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    "2021-06-22": {
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                        "Ata da 17ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 24 de maio a 28 de maio.\r\n\r\nNo período de vinte e quatro de maio a vinte e oito de maio de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 591 processos: 40 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 188 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 267 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 96 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 106467-6/2013 e 233931-9/2010. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nºs 218403-9/2013, 218833-0/2014, 217302-3/2005, 217742-4/2012, 227475-7/2018,101452-4/2017, 211571-3/2013, 211585-4/2013, 211595-9/2013, 211649-6/2013, 211743-8/2013, 211786-0/2013, 211789-2/2013, 211791-5/2013, 212297-6/2013, 205878-7/2014, 205889-6/2014, 205915-1/2014, 205917-9/2014, 205918-3/2014, 210088-1/2014, 210852-2/2015, 210917-8/2015, 210946-9/2015 e 210992-8/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 115724-7/2018 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ no 218317-1/2020 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pela Senhora Vice-Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 203014-6/2021 (Consulta da Câmara Municipal de Nova Friburgo), formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, tendo por objetivo esclarecer dúvida sobre a existência de regramento constitucional com relação à base de cálculo para a gratificação por tempo de serviço e sobre a possibilidade de legislação municipal estabelecer a incidência dessa gratificação (triênio) sobre a remuneração total do servidor, e não apenas sobre o salário-base do cargo ocupado. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da Consulta, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 4º, IV, da Deliberação nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte resposta: a) A disciplina do adicional de tempo de serviço dos servidores públicos é matéria pertinente ao seu regime jurídico, devendo ser tratada na lei de cada ente federado, respeitadas as balizas do texto constitucional, em especial o disposto no art. 37, incisos X e XIV, da Constituição da República; b) Considerando o disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, o adicional por tempo de serviço, em regra, deve ter como base de cálculo o vencimento básico do cargo. No entanto, conforme precedentes do STF e desta Corte de Contas, não viola aquele dispositivo a lei que determine o cálculo do referido adicional sobre as parcelas estipendiais incorporadas ao vencimento-base ou que tenham natureza de vencimento básico, por estarem associadas pura e simplesmente ao exercício do cargo, não se vinculando a qualquer circunstância específica ou particular situação funcional; c) A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, não mais é possível incorporar ao(s) vencimento(s) vantagens remuneratórias vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, e nem mesmo qualquer outra vantagem de caráter temporário, nos termos do § 9º do art. 39 da CRFB/1988, acrescentado pela referida emenda. III - pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP; e IV - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-6/2019 (E-08/006/64/2015) - Interessado: ARNALDO DUTRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115724-7/2018 (6387/97) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA GRANDIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-7/2020 (SEI-040161/003949/2020) - Interessado: ADILSON CAVALCANTE GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-9/2020 (SEI-040161/007707/20) - Interessado: ADYR VENTURA RIBEIRO DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-2/2020 (SEI-040161/003312/2020) - Interessado: AFONSO MENDONÇA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105700-6/2020 (SEI-040161/007704/20) - Interessado: ANGELA DA ANUNCIACAO ROMERO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-5/2020 (SEI-040161/005719/20) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MOURA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107431-1/2020 (SEI-040161/007709/20) - Interessado: CLAUDIO WAGNER VALENTIM ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-7/2020 (SEI-040161/003599/20) - Interessado: DANIEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-5/2020 (PD-04/146241/2019) - Interessado: DARCI CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-0/2019 (E-01/301315/2008) - Interessado: EDIA MARIA DE MEDEIROS SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-4/2020 (SEI-040161/003839/2020) - Interessado: EDUARDO ORÇAI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107196-3/2020 (SEI-040161/003859/20) - Interessado: ESMAR MOUTA VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105261-0/2020 (SEI-040161/003713/20) - Interessado: JORGINA DA COSTA VANICK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106067-9/2020 (SEI-040161/002926/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-5/2020 (SEI-040161/003605/20) - Interessado: LAERCIO STUTZ PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107492-5/2020 (SEI-040161/003271/20) - Interessado: LENITA SIMÕES FEIJÓ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106996-4/2020 (SEI-040161/003800/2020) - Interessado: LEONILDA ROSA PILLAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-9/2020 (SEI-040161/002190/20) - Interessado: LIBERALINA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101927-8/2020 (E-01/302727/2011) - Interessado: LUCIA MARIA RAMOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-6/2020 (SEI-040161/003616/2020) - Interessado: LUIZ ANTONIO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-2/2020 (SEI-040161/003857/2020) - Interessado: LUIZ GONZAGA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-2/2020 (SEI-040161/003325/20) - Interessado: LYDIA CERQUEIRA DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-2/2020 (SEI-040161/003573/20) - Interessado: MANOEL FRANCISCO RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-0/2020 (SEI-040161/003786/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES CAMPOS TELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104102-1/2020 (SEI-040161/003889/20) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103747-0/2020 (SEI-040161/005624/20) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS PASSOS COQUITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106542-9/2020 (SEI-040161/003694/2020) - Interessado: MAURO LUCIO GARCIA DE PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-6/2020 (SEI-040161/5642/2020) - Interessado: MIQUEIAS DA SILVA COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-5/2020 (SEI-040161/003259/20) - Interessado: NAILA MOTTA MARINS COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-3/2020 (E-01/029/10/2014) - Interessados: NICIA MACEDO CARDOSO, ROBERTO MACEDO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-4/2020 (SEI-040161/007818/20) - Interessado: PAULO FERNANDO DA SILVA AIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107541-2/2020 (SEI-040161/003646/20) - Interessado: REGINA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-0/2020 (SEI-040161/002892/20) - Interessado: SILVIO ALBERTO BERNARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107491-1/2020 (SEI-040161/003826/20) - Interessado: SONIA VIEIRA MACHADO MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107041-2/2020 (SEI-040161/007686/20) - Interessado: VERA LUCIA MARQUES NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109233-0/2016 (e-27/120/5/2016) - Interessado: ANTONIO ANDRADE SIMÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-5/2016 (E-27/101/004/2014) - Interessado: CARLOS HENRIQUE REZENDE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-4/2016 (E-27/087/036/2015) - Interessado: CARLOS PINHEIRO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101116-6/2019 (E-27/108/4/2017) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO ESTEVES ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116095-1/2018 (E-27/079/14/2017) - Interessado: JOSÉ RICARDO BENEVENUTO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-0/2016 (E-27/140/16/2016) - Interessado: JULIO CESAR FONTES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101054-6/2016 (E-27/140/016/2015) - Interessado: WANIUS DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117132-2/2018 (E-27/120/35/2017) - Interessado: WILLIAM DOMINGOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-7/2020 (E-03/007/1947/2019) - Interessado: ANA REGINA PRAZERES DE LEMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-0/2020 (E-03/008/0593/2019) - Interessado: ANGELA SILVA GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107349-7/2019 (E-03/010/3647/2014) - Interessado: ANIZIO FILGUEIRAS DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-4/2020 (030043/000497/2020) - Interessado: BÁRBARA GONÇALVES TOPINI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-8/2020 (SEI-030041/241/2020) - Interessado: CARLA DE MENEZES SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-5/2019 (E-03/007/105629/2018) - Interessado: CARLOS AUGUSTO SANTOS TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107124-0/2020 (E-03/042/458/2019) - Interessado: CASSIA REGINA ANASTACIO LOPES SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-5/2020 (E-03/004/1043/2019) - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106167-5/2020 (E-03/004/1727/2019) - Interessado: CLÁUDIA MÁRCIA GENARIO DE MENEZES ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-6/2019 (E-03/011/2921/2014) - Interessado: CLEA LUCIA DE CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107974-8/2019 (E-03/003/2638/2014) - Interessado: DRUSILA REIS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103399-4/2019 (E-03/013/3166/2017) - Interessado: EDILEA DE VASCONCELOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106080-1/2020 (E-03/012/1194/2019) - Interessado: ELCIO PINHEIRO DA SILVA SCHUELLER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-2/2019 (E-08/006/140/2014) - Interessado: FÁTIMA DE PINHO E SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-7/2020 (E-01/601224/1995) - Interessado: FERNANDO MOREIRA FRANCO - Votos: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103523-2/2020 (030004/000048/2020) - Interessado: GEMIMA SOUZA CRELIER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100823-9/2020 (E-03/004/1689/2016) - Interessado: IZABEL CRISTINA GREGÓRIO DA SILVA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107186-8/2020 (E-03/010/1195/2019) - Interessado: JACQUELINE DE MORAES E SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-4/2021 (030041/001059/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107167-2/2020 (E-03/012/823/2019) - Interessado: KÁTIA BALMAN CEREJA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-7/2020 (E-03/021/2284/2015) - Interessado: LENIO ALVES BRANCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101294-0/2017 (E-08/221042/2007) - Interessado: LILIAN BRAGA FORTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107722-3/2019 (E-01/602902/2004) - Interessado: MÁRCIA DE SOUZA RODRIGUES FALANTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108138-3/2019 (E-03/811665/2006) - Interessado: MARIA ANTÔNIA RAUL SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-2/2020 (E-03/005/30/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROSEMBCK DESSA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106113-4/2020 (E-03/034/1644/2019) - Interessado: MARIA DE LOURDES SALLES DOS ANJOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106858-6/2020 (SEI-030033/738/2020) - Interessado: MARIA VALMIRA DANTAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107217-3/2020 (E-03/011/478/2019) - Interessado: MARISA DE SANTANA CORTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-5/2020 (E-03/003/390/2019) - Interessado: MARLUIZ STELET DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107239-1/2020 (E-03/006/2552/2013) - Interessado: MONICA DA SILVA NOCCHI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-7/2019 (E-03/013/1997/2014) - Interessado: NADIA DE LOURDES ROSÁRIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-5/2019 (E-03/004/101383/2018) - Interessado: NOEMI LARRUBIA MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-1/2019 (E-08/223477/2007) - Interessado: NORMA SABINO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106126-1/2020 (030043/000598/2020) - Interessado: PATRICIA BARROS ARRUDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107561-2/2020 (E-03/011/851/2019) - Interessado: PEDRO ANTÔNIO FURTADO TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-5/2019 (E-03/015/1839/2016) - Interessado: REGINA JULIA VIDAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-9/2020 (030032/000365/2020) - Interessado: ROSA HELENA RIBEIRO LUSOLI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107286-4/2020 (E-03/004/1235/2019) - Interessado: ROSANA CORREA PEREIRA PORTUGAL CABRAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-4/2019 (E-03/013/627/2016) - Interessado: ROSE MARY CARVALHO TELLES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100044-0/2019 (E-03/011/773/2018) - Interessado: ROSELENE DE CÁSSIA COELHO MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100012-4/2021 (E-03/038/2301/2019) - Interessado: SANDRA DE CASSIA MAURICIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100036-0/2021 (03/035/310/2020) - Interessado: VERONICA GOMES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-4/2020 (E-03/10105767/2009) - Interessado: WANNER EMILIA GATTO DA SILVA CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103754-8/2019 (E-03/016/101198/2018) - Interessado: WILSON BERNARDO FERREIRA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108614-3/1995 (06/10323/95) - Interessado: MARIA TERESA SOUZA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-6/2019 (e-09/141/22/2015) - Interessado: ANA MARIA BERBAT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100721-5/2020 (E-09/146/208/2014) - Interessado: ARMANDO MARIO FERREIRA RIBEIRO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101310-2/2018 (E-09/337/00013/2014) - Interessado: CELTIOFABIANO FERREIRA DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-1/2019 (E-09/236/034/2015) - Interessado: EVANIA FERREIRA ALENCAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100631-4/2020 (E-09/8983/1702/2010) - Interessado: LIGIA DE SOUSA MAGNO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101452-4/2017 (E-09/492/36/2016) - Interessado: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-8/2019 (E-09/5118/1702/2007) - Interessado: RAMON MARINHO DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102497-0/2020 (E-09/063/100100/2018) - Interessado: ABRAAO MOREIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100567-7/2020 (E-09/042/100/2017) - Interessado: ALBERTO JORGE PETERSON SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100375-2/2020 (E-09/035/133/2017) - Interessado: ALDAIR FERREIRA MENEZES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101204-4/2020 (e-09/116/8/2019) - Interessado: ANDRE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100046-3/2020 (E-09/042/195/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102214-6/2020 (E-09/040/71/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103064-6/2020 (E-09/099/35/A/2018) - Interessado: CARLO ALEX SOARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101255-3/2020 (E-09/083/08/2017) - Interessado: CARLOS ANTONIO SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102401-1/2020 (E-09/108/327/2014) - Interessado: CESAR RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-4/2020 (E-09/038/74/2017) - Interessado: CLAUDIO ROMANO IGNACIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-3/2020 (E-09/031/29/2019) - Interessado: CLÉBER GUSMÃO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-4/2020 (E-09/040/166/2017) - Interessado: DENILSON DA SILVA LESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, AR QUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108404-0/2019 (E-09/047/171/2017) - Interessado: EDILSON ANACLETO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104080-2/2019 (E-09/046/607/2016) - Interessado: EDIR BRANQUINHO FINAMOR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108142-4/2019 (E-09/023/246/2017) - Interessado: ERONILDE JANNUARIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105430-8/2019 (E-09/034/99/2016) - Interessado: FABIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-5/2020 (E-09/033/29/2019) - Interessado: FABIO DOS SANTOS SLVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-8/2020 (E-35/027/79/2019) - Interessado: FERNANDO RIBEIRO FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100580-9/2020 (E-09/057/100023/2018) - Interessado: FLAVIO MOREIRA BAPTISTA E SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-3/2019 (E-09/106/199/2016) - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS SEPPA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-1/2020 (E-09/112/6/2016) - Interessado: GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113784-3/2018 (E-09/135/16/2016) - Interessado: GILBERTO PORTELA HERINGER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100440-3/2020 (E-09/028/152/2017) - Interessado: GUILHERME ANTONIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-5/2020 (E-09/044/100153/2018) - Interessado: JANILSON LESBAO COIMBRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-0/2020 (E-09/056/30/2018) - Interessado: JINO DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-0/2020 (E-09/035/114/2018) - Interessado: JOÃO CARLOS MENEZES DE JESUS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-5/2020 (E-09/037/238/2017) - Interessado: JORGE LUIS PRACA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-3/2018 (E-09/033/50/2016) - Interessado: JORGE LUIZ SALUSTIANO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100411-2/2020 (E-09/096/17/2017) - Interessado: JOSÉ JORGE VARANIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100390-2/2020 (E-09/072/000007/2016) - Interessado: JOSÉ MAURO MACEDO BEZERRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-0/1984 (E-09/001118/576-1983) - Interessado: JOSÉ ROBERTO FONSECA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-4/2020 (E-09/063/100099/2018) - Interessado: JOSEVALDO FIDÉLIS ANSELMO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-0/2020 (E-09/023/100072/2018) - Interessado: JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107807-9/2019 (E-09/091/592/2017) - Interessado: JUSTINEI MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101317-7/2020 (E-09/070/25/2018) - Interessado: LAURENIO VAZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-3/2016 (E-09/088/727/14) - Interessado: LUCIA ESTER DE SOUSA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102446-1/2020 (E-09/068/100039/2018) - Interessado: LUIS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-4/2019 (E-09/040/122/2017) - Interessado: MARCOS ANDRADE CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-5/2020 (E-09/103/32/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO VENANCIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-9/2019 (E-09/486/27/2017) - Interessado: MARCOS FÉLIX - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107642-7/2019 (E-09/050/95/2017) - Interessado: MARCOS FRANCISCO MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103035-5/2020 (E-09/023/100054/2018) - Interessado: MARIO CESAR SILVA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102456-6/2020 (E-09/108/36/2018) - Interessado: MAURICIO DE OLIVEIRA LANNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101334-5/2020 (E-09/020/54/2017) - Interessado: MIGUEL EDUARDO PENEDO DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101362-2/2020 (E-09/044/100106/2018) - Interessado: NELSON ASSUNÇAO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-0/2020 (E-09/054/100073/2018) - Interessado: NILTON DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-4/2020 (E-09/040/100044/2018) - Interessado: NILTON FIRMINO DA LUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100196-4/2020 (E-09/090/369/2017) - Interessado: OCIVAN CLEBERSON COUTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103286-6/2020 (E-09/070/06/2019) - Interessado: ODILON SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-4/2020 (E-09/530/100064/2018) - Interessado: OLDAIR FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-3/2020 (E-09/1091000084/2018) - Interessado: OSMAR SILVEIRA FARIA JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-0/2020 (E-09/35/047/119/2019) - Interessado: OSWALDO DE PAULA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107674-0/2019 (E-09/023/152/2017) - Interessado: RICARDO JOAQUIM GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103085-0/2020 (E-09/044/104/2017) - Interessado: ROBERTO CARLOS DAMASIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108994-9/1999 (09/4172577/99) - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107752-8/2019 (E-09/039/56/2017) - Interessado: ROBINSON JOSÉ GOMES DE SA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-2/2017 (E-09/090/23/2017) - Interessado: RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100380-7/2020 (E-09/032/112/2017) - Interessado: RONALDO PEREIRA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104184-8/2016 (e-09/041/11/2015) - Interessado: ROSANO LUIZ COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-1/2020 (E-09/047/130/2017) - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100361-1/2020 (E-09/0458/000072017) - Interessado: SERGIO LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-7/2020 (e-09/070/48-2017) - Interessado: SERGIO PAULA ALVARENGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-0/2014 (E-09/029/77/2013) - Interessado: VALDO ROGÉRIO GOMES DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100045-9/2020 (E-09/057/70/2017) - Interessado: VALERIO BARBOSA COLEHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100246-5/2020 (E-09/023/261/2017) - Interessado: WALDECIR CUNHA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-6/2020 (E-09/028/120/2017) - Interessado: WELLINGTON GASPAR GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100231-0/2020 (E-09/025/156/2017) - Interessado: WILLIAM DE SOUZA ARGUELLES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100346-1/2020 (E-09/057/49/2017) - Interessado: WILSON ESTEVES LUCAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-1/2019 (E-08/008/5224/2015) - Interessado: JOANNA D'ARC CEZARIO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-6/2020 (300.020-5/2020) - Interessado: ARISTOTELES LEMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-2/2020 (301.070-7/20) - Interessado: CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102977-0/2020 (304.891-5/19) - Interessado: CECILIA VENTURA SANT'ANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102646-3/2020 (300.555-0/20) - Interessado: CLAUDIO JAIRO DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103394-9/2020 (300.625-1/2020) - Interessado: DANIEL LOPES CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103087-8/2020 (300646-5/2020) - Interessado: HAROLDO DE MORAES CAVALCANTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103836-7/2020 (300.948-1/20) - Interessado: LUIZ HENRIQUE NOBRE MACHADO COLEHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-5/2020 (300.903-1/20) - Interessado: ROBSON DOS GOMES ANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102452-0/2020 (304.407-0/19) - Interessado: SERGIO HENRIQUE DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102927-5/2020 (2019-0620730) - Interessado: ANDREA HILL GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-1/2020 (2018-160345) - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-7/2020 (2019-0624673) - Interessado: LILIAN RIBEIRO DE MORAES COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103230-7/2020 (2019-144465) - Interessado: SANDRA CRISTINA PUCHALSKI LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-6/2020 (2019-0615883) - Interessado: SERGIO SARMENTO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcessos TCE nºs 102641-6/2013, 100955-1/2013, 100963-6/2012, 102095-3/2014, 103319-0/2012, 105575-4/2014 - Interessados: ROBERTO SOARES DE MOURA, ALEX DA SILVA SIRQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265712-1/2015 - Interessados: JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES, JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-3/2018 (2016001532) - Interessado: GINA LUCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214277-2/2019 (102/2015) - Interessado: NILCEA LEITE CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-3/2020 (236/2016) - Interessado: RUBENS OLIMPIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-3/2021 (5863/2018) - Interessado: ELOIZA ELENA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217880-1/2020 - Interessado: LUIZ ROBERTO COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-9/2020 (0195/2020) - Interessado: ANTONIO DA COSTA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-4/2020 (0156/2020) - Interessado: LUCRÉCIA RAPOZO BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231406-3/2020 (0544/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA SABINO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235360-1/2020 (652/2020) - Interessado: TANIA LUCIA AGUIAR GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-0/2014 - Interessado: JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-2/2020 (2020.04.17505p) - Interessado: ADEMIR DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239556-5/2019 (2019.04.17149P) - Interessado: ANGELA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-3/2020 (2019.0416088P) - Interessado: ANGELA MARIA DAS GRAÇAS E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-9/2020 (2019.03.17246P) - Interessado: ANTONIO FRANCELINO CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-1/2020 (2019.02.17208) - Interessado: MARIA ANGÉLICA SANTOS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-4/2020 (2018.03.16061p) - Interessado: RONERIO MOREIRA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-0/2020 (2020.02.17488P) - Interessado: SUELI DA SILVA SALGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-7/2020 (2020.02.17478P) - Interessado: TELMA LUCIA HOSKEN DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201516-0/2021 (04/7001/17) - Interessado: JACIARA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213469-7/2021 (04/0414/2020) - Interessado: LUISA HELENA CAMARINHO ARANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-5/2021 (751/2020) - Interessado: MARLENE LUIZA DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-9/2013 (04/001464/2013) - Interessados: MARIA JULIA OLEGARIO CORREA, RENATA CRISTINA FRANCELINO OLEGARIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 232712-7/2020 (739/2020) - Interessado: ABNER VIEIRA GUEDES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232676-7/2020 (129/2020) - Interessado: JOSENIR ALMEIDA VIANA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-9/2020 (504/2020) - Interessado: TEREZA CRISTINA NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-5/2020 (890/2020) - Interessado: THEREZINHA DO COUTO MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210151-9/2020 (0273/2019/CMCG) - Interessado: EDNA MARIA BARBOSA BELARMINDO BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-2/2010 (04905/08) - Interessado: AMARILIS PINTO VIANNA DE LUNA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-2/2018 (0599/2015) - Interessado: AMARILCE CARTOLANO DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-5/2020 (05272/2017) - Interessado: CECÍLIA ROCHA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-5/2018 (1774/2015) - Interessado: CLAUDIA MÁRCIA MACEDO PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211547-1/2021 (06760/2017) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA SÁ RIBEIRO DE CASTRO RIBAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-8/2017 (3152/213) - Interessado: GLAIDE DE FÁTIMA BARROS ANDRADE AZEREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-6/2018 (2790/2014) - Interessado: ILZA GALVÃO SALES DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206124-6/2020 (03720/2017) - Interessado: JOSÉ LUIS DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212128-9/2018 (6748/2013) - Interessado: LENILSON RAMOS DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-2/2021 (5956/2018) - Interessado: MARCIA VERA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201101-9/2020 (188/2019) - Interessado: MARIA INEZ SALGADO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243504-2/2019 (05899/2017) - Interessado: VIVIANE GOMES BARRETO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-4/2020 (305/2019) - Interessado: ALCIDIO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-0/2020 (302/2019) - Interessado: LEANDRO LEITAO ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217061-7/2020 (023/2013) - Interessado: AMILSON LEANDRO PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-8/2020 (051/2020) - Interessado: CREUZA DA SILVA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-1/2015 - Interessados: WELLINTON MOTTA RIBEIRO, GISELE DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA, FRANCISCO CARLOS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206947-6/2020 (012/2019) - Interessado: NEUZA AMÉLIA QUINTAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208002-6/2020 (017/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-1/2020 (2017.04.28468P) - Interessado: AMBROZINA SALES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-4/2020 (2018.04.28788P) - Interessado: CLAUDECI CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-5/2020 (2018.04.29408P) - Interessado: CLEMILCE BARBOSA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-8/2020 (2019.04.29734P) - Interessado: CONCEIÇÃO REGINA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-7/2021 (2018.04.28862P) - Interessado: EDILSA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-6/2019 (00256/2015) - Interessado: EDNA BORGES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213991-8/2020 (2018.04.28771P) - Interessado: ELI EMILIA DA SILVA BODART - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-3/2020 (2018.04.29034P) - Interessado: FRANKLIN DELANO LUIZ BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221137-2/2020 (2017.04.27942P) - Interessado: GILVANETE DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-1/2020 (00232/2017) - Interessado: GILZA MARIA DA SILVA AVILLA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236312-4/2018 (00594/2014) - Interessado: IARA NUNES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-7/2020 (2018.04.28885P) - Interessado: INEZ FONTES DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-2/2020 (2018.04.29229P) - Interessado: IRENE MARKONIZAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-8/2020 (2018.04.29108P) - Interessado: IRINEIA DE OLIVEIRA ROZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-2/2020 (00281/2017) - Interessado: JOANA D'ARC CONSTANCIO DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-0/2020 (2017.04.28609P) - Interessado: JOÃO DA BELA CRUZ PESSANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211823-4/2018 (00521/2014) - Interessado: KATIA FONTES DA COSTA MATEUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-3/2020 (2017.04.28037P) - Interessado: LILIA MARTA MIOTTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-6/2020 (2017.04.28116P) - Interessado: LUCIA VALÉRIA MATTOS FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-3/2020 (2017.04.28083P) - Interessado: LUCIANE ALMADA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-3/2020 (2017.04.28707P) - Interessado: MAELI DO NASCIMENTO MARCELINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-7/2020 (2018.04.29193P) - Interessado: MARCIA CRISTINA DA COSTA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203231-6/2021 (2019.04.29968P) - Interessado: MARCOS JOSÉ RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210417-8/1998 (136/89) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA DA PENHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220216-7/2020 (2019.04.29519P) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-8/2017 (01160/2012) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-5/2020 (2018.04.28973P) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA BACH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208387-4/2020 (2018.04.29296P) - Interessado: MARIA DE LOURDES MACIEL PINHEIRO FUTURO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-5/2018 (00048/2014) - Interessado: MARIA EMILIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-4/2020 (2018.04.28852P) - Interessado: MARIA IZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221383-3/2020 (00616/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ DA CRUZ TORRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-4/2020 (2017.04.28671P) - Interessado: MARIANGELA LEITE FARIA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-2/2020 (2017.04.28084P) - Interessado: NICIA AGNELO MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-3/2020 (00428/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA CRUZ DE AZEREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219937-4/2020 (2019.04.29571P) - Interessado: SANDRA MORET DE AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-6/2020 (2018.04.28897P) - Interessado: SANDRA REGINA RAMIRO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-8/2017 (00672/2014) - Interessado: SUELY DA COSTA MONTEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221328-3/2020 (2017.04.28123P) - Interessado: SUSY DA SILVA ELIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-9/2020 (000040/2020) - Interessado: ESMERALDA DUARTE DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-6/2017 (2418/2015) - Interessado: GUIOMAR TEIXEIRA CUSTÓDIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278321-1/2015 (101/2015) - Interessado: DEOCLÉCIO MACHADO VIANA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-4/2018 (4572/2018) - Interessado: VERA LÚCIA VILLA NOVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-2/2020 (194/2018) - Interessado: JOÃO BAPTISTA COUTO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-7/2021 (2020/10/13520) - Interessado: ADILTON TADEU MACHADO POUBEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231098-2/2020 (2017/08/017372) - Interessado: LÍVIA CARLA ALMEIDA JACQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-8/2021 (310281/2020) - Interessado: MARIO SERGIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-0/2020 (31203/2018) - Interessado: GEÓRGIA EVEA DA SILVA RASTOLDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 201377-1/2017, 201797-9/2014 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-7/2021 (394/2020) - Interessado: THIAGO MARQUES DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-2/2019 - Interessados: MARCOS CÂMARA REBELO, DALTON NOBRE VILELA, JORGE TADEU RIBEIRO OSÓRIO, KARINA BRAGA B. DA SILVA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA GHIMEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-8/2013 (2013.00750-4) - Interessado: AFIFE MARIA MEDEIROS SALIM ANTUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237911-7/2010 (6622-4/10) - Interessado: JOCEMAR ANTONIO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-4/2020 (2017.10140-0) - Interessado: GEUSA MARIA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-5/2021 (2018.14289-6) - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-2/2020 (2018.04283-5) - Interessado: MARIA DO CARMO ALVES NEPOMUCENO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228466-3/2018 (38/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-6/2018 (43/2017) - Interessado: EDILSON FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826017-8/2016 (20/2015) - Interessado: SILVIA MARIA REZENDE DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205400-6/1992 (1205/92) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-4/2018 (200004455/2018) - Interessado: EMANOEL DE ASSIS NUSS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-9/2020 (310001829/2019) - Interessado: ISABEL GONÇALVES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-1/2020 (020005646/2019) - Interessado: MARGARETH MACAGI DE SEABRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-6/2020 (020006360/2019) - Interessado: NOEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209681-7/2021 (2020/09/870) - Interessado: CLEIDE ALVES RAMALHO MAZZALLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225891-8/2020 (2020/01/87) - Interessado: DIRCE DE ALMEIDA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-7/2021 (2018/12/1177) - Interessado: EDUARDO DA COSTA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230436-1/2020 (2020/02/158) - Interessado: ROSE ANDREIA NORONHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-3/2020 (2019/11/1095) - Interessado: ROSEMERE DA SILVA TORRES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-4/2020 (2020/03/216) - Interessado: SELMA REGINA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-1/2021 (828/2021) - Interessado: JORGE ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-3/2021 (1227/2021) - Interessados: LUIZ PAULO DOS SANTOS GARCIA, LUAN ANTONIO DA COSTA AMARINO GARCIA, HENRI DA COSTA AMARINO GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-2/2021 (001431/2020) - Interessado: CIRLENE ESTEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208299-3/2021 (002138/2019) - Interessado: ALENE PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208289-8/2021 (001457/2020) - Interessado: LUCIANE MARIA SANT'ANNA BALTHAZAR MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238222-7/2018 (000601/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA SIMPLICIO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-0/2021 (001739/2020) - Interessado: ROSA CASTRO MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215140-4/2016 - Interessado: MARLON CAMARA; Cargo: Técnico de Enfermagem; Class. 49º; Portaria 34/2016 - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204416-5/2021 (393/2020) - Interessados: BRUNA RAMOS ARAÚJO CRUZ DA SILVA, BRENDA LETICIA RAMOS ARAÚJO CRUZ DA SILVA, BRENDON RAMOS ARAÚJO CRUZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-7/2020 (229/2020) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-9/2021 (417/2020) - Interessado: LANA CRISTINA FERREIRA DE MORAES HONÓRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-1/2021 (329/2020) - Interessado: MARIA MARLY MORAES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-4/2021 (395/2020) - Interessado: TÂNIA RAQUEL JUSTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-1/2002 (321/2002) - Interessado: TEREZA MARIA FAJARDO V DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-9/2017 - Interessados: GRASIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SALAZAR, ELIARA FAGUNDES SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-0/2020 (0092/2020/15) - Interessado: EVA LUCIA DOS REIS DA PAIXÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-7/2021 - Interessado: ALEXANDRE FRANCA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-7/2020 - Interessado: AMANDA FONTES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-4/2021 - Interessado: BARBARA FÉLIX VIEIRA DE VASCONCELLOS HILDEBRANDT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-9/2020 - Interessado: CLAUDIO CESAR LIMA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-2/2021 - Interessado: EBER JONATHAS MIRANDA MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-6/2021 - Interessado: ERIKA NEVES FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-1/2020 - Interessado: FERNANDA SIQUEIRA MOCAIBER DIEGUEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-5/2020 - Interessado: FREDERICO PENNA NADER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-9/2021 - Interessado: GLEISON APRIGIO MARCOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-9/2020 - Interessado: HEMILANY RODRIGUES ELIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-6/2020 - Interessado: ISRAEL GIL DA SILVA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-9/2020 - Interessado: JAQUELINE SCHIMIDT DOS REIS COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-2/2020 - Interessado: JESSICA SILVA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-1/2020 - Interessado: JOÃO PAULO CHEVRAND LATINI DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-3/2020 - Interessado: JULIANA CUNHA MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-8/2020 - Interessado: LENIE VIEIRA GOMES PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-1/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO ROCHA DIAS JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-3/2020 - Interessado: MAIRA TAVARES SIMÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-4/2021 - Interessado: MARCIA MANHÃES RANGEL ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-3/2020 - Interessado: MARIA LUIZA RIBEIRO DA COSTA SERAFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-7/2020 - Interessado: MARTHA CAROLINE DUARTE DE BRITO FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222478-1/2020 - Interessado: MILENA FERREIRA HYGINO NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-2/2020 - Interessado: ODINO FERREIRA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-2/2020 - Interessado: RALFE DE SOUZA MEDEIROS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-5/2020 - Interessado: RENATA BASTOS MELLO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226915-7/2020 - Interessado: ROMÁRIO DE MACEDO ESPÍNDOLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-5/2020 - Interessado: RUANA DA SILVA MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222476-3/2020 - Interessado: SARA ALINE DAMASCENO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-1/2020 - Interessado: STEPHANE VIANNA AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-5/2021 - Interessado: VINICIUS MARINO GUIMARÃES CATTA PRETA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-0/2020 - Interessado: WILLIAM SOUZA PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-6/2020 (481/2020) - Interessado: ANGELINA MARIA VALE DE SOUZA DAS CHAGAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-6/2021 (72/2021) - Interessado: CARMEM LUCIA MARTINS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-9/2020 (94/2020) - Interessado: MARCO AURELIO DE SOUSA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-5/2019 (441/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-9/2020 (349/2020) - Interessado: RITA LUZINETE CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-9/2020 (146/2019) - Interessado: VALDECIR DE OLIVEIRA JACINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209551-6/2021 (24960/2020) - Interessado: NEUZETE BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224606-4/2020 (0039/2020) - Interessado: MARIA BARBARA CELINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-5/2020 (0029/2020) - Interessado: MARILEA REIS VAZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212695-9/2020 (005/2019) - Interessado: ADRIANA DE SOUZA SERAPIAO CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233036-8/2020 (175/2019) - Interessado: ARIOVALDO CORREIA DE ALVARENGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-1/2020 (100/2019) - Interessado: SELMA NAVEGA CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-8/2021 (258/2019) - Interessado: VILMA MUNIZ LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 216077-4/2014, 233147-6/2013, 233200-4/2013, 234542-7/2018 - Interessados: MÁRCIO PANISSET, MÁRCIA LAIT MORSE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-5/2020 (001695/2012) - Interessado: DILCE DOS SANTOS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-0/2021 (000444/2017) - Interessado: GEORGINA LIMA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-2/2021 (000393/2017) - Interessado: IVONE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-3/2020 (698/S/1985) - Interessado: SEBASTIÃO ALUIZIO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-6/2018 - Interessado: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA SÃO GONÇALO (LIESSG) - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-7/2012 - Interessado: REMIX SG CONCRETAGEM INDUSTRIAL LTDA. - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-4/2011 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210107-0/2021 (18224/2019) - Interessado: CELSO RICARDO BENEDICTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 228359-3/2009, 212140-3/2011 - Interessados: \r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA SERGIO PEREIRA\r\n\r\n1220/2004\r\n\r\n2\r\n\r\nRONICE MELO RODRIGUES\r\n\r\n1224/2004\r\n\r\n3\r\n\r\nLANA BOUCAS FERNANDES\r\n\r\n1225/2004\r\n\r\n4\r\n\r\nBARBARA SALLES DE ALMEIDA\r\n\r\n1226/2004\r\n\r\n5\r\n\r\nOSIANE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n1230/2004\r\n\r\n6\r\n\r\nWASHINGTON ARAGAO RODRIGUES\r\n\r\n1227/2004\r\n\r\n7\r\n\r\nANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n0721/2004\r\n\r\n8\r\n\r\nPRISCILLA PAOLIELLO DE SARTI\r\n\r\n0894/2004\r\n\r\n9\r\n\r\nBIANCA PAES NOTO\r\n\r\n1329/2004\r\n\r\n10\r\n\r\nANDRE MONTEIRO AVRAMESCO\r\n\r\n1330/2004\r\n\r\n11\r\n\r\nFELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA\r\n\r\n1332/2004\r\n\r\n12\r\n\r\nOTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2254/2004\r\n\r\n13\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA\r\n\r\n2644/2004\r\n\r\n14\r\n\r\nIRCE FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2374/2004\r\n\r\n15\r\n\r\nNELIO SOARES PEREIRA\r\n\r\n2645/2004\r\n\r\n16\r\n\r\nSUMARA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n0154/2004\r\n\r\n17\r\n\r\nMICHELE N FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n0155/2004\r\n\r\n18\r\n\r\nCARLA VILLA NOVA NEVES\r\n\r\n0156/2004\r\n\r\n19\r\n\r\nVANESSA GONCALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n0157/2004\r\n\r\n20\r\n\r\nSILVIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n0158/2004\r\n\r\n21\r\n\r\nJOSILEIDE BARBOSA SILVA\r\n\r\n0159/2004\r\n\r\n22\r\n\r\nRENATO SOARES BERMUDAS\r\n\r\n0160/2004\r\n\r\n23\r\n\r\nMICHELE SILVA DE ASSIS CRUZ\r\n\r\n0161/2004\r\n\r\n24\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LAGE CAVALCANTE\r\n\r\n0162/2004\r\n\r\n25\r\n\r\nLUANA DUARTE DE SANTANA\r\n\r\n0163/2004\r\n\r\n26\r\n\r\nMARCIA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0164/2004\r\n\r\n27\r\n\r\nPATRICIA FERNANDA ZAYAT DA SILVA\r\n\r\n0165/2004\r\n\r\n28\r\n\r\nDELMA MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\n0166/2004\r\n\r\n29\r\n\r\nROSANGELA MAGALHAES P TAVARES\r\n\r\n0167/2004\r\n\r\n30\r\n\r\nILZENIR TORRES DA SILVA\r\n\r\n0168/2004\r\n\r\n31\r\n\r\nDARLENE FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n0169/2004\r\n\r\n32\r\n\r\nELAINE BERNARDO SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n0170/2004\r\n\r\n33\r\n\r\nJOSIANE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n0171/2004\r\n\r\n34\r\n\r\nMICHELLI SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n0172/2004\r\n\r\n35\r\n\r\nLIDIA Y GOMES DE LIRA\r\n\r\n0173/2004\r\n\r\n36\r\n\r\nJOYCE DE DEUS SACRAMENTO\r\n\r\n0174/2004\r\n\r\n37\r\n\r\nSILVANA DE S FERNANDES\r\n\r\n0175/2004\r\n\r\n38\r\n\r\nELISA CRISTINA MAZZA PEREIRA REBELO\r\n\r\n0176/2004\r\n\r\n39\r\n\r\nMARIA CLEA DINIZ\r\n\r\n0177/2004\r\n\r\n40\r\n\r\nMARIA J DA SILVA\r\n\r\n0178/2004\r\n\r\n41\r\n\r\nLUCY ALDEIA GONCALVES\r\n\r\n0179/2004\r\n\r\n42\r\n\r\nDEISE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n0180/2004\r\n\r\n43\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES CAMARA\r\n\r\n0181/2004\r\n\r\n44\r\n\r\nDANIELA BOLOGNINI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0182/2004\r\n\r\n45\r\n\r\nJANAIR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n0183/2004\r\n\r\n46\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n0186/2004\r\n\r\n47\r\n\r\nKARINA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n0187/2004\r\n\r\n48\r\n\r\nLUCICLEIDE DE MORAIS CANDAL\r\n\r\n0188/2004\r\n\r\n49\r\n\r\nDANIELE FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n0189/2004\r\n\r\n50\r\n\r\nSIMONE SANTOS DOS REIS\r\n\r\n0190/2004\r\n\r\n51\r\n\r\nLUCINEIA MARIA VIAL DOS SANTOS\r\n\r\n0191/2004\r\n\r\n52\r\n\r\nANA CRISTINA R DE SOUZA\r\n\r\n0192/2004\r\n\r\n53\r\n\r\nSOLANGE CRUZ CHAGAS\r\n\r\n0193/2004\r\n\r\n54\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\n0194/2004\r\n\r\n55\r\n\r\nMAISA DE PAULA DA S OLIVEIRA\r\n\r\n0195/2004\r\n\r\n56\r\n\r\nCARLA FARIAS GALVEAS\r\n\r\n0196/2004\r\n\r\n57\r\n\r\nGLORIA MARIA DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n0197/2004\r\n\r\n58\r\n\r\nMONICA VALERIA PINHEIRO\r\n\r\n0198/2004\r\n\r\n59\r\n\r\nMARLI LIMA DA SILVA\r\n\r\n0199/2004\r\n\r\n60\r\n\r\nANA PAULA CORREA DA SILVA PINHO\r\n\r\n0200/2004\r\n\r\n61\r\n\r\nANA ELIZA PEREIRA ANDRADE\r\n\r\n0201/2004\r\n\r\n62\r\n\r\nMARIA MADALENA LEMES DA SILVA\r\n\r\n0202/2004\r\n\r\n63\r\n\r\nSHEILA DE ANDRADE COUTO\r\n\r\n0203/2004\r\n\r\n64\r\n\r\nCATIA ARAUJO DE FRANCA DE SOUSA\r\n\r\n1603/2004\r\n\r\n65\r\n\r\nMICHELE LOPES GITAHY\r\n\r\n0204/2004\r\n\r\n66\r\n\r\nPAULA DE MENEZES BARROSO\r\n\r\n0205/2004\r\n\r\n67\r\n\r\nMICHELE SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n0206/2004\r\n\r\n68\r\n\r\nEVELINE MILANI ROMEIRO PEREIRA\r\n\r\n0207/2004\r\n\r\n69\r\n\r\nDILENE VIEIRA FONTOURA\r\n\r\n0210/2004\r\n\r\n70\r\n\r\nGRACIELZA COSTA\r\n\r\n0211/2004\r\n\r\n71\r\n\r\nCELIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n0212/2004\r\n\r\n72\r\n\r\nRAFAELA COTA VIEIRA\r\n\r\n0213/2004\r\n\r\n73\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n0214/2004\r\n\r\n74\r\n\r\nANNE MARYLIN DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0219/2004\r\n\r\n75\r\n\r\nDANIELLY FARIA ALVES SOUZA\r\n\r\n0220/2004\r\n\r\n76\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS ALVES\r\n\r\n0221/2004\r\n\r\n77\r\n\r\nMARIA GORET DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n0222/2004\r\n\r\n78\r\n\r\nGEORGETE DE MOURA BARBOZA\r\n\r\n0233/2004\r\n\r\n79\r\n\r\nVANESSA CAVALCANTI\r\n\r\n0223/2004\r\n\r\n80\r\n\r\nXELLA OHANA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n0224/2004\r\n\r\n81\r\n\r\nMARLUCIA F DE OLIVEIRA\r\n\r\n0226/2004\r\n\r\n82\r\n\r\nPRISCILA CLAUDIA CABRAL\r\n\r\n0227/2004\r\n\r\n83\r\n\r\nJUSSARA TEIXEIRA QUARTEU\r\n\r\n0228/2004\r\n\r\n84\r\n\r\nJOCINEIDE DA S GOMES\r\n\r\n0229/2004\r\n\r\n85\r\n\r\nMARIA CRISTINA JARDIM CAMELLO\r\n\r\n0230/2004\r\n\r\n86\r\n\r\nMARIA HELENA DUTRA DE MELLO\r\n\r\n0231/2004\r\n\r\n87\r\n\r\nRITA DE CASSIA B DE BRITO\r\n\r\n0232/2004\r\n\r\n88\r\n\r\nDANIELLE RAMOS SANTOS\r\n\r\n0233/2004\r\n\r\n89\r\n\r\nMARLENE LIRA BARRA\r\n\r\n0235/2004\r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANA MARQUES DE JESUS\r\n\r\n0237/2004\r\n\r\n91\r\n\r\nSIMONY DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n0238/2004\r\n\r\n92\r\n\r\nEDICEIA CIRILO DA S BARBOSA\r\n\r\n0240/2004\r\n\r\n93\r\n\r\nROBERTA SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n0234/2004\r\n\r\n94\r\n\r\nMARCIA COELHO BIOZA\r\n\r\n0242/2004\r\n\r\n95\r\n\r\nGISELE DE AVILA NOGUEIRA\r\n\r\n0241/2004\r\n\r\n96\r\n\r\nALENE NUNES SILVA\r\n\r\n0243/2004\r\n\r\n97\r\n\r\nALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n0245/2004\r\n\r\n98\r\n\r\nMARIA DE FATIMA JANEIRO MAIA\r\n\r\n0244/2004\r\n\r\n99\r\n\r\nFERNANDA DE SANTANA SILVA\r\n\r\n0246/2004\r\n\r\n100\r\n\r\nMARLI PEREIRA LIMA\r\n\r\n0247/2004\r\n\r\n101\r\n\r\nFABIA CELI DUARTE NASCIMENTO\r\n\r\n0248/2004\r\n\r\n102\r\n\r\nELIZABETH F ALVES DA ROCHA\r\n\r\n0249/2004\r\n\r\n103\r\n\r\nLIDIA CARLA QUEIROZ COSTA VIEIRA\r\n\r\n0250/2004\r\n\r\n104\r\n\r\nRAQUEL BEIRIZ CATIZANO PINTO\r\n\r\n0252/2004\r\n\r\n105\r\n\r\nDEBORAH MELISSA NUNES GROETAERS\r\n\r\n0253/2004\r\n\r\n106\r\n\r\nFATIMA DE OLIVEIRA BELLO\r\n\r\n0254/2004\r\n\r\n107\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n0255/2004\r\n\r\n108\r\n\r\nESTER DE BARROS GOES\r\n\r\n0256/2004\r\n\r\n109\r\n\r\nJOSILANE C DA SILVA\r\n\r\n0257/2004\r\n\r\n110\r\n\r\nHELONEIDE CAVALCANTE DE VASCONCELOS\r\n\r\n0258/2004\r\n\r\n111\r\n\r\nLUCIANA MARIA BARROS\r\n\r\n0259/2004\r\n\r\n112\r\n\r\nRENATA DA SILVA LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n0260/2004\r\n\r\n113\r\n\r\nSUELY MATIELI DE OLIVEIRA\r\n\r\n0261/2004\r\n\r\n114\r\n\r\nELAINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0262/2004\r\n\r\n115\r\n\r\nMARCIA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n0263/2004\r\n\r\n116\r\n\r\nELAINE DANTAS DE SENA OLIVEIRA\r\n\r\n0264/2004\r\n\r\n117\r\n\r\nALINE DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n0265/2004\r\n\r\n118\r\n\r\nESMERALDA B CAVALCANTE CHRISTIANO\r\n\r\n0266/2004\r\n\r\n119\r\n\r\nELENA MARTINS IGNACIO\r\n\r\n0267/2004\r\n\r\n120\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO VILACA\r\n\r\n0268/2004\r\n\r\n121\r\n\r\nCLAUDIA NERY VIEGAS\r\n\r\n0269/2004\r\n\r\n122\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA DE A DA SILVA\r\n\r\n0270/2004\r\n\r\n123\r\n\r\nMARILEIA MATEINI VICENTINI MOREIRA\r\n\r\n0271/2004\r\n\r\n124\r\n\r\nGRAZIELA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0272/2004\r\n\r\n125\r\n\r\nLEILA MARIA RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n0273/2004\r\n\r\n126\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA EUFRASIO\r\n\r\n0274/2004\r\n\r\n127\r\n\r\nVIVIANE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0275/2004\r\n\r\n128\r\n\r\nANA CAROLINA ASSIS DA SILVA\r\n\r\n0276/2004\r\n\r\n129\r\n\r\nSOLANGE COSTA DE SANT'ANA\r\n\r\n0277/2004\r\n\r\n130\r\n\r\nHELIDA DA COSTA LOPES DUARTE\r\n\r\n0278/2004\r\n\r\n131\r\n\r\nADRIANA NAZARE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n0279/2004\r\n\r\n132\r\n\r\nALESSANDRA MARIA ALMEIDA DE AGUIAR\r\n\r\n0280/2004\r\n\r\n133\r\n\r\nANA LUIZA GEORGIANA GREGORIO SANTANA\r\n\r\n0281/2004\r\n\r\n134\r\n\r\nELIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n0282/2004\r\n\r\n135\r\n\r\nROBERTA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n0283/2004\r\n\r\n136\r\n\r\nMARCIA C BERGAMINI DA ROCHA\r\n\r\n0284/2004\r\n\r\n137\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n0490/2004\r\n\r\n138\r\n\r\nSABRINA GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0287/2004\r\n\r\n139\r\n\r\nRENATA LOPES DA SILVA\r\n\r\n0288/2004\r\n\r\n140\r\n\r\nADRIANE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0289/2004\r\n\r\n141\r\n\r\nSAYONARA ALVES PAURA\r\n\r\n0290/2004\r\n\r\n142\r\n\r\nALINE MELO PRADO\r\n\r\n0291/2004\r\n\r\n143\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUSA FERNANDES\r\n\r\n0292/2004\r\n\r\n144\r\n\r\nSHIRLEI DE AQUINO BARBOSA\r\n\r\n0293/2004\r\n\r\n145\r\n\r\nROSIMERE SILVA DE LIMA\r\n\r\n0294/2004\r\n\r\n146\r\n\r\nCRISTIANE ROCHA DAMASIO\r\n\r\n0295/2004\r\n\r\n147\r\n\r\nHILDA ROBERTA LUCAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0296/2004\r\n\r\n148\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA AFFONSO\r\n\r\n0297/2004\r\n\r\n149\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n0298/2004\r\n\r\n150\r\n\r\nMARIA JOSE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n0299/2004\r\n\r\n151\r\n\r\nFERNANDA LUCENA BRAND\r\n\r\n0300/2004\r\n\r\n152\r\n\r\nJUSSARA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n0301/2004\r\n\r\n153\r\n\r\nGEOVANIA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n0303/2004\r\n\r\n154\r\n\r\nPAULA VALERIA TAVARES LOPES DA SILVA\r\n\r\n0304/2004\r\n\r\n155\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n0305/2004\r\n\r\n156\r\n\r\nRACHEL SEBASTIAO FURTADO\r\n\r\n0306/2004\r\n\r\n157\r\n\r\nSUELI BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\n0307/2004\r\n\r\n158\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n\r\n0308/2004\r\n\r\n159\r\n\r\nSABRINA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n0309/2004\r\n\r\n160\r\n\r\nPATRICIA MATASSOLI DO NASCIMENTO\r\n\r\n0310/2004\r\n\r\n161\r\n\r\nJULIANA P DA SILVA\r\n\r\n0311/2004\r\n\r\n162\r\n\r\nWILLIAM PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\n0312/2004\r\n\r\n163\r\n\r\nMARTHA S BARROS FERREIRA\r\n\r\n0313/2004\r\n\r\n164\r\n\r\nADRIANA SILVA CASTRO\r\n\r\n0314/2004\r\n\r\n165\r\n\r\nIVANA DE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0315/2004\r\n\r\n166\r\n\r\nTANIA JUSSARA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n0316/2004\r\n\r\n167\r\n\r\nMARCIA DE SANTANA MOURA\r\n\r\n0317/2004\r\n\r\n168\r\n\r\nDANIELE SANTOS DE MORAES\r\n\r\n0318/2004\r\n\r\n169\r\n\r\nCRISTIANE ALVES COSTA DE SOUZA\r\n\r\n0319/2004\r\n\r\n170\r\n\r\nLILIAN DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n0320/2004\r\n\r\n171\r\n\r\nRENATA FARIAS NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n0321/2004\r\n\r\n172\r\n\r\nSUELI CLARO DE LIMA AMORIM\r\n\r\n0322/2004\r\n\r\n173\r\n\r\nFERNANDA LEOCADIO BITENCOURT\r\n\r\n0323/2004\r\n\r\n174\r\n\r\nVITORIA REGIA FERREIRA LEAL\r\n\r\n0324/2004\r\n\r\n175\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n0325/2004\r\n\r\n176\r\n\r\nWALKIRIA ALINE DOS SANTOS\r\n\r\n0327/2004\r\n\r\n177\r\n\r\nDEBORA GONCALVES DE BARROS\r\n\r\n0328/2004\r\n\r\n178\r\n\r\nGEORGIA DE LIMA BORGES PEREIRA SOUZA\r\n\r\n0229/2004\r\n\r\n179\r\n\r\nSHEILA KELLY DE LIMA PINTO\r\n\r\n0330/2004\r\n\r\n180\r\n\r\nANDREA COUTINHO\r\n\r\n0331/2004\r\n\r\n181\r\n\r\nPAOLA ROBERTA CANTALEJO ANDRADE\r\n\r\n0332/2004\r\n\r\n182\r\n\r\nRAQUEL CAMPINHO JUNGER DA SILVA\r\n\r\n0333/2004\r\n\r\n183\r\n\r\nNORMA ROZARIO SILVA SAMPAIO\r\n\r\n0334/2004\r\n\r\n184\r\n\r\nAIDA GUERREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0378/2004\r\n\r\n185\r\n\r\nDEBORA MARCHIORI E MELLO DIAS\r\n\r\n0335/2004\r\n\r\n186\r\n\r\nDARLAN D PEREIRA GOMES\r\n\r\n0336/2004\r\n\r\n187\r\n\r\nCHARISE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n0337/2004\r\n\r\n188\r\n\r\nSORAIA BASTOS DE BRITO\r\n\r\n0338/2004\r\n\r\n189\r\n\r\nANA MARIA SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\n0339/2004\r\n\r\n190\r\n\r\nSANDRO R DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n0340/2004\r\n\r\n191\r\n\r\nJOELMA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n0341/2004\r\n\r\n192\r\n\r\nANDREIA LOPES DE MORAIS\r\n\r\n0342/2004\r\n\r\n193\r\n\r\nSILVIA HELENA JANUARIO MARIN\r\n\r\n0343/2004\r\n\r\n194\r\n\r\nELAINE AMBROSIO SOUTO MAIOR\r\n\r\n0344/2004\r\n\r\n195\r\n\r\nPATRICIA DINIZ GABRIEL\r\n\r\n0345/2010\r\n\r\n196\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA GODINHO\r\n\r\n0346/2004\r\n\r\n197\r\n\r\nROBERTA CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n0347/2004\r\n\r\n198\r\n\r\nDANIELLE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n0348/2004\r\n\r\n199\r\n\r\nELIZANGELA DE MORAES LOPES\r\n\r\n0349/2004\r\n\r\n200\r\n\r\nKATIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0350/2004\r\n\r\n201\r\n\r\nANDREIA JOSE DE SOUSA\r\n\r\n0351/2004\r\n\r\n202\r\n\r\nELILZE LESSA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n0352/2004\r\n\r\n203\r\n\r\nFABINE MARQUES FRAUCHES\r\n\r\n0353/2004\r\n\r\n204\r\n\r\nEDVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n0354/2004\r\n\r\n205\r\n\r\nANDREIA VAROL\r\n\r\n0355/2004\r\n\r\n206\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SA DA SILVA\r\n\r\n0356/2004\r\n\r\n207\r\n\r\nALINE DAMIAN FRAZAO DOS ANJOS\r\n\r\n0353/2004\r\n\r\n208\r\n\r\nKELI APARECIDA HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\n0358/2004\r\n\r\n209\r\n\r\nKATIA PEIXOTO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n0359/2004\r\n\r\n210\r\n\r\nANNA KARLA VIEIRA PECCIN MELO\r\n\r\n0360/2004\r\n\r\n211\r\n\r\nFLAVIA LIRA OLIVEIRA COTTS DA SILVA\r\n\r\n0361/2004\r\n\r\n212\r\n\r\nEDNA LUCCA DA SILVA MORGADO\r\n\r\n0362/2004\r\n\r\n213\r\n\r\nKATIA SIMONE D DE ALMEIDA\r\n\r\n0363/2004\r\n\r\n214\r\n\r\nELIANE MELO DE MATOS\r\n\r\n0364/2004\r\n\r\n215\r\n\r\nANDREA COSTA DE CASTRO\r\n\r\n0365/2004\r\n\r\n216\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n0366/2004\r\n\r\n217\r\n\r\nMARCIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\n0367/2004\r\n\r\n218\r\n\r\nROSILENE DE BARROS DAMIAO\r\n\r\n0368/2004\r\n\r\n219\r\n\r\nDAMIANE DANIEL SILVA\r\n\r\n0369/2004\r\n\r\n220\r\n\r\nROSANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n0370/2004\r\n\r\n221\r\n\r\nRYNA WANZELER DE OLIVEIRA\r\n\r\n0371/2004\r\n\r\n222\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DE SOUZA COUTO\r\n\r\n0372/2004\r\n\r\n223\r\n\r\nLILIAN ABISSULO GUIMARAES GOIVAES\r\n\r\n0373/2004\r\n\r\n224\r\n\r\nELAINE RESSUREICAO DE SOUZA\r\n\r\n0374/2004\r\n\r\n225\r\n\r\nSIRLENE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n0375/2004\r\n\r\n226\r\n\r\nVIVIAN ROSA DE MEIRA\r\n\r\n0370/2004\r\n\r\n227\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n0418/2004\r\n\r\n228\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA FRAGA\r\n\r\n0371/2004\r\n\r\n229\r\n\r\nBLICIA MILMAN MARQUES DE JESUS\r\n\r\n0377/2004\r\n\r\n230\r\n\r\nMADELENI CRISTINA MELLO GUIMARAES\r\n\r\n0372/2004\r\n\r\n231\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO DIAS\r\n\r\n0433/2004\r\n\r\n232\r\n\r\nALEKSANDRA DEBOM GARCIA MUNIZ PINTO\r\n\r\n0373/2004\r\n\r\n233\r\n\r\nANDREA CRISTINA GOULART MARIA SOUZA\r\n\r\n0390/2004\r\n\r\n234\r\n\r\nANNA VALERIA VIDAL DE O BARRETO\r\n\r\n0512/2004\r\n\r\n235\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA DELMAR LEITAO\r\n\r\n0486/2004\r\n\r\n236\r\n\r\nSILMA CLERIS R DE MENDONCA\r\n\r\n0596/2004\r\n\r\n237\r\n\r\nMARTA MARIA MADALENA BARBOSA CAFFÉ\r\n\r\n0487/2004\r\n\r\n238\r\n\r\nROSE SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n0488/2004\r\n\r\n239\r\n\r\nCAROLINA MARIA G GOMES LOPES AMARAL\r\n\r\n0470/2004\r\n\r\n240\r\n\r\nADRIANA BOTELHO FERREIRA CHAVES\r\n\r\n0472/2004\r\n\r\n241\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n0489/2004\r\n\r\n242\r\n\r\nURSULA RAFAELA DE ALCANTARA PINTO\r\n\r\n0585/2004\r\n\r\n243\r\n\r\nRITA DE CASSIA SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n0491/2004\r\n\r\n244\r\n\r\nKATIA NASCIMENTO R DA SILVA\r\n\r\n0586/2004\r\n\r\n245\r\n\r\nELAINE MARIA FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\n1684/2004\r\n\r\n246\r\n\r\nPATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA\r\n\r\n0492/2004\r\n\r\n247\r\n\r\nRAFFAELLA DE O CARRANCHO DA SILVA\r\n\r\n0493/2004\r\n\r\n248\r\n\r\nALEXANDRO PAES PEIXOTO\r\n\r\n1370/2004\r\n\r\n249\r\n\r\nCHRISTIANE MONSORES DE SA\r\n\r\n1411/2004\r\n\r\n250\r\n\r\nSOLANGE MOTTA FERREIRA\r\n\r\n1416/2004\r\n\r\n251\r\n\r\nKAREN PONCIO DUTRA\r\n\r\n1346/2004\r\n\r\n252\r\n\r\nMIRIAM DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n1423/2004\r\n\r\n253\r\n\r\nSIMONE M DE FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1449/2004\r\n\r\n254\r\n\r\nQUENIA DE O SOARES DA SILVA\r\n\r\n1369/2004\r\n\r\n255\r\n\r\nDANIELE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1475/2004\r\n\r\n256\r\n\r\nKESIA MILENA FRANCA CHAVES\r\n\r\n1422/2004\r\n\r\n257\r\n\r\nJACQUELINE APARECIDA P GALDINO\r\n\r\n1376/2004\r\n\r\n258\r\n\r\nMARIA CECILIA DE A CARVALHOSA\r\n\r\n1609/2004\r\n\r\n259\r\n\r\nELISANDRA DA COSTA LOPES\r\n\r\n1351/2004\r\n\r\n260\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA DE MORAES\r\n\r\n1352/2004\r\n\r\n261\r\n\r\nJOANA DARC SOARES\r\n\r\n1425/2004\r\n\r\n262\r\n\r\nMONIQUE FRANCA COELHO\r\n\r\n1258/2004\r\n\r\n263\r\n\r\nMIRIAM MARCELO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n1247/2004\r\n\r\n264\r\n\r\nROZILENE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1619/2004\r\n\r\n265\r\n\r\nANA MARIA PINTO DE MOURA\r\n\r\n2625/2004\r\n\r\n266\r\n\r\nANGELA GOMES DA SILVA\r\n\r\n0380/2004\r\n\r\n267\r\n\r\nROSA MARIA RAIMUNDO ABDALLA DIAS\r\n\r\n0382/2004\r\n\r\n268\r\n\r\nCRISTINA SILVA PEIXOTO DE AZEVEDO\r\n\r\n0383/2004\r\n\r\n269\r\n\r\nJAILDES DE AMORIM LIMA\r\n\r\n0384/2004\r\n\r\n270\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA COSTA JANUÁRIO\r\n\r\n0385/2004\r\n\r\n271\r\n\r\nROSANGELA MOTA DE LIMA CAMPINAS\r\n\r\n0386/2004\r\n\r\n272\r\n\r\nALESSANDRA DE LIMA GOMES\r\n\r\n0388/074\r\n\r\n273\r\n\r\nMARGARETH DE O OLEGARIO\r\n\r\n0389/2004\r\n\r\n274\r\n\r\nELIANA LEITE ASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\n0652/2004\r\n\r\n275\r\n\r\nKATIA MARIA GARBIM CELESTINO\r\n\r\n2315/04\r\n\r\n276\r\n\r\nREJANE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n12429/04\r\n\r\n277\r\n\r\nNASARE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n1975/04\r\n\r\n278\r\n\r\nSANDRA MARA DA SILVA CORREA\r\n\r\n1998/04\r\n\r\n279\r\n\r\nFERNANDO SOARES SILVA\r\n\r\n2055/04\r\n\r\n280\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2297/04\r\n\r\n281\r\n\r\nELISABETE DA SILVA NEVES EIRAS\r\n\r\n2470/04\r\n\r\n282\r\n\r\nCLAUDIA MAGALHAES DE ARAUJO\r\n\r\n2470/04\r\n\r\n283\r\n\r\nALESSANDRO MARCOS LIMA DA CRUZ\r\n\r\n2048/204\r\n\r\n284\r\n\r\nANDERSON NOBREGA PIMENTA\r\n\r\n2206/04\r\n\r\n285\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA BRUM\r\n\r\n2305/04\r\n\r\n286\r\n\r\nTATIANE FONSECA CORREIA\r\n\r\n2437/04\r\n\r\n287\r\n\r\nSHIRLEI MARIA BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2258/04\r\n\r\n288\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2142/04\r\n\r\n289\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA\r\n\r\n1961/04\r\n\r\n290\r\n\r\nMARISA DE MAGALHAES VIANNA\r\n\r\n2092/04\r\n\r\n291\r\n\r\nCRISTINA DIAS DE AMORIM\r\n\r\n2057/04\r\n\r\n292\r\n\r\nZULEICA DE SOUZA LEITAO\r\n\r\n2261/04\r\n\r\n293\r\n\r\nDENISE BERNARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2220/04\r\n\r\n294\r\n\r\nMARA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0529/04\r\n\r\n295\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ MENDES\r\n\r\n2274/04\r\n\r\n296\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2056/04\r\n\r\n297\r\n\r\nBENJAMIM ALVES RODRIGUES\r\n\r\n2275/04\r\n\r\n298\r\n\r\nANDREA MATOS TEIXEIRA\r\n\r\n2348/04\r\n\r\n299\r\n\r\nEDENIR DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n2091/04\r\n\r\n300\r\n\r\nNELIO SCHULZ\r\n\r\n2011/04\r\n\r\n301\r\n\r\nFATIMA MALVINA LUCAS\r\n\r\n2442/04\r\n\r\n302\r\n\r\nGILSIMAR DE OLIVEIRA ANDRE\r\n\r\n2316/04\r\n\r\n303\r\n\r\nANDRE RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\n2001/04\r\n\r\n304\r\n\r\nJACQUELINE AMARO VALENTIM\r\n\r\n2014/04\r\n\r\n305\r\n\r\nMARLI FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n2113/04\r\n\r\n306\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GOMES\r\n\r\n2120/04\r\n\r\n307\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1995/04\r\n\r\n308\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ALVARENGA LOPES\r\n\r\n2050/04\r\n\r\n309\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS\r\n\r\n2141/04\r\n\r\n310\r\n\r\nMARCOS AURELIO FELICIANO\r\n\r\n1963/04\r\n\r\n311\r\n\r\nFILIPE PAZ TEIXEIRA\r\n\r\n2108/04\r\n\r\n312\r\n\r\nPAULO RENATO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2266/04\r\n\r\n313\r\n\r\nSANDRO PEREIRA\r\n\r\n2018/04\r\n\r\n314\r\n\r\nLOURIVAL HUMIA RIBEIRO\r\n\r\n1962/04\r\n\r\n315\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO\r\n\r\n2115/04\r\n\r\n316\r\n\r\nMARIA GLORIA TERRA DE FARIA\r\n\r\n2115/04\r\n\r\n317\r\n\r\nDENISE DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n2296/04\r\n\r\n318\r\n\r\nMONICA NORBERTO SILVA LEITE\r\n\r\n2054/04\r\n\r\n319\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIANA DA CONCEICAO\r\n\r\n2008/04\r\n\r\n320\r\n\r\nROSANA SA DA SILVA\r\n\r\n2212/04\r\n\r\n321\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\n2009/04\r\n\r\n322\r\n\r\nMILTON JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2010/04\r\n\r\n323\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2353/04\r\n\r\n324\r\n\r\nMARCUS PAULO CASTRO\r\n\r\n2278/04\r\n\r\n325\r\n\r\nSIMONE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2443/04\r\n\r\n326\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA HOUTET\r\n\r\n2046/04\r\n\r\n327\r\n\r\nARILSON TINOCO DE MENEZES\r\n\r\n2063/04\r\n\r\n328\r\n\r\nSIRLEI FLORINDO DA SILVA\r\n\r\n2276/04\r\n\r\n329\r\n\r\nANDREIA DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n2102/04\r\n\r\n330\r\n\r\nPRISCILA DE LANES BARRETO\r\n\r\n2005/04\r\n\r\n331\r\n\r\nERALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2002/04\r\n\r\n332\r\n\r\nROGERIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2006/04\r\n\r\n333\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE CABO MARCOS\r\n\r\n2441/04\r\n\r\n334\r\n\r\nMICHELLE CAVALCANTE L DE VASCONCELOS\r\n\r\n2184/04\r\n\r\n335\r\n\r\nITTAMAR BARCELLOS FILHO\r\n\r\n2277/04\r\n\r\n336\r\n\r\nELIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2044/04\r\n\r\n337\r\n\r\nLUIZ RICARDO SANTOS\r\n\r\n2330/04\r\n\r\n338\r\n\r\nENIR CONCEICAO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2306/04\r\n\r\n339\r\n\r\nSONIA BEZERRA RANCIC FERREIRA\r\n\r\n2286/04\r\n\r\n340\r\n\r\nMARIA CRISTINA SANTANA DA S FREITAS\r\n\r\n2118/04\r\n\r\n341\r\n\r\nVALERIA REGINA F DOS SANTOS\r\n\r\n2248/04\r\n\r\n342\r\n\r\nMARINES APICELLO SUISSO\r\n\r\n2178/04\r\n\r\n343\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA CRAVO\r\n\r\n0476/04\r\n\r\n344\r\n\r\nDEBORAH MINIAN DE MESQUITA\r\n\r\n2075/04\r\n\r\n345\r\n\r\nMAURO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2298/04\r\n\r\n346\r\n\r\nROSEMERE DOS S PATROCINIO REIS\r\n\r\n2372/04\r\n\r\n347\r\n\r\nROBSON DE SOUZA SCHMIDT\r\n\r\n2064/04\r\n\r\n348\r\n\r\nCRISTINA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2321/04\r\n\r\n349\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA BARROS\r\n\r\n2211/04\r\n\r\n350\r\n\r\nCRISTIANE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2370/04\r\n\r\n351\r\n\r\nSIMONE REIS FRANCISCO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n2568/04\r\n\r\n352\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n2299/04\r\n\r\n353\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2171/04\r\n\r\n354\r\n\r\nCYNTHIA DO ESPIRITO SANTO SAYAO DA SILVA\r\n\r\n2145/04\r\n\r\n355\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA\r\n\r\n2242/04\r\n\r\n356\r\n\r\nLINDOMAR DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n2160/04\r\n\r\n357\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2045/04\r\n\r\n358\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2138/04\r\n\r\n359\r\n\r\nANDRE MACEDO SOUZA\r\n\r\n2278/04\r\n\r\n360\r\n\r\nNEIDE FERNANDES LAURENTINO\r\n\r\n2149/04\r\n\r\n361\r\n\r\nELIZETE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2076/04\r\n\r\n362\r\n\r\nGEORGETE FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n2104/04\r\n\r\n363\r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVES STRINO\r\n\r\n2062/04\r\n\r\n364\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA SILVA BARROSO\r\n\r\n2089/04\r\n\r\n365\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2112/04\r\n\r\n366\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA PINNA\r\n\r\n2072/04\r\n\r\n367\r\n\r\nLEA DIAS DE MORAES\r\n\r\n2065/04\r\n\r\n368\r\n\r\nJUREMA CORREA LIMA\r\n\r\n2116/04\r\n\r\n369\r\n\r\nIOLANDA ZANNI RIBEIRO\r\n\r\n2260/04\r\n\r\n370\r\n\r\nMARIZA SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n2105/04\r\n\r\n371\r\n\r\nDILMA DE SOUZA\r\n\r\n2287/04\r\n\r\n372\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n2288/04\r\n\r\n373\r\n\r\nSONIA MARIA CANTUARES\r\n\r\n2307/04\r\n\r\n374\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n2349/04\r\n\r\n375\r\n\r\nTANIA MARA DUARTE RODRIGUES\r\n\r\n2163/04\r\n\r\n376\r\n\r\nMARIA FATIMA QUINTINO COSTA\r\n\r\n2264/04\r\n\r\n377\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA SOUZA\r\n\r\n2362/04\r\n\r\n378\r\n\r\nEDITE SILVA DIAS\r\n\r\n2166/04\r\n\r\n379\r\n\r\nDALVA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\n2209/04\r\n\r\n380\r\n\r\nELOISA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2165/04\r\n\r\n381\r\n\r\nLUCIMAR COSTA MAIA\r\n\r\n2462/04\r\n\r\n382\r\n\r\nLEILA MARCIA ARAUJO MINIAN\r\n\r\n2070/04\r\n\r\n383\r\n\r\nCARLA CANDIDA DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2171/04\r\n\r\n384\r\n\r\nKEILA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2217/04\r\n\r\n385\r\n\r\nPATRICIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2434/04\r\n\r\n386\r\n\r\nAUREA HALLIER FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n2289/04\r\n\r\n387\r\n\r\nKENIA DE FARIA NASCIMENTO\r\n\r\n2250/04\r\n\r\n388\r\n\r\nPAULO CESAR BABO\r\n\r\n2290/04\r\n\r\n389\r\n\r\nGISLEINE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n2134/04\r\n\r\n390\r\n\r\nALEXANDER DE BRITO LOCATEL\r\n\r\n2363/04\r\n\r\n391\r\n\r\nEDNEI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2061/04\r\n\r\n392\r\n\r\nLEILIANE TEIXEIRA GONCALVES\r\n\r\n2351/04\r\n\r\n393\r\n\r\nCARLA CABRAL RIEGER\r\n\r\n2180/04\r\n\r\n394\r\n\r\nVALERIA PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n2358/04\r\n\r\n395\r\n\r\nRENATA BERNARDO DA COSTA NORBIATO\r\n\r\n2119/04\r\n\r\n396\r\n\r\nWELLINGTON RAMOS RUFINO\r\n\r\n2100/04\r\n\r\n397\r\n\r\nFABIANA CABRAL RIEGER\r\n\r\n2179/04\r\n\r\n398\r\n\r\nEDSON LUIZ COUTINHO QUEIROZ\r\n\r\n2436/04\r\n\r\n399\r\n\r\nMARCELINO DE OLIVEIRA SABOIA\r\n\r\n2208/04\r\n\r\n400\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ ALVES DE PAULA\r\n\r\n2192/04\r\n\r\n401\r\n\r\nJEAN VICENTE DE SOUZA LUZ\r\n\r\n2433/04\r\n\r\n402\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2136/04\r\n\r\n403\r\n\r\nPAULO MACHADO MORAIS\r\n\r\n2148/04\r\n\r\n404\r\n\r\nCOSME QUITANIR DIAS DA SILVA\r\n\r\n2146/04\r\n\r\n405\r\n\r\nSOLANGE PINTO DANTAS BRITO\r\n\r\n2352/04\r\n\r\n406\r\n\r\nLUCIMAR DA CRUZ VAZ\r\n\r\n2371/04\r\n\r\n407\r\n\r\nJAIME DE FIGUEIREDO BARROS\r\n\r\n2140/04\r\n\r\n408\r\n\r\nCELSO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2106/04\r\n\r\n409\r\n\r\nVERA CRISTINA RODRIGUES GUEDES DANTAS\r\n\r\n2162/04\r\n\r\n410\r\n\r\nNEUSA FARIA DA SILVA\r\n\r\n2117/04\r\n\r\n411\r\n\r\nSEBASTIAO GERALDO GOMES RODRIGUES\r\n\r\n2186/04\r\n\r\n412\r\n\r\nADILSON DE CASTRO CORADO\r\n\r\n2187/04\r\n\r\n413\r\n\r\nMARCIO ANTONIO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n2250/04\r\n\r\n414\r\n\r\nRUTEMBERGE ALEXANDRE CANDIDO\r\n\r\n2114/04\r\n\r\n415\r\n\r\nEDMILSON TEIXEIRA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n2107/04\r\n\r\n416\r\n\r\nJOSE MARIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2101/04\r\n\r\n417\r\n\r\nIVANILDA DE CASTRO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n2459/04\r\n\r\n418\r\n\r\nEDIR COSTA\r\n\r\n2135/04\r\n\r\n419\r\n\r\nMACIA APARECIDA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n2111/04\r\n\r\n420\r\n\r\nALBERTO JORGE ALVES LOURENZO\r\n\r\n2173/04\r\n\r\n421\r\n\r\nJOSELIA LUIZ FERREIRA\r\n\r\n2051/04\r\n\r\n422\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACEDO MOURA\r\n\r\n2332/04\r\n\r\n423\r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA OLEGARIO\r\n\r\n2364/04\r\n\r\n424\r\n\r\nJULIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2103/04\r\n\r\n425\r\n\r\nANA CLAUDIA MONTEIRO BOURGUIGNON\r\n\r\n2354/04\r\n\r\n426\r\n\r\nLUCIMEIRE DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n2207/04\r\n\r\n427\r\n\r\nORLANDA BOSCO DE JESUS LEAL\r\n\r\n2622/04\r\n\r\n428\r\n\r\nANA PAULA KNUPPE DE AZEVEDO\r\n\r\n2381/04\r\n\r\n429\r\n\r\nADRIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2251/04\r\n\r\n430\r\n\r\nGABRIEL DE MELLO MULLER\r\n\r\n2259/04\r\n\r\n431\r\n\r\nCRISTIANE IDELFONSO MARINHO\r\n\r\n2153/04\r\n\r\n432\r\n\r\nOZIEL MILESI MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n1964/04\r\n\r\n433\r\n\r\nLILIANE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2291/04\r\n\r\n434\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2210/04\r\n\r\n435\r\n\r\nMARCOS PAULO DE BARROS RAMOS\r\n\r\n2282/04\r\n\r\n436\r\n\r\nROBSON DE ABREU QUARESMA\r\n\r\n2221/04\r\n\r\n437\r\n\r\nALCINEIA PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n2472/04\r\n\r\n438\r\n\r\nEDINALVA REGINA MONTEIRO\r\n\r\n2301/04\r\n\r\n439\r\n\r\nJOSE CICERO DOS SANTOS\r\n\r\n2143/04\r\n\r\n440\r\n\r\nMURILO MELLO VIEIRA\r\n\r\n2292/04\r\n\r\n441\r\n\r\nJANETE DA SILVA\r\n\r\n2308/04\r\n\r\n442\r\n\r\nHERALDO MESSIAS MACEDO\r\n\r\n2015/04\r\n\r\n443\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA PEREIRA ABEL\r\n\r\n2090/04\r\n\r\n444\r\n\r\nHELIO ELIAS\r\n\r\n2293/04\r\n\r\n445\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n2170/04\r\n\r\n446\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2168/04\r\n\r\n447\r\n\r\nJANILCE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2322/04\r\n\r\n448\r\n\r\nTARCISIO GUEDES PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n2193/04\r\n\r\n449\r\n\r\nALDENEIDE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n1476/04\r\n\r\n450\r\n\r\nPEDRO MONSUETO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2164/04\r\n\r\n451\r\n\r\nJORGE LUIZ ROSA\r\n\r\n2244/04\r\n\r\n452\r\n\r\nISAC LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\n2365/04\r\n\r\n453\r\n\r\nMARCO AURELIO OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n2326/04\r\n\r\n454\r\n\r\nLENINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2191/04\r\n\r\n455\r\n\r\nMARIA ODETE ALVES DE LIMA\r\n\r\n2167/04\r\n\r\n456\r\n\r\nMARCIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n2323/04\r\n\r\n457\r\n\r\nMARTA MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n2355/04\r\n\r\n458\r\n\r\nENIR DE FATIMA COSTA\r\n\r\n2194/04\r\n\r\n459\r\n\r\nMARIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2243/04\r\n\r\n460\r\n\r\nJOSUE CORREIA DE MELO\r\n\r\n2181/04\r\n\r\n461\r\n\r\nROSANGELA LISBOA PINHEIRO ALCANTARA\r\n\r\n1992/04\r\n\r\n462\r\n\r\nROGERIO FERREIRA AZEDIAS\r\n\r\n2449/04\r\n\r\n463\r\n\r\nISABEL CRISTINA PRADO DE JESUS\r\n\r\n2461/04\r\n\r\n464\r\n\r\nLUCIENE GONCALVES SILVA\r\n\r\n2567/04\r\n\r\n465\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2336/04\r\n\r\n466\r\n\r\nDENISE MOREIRA BAIA\r\n\r\n2721/04\r\n\r\n467\r\n\r\nELIANE GLORIA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n2640/04\r\n\r\n468\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VELLOSO\r\n\r\n2643/04\r\n\r\n469\r\n\r\nLUCIANO FONSECA REQUENA\r\n\r\n2300/04\r\n\r\n470\r\n\r\nMARCOS CHEHUAN DE BARROS\r\n\r\n2172/04\r\n\r\n471\r\n\r\nAZUIL LORETO LACERDA\r\n\r\n2367/04\r\n\r\n472\r\n\r\nROSANGELA MOUTINHO COSTA\r\n\r\n2265/04\r\n\r\n473\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n689/90\r\n\r\n474\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n2318/04\r\n\r\n475\r\n\r\nITAMAR CRUZ DA COSTA\r\n\r\n2333/04\r\n\r\n476\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\n991/08\r\n\r\n477\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA \r\n\r\n2242/04\r\n\r\n478\r\n\r\nMARIA GLORIA TERRA DE FARIA\r\n\r\n667/04\r\n\r\n479\r\n\r\nCRISTIANE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2376/04\r\n\r\n480\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2055/04\r\n\r\n481\r\n\r\nERALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2002/04\r\n\r\n482\r\n\r\nEDIR COSTA\r\n\r\n2135/04\r\n\r\n483\r\n\r\nJANETE DA SILVA\r\n\r\n2308/04\r\n\r\n484\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA PINNA\r\n\r\n2072/04\r\n\r\n485\r\n\r\nANA PAULA KNUPPE DE AZEVEDO\r\n\r\n2281/04\r\n\r\n486\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\n1306/06\r\n\r\n487\r\n\r\nPAULO CESAR BABO\r\n\r\n2290/04\r\n\r\n488\r\n\r\nVALERIA PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n2358/04\r\n\r\n489\r\n\r\nLINDOMAR DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n2160/04\r\n\r\n490\r\n\r\nALDENEIDE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n504/01\r\n\r\n491\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS\r\n\r\n2141/04\r\n\r\n492\r\n\r\nWILLIAM CORRICA LIMA\r\n\r\n2234/06\r\n\r\n493\r\n\r\nSHIRLEI A. DE ARAUJO REIS LIMA\r\n\r\n2158/04\r\n\r\n494\r\n\r\nFABIO ONOFRE SALAZAR\r\n\r\n2251/04\r\n\r\n495\r\n\r\nVALCIRLEI SANTOS LIMA\r\n\r\n2320/04\r\n\r\n496\r\n\r\nPAULO ALEXANDRO GALVAO DE LIMA\r\n\r\n2263/04\r\n\r\n497\r\n\r\nMARCIA REIS PINTO\r\n\r\n1888/04\r\n\r\n498\r\n\r\nALZINEI FERNANDO MELO\r\n\r\n2270/04\r\n\r\n499\r\n\r\nJOCIMAR V DOS SANTOS\r\n\r\n2256/04\r\n\r\n500\r\n\r\nLEDA PEREIRA CAETANO\r\n\r\n2183/04\r\n\r\n501\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n2245/04\r\n\r\n502\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE S MENDES\r\n\r\n2201/04\r\n\r\n503\r\n\r\nMARISA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n2368/04\r\n\r\n504\r\n\r\nJOSE FRANCISCO COSTA\r\n\r\n2366/04\r\n\r\n505\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOURENÇO\r\n\r\n2196/09\r\n\r\n506\r\n\r\nGUILHERME SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2554/04\r\n\r\n507\r\n\r\nFELIPE CANDIDO GUEDES\r\n\r\n1968/04\r\n\r\n508\r\n\r\nMARIA ALICE GONCALVES MOREIRA\r\n\r\n2029/09\r\n\r\n509\r\n\r\nLUCIA HELENA SOUZA AMARAL\r\n\r\n2004/04\r\n\r\n510\r\n\r\nELISABETE AMARAL AULER\r\n\r\n2003/04\r\n\r\n511\r\n\r\nSANDRA REGINA SOARES LAPA\r\n\r\n2369/04\r\n\r\n512\r\n\r\nMARISTELA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n2059/04\r\n\r\n513\r\n\r\nJOANA MARLETE DAMACENO DE DALMASKIO\r\n\r\n2539/04\r\n\r\n514\r\n\r\nJANE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n1197/04\r\n\r\n515\r\n\r\nNELMA SANTOS FALCAO PAIM\r\n\r\n1985/04\r\n\r\n516\r\n\r\nSELMA GOMES DE O PEIXOTO\r\n\r\n2283/04\r\n\r\n517\r\n\r\nMARILANDE MARCIA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\n3956/04\r\n\r\n518\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE SANTANA NEVES\r\n\r\n1969/04\r\n\r\n519\r\n\r\nMARINETE DO CARMO FELICIO\r\n\r\n2124/04\r\n\r\n520\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\n1966/04\r\n\r\n521\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES SABADINE\r\n\r\n2132/04\r\n\r\n522\r\n\r\nELENITA MATIAS WAGMACKER DIAS\r\n\r\n2069/04\r\n\r\n523\r\n\r\nAGNES TAVARES DUARTE BATISTA\r\n\r\n2130/04\r\n\r\n524\r\n\r\nBARBARA LEILA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2093/04\r\n\r\n525\r\n\r\nANA PAULA LESSA CONCEICAO\r\n\r\n2127/04\r\n\r\n526\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n2262/04\r\n\r\n527\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2129/04\r\n\r\n528\r\n\r\nSALVADORA APARECIDA DE ANDRADE VITORIA\r\n\r\n1990/04\r\n\r\n529\r\n\r\nCINTIA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2128/04\r\n\r\n530\r\n\r\nROSANGELA GIL CARDOSO\r\n\r\n2049/04\r\n\r\n531\r\n\r\nROSANGELA CORREIA GOMES LOPES\r\n\r\n2438/04\r\n\r\n532\r\n\r\nMARLENE APARECIDA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n2444/04\r\n\r\n533\r\n\r\nMARIA ALICE MIGUEL DA CONCEICAO\r\n\r\n2269/04\r\n\r\n534\r\n\r\nCATIA REGINA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n2013/04\r\n\r\n535\r\n\r\nMONICA BEATRIZ ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1986/04\r\n\r\n536\r\n\r\nNANCI FARIA DA SILVA\r\n\r\n2458/04\r\n\r\n537\r\n\r\nROSANGELA BELO DA SOUZA\r\n\r\n2468/04\r\n\r\n538\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2432/04\r\n\r\n539\r\n\r\nROSELI MACHADO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n1965/04\r\n\r\n540\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA DE SOUZA VARJAO\r\n\r\n2204/04\r\n\r\n541\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n1991/04\r\n\r\n542\r\n\r\nMARLI COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2205/04\r\n\r\n543\r\n\r\nCRISTIANE BEZERRA COELHO SOARES\r\n\r\n2121/04\r\n\r\n544\r\n\r\nTANIA GOMES GUERRA\r\n\r\n2360/04\r\n\r\n545\r\n\r\nEVERTON DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n2285/04\r\n\r\n546\r\n\r\nSANDRA REGINA MALTEZ GOMES\r\n\r\n2271/04\r\n\r\n547\r\n\r\nLOURIVAL HUMIA RIBEIRO\r\n\r\n2431/04\r\n\r\n548\r\n\r\nDANIEL VARRIOL DE MENDONCA\r\n\r\n2271/04\r\n\r\n549\r\n\r\nCARSON JOSE BATISTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2215/04\r\n\r\n550\r\n\r\nANDREA MATOS TEIXEIRA\r\n\r\n2348/04\r\n\r\n551\r\n\r\nCRISTINE DA SILVA AVELAR\r\n\r\n2274/04\r\n\r\n552\r\n\r\nMARA CILENE BARBOSA BRAGA\r\n\r\n2293/04\r\n\r\n553\r\n\r\nMARCELO MARTINS CARNEIRO\r\n\r\n2221/04\r\n\r\n554\r\n\r\nJANETE DA SILVA\r\n\r\n2308/04\r\n\r\n555\r\n\r\nADILSON DE MOURA LIMA\r\n\r\n2759/04\r\n\r\n556\r\n\r\nMARCELO ALVES CARNEIRO\r\n\r\n617/08\r\n\r\n557\r\n\r\nLUIZ JOSE VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n220/06\r\n\r\n558\r\n\r\nOSWALDO PECANHA FILHO\r\n\r\n2205/06\r\n\r\n559\r\n\r\nPAULO ANTONIO RODRIGUES PEGADO\r\n\r\n2201/06\r\n\r\n560\r\n\r\nADRIANO EMERENCIANO GONCALVES\r\n\r\n2200/06\r\n\r\n561\r\n\r\nMILTON FABIO DA SILVA AREAS\r\n\r\n1739/06\r\n\r\n562\r\n\r\nMARIA FREZILMA DA SILVA\r\n\r\n1785/06\r\n\r\n563\r\n\r\nDENISE RODRIGUES VIEIRA AURELIO\r\n\r\n2208/06\r\n\r\n564\r\n\r\nHUMBERTO GUIMARAES SIMOES\r\n\r\n2199/06\r\n\r\n565\r\n\r\nEDMILSON PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n2282/06\r\n\r\n566\r\n\r\nSERGIO VASCONCELLOS ANTAS\r\n\r\n2209/06\r\n\r\n567\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n582/08\r\n\r\n568\r\n\r\nANDRE RICARDO PEPICON\r\n\r\n583/08\r\n\r\n569\r\n\r\nMARCOS PAULO DOMINGUES DE SOUZA\r\n\r\n610/08\r\n\r\n570\r\n\r\nRAPHAEL VALENCA SOARES PEREIRA\r\n\r\n584/08\r\n\r\n571\r\n\r\nONIDA MARIA JUNCA COUTINHO\r\n\r\n2003/07\r\n\r\n572\r\n\r\nALCIMAR ALTAIR DA SILVA COSTA\r\n\r\n1994/07\r\n\r\n573\r\n\r\nADILSON DIAS DA SILVA\r\n\r\n1995/07\r\n\r\n574\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n1997/07\r\n\r\n575\r\n\r\nELIZEU DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1781/06\r\n\r\n576\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\n1948/06\r\n\r\n577\r\n\r\nRENATO DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n1784/06\r\n\r\n578\r\n\r\nSILVIA ANTUNES LIMA\r\n\r\n025/05\r\n\r\n579\r\n\r\nFATIMA VALERIA GONCALVES LINO DA COSTA\r\n\r\n2768/04\r\n\r\n580\r\n\r\nADRIANA REIS BRUM\r\n\r\n2218/04\r\n\r\n581\r\n\r\nROSAURA CANDIDA TORRES\r\n\r\n2219/04\r\n\r\n582\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2448/04\r\n\r\n583\r\n\r\nGIOVANA GUIMARÃES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\n2766/04\r\n\r\n584\r\n\r\nROGERIO FARIA CORREA\r\n\r\n2000/07\r\n\r\n585\r\n\r\nDANIELLE CRISTINE CARVALHO M. E SILVA\r\n\r\n127/08\r\n\r\n586\r\n\r\nDEBORA DE BARROS MAGALHAES COSTA\r\n\r\n52/08\r\n\r\n587\r\n\r\nPATRICIA ANE RIBEIRO PINTO\r\n\r\n2772/04\r\n\r\n588\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA MENEZES\r\n\r\n2768/04\r\n\r\n589\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA NETO\r\n\r\n1989/04\r\n\r\n590\r\n\r\nRAFAEL CESAR DA CUNHA\r\n\r\n2222/05\r\n\r\n591\r\n\r\nLEONARDO LESSA TELLES\r\n\r\n2291/05\r\n\r\n592\r\n\r\nGUSTAVO FREDERICO ALPINO\r\n\r\n3706/05\r\n\r\n593\r\n\r\nDECIO SILVA HORTA JUNIOR\r\n\r\n3813/05\r\n\r\n594\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n3056/06\r\n\r\n595\r\n\r\nGISELE MORGADO HALLAIS\r\n\r\n128/08\r\n\r\n596\r\n\r\nSESSIN AKL GAJAR\r\n\r\n2313/05\r\n\r\n597\r\n\r\nEDMIL PHELIPPE PINHEIRO ESNARRIAGA\r\n\r\n2223/05\r\n\r\n598\r\n\r\nCHRISTINA FIDALGO SANTORO\r\n\r\n910/08\r\n\r\n599\r\n\r\nALESSANDRA GAMA MONTEIRO\r\n\r\n840/08\r\n\r\nREGISTRO IN CASU\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1338/2006\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIMERE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1304/2006\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1253/2006\r\n\r\n4\r\n\r\nDEISE GERALDO NEVES\r\n\r\n1250/2006\r\n\r\n5\r\n\r\nTALITA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n1364/2006\r\n\r\n6\r\n\r\nLILIAN DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n1263/2006\r\n\r\n7\r\n\r\nSIMONE DUARTE M DE L DOS ANJOS\r\n\r\n1251/2006\r\n\r\n8\r\n\r\nLILIENE LOPES RUSSELL MATURANA\r\n\r\n1230/2006\r\n\r\n9\r\n\r\nTHAIS SACRAMENTO MARIANO T. DA SILVA\r\n\r\n1232/2006\r\n\r\n10\r\n\r\nRENATA AGUIAR LIMA\r\n\r\n1233/2006\r\n\r\n11\r\n\r\nMIRIAM LEICHSENRING\r\n\r\n1234/2006\r\n\r\n12\r\n\r\nALINE DE CASSIA GOUVEA\r\n\r\n1231/2006\r\n\r\n13\r\n\r\nFABIANA MENDONCA PAIVA\r\n\r\n1235/2006\r\n\r\n14\r\n\r\nLEANDRO CARIDADE PEREIRA\r\n\r\n1236/2006\r\n\r\n15\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1262/2006\r\n\r\n16\r\n\r\nDANIELE DE ASSIS DIAS\r\n\r\n1332/2006\r\n\r\n17\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\n1303/2006\r\n\r\n18\r\n\r\nNEUSA RAMALHO GONCALVES\r\n\r\n1255/2006\r\n\r\n19\r\n\r\nMONICA LIMA DA SILVA\r\n\r\n1237/2006\r\n\r\n20\r\n\r\nCLAUDIA ROBERTA ALVES FERREIRA\r\n\r\n1257/2006\r\n\r\n21\r\n\r\nGISLAINE COSTA NEVES\r\n\r\n1238/2006\r\n\r\n22\r\n\r\nANA CLAUDIA DIAS LOUVISE\r\n\r\n1228/2006\r\n\r\n23\r\n\r\nHELOISA AMARAL PESSOA\r\n\r\n1232/2006\r\n\r\n24\r\n\r\nISAURA DA GLORIA GARCIA\r\n\r\n1239/2006\r\n\r\n25\r\n\r\nSARA COE DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n1335/2006\r\n\r\n26\r\n\r\nMARIA HELENA AMARO DE SOUZA\r\n\r\n1356/2006\r\n\r\n27\r\n\r\nANGELA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n1240/2006\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2640/2006\r\n\r\n29\r\n\r\nKATIA LIMA ROZENDO DE CASTRO\r\n\r\n1260/2006\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n1331/2006\r\n\r\n31\r\n\r\nTATIANA TOMAS CISNE\r\n\r\n1336/2006\r\n\r\n32\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GONES DE PAIVA\r\n\r\n1241/2006\r\n\r\n33\r\n\r\nLUCIA DOS SANTOS TORRES\r\n\r\n1249/2006\r\n\r\n34\r\n\r\nELISANGELA FERREIRA NETO DA SILVA\r\n\r\n1261/2006\r\n\r\n35\r\n\r\nRENATA BRASIL POSES\r\n\r\n1363/2006\r\n\r\n36\r\n\r\nANDREA BARBOSA COELHO SOUZA\r\n\r\n1252/2006\r\n\r\n37\r\n\r\nALINE RIBEIRO DA PAIXAO\r\n\r\n1316/2006\r\n\r\n38\r\n\r\nALINE PERES OLIVEIRA\r\n\r\n1255/2006\r\n\r\n39\r\n\r\nMARIA CAROLINA SIMOES PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n1242/2006\r\n\r\n40\r\n\r\nEDIARA DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\n1243/2006\r\n\r\n41\r\n\r\nJANDA DO NASCIMENTO ALVES SOUZA\r\n\r\n1355/2006\r\n\r\n42\r\n\r\nFABRICIA ROCHA CORREA\r\n\r\n1361/2006\r\n\r\n43\r\n\r\nANDREA FERREIRA LEAL ARAUJO\r\n\r\n2198/2006\r\n\r\n44\r\n\r\nVANIA SOUZA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n2213/2006\r\n\r\n45\r\n\r\nPATRICIA DANTAS SPANO\r\n\r\n1244/2006\r\n\r\n46\r\n\r\nCARLA ELISA DA SILVA SAMPAIO PEREIRA\r\n\r\n1247/2006\r\n\r\n47\r\n\r\nDEVILENE GONCALVES MATOS\r\n\r\n2206/2006\r\n\r\n48\r\n\r\nNICOLLY SANTANA PAES\r\n\r\n1245/2006\r\n\r\n49\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\n2197/2006\r\n\r\n50\r\n\r\nCLEONEIDE MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n2293/2006\r\n\r\n51\r\n\r\nRITA DE CASSIA RICCI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1248/2006\r\n\r\n52\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DE PAULA\r\n\r\n1303/2006\r\n\r\n53\r\n\r\nNORMA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n1317/2006\r\n\r\n54\r\n\r\nDERALCIMERE ROCHA BARRETO\r\n\r\n1337/2006\r\n\r\nVotos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-7/2021 (220/2019) - Interessado: CENIRA DA SILVEIRA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-4/2020 (04/2020) - Interessado: ENEIAS FERREIRA PIMENTEL FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-4/2018 (141/2014) - Interessado: MOISES SOARES DA FONSECA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-7/2018 (038/2016) - Interessado: WANIA DIAS DA SILVA R. MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-1/2009 - Interessados: \r\n\r\nbNOME\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n1111/2009\r\n\r\nSANDOVAL COSTA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n1143/2009\r\n\r\nCLOVIS CORREA PARENTES\r\n\r\n12\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n1143/2009\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n15\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n1110/2009\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n16\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n1110/2009\r\n\r\nTHAIS DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n1110/2009\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n1171/2009\r\n\r\nANA LUCIA MEIRELLES MOREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n989/2013\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234974-4/2018 (0096/2017) - Interessado: ÉDILA DA SILVA TORRES GRILLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208375-1/2020 (068/2018) - Interessado: HAMILTON PONTES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-0/2021 (048/2020) - Interessado: MARIA ANGELA COSTA SENRRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216737-2/2017 (044/2017) - Interessado: MOISES ALBERNAZ GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-7/2020 (106/2018) - Interessado: ADALBERTO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238110-8/2018 (048/2017) - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-8/2021 (148/2020) - Interessados: LUCIENE LIMA CARDOSO, JOÃO VICTOR DE LIMA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-0/2021 (119/2020) - Interessado: SAMUEL ANDRADE MATOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-6/2021 (313/2020) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-6/2014 - Interessado: TÂNIA MARIA ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-2/2021 (017) - Interessado: BENECY MONTEIRO PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-8/2020 (297) - Interessado: CARMEN LUCIA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-0/2021 (011) - Interessado: MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230770-5/2008 (3764/06) - Interessado: JANE MACHADO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-3/2020 (0000259/2020) - Interessado: ANA MARIA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231925-9/2020 (00002972020) - Interessado: CARLA PALOMA DA SILVA CESAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-0/2018 (213/2018) - Interessado: CLAUDIA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-7/2017 (0000674/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-7/2020 (0000130/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-7/2020 (113/2020) - Interessado: MARLENE DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-3/2017 (0000593/2015) - Interessado: MARLENE DE FÁTIMA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232250-9/2020 (0000037/2020) - Interessado: SANDRA LUCIA REZENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-9/2017 (451/2014) - Interessado: SANDRA REGINA PEDROSA DE MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-2/2019 - Interessado: CAMILA MATOS BARRETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209814-9/2019 - Interessado: IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209811-7/2019 - Interessado: LUCAS DE CARVALHO FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-0/2019 - Interessado: LUIZ MARIO ARAÚJO CAMACHO CARPANEZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209812-1/2019 - Interessado: MAIRA NEURAUTER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219979-7/2019 - Interessado: NATANI NASCIMENTO BRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-1/2019 - Interessado: TAISA SOARES PACHECO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-6/2020 - Interessado: VICTOR SOARES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-8/2021 (CAPPS.PVS Nº 33/2020) - Interessado: ALECIO ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-0/2021 (CAPPS.PVS Nº 32/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO DE PAULA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-6/2017 (5467/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-5/2019 (10184/2017) - Interessado: ANDREA DA SILVA RIBEIRO NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-1/2019 (7928/2017) - Interessado: ANDRELINA EUZEBIO DE PAULO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200046-1/2019 (7927/2017) - Interessado: ARZELI RIGUEIRA ALVES PENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-3/2015 (4470/2014) - Interessado: DELMAR DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237912-7/2018 (2199/2016) - Interessado: EPIFANIA CORREA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208200-5/2019 (20184/2018) - Interessado: JOÃO EMANUEL DE FARIA CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-5/2019 (7226/2017) - Interessado: LIDIA DO SOCORRO FERREIRA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200044-3/2019 (7925/2017) - Interessado: LILIAN SATLER COELHO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-2/2019 (11472/2017) - Interessado: LILIANE APARECIDA CASSIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-8/2019 (4467/2017) - Interessado: LUCIA HELENA MATIAS LAGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200081-1/2019 (4456/2017) - Interessado: LUCIANA BARCELOS FAZOLATO MATEUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-3/2019 (3155/2017) - Interessado: LUISA PINHEIRO GOMES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200052-0/2019 (4458/2017) - Interessado: MÁRCIA LIMA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209446-8/2019 (2641/2018) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SOUSA RODRIGUES SIMÕES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-6/2019 (20101/2010) - Interessado: MARIA ODETE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-6/2019 (21141/2017) - Interessado: MARICINEIA PEREIRA MEIRELES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-8/2019 (19499/2017) - Interessado: MURILLO CARAVELLO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-8/2019 (4171/2017) - Interessado: NAGELA VIEIRA DE MORAES E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-4/2019 (5387/2018) - Interessado: NILCÉIA DIAS DAMASCENO SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114136-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108158-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243867-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-3/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115529-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108360-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-8/2021 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113924-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-1/2015 - Votos: ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113635-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100883-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100877-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100898-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-9/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114687-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-6/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-4/2021 - Votos: PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207442-5/2021 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-8/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-5/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238056-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240997-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207617-2/2021 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-1/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-2/2021 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, AFASTAMENTO DO TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200202-2/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218302-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211571-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211595-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-7/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212228-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 270298-4/1999 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-9/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215847-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218364-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810518-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-2/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237102-4/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219028-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV RURAL JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-4/2012 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215035-4/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219246-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235557-6/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218314-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224987-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219268-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237594-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-3/2020 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-6/2021 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-5/2020 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231084-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-7/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218374-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220337-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214022-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228213-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213583-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-3/2014 - Voto: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-6/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207419-8/2021 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275569-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-0/2015 - Votos: CANCELAMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-8/2014 - Votos: CANCELAMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-5/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218403-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-0/2014 - Votos: CANCELAMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-7/2014 - Votos: CANCELAMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-2/1996 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-6/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-4/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-9/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218125-3/2015 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-6/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-5/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-7/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241255-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218384-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819945-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/05/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\n106628-4/2019\r\n\r\nABIDALASES ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nEDGAR JACINTO VIEIRA NETO\r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n206249-4/2021\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n211571-3/2013\r\n\r\nLEONARDO SARMENTO CHARLES\r\n\r\n214490-2/2017\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA AMBRÓSIO\r\n\r\n214996-6/2017\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n215847-0/2019\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA MARTINI\r\n\r\n215847-0/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n222456-6/2018\r\n\r\nRILDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n222794-6/2018\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n222830-6/2018\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FALCÃO DE CARVALHO\r\n\r\n222864-7/2018\r\n\r\nCARLA NATÁLIA GOMES MARINHO TRAMBAIOL\r\n\r\n224872-5/2020\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR\r\n\r\n225059-2/2020\r\n\r\nALFEU LUIZ DE SOUZA PONTES\r\n\r\n229818-4/2020\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n237504-6/2018\r\n\r\nVANDERLEI BORGES RAMOS\r\n\r\n237504-6/2018\r\n\r\nALZINIR SANTANA DE FREITAS\r\n\r\n278321-1/2015\r\n\r\nEDSON PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n278321-1/2015\r\n\r\nSessão: 24/05/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n204239-0/2015\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n206365-3/2017\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n213814-9/2014\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n216077-4/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n216077-4/2014\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n229825-2/2014\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n237102-4/2018\r\n\r\nJORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n265712-1/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n265712-1/2015\r\n\r\nEDSON PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n278321-1/2015\r\n\r\nId: 2323805"
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                        "ACÓRDÃO Nº 724/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213814-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura do Município de Guapimirim, no período de 14/04/2014 a 02/05/2014, com o objetivo de identificar os gastos da Prefeitura nos procedimentos licitatórios e seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, a consistência dos dados inseridos no Sigfis e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório, bem como a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não apresentou razões de defesa, resultando na emissão de Certificado de Revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), ao Sr. JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA, ex-prefeito do município de Guapimirim, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323806"
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                        "ACÓRDÃO Nº 725/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216077-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Contrato nº 020/2011 e 1º e 2º Termos Aditivos, celebrado em 29/07/2011, entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e o Laboratório de Análises Clínicas Pascoto Ltda., tendo como objeto a contratação e credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para realização de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Serviço Único de Saúde - SUS\" disponível através do Sistema Único de Saúde - SUS, convertido em Tomada de Contas Especial Ex Offico em sessão Plenária de 08/08/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Sergio Paulo De Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não recolheu o débito apurado relacionado ao sobrepreço apurado, irregularidade que resultou em dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Ex Officio em exame, de responsabilidade do Sr. MÁRCIO PANISSET, originada da análise de conformidade do Contrato nº 020/2011 e respectivos Termos Aditivos, celebrados entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e o Laboratório de Análises Clínicas Pascoto Ltda., na qual constatou-se a prática de sobrepreço, com fulcro na alínea \"b\", inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323807"
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                        "ACÓRDÃO Nº 726/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216077-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Contrato nº 020/2011 e 1º e 2º Termos Aditivos, celebrado em 29/07/2011, entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e o Laboratório de Análises Clínicas Pascoto Ltda., tendo como objeto a contratação e credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para realização de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Serviço Único de Saúde - SUS\" disponível através do Sistema Único de Saúde - SUS, convertido em Tomada de Contas Especial Ex Offico em sessão Plenária de 08.08.2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não recolheu o débito apurado relacionado ao sobrepreço apurado, irregularidade que resultou em dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Ex Officio em exame, de responsabilidade da Sra. MÁRCIA LAIT MORSE, originada da análise de conformidade do Contrato nº 020/2011 e respectivos Termos Aditivos, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e o Laboratório de Análises Clínicas Pascoto Ltda., na qual constatou-se a prática de sobrepreço, com fulcro na alínea \"b\", inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323808"
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                        "ACÓRDÃO Nº 727/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216077-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Contrato nº 020/2011 e 1º e 2º Termos Aditivos, celebrado em 29/07/2011, entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e o Laboratório de Análises Clínicas Pascoto Ltda., tendo como objeto a contratação e credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para realização de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Serviço Único de Saúde - SUS\" disponível através do Sistema Único de Saúde - SUS, convertido em Tomada de Contas Especial Ex Offico em sessão Plenária de 08/08/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcio Panisset, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após a comunicação para recolher o débito imputado, o responsável não se manifestou satisfatoriamente implicando, desta forma, no julgamento pela irregularidade das contas em razão do sobrepreço no Contrato nº 020/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade resultou em dano ao erário da ordem de 73.672,41 UFIR-RJ, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 73.672,41 UFIR-RJ, o Sr. MARCIO PANISSET, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323809"
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                        "ACÓRDÃO Nº 733/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265712-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão de processo de Auditoria Governamental Especial, realizada na Câmara Municipal de Angra dos Reis, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, bem como a observância ao atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência da despesa pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não apresentou razões de defesa, resultando na emissão dos Certificados de Revelia nºs 201/21 e 202/21;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), ao Sr. JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis à época dos fatos, com fulcro no artigo 62 c/c art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323815"
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                        "ACÓRDÃO Nº 734/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265712-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão de processo de Auditoria Governamental Especial, realizada na Câmara Municipal de Angra dos Reis, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, bem como a observância ao atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência da despesa pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não apresentou razões de defesa, resultando na emissão dos Certificados de Revelia nºs 203 e 204;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), ao Sr. JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis à época dos fatos, com fulcro no artigo 62 c/c art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323816"
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                        "ACÓRDÃO Nº 735/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204239-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 069/2011, celebrado em 29/07/2011, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2001, entre o Município de São Gonçalo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde e a Clínica de Fisioterapia Feliciano Sodré Ltda., cujo objeto é a seleção e possível contratação e credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS\", no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Márcio Panisset foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não elidiu a irregularidade imputada em relação à celebração de contrato sem prévio planejamento, não tendo havido identificação da necessidade de complementação dos serviços de saúde, descumprindo a metodologia preconizada para o planejamento em saúde (Portaria nº 2.135, de 25/09/2013), conforme análise efetuada na decisão plenária de 18/09/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nCORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.821,20 (catorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos) ao Sr. MÁRCIO PANISSET, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades apontadas no voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323817"
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                        "ACÓRDÃO Nº 736/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237504-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas especial instaurada para apuração das irregularidades na subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no exercício de 2013, à LIESSG - LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades nas contas, que geraram dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou nem comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a presente tomada de contas especial sob a responsabilidade da LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO GONÇALO (LIESSG), decorrente das irregularidades detectadas na aplicação dos recursos, nos termos da alínea \"b\" do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar n° 63/90, da subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em função dos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323818"
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                        "ACÓRDÃO Nº 737/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237504-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas especial instaurada para apuração das irregularidades na subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no exercício de 2013, à LIESSG - LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA SÃO GONÇALO.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou nem comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a irregular comprovação da aplicação dos recursos recebidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a entidade subvencionada LIESSG - LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA SÃO GONÇALO (CNPJ nº 02.878.821/0001-50), na pessoa do seu representante legal, para que recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 131.282,41 UFIR-RJ, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323819"
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                        "ACÓRDÃO Nº 753/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237102-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na seção IV, do capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, relativo ao 2º quadrimestre de 2018, do município de ITAGUAÍ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal/88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlo Busatto Júnior, Prefeito Municipal de Itaguaí;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento da regra de retorno quanto ao limite da despesa de pessoal disposto nos artigos 20 e 23, c/c artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os gastos com pessoal estão acima do limite legal de 54%;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlo Busatto Júnior, Prefeito Municipal de Itaguaí, correspondente a 10% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2018, no montante equivalente a 9.411,3361 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV e § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323821"
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                        "ACÓRDÃO Nº 754/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278321-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALZINIR SANTANA DE FREITAS e EDSON PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas, realizada no âmbito da Câmara Municipal de Itaboraí, atinente à Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Itaboraí, em atendimento à determinação desta corte proferida nos autos do processo TCE nº 212.644-3/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alzinir Santana de Freitas e Sr. Edson Pereira da Matta, respectivamente, presidente da câmara e responsável pelo controle interno, à época em que foram constatadas, por esta Corte de Contas, as irregularidades: não prestação de contas, inexistência de liquidação da despesa e pagamento sem prévio empenho;\r\n\r\nCONSIDERANDO a condenação em débito pelas irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Alzinir Santana de Freitas e o Sr. Edson Pereira da Matta, respectivamente, presidente da Câmara Municipal de Itaboraí e responsável do controle interno, à época, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar estadual n° 63/90, no montante de 1.486.441,45 vezes o valor da UFIR-RJ, tendo em vista o dano causado ao erário municipal pela malversação do dinheiro público em virtude das irregularidades: não prestação de contas, inexistência de liquidação da despesa e pagamento sem prévio empenho, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323822"
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                    "2323823": [
                        null,
                        "ACÓRDÃO Nº 755/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206365-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura de Sapucaia, em cumprimento ao Plano Anual das Atividades de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2017, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à situação de crise financeira, endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais nos municípios que decretaram \"calamidade financeira\" ou \"emergência financeira\". \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Anderson Bárcia Zanon, revel nos autos, era o Prefeito Municipal à época em que constatado, por esta Corte de Contas, o descumprimento dos artigos 35, 36, 47 a 60, 63, 83, 85 88, 98 e 105 da Lei Federal nº 4.320/64, dos artigos 1º, §1º, 4º, §3º, 5º, inc. III, alínea 'b', 9º, 29 e 30, §7º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a configuração de irregularidade por descumprimento à norma legal ou regulamentar sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Anderson Bárcia Zanon, Prefeito de Sapucaia à época, revel nos autos, pela não observância ao artigo art. 9, §4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil e oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), equivalentes, nessa data, a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323823"
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                        null,
                        "ACÓRDÃO Nº 756/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278321-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALZINIR SANTANA DE FREITAS e EDSON PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas, realizada no âmbito da Câmara Municipal de Itaboraí, atinente à Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Itaboraí, em atendimento à determinação desta corte proferida nos autos do processo TCE nº 212.644-3/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange aos responsáveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alzinir Santana de Freitas e o Sr. Edson Pereira da Matta, respectivamente, presidente da câmara e responsável pelo controle interno à época, não lograram êxito em afastar as irregularidades referentes à ausência de prestação de contas, à inexistência de liquidação da despesa e ao pagamento sem prévio empenho;\r\n\r\nCONSIDERANDO a condenação em débito pelas irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte exige que o julgamento pela irregularidade de contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas, realizada no âmbito da Câmara Municipal de Itaboraí, atinente à Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Itaboraí, em atendimento à determinação desta corte proferida nos autos do processo TCE nº 212.644-3/13, sob a responsabilidade dos Srs. Alzinir Santana de Freitas e Edson Pereira da Matta, presidente da câmara e responsável pelo controle interno à época, respectivamente, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar n° 63/90, em virtude das irregularidades: ausência de prestação de contas, inexistência de liquidação de despesa e pagamentos sem prévio empenho.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323824"
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                    "2323825": [
                        null,
                        "ACÓRDÃO Nº 757/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278321-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas, realizada no âmbito da Câmara Municipal de Itaboraí, atinente à Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Itaboraí, em atendimento à determinação desta corte proferida nos autos do processo TCE nº 212.644-3/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edson Pereira da Matta, responsável pelo controle interno, à época em que foram constatadas, por esta Corte de Contas, as irregularidades: não prestação de contas, inexistência de liquidação da despesa e pagamento sem prévio empenho;\r\n\r\nCONSIDERANDO a condenação em débito pelas irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 62, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Edson Pereira da Matta, responsável pelo Controle Interno à época, pela malversação do dinheiro público, em virtude das irregularidades: não prestação de contas, inexistência de liquidação da despesa e pagamento sem prévio empenho, no montante de R$ 11.115,90 (onze mil e cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323825"
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                    "2323983": [
                        null,
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n204375-5/2021\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n17560/2021\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n215706-0/2019\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n17762/2021\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n101775-8/2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n17847/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n234034-0/2018\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n17829/2021\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n101594-2/2019\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n17842/2021\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n238613-0/2018\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n17555/2021\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n238613-0/2018\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n17557/2021\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n234993-2/2019\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n17739/2021\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n105032-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17633/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105042-2/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17635/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105044-0/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17636/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105050-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17638/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101709-9/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17844/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101775-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17848/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102385-6/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17852/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n208611-5/2021\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n17807/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n242475-4/2012\r\n\r\nWAGNER DE MELO\r\n\r\n17876/2021\r\n\r\n819.532.597-15\r\n\r\nId: 2323983"
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                    "2322230": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n269781-0/15\r\n\r\nMARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\n20322/2020\r\n\r\nId: 2322230"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2323903": [
                        null,
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129891-2/2011 - Interessado: RUY GARCIA MARQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209771-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237205-2/2013 - Interessado: VANIA INACIO DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208455-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-4/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209578-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219276-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-1/1998 - Interessados: CARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217711-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203647-9/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-4/2011 - Interessado: JOSÉ HYLEN GOMES NEY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-4/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-1/1997 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103386-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217330-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-7/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2323903"
                    ],
                    "2323904": [
                        null,
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217488-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-7/2005 - Interessado: ITAMAR DE SOUZA OLIVEIRA E MÁRIO HERMÍNIO DA SILVA CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-3/2016 - Interessado: VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219639-6/2021 - Interessado: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO - Decisões: OUTRAS DECISÕES, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-2/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103194-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-0/2020 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217724-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219230-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-6/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216239-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2323904"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2323926": [
                        null,
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 304.255-0/2020 - VINICIUS DA SILVA FERREIRA, Técnico em Notificações, matrícula nº 02/4329/0-6.\r\n\r\nI - por CONVOLAR o período de ausência do servidor Vinicius da Silva Ferreira, matrícula n. 02/4329/0-6, em licença médica para tratamento de saúde;\r\n\r\nII - pelo ENCAMINHAMENTO dos autos à SGA, para as devidas anotações nos assentamentos funcionais do servidor;\r\n\r\nIII - pela CIÊNCIA ao servidor e posterior ARQUIVAMENTO dos autos na CGE/A.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.116-9/2019 - RALF RAMOS, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/3231/0-4 e Proc. TCE nº 302.117.3/2019 - DENISE DE BONA ROSSI, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/2759/0-1\r\n\r\n1. Pelo CONHECIMENTO dos recursos de reconsideração interpostos pelos servidores Ralf Ramos e Denise de Bona Rossi, em face da presença de seus pressupostos de admissibilidade;\r\n\r\n2. Pelo NÃO PROVIMENTO dos recursos de reconsideração interpostos pelos servidores Ralf Ramos e Denise de Bona Rossi, pelos fatos e fundamentos expostos neste voto;\r\n\r\n3. Pela DETERMINAÇÃO à Secretaria-Geral de Administração desta Corte para que dê ciência aos recorrentes acerca desta decisão;\r\n\r\n4. Pelo ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nId: 2323926"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2323873": [
                        "V - Ata",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.433-6/20\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho 2021\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Edital da edição 2021 do Prêmio Ministro Gama Filho poderá ser consultado no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: https://www.tcerj.tc.br/web/ecg/principal.\r\n\r\nTema: “Parcerias entre instituições de controle no setor público”.\r\n\r\nPúblico-alvo: Qualquer pessoa residente e domiciliada em território brasileiro, de qualquer nacionalidade.\r\n\r\nFormação acadêmica: Ensino superior completo em qualquer área do conhecimento.\r\n\r\nData limite para inscrições e entrega dos trabalhos: 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nKaren Estefan Dutra\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ\r\n\r\nId: 2323873"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2323928": [
                        "I - Apostila",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.121\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso XI, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, incisos IV e XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e por força do que dispõe o artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Designar MARCELO LANGELI CERANTO, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004345/0-4, Coordenador-Geral da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, como substituto eventual do Secretário-Geral de Administração, MARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/003628/0-1, nos impedimentos deste.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2323928"
                    ],
                    "2323927": [
                        null,
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.122\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio De Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso XI, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, incisos IV e XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e por força do que dispõe o artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar competência a MARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/3628/0-1, Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Administração, a MARCELO LANGELI CERANTO, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/4345/0-4, Coordenador-Geral da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, a SABRINA CAETANO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula 02/3686/0-5, Coordenadora-Geral da Coordenadoria de Recursos Humanos, e a TIAGO DA CRUZ JUNGER DE CARVALHO, matrícula nº 02/4757/0-7, Coordenador-Geral da Coordenadoria de Licitações e Contratos, para autorizarem despesas, movimentarem as cotas e transferências financeiras, bem como praticarem os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, podendo os dois primeiros praticar os atos individualmente e os dois últimos, cada qual, somente em conjunto com um dos dois primeiros.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Executivo nº 23.600, de 01 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de janeiro de 2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2323927"
                    ],
                    "2323973": [
                        null,
                        "DE 21.06.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.125 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa HUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004286/0-4, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.126 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa MANOEL GONÇALVES DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003438/0-6, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.127 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa PAULO BIANCHI REIS JUNIOR, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003498/0-4, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.128 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa IGOR SOARES PINHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004334/0-9, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.129 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa WALTER AUGUSTO DE AZEVEDO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003707/0-7, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.130 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa NORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003697/0-0, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Gestão Documental, da CGP, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.131 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003792/0-4, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.132 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa VERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002849/0-2, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.133 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa EMERSON MAIA DO CARMO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003464/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.134 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003790/0-0, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.135 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa FREDERICO LAVOURINHA FELIX, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004384/0-4, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.136 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa SABRINA REINBOLD REZENDE, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004272/0-3, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.137 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa WELLINGTON SOUZA AMARAL, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004259/0-1, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.138 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa PATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004346/0-6, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.139 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa CARLOS DE CAMPOS SOARES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002875/0-3, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.140 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa FABIO VASCONCELOS FERNANDES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004251/0-5, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro, da SUB-PESSOAL, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.141 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa VITOR COUTINHO GUIMARÃES FONSECA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004383/0-2, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.142 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa LEANDRO CARVALHO DE CASTRO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004419/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.143 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003084/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação Cultura Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.144 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa RAFAEL GOULART CERRONE, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004300/0-2, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.145 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa JEFERSON LUIS TERROSO CORREA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004315/0-5, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADANIA, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.146 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa MARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002895/0-9, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.147 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa TONEYPSON DA SILVA ABREU, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003675/0-0, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Controle da Receita e Políticas de Cidadania, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.148 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa BRUNO BION DIAS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004304/0-0, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.149 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa FERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003785/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.150 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa JOSE ROBERTO GOMES DE SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003557/0-4, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.151 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa MARCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004416/0-1, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste, com validade a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2323973"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "* PROJETO DE LEI Nº 1403/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\nAutores: Deputados WELBERTH REZENDE, Márcio Gualberto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4037/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GDJJ Nº 005/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente\r\n\r\nVenho pelo presente expediente informar, gentilmente a V. Exa., a minha indicação como Líder do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor oportuno solicito a V. Exa., que se digne determinar seja publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo a presente indicação.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JALMIR JÚNIOR\r\n\r\nAo Exmo.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 165/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 514 de 2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9339 de 16 de junho de 2021 que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTOIMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 514 DE 2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTOIMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o inciso II do artigo 2º\r\n\r\nInstada a se manifestar a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, destacou que a criação de um sistema específico para coleta de dados não se aplica às doenças autoimunes, já que estas não são objeto de notificação compulsória e qualquer banco de dados nesse sentido deve ter o consentimento livre e esclarecido dos pacientes.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n5142 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Rua Renascença nº 125, no Bairro de Guadalupe - Condomínio São Sebastião.\r\n\r\n5143 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Rua Mineiro do Tietê nº 96, no Bairro de Guadalupe - Condomínio Santos Dumont.\r\n\r\n5144 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Rua Mimoso do Sul nº 100, no Bairro de Guadalupe - Condomínio 14 de Outubro.\r\n\r\n5145 - SOLICITA ao Exmo. sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Rua Nova Cruz nº 90, no Bairro de Guadalupe - Condomínio Residencial Emilio Garrastazu Médici.\r\n\r\n5159 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas em geral, incluindo reparos de manutenção, no Colégio Estadual Professora Diuma Madeira Salles Souza localizado na Rua Eduardo Cesar Machado s/nº - Parque Anchieta.\r\n\r\n5160 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas em geral, incluindo reparos de manutenção, no Colégio Estadual Professor José Accioli localizado na Rua Costa Filho nº 500 - Marechal Hermes.\r\n\r\n5161 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Rua Reginópolis nº 74, no Bairro de Guadalupe - Condomínio Mirante do Amazonas.\r\n\r\n5162 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Rua Matiola nº 65, no Bairro de Guadalupe - Condomínio 29 de Abril.\r\n\r\n5163 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Rua Matricária nº 61, no Bairro de Guadalupe - Condomínio Treze de Maio.\r\n\r\n5175 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, a fim de reabrir o Restaurante Popular, para atender a população de baixa renda no Município de Niterói.\r\n\r\n5176 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, a fim de implantar um Restaurante Popular, para atender a população de baixa renda no Município de Itaboraí, - RJ.\r\n\r\n5177 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Porto Real.\r\n\r\n5178 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Barra de São João - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5179 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, SR. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas em geral, incluindo reparos de manutenção, no Colégio Estadual Professora Maria Terezinha de Carvalho Machado localizado na Rua Candido Benicio nº 826 - Praça Seca - Jacarepaguá.\r\n\r\n5180 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas em geral, incluindo reparos de manutenção, no Colégio Estadual Brigadeiro Schorcht localizado na Rua dos Prazeres nº 71 - Taquara - Jacarepaguá.\r\n\r\n5181 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas em geral, incluindo reparos de manutenção, no Colégio Estadual Stella Matutina localizado na Rua Cândido de Figueredo nº 181 - Tanque - Jacarepaguá.\r\n\r\n5182 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas em geral, incluindo reparos de manutenção, no CIEP 321 Doutor Ulisses Guimarães localizado na Rua da Reverência nº 375 - Curicica - Jacarepaguá.\r\n\r\n5218 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, no sentido de providenciar concretagem, nos logradouros e na extensão mencionados, todos no Municipio de Sumidouro.\r\n\r\n5223 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas em geral, incluindo reparos de manutenção, no Colégio Estadual Maria Nazareth Cavalcante Silva, localizado na Rua Barbosa nº 229, no Bairro de Cascadura.\r\n\r\n5224 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas em geral, incluindo reparos de manutenção, no Colégio Estadual Olinto da Gama Botelho, localizado na Rua José dos Reis nº 1194, no Bairro de Pilares.\r\n\r\n5225 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas em geral, incluindo reparos de manutenção, no Colégio Estadual Dom Helder Câmara, localizado na Rua Henrique Scheid nº 580, no Bairro de Engenho de Dentro.\r\n\r\n5226 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas em geral, incluindo reparos de manutenção, no Colégio Estadual Paulo Freire, localizado na Rua Americana nº 164, no Bairro do Cachambi.\r\n\r\n5227 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas em geral, incluindo reparos de manutenção, no Conjunto Residencial Cardeal Dom Jaime Câmara, localizado entre os Bairros de Padre Miguel e Bangu, Zona Oeste.\r\n\r\n5241 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam legalizadas, com título de propriedade, as unidades construídas pela CEHAB na edificação localizada à Rua Cândido Benício, n° 2.935, no Bairro do Tanque, Jacarepaguá - Conjunto Residencial Juscelino Kubitscheck.\r\n\r\n5242 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas (obras de manutenção) na edificação localizada à Rua Cândido Benício, n° 2.935, no Bairro do Tanque, Jacarepaguá - Conjunto Residencial Juscelino Kubitscheck.\r\n\r\n5319 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha jun to ao Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ, no sentido de reparos na RJ-242, cuja pista encontra-se em péssimas condições.\r\n\r\n5328 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias no sentido de intervir, junto ao Capitão Paulo Teixeira, Ilmo. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, para implantar agência do SINE, no Município de São Fidélis.\r\n\r\nId: 2324069"
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                        "EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3988/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O treinamento e a capacitação multidisciplinar promoverá a sensibilização e o conhecimento sobre a identificação da vítima através da autodeclaração, considerando os marcadores sociais como raça, identidade de gênero e orientação sexual, bem como quanto às questões de vulnerabilidade social, individual e programática das vítimas e a necessidade de adequação da linguagem para que seja compatível, objetiva e de fácil entendimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique o caput do art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, termo de cooperação com os municípios fluminenses tendo como objetivo o treinamento e a capacitação multidisciplinar das guardas municipais, para fins de atuarem nas ocorrências e medidas relacionadas à Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visando a prevenção, acolhimento e a proteção da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique o art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para fins de consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser celebradas parcerias com o Tribunal de Justiça, Ministério Públicos, Defensoria Pública ou qualquer outro órgão público ou entidade da sociedade civil que contribua com o treinamento previsto no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - O treinamento deverá promover a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, identidade de gênero e questões étnico-raciais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\n* EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3698/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o §3º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - Os participantes dos eventos a que se refere o caput deste artigo deverão estar imunizados com as duas doses das vacinas disponíveis pelo SUS, resguardado o prazo mínimo de quinze dias para a criação de anticorpos e efetiva proteção contra o novo coronavírus, contado da data da segunda dose da vacina.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1 - Os organizadores ou responsáveis pela realização de eventos esportivos ou culturais abertos ao público no estado do Rio de Janeiro serão obrigados a exigir dos participantes a apresentação do comprovante de vacinação contra COVID-19 disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do aplicativo ConecteSUS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o §3º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o §1º, do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. ...\r\n\r\n§1º. A exigência deverá ser aplicada e cumprida na entrada do evento ou na venda de ingressos, desde que este seja nominal, pessoal e intransferível, podendo os responsáveis ou organizadores solicitar o apoio de força policial para a retirada das pessoas que, mesmo com ingresso, não cumprirem as exigências da presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º. O descumprimento ao que determina a presente Lei implicará aos responsáveis e organizadores o recebimento de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, devendo, nesta hipótese, o valor ser revertido ao Fundo Estadual de Saúde - FES, não obstante a aplicação de outras multas de competência municipal e responsabilização por danos à saúde pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. Somente com autorização das autoridades sanitárias os eventos, de que trata esta Lei, poderão ter público, obrigando-se os organizadores e responsáveis pelos eventos ao cumprimento das demais medidas sanitárias determinadas por autoridades federais, estaduais ou municipais, ainda que de forma temporária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os organizadores ou responsáveis pela realização de eventos esportivos ou culturais coletivos e/ou abertos ao público no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a exigirem de seus frequentadores e participantes a apresentação do comprovante de vacinação contra o Corona Vírus - Covid-19 e suas variantes, tão logo tais eventos abertos ao público estejam liberados pelas autoridades competentes e a referida vacina esteja disponível para todos os grupos populacionais junto ao Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TORNAR OBRIGATPRIO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA FINS DE FREQUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS COLETIVOS, POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES OU RESPONSÁVEIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a exigir dos organizadores ou responsáveis pela realização de eventos esportivos ou culturais coletivos e/ou abertos ao público no Estado do Rio de Janeiro, a exigirem de seus frequentadores e participantes a apresentação do comprovante de vacinação contra o Corona Vírus - Covid-19 e suas variantes, tão logo tais eventos abertos ao público estejam liberados pelas autoridades competentes e a referida vacina esteja disponível para todos junto ao Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 11\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 12\r\n\r\nSuprima-se o § 4º do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 2° - Poderá ser concedido descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas que apresentarem notas fiscais referentes a abastecimento realizado em postos de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1° Fica O Poder Executivo autorizado a criar o Programa \"Meu Combustível dá Desconto\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o § 4º ao Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Em qualquer caso, as pessoas não vacinadas somente poderão participar dos eventos abrangidos por esta Lei mediante prévia manifestação das autoridades sanitárias estadual e local que assim o permitam, em razão de estudo técnico que comprove a ausência do risco de contágio coletivo ou a existência de áreas específicas para este público no local do evento, podendo ser exigido pelas autoridades sanitárias outras medidas para tanto, tais como o uso contínuo de máscaras, distanciamento mínimo, medição de temperatura, higienização das mãos com álcool em gel, dentre outras medidas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se o § 5º ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar o Passaporte Sanitário ou Passaporte Individual de Imunização, preferencialmente no formato digital, a ser disponibilizado em plataforma oficial ou por meio de Aplicativo específico mantido pelo Poder Executivo Estadual, ou, ainda, por meios digitais disponibilizados pelo Governo Federal a que o Estado eventualmente venha a aderir, de forma a facilitar a comprovação de vacinação contra o Corona Vírus - Covid-19 prevista na presente Lei e em outras situações em que tal comprovante vier a ser exigido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam os organizadores ou responsáveis pela realização de eventos esportivos coletivos e/ou abertos ao público no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a exigirem de seus frequentadores e participantes a apresentação do comprovante de vacinação contra o Corona Vírus - Covid-19 e suas variantes, tão logo tais eventos abertos ao público estejam liberados pelas autoridades competentes e a referida vacina esteja disponível para todos junto ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4°.\r\n\r\nArt. 4°: O descumprimento ao que determina a presente Lei implicará aos responsáveis e organizadores multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro a cada notificação reincidente em intervalo de 30 (trinta) dias, multa a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, não obstante a aplicação de outras multas de competência municipal e responsabilização por danos à saúde pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 19\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 1° do Art. 1°.\r\n\r\nArt. 1°(...) \r\n\r\n§ 1°: A exigência poderá ser aplicada e cumprida na entrada do evento ou na venda de ingressos, desde que este seja nominal, pessoal e intransferível, podendo os responsáveis ou organizadores valerem-se de força policial ara retirada das pessoas que, mesmo com ingresso, não cumprirem as exigências da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§2º - A exigência deverá ser previamente divulgada nos mesmos meios de divulgação do evento, inclusive no ato de venda de forma impressa no próprio ingresso, garantindo que seu adquirente tenha efetiva ciência de que não poderá ingressar no evento sema comprovação da vacina exigida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 4º do art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§4º - As pessoas que por outros motivos, ainda que de sua própria saúde, não puderem ser vacinadas, não poderão frequentar os eventos abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que determina a presente Lei implicará aos responsáveis e organizadores multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro a cada notificação reincidente em intervalo de 30 (trinta) dias, multa a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, não obstante a aplicação de outras multas de competência municipal e responsabilização por danos à saúde pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifica-se o §3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\n§3º - Os organizadores e responsáveis do evento deverão disponibilizar testes rápidos do tipo (SWAB) no local de realização do evento como alternativa a ausência de cartão de vacinação, indisponibilidade da vacina, não puderem ser vacinadas ou, ainda, pela alegarem escusa de consciência por motivos filosóficos, religiosos ou políticos, com fulcro no Art. 5º da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho Da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 24\r\n\r\nSuprima-se o §4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho Da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 25\r\n\r\nModifica-se o §1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\n§1º - A exigência de apresentação do comprovante de vacinação do novo coronavírus (COVID-19) deverá ser cumprida na entrada do evento ou na venda de ingressos, desde que este seja nominal, pessoal e intransferível, sendo garantido pelos organizadores opção alternativa para aqueles que, munidos de ingresso, evoquem a indisponibilidade da vacina ou a garantia prevista no artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho Da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo ao artigo 4º da presente proposição onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ... A multa de que trata este artigo será aplicada também a todos os patrocinadores oficiais dos eventos esportivos regulamentados por esta Lei, salvo as hipóteses em que o contrato de patrocínio preveja o seu cumprimento integral.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nAltera-se a redação do artigo 4º, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento ao que determina a presente Lei implicará aos responsáveis e organizadores multa de no mínimo 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro a cada notificação reincidente em intervalo de 30 (trinta) dias, multa a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, não obstante a aplicação de outras multas de competência municipal e responsabilização por danos à saúde pública.\r\n\r\nParágrafo único - A multa de que trata este artigo não será inferior ao piso estabelecido no caput e será calculada a partir da razão de 5% de todo o lucro auferido no evento em questão, seja a título de patrocínio, seja a título de bilhetagem.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2324070"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se por meios digitais, via WhatsApp, a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados Lucinha - Presidente, Gustavo Schmidt - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro e Luiz Martins, membros efetivos, e dos Senhores Deputados Marcelo Dino e Eurico Júnior, suplentes deste órgão técnico, para a realização da 3ª Reunião Extraordinária remota, em consonância com o art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13/03/2020, e o edital publicado em 15/06/2021. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e pôs em pauta a proposta de Audiência Pública sobre as questões de esgotamento sanitário da região do Peró, no município de Cabo Frio, Região dos Lagos. Tal proposta adveio do Ofício GDLM nº 57/2021, encaminhado a esta Comissão e de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins. Posta em discussão e votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, e uma data de realização será apresentada em breve. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário ad hoc da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), dezesseis de junho de dois mil e vinte e um. (a) Carlos Chagas Diniz, Secretário ad hoc, mat. 201.628-5; (a) Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha, Márcio Pacheco e Rosenverg Reis, membros efetivos e dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 9ª Reunião Extraordinária por meio digital, (via WhatsApp), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da presente reunião seria a deliberação de Audiência Pública remota para debater o Projeto de Lei nº 3701/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Altera a Lei Estadual nº 8.792 de 13 de abril de 2020, na forma em que menciona”, conforme solicitação do mesmo através do Ofício/GLMDB/062/2021, datado de 26 de maio de 2021. Em seguida, o Senhor Presidente propôs aos seus pares realizar Audiência Pública remota, convidando o Dr. Nelson Rocha, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, para realizar uma exposição sobre o Regime de Recuperação Fiscal e apresentar propostas da Secretaria. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas, computando-se os votos favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Alexandre Freitas, Martha Rocha, Márcio Pacheco e Rosenverg Reis, membros efetivos, e dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro e Eliomar Coelho, membros suplentes. Continuando, o Senhor Presidente registrou, ainda, o voto favorável do Senhor Deputado Waldeck Carneiro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meio digital), dois de junho de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha e Márcio Pacheco, membros efetivos e dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro e Eliomar Coelho, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 10ª Reunião Extraordinária através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da presente reunião seria a deliberação dos seguintes tópicos: 1 - Envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando realizar auditoria nos Protocolos de Intenções e nos Contratos entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro (Programa Supera Rio) e a Liga Independente das Escolas de Samba - LIESA e a Liga Independente do Grupo A - LIGA RJ; 2 - Deliberar Audiência Pública com a participação da Secretaria de Estado de Fazenda e da CODIN, para prestarem esclarecimentos sobre o que consta nas folhas 53 a 58 do relatório de Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro (ano 2020) que diz respeito as Deficiências de Controle na Concessão de Benefícios Fiscais (item II.2.4); 3 - Deliberar Audiência Pública com a participação da Procuradoria-Geral do Estado para prestar esclarecimentos sobre o que consta nas folhas 113 e seguintes do relatório de Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, ano 2020, no que diz respeito a Gestão da Dívida Ativa (item II.4.2), como, também, no relatório de Prestação de Contas de Governo, ano de 2019. A seguir, o Senhor Presidente relatou que o Senhor Deputado Waldeck Carneiro estava participando de outra audiência pública, mas que deixou registrado o seu voto favorável às três proposições citadas no Edital de Convocação da Comissão. Após, O Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, colocou em votação, uma a uma das proposições, sendo as mesmas aprovadas computando-se os votos favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente, Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha e Márcio Pacheco, membros efetivos, e dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meio digital), dezessete de junho de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nId: 2324071"
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                        "Em 17.06.2021.\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 172/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada com efeito a partir de 10 de junho de 2021, DANIELE GUSMÃO TOLEDO, matrícula nº 307.290-7, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.06.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5107/2021 - SHEILA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n7030/2021 - JULYENNE ROBERTA MELLO MAGNANI\r\n\r\n7406/2021 - MARCUS VINICIUS SORIANO\r\n\r\n7432/2021 - PAULA MARTINEZ FERREIRA\r\n\r\n7907/2021 - MARCOS ALBERTO DE PAULO REI\r\n\r\n8180/2021 - MARCUS ANTUNES DA SILVEIRA\r\n\r\n8273/2021 - JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA\r\n\r\n8351/2021 - JESSICA DO NASCIMENTO LUIZ\r\n\r\n8525/2021 - ANSELMO COUTINHO DO CARMO\r\n\r\n8563/2021 - ALEXANDRA MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n8584/2021 - LUIZ ALFREDO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5232/2021 - REGINA ELENA TORRES FURTADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5450/2021 - CREUSA MORA FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5490/2021 - EDERTO VICENCIO SOARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.06.2021\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 027/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 4.644/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Fatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 312/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Cultura o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, atualmente exercido pela servidora Maria Lucia Cautiero Horta Jardim, matrícula nº 428.195-2, com efeito a partir de 02/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.06.2021\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n641/2021 - PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\n2277/2020 - CARLOS ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n7794/2019 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 18.06.2021.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8169/2021 - BRUNO CESAR ALVES MARGUTTI\r\n\r\n8337/2021 - GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA\r\n\r\n8549/2021 - ANTONIO CARLOS FERREIRA GABRIEL\r\n\r\n8267/2021 - GUILHERME RODRIGUES TARTARELLI PONTES\r\n\r\n6997/2021 - MONICA BARROS GUADELUPE\r\n\r\n8673/2021 - CLÁUDIA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n8265/2021 - THAINÃ SILVA FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n8266/2021 - RANIERY SOARES DA SILVA\r\n\r\n8786/2021 - GEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\n8196/2021 - LUCAS BATAL MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n8617/2021 - MARIE GIZELE BAYEH TERRA\r\n\r\n8195/2021 - MARIA DA LUZ BATISTA MIRANDA\r\n\r\n8566/2021 - ELSON FABIANO ALVES\r\n\r\n8672/2021 - ROSA RITA DA MOTA\r\n\r\n8695/2021 - JOSÉ CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n8688/2021 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO\r\n\r\n8653/2021 - ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS(CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n8248/2021 - RODRIGO PASCHOAL REZENDE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2324072"
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                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4a Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de junho de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6° do Ato \"N\"/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Debate sobre o Projeto de Lei nº 3030/2021, de autoria do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DOCENTE I, PREVISTA NA LEI N° 1614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2021 \r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 24 de junho de 2021, às 10 hs, por vias digitais em Reunião Prévia por meio do Aplicativo WhatsApp no grupo específico da Comissão conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, c/c com a Resolução COFFFC nº01/2020, de 08 de setembro de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores destinados a leilões públicos.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1599/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e o armazenamento de imagens nos estabelecimentos empresariais.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3669/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o transporte inter-hospitalar e intermunicipal de pacientes graves e com risco de morte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 226/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Regulamente o caput do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo garantias à visitação dos presos e entrega de materiais de higiene pessoal.”\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2661/2017, do Deputado Marcos Muller, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de inserção ou reinserção de trabalho de dependentes de agentes de segurança pública vítimas de homicídio, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2846/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar o batalhão de policiamento em áreas turísticas - BPTUR - na Região dos Lagos e dá outras providências.”\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3282/2017, da Deputada ZEIDAN, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo das fazendas Santa Justina e Santa Izabel, localizado na rodovia Rio-Santos, no KM 43, em Mangaratiba, RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3423/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera o §1º do artigo 18 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016.”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 3525/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse história e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo fazenda São Benedito, localizado em São Fidélis, RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 3526/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo Cambucá, Aleluia e Batatal, localizado no Novo Goytacazes, RJ - CEP: 28.125-000, e dá outras providências.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 3527/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural o quilombo Conceição de Imbé, localizado na Estrada de Lagoa de Cima. No município de Campos dos Goytacazes, RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 74/2019, do Deputado Vandro Família, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede de educação estadual, um colégio da polícia militar, no município de Petrópolis.”\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 648/2019, do Deputado Nelson Ruas Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em cada batalhão da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, uma equipe multidisciplinar, composta por um psicólogo, um assistente social, um professor de educação física e um enfermeiro.”\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 758/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “Cria o programa de estágio na rede pública de ensino para alunos de pedagogia e psicologia das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 2347/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa Permanente de Recompensa Pecuniária em favor de quem prestar informações que viabilizem à prisão de assassinos policiais.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n16 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2012, do Deputado Bernardo Rossi, que “Cria o certificado “parceiro ambiental”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 2077/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre o registro e licenciamento de veículos de tração animal e dá outras providências.”\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 3128/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que “Concede período de licença paternal aos servidores estaduais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara.”\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 337/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “Assegura às pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n20- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria a Central de Abastecimento Integrada do Sul Fluminense.”\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao Fundo da Infância e da Juventude.”\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 2173/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre o recolhimento de imposto de transmissão causa mortis sobre os recursos declarados no âmbito do regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 2688/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas tributárias através dos créditos referentes aos salários devidos ao servidor e empregado público.”\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 333/2019, do Deputado Gil Vianna, que “Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a firmar convênio com Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), para realização do teste de sequenciamento genético, aos pacientes com retinopatia.”\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Institui a campanha de acolhimento, informação, conscientização e tratamento do transtorno da ansiedade generalizada (TAG), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n26 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.”\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 2871/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a lei nº 4.940, de 20 de dezembro de 2006, para dispor sobre a forma de pagamento de diárias, reboque e outras taxas na apreensão de veículos, e dá outras providências.”\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 3426/2017, do Deputado Chico Machado, que “Dispõe sobre a criação do projeto “estudante cidadão”, que visa a orientar e esclarecer aos jovens de um modo geral, suas obrigações e direitos como cidadãos, além de informações básicas e necessárias sobre o funcionamento do Poder Legislativo.”\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 3683/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a divulgação do número telefônico do Disque-Denúncia em veículos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº 4388/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “Determina prazo máximo para realização de exames e tratamentos em crianças pré-diagnosticadas com câncer no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de junho de 2021, às 11h30, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, para apresentação da prestação de contas do Relatório Detalhado do 1º Quadrimestre 2021- RDQA, conforme determina a Lei Complementar 141/12 em seu artigo 36, parágrafo 5º e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CNS 459/12.\r\n\r\n2. Proposta de audiência pública, em conjunto com Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para tratar da Vacinação de gestantes e puérperas contra Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro. Conforme Ofício GDMF nº 058/2021, da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\n3. Proposta de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Cultura, Esporte e Lazer e Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para debater o PL nº 3698/2021, que torna obrigatória a exigência de comprovação da vacina contra o corona vírus (covid-19) para fins de frequência e participação em eventos esportivos e culturais coletivos, por parte de seus organizadores ou responsáveis, na forma que menciona.\r\n\r\n4. Proposta de audiência pública, para tratar sobre a melhor forma de assistência aos pacientes de Hipertensão Pulmonar, considerando o constante desabastecimento das medicações para tratamento da referida doença, bem como a possível correlação entre hipertensão pulmonar e COVID-19 conforme requerimento da Associação Brasileira de Apoio à Família com Hipertensão Pulmonar e Doenças Correlatas - ABRAF.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 21 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de junho de 2021, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Exposição do Dr. Nelson Rocha, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. Profissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. Pronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). Despedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. Formal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. Descrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. Probabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto. Preposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. Pronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA MORENO SAMPAIO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3vaEYT2 ou https://tinyurl.com/pmtumvvf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 20 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções Comunicativas: Cumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\nItens Gramaticais: Numerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar.Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3buQWiM ou https://tinyurl.com/zpd92yj5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nINSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso INSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo ensinar a construir estratégias de comunicação utilizando o Instagram, criando conteúdo político interessante para mobilizar e engajar eleitores.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Conquiste Seguidores.\r\n\r\n- Seguidores x eleitores\r\n\r\n- Organizando a sua Bio e destaques - percepção da marca (branding);\r\n\r\n- Tipos de conta - inúmeras contas no mesmo celular, conectando ao Facebook e Whatsapp;\r\n\r\n- Comunicação estratégica - objetivos e metas;\r\n\r\n- Análise de cenários e da concorrência;\r\n\r\n- Persona X Público alvo;\r\n\r\n- Construção de narrativa política - Storytelling e copywriting;\r\n\r\n- Marketing de conteúdo, funil do Instagram;\r\n\r\n- Diversos formatos para produção de conteúdo - post, stories, igtv, reels, lives\r\n\r\n- Publicações e conteúdo no Feed - uso estratégico de hashtags e geolocalização;\r\n\r\n- Apps e ferramentas de apoio na produção de conteúdo;\r\n\r\n- Engajamento e algoritmo - o que mantém e cria engajamento, estratégias de engajamento passivo e ativo, coisas que não se deve fazer.\r\n\r\n- Análise de resultados através das métricas do IG.\r\n\r\n- Aula Bônus, fechamento de tudo.\r\n\r\nObservação: Será criado um grupo virtual de interação com os alunos para compartilhamento de conteúdos, o qual se encerrará ao final do curso.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA atividade será realizada colaborativamente pelos professores:\r\n\r\nPedro Gerolimich - Especialista em gestão pública e Mestre em Comunicação pela UERJ, colunista de Podcast e do Jornal Diário do Rio, recebeu a Medalha Tiradentes, foi subsecretário de políticas sociais na Prefeitura de Maricá e superintendente de leitura e conhecimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMirka Gerolimich de Abreu - Mestre em desenvolvimento social pela City University of London, pós graduação em Marketing pelo Oxford & Cherwell College e graduação em Gestão e Negócios pela Leeds Metropolitan University.\r\n\r\nEricson Baptista Costa Machado - Formado em Gestão Pública na UFRJ. Diretor de estratégias eleitorais na DataElege - Inteligência Eleitoral e fundador do canal Conexão Gestão Pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 28, 29 e 30 de junho de 2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3x8TaMN ou https://tinyurl.com/pm4r2kuv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer a todas as aulas.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas, em todas as aulas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença, a cada aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nlibras: desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Libras - desafios e oportunidades para quem utiliza e para os que encontram uma maneira de se comunicar com o mundo ao seu redor.\r\n\r\nA palestra, a ser proferida de forma colaborativa, terá tradução para a Língua de Sinais e será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessora Áurea Lucia Pimentel Gomes dos Santos - Pós-graduada em Libras pelo IBRA - Instituto Brasileiro de Ensino.\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS:\r\n\r\nCleudes Moreira de Jesus Alves - Pedagoga Bilíngüe em Libras, pelo Instituto Nacional do Surdo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nBreve olhar sobre a história dos Surdos.\r\n\r\nLibras: língua, não linguagem.\r\n\r\nSinal: parâmetros e principais abordagens educacionais.\r\n\r\nLei 10.436 de 24 abril de 2002 que tornou a língua oficial dos surdos.\r\n\r\nDecreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005 tornou-a obrigatória nas licenciaturas e no curso de fonoaudiologia.\r\n\r\nDesafios dos Surdos na atualidade\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/98wjuhat ou https://bit.ly/3ibGct7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - ramal 245.\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNOVA LEI DE LICITAÇÕES: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Nova Lei de Licitações: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso objetiva apresentar as mudanças e os impactos mais significativos introduzidos pelo novo marco legal das contratações públicas, a Lei nº 14.133/21, que substitui a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), com isso promovendo debates acerca dos desafios da Administração Pública na modernização, eficiência e probidade das contratações públicas.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n1.Fundamentos Normativos.\r\n\r\n2.Licitação:\r\n\r\n2.1.definição;\r\n\r\n2.2.destinatários;\r\n\r\n2.3.princípios;\r\n\r\n2.4.contratação direta;\r\n\r\n2.5.modalidades;\r\n\r\n2.6.tipos;\r\n\r\n2.7.procedimento.\r\n\r\n3.Contratos Administrativos:\r\n\r\n3.1.definição;\r\n\r\n3.2.regime jurídico;\r\n\r\n3.2.1.cláusulas exorbitantes;\r\n\r\n3.2.2.equação econômico-financeira;\r\n\r\n3.3 tipologia.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessor Guilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas.\r\n\r\nDATA: 9 de julho de 2021, sexta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 17h (1 hora para o intervalo de almoço).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de julho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2SsN4YX ou https://tinyurl.com/3ecxjpam\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao curso.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra '5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido, e visa orientar o público de como buscar uma vida mais saudável, sobretudo em tempos de pandemia, a partir das mudanças simples em seus hábitos.\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nSono\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nHidratação\r\n\r\nAtividade física\r\n\r\nControle do estresse e ansiedade\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nMoizes Batista - Médico. Farmacêutico. Graduando em Nutrologia com foco em longevidade.\r\n\r\nRhafael Cristo - Nutricionista Esportivo, com foco em saúde intestinal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 23 de junho de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3mxy4fk2 ou https://bit.ly/3vM7DxJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324073"
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                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração: 1- data, hora e local: Aos 26/06/20, às 16h, através de meio eletrônico. 2- quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3- Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4- Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. - Aprovação da Resolução nº 24/20 do Conselho de Administração, na forma anexa, que integra a presente ata, versando sobre a atualização do valor monetário das Pensões em Usufruto, considerando o estabelecido no Título III, do Capítulo II do RSASB - Regulamento de Assistência aos Sócios e seus Beneficiários. 5- Encerramento da sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 26/06/20. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Conselheiros: Rodolpho de Britto Silva; Antonio de Caldas Ribeiro; Marli Ribeiro; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo; Laerte Tavares Lacerda. Jucerja nº 4087877 em 18/06/2021.\r\n\r\nId: 2323943"
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                    "CONSTRUTORA COEFER LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.950.594/0001-27 - NIRE 33.2.0621999-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e hum, às nove horas e trinta minutos, na sede social situada à Rua Engenheiro Francisco Freixinho, 93, Centro, na cidade de Barra do Piraí - RJ, CEP 27135-320. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes os sócios Orlando de Oliveira Victorino, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 28/04/1946, portador da Carteira de Identidade nº. 21541-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob nº. 041.449.537-34, residente e domiciliado à Rua Moraes Barbosa, 150, Centro, nesta cidade de Barra do Piraí - RJ, CEP 27.120-040, e Mílvio Vicente Bertin, brasileiro, viúvo, engenheiro, nascido em 08/04/1933, portador da Carteira de Identidade nº. 1680-D, expedida pelo CREA-PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 005.659.548-49, residente e domiciliado à Praia de Botafogo, 280, apartamento 801, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.250-040. Verificado o livro de Registro de presença dos Cotistas representando a totalidades das Cotas do Capital Social. Foi instalada a Assembleia de conformidades com Artigo 294 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa - Presidente: Geraldo Lacerda Gonzaga Júnior, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, registrado no CRC nº SP 117.641/O-8-T-RJ, portador da Carteira de Identidade n°. 18129828, expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob n°. 251.024.787-53, residente e domiciliado na Rua Onofre Infante Vieira, 26, apartamento 305, Centro, nesta cidade de Barra do Piraí - RJ, CEP 27120-160, e como Secretária: Aline Pires Gonzaga, brasileira, solteira, contadora, registrada no CRC nº RJ-115877/O-0, portadora da Carteira de Identidade nº 10732536-7, expedida pelo DIC - DETRAN, inscrita no CPF/MF sob nº 079.365.067-48, residente e domiciliada na Rua Onofre Infante Vieira, 26, apartamento 305, Centro, nesta cidade de Barra do Piraí - RJ, CEP 27120-160. Ordem do dia - Consoante a cláusula 3ª do contrato social, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital que atualmente é de R$ 1.154.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta e quatro mil reais), passará a ser de R$ 704.000,00 (setecentos e quatro mil reais). Dessa forma, declara ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. Deliberação Tomada por Unanimidade e sem Qualquer Restrição - Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Encerramento e aprovação da Ata - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Geraldo Lacerda Gonzaga Junior, Presidente. Aline Pires Gonzaga, Secretária. Orlando de Oliveira Victorino, Sócio. Mílvio Vicente Bertin, Sócio.\r\n\r\nId: 2323902"
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                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 28 de Abril de 2021. 1- Data, Hora e Local: 28 de abril de 2021, às 15h, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), situada na Avenida Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados a Sra. Ana Cristina Areosa, representante da Grant Thornton - Auditores Independentes da Companhia, o Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho, Diretor Administrativo Financeiro e de RI da Companhia, o Sr. Eduardo de Abreu e Lima e a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; Secretária Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Ratificação da eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia (b) Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia; e (c) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09 e o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, tendo sido, portanto, dispensada a publicação do anúncio a que se refere o parágrafo 4º do referido artigo 133. Foram aprovadas as seguintes deliberações, bem como a publicação desta ata com omissão das assinaturas da acionista: 6.1.- Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020: Após exame e discussão, foram aprovados, sem ressalvas: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas nas edições de 30 de março de 2021 do Valor Econômico, Edição do Rio de Janeiro (p. E15 a E22) e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (p. 35 a 41). (b) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020: Após exame e discussão das Demonstrações Financeiras e da proposta apresentada pela Administração, o acionista aprovou que o prejuízo líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no montante de R$ R$ 231.560.043,60, seja integralmente destinado para a conta de prejuízos acumulados. 6.2.- Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Ratificação da eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia: Foram ratificadas as deliberações adotadas pelo Conselho de Administração referentes às nomeações aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia (i) do Sr. Gustavo Soares Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 94230125, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.382.587-01, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-918, realizada em 08 de março de 2021; (ii) do Sr. Marcus Vinicius Figur Da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918, realizada em 09 de abril de 2021; e (iii) do Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho, brasileiro, solteiro, advogado e administrador, portador da carteira de identidade nº. 27993703-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.914.348-29, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, realizada em 09 de abril de 2021. As eleições ora aprovadas são realizadas em complementação do mandato em curso, que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022. Os membros do Conselho de Administração declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. (b) Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada a nomeação, a vigorar até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2022, do Sr. Gustavo Soares Figueiredo como Presidente e do Sr. Marcus Vinicius Figur Da Rosa como Vice-Presidente do Conselho de Administração. (c) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia: Foi aprovada a remuneração global anual dos administradores, Conselho de Administração e Diretoria, no montante de até R$ 4.689.560,77 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e sete centavos). 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, as Assembleias foram encerradas, das quais se lavrou a presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A., que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seus procuradores Sras. Daniela Derzi Barretto e Amanda Passos de Moraes. Declaro que a presente é uma certidão da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4075055 em 27/05/2021. \r\n\r\nId: 2323840"
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                    "ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 19 DE MAIO DE 2021. 1. Data. Hora e Local: No dia 19 de maio de 2021, às 10:00 horas, foram realizadas as assembleias gerais ordinária e extraordinária da Salobo Metais S.A. (“Companhia” ou “Salobo”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei no 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, sendo a acionista Vale S.A. (“Vale”) representada por sua procuradora, Sra. Roberta Gomes de Oliveira, e a acionista Docepar S.A. (“Docepar”) representada por seu Diretor-Presidente, Sr. João Marcelo de Moura e Cunha, e por seu Diretor, Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, que cumprem orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires e Alex da Silva D'Ambrosio, conforme Decisão de Diretores Executivos em Conjunto (“DEC”) nº 113 de 17/05/2021. Verificado, portanto, a existência de quorum suficiente para a instalação destas assembleias gerais e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Marcio Felipe Milheiro Aigner, Diretor da Companhia, para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, tendo sido dispensada a presença do representante do Auditor Independente da Companhia, nos termos do artigo 134, parágrafo 2º, desta mesma Lei. 3. Mesa: Sr. José Luiz Marques Santana - Presidente; Sra. Roberta Gomes de Oliveira - Secretária. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se for o caso, aprovar: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) a reversão do saldo parcial da Reserva de Incentivos Fiscais referente ao ano calendário de 2019; (c) a proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (d) a retificação dos saldos das contas de Reserva de Incentivos Fiscais e Dividendos Adicionais apresentadas nas Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (e) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) o orçamento anual da Salobo para o exercício social de 2021. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, tendo em vista que tais documentos já eram do conhecimento das acionistas, estando arquivados na sede social da Companhia, tendo sido publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos de 19 de março de 2021, às páginas, respectivamente, 12 a 14 e 25 e 26. 6. Deliberações: As acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76; 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 6.2.2. com base na Portaria nº 3.114/19 do Ministério do Desenvolvimento Regional que determina a reversão dos depósitos de reinvestimento em favor da União, aprovar a reversão do saldo parcial da Reserva de Incentivos Fiscais referente ao ano calendário de 2019, no valor de R$ 28.513.596,75 (vinte e oito milhões, quinhentos e treze mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), em favor da constituição de dividendo adicional; 6.2.3. a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no valor total de R$ 3.615.618.948,54 (três bilhões, seiscentos e quinze milhões, seiscentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da Proposta da Administração, a ser distribuído da seguinte forma: (i) Reserva Legal: o montante de R$ 180.780.947,43 (cento e oitenta milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), correspondente a 5% do lucro líquido do exercício, para a Reserva Legal, cujo saldo passa a ser de R$ 550.084.052,35 (quinhentos e cinquenta milhões, oitenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos); (ii) Reserva de Incentivos Fiscais: o montante de R$ 762.210.331,07 (setecentos e sessenta e dois milhões, duzentos e dez mil, trezentos e trinta e um reais e sete centavos), equivalente a totalidade do imposto de renda que a Salobo foi beneficiada, decorrente dos seguintes incentivos fiscais na área da SUDAM: (a) R$ 719.065.494,56 (setecentos e dezenove milhões, sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) como redução do imposto de renda do ano base de 2020; e (b) R$ 43.144.836,51 (quarenta e três milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) como benefício fiscal de reinvestimento do ano base de 2020; e (iii) Dividendos do Exercício: o montante total de R$ 2.701.141.266,79 (dois bilhões, setecentos e um milhões, cento e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos) a serem distribuídos a título de dividendos do exercício, sendo R$ 668.156.917,51 (seiscentos e sessenta e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos) a título de dividendo mínimo obrigatório e R$ 2.032.984.349,28 (dois bilhões, trinta e dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) a título de dividendo adicional, que inclui a reversão parcial da Reserva de Incentivos Fiscais referida no item 6.2.2 acima, a serem pagos às acionistas da Companhia, nos termos do art. 205 da Lei nº 6.404/76, ficando a Administração encarregada por estabelecer a forma e a data de pagamento desses dividendos, que deverá ocorrer, de todo modo, até 31 de dezembro de 2021; 6.2.4. diante da deliberação contida no item 6.2.2 acima, retificar os saldos das seguintes contas apresentadas nas Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020: (i) Saldo da Reserva de Incentivos Fiscais de R$ 2.551.202.376,45 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta e um milhões, duzentos e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 2.522.688.779,70 (dois bilhões, quinhentos e vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta centavos); e (ii) Saldo dos Dividendos Adicionais de R$ 2.004.470.752,53 (dois bilhões, quatro milhões, quatrocentos e setenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos) para R$ 2.032.984.349,28 (dois bilhões, trinta e dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos); 6.2.5. a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021, no montante total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), a ser distribuída, igualmente, entre os diretores; 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. o orçamento anual da Salobo para o exercício social de 2021, no montante de R$ 4.430.702.042,21 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta milhões, setecentos e dois mil, quarenta e dois reais e vinte e um centavos), conforme detalhado abaixo:\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nEconômico\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n2.576.362.209,22\r\n\r\n-\r\n\r\nP&D\r\n\r\n11.514.117,75\r\n\r\n11.678.557,69\r\n\r\nInvestimento Corrente\r\n\r\n621.337.946,07\r\n\r\n580.945.015,18\r\n\r\nInvestimento Capital \r\n\r\n1.221.487.769,17\r\n\r\n1.338.223.343,45\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.430.702.042,21\r\n\r\n1.930.846.916,32\r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelas acionistas presentes. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021. Assinaturas: Mesa: José Luiz Marques Santana - Presidente - Assinado digitalmente; Roberta Gomes de Oliveira - Secretária - Assinado digitalmente. Acionistas: Vale S.A. p.p. Roberta Gomes de Oliveira - Assinado digitalmente; Docepar S.A. - João Marcelo de Moura e Cunha - Diretor- Presidente - Assinado digitalmente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor - Assinado digitalmente. JUCERJA em 18/06/2021 sob o nº 4087492. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323792"
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                "2323692": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 11.536.561/0001-26 / NIRE 33.3.0029245-4\r\n\r\n* Ata da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 25/02/2021, às 11h:00, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração, via conferência telefônica, nos termos do § 1º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; e Secretário: Bruno de Abreu Freire. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a lavratura da ata na forma de sumário; (ii) a eleição do Sr. Arthur Farme D'Amoed Neto como Diretor Financeiro da Companhia; (iii) a reeleição dos demais membros da Diretoria da Companhia; (iv) a ratificação da composição da Diretoria e redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”); (v) a apreciação dos documentos financeiros da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, e sua submissão à apreciação da Assembleia Geral Ordinária; (vi) a autorização para a divulgação das informações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; e (vii) a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30/03/2021. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1. Lavratura da ata em forma sumária: Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Eleição do Sr. Arthur Farme D'Amoed Neto como Diretor Financeiro da Companhia: Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 18 de janeiro de 2021, e considerando a autorização concedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme Carta Homologatória Eletrônica nº 11/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP de 09 de fevereiro de 2021, e em observância ao prazo estabelecido no Parágrafo Quinto do art. 1º do Anexo II da Resolução nº 330/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram a eleição do Sr. Arthur Farme D'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI nº 046943-D (CREA/RJ) e CPF/ME sob o nº 433.574.747-00, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, com mandato unificado de 3 anos contados a partir desta data. 5.3. Reeleição dos atuais membros da Diretoria: Os membros do Conselho de Administração aprovaram a reeleição dos atuais membros da Diretoria da Companhia, os Srs. (a) Bruno de Abreu Freire, brasileiro, divorciado, economista, CI nº 08.740.903-3, IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 081.292.507-64, como Diretor Presidente da Companhia; (b) Rodolfo Arashiro Rodriguez, brasileiro, divorciado, gestor de riscos, CI nº 319710372, IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 301.538.448-17, como Diretor sem designação específica; e (c) Paulo Toshio Hayakawa, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 8.858.812-9 (SSP/SP), CPF/MF sob o nº 058.445.628-01, como Diretor sem designação específica; todos com endereço profissional na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002 e com mandato unificado que deverá coincidir com o término do mandato do Diretor Financeiro da Companhia ora eleito, isto é, 3 anos contados a partir desta data. 5.4. Ratificação da composição da Diretoria e redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”): Em razão da deliberação acima, os membros do Conselho de Administração ratificaram a composição da Diretoria da Companhia e aprovaram a redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à SUSEP, conforme segue: Bruno de Abreu Freire, brasileiro, divorciado, economista, CI nº 08.740.903-3, IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 081.292.507-64, com endereço profissional na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor Presidente: (a) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP, (b) Diretor responsável técnico, conforme Circular SUSEP nº 234/2003 e Resolução CNSP nº 321/2015. Arthur Farme D'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI nº 046943-D (CREA/RJ) e CPF/ME sob o nº 433.574.747-00, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, Diretor Financeiro: (a) Diretor responsável administrativo-financeiro e (b) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade e de auditoria independente, conforme disposto na Resolução CNSP nº 321/2015. Rodolfo Arashiro Rodriguez, brasileiro, divorciado, gestor de riscos, CI nº 319710372, IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 301.538.448-17, com endereço profissional na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor sem designação específica da Companhia: (a) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998, previsto nas Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012 e legislação complementar, (b) Diretor responsável pelos controles internos da Companhia, conforme Circular SUSEP nº 249/2004, e (c) Diretor responsável pelos controles internos específicos para prevenção de fraudes, conforme Circular SUSEP nº 344/2007. Paulo Toshio Hayakawa, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 8.858.812-9 (SSP/SP), CPF/MF sob o nº 058.445.628-01, com endereço profissional na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor sem designação específica da Companhia. Os Diretores ora eleitos assinarão os Termos de Posse a serem lavrados em livro próprio e declaram, sob as penas da lei, que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP nº 330/2015 e que não estão impedidos por lei especial, nem condenados ou sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o art. 147 da Lei nº 6.404/1976. 5.5. Aprovar a prestação de contas da Diretoria, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e a submissão dos referidos documentos à apreciação da assembleia geral ordinária da Companhia, nos termos da legislação aplicável. 5.6. Após apreciação das contas da Diretoria, do relatório da administração, do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes,referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, nos termos da deliberação acima, resolveram autorizar a Diretoria da Companhia a divulgar tais informações e documentos nos termos da legislação aplicável, incluindo, mas sem limitação, à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 5.7. Aprovar a convocação dos acionistas para, no dia 30/03/2021, se reunirem na sede social da Companhia, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia, sem prejuízo da inclusão de outras matérias: (i) as contas da administração, o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2020; e (iii) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2021. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretário: Bruno de Abreu Freire; Membros do Conselho de Administração Presentes: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho; e Rodolfo Riechert. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 25/02/2021. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Bruno de Abreu Freire - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4078489 em 03/06/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323692\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 21/06/2021."
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                    "CENTRO ORTOPÉDICO TRAUMATOLÓGICO TIJUCA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.939.375/0001-82 - NIRE 33200408078\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios para Aprovação da 11ª ACS. 1. Data, Hora e Local: 14/06/21, às 10h, na sede social, localizada na Rua Antônio Basílio, nº 400, Tijuca/RJ. 2. Convocação: Em virtude da presença dos detentores da totalidade do capital social, foram dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o art. 1.072, § 2º, do Código Civil. 3. Presença: Jorge Luiz Borges Petros, brasileiro, divorciado, médico, nascido em 19/09/55, C.I. nº 52.321570, CRM-RJ, CPF nº 339.131.887-20, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba 3602, bloco 01, apto. 1401, Barra da Tijuca/RJ e Mauricio Guimarães Pedro, brasileiro, casado, médico, nascido em 06.05.47, C.I. nº 16.728, CRM-RJ, CPF nº 108.678.997-00, residente e domiciliado na Rua Professor Hélion Póvoa, 56, bloco 1, cob. 1001 - Tijuca/RJ. 4. Mesa: Presidente - Sr. Jorge Luiz Borges Petros; Secretário - Sr. Mauricio Guimarães Pedro. 5. Ordem do Dia: Deliberar acerca da redução do capital social da Sociedade, por ser considerado excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. 6. Deliberações: 6.1. Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede social, os presentes deliberaram, por unanimidade e sem reservas, alterar o contrato social para reduzir o capital social da Sociedade no montante de R$ 2.682.310,00 mediante a desincorporação do imóvel localizado na Rua Antonio Basílio, nº. 613, Tijuca/RJ, devidamente registrado sob o nº. 132981 no RGI do 11º Ofício de Registro de Imóveis, por ser considerado excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II da Lei nº 10.406/02, 6.2. Diante da aprovação acima o capital de social de R$ 3.690.400,00 passará a ser de R$ 1.008.090,00 representado por 1.008.090 cotas sociais com o valor nominal de R$ 1,00, mediante o cancelamento de 2.682.310 cotas devidamente integralizadas pelos sócios no capital social. 6.3. A transferência do imóvel aos sócios só se tornará eficaz após o cumprimento das formalidades previstas no art. 1.084 do Código Civil, bem como mediante a transferência da propriedade dos imóveis no Registro de Imóveis competente, sendo o presente documento hábil para tal registro. 6.4. Em decorrência das deliberações acima aprovadas, a Cláusula Terceira do Contrato Social é alterada, passando à seguinte redação: \"O capital social é de R$ R$ 1.008.090,00 representado por 1.008.090 cotas, dividido em 504.045 cotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizada em moeda corrente do país, distribuídas entre eles da seguinte forma: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nParticipação\r\n\r\nCotas\r\n\r\nValor\r\n\r\nJorge Luiz Borges\r\n\r\nPedro\r\n\r\n50%\r\n\r\n504.045\r\n\r\nR$ 504.045,00\r\n\r\nMauricio Guimarães\r\n\r\nPedro\r\n\r\n50%\r\n\r\n504.045\r\n\r\nR$ 504.045,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.008.090\r\n\r\nR$ 1.008.090,00\r\n\r\n§ Único - De acordo com o art. 1.052 da Lei 10.406/02, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 14/06/20. Jorge Luiz Borges Petros - Presidente da Mesa e Sócio; Mauricio Guimarães Pedro - Secretário e Sócio.\r\n\r\nId: 2323933"
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                    "I - Ato",
                    "RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.741.961/0001-18 - NIRE 33.300.158.090\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 29 (vinte e nove) do mês de abril de 2021, às 15 horas, na sede social da Rio Diesel Veículos e Peças S.A., sita na Rua Carlos Marques Rollo, nº 881, Jardim Império, CEP 26.225-291, Nova Iguaçu-RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensando-se a convocação por editais, conforme artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Roberto Souza Francisco, que convidou o Sr. José Manuel Conceição dos Santos para secretariá-lo. 4. ORDEM DO DIA: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: Deliberar sobre: (i) o exame, a discussão e votação das contas da administração e das demonstrações financeiras e demais documentos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) a aprovação da destinação dos resultados da Companhia, apurados no exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar sobre: (i) a ratificação da aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras e demais documentos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (ii) a ratificação da aprovação da destinação dos resultados da Companhia, apurados no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. 5. DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Instalada a Assembleia foi aprovado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o que segue: 5.1. Aprovar as contas da administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas da Diretoria, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, que foram publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", na edição de 23 de março de 2021, na página 1, do caderno de atas, certidões e demonstrações financeiras, e no jornal local \"Diário Comercial\", na edição de 23 de março de 2021, na página 14, nos termos do § 3º do artigo 133 da Lei 6.404/76. 5.2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.451.270,91 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta reais e noventa e um centavos), em observância às disposições do art. 202, §3º, II, da Lei 6.404/76, da seguinte forma: a) o valor de R$ 72.563,54 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) será destinado para a conta de Reserva Legal; e b) o valor remanescente de R$ 1.378.707,37 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e sete reais e trinta e sete centavos) será destinado para a conta de Retenção de Lucros, nos termos do artigo 196 da lei 6.404/76. 5.2.1. Consignar que os acionistas decidiram não distribuir os dividendos relativos ao exercício de 2018, nos termos do artigo 202, § 4º da Lei nº 6.404/1976. 6. DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Instalada a Assembleia foi aprovado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o que segue: 6.1. Ratificar a aprovação das contas da administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas da Diretoria, todos relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, que foram publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", na edição de 26 de março de 2019, na página 17, e no jornal local \"Diário Comercial\", na edição de 26 de março de 2019, na página 12. 6.2. Ratificar a aprovação da destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 2.531.166,87 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), em observância às disposições do art. 202, §3º, II, da Lei 6.404/76, da seguinte forma: a) o valor de R$ 126.558,34 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) será destinado para a conta de Reserva Legal; e b) o valor remanescente de R$ 2.404.608,53 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e três centavos) será destinado para a conta de Retenção de Lucros, nos termos do artigo 196 da lei 6.404/76. 7. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata em forma de sumário, nos termos do § 1° do Artigo 130 da Lei n° 6.404/76, a qual lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Nova Iguaçu-RJ, 29 de abril de 2021. Mesa: Roberto Souza Francisco - Presidente e José Manuel Conceição dos Santos - Secretário. Acionistas presentes: (i) Raul Souza Francisco; (ii) Roberto Souza Francisco; (iii) Rodobens S.A., atual denominação de GV Holding S.A., por Ronald Macedo Torres e Sebastião Cirelli; (iv) Luiz Antonio Francisco de Souza; e (v) Leila Francisco de Souza. Confere com a original lavrada em próprio livro. Roberto Souza Francisco - Presidente; José Manuel Conceição dos Santos - Secretário. Jucerja nº 4087729 em 18/06/2021.\r\n\r\nId: 2323931"
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                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 33300163221\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO; DATA, HORA, LOCAL: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2021, às 14:30 horas, na sede social da companhia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070. PRESENÇA: SAMUEL PAPELBAUM; EDSON PEREIRA RIBEIRO e JORGE LUIZ MARTINS FERRARI. QUORUM: Totalidade. INSTALAÇÃO: Samuel Papelbaum (Presidente) e Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ nº 98.994 (Secretário). ORDEM DO DIA: a) Deliberar discutir e aprovar a eleição do Presidente do Conselho de Administração da Cia, nos termos do § 1º do artigo 21 do Estatuto Social e b) Deliberar discutir e aprovar a reeleição da DIRETORIA da sociedade, com mandato de 3 anos, nos termos do artigo 20 do Estatuto Social. DELIBERAÇÃO: Após elaboradas, discutidas e votadas, decidiram, por unanimidade, as seguintes matérias: a) Eleger, por unanimidade, nos termos do § 1º do artigo 21 do Estatuto Social, o Conselheiro Samuel Papelbaum, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e b) Reeleger, nos termos do Estatuto Social, a DIRETORIA da sociedade, com mandato até a realização da Reunião do Conselho de Administração de 2024, nos termos do artigo 20 do Estatuto Social, a ser composta das seguintes pessoas naturais: Diretor de Relações com Investidores: Sr. SAMUEL PAPELBAUM, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.656.821-4, expedida pelo IFP, em 24.08.87, inscrito no CPF/MF sob nº 019.645.777-72, residente na Avenida Niemeyer, nº 02, Térreo, Leblon/RJ e; Diretor sem designação especial: Sr. HAROLDO ZAGO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 502.188, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná, inscrito no CPF/MF sob o nº 206.982.758-53, residente e domiciciliado à Rua Padre Teixeira, nº 1357, apartamento 02, São Carlos/SP, CEP 13.561-050. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Ass.: SAMUEL PAPELBAUM, EDSON PEREIRA RIBEIRO e JORGE LUIZ MARTINS FERRARI. CERTIDÃO: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, Secretário da Reunião, CERTIFICO que a presente Ata foi registrada na JUCERJA em 07/06/2021 sob o número 00004078972, Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2323694"
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                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de Maio de 2021. 1 - Data, Hora e Local: Realizada no dia 27 de maio de 2021, às 18h, via videoconferência. 2 - Convocação: Dispensada nos termos do Art. 9, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3 - Presença: (i) Conselheiros: Gustavo Soares Figueiredo, Marcus Vinicius Figur da Rosa e Guilherme Walder Mora Ramalho; e (ii) Convidada: Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5 - Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) MetrôRio - Seguro Garantia Judicial. 6 - Assuntos e Deliberações: Os conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 4.1. MetrôRio - Seguro Garantia Judicial: Proposta: Contratação de seguro garantia para Reclamação Trabalhista nº 0028200-04.1988.5.01.0028, em tramitação junto à 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nas seguintes condições ou melhores. (i) Seguradora: Pottencial; (ii) Importância segurada: R$ 7.956.248,44 (valor sujeito à correção); (iii) Vigência: 08/06/2021 a 08/06/2024 (iv) Contragarantia: Clean ou Invepar. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprova a proposta acima. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo conselheiro presente e pela secretária. Mesa: Sr. Gustavo Soares Figueiredo - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Conselheiro presente: Gustavo Soares Figueiredo, Marcus Vinicius Figur da Rosa e Guilherme Walder Mora Ramalho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2021. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Jucerja nº 4081001 em 09/06/2021.\r\n\r\nId: 2323837"
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                    "V - Ata",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE nº 33 3 0016322-1\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. HORA, DATA E LOCAL: Às 12:00 horas do dia 30 de abril de 2021, na sede social da Companhia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070. PRESENÇA: Acionistas representando a maioria absoluta do capital votante, conforme assinaturas no livro de presenças. CONVOCAÇÃO: Editais publicados nos Diário Comercial, Monitor Mercantil-SP e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 12, 13 e 14 de abril de 2021. MESA DIRETORA: Presidente: Bernardo Simões Birmann; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994. ORDEM DO DIA: a) Deliberar, discutir e aprovar as contas e o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; b) Deliberar, discutir e aprovar a proposta de destinação do prejuízo contábil concernente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; c) Deliberar discutir e aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a realização da AGO de 2024, observado o disposto no Artigo 20 do Estatuto Social; e d) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2021 (período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021), no valor de R$ 30.000,00. DELIBERAÇÕES UNÂNIMES: a) Aprovação do Relatório de Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Diário Comercial e Monitor Mercantil-SP no dia 30 de março de 2021; b) Aprovação do prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020 no valor de R$ 170.134,54 (cento e setenta mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), o qual será transferido para a conta de prejuízos acumulados; c) Reeleitos para o Conselho de Administração, com mandato até a AGO de 2024 os Senhores: SAMUEL PAPELBAUM, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.656.821-4, expedida pelo IFP, em 24.08.87, inscrito no CPF/MF sob nº 019.645.777-72, residente na Avenida Niemeyer, nº 02, Térreo, Leblon/RJ; EDSON PEREIRA RIBEIRO, brasileiro, separado judicialmente, contador, portador da cédula de identidade nº 3757915, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 406.568.027-15, residente e domiciliado n Cidade do Natal/RN, na Avenida Ayrton Senna, nº 600, Casa 07, Condomínio Bosque das Flores, Nova Parnamirim, na Cidade de Parnamirim/RN, CEP 59.151-600; e JORGE LUIZ MARTINS FERRARI, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 11-53533, expedida pelo CRA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 878.624.337-34, com escritório comercial na Avenida Niemeyer, nº 02, Térreo/Parte, Leblon/RJ; e d) Fixada a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ENCERRAMENTO: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Ass.: CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA. [Bernardo Simões Birmann/Administrador] e ARBI RIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. [Bernardo Simões Birmann/Administrador] CERTIDÃO: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, Secretário da Assembleia, CERTIFICO que a presente AGO foi registrada na JUCERJA em 01/06/2021 sob o número 00004077521, Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2323688"
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                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de abril de 2021. 1 - Data, Hora e Local: Dia 30 de abril de 2021, às 11h, de forma exclusivamente remota e eletrônica, nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481/09, com acesso disponibilizado individualmente para cada acionista da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Assembleia\" e \"Companhia\", respectivamente). 2 - Convocação: Conforme anúncios publicados no Jornal Valor Econômico - Rio de Janeiro, edições dos dias 30.03.21 (p. E3), 31.03.21 (p. E6), 01 e 02.04.21, (p. E4) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 30.03.21 (p. 104), 31.03.21 (p. 160) e 01.04.21 (p. 72). 3 - Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros no Livro de Presenças de Acionistas, estando presentes, como convidados, o Sr. Eduardo de Abreu e Lima, Diretor Jurídico, o Sr. Edison Fernandes, membro do Conselho Fiscal da Companhia, a Sra. Ana Cristina Areosa (CRC 2SP-025.583/O-1 \"S\" - RJ), representante da Grant Thornton - auditores independentes da Companhia, e as Sras. Letícia Torres Rosina e Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Letícia Torres Rosina; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5 - Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2020; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2020; (c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal; (b) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração; (c) Rerratificação do item \"6.4 Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia\" da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de janeiro de 2021; (d) Eleição de Membro Suplente do Conselho de Administração da Companhia. 6 - Assuntos e Deliberações: Preliminarmente, foi solicitada a suspensão da presente Assembleia Geral pelos acionistas Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Colocado em votação, os acionistas, por unanimidade, decidiram suspender os trabalhos desta assembleia, devendo os mesmos serem retomados nesta data, 30/04/2021, às 14h, de forma exclusivamente digital por meio da plataforma digital Teams. Retomados os trabalhos às 14h, foram adotadas as seguintes deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM n° 481/09. A Sra. Presidente informou não ter recebido Boletins de Voto à Distância. 6.1. - Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2020: Após exame e discussão, foram aprovados por unanimidade, sem ressalvas: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas na edição de 01 de abril de 2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (p. 03 a 20), e na edição de 01 e 02 de abril de 2021 do Valor Econômico, Edição Rio de Janeiro (p. E11 a E30). (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2020: Após exame das Demonstrações Financeiras e da proposta apresentada pela Administração, os acionistas, por unanimidade, aprovaram que o prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2020 apurado pela INVEPAR, no montante líquido de R$ 1.339.460.121,20, seja destinado para a conta de prejuízos acumulados. (c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal: Foi aprovada, por acionistas representando 75% do capital votante da Companhia, registrando-se a abstenção da acionista Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS a eleição dos seguintes profissionais para integrar o Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2022: (c.i) Por indicação da acionista Yosemite Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, o Sr. Felipe Mladenic Condotta, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 25.608.100-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.633.738-27, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Av. Horácio Lafer, 160 - 14º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-080, como membro titular, com a suplência vaga; (c.ii) Por indicação da acionista CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, o Sr. Sidney Passeri, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 10.685.293, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.894.718-73, com domicílio na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, à Alameda Xingu nº. 512, 25º andar, CEP: 06455-030, como membro titular; e o Sr. André Tapajós Cunha, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07463919-6, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 943.965.077-04 com domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ, à Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, CEP: 22250-040, como membro suplente; (c.iii) Por indicação da acionista Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, o Sr. Artemio Bertholini, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 3.638.656-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.365.318-87, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Rua Sergipe, 627 - apto. 64,CEP: 01243-910 membro titular; e a Sra. Patricia Valente Stierli, brasileira, administradora de empresas, divorciada, portadora da carteira de identidade nº 4.589089, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 010.551.368-78, com do micílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Rua Itacema nº 246, apto 32, CEP: 04530-050, como membro suplente. Foi aprovada, ainda, por meio de eleição em separado pelo acionista Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, representando 25% do capital votante da Companhia, a eleição dos seguintes profissionais para integrar o Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2022: (c.iv) Por indicação da acionista Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, o Sr. Jorge Andrade Costa, brasileiro, casado, professor, portador da carteira de identidade nº 13.437.200-1, expedida pela SSP/SP, inscrito CPF/MF sob o nº 040.985.718-11, com domicílio na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, à Avenida Hilário Pereira de Souza nº 492, apto 93, Torre Ipê, Centro, CEP: 06010-170, como membro titular; e o Sr. Clovis Antonio Pereira Pinto, brasileiro, casado, auditor, portador da carteira de identidade nº 13.790.194, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 065.997.948-90, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, CEP: 20031-003, como membro suplente. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho Fiscal da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nFelipe Mladenic Condotta\r\n\r\nvago\r\n\r\nSidney Passeri\r\n\r\nAndré Tapajós Cunha\r\n\r\nArtemio Bertholini\r\n\r\nPatricia Valente Stierli\r\n\r\nJorge Andrade Costa\r\n\r\nClovis Antonio Pereira Pinto\r\n\r\n6.2. - Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal: Foi aprovada, por maioria, a remuneração global anual dos administradores, no montante de até R$ 13.055.225,41 (treze milhões, cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos). Com relação ao Conselho Fiscal, foi aprovada, por maioria, a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal, em conformidade com o art. 162, § 3º da Lei nº 6.404/76, no montante de até R$ 553.766,40 (quinhentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), valor este que será dividido em partes iguais pelo número de membros titulares, devendo ser pago em duodécimos, ao longo dos próximos 12 (doze) meses. (b) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração: Foi aprovada, por unanimidade, a indicação, a vigorar até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2022, do Sr. Aldo Luiz Mendes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e do Sr. Bruno Camara Soter da Silveira para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. (c) Rerratificação do item \"6.4 Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia\" da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de janeiro de 2021: Foi aprovada, por unanimidade, a rerratificação do item \"6.4. Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia\" da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de janeiro de 2021 para corrigir a numeração do CEP do endereço da Sede da Companhia. Dessa forma, onde se lê: 6.4 Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia: Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do caput do Art. 3º do Estatuto Social da Companhia para excluir a sala 801 do endereço da sede da Companhia, passando o caput do referido artigo a ter a seguinte redação: \"Art. 3º. A Companhia tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-003.\" Leia-se: 6.4 Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia: Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do caput do Art. 3º do Estatuto Social da Companhia para excluir a sala 801 do endereço da sede da Companhia, passando o caput do referido artigo a ter a seguinte redação: \"Art. 3º. A Companhia tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-918.\" (d) Eleição de Membro Suplente do Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada, por meio de eleição em separado, pela acionista Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, detentora de 25% do capital votante da Companhia, a eleição da seguinte profissional para integrar o Conselho de Administração da Companhia, em complementação do mandato em curso, que se estende até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2022: (d.1) Sra. Ivanyra Maura de Medeiros Correia, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 59-886.740-5, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 009.092.797-48 com domicílio com domicílio na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, CEP: 20031-918, como membro suplente do Sr. Roberto Emilio Patriarca. A membro do Conselho de Administração ora eleita declara estar desimpedida na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nArthur Prado Silva\r\n\r\nVago\r\n\r\nAldo Luiz Mendes\r\n\r\nLuis Fernando Gonçalves\r\n\r\nCamilotto\r\n\r\nMarcio Guedes Pereira Junior\r\n\r\nCarmelo Fernandez Moldes\r\n\r\nRicardo Reisen de Pinho\r\n\r\nDebora Santille\r\n\r\nOlivier Michel Colas\r\n\r\nCelio Fernando Bozola\r\n\r\nRoberto Emilio Patriarca\r\n\r\nIvanyra Maura de Medeiros\r\n\r\nCorreia\r\n\r\nBruno Camara Soter da Silveira\r\n\r\nVago\r\n\r\nFernando Boabaid Furtado\r\n\r\nVago\r\n\r\n7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada será considerada assinada por todos os presentes. Mesa: Letícia Torres Rosina - Presidente; Daniela Derzi Barretto - Secretária. Representante do Conselho Fiscal: Edison Carlos Fernandes. Acionistas Presentes: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (representada pelos Srs. Silvio Moura de Oliveira e Marcos Paulo Felix da Silva), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (representada pelo Sr. Bruno Jose de Miranda), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (representada pelo Sr. Raphael Xavier Gomes Alves), Yosemite Fundo de Investimento em Par ticipações Multiestratégia (representada pela Sra. Karina Azevedo Simões de Abreu). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Mesa: Letícia Torres Rosina - Presidente; Daniela Derzi Barretto - Secretária. Jucerja sob o nº 4075259 em 27/05/2021.\r\n\r\nId: 2323962"
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                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 19 DE MAIO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 19 dias do mês de maio de 2021, às 15:00 horas, foi realizada a assembleia geral ordinária e extraordinária da Companhia Portuária Baía de Sepetiba (“Companhia” ou “CPBS”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por conferência eletrônica, das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, sendo a acionista Vale S.A. (“Vale”) representada por sua procuradora, Sra. Larissa de Souza Lima, e sua controlada Docepar S.A. (“Docepar”) representada por seu Diretor-Presidente, Sr. João Marcelo de Moura e Cunha, e por seu Diretor, Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, que cumprem orientação de voto proferida pelo Diretor de Controladoria e Contabilidade, Sr. Murilo Muller, e pelo Diretor de Fusões e Aquisições, Sr. Fábio Ferrz, conforme Decisão de Aprovação de Contas (“DAC”) nº 015 de 10/05/2021, bem como pelos Diretore Executivos da Vale, Srs. Marcello Magistrini Spinelli e Luciano Siani Pires, conforme Decisão de Diretores Executivos em Conjunto (“DEC”) nº 110, de 12/05/2021. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta Assembleia Geral e para as deliberações das matérias constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, também por conferência eletrônica, o Sr. Carlos Alberto Azevedo Alves Filho, Diretor da Companhia, tendo sido dispensada a presença do Auditor Indepedente, na forma do parágrafo 2º, do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sr. Carlos Alberto Azevedo Alves Filho - Presidente; e Sra. Larissa de Souza Lima - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) da Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (c) da transferência da reserva de lucros a realizar para reserva de investimento; (d) da reeleição dos membros da diretoria da Companhia; e (e) da fixação da remuneração global e anual dos administradores da CPBS para o exercício social de 2021; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) do orçamento anual da Companhia para o exercício social de 2021. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, uma vez que são do conhecimento dos acionistas e dos demais presentes, por terem sido publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 19 de março de 2021, às páginas, respectivamente, 18/19 e 5/6. 6. Deliberações tomadas: Os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, resolveram aprovar: 6.1 A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 6.2.2 a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no valor total de R$ 145.179.255,52 (cento e quarenta e cinco milhões, cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da Proposta da Administração, a ser distribuído da seguinte forma, considerando que a Reserva Legal já atingiu o limite de 20% do capital social, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404/1976: (i) Reserva de Investimentos: o montante de R$ 24.621.043,26 (vinte e quatro milhões, seiscentos vinte e um mil, quarenta e três reais e vinte e seis centavos), correspondente a 17% do lucro líquido do exercício, para a Reserva de Investimentos, cujo saldo passará a ser de R$ 24.621.043,26 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil, quarenta e três reais e vinte e seis centavos), para custeio de parte dos investimentos previstos em orçamento de capital da Companhia, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/1976; e (ii) Dividendos do Exercício: o montante total de R$ 120.558.212,26 (cento e vinte milhões, quinhentos e cinquenta e oi to mil, duzentos e doze reais e vinte e seis centavos) a serem distribuídos aos acionistas a título de dividendos do exercício, nos termos do art. 205 da Lei nº 6.404/1976, sendo (a) R$ 72.589.627,76 (setenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) a título de dividendo mínimo obrigatório e (b) R$ 47.968.584,50 (quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) a título de dividendo adicional, ficando a Administração encarregada por estabelecer a forma e a data do pagamento desses dividendos, que deverá ocorrer, de todo modo, até 31 de dezembro de 2021; 6.2.3. a reversão da totalidade do saldo da conta de Reserva de Lucros a Realizar no montante total de R$ 26.790.291,74 (vinte e seis milhões, setecentos e noventa mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) em favor da conta de Reserva de Investimentos que, após tal reversão e a destinação de recursos estabelecida no item 6.3 acima, terá um saldo de R$ 51.411.335,00 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e onze mil, trezentos e trinta e cinco reais); 6.2.4. a reeleição dos Srs. (i) Luís Carlos Carvalho Nunes, brasileiro, casado, controler, portador da carteira de identidade nº 041660295-9, expedida pelo SESP/MA, inscrito no CPF/ME sob o nº 002.851.753-94,parao cargo de Diretor, (ii) Carlos Alberto Azevedo Alves Filho, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 0972664-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 069.022.537-73, para o cargo de Diretor; e (iii) Walter Carvalho Pinheiro Filho, brasileiro, casado, químico industrial, portador da carteira de identidade nº 3211539, expedida pelo SSP/PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 767.695.004-00, para o cargo de Diretor, todos com endereço comercial na Estrada Ilha da Madeira, s/nº, CEP 23.826-600, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro; 6.2.5. os Diretores ora reeleitos, que cumprirão prazo de mandato de 3 (três) anos, tal seja, de 19 de maio de 2021 até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2024 (“AGO/2024”), tomarão posse mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, momento em que declararão estar totalmente desimpedidos para o exercício das suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76;e 6.2.6 a fixação de remuneração global e anual dos administradores da CPBS para o exercício social de 2021, no montante total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) a ser distribuído igualmente entre os diretores da Companhia; e 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1 O orçamento anual da Companhia para o exercício social de 2021 no valor total de R$ 191.767.631,31 (cento e noventa e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), distribuídos da seguinte forma: (i) R$ 140.356.296,31 (cento e quarenta milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) como orçamento de custeio (OPEX); e (ii) R$ 51.411.335,00 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e onze mil, trezentos e trinta e cinco reais) como orçamento de capital (i.e. investimento e P&D - CAPEX). 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021. Assinaturas: Mesa: Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Presidente - Assinado digitalmente; Larissa de Souza Lima - Secretária - Assinado digitalmente. Acionistas: Vale S.A. p.p. Larissa de Souza Lima - Assinado digitalmente. Docepar S.A. João Marcelo de Moura e Cunha - Diretor-Presidente. Assinado digitalmente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor - Assinado digitalmente. Jucerja em 18/06/2021 sob o nº 4087478. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323799"
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                    "V - Ata",
                    "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE (JUCERJA): 3330026228-8\r\n\r\n* ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA DE 03 DE MAIO DE 2021. Aos 03 (três) dias do mês de maio de 2021, às 11h00min, na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) da totalidade das ações da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. Assumiu a presidência dos trabalhos o Diretor da Companhia o Sr. Leandro Cardoso Massa, aclamado por todos acionistas presentes, que convidou para Secretário o Sr. Álvaro Veras do Carmo, na qualidade de um dos representantes das acionistas WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. e ITAPURA AGROPECUÁRIA LTDA. Constituída a mesa e constatada a presença do número legal de acionistas para deliberar, o Sr. Presi dente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do anúncio de convocação da Assembleia publicado nos dias 20, 21 e 22 do mês de abril de 2021, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, o que foi feito nos seguintes termos: “Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Fartura Agropecuária S.A., (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 11h00min do dia 03 de maio de 2021, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Apreciar e votar a proposta da Diretoria de aumento do Capital Social de R$ 58.738.804,83 (cinquenta e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos) para R$ 66.339.646,11 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos), que corresponde a um aumento de R$ 7.600.841,28 (sete milhões, seiscentos mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), com a emissão de 239.472 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois) ações, sendo 185.069 (cento e oitenta e cinco mil e sessenta e nove) ordinárias nominativas e 54.403 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e três) preferenciais, a serem subscritas e integralizadas pelo valor patrimonial ajustado de R$ 31,74 (trinta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme apurado no último balanço patrimonial do exercício social encerrado em 31/12/2020. O valor do aumento do capital social total será subscrito e integralizado da seguinte forma, obedecendo rigorosamente a participação acionária atual cada acionista no capital social: (1) R$ 7.012.561,85 (sete milhões, doze mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) em bens imóveis rurais da acionista WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., assim descritos e caracterizados: Matrícula nº 904 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia - PA: TERRENO RURAL constituído pelo lote nº 41 (quarenta e um) da Região do Rio Campo Alegre, situado no Município e Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará, com área de 4.296,00 hectares; Matrícula nº 4.336 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia - PA: TERRENO RURAL constituído por parte desmembrada do Lote nº 42 (quarenta e dois), da região do Rio Campo Alegre, situado no Município e Comarca de Santana do Araguaia - PA, com área de 1.440,1180ha (1.440,1180 hectares); e Matrícula nº 4.337, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia - PA: TERRENO RURAL constituído por parte desmembrada do Lote nº 43 (quarenta e três) da Região do Rio Campo Alegre, situado no Município e Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará, com área de 1.618.0544 hectares, pelo valor contábil de R$ 7.012.561,85 (sete milhões, doze mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), menor que o valor de mercado, conforme laudos de avaliação de valor contábil e de mercado que serão submetidos à Assembleia para deliberação. O valor restante de R$ 588.279,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), será subscrito em moeda corrente nacional; (2) Fixado o prazo de decadência de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Assembleia para o acionista exercer o direito de preferência para subscrição das ações do aumento de capital, na mesma proporção do número de ações das mesmas espécies (ON e/ou PN) que possuírem na data da Assembleia; e (3) Eventuais sobras não subscritas e depois decorrido o prazo de decadência acima fixado, os acionistas que tiverem feito pedido de reserva de sobras no boletim de subscrição, poderão subscrever as ações que sobejarem, podendo eventual saldo remanescente ser subscrito por terceiros. (b) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social e sua respectiva consolidação; e (c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021. Eugênio Ricardo Araújo Costa Diretor-Presidente” Ato contínuo, o Sr. Presidente passou a discussão e votação dos itens (a) e (b) da Ordem do Dia, que resultou no seguinte: Em Assembleia Geral Ordinária - Item (a): foi aprovado, pelos acionistas presentes com direito de voto, o Relatório Anual da Administração, assim como as Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil no dia 20 de abril de 2021, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo de lei, conforme avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nos dias 01/04/2021, 02/04/2021 e 05/04/2021. Aprovado, ainda, pelos acionistas presentes, com direito de voto, que o lucro líquido ajustado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 5.566.511,59 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), seja utilizado para abater a conta de “Prejuízos Acumulados”. Item (b): foi aprovada, pelos acionistas presentes com direito de voto, a eleição dos seguintes membros da Diretoria com mandato de 01 (um) ano ou até nova eleição da Diretoria, na forma do Estatuto Social: reeleito para o cargo de Diretor-Presidente: Eugênio Ricardo Araújo Costa, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, portador da identidade expedida pela SSP/MG - MG-758.740, CPF sob o nº 355.583.006-63, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901; e reeleitos para cargo de Diretor sem designação especial: Wilson Lemos de Moraes Neto, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro agrônomo, portador da identidade expedida pelo IFP/RJ - RG nº 08.014.928-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.177.687/60, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22210-901; Álvaro Veras do Carmo, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, contador, portador da identidade 81.362.395-6, expedida pelo SESP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 267.676.197-87, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22210-901, e Leandro Cardoso Massa, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da identidade do CREA/RJ nº 184542/D, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.151.267-19, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901. Aprovada, pelos acionistas presentes, com direito de voto, a verba mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para remuneração dos membros da Diretoria. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, o aumento de capital social na forma proposta pela Diretoria, ficando registrado que as novas ações emitidas em decorrência do aumento do capital social, ora aprovado, foram subscritas, em parte, no ato da Assembleia, pelas seguintes acionistas: WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., o total de 220.938 (duzentas e vinte mil e novecentos e trinta e oito) ações nominativas, no valor total de R$ 7.012.572,12 (sete milhões, doze mil, quinhentos e setenta e dois reais doze centavos), sendo 167.837( cento e sessenta e sete mil e oitocentos e trinta e sete) ordinárias e 53.101 (cinquenta e três mil e cento e uma) preferenciais, da seguinte forma: o valor de R$ 7.012.561,85 (sete milhões, doze mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) em imóveis rurais descritos e caracterizados no edital e R$ 10,27 (dez reais e vinte e sete centavos) em moeda corrente nacional; ITAPURA AGROPECUÁRIA LTDA., o total de 17.230 (dezessete mil e duzentos e trinta) ações ordinárias, no valor de R$ 546.880,20 (quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e vinte centavos); e SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A., o total de 2(duas) ações ordinárias, no valor de R$ 63,48 (sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). Para o fim de assegurar o direito de preferência de subscrição dos acionistas que não compareceram na Assembleia, na forma do 171, § 1º, letra (b) e § 4º, do mesmo artigo, resta a subscrever o total de 1.302 (um mil e trezentas e duas) ações preferenciais, no valor de R$ 41.325,48 (quaren ta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta ata. Quanto o item (b) Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 66.339.646,11 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos), dividido em 2.714.233 (dois milhões, setecentos e quatorze mil e duzentos e trinta e três) ações nominativas, sendo 2.097.618 (dois milhões, noventa e sete mil e seiscentos e dezoito) ordinárias e 616.615 (seiscentos e dezesseis mil e seiscentos e quinze) preferenciais, sem valor nominal.” Ato seguinte, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a respectiva consolidação do Estatuto Social contemplando a alteração estatutária acima aprovada. Quanto ao Item (c) da Assembleia Geral Extraordinária foi dada a palavra aos acionistas e não houve manifestação. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembleia, lavrando-se a presente ata que depois de lida foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes. WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. - Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente. ITAPURA AGROPECUÁRIA LTDA. - Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente. SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A. - Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Diretor Administrativo. JUCERJA nº 4084232 em 14/06/2021. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO (Aprovado na AGO/AGE de 03/05/2021). Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A denominação da Sociedade é FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. que reger-se-á pelo presente Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede na Praia do Flamengo nº 200 - 19º andar (parte), Bairro Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § Único: Mediante simples deliberação da Diretoria, a Sociedade poderá criar ou extinguir filiais, agências ou escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a exploração de atividades agrícolas, pecuárias e pastoris em todas as suas modalidades, podendo, inclusive, operar mediante normais contratos de arrendamento, parceria e compáscuo, extração, produção, beneficiamento, comércio, exploração, bem como exportação de todos os produtos e subprodutos decorrentes de sua atividade principal, e, ainda, a locação de máquinas, veículos e serviços motomecanizados e prestação de serviços de mão de obra especializada. § Único: A critério da diretoria a Sociedade poderá participar de outras sociedades. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 66.339.646,11 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos), dividido em 2.714.233 (dois milhões, setecentos e quatorze e duzentos e trinta e três) ações nominativas, sendo 2.097.618 (dois milhões, noventa e sete mil e seiscentos e dezoito) ordinárias e 616.615 (seiscentos e dezesseis mil e seiscentos e quinze) preferenciais, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º. Às ações preferenciais são atribuídos os seguintes direitos: a) prioridade no reembolso do capital com direito a prêmio em caso de dissolução da sociedade; b) prioridade no recebimento do dividendo mínimo de 25% do lucro líquido; c) participação nos lucros remanescentes que forem distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias e d) participação, sem restrições, no aumento de capital por correção monetária. Parágrafo 3º - Os certificados de ações serão sempre assinados por dois Diretores ou por 2 (dois) procuradores com poderes específicos, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos e cautelas. Parágrafo 4º - Os certificados de ações representativas do capital social poderão ser desdobrados em tantas cautelas quantas forem solicitadas pelos acionistas, efetuando o desdobramento a preço não superior ao respectivo custo que correrá por conta do acionista. Capítulo III - Da Administração. Artigo 6º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 5 (cinco) membros, acionistas ou não, sendo um o Diretor-Presidente. Os demais Diretores não terão designação especial. Parágrafo 1º - O mandato dos Diretores é de 1 (hum) ano, admitida a reeleição, devendo permanecer nos respectivos cargos até a posse dos eventuais substitutos. Parágrafo 2º - Os Diretores ficam dispensados da prestação de caução para o exercício de suas funções. Parágrafo 3º - Os Diretores serão investidos mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da Diretoria, dentro de 30 dias seguintes à eleição. Artigo 7º - A Diretoria terá os mais amplos poderes de administração necessários à realização dos objetivos sociais, observadas as normas legais e estatutárias aplicáveis. Artigo 8º - À Diretoria, coletivamente, compete: a) Deliberar sobre a abertura e extinção de filiais, agências, escritórios e outras dependências da Sociedade, destacando parte do capital para as suas atividades; b) determinar as atribuições específicas de cada um dos membros, sem prejuízo das atribuições privativas estabelecidas neste estatuto; c) deliberar sobre a escolha e remoção dos Gerentes, Executivos e outros empregados de alto nível, assim como a fixação de suas atribuições, funções e ordenados; d) a prestação de fiança, aval ou caução, somente possíveis em benefício da própria Sociedade ou de empresa a ela pertencente ou coligada. Parágrafo Único: Fica expressamente vedado à Diretoria coletivamente e a qualquer Diretor individualmente, praticar em nome da Sociedade quaisquer atos alheios aos objetivos sociais. Artigo 9º - Será da competência exclusiva do Diretor-Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) convocar e presidir as Assembleias Gerais; c) representar a Sociedade em Juízo ou fora dele ou designar outro Diretor, ou Procurador, para fazê-lo; d) administrar de um modo geral os negócios sociais, de conformidade com a orientação geral e os planos estabelecidos. Artigo 10 - A alienação, aquisição ou oneração de participação societária dependerá da prévia aprovação da Assembleia Geral. Artigo 11 - Os atos que impliquem em aquisição, alienação, promessa de compra, promessa de venda ou oneração de bens imóveis da Sociedade, dependerá de prévia aprovação da assembleia geral e serão assinados por dois (02) Diretores ou por Procurador com poderes específicos. Artigo 12 - Os contratos de empréstimos e financiamentos, e os títulos decorrentes, bem como notas promissórias, referentes às operações passivas da Sociedade, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente em conjunto com outro Diretor, salvo quando a Diretoria designar outros Diretores, ou nomear procurador com poderes específicos para assinar os documentos atinentes à operação aprovada, observado o disposto no artigo 18. Artigo 13 - Será sempre exigida a assinatura de dois (02) Diretores ou de um Diretor com um Procurador, ou ainda de 2 (dois) procuradores com poderes específicos, nos seguintes atos: a) emissão de cheques e movimentação de contas bancárias; b) aceite de duplicatas. Artigo 14 - A Sociedade poderá fazer-se representar por um Diretor ou por um Procurador com poderes específicos para a prática dos seguintes atos: a) endosso de cheques, duplicatas ou quaisquer outros títulos, desde que destinados à cobrança, caução ou desconto a crédito da Sociedade; b) representar a Sociedade perante as repartições públicas, federais, estaduais, municipais e autárquicas, bem como entidades paraestatais; c) retirada de documentos e valores nos Correios e Telégrafos, empresas de transportes aéreos, ferroviários, rodoviários ou marítimos. Artigo 15 - Em caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor-Presidente, este indicará, entre os demais Diretores, o seu substituto, em reunião de Diretoria ou através de simples carta. Parágrafo Único: Os demais Diretores, cujas funções serão as que lhes forem atribuídas em reunião de Diretoria, substituir-se-ão, uns aos outros, em seus impedimentos ou ausências temporárias. Artigo 16 - Se ocorrer vaga na Diretoria, os Diretores remanescentes escolherão o substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substituído, exceto o de Diretor-Presidente, que será eleito pela Assembleia Geral. Artigo 17 - As matérias que versarem sobre operações financeiras destinadas à obtenção ou concessão de empréstimo pela Sociedade, somente serão consideradas aprovadas se contarem com o voto unânime dos Diretores presentes. Artigo 18 - Os instrumentos de constituição de procuradores, nos quais serão sempre especificados os poderes concedidos e o prazo do mandato, serão assinados por dois Diretores, um dos quais, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente, sendo apenas dispensável o requisito do prazo nos mandatos com poderes \"ad judicia\". Artigo 19 - Os Diretores reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Diretor-Presidente. Artigo 20 - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, das quais constarão, ainda que resumidamente, os assuntos tratados e as deliberações tomadas, sempre por maioria de votos dos Diretores em exercício. Artigo 21 - A assembleia geral que eleger a Diretoria fixará sua remuneração. Capítulo IV - Da Assembleia Geral. Artigo 22 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que legalmente necessário, ou a critério da Diretoria, observadas as prescrições legais e os dispositivos deste Estatuto. Artigo 23 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor-Presidente, o qual convidará um dos acionistas presentes para Secretário. Artigo 24 - Das Assembleias serão lavradas as respectivas atas no livro próprio. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 25 - O Conselho Fiscal, que terá as atribuições que a lei lhe confere, será composto de três membros efetivos e três suplentes, todos residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, que lhe fixará a remuneração, admitida a reeleição. Artigo 26 - O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e somente se instalará nos casos e na forma prevista em lei. Capítulo VI - Do Exercício Social. Artigo 27 - O exercício social, que coincidirá com o ano civil, encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço geral para apuração dos lucros ou prejuízos da Sociedade. Parágrafo Único: Fica facultado à Diretoria o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, bem como distribuir os respectivos dividendos, observadas prescrições legais. Artigo 28 - Dos lucros líquidos verificados, depois de feitas as amortizações e provisões recomendadas pelas boas normas de contabilidade, deduzir-se-ão 5% (cinco por cento) destinados à constituição do fundo de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 29 - Os acionistas terão direito de receber, como dividendos obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Único: O saldo, se houver, terá a destinação que a Assembleia Geral determinar. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade. Artigo 30 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação e fixar-lhes a remuneração. Artigo 31 - A Assembleia que decidir a dissolução e liquidação dos negócios, poderá estabelecer que, respeitados os créditos e direitos de terceiros, o reembolso do valor das ações se proceda mediante a partilha do patrimônio social. Certifico que o presente Estatuto Social Consolidado da FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. é transcrição fiel do texto aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 03 de maio de 2021. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021. Leandro Cardoso Massa - Presidente da Assembleia. Álvaro Veras do Carmo - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 2323245\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 18/06/2021."
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                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA 11ª/2021 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n1. Data, hora e local: 30 de abril de 2021, às 13h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada na forma do Parágrafo 2º do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (“INVEPAR” ou “Companhia”). 3. Presença: (i) Conselheiros: Aldo Luiz Mendes, Arthur Prado Silva, Olivier Michel Colas, Ricardo Reisen de Pinho, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca, Bruno Camara Soter da Silveira e Fernando Boabaid Furtado; e (ii) Convidados: Sr Gustavo Soares Figueiredo e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Aldo Luiz Mendes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: (i) Assuntos para Deliberação: (i.1) Eleição do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia; e (i.2) Rateio Remuneração Administração. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1 Assuntos para Deliberação: 6.1.1 Eleição do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia: Os Conselheiros aprovaram a eleição (i) do Sr. Gustavo Soares Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 94230125, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.382.587-01, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-918, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (ii) do Sr. Marcus Vinicius Figur Da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-918, para o cargo de Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia. Os Diretores são eleitos para um novo mandato de dois anos que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2023 e declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta por: (i) Gustavo Soares Figueiredo, Diretor Presidente, e (ii) Marcus Vinicius Figur Da Rosa, Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, permanecendo vagos os demais cargos estatutários. 6.1.2 Rateio Remuneração Administração: O Conselho aprovou o rateio da remuneração global dos administradores da Companhia, aprovada nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30/04/2021, no montante de até R$ 13.055.225,41 (treze milhões, cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), sendo: (i) até R$ 3.490.697,09 referente ao Conselho de Administração (sendo R$ 1.008.000,00 referente à remuneração dos membros de comitês de assessoramento que também são membros do Conselho de Administração); e (ii) até R$ 9.564.528,32 referente à Diretoria Estatutária. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Aldo Luiz Mendes - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Aldo Luiz Mendes, Arthur Prado Silva, Olivier Michel Colas, Ricardo Reisen de Pinho, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca, Bruno Camara Soter da Silveira e Fernando Boabaid Furtado. Certifico que a presenta é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4070399 em 20/05/2021. \r\n\r\nId: 2323959"
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                    "BANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.429.946/0001-92 - NIRE Nº 33300031855\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/03/2021. (1) Data, Hora e Local: Aos 11/03/2021, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, situada na cidade de Porto Real/RJ, na Estrada Floriano Porto Real n.º 3395 - Centro, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas do BANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTOS S/A. (“Companhia”). (2) Quorum: Compareceram os acionistas representando a totalidade das ações em que se divide o capital social, sendo dispensada a publicação dos avisos de convocação. (3) Publicações: (1) dispensada a publicação do aviso do artigo 133 da Lei 6404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas; (2) o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2020 e respectivo parecer dos Auditores Independentes, formalmente publicados no DOERJ e no Jornal Diário Comercial Ltda-EPP de 09/03/2021. (4) Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; Secretária: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. (5) Ordem do Dia: (1) Exame das contas e do relatório da Administração, bem como do Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2020; (2) apuração e destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2020; (3) eleição da Diretoria por três anos, com mandato até a posse dos que forem eleitos na AGO de 2024 e (4) fixação dos honorários dos Diretores. (6) Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: (1) examinados, discutidos e aprovados as contas, o relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2020; (2) o lucro líquido do exercício, apurado consoante o artigo 187 da Lei das S/A, no valor de R$ 25.865,03 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e três centavos) foram distribuídos da seguinte forma: (a) R$ 1.293,25 (hum mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), foram destinados a constituição de reserva legal; (b) R$ 4.914,36 (quatro mil, novecentos e quatorze reais e trinta e seis centavos) serão pagos como dividendos obrigatórios conforme Estatuto Social, (c) R$ 19.657,42 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), foram destinados a constituição de reservas especiais de lucros. O efetivo pagamento dos dividendos será até 31/12/2021 sem a incidência de juros ou atualização dos valores declarados e (3) foram reeleitos para os cargos de Diretoria pelo prazo de 3 (três) anos, até a posse dos que forem eleitos na AGO de 2024: (a) Diretor Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado na Fazenda Santa Vitória II, Bairro da Palha em Queluz-SP, Cep 12.800-000, portador da Carteira de Identidade n.º 020.611.080-1, emitida pelo DETRAN/RJ e do CPF n.º 301.710.917-87; (b) Diretora Vice-Presidente: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada na Rua Artur de Azevedo n.º 166, Bairro Pinheiros em São Paulo - SP, Cep 05.404-000 portadora da Carteira de Identidade n.º 028.456.79-6 emitida pelo IFP/RJ e do CPF n.º 654.871.687-68; (c) Diretor Executivo: José Mauro Barbosa, brasileiro, viúvo, contador, residente e domiciliado na Avenida H n.º 226, Bairro Nova Colônia em Porto Real-RJ, Cep 27.570-000, portador da Carteira de Identidade n.º 869.794, emitida pelo IPF/RJ e do CPF n.º 040.294.887-49, todos os membros reeleitos para os cargos de Diretoria atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução n.º 4.122 de 02/08/2012, do Conselho Monetário Nacional, e somente serão empossados em seus respectivos cargos após a homologação de suas reeleições pelo Banco Central do Brasil. (4) Fixar em um salário mínimo nacional, os honorários mensais para cada membro da Diretoria, a vigorar a partir de 01/01/2021. (7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia para a lavratura desta ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. (8) Assinaturas: Mesa: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Presidente e Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, como Secretária. Acionistas: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa e Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. A presente é cópia fiel da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 11/03/2021, transcrita no livro próprio. Porto Real, 11/03/2021 Luiz Eduardo T. Monteiro da Costa - Presidente, Elizabeth T. Monteiro da Costa - Secretária. Jucerja em 17/06/2021 sob o nº 00004086781. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323937"
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                "2323863": [
                    "I - Edital",
                    "JOATINGA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.786.025/0001-68 - NIRE nº 33.3.0031952-2\r\n\r\nAta de AGO/E em 14/06/21. Data, Hora e Local. No dia 14/06/21, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no art. 124, §4°, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/19 e 31/12/20 (ii) a destinação dos resultados apurados nos exercícios retro mencionados; (iii) a fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021; (iv) a reeleição dos membros da Diretoria da Cia.; (v) a reforma e consolidação do novo Estatuto Social; e (vi) outros assuntos do interesse social. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/19 e 31/12/20, publicados em 08/06/21 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/19 no valor de R$ 13.585.000,00, aprovar: (a) o montante de R$ 679.250,00 para a Conta da Reserva Legal; e (b) o montante de R$ 12.905.750,00 para a Conta de Reserva de Lucro. Considerando o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/20 no valor de R$ 19.952.000,00, aprovar: (a) o montante de R$ 997.600,00 para a Conta da Reserva Legal; e (b) o montante de R$ 18.954.400,00 para a Conta de Reserva de Lucro. (iii) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Reeleger, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0, IFP/RJ e CPF/MF nº 025.989.187-89, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. Reeleger, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9, SSP/SP e CPF/MF nº 261.377.018-08, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. (v) Aprovar a reforma e consolidação do novo Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada. (vi) Outros assuntos do interesse social: Registrar que o acionista recebeu o material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Financeiras da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes. O acionista aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social. Por fim, o acionista autorizou a administração da Cia. a tornar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento e Lavratura da Ata. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGO/E, nos termos do art. 130, §1° da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. Acionista presente: Cachambi Participações S.A.. RJ, 14/06/21. Mesa. Marcelo Hu dik Furtado de Albuquerque - Presidente, Felipe Franco da Silveira - Secretário. Jucerja em 16/06/21 sob o nº 4085801. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323863"
                ],
                "2323974": [
                    null,
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIALNO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,ÀS 09h00min, DO DIA 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da Diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Art. 25, § 1º do Estatuto Social, deliberou e, por unanimidade, aprovou nos termos do art. 9º da Lei 9249/95, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) aos acionistas da Companhia, no montante de R$ 95.769.570,00 (noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta reais), calculados à razão de R$ 78,00 (setenta e oito reais) por ação, ordinária e preferencial, considerando o total de 1.227.815 ações ordinárias e preferenciais, conforme registro da Instituição Depositária das Ações da Companhia na data base de 21/06/2021. Os JCP serão pagos a partir de 30/06/2021, com retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, exceto para os acionistas imunes ou isentos que comprovarem tal condição até o dia 28/06/2021. Os valores creditados aos acionistas a título de JCP, líquido do imposto de renda na fonte, serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório do exercício em curso, nos termos do § 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Mauro de Paula e Wendel Gomes da Silva (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2323974"
                ],
                "2323836": [
                    null,
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03\r\n\r\nNIRE Nº 33300031324\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rua São Francisco Xavier, nº 603 - Parte, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às dez horas do dia 30 de junho de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Companhia e retificação do Art. 2º do Estatuto social; (II) Deliberar a proposta de alteração do objeto social e retificação do Art. 3º do Estatuto Social; (III) Deliberar sobre encerramento de filiais; e (IV) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2323836"
                ],
                "2323865": [
                    null,
                    "INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.365.445/0001-15 - NIRE: 33.2.0854478-7\r\n\r\nInstrumento Particular de Décima Oitava Alteração ao Contrato Social\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, Rede Internacional de Universidades Laureate Ltda., CNPJ/ME nº 07.728.655/0001-20 e NIRE 35.2.20262534, única sócia do Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação Ltda., decide alterar, pela décima oitava vez, o Contrato Social da Sociedade, nos termos das cláusulas e condições previstas na referida alteração, para aprovar, dentre outras matérias, como única sócia da Sociedade, os seguintes atos: (a) “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos e Créditos em Garantia e Outras Avenças”, a ser firmado pela APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda., FADERGS - Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul Ltda., FACS Serviços Educacionais Ltda., ISCP Sociedade Educacional Ltda., Sociedade de Educação Ritter dos Reis Ltda. e Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação Ltda., na qualidade de Cedentes, Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário e Ânima Holding S.A., na qualidade de Interveniente Anuente; (b) “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, Com Garantia Fidejussória Adicional, em 2 Séries, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Ânima Holding S.A.”, a ser firmado entre Ânima Holding S.A., na qualidade de Emissora, Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário e, ainda, na qualidade de Fiadoras, Brasil Educação S.A., CESUC Educação Ltda., FACEB Educação Ltda., HSM do Brasil S.A., Instituto de Educação, Cultura e Ensino Superior S.A., IEDUC - Instituto de Educação e Cultura S.A., Instituto Politécnico de Ensino Ltda., PGP Educação S.A., Sociedade Catalana de Educação Ltda., Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A., SOBEPE - Sociedade Brasileira de Educação, Cultura, Pesquisa e Extensão S.A., Sociedade de Educação Ritter dos Reis Ltda., FADERGS - Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul Ltda., Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação Ltda., APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda., ISCP Sociedade Educacional Ltda., FACS Serviços Educacionais Ltda., VC Network Educação S.A. e Rede Educacional do Brasil Ltda.; e, (c) “Contrato de Depósito” a ser firmado pelo Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação Ltda., na qualidade de Fiduciante, Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de Banco Depositário, e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário. Nesse sentido, a única sócia autoriza os administradores e procuradores da Sociedade a tomarem todas e quaisquer providências necessárias à efetivação das deliberações tomadas, inclusive negociar e firmar quaisquer instrumentos, contratos, aditamentos e documentos relacionados aos documentos descritos acima. Encerramento: Por fim, a única sócia decide consolidar o Contrato Social da Sociedade, que está registrado em sua íntegra, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 15/06/2021 SOB O NÚMERO 00004085118 e demais constantes do termo de autenticação7B6E308F7C830 E201E95D37E86A4FCC06609EFD85BADB04FE2039B53EB8CB676. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2323865"
                ],
                "2323944": [
                    null,
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração: 1. Data, hora e local: Aos 11/01/21, às 12:30h, na sede da Cia., situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo, no RJ/RJ. 2. Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3. Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4. Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. Aprovar a atualização do valor dos benefícios e das respectivas contribuições, nos termos dos índices oficiais previstos. 4.1.1. Fica o Presidente do Conselho de Administração autorizado a assinar a Resolução nº. 38/21 do Conselho de Administração, que versará sobre a atualização do valor dos benefícios e das respectivas contribuições dos Planos da Capemisa, a ser anexada à presente ata. 5. Encerramento da sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 11/01/21. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Conselheiros: Rodolpho de Britto Silva; Antonio de Caldas Ribeiro; Marli Ribeiro; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo; Laerte Tavares Lacerda. Jucerja nº 4087446 em 18/06/2021.\r\n\r\nARECA 11/01/21\r\n\r\nARECA 26/06/20\r\n\r\nId: 2323944"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2323606": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGE, sob a forma digital, conforme disposto na Instrução Normativa nº 79 do DREI, a ser realizada no dia 06/07/2021, às 10h, com o fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) recebimento da renúncia do Conselheiro Narciso Fernando Bertholdi ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (ii) eleição de membro titular do Conselho de Administração por indicação da acionista Uniduto Logística S.A; (iii) exceção à Política de Remuneração para fins de definição da remuneração do membro do Conselho de Administração indicado pela acionista Uniduto Logística S.A.. Para os fins legais, a AGE será formalmente realizada a partir da sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, Sala 902, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Será facultada, conforme legislação aplicável, a participação e voto dos acionistas via teleconferência e aplicativo Microsoft Teams, com a identificação de acionistas, registro de manifestações, transmissão de documentos e apresentações, bem como a gravação do conclave em áudio e vídeo. Os materiais relacionados à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia e serão encaminhados aos representantes legais devidamente capacitados mediante solicitação. O acionista poderá ser representado na AGE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2323606"
                        ],
                        "2323265": [
                            "V - Convocação",
                            "PET DELÍCIA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ nº 25.267.563/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330032066-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Ata de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas, na forma do artigo 294 da Lei 6.404/76, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28/06/2021, que ocorrerá por meio de votação exclusivamente digital, para deliberarem extraordinariamente: i. Aumento de capital da sociedade no valor de R$ 1.952.927,56, mediante a emissão de 1.859.932 ações ordinárias nominativas com direito a voto, pelo preço de emissão de R$ 1,05, com a consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social; ii. Ingresso de novo acionista mediante a subscrição de 1.428.571 ações ordinárias nominativas com direito a voto; iii. Exercício do direito de preferência ofertado em 28/04/2021 ou declaração de renúncia ao direito de preferência. A Companhia informa que a Assembleia Geral Extraordinária será realizada de modo exclusivamente digital, podendo os acionistas exercer o direito de voto mediante uso do boletim de voto a distância, de acordo com as Instruções Normativas DREI 79/2020 e 81/2020, adotando o padrão de boletim de voto previsto na Instrução CVM 481/09. O acionista a deverá enviar o correspondente boletim de voto à distância diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes para participação na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia disponíveis no referido documento, que deverá ser enviado à Companhia juntamente com os documentos de identificação, pelo e-mail juridico@petdelicia.com.br, até às 17:00 horas do dia 23/06/2021. Os detalhes e documentos relativos às matérias a serem deliberadas foram disponibilizados aos por e-mail em 28/04/2021. Rio de Janeiro, 17/06/2021. Andreas Morganstern Kugler - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2323265"
                        ],
                        "2323361": [
                            "V - Convocação",
                            "FAMEX S/A - Administração de EspaçoS Comerciais\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.328.299/0001-00 - NIRE: 3330030571-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam os Senhores Acionistas da Famex S/A - Administração de Espaços Comerciais, convocados na forma do Artigo 123, b, da Lei 6.404 (Lei das S/A) em razão da ausência de prestação de contas do ano fiscal 2018, 2019 e 2020, a se reunirem em ASSEMBLElA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 25 de junho de 2021, em primeira convocação, às 10 horas, no edifício onde se localiza a sede social da Companhia, na Estrada Municipal, n° 200, no 1º piso - loja 147 B, Shopping Piratas Mall, no municipal de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes da Companhia relativo aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018, 31/12/2019 e 31/12/2020; b) Deliberar sobre destinação dos lucros líquidos e reservas legal dos exercícios; c) Ratificação da eleição de conselheiros; d) Outros assuntos de interesse da companhia. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na rede social da Companhia, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei n° 6.404/76. Para participação nas assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei n° 6.404/76. Angra dos Reis, 16 de junho de 2021. Mário José Alves de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2323361"
                        ],
                        "2323632": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA CIA. de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.415.810/0001-59\r\n\r\nEdital de Convocação AGE: A Cia. Torna público e convoca todos os acionistas para participarem da AGE que será realizada no dia 28/06/2021, às 9h00min, em primeira convocação, na sede social da Cia., na Av. Brasil nº 42.301, Campo Grande/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre questões relacionadas à operação societária aprovada na AGE de 23/03/2020; e (ii) Outros assuntos de interesse da sociedade. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2323632"
                        ],
                        "2323847": [
                            null,
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTTB21061701.\r\n\r\nId: 2323847"
                        ],
                        "2323787": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0174/21\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.99\r\n\r\nFI_0269/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8461.50.20\r\n\r\nFI_0270/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8461.50.20\r\n\r\nFI_0271/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8514.10.10\r\n\r\nFI_0272/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8417.90.00\r\n\r\nFI_0273/21\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\nFI_0274/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\nFI_0275/21\r\n\r\n10.659.948/0001-08\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0276/21\r\n\r\n10.659.948/0001-09\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nFI_0277/21\r\n\r\n10.659.948/0001-10\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0278/21\r\n\r\n10.659.948/0001-11\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\nFI_0279/21\r\n\r\n10.659.948/0001-12\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0280/21\r\n\r\n10.659.948/0001-13\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0281/21\r\n\r\n10.659.948/0001-14\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0282/21\r\n\r\n10.659.948/0001-15\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0283/21\r\n\r\n10.659.948/0001-16\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0284/21\r\n\r\n10.659.948/0001-17\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2323787"
                        ],
                        "2323950": [
                            "I - Despacho",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador H TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ no 19.629.950/0001-08, enquadrados como produtos eletroeletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.584/2021-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8507.20.10\r\n\r\n8.585/2021-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8507.60.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de junho de 2021\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2323950"
                        ],
                        "2323312": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nSociedade Anônima Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados, na forma do artigo 123, III da Lei n.º 6.404/1976, os acionistas da companhia EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada às 11:00 horas do dia 29 de junho de 2021, em formato digital, por meio de videoconferência, conforme instruções de acesso constante nas informações gerais, a fim de apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e as demonstrações financeiras consolidadas do Grupo Ediouro, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos, se houver. INFORMAÇÕES GERAIS: 1. O link de acesso à Assembleia Geral será enviado oportunamente aos endereços de e-mail dos acionistas cadastrados junto à Companhia. É responsabilidade dos acionistas manter atualizado os seus dados cadastrais. Qualquer acionista poderá atualizar o seu cadastro enviando suas informações atualizadas ao endereço eletrônico juridico@ediouro.com.br com até 30 (trinta) minutos de antecedência da realização da Assembleia Geral Ordinária. 2. A Companhia disponibilizou aos acionistas nesta data o Boletim de Voto à Distância, os quais foram enviados aos endereços de e-mail dos acionistas cadastrados junto à Companhia. Os acionistas poderão exercer o seu direito de voto na Assembleia Geral Ordinária por meio de envio do Boletim de Voto à Distância preenchido e assinado conforme as instruções nele constantes, bem como por meio de votação a ser realizada durante a Assembleia, por meio da ferramenta disponível no sistema da sala virtual em que será realizada. 3. A Companhia disponibilizará acesso àqueles que desejarem utilizar no seu escritório localizado na Rua Candelária, n.º 60, 7º andar (parte), Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 20091-020. 4. Os documentos pertinentes aos assuntos incluídos na ordem do dia foram publicados na forma do artigo 133 da Lei 6.404/76, e encontram-se disponíveis para acesso pelos acionistas na sede da Companhia e mediante solicitação ao endereço eletrônico juridico@ediouro.com.br. 5. Os acionistas que optarem por comparecer por meio de procurador deverão enviar o respectivo mandato ao endereço eletrônico juridico@ediouro.com.br com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia Geral Ordinária, indicando o endereço eletrônico do procurador regularmente constituído para envio da autorização de acesso à sala virtual. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021. JORGE RODRIGUES CARNEIRO - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2323312"
                        ],
                        "2323567": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.300.320.504\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 29/06/2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a declaração e pagamento de dividendos aos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 21/06/2021. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2323567"
                        ],
                        "2323981": [
                            null,
                            "BANCO CLÁSSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52\r\n\r\nConvocação: Ficam os Senhores Acionistas do Banco Clássico S.A., convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 02 de julho de 2021, as 10 horas, em sua sede social sito a Avenida Presidente Vargas, 463 - 13º andar, centro, Rio de Janeiro-RJ para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Alteração do Estatuto Social; 2) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 21 de Junho de 2021 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2323981"
                        ],
                        "2323368": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\n(S/A fechada, em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ Nº 02.735.385/0001-60 NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, para a Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\") e da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/20, a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em primeira convocação, no dia 23/07/21, às 14h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar na Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Declarar o Vencimento antecipado da Emissão, em decorrência do Evento de Inadimplemento ensejado pelo pedido de Recuperação Judicial da Emissora, em 07/06/21, que tramita nos autos de nº 0125467-49.2021.8.19.0001, perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (\"Pedido de RJ\" e \"RJ\"), conforme disposto nas cláusulas 6.1.1 caput e item (iii) e 6.2.1 e seguintes da Escritura de Emissão; (ii) Aprovar a contratação de assessor legal, conforme propostas que serão disponibilizadas aos Debenturistas mediante pedido por e-mail ao contecioso@pentagonotrustee.com.br e envio dos documentos comprobatórios de sua titularidade, para a defesa dos interesses dos Debenturistas no âmbito da RJ e de qualquer processo judicial ou extra judicial envolvendo a execução do crédito decorrente da Emissão no âmbito da RJ, e/ou excussão de todas as Garantias da Emissão (\"Excussão das Garantias da Emissão\") caso vencida antecipadamente (\"Assessor Legal da RJ\"), ressalvado o processo de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"Processo Supervia\"), assim como os seus demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes, que já possuem assessor legal contratado conforme AGD de 03/11/20; (iii) Ratificar todos os atos praticados pelo Agente Fiduciário (os quais serão disponibilizados aos Debenturistas mediante pedido por e-mail ao contecioso@pentagonotrustee.com.br e envio dos documentos comprobatórios de sua titularidade), em defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da RJ e do Processo Supervia, até a data desta AGD, seja em 1ª ou 2ª convocação, assim como suas possíveis reaberturas; (iv) Aprovar, caso seja aplicável na data de deliberação desta AGD, possível Excussão das Garantias da Emissão, assim como as medidas a serem tomadas para Excussão das Garantias da Emissão, caso aprovada, as quais deverão ser enviadas pelo Assessor Legal da RJ, após sua contratação, ao Agente Fiduciário, que enviará para conhecimento dos Debenturistas, mediante pedido por e-mail ao contecioso@pentagonotrustee.com.br e envio dos documentos comprobatórios de sua titularidade; e (v) Autorizar o Agente Fiduciário, para em conjunto com a Emissora, adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários para o cumprimento integral das deliberações referentes aos itens da Ordem do Dia. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a IN DREI nº 79, de 14/04/20 e Instrução CVM Nº 625 de 14/05/20, naquilo que aplicável a AGD será realizada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 18/06/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2323368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2321580": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000, \r\n\r\nmantido pelo Centro Educacional Colúmbia 2000 LTDA, \r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00, sito na Rua Alfredo dos Anjos, nº27, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar: 33143145, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo anexo a Portaria E/COIE nº1304 de 12/07/2001, no ANO LETIVO DE 2006-1º SEMESTRE, Turma 3.301: Tarcisio Barboza Teixeira, Matricula 20060424; ANO LETIVO DE 2012-1º SEMESTRE, Turma 3.301: Alexandre Souza de Oliveira Pinheiro, Matricula 20012401; Ramon Santos de Oliveira, Matricula 20102754; Vanessa de Souza Barreto, Matricula 20113350; ANO LETIVO DE 2013-1º SEMESTRE, Jordan Almeida do Nascimento ,Matricula 20103085; Marcio Sebastião Sant'anna da Silva Junior, Matricula 20130703; Thiago Silva Alencar, Matricula 20134108; ANO LETIVO DE 2013-2º SEMESTRE, Camila Alves de Andrade, Matricula 20092244; Letícia Carvalho Pequeno, Matricula 20123854; ANO LETIVO DE 2016-1º SEMESTRE, Ian Reis Teles, Matricula 20160430; ANO LETIVO DE 2016-2º SEMESTRE, Leandro Medeiros da Silva, Matricula 20160540; Luiz Fernando do Nascimento, Matricula 20160420; Nicholas Sebastian Oliveira de Azevedo, Matricula 20160468; ANO LETIVO DE 2018-2º SEMESTRE, Felipe Ouverney Bessa Barcelos, Matricula 20180163; Gustavo Pereira Dos Reis Matricula 20160063; Paulo Costa Da Silva, Matricula 20180285; RETIFICAÇÃO: D.O de 17/02/2021, página 3, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2005 - 1º SEMESTRE; LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2005 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301: Carla Christina Silva de Oliveira, Matrícula 10652005; Clébio Alves de França, Matrícula 11142005; Jacqueline Silva dos Santos, Matrícula 10662005; Renata Piñeiro da Silva, Matrícula 110062005; ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2008 - 1º SEMESTRE - Turma 3.301: Wallace Felix Souza, Matrícula 18532007; LEIA-SE: Wallace Felix de Souza, Matrícula 18532007; D.O de 26/02/2021, página 106, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2013 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301: Thais Marques Moura, Matricula 41072013; LEIA-SE: ANO LETIVO DE 2013 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301: Thais Marques de Moura, Matricula 41072013; ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2015 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301: Nathan Vinicius dos Santos Oliveira, Matricula 34832015; LEIA-SE: ANO LETIVO DE 2015 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301: Nathan Vinicius dos Santos de Oliveira, Matricula 34832015; ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2019 - 1º SEMESTRE - Turma 3.301: Eliana Maria da Silva, Matricula 02052019; LEIA-SE: ANO LETIVO DE 2019 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301: Eliana Maria da Silva, Matricula 02052019; ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2019 - 1º SEMESTRE - Turma 3.301: Paulo Henrique Cunha Quintans, Matricula 02192019; LEIA-SE: ANO LETIVO DE 2019 - 1º SEMESTRE - Turma 3.301: Paulo Henrique da Cunha Quintans, Matricula 02192019; ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2019 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301: Rafael Thiago de Souza Gomes, Matricula 01912019; LEIA-SE: ANO LETIVO DE 2019 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301: Rafael Thiago de Sousa Gomes, Matricula 01912019; ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2019 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301: Josenilton Reis Santos, Ma tricula 01162019; LEIA-SE: ANO LETIVO DE 2019 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301: Josenilton Reis dos Santos, Matricula 01162019; D.O de 18/04/2018, página 147, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2004 - Turma 1.301: Antonio Carlos dos Santos Silva, Matricula 3458; LEIA-SE: ANO LETIVO DE 2004 - Turma 1.301: Antonio Carlos dos Santos Silva Filho, Matricula 3458; ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2004 - Turma 1.301: Renata Cunha Ribeiro da Silva, Matricula 3657; LEIA-SE: ANO LETIVO DE 2004 - Turma 1.301: Renata Conceição Ribeiro da Silva, Matricula 3657; D.O de 18/11/2019, página 6, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2017 - 1º SEMESTRE - Turma 3.301: Marcelo Amorim Nary Gama, Matricula 20160575; LEIA-SE: ANO LETIVO DE 2017 - 1º SEMESTRE - Turma 3.301: Marcelo de Amorim Nary Gama, Matricula 20160575; ONDE SE LÊ: ANO\r\n\r\nLETIVO DE 2017 - 1º SEMESTRE - Turma 3.301: Yasmin Ferreira\r\n\r\nde Souza, Matricula 41672013; LEIA-SE: ANO LETIVO DE 2017 -\r\n\r\n1º SEMESTRE - Turma 3.301: Yasmim Ferreira de Souza, Matricula 41672013; Secretária Escolar: Alzira Cardoso Dias da Silva desig-\r\n\r\nnada no Ofício E/COIE.E nº 508 de 12/07/2001, Diretora: Juliana Cristina dos S. Silva Brandão processo nº SEI 030039/001623/2020. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa do Nascimen-\r\n\r\nto Iglesias e Souza ID: 4370051-9 e Denise de Andrade Vignoli Faria ID: 4328749-2.\r\n\r\nId: 2321580"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2323363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA - (ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 09 (nove) de julho de 2021, às 09h30min em primeira convocação ou às 10h30min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária (Administração) - Modalidade virtual e presencial (Híbridas): A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2019 a junho de 2020 (não realizada no prazo em função de decisão judicial) e de julho de 2020 a junho de 2021; C- Previsão orçamentária para o período de julho de 2021 a junho de 2022; D- Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; E- Aprovação das medidas adotadas pela administração na gestão do condomínio em relação aos efeitos da Pandemia (COVID-19) e a ratificação da não cobrança de multas de condôminos no período pandêmico e a utilização de recursos do fundo de reserva para cobertura da inadimplência; F- Aprovação para legalização do fechamento dos prismas de ventilação com substituição por ventilação forçada nas galerias B, C, G e H; G- Aprovação para construção de novo reservatório de água superior para complementação da rede de incêndio e abastecimento; H- Alteração dos dias de funcionamento e calendário para os domingos e feriados; I- Assuntos gerais. Transmissão: Segue abaixo link do convite da assembleia. Participar: https://meet.google.com/bnu-rchs-ipm . Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2323363"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2323861": [
                                null,
                                "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LEILÃO:\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura do Município de Piraí, realizará licitação na modalidade Leilão Online e Presencial nº 001/2021. Objeto: Veículos e Sucatas da Prefeitura do Município de Piraí, no dia 07/07/2021 às 13h. Leilão Online no site: www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Local: Rua Dr. Luiz Antônio G. da Silveira, 16 Centro, Pirai/RJ. Informações: (21) 2560-4824 / 96453-1821. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público, Matr. 140 JUCERJA.\r\n\r\nId: 2323861"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
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                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, instituída em 26/02/2021, re cebeu Decisão Judicial para suspensão da AGO de Eleição que seria realizada no de 11 de junho de 2021. Após reunião em18 de junho de 2021 com os Presidentes do SINFAZERJ, da Chapa 01 Chapa Azul e da Chapa 02 Re-Fazendo ficou decidido a nova data para realização da AGO de Eleição que será realizada no dia 01 de outubro de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2323620"
                                ],
                                "2323635": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n- SINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária de Eleição 2021\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, instituída em 26/02/2021, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 21, item 22, alínea “c” e 23, item VI e do Capítulo V do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Ordinária (Eleição) a realizar-se em 01 de outubro de 2021, sexta feira, das 09 às 18 horas, na sede do SINFAZERJ, na Rua do Ouvidor, 63, sala 406, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de Diretoria e Conselho Fiscal do SINFAZERJ para biênio 2021/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro 18 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2323635"
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                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323877": [
                            null,
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de Concreto asfáltico usinado a quente para aplicação a frio, a base de cap 50/70, não emulsionado, composto de agregados pétreos de granulometria especifica, produtos químicos e petroquímicos com ausência de destilados de alcatrão de hulha, acondicionados com sacos com 25 kg e garantia de estocagem de 12 meses, visando atender as necessidades do Departamento Técnico da Secretaria de Água e Esgoto, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 4894/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 059/2021, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 12 de julho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos através do sistema de Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 1329/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 060/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 07 de julho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de julho de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à aquisição de eletrodomésticos para atender a demanda da Secretaria de Comunicação Social Secretaria de Agricultura, Controladoria Geral do Município, Secretaria de Turismo e Cultura Secretaria Municipal de Ordem Pública, Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Secretaria Municipal do Ambiente, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 191/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 061/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de julho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de julho de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORIGINADOS DE FERRO para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 1351/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 018/2021, SRP, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que será realizada no dia 06 de julho de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 006/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA DECISÃO PROFERIDA, Processo Administrativo nº 5542/2021, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo técnica e preço, sob regime de empreitada por preço global, que será realizada no dia 06 de agosto de 2021 às 10:30hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 18 de junho de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação \r\n\r\nId: 2323877"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Cordeiro": {
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                            null,
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de serviços de sondagem (mobilização do equipamento e perfuração - para construção de obras públicas), para atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no termo de referência, anexo I do edital. LOCAL E DATA: 28 de Julho 2021, às 10h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 23 de Junho de 2021. Valor estimado/máximo: R$ 139.737,12.\r\n\r\nCordeiro, 21 de Junho de 2021.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2323929"
                        ],
                        "2323930": [
                            null,
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2021\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa especializada, para prestação de serviço topográfico, para atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Projeto Básico, anexo I do edital. LOCAL E DATA: 27 de Julho 2021, às 10h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2021, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 23 de Junho de 2021. Valor estimado/máximo: R$ 213.542,52.\r\n\r\nCordeiro, 21 de Junho de 2021.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2323930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323972": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2020 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1521/2020\r\n\r\nOBJETO: \"Contratação De Empresa Especializada Para Locação De Carro De Som Para Implantação E Desenvolvimento Do Programa Idade Ativa No Município De Itaboraí - RJ, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 07/07/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2323972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323874": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 50/2021.\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipaln° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 4092/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 050/2021 (licitações-e: ID 866465). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL (S.M.A.S). Empresas Vencedoras: DISTRIBUIDORA LIMPOLI EIRELI, CNPJ n° 30.679.381/0001-48 dos itens 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 22, 23, 24, 27, 28, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 49, 54, 59, 60, 61, 66, 67, 69, 75, 79, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 94 e 98R$ :193.514,01,PINBALL COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ n° 05.259.567/0001-09 dos itens 01, 02, 13, 14, 16, 20, 21, 26, 30, 31, 32, 43, 45 e 48R$ :39.849,42, ROTA 393 ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 31.808.966/0001-83 dos itens 17, 29,33, 34,42,51,52,55,56,57,58,62,63,68,71,72,73,76,77,90,93,95,96 e 97 R$ : 104.073,92, UNHA E COR COSMÉTICOS EIRELI, CNPJ n° 17.513.233/0002-71 dos itens 50, 53, 74, 80 e 81 R$ 14.889,84Homologação na integra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 18 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2323874"
                        ],
                        "2323875": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 060/2021.\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 7398/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 060/2021 (licitações-e: 866568). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO. Empresa ROSA MARIA FERREIRA XAVIER BOUTIQUE ME, CNPJ n° 09.169.033/0001-34 dos itens 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17. R$ : 23.879,10. Homologação na integra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 18 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2323875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
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                    "Atos": {
                        "2322405": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DO JULGAMENTO dos projetos de venda e abertura de prazo de recurso\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizou análise dos projetos de venda referente a Chamada Pública nº 001/2021. Encontra-se disponível no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Comissão Permanente de Licitação a ata de julgamento dos projetos de vendas. Informamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2322405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
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                    "Atos": {
                        "2323876": [
                            null,
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2021 \r\n\r\nProcesso nº 163/2021. O Município de Mendes torna público que fará realizar no dia 30 de julho de 2021, às 11h, licitação na modalidade de Concorrência, Ordem de Série nº 001/2021, tipo MENOR PREÇO, forma EXECUÇÃO INDIRETA, regime EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, visando contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU), com destinação final ao Aterro Sanitário Consorciado Centro-Sul I (CTR Paracambi - RJ). Os interessados poderão obter informações e esclarecimentos através do telefone: (24) 2465 - 4796 ou pelo e-mail: smama@mendes.rj.gov.br, estando o edital disponibilizado, na íntegra, no site oficial da Prefeitura (www.mendes.rj.gov.br), a partir de 28 de junho de 2021 e, alternativamente, franqueada sua retirada no Edifício-Sede da Prefeitura (CPL), localizada na Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº 250, Centro, Mendes - RJ. Mendes/RJ, 21 de junho de 2021. Juliana Fusco Pachani dos Santos. Secretária de Agricultura e Meio Ambiente\r\n\r\nId: 2323876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323914": [
                            null,
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 057/2021 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 1262/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 057/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 07 de julho de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2323914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323955": [
                            null,
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de construção da nova escola Odette Penna Muniz em substituição à antiga escola, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nData: 26/07/2021 Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 3.871.605,11 Processo nº 7072/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 ou 2525-9174\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@gmail.com / licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLeonardo Gabrig Peixoto\r\n\r\nPresidente da CPL Mat. nº 206.934\r\n\r\nId: 2323955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323951": [
                            null,
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 019/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 07 de Julho de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura aquisição de materiais elétricos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Transportes. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 21 de Junho de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2323951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323969": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 47/2021 -Objeto: Construção de vestiário -Parque Zumbi, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 8.393/2021. -Data/Hora: 14/07/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 48/2021 -Objeto: Reforma geral -Escola Sagrado Coração de Jesus, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 5.717/2021. -Data/Hora: 15/07/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 49/2021 -Objeto: Revitalização de praça -Cidade Alegria, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 11.776/2021. -Data/Hora: 19/07/2021 às 13:30 horas. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625 -Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2323969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323913": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nSEMCOMP\r\n\r\n- ERRATA-\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 002/2021.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global com execução pelo regime de empreitada por preço unitário, a qual será regida pela Lei Federal N° 8666/1993 e suas alterações e pelas cláusulas e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.\r\n\r\nProcesso nº 44.333/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para serviços de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem na Rua Hamilton Jose dos Santos e Rua Antonio Estevão no bairro Rio do Ouro, no Loteamento Vila Hulda no Município de São Gonçalo, conforme ANEXO II, Projeto Básico do Edital.\r\n\r\nO município de São Gonçalo-RJ, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Presidente da CPL, cumprindo o princípio da publicidade, torna público que fará constar no Edital, o disposto ao item II. 13 - Qualificações Técnica do Projeto Básico, para melhor entendimento, como segue.\r\n\r\nII. 13 - QUALIFICAÇÕES TÉCNICA\r\n\r\nPara a habilitação a Empresa deverá apresentar os itens abaixo:\r\n\r\na) Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.\r\n\r\nb) Comprovação de aptidão da Empresa para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto dos serviços, limitada as parcelas de maior relevância indicadas no quadro abaixo, através de certidão e atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA.\r\n\r\nRelevância técnico-operacional\r\n\r\nITEM DESCRIÇÃO\r\n\r\n1. TER EXECUTADO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM COM EXTENSÃO DE NO MÍNIMO 350M\r\n\r\n2. REATERRO DE VALA/CAVA COM PO-DE-PEDRA, INCLUSIVE FORNECIMENTODO MATERIAL E COMPACTACAO MANUAL, MÍNIMO 1000 M3.\r\n\r\n3. BASE DE BRITA GRADUADA, MÍNIMO 500 M3.\r\n\r\n4. SARJETA E MEIO-FIO CONJUGADO RETO, DE CONCRETO SIMPLES FCK=15MPA, MOLDADO NO LOCAL, TIPO DER-RJ, MEDINDO 0,45M DE BASE E 0,30M DE ALTURA, REJUNTAMENTO COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA. MÍNIMO 700 m\r\n\r\n5. LIGACAO DOMICILIAR EM TUBULACAO DE PVC, PARA ESGOTO, MÍNIMO 50UN.\r\n\r\nRelevância técnico-profissional\r\n\r\nITEM DESCRIÇÃO\r\n\r\n1. REATERRO DE VALA/CAVA COM PO-DE-PEDRA, INCLUSIVE FORNECIMENTODO MATERIAL E COMPACTACAO MANUAL,\r\n\r\n2. ESCAVACAO EM MATERIAL DE 3ª CATEGORIA (ROCHA VIVA).\r\n\r\n3. BASE DE BRITA GRADUADA.\r\n\r\n4. SARJETA E MEIO-FIO CONJUGADO RETO, DE CONCRETO SIMPLES FCK=15MPA, MOLDADO NO LOCAL, TIPO DER-RJ, MEDINDO 0,45M DE BASE E 0,30M DE ALTURA, REJUNTAMENTO COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA.\r\n\r\n5. LIGACAO DOMICILIAR EM TUBULACAO DE PVC, PARA ESGOTO.\r\n\r\n6. E.T.E (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO) COMPOSTA DE FILTRO BIPLÓGICO - MATERIAL FIBRA DE VIDRO\r\n\r\nA certidão ou atestado de Capacidade Técnica deverá ser emitido em papel timbrado da pessoa jurídica emitente, constando endereço, CNPJ, endereço eletrônico e telefones, com identificação do nome e cargo do signatário.\r\n\r\nNa execução dos serviços serão obedecidas as normas e especificações dos documentos relacionados em seguida, que são parte integrante deste Termo de Referência, como se nele estivessem transcritos:\r\n\r\nNormas Técnicas da ABNT;\r\n\r\nEspecificações Técnicas da Usina;\r\n\r\nNormas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.\r\n\r\nConsiderando que o disposto na presente ERRATA, por já constar do Projeto Básico, Anexo II do Edital, já é do conhecimento de todos que retiraram o referido edital, torna-se desnecessário ser adiada a presente licitação, sendo mantida a data de 08/07/2021 às 10:00h para realização do certame.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no endereço www.saogoncalo.rj.gov.br/licitacao/. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones nºs (0xx21)2199-6442 e 2199-6362.\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2323913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 33/2021\r\n\r\nPregão Nº32/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 05/07/2021, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2323488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.081/2021\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.037/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, representada neste ato pela Secretaria Municipal de Administração, torna pública a ERRATA referente ao Edital do Pregão eletrônico nº 037/2021. Maiores informações poderão ser obtidas no Centro Administrativo Celso Dalmaso, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 611 - Várzea, Teresópolis, RJ, no horário de 09 às 18 horas. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2021.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº. 082/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.024/2021\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº.024/2021, que tem por objeto o Registro de preços de fórmula láctea, pelo período de 12 (doze) meses, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2323681"
                        ]
                    }
                }
            }
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2324058": [
                        null,
                        "DECRETO Nº 47.656 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCRIA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT, ALTERA OS DECRETOS Nº 47.269, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, E Nº 47.458, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o que consta no Processo nº SEI-150001/006782/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Vitimados;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento docidadão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT, nos moldes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para estrutura da Secretaria de Estado de Vitimados, os cargos ocupados com os respectivos servidores e suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEEs), nos termos apresentados no Anexo II. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para a estrutura da Secretaria de Estado de Vitimados os cargos vagos, conforme Anexo III.\r\n\r\nArt. 4º - Fica extinta a Subsecretaria de Vitimados, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, instituída pelo Decreto nº 47.458, de 27 de janeiro de 2021, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam extintos a Superintendência de Capacitação, Estudo e Projetos, a Coordenação de Projetos e Formulação de Políticas Públicas para Vitimados, e a Coordenação de Captação de Recursos, órgãos da antiga Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Vitimados, a Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares e a Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares.\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterada a subordinação dos órgãos, sem acarretar aumento de despesa, nos termos do Anexo IV, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para estrutura da Secretaria de Estado de Vitimados, instituída pelo Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021. \r\n\r\nArt. 7° - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Vitimados, conforme Anexo V.\r\n\r\nArt. 8º - Em decorrência das alterações promovidas pelo artigo anterior, passam a vigorar as exonerações e nomeações dos respectivos servidores, nos termos do Anexo VI. \r\n\r\nArt. 9° - Todos os cargos da estrutura básica ora criada são oriundos da transformação e/ou cessão de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado, não resultando em aumento de despesa. \r\n\r\nArt. 10 - Fica o Órgão Central de Planejamento e Orçamento responsável por implementar os ajustes, necessários e cabíveis, nos instrumentos de planejamento e orçamento vigentes, em razão das alterações realizadas nas estruturas organizacionais pelo presente Decreto, nos termos previstos pelo artigo 6º da Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, e artigo 15 da Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 11 - As atribuições administrativas próprias da Diretoria de Administração e Finanças, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria e da Assessoria de Controle Interno serão desenvolvidas pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil mediante Termo de Cooperação Técnica a ser instrumentalizada por meio de Resolução Conjunta SEVIT e SECC.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam transferidos os bens patrimoniais, de almoxarifado, o acervo documental, as competências, as atribuições, os direitos e obrigações pertinentes à antiga Subsecretaria de Vitimados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH para Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT, conforme consta no processo nº SEI-310003/003244/2020.\r\n\r\nArt. 13 - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário de Estado de Vitimados editará o Regimento Interno do Órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEVIT\r\n\r\nI - FINALIDADE:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Vitimados, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\n\r\na) Colaborar com a política estadual de garantia dos direitos do cidadão;\r\n\r\nb) Promover a aproximação e amparo às vítimas de violência no Estado e seus familiares;\r\n\r\nc) Orientar quanto aos direitos e garantias da vítima civil e agentes de segurança do Estado vitimados, em decorrência de violência;\r\n\r\nd) Assegurar que as famílias e indivíduos vítimas sejam sistematicamente acompanhados no processo de acesso a direitos fundamentais e provisões sócio assistenciais;\r\n\r\ne) Promover a articulação, setorial e intersetorial, para atendimento das necessidades das vítimas civis de violência e agentes de segurança do Estado, bem como seus familiares;\r\n\r\nf) Atuar em parceria com a Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Departamento Geral de Ações Sócio Educativas e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na criação de programas que visem a prevenção da vida e segurança no trabalho dos agentes de segurança do Estado;\r\n\r\ng) Orientar e promover os encaminhamentos necessários às viúvas, órfãos e pensionistas dos agentes de segurança do Estado vitimados, na promoção e garantia de seus direitos, quando extrapolar as atribuições das demais secretarias;\r\n\r\nh) Orientar e promover os encaminhamentos necessários aos agentes de segurança vitimados na promoção e garantia de seus direitos legais; e\r\n\r\ni) Exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Vitimados tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário \r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 Assessoria Técnica\r\n\r\n1.4 Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.6 Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.7 Assessoria de Estudos, Projetos, Pesquisas\r\n\r\n2. Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares \r\n\r\n2.1 Coordenação de Apoio à Vítima\r\n\r\n2.2 Coordenação de Articulação Institucional\r\n\r\n3. Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados\r\n\r\n3.1 Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde\r\n\r\n3.2 Coordenação de Prevenção e Ações Sociais\r\n\r\n4. Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares\r\n\r\n4.1 Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares\r\n\r\nIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Vitimados competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nANEXO II - CARGOS OCUPADOS A SEREM TRANSFERIDOS\r\n\r\nID DO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLOGIA\r\n\r\n5928630\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n22698736\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n22838139\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n23759550\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n24462551\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n24467731\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n24493147\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n26477351\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n41959361\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51074389\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51161532\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50355597\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5719194\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n41968999\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50366149\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50767615\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51059703\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51086760\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51109816\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51144700\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51168545\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51084406\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51096102\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51101874\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51104385\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51108984\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51115905\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51129930\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51168529\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51168537\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51171740\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51178575\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51178583\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51178710\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51181312\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51190753\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n23032251\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50294075\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51040808\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51068656\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51068672\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51073773\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51095262\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51124521\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51126265\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51154978\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51179334\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51181886\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51186632\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51186659\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51191989\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5618460\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50887530\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n50893793\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51095190\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51160846\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51189194\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51058006\r\n\r\nSECRETARIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n44569777\r\n\r\nSECRETARIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n44189320\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n44227035\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n50067346\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n50339478\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n50989316\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51073692\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51073978\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51080753\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51144697\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51156113\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n22363548\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50882015\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50913220\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074400\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51084929\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51085062\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51115530\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51121107\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51155907\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51178591\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51178761\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51180316\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51181495\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51186551\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51187159\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO III - CARGOS VAGOS A SEREM TRANSFERIDOS\r\n\r\nID ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLOGIA\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51189844\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n22698736/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n23453869/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n22321543/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n43584055/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n43190871/03\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50149890/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51073404/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50784510/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51105411/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50325000/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51121077/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51170051/01\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51155559/01\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51146630/01\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51058006\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51081610/01\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51155567/01\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51076780/01\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51085364/01\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51073404/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074001/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51160722/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074214/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51179008/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074079/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074419/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074249/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51118610/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO IV - ÓRGÃOS COM NOVA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE APOIO À VÍTIMA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE REABILITAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO E AÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS\r\n\r\nANEXO V - CARGOS COM ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID OCUPANTES\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51074389\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS FAMILIARES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS FAMILIARES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AOS AGENTES DE SEGURANÇA VITIMADOS E FAMILIARES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nANEXO VI - EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO EM CARGOSCOM \r\n\r\nNOMENCLATURA ALTERADA\r\n\r\nEXONERAR\r\n\r\nNOMEAR\r\n\r\nID OCUPANTE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID OCUPANTE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\n2449314-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2449314-7\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n571919-4\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n571919-4\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n51074389\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51074389\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTEN-DÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS E FAMILIARES\r\n\r\n41968999\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n41968999\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n\r\n51080753\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51080753\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AOS AGENTES DE SEGURANÇA VITIMADOS E FAMILIARES\r\n\r\nId: 2324058"
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                    "2324066": [
                        "I - Despacho",
                        "DECRETO Nº 47.657 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER/RJ, REVOGA O DECRETO Nº 47.563, DE 09 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNANDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-330018/000365/2021;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1° - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, na forma deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferida a Coordenadoria de Contratos e Convênios da Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos para a estrutura básica da Vice-Presidência.\r\n\r\nArt. 3º - Fica transferida a Coordenadoria de Insumos Industriais da Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos para a estrutura básica da Vice-Presidência.\r\n\r\nArt. 4º - Fica transferida a Coordenadoria de Compliance da Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos para a estrutura básica da Controladoria.\r\n\r\nArt. 5º - Fica transferida a Superintendência de Sistemas de Informação da Vice-Presidência para a estrutura básica da Diretoria de Administração.\r\n\r\nArt. 6º - Fica transferida a Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos e suas unidades vinculadas, para a estrutura básica da Diretoria de Administração.\r\n\r\nParagrafo Único - Altera a denominação da Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos para Superintendência de Licitações e Suprimentos.\r\n\r\nArt. 7º - O DER editará seu Regimento Interno, consolidando sua estrutura básica, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições contidas no Decreto nº 47.563, de 09 de abril de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEstrtura Organizacional Consolidada\r\n\r\n1. Presidência\r\n\r\n1.1 Gabinete da Presidência\r\n\r\n1.2 Assessoria Técnica\r\n\r\n1.3 Assessoria Técnico Jurídica\r\n\r\n1.4 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5 Assessoria de Vias Concedidas\r\n\r\n1.6 Controladoria\r\n\r\n1.6.1 Coordenadoria de Compliance \r\n\r\n2. Vice-Presidência\r\n\r\n2.1 Coordenadoria de Contratos e Convênios \r\n\r\n2.2 Coordenadoria de Insumos Industriais\r\n\r\n3. Diretoria de Administração\r\n\r\n3.1 Superintendência Administrativa\r\n\r\n3.1.1 Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n3.1.2 Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n3.1.2.1 Divisão de Protocolo\r\n\r\n3.1.3 Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n3.1.4 Coordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\n\r\n3.2 Superintendência de Licitações e Suprimentos\r\n\r\n3.2.1 Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n3.2.2 Coordenadoria de Material\r\n\r\n3.2.3 Coordenadoria de Aquisições\r\n\r\n3.3 Superintendência de Sistemas de Informação. \r\n\r\nId: 2324066"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2324067": [
                        null,
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 07/06/2021, publicado no D.O de 08/06/2021, que designou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o TEN CEL PM FRANCISCO JOSE PEREIRA MELO, ID Funcional Nº 22007440, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente afeto à Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000209/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de junho de 2021, BÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5037382-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120239/000220/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARTIN BÁRIA, ID FUNCIONAL Nº 1941005-0, Fiscal de Rendas, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felipe Guedes Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5006390-1. Processo nº SEI-040196/000233/2021.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5006390-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000233/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de junho de 2021, publicado no D.O. de 10/06/2021, que exonerou MEIRE REZENDE DUTRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3699282-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002144/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de junho de 2021, publicado no D.O. de 10/06/2021, que nomeou JACQUELINE GLAUCIA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Meire Rezende Dutra da Silva, ID Funcional nº 3699282-8. Processo nº SEI-260005/002144/2021.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 01/09/2020, publicado no D.O. de 02/09/2020, que designou o Assessor ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, ID FUNCIONAL Nº 1920771-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria de Controle Interno, da Fundação da Imagem do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a partir de 01 de junho de 2021. Processo nº SEI-180007/000975/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Especial HALPH DOS SANTOS PIRES, ID Funcional 575159-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria Geral de Administração Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000390/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 568905-8, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Claudia de Mello Gentil, ID Funcional nº 1911995-0. Processo nº SEI-330020/000483/2021.\r\n\r\nId: 2324067"
                    ],
                    "2324074": [
                        null,
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, ID 2483713-0, FERNANDO CEZAR JORGE HAKME, ID 2982943-7 e RODRIGO RAKTUS ABEL, ID 4275217-5, para, sem prejuízo de suas funções, integrar O Comitê Gestor De Políticas Públicas De Segurança Dos Programas De Policiamento De Proximidade Ou Comunitário, como membros, na forma do artigo 1º, inciso X do Decreto nº 47.647 de 15 de junho de 2021 e DESIGNA o servidor RODRIGO RAKTUS ABEL para a presidência do Comitê, ficando atribuído ao presidente, em caráter geral, voto de qualidade para o caso de empate nas votações, conforme §§ 1º e 2º do art. 1º do mesmo Decreto, todos a contar da data da publicação no DOERJ. Processo nº SEI-120239/000114/2021.\r\n\r\nId: 2324074"
                    ],
                    "2324060": [
                        null,
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000561/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: VITOR NIOBEY MEIRELLES, designado pelo Decreto de 15 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 16.12.2020.\r\n\r\nSuplente: KÁTIA REBELO, designada pelo Decreto de 15 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 16.12.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, em substituição e completando o mandato conferido a Vitor Niobey Meirelles, designado pelo Decreto de 15 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 16.12.2020.\r\n\r\nSuplente: MARCIO ALEXANDRE BARBOSA, em substituição e completando o mandato conferido a Kátia Rebelo, designada pelo Decreto de 15 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 16.12.2020.\r\n\r\nId: 2324060"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2324059": [
                        null,
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.313/2015 - Com base na manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (id 17131324), AUTORIZO a realização de Concurso Público da AGENERSA, previsto na Lei Estadual nº 6.848 de 30 de junho de 2014, para preenchimento de 50 cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente, sendo 30 (trinta) cargos de Especialista em Regulação, 10 (dez) cargos de Analista Técnico e 10 (dez) cargos de Assistente de Regulação, nos termos do Decreto nº 47.585 de 26 de abril de 2021, conforme pareceres jurídicos e orçamentários constantes dos autos (ids 14982405, 16108960, 16336175, 15161408 e id 15730702).\r\n\r\nId: 2324059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2324068": [
                        null,
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CAIO CÉSAR SILVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marilda Sant'Anna Maciel, ID Funcional nº 5025259-3/2. Processo nº SEI-120001/007043/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, VICTOR CHAGAS MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5082867-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Áreas Integradas, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120239/000226/2021.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO AMARO, ID FUNCIONAL Nº 1949244-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Nolasco Pinheiro, ID Funcional nº 5006029-5. Processo nº SEI-040196/000225/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, MARCIO NOLASCO PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5006029-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000225/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 43852793, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernanda Calil Tannus de Oliveira, ID Funcional nº 5015476-1. Processo nº SEI-040206/000252/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de junho de 2021, JÚLIO CÉSAR PIMENTEL CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4398569-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000359/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2021, ANDRÉ LUIZ MOURA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4261823-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON SIMÕES SANTANA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por André Luiz Moura de Melo, ID Funcional nº 4261823-1. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DE CARVALHO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nicolle Procópio da Silva Pinto, ID Funcional nº 5114152-3/1. Processo nº SEI-030029/005533/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA GOMES PEREIRA GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 5644062, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Robson Jose dos Santos, ID Funcional nº 2074455-2/2. Processo nº SEI-030029/005533/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DOUAT BARBOSA DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda Malafaia Pimentel, ID Funcional n°5118036-7/1,. Processo nº SEI-030029/005533/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2021, ROGERIO MONTEIRO BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 4261127-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALTENCIR GALDINO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rogerio Monteiro Brasil, ID Funcional nº 4261127-0. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2021, RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4432435-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5099965-6, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raquel Alves Felix de Lima, ID Funcional nº 4432435-9. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ MOURA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4261823-1, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wellington Luiz Santos de Souza, ID Funcional nº 5102258-3. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2021, WELLINGTON LUIZ SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5102258-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO MONTEIRO BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 4261127-0, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão de Estoque, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tiago da Silva Lima, ID Funcional nº 5081521-0. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2021, TIAGO DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5081521-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão de Estoque, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON LUIZ SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5102258-3, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Clarice Rezende Hippertt, ID Funcional n°5117410-3/1. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE MELO FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Correa Satyro, ID Funcional nº 4199574-0/1. Processo nº SEI-030029/005533/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIO DELPHIM DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro Furtado Valente, ID Funcional nº 5090016-1. Processo nº SEI-030029/005544/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4432435-9, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raquel Chagas Bastos Rangel, ID Funcional nº 5108603-4. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, RAQUEL CHAGAS BASTOS RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5108603-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005580/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2021, ANDREW WILE FERREIRA MENDONÇA DE CARVALHO do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Operações, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002556/2021.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO HENRIQUE DA SILVA DIAS para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Operações, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Andrew Wile Ferreira Mendonça de Carvalho. Processo nº SEI-020007/002556/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de março de 2019, publicado no D.O. de 26/03/2019, que nomeou ANA TERESA DERRAIK BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sonia Cristina Lopes dos Santos, ID Funcional n° 50909045/2. Processo nº SEI-310003/001202/2021.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SILVA ALVES para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Pereira, ID Funcional nº 0511376-5. Processo nº SEI-310006/000265/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2021, publicado no D.O. de 21/04/2021, que nomeou SÓLIMAR JOSE DO VALE ROCHA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Sao Domingos, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rickson Cruz da Silva, ID Funcional n° 51012537. Processo nº SEI-310006/000063/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2021, ALBERTO HENRIQUE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5094577-7, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São Francisco de Itabapoana, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000056/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2021, TANIA SIQUEIRA DE AZEVEDO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51013894, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Conceição de Macabu, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000093/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO PENA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51007800, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Antonio Pereira Pinto, ID Funcional nº 5096222-1. Processo nº SEI-310006/000266/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.602, de 06/05/2021. Processo nº SEI-310006/000417/2021. \r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.602, de 06/05/2021. Processo nº SEI-310006/000244/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, MARCO ANTONIO PEREIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5096222-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000266/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS CAMPOS OLIVEIRA RASCÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094475-4, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Diogo Surpino de Melo. Processo nº SEI-050003/000436/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, JOSÉ ALBERTO FERREIRA DE SOUZA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5117479-0, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000515/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, ISABELLE FERREIRA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5120144-51, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000515/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, THAMIRES PEDRACINE DE LIRA, ID FUNCIIONAL Nº 5117294-1, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000515/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, ALEX DE ALMEIDA ROSCO, ID FUNCIONAL Nº 5117473-1, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33020/000515/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS NEVES DE SOUZA ROSA para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Onésimo Vieira Gomes de Figueiredo, ID Funcional n° 5119786-3. Processo nº SEI-330020/000508/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, CLEIVER DA ROCHA ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 5093617-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ANDREA CLÁUDIA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5117814-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, DAVI BRAGA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5117872-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ANDERSON JOSÉ DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5107733-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ERIVELTON MOURA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5118178-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ELIANA OVALLE, ID FUNCIONAL N° 5116732-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ABDIAS CRUZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117826-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ANDREIA NOGUEIRA BAPTISTA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5108597-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ELIAS DE MATTOS ROSA, ID FUNCIONAL N° 5119865-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ADRIANA HENRIQUE DA SILVA, ID FUNCIONAL 5106335-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, DANIELLE CORREIA SANT'ANNA LUCIANO, ID FUNCIONAL Nº 5117577-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ALEXANDRE PEDRO JACOB MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5103699-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ELIZA APARECIDA FERREIRA CORRÊA, ID FUNCIONAL N° 5117854-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, AQUILES SILVA DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5103381-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, AILSON CHAGAS PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5117944-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, CAIO GABRIEL DA SILVA SERMOUD, ID FUNCIONAL Nº 5116286-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ACHA ALEXANDRE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto n° 47.648, 15/06/2021), da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Fernando Roussoulieres Gonçalves da Fonte, ID Funcional nº 5114149-3/1. Processo nº SEI-150001/007330/2021.\r\n\r\nId: 2324068"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000748/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora TATIANA ALVES VILLELA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4349347-5, Coordenadora de TI, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para a Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07/06/2021 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001965/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora MÁRCIA SEPÚLVEDA GUILHERME, Farmacêutica-Farmácia, Id. Funcional n° 4219552-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar de 24/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001835/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora VALÉRIA DE CASTRO ARAÚJO, Biólogo/Farmacêutico/Biomédico-Análises Clinicas/Geral, Id. Funcional n° 3148365-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 10/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001824/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA CARMELITA DOS SANTOS VAZ, Técnico de Laboratório - Análises Clinicas, Id. Funcional n° 3156244-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002314/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora CARLA COSTA DA SILVA, Técnico de Laboratório de Análises Clínicas, matrícula nº 863257-2, Id. Funcional nº 3088582-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 25/08/2020.\r\n\r\nId: 2324063"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 060 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/001292/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: Patricia Fumagalli Braga, ID Funcional nº 5119862-2, em substituição à servidora Marcela Navega Gomes Reis, ID Funcional nº 4338306-8;\r\n\r\nFISCAIS: Maria Carolina Gomes Motta Barreto, ID Funcional nº 5097196-4, Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5016675-0 e Renata Nápolis Fonte, ID Funcional nº 5096770-3, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nSUPLENTE: Geisa Fraga Hartimann, ID Funcional nº 5103566-9 em substituição ao servidor Antônio Ferreira Maciel Filho, ID Funcional nº 4392661-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2323700"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 255 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2020.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI nº E-12/079/488/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Fiscalização do Contrato 03/2020, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Waleska Moreira dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999; Thadeu Alves Fernandes, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 2038, em substituição ao ex-empregado Sérgio André Clementino de Castro Pessoa, matr. 1947; Paulo Roberto da Silva Santos, Chefe da Seção de Compras, matr. 105, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 256 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 16/2019.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI nº E-12/079/454/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Fiscalização do Contrato n° 16/2019, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Thadeu Alves Fernandes, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 2038, em substituição ao ex-empregado Sérgio André Clementino de Castro Pessoa, matr. 1947; Waleska Moreira dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999; Tiago Jorge Barbosa Viegas Nunes, Chefe do Serviço de Material, matr. 1983, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 257 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-120079/000922/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Fiscalização do Contrato n° 02/2021, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Thadeu Alves Fernandes, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 2038, em substituição ao ex-empregado Sérgio André Clementino de Castro Pessoa, matr. 1947; Ricardo Moreira Dias, Chefe da Seção de Conservação, matr. 421; Miguel Ribeiro Baptista, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 258 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000250/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Isabel Cristina Bandeira, Assessora II, matr. 2004; José de Moura Martins, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matr. 1930; Maximiliano Torres de Oliveira, Assistente de Diretoria, matr. 1553, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 07/2021, firmado com a empresa ZÊNITE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de junho de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2324056"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/723/2021 - Tomando como base o despacho do Despacho IOERJ/DIRA (17262045) e o Parecer 64 IOERJ/ASSJUR (17923883): RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição do material discriminado na Requisição de material IOERJ/SECNEA (16374917), seja adjudicado à empresa LITORAL NITEROIENSE TINTAS LTDA (N CORES), com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; I. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 5.074,85 (cinco mil setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos; \r\n\r\nId: 2324055"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 851 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, PARA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE Nº 01/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos II, III e XXIII, do art. 42 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, a alínea “d” do inciso XVIII e § 1º do art. 5º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, no Decreto nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2020. Processo nº SEI-120211/000303/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE n° 01, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para contratação das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- as vantagens e benefícios para a autarquia advindos da regulamentação de processos internos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar os procedimentos internos para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem observados pelos setores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º- Ficam estabelecidos os fluxos das atividades e as competências dos setores responsáveis por conduzir os procedimentos internos destinados a atender às solicitações de contratação de soluções de TIC.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DE ANÁLISE DA DEMANDA\r\n\r\nArt. 3° - A Presidência, ao receber a “Solicitação SACTI-RJ”, enviada via Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ por Órgão ou Entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, doravante denominados solicitante, encaminhará os autos do processo administrativo à Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, doravante denominada VPE, solicitando manifestação acerca da viabilidade e possibilidades de aquisição nos termos pretendidos, para responder ao solicitante em até 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência poderá prorrogar o prazo de resposta ao solicitante por, no máximo, mais 20 (vinte) dias úteis, após justificativa da área técnica, que deverá ser validada pela VPE.\r\n\r\nArt. 4° - A VPE, após ter analisado a demanda e verificado a conformidade da documentação recebida com o estabelecido na Instrução Normativa - IN PRODERJ/PRE n° 01, de 26 de fevereiro de 2021, encaminhará os autos à Vice-Presidência de Tecnologia - VPT ou à Vice-Presidência de Governo Digital - VPD, a depender do teor da solicitação apresentada.\r\n\r\n§ 1º - Caso necessário, a VPE poderá solicitar informações complementares ao solicitante para melhor instruir o processo, as quais deverão ser juntadas aos autos, sem prejuízo do envio do processo à VPT ou à VPD para análise e manifestação.\r\n\r\n§ 2° - No caso de documentação em desconformidade com o estabelecido na IN PRODERJ/PRE n° 01/2021, a VPE restituirá o processo à Presidência, identificando os pontos de desconformidade e solicitando a restituição dos autos ao solicitante para complementação da instrução processual.\r\n\r\nArt. 5° - Em sequência ao recebimento dos autos, a Vice-Presidência responsável analisará a demanda e a encaminhará à Diretoria responsável para elaboração do parecer técnico.\r\n\r\nArt. 6° - A Diretoria Técnica responsável, ao elaborar parecer técnico, poderá solicitar subsídios das Gerências Técnicas pertinentes, podendo ainda requisitar os seguintes apoios:\r\n\r\nI - à Gerência de Controle de Demandas - GCD, acerca de informação sobre contratações em vigor ou em fase de preparação no PRODERJ;\r\n\r\nII - ao setor responsável pelo relacionamento com o cliente, para contato com o solicitante visando marcar reunião, presencial ou não, e resumir em ata as respectivas deliberações;\r\n\r\nIII - ao gestor do contrato, para informações sobre o saldo de produtos e serviços disponíveis no âmbito de contratos pertinentes e em vigor junto ao PRODERJ.\r\n\r\nArt. 7° - O parecer técnico indicará uma das seguintes possibilidades para o atendimento da demanda do solicitante:\r\n\r\nI - adesão a Ata de Registro de Preços do PRODERJ;\r\n\r\nII - realização de procedimento licitatório ordinário pelo PRODERJ;\r\n\r\nIII - prestação de serviço pelo PRODERJ;\r\n\r\nIV - sugestão de excepcionalização do procedimento, na forma do art. 20 da IN PRODERJ/PRE n° 01/2021;\r\n\r\nV - celebração de acordo de cooperação técnica.\r\n\r\n§ 1° No caso de inviabilidade da contratação nos termos apresentados, a Diretoria Técnica proporá uma solução viável, a ser apresentada ao solicitante.\r\n\r\n§ 2° No caso de sugestão de excepcionalização do procedimento, a Diretoria Técnica apresentará os motivos pertinentes no parecer técnico.\r\n\r\nArt. 8° - A Diretoria Técnica encaminhará o parecer técnico para apreciação da Vice-Presidência a qual esteja subordinada hierarquicamente, que, por sua vez, o encaminhará à VPE para análise e manifestação acerca da forma de atendimento da demanda.\r\n\r\n§ 1° - Na hipótese de excepcionalização do procedimento, caso a análise e manifestação da VPE acerca do parecer técnico seja no sentido de concordar com esta indicação, encaminhará os autos para decisão do Presidente. A VPE também encaminhará ao Presidente a solução viável proposta pela Diretoria Técnica nos casos de inviabilidade de contratação nos termos apresentados.\r\n\r\n§ 2° - No caso de conclusão pela prestação de serviço pelo PRODERJ, a demanda será encaminhada ao setor responsável pelo re lacionamento com o cliente, que elaborará proposta técnica e iniciará os trâmites junto ao solicitante para o fornecimento da solução de TIC.\r\n\r\n§ 3° - Na hipótese de concordância com a celebração de acordos de cooperação técnica entre o PRODERJ e o solicitante, as tratativas serão realizadas pela VPE.\r\n\r\n§ 4° - Os demais procedimentos para atendimento da demanda estão estabelecidos nos capítulos III e IV desta Portaria.\r\n\r\nArt. 9° - A VPE, após análise da manifestação técnica e aquiescência, encaminhará o processo com a decisão da forma de atendimento da demanda aos setores responsáveis por seu atendimento e, em tempo hábil, à Presidência, que responderá ao solicitante dentro do prazo estabelecido no art. 3º desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de a forma de atendimento ser adesão à Ata de Registro de Preços realizada pelo PRODERJ, a resposta da Presidência poderá conter, desde que disponíveis, as informações e documentos pertinentes para o solicitante efetuar a adesão, conforme detalhado no art. 10 desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ATENDIMENTO À DEMANDA POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nArt. 10 - Para atendimento da demanda por meio de adesão à Ata de Registro de Preços do PRODERJ, a Vice-Presidência de Administração - VPA, subsidiada pela Diretoria de Patrimônio e Logística - DPL, anexará aos autos as informações necessárias, incluindo preços registrados, quantidade disponível para contratação e dados pertinentes do fornecedor, assim que tais informações estiverem acessíveis.\r\n\r\nArt. 11 - Verificada a conformidade do objeto da Ata de Registro de Preços com a sua demanda, o órgão ou entidade encaminhará expediente, em até 07 (sete) dias úteis, solicitando anuência ao PRODERJ para adesão, que será respondida pela Vice-Presidência de Administração - VPA por meio de expediente.\r\n\r\n§ 1° - A Gerência de Controle de Demandas - GCD fará a intermediação junto ao fornecedor da solicitação dos órgãos e entidades para adesão à Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n§ 2° - Após a autorização do PRODERJ para adesão do solicitante à Ata de Registro de Preços, a DPL manterá o acompanhamento do processo até o solicitante efetivar a contratação no prazo legal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ATENDIMENTO À DEMANDA POR PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - A Diretoria Técnica pertinente elaborará os documentos necessários para o término do planejamento da contratação demandada, tais como Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico e Mapa de Riscos, que, após aprovados pela Vice-Presidência competente, serão encaminhados à VPA para prosseguimento.\r\n\r\nArt. 13 - A Diretoria de Patrimônio e Logística - DPL conduzirá o processo licitatório até a etapa da pesquisa de preços, quando será definida a estimativa do valor da contratação demandada, que, depois de anexada aos autos do processo, será enviada por meio de expediente da VPA ao solicitante para ciência dos valores e sua manifestação expressa, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento do expediente, acerca da concordância com o valor estimado e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§ 1° - As Diretorias e Gerências das Vice-Presidências competentes e a Assessoria Jurídica promoverão os demais atos necessários para conclusão do processo licitatório, que será suspenso se o solicitante se manifestar contrariamente à contratação.\r\n\r\n§ 2° - O processo licitatório poderá, eventualmente, resultar na adesão à Ata de Registro de preços de outro órgão ou Entidade da Administração Pública.\r\n\r\n§ 3° -Em caso de manifestação da concordância com o valor estimado e disponibilidade orçamentária, o solicitante encaminhará ao PRODERJ, em até 05 (cinco) dias úteis, a minuta do Ato de Descentralização Orçamentária.\r\n\r\n§ 4º - Posteriormente à análise da minuta do Ato de Descentralização Orçamentária, os autos serão devolvidos ao solicitante para, em caso de conformidade, confecção da versão final para assinatura dos gestores natos do solicitante, e, em caso de inconformidade, para alteração dos seus termos e elaboração da versão final para assinatura.\r\n\r\nArt. 14 - O Presidente, após a análise de conformidade dos setores competentes da VPA acerca da minuta apresentada, assinará a versão final do Ato de Descentralização Orçamentária encaminhado pelo solicitante, que será, então, anexado aos autos do processo de contratação em andamento, e restituirá o processo de assinatura do Ato de Descentralização ao solicitante para publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 15 - A Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF acompanhará quando o solicitante emitir a nota de descentralização de crédito, anexando-a aos autos do processo, para posterior encaminhamento ao Gestor do contrato e ao setor responsável pelo relacionamento com o cliente, que definirão junto ao solicitante o cronograma e procedimentos de entrega da solução de TIC demandada.\r\n\r\nArt. 16 - A Gerência de Orçamento e Finanças - GOF elaborará os seguintes documentos, validados pela DOF e VPA, para posterior envio ao solicitante pela Presidência:\r\n\r\nI - relatório Trimestral, em até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário;\r\n\r\nII - prestação de Contas Final, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria de Descentralização.\r\n\r\nArt. 17 - Após a assinatura do instrumento contratual, a VPA instituirá a comissão de fiscalização composta por pelo menos um fiscal requisitante externo e seu suplente, conforme estabelecido na IN PRODERJ/PRE n° 01/2021.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - A VPE é responsável pela análise dos acordos celebrados entre os órgãos ou entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, cujo objeto contenha Solução de TIC exemplificadas no Anexo Único da IN PRODERJ/PRE n° 01/2021.\r\n\r\nArt. 19 - Os procedimentos previstos na presente Portaria aplicam-se, no que couber, ao caso de prorrogação de instrumentos contratuais dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro que tenham por objeto as soluções exemplificadas no Anexo Único da IN PRODERJ/PRE n° 01/2021.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2323866"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 105 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o Processo nº SEI160077/000007/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla de Oliveira Alves, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2323948"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150050/000310/2021 - FELIPE COSTA OLIVEIRA VALENTE, Id. Funcional n.º 4400649-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/001411/2021 - RAQUEL DOS SANTOS VIANA, Id. Funcional n.º 5030809-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150057/001203/2021 - SORAIA DE OLIVEIRA TOLEDO, Id. Funcional nº 4400386-2. AUTORIZO a mudança do nome da servidora, para SORAIA DE OLIVEIRA TOLEDO FRANÇA, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150148/000098/2021 - MARIANA MAXIMIANO PEREIRA, Id. Funcional n.º 5028422-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/002793/2021 - RICARDO PEREIRA DINIS, Id Funcional n.º5031073-9. AUTORIZO a inclusão do dependente, Guilherme Arcanjo Pires Chaves Dinis, na condição de filho, do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/002801/2021 - TANIA CRISTINA FERREIRA COUTO CORREIA, Id. Funcional nº 5017310-3. AUTORIZO a mudança de nome da servidora, para TANIA CRISTINA COUTO HOLLANDA DE ALBUQUERQUE, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nId: 2323947"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 480 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo SEI nº E-12/080/584/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão Permanente de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro e alterar a composição da Equipe de Apoio criada pela Portaria LOTERJ nº 473, de 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMaurício Cesar Abreu Calheiros- ID Funcional Nº 5084514-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID Funcional nº 6189377\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior- ID Funcional Nº 6188877\r\n\r\nFábio da Silva Cabral - ID Funcional Nº 50214136\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nArinete Machado- ID Funcional N° 50282794\r\n\r\nTaiane Ben Salermo - ID Funcional N° 51048108\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados os servidores Roseli Rufino de Almeida - Id. Funcional nº 6189377 e Fábio da Silva Cabral - Id. Funcional nº 50214136, como Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado a servidora Roseli Rufino de Almeida - ID Funcional nº 6189377, como substituta do Presidente da CPL nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/SUBLOG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2323760"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 481 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 481 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 481 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nId: 2323804"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000013/2021- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2323271"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8693 DE 21 JUNHO DE 2021\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROVISÓRIO, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no Processo nº SEI-070026/000844/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) -Provisório, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2022.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA (1)\r\n\r\nIrTE (2)\r\n\r\nIrDR (3)\r\n\r\nIrRV (4)\r\n\r\nIrAP (5)\r\n\r\nIrAPM (6)\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,004193\r\n\r\n0,010224\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,063766\r\n\r\n0,003433\r\n\r\n2,614797\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,010374\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001500\r\n\r\n0,008434\r\n\r\n0,337401\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,021900\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,005390\r\n\r\n0,030302\r\n\r\n0,904755\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,085535\r\n\r\n0,011099\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019403\r\n\r\n0,027259\r\n\r\n2,876539\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038664\r\n\r\n0,013203\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,016288\r\n\r\n0,000603\r\n\r\n1,629130\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,000909\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,020748\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,002044\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,497634\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000380\r\n\r\n0,005577\r\n\r\n0,349531\r\n\r\n0,001088\r\n\r\n0,002738\r\n\r\n1,930600\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,027034\r\n\r\n0,016110\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,005305\r\n\r\n0,006654\r\n\r\n1,113735\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,009068\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000025\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,182253\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000038\r\n\r\n0,000213\r\n\r\n0,003287\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,029393\r\n\r\n0,011371\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,007991\r\n\r\n0,001889\r\n\r\n1,119963\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,229181\r\n\r\n0,033129\r\n\r\n0,003790\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,051785\r\n\r\n0,013914\r\n\r\n5,019672\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,004276\r\n\r\n0,024038\r\n\r\n0,370269\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,051906\r\n\r\n0,019710\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,002818\r\n\r\n0,000461\r\n\r\n1,537909\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000586\r\n\r\n0,008987\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000032\r\n\r\n0,000179\r\n\r\n0,194212\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,031507\r\n\r\n0,009159\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,026647\r\n\r\n0,008228\r\n\r\n1,846638\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,015416\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001333\r\n\r\n0,007495\r\n\r\n0,423764\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,015647\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,312941\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,003095\r\n\r\n0,011208\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,045257\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n1,922703\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,009204\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,006696\r\n\r\n0,031625\r\n\r\n0,709771\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,006691\r\n\r\n0,009068\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,315189\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,009975\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000462\r\n\r\n0,002214\r\n\r\n0,236057\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000629\r\n\r\n0,017660\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,050480\r\n\r\n0,002940\r\n\r\n2,209538\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,015416\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001624\r\n\r\n0,000878\r\n\r\n0,374702\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,031496\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,014146\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,041406\r\n\r\n0,004317\r\n\r\n2,127346\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,011092\r\n\r\n0,001382\r\n\r\n0,012822\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,004523\r\n\r\n0,000293\r\n\r\n0,560457\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,008571\r\n\r\n0,016264\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,003710\r\n\r\n0,013136\r\n\r\n0,748480\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,015493\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,309858\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,012369\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,247379\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,002781\r\n\r\n0,015724\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,002219\r\n\r\n0,006485\r\n\r\n0,508342\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,021655\r\n\r\n0,013013\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,004062\r\n\r\n0,013755\r\n\r\n0,963382\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,003132\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,005286\r\n\r\n0,029719\r\n\r\n0,520437\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001429\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,034433\r\n\r\n0,024577\r\n\r\n1,489351\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,016032\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,037204\r\n\r\n0,003954\r\n\r\n1,951501\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,002882\r\n\r\n0,010374\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,018568\r\n\r\n0,079188\r\n\r\n1,646254\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,016649\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000148\r\n\r\n0,000197\r\n\r\n0,340090\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,031986\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,035630\r\n\r\n0,195605\r\n\r\n3,682840\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,067735\r\n\r\n0,025716\r\n\r\n0,019043\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,008810\r\n\r\n0,008659\r\n\r\n1,967624\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,008700\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,003373\r\n\r\n0,018882\r\n\r\n0,465364\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,007400\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001489\r\n\r\n0,008371\r\n\r\n0,276930\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,015724\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,005739\r\n\r\n0,032261\r\n\r\n0,811426\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,052106\r\n\r\n0,000929\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,039986\r\n\r\n0,072093\r\n\r\n3,149034\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038838\r\n\r\n0,013738\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,029921\r\n\r\n0,003564\r\n\r\n2,160731\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,004051\r\n\r\n0,020848\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,058246\r\n\r\n0,027557\r\n\r\n2,842837\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,004693\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,007829\r\n\r\n0,019612\r\n\r\n0,552207\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,005091\r\n\r\n0,026941\r\n\r\n0,425744\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,008235\r\n\r\n0,007327\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,079451\r\n\r\n0,000011\r\n\r\n3,171599\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,002726\r\n\r\n0,016976\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001737\r\n\r\n0,009766\r\n\r\n0,544459\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,027790\r\n\r\n0,015955\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,029190\r\n\r\n0,001210\r\n\r\n1,936636\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,012319\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000295\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,256987\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,096782\r\n\r\n0,017402\r\n\r\n0,017574\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000932\r\n\r\n0,000032\r\n\r\n1,701180\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,003682\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000493\r\n\r\n0,002774\r\n\r\n0,116363\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,042135\r\n\r\n0,012083\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000344\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,096725\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,011848\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001389\r\n\r\n0,006193\r\n\r\n0,342705\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,010281\r\n\r\n0,015570\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,008994\r\n\r\n0,676512\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,084269\r\n\r\n0,013013\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019749\r\n\r\n0,005956\r\n\r\n2,710203\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,010498\r\n\r\n0,016731\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,014148\r\n\r\n0,002557\r\n\r\n1,076926\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,050122\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,010125\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,008339\r\n\r\n0,003898\r\n\r\n1,039011\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,355415\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,013203\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,012798\r\n\r\n0,016067\r\n\r\n4,423527\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,031168\r\n\r\n0,025096\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000546\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,144917\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,017971\r\n\r\n0,012142\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,017439\r\n\r\n0,009045\r\n\r\n1,311484\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,017821\r\n\r\n0,020648\r\n\r\n0,176471\r\n\r\n0,011957\r\n\r\n0,006882\r\n\r\n2,144136\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,012473\r\n\r\n0,019043\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,006348\r\n\r\n0,000347\r\n\r\n0,861973\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,021047\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000601\r\n\r\n0,003321\r\n\r\n0,472459\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,014835\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001254\r\n\r\n0,002582\r\n\r\n0,365080\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001709\r\n\r\n0,016894\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,004456\r\n\r\n0,008268\r\n\r\n0,606880\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,015416\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,012064\r\n\r\n0,000071\r\n\r\n0,743245\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,035880\r\n\r\n0,015647\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000073\r\n\r\n0,000412\r\n\r\n1,036873\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019201\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000710\r\n\r\n0,003990\r\n\r\n0,445491\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,010125\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,008757\r\n\r\n0,048818\r\n\r\n0,957114\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,015801\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,002475\r\n\r\n0,000734\r\n\r\n0,411741\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,009249\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,184990\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,041181\r\n\r\n0,021900\r\n\r\n0,358056\r\n\r\n0,005832\r\n\r\n0,032762\r\n\r\n3,556716\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,011686\r\n\r\n0,002775\r\n\r\n0,115942\r\n\r\n0,008598\r\n\r\n0,013697\r\n\r\n1,301709\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,020349\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001845\r\n\r\n0,005064\r\n\r\n0,518955\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,157268\r\n\r\n0,065451\r\n\r\n0,011263\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,049481\r\n\r\n0,000001\r\n\r\n4,888299\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000618\r\n\r\n0,003438\r\n\r\n0,053197\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,026229\r\n\r\n0,011474\r\n\r\n1,047512\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001877\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,002169\r\n\r\n0,011223\r\n\r\n0,216630\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001693\r\n\r\n0,015801\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,001552\r\n\r\n0,000018\r\n\r\n0,405907\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000293\r\n\r\n0,000727\r\n\r\n0,017102\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,004059\r\n\r\n0,020449\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000640\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,513207\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,035506\r\n\r\n0,015162\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,003096\r\n\r\n0,016184\r\n\r\n1,270481\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n1) IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n2) IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n3) IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\n4) IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\n5) IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\n6) IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 46.884, de 19/12/2019, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2021, EXCETO os municípios de: Araruama, Comendador Levy Gasparian, Iguaba Grande, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Sumidouro e Trajano de Moraes.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico:\r\n\r\nwww.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Informar que o prazo para interpor recursos quanto ao Índice\r\n\r\nFinal de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação desta Portaria, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças no Clima - SUBCON da\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no seguinte endereço: Avenida Venezuela n° 110, 5° andar, Saúde- Rio de Janeiro -\r\n\r\nRJ- CEP 20081-312.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2323958"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 57 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-120001/004574/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as alterações da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG estabelecidas pelos Decreto nº 47.293, de 25 de setembro de 2020, Decreto nº 47.315, de 09 de outubro de 2020 e Decreto nº 47.350, de 09 de novembro de 2020;\r\n\r\n- as alterações da estrutura organizacional da SEPLAG em curso no Processo nº SEI-120001/008866/2020;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da organização patrimonial e a relação das subunidades desta Secretaria de Estado aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A organização e o funcionamento interno das atividades re lacionadas à gestão de bens móveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG seguem o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SEPLAG será exercida pelo Gestor de Bens Móveis, lotado na Coordenadoria de Patrimônio - COOPAT ou a quem vier sucedê-la, designado conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Patrimonial SEPLAG será dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas e Subunidades, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o Gestor de Bens Móveis considere pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Para cada Unidade Administrativa será designado um Agente de Bens Patrimoniais e para cada Subunidade, um Encarregado.\r\n\r\n§ 2º - Ficam alteradas as Unidades Administrativas e Subunidades, com as respectivas indicações de seus agentes e encarregados, conforme Anexo II.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um servidor para responder pela função.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de gestão de bens móveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, desenvolvidas pelo gestor, agentes, encarregados e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 5º - A relação nominal dos ocupantes dos cargos relacionados nos Anexos I e II se dará por Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\nUnidade Gestora: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nGestor de Bens Móveis: Giancarlo Sales Teixeira de Oliveira - ID: 2588903-6\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nU.A.1 Gabinete do Secretário\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nSUB1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB1.2 Assessoria de Integridade\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB1.3 Assessoria de Comunicação\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB1.4 Assessoria Jurídica\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nU.A.2 Subsecretaria Executiva\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSUB2.1 Assessoria Executiva\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB2.2 Assessoria de Gestão e Redes\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nU.A.3 Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSUB3.1 Superintendência de Planejamento\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB3.2 Superintendência de Orçamento\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB3.3 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nU.A.4 Subsecretaria de Administração\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSUB4.1 Direção Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nSUB4.2 Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB4.3 Superintendência de Infraestrutura e Manutenção\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB4.4 Superintendência de TIC\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nU.A.5 Subsecretaria de Logística\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSUB5.1 Subsecretaria Adjunta\r\n\r\nSub Adjunto(a)\r\n\r\nSUB5.2 Superintendência de Inteligência Logística\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB5.3 Superintendência de Compras Centralizadas\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB5.4 Superintendência de Gestão Centralizada\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nU.A.6 Subsecretaria de Modernização da Gestão\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSUB6.1 Assessoria de Estruturação e Análise de Dados de Gestão\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB6.2 Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB6.3 Superintendência de Modernização Administrativa\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nU.A.7 Subsecretaria de Projetos e Fundos\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSUB7.1 Superintendência de Projetos e Fundos\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nU.A.8 Subsecretaria de Patrimônio Imóvel\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSUB8.1 Superintendência de Avaliação, Guarda e Conservação de Imóveis\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB8.2 Superintendência de Gestão Patrimonial\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nU.A.9 Subsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSUB9.1 Superintendência Operacional\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB9.2 Superintendência de Monitoramento de Projetos \r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nU.A.10 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nSUB10.1 Coordenadoria de Gestão de Documentos\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB10.2 Coordenadoria de Acesso à Informação\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB10.3 Coordenadoria de Gestão do Acervo\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nU.A.11 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nSUB11.1 Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB11.2 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nId: 2323925"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002243/2021 - AUTORIZO a descentralização do servidor Vitor Medeiros Zervelis, Identidade Funcional nº 5007751-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento (APO), oriundo desta Secretaria, para a Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA), órgão vinculado à Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), com vistas a exercer cargo em comissão de Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão, a contar da publicação, nos termos da Resolução SECCG nº 42/2019.\r\n\r\nId: 2323932"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 236 DE 17 DE JUNHO DE 2021 \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº SEI-040086/000023/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\n\r\nNorberto Argileo Ribeiro da Silva - Superintendente de Arrecadação, Identidade Funcional nº 1951407-7, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha- Subsecretário Adjunto de Fiscalização, Identidade Funcional nº 1956755-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nLuiz Cezar Moretzsohn Rocha - Superintendente de Tributação, Identidade Funcional nº 5006128-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nAlexandre Mello Telles de Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matricula nº 0.963.602-8, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula nº 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nDécio Gil de Oliveira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, matricula nº 0.294.554-1, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nNilson Furtado de Oliveira Filho - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1923075-3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2323649"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nREMOVE SABRINA RODRIGUES MARTINEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4385035-9, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000099/2021.\r\n\r\nREMOVE THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1958337-0, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000099/2021.\r\n\r\nId: 2323680"
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                    "2323709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o Ato publicado no D.O. de 16 de junho de 2021, que removeu, MARCELO QUERES RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional 5006451-7, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada em ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar 10/06/2021. Processo nº SEI-040196/000219/2021.\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nREMOVE DANIEL RAPOSO MALTINTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5006262-0, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000235/2021.\r\n\r\nREMOVE RAPHAEL DOS SANTOS MOYSES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4384672-6, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000235/2021.\r\n\r\nREMOVE PAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4385015-4, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000235/2021.\r\n\r\nREMOVE HUGO SABOIA SOARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4365240-9, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000235/2021.\r\n\r\nREMOVE REINALDO MOTA LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4330526-1, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000235/2021.\r\n\r\nREMOVE FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5006390-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000102/2021.\r\n\r\nREMOVE LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5006021-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000102/2021.\r\n\r\nREMOVE CARLOS SILVERIO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 4384162-7, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000102/2021.\r\n\r\nREMOVE RENATO PEREIRA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4384234-8, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000102/2021.\r\n\r\nREMOVE FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4366546-2, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000234/2021.\r\n\r\nREMOVE MARCELO QUERES RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5006451-7, da Coordenadoria Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000234/2021.\r\n\r\nREMOVE ZIZINHO DA FONSECA AMARAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1941268-1, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000234/2021.\r\n\r\nREMOVE RUBIA MENDES RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1941164-2, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000234/2021.\r\n\r\nREMOVE MARLI SCHWANKE DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1954835-4, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000234/2021.\r\n\r\nREMOVE JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4427393-2, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000234/2021.\r\n\r\nREMOVE ANTONIO GERBASE NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1941385-8, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000234/2021.\r\n\r\nREMOVE ANDERSON JOSE DE ASSIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4203057-9, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 20.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000234/2021.\r\n\r\nREMOVE ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1940557-0, da Auditoria Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense - 03.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000234/2021.\r\n\r\nId: 2323709"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040132/001506/2020 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no caput do artigo 24, inc. VIII da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a prestação de serviços de postagem expressa (SEDEX), em todas as suas modalidades, com a finalidade de atender às demandas da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n\r\nId: 2323648"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1962 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUIR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Mariana Lucas Serafim, ID Funcional: 5036344-1 e Cerni dos Reis Mello ID FUNCIONAL: 5112542-0, pelos servidores Gabrielle Rodrigues de Melo, ID Funcional: 5106628-9 e Marli Batista Santos, ID Funcional: 543423-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\n36/2018\r\n\r\nSEI Nº E-04/056/92/2017\r\n\r\nNº 1929/2020\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Gabrielle Rodrigues de Melo, ID Funcional: 5106628-9, Marli Batista Santos, ID Funcional: 543423-8 e Tamiris dos Santos Conceição Parreira ID Funcional: 5106697-1 e como substituto o servidor Franklin da Silva Francisco ID Funcional: 543423-8. \r\n\r\nArt. 3º - Informa que a servidora Tamiris dos Santos Conceição Parreira ID Funcional: 5106697-1, indicada na Portaria DGAF nº 1929 de 07 de outubro de 2020, passou de substituto para titular na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 36/2018, a partir de 18/06/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir à servidora Scarlet Barbosa da Silva ID Funcional: 5036867-2, pela servidora Luciana Soares Maciel ID Funcional: 874847-0, como Gestora do contrato, mencionado na Portaria DGAF n° 1913 de 26 agosto de 2020, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2323577"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 051 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/025/121/2021, conforme processo nº SEI-04025/000029/2021 e conforme processo nº SEI-040196/000189/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: PAULO CESAR DE SOUZA BRINQUEDOS \r\n\r\nInscrição: 11.269.362\r\n\r\nCNPJ: 31.694.924/0001-69\r\n\r\nEndereço: Rua Teresa nº 1818, Loja 06 - Alto da Serra - Petrópolis - RJ - CEP 25.625-017\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/025/121/2021, SEI-04025/000029/2021\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2323751"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 052 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/025/120/2021, conforme processo nº SEI-04025/000028/2021e conforme processo nº SEI-040196/000189/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: CANDOLO ITENS PARA SEU LAR EIRELI\r\n\r\nInscrição: 79.410.357\r\n\r\nCNPJ: 36.439.495/0001-05\r\n\r\nEndereço: Rua Teresa nº 1818, Loja 06 - Alto da Serra - Petrópolis - RJ - CEP 25.625-017\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/025/120/2021, SEI-04025/000028/2021\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2323752"
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                    "2323882": [
                        null,
                        "PORTARIA SAF N° 054 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 580, de 04 de abril de 2019 , constante do Processo Administrativo nº E-04/091/97/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme Processo nº SEI-040196/000189/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ÓLEO BRÁS COMÉRCIO DE GORDURAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição: 87.355.551\r\n\r\nCNPJ: 26.136.141/0001-20\r\n\r\nEndereço: RUA VIUVA CLÁUDIO, 243 E 243 E - JACAREZINHO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08 de maio de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.355.551, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2323882"
                    ],
                    "2323879": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 055 DE 21 DE JUNHO 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 1601/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF nº 1601/2021 e o constante do Processo nº E-04/226/2/2021, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo nº SEI-040196/000189/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 16/06/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: AUTO POSTO TED DE PIRAI LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.177.049/0001-63.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.855.254.\r\n\r\nEndereço: Rua Bulhoes de Carvalho, 440, Casa Amarela - Pirai/RJ 27.175-000.\r\n\r\nArt. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2323879"
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                    "2323880": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 056 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 111, de 21 de fevereiro de 2018 , constante do Processo Administrativo nº E-04/033/000228/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme Processo nº SEI-040196/000189/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: L A DA SILVA ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME.\r\n\r\nInscrição: 87.097.153.\r\n\r\nCNPJ: 24.083.442/0001-07.\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Julio Nogueira, 40, Parque Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11 de fevereiro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.097.153, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2323880"
                    ],
                    "2323881": [
                        null,
                        "PORTARIA SAF Nº 057 DE 21 DE JUNHO 2021 \r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1049, de 29 de janeiro de 2020 , constante do Processo Administrativo nº E-04/016/1471/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme Processo nº SEI-040196/000189/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ALUAFRICA RIO COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA.\r\n\r\nInscrição: 11.146.155.\r\n\r\nCNPJ: 30.146.412/0001-03.\r\n\r\nEndereço: Avn Monte Castelo 221, Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25055-120.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, §§ 1º e 2º e art. 68, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01 de novembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.146.155, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2323881"
                    ],
                    "2323788": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 30 de junho de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nsº 65.697 e 67.920/RO - Processos nsº E-04/005/1445/2013 e E-04/005/001444/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 73.922, 73.951 e 73.957/RV - Processos nsº E-04/040/752/2017, E-04/040/748/2017 e E-04/040/763/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.046/RV - Processo nº E-04/211/010994/2020 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARITIMOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.438/RO - Processo nº E-04/211/015342/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LR NORDESTE S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2323788"
                    ],
                    "2323137": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.301. - Processo nº. E-04/211/20679/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que rejeitou a preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 18.358. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 11 de outubro de 2019, versa sobre apropriação de créditos de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos períodos compreendidos entre 1º de janeiro e 11 de outubro de 2014. ACOLHIDA A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. MÉRITO. Tendo em vista que a recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo e gás natural -, utiliza, em análises laboratoriais, o bem objeto do lançamento de ofício - gás hélio - como gás de arraste em processo de cromatografia em fase gasosa, no fito de controlar, na forma da legislação que disciplina a matéria, a qualidade da produção, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo e gás produzidos. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a parcela do crédito tributário extinta pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.306. - Processo nº. E-04/211/18214/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.344. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. Restou incontroverso no feito que a recorrente se apropriou de créditos de ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte por ela tomados, relacionados a operações transferências internas de gás natural entre seus estabelecimentos, as quais não foram tributadas, por força de regime especial. Sistemática constitucional da não-cumulatividade do ICMS. A prestação de serviço de transporte e a operação de circulação de mercadorias configuram hipóteses cujas regras-matrizes de incidência do ICMS não se confundem. Inexiste óbice legal para a apropriação dos créditos do imposto originados de prestações tributadas de serviços de transporte tomados, conforme ocorrido in casu, ainda que resultantes de operações de transferência de bens em que não incida o imposto estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.310. - Processo nº. E-04/211/20699/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, por maioria de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 18.338. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 11 de outubro de 2019, tem por período de apuração mais remoto janeiro de 2015, não há que falar, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, em extinção, pela decadência, de qualquer parcelo do crédito tributário. Prejudicial de decadência rejeitada. MÉRITO. In casu, restou incontroverso no feito que o produto químico objeto do lançamento de ofício - dimetildissulfeto (DMDS) - se trata de um agente utilizado na ativação de catalisadores nas unidades de craqueamento catalítico da refinaria da recorrente, nas quais ocorrem reações químicas que acarretam a quebra das moléculas das correntes de hidrocarbonetos para produção de diversos derivados do petróleo. Tendo em vista que, conforme entendimento firmado pelo Conselho Pleno (Recurso 67.882, Rel. Cons. Antonio Silva Duarte, julgado em 10/07/2019, DOE 05/09/2019), o catalisador se revela verdadeiro insumo do processo produtivo da recorrente porquanto, embora não se incorpore ao produto final, tem participação intrínseca no processo produtivo e é consumido na cadeia de produção, o DMDS, que age diretamente na ativação do catalisador, também deve ser caraterizado como insumo. Exigência fiscal descabida, vez que, dada a natureza de insumo do DMDS no processo produtivo, a apropriação dos créditos de ICMS decorrentes de sua aquisição se revela legítima RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.329. - Processo nº. E-04/211/20704/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 18.362. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Tendo em vista que a recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo e gás natural -, se utiliza dos bens objeto do lançamento de ofício - nitrogênio e nitrogênio líquido - para conferir segurança nos processos das atividades de refino, os quais atuam como agente de purga e inertização nas unidades e como agente de selagem em máquinas rotativas, de modo a evitar explosões, além de serem utilizados no resfriamento de reatores, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo e gás produzidos. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.378. - Processo nº. E-04/211/744/2020. -Interessada: MERCOSUL TRANSPORTES LTDA EPP. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.415. - Processo nº. E-04/041/806/2019. -Interessada: CAMILLA SOUZA DE MELLO PEREIRA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.429 - Processo nº. E-04/033/387/2017 -Interessada: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.370 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.441. - Processo nº. E-04/035/436/2016. -Interessada: ZAMMI INSTRUMENTAL EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.441. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.442 - Processo nº. E-04/211/17484/2019 -Interessada: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.361 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.460. - Processo nº. E-04/211/20863/2019. -Interessada: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.462. - Processo nº. E-04/211/20673/2019. -Interessada: MIX ONE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.396. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.466 - Processo nº. E-04/040/827/2017 -Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.437 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.469. - Processo nº. E-04/211/18295/2019. -Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.397. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.475 - Processo nº. E-04/013/100170/2018 -Interessada: DATERRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.410 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.481. - Processo nº. E-04/211/1254/2020. -Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.424. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.505. - Processo nº. E-04/211/21272/2019. -Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.453. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.547. - Processo nº. E-04/211/20797/2019. -Interessada: RIO DE JANEIRO RESFRESCOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.398. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.548. - Processo nº. E-04/211/109/2020. -Interessada: AMÉRICA MEDICAL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.639 - Processo nº. E-04/211/5221/2019 -Interessada: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.375 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.643. - Processo nº. E-04/211/13635/2019. -Interessada: ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.659. - Processo nº. E-04/211/5308/2020. -Interessada: OLM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.661 - Processo nº. E-04/211/2160/2020 -Interessada: PONTAL ATACADO E VAREJO EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.376 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.662 - Processo nº. E-04/211/8748/2019 -Interessada: MARTINS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.377 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.677 - Processo nº. E-04/211/3542/2020 -Interessada: P C C FRICKS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.420 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.700 - Processo nº. E-04/211/2045/2020 -Interessada: ABC CARGAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.425 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.731 - Processo nº. E-04/211/3978/2020 -Interessada: OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.378 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.733. - Processo nº. E-04/029/439/2018. -Interessada: JILU COMÉRCIO IMP E EXP DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDAOS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.752. - Processo nº. E-04/041/4960/2019. -Interessada: GEORGE AUGUSTO CARVANO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.459. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.756 - Processo nº. E-04/015/337/2014 -Interessada: DORIS BERNADETTE ROCHA DE SOUZA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.451 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.014. - Processo nº. E-04/040/681/2013. -Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.465. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.053. - Processo nº. E-04/041/22/2019. -Interessada: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.457. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.056 - Processo nº. E-04/041/4020/2019 -Interessada: ELISA MARIA LEITE. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.429 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2323137"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75.622, 75.625, 75.763 e 75.764 - Processos nºs E 04/045/100034/2018, E-04/045/100030/2018, E-04/045/100036/2018 e E04/045/100032/2018 - Recorrente: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, sendo certo que não houve alegações relativas ao mérito, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.270, 18.271, 18.272 e 18.273. - EMENTA: DEBITO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO NÃO RECOLHIDO\r\n\r\nNULIDADE do A.I. CERCEAMENTO DE DEFESA. Motivos de fato e de Direito que fundamentam a autuação estão claramente expostos no A.I. não tendo ocorrido nenhum dos casos de nulidade arrolados no art. 48 do RPAT, e estando presentes todos os elementos previstos no Art. 221 do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE S.T RETENÇÃO E RECOLHIMENTO REALIZADOS. A IMPUGNANTE NÃO COMPROVOU O EFETIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR S.T. EM RELAÇÃO A NENHUM DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.623 - Processo nº E04/211/017113/2019. - Recorrente: CONSTRUTORA ZAG LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.287. EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - RESPOSANBILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transporte da mercadoria foi efetuado sem a documentação fiscal adequada, sendo o contribuinte autuado no posto fiscal para recolhimento do imposto, por responsabilidade, e multado pelo transporte irregular. Afastada a preliminar de nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.864 - Processo nº E04/038/0401//2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.302. EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - NFE EMITIDA E NÃO ESCRITURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal reportou-se às normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, e apresenta os elementos necessários à sua validade. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79, no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 144 do CTN. Cerceamento ao direito de defesa não caracterizado. Rejeitada a preliminar de nulidade. - MÉRITO. Confirma-se nos autos a existência de notas fiscais de saída regularmente emitidas, ativas e não escrituradas pela contribuinte. Destarte, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado em relação a tais operações, além de exigir a correspondente multa material. Inobstante, devem ser excluídas do lançamento as importâncias concernentes ao documento fiscal cujo imposto comprovadamente foi declarado em GIA pela recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.088. - Processo nº E 04/037/000051/2017 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.532 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. FLUÍDOS DE PERFURAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (RESOLUTION OLEFLUX). A ORIGEM DO LITÍGIO ESTÁ NA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO LUBRIFICANTE, assim, resta comprovado que a correta classificação é a do Capítulo 27 da NCM 27.10.19.31 e não a que consta das folhas 03 e 04 do A.I. da inicial, enquadrada no Capítulo 29 da NCM 29.01.29.00 indicado pelo fornecedor (CAPRI) a divergência encontra-se campo da interpretação, que está disciplinado com base no Decreto Federal nº 7.482/11 - Anexo I Regimento Interno do Ministério da Fazenda, Portaria nº 203 de 14.05.2012. A Portaria RFB nº 1464 de 08/05/2014 dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da SRF quanto a NCM que é de competência exclusiva e privativa da Receita Federal do Brasil. A ausência de competência da autoridade fiscal lançadora descaracteriza a infração apontada na inicial. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 69.116 e 69.134. - Processos nºs E 04/211/000048/2017 e E-04/211/000049/2017 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.533 e 18.534 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. FLUÍDOS DE PERFURAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (RESOLUTION OLEFLUX). A ORIGEM DO LITÍGIO ESTÁ NA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO LUBRIFICANTE, Assim, resta comprovado que a correta classificação é a do Capítulo 27 da NCM 27.10.19.31 e não a que consta das folhas 03 e 04 do A.I. da inicial, enquadrada no Capítulo 29 da NCM 29.01.29.00 indicado pelo fornecedor (CAPRI) a divergência encontra-se campo da interpretação, que está disciplinado com base no Decreto Federal nº 7.482/11 - Anexo I Regimento Interno do Ministério da Fazenda, Portaria nº 203 de 14.05.2012. A Portaria RFB nº 1464 de 08/05/2014 dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da SRF quanto a NCM que é de competência exclusiva e privativa da Receita Federal do Brasil. A ausência de competência da autoridade fiscal lançadora descaracteriza a infração apontada na inicial. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2323960"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DE AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000507/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101145/2018 - ABOLIÇÃO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA - DR. SANDRO RONNIE ALVES DA SILVA - OAB/RJ 97906.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100939/2018 - ACM MENDONÇA SUPERMERCADOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100602/2018 - AFICS BRASIL DIST. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - DR. CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/RJ 165048.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100556/2018 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS - DRA. GEOVANNA DOS SANTOS MEDICE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100630/2018 - A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100682/2018 - AUTO POSTO PELOTAS DO JARDIM GRAMACHO LTDA - DRA. ARYANNE ALVES CARVALHO DA SILVA - OAB/RJ 181485.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101140/2018 - AZURRA VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101323/2018 - AZZURRA VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100140/2018 - BANCO AGIBANK S/A - DR. VINICIUS VICENTE DE ALMEIDA - OAB/SP 365964 - DR. IAN BARBOSA SANTOS - OAB/SP 291477.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100823/2018 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100835/2018 - BANCO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/608/2018 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. BEATRIZ LEUBA LOURENÇO - OAB/RJ 136410.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100816/2018 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100925/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DR. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO - 61229.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100777/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DR. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO - OAB/RJ 61229.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100825/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DR. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO - 61229.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100919/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA - OAB/MG 144010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/475/2018 - BANCO CITIBANK S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB/PR 58885.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101084/2018 - BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACÇÕES LTDA - DR. RAMON JAHN DA SILVA - OAB/RJ 195635.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100609/2018 - BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACÇÕES LTDA - DRA. AMANDA LOPES SILVA - OAB/RJ 210960.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/874/2018 - COMERCIAL 2 REZENDE ALIMENTOS LTDA - DAMIANA DE ALMEIDA LINHARES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101136/2018 - DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A - ANDREIA ALVES SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100521/2018 - DROGARIA PACHECO S/A - DR. JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - OAB/RJ 210745.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100468/2018 - FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100756/2018 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA - DR. JOSE OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12667.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/497/2018 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA - DR. JOSE OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12667.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101010/2018 - HORTOGIL HORTIFRUTI S/A - DR. RENATO PEREIRA DE FREITAS - OAB/RJ 86759.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101318/2018 - HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA - DR. MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - OAB/SP 188868 - TATYANA BOTELHO ANDRÉ - OAB/SP 170219 - DIEGO SABATELLO COZZE - OAB/SP 252802.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101312/2018 - ITA GAS DO BRASIL LTDA - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28967.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100327/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB/PR 58885.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100738/2018 - ITAU UNIBANCOS/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB/PR 58885.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100820/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB/PR 58885.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100829/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB/PR 58885.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101247/2018 - KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA - DR. MAURO LUIZ BORGES OSÓRIO DE ARAÚJO - OAB/RJ 82344.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100307/2018 - LANCHONETE SEVES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101249/2018 - LEAUTO TOKYO LTDA - DR. CLOVIS SAHIONE - OAB/RJ 13393.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101248/2018 - LEAUTO PARIS LTDA - DR. CLOVIS SAHIONE - OAB/RJ 13393.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100859/2018 - LOJAS AMERICANAS S/A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/RJ 161295.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100491/2018 - MCK COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO FONOGRÁFICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100998/2018 - NATURA COMERCIAL LTDA - DR. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/RJ 168397.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100380/2018 - PANIFICAÇÃO E MERCEARIA MANANCIAL DO MONTEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/596/2019 - PISOM ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101189/2018- POSTO MIMI PRAÇA LTDA - IONARA GRACIELLY DE FREITAS MENDES. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101005/2018 - POSTO DE GASOLINA PROPRICIA LTDA - DR. LUIZ HENRIQUE TEÓFILO FERNANDES.\r\n\r\nPROCESSO N° 15/003/101134/2018 - POSTO DE GASOLINA MALVINO REIS LTDA - DR. LUIZ ALFREDO TAUNAY - OAB/RJ 15356.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100227/2018 - POSTO DE GASOLINA SHOW DE BOLA LTDA - DR. LUIGI BARBOSA FIALHO - OAB/RJ 120557.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100926/2018 - POSTO ICCAR LTDA - DR. RICARDO NASSER SEFER - OAB/PA 14800.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1547/2017 - POSTO PLANETA SATURNO DE COMBUSTIVEL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101132/2018 - PLANTAGE CONFECÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100988/2018 - PB KIDS BRINQUEDOS LTDA - DR. EDUARDO GAZALE FÉO - OAB/SP 168826.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101324/2018 - ROMA FRANCE AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA - DR. CLOVIS SAHIONE - OAB/RJ 13393.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101201/2018 - RN COMERCIO VAREJISTA S/A - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128341 - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100995/2018 - RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S/A - DR. JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113786.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101319/2018 - SAN DIEGO VEICULOS LTDA - DR. SANDRO RONNIE ALVES DA SILVA - OAB/RJ 97906.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101253/2018 - SUPERMERCADO VIANENSE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100763/2018 - SUPERPRIX LOJAS ALIMENTO LTDA - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150490.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100198/2018 - TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100476/2018 - TRIGOMANIA PANIFICADORA E CONFEITARIA - MARCELO BAQUIL MANZONI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100621/2018 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - DRA. LIANA FROTA CODINA - OAB/RJ 172076.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/721/2019 - XPE INFOMONEY EDUCAÇÃO ASSESSORIA EMPRESARIAL E PA - DR. VINICIUS VICENTE DE ALMEIDA - OAB/SP 365964.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000508/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1623/2017 - RN COMERCIO VAREJISTA S/A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128341 - OAB/RJ 136118. ANULO o parecer de primeira instância de fls.47/52, as planilhas de cálculo (fls. 54/57) a decisão administrativa (fls. 58/59), os despachos de fls. 60/63 e demais atos administrativos, posteriores a decisão administrativa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1484/2017 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/PR 58885 - OAB/SC 20875.\r\n\r\nANULO o parecer de primeira instância (fls.44/48), as planilhas de cálculo (fls. 49/50 e 57/58), e as decisões administrativas (fls. 51/52,53/55 e 59/60), o despacho de fls. 56 e os demais atos administrativos, posteriores a decisão administrativa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1578/2017 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - DRA. SORAYA FONSECA SALOMÃO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nANULO o parecer de primeira instância (fls. 20/29), a decisão administrativa (fls.34/35) e os demais atos administrativos posteriores a decisão administrativa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/849/2015 - SOCIETE AIR FRANCE - DR. ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP 154694.\r\n\r\nANULO os atos processuais a partir da decisão 36/37.\r\n\r\nDESPACHO DE AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000509/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100792/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM. TORNO SEM EFEITO a publicação de 29/10/2018 que trata da conversão de procedimento de investigação preliminar em sancionatório.\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 02/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000510/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/947/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR DA RETIFICAÇÃO NO VALOR DA MULTA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100984/2018 - POLISUPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. NOTIFIQUE-SE o fornecedor para que se manifeste sobre as informações constantes no documento de fls. 15.\r\n\r\nDESPACHO DE AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 23/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/100922/2018 - A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/201/2018 - AUTO POSTO QUINTA DO RIO GRANDE LTDA - DR. RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/515/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. FRANCINE LEVENHAGER - OAB/ 66929.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/504/2018 - BANCO DO BRASIL - UNIDADE DE OUVIDORIA - JOILMA DE SOUZA OLIVEIRA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/101305/2018 - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/717/2018 - CAMARADA RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/101069/2018 - DLM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/221/2018 - FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/100981/2018 - FC MAX PROMOTORA DE VENDAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/100849/2018 - GAUCHO LANCHONETE EIRELI ME - ANDERSON LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/101306/2018 - ICARO CHEFF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/101087/2018 - MARISA LOJAS S/A - RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA - OAB/SP 198286.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/101174/2018 - MARISA LOJAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/656/2018 - MEGA STAR ARTIGOS MEDICOS E ORTOPÉDICOS EIRELI ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/101146/2018 - VIA VAREJO S/A - DRA. JULIANA SANTOS TAVARES DA SILVA - OAB/RJ 204853.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/101150/2018 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - DR. RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - OAB/RJ 107192.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima mencionados.\r\n\r\nId: 2323850"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1421 DE 11 JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DOS CONVÊNIOS QUE ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e tendo em vista o disposto noart. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, o que consta no Processo nº SEI-350503/000359/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.544, de 01.01.2019, o qual estabelece a nova Estrutura do Poder Executivo, em específico, o art. 4º, que extingue a Secretaria de Estado de Segurança, a qual foi sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Polícia Militar, por meio do disposto no art. 3° do Decreto n° 46.559, de 14.01.2019, sucedeu, para todos os fins de direito a Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública;\r\n\r\n- o Decreto n° 46.600, de 18.03.2019, o qual dispôs sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\n- a indispensável coordenação e programação das medidas administrativas atinentes à continuidade dos serviços prestados, à incorporação de atribuições, bem como à edição de atos complementares necessários à transição das funções;\r\n\r\n- que a transferência de novas atribuições requer a remodelagem dos processos de trabalho da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a fim de evitar a interrupção de atividades prioritárias em curso;\r\n\r\n- a possibilidade de alcançar novas oportunidades de captação de recursos financeiros por meio de transferências voluntárias oriundas da União; \r\n\r\n- a Portaria PMERJ n° 0774, de 23.06.2017, que aprova o Regulamento da Fase Interna dos Processos Licitatórios na Corporação, e dá outras providências; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-35/503/000588/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo I desta Resolução, o Regulamentodas Fases de Concepção, Celebração, Execução e Prestação de Contas dos convênios que envolvam transferência voluntária de recursosfinanceiros oriundos da União, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta a tramitação das Fases de Concepção;Celebração; Execução e Monitoramento; e Prestação de Contas dos convênios que envolvama transferência voluntária de recursos financeiros oriundos da União eque tenham a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) como órgão beneficiário, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - concepção: conjunto de atos preparatórios que constituem, minimamente, a manifestação formal de interesse em celebrar convênios com a União, cujo conteúdo contempla a descrição do objeto; a justificativa; a indicação do público-alvo; a estimativa dos recursos do concedente e contrapartida; e as informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente;\r\n\r\nII - celebração: cumprimento dos requisitos para a formalização do instrumento, incluindo a análise e manifestação prévia pelos setores técnico e jurídico, cuja eficácia fica condicionada à publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial da União, pelo concedente;\r\n\r\nIII - execução e monitoramento:procedimentos adotados para viabilizar a execução e a fiscalização dos trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado, realizados de modo sistemático, com a finalidade de acompanhar a fidelidade ao escopo do instrumento e ao cumprimento da execução física das metas, etapas e fases estabelecidas no convênio;\r\n\r\nIV - prestação de contas: procedimento de análise e acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e o alcance dos resultados previstos;\r\n\r\nV - concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos, verificação da conformidade financeira, acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento pelo convenente;\r\n\r\nVI - convenente: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a Administração Pública Federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco por meio de convênios ou contratos de repasse.\r\n\r\nArt. 2º - As normas federais relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, notadamente o Decreto n° 6.170, de 25.07.2007 e a Portaria Interministerial n° 424, de 30.12.2016, condicionam os proponentes a cumprir um conjunto de exigências, desde a apresentação inicial da proposta até o seu encerramento e a prestação final de contas dos recursos recebidos, devendo as fases do instrumento ser executadas em estrita observância aos dispositivos legais atinentes à matéria.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 3º - A finalidade desta Resolução consiste em padronizar procedimentos atinentes às Fases que contemplam a gestão de recursos oriundos de transferência voluntária da União, estabelecendo fluxos cronologicamente ordenados entre as áreas envolvidas, conferindo segurança e celeridade na tramitação dos instrumentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, foram promovidas tratativas com as principais interfaces internas e externas e constituído Grupo de Trabalho nos termos do Boletim da PM n° 073, de 25.04.2019 e do Processo n° SEI-35/503/000442/2019, tendo em vista a necessidadede viabilizar a transição de funçõesdo órgão em extinção e a regulamentação da nova atribuição pela SEPM.\r\n\r\nArt. 4º - O Principal Ordenador de Despesas da SEPM é o Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n§ 1º - Competirá ao Titular da Pasta a decisão sobre a celebração denovos convênios, na qualidade de Representante Legal do Órgão Partícipe Convenente.\r\n\r\n§ 2º - Poderá o Secretário de Estado de Polícia Militar conferir delegação de competência de Ordenadores de Despesas específica para os Atos Administrativos decorrentes da execução de convênios ou manter as delegações de competência conferidas no âmbito da SEPM, em atenção ao limite das responsabilidades e competências atribuídas a cada uma das áreas temáticas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS FASES DOS CONVÊNIOS E DAS DEFINIÇÕES DE COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 5º - Os procedimentos necessários para viabilizar a transferência de recursos financeiros da Administração Pública Federal e a operacionalização com vistas à execução do objeto pactuado envolvem a tramitação das seguintes Fases dos convênios:\r\n\r\nI - concepção; \r\n\r\nII - celebração; \r\n\r\nIII - execução e monitoramento;\r\n\r\nIV - prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos órgãos envolvidos da SEPM, de assistência direta, bem como de planejamento, coordenação e execução da SEPM previstos nesta Resolução a competência para a adoção das providências administrativas indispensáveis para a formalização e regularidade dos procedimentos atinentes a cada uma das Fases dos convênios.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONCEPÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Fase de Concepção é o momento inaugural da gestão de convênios e se subdivide nas etapas de Planejamento e de Proposição.\r\n\r\n§ 1º - Compreende-se etapa de Planejamentoaseleção dos projetos da Secretaria de Estado de Polícia Militar que, na qualidade de partícipe convenente, comporão as iniciativas prioritárias a serem apresentadas para captação de recursos via transferência voluntária da União, consistindo dos seguintes procedimentos realizados de forma ordinária:\r\n\r\nI - seleção de Projetos do Plano Estratégico compatíveis com os Programas Públicos objeto de interesse divulgados anualmente no Portal de Convênios do SICONV (Plataforma Mais Brasil);\r\n\r\nII - análise de demandas que embora não constantes do Plano Estratégico, sejam de interesse institucional e não se encontram previstas para execução por meio de outras fontes de recursos;\r\n\r\nIII - elaboração da Cartilha de Iniciativas Prioritárias destinada a atender determinado ano de governo;\r\n\r\nIV - validação da Cartilha de Iniciativas Prioritárias pelo Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nV - submissão da Cartilha de Iniciativas Prioritárias para captação de recursos.\r\n\r\n§ 2º - Compreende-se etapa de Proposição, os atos preparatórios relativos à elaboração de proposta de convênio, o cadastramento via Plataforma Mais Brasil e o cumprimento das diligências encaminhadas pela União até a aprovação e celebração do Termo de Convênio, conforme abaixo indicados:\r\n\r\nI - cadastramento e atualizaçãodo órgão e usuários no sistema; \r\n\r\nII - escolha do Programa;\r\n\r\nIII - elaboração da documentação necessária para análise da União, que comporá o Plano de Trabalho e conterá, no mínimo:\r\n\r\na) Justificativa para a celebração do instrumento;\r\n\r\nb) Descrição completa do objeto a ser executado;\r\n\r\nc) Descrição das metas a serem atingidas;\r\n\r\nd) Definição das etapas ou fases da execução;\r\n\r\ne) Compatibilidade de custos com o objeto a ser executado;\r\n\r\nf) Cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso;\r\n\r\ng) Plano de aplicação dos recursos;\r\n\r\nh) Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial; \r\n\r\ni) Declaração de Contrapartida, comprovada por meio de previsão orçamentária; \r\n\r\nj) Termo de Referência/Projeto Básico; \r\n\r\nk) Planilha de Pesquisa de Mercado; \r\n\r\nl) Atos de Delegação de Competência; \r\n\r\nm) Plano de Sustentabilidade; e \r\n\r\nn) Plano de Localização dos Bens.\r\n\r\nIV - submissão para análise dentro do prazo estabelecido;\r\n\r\nV - recebimento de parecer para complementação e saneamento de diligências dentro do prazo estabelecido;\r\n\r\nVI - recebimento de parecer favorável com o encaminhamento da minuta do Termo de Convênio pela União.\r\n\r\nArt. 7º - A Fase de Concepção compete à Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs), que atuará na condução das etapas pertinentes, em assessoramento ao Secretário de Estado, ao Subsecretário Geral e ao Subsecretário de Gestão Administrativa.\r\n\r\nArt. 8º - Para a finalização da etapa de Planejamento, a CAEs atuará junto à Assessoria Parlamentar (APar), que terá, dentre outras, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - o assessoramento para a promoção de interface institucional, com vistas à apresentação de iniciativas como pleito de execução de Políticas Públicas;\r\n\r\nII - a divulgação tempestiva das rubricas orçamentárias aceitas e disponibilizadas por parlamentares para financiamento de projeto institucional.\r\n\r\nArt. 9º - Na etapa de Proposição, a CAEs atuará como facilitador junto à unidade beneficiária final (requisitante) do projeto, que por sua vez apresentará a documentação necessária aos atos preparatórios, em conformidade com o estabelecido na Portaria/PMERJ n° 0774, de 23.06.2017, publicada no Bol. PM nº 117, de 28 de junho de 2017, p. 52 a 70, e no Decreto nº46.642/2019, para auxiliar na solução das diligências requisitadas pela União.\r\n\r\n§ 1º - Ainda nesta etapa, a CAEs deverá buscar informações junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), por intermédio da Diretoria de Licitações e Projetos (DGAL/DLP), atinentes às aquisições e contratações em curso, bem como dados de pesquisa de preço de materiais e serviços; posição atualizada quanto ao estoque de materiais de consumo, material bélico e bens patrimoniais; cadastro e atualização de um banco de documentos referenciais, contendo Termos de Referências, Projetos Básicos, Estudos Técnicos Preliminares, Notas Técnicas Preliminares e Plantas Arquitetônicas atualizadas, quando necessário.\r\n\r\n§ 2º - À CAEs também competirá, nesta etapa, a análise quanto à adequação da proposta de projeto ao Plano Plurianual - PPA e à Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CELEBRAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - A Fase de Celebração é resultante da aprovação, pelo Órgão da Administração Pública Federal pertinente, dos procedimentos associados aos atos preparatórios apresentados pela SEPM, tendo como marco final o término da Fase de Concepção.\r\n\r\nParágrafo Único - Sua realização consiste dos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - recebimento da minuta do Termo de Convênio encaminhada pela União via SEI-Federal (acesso de usuário externo);\r\n\r\nII - encaminhamento da minuta do Termo de Convênio para apreciação pela Seção Jurídica;\r\n\r\nIII - aprovação da minuta pelos órgãos de assessoramento jurídico dos partícipes;\r\n\r\nIV - assinatura do Termo de Convênio pelo Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nV- encaminhamento do Extrato do Convênio publicado no Diário Oficial da União (DOU) à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para conhecimento;\r\n\r\nVI - abertura de Processo Administrativo para início da Fase de Execução.\r\n\r\nArt. 11- Após assinatura do convênio pelos Titulares dos órgãos partícipes concedente (Administração Pública Federal) e convenente (Secretaria de Estado de Polícia Militar) e publicação do Extrato do instrumento no DOU, a CAEs providenciará a abertura de Processo Administrativo com a finalidade de viabilizar o início da Fase de Execução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 12 - Compreende-se Fase de Execução e Monitoramento os procedimentos atinentes à execução orçamentária e financeira dos objetos dos convênios celebrados, atendendo aos cronogramasdo partícipe concedente da esfera federal, realizados na sequência a seguir apresentada:\r\n\r\nI - lançamento no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) correspondente a cada novo exercício financeiro a previsão das receitas provenientes de Convênios celebrados;\r\n\r\nII - obtenção dos dados bancários da conta específica do convênio;\r\n\r\nIII - cadastramento do convênio no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) e no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS);\r\n\r\nIV - inclusão do valor do convênio no orçamento da SEPM;\r\n\r\nV - emissão de solicitação ao órgão pertinente da Administração Pública Estadual para liberação financeira do valor da contrapartida;\r\n\r\nVI- Emissão de Programação de Desembolso e comunicação ao órgão pertinente da Administração Pública Estadual para execução e retirada do recurso da conta única para a conta do convênio;\r\n\r\nVII - ingresso da contrapartida financeira na conta específica do convênio, conforme cronograma de desembolso;\r\n\r\nVIII - realização da Licitação, por meio das seguintes etapas:\r\n\r\na) Adequação do Termo de Referência/Projeto Básico e da Pesquisa de Mercado;\r\n\r\nb) Especificação da modalidade de Licitação;\r\n\r\nc) Verificação de previsão orçamentária (dispensado no caso de Sistema de Registro de Preços);\r\n\r\nd) Elaboração do Edital;\r\n\r\ne) Aprovação pelo Ordenador de Despesa com indicação dos fiscais e do gestor de contrato;\r\n\r\nf) Emissão de Parecer jurídico;\r\n\r\ng) Designação da Comissão Permanente de Licitação e publicação do Edital;\r\n\r\nh) Condução do certame;\r\n\r\ni) Celebração do Contrato;\r\n\r\nj) Adjudicação;\r\n\r\nk) Homologação; e\r\n\r\nl) Publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nIX - monitoramento e fiscalização sistemáticos, voltados para a identificação de necessidade de solicitação de reformulação do Convênio ao Concedente, quando houver divergências entre o Plano de Trabalho aprovado e alterações decorrentes da Fase de Execução;\r\n\r\nX - ajustes no cronograma de desembolso em observação ao grau de execução estabelecido na Licitação;\r\n\r\nXI - inclusão da documentação referente à Licitação no sistema (Plataforma Mais Brasil);\r\n\r\nXII - aprovação da Licitação pelo concedente para a liberação do recurso;\r\n\r\nXIII - monitoramento do ingresso do repasse financeiro a ser realizado pelo concedente para classificação e aplicação em poupança;\r\n\r\nXIV - empenho das despesas a contratar;\r\n\r\nXV - inclusão dos documentos de liquidação no sistema - Notas fiscais atestadas;\r\n\r\nXVI - movimentação financeirana conta específica do convênio, por meio do sistema, via Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV, consistindo de:\r\n\r\na) Obtenção das autorizações necessárias, do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesa, ambos previamente cadastrados no sistema;\r\n\r\nb) Encaminhamento virtual da minuta de ordem bancária de pagamento de despesa, daPlataforma Mais Brasil para o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;\r\n\r\nc) Envio pelo SIAFI à instituição bancária que fará o crédito na conta corrente do beneficiário final da despesa;\r\n\r\nXVII - devolução dos rendimentos das aplicações financeiras ao concedente, observada a proporcionalidade, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio.\r\n\r\nXVIII - registro das movimentações bancárias para conciliação no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 13 - A Fase de Execução e Monitoramento competirá à Diretoria Geral de Administração de Finanças (DGAF) e à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), da forma a seguir elencada:\r\n\r\n§ 1º - São competências e responsabilidades daDGAF, por intermédio da Diretoria de Finanças (DGAF/DOR), os incisos acima elencados que estejam relacionados às etapas de execução orçamentária e financeira do convênio, a saber: do inciso I ao VII e do inciso XIII ao XVIII.\r\n\r\n§ 2º - São competências e responsabilidades da DGAL, por intermédio da Diretoria de Licitações e Projetos (DGAL/DLP), os incisos acima elencados que estejam relacionados aos Processos Licitatórios, a saber: do inciso VIII ao XI.\r\n\r\n§ 3º -Compete ainda à DGAL/DLP, a requisição, por intermédio da gestão contratual, dos relatórios descritivos referentes ao cumprimento do objeto do contrato (físico e financeiro) e dos registros fotográficos contendo a identificação da placa com o número do convênio em cada um dos itens adquiridos, a serem providenciados pelos fiscais, e entregues no máximo até o término de vigência do contrato.\r\n\r\nArt. 14 - A SEPM, na qualidade de partícipe convenente realizará, sob sua inteira responsabilidade, a Fase de Execução dos convênios nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas aplicáveis pertinentes à matéria, no âmbito federal e estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As competências e responsabilidades atribuídas, no âmbito da Gestão de Convênios, à Diretoria Geral de Administração e Finanças e à Diretoria Geral de Apoio Logístico, se justificam em razão das áreas temáticas atinentes a cada uma das Diretorias. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nArt. 15 - Compreende-se Fase dePrestação de Contasos procedimentos a serem seguidos pela SEPM, na qualidade de partícipe convenente, ante as responsabilidades assumidas quando da celebração do instrumento, atinentes a obrigatoriedade de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros, tendo em vista que o registro e a verificação da conformidade financeira deverão ser realizados durante todo o período de execução do convênio, sendo parte integrante do processo de prestação de contas.\r\n\r\n§ 2º - Em cumprimento à legislação federal vigente, o prazo para apresentação da prestação de contas final será de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n§ 3º - O § 3º do art. 59 da Portaria Interministerial n° 424/2016, estabelece que se ao término do prazo estabelecido pela legislação federal, o convenente não apresentar a prestação de contas, o concedente registrará a inadimplência na Plataforma Mais Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de tomada de contas especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. \r\n\r\nArt. 16 - O art. 62 da Portaria Interministerial n° 424/2016 estabelece os procedimentos para a composição da prestação de contas dos convênios, além dos documentos e informações registradas pelo convenente na Plataforma Mais Brasil, na forma como se segue:\r\n\r\nI - relatório de Cumprimento do Objeto; \r\n\r\nII - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; \r\n\r\nIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;\r\n\r\nIV - termo de compromisso por meio do qual o convenente ou contratado será obrigado a manter os documentos relacionados ao convênio.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros documentos complementares deverão ser solicitados de acordo com a especificidade do objeto executado, dentre eles:\r\n\r\nI - relatório de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; \r\n\r\nII - relatório de pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso; \r\n\r\nIII - relatório dos serviços prestados, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 17 - A Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6.11.2018, estabelece diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial nº 424/2016, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 18 - A Instrução Normativa ME/CGU Nº 1, de 14.02.2019 estabelece regras, diretrizes e parâmetros para aplicação do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasses, enviadas a partir de 1º de setembro de 2018, com base na metodologia de avaliação de riscos.\r\n\r\nArt. 19 - Conforme estabelecido no § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial n° 424/2016, o convenente deverá manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CRONOGRAMA DAS PROPOSTAS E DOS CONVÊNIOS\r\n\r\nArt. 20 - Em atenção ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de cada exercício financeiro, os cronogramas se aplicam em consonância com publicações Ministeriais periódicas, por meio de Portarias Interministeriais, onde são definidas as ações executórias, responsáveis e prazos, respectivamente, para cada etapa do processo de submissão de propostas e celebração dos convênios.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cronogramas são publicados por meio do Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Portal de Convênios do Governo Federal (Plataforma Mais Brasil), podendo haver em caráter específico, por força de contingenciamento ou outras razões, a divulgação de prorrogação ou suspensão dos prazos estabelecidos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 21- A Gestão de Convênios da SEPM terá por direcionamento a busca pela adoção de boas práticas por intermédio do conceito de Governança. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por Governança a definição de um conjunto de medidas e padrões assumidos como gestão, por meio de processos, regulamentos, decisões, costumes e ideais que demonstram a maneira pela qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar é dirigida.\r\n\r\n§ 2 º - São características principais de práticas de governança: \r\n\r\nI - Estado de direito;\r\n\r\nII - Transparência;\r\n\r\nIII - Responsabilidade;\r\n\r\nIV - Orientação por consenso, inclusividade, efetividade, eficiência; e\r\n\r\nV - Prestação de contas.\r\n\r\n§ 3º - Para consolidação da implementação da Gestão de Convênios no âmbito da SEPM, seguido pelo conceito de boas práticas e Governança, é imperioso que os órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução envolvidos estejam em constante processo de capacitação e aprimoramento, por conta da evolução contínua das normativasatinentes à matéria. \r\n\r\n§ 4º - Membros nomeados para execução da Gestão de Convênios no âmbito da SEPM, deverão ser capacitados minimamente por intermédio dos conceitos gerais dedicados ao tema, tendo em vista a necessidade de padronização e alinhamentos dos conhecimentos e experiências a serem desempenhados.\r\n\r\n§ 5º - São temas relevantes de alinhamento e padronização para os colaboradores da execução dos convênios:\r\n\r\nI - Entendendo a legislação de Convênios;\r\n\r\nII - Projetos de Convênios - Elaboração e Análise;\r\n\r\nIII - Operacionalização da Plataforma Mais Brasil;\r\n\r\nIV - Principais falhas e irregularidades nos convênios apontados pelo TCU;\r\n\r\nV - Fiscalização e Acompanhamento de Convênios;\r\n\r\nVI - Como responder diligências e notificações dos órgãos de controle;\r\n\r\nVII - Prestação de contas de convênios - Elaboração e Análise;\r\n\r\nVIII - Tomada de Contas Especiais e o Sistema e-TCE.\r\n\r\nArt. 22 - Com vistas à criação de um banco de dados fidedigno que contenha a relação dos servidores capacitados nos temas relativos à gestão de convênios, a CAEs deverá acompanhar as autorizações para a realização dos treinamentos, bem como os dados do pessoal que tenham passado por processo de capacitação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONVÊNIO\r\n\r\nArt. 23 - Após tomar conhecimento da publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial da União, deverá ser providenciada pela Administração, previamente ao início da Fase de Execução, prevista no art. 12 desta Resolução, a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da designação do gestor do convênio, com, no mínimo,os elementos:\r\n\r\nI - Número, objeto e valor global do instrumento;\r\n\r\nII - CNPJ dos partícipes concedente e convenente;\r\n\r\nIII - Prazo de vigência e data da assinatura;\r\n\r\nIV - Nome completo, cargo e ID Funcional do gestor do convênio, com menção à obrigatoriedade de desempenhar todas as atribuições elencadas nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Para os instrumentos celebrados pela extinta Secretaria de Estado de Segurança, que apresentaram a transferência de titularidade para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, e cujas prestações de contas ainda não se encontram sob análise do partícipe concedente, os gestores a serem designados serão aqueles que, preferencialmente, continuaram desempenhando função na gestão dos convênios em tela, principalmente quando na Fase de Execução.\r\n\r\n§ 2º - Para a celebração de novos instrumentos com a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), será designado como gestor do convênio, preferencialmente, o servidor que pertença à unidade beneficiária final do objeto e/ou que apresente designação como gestor ou fiscal do contrato resultante da Fase de Execução.\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao gestor de convênio:\r\n\r\nI - participar, sempre que possível, da fase de concepção da proposta do convênio, até a celebração e a publicação do mesmo;\r\n\r\nII - prestar assessoramento e os esclarecimentos necessários aos órgãos da SEPM, de assistência direta, bem como de planejamento, coordenação e execução, envolvidos com as Fases dos convênios, para a adequada condução dos procedimentos;\r\n\r\nIII - fiscalizar a Fase de Execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, etapas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, na qualidade de gestor financeiro, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIV - implementar os instrumentos de controle necessários para a real verificação de seu cumprimento, sempre em conformidade com as normativas federais e estaduais aplicáveis;\r\n\r\nV - monitorar o saldo de empenho do convênio junto ao órgão técnico da SEPM pertinente à matéria;\r\n\r\nVI - prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do convênio, bem como alertar seus superiores em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nVII - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente, verificando seu encaminhamento ao Ordenador de Despesa para aprovação;\r\n\r\nVIII- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente e pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIX - colaborar para manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, movimentações bancárias e encerramento do convênio;\r\n\r\nX - monitorar, identificar, solicitar e cadastrar documentos, certidões e declarações pertinentes às análises durante todo o processo de submissão de propostas, formalização e celebração, execução e prestação de contas, no âmbito da Plataforma Mais Brasil;\r\n\r\nXI - buscar treinamento para operar a Plataforma Mais Brasil;\r\n\r\nXII - as decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestor do convênio, deverão ser solicitadas aos superiores pertinentes em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes;\r\n\r\nXIII - outras atividades que se fizerem necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o gestor do convênio às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25- As atribuições conferidas ao gestor de convênio ocorrerão sem prejuízo das competênciase responsabilidades atinentes aos órgãos dispostos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 26 - Os procedimentos deverão ser conduzidos de forma coordenada, responsável e colaborativa, de forma a garantir a adequada execução dos instrumentos, a fidelidade ao escopo do instrumento, o cumprimento do cronograma e alcance das metas, a execução orçamentária, assim como a prestação de contas junto ao órgão concedente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja constatado desvio na execução dos convênios, deverá ser emitido parecer ao Subsecretário de Gestão Administrativa, que adotará as medidas administrativas consideradas cabíveis.\r\n\r\nArt. 27 - Normativas, manuais, cartilhas, formulários, modelos de relatórios, serão elaborados e propostos pela CAEs, com vistas à padronização, avaliação e controle dos procedimentos dispostos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 28 - A Controladoria da Secretaria de Estado de Polícia Militar deverá acompanhar a tramitação dos convênios sob a titularidade da SEPM, com especial atenção para os instrumentos constantes das Fases de Execução e de Prestação e Contas, e poderá, a qualquer tempo, requisitar informações e documentos julgados pertinentes ao seu princípio regimental, aos órgãos da SEPM competentes e envolvidos na Gestão de Convênios.\r\n\r\nArt. 29 - Casos omissos e controversos serão tratados por convocação de reuniãoextraordinária pelo Subsecretário Geral, composta pelos Diretores, Coordenadores e Chefes dos órgãos da SEPM envolvidos com a Gestão de Convênios, sendo lavrada ata circunstanciada contendo a pauta, medidas deliberadas e prazos a serem cumpridos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2323159"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nERON PESSANHA DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.192, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/001367/2021.\r\n\r\nHÉLIO ANDRADE PIRES, Subtenente PM, RG 46.868, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 41 anos de serviço. Proc. nº SEI-350131/001639/2021.\r\n\r\nJAILSON DE SOUZA, Subtenente PM, RG 58.918, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350447/001871/2020.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEREIRA, Subtenente PM, RG 53.712, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350029/000603/2021.\r\n\r\nROBSON BERNARDO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 51.264, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº SEI-350025/002565/2020.\r\n\r\nRONITO CUNHA RENONES, Subtenente PM, RG 58.393, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350126/000254/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nBRUNO CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA, Soldado PM, RG 96.119, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.2012, com 13 anos de serviço a contar de 27.01.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350040/000545/2021. \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA MARTINS, Subtenente PM, RG 58.467, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 33 anos de serviço a contar de 05.11.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350033/001447/2020.\r\n\r\nDIOGO ALVES DE CARVALHO BARROS, Cabo PM, RG 88.266, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.03.2010, com 15 anos de serviço a contar de 23.02.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350038/000648/2021. \r\n\r\nJOABE FERREIRA GARCIA, Cabo PM, RG 92.297, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.2011, com 10 anos de serviço a contar de 02.02.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350059/001540/2021.\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 54.138, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com 31 anos de serviço a contar de 24.03.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350128/001900/2020.\r\n\r\nWILLIAM WAGNER VAZ DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 53.964, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 31 anos de serviço a contar de 27.04.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-3501137/000214/2021.\r\n\r\nId: 2323778"
                    ],
                    "2323781": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 076/2021 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA relativo a aquisição de reagentes de testes de bioquímica para os laboratórios com cessão de equipamentos em regime de comodato. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL HPM-NIT: CAP PM FARM RG 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi e 1º SGT PM RG 64.349 MARIA da Glória dos S. Oliveira (Processos Administrativos nºs E-35/091/114/2019, PE SRP13/2020 e SEI 350207/000255/2020).\r\n\r\nId: 2323781"
                    ],
                    "2323718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de junho de 2021, MÁRCIO DE PINHO MARTINS, CEL PM RG 54.661, ID. Funcional 24544760, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti - PPM/SJ Meriti, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000581/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de maio de 2021, PEDRO PAULO DE ALMEIDA BUXBAUM, Funcional 50975374, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000583/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de março de 2021, LIDIANE DE SOUZA BRANDINO, CPF nº 059.841.527-03, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARÍLIA SOUSA CRISTO CHAGAS, Funcional 5102375. Proc. nº SEI-350088/000203/2021.\r\n\r\nId: 2323718"
                    ],
                    "2323703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de janeiro de 2021, FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO, CEL PM RG 54.579, ID. Funcional 24151327, no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR - CEL PM RG 56.476, Funcional 24204030. Proc. nº SEI-350088/000406/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de abril de 2021, FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO, CEL PM RG 54.579, ID. Funcional 24151327, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000406/2021.\r\n\r\nId: 2323703"
                    ],
                    "2323720": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 11- 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-35/0088/000422/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERAR, CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES - CEL PM RG 54.575, ID Funcional 24204030...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXONERAR, CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES - CEL PM RG 54.575, ID Funcional 21745676...\r\n\r\nId: 2323720"
                    ],
                    "2323714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.062021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001333/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/000335/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350469/000838/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350452/000298/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2323714"
                    ],
                    "2323755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005262/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 59.754 ALEX SANDRO PIAZZAROLO MOREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Ope ração Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com o CB PM RG 86.148 GUILHERME VIEIRA ARAÚJO SANTOS que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006436/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 78.119 THIAGO FISZER, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 77.431 ALEX PIRES DA SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006830/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores 2º SGT PM RG 62.357 SIDNEY SILVA BEFF e CB PM RG 93.302 MARCOS AURÉLIO DE SOUZA PINTO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com os 2º SGT PM RG 62.325 FÁBIO FERREIRA DE FREITAS e 2º SGT PM RG 77.530 BRUNO LESSA DE ARAÚJO que retornam para a Corporação.\r\n\r\nId: 2323755"
                    ],
                    "2323756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005157/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 82.931 MARTIMILIANO DE SOUSA SANTOS MARTINS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Vassouras, por período de 02 anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2323756"
                    ],
                    "2323759": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.062021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/002637/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2323759"
                    ],
                    "2323702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000145/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos hormonais, Pregão Eletrônico (SRP) nº 10/2020, em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 43.542,98 (quarenta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 23.864.942/0001-13, com o valor de R$ 4.531,20 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos) e CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.441.650/0001-69, com o valor de R$ 25.429,63 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 73.503,81 (setenta e três mil quinhentos e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2323702"
                    ],
                    "2323643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000094/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de testes imunologia e A1c, Pregão Eletrônico (SRP) nº 01/2021, em favor das empresas: ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ nº 04.108.499/0001-06 com o valor de R$ 856.603,60 (oitocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e três reais e sessenta centavos) e BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA CNPJ nº 03.188.198/0001-77, com o valor de R$ 118.940,00 (cento e dezoito mil novecentos e quarenta reais). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 975.543,60 (novecentos e setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2323643"
                    ],
                    "2323864": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000315/2020 (PE SRP 40/2020) - AUTORIZO a despesa, referente a aquisição de Material Médico Hospitalar, em favor da Empresa: M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP, CNPJ nº 04.541.813/0001-40, com o valor de R$ 4.216,89 (quatro mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2323864"
                    ],
                    "2323940": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/000916/2019 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TELTRONIC BRASIL LTDA (CNPJ nº 03.316.088/0001-43), no valor total de R$ 14.332.814,04 (quatorze milhões, trezentos e trinta e dois mil oitocentos e quatorze reais e quatro centavos), referente à contratação de empresa prestadora de serviço de manutenção corretiva, preventiva e preditiva da rede de radiocomunicação troncolizada digital que compõe o Sistema de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE, para atender as necessidades da SEPM.\r\n\r\nDEPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/000916/2019 - RATIFICO a despesa em favor da empresa TELTRONIC BRASIL LTDA (CNPJ nº: 03.316.088/0001-43), no valor total de R$ 14.332.814,04 (quatorze milhões, trezentos e trinta e dois mil oitocentos e quatorze reais e qua tro centavos), referente à contratação de empresa prestadora de serviço de manutenção corretiva, preventiva e preditiva da rede de radiocomunicação troncolizada digital que compõe o Sistema de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE, para atender as necessidades da SEPM.\r\n\r\nId: 2323940"
                    ],
                    "2323834": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 68/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de subgrupo sangue e órgão hematopoiéticos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A CNPJ 01.571.702/0001-98.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 198.314,00 (cento e noventa e oito mil e trezentos e quatorze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/115/2020 - (SEI-350207/000324/2020) (Pregão Eletrônico nº 019/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n4\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: FLUCONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID SIGA 17724\r\n\r\nGENÉRICO/ HALEX ISTAR\r\n\r\nPMERJ - 2640\r\n\r\nUERJ - 3270\r\n\r\nFSERJ - 0\r\n\r\nFUNESBOM - 320\r\n\r\n13,00\r\n\r\n80.990,00\r\n\r\nTOTAL 6230\r\n\r\n7\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: GANCICLOVIR, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL EM SISTEMA FECHADO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 250ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: N/A ID SIGA 121072\r\n\r\nCYMEVIR/ HALEX ISTAR\r\n\r\nPMERJ - 264\r\n\r\nUERJ - 175\r\n\r\nFSERJ - 0\r\n\r\nFUNESBOM - 28\r\n\r\n72,00\r\n\r\n33.624,00\r\n\r\nTOTAL 467\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LEVOFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: FRASCO / BOLSA (SISTEMA FECHADO), ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE ID SIGA 147246\r\n\r\nGENÉRICO/ HALEX ISTAR\r\n\r\nPMERJ - 3300\r\n\r\nUERJ - 970\r\n\r\nFSERJ - 0\r\n\r\nFUNESBOM - 380\r\n\r\n18,00\r\n\r\n83.700,00\r\n\r\nTOTAL 4650\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 69/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de subgrupo sangue e órgão hematopoiéticos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- EPP CNPJ 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.084,24 (nove mil oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/115/2020 - (SEI-350207/000324/2020) (Pregão Eletrônico nº 019/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n6\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: FOSFOMICINA TROMETAMOL (EQUIVALENTE A 3G DE FOSFOMICINA), FORMA FARMACEUTICA: GRANULO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5,631, UNIDADE: G, VOLUME: 8G, APRESENTACAO: ENVELOPE, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE ID SIGA 144161\r\n\r\nMONURIL/ZAMBON\r\n\r\nPMERJ - 264\r\n\r\nUERJ - 0\r\n\r\nFSERJ - 0\r\n\r\nFUNESBOM - 0\r\n\r\n34,41\r\n\r\n9.084,24\r\n\r\nTOTAL 264\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 70/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de subgrupo sangue e órgão hematopoiéticos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 399.088,52 (trezentos e noventa e nove mil oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/115/2020 - (SEI-350207/000324/2020) (Pregão Eletrônico nº 019/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n9\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: ITRACONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID SIGA 17896\r\n\r\nGEOLAB\r\n\r\nPMERJ - 660\r\n\r\nUERJ - 0\r\n\r\nFSERJ -0 \r\n\r\nFUNESBOM - 0 \r\n\r\n1,04\r\n\r\n686,40\r\n\r\nTOTAL 660\r\n\r\n18\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: NITROFURANTOINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A ID SIGA 107926\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nPMERJ - 660\r\n\r\nUERJ - 380 \r\n\r\nFSERJ - 0\r\n\r\nFUNESBOM - 0\r\n\r\n0,22\r\n\r\n228,80\r\n\r\nTOTAL 1040\r\n\r\n31\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE VANCOMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID SIGA 18461\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nPMERJ - 19800\r\n\r\nUERJ - 19380\r\n\r\nFSERJ - 45768\r\n\r\nFUNESBOM - 1800\r\n\r\n4,59\r\n\r\n398.173,32\r\n\r\nTOTAL 86748\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 71 /2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de subgrupo sangue e órgão hematopoiéticos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI CNPJ 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.668.758,19 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/115/2020 - (SEI-350207/000324/2020) (Pregão Eletrônico nº 019/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LEVOFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID SIGA 17917\r\n\r\nTAMIRAM\r\n\r\nPMERJ - 660\r\n\r\nUERJ - 1020\r\n\r\nFSERJ - 5520\r\n\r\nFUNESBOM - 140\r\n\r\n0,76\r\n\r\n5.578,40\r\n\r\nTOTAL 7340\r\n\r\n14\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: MEROPENEM, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE ID SIGA 144162\r\n\r\nGENÉRICO\r\n\r\nPMERJ - 10560\r\n\r\nUERJ - 0\r\n\r\nFSERJ - 0\r\n\r\nFUNESBOM - 2800\r\n\r\n20,73\r\n\r\n276.952,80\r\n\r\nTOTAL 13360\r\n\r\n15\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: MEROPENEM, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID SIGA 17976\r\n\r\nGENÉRICO\r\n\r\nPMERJ - 36960\r\n\r\nUERJ - 25210\r\n\r\nFSERJ - 128881\r\n\r\nFUNESBOM - 0\r\n\r\n12,49\r\n\r\n2.386.226,99\r\n\r\nTOTAL 191.051\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 72 /2021. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de subgrupo sangue e órgão hematopoiéticos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 152.862,00 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/115/2020 - (SEI-350207/000324/2020) (Pregão Eletrônico nº 019/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LINEZOLIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A ID SIGA 103438\r\n\r\nADILOZ\r\n\r\nPMERJ - 528\r\n\r\nUERJ - 0\r\n\r\nFSERJ - 3660\r\n\r\nFUNESBOM - 0\r\n\r\n36,50\r\n\r\n152.862,00\r\n\r\nTOTAL 4188\r\n\r\nId: 2323834"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 73/2021.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos do aparelho cardiovascular.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI-MPE, CNPJ: 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 144.476,85 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/59/2020 - (350207/000105/2020) (Pregão Eletrônico nº 011/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n2\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: VASODILATADORES E ESCLEROSANTES, PRINCIPIO ATIVO: ALPROSTADIL, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MCG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID SIGA: 71956\r\n\r\nPROSTAVASIM\r\n\r\nSEPM - 660\r\n\r\nUERJ - 1095\r\n\r\nTOTAL - 1755\r\n\r\n80,43\r\n\r\n141.154,65\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS, PRINCIPIO ATIVO: CARVEDILOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 3,125, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID SIGA 17324\r\n\r\nGENÉRICO\r\n\r\nSEPM - 11880\r\n\r\nUERJ - 11850\r\n\r\nTOTAL -23730\r\n\r\n0,14\r\n\r\n3.322,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 74/2021.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos do aparelho cardiovascular\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.268,98 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/59/2020 - (350207/000105/2020) (Pregão Eletrônico nº 011/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n16\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: CARDIOTONICOS, PRINCIPIO ATIVO: DESLANOSIDEO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID SIGA 17905\r\n\r\nUNIÃO QUIMICA\r\n\r\nSEPM - 1320\r\n\r\nUERJ - 510\r\n\r\nTOTAL -1830\r\n\r\n1,61\r\n\r\n2.946,30\r\n\r\n49\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS, PRINCIPIO ATIVO: NITROPRUSSETO DE SODIO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE ID SIGA 144646\r\n\r\nHYPOFARMA\r\n\r\nSEPM - 924\r\n\r\nUERJ - 720\r\n\r\nTOTAL -1644\r\n\r\n12,97\r\n\r\n2.946,30\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 75/2021.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos do aparelho cardiovascular\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 122.643,76 (cento e vinte dois mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/59/2020 - (350207/000105/2020) (Pregão Eletrônico nº 011/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n20\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: CARDIOTONICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE DOBUTAMINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 12,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UM ID SIGA 150232\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nSEPM - 2640\r\n\r\nUERJ - 8640\r\n\r\nTOTAL -11280\r\n\r\n7,91\r\n\r\n89.224,80\r\n\r\n27\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: DIURETICOS, PRINCIPIO ATIVO: ESPIRONOLACTONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID SIGA 17664\r\n\r\nASPEN PHAR\r\n\r\nSEPM - 4224\r\n\r\nUERJ - 6560\r\n\r\nTOTAL -10784\r\n\r\n0,18\r\n\r\n1.941,12\r\n\r\n31\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: DIURETICOS, PRINCIPIO ATIVO: FUROSEMIDA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID SIGA 17752\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nSEPM - 19800\r\n\r\nUERJ - 30830\r\n\r\nTOTAL -50.630\r\n\r\n0,483\r\n\r\n24.454,29\r\n\r\n32\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: DIURETICOS, PRINCIPIO ATIVO: FUROSEMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID SIGA 17751\r\n\r\nPRATIDONA\r\n\r\nSEPM - 10560\r\n\r\nUERJ - 17815\r\n\r\nTOTAL -28.375\r\n\r\n0,13\r\n\r\n3.688,75\r\n\r\n41\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS, PRINCIPIO ATIVO: METILDOPA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID SIGA 17999\r\n\r\nSANVAL\r\n\r\nSEPM - 4620\r\n\r\nUERJ - 3320\r\n\r\nTOTAL -7.940\r\n\r\n0,42\r\n\r\n3.334,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 76/2021.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos do aparelho cardiovascular\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 21.681.325/0001-57\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.727,08 (cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/59/2020 - (350207/000105/2020) (Pregão Eletrônico nº 011/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n25\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: EPINEFRINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1MG/ML, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A ID SIGA 58303\r\n\r\nHIPOLABOR\r\n\r\nSEPM - 13416\r\n\r\nUERJ - 14940\r\n\r\nTOTAL -28.356\r\n\r\n1,93\r\n\r\n54.727,08\r\n\r\nId: 2323942"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                    "2323748": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 234 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A ADOÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-360320/000201/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 5º, LIV, LV e LX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelecem as garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da publicidade como regra nos atos processuais;\r\n\r\n- o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;\r\n\r\n- por analogia, o disposto no artigo 185, §§ 2º a 9º, e no artigo 222, § 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, com redação dada pela Lei n. 11.900/2009, os quais permitem a utilização do sistema de videoconferência para a inquirição de testemunhas e, excepcionalmente, para a realização de interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da participação da pessoa presa;\r\n\r\n- por analogia, as disposições do Código de Processo Civil (artigos 236, § 3º; 385, § 3º; 449, parágrafo único; 453, § 1º; 937, § 4º) sobre a possibilidade da prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive, se necessária, a oitiva de partes e testemunhas;\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 44.510, de 06 de dezembro de 2013, que disciplina a realização de audiência à distância para a instrução de procedimentos disciplinares;\r\n\r\n- a natureza essencial da atividade correcional, de caráter ininterrupto, e a necessidade de assegurar condições mínimas para sua continuidade, o que pressupõe, igualmente, a retomada da realização de audiências e sessões deliberativas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A realização de audiência à distância, por meio de videoconferência, em sede de sindicância ou processo administrativo disciplinar no âmbito da Corregedoria Geral de Polícia será regulada pela presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito da presente Resolução, entende-se por audiência à distância qualquer ato processual que envolva depoimentos, interrogatórios, declarações, deliberações e diálogos verbais entre pessoas que, encontrando-se em localidades distintas, comuniquem-se por meio de videoconferência ou outra tecnologia similar que garanta a captação e a transmissão de imagem e som em tempo real.\r\n\r\n§ 2º - Os atos realizados por videoconferência deverão observar a máxima equivalência com os atos realizados presencialmente ou em meio físico.\r\n\r\nArt. 2º - Em sede de sindicância e processo administrativo disciplinar, a Autoridade Sindicante ou a Comissão Processante deverá, independentemente de requerimento, priorizar a utilização do sistema de videoconferência ou similar para a realização de coleta de declarações e depoimentos de testemunhas domiciliadas em município diverso daquele em que o ato deva ser realizado.\r\n\r\nArt. 3º - O interrogatório do servidor sindicado ou processado será realizado pessoalmente na sede da Comissão Processante ou em sala própria do órgão sindicante.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de servidor sindicado ou processado preso, excepcionalmente, a Autoridade Sindicante ou a Comissão Processante decidirá pela necessidade da realização do interrogatório no local onde se encontrar, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o servidor sindicado ou processado integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;\r\n\r\nII - viabilizar a participação do servidor sindicado ou processado no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento na sede da Comissão Processante ou do órgão competente, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;\r\n\r\n§ 2º - Havendo o consentimento do servidor processado e da defesa técnica, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, quando o servidor sindicado ou processado estiver domiciliado em local diverso da sede da Comissão Processante ou do órgão sindicante.\r\n\r\nArt. 4º - A Autoridade Sindicante ou o Presidente da Comissão Processante notificará a pessoa a ser ouvida da data, horário e local em que será realizada a audiência por meio de videoconferência, com antecedência mínima de 3 (três) dias.\r\n\r\n§ 1º - Em qualquer caso, a defesa será notificada, nos termos do caput, para acompanhar a realização do ato.\r\n\r\n§ 2º - Ao deliberar pelo horário da realização da audiência por meio de videoconferência, a Autoridade Sindicante ou Comissão Processante atentará para eventual diferença de fuso horário entre as localidades envolvidas.\r\n\r\nArt. 5º - Dos mandados de intimação deverá constar, além dos requisitos legais, que:\r\n\r\nI - o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados, com informação sobre a forma de acesso; e\r\n\r\nII - todos os participantes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto.\r\n\r\nArt. 6º - Declarada aberta a audiência, a Autoridade Sindicante ou o Presidente da Comissão deverá:\r\n\r\nI - iniciar a gravação da audiência;\r\n\r\nII - solicitar a identificação das partes e demais participantes por meio da exibição de documento de identificação pessoal com foto;\r\n\r\nIII - coordenar a participação do servidor sindicado ou processado, da defesa e demais participantes na audiência ou ato processual.\r\n\r\nParágrafo Único - A audiência à distância deverá ser conduzida de forma que a oitiva da testemunha, da vítima ou interrogatório do servidor sindicado ou processado siga, tanto quanto possível, a prática adotada caso todos os participantes estivessem presentes na mesma sala de audiências.\r\n\r\nArt. 7º - As audiências por videoconferência serão gravadas em mídia, devendo ser juntadas aos autos da respectiva sindicância ou do processo administrativo disciplinar, acautelando-se uma cópia no banco de no respectivo órgão.\r\n\r\nArt. 8º - A Autoridade Sindicante ou a Comissão Processante deverá garantir o sigilo das informações pessoais que instruem a sindicância administrativa disciplinar ou o processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 1º - Em qualquer caso, será vedada:\r\n\r\nI - a gravação e registro por usuários não autorizados;\r\n\r\nII - a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e\r\n\r\nIII - a reprodução de registros por qualquer meio.\r\n\r\nArt. 9º - Nas audiências por videoconferência deverá ser assegurado ao servidor sindicado ou processado o direito à assistência jurídica por seu advogado ou defensor, compreendendo, entre outras, as garantias de direito a entrevista prévia e reservada, com o advogado ou defensor, inclusive por meios telemáticos, pelo tempo adequado à preparação de sua defesa.\r\n\r\nArt. 10 - Ao final da audiência realizada por meio de videoconferência, a Autoridade Sindicante ou a Comissão Processante deverá fazer constar em assentada o início e o término do ato e as demais informações que entender relevantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Da assentada da audiência em meio virtual deverá constar:\r\n\r\nI - a observância do direito do servidor sindicado ou processado de se entrevistar reservadamente, em meio virtual, com seu advogado ou defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato, notadamente durante depoimentos de testemunhas;\r\n\r\nII - eventuais falhas técnicas, quando for o caso; e\r\n\r\nIII - impossibilidade de assinatura do documento pelos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência.\r\n\r\nArt. 11 - Na audiência por videoconferência, a Autoridade Sindicante ou o Presidente da Comissão Processante atuará como usuário moderador (organizador) e terá as seguintes responsabilidades:\r\n\r\nI - remover qualquer integrante da sala virtual, quando necessário;\r\n\r\nII - desabilitar o microfone de qualquer participante, por tempo indeterminado ou por um período de tempo definido; e\r\n\r\nIII - iniciar e interromper gravações da reunião em execução.\r\n\r\nArt. 12 - Não poderão ser interpretadas em prejuízo do servidor sindicado ou processado eventuais falhas de conexão de internet ou dos equipamentos de áudio e vídeo durante as audiências ou na realização de atos processuais diversos realizados por videoconferência.\r\n\r\nArt. 13 - A audiência não será realizada caso alegada, por simples petição, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos, devendo ser designada, nesse caso, a audiência presencial.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2323748"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de promoção post mortem a CARLOS JOSÉ PINHEIRO, Inspetor de Polícia falecido, matr. nº 289.889-8, bem como concessão de pensão especial à ANA LUCIA DIAS MENDES, viúva do extinto servidor, com base na Promoção ASSEJUR/SEPOL de fls. 73/81, cujos fundamentos ora acolho, como razão de decidir. Processo nº E-09/488/01/A/2018 (apensado aos processos nºs E-09/151/101491/2018 e E-09/157/101490/2018) Processo nº SEI-360004/000233/2021.\r\n\r\nId: 2323770"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR FERREIRA, identidade funcional nº 2.968.066-2, matrícula nº 195.770-3, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 03.02.2021. Processo nº SEI-080001/010220/2021.\r\n\r\nId: 2323701"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DANIEL ARAUJO FERNANDES, ID. Funcional nº 3.091.711-5, Auxiliar Policial de Necropsia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 20/02/2017, com fundamento nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360026/000277/2020\r\n\r\nId: 2323769"
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                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360069/000231/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018, de KUENE ROBSON PEREIRA ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.382.347-5, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2323885"
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                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000298/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/19/2017, de RAPHAEL DIAS DO CARMO MACHADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.454-3, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2323894"
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                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360069/000237/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018, de THIAGO CARDOSO CHAGAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.933-2, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2323886"
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                    "2323583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000054/2021 - ATHELIO AUGUSTO DA SILVA SALES, identidade funcional nº 2.927.842-2, matrícula nº 811.614-7, Auxiliar Policial de Necropsia, de 1ª classe, com efeitos a contar de 17/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360138/000043/2021 - TULIO SOUZA ALVES DA COSTA, identidade funcional nº 2.942.065-2, matrícula nº 267.992-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 14/11/2019. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2323583"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 120001/004786/2021 - CONCEDE o reestabelecimento do pagamento do servidor ANDERSON MARINHO VIEIRA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 565.082-8, a contar de 01/02/2021, com base na manifestação da ASSEJUR, junto à Promoção SEPOL/ASSEJUR nº197 - MZT. \r\n\r\nId: 2323584"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360023/000288/2021 - FÁBIO PACÍFICO MARQUES, ID Funcional nº 565.393-2 - períodos base: 01/11/1989 a 30/10/1994 e 31/10/1994 a 29/10/1999, 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2323835"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000076/2021 - FABIA ANDRADE DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.033.172-8 - 4.637 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000110/2021 - MARCELO DA SILVA SALLES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.973.703-6 - 316 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360313/000121/2021 - MARCO ANTONIO CHAVES GABARRITANO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 3.232.912-1 - 2.469 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360334/000249/2021 - FELIPE NUNES DA COSTA MENEZES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.081.793-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2323791"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000325/2021 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.033.084-5 - 2.419 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000116/2021 - MARCUS VINICIUS CESAR PORTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.743-1 - 4.331 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2323779"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/SEPOL/2021. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa ANCECO COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo janela e tipo split para atendimento a diversas unidades da Secretaria de Estados de Polícia Civil e demais órgãos interessados, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão 001/2021; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 21/06/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001339/2020.\r\n\r\nITEM 2: CONDICIONADOR DE AR, TIPO JANELA, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 21000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, 60Hz, CONTROLE: MECANICO, POSSUINDO COMPRESSOR ROTATIVO, DIMENSAO (L X H X P): N/D. OBS: Com Selo PROCEL “A”. (ID SIGA 55789) - Valor Unitário: R$ 2.635,00 (dois mil seiscentos e trinta e cinco reais) - Quantidade total registrada (SEPOL): 74 unidades. Marca: GREE.\r\n\r\nITEM 5: CONDICIONADOR DE AR, TIPO PISO TETO, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 60.000 BTUS, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/D. OBS: Com Selo PROCEL “A”. (ID SIGA 84174) - Valor Unitário: R$ 6.870,50 (seis mil oitocentos e setenta reais e cinquenta centavos) - Quantidade total registrada (SEPOL): 76 unidades. Marca: GREE.\r\n\r\nITEM 6: CONDICIONADOR DE AR, TIPO SPLIT, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 36000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): 744mm x 1280mm x 296 mm. OBS: Com Selo PROCEL “A”. (ID SIGA - 56001) - Valor Unitário: R$ 4.824,10 (quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais e dez centavos) - Quantidade total registrada (SEPOL): 93 unidades. Marca: AGRATTO.\r\n\r\nITEM 9: CONDICIONADOR AR, TIPO: SPLIT, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 30000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: ELETRONICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D. OBS: Com Selo PROCEL “A”. (ID SIGA - 81078) - Valor Unitário: R$ 3.638,50 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) - Quantidade total registrada (SEPOL): 235 unidades. Marca: AGRATTO.\r\n\r\nITEM 10: CONDICIONADOR DE AR, TIPO SPLIT, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 24000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V/127V, CONTROLE: ELETRONICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D. OBS: Com Selo PROCEL “A”. (ID SIGA - 65040) - Valor Unitário: R$ 2.732,50 (dois mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) - Quantidade total registrada (SEPOL): 123 unidades. Marca: AGRATTO.\r\n\r\nId: 2323839"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/SEPOL/2021. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo janela e tipo split para atendimento a diversas unidades da Secretaria de Estados de Polícia Civil e demais órgãos interessados, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão 001/2021; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 21/06/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001339/2020.\r\n\r\nITEM 7: CONDICIONADOR DE AR, TIPO SPLIT, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 18000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: ELETRONICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D. OBS: Com Selo PROCEL “A”. (ID SIGA 81074) - Valor Unitário: R$ 1.915,35 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) - Quantidade total registrada (SEPOL): 150 unidades. Marca: AGRATTO.\r\n\r\nITEM 8: CONDICIONADOR DE AR, TIPO SPLIT HI WALL, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/D. OBS: Com Selo PROCEL “A”. (ID SIGA 61693) - Valor Unitário: R$ 1.388,00 (um mil trezentos e oitenta e oito reais) - Quantidade total registrada (SEPOL): 215 unidades. Marca: AGRATTO.\r\n\r\nId: 2323838"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001072/2021 - CONCEDO para VALÉRIA GONÇALVES VIEIRA, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2323841"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 24, DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 04, DE 06 DE MAIO DE 2021, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210036/000611/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 12 do Termo de Referência, o qual engloba a Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira; Grupamento de Intervenção Tática; Superintendência de Segurança, Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, Presídio José Frederico Marques, Grupamento do Serviço de Segurança Externa - Gericinó;;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena da Costa Lima, ID: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 04, de 06 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nVanderson Clavelario Nunes, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1968037-6;\r\n\r\nWilson de Araujo Carvalho, Subdiretor, Id. Funcional 5010427-6;\r\n\r\nAngélica Moreira de Camargo Pinto, Policial Penal, Chefe da Classificação, Id. Funcional 4381872-2.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nDaniele Domingues Rezende, Policial Penal, Id. Funcional 1498145-9;\r\n\r\nMarcos Paulo Almeida Severino, Policial Penal, Id. Funcional 4418129-9;\r\n\r\nSamuel Faustino Machado, Policial Penal, Id. Funcional 4342011-7;\r\n\r\nGRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nCleverson José da Silva, Policial Penal, Chefe do Grupamento, Id. Funcional 5000180-9;\r\n\r\nAnderson Meireles, Policial Penal, Chefe de Turma, Id. Funcional 1998007-8;\r\n\r\nRicardo Rodrigues Da Silva, Policial Penal, Chefe de Turma, Id. Funcional 2037333-3.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nClodoaldo Lourenço Corrêa, Policial Penal, Id. Funcional 2037112-8;\r\n\r\nAlexandre Bonfim Trindade, Policial Penal, Id. Funcional 1978361-2;\r\n\r\nAndréa Lacerda Negreiros Menezes, Policial Penal, Id. Funcional 4330664-0.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRodrigo José de Almeida, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 4196079-3;\r\n\r\nAlexander Evaristo da Silva, Policial Penal, Subcoordenador, Id. Funcional 2259706-9;\r\n\r\nTatiane Dantas da Costa, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5012570-2.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nAndré Gonçalves da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 2008393-9;\r\n\r\nThainá França Guimarães Belo, Policial Penal, Id. Funcional 5010572-8;\r\n\r\nVanderlei Marques da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4336867-0.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRoberto da Paixão Taveira Martins, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 4381513-8;\r\n\r\nRodrigo Villas Ageitos, Policial Penal, Subcoordenador, Id. Funcional 4371765-9;\r\n\r\nÉrica Tavares Ferreira, Policial Penal, Diretora, Id. Funcional 1991743-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nDaniele Xavier da Cruz Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4219164-5;\r\n\r\nTatiana de Araujo Barradas Fernandes, Policial Penal, Id. Funcional 5009820-9;\r\n\r\nMonique Gonçalves, Policial Penal, Id. Funcional 4196037-8.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nUbiratan Huguenin de Oliveira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 42522593-4;\r\n\r\nLuciano de Mendonça Marques, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4354740-0;\r\n\r\nAllan Barbosa da Silva, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 4219122-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nDébora Dias Pires Armada, Policial Penal, Id. Funcional 2083783-6;\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro da Silva Junior, Policial Penal, Id. Funcional 4253061-0;\r\n\r\nWagner Jardim Dias, Policial Penal, Id. Funcional 4196255-9.\r\n\r\nGRUPAMENTO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA EXTERNA - GERICINÓ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAnderson Luiz de Oliveira Azevedo, Policial Penal, Chefe do Grupamento, Id. Funcional 4369438-1;\r\n\r\nEwerton Avelino da Silva, Policial Penal, Subchefe do Grupamento, Id. Funcional 5029827-5;\r\n\r\nAlvaro Guimarães de Athayde, Policial Penal, Id. Funcional 2000815-5.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nMarcio Leite Arcângelo, Policial Penal, Id. Funcional 1993306-1;\r\n\r\nEdilberto Miranda de Oliveira Filho, Policial Penal, Id. Funcional 4321970-5;\r\n\r\n- Rafael de Araújo Negreiros, Policial Penal, Id. Funcional 4393514-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2323869"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 26 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 18, DE 11 DE MAIO DE 2021, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PRESTADO PELA EMPRESA APARECIDA REGINA CASSAROTTI A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000563/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do serviço prestado pela empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual engloba o Núcleo de Credenciamento de Neves; Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro; Cadeia Pública Constantino Cokotós; Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói; Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha; Unidade Prisional da PMERJ e Instituto Penal Edgard Costa;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena da Costa Lima, ID: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 18, de 11 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNÚCLEO DE CREDENCIAMENTO DE NEVES\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nIoná de Carvalho Vieira, Policial Penal, Id. Funcional 1999038-3;\r\n\r\nMarcos Aurélio Abreu Siqueira, Policial Penal, Id. Funcional 1997481-7;\r\n\r\nFrancine Figueiredo Pacheco, Policial Penal, Id. Funcional 5000067-5;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nAelço José de Almeida Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1996584-2.\r\n\r\nMarcelo Martins Gonzales, Policial Penal, Id. Funcional 4322772-4;\r\n\r\nCarlos Eduardo Quintanilha Adilino, Policial Penal, Id. Funcional 2005668-0;\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nGiane Lima Salazar Mocarzel de Kanel, Diretora, Id. Funcional 5029585-3;\r\n\r\nCinthia de Souza Nascimento, Policial Penal, Subdiretora, Id. Funcional 5009752-0;\r\n\r\nAndréa Gonçalves Pereira, Policial Penal, Id. Funcional 4319252-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nMaria do Carmo Valongueiro, Policial Penal, Id. Funcional 5082306-4;\r\n\r\nRoberta Santos de Menezes, Policial Penal, Id. Funcional 5012562-1;\r\n\r\nJosely Mendonça Vieira Assis dos Santos, Id. Funcional 5012535-4.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAlexandre Jardim Lima, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4354676-5;\r\n\r\nUeverton de Araújo Santos, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5021249-4;\r\n\r\nFabricio Toso Rubim, Policial Penal, Chefe de Segurança Id. Funcional 4321211-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nCarlos Alexandre Cirto Martins, Policial Penal, Id. Funcional 1998086-8;\r\n\r\nLeonardo José dos Santos Lourenço, Policial Penal, Id. Funcional 1998521-5;\r\n\r\nJosé Dionisio da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1995802-1.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAlfredo Ferreira de Souza Filho, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 1978384-1;\r\n\r\nFabiano Gomes Gonçalvez, Policial Penal, Subcoordenador, Id. Funcional 4337444-1;\r\n\r\nMárcia Fátima Spárgoli Escolástico, Policial Penal, Chefe da Administração Id. Funcional 4371450-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nSamanta Regina da Silva Andrade, Policial Penal, Id. Funcional 1999305-6;\r\n\r\nRenata Costa Vergete, Policial Penal, Id. Funcional 4423303-5;\r\n\r\nBruna Rafaela Figueiredo Guimarães, Policial Penal, Id. Funcional 4269722-0.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMarcelo Coelho Gomes Accacio, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 50132881;\r\n\r\nDiogo Nogueira Pereira, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 43718612;\r\n\r\nColin Duarte Bento Filho, Policial Penal, Chefe de Turma, Id. Funcional 41961269.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nAntonio Fernando Barros Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1973370-4;\r\n\r\nEvaldo da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1979774-5;\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4252483-0.\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL DA PMERJ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAdriano de Siqueira Bulhões, TEN CEL PM, Diretor, Id. Funcional 2479047-8;\r\n\r\nWilson da Silva Barboza Junior, MAJ PM, Subdiretor, Id. Funcional 2337123-4;\r\n\r\nAndré Celestino Trindade Rebelo, MAJ PM, Chefe da Administração, Id. Funcional 42446717-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nIrving Donato Girão, 1º TEN PM, Id. Funcional 4357349-5;\r\n\r\nLuiz Henrique da Conceição Gonçalves, SUBTEN. PM, Id. Funcional 2393358-5;\r\n\r\nRafael Vitor Vieira da Costa, CB PM, Id. Funcional 4409677-1.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAnderson Leone Teixeira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4196166-8 ;\r\n\r\nArtur Freire Souto, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5029771-6;\r\n\r\nEduardo Vieira dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4196094-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nAndré Rodrigues Nascimento, Policial Penal, Id. Funcional 5009878-0;\r\n\r\nRodrigo Santos de Macedo, Policial Penal, Id. Funcional 4213526-5;\r\n\r\nAlessandra Arias José de Gouvêa, Policial Penal, Id. 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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 27 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 17, DE 11 DE MAIO DE 2021, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000563/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 19/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual engloba a Penitenciária Dr. Serrano Neves; Presídio Gabriel Ferreira Castilho e Penitenciária Bandeira Stampa;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena da Costa Lima, ID: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 17, de 11 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMárcio Fernandes, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2348982-0;\r\n\r\nAlessandro Marinho Mafra Rocha, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 915916-9;\r\n\r\nRobson Teixeira Aragão, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 570831-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nLeonardo Pio de Freitas, Policial Penal, Id. Funcional 5012805-1;\r\n\r\nMárcia Duarte Feitosa, Policial Penal, Id. Funcional 5009806-3;\r\n\r\nMarcus Vinicius Duque dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4269844-8;\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLuiz Claudio Pinto dos Santos, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1966752-3;\r\n\r\nWanderson de Machado Rufino, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 1980704-0;\r\n\r\nRafael Medeiros de S'antanna, Policial Penal, Id. Funcional 5001180-4.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nGisele da Silva Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4371459-5;\r\n\r\nVinicius dos Santos Cunha, Policial Penal, Id. Funcional 5091239-9;\r\n\r\nAnderson Luiz Lirio da Cunha Alves, Policial Penal, Id. Funcional 5073370-3.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nJosé Oliveira de Almeida Junior , Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4359669-0;\r\n\r\nRinaldo Luiz Ribeiro Veiga, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 2002685-4;\r\n\r\nIsrael Santiago de Assis, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5098357-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nKelly Pontes de C. do A. Ferreira, Policial Penal, Id. Funcional 5009797-0;\r\n\r\nLuciane Araújo da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4196220-6;\r\n\r\nNadja Regina Oliveira de Abreu, Policial Penal, Id. Funcional 1992156-0.\r\n\r\nId: 2323871"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/000420/2021 - TEN CEL QOC/99 MARIO HENRIQUE SOARES LASNEAUX, RG CBMERJ 24.872, Id Funcional 2652455-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/000422/2021 - TEN CEL BM QOC/01 RAFAEL DA SILVA FERREIRA, RG 28.972, Id Funcional: 2645844.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000194/2021 - CAP BM QOC/10 - GEAN ALVES FERNANDES DE SOUZA, RG CBMERJ 46079, Id Funcional 4383162-1; CAP BM QOC/10 - RAPHAEL STEGER HALASZ, RG CBMERJ 46116, Id Funcional 4383164-8; CAP BM QOC/10 - LUIZ FELIPE DOS SANTOS PEREIRA , RG CBMERJ 48.075, Id Funcional 5007445-8; e CB BM Q02/13 EDUARDO GONÇALVES ALMEIDA, RG CBMERJ 49,078, Id Funcional 50108930.\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2323269"
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                    "2323790": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270120/000709/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, APLICO à Empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.350.180/0001-28, a punição de SUSPENSÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 03 (três) meses, quando a mesma praticou conduta em desacordo com o Edital do Contrato P.E nº 109/2019, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de material (máscara de proteção), com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/02.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2323790"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2323761": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2323 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nESTABELE A VACINAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS COM E SEM COMORBIDADES, ALÉM DAS LACTANTES ATÉ 12 MESES, INCLUINDO AS COMO GRUPO PRIORITÁRIO NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000853/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o publicação da Nota Técnica 651/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que trata das orientações referentes à suspensão temporária da vacinação contra a COVID-19 com a vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz em gestantes e puérperas (até 45 dias após o parto); interrupção da vacinação contra a COVID-19 em gestantes e puérperas sem comorbidades e continuidade da vacinação contra covid-19 em gestantes e puérperas com comorbidades;\r\n\r\n- o restabelecimento da distribuição da vacina Coronavac/Butantan e a ampliação da oferta da vacina Pfizer/Biontech, para os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ nº 03, de 18 de junho de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica estabelecido que a vacinação das gestantes e puérperas com e sem comorbidades deverá ser condicionada à prescrição médica após avaliação individualizada de risco benefício.\r\n\r\nArt.2º - As gestantes e puérperas com e sem comorbidades que ainda não tenham sido vacinadas deverão ser vacinadas com vacinas COVID-19 que não contenham vetor viral (Sinovac/Butantan ou Pfizer/Wyeth).\r\n\r\nArt.3º - As gestantes e puérperas com e sem comorbidades que já tenham recebido a primeira dose da vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz deverão aguardar o término do período da gestação e puerpério (até 45 dias pós-parto) para a administração da segunda dose da vacina.\r\n\r\nArt. 4º - Não há contraindicação na vacinação de lactantes e nem necessidade de interrupção do aleitamento materno; assim como não há contra indicação de doação de leite materno; conforme consta no Plano de Operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, do MS.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2323761"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015312/2020\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n297359-2\r\n\r\n3147254-0\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n28/06/2020\r\n\r\nSEI-080001/004974/2021 \r\n\r\nYETI CABOUDY SZTAJNBOK\r\n\r\n288565-5\r\n\r\n3145414-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/06/2019\r\n\r\nSEI-080001/000851/2021\r\n\r\nROSANE COHEN\r\n\r\n288049-0\r\n\r\n3148225-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\nSEI-08/001/028098/2019\r\n\r\nMARIANGELA GLORIA PEREIRA\r\n\r\n165282-5\r\n\r\n3083386-8\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n17/09/2014\r\n\r\nSEI-E-08/015/1518/2019\r\n\r\nHELOISA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n196471-7\r\n\r\n3169631-7\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n24/03/2018 ATÉ 26/01/2020\r\n\r\nSEI-080001/004833/2021\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA DO COUTO DANTAS \r\n\r\n298639-6\r\n\r\n3063247-1\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n14/02/2021\r\n\r\nSEI-080001/003447/2021\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n298476-3\r\n\r\n3044157-9\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n05/02/2021\r\n\r\nSEI-E-080001/004954/2021\r\n\r\nVALDINÉIA MORAES GONÇALVES\r\n\r\n803481-1\r\n\r\n3127194-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/02/2021\r\n\r\nId: 2323918"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBUP Nº 004 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO INTEGRAL DA PORTARIA SUBRUP/SES nº 64 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga Integralmente a Portaria SUBRUP/SES nº 64, de 09 de dezembro de 2020, que criou a Comissão Permanente de Sindicância para apuração das circunstâncias que levaram a celebração de Termo de Ajuste de Contas com os contratos de gestão, tendo em vistas os argumentos apresentados pelos servidores integrantes da Comissão, e também pelos fundamentos jurídicos no Parecer nº 475/2020/SES/SUBJUR, constantes do processo nº SEI-080001/010667/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos de sindicância referente aos Termos de Ajuste de Contas listados na Portaria ora revogada serão apurados em procedimentos próprios e instaurados no momento oportuno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Unidades Próprias\r\n\r\nId: 2323922"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.415 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/026383/2020,\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Incentivo de ampliação de 03 (três) Equipes de Saúde Bucal na modalidade I (eSB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família do município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, nas equipes de Saúde da Família listadas abaixo:\r\n\r\n- Estratégia de Saúde da Família Rio Seco (CNES:2274159),\r\n\r\n- Estratégia de Saúde da Família Barreira (CNES: 5522692), e\r\n\r\n- Estratégia Saúde da Família Bonsucesso (CNES: 3405435).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 19 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2323917"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 03\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A VACINAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS COM E SEM COMORBIDADES, ALÉM DAS LACTANTES ATÉ 12 MESES, INCLUINDO AS COMO GRUPO PRIORITÁRIO NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto Nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o publicação da Nota Técnica 651/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que trata das orientações referentes à suspensão temporária da vacinação contra a COVID-19 com a vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz em gestantes e puérperas (até 45 dias após o parto); interrupção da vacinação contra a COVID-19 em gestantes e puérperas sem comorbidades e continuidade da vacinação contra covid-19 em gestantes e puérperas com comorbidades;\r\n\r\n- o restabelecimento da distribuição da vacina Coronavac/Butantan e a ampliação da oferta da vacina Pfizer/Biontech, para os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI 080001/013277/2021;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que a vacinação das gestantes e puérperas com e sem comorbidades, deverá ser condicionada a prescrição médica após avaliação individualizada de risco benefício.\r\n\r\nArt. 2º - As gestantes e puérperas com e sem comorbidades, que ainda não tenham sido vacinadas deverão ser vacinadas com vacinas COVID-19 que não contenham vetor viral (Sinovac/Butantan ou Pfizer/Wyeth).\r\n\r\nArt. 3º - As gestantes e puérperas com e sem comorbidades, que já tenham recebido a primeira dose da vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz, deverão aguardar o término do período da gestação e puerpério (até 45 dias pós-parto) para a administração da segunda dose da vacina.\r\n\r\nArt. 4º - Ressalta-se que não há contraindicação na vacinação de lactantes e nem necessidade de interrupção do aleitamento materno; assim como não há contraindicação de doação de leite materno; conforme consta no Plano de Operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, do MS.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2324064"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 059/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLICLAZIDA - Item 4), atuantes no Sistema Endócrino, constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS, o qual constitui itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: IECAC, HEMORIO, IEDE, HESM, IETAP, CPRJ, HECC, HEAN, IEDS, HEER e SAMU. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 20.115,00 (vinte mil cento e quinze mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 119 (Doc. SEI 14212556) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 17275305). DATA DA ASSINATURA: 17/06/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007330/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 059/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACETATO DE CIPROTERONA - Item 6), atuantes no Sistema Endócrino, constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS, no qual constitui itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: IECAC, HEMORIO, IEDE, HESM, IETAP, CPRJ, HECC, HEAN, IEDS, HEER e SAMU. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 214.038,50 (duzentos e quatorze mil trinta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 119 (Doc. SEI 14212556) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 17275305). DATA DA ASSINATURA: 17/06/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007330/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BOLSAS DE SANGUE - Item: 04, para o Hemocentro Coordenador do Estado do Rio de Janeiro - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 51.652,50 (cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 115/2021/FS/DJUR (Doc. SEI 14110973) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 16551292). DATA DA ASSINATURA: 15/06/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/00341/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂNULAS - Itens: 02 e 04, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, visando atender aos serviços de cirurgia cardíaca, cirurgia vascular e arritmologia. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 162.240,00 (cento e sessenta e dois mil e duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 381/2020/FS/DJUR (Doc. SEI 10155585) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 15805487). DATA DA ASSINATURA: 15/06/2021.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002160/2020. \r\n\r\nId: 2323856"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2323746": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nATO DE 18/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 21/05/2021 - Fica retificada para 15/03/2021, a validade do ato que designou MARIANGELA ALVES DA SILVA, ID 3782085-0/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030041/000849/2021.\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nATO DE 18/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 25/05/2021 - MARIANGELA ALVES DA SILVA, ID 3782085-0/1. Fica retificada para 15/03/2021 a validade da dispensa da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Maximo de Azevedo, U.A. 11802312544, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030041/000849/2021.\r\n\r\nATO DE 11/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2021 - Fica retificada para 15/03/2021, a validade do ato que dispensou, a pedido, VALÉRIA CRISTINA LOPES MELO NEGRÃO, Prof. Doc. II, ID 3523594-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Baldomero Barbará, U.A. 11802303559, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030032/000786/2021.\r\n\r\nATO DE 11/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2021 - Fica retificada para 15/03/2021, a validade do ato que designou VALÉRIA CRISTINA LOPES MELO NEGRÃO, Prof. Doc. II, ID 3523594-2/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Médio Paraíba, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000786/2021.\r\n\r\nATO DE 16/06/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 17/06/2021 - Fica retificada para 13/05/2021, a validade do ato que designou NEEMIAS MARTINS BARBOZA, ID 5028962-4/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030038/001678/2021.\r\n\r\nId: 2323746"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2021\r\n\r\nSELMA MARIA DE SOUZA GUSMÃO\r\n\r\nOnde se lê: ...Inspetor Escolar ...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Inspetor Escolar ...\r\n\r\nId: 2323909"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001370/2021 - SONIA MARIA VICENTE CHAVES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.199-8, ID. 37087347/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002158/2021 - ROSE MARY MANHÃES COELHO, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula 275.694-8, ID. 37919750/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001374/2021 - MARCIA GUIMARAES DA SILVA ROCHA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7, matrícula: 841.350-2, ID: 40076377/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001828/2021 - SELMA MARIA DE SOUZA GUSMÃO, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 9, matrícula: 113.443-6, ID: 39278115/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001169/2021 - SIMONE GUERRA MARTINS NASCIMENTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 291.666-6, ID: 34869468/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001279/2021 - CLAUDIO MACEDO DA COSTA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 253.168-9, ID: 33571376/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030040/001004/2021 - DENISE APARECIDA ROSA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula: 839.189-8, ID: 40059197/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002039/2021 - OSMIR REGINALDO ROBERTO DA ROCHA, Zelador I, matrícula: 5.009.575-1, ID: 35139030/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/559/2019 - SHIRLEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Merendeira I, matrícula: 277.030-3, ID: 33122253/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001313/2021 - SHIRLEY ESTEVAM MIZAEL, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 292.169-0, ID: 33119759/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002058/2021 - ADRAINA MARQUES DA SILVA, Professor Docente I - 40horas, nível D, ref. 9, matrícula: 5.007.665-2, ID: 33423059/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001025/2021 - MARA LUCIA CUNHA PINTO, Merendeira I, matrícula: 274.411-8, ID: 37220675/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1472/2017 - NILDA DALBRONIO GUALBERTO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula: 920.383-7, ID: 33122431/3. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004553/2021 - MARISE DE ALMEIDA ELIZARDO, Assistente Social, matrícula: 835.151-2, ID: 19871872/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/810631/2011 - EDNA DE OLIVEIRA SANTOS, Servente I, matrícula: 274.175-9, ID: 38613620/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001809/2021 - ROSANGELA FURTADO FERNANDES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 805.815-8, ID: 37061534/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002610/2021 - SIMONE FIÃES PINTO, Professor Docente I - 40horas, nível C, ref. 8, matrícula: 5.017.945-6, ID: 39676331/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002680/2021 - VALÉRIA REGINA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, nível I, matrícula: 278.248-0, ID: 36069833/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001482/2021 - PATRICIA ANDRE, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 293.265-5, ID: 39220656/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001874/2021 - MARIA CLAUDIA DOS SANTOS VELOSO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 290.938-0, ID: 32884630/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002740/2019 - ANGELA SILVA GUIMARÃES, Professor Docente I - 40 horas, nível C, ref. 8, matrícula: 5.000.698-0, ID: 36270032/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000146/2020 - DIANA ALVES DA SILVA, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, ref. 8, matrícula: 5.001.237-6, ID: 36402052/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001244/2020 - DENISE NUNES DE ABREU, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula: 280.333-6, ID: 37652702/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000438/2020 - PAULA MOREIRA MACHADO QUEIROZ, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 805.145-0, ID: 37537237/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002548/2020 - FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula: 256.129-8, ID: 32839340/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001320/2021 - UIMAR DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula: 835.975-4, ID 19894449/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030031/000279/2021 - GISELE ARIEIRA DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 5, matrícula: 970.260-6 , ID:37510134/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000835/2021 - OSANA GOULART MARIA PEREIRA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, ref. 9, matrícula: 5.010.166-6, ID: 35937335/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001004/2021 - IZABEL CRISTINA DE ASSIS, Servente, nível I, matrícula: 1.201.898-2, ID: 36895113/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000688/2021 - EUSEBIO ABREU NUNES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula: 808.345-3, ID: 38232375/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300/001186/2021 - MARIA DE FATIMA VIEIRA GODA, Servente I, matrícula: 5.002.148-4, ID: 34787666/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2020.\r\n\r\nId: 2323722"
                    ],
                    "2323686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001242/2021 - MARILANE GONÇALVES TEIXEIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 815.309-0, ID: 39169317/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/2725/2019 - CRISTINA DE FATIMA DA SILVA PEDRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula: 254.553-1 ID: 37640160/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000248/2021 - SONIA IGNACIA DA SILVA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula: 806.038-6, ID: 34482555/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000414/2020 - CELSO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula: 916.027-6, ID: 41992202/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001140/2021 - LEONEL ROHEM PIMENTEL, Servente I, matrícula: 277.303-4, ID: 37213458/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000725/2021 - MARIA INES CALIXTO, Servente I, matrícula: 5.031.057-2, ID: 5748860/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001233/2021 - MARGARETH CARRILHO SERAFIM DE MELLO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 804.570-0, ID: 34807829/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001264/2021 - JUSSARA CAMPANUCI DA SILVA COSTA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 804.581-7, ID: 37242962/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001527/2021 - ELIANE ALMEIDA DE SOUZA E CRUZ, Professor Docente I, Nível D, Ref. 6, matrícula: 811.054-6, ID: 38286840/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000763/2021 - VERA LUCIA PASCHOAL FRAGA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 806.179-8, ID: 33220956/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência do (a) servidor (a), tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001257/2021 - ANA LISSY GOUVEIA OLIVEIRA MONTEIRO, Professor Docente II - 40HORAS, Nível A, Ref. 6, matrícula: 5.015.459-0, ID: 34507930/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001055/2021 - JOSE CARMO DA SILVA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula: 808.198-6 ID: 36947121/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000647/2021 - JOSEMEIRE RODRIGUES DA COSTA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 291.589-0, ID: 35066610/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002341/2020 - CINTIA PORTO PEREIRA, Professor Docente I - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.013.482-4, ID: 35207531/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001236/2021 - MARIA AUXILIADORA CASTRO BARBOSA, Agente Administrativo I, matrícula: 5.013.090-5, ID: 35761156/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001414/2021 - ALEIR NUNES COSTA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 803.701-2, ID: 40660150/. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001329/2021 - VANDA ALICE MEIRELES LAGEDO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 5, matrícula: 935.761-7, ID: 43040721/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001928/2021 - KATIA CRISTINA VAZ DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 252.031-0, ID: 40003256/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002367/2021 - MARINA SOARES PINHEIRO, Servente, Nível I, matrícula: 12.00094-9, ID: 34276823/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001565/2021 - REGINA CELIA LEAL MARQUES VIEIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 240.608-0, ID: 38359855/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001787/2021 - CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula: 1.771-5, ID: 40680576/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002370/2021 - ILCA CALAZANGE DA MOTTA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula: 291.547-8, ID: 32823657/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000426/2021 - REGINA DE JESUS MEIRELES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 805.201-1, ID: 37105825/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000074/2020 - ELIANE BRILHANTE DE GOES FARIAS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 5, matrícula: 943.822-7, ID: 43323111/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001714/2021 - MARIA CECÍLIA ROBERTO LOPES, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 292.786-1, ID: 37443828/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005136/2021 - RITA CRISTINA DE ALMEIDA, Professor Docente II, Nível: D, Ref. 9, matrícula: 281.179-2, ID: 39726142/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003013/2021 - IRLENE RAMOS DUTRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 826.718-9, ID: 32623445/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001250/2021 - ROSELANE DE CASTRO SIMÕES, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.001.059-4, ID: 33035970/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002220/2021 - MARGARIDA MARIA TAVARES DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 252.586-3, ID: 35015276/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001597/2021 - MIRELLE LARA LEAL, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula: 197.647-1, ID: 33821046/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001575/2021 - SANDRA FARIA FERREIRA, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.004.340-5, ID: 38185954/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001291/2021 - EDMAR DA ROCHA RIBEIRO, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula: 236.960-1, ID: 40374165/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001481/2021 - GILBERTO DOS SANTOS DOMINGUES, Prof. Ass. Adm. Educ. II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 188.839-5, ID: 33176353/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006505/2020 - KATIA SOARES VELLOSO, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 280.481-3, ID: 20369956/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002992/2021 - KATIA CRISTINA VAZ DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 805.978-4, ID: 40003256/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/2404/2019 - TERESA CRISTINA BANDEIRA OLIVEIRA, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.004.600-2, ID: 36608025/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001650/2020 - ROSILENE CORDEIRO DOS SANTOS TORRES, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 8, matrícula: 5.022.350-2, ID: 37274287/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000986/2020 - CLAUDIA CRISTINE LOPES STRIOTO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, matrícula: 291.927-2, ID: 38467020/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001072/2021 - VERONICA ALVES GONÇALVES DA MATA, Professor Docente II - 40HORAS, Nível A, Ref. 6, matrícula: 5.020.059-1, ID: 36187119/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001337/2021 - RITA MARCIA JARDIM DAFLON GAMA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 804.567-6, ID: 33132143/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000806/2021 - ANDREA DA SILVA FERREIRA CABRAL, SERVENTE I, matrícula: 276.478-5, ID: 39190560/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000921/2021 - RICARDO VIEIRA FARIA, Professor Docente I - 40 Horas, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.000.777-2, ID: 40152375/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000614/2021 - MARIA CELICE MARQUES DA SILVA PALMA, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula: 292.189-8, ID: 33123659/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de _04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000148/2021 - RENATA BORGES DE MENEZES ESCOBAR, Professor Docente I 40 horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.008.760-0, ID: 33546304/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/127/2018 - GIUSEPPINA ANTONIA ROSINA DONATO PIRRONE, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula: 230.898-9, ID: 38630540/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001811/2020 - MARA NEI GONZAGA NUNES, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula: 233.707-9, ID: 39442268/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/011/3363/2016 - SANDRA REGINA FERREIRA DE AMORIM, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula: 248.573-8, ID: 32601263/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000059/2021 - RITA APARECIDA CARDOSO DE ALMEIDA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, matrícula: 5.009.109-9, ID: 34182969/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000181/2021 - ELIANE SAAD NEHME, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula: 282.804-4, ID: 35404183/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000089/2021 - MARCIA CRISTINA CAMPOS LOUREIRO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 904.019-7, ID: 41885805/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000530/2021 - FRANCINETE SILVA LIMA, Servente I, matrícula: 5.011.141-8, ID: 37049534/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000899/2021 - ROSELANE MACHADO BITTENCOURT, Inspetor De Alunos, matrícula: 272.788-1, ID: 41221230/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000952/2021 - ILKA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7, matrícula: 844.799-7, ID: 39639142/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000433/2021 - MÁRCIA BOTELHO MAC CORMICK, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula: 911.389-5, ID: 36175919/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência do (a) servidor (a), tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000760/2021 - SIMONE CARVALHO DA SILVA, Professor Docente II - 40 HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.021.328-9, ID: 39313700/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001410/2021 - IONA BUSTAMANTE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 833.553-1, ID: 38767023/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000939/2021 - LUCIANA DA SILVA MONTEIRO, Professor Docente II - 40 Horas, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.001.442-2, ID: 33112541/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000955/2021 - JORGE LUIS RODRIGUES DA COSTA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 291.617-9, ID: 36230367/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001341/2021 - MARIA INEZ CRESPO VELOSO DA SILVA, Inspetor De Alunos I, matrícula: 271.233-9, ID: 37083988/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001930/2021 - FATIMA REGINA PIRES, Merendeira, Nível I, matrícula: 5.015.275-0, ID: 41204050/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do (a) servidor (a), tendo em vis ta ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000999/2021 - ANDRE LUIS JARDIM DE OLIVEIRA, Agente Administrativo I, matrícula: 270.156-3, ID: 36814610/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000805/2021 - JERUZA PERES FREITAS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 293.014-7, ID: 36824291/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001290/2021 - ALENE PEREIRA DA SILVA GUARISA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 919.469-7, ID: 32771274/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001303/2021 - VANIA DE ARAUJO SCHUVENCK, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula: 291.975-1, ID: 33216266/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001603/2021 - ROSILEA SABINO DOS SANTOS, Professor Docente II - 40 Horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.005.912-0, ID: 38248018/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001742/2020 - CLAUDIA SAAD FERREIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 291.796-1, ID: 32642946/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/3787/2019:\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 10/03/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 10/03/2018.\r\n\r\nId: 2323686"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002283/2021 - ALEXANDRE DE FIGUEIREDO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.333-3, período base de 15/03/2010 a 13/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/3827/2015 - ANA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.024.042-3, período base de 24/08/2015 a 23/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002281/2021 - ANDERSON DIOCESANO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3067534-2, período base de 16/06/2014 a 22/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002190/2021 - ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 975.244-5, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/104122/2018 - CARLA LEONI LIMA DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 912.100-5, período base de 15/09/2014 a 14/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.002.986/2001 - CARMEM LUCIA AZEVEDO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.927-8, período base de 23/07/2015 a 20/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001224/2021 - CRYSTYANE BISPO VIEIRA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3082986-5, período base de 06/10/2015 a 30/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002328/2021 - DANIEL PAULINO RODRIGUES, Assistente Executivo, mat. nº 3041632-5, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.001.089/2003 - ELIANE DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.614-9, período base de 10/04/2012 a 24/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002187/2021 - ELISABETE MOREIRA NUNES BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3037417-7, período base de 27/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000206/2020 - FABIANNE ANSELMO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.408-4, período base de 17/02/2014 a 16/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001409/2021 - FATIMA BATISTA DOS ANJOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.381-5, período base de 17/10/2011 a 13/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/1973/2016 - HELEN ROCHA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.915-1, período base de 30/04/2011 a 12/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002288/2021 - JEANE FERNANDES DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 966.676-9, período base de 05/08/2010 a 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002361/2021 - JOSÉ MARCOS MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 941.342-8, período base de 28/02/2008 a 27/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.002.661/2001 - LUCIANA LIMA, Servente, mat. nº 5.008.938-2, período base de 30/10/2014 a 28/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002197/2021 - MARIA CECILIA RUSSO COLLYER, Prof. Doc. I, mat. nº 973.414-6, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/275/2014 - SELMA PACHECO, Datilógrafo, mat. nº 5.009.235-2, período base de 08/05/2013 a 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/1972/2016 - VILMA DA ROCHA LOPES, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.287-4, período base de 07/04/2016 a 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002221/2021 - WILLIAM THEODORO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.577-0, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002193/2021 - JOSUE MENDES NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 966.958-1, Prof. Doc. I, mat. nº 966.958-1, período base de 31/08/2010 a 30/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002198/2021 - LEILA CRISTINA PINTO PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 967.157-9, período base de 31/08/2010 a 30/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.002.614/1997 - LUCIANE GOMES MARTINS DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.975-0, períodos base de 01/02/2001 a 31/01/2006 e de 10/08/2010 a 23/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002206/2021 - MARGARIDA JORDÃO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.587-4, período base de 11/02/2008 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.003.343/2003 - RAQUEL DA SILVA PEÇANHA, Servente, mat. nº 5.020.478-3, períodos base de 30/04/2001 a 29/04/2006 e de 28/10/2011 a 27/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001382/2021 - SUELI ALVES HENDERSON, Prof. Doc. I, mat. nº 808.486-5, período base de 28/04/1998 a 26/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001998/2021 - VANIA MARTINS COTTA, Prof.Doc. II, mat. nº 5.008.611-5, períodos base de 20/09/2009 a 19/10/2014 e de 20/10/2014 a 18/11/2019. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.000.278/2004 - SELMA MIRIAN DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.998-7. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 09/08/2001 a 25/10/2006 e de 24/07/2007 a 30/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8.610.672/2003 - ANTONIA DE MARIA LIMA DE CASTRO, Prof. Doc. II. mat. nº 5.009.822-7. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 16/05/1995 a 15/05/2020, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.002.664/2004 - ALESSANDRA SAMUEL TUASCO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.332-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2323704"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001689/2021 - JORDAO MIGUEL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0964227-3, ID 4272622-0, período base de 16/06/2010 a 14/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001652/2021 - JORDAO MIGUEL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0918270-0, ID 4272622-0, período base de 26/02/2007 a 24/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001649/2021 - WELINGTON QUINTANILHA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0945535-3, ID 4335245-6, período base de 01/08/2008 a 30/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001744/2021 - NEUZA GAMIM DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0967981-2, ID 4395132-5, período base de 25/10/2010 a 21/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10103275/2004 - JAQUELINE PRIMO FEITOSA DE MOURA SILVA, Merendeira, mat. nº 5021322-2, ID 3521963-7, período base de 03/08/2015 a 01/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/2430/2015 - TELMA DA SILVA LEMOS, Servente, mat. nº 0272729-5, ID 3820143-7, período base de 14/08/2015 a 12/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10105565/2008 - ROSANGELA MARTINS DUARTE, Agente Administrativo, mat. nº 5021202-6, ID 4120645-2, período base de 28/07/2014 a 26/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10101552/2001 - REGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5020023-7, ID 3803924-9, período base de 19/05/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10101742/2008 - EDILBERTO MATOS BERTOLDO, Datilografo, mat. nº 5024217-1, ID 3560792-0, período base de 05/10/2015 a 03/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/1101/2016 - ANA PAULA CARDOSO DE RESENDE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0945687-2, ID 4335235-9, período base de 23/08/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10100182/2003 - LUCIANA SODRE DE LUNA, Agente Administrativo, mat. nº 5021265-3, ID 3519708-0, período base de 28/09/2011 a 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3610697/2003 - RAQUEL HENRIQUE NUNES VIEIRA, Datilografo, mat. nº 5013421-1, ID 3729245-5, período base de 08/11/2014 a 10/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3610841/2004 - SEMITA DO NASCIMENTO, Servente, mat. nº 5014100-1, ID 3590115-2, período base de 17/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10102316/2001 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOARES, Servente, mat. nº 5005599-5, ID 3586984-4, período base de 06/06/2015 a 04/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001688/2021 - SAMUEL DE AZEVEDO CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0917659-5, ID 4205092-8, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010 e de 31/01/2010 a 29/01/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6900361/1990 - DIVA MENEZES CHAGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 0157368-2, ID 637652-5, períodos base de 05/04/1997 a 03/04/2002; 04/04/2002 a 02/04/2007; 03/04/2007 a 01/04/2012 e de 02/04/2012 a 31/03/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001612/2021 - FATIMA APARECIDA CAMPOS GUIMARAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5005574-8, ID 3586349-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 19/03/1997 a 02/04/2002; 03/04/2002 a 02/04/2007; 03/04/2007 a 02/04/2012 e de 03/04/2012 a 01/07/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001637/2021 - SONIA REGINA FERNANDES, Agente Administrativo, mat. nº 5013419-6, ID 3620244-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001635/2021 - LEANDRA VIEIRA DE CARVALHO VIANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 0805664-0 e Prof. Doc. I, mat. nº 0827270-0, ID 3814328-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 05/03/2021\r\n\r\nPAGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000514/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... MONICA REGINA CAZE SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ... MONICA REGINA CAZE DA SILVA...\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2021\r\n\r\nPAGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000954/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 18/12/2004 a 16/12/2009; de 17/12/2019 a 15/12/2015 e de 16/12/2015 a 14/12/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 18/12/2004 a 16/12/2009; de 17/12/2009 a 15/12/2014 e de 16/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nId: 2323705"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001077/2021 - MICHELE LIMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.760-6, período base de 23/02/2016 a 22/02/2021. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001917/2021 - ERENITA LAURENTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.249-3, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 25/09/2013 a 24/09/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001932/2021 - DENISE PEROBA DOS SANTOS BEZERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.521-4, períodos base de 17/05/1985 a 16/05/1990, de 23/05/2002 a 22/05/2007, de 23/05/2007 a 11/08/2012 e de 12/08/2012 a 11/08/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001987/2021 - ROSELIA PUGLIESE VARELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.501-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001959/2021 - IRACY MARTINS ARÉAS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.843-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001899/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. II ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. I ...\r\n\r\nId: 2323707"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 86 DE 18 DE JUNHO DE 2021 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ELEITORAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução CONSU nº 03/2021;\r\n\r\n- o artigo 55, § 3º do Regimento Geral da UEZO (Decreto nº 44.262 de 19 de junho de 2013);\r\n\r\n- o constante no Processo nº SEI-260002/000532/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral para os cargos de Diretor e Vice-diretor do Centro Setorial de Matemática - CCMAT, composta pelos membros abaixo listados:\r\n\r\nRepresentantes do Corpo Docente:\r\n\r\n- Thilene Falcão Luiz - Id funcional 4350416-7 (Presidente).\r\n\r\n- Mauro Cesar Cantarino Gil - Id funcional 4408977-5 (Vice-presidente).\r\n\r\n- Anderson Moraes de Castro e Silva - Id funcional 565083-6.\r\n\r\nRepresentante do Corpo Técnico: \r\n\r\n- Vitor Monteiro de Barros - Id funcional 4388374-5.\r\n\r\nRepresentante do Corpo Discente: \r\n\r\n- Guilherme Messias dos Santos Rocha Correa - Matr. 1623332056. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será responsável pela elaboração do Regimento Eleitoral e cronograma eleitoral, bem como pela condução de todo o processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 87 DE 18 DE JUNHO DE 2021 \r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR DE EVENTOS E DIVULGAÇÃO DA PRÓ REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA UEZO. \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-260002/000868/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem ônus adicional para a UEZO, com validade a contar de 04.12.2020, a servidora Cristiane Victório Pimentel - Id. Funcional 4207127-5, para atuar como Coordenadora da Coordenação de Eventos e Divulgação, da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação da UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04.12.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 88 DE 18 DE JUNHO DE 2021 \r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-260002/000868/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, com validade a contar de 01.05.2021, a servidora Cristiane Victório Pimentel - Id. Funcional 4207127-5, da função de Coordenadora da Coordenação de Eventos e Divulgação, da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação da UEZO, designando como sua substituta a servidora Aline Fonseca da Silva Soares - Id. Funcional 4429230-9. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.05.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2323682"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 671 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002118/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/002118/2021 - Nº CONTRATO: 017/2021\r\n\r\nEmpresa: TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS - LOTE VIII, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 672 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002120/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/002120/2021- Nº CONTRATO: 015/2021\r\n\r\nEmpresa: MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS - LOTE VII, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2323963"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 673 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002159/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/002159/2021- N.º CONTRATO:016/2021\r\n\r\nEmpresa: MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE XII, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 674 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002162/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n-a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/002162/2021- N.º CONTRATO: 014/2021\r\n\r\nEmpresa: MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS - LOTE VI, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2323964"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003659/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa SÃO GERALDO HIGIENIZA ÇÃO E NUTRIÇÃO EIRELI, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar, no valor de R$ 2.434.860,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2323796"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18 /06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/001/521/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, CNPJ 42.498.659/0001-60, referente ao ressarcimento de despesas de pessoal do servidor Sergio de Abreu Costenplate, cedido para prestar serviços à CENTRAL, no período de junho a agosto de 2019, no valor de R$ 5.219,30 (cinco mil duzentos e dezenove reais e trinta centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2323938"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DGAF Nº 020 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEAS nº 76, de 28 de outubro de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-070026/000833/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Ofício nº 35/2021/PMM, de 14 de abril de 2021;\r\n\r\n- o que estabelece a Deliberação TCE nº 279/2017 e Decreto nº 44.879/2014;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070026/000556/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação de eventual dano ao erário, conforme informações constantes nos autos do Processo nº SEI-070026/000556/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRobson Brum Andrade - Id. Funcional nº 50915150\r\n\r\nMEMBRO: \r\n\r\nJuliana Mendonça Dias - Id. Funcional nº 51121581\r\n\r\nRoberto Correa da Silva - Id. Funcional nº 50115022\r\n\r\nArt. 3º- Declarar que os servidores relacionados no art.2º não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art.6º da Deliberação TCE-RJ nº279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão ora designada realizará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na aludida Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializado sob a forma de relatório, serão encaminhados à Coordenadoria de Controle Interno para certificação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2323773"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1053 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 719, DE 14/06/2017, PUBLICADA EM 20/06/2017, ALTERADA PELAS PORTARIAS INEA/PRES Nº 1.003, DE 15/01/2021, PUBLICADA EM 19/01/2021, E INEA/PRES Nº 1.027, DE 16/04/2021, PUBLICADA EM 20/04/2021, PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.CONJUNTO.SEA/INEA Nº 006/2011), CELEBRADO EM 18/10/11, ENTRE A ENTÃO SEA, A CECA, O INEA E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 16 de junho de 2021, Processos Administrativos n°s SEI-070002/000349/2021 e SEI-E-07/500955/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 719, de 14/06/2017, publicada em 20/06/2017, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 1.003, de 15/01/2021, publicada em 19/01/2021, e INEA/PRES nº 1.027, de 16/04/2021, publicada em 20/04/2021, para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.CONJUNTO.SEA/INEA nº 006/2011), celebrado em 18/10/11, entre a então SEA, a CECA, o INEA e a Empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) - Refinaria Duque de Caxias - REDUC.\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir o servidor Gabriel Caetano da Silva, id. Funcional 4347921-9, pelo servidor Vitor Hugo de Oliveira Andrade, id. Funcional 5117825-7.\r\n\r\nArt. 2º. O Grupo de Trabalho ficou assim composto: Lucas Gonçalves Imbruglia Regis, id. Funcional 5106192-9, na coordenação do GT, Vitor Hugo de Oliveira Andrade, id. Funcional 5117825-7, Nathália Vilela Santana Ferrão, id. Funcional 4431486-8, Pamela da Silva de Oliveira, id. Funcional 4400714-0, Victor de Paula Batista Rosa, id. Funcional 5106197-0, Marcela Viegas Portella Lemos, id. Funcional 5091419-7, Rodrigo Bianchini Greco Alves, id. Funcional 4376592-0, Pedro Henrique Rocha Valle, id. Funcional 4438273-1, e José Quirino Matos, id. Funcional 2147831-7.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2323892"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156381\r\n\r\nNOME: WE Trust In Sustainable Energy - Energia Renovável e Participações S.A. CNPJ/CPF N° 28.133.664/0001-48. ENDEREÇO: Estrada de Adrianópolis, n° 5213. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.583,63. Processo nº SEI-070002/002142/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156408\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Vassouras. CNPJ/CPF N° 32.412.819/0001-52. ENDEREÇO: Estrada Teixeira Leita, sn. MUNICIPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.078,66. Processo nº SEI-070002/000733/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00153542\r\n\r\nNOME: Maria de Fatima Correia Martins. CNPJ/CPF N° 913.259.337-49. ENDEREÇO: Estrada Pacui, n° 200 Lote 04. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obras ou Atividade. Processo nº SEI-E-07/002.6787/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154719\r\n\r\nNOME: João Antônio de Azevedo Pontes. CNPJ/CPF N° 514.189.087-20. ENDEREÇO: Largo do Machado, sn. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44,47 e 60 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 188.127,91. Processo nº SEI-E-07/002.1724/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156380\r\n\r\nNOME: Águas de Nova Friburgo Ltda. CNPJ/CPF N° 03.119.806/0001-91. ENDEREÇO: Represa Córrego Cardinot, Estrada São Lourenço x Cascatinha, sn. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.956,05. Processo nº SEI-070002/007618/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156385\r\n\r\nNOME: Sitio Solidão Produtos Agropecuários Ltda. CNPJ/CPF N° 31.383.995/0001-40. ENDEREÇO: Ladeira Quatro de Fevereiro, n° 73. MUNICIPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.751,01. Processo nº SEI-070002/000337/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156383\r\n\r\nNOME: Leonardo Barcainas Rego. CNPJ/CPF N° 111.118.077-60. ENDEREÇO: Praia do Costa, sn. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.148,22. Processo nº SEI-070002/002849/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156384\r\n\r\nNOME: André de Oliveira Muniz. CNPJ/CPF N° 042.970.317-10. ENDEREÇO: Praia da Ponta Negra, sn. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.301,91. Processo nº SEI-070002/002528/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156347\r\n\r\nNOME: Rafael Moreno de Azevedo Bohne. CNPJ/CPF N° 419.235.938-38. ENDEREÇO: Praia Galhetas do Pouso, sn. MUNICIPIO: São Paulo - SP. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.148,22. Processo nº SEI-070002/003201/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156037\r\n\r\nNOME: Terraplanagem Lagoa Feia Ltda. CNPJ/CPF N° 31.434.640/0001-33. ENDEREÇO: Avenida Serviente, 7 Lote 5 Quadra 5 PAL 20489. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.399,62. Processo nº SEI-070002/007434/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156223\r\n\r\nNOME: Nitport Serviços Portuários S.A. CNPJ/CPF N° 07.522.104/0001-05. ENDEREÇO: Avenida Feliciano Sodré, n° 215 Parte E 275. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.553,99. Processo nº SEI-070002/000821/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156271\r\n\r\nNOME: Jailson Chaves da Silva. CNPJ/CPF N° 038.067.434-36. ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Sousa Filho, n° 613. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. Processo nº SEI-070002/009149/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156312\r\n\r\nNOME: Auto Bendix Wolks Ltda. CNPJ/CPF N° 33.202.581/0001-01. ENDEREÇO: Rua Frei Caneca, n° 312. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. Processo nº SEI-070002/002161/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156387\r\n\r\nNOME: Speed Ensino e Assessoria Esportiva Ltda. CNPJ/CPF N° 12.905.219/0001-19. ENDEREÇO: Rua Senador Vergueiro, n° 103 B. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44,52 e 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.920,24. Processo nº SEI-070029/000099/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156333\r\n\r\nNOME: CCISA 31Incorporadora Ltda. CNPJ/CPF N° 22.863.282/0001-93. ENDEREÇO: Estrada dos Teixeira, n° 80. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 51.443,86. Processo nº SEI-070002/009468/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156300\r\n\r\nNOME: Jomali Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 42.180.687/0001-34. ENDEREÇO: Rua Rodrigo Silva, n° 18 2° Andar. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obras ou Atividades. Processo nº SEI-070002/001331/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156230\r\n\r\nNOME: Unidox Indústria e Comercio de Gases Ltda. CNPJ/CPF N° 04.394.125/0001-02. ENDEREÇO: Rodovia BR 465, Antiga Rio-São Paulo, n° 39. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 78 e 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.962,91. Processo nº SEI-070002/000499/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156406\r\n\r\nNOME: Stephan Julius Gallbach. CNPJ/CPF N° 459.086.418-55. ENDEREÇO: Praia Galhetas do Pouso, sn. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.490,65. Processo nº SEI-070002/003407/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155913\r\n\r\nNOME: Oxigênio Barra Mansa Ltda. CNPJ/CPF N° 31.666.787/0001-59. ENDEREÇO: Rodovia BR 465, Antiga Rio-São Paulo, n° 329. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52. Processo nº SEI-070002/007419/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156238\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Araruama. CNPJ/CPF N° 28.531.762/0001-33. ENDEREÇO: Loteamento Solar do Montebello II. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. Processo nº SEI-070002/001342/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156401\r\n\r\nNOME: Renata Malieno Prates Okiyama. CNPJ/CPF N° 320.500.748-40. ENDEREÇO: Ponta Negra, sn. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 895,31. Processo nº SEI-070002/003226/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156344\r\n\r\nNOME: Amaro Nunes Pessanha. CNPJ/CPF N° 482.761.117-34. ENDEREÇO: Canal do Quitigunte, sn. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 e 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.656,54. Processo nº SEI-070002/002338/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156340\r\n\r\nNOME: CCISA 31Incorporadora Ltda. CNPJ/CPF N° 22.863.282/0001-93. ENDEREÇO: Estrada dos Teixeira, n° 80. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.847,27. Processo nº SEI-070002/009465/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156403\r\n\r\nNOME: Iconic Lubrificantes S.A. CNPJ/CPF N° 05.524.572/0030-28. ENDEREÇO: Rua Monsenhor Manuel Gomes, n° 140. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. Processo nº SEI-070002/003568/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156260\r\n\r\nNOME: Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação. CNPJ/CPF N° 30.838.346/0001-24. ENDEREÇO: Rua Getúlio de Moura, 674 MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. Processo nº SEI-070002/000853/2021.\r\n\r\nId: 2323888"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00156317\r\n\r\nNOME: Posto Mangueira LTDA- ME CNPJ Nº: 28.871.135/0001-41 ENDEREÇO Rodovia BR 101, s/ nº KM 35, Morro do Coco, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 19.023,68 Processo nº SEI-070022.000079/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00156339\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana CNPJ Nº: 01.623.783/0001-22 ENDEREÇO Margem da Rodovia RJ-224, Zona Rural, São Francisco de Itabapoana - RJ INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 5.892,61. Processo nº SEI-070022.000083/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00156320\r\n\r\nNOME: SGA Interlagos Combustíveis CNPJ Nº: 40.218.026/0001-25 ENDEREÇO: Avenida Vinte e Oito de Março, 143, Turf Club, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 19.023,68. Processo nº SEI-070022.000012/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00156324\r\n\r\nNOME: Costa e Leite Comércio e Distribuição de Produtos Agropecuários LTDA CNPJ Nº: 06.938.447/0001-92 ENDEREÇO: Estrada Pádua x Monte Alegre - RJ 186 - KM 02, Divineia, Santo Antônio de Pádua - RJ INFRAÇÃO: Artigo 79 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000 PENALIDADE: Advertência Processo nº SEI-070011.000143/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00156324\r\n\r\nNOME: Costa e Leite Comércio e Distribuição de Produtos Agropecuários LTDA CNPJ Nº: 06.938.447/0001-92 ENDEREÇO: Estrada Pádua x Monte Alegre - RJ 186 - KM 02, Divineia, Santo Antônio de Pádua - RJ INFRAÇÃO: Artigo 79 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000 PENALIDADE: Advertência Processo nº SEI-070011.000143/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00156316\r\n\r\nNOME: Eliane Cordeiro Rangel CNPJ Nº: 638.940.687-87 ENDEREÇO: Rua Coronel Macario, n° 117, Centro, Itaperuna INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000 PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29 Processo nº SEI-070022.000001/2021.\r\n\r\nId: 2323889"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006039/2021 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em conformidade com o disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor de Barbara Prisco da Cunha Muller, CPF 063.752.467-50, executora do funeral do ex-servidor AUGUSTO CESAR DA CUNHA MULLER, Engenheiro, Id. Funcional 2868675-6, estatutário, inativo, falecido em 29/04/2021.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 10 de junho de 2021, FABIANA CAITANO DA SILVA BANDEIRA, ID n° 4347956-1, Biólogo, admitida em 01 de março de 2009, após aprovação no Concurso Público nº 001/2007, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-070002/006255/2021.\r\n\r\nId: 2323887"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 10 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE AVÍCOLA-PNSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 26.214 de 25/04/2000 e na Resolução SEAPPA n° 11, de 27/03/2007, bem como o contido no Processo Administrativo nº SEI-0200007/002162/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 17, de 07 de abril de 2006, que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro é participante do Programa Nacional de Sanidade Avícola-PNSA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comercial;\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que define o programa de gestão de risco diferenciado, baseado em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, para estabelecimentos avícolas considerados de maior suscetibilidade à introdução e disseminação de agentes patogêncos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades de maior rigor sanitário;\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013, que divulga a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal e aquelas de notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial;\r\n\r\n- que é dever do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a normatização em consonância com a Legislação Federal, para o aumento e/ou manutenção do atual status sanitário para a sanidade avícola, em especial os estabelecimentos com plantéis inferiores a 1000 (mil) aves; e\r\n\r\n- que a atividade avícola exerce grande importância econômica e social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo o estabelecimento avícola situado no território do Estado do Rio de Janeiro que crie aves, independentemente do porte, finalidade da criação e tamanho do plantel, está obrigado a se cadastrar no sistema informatizado agropecuário da Superintendência de Defesa Agropecuária - SUPDA e a cumprir rigorosamente as normas de biosseguridade a serem estabelecidas em portaria, conforme disposto no Art. 19 desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Para efeitos deste artigo entende-se por estabelecimento avícola as criações de galinhas, patos, gansos, marrecos, perus, faisões, galinhas d'angola, codornas, pintos de 01 (um) dia, aves silvestres, aves exóticas e aves ornamentais.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta resolução entende-se por:\r\n\r\nEstabelecimento avícola comercial aquele com plantel superior a 1.000 (mil) aves;\r\n\r\nEstabelecimento avícola comercial de pequena escala aquele com plantel inferior a 1.000 (mil) aves;\r\n\r\nCadastro: ação obrigatória para todo estabelecimento que crie aves no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRegistro: ação obrigatória para estabelecimento com plantel superior a 1000 (mil) aves, conforme determinação da Legislação Federal vigente e nos casos descritos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O estabelecimento avícola que possua plantel inferior a 1000 (mil) aves, que tenha interesse no comércio interestadual, além da obrigatoriedade do cadastro, fica obrigado ao registro na SUPDA, obedecendo rigorosamente as normas previstas na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e suas alterações ou outra norma que a substitua, observado o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O estabelecimento avícola comercial de corte e/ou postura, que possua um plantel superior a 1000 (mil) aves, além de estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário, fica obrigado ao registro na SUPDA, segundo as normas previstas na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007 do MAPA.\r\n\r\nArt. 5º - O estabelecimento que comercializa pintinhos de 1 (um) dia diretamente para o recriador das fases subsequentes, além de estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário, fica obrigado ao registro na SUPDA, segundo as normas previstas na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007 do MAPA, independente do tamanho do plantel.\r\n\r\nArt. 6º - O estabelecimento que cria aves silvestres e exóticas deve estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário, sendo necessária a apresentação dos documentos exigidos pelos órgãos que normatizam essa atividade.\r\n\r\n§1º - Para efeitos deste artigo entende-se por aves silvestres animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do Território Brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.\r\n\r\n§2º - Para efeitos deste artigo entende-se por aves exóticas aquelas pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro e às espécies e subespécies que tenham sido introduzidas pelo homem, inclusive as domésticas em estado asselvajado ou alçado.\r\n\r\nArt. 7º - A instalação de novos estabelecimentos avícolas comerciais deverá observar as normas estabelecidas na legislação em vigor, sendo obrigatório a realização de vistoria prévia pelo Serviço Veterinário Oficial.\r\n\r\nArt. 8º - O estabelecimento incubatório de aves ornamentais além de estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário, fica obrigado ao registro na SUPDA, segundo as normas previstas na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007 do MAPA, devendo apresentar os documentos necessários e cumprir os requisitos sanitários para o registro a serem estabelecidos em Portaria conforme disposto no Art. 19 desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Para efeitos deste artigo entende-se por estabelecimento incubatório de aves ornamentais aquele destinado a produção e comercialização de ovos férteis com a finalidade ornamental.\r\n\r\n§2º - Para efeitos deste artigo entende-se por aves ornamentais todas as espécies de aves criadas, comercializadas e expostas com o fim de ornamento, excetuando-se as aves domésticas criadas com fins de abate.\r\n\r\nArt. 9º - O estabelecimento que comercializa aves vivas diretamente ao consumidor final deverá estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário na SUPDA, devendo cumprir os requisitos sanitários a serem estabelecidos em Portaria conforme disposto no Art. 19 desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Para efeito deste artigo entende-se por estabelecimento que comercializa aves vivas diretamente ao consumidor final, aquele que vende aves de produção e ornamentais em loja comercial.\r\n\r\n§2º - O estabelecimento deverá manter e apresentar ao Serviço Veterinário Oficial, quando solicitado, Livro Preto de Registro contendo informações sobre a origem e destino dos animais, as medidas sanitárias executadas durante o alojamento, eventual mortalidade e destino de dejetos e de carcaças.\r\n\r\nArt. 10 - O estabelecimento avícola de postura em escala comercial fica obrigado a realizar vigilância ativa em aves de descarte, segundo o disposto no Manual de Colheita, Armazenamento e Encaminhamento de Amostra do Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca - MAPA e em Portaria conforme disposto no Art. 19 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito deste artigo entende-se por aves de descarte aquelas que chegam ao final da vida produtiva de ovos.\r\n\r\nArt. 11 - O estabelecimento avícola considerado de maior susceptibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional, que necessita de maior rigor sanitário, deverá executar a gestão de risco diferenciado baseada em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, segundo as normas estabelecidas na Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013 do MAPA e critérios a serem definidos em Portaria conforme disposto no Art. 19 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - A notificação da suspeita ou ocorrência de doenças de aves, listadas na Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013 do MAPA, é obrigatória para qualquer cidadão, bem como para todo profissional que atue na área de diagnóstico, ensino ou pesquisa em saúde animal.\r\n\r\nArt. 13 - O estabelecimento avícola de postura em escala comercial deverá realizar a remessa de ovos em conformidade com critérios a serem definidos em Portaria conforme disposto no Art. 19 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - O estabelecimento que não cumprir as normas para registro poderá ser interditado conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 15 - O estabelecimento que estiver em processo de cadastro e registro na SUPDA deverá cumprir os prazos estabelecidos nos Termos de Vistoria Oficiais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Termos de Vistoria e Notificação emitidos pela SUPDA serão entregues aos representantes dos estabelecimentos avícolas no ato da fiscalização para conhecimento e providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 16 - O registro do estabelecimento avícola comercial e estabelecimento avícola comercial de pequena escala terá validade de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer alteração nas informações prestadas para a obtenção do registro deverá ser comunicada a SUPDA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 17 - O descumprimento dos prazos e procedimentos previstos nesta resolução sujeitará os estabelecimentos avícolas comerciais e estabelecimentos avícolas comerciais de pequena escala às penalidades previstas na Legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 18 - O médico veterinário responsável técnico por estabelecimento comercial avícola deverá estar habilitado para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA.\r\n\r\nArt. 19 - A SUPDA publicará Portaria com as normas complementares.\r\n\r\nArt. 20 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2323105"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-02/007/102557/2018 - AUTORIZO o registro do estabelecimento BRASIL TÍ PICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, classificado como ENTREPOSTO DE LATICÍNIOS na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002534/2021 - AUTORIZO o registro do produto \"Queijo de coalho com orégano (espeto)\", pertencente à O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000985/2021 - AUTORIZO o registro do produto \"Queijo de coalho\", pertencente à GERALDO VIEIRA DIAS - SIE 191, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002530/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos \"Queijo prato\", \"Queijo mussarela (bolinha)\", \"Queijo minas frescal\", \"Queijo minas padrão\", \"Manteiga com sal\", \"Iogurte integral com preparado de morango\", \"Iogurte integral com preparado de coco\", \"Bebida láctea fermentada com preparado de morango\" e \"Bebida láctea fermentada com preparado de coco\", pertencentes à GERMANO FERREIRA MOREIRA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2323782"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000402/2021 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 58,96 (cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), em favor da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, CNPJ nº 09.248.608/0001-04.\r\n\r\nId: 2323829"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/40/2015 - APROVO a prestação de contas referente a parcela final relativa ao Convênio nº 01/2010, firmado com a AVENIDA BRASIL - INSTITUTO DE CRIATIVIDADE SOCIAL, no dia 11 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2323851"
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                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 911 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\n- e o constante no Processo SEI nº E-18/0002/013/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Daniel Alexandre Motta Correia, Id: 4322758-9, Hugo Gonçalves de Moraes Neto, ID nº 4199798-0 e Rafael Oliveira Sant `Ana, Id nº 51056992, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 002/2018, Processo nº E-18/002/13/2018, com a Empresa CLARO S/A, que tem por objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2323831"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2323910": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000667/2020 - MÔNICA SOTTO TENUTA, Assistente Jurídico, Id. Funcional n° 21.324352, matrícula n° 1804605-2, CONCEDO o benefício Abono de Permanência a contar de 27/04/2021.\r\n\r\nId: 2323910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2323083": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 139 \r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000052/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 212\r\n\r\nValor: R$ 283.952,55\r\n\r\nP.T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 6.122,45\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 1° de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 maio de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2323083"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2323895": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ 105 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO BPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo dos Processos nºs SEI-350069/001335/2021 e E-09/069/48/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Convênio nº 03/2019, celebrado em 13/04/2019 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descredenciar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV integrantes do Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar as designações concedidas, constantes do Anexo Único da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLOGIN NOME CPF SEGMENTO\r\n\r\n21945616 AISLAN MENEZES DA SILVA 7103675708 BPRV\r\n\r\n21929351 ALESSANDRO ERNESTO DA SILVA 2918087785 BPRV\r\n\r\n5938325 ALESSANDRO SILVA DE FREITAS 8017649711 BPRV\r\n\r\n5954525 ALEX SANDRO THOMPSON DOS SANTOS 5498377797 BPRV\r\n\r\n23421045 ALEXANDRE ASSUNÇÃO PESSANHA 91452678715 BPRV\r\n\r\n41835085 ALEXANDRE DE SOUZA BALBI 8388633708 BPRV\r\n\r\n21637636 ALFREDO LUIZ DOS SANTOS ROSARIO 84875488734 BPRV\r\n\r\n43671047 ALTAMIRO DO PARAIZO ARAUJO 5718645701 BPRV\r\n\r\n24821748 ANDERSON CASTRO DOS SANTOS 4249715779 BPRV\r\n\r\n5955319 ANDERSON LOPES DOS SANTOS 96320796634 BPRV\r\n\r\n23457279 ANDERSON LUIS SANTOS PAES 8398768746 BPRV\r\n\r\n22356800 ANDERSON PEREIRA 303353708 BPRV\r\n\r\n42693438 ANDRE LUIZ BELLAS COUTINHO DE SOUZA 8034319708 BPRV\r\n\r\n23612843 ANDRÉ LUIZ SANTOS MANGARAVITE 3942328798 BPRV\r\n\r\n43680550 ANDRE LUIZ SOUTO AYRES 5561460773 BPRV\r\n\r\n24760048 ARTUR FELIPE VIEIRA 1658631706 BPRV\r\n\r\n43564356 AURELIANO FERREIRA ANGRA 10646089730 BPRV\r\n\r\n44258658 BRUNO CANDIDO TEIXEIRA 12003323775 BPRV\r\n\r\n44170076 BRUNO DE OLIVEIRA GALVAO 9511534718 BPRV\r\n\r\n44010168 BRUNO DIEGO DE MORAIS REIS 10307375765 BPRV\r\n\r\n43662765 CAIO CESAR DE ARRUDA PAIM 9283613732 BPRV\r\n\r\n50798316 CAIO DE JESUS SOUSA 13923009755 BPRV\r\n\r\n5947502 CARLOS AUGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA 3077049716 BPRV\r\n\r\n22695605 CARLOS HENRIQUE PEREIRA GONCALVES 5168807720 BPRV\r\n\r\n50987933 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARINS 14802884702 BPRV\r\n\r\n23368730 CLAUDIO ROBERTO MARTINS FONSECA 2037138776 BPRV\r\n\r\n5936250 CLEOMIRO ALMEIDA FEIJO 9285361730 BPRV\r\n\r\n21860840 CRISTIANO ALVES BONFIM 7375327777 BPRV\r\n\r\n43673384 CRISTIANO DA SILVA 9091871776 BPRV\r\n\r\n5949190 CRISTIANO TOMAZ 2718794755 BPRV\r\n\r\n23894474 DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES 7070596740 BPRV\r\n\r\n21997616 DANIEL VELASCO MARQUES 718967755 BPRV\r\n\r\n24144754 DANIELE DE ALMEIDA NEDER 7007126740 BPRV\r\n\r\n23610971 DANILO SABINO SERGIO 3789242730 BPRV\r\n\r\n50344145 DANILO TAVARES MARQUES 1250333776 BPRV\r\n\r\n50342193 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA 12501479726 BPRV\r\n\r\n44297629 DAVID ROBSON CARVALHO SANTOS 1075490472 BPRV\r\n\r\n23559225 DEIVISON GONCALVES DOS SANTOS 8218543724 BPRV\r\n\r\n43301134 DIEGO ADONIAS DA SILVA 9498278784 BPRV\r\n\r\n43689221 DIEGO SOUZA DA SILVA 11251168701 BPRV\r\n\r\n50953885 DIEGO VALIM PIRES 11715768701 BPRV\r\n\r\n44250525 DIOGO RODRIGUES PEREIRA 10998321796 BPRV\r\n\r\n5947642 EDEMAR ALTHAUS 1604719907 BPRV\r\n\r\n24849111 EDNEI FELICIANO DA SILVA 7165291733 BPRV\r\n\r\n21990450 EDNO BARROS DE ARAÚJO 105468711 BPRV\r\n\r\n44098901 EDUARDO MENDONCA SANTOS JUNIOR 10856853739 BPRV\r\n\r\n44264135 EDUARDO RODRIGUES GOMES 11242921796 BPRV\r\n\r\n5945160 ELIAS ALVES DA ROCHA 9553008780 BPRV\r\n\r\n43280617 EVANDRO DA SILVA RENTO 8441684758 BPRV\r\n\r\n50988395 FABIO FERNANDES DE FREITAS 10897652746 BPRV\r\n\r\n50118340 FABIO HENRIQUE MARINS DA SILVA 9168072740 BPRV\r\n\r\n23389621 FABIO SANTIAGO GUEDES 7619700706 BPRV\r\n\r\n43547060 FELIPE ESTEVES GONÇALVES VIANA 11493930761 BPRV\r\n\r\n50054481 FERNANDA GOMES PIXIOLINE 8302141780 BPRV\r\n\r\n21934894 FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA 3686401754 BPRV\r\n\r\n42656729 FERNANDO CÉSAR SALMA 5236957729 BPRV\r\n\r\n44222254 FILIPE PEREIRA DE LIMA 10718955757 BPRV\r\n\r\n41893042 FILIPE PIRES DOS SANTOS 9918461764 BPRV\r\n\r\n22702881 FRANCIASCO SALES FRAZAO 8146433707 BPRV\r\n\r\n5957087 FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS 10236521705 BPRV\r\n\r\n50797158 FRANCISCO JORGE LOPES DA SILVA JUNIOR 10998509752 BPRV\r\n\r\n24015873 FRANCISCO SIQUEIRA SCHELK 4189595799 BPRV\r\n\r\n25071750 GELSON CORREA 702487708 BPRV\r\n\r\n24852147 GEOVANE DA SILVA FERREIRA 7227201732 BPRV\r\n\r\n22928332 GILBERTO LUIZ CAVALCANTE DE ARAGÃO 91152577700 BPRV\r\n\r\n25120867 GILSON CHAVES TONON 89192990720 BPRV\r\n\r\n25082442 GLAUBER DAUDT EGITO 2993328700 BPRV\r\n\r\n23320630 GLAUQUER NERRE DE LIMA 4422564773 BPRV\r\n\r\n24874183 GLEITON BERNARDINO DE JESUS 8291916748 BPRV\r\n\r\n22605762 HUGO ALEXANDRE CAETANO GUIMARAES 7536289707 BPRV\r\n\r\n44123043 IOGO FONSECA TEIXEIRA 12971023710 BPRV\r\n\r\n43202950 JAIRO BARBOSA SAYÃO CARUNCHO 8615743703 BPRV\r\n\r\n21947228 JAIRO SANTOS DA SILVA 7213738798 BPRV\r\n\r\n13109286 JAIRO TEIXEIRA 7980478797 BPRV\r\n\r\n25072447 JARDEL REZENDE DA SILVA 716163730 BPRV\r\n\r\n44029306 JAYME SOARES DE OLIVEIRA 9275572747 BPRV\r\n\r\n24015458 JEAN ANDRADE MOTA 3936115745 BPRV\r\n\r\n22053654 JEAN GOMES FARIA 7567997754 BPRV\r\n\r\n43680364 JEFFERSON COURA GARNIER 12423243723 BPRV\r\n\r\n43679390 JEFFERSON DE CARVALHO LIMA 8266814767 BPRV\r\n\r\n50988093 JEFFERSON NEIVA VIDAL 11111784701 BPRV\r\n\r\n50170660 JEFFERSON PORTELA DUTRA 11898899789 BPRV\r\n\r\n24851345 JERONIMO RODRIGUES GASPAR 7213854780 BPRV\r\n\r\n43679323 JOACI ANTÔNIO DOS SANTOS PINTAS JÚNIOR 8746628770 BPRV\r\n\r\n21982546 JOAO BATISTA DEGLI ESPOSTI DA SILVA 88752348768 BPRV\r\n\r\n24533050 JOÃO CARLOS CORREA BARRETO 82285071787 BPRV\r\n\r\n44016557 JOÃO GABRIEL TAVARES 10926639757 BPRV\r\n\r\n44225920 JOFRE MULLE JUNIOR 9457120736 BPRV\r\n\r\n22831878 JORGE ALEXANDRE SILVA 4278323735 BPRV\r\n\r\n25169955 JORGE AUBERTO SANTANA COSENZA 2637071729 BPRV\r\n\r\n44027044 JOSÉ PIRES FONSECA NETO 8955076762 BPRV\r\n\r\n22467815 JOSÉ ROBERTO VIANNA MENDES 84585820744 BPRV\r\n\r\n44204175 LEANDRO DE LIMA ALMEIDA 9258977793 BPRV\r\n\r\n21796270 LEANDRO IVO GUIMARÃES CARNEIRO 7425442736 BPRV\r\n\r\n21926065 LEDINEI AZEVEDO QUINTES 2252381795 BPRV\r\n\r\n5954479 LEONARDO BIZONI SANTOS 10457047763 BPRV\r\n\r\n50162497 LINCOLN ALVES LACERDA 9441071765 BPRV\r\n\r\n43276601 LINCOLN EDUARDO DE ASSIS MEIRA 10069565732 BPRV\r\n\r\n44196938 LINCONL ROBERTO B CHAGAS 11194750745 BPRV\r\n\r\n50053523 LORENA DE QUEIROZ MEDEIROS MAURICIO 10815567731 BPRV\r\n\r\n51005069 LUAN PINHEIRO TEMPONI 10710355769 BPRV\r\n\r\n25074164 LUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE 1067254757 BPRV\r\n\r\n5931649 LUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS 7305694703 BPRV\r\n\r\n21956421 MARCELLO PINHO SODRÉ 7868821744 BPRV\r\n\r\n22365869 MARCELO DA SILVA 1169175716 BPRV\r\n\r\n25084054 MARCELO DA SILVA FREIXO 3122475758 BPRV\r\n\r\n44118678 MARCELO DE LIMA SILVA 5304927761 BPRV\r\n\r\n22209271 MARCELO GOMES ESTEVES 1326192701 BPRV\r\n\r\n22014063 MARCELO GOMES MACEDO 2701701708 BPRV\r\n\r\n42114918 MARCIO ALVES PINHEIRO 5354917786 BPRV\r\n\r\n50144588 MARCIO LESSA GERALDELI CARVALHO 9722845756 BPRV\r\n\r\n22313338 MARCIO PANUCCIO DIAS 2964567727 BPRV\r\n\r\n22039511 MARCIO PINTO DE SOUZA 4508922716 BPRV\r\n\r\n25075578 MARCO ANTONIO DE SOUZA PINTO 1294479784 BPRV\r\n\r\n25071637 MARCO AURELIO SOUZA SIQUEIRA 701704799 BPRV\r\n\r\n24874736 MARCOS ANTÔNIO BARROSO NASCIMENTO 8344758718 BPRV\r\n\r\n42655579 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS YAMAMOTO 7926799700 BPRV\r\n\r\n23921374 MARCOS AURELIO MELLO DE OLIVEIRA 1094804738 BPRV\r\n\r\n24760579 MARCOS BONZI SANTOS 1663222703 BPRV\r\n\r\n43687768 MARCOS FERNANDO DE AZEVEDO BEZERRA 9535863754 BPRV\r\n\r\n25077856 MARCOS VENÍCIUS BARROZO FARIA 1780432739 BPRV\r\n\r\n43673350 MARCUS AURELIO LEITE RIBEIRO 4751487701 BPRV\r\n\r\n42690552 MÁRIO LÚCIO BRAGA DA COSTA 8190086723 BPRV\r\n\r\n23659955 MARIO LUIZ DE SOUZA 82977593691 BPRV\r\n\r\n21998655 MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS 725711795 BPRV\r\n\r\n23157453 MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO 1085224740 BPRV\r\n\r\n42683459 MAXWELL DE ASSIS MEIRA 8628281711 BPRV\r\n\r\n21793557 MICHEL PEREIRA VIANNA 4765917754 BPRV\r\n\r\n44204892 NATHAN DE AZEVEDO FREIRE 13335357752 BPRV\r\n\r\n5909350 NELMA DA CONCEIÇÃO DA MOTA 13335357752 BPRV\r\n\r\n43771467 PATRICK DE OLIVEIRA GUIMARAES 10495534706 BPRV\r\n\r\n21994340 PAULO AFONSO NOGUEIRA BARROSO 701522763 BPRV\r\n\r\n24550833 PAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA 1184751773 BPRV\r\n\r\n42564158 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR 10550766707 BPRV\r\n\r\n41406265 PAULO HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA 9154721717 BPRV\r\n\r\n50896415 RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA 11755010770 BPRV\r\n\r\n44102780 RAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI 9205181765 BPRV\r\n\r\n44166761 RAPHAEL PACHECO LAGE 12550399730 BPRV\r\n\r\n25087819 RENATO SUZART PASSOS 4477856725 BPRV\r\n\r\n25075152 RICARDO WILLIAN PINTO GARCIA 1257834770 BPRV\r\n\r\n41893280 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA 10720424798 BPRV\r\n\r\n43202861 RODRIGO CORREIA 8732734786 BPRV \r\n\r\n24846813 RODRIGO GERALDO FERREIRA M. DE BRITO 7101204783 BPRV\r\n\r\n44169167 RODRIGO MEDEIROS FONTES 8886259794 BPRV\r\n\r\n50091662 RODRIGO NUNES GERMANO 9400948786 BPRV\r\n\r\n22843264 ROGÉRIO DE FREITAS DA ENCARNAÇÃO FILHO 8308709702 BPRV\r\n\r\n5949254 ROGÉRIO SOARES DE LIMA 8927066782 BPRV\r\n\r\n25116363 ROLIAN DA SILVA COSTA 81197004734 BPRV\r\n\r\n23761067 ROMUALDO DOS SANTOS MOREIRA 7261529788 BPRV\r\n\r\n22483756 RONALDO DA SILVA NASCIMENTO 146656377 BPRV\r\n\r\n50344218 RONNIE MONTEIRO BASTOS 12607017785 BPRV\r\n\r\n23102438 SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO 1586029789 BPRV\r\n\r\n24951242 SÉRGIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA 1333612761 BPRV\r\n\r\n25068423 SIDINEY PEREIRA DE ARAUJO 159702720 BPRV\r\n\r\n24367834 SIDNEI MOREIRA DOS SANTOS 5441555726 BPRV\r\n\r\n43835783 TARCISIO BARROS DA PENHA 10395746701 BPRV\r\n\r\n43673945 THIAGO ANASTACIO DIAS 10296405728 BPRV\r\n\r\n50144340 THIAGO MAIA WERBERG 10922900795 BPRV\r\n\r\n42593301 THIAGO MORAES DE SOUZA 11140246780 BPRV\r\n\r\n50059858 TIAGO DA COSTA RIBEIRO 8394690718 BPRV\r\n\r\n5933307 UBIRATAN DA SILVA TAVARES 3225504750 BPRV\r\n\r\n42681707 WAGNER CESAR VIDILLE VALERIANO 9131952780 BPRV\r\n\r\n50112074 WAGNER DA COSTA SIQUEIRA 8225160711 BPRV\r\n\r\n50067605 WALLACE PINTO FERNANDES 11097326780 BPRV\r\n\r\n25122061 WASHINGTON LUIZ LABOSOLA DA SILVA 92093450704 BPRV\r\n\r\n44226918 WELLINGTON LUIZ DE ARAUJO ALMEIDA 9911046761 BPRV\r\n\r\n41407024 WILMER CORDEIRO GOMES 8936450794 BPRV\r\n\r\nId: 2323895"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER-RJ Nº 106 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO BPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob os processos nºs SEI- 350069/001335/2021 e E-09/069/48/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Convênio nº 03/2019, celebrado em 13/04/2019 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV integrantes do Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar as designações concedidas, constantes do Anexo Único da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nGH RG ID FUNC NOME OPM CPF\r\n\r\nCB PM 100698 50205455 ADRIANO BPRV 10912306769 SANT`ANA \r\n\r\nDO AMARAL\r\n\r\n2º SGT PM 80353 5956030 ANDRÉ FELIPE\r\n\r\nMELLO SANTANA BPRV 3650673770\r\n\r\nCB PM 86899 43668747 BRUNO PEREIRA BPRV 4923632690 COSTA\r\n\r\nCB PM 88047 43807631 CARLOS ANDRE BPRV 9959081761 NASCIMENTO\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nCB PM 100987 50196375 CIRNEY BPRV 5700504723 DA SILVA VEZU\r\n\r\nCB PM 102910 50292544 CRISTIANO BPRV 5805648784 ALVES MAIA\r\n\r\n3º SGT PM 82389 6035035 DANIEL ARAUJO BPRV 8803090754 DE QUEIROZ\r\n\r\nCB PM 102765 50286170 EVANDRO BPRV 12568671793 FRANCISCO\r\n\r\nDA SILVA \r\n\r\nNEPOMUCENO\r\n\r\nCB PM 92536 44161042 EVELYN BPRV 12511302756 SENA DE \r\n\r\nOLIVEIRA\r\n\r\nTEN-CEL PM 55570 24275883 GUSTAVO BPRV 2474630783 PINHEIRO \r\n\r\nMARQUES \r\n\r\nCB PM 89010 43771262 IRAN TEIXEIRA BPRV 11670121780 DE ALMEIDA \r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\nCB PM 99304 50177532 ISAIAS BPRV 7909477732 DE SOUZA \r\n\r\nCAETANO\r\n\r\nSUBTEN PM 56821 25169955 JORGE ALBERTO BPRV 2637071729 SANTANA \r\n\r\nCOSENZA\r\n\r\n1º TEN PM 88422 43809421 LEANDRO BPRV 10909537712 COUTINHO \r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nCB PM 97048 50060104 LEANDRO CRUZ BPRV 9957599798 DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM 83145 42646766 LEANDRO BPRV 9014028776 LACERDA\r\n\r\nMENEZES\r\n\r\nCB PM 101416 50218123 LEONARDO BPRV 9735273748 FELICIANO \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nSD PM 106985 50964054 LEONARDO BPRV 10903099705 GABRIEL \r\n\r\nNASCIMENTO \r\n\r\nDO VALLE\r\n\r\n2º SGT PM 60159 22365869 MARCELO BPRV 8148361789 DA SILVA\r\n\r\nSD PM 106824 50955721 MATHEUS BPRV 8149269754 LAGE \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM 83220 42660858 RALPH DA SILVA BPRV 5843291723 FERREIRA\r\n\r\nSD PM 89053 4380725 RICARDO BPRV 1773442708 OLIVEIRA \r\n\r\nNARCISO\r\n\r\n3º SGT PM 85066 43203965 SAMUEL BPRV 5430840785 GONÇALVES\r\n\r\nDE ALBUQUERQUE \r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM 64152 24863670 SERGIO BPRV 7129949716 DOS SANTOS \r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM 81971 42489520 TARCISIO BPRV 10765120704 MAGNO \r\n\r\nANDRADE \r\n\r\nSOUZA\r\n\r\nCB PM 103552 50306332 WAGNER BPRV 8216160720 DOS SANTOS \r\n\r\nCOSTA\r\n\r\nId: 2323896"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA \r\n\r\nD. O. DE 21.04.2021\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000188/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA TÉRMINO: 19/03/2022.\r\n\r\nLeia-se: ... DATA TÉRMINO: 19/04/2022.\r\n\r\nId: 2323857"
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                            "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330022/000964/2021 - A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa dos Animais de Queimados SEMADA, Licença de Instalação - LI SEMADA Nº 000050, realizar obras de pavimentação, rede de drenagem e urbanização da Rua Guilherme Weinschenck, ligação rodoviária entre os Municípios de Queimados e Japeri, com 5,7Km de extensão. No seguinte local: Rua Guilherme Weinschenck, Município de Queimados-RJ, Trecho Georreferencíado através das Coordenadas métricas 647900 E; 7487410 N e 644165 E; 7490586 N. Fuso: 23-K (DATUM: SIRGAS 2000). Processo SEMADA nº 1748/2021/24. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330022/000965/2021 - A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004571, que altera o termo da LI nº IN050533. Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Instalação LI nº IN050533, até 31/07/2023; na RODOVIA RJ-104 trecho entre o VIADUTO MARIA PAULA E MANILHA/BR101 - diversos bairros, Município São Gonçalo e Itaboraí. Processo nº E-07/002.15587/2013.\r\n\r\nId: 2323898"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC/PRESI Nº 367 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FSC/PRESI Nº 362, DE 01 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400002/000055/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria FSC PRESI nº 362/2021 que estabelece os valores da remuneração dos internos no regime fechado, semiaberto, aberto, PAD (prisão albergue domiciliar) e livramento condicional;\r\n\r\n- a taxa de gerenciamento que remunera Fundação Santa Cabrini em função da gestão do Trabalho prisional vigente a partir da Portaria FSC/PRESI nº 329/2019, art. 2º, c/c o art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria FSC/PRESI nº 362, de 01 de março de 2021, passa a vigorar acrescida do art.1º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A - Em razão da gestão do trabalho prisional no Estado do Rio de Janeiro, será cobrado, a título de taxa de gerenciamento, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento), incidente sobre a contratação, exclusivamente sobre o valor da remuneração da folha de pagamento dos apenados, excluídos os custos referentes a auxílio alimentação, auxílio transporte ou qualquer outro benefício concedido.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2323897"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10/06/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006613/2021 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007992/2021 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 08/05/2021 a 31/05/2021 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013585/2021 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 06/05/2021 a 04/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004375/2021 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8748055, correspondente ao período de 01/05/2021 a 30/05/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014678/2021 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 09/05/2021 a 07/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004325/2021 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 12/04/2021 a 02/05/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004325/2021 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 05/05/2021 a 14/05/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004325/2021 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 17/05/2021 a 26/05/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007328/2021 - FABRICIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010446/2021 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 19/04/2021 a 08/05/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007458/2021 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007465/2021 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014757/2021 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006301/2021 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 03/05/2021 a 31/05/2021 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010759/2021 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 31/03/2021 a 18/04/2021 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010759/2021 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 03/05/2021 a 17/05/2021 (15 dias).\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/008000/2021 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19237847, correspondente ao período de 03/05/2021 a 17/05/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007347/2021 - FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 07/05/2021 a 07/06/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006597/2021 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219440, correspondente ao período de 17/05/2021 a 26/05/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007279/2021 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 05/05/2021 a 03/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011892/2021 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 24/05/2021 a 02/06/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022612/2021 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42706432, correspondente ao período de 03/05/2021 a 01/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009300/2021 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 05/05/2021 a 03/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005240/2021 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 05/05/2021 a 03/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009244/2021 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 05/05/2021 a 03/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015082/2021 - VERÔNICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 05/05/2021 a 01/06/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007127/2021 - MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006697/2021 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029409/2021 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 01/05/2021 a 01/06/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011154/2021 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 25/05/2021 a 03/06/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008030/2021 - DÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666104, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007350/2021 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014038/2021 - THIAGO CARDOSO ARAÚJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666155, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005374/2021 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 05/05/2021 a 14/05/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005374/2021 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 17/05/2021 a 26/05/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007451/2021 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008028/2021 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 03/05/2021 a 31/05/2021 (29 dias).\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/007783/2021 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 03/05/2021 a 31/05/2021 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007513/2021 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006814/2021 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006718/2021 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015138/2021 - LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225920, correspondente ao período de 24/05/2021 a 27/05/2021 (04 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015379/2021 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 08/04/2021 a 04/05/2021 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007430/2021 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 16/04/2021 a 15/05/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010454/2021 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 12/04/2021 a 21/04/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010454/2021 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 03/05/2021 a 01/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008012/2021 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 19/04/2021 a 08/05/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007320/2021 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036643/2021 - CLAÚDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211066, correspondente ao período de 24/05/2021 a 02/06/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007291/2021 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 17/05/2021 a 31/05/2021 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2323594"
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RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 21/05/2021 a 07/06/2021 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007159/2021 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 17/05/2021 a 31/05/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007509/2021 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 17/05/2021 a 31/05/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007132/2021 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 18/05/2021 a 01/06/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012310/2021 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 06/05/2021 a 04/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007773/2021 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 17/05/2021 a 05/06/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020667/2021 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 26/04/2021 a 05/05/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004348/2021 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 13/05/2021 a 31/05/2021 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009261/2021 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 03/05/2021 a 31/05/2021 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013185/2021 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 07/05/2021 a 21/05/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013185/2021 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 24/05/2021 a 02/06/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007504/2021 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 08/05/2021 a 31/05/2021 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005244/2021 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 05/05/2021 a 01/06/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029108/2021 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 14/05/2021 a 02/06/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007506/2021 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 08/05/2021 a 31/05/2021 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016265/2021 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 03/05/2021 a 31/05/2021 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007137/2021 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 17/05/2021 a 31/05/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008016/2021 - MARIANA LOJA TÁPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 05/05/2021 a 03/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022649/2021 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 01/05/2021 a 01/06/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006297/2021 - JOÃO MORÃES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 03/05/2021 a 31/05/2021 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006622/2021 - NATÁLIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007518/2021 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007155/2021 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 01/05/2021 a 30/05/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007996/2021 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 05/05/2021 a 30/05/2021 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007345/2021 - BRUNO TERRA DE MORÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 03/05/2021 a 01/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015289/2021 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 03/05/2021 a 01/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007307/2021 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 02/05/2021 a 21/05/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007307/2021 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 24/05/2021 a 01/06/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008007/2021 - MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29351941, correspondente ao período de 02/05/2021 a 21/05/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008007/2021 - MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29351941, correspondente ao período de 24/05/2021 a 01/06/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020917/2021 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227051, correspondente ao período de 05/05/2021 a 03/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006686/2021 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955030, correspondente ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022207/2021 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 07/05/2021 a 13/05/2021 (07 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022207/2021 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 14/05/2021 a 02/06/2021 (20 dias)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008005/2021 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 05/04/2021 a 04/05/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008005/2021 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 05/05/2021 a 03/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025112/2021 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 09/04/2021 a 08/05/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025112/2021 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 09/05/2021 a 07/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021423/2021 - MAURÍCIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 08/05/2021 a 06/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014678/2021 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 09/04/2021 a 08/05/2021 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2323595"
                    ],
                    "2323597": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14/06/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007291/2021 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 03/05/2021 a 12/05/2021 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2323597"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2323803": [
                                null,
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTAXA DE ELUCIDAÇÃO (RESULTADO)\r\n\r\nTaxa de elucidação de letalidade violenta no Estado do Rio de Janeiro, referente ao 1º semestre de 2019, conforme Processo nº SEI-120239/000223/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2323803"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2323941": [
                            null,
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica/ANP Estado do Rio de Janeiro nº 21/ANP. PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DEESTADO DE FAZENDA, com interveniência da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Acordo tem por objeto a fiscalização (auditoria) de Participação Especial, relativa aos gastos dedutíveis declarados no DAPE pelas concessionárias sobre os campos produtores de petróleo e gás natural confrontantes com o Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura. ASSINATURA: 14/06/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-040440/000014/2020.\r\n\r\nId: 2323941"
                        ],
                        "2323555": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Esclarecimento ao Contrato nº 016/2011 - Termo Aditivo nº 16/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de esclarecimento constitui parte integrante do objeto do Contrato n° 16/2017 a prestação de serviços de pagamento e transferência de valores a terceiros por meio das chamadas “contas de pagamento” que a parte Contratada possa disponibilizar à Contratante como tipo de “serviços bancários” a serem utilizados, nos termos estabelecidos e permitidos pelos atos normativos do Banco Central do Brasil. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: nos Processos nºs SEI-E-04/115/29/2017 e SEI-040083/000271/2021.\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 18/05/2021.\r\n\r\nId: 2323555"
                        ],
                        "2323570": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ao BANCO INTER S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2019, relativo à prestação dos serviços contínuos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo Agente Arrecadador, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 18/06/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/176/000011/2019.\r\n\r\nId: 2323570"
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                        "2323553": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a PRO AR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, equipamentos de ar condicionado central, selfs, fancoils, vrf (fluxo de gás refrigerante variável) tipo multisplit, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos e acessórios com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes da sede da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - LOTES I, II E V, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, a partir de 24/04/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 188.870,71 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04122000220160000\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00319\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/056/50/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2021.\r\n\r\nId: 2323553"
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                        "2323723": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, INDEFERINDO o requerimento de parcelamento, com base no artigo 25, § 1º, da resolução SEFAZ nº 680/2013, uma vez que deixou de apresentar documentos necessários ao parcelamento.\r\n\r\nO não pagamento do crédito tributário confessado, que consta do pedido de parcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: ESPÓLIO DE ISABEL CRISTINA BRAGA DE FREITAS\r\n\r\nCPF: 733.153.627-34\r\n\r\nProcesso nº E-04/022/100878/2018.\r\n\r\nId: 2323723"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA ANA MARIA GONÇALVES LIMA, CPF nº 875.460.437-00 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo nº E-04/041/788/2019 o pagamento das guias de controle nº 5.64.936719 e 5.64.939722-3 ou 2018-2-151299-4-00 e 2018-2-151278-1-00. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2323724"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA HENRIQUE BEZERRA LEITE, CPF 663.407.647-20 a tomar ciência, no prazo de 30 dias, do Parecer Técnico n° 173/2016 exarado pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria-Geral do Estado, com base no processo administrativo nº E-04/041/1861/2016, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2323725"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: TERESA CRISTINA DE MELLO ANDRÉ\r\n\r\nCPF: 530.083.087-91\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1338/2018.\r\n\r\nId: 2323726"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA VERA LUCIA LIMA, CPF nº 438.814.327-87 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/960/2020 o pagamento da guia de ITD nº 2020-3-062810-3-00. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2323727"
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                        "2323728": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA VICTOR BARBOSA MOREIRA, CPF nº 011.547.557-54 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/959/2020 o pagamento da guia de ITD nº 2020-2-005960-7-00. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2323728"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA DAYSE MARY DE SOUZA CARNEIRO, CPF nº 741.153.167-72 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/101531/2018 o pagamento da guia de ITD nº 2020-1-082034-2-00. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2323729"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA MARLY TABORDA CARNEIRO, CPF nº 738.488.087-49 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/770/2020 o pagamento da guia de ITD nº 9.64.052063-6. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2323730"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 220.917.777-49 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/831/2016 o pagamento da guia de ITD nº 2018-2-234987-6-01. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2323731"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 220.917.777-49 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/2970/2017 o pagamento da guia de ITD nº 2018-2-234987-6-01. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2323732"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA MARIA FELIX LIMA, CPF n° 111.423.167-26 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 30 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/931/2020 a apresentar a Declaração no Sistema SD-ITD referente ao inventário de Stella Fernandes Movilla, fundamentada na homologação de Partilha no processo judicial nº 0360966-91.2013.8.19.0001, e comprovar o pagamento ou parcelamento das guias, neste caso apresentando a documentação completa para tal. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2323733"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da decisão proferida pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização INDEFERINDO o recurso, mantendo-se a decisão que determina o indeferimento do pedido de remissão.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: ROBERTO PETRONILIO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 299.422.767-34\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1607/2019.\r\n\r\nId: 2323734"
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                        "2323878": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBCECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis da (s) empresa (s) abaixo listada (s), no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro, conforme processo nº SEI-040196/000189/2021.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n86.623.510\r\n\r\n04.023.447/0001-37\r\n\r\nNORSKAN OFSHORE LTDA\r\n\r\ne-04/062/249/2013\r\n\r\n51003930\r\n\r\nId: 2323878"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 23 de junho de 2021 às 14h30min, por videoconferência, serão distribuídos por sorteio aos Relatores, em sessão virtual, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n39810\r\n\r\nE-04/057522/2009\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n52778\r\n\r\nE04/058512/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA \r\n\r\n55312\r\n\r\nE-04/057877/2010\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n58378\r\n\r\nE-04/222941/2012\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSORIOS E CALCADOS LTDA\r\n\r\n58379\r\n\r\nE-04/222942/2012\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSORIOS E CALCADOS LTDA\r\n\r\n61766\r\n\r\nE-04/029/001368/2013\r\n\r\nONIX JOIAS E RELOGIOS LTDA ME\r\n\r\n64190\r\n\r\nE-04/013/000445/2013\r\n\r\nMAX ONE SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n64388\r\n\r\nE-04/013/000444/2013\r\n\r\nMAX ONE SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n65280\r\n\r\nE-04/036/120/2015\r\n\r\nPREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA\r\n\r\n65281\r\n\r\nE-04/036/121/2015\r\n\r\nPREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA\r\n\r\n68221\r\n\r\nE-04/022/000896/2013\r\n\r\nCLAMAGI PARIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n69084\r\n\r\nE04/038/299/2016\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n69492\r\n\r\nE-04/006/2338/2016\r\n\r\nTHE PET FROM IPANEMA COM DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n69702\r\n\r\nE04/124496/2012\r\n\r\nSENSATEZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n69830\r\n\r\nE-04/013/000713/2016\r\n\r\nMAX ONE SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n70266\r\n\r\nE04/043/267/2017\r\n\r\nFAZENDA ESTADUAL e GARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n70529\r\n\r\nE-04/017/000330/2017\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70933\r\n\r\nE-04/038/000361/2016\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n70946\r\n\r\nE-04/136964/2012\r\n\r\nCHEVRON CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n71133\r\n\r\nE-04/041/001816/2015\r\n\r\nFELIPE ANCEDE MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n71157\r\n\r\nE-04/011/000195/2017\r\n\r\nF S MANFRENATTI CONSULTORIA E PROJETOS\r\n\r\n71777\r\n\r\nE-04/044/000256/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72058\r\n\r\nE-04/038/000120/2017\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n72291\r\n\r\nE-04/044/000030/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72294\r\n\r\nE-04/037/000094/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72350\r\n\r\nE-04/006/001992/2017\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA\r\n\r\n72351\r\n\r\nE-04/006/001991/2017\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA\r\n\r\n72370\r\n\r\nE-04/040/000019/2016\r\n\r\nDEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE EIRELI\r\n\r\n72705\r\n\r\nE-04/044/000071/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n72706\r\n\r\nE-04/044/000073/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n72707\r\n\r\nE-04/044/000072/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n72708\r\n\r\nE-04/044/000070/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n72709\r\n\r\nE-04/044/000069/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n72967\r\n\r\nE04/044/100025/2018\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n73138\r\n\r\nE-04/045/100022/2018\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n73159\r\n\r\nE-04/029/000673/2018\r\n\r\nCONDE\"S BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n73594\r\n\r\nE-04/033/100040/2018\r\n\r\nCS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n74036\r\n\r\nE-04/046/000003/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74142\r\n\r\nE04/211/2920/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\n74143\r\n\r\nE04/211/2919/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\n74144\r\n\r\nE04/211/2918/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\n74145\r\n\r\nE04/211/2917/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\n74281\r\n\r\nE-04/278897/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74284\r\n\r\nE-04/079/000680/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74301\r\n\r\nE-04/043/000411/2017\r\n\r\nPIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n74426\r\n\r\nE-04/211/002190/2018\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74436\r\n\r\nE-04/211/002192/2018\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75221\r\n\r\nE-04/057435/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74535\r\n\r\nE-04/057405/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75436\r\n\r\nE-04/057831/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75590\r\n\r\nE-04/079/002557/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nId: 2323749"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 09 de junho de 2021, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n64.599\r\n\r\nE-04/036.79/2014 \r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n64.690\r\n\r\nE-04/033/729/2015\r\n\r\nVIAÇÃO MAUÁ S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n64.691\r\n\r\nE-04/033/735/2015 \r\n\r\nVIAÇÃO MAUÁ S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.581\r\n\r\nE-04/022/001821/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.670\r\n\r\nE-04/022/001818/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.671\r\n\r\nE-04/022/001819/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.672\r\n\r\nE-04/022/001820/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70.633\r\n\r\nE-04/016/001633/2016\r\n\r\nBOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n70.915\r\n\r\nE-04/037/000424/2016\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.577\r\n\r\nE-04/040/000771/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.599\r\n\r\nE-04/040/000768/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.601\r\n\r\nE-04/040/000769/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.622\r\n\r\nE-04/040/000770/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.627\r\n\r\nE-04/040/000757/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.628\r\n\r\nE-04/040/000762/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.629\r\n\r\nE-04/040/000754/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.630\r\n\r\nE-04/040/000756/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.827\r\n\r\nE-04/037/100300/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.910\r\n\r\nE-04/211/000362/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.914\r\n\r\nE-04/037/100314/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.923\r\n\r\nE-04/040/000767/2017 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.924\r\n\r\nE-04/040/000753/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.947\r\n\r\nE-04/040/000761/2017 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.948\r\n\r\nE-04/040/000759/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.949\r\n\r\nE-04/040/000760/2017 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.950\r\n\r\nE-04/040/000749/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.955\r\n\r\nE-04/040/000764/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.958\r\n\r\nE-04/040/000758/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.960\r\n\r\nE-04/040/000765/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.294\r\n\r\nparcelamento\r\n\r\nE-04/013/100387/2018\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS CANELLAS LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.478\r\n\r\nE-04/211/001267/2019\r\n\r\nTRANSPORTES JMC LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n74.744\r\n\r\nE-04/040/000973/2017\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.745\r\n\r\nE-04/040/000970/2017\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.772\r\n\r\nE-04/211/004541/2019\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.836\r\n\r\nparcelamento\r\n\r\nE-04/211/005500/2019\r\n\r\nRAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO - EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.844\r\n\r\nE-04/211/002541/2019 \r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.005\r\n\r\nparcelamento\r\n\r\nE-04/035/100162/2018\r\n\r\nAGF IMPORT EIRELI EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.172\r\n\r\nE-04/040/001119/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.415\r\n\r\nE-04/035/100103/2018 \r\n\r\nBESAKHI IMP EXP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.416\r\n\r\nE-04/035/100104/2018\r\n\r\nBESAKHI IMP EXP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.448\r\n\r\nE-04/035/000104/2017\r\n\r\nMPG PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.759\r\n\r\nE-04/211/023832/2019\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.915\r\n\r\nE-04/013/001148/2019\r\n\r\nCOMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.270\r\n\r\nE-04/211/009066/2020\r\n\r\nMERCADO RIO SUL PARADA MODELO LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.271\r\n\r\nE-04/211/011339/2020\r\n\r\nMERCADO DO LARGO DA PREGUICA LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.378\r\n\r\nE-04/041/003154/2019\r\n\r\nGEORGE KOSTANTINIDES\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2323794"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 142/2021 .\r\n\r\nPARTES: SEPM e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz Santos.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho 89495, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães 89499, Ten Patrícia Vollú Silva 89492.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 743,52 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000091/2020 - PE 23/2020.\r\n\r\nId: 2323699"
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                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços nº 0095/2020/510100-01, oriunda do Processo Administrativo nº E-35/192/302/2019 - PE nº 049/2020 - SEI-350192/001579/2020.\r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GBG PNEUS LTDA - CNPJ nº 00.070.114/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Apostilamento em função da revisão do valor unitário do item 01, da Ata de Registro de Preços nº 0095/2020/500100-01, motivado pelo pedido de reequilíbrio econômico-financeiro impetrado pela detentora do registro.\r\n\r\nVALOR: O valor unitário do item 01 da Ata de Registro de Preços nº 0095/2020/510100-01 passam de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais para R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), a vigorar à partir de 18 de junho de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso II, alínea “d” e parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 21 do Decreto Estadual n.º 46.751/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001066/2021.\r\n\r\nId: 2323758"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2010\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 09 de junho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processos nºs SEI-140001/033253/2021 e SEI-350133/001625/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nLEONARDO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nE-40634\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 0347501-49.2012.8.19.0001 - 1ª Turma Recursal Fazendária\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna público os candidatos do concurso ao Curso de Formação de Soldados 2014 - CFSd 2014 que foram convocados a comparecer na DRSP, para incorporação em cumprimento de decisão judicial favorável. Processo nº SEI-350133/001625/2021.\r\n\r\n01 de Junho de 2021 - Manhã/ 08h00min\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\nE-23201\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n0043903-92.2014.8.19.0001 10° Vara Cível do TJRJ\r\n\r\n2\r\n\r\nE-30499\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n0247897-86.2010.8.19.0001 9° Câmara Cível\r\n\r\n3\r\n\r\n1524634\r\n\r\nTHIAGO ALDO MOCELLIN\r\n\r\n0054202-60.2016.8.19.0001, 11° Câmara Cível\r\n\r\n4\r\n\r\n1570434\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0211528-15.2018.8.19.0001 - 18º Câmara Cíveldo TJRJ\r\n\r\n5\r\n\r\n1526886\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA PATO\r\n\r\n0041077-83.2020.8.19.0001 - 13º vara de fazenda pública\r\n\r\n6\r\n\r\n1631136\r\n\r\nJEFERSON OLIVEIRA KLOPPEER\r\n\r\n0279035-56.2019.8.19.0001 - 12º Câmara Cível\r\n\r\n7\r\n\r\n1654987\r\n\r\nMAICON AUGUSTINHO DA ROSA\r\n\r\n0268066-79.2019.8.19.0001 - 1º Turma recursal de Fazenda Pública\r\n\r\n8\r\n\r\n1529632\r\n\r\nLUIZ FILIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0027860-07.2019.8.19.0001 - 5º Câmara Cível\r\n\r\n9\r\n\r\n1520718\r\n\r\nJEFERSON SANT'ANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0063165-52.2019.8.19.0001 - 3º Juizado Especial Fazendário\r\n\r\n10\r\n\r\n1520634\r\n\r\nJEFFERSON RICARDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n0325910-84.2019.8.19.0001 - 1º Turma recursal de Fazenda Pública\r\n\r\n11\r\n\r\n1671421\r\n\r\nDANIEL CRUZ DE JESUS\r\n\r\n0434646-07.2016.8.19.0001 - 6º Câmara Cível\r\n\r\n12\r\n\r\n1522397\r\n\r\nNIELSEN VIANA DA CHAGAS\r\n\r\n0042501-76.2015.8.190021\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o resultado dos candidatos ao CFSD/2014aprovados na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processos nºs SEI-350133/001589/2021, SEI-350133/001599/2021 e SEI-350133/001625/2021.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1554671\r\n\r\nLUCAS LOPES BIZZO\r\n\r\nProcesso: 0018909-27.2019.8.19.0000\r\n\r\n1597960\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA VENTURA\r\n\r\nProcesso: 0222443-31.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 2323683"
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                            "I - Edital",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 033/2021 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/07/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.362.538,36\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001053/2020 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2323784"
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                        "2323715": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 130/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa APX Comércio e Assistência Técnica de Materiais e Equipamentos Hospitalares - CNPJ: 42.498.725/0003-63.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de mesas cirúrgicas da marca Barrfab.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 160.765,20 (cento e sessenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de junho de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Enf RG 81.001 Gisele Calvano - HCPM;\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.453 Raquel de Souza Gomes - HCPM;\r\n\r\n1º SGT Ueberton dos Santos Sales - HCPM/Nit;\r\n\r\n1º SGT Fabiano Cardoso Moura - HPM/Nit.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000355/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 16/06/2021.\r\n\r\nId: 2323715"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Contrato nº 31/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do contrato nº 31/2019 com acréscimo do objeto contratual, no percentual de 19,10% (dezenove virgula dez por cento) do valor inicial e reajuste dos demais insumos de 5,53% (cinco virgula cinquenta e três por cento), referente ao INPC - índice nacional de preços ao consumidor, acumulado do período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, com efeitos a partir de junho de 2021, com à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeição, copa, cozinha, padaria na Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fornecimento de mão de obra.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 03/06/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.822.739,12 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000006/2021.\r\n\r\nId: 2323916"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 003/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PREVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Instalação e operacionalização de 10 (dez) Leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI II Adulto (SRAG) e 06 (seis) Leitos de Enfermaria, para tratamento de Covid-19.\r\n\r\nVALOR: Não há transferência de recursos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º, § 4º, IV do Decreto 44.879/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025557/2020.\r\n\r\nId: 2323921"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 129/2021: DOC. SEI - 14345313.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 17970006.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 39/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/07/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/07/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25927.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007192/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2323957"
                            ],
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 236/2021: DOC. SEI - 16658964.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 18320839.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 78/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de clipes de ligadura com comodato.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/07/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26192.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000633/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2323677"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 212/2021: DOC. SEI - 16038621.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 18325170.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 69/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Hormônios.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/07/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/07/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26128.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000593/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2323676"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços para a operacionalização do Eixo Vocacional Cívico-Militar, de programas nos campos didático-pedagógicos para os alunos da rede pública de ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Os PARTÍCIPES assumem, mediante a celebração deste instrumento, o compromisso de arcar com as suas obrigações pactuadas na Cláusula Terceira, valendo-se de recursos financeiros próprios, não havendo qualquer ônus ou repasse de recursos financeiros para o outro PARTÍCIPE para tais finalidades.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos termos da Lei nº 8.666/93, em especial o seu art. 116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001107/2020.\r\n\r\nId: 2323713"
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                        "2323571": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU, sito na Rua Sorocaba S/N, Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar 33058326, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 9.434 de 26/111986, no ANO LETIVO DE 2020, Turma JA-901/1º Semestre-2020, Adriele Pimenta, Matrícula 201808010882870; Andrelle Regina da Silva Benevides, Matrícula 202008010975271; Andrews Santos Souza, Matrícula 202008010968575; Bárbara Thauany Trancoso dos Santos, Matrícula 201608010730644; Carlos Henrique Dias Miranda, Matrícula 201808010885896; Cleison de Oliveira Tadim, Matrícula 201304850353310; Daiane dos Santos Barboza, Matrícula 201308010499358; Daniel da Silva Quirino, Matrícula 201508010635920; Daniele Firmiano de Souza, Matrícula 201808010875904; David Gustavo Marques Moreira, Matrícula 201508010663894; Daví Soares dos Santos, Matrícula 201808010880150; Elias Alves da Silva Brito, Matrícula 201608010744513; Emanuelle Lourenço dos Santos, Matrícula 202008010972416; Filiphe Sousa Ferreira, Matrícula 202008010965551; Gisele da Silva Nascimento, Matrícula; Graziele da Costa de Lima, Matrícula 201308010537543; Greice Kelly Ferreira Mendes, Matrícula 201908010893021; Jhonatan Ferreira dos Santos, Matrícula 201708010776608; João Rodrigo Bross de Souza, Matrícula 201908010941369; João Vithor Dias de Souza, Matrícula 201508010634797; Josilene de Souza, Matrícula 201808010882609; Juliano José da Silva, Matrícula 200911910046379; Júlio Cesar Pereira dos Santos, Matrícula 201708010803435; Leandro Dias de Oliveira, Matrícula 201408010597097; Linda Couto de Almeida, Matrícula 200934420003311; Luan Dornas de Souza, Matrícula201308010501514; Luís Paulo dos Santos Pimenta, Matrícula 201608010733074; Marcos Paulo da Silva Miranda, Matrícula 202008010961643; Mateus Sabino Pereira, Matrícula 201708010814631; Matheus de Albuquerque Pimentel, Matrícula 201608010725721; Mayara de Souza Tavares, Matrícula 201204850325380; Michelle Kelly Santos Bezerra Passos, Matrícula 201908010928771; Paulo César Gomes Ferreira, Matrícula 201808010885210; Pedro Silva de Oliveira, Matrícula 201308630323787; Ronald Silva Mendes, Matrícula 201808010863140; Roselene de Fátima Bernardo, Matrícula 201808010885462; Tadeu Manoel Gomes Estevo, Matrícula 201908010928771; Talita Alves Anacleto, Matrícula 202008010963859; Thiago Ignacio de Oliveira, Matrícula 202008010976403; Vítor Brito dos Santos, Matrícula 202008010976837; Vítor da Silva Sampaio, Matrícula 201508010662146. Secretária Escolar: Lindinalva Soares da Silva, designada no D.O de 28/09/2020, página 16, 3ª coluna. Diretora Geral: Alessandra Samuel Tuásco, designada D.O. de 25/02/2021, página 20, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9. Processo nº SEI-030033/002113/2020.\r\n\r\nCIEP 025- GETÚLIO SALES RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 025 GETÚLIO SALES RODRIGUES, sito na rua dona Joaquina, s/n Vila Operária Nova Iguaçu/RJ censo escolar nº33058393, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4988 de 18/12/2013 no ANO LETIVO DE 2016 turma: NEJA lV 2ºsemestre:Adriana de Souza Brum da Silva, matrícula 201607600155291 .Secretária Escolar: Sandra Regina Gonçalves da Silva Souza, designada conforme no DOERJ de 15/02/2018, página 17,3ª coluna, Diretora Sandra Regina Lopes designada no DOERJ de 10/05/2018 pág. 33 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação. Anaise Cristina da Silva Nascimento lD 4330534-2, e Ana Paula Aguiar lD 4368344. Processo nº SEI-030033/002113/2020.\r\n\r\nId: 2323571"
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                            "2323952": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - EDITAL 001/2019 - PROCESSO Nº SEI-E-26/005/916/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o Processo nº SEI-260005/000685/2020 que autoriza o desbloqueio de 209 vagas, torna pública a primeira convocação para entrega de documentos e encaminhamento à Inspeção de Saúde dos candidatos aprovados e classificados relacionados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 053, Parte 01, de 22 de março de 2021, que se dará nos dia 20/07/2021, 22/07/2021, 27/07/2021 e 29/07/2021 na Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino Bocaiúva - RJ - Auditório da Presidência.\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE ENFERMAGEM 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n33276\r\n\r\nELUANA BORGES LEITAO DE FIGUEIREDO (AC)\r\n\r\n87.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n12424\r\n\r\nRENATA MIRANDA DE SOUSA (AC)\r\n\r\n86\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n65393\r\n\r\nAMANDA DANIELLE RESENDE SILVA E SOUSA (AC)\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n28877\r\n\r\nSYLVIA REGINA VASCONCELLOS DE AGUIAR (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n4\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n46951\r\n\r\nPALOMA FERNANDES DA SILVA GUIMARÃES (AC - NI)\r\n\r\n82\r\n\r\n5\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n9350\r\n\r\nOSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA (AC - HE)\r\n\r\n72\r\n\r\n6\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n13535\r\n\r\nALEXANDRE MONTANARI PINTO (AC - PCD)\r\n\r\n62.5\r\n\r\n7\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n18544\r\n\r\nFERNANDA SOARES PESSANHA (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n8\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n62467\r\n\r\nPAULA CARVALHO BARBOSA DE OLIVEIRA GIOLITO (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n9\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n54413\r\n\r\nULRICK STEPHANIE FERRAZ PIMENTEL DE OLIVEIRA (AC)\r\n\r\n82.5\r\n\r\n10\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n61893\r\n\r\nCHRISTIEN AURELIO LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA (AC)\r\n\r\n81.5\r\n\r\n11\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n40677\r\n\r\nLOUISE ANNE REIS DA PAIXAO (AC)\r\n\r\n81.5\r\n\r\n12\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n23403\r\n\r\nALAN MESSALA DE AGUIAR BRITTO (AC)\r\n\r\n80.5\r\n\r\n13\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n31747\r\n\r\nJULIANA DE CARVALHO GUIMARÃES (AC)\r\n\r\n80.5\r\n\r\n14\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE MEIO AMBIENTE 20H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n48671\r\n\r\nRAYANNE BARROS SETUBAL (AC)\r\n\r\n87.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE MEIO AMBIENTE 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n61462\r\n\r\nRAFAEL SCHIRMER DE PAULA COUTO (AC)\r\n\r\n84.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n80234\r\n\r\nCAROLINA FELIPE ALVES DE OLIVEIRA (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n20616\r\n\r\nBRUNO RANGEL CAPILÉ DE SOUZA (AC)\r\n\r\n82.5\r\n\r\n3\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE PSICOLOGIA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n51576\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS (AC)\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE PRÓTESE DENTÁRIA 20H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n53700\r\n\r\nMICHELLE KRISHNA DAVI DA SILVA (AC)\r\n\r\n77.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE PRÓTESE DENTÁRIA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n6444\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA (AC)\r\n\r\n75.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I SEGURANÇA SEGURANÇA DO TRABALHO 20H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n30483\r\n\r\nFLAVIA REIS CAMPOS DAS NEVES (AC)\r\n\r\n80.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n10236\r\n\r\nRUDSON CAMPOS (AC)\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I SEGURANÇA SEGURANÇA DO TRABALHO 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n28166\r\n\r\nJEANNE MARQUES MACHADO (AC)\r\n\r\n77\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n19103\r\n\r\nRÔMULA FERNANDES LINS (AC)\r\n\r\n75.5\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n60191\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA BARROS (AC)\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n47035\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA OLIVEIRA (AC)\r\n\r\n74.5\r\n\r\n4\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS ELETRÔNICA 20H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n775\r\n\r\nPEDRO PAULO SUZANO XAVIER (AC)\r\n\r\n64.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS ELETRÔNICA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n64722\r\n\r\nJOSIEL GONÇALVES DOS SANTOS (AC)\r\n\r\n64.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n34684\r\n\r\nRENAN EMANUELLI ROTUNNO (AC)\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS MECÂNICA 20H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n45031\r\n\r\nMATHEUS ABREU LOPES (AC)\r\n\r\n75.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS MECÂNICA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n55128\r\n\r\nFILIPE TEIXEIRA DE FREITAS E SILVA (AC)\r\n\r\n67.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n28148\r\n\r\nRAFAEL ARRUDA BARROSO (AC)\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS QUÍMICA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n63569\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA DA COSTA (AC)\r\n\r\n78\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n36552\r\n\r\nISABELA CRISTINA AGUIAR DE SOUZA BORGUIGNON (AC)\r\n\r\n78\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n38236\r\n\r\nLUIZ ANDRE NUNES MENDES (AC)\r\n\r\n76.5\r\n\r\n3\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS CONTABILIDADE 20H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n20721\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO (AC)\r\n\r\n87.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n73542\r\n\r\nNEWTON SERGIO VAIRÃO JUNIOR (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I HOSPITALIDADE E LAZER GASTRONOMIA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n6909\r\n\r\nCRISTIANE MESQUITA DA SILVA GORGONIO (AC)\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n55680\r\n\r\nANNA CAROLYNA GOULART VIEIRA (AC)\r\n\r\n74.5\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n45544\r\n\r\nVANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL (AC)\r\n\r\n72\r\n\r\n3\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I HOSPITALIDADE E LAZER TURISMO 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n64014\r\n\r\nCECILIA DOS GUIMARÃES BASTOS (AC)\r\n\r\n75.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n23258\r\n\r\nMARCELO TESSEROLLI (AC)\r\n\r\n73\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n19729\r\n\r\nMARINA HASTENREITER SILVA (AC)\r\n\r\n72\r\n\r\n3\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n16253\r\n\r\nTATIANA LIMA BRANDÃO (AC)\r\n\r\n72\r\n\r\n4\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INFORMÁTICA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n13231\r\n\r\nTHIAGO SOARES PINHEIRO (AC)\r\n\r\n81\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA DE SOUZA (AC)\r\n\r\n78.5\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n30198\r\n\r\nRAFAEL SANCHES ROCHA (AC)\r\n\r\n73.5\r\n\r\n3\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n62265\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA PINTO (AC)\r\n\r\n72.5\r\n\r\n4\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n27836\r\n\r\nLIDIANA LEMOS SILVA (AC - NI)\r\n\r\n68\r\n\r\n5\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n57951\r\n\r\nFABIO DA SILVEIRA SEVERIANO (AC)\r\n\r\n71.5\r\n\r\n6\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n51274\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO TORRES (AC)\r\n\r\n71\r\n\r\n7\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INFORMÁTICA/JOGOS DIGITAIS 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n66268\r\n\r\nBRUNO LOPES XAVIER (AC)\r\n\r\n74.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFRAESTRUTURA EDIFICAÇÕES 20H METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n12895\r\n\r\nIGOR MASTRIANNI DE ALBUQUERQUE (AC)\r\n\r\n75.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n44406\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA CARVALHO TEIXEIRA (AC)\r\n\r\n73.5\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN MODA 20H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n38329\r\n\r\nPRISCILA CORTES DE NOVAIS LIMA SOARES (AC)\r\n\r\n78.5\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n44492\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA DOMICIANO (AC)\r\n\r\n74\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LÍNGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS LÍNGUA PORTUGUESA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n71461\r\n\r\nGIOVANNA MARINA GIFFONI (AC)\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n55578\r\n\r\nANA LETICIA PIRES LEAL CAMARA (AC)\r\n\r\n88\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n59061\r\n\r\nVANESSA CANDIDA DE SOUZA (AC)\r\n\r\n87\r\n\r\n3\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS ARTE 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n33396\r\n\r\nJOSÉ SALMO DANSA DE ALENCAR (AC)\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS EDUCAÇÃO FISICA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n13578\r\n\r\nRAMON MENDES DA COSTA MAGALHÃES (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n2471\r\n\r\nJOSE GUILHERME NOGUEIRA KAMEL (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n12299\r\n\r\nFELIPE DA SILVA TRIANI (AC)\r\n\r\n77\r\n\r\n3\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS BIOLOGIA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n33769\r\n\r\nCAMILA VENRURINI SUIZANI (AC)\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS FÍSICA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n3626\r\n\r\nRAMATON RAMOS (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS MATEMÁTICA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n81744\r\n\r\nREJANE TEIXEIRA DE SOUZA FLORET (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n81781\r\n\r\nHELDER FRANÇA FLORET (AC)\r\n\r\n81\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n39002\r\n\r\nLUCIANO NUNES PRUDENTE (AC)\r\n\r\n81\r\n\r\n3\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS HISTÓRIA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n21305\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DA SILVA (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS GEOGRAFIA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n45172\r\n\r\nWALISON BOY DOS SANTOS (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LÍNGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS LÍNGUA PORTUGUESA 40H NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n57573\r\n\r\nMILENA FERREIRA HYGINO NUNES (AC)\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n79742\r\n\r\nLEANDRO SANTANNA DA SILVA GUIMARÃES (AC)\r\n\r\n85\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n17323\r\n\r\nROBERTA DA COSTA DE SOUSA (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n3\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS INGLÊS 40H NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n57148\r\n\r\nRUAN NUNES SILVA (AC)\r\n\r\n88\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n36010\r\n\r\nROSANGELA CONCEIÇÃO DE SOUZA (AC)\r\n\r\n87\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS LIBRAS 40H NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n62423\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MEDEIROS (AC)\r\n\r\n74\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS ARTE 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n47827\r\n\r\nIVES DA SILVA DUQUE PEREIRA (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n44237\r\n\r\nCAROLINE DE ANDRADE CUNHA (AC)\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS CIÊNCIAS 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n73248\r\n\r\nCAIO ROBERTO SIQUEIRA LAMEGO (AC)\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n72374\r\n\r\nVINÍCIUS DUNCAN SILVA (AC)\r\n\r\n85\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n22710\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA MACHADO (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n3\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS MATEMÁTICA 40H NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n78279\r\n\r\nNIANDER AGUIAR CERQUEIRA (AC)\r\n\r\n78\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n72456\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DOS SANTOS COSTA ALONSO (AC)\r\n\r\n76\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n57184\r\n\r\nVIVIANE MENDES MAGALHÃES (AC)\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS HISTÓRIA 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n47201\r\n\r\nANDRÉ LUÍS LIMA NOGUEIRA (AC)\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n57061\r\n\r\nRODRIGO MARINS MARRETTO (AC)\r\n\r\n73\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS PEDAGOGIA 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n36737\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO SOARES CRESPO DE ALVARENGA (AC)\r\n\r\n88\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n66660\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO GREGÓRIO (AC)\r\n\r\n86\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n68795\r\n\r\nKARINA ROCHA ROSA DE CASTRO (AC)\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n26763\r\n\r\nGABRIELA DO ROSARIO SILVA (AC - NI)\r\n\r\n78\r\n\r\n4\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n4771\r\n\r\nSULAMITA VIERIRA WANDELLI SAMUEL (AC - HE)\r\n\r\n62\r\n\r\n5\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS FÍSICA 20H REGIÃO MÉDIO PARAIBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n37038\r\n\r\nCARLOS FERREIRA RITTER (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS SOCIOLOGIA 20H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n60144\r\n\r\nELISA DA SILVA GOMES LANA (AC)\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS MATEMÁTICA 40H BAIXADAS LITORÂNEAS - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n45593\r\n\r\nHUGO CARLOS DA ROSA ESQUIVEL (AC)\r\n\r\n77\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I EDUCAÇÃO ESPECIAL 40H MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n77040\r\n\r\nMÔNICA FERREIRA DE MELO (AC)\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I EDUCAÇÃO ESPECIAL 40H NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n52491\r\n\r\nANDRE ALEXANDRE INOJOSA MENDONÇA (AC)\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I SEGURANÇA SEGURANÇA DO TRABALHO 20H REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n37138\r\n\r\nDANIEL PASSOS GALLO (AC)\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE ENFERMAGEM 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n63001\r\n\r\nFRANCIELLY DA SILVA SANTOS MOREIRA (AC)\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n65549\r\n\r\nIVAN ALVES DA SILVA (AC)\r\n\r\n76.5\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n50205\r\n\r\nWALKIRIA SOUZA DE SANTANA (AC)\r\n\r\n76.5\r\n\r\n3\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE PSICOLOGIA 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n57580\r\n\r\nVICTOR TINOCO DELGADO (AC)\r\n\r\n82.5\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INFORMÁTICA 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n78838\r\n\r\nVIVIANE ANTONIA CORREA THOME (AC)\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n10411\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES SOARES SILVEIRA (AC)\r\n\r\n70\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS ELETRÔNICA 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n71476\r\n\r\nLEANDRO CODEÇO DE ALVARENGA PRAZERES (AC)\r\n\r\n64.5\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS ELETROTÉCNICA 20H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n53347\r\n\r\nWASCHINGTON FERNANDES ALVES (AC)\r\n\r\n72.5\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS MECÂNICA 20H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n79441\r\n\r\nFELIPE GOMES DOS SANTOS (AC)\r\n\r\n72.5\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS MECÂNICA 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n66383\r\n\r\nCASSIO RANGEL PAULISTA (AC)\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS DIREITO E LEGISLAÇÃO 20H NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n43205\r\n\r\nFABIANA GOMES RODRIGUES (AC)\r\n\r\n85.5\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS LOGÍSTICA 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n70228\r\n\r\nPATRICK JHULLYAN DOS SANTOS RIBEIRO SOARES (AC)\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFRAESTRUTURA EDIFICAÇÕES 20H NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n51502\r\n\r\nHUMBERTO RODRIGUES TORRES (AC)\r\n\r\n77.5\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n59767\r\n\r\nPAULO GEDEÃO BARROSO GOMES JÚNIOR (AC)\r\n\r\n74.5\r\n\r\n2\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFRAESTRUTURA EDIFICAÇÕES 40H NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n63451\r\n\r\nNATHANI ZAMPIROLLI (AC)\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE PSICOLOGIA 20H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n57993\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO DALBONE JÚNIOR (AC)\r\n\r\n82.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I SEGURANÇA SEGURANÇA DO TRABALHO 20H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n29310\r\n\r\nFERNANDO RAIDER CALDERARO PONTINHA (AC)\r\n\r\n73.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n67427\r\n\r\nLUIS FELIPE ALONSO ALVES (AC)\r\n\r\n71\r\n\r\n2\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS MECÂNICA 20H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n70820\r\n\r\nANA GABRIELLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (AC)\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n19482\r\n\r\nRANGEL DE PAULA ALMEIDA (AC)\r\n\r\n59\r\n\r\n2\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS MECÂNICA 40H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n52728\r\n\r\nDIEGO DE MENDONÇA TABORDA (AC)\r\n\r\n64.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS METALURGIA 20H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n63958\r\n\r\nANDERSON ELIAS FURTADO (AC)\r\n\r\n66.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 40H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n20001\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA SOUSA (AC)\r\n\r\n81\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n70666\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DOS SANTOS (AC)\r\n\r\n79\r\n\r\n2\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS CONTABILIDADE 20H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n46849\r\n\r\nTIAGO KNEIPP RAMOS (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n40759\r\n\r\nRAYLA DOS SANTOS OLIVEIRA DIAS (AC)\r\n\r\n79\r\n\r\n2\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS DIREITO E LEGISLAÇÃO 20H MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n29366\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO CESARINO (AC)\r\n\r\n85.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS LOGÍSTICA 20H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n49320\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE (AC)\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS LOGÍSTICA 40H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n62128\r\n\r\nJOSELAINE DOS SANTOS CERQUEIRA (AC)\r\n\r\n74\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE PSICOLOGIA 20H REGIÃO CENTROSUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n19170\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARÃES SANTANA (AC)\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I SEGURANÇA SEGURANÇA DO TRABALHO 20H REGIÃO CENTROSUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n44844\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DE SANTANA (AC)\r\n\r\n83.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 20H REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n47847\r\n\r\nVANESSA MACHADO PEREIRA DA SILVA (AC)\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 40H REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n48713\r\n\r\nLIZ BORGES SILVA (AC)\r\n\r\n78.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS DIREITO E LEGISLAÇÃO 20H CENTROSUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n15319\r\n\r\nJEFFERSON DIAS CABRAL DA SILVA (AC)\r\n\r\n79.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFRAESTRUTURA EDIFICAÇÕES 20H CENTROSUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n5167\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA (AC)\r\n\r\n66.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFRAESTRUTURA EDIFICAÇÕES 40H CENTROSUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n375\r\n\r\nCHARLES PRADO FERREIRA DE LIMA (AC - HE)\r\n\r\n75.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n19462\r\n\r\nFLAVIA SILVA DOS SANTOS (AC)\r\n\r\n75.5\r\n\r\n2\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n56526\r\n\r\nALICE MAGALHAES GARCIA SOUZA (AC)\r\n\r\n74\r\n\r\n3\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n58534\r\n\r\nMARIA DA PURIFICAÇÃO TEIXEIRA (AC)\r\n\r\n73.5\r\n\r\n4\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n64936\r\n\r\nLAILA APARECIDA SARAIVA PEREIRA (AC - NI)\r\n\r\n71\r\n\r\n5\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFRAESTRUTURA RESTAURO E CONSERVAÇÃO PREDIAL 20H REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n54681\r\n\r\nRODRIGO SOARES SGARBI (AC)\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n28916\r\n\r\nALINE CRISTINA SILVEIRA QUINTANILHA VIANA (AC)\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFRAESTRUTURA RESTAURO E CONSERVAÇÃO PREDIAL 40H REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n67346\r\n\r\nKAROLYNA DE PAULA KOPPKE (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I SEGURANÇA SEGURANÇA DO TRABALHO 20H REGIÃO BAIXADA LITORÂNEAS - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n55654\r\n\r\nALESSANDRO RODRIGO FAGUNDES DE SOUZA (AC)\r\n\r\n73.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I SEGURANÇA SEGURANÇA DO TRABALHO 40H REGIÃO BAIXADA LITORÂNES - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n77217\r\n\r\nFABIO DA SILVA GONÇALVES (AC)\r\n\r\n82.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n37873\r\n\r\nNATALIA PAULLINE MORAIS DOS SANTOS (AC)\r\n\r\n81.5\r\n\r\n2\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n55755\r\n\r\nEVOM CLOREGIO SOBRINHO (AC)\r\n\r\n78.5\r\n\r\n3\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS ELETROTÉCNICA 40H REGIÃO BAIXADA LITORÂNEAS - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n45534\r\n\r\nMARCELO LUIZ DE CARVALHO MOURA MOREIRA (AC)\r\n\r\n78.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS MECÂNICA 40H REGIÃO BAIXADA LITORÂNEAS - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n31615\r\n\r\nHENRIQUE ENGELHARDT (AC)\r\n\r\n70.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 20H REGIÃO BAIXADA LITORÂNEAS - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n75705\r\n\r\nELAINE BARBOSA DA SILVA (AC)\r\n\r\n82.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I HOSPITALIDADE E LAZER TURISMO 20H REGIÃO BAIXADA LITORÂNEAS - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n65621\r\n\r\nIVAN CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA (AC)\r\n\r\n75.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n54732\r\n\r\nNATASHA RIBEIRO BANTIM DURÃES (AC)\r\n\r\n73.5\r\n\r\n2\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFRAESTRUTURA EDIFICAÇÕES 20H BAIXADAS LITORÂNEAS - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n157\r\n\r\nROGÉRIO CASSIBI DE SOUZA (AC)\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFRAESTRUTURA EDIFICAÇÕES 40H BAIXADAS LITORÂNEAS - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n62482\r\n\r\nOSMAR PAULO LOURINHO GERALDO (AC)\r\n\r\n69.5\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n63523\r\n\r\nANA PAULA SALES CAMURÇA PINHEIRO (AC)\r\n\r\n69\r\n\r\n2\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n72597\r\n\r\nGILLAN LOPES MUNIZ SCHIRMER (AC)\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INFORMÁTICA BANCO DE DADOS 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n65600\r\n\r\nALESSANDRO DE ALMEIDA CASTRO CERQUEIRA (AC)\r\n\r\n86.6\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n61181\r\n\r\nMARCELO ARÊAS RODRIGUES DA SILVA (AC)\r\n\r\n83.9\r\n\r\n2\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n51205\r\n\r\nISMAEL GARCIA ESTRADA (AC)\r\n\r\n88.6\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 40H REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n36689\r\n\r\nLUCIANA SILVA FONSECA (AC)\r\n\r\n87.83\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n63966\r\n\r\nLEANDRO THEODORO GUEDES (AC)\r\n\r\n85.43\r\n\r\n2\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nINSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES L CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS QUÍMICA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n75602\r\n\r\nDIEGO RAMOS MOTTA (AC)\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nINSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS ELETROTÉCNICA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n62813\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS CUNHA (AC)\r\n\r\n77\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nINSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES L CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INFORMÁTICA 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n64085\r\n\r\nDAVI DA SILVA MARTINS (AC)\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nINSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES L CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS ELETROMECÂNICA 40H REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS -\r\n\r\nGERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n66252\r\n\r\nULYSSES JOSÉ LAURO (AC)\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n34165\r\n\r\nANDERSON PAULINO DE SOUZA (AC)\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n67685\r\n\r\nELIZABETH RAMOS DA SILVA (AC)\r\n\r\n77\r\n\r\n2\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n19850\r\n\r\nDANILO DE ASSIS RODRIGUES (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n24288\r\n\r\nANGELA BARROS FONSECA BERTO (AC)\r\n\r\n74\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n28511\r\n\r\nJANIKE MENDES LOUVISE GOMES (AC)\r\n\r\n73\r\n\r\n2\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n51746\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA RODRIGUES MACHADO (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR (ASSISTENTE SOCIAL) REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n18864\r\n\r\nGÉSSICA CAMPOS LOPES (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n3160\r\n\r\nRODRIGO NARDI DE CARVALHO DANTAS (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n2\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n59930\r\n\r\nANNA CAROLINA DE OLIVEIRA VELASCO (AC)\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n70425\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES SOUSA (AC)\r\n\r\n89\r\n\r\n2\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n66904\r\n\r\nDULCE IRENE RAMOS (AC)\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n64150\r\n\r\nFERNANDA PENELAS GOMES (AC)\r\n\r\n88\r\n\r\n4\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n2955\r\n\r\nCARLA LEMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES (AC - HE)\r\n\r\n87\r\n\r\n5\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n67336\r\n\r\nBARBARA CRISTINA TAVARES DOS SANTOS CHAGAS (AC - NI)\r\n\r\n81\r\n\r\n6\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n729\r\n\r\nEDVALDO PEREIRA BARBOSA (AC - PCD - HE)\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n58643\r\n\r\nPAULINE DE MELO DE LIRA (AC)\r\n\r\n88\r\n\r\n8\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n25631\r\n\r\nJOSIANE MUCHA SOUSA NUNES (AC)\r\n\r\n87\r\n\r\n9\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n27110\r\n\r\nGABRIELA RAMALHO PELOSI (AC)\r\n\r\n87\r\n\r\n10\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n60811\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA DE PINHO DOS SANTOS (AC)\r\n\r\n87\r\n\r\n11\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n19548\r\n\r\nDANIEL SOREN PRESGRAVE (AC)\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\n71261\r\n\r\nLIZABELA SOUZA DE ARAUJO SANTOS (AC)\r\n\r\n85\r\n\r\n2\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n54600\r\n\r\nHALITA OLIVEIRA DA SILVA FIGUEIREDO (AC)\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n56222\r\n\r\nNATALIA PESSOA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (AC)\r\n\r\n93\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n5006\r\n\r\nRICARDO DINIZ PALHARES (AC)\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n9 HORAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n60699\r\n\r\nGABRIEL DE SENA VILLALBA CAMARGO (AC)\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n53483\r\n\r\nGIOVANNA MARTINS VALLADÃO SOARES (AC)\r\n\r\n85\r\n\r\n2\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n70097\r\n\r\nDIOGO BARROS MOSCOSO (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n3\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n12088\r\n\r\nANNA CAROLINE MAIA (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n4\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n80982\r\n\r\nTHADEU ANDRÉ GOMES (AC - HE)\r\n\r\n80\r\n\r\n5\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n60460\r\n\r\nLUCIANA BENTO MAGALHAES (AC - NI)\r\n\r\n79\r\n\r\n6\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n4064\r\n\r\nLEONARDO ARGON BARROS (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n7\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n66574\r\n\r\nMARCIO LIMA DA SILVA (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n8\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n21299\r\n\r\nALEX SILVA DE OLIVEIRA (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n9\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n19715\r\n\r\nFLÁVIO DANIEL LOPES DE FARIAS (AC)\r\n\r\n81\r\n\r\n10\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n43200\r\n\r\nHIGOR BARBOZA HERMES (AC)\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n74633\r\n\r\nMAIARA BORGES SILVA (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n2\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n57070\r\n\r\nALINE DE MELLO ALVES VIANNA PRASSER (AC)\r\n\r\n79\r\n\r\n3\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n54199\r\n\r\nDANDARA ARAUJO DE MORAES MAIA DIAS (AC)\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n59807\r\n\r\nGABRIEL LUTZ REIS (AC)\r\n\r\n78\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n53163\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA (AC)\r\n\r\n77\r\n\r\n2\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nId: 2323952"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM INFORMÁTICA - OPERAÇÃO E MONITORAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/012852//2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato MARCELO DA ROCHA PINTO, 23º classificado, por desistência da vaga e, em substituição, convocar o candidato MARCIO ANDRADE MELLO DE OLIVEIRA, 24º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora SANDRA DE ARAUJO RIBEIRO MESQUITA, matrícula 30121-8, Portaria nº 677/2019, publicada no DOERJ do dia 14/11/2019.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13868/2013.\r\n\r\nId: 2323737"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2323891": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00154903, emitido com a Sanção de Apreensão, em 28/02/2020, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.87/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fernanda Coutinho Guimarães dos Santos. CNPJ/CPF N° 130.529.127-12 ENDEREÇO: Alameda um, sn - Seropedica - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2323891"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC. OBJETO: \r\n\r\nProrrogação de prazo contratual por mais 06 (seis) meses, com renúncia de reajuste, a contar de 21/06/2021. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 82.824,00 (oitenta e dois mil oitocentos e vinte e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2021NE00159. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 18/06/2021. PROCESSO SEI Nº E-18/001/168/2017. \r\n\r\nId: 2323872"
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                            "2323846": [
                                null,
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/038/2021. PARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, exclusivamente, a realização do (a) ensaio e gravação em áudio e vídeo do concerto de apresentação do Quinteto de Cordas da Orquestra Sinfônica Brasileira DATA DA ASSINATURA: 18/05/2021. FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000371/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2021.\r\n\r\nId: 2323846"
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                                null,
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 18/001/20, constitui objeto do presente Termo 21, PARTES: FUNARJ e LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA LOPES. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a alteração da condição de pagamento descrita no Caput da Cláusula novo do Termo que ora aditamos. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2021 VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000491/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2021.\r\n\r\nId: 2323935"
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                                null,
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 002/2021.\r\n\r\nDia: 05/07/2021 - Hora: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de vigia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000175/2021.\r\n\r\nObs.: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 23/06/2021, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2323924"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/014/2773/2016, tendo em vista o disposto no Artigo 70, por transgressão ao Artigo 52 inciso V, Parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, Regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora PATRÍCIA DOS ANJOS MENDES TAVARES, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Identidade Funcional n.º 4.275.022-9, Matrícula nº 920.954-5, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 22/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nId: 2323210"
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                        "2323182": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo do Processo SEI-03/007/7637/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor WASHINGTON DE AZEVEDO NETO, Professor Docente I, Matrícula nº 825.474-0, Identidade Funcional nº 4.188.625-9,Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestarem esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2323182"
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                        "2323134": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-26/005/4214/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MAURÍCIO SOARES SIMPLÍCIO, Instrutor de Disciplina Professor I, Matrícula nº 0222.782-5, Identidade Funcional nº 2090691-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2323134"
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                        "2323225": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo do Processo nº SEI-03/007/7637/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ANGELÚCIA AZEVEDO DA SILVA, Professor Docente I, Matrícula nº 825.474-0, Identidade Funcional nº 4.188.625-9,Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestarem esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2323225"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2323801": [
                            null,
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFoi incluído o Processo nº SEI-140001/030695/2021 na pauta da 558ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que será realizada, no dia 24 de junho de 2021, às 10h30, em ambiente virtual, para apreciação das seguintes matérias: \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\n1. SEI-14/001/052175/2019 (licença para estudo);\r\n\r\n2. SEI-14/007/003836/2019 (licença para estudo);\r\n\r\n3. SEI-140001/030695/2021 (custeio de curso)\r\n\r\n4. SEI-140001/043263/2020 (requerimento); e\r\n\r\n5. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2323801"
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