbito do Comitê de Inovação Tecnológica. III- Após, foi realizada atualização do Comitê de Pessoas e Remuneração. IV- Por fim, o Diretor Presidente abordou os assuntos relevantes ocorridos nos meses de abril e maio. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes, tendo sido aprovado que a divulgação da mesma devem excluir os assuntos confidenciais. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 12/05/21. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 27/05/21 sob o nº 4075348. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320642"
                ],
                "2320669": [
                    "V - Ata",
                    "PAMPA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.184.487/0001-04 - NIRE 33.3.0033425-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/21, ÀS 16:30 HORAS: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/21, às 16:30 horas, na sede da Pampa Transmissão de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ, por meio de videoconferência. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da Ernst & Young Auditores Independentes, o Sr. Ricardo Gomes Leite. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Leandro da Silva Reis. PUBLICAÇÕES: Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/20 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, em 28/04/21, às fls. 39, 40 e 41 e no Jornal Diário do Acionista, em 28/04/21, às fls. 24 e 25 (“Publicações”). (i) Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/20, (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanha das do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do prejuízo líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/20, no montante de R$ 21.581.883,94, para que o lucro líquido seja destinado da seguinte forma: (i.b.i) R$ 297.200,00 serão destinados à Reserva Legal; e (i.b.ii) R$ 21.186.604,92 serão destinados à Reserva de Lucros. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2021, corresponderá a R$ 0,00. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Leandro da Silva Reis, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A., e Brasil Energia Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 4076711 em 31/05/21.\r\n\r\nId: 2320669"
                ],
                "2320734": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 25.176.391/0001-20 - NIRE: 333.00320.54-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL 2021. 1. Data, hora e local: Aos 20 dias do mês de abril de 2021, às 15:00 horas, na sede social da Enel Green Power Volta Grande S.A. (“Companhia”), na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Publicação: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras regularmente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 06 de abril de 2021, às folhas 12 a 16, parte V; e no Diário Comercial no dia 06 de abril de 2021, às folhas 15 a 18. 4. Mesa: Presidente: Fábio Destefani Campos; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Presenças: Enel Brasil S.A., acionista única, representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Exame da proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2020 e distribuição de dividendos; e (iii) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. 6. Deliberações: 6.1. Com relação ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovadas, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, KPMG Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 6.2. No tocante ao item (ii) da Ordem do Dia, foi dada ciência aos acionistas de que a Companhia registrou, no exercício findo em 31 de dezembro 2020, um lucro do exercício no montante de R$ 124.985.500,31 (cento e vinte quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais e trinta e um centavos), dos quais 5%, correspondente ao valor de R$ 6.249.275,02 (seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e dois centavos), foram destinados à constituição de Reserva Legal, em consonância com o art. 193 da Lei 6.404/76. Quanto ao lucro líquido do exercício de 2020 passível de distribuição, foi aprovada a seguinte destinação: a) o montante de R$ 29.684.056,32 (vinte e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) será destinado ao pagamento de dividendos mínimos obrigatórios; b) o montante de R$ 41.557.678,85 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) será destinado ao pagamento dos dividendos adicionais, os quais serão pagos até 31 de dezembro de 2021; e (c) o saldo no valor de R$ 47.494.490,12 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e doze centavos) será destinado a reserva estatutária de lucros (“Reserva de Reforço de Capital de Giro”). 6.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, o acionista determinou que Companhia não remunerará os administradores para o exercício de 2021, tendo em vista o disposto nos respectivos acordos entre estes e as demais sociedades do Grupo. 6.4. Ficou consignado que as publicações ordenadas pela Lei 6404/76 serão realizadas nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Monitor Mercantil”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo representante do acionista presente, Enel Brasil S.A., detentora da totalidade das ações da Companhia, p.p. Maria Eduarda Fischer Alcure, pelo Presidente da Assembleia, Fábio Destefani Campos, e pela Secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 20 de abril de 2021. Fábio Destefani Campos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Jucerja em 20/05/2021 sob o nº 4070679. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320734"
                ],
                "2320696": [
                    "V - Ata",
                    "DOCEPAR S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.147.364/0001-58 - NIRE 33.3.0015682-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 29 de abril de 2021, às 08:00 horas, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Docepar S.A. (“Companhia”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos dos artigos 121, parágrafo 2º, e 124-A, parágrafo 2º-A, da Lei nº 6.404/76. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por conferência eletrônica, da única acionista da Companhia, a Vale S.A. (“Vale”), conforme assinatura lançada nesta ata e no Livro de Presença de Acionistas, neste ato representada por seu procurador, Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, que cumpre orientações de voto proferidas: pelos Diretores Executivos da Vale Srs. Luciano Siani Pires, Alexandre Gomes Pereira e Marcello Magistrini Spinelli, conforme Decisões de Diretores Executivos em Conjunto - DEC nºs 001, de 05/01/2021 e 101 de 28/04/2021. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta Assembleia Geral e para a deliberação das matérias constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. João Marcelo de Moura e Cunha - Presidente; e Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Secretário. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: (i) da ratificação da outorga, pela Companhia, em 01/01/2021, de procuração aos representantes da Mesa de Operações Financeiras da Vale; (ii) da autorização da prática de atos a serem realizados ao longo do exercício social de 2021 por representantes da Mesa de Operações Financeiras da Vale em consonância com a procuração referida anteriormente, respeitado o limite de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares) ou seu equivalente em qualquer moeda, por transação; (iii) da ratificação da outorga, pela Companhia, em 17/11/2020, de procuração aos representantes da Equipe Financeira da Vale; (iv) da autorização da prática de atos a serem praticados ao longo do exercício social de 2021 por representantes da Equipe Financeira da Vale em consonância com a procuração referida anteriormente, respeitados os limites indicados em tal instrumento de mandato; e (v) do orçamento anual da Companhia para o exercício social de 2021. 5. Deliberações: Foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias pela única acionista da Companhia: 5.1. A lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias desta ata quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor; 5.2. A ratificação da outorga, pela Companhia, em 01/01/2021, de procuração aos representantes da Mesa de Operações Financeiras da Vale para, na qualidade de procuradores da Companhia, representarem a Companhia, no exercício social de 2021, perante bancos e instituições financeiras em geral, no Brasil e no exterior, para a realização de contratação, verbal ou eletrônica, de operações financeiras; 5.3. A autorização da prática de atos a serem realizados ao longo do exercício social de 2021 por representantes da Mesa de Operações Financeiras da Vale em consonância com a procuração referida no item 5.2 acima, respeitado o limite de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares) ou seu equivalente em qualquer moeda, por transação, podendo definir as condições de tais operações, incluindo taxas e volume, sendo-lhes vedado, no entanto, o poder para assinar quaisquer documentos relacionados à formalização das operações contratadas, incluindo confirmações, extratos de posições e contratos; 5.4. A ratificação da outorga, pela Companhia, em 17/11/2020, de procuração aos representantes da Equipe Financeira da Vale para, na qualidade de procuradores da Companhia, representarem a Companhia, durante o exercício de 2021, no Brasil e no exterior, em atos que importe em responsabilidade financeira e bancária; 5.5. A autorização da prática de atos a serem realizados ao longo do exercício social de 2021 por representantes da Equipe Financeira da Vale em consonância com a procuração referida no item 5.4, respeitados os limites indicados em tal instrumento de mandato; e 5.6. o orçamento anual da Companhia para o exercício social de 2021, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - Operational Expenditure - OPEX. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa declarou que a assembleia atendeu a todos os requisitos para sua realização, em observância à Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020. Em seguida, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e pela acionista presente. Rio de Janeiro, RJ, 29 de abril de 2021. Assinaturas: Mesa: João Marcelo de Moura e Cunha - Diretor-Presidente - Assinada Digitalmente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Secretário - Assinada Digitalmente. Acionista: Vale S.A. - p.p. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Assinada Digitalmente. JUCERJA em 27/05/2021 sob o nº 4075224. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320696"
                ],
                "2320765": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.742.399/0001-47 - NIRE 3330015840-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A. Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às 12:00 horas, em segunda convocação, reuniram-se os acionistas da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, CNPJ 30.742.399/0001-47, NIRE 3330015840-5, na sua sede social, Rua Bernardino de Melo, nº 1465, nesta cidade, em Assembleia Geral Ordinária com o quórum estatutário superior a 1/4 do capital social, conforme assinaturas no livro “Presença de Acionistas”, atendendo a convocação por publicação no Jornal O DIA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Escolhido pelos presentes assumiu a presidência da assembleia o Senhor Orlando Bottari Filho, que convidou a mim, Gerson Rodrigues Esterminio para secretariar os trabalhos. A seguir o Presidente solicitou que fosse feita à leitura da convocação, o que fiz imediatamente: “Convocação: Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 20/04/2021, em 1ª Convocação às 11:30 horas e em 2º convocação às 12:00 horas, na sede social da Empresa, à Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas relativas ao exercício de 2020; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 07 de abril de 2021. Ass.: Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente. A seguir, o Presidente comunicou à Assembleia, que foram efetuados, tempestivamente, as publicações que determinam a Lei nº 6404/76, com as modificações das leis 9457 de 05/05/97, 10303 de 31/10/2001 e 11.638 de 28/12/2007, tais como: publicação a que se refere ao Art. 133, nos dias 11, 12 e 15 de março do ano de 2021, respectivamente nas páginas 28, 44 e 07 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e, também nos dias 11, 12 e 15 de março de 2021, respectivamente nas páginas 10, 10 e 06, do jornal O DIA. Edital de Convocação nos dias 08, 09 e 12 de abril de 2021, respectivamente nas páginas 53, 29 e 27 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos dias 08, 09 e 10 de abril de 2021, nas páginas 4, 7 e 7 de abril de 2021 do Jornal O DIA; Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração dos lucros e Prejuízos Acumulados, Parecer do Conselho Fiscal e Notas Explicativas referente ao exercício de 2020, no dia 08/04/2021, página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no dia 08/04/2021, na página 6 do jornal O DIA. Imediatamente, o Presidente, atendendo aos itens da convocação, pediu que fosse iniciada a leitura do Relatório da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal. “Relatório da Diretoria - Senhores Acionistas: Em conformidade com os dispositivos relativos ao Estatuto Social e a legislação vigente, a Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, submete à apreciação de V.Sas., os resultados das operações do ano calendário de 2020, conforme Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados, Lucros Acumulados e Fluxo de Caixa e Notas Explicativas, a Diretoria se coloca a disposição do quadro societário para quaisquer esclarecimentos. Nova Iguaçu (RJ), 06/02/2021. Ass.: Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente”. Parecer do Conselho Fiscal - Senhores Acionistas: O Conselho Fiscal da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, declara ter examinado o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados, Notas Explicativas e demais documentos relativos ao período de janeiro a dezembro de 2020, tendo concluído, com base nos exames efetuados, que as referidas Demonstrações refletem com propriedade a atual situação da Empresa, podendo ser integralmente aprovados pelos senhores acionistas. Nova Iguaçu (RJ), 13 de fevereiro de 2021. Ass.: Domingos Motta Monteiro, Paulo Fernando de Melo Torrentes e Heraldo Senne de Arruda. Terminada a leitura, Senhor Presidente colocou em discussão, cada um dos documentos, tais como o Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2020, Demonstração dos Resultados do Exercício, e Demonstração do Fluxo de caixa em 31/12/2019 e 31/12/2020 em reais e as Notas Explicativas, que depois de avaliados e discutidos pelos acionistas presentes, foram aprovados pela maioria dos presentes, sem quaisquer restrições, abstendo-se de votar, nesta oportunidade, os legalmente impedidos, que são os membros da Diretoria. A seguir, o Presidente passou para o item “b” que trata da eleição do Conselho Fiscal, solicitando que fossem tomadas as providências para este fim. Com a presença de 81,71% dos acionistas aptos para votação, concorreram ao Cargo do Conselho Fiscal: Paulo Fernando de Melo Torrentes (detentor de 1,9532% de ações), Domingos Motta Monteiro (detentor de 1,0304 de ações), Heraldo Senne de Arruda (detentor de 1,5304 de ações) e Ryan David Braga da Cunha (detentor de 1,8005% de ações) como membros Efetivos e Luciano Martins Duarte, Rogerio Coutinho e Mauro Araújo Ozório, como Suplentes. Procedida a Eleição e a consequente apuração, verificou-se que com 76,55% dos votos válidos, foram reeleitos para o CONSELHO FISCAL para um mandato de 12 meses (um ano): PAULO FERNANDO DE MELLO TORRENTES, brasileiro, natural do Município de Queimados (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Alberto Torres, 37, Apart. 202 no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.01985-9, expedida pelo CRM-RJ, CPF 016.018.657-91 e DOMINGOS MOTTA MONTEIRO, brasileiro, natural de Nova Iguaçu (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Bento de Vasconcelos, 49, Apart. 501 portador da identidade 52.02299-1 e CPF 016.018.497-53, como membros Efetivos, e eleito HERALDO SENNE DE ARRUDA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, portador da identidade 52.02221-2, CPF 034.410.597-00, residente e domiciliado na Av. Luiz Aranha, 820, Apto. 21104 Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 22793-810, também como membro Efetivo. LUCIANO MARTINS DUARTE, brasileiro, natural da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), casado com comunhão parcial de bens, médico, portador da identidade 52.56098-0, CPF 874.844.717-04, residente e domiciliado na Rua Valter Duarte, 35, no Jardim Alvorada, na Cidade de Nova Iguaçu (RJ), CEP 2261-410;ROGÉRIO COUTINHO, brasileiro, natural do Niterói (RJ), viúvo, médico, residente e domiciliado na Rua Joana Darc, 64, no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.42554-5, expedida pelo CRM-RJ, CPF 426.429.147-04 e MAURO ARAÚJO OZÓRIO, brasileiro, solteiro, natural de Nova Iguaçu (RJ), residente e domiciliado à Rua Manoel Coelho, 365, apt. 703, Kaonze, Nova Iguaçu, RJ, portador da identidade nº 52.40247-8 expedida pelo CRM/RJ e CPF 580.945.207-87, como membros Suplentes. O candidato Ryan David Braga da Cunha (possuidor de 1,8005% de ações), sendo informado por ele, que sua quantidade de ações, seria o suficiente para elegê-lo como membro Efetivo do Conselho Fiscal (constando a pedido dele), porém obteve 23,44% dos votos válidos, não sendo portanto suficiente a quantidade de votos para ser eleito. A seguir, foi aprovado pela maioria dos presentes a distribuição de Lucros e dividendos aos acionistas num valor total de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), que deverá ser pago em 12 (doze) parcelas. Não havendo mais nenhum assunto a tratar, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário para a lavratura desta ATA, o que fiz como secretário, lançando em livro próprio, que depois de lida, foi aprovado em todos os seus termos pelos acionistas presentes, sendo também assinadas e rubricadas todas suas folhas pelos membros da mesa, Senhores ORLANDO BOTTARI FILHO, como Presidente e GERSON RODRIGUES ESTERMINIO, como secretário e, também pelos demais acionistas presentes, Senhores Jayr Nogueira, representado pelo Sr. Marcelo Alves Nogueira, Pedro Kaneyuke Arume, representado pelo Sr. Pedro Arume Júnior, Luiz Carlos Alves, representado pelo Sr. Leonardo Luiz de Almeida Alves, Newton Papaleo Montes, representado pela Sra. Patrícia Bittencourt Papaleo Montes, Wellington Pereira David, Orlando Bottari Filho, Paulo Fernando de Melo Torrentes, Roberto Senne de Arruda, Heraldo Senne de Arruda, Domingos Motta Monteiro, Fernando Gesualdi Fagundes, Jefferson Martino, Mauro Araujo Ozorio, Elias Feld, Carlos Alberto Pereira de Moura, Fernando Gesualdi Fagundes Filho, Marcus Vinicius Lavatori Fagundes, Marcelo Alves Nogueira, Marcos Dinamarquês Aguiar, Luciano Martins Duarte, Martino Laboratório Médico Ltda., representado por Jefferson Martino, CINI representado por Gerson Rodrigues Esterminio, Rogério Coutinho, Maria da Conceição Coutinho, Roseli Coutinho, Roselena Coutinho, Ralph Bittencourt Coutinho e Dennis Bittencourt Coutinho, representados por Rogério Coutinho, Ryan David Braga da Cunha, Roger David Braga da Cunha e Raisa David Braga da Cunha, representados por Ryan David Braga da Cunha. Nova Iguaçu, (RJ), 20 de abril de 2021. Orlando Bottari Filho. Gerson Rodrigues Esterminio. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00004078279 em 02/06/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2320765"
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                "2320544": [
                    "V - Ata",
                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: 26.896.005/0001-38 - NIRE: 33.3.00322591\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/21, ÀS 13:00 HORAS: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/21, às 13:00 horas, na sede da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ, por meio de vídeoconferência. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da Ernst & Young Auditores Independentes, o Sr. Ricardo Gomes Leite. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Leandro da Silva Reis. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/20 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, em 28/04/21, às fls. 14, 15 e 16, e no Jornal Diário do Acionista, em 28/04/21, às fls. 21, 22 e 23 (“Publicações”). ORDEM DO DIA: (i) Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/20, (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/20, no montante de R$ 107.328.090,83 que será destinado da seguinte forma: (i.b.i) R$ 5.366.404,54 serão destinados à Reserva Legal; (i.b.ii) R$ 9.500.298,45 serão destinados à Reserva de Incentivos Fiscais; (i.b.iii) R$ 23.115.346,96 serão destinados aos dividendos mínimos obrigatórios; e (i.b.iv) R$ 92.461.387,84 serão destinados à Reserva de Lucros a Realizar. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2021, corresponderá a R$ 0,00. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Leandro da Silva Reis, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A., e Brasil Energia Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/21. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 4076590 em 31/05/21.\r\n\r\nId: 2320544"
                ],
                "2320650": [
                    "V - Ata",
                    "TSC CASTANHO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.073.763/0001-84 - NIRE: 33210779397\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 02 dias do mês de outubro de 2020, às 9h, na sede da presente sociedade na Rodovia Presidente Dutra nº 10.726 parte - Rocha Sobrinho - Belford Roxo - RJ, CEP: 26130-250; 2. Presenças: Maria Celeste Rafael Castanho da Silva, Sandra Castanho da Silva, Sérgio Castanho da Silva e Virgílio Castanho da Silva; 3. Composição do mês: Sérgio Castanho da Silva - Presidente e Virgílio Castanho da Silva - Secretário; 4. Convocação: Dispensada a formalidade em virtude do comparecimento de todos os sócios; 5. Ordem do Dia: * Redução do Capital Social nos termos do Art. 1.082, II do Código Civil. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: Redução do Capital Social. O capital social que era no valor de R$ 680.430,08 (seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta reais e oito centavos), é reduzido para R$ 625.394,24 (seiscentos e vinte e cinco mil e trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), uma redução portanto de R$ 55.035,84 (cinquenta e cinco mil e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), quantia equivalente ao valor do Lote 01 da Quadra VIII-A, do PA 35.631 situado na Avenida Antônio Ermírio de Moraes (EMP) nº 0000 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 23565-140, que foi desapropriado pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), constando erroneamente no Contrato Social da presente sociedade. O capital social de R$ R$ 625.394,24 (seiscentos e vinte e cinco mil e trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), está totalmente integralizado pelos sócios.\r\n\r\nId: 2320650"
                ],
                "2320275": [
                    "V - Ata",
                    "DAKOTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.672.380/0001-24\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS QUOTISTAS REALIZADA EM 22 de Junho de 2020.\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de Junho de dois mil e vinte, às 15:00 horas, na sede social da empresa na Rua Visconde de Sepetiba nº 935 sala 501 parte - Centro - Niterói- CEP 24020-206, reuniram-se todos os sócios da sociedade simples limitada “DAKOTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA.”, sob a presidência da sócia Lilian Maria Ferreira Colonese e secretariada por mim, Vinicius Ferreira Colonese, para deliberarem sobre a redução do capital social. Em virtude da cessão de cotas do sócio Alexandre Colonese, e devido a devolução do valor referente a sua parte na sociedade, fica reduzido o capital social da empresa de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) para R$ 14.100.000,00 (quatorze milhões e cem mil reais). Sendo assim, fica reduzido o capital social da empresa para R$ 14.100.000,00 (quatorze milhões e cem mil reais) aprovado pelos sócios presentes. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, lavrando-se a presente Ata que após lida e achada conforme, vai por todos assinada. Niterói, 22 de junho de 2020. Lilian Maria Ferreira Colonese, Vinicius Ferreira Colonese, Caroline Colonese Miguel e Alexandre Colonese.\r\n\r\nConfere com a Ata lavrada no Livro Próprio\r\n\r\nId: 2320275"
                ],
                "2319506": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2319506"
                ],
                "2320573": [
                    "V - Ata",
                    "GEMINI ENERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 04.726.861/0001-02 NIRE 333.0028380-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30 de abril de 2021, às 9:00 horas, por videoconferência. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo o do Artigo 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em vista da presença da totalidade dos acionistas da Gemini Energy S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 5, sala 601, Botafogo CEP 22250-180 (“Companhia”), conforme assinaturas constantes no livro de registro de presença de acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fabio Vassel e secretariados pela Sra. Juliana Silva Gomes Madureira. 4. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração de destinação dos lucros apurados no exercício social de 2020. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Ordinária, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social do ano de 2020, conforme publicadas no dia 22 de abril de 2021 na página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas páginas 25 a 29 do Monitor Mercantil. Aprovar a proposta da administração de destinação dos lucros do exercício, apurados em R$ 26.690.000,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa mil reais), para absorção dos prejuízos acumulados da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia da qual se lavrou a presente Ata que, lida e acha conforme, foi por todos assinada. Presidente: Fabio Vassel; Secretária: Juliana Silva Gomes Madureira; Acionistas: Power Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura e Perfin Apollo 14 Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Fabio Vassel - Presidente; Juliana Silva Gomes Madureira - Secretária. Acionistas: Power Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura - Starboard Asset Ltda. Perfin Apollo 14 Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura - Perfin Administração de Recursos Ltda. Jucerja nº 00004063259 em 08/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320573"
                ],
                "2320601": [
                    "V - Ata",
                    "Issus Serviços Óleo e Gás Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.924.514/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.210.577.379\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 18/01/2021, às 9h30, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, Centro, sala 3.201. 2. Convocação e Presença: Dispensadas a convocação, tendo em vista a presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Presenças: Luna Maria Teixeira Viana, RG nº 3.556.321-4 (SSP/SE), e CPF/ME nº 122.263.987-40 (“Luna”); Luiz Felipe Coutinho Martins Filho, RG nº 002.093.699 (SSP/RN), e CPF/ME nº 010.596.814-55 (“Luiz”); e Eagle Exploração e Produção de Óleo e Gás S.A., com sede em São Paulo-SP, na Avenida Indianópolis, nº 1.455, com seus atos constitutivos registrados perante a JUCESP e em processo de obtenção de NIRE e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.021.201/0001-61 (“Eagle”). 4. Mesa: Sr. Rodrigo Cury Sampaio de Miranda Pavan: Presidente e Sr. Luiz Felipe Coutinho Martins Filho: Secretário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a aprovação do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação firmado pela Sociedade e pela Eagle, relativo à incorporação da Sociedade pela Eagle (“Protocolo”); (ii) a ratificação da nomeação dos Srs.: (a) Adilson Rodrigues, RG nº 06.611.556-9 (IFP/RJ), CPF/ME nº 790.054.547-68 e registrado no CRC/RJ sob o nº 062533-0; (b) Sra. Mauricinéa Rodrigues Pereira, RG nº 07.353.418-2 (IFP/RJ), CPF/ME nº 952.522.747-20 e registrada no CRC/RJ sob o nº 092808-0; e (c) Claudio Correa de Souza Junior, RG nº 2.239.069-7 (Detran/RJ), CPF/ME nº 122.582.117-78 e registrado no CRC/RJ sob o nº 126644-0 (“Peritos Independentes”), como responsáveis pela avaliação do patrimônio líquido da Sociedade e consequente elaboração do laudo de avaliação do seu patrimônio líquido (“Laudo de Avaliação”); (iii) a apreciação e aprovação do Laudo de Avaliação; (iv) a incorporação da Sociedade pela Eagle nos termos do Protocolo e demais documentos colocados à disposição dos Sócios (“Incorporação”), com a consequente extinção da Sociedade; e (v) a concessão de autorização aos administradores da Sociedade e da Eagle para a prática de todos os atos necessários à efetivação da Incorporação. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: 6.1. Os termos e condições do Protocolo, cuja cópia integra a presente ata como Anexo I, bem como todos os seus termos que detalhem os motivos, finalidades, critérios e condições da Incorporação. 6.2. Ratificar a nomeação e contratação dos Peritos Independentes para a preparação do Laudo de Avaliação. 6.3. O Laudo de Avaliação elaborado pelos Peritos Independentes para efeitos da Incorporação, o qual integra a presente ata como Anexo A ao Protocolo (constante do Anexo I à presente ata). De acordo com o Laudo de Avaliação, o valor contábil do acervo líquido da Sociedade é de R$ 1.751.567,18 em 30/11/2020 (“Data Base”). 6.4. Tendo em vista a aprovação do Protocolo e do Laudo de Avaliação, aprovar a Incorporação e consequente extinção da Sociedade, sendo ela universalmente sucedida pela Eagle em todos os seus direitos e obrigações nos termos do artigo 1.116 do Código Civil. As variações patrimoniais relativas ao patrimônio líquido da Sociedade ocorridas entre a Data-Base e a presente data serão absorvidas pela Eagle nas condições descritas no Protocolo. 6.5. Autorizar os administradores da Sociedade e da Eagle a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações acima aprovadas, podendo representar a Sociedade para a formalização da Incorporação e demais atos relacionados, e tomar todas as providências necessárias à efetivação da Incorporação perante os órgãos públicos e terceiros em geral. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi pelos presentes assinada. Sócios: PSS Principal Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Investimento no Exterior, Luiz Felipe Coutinho Martins Filho e Luna Maria Teixeira Viana. Rio de Janeiro, 18/01/2021. Assinaturas: Mesa: Rodrigo Cury Sampaio de Miranda Pavan: Presidente; Luiz Felipe Coutinho Martins Filho: Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 18/05/2021 sob o nº 00004068969 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/040109-5 de 16/02/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320601"
                ],
                "2320565": [
                    "V - Ata",
                    "LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 14.395.590/0001-03 NIRE 333.0030359-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30 de abril de 2021, às 10:00 horas, por videoconferência. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo o do Artigo 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, em vista da presença da única acionista da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 5, sala 601, Botafogo CEP 22.250-180 (“Companhia”), conforme assinaturas constantes no livro de registro de presença de acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Meton Barreto de Morais Neto e secretariados pela Sra. Juliana Silva Gomes Madureira. 4. Ordem do Dia: 4.1. Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração de destinação do lucro apurado no exercício social de 2020. 4.2. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (iii) deliberar sobre o aumento de capital da Companhia. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações pela única acionista da Companhia: 5.1. Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social do ano de 2020, conforme publicadas no dia 22 de abril de 2021 na página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas páginas 17 a 19 do Monitor Mercantil. 5.2. Aprovar a proposta de destinação do lucro do exercício, apurado em R$ 34.661.174,39 (trinta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), para absorção de prejuízos acumulados da Companhia. 5.3. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante a emissão de 10.000.000 (dez milhões) de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Companhia, pelo preço de emissão unitário de R$ 1,00 (um real) cada, passando o capital social de R$ 446.274.432,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais) para R$ 456.274.432,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais), dividido em 456.274.432 (quatrocentas e cinquenta e seis milhões, duzentas e setenta e quatro mil, quatrocentas e trinta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Gemini Energy S.A. conforme boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. 5.4. Em razão do aumento de capital aprovado, o caput da Cláusula Quinta do Estatuto Social da Companhia que, revisado e consolidado, compõe o Anexo II à presente ata, passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - Capital Social: O capital social subscrito e integralizado é de R$ 456.274.432,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais), dividido em 456.274.432 (quatrocentas e cinquenta e seis milhões, duzentas e setenta e quatro mil, quatrocentas e trinta e duas) ações ordinárias, todas nominativas, de valor nominal correspondente a R$ 1,00 (um real) cada uma, de titularidade da única acionista:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções\r\n\r\nGemini Energy S.A.\r\n\r\n456.274.432”\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1°, da Lei das S.A., que lida e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelas acionistas com direito a voto e presentes na Assembleia Geral. Presidente: Meton Barreto de Morais Neto; Secretária: Juliana Silva Gomes Madureira; Acionista: Gemini Energy S.A. Declaramos que a presente ata confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Mesa: Meton Barreto de Morais Neto - Presidente; Juliana Silva Gomes Madureira - Secretária. Acionista: Gemini Energy S.A. - Meton Barreto de Morais Neto - Diretor Presidente; Evandro Cavalcanti - Diretor Operacional. Jucerja nº 00004060899 em 05/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320565"
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                "2320575": [
                    "V - Ata",
                    "LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.234.027/0001-00 NIRE: 3330029092-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária Realizada em 30 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30 de abril de 2021, às 11:00 horas, por videoconferência. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo o do Artigo 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em vista da presença da totalidade dos acionistas da Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 5, sala 601, Botafogo CEP 22.250­180 (“Companhia”), conforme assinaturas constantes no livro de registro de presença de acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Meton Barreto de Morais Neto e secretariados pela Sra. Mariana Lima Senise. 4. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar sobre a proposta de destinação do lucro apurado no exercício social de 2020. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Ordinária, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social do ano de 2020, conforme publicadas no dia 22 de abril de 2021 na página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas páginas 20 a 23 do Monitor Mercantil. 5.2. Aprovar a proposta de destinação do lucro do exercício, apurado em R$ 4.353.935,56 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), às seguintes contas: (i) o montante de R$ 619.788,61 (seiscentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), será destinado à reserva especial de dividendos; (ii) o montante de R$ 217.696,78 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) será destinado à reserva legal; e (iii) o montante de R$ 3.516.450,17 (três milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezessete centavos) será destinado à reserva de incentivo fiscal da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia da qual se lavrou a presente Ata que, lida e acha conforme, foi por todos assinada. Presidente - Meton Barreto de Morais Neto; Secretária - Mariana Lima Senise; Acionistas - Gemini Energy S.A. e Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Meton Barreto de Morais Neto - Presidente; Mariana Lima Senise - Secretária. Acionistas: Gemini Energy S.A. - Meton Barreto de Morais Neto - Diretor; Evandro Cavalcanti - Diretor. Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Por: Róger Araújo Castro - Procurador. Jucerja nº 00004061877 em 06/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320575"
                ],
                "2320546": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/21, ÀS 15:00 HORAS: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/21, às 15:00 horas, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ, por meio de videoconferência. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da Ernst & Young Auditores Independentes, o Sr. Ricardo Gomes Leite. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Leandro da Silva Reis. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/20 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, em 28/04/21, às fls. 21, 22 e 23, e no Jornal Diário do Acionista, em 28/04/21, às fls. 12, 13 e 14, (“Publicações”). ORDEM DO DIA: (i) Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/20, e (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/20, no montante de R$ 167.540.111,74, para que o lucro líquido seja destinado da seguinte forma: (i.b.i) R$ 8.377.005,59 serão destinados à Reserva Legal; e (i.b.ii) R$ 159.163.106,15 serão destinados à Reserva de Lucros a Realizar. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da constituição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2021, corresponderá a R$ 0,00. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Leandro da Silva Reis, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A.; Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.; e Quantum Participações S.A. representado na forma do seu estatuto social, todos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/21. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 4076437 em 30/05/21.\r\n\r\nId: 2320546"
                ],
                "2320542": [
                    "V - Ata",
                    "CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.003.107/0001-32 - NIRE: 33.3.0027854-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/21: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/21, às 16:00 horas, na sede da Cymi Construções e Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1701 (parte); 1703 (parte) e 1704(parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. Presente, ainda, o representante da KPMG Auditores Independentes, Sr. Marcelo Luiz Ferreira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Germán Sánchez González para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação das demonstrações financeiras e das contas da administração referentes ao exercício social findo em 31/12/20; 2) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; 3) Instalação do Conselho Fiscal e 4) Autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/20 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ em 30/04/21, e no Jornal Diário do Acionista, em 30/04/21. DELIBERAÇÕES: Diante da presença da totalidade dos acionistas, que consideraram sanadas a inobservância dos prazos e a falta de publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei das Sociedades por Ações, conforme autorizado pelo art. 133, §4º, da Lei das Sociedades por Ações, foram tomadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos Acionistas, sem restrições: (1) Aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do RJ, em 30/04/21, às fls. 37, 38 e 39, e no Jornal Diário do Acionista, em 30/04/20, às fls. 9 e 10; (2) Em virtude de a Companhia ter apresentado lucro no exercício de 2020 no montante de R$ 694.847.793,00, deliberar o seguinte a respeito do referido resultado: (a) a destinação de R$ 394.847.793,00 para a reserva de lucros. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da constituição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (2) Não instalação do Conselho Fiscal; e (3) Autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. ASSINATURAS: CYMI BRASIL S.L.U., representada na forma de seus atos constitutivos, por seu procurador Sr. Daniel Agustín Bilat; CYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS LTDA., representada, na forma de seu Contrato Social, por seus Diretores. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas de Assembleias Gerais da CYMI Construções e Participações S.A. RJ, 30/04/21. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário; Cymi Brasil S.L.U. - Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. - Daniel Agustín Bilat/ Germán Sánchez González. Jucerja nº 4076778 em 31/05/21.\r\n\r\nId: 2320542"
                ],
                "2320570": [
                    "V - Ata",
                    "LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 10.240.186/0001-00 NIRE 33.3.0029093-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30 de abril de 2021, às 10:30 horas, por videoconferência. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo o do Artigo 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, em vista da presença da totalidade dos acionistas da Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 5, sala 601, Botafogo CEP 22.250-180 (“Companhia”), conforme assinaturas constantes no livro de registro de presença de acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Meton Barreto de Morais Neto e secretariados pela Sra. Mariana Lima Senise. 4. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar sobre a proposta de destinação do prejuízo apurado no exercício social de 2020. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Ordinária, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social do ano de 2020, conforme publicadas no dia 22 de abril de 2021 na página 5 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas páginas 13 a 16 do Monitor Mercantil. 5.2. Aprovar a proposta de destinação do prejuízo do exercício, apurado em R$ 627.213,52 (seiscentos e vinte e sete mil, duzentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), que será absorvido à conta de reserva especial de dividendos da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, na forma de sumário, que lida e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelas acionistas com direito a voto e presentes na Assembleia Geral. Presidente: Meton Barreto de Morais Neto; Secretária: Mariana Lima Senise; Acionistas: Gemini Energy S.A. e Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Meton Barreto de Morais Neto - Presidente; Mariana Lima Senise - Secretária. Acionistas: Gemini Energy S.A. - Meton Barreto de Morais Neto - Diretor; Evandro Cavalcanti - Diretor. Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Por: Róger Araújo Castro - Procurador. Jucerja nº 00004061272 em 05/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320570"
                ],
                "2320549": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.514.776/0001-18 - NIRE 33.2.0663181-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 30/04/2021: Data, Hora e Local: 30/04/21, às 11:00h, na sede social da Repsol Exploração Brasil Ltda. (“Sociedade”), localizada na Praia de Botafogo, nº 300 - sala 701, Botafogo, Cidade e Estado do RJ, CEP: 22.250-905. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 2º do art. 1.072 do Código Civil, face a presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. Composição da Mesa: Presidente: Mariano Carlos Ferrari. Secretário: Alberto Costa Souza Fontenelle. Ordem do Dia: (i) Exame das contas dos administradores, do balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade relativos ao exercício social findo em 31/12/20, que foram postos à disposição dos sócios nos 30 dias anteriores a esta reunião, conforme disposto no § 1º do art. 1.078 do Código Civil; (ii) Destinação do lucro obtido no referido exercício social; e (iii) Confirmação da composição da Diretoria da Sociedade em exercício. Deliberações por Unanimidade: Foi aprovado por ambos os sócios, sem reservas: (i) As contas dos administradores, o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade relativos ao exercício social findo em 31/12/20, auditado pela PriceWaterhouseCoopers Auditores, cuja cópia disponibilizada aos sócios encontra-se anexada à presente ata na forma do Anexo I. Adicionalmente, também seguem anexadas a esta ata cópia das publicações das referidas demonstrações financeiras realizadas no Diário Oficial do Estado do RJ de 26/04/21 e no Jornal Monitor Mercantil de 24, 25 e 26/04/21 na forma do Anexo II; (ii) A não distribuição entre os sócios do lucro obtido no referido exercício social o qual será destinado à conta de lucros acumulados; e (iii) A confirmação do Sr. MARIANO CARLOS FERRARI, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº G481401-W, inscrito no CPF sob o n° 065.106.367-19, da Sra. GILBERTA MARIA LUCCHESI, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 98.758 expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF sob o nº 031.322.767-58, e do Sr. ALEXANDRE MATTOS DA CRUZ FILGUEIRAS, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 2001103095 expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 013.832.267-84, todos com domicílio comercial na Cidade e Estado do RJ, à Praia de Botafogo, n° 300, 7º andar, Botafogo, que permanecem empossados nos cargos de Diretores nesta data por prazo indeterminado até a sua substituição. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. RJ, 30/04/2021. Mariano Carlos Ferrari - Presidente da Mesa; Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. REPSOL, S.A. Alberto Costa Souza Fontenelle - Procurador; REPSOL EXPLORACIÓN, S.A. Alberto Costa Souza Fontenelle - Procurador Jucerja nº 4061182 em 05/05/21.\r\n\r\nId: 2320549"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2320377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 36\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 36/2021, de 01/06/2021 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: PAA-36XW SENSOR DE NÍVEL ABSOLUTO C/ 100 M DE CABO-NCM: 9026.9010, Pluviômetro TB4 / 0.2mm / Sem cabo e com Certificado Calibração-NCM: 9015.8090, Transmissor de dados ambientais via satélite GOES modelo OMNISAT-3-NCM: 9015.8090, Datalogger QML201C-NCM: 9015.8090, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO RS232 - DSU232 COM SDI-12-NCM: 9015.9090, Barômetro BARO-1 QMLSP-NCM: 9025.8000, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO DSI486 - RS485-NCM: 9015.9090, Sensor de Temperatura e Umidade do Ar HMP60 C12B0A2A0-NCM: 9025.8000, SENSOR DE TEMPERATURA DO SOLO QMT103 COM CABO DE 5M-NCM: 9015.9090, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE - MODELO HMP155 A3GB11A0A1A1A0A-NCM: 9025.8000, Sensor de Temperatura e Umidade do Ar HMT360 8A12BBL2B2BL5A3H-NCM: 9025.8000, Conversor de Mídia ICS-2100T-NCM:8517.6259. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2320377"
                        ],
                        "2320755": [
                            "V - Ata",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ: 034.060.939/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. associados, convocados para a Assembleia Geral Extraordinária à Av. Erasmo Braga, nº 227, Sala 606, Centro, no dia 23 de junho de 2021 (quarta-feira) às 16:00h em 1ª convocação e 16:30h em 2ª e última, com a seguinte ordem do dia: Para homologar a saída de diversos associados, conforme solicitação dos mesmos. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2320755"
                        ],
                        "2320009": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MODAL CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 40.415.070/0001-25 - NIRE 3330033665-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas a comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) que será realizada no dia 11 de junho de 2021, às 15h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Aprovar a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio (“JCP”) aos seus acionistas. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021. Ivan Nogueira Pinheiro - Diretor Operacional.\r\n\r\nId: 2320009"
                        ],
                        "2319507": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052073, com validade até 18 de maio de 2026, que a autoriza para o Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Baía de Guanabara/TR-BGUA, com a transferência bi-direcional entre navios e o gasoduto com 16 km extensão e 28 polegadas de diâmetro entre o TR-BGUA e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, localizado no município de Duque de Caxias, na BAÍA DE GUANABARA - PRÓXIMO À ILHA D'ÁGUA, PONTA DO BARÃO - FREGUESIA - ILHA DO GOVERNADOR, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201341/2008.\r\n\r\nId: 2319507"
                        ],
                        "2315669": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\nCNPJ: 05.635.291/0012-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/04/2021 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 20120re ferente às atividades de para a fabricação, limpeza e manutenção de tubos flexíveis umbelicais termoplásticos e atividade portuária de carregamento e descarregamento de tubos flexíveis, acessórios e materiais afins para o mercado offshore e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Alcides Pereira, parte 01 - Ilha da Conceição no Município de Niterói no período de 12/05/2021 a 12/07/2021 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (PD-07/014.458/2017).\r\n\r\nId: 2315669"
                        ],
                        "2319515": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0070-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/05/2021 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2020 referente à geração de energia elétrica a partir de turbinas e geradores a vapor operados pela queima de gás natural na Usina Termelétrica de Campos e informa que este estará à disposição para consulta http://www.furnas.com.br/ /subsecao\\191/licencas-de-operacao?culture=pt, no período de 01/06/2021 a 01/07/2021. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201217/1999)\r\n\r\nId: 2319515"
                        ],
                        "2320250": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de \r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas - 1ª emissão\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 18 de junho de 2021, às 10:00 hs, na Rua São José nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Alteração da forma do cálculo da remuneração, conforme disposto no item 4.5 da Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2021. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2320250"
                        ],
                        "2320582": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCARE \r\n\r\nSANTA ROSA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ nº 40.249.854/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33.2.1120797-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCARE SANTA ROSA LTDA, a reunirem-se em Assembleia de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social no dia 19/06/2021, às 11:00 horas e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 26/06/2021, às 11:00 horas, no endereço sito à Rua Américo Oberlaender, nº 567, Santa Rosa, Niterói, RJ, CEP 24.240-630, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a destituição de sócios do cargo de administrador.\r\n\r\nMARIA ISABEL GHILOSSO FERNANDEZ\r\n\r\nSócio-administrador\r\n\r\nIGOR PAES URUPUKINA\r\n\r\nSócio-administrador\r\n\r\nMARCELLY REIS CARVALHO\r\n\r\nsócia\r\n\r\nId: 2320582"
                        ],
                        "2320576": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCARE \r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 24.948.110/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.2.1017023-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCARE LTDA ME, a reunirem-se em Assembleia de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 19/06/2021, às 11:00 horas e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 26/06/2021, às 11:00 horas, no endereço sito à Rua Américo Oberlaender, nº 567, Santa Rosa, Niterói, RJ, CEP 24.240-630, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a destituição de sócios do cargo de administrador.\r\n\r\nMARIA ISABEL GHILOSSO FERNANDEZ\r\n\r\nSócio-administrador\r\n\r\nIGOR PAES URUPUKINA\r\n\r\nSócio-administrador\r\n\r\nMARCELLY REIS CARVALHO\r\n\r\nsócia\r\n\r\nId: 2320576"
                        ],
                        "2320245": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária de Acionistas\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 18 de junho de 2021, às 15:00 hs, na Rua São José nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Alterações, propostas pela administração da Companhia, do item 4.5 da Escritura de Primeira Emissão de Debêntures, que tenha sido autorizada pelos titulares das debêntures, em assembleia de debenturistas convocada para as 10 horas do dia 18 de junho de 2021, e (ii) Aprovação de mudança de endereço da sede da Companhia e, em consequência, do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2021. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2320245"
                        ],
                        "2320587": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA EKTT3 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a Licença Prévia Nº 657/2021, com validade de 4 (quatro) anos, para as Linhas de Transmissão (LT) 500 kV Terminal Rio - Lagos, LT 500 kV Lagos - Campos 2, LT 500 kV Campos 2 - Mutum, e Subestações (SE) 500 kV Campos 2 e SE 500 kV Lagos - novo pátio de 500 kV. O empreendimento atravessa os municípios de Paracambi, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Vassouras, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Areal, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis, Sumidouro, Nova Friburgo, Duas Barras, Bom Jardim, Trajano de Moraes, Macaé, Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã, Campos dos Goytacazes e Cardoso Moreira, no estado do RJ; Mimoso do Sul, Muqui, Jerônimo Monteiro, Alegre, Muniz Freire, Iúna e Ibatiba, no estado do ES; Lajinha e Mutum, em Minas Gerais.\r\n\r\nId: 2320587"
                        ],
                        "2320738": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82 - NIRE Nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede nesta cidade, na Rua Francisco Eugênio, nº 268, sala 901, São Cristóvão/RJ, CEP: 20.941-120, nesta capital, por seu sócio Nicholas Frederic Mac Laren, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 16/06/2021 (quarta-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) celebrar aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.1766.1, a ser firmado com o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; ii) autorizar a cessão do crédito, em favor do Banco BS2 S.A., dos Precatórios Judiciais contra o Estado do Rio de Janeiro oriundos dos Processos Judiciais nº 0191756-71.2015.8.19.0001 e 0191765-33.2015.8.19.0001, da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. RJ, 02/06/2021. NICHOLAS FREDERIC MAC LAREN - SÓCIO\r\n\r\nId: 2320738"
                        ],
                        "2320592": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”), nos termos do artigo 124, § 1º, I, da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 15 de junho de 2021, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Cidade de Lima, nº 86, Sala 202 (Parte), Santo Cristo, CEP 20.220-710, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) PD. 01/2021-ENSEADA PARTICIPAÇÕES - Reeleição da Diretoria da ENSEADA PARTICIPAÇÕES; e (ii) Orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da Enseada Indústria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial (“ENSEADA”) sobre a PD. 02/2021-ENSEADA - Reeleição da Diretoria da ENSEADA. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2021. Maurício Bastos de Almeida, Diretor.\r\n\r\nId: 2320592"
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                        "2320548": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária na sede social, na Rua Marques de Pombal, nº 25, sala 104, nesta Cidade, às 13 horas do dia 15/06/2021, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2020; (ii) destinação dos resultados do exercício; e (iii) reeleição da Diretoria. Rio de Janeiro, 07/06/2021. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2320548"
                        ],
                        "2320498": [
                            "V - Convocação",
                            "MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 25.320.876/0001-46 - NIRE: 332.1129402-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Convocamos os sócios da MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada às 11:00 horas do dia 17 de junho de 2021, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 610, sala 1214, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-057, com o seguinte item único em sua Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a exclusão extrajudicial das sócias DULBRANMM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 26.753.795/0001-00) (“Dulbranmm”) e GLOBAL HOLDING EIRELI (CNPJ nº 29.531.942/0001-88) (“Global”) da Sociedade, com fundamento na Cláusula 15ª do Contrato Social e no artigo 1.085 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), por justa causa e atos de inegável gravidade, que estão pondo em risco a continuidade da empresa, quais sejam: (a) Conflito com Sr. Raphael Reis de Sá (CPF nº 026.980.281-90) (“Raphael”): Pelo Instrumento Particular de Compra e Venda de Cotas Sociais celebrado entre a DULBRANMM e o Sr. Raphael Reis de Sá, em 17/01/2020, por meio do qual a DULBRANMM vendeu quotas representativas do capital social da Sociedade para o Sr. Raphael Reis de Sá e, posterior e confessadamente (vide notificação datada de 12/05/2021), nega-se a formalizar a operação com a celebração da correspondente alteração do Contrato Social para promover cessão e transferência de quotas. A Sociedade convive com insegurança, imprevisão e instabilidade quanto à composição de seu capital social, expondo a Sociedade a constantes pedidos de informações pelo Sr. Raphael, que pretende obter documentos e informações sobre os negócios sociais e, ao mesmo tempo, convive com pedidos hostis de Dulbranmm e Global para também receber documentos e informações sobre os negócios sociais e pede que a Sociedade não atenda os pedidos do Sr. Raphael; (b) Apresentação de manifestações imprecisas, contraditórias e possivelmente inverídicas à Sociedade: Conforme Notificações Extrajudiciais enviadas pelo Sr. Raphael, em 20/04/2021 e 30/04/2021, respectivamente, observa-se a alegação da extemporânea negativa da sócia Global com relação à venda de quotas pela Dulbranmm ao Sr. Raphael. Essa negativa se mostra contraditória com o comportamento das sócias DULBRANMM e GLOBAL, que se apresentam alinhadas, inclusive representadas pelo mesmo advogado (vide Notificação de 14/02/2020, contradita em Notificação de 12/05/2021); (c) Interferência indevida na Operação de Venda de Participação Societária e ingresso de investidor estratégico na Sociedade com potencial de frustrar a negociação essencial para as atividades sociais: Cientes de que a administração da Sociedade e os seus sócios majoritários estavam em tratativas com a Santa Casa de Portugal (principal concessionária de serviços públicos do setor de jogos e lotéricas em Portugal), a fim de que esta ingressasse na Sociedade, vide correspondência enviada por representante da Santa Casa de Portugal à Sociedade, datada de 12/04/2021, DULBRANMM e GLOBAL atravessaram ilicitamente a administração da companhia e os sócios majoritários para interferir e, sem consentimento da Sociedade e/ou da pluralidade dos sócios, intervieram nas negociações com a Santa Casa de Portugal, colocando-as em risco; mesmo cientes de que a realização de eventual operação representaria importante meio de recuperação da situação de crise econômico-financeira da Sociedade, com ingresso de sócio capaz de prover recursos necessários à sobrevivência da Sociedade; (d) Tentativa de desvio de oportunidades para a Sociedade: nos contatos com a Santa Casa de Portugal, Dulbranmm e Global ofereceram parcerias com a Santa Casa em negócios que não incluíam a empresa MCE; (e) Apresentação de Informações Inverídicas em Processo Judicial para obtenção de medidas liminares: No Processo nº 5051160-35.2021.8.13.0024, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, Dulbranmm e Global alegam, entre outras informações inverídicas, que não tinham conhecimento da licitação na qual a Sociedade sagrou-se vencedora no Rio de Janeiro, quando ficou demonstrado tratar-se de inverdade manifesta pelos documentos apresentados no referido Processo. Expedientes gravosos desse jaez conformam inequivocamente interferência indevida dos acionistas minoritários nos negócios sociais e ameaçam o regular prosseguimento das atividades da Sociedade, com a finalidade de obterem vantagens ilícitas à custa dos melhores interesses da empresa; (f) Tentativa de impedir a realização de aportes essenciais à Sociedade: A Sociedade está funcionando com déficit operacional, demandando aporte de recursos dos sócios para disponibilização de caixa mínimo necessário à sobrevivência e preservação da empresa; como se não bastasse a total ausência de aportes de capital por DULBRANMM e GLOBAL, tais sócios, para além da práticas dos atos até aqui denunciados, ainda questionam, sem razão ou motivo justificável, a necessidade dos recursos, os aportes realizados e, até mesmo, os aumentos de capital aprovados nas Reuniões de Sócios de 19/03/2021 e 22/04/2021, que são fundamentais para a Sociedade; (g) Riscos ao Contrato com a LOTERJ: Pelo Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em 28/01/2020, na forma do Edital de Concorrência nº 001/2018 e do Processo Admi nistrativo nº E-12/080/286/2018, a Sociedade deve estar sempre adimplente em relação às suas obrigações e responsabilidades no âmbito do Contrato LOTERJ, de modo a evitar a encampação, caducidade, rescisão por iniciativa do concessionário e/ou de qualquer outra forma perda da concessão. A tentativa de frustrar os aportes de capital, além dos riscos inerentes a qualquer empresa, expõem a MCE ao risco de perder o contrato com a LOTERJ; e (h) Divulgação de Informações na Mídia: As acusações inverídicas feitas na tutela antecedente cautelar proposta por DULBRANMM e GLOBAL, que corre em segredo de Justiça, foram divulgadas na mídia, constituindo informações prejudiciais à Sociedade e aos seus sócios majoritários, (“Times Brasília” em 07/05/2021 e do jornal ”Tribuna do Rio” em 11/05/2021, com o tendencioso título “Empresa que ganhou Licitação no Estado do RJ é alvo de Ação Cautelar”, assim como no jornal “Diário de Pernambuco” em 13/05/2021); Esclarece-se, por fim, que (a) encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade, os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios; e (b) para participação na Reunião de Sócios, os sócios deverão apresentar à Sociedade além do documento de identidade, o instrumento de mandato, caso o sócio se faça representar por procurador, observado o disposto no art. 1.074, §1º da Lei nº 10.406/2002 e art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2021. Cristiano Lorenci Junqueira e Marcelo Ferreira Resende de Oliveira - Administradores.\r\n\r\nId: 2320498"
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            "Relações de Concluintes": {
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                    "2319172": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ 29.223.021/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, mantido pela Escola Técnica Virgínia Patrick CNPJ 29.223.021/0001-58, sito a Avenida Dom Helder Câmara, 2014, Higienópolis no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33088560, nos termos de Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução CEE Nº 389/99, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Turma: 301: Kerlane Mendes Castro Matricula 20110272. no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma: 301: Lucas Pereira da Silva Matricula 20140448; Renan Felipe Barreto Vieira Matricula 20140134. no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Adriana dos Santos Ribeiro Matricula 20180447; Daniel George Fagundes da Silva Matricula 20170025. No ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Barbara Natane Barbosa Pires Matricula 20110342. no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMES-\r\n\r\nTRE: Turma: 302: Paula de Abreu Xavier Matricula 20110284; \r\n\r\nSancler Barboza do Nascimento Matricula 20190055. no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Turma: 302: Almir da Silva Correa Matricula 20180577; Mariana da Rocha Campos Matricula 20200521. Secre-\r\n\r\ntária Escolar: Rosani da Silva Faria, designada no Of. E/COIE.E\r\n\r\nnº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade, designada\r\n\r\nno Of. CDIN nº766/2009. Servidores que autorizaram a publicação Valéria Figueiredo Argolo ID. 4023983-7 e Lídia Dias do Amaral Corrêa ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2319172"
                    ],
                    "2316945": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nCNPJ-29.905.460/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Técnico Congregacional, sito na Rua Dr. Rufino Gonçalves Ferreira 53, Centro, Município de Nilópolis, Censo 33054517, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE 2º GRAU DESENHISTA DE INSTALAÇÕES HIDRAÚLICAS autorizado pela Portaria 1617/ECDAT/1981, no ANO LETIVO DE 1974/2ºs: Turma S6: Aldair Ferreira Cardozo, matrícula 25730, no ANO LETIVO DE 1981/2ºs Turma S4: Rômulo Pereira da Silva, matricula 9695 TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, no ANO LETIVO DE 2000/1ºs: Turma S6: Rafael Moura de Oliveira matricula 391118. TÉCNICO EM INFORMÁTICA, no ANO LETIVO DE 2001/1ºs: Turma: S6: Aline Ramos Raimundo, matricula 427008.TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, no ANO LETIVO DE 1999/1ºs: Turma S7: Fabrissa Chagas de Oliveira, matricula 346846. TÉCNICO DE ENFERMAGEM autorizado pelo Parecer 371/72 do CFE. No ANO LETIVO 1995/1ºs Turma S4: Marcia Antonia Santos Pereira, matricula 322151. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1464/2001, no ANO LETIVO DE 2003/1ºs: Turma JA4: Catia Cilene Velten Balduci Barbosa, matricula 393275, no ANO LETIVO 2004/2ºs: Turma JA3: Priscila Mendes Lemos Graça, matricula 479013, no ANO LETIVO DE 2005/1ºs: Turma JA5: Felipe Henrique Plaza , matrícula 393754. ANO LETIVO DE 2011/2ºs: Turma JA5: Yuri Anderson Sant'Ana Ferreira, matrícula 518760. ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 6546/DAT/1986, no ANO LETIVO DE 2004/2ºs: Turma M6: Ludmila Hott Gois, matricula 427359, no ANO LETIVO DE 2013/2ºs: Turma M3: Renan Gomes de Souza, matricula 463737. Educação Profissional na área de Construção Civil com Habilitação de TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES, autorizado pelo Parecer CEE 1156/2002, no ANO LETIVO DE 2013/1ºS, Turma MT2: Charles Vieira de Assis, matrícula 541454. Educação Profissional na área de Industrial com Habilitação em TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, autorizado pelo Parecer CEE 1157/2002, no ANO LETIVO DE 2002/2ºs: Turma MT2: Luciano Carlos de Jesus, matrícula 472867. ANO LETIVO DE 2010/1ºs: Turma MT3: Wagner Miranda Costa, matrícula 534601. Educação Profissional na Área da Saúde, com Habilitação em TECNICO DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer nº 1154/2002, no ANO LETIVO DE 2004/2ºs, Turma MT2: Allan Silva Barbosa, matricula 439542. Educação Profissional na Área de Informática, com Habilitação de Técnico de INFORMÁTICA autorizado pelo Parecer 1134/2002, no ANO LETIVO DE 2005/1ºs, Turma MT4: Priscila Mendes Lemos Graça, matricula 479013, Educação Profissional na área de Saúde com Habilitação em TÉCNICO EM PATOLO-\r\n\r\nGIA CLÍNICA, autorizado pelo Parecer CEE 1154/2002, no ANO LETIVO DE 2005/1ºs: Turma MT7: Aline da Silva, matricula 474267. Secretária Escolar: Marlene Santos Leitão, designada na investidura 321 de 10/2/69, Diretora Substituta: Nemayda Costa dos Santos, designada pela CDIN 1243 de 10/8/10. Servidor que autorizou a publicação: Professor Inspetor Maria José Moreira da Silva, matricula 0942706-3, ID: 5574358\r\n\r\nId: 2316945"
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                "Condomínios": {
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                        "2320477": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MENESCAL\r\n\r\nCNPJ 36.103.513/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS \r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021. Prezados senhores(as) condôminos(as), O Síndico Administrador do Condomínio do Edifício Menescal, nos termos do Título VI, itens 3 e 4 “e” da Convenção Condominial, convoca os condôminos quites com suas obrigações condominiais para as assembléias gerais ordinária e extraordinária a serem realizadas conjuntamente no Salão Térreo do Clube Israelita Brasileiro, situado na Rua Barata Ribeiro, nº 489, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, no próximo dia 10/06/2021, às 19:30 horas em primeira convocação ou às 20:00 horas em segunda e última convocação, no mesmo dia e local, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de contas; 2) Ratificação de obras emergenciais; 3) Previsão orçamentária; 4) Eleição de síndico tesoureiro para mandato tampão; 5) Estipulação de pro labore para os síndicos; 6) Ratificação de pagamento dos honorários advocatícios contratuais decorrentes de cobrança por parte da unidade devedora segundo tabela da OAB/RJ; 7) Criação de parâmetros para parcelamentos de débitos condominiais; 8) Reembolso de adiantamento de despesas por condôminos para convocação de assembléias; 9) Aplicação retroativa do valor de locação de vagas para inadimplentes purgarem a mora; 10) Assuntos Gerais; Os condôminos poderão se fazer representar na assembléia ora convocada por procurador, desde que este esteja munido de procuração específica, com os poderes necessários para atuação na referida assembléia, dentro do prazo de validade. O condômino ausente ficará obrigado, na forma da lei, a aceitar todas as deliberações e decisões que forem tomadas na referida assembléia. Os condôminos inadimplentes na data da realização da assembléia ficarão impedidos de votar ou, caso o façam, terão seus votos desconsiderados na contagem do resultado das deliberações. Cordialmente,\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MENESCAL\r\n\r\nSÍNDICO ADMINISTRADOR KLAUS SCHEYER JUNIOR\r\n\r\nId: 2320477"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320737": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM SAÚDE Nº 0001 /2021 - SMS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021013661\r\n\r\nOBJETO: Seleção de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas sob forma de fundação ou associação, para se qualificarem como Organização Social na área da Saúde.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: Protocolo dos pedidos será compreendido de 07 de junho a 07 de julho de 2021, nos horários de 8h:30m às 12:30 e 14h:00 às 16h:00.\r\n\r\nLOCAL: Rua Almirante Brasil, n. 49, Bairro Balneário, Angra dos Reis/RJ - Sede Administrativa da Secretaria de Saúde de Angra dos Reis.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nGLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA \r\n\r\nSecretário de Saúde\r\n\r\nId: 2320737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320713": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.039/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - SRP. \r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público, face ao recurso interposto pela licitante HIGISEG MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, que decidiu pela PROCEDENCIA do mesmo. Face ao exposto, fica remarcada a continuidade do certame para o dia 07/06/2021 as 14h30.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2320713"
                        ],
                        "2320530": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 067/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RM-1C - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alteração nos itens 4.3 e 6.1 do edital. Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 07/06/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 18/06/2021 às 09h00 - Abertura: 18/06/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 18/06/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3534 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2320530"
                        ],
                        "2320679": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 100/2021\r\n\r\nOBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS - SRP. Início do recebimento das propostas: 10/06/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 22/06/2021 às 09h00 - Abertura: 22/06/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 22/06/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2320679"
                        ],
                        "2320692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 101/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 11/06/2021 às 17h30 Encerramento de recebimento: 23/06/2021 às 09h00 - Abertura: 23/06/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 23/06/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nJosiane Granzieire G. Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2320692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320636": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 1905/2021, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 056/2021, no portal licitacoes-e sob o n° 865956, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR MEDICINAL COMPRIMIDO E LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE VÁCUO CLÍNICO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, e que o mesmo foi considerado FRACASSADO.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2320636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319638": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO de proposta - CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2021, destinada seleção de imóvel não residencial para funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Processo Administrativo nº 110054/2021, conforme segue:\r\n\r\nSAULO PINTO DE BARROS- CPF 125.008.567-55 - PROPOSTA CLASSIFICADA\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). \r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 5.5.2 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nREPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES na edição de 27.05.2021, Ano XLVII nº 101.\r\n\r\nId: 2319638"
                        ],
                        "2319639": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO de proposta - CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2021, destinada seleção de imóvel não residencial para guarda e zeladoria dos bens inservíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Processo Administrativo nº 7857/2021, conforme segue:\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS- CPF 910.581.470-72 - PROPOSTA CLASSIFICADA\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). \r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 5.5.2 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nREPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES na edição de 27.05.2021, Ano XLVII nº 101.\r\n\r\nId: 2319639"
                        ],
                        "2319903": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público a realização de chamamento público, cujo objeto é o credenciamento de instituições de ensino para estágio obrigatório não remunerado de estudantes na cidade de Macaé/RJ, de acordo com as especificações contidas no edital e seus anexos. O credenciamento estará disponível pelo período de 1 (um) ano a partir do dia 31 de maio de 2021. Considerando as limitações decorrentes da pandemia de COVID-19, os documentos das instituições serão recebidos exclusivamente por meio eletrônico, através do protocolo online da Prefeitura Municipal de Macaé. http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br), bem como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Muni cipal de Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de maio de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2319903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 025/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 594/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para futuro e eventual FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, pelo període de 12 meses conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de junho de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4021/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para Aquisição de Materiais Permanentes a serem utilizados nos Diversos Setores da Subsecretaria Municipal de Transportes do Município de Mangaratiba-RJ, os quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de JUNHO de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 635/2021.\r\n\r\nId: 2320711"
                        ],
                        "2320374": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 01 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 1.2 e 12.3. a); Item inserido no edital: 12.1.4; Anexo modificado no edital: I.\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público também, que fará realizar no dia 23 de julho de 2021, às 09:00h (horário de Brasília), na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 do tipo MELHOR TÉCNICA, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Contratação de 1 (uma) agência para prestação de serviços de publicidade, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e distribuição de publicidade de competência do Município de Macaé aos veículos e demais meios de divulgação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2320374"
                        ]
                    }
                },
                "Cãmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320602": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 001/2021, em decorrência das análises a serem realizadas aos pedidos de impugnação 001 e 002, e pedido de esclarecimento 006.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2320602"
                        ],
                        "2320603": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nSORTEIO SUBCOMISSÃO TÉCNICA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°001/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do sorteio da SUBCOMISSÃO TÉCNICA, em decorrência da análise a ser realizada ao pedido de impugnação 001.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2320603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 048/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL VEICULAR, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 2332/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 048/2021, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 18 de junho de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2320739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MAIOR TAXA DE DESCONTO PERCENTUAL (Taxa Administrativa Negativa), em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 14/06/2021, através do site www.comprasnet.gov.br, destinada a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão e gestão de cartão com tarja magnética, bem como disponibilização de benefícios no cartão, contemplando carga e recarga de valor, para atender às necessidades do Município de Niterói, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital, relativo ao processo nº 020/001842/2021. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.comprasnet.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A fim de calcular a taxa administrativa negativa, os licitantes deverão formular propostas em moeda nacional, aplicando a referida taxa sobre o valor total estimado previsto no Edital.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2320590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319323": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO 007/CPL/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1112/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL -SRP \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OUTRAS.\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 08/06/2021 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/06/2021\r\n\r\nHORA: 09 horas\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO, CULTURA, TRANSPORTE, TRABALHO EMPREGO E RENDA, OBRAS, 3ª IDADE, AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SUPERINTENDENCIA DA GUARDA MUNICIPAL, DEFESA CIVIL, EDUCAÇÃO E ESPORTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Sitio Eletronico da Prefeitura de Paracambi . Esclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 24 de Maio de 2021.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência de C.L.C.\r\n\r\nId: 2319323"
                        ],
                        "2319324": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO 008/CPL/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6061/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL -SRP \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 08/06/2021 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/06/2021\r\n\r\nHORA: 15 horas\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS E PARA REALIZAÇÃO DE OUTAS ATIVIDADES MANTIDAS PELA SECVRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Sitio Eletronico da Prefeitura de Paracambi . Esclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 24 de Maio de 2021.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência de C.L.C.\r\n\r\nId: 2319324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4159/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Sistema de Terapia de Alto Fluxo Nasal em caráter de urgência, destinado a (Clínica de Pacientes com Síndrome Respiratória e COVID-19), localizado no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 211.170,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/06/2021 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2320710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 034/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 10.120/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de bolsa tripla, tubo vacutainer, equipo com filtro, equipo microgotas, ependofer, ponteiras, pipeta, equipo para transfusão e tubo hemodiálise para atender ao banco de sangue / hemonucleo no Município de São Gonçalo - FMS/SEMSDC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 18/06/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2320626"
                        ],
                        "2320627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 035/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nProcesso nº 9337/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para serviço comum de engenharia de manutenção (preventiva e corretiva), conservação e adequação das unidades escolares do município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 18/06/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2320627"
                        ],
                        "2320628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 036/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 12.919/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender as unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município de São Gonçalo- SEMSA/ FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 21/06/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2320628"
                        ],
                        "2320629": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 037/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 12.918/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender as Unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município de São Gonçalo- SEMSA / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 21/06/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2320629"
                        ],
                        "2320630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 038/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 12.921/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender as Unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município de São Gonçalo- SEMSA / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 22/06/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2320630"
                        ],
                        "2320631": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 002/2021.\r\n\r\nProcesso nº 44.333/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para serviços de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem na Rua Hamilton Jose dos Santos e Rua Antonio Estevão no bairro Rio do Ouro, no Loteamento Vila Hulda no Município de São Gonçalo, conforme ANEXO II, Projeto Básico do Edital. Fica marcado para o dia 08 de julho de 2021, às 10:00 h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no G2 do São Gonçalo Shopping à Avenida São Gonçalo, nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ o certame licitatório em epígrafe. O edital e seus anexos encontram-se à disposição no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no endereço www.saogoncalo.rj.gov.br/licitacao/. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones nºs (0xx21) 2199-6442 e 2199-6362. \r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatr. 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2320631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 018/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 438/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 21 de Junho de 2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço GLOBAL, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APOIO À GESTÃO DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM FORNECIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA INFORMATIZADO (SOFTWARE).\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 21 de Junho de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de Junho de 2021.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2320505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nSINE DIE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021 \r\n\r\n* O pregoeiro do município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame Pregão Presencial 042/2021. Objeto: aquisição de diversos equipamentos hospitalares para atender as necessidades administrativas do novo hospital municipal, conforme processo administrativo nº 6.500/2020. Obs: O adiamento se dá para revisão do termo de referência e do instrumento convocatório. Saquarema, 01 de junho de 2021 Samuel Aranda Neto - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2320279\r\n\r\n* Omissão I.O. do D.O. do dia 02/06/2021."
                        ],
                        "2319995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES \r\n\r\nSOCIAIS AVISO DE RETOMADA CHAMAMENTO \r\n\r\nPÚBLICO Nº 001/2021\r\n\r\n* O senhor Presidente da Comissão Especial de Seleção das Organizações Sociais comunica a todos os interessados que a Exma. Dra. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Saquarema decidiu pela retomada do Chamamento Público nº 001/2021, Processo Administrativo nº 17.821/2020, que tem por objeto a gestão da operacionalização, o gerenciamento e a execução de atividades, ações e serviços de saúde nas seguintes unidades: Policlínica Municipal Prefeito Carlos Campos da Silveira; Centro de Especialidades Odontológicas (CEO); Casa do Diabético; Posto de Urgência de Saquarema; Posto de Urgência de Sampaio Correia; Posto de Urgência de Jaconé; Hospital Nossa Senhora de Nazareth e Central de Marcação, passando assim a se iniciar o novo prazo em 02/06/2021 para apresentação de recursos administrativos sucessivos, sendo o prazo para a interposição de recurso na forma do edital que estabelece o prazo recursal de 5(cinco) dias úteis e da legislação específica (artigo 109, I da lei nº 8.666/93). Saquarema, 31 de maio de 2021. Samuel Aranda Neto - Presidente da Comissão Especial de Seleção das Organizações Sociais\r\n\r\nId: 2319995\r\n\r\n* Omissão I.O. do D.O. do dia 02/06/2021."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320730": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.076/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.037/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para aquisição de equipamentos para padaria escola exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.645/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2320730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 17 de junho de 2021, às 9 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de rádio operação para o SAMU. O edital estará disponível a partir do dia 04 de junho de 2021 às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 030-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 17 de junho de 2021, às 15 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço Global, que tem como objeto: Prestação de Serviços de Aplicação de Concreto Asfáltico a Quente Tipo “Brend”. O edital estará disponível a partir do dia 04 de junho de 2021 às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 18 de junho de 2021, às 9 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem como objeto: Prestação de serviço para fornecimento de alimentação. O edital estará disponível a partir do dia 04 de junho de 2021 às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2320744"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2320798": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.296 DE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Patrulha protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção destes direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único - As Patrulhas Protetoras poderão ser compostas por agente feminina e um agente masculino, servidores das forças de segurança, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Patrulha Protetora, proteger a integridade física da criança e do adolescente, apoiar às instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis em todo o Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento de medidas cautelares, como medida garantidora dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores destacados para a Patrulha Protetora poderão ser capacitados de maneira contínua através de curso de formação específico organizado, em parceria, pela Polícia Militar, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pela Secretaria de Estado de Educação e por outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis.\r\n\r\nParágrafo Único - A capacitação dos servidores deverá ter ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069 de 1990) e na pauta dos Direitos Humanos, tendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, de modo a favorecer um atendimento humanizado, com visão predominantemente protetiva.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos governamentais municipais ou federais, com vistas a viabilizar a execução do objeto proposto no Art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - A parceria aludida no caput deste artigo busca possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar.\r\n\r\nArt. 5º - Não consiste entre as violações dos direitos e garantias das crianças e adolescentes a adoção do ensino domiciliar por força dos Arts. 227 e 229 da Constituição Federal, bem como Art. 1634, I, do Código Civil.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3997/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Wellington José.\r\n\r\nId: 2320798"
                    ],
                    "2320799": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.297 DE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil, com o objetivo de promover iniciativas capazes de informar a população sobre a existência da doença na faixa etária de 13 aos 16 anos, alertando sobre os riscos da ausência de tratamento adequado.\r\n\r\nArt. 2º - O presente programa tem como finalidade promover a orientação acerca da doença, diagnósticos e tratamentos, para os alunos, seus familiares, profissionais da educação e toda população.\r\n\r\nArt. 3º - Para consecução do presente programa, deverão ser realizadas através de:\r\n\r\nI - campanhas de divulgação e conscientização sobre a depressão de crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - veiculação de material de divulgação, com distribuição de cartazes, informativos, revistas em quadrinhos e álbum de figurinhas;\r\n\r\nIII - seminários, palestras, debates, oficinas, peças teatrais, teatro de fantoche, gincanas, ou qualquer outra atividade interativa que leve aos alunos e a população em geral, o conhecimento sobre o assunto, e a importância de se atentar aos sintomas, buscando identificar o aspecto comportamental que possa revelar a doença, facilitando um diagnóstico precoce;\r\n\r\nIV - buscar a forma mais eficiente de tratar a doença obtendo um acompanhamento individualizado, voltado para cada necessidade em particular.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a criança ou o adolescente aos Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi para o tratamento psicológico ou psiquiátrico necessários quando autorizado pelos pais ou responsáveis.\r\n\r\nArt. 5º - Deverão as Secretarias Estaduais de Educação, Saúde e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, funcionarem de forma integrada com os objetivos do Programa, visando à eficiência dos resultados, no que tange ao Planejamento, Organização e Elaboração do seu cronograma de atividades.\r\n\r\nArt. 6º - A administração escolar de instituições públicas, em conjunto com profissionais da saúde mental nestas instituições lotados, poderá coletar dados estatísticos, sem identificação de menores, sobre a incidência de doenças mentais no corpo discente.\r\n\r\n§ 1º - Os dados de que tratam o caput deste artigo poderão ser trimestralmente atualizados e enviados por cada instituição escolar estadual às secretarias estaduais de educação e saúde.\r\n\r\n§ 2º - Cada escola será responsável por fornecer os dados de que trata o caput deste artigo aos responsáveis legais por alunos nela matriculados.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias, celebrar convênios, termos de cooperação, com as instituições públicas federais, estaduais e municipais ou instituições privadas que busquem alcançar os objetivos desta lei, estabelecendo uma política de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1273/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino\r\n\r\nId: 2320799"
                    ],
                    "2320800": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9.298 DE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 5.588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 1º da Lei 5.588/09 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais, EPI´s - Equipamentos de Proteção Individuais -, tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve, fala e faz.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por agentes das áreas de Segurança Pública e da Defesa Civil:\r\n\r\nI - Policiais Civis da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE;\r\n\r\nII - Policiais Militares, em policiamento ostensivo;\r\n\r\nIII - Agentes do Programa Segurança Presente; e\r\n\r\nIV - Agentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - VETADO.\r\n\r\n§ 3º - VETADO.\r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo deverá apresentar cronograma de ações para implantação da presente Lei até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\n§ 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o Art. 2º da Lei 5.588/09, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As Câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, bem como aos órgãos correcionais das respectivas instituições, para geração de transmissão de imagens e som em forma digital.\r\n\r\n§ 1º - O arquivamento e conservação das gravações deverá se dar da seguinte forma:\r\n\r\nI - todas as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de 60 dias;\r\n\r\nII - as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de doze (12) meses quando envolver:\r\n\r\na) letalidade;\r\n\r\nb) registro de ocorrência.\r\n\r\n§ 2º - VETADO.\r\n\r\n§ 3º - As gravações poderão ser disponibilizadas, para o cumprimento de demandas judiciais e administrativas, quando requeridas, na forma da Lei, aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\n§ 4º - Preservada a inviolabilidade dos dados, deverá ser garantido na cadeia de custódia que os dados extraídos dos arquivos de áudio e vídeo produzidos pelas câmeras receberão tratamento estatístico pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) para gerar dados referentes à violência e segurança pública no estado.\r\n\r\nI - as informações extraídas das gravações deverão ser objeto de análise e estudo pelos órgãos competentes, de forma que contribuam para o aperfeiçoamento e eficácia das operações policiais.\r\n\r\n§ 5º - O acesso às gravações poderá ser disponibilizado aos oficiais militares e civis que, porventura, possam ser objeto de processos acusatórios.\r\n\r\n§ 6º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Essa Lei será regulamentada de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, com atenção especial aos princípios da finalidade, necessidade, transparência e não-discriminação.”\r\n\r\nArt. 4º - Incluam-se os artigos 3º-A e 3-D à Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3-A. As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3-D. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o art. 3º-B à Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º-B. A adequação e implantação das disposições da presente Lei poderão se valer dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, assim como do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei nº 10.201/01 e regulamentado pela Lei nº 13.756/18, para aquisição, operação e manutenção dos equipamentos.”\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o art. 3º-C à Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º-C. O planejamento, gestão e acompanhamento da Lei deverá ser realizado de forma integrada e unificada através de órgão competente responsável por implementar as ações junto aos demais órgãos governamentais, nos termos do decreto regulamentador.\r\n\r\nParágrafo único. O Comitê Gestor de acompanhamento e avaliação da Lei deverá ser criado nos termos do decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 7º A ementa da Lei nº 5.588/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS E AERONAVES QUE SERVEM AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO MONITORAMENTO E REGISTRO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CÂMERAS CORPORAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 265/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 265/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTAD CARLOS MINC, QUE “MODIFICA A LEI 5.588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os §§2°, 3° e 5° do art. 1° e os §§ 2º e 6º do art. 2º da Lei 5.588, de 07 de dezembro de 2009, que se pretende alterar através dos arts. 1° e 2° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese a preocupação do legislador estadual com presunção de legalidade e legitimidade inerentes à atuação estatal, os dispositivos em questão violam o regramento constante no art. 145, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que regulam a organização e funcionamento da administração estadual, criando obrigações para o Poder Executivo, interferindo nas atribuições de órgãos e secretarias estaduais.\r\n\r\nAlém disso, a viabilidade técnica e financeira dessas providências materialmente e tipicamente administrativas demandam uma avaliação e planejamento criteriosos, representando, tais dispositivos, uma intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade do Administrador Público, ocasionando verdadeira violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nCom efeito, a implementação de medidas proposta pelos dispositivos ora vetados, devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2320800"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2320802": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta do Processo nº SEI-040084/000167/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 110, da Lei Complementar nº 69/90, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo art. 4ª, da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, o Colegiado da Corregedoria Tributaria de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do § 1º, art. 3º, do Decreto nº 46.823 de 08 de novembro de 2019, a contar de 29.01.2021, como se segue:\r\n\r\nCorregedor-Chefe:\r\n\r\nTitular: LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\nSuplente: PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA \r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscal da Receita Estadual:\r\n\r\nTitular: ALVARO MARQUES NETO - recondução\r\n\r\nSuplente: RODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nRepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:\r\n\r\nTitular: JONAS GONDIM DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nSuplente: THAIS BOIA MARÇAL\r\n\r\nId: 2320802"
                    ],
                    "2320843": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, WELLINGTON NUNES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4371575-3, Policial Penal, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001943/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO FARIA GIMENES, ID FUNCIONAL Nº 1967815-0, Policial Penal, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Wellington Nunes da Silva, ID Funcional nº 4371575-3. Processo nº SEI-210001/001943/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON NUNES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4371575-3, Policial Penal, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por João Carlos Olimpio,ID Funcional nº 1966257-2. Processo nº SEI-210001/001943/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, ADENILSON HONORATO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5107476-1 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000996/2021. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 01/09/2020, publicado no D.O. de 02/09/2020, que designou o Assessor ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, ID Funcional nº 1920771-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria de Controle Interno, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, Órgão vinculado a esta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 01 de junho de 2021. Processo nº SEI-180007/000974/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretária Executiva das Cidades SHEILA CARDOSO DE ANDRADE, ID Funcional 4401410-04, para, sem prejuízo suas atribuições, responder, interinamente, a contar de 01 de junho de 2021, pelo expediente da Subsecretaria de Articulação Regional, da Secretaria de Estado das Cidades Processo nº SEI-330018/000341/2021\r\n\r\nId: 2320843"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2320828": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000547/2021 - AUTORIZO, tendo em vista as manifestações contidas no processo mencionado.\r\n\r\nId: 2320828"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2320842": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID FUNCIONAL Nº 4338306-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006559/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FUMAGALLI BRAGA para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcela Navega Gomes Reis, ID Funcional nº 4338306-8. Processo nº SEI-150001/006559/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, LETICIA ALMEIDA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5117619-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006267/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leticia Almeida Peixoto, ID Funcional nº 5117619-0. Processo nº SEI-150001/006267/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, MARCELO DE MORAES SENNA, ID FUNCIONAL Nº 5090035-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº 15/0001/006433/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, EDNA DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51171058, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006553/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOANA NUNES JOCA, ID FUNCIONAL N° 29251443, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edna dos Santos Rodrigues, ID funcional nº 51171058. Processo nº SEI-150001/006553/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2021, FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4385136-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000180/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2021, JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4427346-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000180/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSÉ LOURENÇO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Erika Luisa de Assis Barbosa, ID Funcional n°5112442-4. Processo nº SEI-040110/000008/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2028965-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001021/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO SARTI RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Nascimento Fernandes, ID Funcional nº 2028965-0. Processo nº SEI-100001/001024/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, MARIO ROGÉRIO LESTE, ID FUNCIONAL Nº 4347984-7, do cargo em co missão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades Extrativas, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004261/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, LUCIENE STIVANIN GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 4376866-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normatização, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000830/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIO ROGÉRIO LESTE, ID FUNCIONAL Nº 4347984-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normatização, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luciene Stivanin Garcia, ID Funcional nº 4376866-0. Processo nº SEI-070002/000830/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2021, ANGELE DIAS VIEIRA CORRÊA, anteriormente Angele Dias Vieira, ID FUNCIONAL N° 4276427-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005111/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANNA GARCIA DE SOUZA MELLO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Angele Dias Vieira Corrêa, ID Funcional n° 4276427-0. Processo nº SEI-070002/005111/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR FIGUEIREDO NETO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Cristina Rangel Henney, ID Funcional nº 2147828-7. Processo nº SEI-070002/005867/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, PATRICIA LINS E SILVA NERY DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4462389-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000982/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADENILSON HONORATO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5107476-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Patricia Lins e Silva Nery da Costa, ID Funcional nº 4462389-5. Processo nº SEI-180007/000996/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, ID FUNCIONAL Nº 1920771-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000972/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELIO FERREIRA DIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 44079524, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Finanças, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000925/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2021, JULIA WAGNER PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5101928-0, do cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000471/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ARLENE DA COSTA SACRAMENTO, ID FUNCIONAL N° 50985000, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Michele Macedo Gonçalves Botelho, ID Funcional n° 50318349. Processo nº SEI-180007/000991/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARILZA OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Helio Ferreira Dias Junior, ID Funcional nº 44079524. Processo nº SEI-180007/000934/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANDRE PINHO VARGAS, ID FUNCIONAL N° 5102522-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Felipe Lemos Moraes, ID Funcional nº 5017472-0. Processo nº SEI-180005/000327/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, MARCO ANDRE PINHO VARGAS, anteriormente Marco Andre Pinto Vargas, ID FUNCIONAL N° 5102522-1, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000969/2021.\r\n\r\nNOMEAR FAGNER ANDRE DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marco Andre Pinho Vargas, ID Funcional n° 5102522-1. Processo nº EI-180007/000970/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, MARIA ARLENE DA COSTA SACRAMENTO, ID FUNCIONAL N° 50985000, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000464/2021.\r\n\r\nNOMEAR GERSON FRANCISCO GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001758/2021.\r\n\r\nNOMEAR DINALVA ROMÃO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001759/2021.\r\n\r\nNOMEAR DELMINDA MARIA MOREIRA RANGEL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001760/2021.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN CRISTINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO VIEIRA pa ra exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001751/2021.\r\n\r\nNOMEAR GARACIARA BORGES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001752/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH DA SILVA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001753/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, PAULO ALBERTO SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5099079-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000369/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA RIBEIRO LOPES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Paulo Alberto Simões, ID Funcional nº 5099079-9. Processo nº SEI-050003/000369/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de abril de 2021, RAPHAELLE COSTA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5100178-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001329/2021.\r\n\r\nNOMEAR MELISSA MOURÃO MEIRELLES para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Raphaelle Costa Carvalho, ID Funcional nº 5100178-0. Processo nº SEI-320001/001329/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho de 2021, WILHERSON RAMOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5106646-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e demais Serviços, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000091/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GOMES DE ALMEIDA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e demais Serviços, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Wilherson Ramos Cunha, ID Funcional nº 5106646-7. Processo nº SEI-370001/000094/2021.\r\n\r\nId: 2320842"
                    ],
                    "2320844": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006532/2021 - DEFIRO o cadastramento da entidade consignatária PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, nos termos da manifestação exarada no despacho constante do doc. SEI nº 17753463.\r\n\r\nId: 2320844"
                    ],
                    "2320830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006156/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID Funcional 5006932-2, Especialista em Finanças Públicas, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para exercer suas funções na Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2320830"
                    ],
                    "2320829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005028/2021 - AUTORIZO a cessão dos servidores VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, Professor Docente II, Matrícula nº 5014179-5, ID Funcional nº 3933067-2, RENATO CORRÊA SATYRO, Professor Docente I, Matrículas 914745-5 e 0951549-5, ID Funcional nº 4199574-0 e JOSÉ HENRIQUE DE SERPA PINTO, Professor Docente I, Matrícula nº 0821090-8, ID Funcional nº 3974157-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2320829"
                    ],
                    "2320569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/597/2020 - FICA RESCINDIDO o Contrato de Trabalho de ELIANE DA SILVEIRA VAZ, Professor de 1ª a 4ª série do 1º Grau, matrícula 233.075-1, a contar de 17/06/1985, nos termos da letra “i” do art. 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme delegação de competência concedida no item XII do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 005, de 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/100981/2018 - CLAUDIA ANTOINE, ID Funcional 31241670, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 1 (SES) e Técnico em Radiologia, matrícula 1475012 (Comando da Marinha).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe os artigos142, parágrafo 3º, inciso VIII e o art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988, alterados pela EC nº 77, de 11/02/2014.\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700426/2007 - ALISON HIGINO COUTO, ID Funcional 41907892, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Matemática, matrícula 14.337-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000705/2021 - JEANETE SILVA DE SOUZA GOMES, ID Funcional 37834100, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão C, matrícula 21093 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000689/2021 - MARILEDA DE FATIMA ANDRADE PAULA DAMASCENO, ID Funcional 34666940, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 141127 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410350/2002 - HEBE DE CARVALHO, ID Funcional 40153843, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000767/2021 - MARCIELE EUZEBIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID Funcional 42802830, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001067/2021 - ROSANGELA OLIVEIRA HADDAD, ID Funcional 38032872, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 15292 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610131/2006 - ANGELA DOS SANTOS SILVA AMARAL, ID Funcional 38307022, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001993/2020 - FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, ID Funcional 43908950, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110775/08 - JÓRIDA MARIA BARCELOS AZEVEDO, ID Funcional 39379051, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/103482/2018 - REGINA DE JESUS ALVES DE CAMPOS, ID Funcional 35307625, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 2813 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/08836/1992 - GINA LOPES PENNA, ID Funcional 35757663, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200526/1998 - RITA DE CASSIA RODRIGUES, ID Funcional 36254568 Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 166.784-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2373/2019 - NESON FERNANDES FILHO, ID Funcional 39425932, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 169.888-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000865/2020 - FLAVIA WECKMULLER DOS SANTOS, ID Funcional 32708149, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 216.354-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310133/2005 - FABIO MEDEIROS DA COSTA, ID Funcional 37516426, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 2º Grau, matrícula 102651 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001587/2012 - ANTONIO CLAUDIO VIANA DA SILVA, ID Funcional 42597145, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000402/2021 - LUIZA MARIA LEMOS VASQUES, ID Funcional 38159643, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 234.145-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000557/2021 - MARCIA CRISTINA DE JESUS SANTOS DOS, ID Funcional 35097850, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022343/2020 - MARCIA MEDINA MACHADO, ID Funcional 30263468, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 235.932-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019317/2020 - ANDREA LEMBRANZZA LESSA MARRASCHI, ID Funcional 42157897, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1574651 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2338/2018 - ANA MARIA SIMÕES DE AMARAL, ID Funcional 31184049, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 8881 (Departamento de Polícia Federal - Ministério da Justiça).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000222/2021 - WASHINGTON SILVA NOGUEIRA, ID Funcional 29281750, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Tecnologista - Médico, matrícula 6233357 (Ministério da Saúde). \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002/100788/2018 - RUBENS DA SILVA, ID Funcional 1651650, Auxiliar Operacional, vínculo 1 (INEA) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula não identificada (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/21535/1988 - IRENE ZAGARI TUPINAMBÁ, ID Funcional 18963366, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor Assistente, vínculo 3 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/21286/1988 - MARIA CHRISTINA SANTOS ROCHA ZENTGRAF, ID Funcional 18963927, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Supervisor Educacional, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Adjunto, vínculo 3 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/021051/1989 - IUCINARA DA CONCEÇÃO BRAGA DE QUEIROZ, ID Funcional 7274734, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Assistente, matrícula 3079355 (UFRJ) e Professor Adjunto, matrícula 4858-6 (UFF).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2320569"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2042/2019 - VALÉRIA CARNEIRO DA SILVA, ID Funcional 43923658, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/95/2020 - MAURICIO DE SOUZA, ID Funcional 5563461, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 173.276-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/684/2019 - ANA MARIA BORGES DE ABREU, ID Funcional 35974648, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, matrícula 6815 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte-ES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4823/2017 - PAULO ANTONIO PETERSEN CUSTODIO DA SILVA, ID Funcional 37171143, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 199.691-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000567/2021 - LILIANA LOUVAIN DE OLIVEIRA FARIA, ID Funcional 34067639, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1º Grau, matrícula 50.446-7/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101869/2011 - NADIA REGINA QUEIROZ RESTUM, ID Funcional 43492967, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000904/2021 - LILIAN DENISE BORGES DA SILVA CARVALHO, ID Funcional 20896646, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I, matrícula 362 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/542/2019 - CRIVALDINA MONTEIRO GOMES, ID Funcional 33902692, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-25 horas-Padrão C, matrícula 21322 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10501060/2010 - TATIANA MACHADO DE SOUZA, ID Funcional 43304931, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 105268 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001008/2000 - RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA, ID Funcional 33315663, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401748/2012 - GILSON DOMINGOS DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 43473547, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001556/2021 - JOSÉ ANGELO SIMONE, ID Funcional 35400137, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 166.715-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400845/2008 - RITA DE CASSIA BALIEIRO DE ALMEIDA LEAL, ID Funcional 5781590, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000592/2021 - FERNANDO MAURO FONSECA CHAGAS, ID Funcional 50180134, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5482/2013 - EVANILDA BARBOSA CORREA ESTEFANELI, ID Funcional 36810886, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002480/2010 - ELISANGELA DO COUTO FERNANDES, ID Funcional 43641520, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2202/2019 - LUIS CLAUDIO DE SOUZA ODDO, ID Funcional 32757131, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 234.919-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000770/2021 - ADILCILENE GOMES DA ROCHA ALVES, ID Funcional 34034650, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Matemática/C.Físicas E, matrícula 9766-7/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37053/2006 - ESPEDITO APARECIDO BATISTA, ID Funcional 32262752, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/508/2014 - ANGELO SANTANA MONTEIRO, ID Funcional 41904990, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001648/1999 - MARIA DAS GRAÇAS CUNHA, ID Funcional 39540138, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 14898 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019215/2020 - ARCILEZ GREGORIO DA SILVA, ID Funcional 42196175, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 6030 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008342/2021 - ANDRESA LOPES DA COSTA, ID Funcional 5798604, Enfermeiro, vínculo 2 (SES) e Enfermeiro, matrícula 120.715-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004728/2021 - FATIMA SANTOS BATISTA, ID Funcional 31162355, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 6827778 (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2117/2018 - NARA FERREIRA CRUZ, ID Funcional 31392652, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Bioquímico, matrícula 022711 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009060/2021 - CELINA MANNARINO, ID Funcional 31309747, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 198.929-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2207/2018 - CESAR MATHEUS CILENTO GUIMARÃES, ID Funcional 43180019, Médico Socorrista, vínculo 2 (FSAUDE) e Médico, matrícula 10/712.527-1 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000004/2021 - SILVIANE MOREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 31768229, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Clínico Geral, matrícula 120388-6 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/1132/2019 - SONIA DA SILVA SABATINI, ID Funcional 39549364, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor I, matrícula 691.689-4 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu) e cargo e matrícula não informados (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000074/2020 - MARIA THEREZA BASTOS ALVES MATOS, ID Funcional 31842062, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Cargo e matrícula não informados (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2320678"
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                    "2320672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2203/2016 - CRISTINA CARVALHO VIANA DE ARAUJO, ID Funcional 36290572, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Enfermeiro, matrícula 1109746 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/037/100766/2018 - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, ID Funcional 20241437, Coronel BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Analista Técnico da SUSEP/Médico, matrícula 777343 (Superintendência de Seguros Privados - SUSEP).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001205/2020 - JOSE DOS SANTOS BRANCO JUNIOR, ID Funcional 6139426, Coronel BM/Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Odontólogo, matrícula 1090749 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, c/c o art. 42, parágrafo 3º da CRFB de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007479/2021 - VERA LUCIA DE SÁ LIMA, ID Funcional 31342035, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 12230 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000440/2020 - ANA CLAUDIA SOARES BELLOT DE SOUZA, ID Funcional 19696132, Nutricionista, vínculo 1 (SEAP) e Nutricionista, matrícula 1432314 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000217/2021 - MARIA DO CARMO MACHADO DE SOUZA, ID Funcional 21120323, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 650108 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009432/2021 - SHIRLEIDE MARIA DE SOUZA, ID Funcional 5714346, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 174.180-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003483/2021 - MIRIAM DENISE CRUZ BASTOS, ID Funcional 31426387, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 189.149-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009072/2021 - CHRISTIANE RAMOS DE FREITAS AMARAL, ID Funcional 30316286, Técnico de Higiene Dental, vínculo 1 (SES) e Cirurgião Dentista, matrícula 30619-1 (Prefeitura Municipal de São Fidélis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001898/2021 - SHIRLEI DE OLIVEIRA ALVIM, ID Funcional 31342337, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 12261 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000339/2021 - ROSANE DANON, ID Funcional 21315450, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula 164.248-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000103/2020 - RENATO SALGADO DE CARVALHO, ID Funcional 31969739, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 626081 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2256/2018 - REGINALDO SILVA ARAUJO CURY, ID Funcional 44562586, Médico, vínculo 1 (FSAUDE) e Médico, matrícula 114219 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008760/2021 - JEANETTE MACHADO DE FIGUEIREDO, ID Funcional 32338180, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 7526-3 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001261/2020 - MOISES SOARES DA FONSECA FILHO, ID Funcional 31333133, Médico, vínculo 1 (SES), Cargo e matrícula não informados (Instituto de Beneficiência e Assistência de Cabo Frio - IBASCAF) e Cargo e matrícula não informados (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009716/2021 - JACIRA SILVA DE MIRANDA, ID Funcional 31782485, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar Operacional Serviços Diversos, matrícula 653618 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001153/2020 - CELY NAZARETH SILVA, ID Funcional 32266340, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Serviços Gerais, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2320672"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2320563": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RODRIGO MANFREDI MAURANO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4333954-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040037/000073/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOSÉ MARCELINO GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1953742-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040037/000075/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALESSANDRA CHEREM ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5005991-2, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01/06/2021. Processo nº SEI-040058/000082/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, BRUNO PREZOTTO LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4427294-4, da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000084/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4385136-3, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01/06/2021. Processo nº SEI-040196/000181/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4427346-0, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01/06/2021. Processo nº SEI-040196/000181/2021.\r\n\r\nREMOVE TATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5000366-6, da Auditoria Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nREMOVE AMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4207269-7, da Auditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nREMOVE RALLY CORDEIRO BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 4365312-0, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nREMOVE ANDERSON JOSE DE ASSIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4203057-9, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 20.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nREMOVE BRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5006153-4, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nREMOVE ROSEMARIE SOUZA DO VALLE SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1949348-7, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nREMOVE FLAVIA MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 4323091-1, da Auditoria Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nREMOVE AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4387495-9, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nREMOVE SERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4250390-6, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nREMOVE ISMAEL PAES PONTES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1940792-0, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nREMOVE EDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, identidade funcional 5028495-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000201/2021.\r\n\r\nId: 2320563"
                    ],
                    "2320564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040045/000009/2021 - RAFAEL DA SILVA FARIA - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei 419/81 e o Decreto 5146/81, e considerando o que conta dos artigos 19 e 20 da Lei 3189, alterada pela Lei 5260/08, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/09. \r\n\r\nId: 2320564"
                    ],
                    "2320461": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040172/000026/2021 - À vista do contido nos autos do processo RECONSIDERO decisão de aplicar MULTA correspondente a 5% do valor do contrato nº 019/2020, à Empresa PAULO MARQUES DOS SANTOS 12405952718, CNPJ 34.594.436/0001-78, tendo em vista a justificativa apresentada e a pronta entrega dos itens contratados.\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-04/177/100011/2018 - a Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, Id Funcional 4398760-5, considerando o que dispõe a Resolução SEFAZ n° 213, de 07 de abril de 2021, CONVOCA a Sociedade Empresária AMO Serviços LTDA para comparecer à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro no seguinte endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, Centro-RJ, Rio de Janeiro, às 11 horas do dia 10 de junho de 2021, a fim de prestar esclarecimentos quanto ao contrato 011/2020.\r\n\r\nId: 2320461"
                    ],
                    "2320568": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 397 DE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 07 A 13 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E-04/0058/000094/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 07 a 13 de junho de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 160,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 88,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2320568"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2320685": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA RIOPREV SEI N.º 419 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Portaria PRODERJ/PRE N° 825, de 26 de fevereiro de 2021, na Seção I, art. 5° no que diz respeito à aprovação do documento e à designação do Comitê de elaboração do Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC. Proc. nº SEI 040161/005987/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, tal como a designação do Comitê de elaboração do mesmo para o período de 2021-2022, nos termos desta portaria;\r\n\r\nArt. 2° - O PEDTIC deve abranger as necessidades e pluralidades de investimentos, alinhar as ações de TIC aos demais Planos vigentes, aos objetivos das atividades finalísticas e às cooperações técnicas;\r\n\r\nArt. 3º - Designar os seguintes servidores para compor o Comitê de Elaboração do PEDTIC;\r\n\r\nMAYKL KAMAROFF - Presidente do Comitê (Responsável pelo Comitê)\r\n\r\nCristiane Selem Ferreira Neves - Assessor Suplente de TIC\r\n\r\nMarcelo Passos Pereira - Representante da Alta Administração\r\n\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira - Representante da Atividade - Fim do Órgão\r\n\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça - Representante da Área de Orçamento\r\n\r\nLeandro Junior de Oliveira - Representante da Área de Planejamento\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia - Representante da Área de Administração e Patrimônio\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente do Comitê possui a responsabilidade de conduzir o conjunto de atividades necessárias para a elaboração do PEDTIC, alinhado com as metas e os objetivos definidos pela Alta Gerência do órgão e em consonância com planos e políticas governamentais estratégicas.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê possui a responsabilidade de participar ativamente do PEDTIC e cumprir as metas e os prazos definidos pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/06/2021.\r\n\r\nId: 2320685"
                        ],
                        "2320686": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores MAYKL KAMAROFF -ID.4429311-9- Gestor do Contrato, MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO - ID. 4385191-6 - Fiscal de Execução, CRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES- ID. 5015053-7- Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO -ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 009/2021, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ Processo nº SEI-040161/012102/2020.\r\n\r\nId: 2320686"
                        ],
                        "2320688": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MAURICIO BRAGA PONTES, no valor de R$ 6.404,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/04/2021, conforme processo nº SEI-140001/023303/2021.\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a AMARO SERGIO DA SILVA, no valor de R$ 658,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 01/06/2021, conforme processo nº SEI-140001072704/2020.\r\n\r\nId: 2320688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2320478": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 674 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NO GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO PELA PORTARIA AGENERSA Nº 665/2021.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001662/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rogério Lopes Brandi, ID Funcional nº 5117274, em substituição à servidora Isabella Peralta Vaz, ID Funcional nº 44147899, para integrar o Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e análises multidisciplinares das contribuições recebidas, a fim de consolidar e apresentar os Relatórios Técnicos específicos sobre as condições gerais de fornecimento e de operação e manutenção de gasoduto dedicados para autoprodutores, auto-importadores e agentes livres, metodologia de cálculo da TUSD e TUSD-E e condições gerais da atuação do comercializador, instituído pela Portaria AGENERSA nº 665/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2320478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2320425": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1383 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (ID: 2277528-5)\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 Renato Marcelino (CPF: 030.606.637-85);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.542 Roberta Castro de Barros (ID: 4398453-3);\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes (ID: 4398782-6;);\r\n\r\nCAP PM NUT RG 91.310 Amanda de Carvalho Mello (ID: 4410049-3);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCB PM RG 92.089 Talita Maria Abreu da Silva (ID: 44127375)\r\n\r\nCB PM Jaqueline Silva Delatorre Nespoli (ID: 5006595-5)\r\n\r\nCB Flavia Bouth Pinto (ID: 5031352-5)\r\n\r\nCB PM RG: 96.489 Thays Mendes Muniz de Oliveira (ID: 5005473-2 )\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/000987/2021\r\n\r\n039/2021-DLP\r\n\r\nÁgua envasada.\r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 078.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - Solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2320425"
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                    "2320429": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1384 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/000987/2021\r\n\r\n039/2021-DLP\r\n\r\nÁgua envasada\r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n43998904-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJEFFERSON GOMES DA ROCHA\r\n\r\n2297508-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n\r\n2463245-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5025174-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA \r\n\r\n2167673-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJALTER DA SILVEIRA BORGES JUNIOR\r\n\r\n2235758-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5014929-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MATOS MACHADO\r\n\r\n4380485-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n\r\n233167-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO SOLERNO DE SOUZA \r\n\r\n5005755-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA GOMES \r\n\r\n2455983-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no art. 2º, inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2320429"
                    ],
                    "2320681": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1395 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR NA FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, considerando a necessidade de nomear Oficial da Polícia Militar na função de Coordenador Geral de Convênios firmados no âmbito desta Pasta, na forma do Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e do Art. 4º, Inciso IX, da Resolução CASA CIVIL nº 350, de 17 de julho de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-350104/000509/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o CORONEL PM (RG 54.579) Fausto Castro de Araujo Neto, ID. FUNC. 241513227, CPF: 018.041.447-03, na função de Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos termos do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPM nº 886, de 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2320681"
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                    "2320687": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1396 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E OS TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DESTA SECRETÁRIA E DA EXTINTA SESEG, NO QUECOUBER.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe os decretos nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e nº 46.654, de 10 de maio de 2019, que estabelecem as normas para a execução de despesas de exercícios anteriores, o § 2º, do art. 63da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019. Processo n° SEI-350104/000530/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir dois membros relacionados na Resolução SEPM n° 1288, de 13 de maio de 2021, para compor a Comissão de Sindicância e Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas dos Exercícios de 2018, 2019 e 2020, bem como os Termos de Ajuste de Contas nos mesmo período, no âmbito da corporação e dos processos firmados com a Extinta Secretaria de Estado e Segurança, referente ao passivo herdado pela SEPM;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, a que se refere o art. 1°, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - CAP PM RG 77.963 Diego Costa Macedo, Identidade Funcional 05932505, DABST;\r\n\r\nII - CAP PM RG 63.635 Marvin Voltes Nogueira Costa, Identidade Funcional 05917549, DT;\r\n\r\nIII - CAP PM RG 82.551 Edilton Bezerra Filho, Identidade Funcional 25889567, DOR;\r\n\r\nIV - 2° SGT PM RG 81.940 Daniel Martins Cabral, Identidade Funcional 42488303, DOR;\r\n\r\nV - 2° SGT PM RG 70.525 Alvaro Roberto Da Silva Azevedo, Identidade Funcional 25094173, DABST;\r\n\r\nVI - CB PM RG 103.239 Vinicius Azevedo De Lima, Identidade Funcional 50301535, DT;\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria de Comando e Controle e as Diretorias Setoriais da DGAL e DGAF, deverão encaminhar em 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Resolução, todos os processos de reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores - DEA e termo de ajuste de contas - TAC já iniciados e não concluídos ao Presidente desta Comissão, por Correspondência Interna (CI), através de Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o processo não tenha sido digitalizado, é de responsabilidade da OPM remetente providenciar tal tarefa, a fim de cumprir a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, após o recebimento e catalogação dos processos, encaminhará ao Ordenador de Despesas, relatório contendo relação de todos os processos recebidos para posterior controle.\r\n\r\nArt. 5º - Comissão deverá classificar os processos recebidos de acordo com art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, modificado pelo Decreto nº 45.230, 22 de abril de 2015, agilizando, por conseguinte, a quitação das despesas inferiores a 6.000 (seis mil) UFIRs e, adotando as medidas necessárias para a inscrição da despesa no módulo “MDEA” do SIG.\r\n\r\nArt. 6º - Caso não haja recurso financeiro para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar credito adicional junto a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 7º - Após o prazo previsto no art. 3º, o Presidente da Comissão somente determinará a confecção de todo o processo da liquidação (DEA e TAC), após receber Correspondência Interna, devidamente instruída, com as notas fiscais da Empresa prestadora de serviço a que se pretende regularizar o pagamento.\r\n\r\nArt. 8º - Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstancias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, informando ao Ordenador de Despesas, que determinará a abertura de procedimento de responsabilização, através dos procedimentos apuratórios ou documento de razões de defesa, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para a Comissão concluir os seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 10 - Considerando o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que versa sobre a prescrição de dívida junto a União, Estados e Municípios, os processos submetidos à presente Comissão de Sindicância e Instrução Processual, não estão prescritos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2320687"
                    ],
                    "2320693": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nTRANSFERE para da Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio, com a remuneração a que faz jus, a CEL PM RG 60.689 MYRIAM BROITMAN SANTOS BARROS, com fulcro no § 2º do artigo 1º, da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000657/2021.\r\n\r\nId: 2320693"
                    ],
                    "2320527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/000901/2021- 2º SGT PM RG 62.506 ALEXANDRE PEDRO STULZER DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000214/2021-1ºTEN PM RG 54.795 CASSIA CAVALCANTE SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350435/001104/2020- SUBTEN PM RG 54.019 ALEXSANDRO FONSECA LEITE-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/08/2019.\r\n\r\nId: 2320527"
                    ],
                    "2320691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006371/2021 - AUTORIZO a disposição do servidores abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPOSTO / GRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n84.458\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA BONINO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63.056\r\n\r\nELIONARDO BISPO DE JESUS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61.698\r\n\r\nANTONIO CARLOS RITA PEREIRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66.813\r\n\r\nANDRE LUIS NUNES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67.133\r\n\r\nRENATO MARIANO SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67.217\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71.921\r\n\r\nGILCIMAR DO NASCIMENTO MIGUEL\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n72.901\r\n\r\nRAFAEL SOUSA DE CAMPOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74.972\r\n\r\nFABIANO CARNEIRO BESSA ROSA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81.823\r\n\r\nALEKSANDER ALVES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81.916\r\n\r\nDENER PEREIRA DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n85.412\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86.355\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE AMANCIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n90.697\r\n\r\nMICHAEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91.074\r\n\r\nGUILHERME DA CONCEIÇÃO ARMANDO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n92.331\r\n\r\nWESLLEY GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94.300\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA CANTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94.571\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA REIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94.843\r\n\r\nDIEGO ESTEFAM DE OLIVEIRA FRANCISCO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96.054\r\n\r\nJULIO CESAR CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97.816\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98.980\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA GERALDO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99.230\r\n\r\nANTONIO RICARDO RODRIGUES VASCONCELLOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99.443\r\n\r\nHUGO FELLIPE ALVES DE ARRUDA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107.381\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107.409\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107.486\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALCANTARA FERREIRA\r\n\r\nId: 2320691"
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                    "2320513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICÍA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/000576/2021 - SUBTEN PM RG 57.462 EDSON COUTINHO GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350123/000367/2021 - 2º SGT PM RG 65.166 ROBSON RODRIGUES FORTES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001151/2021 - 2° SGT PM RG 70.276 OSIAS FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2320513"
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                    "2320639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/000893/2021 - 2º SGT PM RG 70.091 JEFERSON CARLOS PINA DE AGUIAR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000679/2021 - SUBTEN PM RG 60.176 FLAVIO DO VAL DIAS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-350125/000154/2021 - 1ºSGT PM RG 60.528 CARLOS RENO MEBUS-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002330/2021- TEN CEL PM RG 54.948 SERGIO DE ANDRADE ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/02/2021.\r\n\r\nId: 2320639"
                    ],
                    "2320500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350089/001497/2021 - TEN CEL PM RG 54.956 MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BALBINO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/07/2019. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19/05/2021.\r\n\r\nId: 2320500"
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                    "2320550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/000257/2021 - 1º SGT PM RG 59.169 HELENILTON LOPES SÁ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000278/2021 - 1º SGT PM RG 62.607 ANDRE LUIS MAIA MARQUES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001148/2021 - 1° SGT PM RG 60.833 ALEXANDRE BERNARDO DE ALMEIDA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2021.\r\n\r\nId: 2320550"
                    ],
                    "2320667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/000445/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.978,40 (dezesseis mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) em favor da CONT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2021.\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/000997/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.105,37 (trinta e cinco mil cento e cinco reais e trinta e sete centavos) em favor do 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/001321/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.503,00 (onze mil, quinhentos e três reais) em favor do 28º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/000916/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em favor do 3º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.06.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/003437/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.960,00 (quinze mil novecentos e sessenta reais), ao Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/003437/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.960,00 (quinze mil novecentos e sessenta reais), ao Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/000445/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.978,40 (dezesseis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) em favor da CONT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2021.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/000997/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.105,37 (Trinta e cinco mil, cento e cinco reais e trinta e sete centavos) em favor do 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2021.\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/000916/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em favor do 3º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2021.\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000304/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.443,73 (Oito Mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), em favor do II CPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000974/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em favor do I CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.06.2021.\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000592/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.781,05 (Oito mil setecentos e oitenta e um reais e cinco centavos), em favor do CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/001321/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.503,00 (onze mil, quinhentos e três reais) em favor do 28º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.06.2021.\r\n\r\nId: 2320667"
                    ],
                    "2320529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000019/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 014/21, em favor da Empresa VECTRA WORK IND. E COM. DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA (11.694.789/0001-44), vencedora dos itens 1, 2, 3 e 4, no valor total de R$ 418.500,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2320529"
                    ],
                    "2320606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000306/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através de coparticipação ao Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 099/2019, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 10.586.940/0001-68, com o valor de R$ 12.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nId: 2320606"
                    ],
                    "2320534": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005481/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.07.2019, os proventos de CRISTOVAM DE SOUZA, CAP PM RG 11.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005485/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.06.2020, os proventos de NEWTON GOMES DE ARAUJO, 2º TEN PM RG 39.534. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005488/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.04.2011, os proventos de JORGE MAURO GONÇALVES DOS SANTOS, 1º TEN PM RG 27.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005489/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.01.2020, os proventos de JOEL JOSÉ DA SILVA, SUBTEN PM RG 31.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005490/2021 - FIXADOS com validade a contar de 12.11.2019, os proventos de GILBERTO ALVES DE BARROS, SUBTEN PM RG 37.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005491/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.09.2019, os proventos de DAVI SPALLA, SUBTEN PM RG 38.103.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005492/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.08.2019, os proventos de JAIR FRANCISCO DE MACEDO, 1º SGT PM RG 29.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005493/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.07.2019, os proventos de ANTÔNIO JOSÉ CÂNDIDO FILHO, 1º SGT PM RG 33.346.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005495/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.11.2019, os proventos de JOSE MAURO DA SILVA, 1º SGT PM RG 48.332.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005496/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.05.2000, os proventos de LAERTE RODRIGUES DE AZEVEDO, 2º SGT PM RG 1/06.627.\r\n\r\nId: 2320534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2320439": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 231 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 224, DE 29 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360334/000257/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No art. 3º da Resolução SEPOL nº 224, de 29 de abril de 2021, fica o Parágrafo Único renomeado para § 1º, alterando-se sua redação original, e ficam incluídos o § 2º e o § 3º, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Quando o ato instituidor da GEE não definir todos os destinatários, caberá ao Titular do órgão a indicação dos servidores a serem agraciados e, quando admitido, o valor de GEE a ser percebido.\r\n\r\n§ 2º - Os critérios de indicação para recebimento de GEE de que trata o parágrafo anterior deverão sempre ser norteados pelos Princípios que regem a Administração Pública, podendo tal indicação ser revista a qualquer momento pela chefia, desde que sempre amparada por critérios objetivos e impessoais, referentes à função especificamente desempenhada.\r\n\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese valores recebidos a título de GEE serão incorporados na renumeração dos servidores.”\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Resolução SEPOL nº 224, de 29 de abril de 2021, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\nNOME DA GEE\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nRecebia R$ \r\n\r\nPassa a receber R$ \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2320439"
                    ],
                    "2320409": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ ARTUR FIALHO AMORIM, identidade funcional nº 2.918.864-4, matrícula nº 859.672-8, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360007/000927/2021.\r\n\r\nId: 2320409"
                    ],
                    "2320436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000110/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de GILVAN JOSÉ MENDONÇA, CPF: 037.072.677-41, para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000085/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de ANA PAULA DA MOTTA PIRAHY, CPF: 052.754.307-10, para o pagamento de au xilio funeral.\r\n\r\nId: 2320436"
                    ],
                    "2320663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA PAULA REZENDE VELLOSO RODRIGUES Inspetora de Polícia, ID. 4138389-3 na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109532 - 110ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TERESÓPOLIS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/06/2021 no núcleo SIMPLES de número 0138-26. Processo nº SEI-360093/000099/2021\r\n\r\nDISPENSA a servidora PRISCILA MENDES ABUD, Inspetora de Polícia, ID. 50226541 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109532 - 110ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TERESÓPOLIS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/06/2021 no núcleo SIMPLES de número 0138-26. Processo nº SEI-360093/000099/2021\r\n\r\nId: 2320663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2320419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente a servidora DAYSE MAGALHÃES DE SOUZA CONTI, Médico, Ref: SUP VII, Matrícula: 814.952-8 Id. Funcional: 1968475-4, nos termos do artigo 40° § 1º, inciso III, alínea “B”, da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI- 21/0025/001637/2021.\r\n\r\nId: 2320419"
                    ],
                    "2320712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida no valor de R$ R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) em favor de CRISTINA SOUZA DA SILVA, referente auxílio funeral, na forma prevista no artigo 33, inciso VIII, do Decreto Lei nº 220/75; nos artigos 249 e 250, do Decreto nº 2479/79, e em conformidade com a Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008. Processo nº SEI-210005/000044/2021.\r\n\r\nId: 2320712"
                    ],
                    "2320820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nEXONERAR SANDRO FARIA GIMENES, Policial Penal, ID funcional nº 1967815-0, com validade a contar de 1º de junho de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001944/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, Policial Penal, ID funcional nº 19678150, para exercer, com validade a contar 1º de junho de 2021, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de SANDRO FARIA GIMENES, ID funcional nº 1967815-0. Processo nº SEI-210001/001944/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, Policial Penal, ID Funcional nº 4381513-8, com validade a contar de 1º de junho de 2021, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001944/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VILLAS AGEITOS, Policial Penal, ID Funcional nº 4371765-9, para exercer, com validade a contar de 1º de junho de 2021, ao cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID Funcional nº 4381513-8. Processo nº SEI-210001/001944/2021.\r\n\r\nId: 2320820"
                    ],
                    "2320430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000871/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para CÉLIA ABRALDES MÉNDEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 43367968, por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000155/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para PATRÍCIA SIGAURD DE OLIVEIRA HENRIQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50007009, por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000192/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALICE DE OLIVEIRA LEMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50910280, por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2320430"
                    ],
                    "2320391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-210054/000039/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANDERSON DA SILVA GALVÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id 41960645, por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2320391"
                    ],
                    "2320689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000677/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 17.976,00 (dezessete mil novecentos e setenta e seis reais) em favor de Eunice da Silva de Araújo, referente ao BENEFICIO ESPECIAL de caráter indenizatório conforme Decreto Estadual n° 41.505/08. \r\n\r\nId: 2320689"
                    ],
                    "2320690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000677/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 41.944,00 (quarenta e um mil novecentos e quarenta e quatro reais) em favor de Jorgelina Veiga Pereira Araújo, referente ao BENEFICIO ESPECIAL de caráter indenizatório conforme Decreto Estadual n° 41.505/08. \r\n\r\nId: 2320690"
                    ],
                    "2320526": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis e proceder com a baixa definitiva dos bens desta Unidade Prisional SEAP/FM, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de Janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210052/001255/2021. \r\n\r\nWAGNER JARDIM DIAS ID 41962559\r\n\r\nALLAN BARBOSA ID 42191220\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO ID 42530610\r\n\r\nId: 2320526"
                    ],
                    "2320624": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora LECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA ID 43545823, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/TPGS, em SUBSTITUIÇÃO do servidor FLÁVIO JOSÉ LOURENÇO BANDEIRA, Policial Penal, Identidade Funcional nº 42703824, a contar de 01 de junho de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210025/001902/2021.\r\n\r\nId: 2320624"
                    ],
                    "2320413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNAR FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, ID. 5009758-0 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507208060 (Instituto Penal Santo Expedito), contando atualmente com 55 (cinquenta e cinco) servidores, na vaga decorrente da dispensa de LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, ID. 5029618-3 com validade a contar de 03/05/2021. Processo nº SEI-210117/000979/2021.\r\n\r\nId: 2320413"
                    ],
                    "2320408": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000515/2021 - ELIEZER DE SOUZA CAMPOS ID 50127233. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.074/2011 - FLAMARION DE MATOS SILVESTRE ID 42527570. Período Base de 23/02/2016 a 22/02/2021.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-210081/000361/2021 - RAUL FERNANDO SIMÕES SANTIAGO ID 42530334. Período Base de 04/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000572/2021 - DANIEL MELO DO NASCIMENTO ID 43715532. Período Base de 27/08/2013 a 26/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/919.115/2009 - SERGIO ZACARIAS ROSA ID 41962605. Período Base de 23/09/2014 a 22/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/088.109/2016 - VIVIANE CARVALHO FAGUNDES ID 50000829. Período Base de 07/02/2016 a 06/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.144/2016 - GILSON DE AZEVEDO FIGUEIREDO ID 50002813. Período Base de 31/01/2016 a 19/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-06/933.003/2000 - ELIZABETE MARIA DE CASTRO ISMAEL, ID 19762771. TORNO SEM FEITO o Despacho de 02/12/2014, publicado no D.O. de 04/12/2014, referente à Licença Prêmio de 16/08/2009 a 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/933.003/2000 - ELIZABETE MARIA DE CASTRO ISMAEL, ID 19762771. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao de período base de 20/102012 a 19/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/916.113/90 - EDVALDO JOSÉ RODRIGUES DA COSTA, ID 19981929. TORNO SEM FEITO o Despacho de 11/09/2017, publicado no D.O. de 18/09/2017, referente à Licença Prêmio de 17/03/2010 a 14/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/916.113/90 - EDVALDO JOSÉ RODRIGUES DA COSTA, ID 19981929. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 15/08/2012 a 14/08/2017.\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000225/2021 - EDUARDO VIEIRA SOARES, ID 19699336. Período Base de 22/09/2015 a 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/978.236/99 - EDMILSON GAMA ANASTÁCIO, ID 20352867. Período Base de 21/10/2014 a 20/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000257/2021 - PRISCILA DE SOUZA MORAIS, ID 43555080. Período Base de 29/03/2016 a 25/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/920.044/2007 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SOUZA, ID 29116490. Período Base de 22/04/2016 a 28/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.150/2008 - DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, ID 20374135. Período Base de 01/05/2016 a 30/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000067/2021 - MARCIA SIMONE REBELLO SANTOS, ID 43820492. Período Base de 07/03/2016 a 13/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000759/2021 - VAGNER LAU DA SILVA MACEDO, ID 50103318. Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000540/2021 - BRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS, ID 43715842. Período Base de 23/05/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000376/2021 - CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID 50104152. Período Base de 17/04/2015 a 05/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.110/2011 - ANDERSON NERY RIBEIRO, ID 42191203. Período Base de 11/04/2016 a 10/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210070/000476/2021 - RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID 50001957. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao de período base de 27/01/2016 a 26/01/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção nos originais publicados no D.O. de 17/05/2021.\r\n\r\nId: 2320408"
                    ],
                    "2320428": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000591/2021 - MARIO EDUARDO DE ANDRADE, ID: 19908539. AUTORIZO a desaverbação das férias contadas em dobro inerentes aos exercícios de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993.\r\n\r\nId: 2320428"
                    ],
                    "2320708": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/12/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210053/000671/2021 - ROQUE ROCHA RAMOS, ID 19963637, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 09/01/92 a 23/07/97 no total de 2.022 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 24/07/97 a 26/01/98, por ser concomitante com o exercício (processo físico E-21/954.104/2009).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/12/2009. \r\n\r\nId: 2320708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2320662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/00 RICARDO AGUIAR DE SOUZA, RG 27.483, Id Funcional 613728-8 - U.A. 16.01.174 (GPrevE). Processo nº SEI-270116/000069/2021.\r\n\r\nSubtenente BM Q00/99 CARLOS ANDRÉ CORRÊA, RG 25.671, Id Funcional 2004817-3 - U.A. 16.01.064 (2º Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - II CCBM). Processo nº SEI-270156/000036/2021.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/08 CARLOS THIAGO ROCHA WERGLES, RG 44.709, Id Funcional 4347879-4 - U.A. 16.01.174 (GPrevE). Processo nº SEI-270116/000069/2021.\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/00 IVANA DA COSTA PIRES, RG 27.972, Id Funcional 2674892-4 - U.A. 16.01.064 (2º Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - II CCBM). Processo nº SEI-270156/000036/2021.\r\n\r\nId: 2320662"
                    ],
                    "2320660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000470/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 121.819,20 (cento e vinte e um mil oitocentos e dezenove reais e vinte centavos), aquisição de medicamentos, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 031/2021-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 096/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2320660"
                    ],
                    "2320524": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nO CEL. BM DIRETOR-GERAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições e de acordo com a delegação estabelecida na Portaria CBMERJ n° 793, de 13 de maio de 2014, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 15 de maio de 2014, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270136/000115/2021,\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar do dia 10 de novembro de 2020:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/02 SAMEA DINIZ MOTA, RG 31.844 CBMERJ, Id Funcional 0006147402; 1º Sgt BM Q00/00 ADRIANA DUARTE PEREIRA, RG 27.937, Id Funcional 0006138713, em retorno ao CBMERJ oriundas do ICTDEC - Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 027, de 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nA contar do dia 13 de novembro de 2020:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, RG 15.299 CBMERJ, Id Funcional 0026211165, em retorno ao CBMERJ oriundo da SUAD - Superintendência Administrativa, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 030, de 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nA contar do dia 16 de novembro de 2020:\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/AxE/08 LUCIANA XAVIER NETO DE CARVALHO PIMENTEL, RG 42.949 CBMERJ, Id Funcional 0043404464, em retorno ao CBMERJ oriundo da Secretaria de Estado de Saúde, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 031, de 16 de novembro de 2020;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/97 ALEXANDRE MOREIRA DE ARAUJO, RG 20.032 CBMERJ, Id Funcional 0006119867, em retorno ao CBMERJ oriundo do Departamento Geral de Defesa Civil (DGDEC), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 031, de 16 de novembro de 2020;\r\n\r\n- Subten BM Q03/86 REGINALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA, RG 09.592 CBMERJ, Id Funcional 0008766835, em retorno ao CBMERJ oriundo do RIOPREVIDENCIA, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 031, de 16 de novembro de 2020;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 27.721 CBMERJ, Id Funcional 0026674068, em retorno ao CBMERJ oriundo da Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapuana, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 031, de 16 de novembro de 2020;\r\n\r\n- Subten BM Q10/90 JOAO AUGUSTO DA SILVA, RG 12.676 CBMERJ, Id Funcional 0026042142, em retorno ao CBMERJ oriundo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 031, de 16 de novembro de 2020;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ROSANA MOTA MENEZES GOMES DOS SANTOS, RG 30.569 CBMERJ, Id Funcional 0026406071, em retorno ao CBMERJ oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 031, de 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nA contar do dia 17 de novembro de 2020:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q06/TeR/08 LUIS PEDRO DA MATTA, RG 42.236 CBMERJ, Id Funcional 0043407692, em retorno ao CBMERJ oriundo da Secretaria de Estado de Saúde, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 032, de 17 de novembro de 2020;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/97 CRISTIANO JORGE ALVES DE OLIVEIRA, RG 21.880 CBMERJ, Id Funcional 0006126758, em retorno ao CBMERJ oriundo da Secretaria de Estado de Governo, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 032, de 17 de novembro de 2020;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/98 MARCUS DOTHAVIO MOREIRA PINTO CARACAS, RG 24.213 CBMERJ, Id Funcional 0026828030, em retorno ao CBMERJ oriundo da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 032, de 17 de novembro de 2020;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 LEANDRO CESAR REZENDE CHAVES, RG 27.884 CBMERJ, Id Funcional 0006138497, em retorno ao CBMERJ oriundo da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 032, de 17 de novembro de 2020;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q09/97 JORGE ANDRE DE ALMEIDA FELIPE, RG 20.701 CBMERJ, Id Funcional 0006122400; 1º Sgt BM Q09/97 RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 22.284, Id Funcional 0041423615, em retorno ao CBMERJ oriundos da Prefeitura Municipal de Niterói, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 032, de 17 de novembro de 2020;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q10/97 WELLINGTON GONCALVES BARRETO, RG 21.303 CBMERJ, Id Funcional 0026666944, em retorno ao CBMERJ oriundo da Prefeitura Municipal de São João da Barra, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 032, de 17 de novembro de 2020;\r\n\r\n- Subten BM Q03/91 JORGE DA SILVA, RG 14.895 CBMERJ, Id Funcional 0026061236; Subten BM Q00/91 STENIO GOMES JUNIOR, RG 16.055, Id Funcional 0006113800, em retorno ao CBMERJ oriundos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 032, de 17 de novembro de 2020;\r\n\r\n- Subten BM Q11/00 KELLY GOMES FREIRE, RG 26.556 CBMERJ, Id Funcional 0026638053, em retorno ao CBMERJ oriundo da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 032, de 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nA contar do dia 18 de novembro de 2020:\r\n\r\n- Subten BM Q11/97 ROBSON FERNANDO CASTRO TORRES, RG 21.924 CBMERJ, Id Funcional 0006127029; Subten BM Q06/ACD/02 ROGERIO SODRE WONG, RG 30.553 CBMERJ, Id Funcional 0006140394; 1º Sgt BM Q00/00 ANDRE MARQUES SILVA, RG 27.314 CBMERJ, Id Funcional 0006136648, em retorno ao CBMERJ oriundos da Fundação Osório, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 033, de 18 de novembro de 2020;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 JOAO ANDRE PONTES DOS SANTOS, RG 15.214 CBMERJ, Id Funcional 0026371766, em retorno ao CBMERJ oriundo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 033, de 18 de novembro de 2020;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 CARLOS JOSE DE ARAUJO PONTES, RG 11.838 CBMERJ, Id Funcional 0026465256; Subten BM Q00/90 ADAUBERTO PIZZO CARVALHO, RG 12.821 CBMERJ, Id Funcional 0032144644; 1º Sgt BM Q00/97 SYLVIO RIMOLO QUEIROZ, RG 21.062 CBMERJ, Id Funcional 0006124097; 1º Sgt BM Q00/00 ANDRE LUIS FERREIRA SILVA, RG 27.429 CBMERJ, Id Funcional 0026385368; 1º Sgt BM Q00/08 MARCUS VINICIUS FURTADO DE SOUZA PEREIRA, RG 44.334 CBMERJ, Id Funcional 0042700019; 2º Sgt BM Q10/02 CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DE ALCÂNTARA, RG 31.517 CBMERJ, Id Funcional 0006144489, em retorno ao CBMERJ oriundo do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 033, de 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nA contar do dia 19 de novembro de 2020:\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/02 DAYANA BRASIL TENORIO, RG 30.468 CBMERJ, Id Funcional 0006140084; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 JAQUELINE CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, RG 30.613 CBMERJ, Id Funcional 0026406373, em retorno ao CBMERJ oriundos da Secretaria de Estado de Saúde, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 034, de 19 de novembro de 2020;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/98 ANDERSON FERREIRA REIS, RG 23.737 CBMERJ, Id Funcional 0025876961, em retorno ao CBMERJ oriundo do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 034, de 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nA contar do dia 23 de novembro de 2020:\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/02 GLAUCIANE DE SOUZA MELO, RG 29.458 CBMERJ, Id Funcional 0026409046; Subten BM Q06/ACD/02 MAURO JORGE VIDAL JUNIOR, RG 30.453 CBMERJ, Id Funcional 0026425165; Subten BM Q06/ACD/02 FABIO DOS SANTOS TEIXEIRA, RG 30.703 CBMERJ, Id Funcional 0006140890; Subten BM Q06/AxE/02 ELIANE FRANCA DA SILVA, RG 30.864 CBMERJ, Id Funcional 0041424883; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ADENIR DE OLIVEIRA ELIAS, RG 26.852 CBMERJ, Id Funcional 0025854518; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 SIMONE MATOS MELO PEREIRA, RG 26.922 CBMERJ, Id Funcional 0025866540; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 AUREA PIRES TAVARES DE BRITO, RG 26.933 CBMERJ, Id Funcional 0025819119; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 JANICE PACHECO DE OLIVEIRA, RG 26.967 CBMERJ, Id Funcional 0025889338; 3º Sgt BM Q06/AxE/00 ROSA GOMES DE OLIVEIRA ESTELINO, RG 27.111 CBMERJ, Id Funcional 0025834592; 2º Sgt BM Q06/AxE/02 KEDMA DA GUIA ALVES CABRAL PLACIDINO, RG 30.795, Id Funcional 0026422140; 3º Sgt BM Q06/AxE/08 DIEGO JOSE TRISTAO DA CUNHA, RG 42.744 CBMERJ, Id Funcional 0017242339, em retorno ao CBMERJ oriundos da Secretaria de Estado de Saúde, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 035, de 23 de novembro de 2020;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 MARCIA ACUNHA HILLESHEIN, RG 27.916 CBMERJ, Id Funcional 0025885510, em retorno ao CBMERJ oriunda da Procuradoria Geral do Estado, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 035, de 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nA contar do dia 24 de novembro de 2020:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/02 DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO, RG 30.599 CBMERJ, Id Funcional 0004887930, em retorno ao CBMERJ oriunda da Secretaria de Estado de Saúde, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 036A, de 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nA contar do dia 27 de novembro de 2020:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 MARCIO ARMANDO DE SOUZA, RG 27.402 CBMERJ, Id Funcional 0006137016, em retorno ao CBMERJ oriundo da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 039, de 27 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2320524"
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KATIA VILLARINHO DO NASCIMENTO DE FREITAS, RG 18.617 CBMERJ, Id Funcional 0026664364, CPF 972028947-34, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270124/000262/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/95 - VALDIR LIMA DE ARAUJO, RG 18.903 CBMERJ, Id Funcional 0026050358, CPF 942212947-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270087/000069/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 21 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/02 - PAULO CESAR BRAGANCA, RG 32.004 CBMERJ, Id Funcional 0041425570, CPF 013730127-81, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000436/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 21 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/95 - JORGE LUIS PACHECO MARCOS, RG 18.844 CBMERJ, Id Funcional 0026200058, CPF 891884547-20, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270021/000264/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/00 - FABIO FONSECA DOS SANTOS, RG 27.071 CBMERJ, Id Funcional 0006136095, CPF 036820667-05, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/000270/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/94 - WILSON CARLOS CORREA VARELLA, RG 18.309 CBMERJ, Id Funcional 0026048310, CPF 935093087-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/000097/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 21 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/97 - ROGERIO LOUZADA ABREU, RG 20.942 CBMERJ, Id Funcional 0009489746, CPF 027879517-08, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270026/000287/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - CLAUDIA ARAUJO E SILVA, RG 18.490 CBMERJ, Id Funcional 0025829122, CPF 008415237-03, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270154/000334/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, ex-offício, a contar de 22 de fevereiro de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/08 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MODESTO, RG 42.855 CBMERJ, Id Funcional 0005978513, CPF 711473227-91, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000018/2021.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16 de janeiro de 2020, o Sd BM Q10/19 - ROBSON PIRES DA SILVA, RG 53.538 CBMERJ, Id Funcional 0051072904, CPF 098565177-61, de acordo com o artigo 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000491/2020.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31 de maio de 2021, o Sd BM Q10/19 - GERALDO SIXEL CANALLI PIRES, RG 53.557 CBMERJ, Id Funcional 0051073145, CPF 114119737-55, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270055/000259/2020.\r\n\r\nId: 2320543"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 78 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ESTABELECE O TRABALHO REMOTO E PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.608 de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.991 de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19, na forma que menciona;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº13, de 16 de junho de 2020 e a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020, que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 38, de 10 de dezembro de 2020, que aprova as aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial para o semestre letivo 2020.2, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a deliberação COEPE nº 13, de 20 de maio de 2021, que regulamenta as aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial para o semestre letivo 2021.1, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19\r\n\r\n- a Resolução CONSU nº 024, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta e aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- o prolongamento da crise sanitária e o relatório epidemiológico - COVID-19 elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC- UEZO), disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2021/05/docs/relatorio-epidemiologico-cepdic-31-05-2021.pdf;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/UEZO nº 23 de 21 de outubro de 2020 que regulamenta a programação de retorno às atividades acadêmicas no âmbito da UEZO em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas presenciais não essenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19) conforme nota emitida ao Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, (RECOMENDAÇÃO PR/RJ/FMA Nº 07/2020) pela Comissão de Saúde formada por membros designados por cada uma dessas instituições de ensino superior federais e estaduais do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo nº SEI-260002/000018/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender até o dia 30 de junho de 2021, as atividades presenciais administrativas e acadêmicas não essenciais.\r\n\r\nArt. 2° - Manter as atividades administrativas essenciais, que deverão ser executadas preferencialmente por via remota de acordo com a natureza da atividade.\r\n\r\nArt. 3º - São consideradas atividades essenciais:\r\n\r\nI - Gestão de pagamentos a servidores, bolsistas e contratos de manutenção;\r\n\r\nII - Liberação das autorizações e transferências orçamentárias relativas às atividades essenciais;\r\n\r\nIII - Manutenção da rede, e-mails, hospedagem de página e suporte aos sistemas de apoio a demais atividades essenciais;\r\n\r\nIV - Cumprimento de decisões judiciais e atendimento aos processos eletrônicos;\r\n\r\nV - Atendimento às solicitações de acesso à informação de acordo com o Decreto Estadual nº 46.475/18;\r\n\r\nVI - Serviços de limpeza e segurança;\r\n\r\nVII - Manutenção do Biotério;\r\n\r\nVIII - Serviços prestados pela biblioteca e logística de turno através de agendamento;\r\n\r\nIX - Atendimento ao discente dos cursos de graduação pela secretaria das unidades universitárias e secretaria acadêmica, através de agendamento;\r\n\r\nX - Atendimento ao discente dos cursos de pós-graduação pela secretaria da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós- graduação, através de agendamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Reitoria, a pedido das unidades administrativas e acadêmicas poderá considerar como essenciais para fins deste ato, outras atividades não previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades administrativas essenciais deverão ser executadas em sistema de rodízio de forma presencial e em trabalho remoto de acordo com a natureza da atividade em escala a ser definida pela chefia imediata e com a condição sanitária de cada momento.\r\n\r\n§ 1° - Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade aos mesmos à comunidade interna e externa.\r\n\r\n§ 2° - Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n\r\n§ 3° - Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade, no âmbito de suas atribuições, devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública. No caso das atividades sejam realizadas de forma presencial deverão obedecer às diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID- 19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/marco/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\n§ 4° - Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade remota.\r\n\r\n§ 5° - Deverá ser informada às empresas terceirizadas a necessidade dos colaboradores que façam parte do grupo de risco (doenças crônicas, com comorbidades e idade acima de 60 anos) de serem afastados das atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 5º - Restringir as reuniões administrativas que deverão ser preferencialmente não presenciais utilizando- se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo essencial a realização da reunião em formato presencial, esta deverá ser realizada em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes segundo a Norma Técnica - 0001/2020 elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/marco/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a Prefeitura do Campus autorizada a limitar o acesso aos locais em que não são realizadas atividades essenciais.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso a entrada aos espaços da instituição deverá obedecer aos procedimentos operacionais padrão POP-ADM 01, disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/marco/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação autorizar o funcionamento dos laboratórios de pesquisa desde que seja obedecido o limite máximo de pessoas por ambiente determinado pelo relatório do Grupo de Trabalho Infraestrutura Predial (SEI-260002/000563/2020) e as diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID- 19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/marco/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\nArt. 8º - Casos suspeitos de COVID-19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse seca, dificuldade para respirar, cansaço persistente e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para a UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do e-mail propesq@uezo.rj.gov.br, com cópia para cepdic.uezo@gmail.com e sua chefia imediata. Os casos suspeitos ou confirmados deverão ser encaminhados pela PROPESQ à Reitoria pelo e-mail para a notificação ao Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS), através do meio de comunicação mais rápido disponível.\r\n\r\n§ 2º - Entenda-se como “caso suspeito” aquele diagnosticado por profissional médico que tenha sintomas correlacionados, e “caso confirmado” aquele diagnosticado clinicamente e confirmado por testagem laboratorial.\r\n\r\n§ 3º - Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado no caso de servidor ou colaborador terceirizado deverá ser feito por via eletrônica à PROPESQ e a chefia imediata que deverá notificar a prefeitura para desinfecção do ambiente de lotação do servidor ou colaborador terceirizado.\r\n\r\nArt. 9º - Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas, cuja avaliação cabe aprovação da Reitoria.\r\n\r\nArt. 10 - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando às empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à administração pública.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às Pró-reitorias e Reitoria.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01.06.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2320503"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 492 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, PREVISTO NA PORTARIA/PR Nº 438 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-260003/003478/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado Rio de Janeiro - FAPERJ, e designa para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Julia Cristina De Freitas Soares - ID Funcional nº 43366449;\r\n\r\n- Leandro Patrick Da Silva França - ID Funcional nº 4431410- 8;\r\n\r\n- Vinícius José De Oliveira - ID Funcional nº 4385063.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 438 de 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2320645"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nATO DE 07/05/2021 - SIMONE HOLANDA DE LEMOS, SUPERVISOR EDUCACIONAL, ID - 3506555-9, Vínculo - 1 - Fica retificado a referência da servidora para ESP TP E5, publicado no DOERJ de 11/05/2021, página 15. Processo nº SEI-E-26/005/7022/2019.\r\n\r\nId: 2320467"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39829/2012 - CLEBER DE JESUS SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas, matrícula nº 0224234-5, ID: 0004147422-8. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01 de setembro de 2011, até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103266/2018 - DANIELA ALMEIDA DE ARAÚJO, ID: 44669615, Matrícula: 227.072-6, Inspetor de Alunos - 30H. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17 de novembro de 2018, até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2320456"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001747/2021 - ALTAIR AFRÂNIO MIQUELITO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/0804.040-4, ID 5533511, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.01.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001763/2021 - UBIRATAN DE CASTRO, matrícula nº 00/0223.116-5, ID 20772955 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 14.09.1982 a 22.10.1982, de 30.04.1983 a 03.02.1984, de 02.04.1984 a 01.05.1984, de 01.02.1985 a 09.01.1987, de 17.11.1987 a 01.02.1990, de 23.11.1990 a 01.03.1994, de 12.09.1994 a 10.12.1994, de 06.02.1995 a 06.04.1995, de 17.05.1995 a 02.01.1996, de 14.01.1997 a 20.10.1998, de 01.05.1999 a 29.03.2000, de 01.08.2000 a 02.02.2001 e de 20.07.2001 a 30.10.2001, no total de 4.704 (quatro mil, setecentos e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 31.10.2001 a 31.03.2002, no total de 152 (cento e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezado o período de 31.10.2001 a 28.11.2001, por ser concomitante.\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001596/2020 - ANA PAULA RODRIGUES COUTINHO, matrícula nº 00/0225.845-7, ID 36278416 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.02.1990 a 23.10.1991, de 01.09.1995 a 31.12.1995, de 02.01.1996 a 26.02.1999, de 12.08.1999 a 31.01.2000, de 01.02.2000 a 31.08.2000, de 01.10.2000 a 28.02.2001, de 01.04.2001 a 31.01.2003 e de 01.03.2003 a 10.04.2011, no total de 6.066 (seis mil e sessenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.03.1990 a 15.08.1990, de 01.02.2000 a 01.07.2002, de 01.02.2005 a 21.07.2005, de 01.12.2005 a 31.12.2005, de 01.03.2006 a 31.05.2007, de 01.02.2007 a 10.04.2011 e de 01.12.2007 a 31.12.2007, por serem concomitantes; e de 01.09.2000 a 30.09.2000 e de 01.03.2001 a 31.03.2001 por não apresentarem salários de contribuições.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001845/2021 - DENYS COELHO - Professor FAETEC I 40 h - mat. nº 0225930-7, período base de 17.07.2014 a 15.07.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102841/2018 - FERNANDO MARQUES GUIMARÃES, Professor FAETEC I, matrícula FAETEC 00/0221.147-2. CONCEDO prorrogação de Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 31.03.2021, por 2 anos, fundamentado no art. 1º. do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001598/2021 - MAGUI APARECIDA VALLIM DA SILVA, matrícula nº 00/0223.222-1, ID 5785111 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 16.09.1993 a 28.02.1997 e de 03.05.1999 a 21.08.2002, no total de 2.469 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001761/2021 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 00/0223.026-6, ID 20869649 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 27.06.1988 a 24.04.1989, de 06.06.1989 a 04.09.1990, de 23.02.1994 a 07.04.1995, de 14.09.1995 a 14.04.1997 e de 06.03.1998 a 28.02.2001, no total de 2.837 (dois mil, oitocentos e trinta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.06.2001 a 31.03.2002, no total de 304 (trezentos e quatro) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30.214/2009 - RISOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO GUEDES, matrícula nº 00/0222.556-3, ID 20756950 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 30.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2320454"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 01.06.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.954/2005 - CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES NETTO, matrícula nº 00/0222.952-4, ID 20953488 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 02.04.2001 a 31.03.2002, no total de 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/285/2013 - DEISIMAR BARCELOS FERNANDES RODRIGUES, matrícula nº 00/0226.013-1, ID 40492940 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.01.2007 a 12.04.2011, no total de 1.563 (um mil, quinhentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001908/2021 - ERIKA DAHER RODRIGUES MOREIRA, matrícula nº 00/0239.663-8, ID 5452040 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 15.05.1985 a 31.08.1986, no total de 474 (quatrocentos e setenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/41.065/2011 - GLAUCIA FARIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0221.277-7, ID 20877625 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3312/2017 - ISABELLA BELMIRO ARAÚJO - PROFESSOR FAETEC I 40 h - mat. nº 0225.796-2, período base de 25.05.2016 a 23.05.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001910/2021 - VICTORIA FREITAS CAROGIO MANHÃES DE ARAUJO, matrícula nº 00/0222.643-9, ID 20954352 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 01.10.1990 a 06.03.1994 e de 07.03.1994 a 27.04.2000, no total de 3.464 (três mil, quatrocentos e sessenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ, desprezado o período de 07.03.1994 a 08.12.1996, por ser concomitante; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 01.04.1993 a 18.04.1994 e de 02.05.1995 a 27.09.1996, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2320462"
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                        "2320473": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 01.06.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001533/2020 - TORNO SEM EFEITO no despacho do presidente interino de 13.10.2020, publicado no DOERJ de 19.10.2020, página 10 a 12, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para o servidor abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n21003653\r\n\r\n2\r\n\r\nRABI DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n01/08/2020\r\n\r\nId: 2320473"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02.06.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37346/2012 - CLAUDIA COSTA LOPES GONÇALVES SOSINHO - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0223.545-5, período base de 18.07.2010 a 14.09.2015 e 15.09.2015 a 27.10.2020. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37602/2010 - RICARDO GONÇALVES GUIMARÃES - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0220.226-5, período base de 09.04.2008 a 07.04.2013 e 14.10.2015 a 11.10.2020. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2320673"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 810/2020 - PROMOVE, a contar de 31/10/2020, JOSÉ BRANT DE CAMPOS, matr. nº 35.958-8 / ID 44263848, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pelas Resoluções nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo SEI nº E-26/007/1484/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 811/2020 - PROMOVE, a contar de 20/12/2019, BERNARDO MEDEIROS FERREIRA DA SILVA, matr. nº 34.682-5 / ID. 42620090, lotado no Instituto de Ciências Sociais, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pelas Resoluções nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo SEI nº E-26/007/11464/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 814/2020 - PROMOVE, a contar de 02/09/2020, FERNANDO HENRIQUE EDUARDO GUARNIERI, matr. nº 38.198-8/ ID. 44667558, lotado no Instituto de Estudos Sociais e Políticos, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pelas Resoluções nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260007/003519/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 815/2020 - PROGRIDE, a contar de 01/01/2018, GEORGIA PACHECO PETERS DE ALMEIDA, matr. nº 35.994-3 / ID. 44264062, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/4208/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 816/2020 - PROMOVE, a contar de 11/11/2019, ANA CAROLINA DA CRUZ LIMA, matr. nº 37.186-4 / ID. 44591810, lotada na Faculdade de Ciências Econômicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pelas Resoluções nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo SEI nº E-26/007/10051/2019.\r\n\r\nId: 2316524"
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                    "2320509": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.04.2021 a 14.05.2021. Processo n° SEI-02/007/002197/2021.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n2200\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1990\r\n\r\n5691982\r\n\r\n2000\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1200\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2256\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1550\r\n\r\n5692040\r\n\r\n2200\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2450\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1850\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1600\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1500\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1521\r\n\r\n19320531\r\n\r\n950\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1400\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1100\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1515\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1500\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2340\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1540\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2300\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1300\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2324\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1600\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1780\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1600\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1050\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1450\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1800\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1650\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1400\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n3150\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1601\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1550\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1633\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1640\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1400\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1600\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1100\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1550\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1698\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1780\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2260\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2210\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1460\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1480\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2221\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1652\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1150\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1920\r\n\r\n19340125\r\n\r\n2700\r\n\r\n19340540\r\n\r\n2700\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1450\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2800\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2540\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1250\r\n\r\n19342683\r\n\r\n0\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1500\r\n\r\n19343078\r\n\r\n4900\r\n\r\n19343140\r\n\r\n890\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1490\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1300\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1500\r\n\r\n19344171\r\n\r\n2200\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1450\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n2130\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1800\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1950\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1900\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1490\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1620\r\n\r\n19347073\r\n\r\n2570\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1500\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1750\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348134\r\n\r\n600\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2400\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1600\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2030\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1600\r\n\r\n19349122\r\n\r\n2250\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1920\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1060\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2270\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1150\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n840\r\n\r\n41818334\r\n\r\n2330\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1650\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1600\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818377\r\n\r\n943\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1300\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1573\r\n\r\n42196205\r\n\r\n2700\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196442\r\n\r\n3060\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2535\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1350\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1470\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2600\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1380\r\n\r\n42514169\r\n\r\n2840\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1300\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1210\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1950\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1600\r\n\r\nId: 2320509"
                    ],
                    "2320496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001186/2021 - Auto de Infração nº 202123401630009 emitido em 18/03/2021, ao estabelecimento \"WMB Supermercados do Brasil Ltda.\" POR NÃO TER CUMPRIDO nenhuma das exigências relacionadas no auto de vistoria emitido em 15 de janeiro de 2021. Razão Social alterada sem a devida transferência de responsabilidade.\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002058/2021 - Auto de Infração nº 202123400310004 emitido em 09/04/2021, ao estabelecimento \"Carrefour Comércio e Industria Ltda.\" POR DESOBEDECER a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002054/2021 - Auto de Infração nº 202123400310003 emitido em 24/03/2021, ao estabelecimento \"Hortigil Hortifruti S/A\" POR DESOBEDECER a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e equipamentos, bem como dos preparos de matérias primas e produtos. (Manipulação de carnes temperadas sem o registro junto ao SIE/RJ.)\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002216/2021 - Auto de Infração nº 202120300990004 emitido em 18/03/2021, ao estabelecimento \"Leandro Reis Gama\" POR RECEBER leite, PRODUZIR queijo e COMERCIALIZAR sem registro no serviço oficial de inspeção, em local inadequado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002210/2021 - Auto de Infração nº 202123400310012 emitido em 12/04/2021, ao estabelecimento \"Premium Meat Comércio de Produtos Eireli.\" POR SONEGAR, DIFICULTAR OU ALTERAR as informações sobre o abate ou sobre qualquer atividade exercida nos estabelecimentos registrados ou relacionados (não informa a produção mensal do estabelecimento junto ao SIE/RJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002205/2021 - Auto de Infração nº 202123400310011 emitido em 12/04/2021, ao estabelecimento \"Premim Meat Comércio de Produtos Eireli.\" POR REALIZAR a comercialização intermunicipal de produtos sem registro ou sem rotulagem.\r\n\r\nId: 2320496"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 003/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas; considerando o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000485/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados Antônio Roberto Argolo, Chefe de Divisão, ID 5100859-9, Armando Venturotti de Almeida, Chefe de Setor, ID 2809477-8 e Igor Leitão Villela, Enc. de Serviços, ID 5088133-7, para sob a presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato nº 003/2021, celebrado com a empresa RIO CABLE CORPORATE LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2320572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2320621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/2336/2012- APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 28/2009, firmado com a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Marimbondo, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2320621"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2320611": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 320 DE 31 DE MAIO 2021\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/513/2006.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção da servidora Lucia Cristina Reginaldo Gomes Inácio matrícula 00-5019517-1 lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, referente ao jovem Alessandro Rafael Gomes Inácio, a contar de 03 de março de 2021, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2320611"
                    ],
                    "2320612": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 321 DE 31 DE MAIO 2021\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003595/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003595/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Indeferir a concessão do auxílio adoção em razão da adoção de Alexsandro de Souza Rodrigues Aleixo e Matheus de Souza Rodrigues Aleixo, por não cumprimento das exigências dos artigos 6º, I e 9º, II da Lei estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2320612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2320616": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/002/008945/2019 - DESIGNO, com validade a partir da ordem de início, os servidores MARINA LOPES DE ANDRADE - ID. 4391170-6; MARINA DE MEDEIROS DEVEZA COSTA - ID: 5118452-4; e GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID 5112528-5, para compor a comissão de fiscalização dos “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básicos de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à recuperação do pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na Rodovia RJ182, trecho: RJ-178 (Carapebus) e RJ-146 (Santa Maria Madalena) - Extensão 70 km”, objeto do Processo E-16/002/008945/2019 (Contrato nº 032/2021 - Licitação nº 002/2020 - Concorrência ALC nº 002/2020), a cargo da empresa Dynatest Engenharia Ltda.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 160002/000116/2021 - AUTORIZO prosseguimento de Abertura de Licitação Pública, Modalidade Tomada De Preços - Tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto “obra de recuperação estrutural da passarela, localizada na Rodovia RJ 104 - próximo ao KM 12,5 - São Gonçalo - Estado Do Rio De Janeiro”- Valor estimado de R$ 454.651,42 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) - Período de 60 (sessenta) dias. Doc. SEI (16445364) CI DER/DOCII SEI Nº021/2021, elaborado pela Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/002/008945/2019 - AUTORIZO ordem de início a “Contratação de Serviços Técnicos Especializados visando á elaboração de projetos básicos de engenharia rodoviária para melhorias físicas operacionais destinados a recuperação do pavimentos, OAE´S, drenagem e OACS, sinalização horizontal e vertical , projetos de geotécnicas e Recuperação de Areas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal na Rodovia RJ-182, Trecho entre a RJ -178 (Carapebus), RJ - 146 ( Santa Maria Madalena ) - Extensão de 70 km¨, a cargo da empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA .\r\n\r\nId: 2320616"
                        ],
                        "2320512": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/005013/2020 - Nos termos do que dispõe a alínea \"d\" do inciso II do art. 65 da Lei Federal 8.666/93, de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 16691209,16691437), Assessoria de Controle Interno (SEI 16795711) e da Controladoria (SEI 16802025), AUTORIZO o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n° 040/2018, referente à “Aquisição de 5.000 Toneladas de cimento asfáltico de petróleo 50/70, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios da região sul (Vassouras, Barra Mansa, Piraí, Barra do Piraí e Petrópolis)” objeto do processo nº E-17/003.003702/2018 - a cargo da firma EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTE LTDA, para o novo valor unitário do produto em R$ 5.284,44 (cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\"\r\n\r\nId: 2320512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2320567": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 160 DE 05 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/011/3280/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320567"
                    ],
                    "2320552": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 163 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/015/3334/2016 e apenso nº E-03/015/3491/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320552"
                    ],
                    "2320571": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 165 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/004/1770/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320571"
                    ],
                    "2320566": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 173 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/012/3464/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320566"
                    ],
                    "2320574": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 175 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/006/3050/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320574"
                    ],
                    "2320555": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 244 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/014/2845/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320555"
                    ],
                    "2320561": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 254 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/001/4071/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320561"
                    ],
                    "2320558": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 257 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/002/4324/2015 e apenso SEI nº E-03/11402629/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320558"
                    ],
                    "2320562": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 283 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/001/1118/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320562"
                    ],
                    "2320559": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 284 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/008/3393/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320559"
                    ],
                    "2320578": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 287 DE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150154/000162/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320578"
                    ],
                    "2320553": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 301 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/037/210/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320553"
                    ],
                    "2320608": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 311 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/016/3721/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320608"
                    ],
                    "2320580": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 313 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo SEI nº E-03/006/1000417/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320580"
                    ],
                    "2320607": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 315 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI E-26/005/379/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320607"
                    ],
                    "2320604": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 322 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260018/000404/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320604"
                    ],
                    "2320599": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 324 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/011/2991/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320599"
                    ],
                    "2320597": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 325 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo SEI nº E-03/030/597/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320597"
                    ],
                    "2320595": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 326 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/013/309/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320595"
                    ],
                    "2320591": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 327 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/002/1142/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320591"
                    ],
                    "2320551": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 341 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-08/008/2883/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320551"
                    ],
                    "2320541": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 342 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/014/3372/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320541"
                    ],
                    "2320539": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 343 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/005/1190/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320539"
                    ],
                    "2320536": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 344 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-26/005/101050/2018/E-06/005/6391/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320536"
                    ],
                    "2320540": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 346 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo Administrativo nº SEI E-03/010/100164/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320540"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2320560": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 900 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 887, DE 21/07/2020, QUE INSTITUIU A COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINE/RJ E SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Processo nº SEI-400001/000156/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 3º da Resolução nº 887, de 21/07/2020, com relação à composição da Comissão Permanente:\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Designar para composição da Comissão Permanente os servidores abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n. Paulo César de Oliveira - ID Funcional nº 5099575-8\r\n\r\n. Paulo Roberto Lage Cruz - ID Funcional nº 4400941-0\r\n\r\n. Sandoval Vicente da Silva - ID Funcional nº 2012557-7”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 899, de 15/03/2021 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nPAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2320560"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2320647": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4708 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4694, DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Proc. nº SEI-14001/024748/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GENERO\r\n\r\n1. Nathalie Carvalho Giordano Macedo (Presidente da Comissão);\r\n\r\n2. Anelise Roque do Nascimento Silva;\r\n\r\n3. Sandra Maria Garcia Soares;\r\n\r\n4. Sandra Passini Pereira;\r\n\r\n5. Beatriz Hochmann Behar;\r\n\r\n6. Julia Silva Araújo Carneiro;\r\n\r\n7. Luis Felipe Sampaio de Almeida;\r\n\r\n8. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva;\r\n\r\n9. Fernanda Lessa Mainier Hack;\r\n\r\n10. Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho;\r\n\r\n11. Natalia Faria de Souza;e,\r\n\r\n12. Maíra Fernandes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2320647"
                    ],
                    "2320494": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/091936/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da DOT LIB REPRESENTACAO EDITORIAL LTDA, no valor total de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2320494"
                    ],
                    "2320490": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032924/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor dos professores que ministram aulas na 8ª turma do curso de Formação de Pregoeiros, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 8.085,00 (oito mil e oitenta e cinco reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2320490"
                    ],
                    "2320791": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017454/2021 - Considerando o contido no Processo Administrativo, RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, para a aquisição de materiais diversos para suprir as necessidades relativas à realização do 18º Concurso para ingresso na Carreira Inicial do Cargo de Procurador do Estado, com fundamento nos artigos 1º e 2º, I, da Medida Provisória nº. 1.047, de 3 de maio de 2021, no valor total de R$ 32.555,40 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme abaixo:\r\n\r\nItem 1: Máscara de Proteção Face Shield\r\n\r\nContratada: JMZ SOLUÇÕES E ASSESSORIA EM ENGENHARIA EIRELI (CNPJ: 34.702.009/0001-66)\r\n\r\nValor Total: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nItem 2: Máscara Descartável Retangular Branca\r\n\r\nContratada: MIRAZAB COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (CNPJ: 30.223.033/0001-61)\r\n\r\nValor Total: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nItem 3: Saco Plástico Pasta\r\n\r\nContratada: SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 09.582.478/0001-41)\r\n\r\nValor Total: R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nItem 4: Álcool Etílico Líquido. Concentração: 70% - frasco spray de 500 ml\r\n\r\nContratada: ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 27.039.914/0001-12)\r\n\r\nValor Total: R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nItem 5: Álcool Etílico Aspecto: Gel. Concentração 70% - frasco de 500 ml, com válvula PUMP\r\n\r\nContratada: SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 09.582.478/0001-41)\r\n\r\nValor Total: R$ 11.105,40 (onze mil, cento e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nItem 6: Álcool Etílico Aspecto: Gel. Concentração 70% - frasco de 1 litro, com válvula PUMP\r\n\r\nContratada: SAFIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA (CNPJ: 11.587.245/0001-83)\r\n\r\nValor Total: R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2320791"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320698": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor DOUGLAS HENRIQUE ALVES DA CRUZ, CNH: 6109975468, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº SEI E-12/061/2514/2016 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido no dia 15/01/2016, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresenta-la por escrito, perante a Comissão Cidadã/DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - 10º andar, Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Proc. nº SEI-150056/000446/2021.\r\n\r\nId: 2320698"
                            ],
                            "2320699": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150153/000442/2021\r\n\r\nServiço de logística para coleta e entrega diária de malotes administrativos, sem fornecimento de lacres, para atender às unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nSEIE-16/060/005638/2019\r\n\r\nServiços de controle de vetores e pragas urbanas para atender às unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2320699"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2320736": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cessão. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e BB Tecnologia e Serviços S.A. OBJETO: Definir as condições de cessão, com ônus para o Estado do Rio de Janeiro, da empregada Marcela Fortes Costa Mattos, matrícula 109946, ocupante do cargo de analista administrativo, pertencente ao quadro permanente do BBTS, para o exercício de cargo em comissão no âmbito da SEPLAG, notadamente para o desempenho de atividades administrativas ou técnicas. PRAZO: A cessão será concedida por prazo indeterminado, nos termos do artigo 4º do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017. VALOR: R$ 93.964,68 (noventa e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 02.06.2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116; Lei nº 287, de 04.12.1979, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Lei nº 4.320 de 17.03.1964. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/012317/2020.\r\n\r\nId: 2320736"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2320426": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 08 de junho de 2021 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74.768\r\n\r\nE-04/039/000048/2019\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\n74.769\r\n\r\nE-04/211/003299/2019\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\n71.508\r\n\r\nE-04/022/002431/2014\r\n\r\nARTY ÓTICA LTDA.\r\n\r\n72.012\r\n\r\nE-04/044/000257/2017\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n72.013\r\n\r\nE-04/044/000255/2017\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n74.445\r\n\r\nE-04/044/000103/2018\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n75.195\r\n\r\nE-04/044/100071/2018\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n75.450\r\n\r\nE-04/037/000710/2017\r\n\r\nCIA AÇUCAREIRA PARAÍSO\r\n\r\n77.107\r\n\r\nE-04/211/007870/2020\r\n\r\nROYAL REGENCY HOTEL LTDA.\r\n\r\n75.205\r\n\r\nE-04/037/100162/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL \r\n\r\n75.206\r\n\r\nE-04/037/100147/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL\r\n\r\n69.780\r\n\r\nE-04/033/000439/2015\r\n\r\nAÇOTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n48.776\r\n\r\nE-34/134210/2004\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA.\r\n\r\n74.114\r\n\r\nE-04/037/100320/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S/A.\r\n\r\n72.198\r\n\r\nE-04/038/000486/2017\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n74.979\r\n\r\nE-04/211/010004/2019\r\n\r\nMAHA GLOBAL COMÉRCIO INERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.\r\n\r\n74.548\r\n\r\nE-04/211/000122/2019\r\n\r\nAMBEV S/A.\r\n\r\n76.029\r\n\r\nE-04/211/018605/2019\r\n\r\nTAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n76.034\r\n\r\nE-04/211/018604/2019\r\n\r\nTAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n76.058\r\n\r\nE-04/211/023158/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\n76.059\r\n\r\nE-04211/023157/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\n76.060\r\n\r\nE-04/211/023935/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\n76.061\r\n\r\nE-04/211/024301/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\n76.845\r\n\r\nE-04/211/001630/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.834\r\n\r\nE-04/211/021277/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.602\r\n\r\nE-04/211/021278/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.844\r\n\r\nE-04/211/002019/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.843\r\n\r\nE-04/211/021190/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.831\r\n\r\nE-04/211/001952/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.923\r\n\r\nE-04/211/008856/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.926\r\n\r\nE-04/211/008363/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.564\r\n\r\nE-04/211/014500/2019\r\n\r\nSARA JÓIAS E PRESENTES LTDA.\r\n\r\n76.947\r\n\r\nE-04/211/008415/2019\r\n\r\nFURREPA S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA.\r\n\r\n76.950\r\n\r\nE-04/211/008411/2019\r\n\r\nFURREPA S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA.\r\n\r\n77.099\r\n\r\nE-04/211/023657/2019\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA.\r\n\r\n77.199\r\n\r\nE-04/211/018641/2019\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n77.029\r\n\r\nE-04/211/019800/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n77.416\r\n\r\nE-04/211/006103/2020\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n74.244\r\n\r\nE-04/046/000507/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A.\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n75.936\r\n\r\nE-04/211/005223/2019\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S/A.\r\n\r\n76.987\r\n\r\nE-04/040/000167/2018\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\n77.017\r\n\r\nE-04/034/105203/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n76.900\r\n\r\nE-04/005/000360/2017\r\n\r\nPROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n77.454\r\n\r\nE-04/211/016985/2020\r\n\r\nERVITA FARMÁCIA DERMATOLOGICA LTDA.\r\n\r\n77.439\r\n\r\nE-04/211/011576/2020\r\n\r\nLIMPATEX COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI\r\n\r\n77.365\r\n\r\nE-04/005/002578/2016\r\n\r\nW LUIZ IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI\r\n\r\n77.244\r\n\r\nE-04/211/004329/2020\r\n\r\nALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A.\r\n\r\n77.255\r\n\r\nE-04/211/004686/2020\r\n\r\nFERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA.\r\n\r\n77.256\r\n\r\nE-04/211/004687/2020\r\n\r\nFERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA.\r\n\r\n77.259\r\n\r\nE-04/211/006140/2020\r\n\r\nGUANABARA DIESEL S/A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n77.128\r\n\r\nE-04/211/008968/2020\r\n\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n77.146\r\n\r\nE-04/034/007179/2017\r\n\r\nL'EQUIPE PARFUM COSMETICOS LTDA-ME.\r\n\r\n76.207\r\n\r\nE-04/040/001629/2014\r\n\r\nATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nId: 2320426"
                        ],
                        "2320613": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 08 de junho de 2021 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n75473\r\n\r\nE-04/211/008847/2019\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77295\r\n\r\nE-04/017/000981/2016\r\n\r\nGERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTEZANATOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77296\r\n\r\nE-04/017/000980/2016\r\n\r\nGERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTEZANATOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77331\r\n\r\nE-04/101/000252/2017\r\n\r\nLOPES E OLIVEIRA COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77434\r\n\r\nE-04/211/016103/2020\r\n\r\nSOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n59724\r\n\r\nE-04/045/000434/2013\r\n\r\nPEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71779\r\n\r\nE-04/010/000712/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71785\r\n\r\nE-04/010/000711/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72592\r\n\r\nE-04/034/002455/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73780\r\n\r\nE-04/211/000359/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75403\r\n\r\nE-04/035/100206/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75404\r\n\r\nE-04/035/100208/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75405\r\n\r\nE-04/035/100204/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75406\r\n\r\nE-04/035/100207/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75407\r\n\r\nE-04/035/100205/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75565\r\n\r\nE-04/211/013971/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75610\r\n\r\nE-04/211/002494/2018\r\n\r\nMERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75653\r\n\r\nE-04/211/011183/2019\r\n\r\nCV ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2320613"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320397": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de projeto básico, projeto executivo, cronograma físico-financeiro e documentação própria para implantação de sistema de segurança contra incêndio e pânico na unidade da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 07/06/2021 às 08:00 h\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas:16/06/2021 às 11:00 h\r\n\r\nData da abertura das propostas: 16/06/2021 às 11:15 h\r\n\r\nData da realização do Pregão Eletrônico: 16/06/2021 às 12:15h\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-220011/000283/2020.\r\n\r\nId: 2320397"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2320702": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: A Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (TRANSMITENTE) e a Secretaria de Estado de Polícia Militar (TRANSMISSÁRIO), Subsecretaria de Comando e Controle da Polícia Militar como BENEFICIÁRIA.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de Bens Móveis, relacionados no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nVALOR: É atribuído o valor total de R$ 15.594,00 (quinze mil quinhentos e noventa e quatro reais), conforme Laudo de avaliação - Anexo II, que comprovam o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287, de 1979.\r\n\r\nPRAZO: Caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDATA: 01.06.2021.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-13/002/002499/2020 e SEI-390002/002499/2020.\r\n\r\nId: 2320702"
                        ],
                        "2320605": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 122/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, - CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.752,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Eduardo Queiroz Santos - RG 102.886\r\n\r\nFISCAIS: MAJOR FARM RG 76906 Heron Corel, MAJOR FARM RG 89497 Michele Fernande E CAP FARM RG 89496 Victor Hugo De Holanda Costa Martins.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000311/2020\r\n\r\nId: 2320605"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320675": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL Nº 01/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e BELCHER FARMACÊUTICA DO BRASIL. OBJETO: parceria comercial. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021. PROC IVB N° SEI-080005/001540/2020.\r\n\r\nId: 2320675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320308": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 59/2019. PARTES: UERJ e a empresa MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Retificação da Cláusula Sétima do Contrato nº 59/2019. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/007/2011/2019.\r\n\r\nId: 2320308"
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                            "2320373": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Marco de Cooperação Institucional, Acadêmica e Científica. PARTES: Universidade Finis Terrae e a UERJ. OBJETO: Promover as relações institucionais, acadêmicas e científicas; atividades de ensino e pesquisa; intercâmbio de professores e alunos; intercâmbio de informações sobre temas de pesquisa e materiais de interesse em comum e troca e debate de experiências. DATA DE ASSINATURA: 04/02/2021. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-26007/009645/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio. PARTES: Universidade Finis Terrae e a UERJ. OBJETO: Promover a mobilidade internacional entre as partes no que se refere a intercâmbio de estudantes. DATA DE ASSINATURA: 04/02/2021. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-26007/009645/2020.\r\n\r\nId: 2320373"
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                            "2320422": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO, PERFIL TÉCNICO EM INFORMÁTICA/OPERAÇÃO E MONITORAMENTO \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/0111473//2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, elimina o candidato JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA AYRES, 22º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o candidato MARCELO DA ROCHA PINTO, 23º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora SANDRA DE ARAUJO RIBEIRO MESQUITA, matrícula 30121-8, Portaria nº 677/2019, publicada no DOERJ do dia 14/11/2021.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº E-26/007/13868/2013.\r\n\r\nId: 2320422"
                            ],
                            "2320423": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ARTE-EDUCADOR\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/003616/2020, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata MAILINE BAHIA FERNANDES, 3ª classificada, por não atender ao e-mail de convocação e, em substituição, CONVOCA a candidata CASSIANA RODRIGUES ALVES SILVA, 4ª classificada, na vacância pela exoneração da servidora MICHELE ZGIET DE CARVALHO, matrícula 39530-1, Portaria nº 531/SRH/2019, publicada no DOERJ de 30/09/2019.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº E-26/007/9410/2014\r\n\r\nId: 2320423"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320593": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 037/2013 PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e ROSSI RIO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Promover a alteração do uso do espaço físico ocupado pela permissionária ROSSI RIO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA, no Pavilhão 34, Boxes 43 e 44, passando a ocupar os boxes 39, 41, 43 e 44, localizados no Pavilhão 34, totalizando uma área de 539,00m² (quinhentos e trinta e nove metros quadrados), na Unidade I da CEASA-RJ. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2021. VALOR: R$ 10.424,26 (dez mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 19,34 (dezenove reais e trinta e quatro centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº SEI E-06/002/664/2013.\r\n\r\nId: 2320593"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320585": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Tomada de Preço conforme abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a execução de obras de Reparo na unidade administrativa Casa de Cultura Laura Alvim, na localidade de Avenida Vieira Souto, 176, Ipanema, no Município Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico aprovado, especificados e quantificados na forma do Anexo 01.\r\n\r\nDIA: 22/06/2021\r\n\r\nHORA: 14:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000338/2021.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga, bem como na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 07/06/2021, as 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2320585"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320586": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 126/2014, de 16/12/2014, assinado em 20 de maio de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Locação Obras de contenção em cortina atirantada com drenagem, terraplanagem e pavimentação na RJ-134 no trecho: Posse - entroncamento BR-116 entre as estacas 1843 e 1890, situado entre/os Municípios de Petrópolis e Teresópolis\". PRAZO: Reinício dos serviços em 23/03/2021 passando seu término para 15/07/2021. FUNDAMEN TO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000225/2021.\r\n\r\nId: 2320586"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2320508": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/004/2369/2015 e Processo nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora LUIZA DA SILVA COUTO REIS PUGLIA, Identidade Funcional nº 43832792, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 961331-6, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciá-la por inobservância aos artigos 38, 39, incisos V, VI, VII, VIII e transgressão ao artigo 40, inciso II c/c o 50, inciso I, e 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, pelo suposto cometimento de Irregularidades Colégio Estadual Benta Pereira, no âmbito da SEEDUC, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2320508"
                        ],
                        "2320164": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/043/567/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUCIANA CARDOSO ESTEVÃO BARROSO GONÇALVES, Professor Docente I - 16 Horas, Nível D, Referência 5, Matrícula nº 961.224-3, Identidade Funcional nº 4388037-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar abandono de Cargo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2320164"
                        ],
                        "2320161": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/007/1952/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor AMAURI CAVALCANTE DE LIMA, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula nº 920.556-8, Identidade Funcional nº 4211670-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Abandono de Cargo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2320161"
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                        "2320577": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018. \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e Oi S/A - Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, sem renúncia de reajuste, do Contrato nº 001/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STFC com vistas a atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 53.922,42 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 04/06/2021 a 03/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e Art. 57, inciso II, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Cláusula Nona, Parágrafos oitavo e nono do Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-13/002/49/2018.\r\n\r\nId: 2320577"
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