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    "2021-06-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2320361": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 12 de maio.\r\n\r\nAos doze dias de maio de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 14ª Sessão Ordinária Telepresencial, de 05 de maio de 2021, e a ata da 14ª Sessão Virtual, realizada no período de 03 a 07 de maio de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins não participava desta sessão, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Comunicou, ainda, que no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 10/05/2021, saíra a publicação referente à apreciação do Processo TCE-RJ nº 101104-0/2021 (Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2020), estando a sessão designada para o dia 21/05/2021, às 14h30min, conforme determinado pelo Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Por último, convocou os Senhores Conselheiros para a sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração, a se realizar na próxima quarta-feira, dia 19/05/2021. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 203308-5/2021 (Representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da empresa responsável, Consórcio Novo Guandu, cujo representante, Dr. Lucas Nazif Rasul, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que a questão de mérito discutida nesta representação consistia na cláusula de habilitação técnico-operacional das empresas concorrentes. Também esclareceu que os editais cuja prestação de serviço fosse complexa deveriam conter cláusulas que exigissem dos concorrentes comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto da obra e, dessa forma, informou que o Tribunal de Contas da União editara a Súmula 263. Remarcou que, nesse sentido, quanto mais complexa a obra, maior deveria ser a cautela da Administração na exigência de comprovação de experiência anterior. Por outro lado, ressaltou, não se poderia exigir algo tão excessivo que restringisse a competitividade. Assim, o Tribunal de Contas da União consolidara sua jurisprudência para entender que a Administração poderia requerer o mínimo de 50% do objeto a ser contratado. Nesse cenário, a Cedae, no pregão ora impugnado, exigira das solicitantes que comprovassem a experiência em obras com até 50% do porte do Novo Guandu, conforme se observava da cláusula 13.3.3. Porém, destacou o representante, a empresa Engeconsult, primeira colocada, não atingira esse quantitativo mínimo, tendo apresentado um atestado referente a uma unidade de tratamento com vazão de apenas 5.000 litros de água por segundo, fato reconhecido pela própria concorrente, pela Cedae e atestado pela Coordenadoria de Exame de Editais. Apesar disso, a estatal habilitara a Engeconsult, o que provocou a interposição de recurso administrativo pelo Consórcio Novo Guandu. À luz do exposto, e diante da ilegalidade cometida pela Cedae, quando da habilitação da Engeconsult, e dos riscos inerentes ao Poder Público, requeria a procedência da representação para que fosse reconhecido o descumprimento dos requisitos de qualificação técnico-operacional pela concorrente e, consequentemente, fosse determinada a desclassificação da empresa, em atenção às regras editalícias. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, votou pelo conhecimento do Recurso de Agravo interposto pelo Consórcio Novo Guandu (Doc. TCE-RJ nº 4.856-3/2021), por estarem presentes seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se a decisão monocrática de 03/03/2021, pelo indeferimento da tutela provisória requerida; pelo conhecimento desta Representação, uma vez presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade, nos termos do art. 58 do Regimento Interno desta Corte; pela improcedência da presente Representação quanto ao mérito; pela expedição de ofício ao Representante, bem como aos seus patronos, Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva (OAB/RJ nº 169.991), e Dr. Lucas Nazif Rasul (OAB/RJ nº 216.755), nos termos do Regimento Interno desta Corte, para ciência desta decisão; pela expedição de ofício ao atual Presidente da Cedae a fim de que tome ciência da decisão desta Corte; pela recomendação ao Jurisdicionado, para que retifique, em editais futuros, a redação do item impugnado nesta Representação, relativo à comprovação da qualificação técnica dos licitantes, e estabeleça de forma objetiva um percentual do quantitativo da parcela de maior relevância do objeto do certame; e pelo posterior arquivamento do presente processo. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Monte bello Willeman esclareceu ter recebido os advogados em duas oportunidades, quando, virtualmente, despacharam a respeito da representação, de maneira que estudara o processo e considerava que o voto do Relator endereçava de forma absolutamente correta a matéria. Destacou que o entendimento manifestado pelo Corpo Instrutivo, e endossado pelo Relator, decorria de uma evolução da própria jurisprudência do Tribunal de Contas da União e acabou refletindo a vontade do legislador infraconstitucional na Lei no 14133/2021, especificamente no art. 67, § 2º, da Nova Lei de Licitações, mencionadas pelo Relator em seu voto. Concluiu registrando que o entendimento que viera a ser superado a respeito da matéria acabava por criar uma reserva de mercado e limitava a concorrência, e, assim, a exigência de capacidade técnica operacional - e a própria qualificação técnica como um todo - deveria se basear, não apenas na experiência pretérita que definia a qualificação técnica, mas, também, caberia à própria Administração Pública definir a proporcionalidade da exigência, à luz da complexidade do objeto, de maneira que estava acompanhando o Relator em seu voto. Dessa forma, por unanimidade, o Tribunal deliberou nos termos do voto do Relator. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 29 processos: 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 21 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 217940-0/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Itaboraí - exercício de 2012, sob a responsabilidade dos Srs. Sérgio Alberto Soares e Mário Sérgio Rocha Viana), tendo votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão do chefe do Poder Executivo do Município de Itaboraí, com ressalvas; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí; regularidade das contas do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Itaboraí, com quitação plena; comunicação aos responsáveis pelas contas da Prefeitura Municipal de Itaboraí, no exercício de 2012, ordenador de despesas e tesoureiro para que tenham ciência desta decisão; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, o Processo TCE-RJ nº 229796-0/2020 (Consulta do Fundo Especial de Arrecadação da Procuradoria-Geral do Município de Itaboraí), ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Tratava a Consulta de aferir a legalidade do procedimento de inscrição em dívida ativa tributária, especificamente acerca da necessidade de inclusão, ou não, no termo de inscrição correlato, dos dados cadastrais do contribuinte junto ao Ministério da Fazenda, especificamente o CPF/CNPJ. Na fase de discussão, a Presidência, destacando não existir obrigatoriedade, sugeriu a inclusão de recomendação para que constasse o CPF no termo de inscrição de dívida ativa, uma vez que era uma diretriz da gestão atual do TCE-RJ o aumento da efetividade de suas decisões condenatórias em débito e multa, o que iria facilitar a interação entre sistemas e o aumento dessa efetividade nas decisões condenatórias, a par também de se evitarem problemas com casos de homônimos, que poderiam gerar confusão por conta do controle desse recolhimento dos débitos ao erário municipal. Na sequência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia apresentou sua declaração de voto sugerindo a supressão do trecho “não se pode cogitar o indeferimento da petição inicial elaborada em desconformidade com a lei local”, sendo a sua motivação que tal afirmativa poderia dar azo à falsa interpretação de que o entendimento ora fixado teria o condão de determinar como seria o provimento jurisdicional a ser prolatado em procedimento de cobrança judicial de dívida ativa municipal, o que, entendia, não se pretendia nesse caso. Por fim, o Relator solicitou prazo de uma sessão para melhor análise. Prosseguindo no relato, trouxe em continuação de julgamento o Processo TCE-RJ nº 208292-3/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), em que votou pela perda do objeto, indeferimento, manutenção da decisão, sobrestamento, notificação para defesa, ciência e expedição de ofício, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que havia acompanhado o Relator nas conclusões, fundamentando sua decisão, decidiu aguardar o retorno do processo para se manifestar. No relato do Processo TCE-RJ nº 211674-2/2000 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - exercício de 1999, sob a responsabilidade do Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira), votou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade da pretensão punitiva e da jurisdição de contas desta Corte; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; regularidade das contas da, à época, Tesoureira da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com quitação e ressalvas; comunicação ao atual Prefeito do Município de Nova Iguaçu, com determinação; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nºs 225640-7/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) e 236747-0/2020 (Consulta Prefeitura Municipal de Niterói), em que votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, acrescido de ciência no último, sendo aprovadas por unanimidade, estando as respostas constantes na íntegra do Anexo A desta ata. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren comunicou ao Plenário que, após a inclusão em pauta especial da Prestação de Contas de Governo do Estado, por meio do e-mail institucional de seu gabinete, recebera o Oficio SEFAZ/SW nº 300/2021, solicitando a vista dos autos, a qual foi prontamente concedida, tendo sido encaminhadas por e-mail as manifestações do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas. Ainda sobre as Contas de Governo Estadual, aproveitou a oportunidade para solicitar ao Plenário a prorrogação em 5 (cinco) dias do prazo para a entrega do projeto de parecer prévio, conforme previsto no § 2º do art. 39 do Regimento Interno, tendo em vista a complexidade do tema e a necessidade de análise consubstanciada das manifestações do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas. A Presidência registrou que o art. 39 tratava do prazo de 40 (quarenta) dias, contados da apresentação das contas para que o Relator encaminhasse ao Presidente o relatório do projeto de parecer prévio acompanhado de cópias para os demais Senhores Conselheiros; e o parágrafo segundo previa que esse prazo poderia ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias por decisão do Plenário, mediante solicitação justificada do Relator. Após submissão ao Plenário, foi deferida a prorrogação de prazo. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 107384-2/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria Financeira - Ordinária da Secretaria de Estado de Fazenda), em que, após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou: I - Pela opinião adversa sobre a confiabilidade das informações registradas no Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2020, porquanto as demonstrações financeiras consolidadas não representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Governo Estadual em 31 de dezembro de 2020, de acordo com o relatório financeiro aplicável, tudo com base nos itens 1.2.1 (“Opinião de Auditoria”, fl. 5) e 1.3 (“Fundamentação Técnica Detalhada”, fl. 13) do Relatório de Auditoria Financeira; II - Pela manutenção do sigilo dos Documentos 01 (Atividades de Pré-trabalho), 02 (Avaliação Preliminar das Contas Contábeis), 03 (QACI), 04 (Entendimento da Entidade), 05 (Estratégia de Auditoria) e 06 (Plano de Auditoria), por apresentarem os critérios e a metodologia para seleção de objetos de controle, com vistas a preservar a estratégia de auditoria adotada, bem como do Documento 011 (Evidências e PTs do item 1.3.2.2 do Relatório de Auditoria Financeira)), por representarem informações financeiras encaminhadas pelas instituições bancárias única e exclusivamente para os fins da fiscalização em exame; III - Pela anexação do presente feito ao Processo TCE-RJ nº 101104-0/21, que trata da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2020, com vistas a subsidiar a sua análise; e IV - Por determinação à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, para que sejam consignados os merecidos elogios nos assentamentos funcionais dos servidores responsáveis pela realização da Auditoria Financeira - Fernando Henrique Ferreira Carneiro Leão, matr. 02/4317, Adriana Vianna Passos Valença, matr. 02/2671, Jardel Rodrigues Alves Lima, matr. 02/4276, José Augusto Barbosa Guimarães, matr. 02/4316, Marco Henrique da Silva, matr. 02/3771, e Cláudio Coutinho da Silva, matr. 02/3683 -, em face da relevância do objeto auditado e, sobretudo, do empenho, dedicação e zelo demonstrados na realização do trabalho. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizou o Relator por seu voto e também a equipe responsável pela auditoria, ressaltando ser um trabalho paradigmático no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que lhe parecia ser uma iniciativa inaugural na análise da realização de auditorias financeiras, tema extremamente importante para o aprimoramento do controle externo. A Presidência também se coadunou com a manifestação do Relator, que destacou ter sido iniciativa do Ministério Público de Contas, no sentido da consignação dos merecidos elogios nos assentamentos funcionais da equipe de auditoria financeira, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, foi registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no Processo TCE-RJ nº 229136-7/2018. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 225640-7/2020 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Consulta subscrita pelo então Prefeito do Município de São Gonçalo, por meio da qual suscita dúvida a respeito da interpretação a ser conferida ao parágrafo único do art. 8º da Lei Orçamentária Anual municipal, notadamente “quanto à adequação na aplicação do Crédito Especial e Crédito Extraordinário, que foram abertos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, no percentual limite de abertura de créditos adicionais”. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1 - Pelo conhecimento da Consulta, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade, pontuando-se a necessidade de se alertar o Jurisdicionado quanto ao disposto no art. 5º, parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; 2 - Pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 2.1 - A autorização de abertura de crédito adicional suplementar até determinada importância, incluída na Lei Orçamentária Anual com base no art. 165, §8º, da CRFB/88 c/c o art. 7º, I, da Lei 4.320/64, não abrange a abertura de créditos adicionais especiais (que somente podem ser abertos com específica e prévia autorização legislativa) e de créditos adicionais extraordinários (que, abertos por decreto do Poder Executivo, devem ser imediatamente cientificados ao Poder Legislativo e se restringem ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública); e 3 - Pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 236747-0/2020 (Prefeitura Municipal de Niterói), Consulta subscrita pela Controladora-Geral e pelo Procurador-Geral do Município de Niterói, por meio da qual suscitam questionamentos visando ao esclarecimento de aspectos relacionados a fundação pública de direito privado, independente financeiramente, e que mantém contrato de gestão com a Administração Indireta municipal. Os questionamentos foram formulados nos seguintes termos: sobre qual anexo (IV ou VI) da Deliberação nº 277/2017 atenderia aos atos internos de fundação pública de direito privado cujo patrimônio fosse independente de transferência do governo municipal; e se a supramencionada entidade iria compor a prestação de contas de governo (Deliberação 285/2018). O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1 - Pelo conhecimento da Consulta, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade, pontuando-se a necessidade de se alertar o Jurisdicionado quanto ao disposto no art. 5º, parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; 2 - Pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 2.1 - A fundação pública de direito privado que atue mediante a celebração de contrato de gestão, ou instrumento congênere, com o ente público instituidor não pode ser considerada independente, razão pela qual deve observar o Anexo IV da Deliberação TCE-RJ nº 277/2017; 2.2 - A fundação pública de direito privado deve compor a prestação de contas de governo do ente público que a instituiu, sujeitando-se ao disposto na Deliberação TCE-RJ nº 285/2018; 3 - Pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle Municipal - SUM; e 4 - Pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-5/2021 - Interessados: CONSÓRCIO NOVO GUANDU, ENCIBRA S/A ESTUDOS PROJETOS ENGENHARIA, CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107254-1/2020 - Interessado: AXIS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-8/2018 - Interessado: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217940-0/2013 - Interessado: HELIL BARRETO CARDOSO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241071-1/2019 - Interessado: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-2/2000 - Interessados: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, MYRIAM SOARES DE LIMA - Votos: RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242047-7/2019 - Interessado: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-7/2018 - Interessado: VALDIR VELOSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-1/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-3/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107384-2/2020 - Votos: OPINIÃO ADVERSA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-2/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218300-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218303-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211637-2/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211650-4/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212723-4/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/05/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\n211637-2/2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n211650-4/2021\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n212723-4/2021\r\n\r\nSessão: 12/05/2021\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n226856-8/2018\r\n\r\nId: 2320361"
                    ],
                    "2320362": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 707/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226856-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, no período de 09/07/2018 a 20/07/2018, com o objetivo de verificar a observância à ordem cronológica dos pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificada, a jurisdicionada não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas, qual seja: descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, em desacordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, e pela inobservância da obrigação de inserção das informações do município no SIGFIS, nos exatos moldes da Deliberação TCE-RJ nº 281/17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO, Prefeita do Município de Carapebus à época dos fatos, no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2320362"
                    ],
                    "2320317": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222376-7/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n15551/2021\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n218478-1/2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\n15260/2021\r\n\r\n762.553.017-53\r\n\r\n209695-6/2020\r\n\r\nDANIELA SANT ELMO DE BARROS\r\n\r\n15663/2021\r\n\r\n085.686.797-73\r\n\r\n236332-6/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n15545/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n820450-2/2016\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n15659/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n231595-0/2020\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n15612/2021\r\n\r\n074.924.117-90\r\n\r\n236472-0/2013\r\n\r\nEVELINNE CARDOSO DE AZEVEDO SERRA\r\n\r\n15609/2021\r\n\r\n107.294.327-18\r\n\r\n242926-9/2010\r\n\r\nEVELINNE CARDOSO DE AZEVEDO SERRA\r\n\r\n15625/2021\r\n\r\n107.294.327-18\r\n\r\n242927-3/2010\r\n\r\nEVELINNE CARDOSO DE AZEVEDO SERRA\r\n\r\n15629/2021\r\n\r\n107.294.327-18\r\n\r\n231590-0/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n15679/2021\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n100565-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15497/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100568-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15500/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104003-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15565/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108013-1/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15592/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109000-1/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15593/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109003-3/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15594/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n114982-4/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15598/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n209695-6/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n15664/2021\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n222118-3/2020\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n15540/2021\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n200861-6/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15530/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n202150-9/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15533/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n202464-8/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15534/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n202684-0/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15535/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200686-4/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15546/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200976-7/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15547/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201126-1/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15548/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201195-2/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15549/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200576-3/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15552/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201635-2/2021\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n15532/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n223076-6/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n15669/2021\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n225606-4/2018\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n15661/2021\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n219186-7/2020\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n15419/2021\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\nId: 2320317"
                    ],
                    "2320354": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 170/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 300.232-1/2017 - WILLIAN MACIEL ANDRADE - OAB/RJ 100.099.\r\n\r\nId: 2320354"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2320347": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 307.978-5/20 - Fixados os proventos da servidora ELAINE FARIA DE MELO, matrícula nº 02/2974/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.726 de 08/02/2021, na importância de R$ 23.353,17 (vinte e três mil trezentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), a contar de 05/11/2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 06/05/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.154-1/14 - Retificados os proventos da servidora TANIA MARIA DE ABREU SOARES, matrícula nº 02/1803/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.507, de 12/09/2014, na importância de R$ 32.325,68 (trinta e dois mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 08/04/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.748-1/21 - Fixados os proventos do servidor FLAVIO ALBERTO NEVES, matrícula nº 02/2029/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.822 de 23/04/2021, na importância de R$ 24.951,29 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), a contar de 26 de abril de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 07/05/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2320347"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2320348": [
                        "IB - Despacho",
                        "SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 307.684-6/20 - VANESSA RABELO GONÇALVES, matrícula nº 02/4367/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da referida norma.\r\n\r\nId: 2320348"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2320483": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR JAIRO SOUZA SANTOS, 1º SUPLENTE DO SDD, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE GOVERNO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do SDD, Senhor JAIRO SOUZA SANTOS, que exibiu o diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO JAIRO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nId: 2320483"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2320484": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 86, DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE INSTITUIR O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 226-A. Fica criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O Fundo de que trata o caput tem por objetivo principal promover a estabilização fiscal, bem como:\r\n\r\nI - constituir uma poupança pública com recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural;\r\n\r\nII - mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural;\r\n\r\nIII - garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos;\r\n\r\nIV - aumentar a economia para gerações futuras;\r\n\r\nV - proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo;\r\n\r\nVI - financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Além dos objetivos dispostos no §1º e seus incisos, os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes que visem à modernização e à universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, por meio de investimentos que promovam inovação em projetos e instituições das áreas de saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, e ciência e tecnologia.\r\n\r\n§ 3º Constituem receitas do Fundo de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nII - 30 % (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.”\r\n\r\nArt. 2º Lei Complementar regulamentará a presente Emenda Constitucional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, NOEL DE CARVALHO, MAX LEMOS, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, MARCUS VINÍCIUS, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, CELIA JORDÃO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, SAMUEL MALAFAIA, DANI MONTEIRO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, MÁRCIO PACHECO, ELTON CRISTO, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO, CHARLLES BATISTA, TIA JU, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE, EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, SERGIO FERNANDES, ANDERSON ALEXANDRE, WELLINGTON JOSÉ, MARCOS MULLER\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 56/2021.\r\n\r\nAprovadas as Emendas nºs 03, 04, 06, 07, 08, 10, 15 e 16.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 536 de 2021 de autoria do Deputado Sergio Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 399,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDRÉ PINTO DE AFONSECA (ANDRÉ PORTUGUÊS), PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor ANDRÉ PINTO DE AFONSECA (ANDRÉ PORTUGUÊS), Prefeito do município de Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 555 de 2021 de autoria da Deputada Célia Jordão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 400,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO DR. SÁVIO NEVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Dr. SÁVIO NEVES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 588 de 2021 de autoria do Deputado Leo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 401,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao DR. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2320484"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021\r\n\r\nACRESCENTA UM ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE INSTITUIR UM FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Noel De Carvalho, Max Lemos, Jair Bittencourt, Alana Passos, Marcus Vinícius, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Celia Jordão, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Mônica Francisco, Lucinha, Subtenente Bernardo, Bebeto, Martha Rocha, Danniel Librelon, Zeidan, Samuel Malafaia, Dani Monteiro, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Márcio Pacheco, Elton Cristo, Carlos Minc, Dionisio Lins, Átila Nunes, Marcelo Dino, Charlles Batista, Tia Ju, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família, Sergio Fernandes , Anderson Alexandre, Wellington José, Marcos Muller\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 12.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2021\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, A LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 04 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa do Meio Ambiente; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 12 da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2002, e com nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 130, de 21 de Outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. Fica instituída a Região da Costa Verde, composta dos municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis e Parati, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum.\r\n\r\n§ 1º. A Região da Costa Verde é dividida em duas Microrregiões, a saber:\r\n\r\nI - Microrregião da Baía de Sepetiba, integrada pelo município de Mangaratiba, e\r\n\r\nII - Microrregião da Baía da Ilha Grande, integrada pelos municípios de Angra dos Reis e Parati.\r\n\r\n§ 2º. Como condição de integração econômica e desenvolvimento do turismo sustentável da Região da Costa Verde, fica estabelecida a municipalização da administração da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, criada pelo Decreto nº 9.452, de 05 de dezembro de 1986.\r\n\r\nI - Fica cada município da Região Costa Verde, autorizado a rever o zoneamento do plano de manejo da respectiva área de proteção ambiental existente no seu território, flexibilizando ou restringindo-as de acordo com estudos técnicos;\r\n\r\nII - A revisão do plano de manejo deverá adequar os parâmetros municipais, tais como o plano diretor municipal e suas leis de uso do solo, código de meio ambiente, código de obras, lei de zoneamento, lei de acessibilidade e áreas de preservação permanente.\r\n\r\n§ 3º. As demais unidades de conservação da natureza de âmbito estadual no território da Região da Costa Verde, poderão ser municipalizadas, desde que haja interesse dos municípios nela instituído.\r\n\r\n§ 4º. Será criado no território marinho, a Área de Proteção Ambiental Marinha da Baía da Ilha Grande, sob gestão municipal, respectivamente em cada território sob sua jurisdição, sendo criado o Mosaico Marinho da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\n§ 5º. É de competência municipal, o licenciamento de construção e/ou reforma de obras necessárias à melhoria do saneamento ambiental e do desenvolvimento ao turismo, seja pública ou privada, no ambiente terrestre e/ou marinho; tais como, as instalações e estruturas de apoio náutico; em conformidade com a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar que:\r\n\r\n“Altera a Lei Complementar nº 130, de 21 de Outubro de 2009, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 16 de Dezembro de 1997, a Lei Complementar nº 97, de 02 de Outubro de 2001, a Lei Complementar nº 89, de 17 de Julho de 1998, e a Lei Complementar nº 105, de 04 de Julho de 2002 e dá outras providências.”\r\n\r\nA Costa Verde, região do Estado do Rio de Janeiro, exibe um dos cenários mais bonitos e exóticos da costa brasileira, onde a Serra do Mar encontra o Atlântico e ambos se confundem de forma única. Formada pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba, se destacou na colonização do Brasil, pela presença constante de navios franceses e ingleses. Por abrigar uma das primeiras terras colonizadas em território nacional, é possível encontrar por lá estradas e caminhos esquecidos, que de forma pioneira avançavam em direção ao interior do país. A presença de piratas, aventureiros, nobres e plebeus desenhou o patrimônio material e imaterial dos habitantes da região.\r\n\r\nSua paisagem, com mais de duas mil praias e uma infinidade de ilhas, é protegida pela Restinga de Marambaia e por imensos paredões recobertos pela Mata Atlântica. As águas, em várias tonalidades de verde, são ideais para a prática de qualquer modalidade de esporte aquático.\r\n\r\nPossui grande número de praias semidesertas; algumas, com nuances de cores únicas, só podem ser acessadas pelo mar.\r\n\r\nA Baía da Ilha Grande é considerada a melhor e mais bela parte do litoral brasileiro para se navegar. Na região, podemos encontrar desde resorts de padrão internacional e paraísos ecológicos a cidades históricas como a de Paraty, um dos destinos turísticos mais visitados do Brasil.\r\n\r\nAngra dos Reis é um paraíso com 365 (trezentos e sessenta e cinco) ilhas, sendo parada obrigatória para amantes de belezas naturais. A prática de esportes náuticos e sofisticação são comuns neste Município.\r\n\r\nNos hotéis, resorts e pousadas o turista encontra conforto e uma infinidade de roteiros turísticos, longos passeios de barco, trilhas naturais em meio a rios e cachoeiras, além de opções de esportes radicais como rapel, mountain bike e rafting. Para os amantes da pesca, a cidade reserva alternativas para todas as formas do esporte: submarina, de superfície ou amadora.\r\n\r\nA Ilha Grande apresenta uma das mais belas regiões costeiras, um santuário ecológico. Localizada a 155 Km da cidade do Rio de Janeiro, possui trilhas, cachoeiras e enseadas que pertencem ao Parque Estadual da Ilha Grande e Parque Estadual Marinho do Aventureiro, com fauna e flora exuberantes, formando cenário ideal para a prática de trekking e mergulho, entre outras atividades ao ar livre.\r\n\r\nPara conhecer o verdadeiro significado da palavra beleza, você deve conhecer Paraty, a perfeita combinação entre azul marítimo e o verde da Mata Atlântica. Em meados da década de 60 (sessenta), Paraty foi declarada Patrimônio Histórico Nacional pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional (IPHAN), devido à sua importância no ciclo do ouro, pois chegou a ser uma das cidades mais próspera da Colônia e do início do Império. As paisagens naturais do Parque Nacional da Serra da Bocaina abrigam parte do trecho fluminense do Caminho Velho do Ouro, por onde os tropeiros transportavam o ouro das Minas Gerais com destino à Corte, formando um dos roteiros turísticos da cidade.\r\n\r\nNa década de 90 (noventa) instalaram-se na cidade as operadoras de mergulho, que ensinam o esporte e fazem expedições de exploração marítima. As praias ao longo da estrada começaram a ser frequentadas e as de Trindade transformaram-se no lugar preferido da juventude e dos aventureiros. Também é possível conhecer por lá muitas riquezas culturais, tais como o complexo arquitetônico que reúne igrejas dos séculos XVIII e XIX, em estilos neoclássico e barroco, além de casarões seculares que nos meses de inverno acolhem variados festivais e festas, entre elas salientamos a FLIP - Festa Literária de Paraty, de renome internacional.\r\n\r\nMangaratiba está situada no litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, fazendo parte da região denominada de “Costa Verde” fazendo limite com Rio Claro (ao Norte), Itaguaí (a Leste) e Angra dos Reis (a Oeste). O Município dista 85 (oitenta e cinco) KM da Capital do Estado, tendo como principal acesso rodoviário a BR 101 - Rio-Santos que corta todo seu litoral, havendo ainda um acesso secundário pela Rodovia RJ-149 (Mangaratiba-Rio Claro).\r\n\r\nA beleza natural e a rica história constituem o acervo turístico-cultural de Mangaratiba. A Ilha de Jaguanum é a principal atração local. Apesar de sua história de mais de 400 anos, o atual município, só foi elevado à categoria de Vila em 1831. Cabe ressaltar que, a consolidação do turismo neste município deve-se principalmente a empreendimentos com bandeiras internacionais na área de hospedagem, proporcionando aos visitantes experiências sofisticadas com cenários paradisíacos.\r\n\r\nO Município tem 40 (quarenta) Km de litoral, composta pela Sede e outros 05 (cinco) Distritos, que somam num total de 356.408 Km2 segundo o IBGE 2015 e possui uma paisagem ímpar, com área urbana fragmentada constituída por uma linha de costa recortada por costões rochosos, antropizado, devido a ação das instalações da malha ferroviária e aterro proveniente de abertura de vias, pertencentes às abruptas vertentes da escarpa da Serra da Mangaratiba, e baías e enseadas que delineiam as baías de Sepetiba e da Ilha Grande. O contato do mar com a montanha e as exíguas planícies fluviomarinhas, onde se alternam estuários, restingas e manguezais, configura uma paisagem de grande beleza cênica, no entanto, de grande fragilidade física (SILVA; CUNHA, 2001). A região possui encostas íngremes recobertas predominantemente por Floresta Ombrófila Densa representando 85% da faixa continental do Município segundo IQM - Verde (CIDE, 2003).\r\n\r\nDentro dos limites municipais estão presentes duas unidades de conservação estaduais, o Parque Estadual Cunhambebe e a APA de Mangaratiba. O Parque possui uma área de 38 (trinta e oito) mil hectares abrangendo os municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis, Rio Claro e Itaguaí, de modo a preservar uma área de vegetação nativa e com o intuito de formar um corredor ecológico com o Parque Nacional da Serra da Bocaina e a Terra Indígena do Bracuhy.\r\n\r\nAs unidades de conservação municipais são: O Parque do Sahy com uma área de cerca de 45 (quarenta e cinco) hectares, incluindo diversos ecossistemas fundamentais para a manutenção do equilíbrio ecológico da área, como uma formação montanhosa, vegetação de restinga, manguezal, ilha, lagoa, foz de rio e também um sítio histórico, tombado pelo IPHAN, conhecido como ruínas do Sahy.\r\n\r\nO problema regional se traduz pelo fato de que há anos, os governos dos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba, localizados na região sul do Estado do Rio de Janeiro, vêm buscando junto as autoridades do Governo Federal e do Estado do Rio de Janeiro obter formas de viabilizar o desenvolvimento sustentável regional, uma vez que toda a região sofre com acelerada perda de receitas, decorrente da vultuosa evasão de divisas representada pelo fechamento de indústrias e elevada extinção de postos de trabalho, obrigando a população desses municípios a conviver com a falta de empregos no mercado formal de trabalho, um aumento considerável da insegurança pública e a acentuada desigualdade social.\r\n\r\nTambém existem outros motivos identificados, que justificam a intervenção proposta.\r\n\r\nAs APAS criadas nos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba atuam como unidades de proteção integral, independentemente do grupo funcional a que pertencem (unidade de uso sustentável), pois seus planos de manejo, quando elaborados, se utilizaram de objetivos intrínsecos à preservação das áreas e ecossistemas, fugindo aos preceitos de uso sustentável;\r\n\r\nAs alterações trazidas através do presente projeto de lei complementar, objetivam resgatar o exercício da cidadania e do direito constitucional aplicado, afetado por restrições administrativas de uso impostas pelos decretos de criação de algumas unidades de conservação e de seus planos de manejo;\r\n\r\nA APA Tamoios é uma UC de uso sustentável crida pelo Decreto Estadual nº 9.452/1986, localizada exclusivamente no município de Angra dos Reis, sob a precária gestão administrativa do INEA, por deficiência de funcionários, equipamentos e insumos. Ao longo de anos, o Estado não criou condições para promover a adequada gestão da UC, não sendo capaz de planejar com eficiência, as ações de fiscalização e implantar e/ou manter ações positivas que viabilizem o impedimento da ocupação desordenada, por insuficiência de profissionais capacitados a fiscalização da área.\r\n\r\nCediço dizer que a Prefeitura do Município de Angra dos Reis, vem trabalhando para aumentar o recebimento de recursos provenientes do ICMS Ecológico-RJ, através de ações de melhoria da qualidade ambiental, porém, devido à má gestão de algumas unidades de conservação de outros entes federados, as Prefeituras se depararam com uma perda de receita da ordem de 11,36%, passando da 6ª posição para a 12ª posição, quanto ao IFCA (índice final de conservação ambiental).\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis possui uma Secretaria de Meio Ambiente organizada e composta por um corpo técnico, com formação em meio ambiente e gestão ambiental, capazes de atuar na gestão e fiscalização da APA Tamaios.\r\n\r\nO principal problema enfrentado nas unidades de conservação da Região Costa Verde é a expansão urbana, detendo os municípios, melhores condições para enfrentarem o desafio e promoverem uma gestão mais eficiente.\r\n\r\nO processo de municipalização da APA Tamoios, ou futuramente de outras unidades de conservação que os municípios tenham interesse, permitirá ao INEA concentrar esforços em outras regiões mais carentes de recursos técnicos e financeiros.\r\n\r\nNo âmbito nacional, a situação das Unidades de Conservação no Brasil é bastante precária, pois além da pouca representatividade dessas áreas em relação ao tamanho do país, muitas não foram efetivamente implantadas, nem estruturadas adequadamente. Além disso, observa-se uma falta de integração das unidades com suas áreas periféricas, podendo resultar numa fragmentação e isolamento genético, as Unidades de Conservação estão inseridas em sistemas ecológicos, culturais e econômicos mais amplos, e devem interligar-se ao desenvolvimento de sua região. Uma área de Proteção Ambiental (APA) é uma categoria de unidade de conservação que permite a instalação de loteamentos, projetos agrícolas, equipamentos turísticos e até alguns tipos de indústrias. As Áreas de Proteção Ambiental podem ser formadas integralmente por terras particulares, pois sua finalidade é proporcionar a ocupação ordenada de uma área que ainda possui características naturais relevantes, como forma de minimizar os impactos ambientais nessas áreas. No entanto, o que se observa nos Planos de Manejo dessas APAS é uma inversão do conceito de Unidade de Conservação de Uso Sustentável visto que restringe severamente a ocupação e uso da área da APA e dos Municípios, podendo, ser comparadas a Zonas Intangíveis das UCs de Proteção Integral.\r\n\r\nEm Paraty todas as ilhas hoje são consideradas de população tradicional, áreas de adequação com difícil grau de adequação ou área não edificante. O Município se considera “engessado” no desenvolvimento e ordenamento turístico. O Município tem técnicos competentes e estrutura suficiente para a gestão adequada das ilhas e ordenamento.\r\n\r\nO Município de Paraty é o Gestor da área de Proteção Ambiental da Baía de Paraty e está em processo de implementação de nova delimitação de seus limites, aumentando e conectando os limites da Área Marinha.\r\n\r\nOs Planos Diretores dos Municípios, direcionam e orientam o turismo da região, porém, sua implementação é ineficaz, devido os critérios de uso estabelecido pelos Planos de Manejos de algumas unidades de conservação que não estão sob gestão municipal.\r\n\r\nA APA Marinha Boto Cinza, em Mangaratiba, vem sofrendo com diversos impactos ambientais gerados por empresas como a Vale do Rio Doce, CSA, CSN, Porto Sudeste e ICN, entre esses podem ser citados: a dispersão de minério de ferro tanto no ambiente marinho como costeiro, os vagões que transportam o material não utilizam cobertura; a contaminação de sedimentos e organismos por metais pesados; poluição por óleo; poluição orgânica das águas; perda de balneabilidade. Além das atividades de dragagem e derrocagem do canal de acesso dos navios, causando prejuízos a biota marinha e para a pesca artesanal.\r\n\r\nAssim sendo, com o objetivo de buscar corrigir as distorções identificadas e viabilizar ações que potencialize o desenvolvimento do turismo sustentável e, consequentemente, a condição econômica dos 03 (três) municípios envolvidos, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Lucinha, Celia Jordão, Carlos Minc, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Rosenverg Reis, Valdecy Da Saúde, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Tia Ju, Val Ceasa, Dionisio Lins, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Eurico Junior, Wellington José, Sergio Fernandes , Marcos Muller, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 8769, de 23 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por inadimplemento não superior a 90 (noventa) dias, pelas concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\n§1º - Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.\r\n\r\n§2º - As concessionárias de serviço público, deverão convencionar junto ao usuário o parcelamento do débito consolidado contraído durante as medidas restritivas, no mínimo, 10 (dez) parcelas fixas sem acréscimo de juros e multa compensatórios.\r\n\r\n§3º - O débito consolidado contraído durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias e/ou através da oferta ao usuário do parcelamento de que trata o parágrafo anterior, sendo convencionado a data inicial para cobrança.\r\n\r\n§4º - O disposto neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas, a aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi precursora na adoção de medidas internas e na edição de leis protetivas à população fluminense durante as medidas restritivas do novo Coronavírus.\r\n\r\nUma das primeiras Leis aprovadas pela Casa foi a Lei Estadual nº 8769, de 23 de março de 2020, estabeleceu diversas medidas para salvaguardar os cidadãos principalmente de medidas abusivas por parte da iniciativa privada, a vedação à suspensão de serviços públicos essenciais foi uma delas.\r\n\r\nContudo, como toda medida é necessária a proporcionalidade. Uma regra não pode ser por demais onerosa a apenas um lado da relação consumerista. Muito embora haja claro desequilíbrio econômico/financeiro entre concessionária e usuário, uma regra não pode por si só estimular a inadimplência sob pena de afetar a própria prestação de tal serviço à coletividade.\r\n\r\nAssim, a presente proposta de alteração à lei em vigor, visa estabelecer uma alternativa, através definição de prazo máximo de inadimplência e forma de pagamento através de parcelamento dos débitos contraídos durante a pandemia.\r\n\r\nCom o intuito de resguardar a manutenção dos serviços públicos essenciais, apresento este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4258/2021\r\n\r\nPROÍBE A AFIXAÇÃO DE FAIXAS, CARTAZES OU QUALQUER PROPAGANDA DE CUNHO POLÍTICO OU IDEOLÓGICO EM ÁREAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS MEDIDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a afixação de faixas, cartazes ou qualquer propaganda de cunho político ou ideológico em áreas externas dos prédios e demais equipamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro ou de terceiros em que o Estado preste serviços à população.\r\n\r\nParágrafo único - A vedação desta Lei não alcança manifestações de cunho pessoal dos servidores públicos ou de seus prestadores de serviço, em observância as garantias constitucionais da liberdade de expressão.\r\n\r\nArt. 2º - O agente público que, por ação ou omissão, violar o disposto no artigo 1º estará sujeito as punições previstas no respectivo estatuto disciplinar, e se prestador de serviço, deverá ser demitido.\r\n\r\nParágrafo único - O poder executivo deverá implementar um canal digital de denúncia para pronta ação de retirada da propaganda indevida, no prazo máximo de 24h da denúncia, e abertura imediata da respectiva sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos públicos poderão, guardada a respectiva postura urbana das edificações, promover divulgação, de forma provisória, acerca, exclusivamente, de serviços prestados por seus respectivos órgãos públicos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm recente fiscalização na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, recebi denúncia sobre a utilização do Campis Estadual para fins políticos-partidários, o que foi constatado, de fato no local, ao verificar uma faixa no gradil da UERJ, direcionada à Rua São Francisco Xavier, com os seguintes dizeres: \"Vacina no Braço, Comida no Prato, contra a Destruição do Serviço Público Fora Bolsonaro e Mourão.\"\r\n\r\nNo dia seguinte, no mesmo local, foi colocada outra faixa, com os seguintes dizeres: \"Fora Fascistas da MINHA Universidade. Rebelar-se é justo! MEPR\".\r\n\r\nAo contrário do que prega a segunda faixa, a utilização do Estado para fins ideológicos é uma prática de governos Fascistas e Socialistas para impor sua ideologia, através do Estado, aos cidadãos.\r\n\r\nÉ inaceitável que o contribuinte tenha seu suado recurso dos impostos, voltados para prestação de serviços públicos, como Educação, Saúde, Segurança, Transporte, etc, sendo desviados para correntes políticas ideológicas, no caso em favor da denominada corrente de \"esquerda\", em um Estado com tantas carências de serviços públicos de qualidade à população.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa evitar que prédios e demais equipamentos públicos, voltados para a prestação de SERVIÇOS PÚBLICOS aos cidadãos, independente de sua opção política-ideológica, sejam utilizados como propaganda política e ideológica, como constatado na fiscalização realizada acima.\r\n\r\nA Liberdade de Expressão é um direito fundamental previsto na constituição, porém o Estado não pertence a nenhum grupo político-ideológico, portanto deve-se manter a neutralidade de suas instituições, garantindo a livre manifestação do cidadão, no âmbito PESSOAL.\r\n\r\nDesta forma, proponho o presente projeto de lei, com vista a evitar que os prédios e demais equipamentos públicos sejam objeto de desvio de finalidade, impedindo que agentes públicos utilizem esses espaços para fins ideológicos ou partidários, preservando-se a neutralidade do Estado do Rio de Janeiro e focando o devido serviço prestado para o cidadão no equipamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4259/2021\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E EMPREGADOS DE EMPRESAS ESTATAIS, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E EMPREGADOS DE EMPRESAS ESTATAIS, RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ao servidor público civil, da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, fica assegurado direito à redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa com necessidades especiais, que requeira atenção permanente”.\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para os fins desta Lei, entendem-se por necessidades especiais, cuja pessoa requeira atenção permanente, o diabetes mellitus em menores de 12 (doze) anos, as situações de deficiência física, sensorial, intelectual, mental e transtornos de desenvolvimento global, nas quais a presença do responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade.\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação de necessidade especial, como definida no “caput” deste artigo, dependerá de inspeção médica e reconhecimento em laudo conclusivo expedido ou homologado pelos Órgãos competentes do Estado”.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta-se no artigo 5º o seguinte parágrafo único:\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos em que a deficiência, a doença ou o transtorno seja considerado severo, a renovação ocorrerá a cada 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA modificação da referida legislação visa atualizar a lei para a terminologia atual, estender tal direito às pessoas com Transtorno Global de Desenvolvimento (TGDs) e ampliar o tempo de concessão da redução em casos de deficiência, doença ou transtornos que sejam considerados severos para 2 (dois) anos. Cabe ressaltar que em casos severos o vínculo de dependência entre a pessoa e o seu responsável legal é muito mais acentuado. Além disso, o aumento da periodicidade da inspeção também visa reduzir a exposição dessas pessoas que, muita das vezes, requerem transporte adaptado ou possuem comorbidades que podem fragilizá-los quando expostos aos ambientes de inspeção médica.\r\n\r\nPerante a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres deputados e deputadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4260/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS PARA O CUIDADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa de Apoio a Projetos Sociais Voltados para o Cuidado de Animais Domésticos Abandonados no Estado do Rio de Janeiro, a cargo da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ou órgão equivalente que vier a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere, com organizações sociais, empresas privadas ou pessoas físicas, promovendo o devido cadastramento dos parceiros do Programa, visando apoiar suas ações, dentre as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Suporte logístico;\r\n\r\nII - Busca ativa de voluntários e patrocinadores;\r\n\r\nIII - Disponibilização de imóveis públicos, promovendo prévia adaptação;\r\n\r\nIV - Concessão de título de Cidadão Protetor dos Animais Domésticos ou Selo Empresa Amiga dos Animais Domésticos;\r\n\r\nV - Assistência à vacinação, castração e vermifugação dos animais domésticos abandonados.\r\n\r\nParágrafo único - A empresa fornecedora de insumos aos projetos sociais que ofertar descontos acima de 10% aos parceiros do Programa, fazem jus ao selo descrito no inciso IV deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem, direta ou indiretamente, aos projetos sociais objetos desta Lei, gozarão de preferência de atendimento nas repartições públicas estaduais e demais benefícios a serem definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Inclua-se o inciso XXVI no art.3º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nXXVI - Projetos sociais de saúde pública volta para o cuidado de animais domésticos abandonados;\r\n\r\nArt. 5º - A Assembleia Legislativa do Estado, através da Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Animais, poderá viabilizar a doação de recursos para apoio de projetos sociais cadastrados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - As entidades e pessoas físicas responsáveis pelos projetos sociais objeto desta Lei, deverão prestar contas dos recursos na forma da legislação específica.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá fazer constar os objetivos desta Lei nas Leis Orçamentárias, assim como promover campanhas digitais em suas mídias próprias, sem aporte de recursos públicos, com vista a conscientização sobre o abandono dos animais domésticos, doação, busca de voluntários e apoio a doações financeiras ou materiais aos projetos sociais cadastrados na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo deverá promover a abertura de conta bancária específica, a cargo da respectiva Pasta, para recebimento de doações financeiras, sendo vedada a criação de fundo orçamentário, financeiro e contábil.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei objetiva instituir um Programa Estadual para cuidado de animais domésticos abandonados, propondo diversas medidas para apoiar projetos sociais sobre o tema, seja por meio de pessoas físicas ou por entidades privadas ou ainda organizações sociais, viabilizando instrumentos, em parceria transversal entre os órgãos públicos de todas as esferas, com vista a implementação de uma política de saúde eficaz com os animais domésticos abandonados, cujo teor ultrapassa os limites de uma ação caritativa, tratando-se de uma medida de extrema importância para a sociedade fluminense, de modo que submeto aos meus pares para discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4261/2021\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS ESTADUAL DA FAMÍLIA TRADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o MÊS ESTADUAL DA FAMÍLIA TRADICIONAL, a ser comemorado no mês de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - Durante o mês de dezembro o Poder Executivo deverá empreender políticas públicas para valorização da família tradicional, promovendo amplo programa de promoção e divulgação em órgãos e equipamentos públicos, rede estadual de educação e ensino técnico e propagandas publicitárias, fazendo-se constar a presente política como prioridade nas Leis Orçamentárias do Estado, na esfera dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia estadual da Família Tradicional, que visa valorizar o modelo tradicional de família, com pai, mãe e filhos, no mês de dezembro de cada ano, em homenagem a data de 30 de dezembro, dia em que se comemora a Sagrada Família, modelo de família para toda a humanidade.\r\n\r\nEm tempos em que a ideologia de gênero propaga um ativismo para desfazer o modelo tradicional de família, o projeto de lei busca, tão somente, valorizar a família tradicional, base da sociedade, cujos filhos crescem e se desenvolvem com a educação transmitida por um pai e uma mãe, em suas casas.\r\n\r\nVisando valorizar a cellula mater da sociedade, a presente proposição visa a valorização da família tradicional, sem emanar qualquer crítica às mães, pais, avós e demais pessoas que se esforçam para criar seus filhos próprios ou adotivos, muitas vezes de forma solitária e com todas as dificuldade, contudo, cabendo a valorização do modelo tradicional a ser perseguido pela sociedade fluminense.\r\n\r\nDiante de tamanha importância, a presente proposição objetiva criar um mês inteiro para valorização da família tradicional, devendo o Poder Executivo empreender todos os esforços para sua valorização neste período.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4262/2021\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RAIZ DA BOLA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarada a utilidade pública da Associação Esportiva Raiz da Bola.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é declarar a utilidade pública da Associação Esportiva Raiz da Bola, localizada na Rua Real Grandeza, n. 546 - Casa 33 B, Botafogo - RJ (Comunidade do Tabajara de Botafogo).\r\n\r\nO projeto oferece aulas de Futsal, Jiu-Jitsu e Muay Thai além de reforço escolar e teatro para crianças e jovens da comunidade.\r\n\r\nEsta entidade funciona desde o ano de 2017, executando um trabalho extraordinário, contribuindo de forma significativa, bem como auxiliando na formação dessas crianças.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovarmos este projeto de declaração de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4263/2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE PROTEÇÃO ACÚSTICA, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO, NOS TRECHOS EM SUPERFÍCIE E LIMÍTROFES A ÁREAS RESIDENCIAIS OU RESERVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinada a instalação de barreiras acústicas pelas empresas concessionárias de serviço público metroviário e ferroviário, nos trechos em superfície e limítrofes a áreas residenciais ou reservadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo primeiro. Para os fins desta Lei, considera-se áreas reservadas aquelas que, por lei municipal ou lei estadual, visem a proteção do patrimônio artístico, histórico e arquitetônico ou à preservação do meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo segundo. As barreiras de proteção acústica deverão obedecer às especificações previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as devidas penalidades se necessário à execução desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração Estadual deverá regulamentar os ajustes contratuais necessários ao pleno cumprimento desta lei por parte das concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos grandes centros urbanos a demanda por transporte tem aumentado nas últimas décadas, o que gera como consequência o incremento da poluição ambiental.\r\n\r\nO transporte ferroviário, particularmente o metrô e os veículos leves sobre trilhos (VLT), contribuem para o agravamento deste quadro.\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei tem por finalidade reduzir os transtornos com o excesso de barulho nas cidades do nosso Estado, sendo esta uma demanda dos moradores atingidos pelo excesso de ruído causado nos trechos em superfície por onde as composições metroviárias trafegam.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro, em especial, possui uma longa malha ferroviária de superfície, assim, a sua operação gera ruídos que atingem a população residente na vizinhança da via.\r\n\r\nRessalte-se que os níveis de pressão sonora próximo à fachada dos edifícios residenciais tem potencial de impacto negativo na qualidade de vida da população.\r\n\r\nAs barreiras antirruído são soluções muito comuns no Japão, nos Estados Unidos e em países da Europa. No Brasil, somente nos últimos anos é que elas começaram a ser disseminadas como solução para atenuar a poluição sonora no entorno de vias de tráfego in tenso. Não raras medições nesses locais, resultam em índices acima dos estipulados por normas técnicas brasileiras.\r\n\r\nOs resultados indicam, portanto, que a população dessas regiões está exposta a problemas de saúde decorrentes da exposição contínua a ruídos, tais como irritação, insônia, distúrbios auditivos e doenças cardiovasculares, dentre outras.\r\n\r\nTrata-se de problema crônico em linhas metroviárias e ferroviárias, onde a emissão de ruídos é problema grave que merece ser sanado, com o escopo de proporcionar maior tranquilidade para os moradores das regiões atingidos por tal problema.\r\n\r\nPor todo o exposto, temos a certeza de que essa nobre Casa Legislativa, apreciando o teor do presente Projeto e as razões que o justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4264/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecida a proibição de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas, motonetas e ciclomotores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - A fiscalização será realizada, preferencialmente, em ação conjunta, do Detran/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e da SEPM-RJ, Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Qualquer outro órgão que possua em sua competência a fiscalização de veículos infratores poderá cumprir o determinado no caput deste artigo.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as devidas penalidades se necessário à execução desta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei tem por finalidade reduzir os transtornos com o excesso de barulho nas cidades do nosso Estado.\r\n\r\nRessalte-se que, a legislação de trânsito brasileiro já prevê uma regulamentação quanto a troca do escapamento das motocicletas. Há uma condição indispensável para que essa mudança seja regular perante o Código de Trânsito Brasileiro: a peça precisa ser original, reconhecida pelo fabricante, sem alterar as características do veículo. Dependendo do caso, a instalação de equipamento do tipo esportivo está liberada, desde que não altere os níveis de ruído e emissão de gases do original (ou as características do veículo).\r\n\r\nPorém, o que tem sido observado atualmente é que muitos proprietários e usuários de motocicletas alteram o escapamento para o chamado “escapamento aberto”. São alterações que fazem com que a intensidade do ruído fique extremamente elevada. Encarregado de eliminar o ruído do motor, o silenciador do escapamento é um item importante para deixar as motocicletas sonoramente mais agradáveis, quando estas circulam pelas cidades.\r\n\r\nEntretanto, em busca de um barulho mais possante ou uma estética mais agressiva, há motociclistas que instalam escapamentos esportivos que, em muitos casos, deixam o nível de ruído do veículo insuportável. E como o escapamento é responsável por controlar a liberação dos gases pelo motor, sua troca/retirada pode fazer com que a emissão de fumaça pela moto seja maior.\r\n\r\nNo Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 230, parágrafo VII, fica estabelecido que “Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada” é uma infração de trânsito grave, que gera multa no valor de R$ 195,23 e medida administrativa (retenção do veículo para regularização).\r\n\r\nO mesmo artigo 230, mas agora no inciso XI, também aponta como infração de trânsito conduzir veículo “com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante”; se o condutor não resolver o problema no momento da autuação, poderá perder pontos na carteira e pagar uma multa.\r\n\r\nPor outro lado, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) determina o máximo de 99 decibéis (db) para motocicletas fabricadas até 1998 ou o nível descrito no manual para modelos posteriores (entre 75 e 80db conforme a cilindrada).\r\n\r\nEvidente, pois, tratar-se de infringência à duas normas muito importantes no nosso acervo legal federal, atingindo as regras de trânsito (CTB) e, também, as regras e normas ambientais.\r\n\r\nAlém disso, perturbar o trabalho ou o sossego alheio é contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que prevê pena de prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa para quem cometer o ato.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a questão apresentada no presente projeto de lei é de latente discussão uma vez que o Ministério Público Estadual já propôs Ação Civil Pública, no ano passado, contra o município de Niterói, objetivando cobrar fiscalização de motocicletas que estariam circulando naquele município emitindo ruídos excessivos (http://www.mprj.mp.br/documents/20184/540394/acp_niteroi_poluica_sonora_motos.pdf).\r\n\r\nA justificativa daquele município, para não efetuar a fiscalização, é que seria competência estadual, o que poderá ser resolvida por meio do presente projeto.\r\n\r\nPor todo o exposto, temos a certeza de que essa nobre Casa Legislativa, apreciando o teor do presente Projeto e as razões que o justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4265/2021\r\n\r\nINCLUI O ART.6º-A NA LEI Nº LEI Nº 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 6742,de 08 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do Art. 6º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 6º-A Todo material publicitário, informativo ou de cobrança produzido pela Administração pública estadual, direta e indireta, e pelas concessionárias ou permissionárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro conterá informações sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\n§1º Compreende-se na administração direta os serviços sem personalidade jurídica própria, integrados na estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Estado.\r\n\r\n§2º Compreende-se na administração indireta, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como as subsidiárias dessas entidades, incluindo as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 3º Incluem-se entre as destinatárias desta Lei as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos que prestam serviços ao estado do Rio de Janeiro, mesmo que não sediadas no Estado.”Art. 2ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia provocada pelo coronavírus tem ampliado o tempo de convívio dos núcleos familiares e, infelizmente, aumentado também os casos de violência doméstica e de abusos sexuais contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nPreocupados com o abuso sexual, nossos legisladores federais destinaram o dia 18 de maio como dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\nNosso estado já conta com uma Lei que institui uma política de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Trata-se da Lei 6742/2014.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com a otimização desta importante luta em defesa de nossas crianças e adolescentes estamos propondo acrescentar à política de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes a divulgação de informações sobre o combate a este tipo abuso sexual.\r\n\r\nÉ, pois, fundamental que todos os entes do Estado: os três Poderes, o Tribunal de Contas, o Parquet, a Defensoria Pública, a administração pública indireta, aí incluídas as fundações como determina a Constituição, bem como seus prestadores de serviços por concessão ou permissão se envolvam no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Neste sentido nossa proposição tem o escopo de oferecer a todos estes entes mais um instrumento para esta luta. Assim, certo de estar contribuindo para a erradicação, ou, ao menos, para a redução do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso Estado conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4266/2021\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ E BARCAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a realização de campanha de vacinação contra a COVID-19 nas estações de Trem, Metrô e Barcas localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para garantir que a aplicação das doses siga o calendário preestabelecido, bem como para não haver duplicidade em aplicações, fraudes ou outras variáveis, o cidadão deverá realizar um pré-cadastro virtual, que funcionará como um passaporte, onde agendará a unidade de vacinação e data.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado visa garantir o acesso à vacina contra a COVID-19 de forma mais fácil e rápida possível à população do nosso Estado. Ao autorizar a vacinação nas estações de trem, metrô e barcas estaremos garantindo ao cidadão que quer se vacinar e não tem espaço em sua agenda para ir em postos de saúde ou clínicas da família fora seu horário de trabalho, que se vacine a caminho do trabalho ou no seu retorno para casa, representando mais praticidade para a população e aumentando com isso a adesão à campanha, pois estaremos ofertando a vacina em locais que além de fácil acesso são ambientes corriqueiros para todos os cidadãos.\r\n\r\nOutros pontos importantes a mencionar são a diminuição das filas nos postos de saúde e clínicas da família e a redução das aglomerações, visto que o sistema de pré-cadastro proposta gerará um agendamento prévio, o que possibilita dimensionar o número de doses que será necessária conforme a data e horário, o que permite também, que os órgãos de saúde direcionem as doses conforme a demanda.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4267/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REALOCAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS I/92) E (CFS II/92) AOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS CORRESPONDENTES, A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL DESSES SERVIDORES.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, de forma individualizada, a realocação dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) que foram preteridos no curso de formação de sargentos (CFS I/92) e (CFS II/92) aos níveis hierárquicos correspondentes, mediante requerimento assinado por cada interessado como forma de acordo, a fim de regularizar suas situações funcionais.\r\n\r\nParágrafo único - A renúncia de valores pretéritos indenizatórios fica estabelecida como condição indispensável para que a questão seja admitida, como forma de prevenção de litígio do Estado e composição de direitos disponíveis.\r\n\r\nArt. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros após o fim da vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a proceder com a Promoção a realocação dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) que foram preteridos no curso de formação de sargentos (CFS I/92) e (CFS II/92) aos seus níveis hierárquicos correspondentes, a fim de regularizar a situação funcional desses servidores, conferindo-lhes a devida promoção por ressarcimento de preterição, corrigindo um equívoco que vem se arrastando há anos.\r\n\r\nInsta mencionar que a própria instituição já se manifestou favorável à questão, conforme parecer nº 206/98 da Seção Jurídica da PM, que evidenciou os equívocos sofridos administrativos que culminaram com a não promoção desses servidores.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4268/2021\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS COM AS DUAS DOSES CONTRA A COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a realização de eventos esportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que todos os envolvidos, desde equipe técnica à público, estejam vacinados com as duas doses contra a COVID-19, e tenham cumprido os 14 dias após a segunda dose, que trata do período de segurança estabelecido pelas autoridades sanitárias para a resposta imunológica.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme as orientações sanitárias, em virtude do não conhecimento do impacto das variantes que poderão surgir sobre a população vacinada, é indispensável o uso de máscaras no interior dos ambientes.\r\n\r\nArt. 3º - Os clubes deverão orientar e incentivar o uso de máscaras, a devida higienização das mãos e estimular as boas práticas por parte de sua equipe, seus jogadores e torcedores, objetivando a manutenção dos eventos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei visa projetar a retomada dos eventos esportivos para aqueles que tiverem completado o ciclo vacinal contra a COVID-19, é importante mencionar que a proposição trata da vacinação de todos os envolvidos, desde equipe técnica à público, para que o evento seja autorizado é necessário que todos os participantes estejam vacinados com as duas doses contra a COVID-19 e tenham cumprido os 14 dias após a segunda dose, considerada dose de reforço, período esse que trata do intervalo de segurança estabelecido pelas autoridades sanitárias para a resposta imunológica.\r\n\r\nOutro ponto importante a constar é que apesar da flexibilização o uso de máscaras continua sendo indispensável, isto porque a comunidade científica indica sua utilização até que 70% da população esteja vacinada, pois, somente a partir desse percentual haverá certa segurança garantida pela chamada “imunidade de rebanho” que é conferida pela ampla cobertura vacinal, que, segundo os estudiosos, será capaz de conter a pandemia.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4269/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7755/2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR OS GUARDAS MUNICIPAIS NO ROL DE SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei nº 7755, de 20 de outubro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E GUARDAS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7755, de 20 de outubro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de uma arma de fogo, a cada cinco anos, por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária e Guardas Municipais, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, autorizado legalmente a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei visa alterar a lei nº 7755, de 20 de outubro de 2017, para incluir os Guardas Municipais no rol de servidores autorizados a adquirir uma arma de fogo, a cada cinco anos com isenção de ICMS.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO, DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO), DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a isonomia de vencimentos do cargo de Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ com o cargo de Analista de Controle Externo (Área de Controle Externo), do quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, nos termos do § 1º, do Artigo 82, da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo III da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Controle Interno do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, fica alterado na forma dos Anexos da Lei n.º 5.964, de 29 de abril de 2011, de acordo com o escalonamento de posicionamento por tempo de serviço disposto no Anexo constante da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta inciso IV, ao Art. 9º, da Lei n.º 6.601, de 28 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - Gratificação de Controle Interno - GCI, conforme regulamentação a ser expedida através de ato do Controlador Geral do Estado, em consonância ao disposto no artigo 5º, da Lei n.º 7.629, de 09 de junho de 2017, ficando absorvido o valor das vantagens pe cuniárias de que tratam o art. 24, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e o art. 166 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, pelo maior valor ou percentual concedido, calculado sobre o vencimento-base em percentuais não excedentes a 100% (cem por cento) que integrará a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada na sua totalidade aos proventos de aposentadoria na data de sua concessão.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta § 4º, ao Art. 15, da Lei n.º 6.601, de 28 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - Ato do Controlador Geral do Estado regulamentará a concessão de auxílio-saúde, auxílio-alimentação e auxílio-transporte aos servidores titulares de cargos previstos nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 5º - Os efeitos financeiros resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado à abertura dos créditos suplementares que se façam necessários.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nEURICO JUNIOR\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nANALISTA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nAUDITOR DO ESTADO\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAcima de 33 anos\r\n\r\n2800\r\n\r\n29 a 32 anos\r\n\r\n2700\r\n\r\n25 a 28 anos\r\n\r\n2600\r\n\r\n2ª\r\n\r\n21 a 24 anos\r\n\r\n2500\r\n\r\n17 a 20 anos\r\n\r\n2400\r\n\r\n13 a 16 anos\r\n\r\n2300\r\n\r\n3ª\r\n\r\n9 a 12 anos\r\n\r\n2200\r\n\r\n5 a 8 anos\r\n\r\n2100\r\n\r\n0 a 4 anos\r\n\r\n2000\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCONSIDERANDO, o princípio da Isonomia norteado no caput do artigo 5º e 39, §1º , da Constituição Federal de 1988, bem como o caput do artigo 37 e seus inciso X a XII, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e exigência de lei específica para alteração de remuneração de servidores públicos.\r\n\r\nCONSIDERANDO o § 1º, do artigo 82 da Constituição Estadual, que assegura ao servidor público estadual isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o que se observa em relação ao cargo efetivo de Auditor do Estado da CGE/RJ e ao cargo efetivo de Analista de Controle Externo (Área de Controle Externo) do TCE/RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 122, da Constituição Estadual, que estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as atribuições iguais ou assemelhadas previstas na Lei Federal Nº 4.320/64 para o Controle Interno, nos artigos 76 a 80, e para o Controle Externo, nos artigos 81 a 82, § 1º, objetivam unicamente o Controle da Execução orçamentária;.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o impacto financeiro da medida, não acarreta aumento de despesas e atende ao disposto no art. 5º, da Lei n.º 7.629, de 09 de junho de 2019, bem como não afronta o disposto na Lei Complementar n.º 159/2017, tendo em vista as medidas de compensação apontadas.\r\n\r\nCONSIDERANDO recomendação do TCE/RJ constante do Processo n.º 103.130-8/15 para que o Poder Executivo providencie o encaminhamento de projeto de lei que verse sobre a revisão da estrutura da carreira e remuneração dos servidos do controle interno com vistas à adequação de seus vencimentos à complexidadade e natureza das atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que, inexistindo lei que assegure expressamente a isonomia de vencimentos entre determinados cargos, não cabe ao Judiciário concedê-la, pois o ato desborda de sua competência funcional.\r\n\r\nCONSIDERANDO que funções são assemelhadas quando lhes falta identidade em razão das peculiaridades que cada Poder apresenta a serviços, que, em sua substância, são os mesmos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a igualdade ou semelhança de competência dos órgãos de controle interno e externo, em procedimentos de auditoria e inspeção, ser revela na elaboração de parecer sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário e no exercício da fiscalização dos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais do Estado e de entidades da administração direta e indireta.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o valor referente à aplicação da isonomia não extrapolará quaisquer limites legais ou constitucionais.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo alterar o Anexo III da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos das carreiras de Controle Interno do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nDecorre o presente Projeto de reivindicação de um grupo de 270 (duzentos e setenta) servidores ocupantes do cargo de Auditor do Estado, que integram a carreira de Controle Interno do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, de pedido de isonomia ao cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, com base no § 1º, do Artigo 82, da Constituição Estadual que estabelece que A LEI ASSEGURARÁ, AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADOS DO MESMO PODER OU ENTRE OS DE SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, RESSALVADAS AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS À NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO, alertando que a muito o Poder Executivo Estadual não tem atentado para esse dispositivo constituicional em relação aos Auditores do Estado, o que tem criado um grande abismo vencimental entre eles e outros servidores estaduais com atribuições iguais ou assemelhadas.\r\n\r\nNa oportunidade, os postulantes sustentam que as competências e responsabilidades inerentes aos Cargos são equivalentes, bem como o trabalho realizado, todavia, a Lei Estadual nº 6.601/13, que criou o novo Plano de Cargos e Vencimentos das Carreiras de Controle Interno, deferiu-lhes tratamento desigual em relação aos ocupantes do cargo de Analista de Controle Externo, na medida em que neste cargo existem servidores que, à semelhança deles, desempenham a mesma atividade funcional e executam os mesmos trabalhos de auditoria e fiscalização.\r\n\r\nSubmetidos os autos ao exame dos órgãos de instrução, realizou-se minucioso levantamento histórico das sucessivas modificações legais e regulamentares que organizaram o quadro funcional da Carreira de Controle Interno e do TCE-RJ e verificou-se que as alegações teriam fundamento, pois teria provocado um desnivelamento de cargos de semelhantes atribuições, competências e responsabilidades.\r\n\r\nAlém disso, apontamentos feitos nos relatórios de auditoria operacional do TCE/RJ desde 2015 (Processo TCE-RJ n.º 103.130-8/15) concluiram que o ambiente de controle interno atualmente existente não permite a atuação imparcial, independente e técnica dos órgãos que o compõem e que a Auditoria Geral do Estado vem descumprindo reiteradamente sua função de avaliar a matriz de acompanhamento das determinações e recomendações.\r\n\r\nDessa forma, no tocante ao atendimento às recomendações de implementação das deliberações daquela Corte de Contas feitas à Secretaria da Casa Civil, observa-se que NÃO FORAM IMPLEMENTADAS JUSTIFICADAMENTE as seguintes recomendações:\r\n\r\na) Revisão da estrutura de carreira e remuneração dos servidores do controle interno com vistas à adequação de seus vencimentos à complexidade e natureza das atribuições;\r\n\r\nb) Atualização da Lei Estadual n.º 6.601/13, de forma a adequar a quantidade de cargos de Analistas de Controle Interno (hoje Auditor do Estado) às reais necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, dada a ampliação do orçamento estadual; e\r\n\r\nc) Revisão da Lei Estadual n.º 5.756/10, para garantir a adequação da formação acadêmica do Analista de Controle Interno (hoje Auditor do Estado), compatibilizando-a com a natureza e complexidade das atribuições do cargo, incluindo profissionais de carreiras multidisciplinares.\r\n\r\nDa mesma forma, também NÃO FOI IMPLEMENTADA a seguinte recomendação feita à Secretaria de Estado de Fazenda (hoje Controladoria Geral do Estado):\r\n\r\na) Promova a realização de concursos públicos para provimento de cargos de Analista de Controle Interno (hoje Auditor do Estado), visando a adequação do número de servidores às reais necessidades da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nNessa linha, concluiu-se que essas sucessivas modificações legais e regulamentares teriam impingido aos requerentes indesejável distinção em relação aos demais servidores que desempenhavam funções idênticas no TCE/RJ, desigualdade esta que lhes teria acompanhado nas posteriores modificações na carreira, especialmente nos estudos internos que antecederam e culminaram no Projeto de Lei submetido a essa Augusta Casa Legislativa, convertido na Lei Estadual nº 6.601/2013.\r\n\r\nOcorre, todavia, que no exame do pedido, no âmbito administrativo, tendo em conta que o dever de buscar o ideal constitucional de justiça não se circunda à esfera de atuação do Poder Judiciário, antes porém norteia os rumos e decisões do próprio Estado, quer na função administrativa, quer na legislativa, o Poder Executivo Estadual apresenta o presente Projeto de Lei como instrumento jurídico adequado a conceder tratamento isonômico a todos os ocupantes da carreira de Auditor do Estado, de modo que todos os cargos passem a ter iguais níveis de desdobramento e progressão na carreira.\r\n\r\nCom isso, a alteração legislativa que se propõe modificaria os desdobramentos dos vencimentos-base do cargo de Auditor do Estado que passariam a se igualar, nos aspectos funcionais e financeiros, aos demais cargos integrantes da carreira de Analista de Controle Externo do TCE/RJ.\r\n\r\nPor fim, necessário se faz aduzir que a medida legislativa ora proposta terá impacto orçamentário-financeiro estimado com servidores ativos e inativos de R$ 31.554.179,77 em 2022; R$ 32.839.615,15 em 2023 e R$ 35.216.464,71 em 2024, conforme demonstrada na tabela abaixo, os quais representam, respectivamente 0,0631%, 0,0657% e 0,0704% das receitas correntes líquidas projetadas para os referidos exercícios (RCL estimada de R$ 49,9 bilhões igual para os três exercícios), o que resulta nos seguintes aumentos percentuais de gastos com pessoal da CGE/RJ projetados para cada um dos exercícios com pessoal ativo, respectivamente de 20,22%; 1,35% e 2,46%, tendo por base o gasto de pessoal do orçamento de 2020 de R$ 79.330.461,00.\r\n\r\nANO\r\n\r\nRCL ESTIMADA\r\n\r\nIMPACTO PCV\r\n\r\n% IMPACTO/RCL\r\n\r\nORÇAMENTO PESSOAL CGE\r\n\r\nAUMENTO\r\n\r\nSERV. ATIVO\r\n\r\n% AUMENTO\r\n\r\n2022\r\n\r\n49.998.868.652,00\r\n\r\n31.554.179,77\r\n\r\n0,0631%\r\n\r\n79.330.461,00\r\n\r\n16.036.968,36\r\n\r\n20,22%\r\n\r\n2023\r\n\r\n49.998.868.652,00\r\n\r\n32.839.615,15\r\n\r\n0,0657%\r\n\r\n95.367.429,36\r\n\r\n1.285.435,37\r\n\r\n1,35%\r\n\r\n2024\r\n\r\n49.998.868.652,00\r\n\r\n35.216.464,71\r\n\r\n0,0704%\r\n\r\n96.652.864,73\r\n\r\n2.376.849,56\r\n\r\n2,46%\r\n\r\nObs.: RCL ESTIMADA = RCL apurada em 2018.\r\n\r\nCabe ressaltar que na medida em que as Trilhas de Auditorias realizadas nas bases de dados de pessoal e o compromisso de não prover 115 cargos de Auditor do Estado que vagaram desde a a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de que trata a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, sinalizando concretamente com extinção desses cargos no próprio Projeto de Lei, podemos afirmar que tais medidas, dentre outras, COMPENSAM INTEGRALMENTE, no período a que se refere o estudo, o impacto financeiro da medida, não acarretando aumento de despesas e ao mesmo tempo atendendo ao disposto no art. 5º, da Lei n.º 7.629, de 09 de junho de 2019 e não afrontando o disposto na Lei Complementar n.º 159/2017.\r\n\r\nDiante disso, submete-se a essa renomada Casa Parlamentar a redação constante do art. 4º do Projeto, no sentido de que sejam consignadas dotações orçamentárias próprias, com a autorização ao Poder Executivo de promover a abertura de créditos suplementares que porventura venham a ser necessários à cobertura das despesas, de modo que a proposta esteja em consonância com os instrumentos orçamentários futuramente vigentes e de acordo com as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nDito assim, é de enorme relevância a aprovação e conversão em lei do projeto que ora se submete à apreciação dos ilustrados Membros dessa Augusta Casa Legislativa Fluminense, posto que contribuirá significativamente para o tratamento isonômico entre os ocupantes dos cargos da carreira de Auditor do Estado, o que espantará de vez todo e qualquer sentimento de injustiça acometido aos servidores públicos envolvidos, e fortalecerá este tão seleto quadro funcional que valiosamente tem empregado seu labor na fiscalização e aplicação dos recursos públicos do Estado do Rio de Janeiro, auxiliando o TCE/RJ e permitindo a esta Corte bem desempenhar sua missão constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4271/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar a Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM) no Município de Vassouras e firmar convênios com entes públicos ou parcerias privadas para o referido custeio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs DEAMs são unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros. Entre as ações, cabe citar: registro de Boletim de Ocorrência, solicitação ao juiz das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, realização da investigação dos crimes.\r\n\r\nO serviço está previsto na Lei Maria da Penha, em seu art. 8º, IV, que indica atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nA finalidade da DEAM não é apenas a de punir os agressores, mas também amparar as vítimas, explicando e defendendo seus direitos, estimulando as denúncias das agressões, além da realização de estudos para identificar o perfil dos ofensores. Isto posto, é imprescindível a aprovação desta proposição, porquanto peço a contribuição dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4272/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares vigentes por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras e prestadores desses serviços.\r\n\r\nArt. 2º. Sem prejuízo das definições previstas no art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, para os fins desta Lei entende-se por:\r\n\r\nI - AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - INEA - Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\nIII - IQA - Índice de Qualidade de Água;\r\n\r\nIV - IRM - Instituto Rio Metrópole;\r\n\r\nV - SEPCROM - Secretaria do Estado de Proteção e Defesa do Consumidor;\r\n\r\nVI - SVA - Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - RAMS - Relatório Anual de Avaliação das Metas de Saneamento;\r\n\r\nVIII - ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico\r\n\r\nArt. 3º. O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deverá disponibilizar na página do seu sitio eletrônico, anualmente no mês de fevereiro, relatório simplificado, apoiado em mapas temáticos, gráficos, mídias digitais e outros, sempre de fácil compreensão, que exponha de forma clara as metas para os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, definidas em contrato de concessão ou de programa regulares igentes, contendo seu respectivo estágio de implementação, e ainda as devidas justificativas no caso de identificação de atrasos.\r\n\r\nArt. 4º.Na Região Metropolitana, considerando a competência atribuída pelo art. 13, da Lei Complementar Estadual nº 184 de 27 de dezembro de 2018, oIRM em cooperação com a AGENERSA, as entidades reguladoras municipais e o INEA, observada as diretrizes e informações da SEPCROM e da SVA, produzirá o Relatório Anual de Avaliação das Metas de Saneamento - RAMS, que deverá ser publicado no sitio eletrônico do IRM impreterivelmente até maio do ano subsequente ao objeto da avaliação.\r\n\r\n§1º. O RAMS deverá ser feito de forma concisa e objetiva, recorrendo a mapas, gráficos e mídias digitais, contendo no mínimo:\r\n\r\nI - Descrição sucinta da infraestrutura do sistema existente e da hidrografia, com ênfase nos corpos receptores;\r\n\r\nII - Qualidade da água dos corpos receptores (rios, lagoas e baias), aplicando-se o IQA para os rios;\r\n\r\nIII - Mapas das bacias e sub-baciashidrográficas oficiais, identificando as áreas de cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nIV - Aferição da potabilidade da água distribuídapelos Prestadores do Serviço;\r\n\r\nV - Cumprimento das metas dos serviços de abastecimento de água potável, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento;\r\n\r\nVI - Cumprimento das metas dos serviços de esgotamento sanitário, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento;\r\n\r\nVII - Cumprimento de outras metas estabelecidas em contrato, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento;\r\n\r\nVIII - Estatística de atendimento por doenças de veiculação hídrica versus regiões com e sem cobertura;\r\n\r\n§2º. O IRM poderá articular-se também com a ANA para troca de dados, documentos e informações para a subsidiar a elaboração do RAMS.\r\n\r\nArt. 5º - Nas demais regiões do Estado, os RAMS deverão ser produzidos por cada Titular dos serviços públicos de saneamento básico ou consórcio público intermunicipal ou interfederativo, com apoio da AGENERSA ou da entidade reguladora municipal, e publicado até maio do ano subsequente ao objeto da avaliação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Maio de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que ora submete-se à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo estabelecer procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares vigentes por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras e prestadores desses serviços.\r\n\r\nConsiderando as determinações da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação, esta lei regulamenta o disposto nos artigos 2º, inciso IX e X, artigo 9º, inciso V, artigo 11-B, § 5º, artigo 22, inciso II, artigo 26 e artigo 27 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDentre os grandes desafios do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que o saneamento básico, em suas componentes abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, é um que, se superado, trará incontestáveis ganhos a qualidade de vida dos cidadãos, resultando ainda em uma redução expressiva dos gastos com saúde.\r\n\r\nA Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, recentemente aprovada, trouxe diversas mudanças de regramentos, e com isso tem provocado novas concessões dos serviços de saneamento pelo país, com metas que objetivam chegar a 2033 com a chamada universalização do atendimento a população.\r\n\r\nÉ fundamental para que os objetivos sejam alcançados, que se tenha transparência e controle social sobre o que é, e o que será feito, para de fato se atingir esse objetivo - o acesso a água de qualidade e esgoto devidamente coletado e tratado.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca estabelecer obrigações ao Titular dos serviços públicos de saneamento básico, a entidade de regulação e ao prestador destes serviços, dentro de suas respectivas responsabilidades, quanto à publicidade e transparência sobre os serviços prestados, permitindo assim que qualquer cidadão saiba se as obrigações contratuais estão sendo atendidas, denunciando quando couber o descumprimento das metas.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4273/2021\r\n\r\nINSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída, no âmbito Estadual, a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, que se regerá nos termos desta lei.\r\n\r\nArtigo 2º - A Política instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da importância da função biológica do ciclo menstrual das mulheres na reprodução da vida, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de dignidade e redução da desigualdade social, e visa, em especial:\r\n\r\nI - à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo e essencial para reprodução da espécie;\r\n\r\nII - à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;\r\n\r\nIII - ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.\r\n\r\nIV- impedir que a perpetuação dos preconceitos e discriminações das mulheres abalem a autoestima das adolescentes e imponham restrições à sua plena cidadania em toda sua vida fértil.\r\n\r\nArtigo 3º - A Política “Menstruação Sem Tabu” de que trata esta lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:\r\n\r\nI - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;\r\n\r\nII - incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;\r\n\r\nIII - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema “Menstruação Sem Tabu”, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;\r\n\r\nIV - realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;\r\n\r\nV - incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;\r\n\r\nVI - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:\r\n\r\na) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;\r\n\r\nb) às adolescentes, em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos educacionais de gestão Estadual, pela prática de atos infracionais;\r\n\r\nc) às detentas, recolhidas nas unidades prisionais femininas do Estado;\r\n\r\nd) às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão Estadual, em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\ne) às adolescentes e mulheres em situação de rua;\r\n\r\nf) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza;\r\n\r\ng) Homens trans recolhidos nas unidades prisionais que ainda menstruem;\r\n\r\nVII - concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Governo do Estado, com o objetivo de reduzir o preço dos absorventes higiênicos ao consumidor final nos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArtigo 4º - Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”. Parágrafo único - Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como “componente obrigatório” das cestas básicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 5º - A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta lei, se dá: I - pela distribuição gratuita: a) nas unidades de ensino fundamental II da Rede Estadual de Educação, às alunas que iniciaram seu ciclo menstrual; b) nas unidades de internação pela prática de atos infracionais, às adolescentes sob regime de semiliberdade ou de internação; c) nas unidades prisionais femininas do Estado, às detentas; e d) nas unidades e abrigos de gestão Estadual de proteção social, às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade; em situação de rua; e, em situação familiar de extrema pobreza; II - pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização, nos demais casos, mediante renúncia fiscal pelo Governo do Estado, quanto à isenção ou redução da alíquota de impostos incidentes.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora proposto tem dois objetivos principais, e as demais ações aqui tratadas decorrem dos desdobramentos de ambos os eixos, para efeito de regular e abordar o assunto de forma ampla, a fim de definir uma política pública em relação a essas questões, que reputamos de suma importância, que são: 1) o tabu em torno da menstruação; e 2) a dificuldade à universalização do acesso aos absorventes higiênicos na parcela da população de baixa renda e condição de vulnerabilidade por diversos fatores, sendo o principal deles, seu alto custo ao consumidor final em particular em cenário de crise econômica.\r\n\r\nEssa questão não é um “privilégio” do Brasil ou de nosso Estado. É, na realidade, um sério problema com vários desdobramentos em nível mundial. Nem, na verdade, é um problema recente; aliás, são questões que remontam aos primórdios da civilização, perpassando vieses sociais e religiosos.\r\n\r\nEm matéria publicada na revista TIME em 9 de março de 2017, Meghan Markle, hoje Duquesa de Sussex, membro da Família Imperial Britânica, ativista humanitária e associada à ONG World Vision, em visita à Índia viu, em primeira mão o estigma do tabu que cerca a menstruação, e como isso afeta a vida das adolescentes de lá, das quais 113 milhões tem chances de abandonar os estudos por causa da sua menstruação; e o fato de somente metade das escolas de ensino médio do país possuírem banheiros, faz esses números se agravarem ainda mais. Diz ela - “Durante meu tempo lá, muitas meninas me falaram como se sentem envergonhadas por irem à escola enquanto estão menstruadas, porque usam panos ao invés de absorventes e não podem participar de atividades físicas. Por não terem banheiros para que possam se limpar ao longo do dia, frequentemente optam por sair da escola”. Por esse assunto não ser discutido em nenhum âmbito de suas vidas, essas meninas acham que a menstruação é algo errado, que seus corpos estão expelindo espíritos do mal ou até que significam que estão machucadas durante aquele período. Continua Meghan - “Quando as meninas são 'obrigadas' a faltar na escola por causa dos dias em que ficam menstruadas, isso as coloca 145 dias atrasadas em relação aos meninos e, quando decidem abandonar a escola por causa da falta de estrutura, ficam propensas a se tornarem vítimas de violência, fazerem trabalhos perigosos e, muitas vezes, são obrigadas a se casarem ainda jovens”.\r\n\r\nEsse problema não se limita à Índia. De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino, 17% das mulheres ao redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa da sua menstruação. As consequências dessa vergonha em torno da menstruação podem ser fatais: uma menina de 15 anos do Nepal morreu recentemente, porque estava confinada em uma cabana na parte de fora da casa por causa de sua menstruação.\r\n\r\nEm Londres, uma jovem convenceu o Parlamento Britânico a distribuir absorventes nas escolas. Amika George tinha 17 anos quando leu uma notícia que a chocou: “uma em cada dez britânicas entre 14 e 21 anos não tinha condição de comprar absorventes íntimos e 49% já deixaram de ir à escola por estarem menstruadas. Nunca imaginou que isso pudesse acontecer na segunda maior economia da Europa. Também se perguntou o motivo de o assunto não ser discutido abertamente nem entre os governantes nem entre a sociedade civil, essa grave questão que denominou “pobreza menstrual” - termo até então pouco empregado nas discussões sobre desigualdade social.\r\n\r\nA Escócia também tratou o tema como um problema de saúde pública, já que foi constatado que estudantes de famílias mais carentes faltavam às aulas por estarem no seu período menstrual e sem acesso a absorventes, o que foi considerado um absurdo pela Secretária de Igualdade da Escócia, Angela Constance - “É inaceitável que alguém na Escócia não consiga acessar produtos sanitários”, disse.\r\n\r\nJá no outro lado do Atlântico, no Quênia, um dos países mais desenvolvidos da África, a distribuição de absorventes nas escolas existe para incentivar a presença em sala de aula, já que muitas alunas não compareciam quando estavam no período menstrual.\r\n\r\nA questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos absorventes higiênicos vai muito além da questão da evasão escolar feminina.\r\n\r\nEstima-se que metade da população feminina de países em desenvolvimento seja afetada pela falta de acesso a produtos para o período menstrual. Como alternativa, usam panos, meias, papel higiênico, jornal, etc...\r\n\r\nHoje não temos pesquisas para aferir especificamente a situação dessas questões relativas ao “tabu” da menstruação e as situações dela decorrentes no Brasil e nem em nosso Estado do Rio de Janeiro. Todavia, sabemos que os principais fatores são a inexistência de informações e diálogo franco, e que a falta de acesso aos absorventes decorre do seu alto custo aos destinatários finais. Em nosso país 34% do valor pago em um fardo de absorventes femininos é de impostos federais e estaduais, o que é um absurdo.\r\n\r\nEntretanto, o que consideramos o maior absurdo de todos, é a não existência de uma Política Pública que aborde e trate das questões da menstruação e da universalização do acesso aos absorventes higiênicos de forma ampla e abrangente em nosso Estado.\r\n\r\nPor isso a apresentação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da presente proposição, esperamos contar com o apoio dos nossos Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para que, no uso de sua habitual sabedoria, aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4274/2021\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CASA DA CIÊN CIA DA UFRJ, LOCALIZADA NA RUA LAURO MÜLLER, N.º 3, BAIRRO DE BOTAFOGO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Casa da Ciência - Centro Cultural de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, localizada na Rua Lauro Müller, n.º 3, bairro de Botafogo, município do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa da Ciência foi criada em 1995, com a missão institucional de promover a divulgação e a popularização da ciência e da tecnologia, destacando suas interfaces com a cultura e a arte, de forma interdisciplinar e participativa, favorecendo a pesquisa e a experimentação, em diferentes linguagens e suportes, de modo a contribuir para a democratização do acesso e apropriação social da ciência e da tecnologia e as interações entre público e instituições científicas e culturais.\r\n\r\nO espaço surgiu como novidade na programação cultural do Estado, com exposições multimídias e cenográficas, oficinas, espetáculos de teatro e música, ciclo de debates e mostras de vídeos voltados para a divulgação de conteúdos científicos e culturais.\r\n\r\nDesde então, tornou-se um espaço cultural, muito procurado por escolas das redes pública e privada, para lazer de visitantes espontâneos e para outras atividades culturais, principalmente para as mais de 60 exposições realizadas até 2020. Apenas em julho de 2018, tornou-se um Órgão Suplementar, e hoje consta do Estatuto da UFRJ.\r\n\r\nAlém de ser um centro cultural de ciência dinâmico que oferece no mínimo duas novas exposições por ano, a Casa é, acima de tudo, um grande laboratório onde os experimentos ou a experimentação são a transversalidade entre as diferentes áreas de conhecimento e linguagens, a interatividade, as práticas comunicacionais imersivas e as inúmeras possibilidades de interação entre arte e ciência.\r\n\r\nA Casa da Ciência - Centro Cultural de Ciência e Tecnologia da UFRJ, associada fundadora da ABCMC - Associação Brasileira de Centros e Museus de Ciência, sempre contribuiu, de forma significativa, para o fortalecimento da política de popularização da ciência, especialmente no estado do Rio de Janeiro. Sua atuação foi decisiva na viabilização de atividades extramuros, como a coordenação da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia - Eventos Integrados da Cidade do Rio de Janeiro (2004 a 2008), além das atividades em cerca de 50 municípios (2009 a 2014), o Projeto Caminhos de Darwin em 12 municípios, ambas no estado do Rio de Janeiro e a publicação, em parceria com o Museu da Vida da Fiocruz, das três edições do Guia de Centros e Museus de Ciência do Brasil (2005, 2009, 2015), entre outras. Por sua contribuição, tornou-se uma instituição reconhecida, nacionalmente, para o campo da divulgação e popularização da ciência no Brasil.\r\n\r\nO primeiro centro cultural de ciência e tecnologia do país, poderia ter sido instalado em uma edificação moderna, construída especialmente para sediá-lo. Mas o que se queria conceber era uma experiência diferenciada, cuja ideia principal fosse a relação da ciência com o cotidiano das pessoas, um lugar em que o visitante se sentisse “em casa”.\r\n\r\nA edificação que abrigou o Pavilhão Alaor Prata era perfeita e, a partir dela, o conceito ganhou força e passou a ser parte constitutiva do projeto. Aquela “casa” inspirou a assinatura do centro cultural, sua identidade visual de seu material de divulgação e, acima de tudo, sua relação com o público visitante. Diversas outras iniciativas, que passaram a utilizar o mesmo conceito, foram posteriormente implantadas no Brasil.\r\n\r\nO Pavilhão Alaor Prata (PAP), construído em 1925/1926, em acordo com a municipalidade, é o que restou do sanatório para doentes mentais tuberculosos, criado dentro do Hospital Nacional de Alienados (HNA), em 1908. Tal sanatório foi exaltado, no início do século XX, como o único da cidade do Rio de Janeiro e o primeiro do gênero na América do Sul.\r\n\r\nDesde 1995, é sede da Casa da Ciência - Centro Cultural de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O desafio foi modernizar suas instalações, sem descaracterizá-las, mantendo a simbologia que passou a identificar a instituição ao longo de sua trajetória.\r\n\r\nLocalizado no Campus da Praia Vermelha da UFRJ, o PAP integra a história da saúde mental no Brasil. A área possui bens tombados de grande relevância como o Palácio Universitário (Processo de Tombamento IPHAN n° 503/T 53, inscrição n° 438, Livro Histórico, folha 72, de 11/07/72), antigo Hospício Pedro II (1841).\r\n\r\nO Pavilhão Alaor Prata, entre outras edificações do Campus da Praia Vermelha, como o Pavilhão de Observações (1892), que deu origem ao Instituto de Psiquiatria da Universidade do Brasil (atual UFRJ), criado em 1937. Como veremos mais adiante, são exemplares do que restou das casas de assistência e de outras estruturas auxiliares do Hospital Nacional dos Alienados e estão inseridos na História da Saúde Mental do Brasil, que tem início com a criação do Hospício Pedro II.\r\n\r\nÉ importante ressaltar um outro aspecto importante: diversas espécies arbóreas, ainda existentes no Campus, são testemunhos do paisagismo da época de criação do Hospício. Além disso, em virtude da criação do sanatório de tuberculosos, no início da Primeira República, foi plantado, em 1909, um bosque para amenizar o clima do local, adequado para o tratamento da tuberculose segundo a medicina da época. Para tanto, o diretor da Quinta da Boa Vista cedeu ao hospício 150 mudas de diversas espécies de árvores, muitas frutíferas. Algumas árvores como a grande mangueira e dois jamelões dos jardins da Casa da Ciência, possivelmente, são do período de plantio do bosque. Além disso, fazem parte do conjunto de espécies arbóreas a serem preservadas, duas palmeiras imperiais localizadas nos fundos do prédio, provavelmente plantadas no período do antigo Hospício Pedro II.\r\n\r\nO Hospital Nacional dos Alienados funcionou até 1944, ano em que o Pavilhão encerrou suas atividades.\r\n\r\nPosteriormente, no ano de 1949, no edifício do HNA foram instaladas unidades da Universidade do Brasil. Em 1950, a área onde hoje se localizam o campo de Futebol, a Casa da Ciência, o antigo Canecão e a edificação da Rua Lauro Muller, 01, foi cedida para a Escola de Educação Física e Desportos e a Associação dos Servidores Civis do Brasil/ASCB. O PAP, nessa época, serviu à primeira escola feminina de dança moderna do Rio de Janeiro, sob a orientação da Professora Erica Sauer.\r\n\r\nA solicitação de tombamento como patrimônio histórico e cultural do estado do Rio de Janeiro de sua edificação e de seu entorno onde estão as árvores, que por suas características, são originárias do antigo bosque, é importante em decorrência de sucessivas ameaças de demolição para a construção de empreendimentos imobiliários. A mais recente, e em processo decisório, é o Projeto Viva a UFRJ. A Reitoria está providenciando o pedido de alteração da legislação municipal vigente à Prefeitura do Rio de Janeiro. O objetivo é transformar o Campus da Praia Vermelha, em Área de Especial Interesse Funcional da UFRJ, permitindo assim, que sejam demolidas edificações existentes no Campus, entre elas o PAP, para a construção de empreendimento de grandes proporções.\r\n\r\nNesse sentido, torna-se necessário o imediato registro desta solicitação de tombamento para evitar que se aprofunde o “apagamento” da história da saúde mental de nosso país. História que tem início com a construção do Hospício Pedro II, no Império, atravessa a Primeira República com novas construções de Pavilhões de assistência do Hospital dos Alienados e chega aos dias de hoje com a atuação das unidades de atendimento que mantém em funcionamento no Campus da Praia Vermelha, um importante Polo de Saúde Mental no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ preciso, portanto, que a edificação esteja inserida no contexto histórico composto pelas demais edificações localizadas no Campus, garantindo que não se perca uma parte da história da medicina em nosso país. Torna-se relevante destacar, que o estudo que será apresentado sobre o PAP é muito recente, o que reforça a necessidade de preservação de uma área que pode nos surpreender com a revelação de fatos históricos ainda a serem explorados.\r\n\r\nO tombamento do prédio como patrimônio histórico nacional pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se justifica por não pertencer ao conjunto das edificações do período neoclássico existentes no Campus, o que torna a solicitação de proteção no âmbito estadual necessária, como única forma de proteção. O risco de se perder esse patrimônio histórico e cultural é eminente em virtude das fortes pressões de demolição de prédios históricos e que abrigam unidades produtivas da UFRJ estão ocorrendo a partir dos estudos elaborados para o Projeto Viva a UFRJ, voltados para a valorização dos ativos imobiliários da Universidade.\r\n\r\nA contribuição da Casa da Ciência da UFRJ, pelo exposto, é suficiente para torná-la patrimônio cultural do estado do Rio de Janeiro. Soma-se ao exposto, que a instituição foi premiada pela Rio Faz Design - 2002, em sua primeira edição, na categoria instituições públicas e privadas como reconhecimento à valorização do design em suas atividades operacionais. O concurso foi organizado pela Secretaria Estadual de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo e pela Escola Superior de Desenho Industrial. Recebeu ainda, a Menção Honrosa no Prêmio Mercocidades de Ciência e Tecnologia - 1998; foi consultora para a concepção, pesquisa e desenvolvimento dos enredos da GRES Unidos da Tijuca - “O sonho da criação e a criação do sonho: a arte da ciência no tempo do impossível” (2004) e “Entrou por um lado, saiu pelo outro e quem quiser que invente outro” (2005), ambos premiados com o vice-campeonato dos Desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial Rio de Janeiro; recebeu o Prêmio de Popularização Científica - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e UNESCO com a Exposição “Descubra e Divirta-se” (2005) e a Menção Honrosa no Prêmio da “I Mostra Latino-americana de Vídeo Científico - Documentário Prof. Tadeu: uma descoberta - 2009”, entre outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4275/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Reabilitação da Covid-19 no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. O objetivo do programa é de fornecer um suporte direcionado aos pacientes que ainda precisam de cuidados, como fisioterapia, ou outros tratamentos referentes às sequelas da Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º. Para que o programa possa de fato obter resultados satisfatórios, o Poder Executivo poderá dispor das seguintes prerrogativas:\r\n\r\nI. busca de parcerias na própria rede pública ou na rede privada de saúde, que possam contribuir de alguma forma no desenvolvimento de alternativas para reabilitação da Covid-19;\r\n\r\nII. busca de parcerias no mesmo contexto do inciso anterior, sendo que para atendimentos em fisioterapia, pneumologia, psicologia, psiquiatria, fonoaudiologia, enfermagem, reumatologia, clínica médica geral e assistência social.\r\n\r\nArt. 3º. O Programa poderá ser desenvolvido presencialmente ou não, de acordo com os recursos dispostos para estruturação do mesmo.\r\n\r\nArt. 4º. O programa será direcionado única e exclusivamente a pacientes que já estiveram em tratamento para Covid-19. Não cabe para prevenção ou qualquer outra etapa do tratamento da doença.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor em 180 dias na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste período da pandemia foi singular na rede de saúde do nosso estado. Fomos invadidos por um vírus que ceifou a vida de muitos cidadãos de bem no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs profissionais de saúde também sofreram (e ainda sofrem) os danos físicos e psicológicos da Covid-19 e suas variantes. A cada dia, uma descoberta é feita e novos caminhos são percorridos.\r\n\r\nNo entanto, ainda há o que ser feito, pesquisado e realizado. Não podemos ficar dependentes da imunização como único caminho, até porque hoje já temos outro cenário tão importante quanto a contaminação: o daqueles que já tiveram Covid e sofrem com várias consequências para as quais não há resposta definida.\r\n\r\nPor conta deste contexto e da relevância da proposta, peço apoio aos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4276/2021\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO PROFISSIONAL HABILITADO EM REANIMAÇÃO NEONATAL NA SALA DE PARTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Torna obrigatória a presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e outras unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurado o direito de assistência à mulher e ao recém-nascido, no momento do parto.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o infrator, garantidos a ampla defesa e contraditório, às seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI. advertência, quando da primeira autuação da infração; e\r\n\r\nII. multa, a partir da segunda autuação.\r\n\r\nParágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa dispor sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8080/90 garantiram o direito de cidadania, bem como o direito à assistência social e à saúde a quem delas necessitarem. No mesmo sentido, o artigo 203 da Constituição Federal de 1988 também dispôs que o dever do poder público não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, apontando no sentido de que é dever geral garantir o direito à assistência e à saúde.\r\n\r\nNeste espírito de garantir o acesso das gestantes e recém-nascidos, com atendimento digno e de qualidade, o Ministro de Estado da Saúde ao instituir o Programa de Humanização do Pré-Natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), indicou uma série melhorias no atendimento e na regulação do sistema.\r\n\r\nAssim, dispôs que a humanização da assistência obstétrica e neonatal é condição para o adequado acompanhamento do parto e puerpério, necessitando, para isto, receber com dignidade a mulher e o recém-nascido nas unidades de saúde, adotando práticas humanizadas, seguras, acolhedoras e não-intervencionistas.\r\n\r\nPara a adequada assistência à mulher e ao recém-nascido no momento do parto, instituiu-se que todas as Unidades Integrantes do SUS teriam como responsabilidades, além de outras, garantir a presença de pediatra na sala de parto.\r\n\r\nOcorre que, como é sabido, este Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento não dispôs obrigatoriedade real em garantir a presença de pediatra na sala de parto, bem como não instituiu penalidades pelo não cumprimento do programa, possibilitando que o programa não fosse seguido pelos hospitais, clínicas e outras unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), fazendo mister a presente propositura.\r\n\r\nEsta proposição tem como objetivo dar maior segurança aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como humanizar o atendimento e, ainda, prestar um serviço público com maior qualidade, presteza e, ainda, com eficácia e acolhimento não só à gestante, mas também ao recém-nascido.\r\n\r\nNa verdade, referida propositura nos foi sugerida devido a estudos e estatísticas realizados pela AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente, onde foi constatada a existência de um grande número de bebês que nascem com Paralisia Cerebral, que poderia ser diagnosticada imediatamente no momento do parto pela médica pediatra.\r\n\r\nCom a presença, além do corpo clínico responsável pela mãe-gestante e puérpera, e do pediatra com especial atenção ao recém-nascido, poder-se-á constatar de imediato a existência, resolução e/ou acompanhamento de Paralisia Cerebral, bem como outras anomalias e atenções especiais ao recém-nascido.\r\n\r\nUma parturiente, como se sabe, já possui o direito de ser acompanhada pelas pessoas em quem confia e com quem se sinta à vontade, possuindo o direito de acompanhamento por uma equipe clínica responsável, necessitando o bebê, recém-nascido, o cuidado de ser acolhido também por um médico especialista, no caso um pediatra.\r\n\r\nNeste sentido, solicito aos nobres pares desta augusta Casa de Leis para que juntos possamos, com a presente propositura, assegurar ao recém-nascido o direito de ser assistido por um médico pediatra no momento do parto, evitando-se uma futura deficiência ou sequelas, cumprindo com nossa missão legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4277/2021\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose, nas Unidades de Saúde situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Causada pelo fungo Sporothrix schenckii, a esporotricose é uma micose que pode afetar animais e humanos.\r\n\r\nArt. 2º. A Campanha deverá orientar sobre a doença e o tratamento específico.\r\n\r\nArt. 3º. O estabelecimento da forma, assim como do conteúdo da Campanha ficarão a cargo e critério dos órgãos municipais atinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir a campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose, nas Unidades de Saúde situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA esporotricose é uma doença de origem infecciosa, transmitida por fungos e que pode afetar tanto animais quanto humanos. Nos humanos, a doença causa lesões nodulares avermelhadas e evolui para úlceras. No caso dos animais, a ocorrência maior é em gatos e estes são diretamente afetados pelos sintomas, onde as úlceras podem infeccionar os ossos e órgãos do felino.\r\n\r\nSendo diagnosticada precocemente, tem tratamento e cura. O fungo da esporotricose pode ser transmitido ao gato e às pessoas pelo contato com materiais contaminados, como casca de árvores, palha, farpas, espinhos ou terra. O gato contaminado transmite a doença para outros gatos e para as pessoas, por meio de arranhões, mordidos ou contato direto com a pele lesionada.\r\n\r\nEstando a sociedade informada e atenta aos riscos de transmissão das doenças, acaba por minorar a disseminação do contágio, ou no mínimo, ensejar um diagnóstico precoce, que, em ambos os casos, é essencial para garantia do sucesso do tratamento.\r\n\r\nSabe-se que a relação do ser humano com os animais de estimação é cada vez mais estreita, e é através dos felinos que o risco de incidência da doença é mais evidente. Motivo pelo qual, torna-se necessário a transmissão das informações a sociedade.\r\n\r\nAlém disso, é necessário que os tutores de animais conheçam as doenças e sejam devidamente informados. Ademais, em vir tude da importância de se conter o eminente surto, é importante ter informações incluindo as suas causas, a sua elucidação diagnóstica, bem como a sua incidência e prevalência e à necessidade de um sistema de informação que assegure e permita a fidelidade estatística necessária a este conhecimento e o desenvolvimento de políticas públicas para seu enfrentamento.\r\n\r\nO art. 27, inciso Xll, da Constituição Federal assegura a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde. Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis para a aprovação desta proposição\r\n\r\nCerto de que a implementação da campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose nas Unidades de Saúde, disposta nesta proposição, em muito contribuirá para a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4278/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se violência conta a mulher, para os efeitos desta lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 2º. Serão incluídos no cadastro citado no Art. 1º desta lei, as pessoas com condenação transitada em julgado pelos crimes dolosos de lesão corporal e contra a vida da mulher, bem como aqueles praticados contra sua honra, dignidade sexual e liberdade pessoal.\r\n\r\nArt. 3º. O cadastro estadual de informações para o combate à violência contra a mulher será disponibilizado por meio de sistema informatizado, com acesso restrito e uso exclusivo às Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 4º. Deverão constar no cadastro de informações para o combate à violência contra a mulher os seguintes dados:\r\n\r\nI. Dados pessoais completos, foto e características físicas do agressor;\r\n\r\nII. Grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e da vítima;\r\n\r\nIII. Idade do cadastrado e da vítima;\r\n\r\nIV. Circunstâncias e local onde o crime foi praticado;\r\n\r\nV. Endereço atualizado do cadastrado;\r\n\r\nVI. Histórico de crimes.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar está lei, através do Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, importa salientar que a matéria versada na propositura se insere em campo de iniciativa estadual. Nessa linha, a proposta não padece de inconstitucionalidade formal, pois não invade competência privativa da União para legislar sobre direito penal (artigo 22, inciso I, da Constituição). Não se quer, com este projeto, criar um novo efeito da condenação criminal além daqueles já previstos na legislação.\r\n\r\nA divulgação, em forma de cadastro, dos dados de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher às autoridades competentes trata de tema relativo à segurança pública, tema do qual os Estados-membros possuem competência legislativa, nos termos do artigo 25, § 1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nDesse modo, é necessário dotar o aparato investigativo do Estado de mecanismos para conter os índices alarmantes de violência contra a mulher. Cerca de um terço das mulheres em todo o mundo já foram agredidas fisicamente ou sexualmente por um antigo ou atual parceiro, conforme conclusão da Organização Mundial da Saúde (OMS) Disponível em http://ms.corens.portalcofen.gov.br/cerca-de-um-terco-das-mulheres-em-todo-o-mundo-ja-foram-agredidas-por-parceiros_1933.html.\r\n\r\nNunca é demais lembrar que é dever do Estado preservar a incolumidade das pessoas (artigo 144, CF). A ideia é, portanto, garantir às Polícias Civil e Militar, e aos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário o direito à informação detalhada e precisa dos dados dos condenados por crimes contra as mulheres. Uma vez sistematizadas em um cadastro, tais informações se constituirão em um eficaz instrumento de prevenção e repressão de delitos, garantindo o direito constitucional à vida e à segurança.\r\n\r\nAdemais, é importante salientar que o projeto de lei em epígrafe não está inovando em nada quanto aos cadastros, a não ser para sistematizar algo que já deveria ter sido feito. Assim, diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4279/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DEMAIS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política de Saúde Mental para os Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e demais Trabalhadores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A política a que se refere o artigo anterior inclui o planejamento, execução, controle e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de seu potencial físico e mental.\r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurado às organizações sindicais, entidades de classe e associações representativa, legalmente constituídas das referidas categorias, o acesso às informações de base epidemiológica referidas no art. 6º, bem como o direito à participação no planejamento, controle e avaliação da política de que trata essa lei.\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos da política de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - garantir a atenção integral à saúde mental dos Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o seu bem-estar mental e proteção da saúde individual e coletiva;\r\n\r\nII - ações preventivas, visando à manutenção de sua saúde mental;\r\n\r\nIII - assistência integral aos acometidos de transtorno mental, visando a recuperação de sua saúde.\r\n\r\nArt. 4º. A referida Política Estadual observará os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI. acessibilidade;\r\n\r\nII. continuidade do cuidado;\r\n\r\nIII. integralidade da atenção;\r\n\r\nIV. responsabilização;\r\n\r\nV. humanização;\r\n\r\nVI. equidade.\r\n\r\nParágrafo único. Para consecução do objetivo da presente Política Estadual, considera-se minimamente:\r\n\r\na) as ações e aos serviços em todos os níveis de atenção à saúde mental;\r\n\r\nb) aos medicamentos para tratamento de distúrbios mentais, gratuitamente.\r\n\r\nArt. 5º. O Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e do Sistema Único de Saúde - através da rede de atenção em saúde mental e da Rede Conveniada - poderá adotar e desenvolver ações e programas de educação, promoção, prevenção, tratamento e reabilitação dos trabalhadores acometidos de transtornos mentais, com ênfase na organização e manutenção de rede de serviços e cuidados assistenciais destinadas a acolher as pessoas acometidas de transtornos mentais, na perspectiva de possibilitar o seu retorno ao convívio social, observadas, ainda, as seguintes diretrizes e princípios:\r\n\r\nI- a atenção aos problemas de saúde mental dos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, e demais trabalhadores da segurança pública realizar-se-á, basicamente, no âmbito comunitário, mediante assistência ambulatorial, assistência domiciliar e internação em tempo parcial, de modo a evitar ou reduzir a internação hospitalar duradoura ou em tempo integral;\r\n\r\nII- os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e demais trabalhadores da segurança pública acometidos de transtorno mental terão o direito a tratamento em ambiente o menos restritivo possível, que somente será administrado com o seu consentimento, após ser informado acerca do diagnóstico e do procedimento terapêutico;\r\n\r\nIII- o desenvolvimento, em articulação com os órgãos e entidades públicos e privados, da área de assistência e promoção social, de ações e serviços de recuperação da saúde mental;\r\n\r\nIV- serão assegurados os direitos individuais indisponíveis dos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e demais trabalhadores da segurança pública, especialmente na vigência da internação psiquiátrica involuntária, a qual somente será utilizada como último recurso terapêutico, e visará a mais breve recuperação do paciente.\r\n\r\nParágrafo único. A presente Política Estadual seguirá ainda de forma abrangente, as diretrizes internacionais da Organização Mundial de Saúde, das Políticas Nacional e Estadual de Saúde Mental e Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nArt. 6º. Os transtornos mentais de que estejam acometidos os Policiais Civis, Policiais Militares, e demais trabalhadores da Segurança Pública serão considerados como doença ocupacional para efeito de concessão de licença ou aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo Único. Ficam assegurados aos afastados nos termos do “caput” deste artigo os vencimentos integrais, enquanto perdurar a licença.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º. A Política Pública contará com um sistema de informações de base epidemiológica articulado ao sistema de informação em saúde do SUS.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca instituir a Política Estadual de Saúde Mental para os Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e demais Trabalhadores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo principal refletir e tentar modificar as condições de trabalho dos profissionais de segurança pública de nosso Estado, agentes públicos de suma importância na proteção dos direitos humanos do cidadão.\r\n\r\nReduzir a criminalidade e a violência é interesse de todos os segmentos sociais comprometidos com a democracia. Sendo assim, as forças estaduais de segurança, através de seus profissionais, são peças fundamentais a consolidação da democracia, devendo sempre agir a serviço da cidadania, atuando no estrito cumprimento da lei, com vistas à preservação dos direitos de todos.\r\n\r\nPoliciais, em todo o mundo, constituem uma das categorias de trabalhadores com maior risco de vida e de estresse. No caso específico dos Policiais Militares, Bombeiros Militares e demais trabalhadores da Segurança Pública, o nível de estresse tem sido apontado como superior ao de outras categorias profissionais, não só pela natureza das atividades que realizam, mas também pela sobrecarga de trabalho e pelas relações internas à corporação cuja organização se fundamenta em hierarquia rígida e disciplina militar.\r\n\r\nTais características estruturantes tornam a instituição resistente a mudanças e repercutem na saúde física e mental dos servidores. Destacam-se, ainda, como fontes geradoras de estresse, as relações, por vezes, tensas e conflituosas dos policiais com o Sistema de Justiça e com o público a quem atendem. É importante ressaltar, aqui, o papel fundamental do Estado como responsável pela execução de políticas públicas que combatam as condições produtoras da violência e indutoras da opção criminosa.\r\n\r\nNo entanto, quando o estado de tensão e o desgaste físico e emocional são constantes, eles podem gerar diversos prejuízos à saúde e à qualidade de vida, dentre eles, estresse e sofrimento psíquico. Portanto, dentro dessas possíveis motivações, pelo menos 5 (cinco) delas estresse inerente da função, falta e suporte de serviço de saúde mental, conflitos institucionais, subnotificação de tentativa de suicídio e fácil acesso à arma de fogo - estão diretamente ligadas à atividade policial, o que enseja responsabilidade do Estado na vitimização destes servidores da segurança pública.\r\n\r\nDe maneira geral, nenhuma das forças de segurança de nosso Estado garante um programa de saúde mental aos seus policiais do início da carreira até a aposentadoria. Tal é extremamente necessário já que a primeira causa de suicídio policial, segundo o relatório, é o estresse inerente da função. Desta forma, a criação de um Programa Geral de Saúde Mental das Polícias, que dê suporte a estes tão valorosos profissionais, em todas as suas unidades, do ingresso ao fim da carreira policial é imperativo.\r\n\r\nO objetivo desta Lei é promover o tratamento humanizado desses trabalhadores, fazendo com que medidas urgentes sejam necessárias no âmbito legislativo com objetivo de orientar possíveis soluções a serem adotadas no enfrentamento e discussão do tema.\r\n\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4280/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA COLETA DE LIXO PELOS ESTABELECIMENTOS, QUIOSQUES E BARRACAS EM FUNCIONAMENTO NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os estabelecimentos comerciais, quiosques e barracas que disponibilizem cadeiras, mesas e guarda-sóis nas praias do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalar recipiente para coleta de lixo produzido pelo cliente em cada uma das mesas ocupadas.\r\n\r\nParágrafo Único. Poderão ser utilizados sacos de plástico reciclável, oferecidos individualmente a cada cliente ou em quantidade e tamanho compatível com a produção de lixo da mesa atendida.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento da presente Lei acarretará:\r\n\r\nI. Advertência;\r\n\r\nII. Multa de R$ 5.000 UFIR - RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIII. Multa de R$ 7.000 UFIR - RJ (sete mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), em caso de reincidência;\r\n\r\nIV. Suspensão da inscrição estadual em caso de descumprimento reiterado.\r\n\r\nArt. 3º. Os estabelecimentos mencionados no “caput” do artigo 1º terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação dessa Lei, para se adaptarem às exigências nela contidas.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo resguardar e preservar o meio ambiente que tem sofrido com a grande quantidade de lixo deixado por banhistas que frequentam as praias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta de Lei apresentada visa obrigar aos permissionários que ocupam estes pontos de lazer como meio de renda a fornecer, aos banhistas que utilizam seus serviços, um meio de recolher o lixo produzido, evitando que estes resíduos sejam deixados na areia ou despejados na água.\r\n\r\nVale ressaltar que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (instituída pela Lei nº 12.305 de 23/12/2010) determina a responsabilidade compartilhada entre os atores envolvidos, sendo de responsabilidade do Poder Público, do setor empresarial e da coletividade a missão de dar destino adequado aos resíduos produzidos na prática de lazer nas praias de todo o Estado.\r\n\r\nCerto de que a implementação da regra disposta nesta proposição em muito contribuirá para o meio ambiente, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4281/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDOS DE FAUNA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigatórios os estudos de fauna, invertebrada e vertebrada, assim como de suas relações ecológicas para o licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudos relativos à fauna com fim de licenciamento ambiental deverão apresentar inventário completo das espécies encontradas nas áreas de influência, direta e indireta, do projeto, com as devidas análises de impactos ambientais, havendo ênfase em:\r\n\r\nI. as espécies endêmicas;\r\n\r\nII. as espécies exóticas;\r\n\r\nIII. as espécies indicadoras da qualidade ambiental ;\r\n\r\nIV. as espécies raras;\r\n\r\nV. as espécies ameaçadas de extinção e em risco de extinção;\r\n\r\nVI. as espécies de valor científico e econômico;\r\n\r\nVII. as espécies presentes nas áreas de preservação permanente;\r\n\r\nVIII. as espécies de artrópodes e da microfauna;\r\n\r\nIX. as espécies exóticas\r\n\r\nArt. 3º - Como parte das medidas mitigadoras, os estudos deverão contemplar:\r\n\r\nI - programa de afugentamento, resgate e manejo de fauna ;\r\n\r\nII - programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.\r\n\r\n§ 1º - No programa de afugentamento, resgate e manejo de fauna, deverão ser consideradas as rotas de fuga, as zoopassagens e as condições de abrigos temporários para reintrodução em mesmo ecossistema.\r\n\r\n§ 2º - O órgão ambiental competente poderá dar instruções adicionais, de acordo com as peculiaridades do projeto e as características ambientais da área.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDeve-se considerar que o Estado do Rio de Janeiro possui uma área de 43.766,6 km2 e está inserido no Bioma Mata Atlântica, a qual contempla os ecossistemas litorâneos Restinga e Manguezal. Até meados do sec. XVI, a cidade do Rio de Janeiro possuía 97% de seu território coberto por vegetação nativa, desmatada principalmente para cultivo de Cana de Açúcar e Café. Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro mantem preservado aproximadamente 19% da vegetação nativa, compreendendo cerca de 18% de vegetação de floresta, 1% de restinga e somente 0,25% de mangue.\r\n\r\nAcerca do Bioma Mata Atlântica, cuja extensão recobre todo o litoral brasileiro, ele ainda preserva uma das mais diversas biotas do planeta e acredita-se abrigar até 8% da biodiversidade mundial, com alto índice de endemismo, ou seja, com presença de espécies exclusivas e encontradas apenas neste Bioma. Estima-se que o endemismo da Mata Atlântica compreenda mais de 7.000 espécies vegetais, pouco mais de 900 espécies de vertebrados e uma infinidade de invertebrados, incluindo insetos.\r\n\r\nOs insetos se fazem presentes na maioria dos ecossistemas e realizam diversas funções ecológicas, como: polinização, dispersão de sementes, herbivoria, ciclagem de matéria orgânica, decomposição, parasitismo, disseminação de doenças, além de estarem inclusos na teia alimentar de várias espécies de animais, invertebrados e vertebrados.\r\n\r\nCom alto nível de adaptação, os insetos apresentam grande sucesso evolutivo, sendo muito numerosos em todos os ambientes em que se encontram. Por esta razão, considera-se impossível contabilizar todas as espécies de insetos de um determinado local. Visto isso, é de extrema importância realizar o monitoramento desses animais, pois além da dificuldade para contabilizá-los, os insetos são sig nificativos para a avalição do ecossistema e, apesar de serem numerosos, eles perdem espaço por conta da antropização e suas populações sofrem com declínio, pois são mais sensíveis às mudanças que ocorrem no habitat, podendo por esta razão serem usados como bioindicadores do estado de integridade ecológica.\r\n\r\nAlgo que também merece atenção especial é a microfauna, constituída por animais microscópicos como os Rotíferos, Nematoides, Anelídeos e Tardigrados, esses animais possuem importante papel no ciclo biogeoquímico e na ciclagem de nutrientes presentes no solo, pois geralmente se alimentam de resíduos de decomposição, servindo de alimento para outros animais, como insetos.\r\n\r\nCabe realçar aqui a importância ecológica dos nematódeos, conhecidos principalmente por causaram danos à saúde humana, de animais e plantas, todavia, nesse mesmo sentido eles contribuem para a manutenção da fertilidade do solo através da ciclagem de nutrientes, além de atuarem como agentes de controle biológico de insetos-praga, sendo significativos para manutenção de agroecossistemas.\r\n\r\nPor todo exposto busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4282/2021\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS POLICIAIS CIVIS LOTADOS NA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (DPMA).\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de encargos especiais aos policiais civis lotados na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).\r\n\r\nArt. 2º. Fica autorizada a instituição de gratificação de encargos especiais, a ser concedida aos policiais civis lotados na DPMA, nos moldes da que foi instituída pelo Decreto Estadual nº 43.641/2012.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão contempladas pelo orçamento vigente, devendo ser complementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial no que se refere aos valores da gratificação a ser paga aos policiais civislotados na DPMA.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS POLICIAIS CIVIS LOTADOS NA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (DPMA)”.\r\n\r\nEsta Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder gratificação de encargos especiais aos policiais civis lotados na Delegacia de proteção ao Meio Ambiente (DPMA).\r\n\r\nA concessão da gratificação aqui proposta tem inspiração no Decreto Estadual nº 43.641/2012, que concede este tipo de gratificação aos policiais militares lotados nas Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) da Polícia Militar.\r\n\r\nAssim, como meio de tratar igualmente os servidores da área de segurança pública do Estado, mais especificamente na de proteção ao meio ambiente, natural que se estenda o direito à mesma gratificação de encargos especiais aos policiais lotados na DPMA.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4283/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO \"EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE\", PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI OS SELOS \"EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA\" E \"EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os selos \"Empresa Amiga da Pessoa Idosa\" e \"Empresa Parceira da Terceira Idade\", na forma da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O Selo \"Empresa Amiga da Pessoa Idosa\" será concedido à pessoa jurídica que efetivamente tenha contribuído para a promoção da assistência, da inserção social e da melhoria da qualidade de vida dos maiores de sessenta anos, e o selo \"Empresa Parceira da Terceira Idade\" será concedido como reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração ao mercado de trabalho de pessoas com idade superior a sessenta anos, bem como a melhoria da qualidade de trabalho e adequação do setor para o trabalhador idoso, em especial mediante a reserva de postos de trabalho específicos e adequados à terceira idade, a capacitação para o exercício de funções na empresa, a reserva de vagas também para pessoas a partir de cinquenta anos de idade, dentre outras ações pertinentes em favor da inclusão do idoso no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os selos serão elaborados com logo marca específica criada para este fim e a chancela do Estado do Rio de Janeiro, sendo emitidos por órgão do Poder Executivo Estadual incumbido da defesa dos direitos dos idosos, com validade de dois anos, podendo ser renovados por iguais períodos, desde que mantidos pela pessoa jurídica os mesmos critérios e condições para a sua concessão.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 4º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo publicará a cada dois anos relação nominal das empresas detentoras do selo, fazendo ampla divulgação em seus meios de comunicação próprios, inclusive pelos meios e plataformas digitais oficiais do Governo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo ampliar a eficácia da Lei Estadual nº 4.618/2005, criando o selo \"Empresa Parceira da Terceira Idade\" às empresas que disponibilizarem ações favoráveis à inclusão dos idosos ao mercado de trabalho, dentre outras medidas. Por certo, a medida visa estimular a abertura de vagas de trabalho tanto para pessoas idosas como para pessoas com idade a partir de cinquenta anos, os quais, muitas vezes, são deixados à margem da sociedade, mesmo estando ainda produtivos e saudáveis para desemprenharem funções específicas.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância do tema, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4284/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao consumidor o direito de obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 05 (cinco) anos, inclusive quanto à tarja de autenticação do pagamento efetivado, para que sirvam durante este tempo como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo em geral, impostos e qualquer outro tipo de cobrança quitada pelo consumidor, seja por meio de boleto, fatura, carnê ou qualquer outra forma de cobrança, inclusive por via eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Caberá aos estabelecimentos comerciais e às instituições financeiras que efetivarem o recebimento da conta ou cobrança, incluindo lotéricas e quaisquer outros postos de pagamentos, garantir a emissão do respectivo comprovante em material que permita sua leitura pelo prazo fixado no caput, ficando vedada a utilização de qualquer material ou papel termossensível que não garanta a durabilidade do comprovante exigida nesta Li, aplicando-se ainda tal exigência aos recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor para fins de comprovação da quitação do valor devido.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 3º da Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8212/2018, dando-lhe maior efetividade para resguardar os direitos do consumidor que, ao efetuar diversas transações com bancos e outros estabelecimentos comerciais, recebem comprovantes impressos em papel termossensível ou de outro tipo cuja durabilidade da impressão não chega a um ano, deixando o consumidor sem o comprovante de pagamento daquela transação. Ora, se na maioria dos casos a empresa pode cobrar o débito do consumidor em até cinco anos, não me parece correto esta mesma empresa ou instituição emitir um comprovante que não tenha a mesma durabilidade, cabendo ao credor emitir comprovantes com a durabilidade necessária para que o consumidor possa fazer prova deste pagamento enquanto puder ser novamente cobrado deste valor.\r\n\r\nAssim, o foco da presente proposição é garantir ao consumidor fluminense a eficácia do comprovante emitido pela instituição ou empresa, cuja durabilidade seja comprovada pelo prazo em que o consumidor poderá ser novamente cobrado, ainda que equivocamente. Veja que não se está proibindo a utilização de papel termossensível, desde que este tenha a durabilidade comprovada de 05 anos para a impressão dos dados nele contidos. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso VIII, estabeleceu que compete a União e aos Estados a Competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por danos ao consumidor. Cabe então destacar, que o artigo 4° da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que os poderes públicos devem agir no sentido de proteger efetivamente o consumidor, foco principal da ação da presente proposição. Por outro lado, segundo estabelece o art. 5°, XXXII, da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; por sua vez, o art. 143, II, da Constituição Estadual, prevê que cabe ao Estado promover, nos termos do artigo 170, V, da Constituição da República, a defesa do consumidor, mediante a adoção de legislação suplementar especifica sobre produção e consumo. Por sua vez, o art. 24, § 2°, da Carta Federal, dispõe que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nDada a importância da questão, conto com o apoio desta Casa legislativa para aprovarmos a presente proposição em favor dos consumidores fluminenses, aperfeiçoando a Lei Estadual já existente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4285/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA \"A IDADE NÃO ME TORNA DESCARTÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade”, a ser promovida anualmente na primeira semana do mês de Outubro, bem como a Campanha denominada “A idade não me torna descartável”, a ser implementada anualmente durante todo o mês de outubro, com a finalidade de combater e conscientizar os profissionais e familiares que tenham idosos sob seus cuidados acerca do abandono físico e emocional das pessoas na Terceira Idade, bem como divulgar a importância de amplos cuidados, proteção e assistência para com os idosos. \r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade.\r\n\r\nMÊS DE OUTUBRO - Campanha \"A idade não me torna descartável\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º -Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar os estudantes e assistentes sociais do Estado do Rio de Janeiro, em instituições públicas e privadas, quanto à importância da conscientização e orientação das medidas de cuidado e assistência aos idosos em geral, bem como a valorização do idoso no seio familiar e o combate ao abandono do idoso por sua família e amigos.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único -No decorrer do mês, em especial da primeira semana, serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como panfletagem, caminhadas e outras estratégias que promovam a reflexão e conscientização e sensibilização da sociedade sobre a necessidade de cuidados aos idosos, especialmente pelos familiares, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o caput do artigo 5º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º -São objetivos da \"Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade\" e da Campanha \"A idade não me torna descartável\":\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 1º de outubro é o Dia Internacional do Idoso, que foi instituído em 1991 pela (ONU) Organização das Nações Unidas e tem como objetivo sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a população mais idosa. A mensagem do dia do idoso é passar mais carinho aos idosos, muitas vezes esquecidos pela sociedade e pela família. A data também marca o início de vigência no ano de 2003 do Estatuto do Idoso, um marco na defesa dos direitos desta grande parcela da população brasileira.\r\n\r\nOlhar para os avanços conquistados na defesa do idoso pode levar à falsa sensação de que estes encontram-se plenamente amparados, mas nem tudo que é legal é real... Apesar dos avanços no campo jurídico, o mundo real delega ainda a muitos idosos o total abandono por seus familiares e amigos, fazendo destes verdadeiros órfãos de filhos vivos. O objetivo da presente proposição é buscar potencializar a previsão da Lei Estadual nº 8680/2019, também de minha autoria, para a conscientização da parcela mais jovem de nossa população, tanto familiares quanto profissionais envolvidos no cuidado de idosos, de que a pessoa não se torna descartável somente porque envelheceu. Muitos doenças desenvolvidas pelos idosos estão diretamente ligadas ao abandono emocional e físico sofridos pelos mesmos, o que retira destes a qualidade de vida que merece quem já tanto contribuiu para a sociedade e, em especial, para sua família. Com isso espera-se chamar a atenção da sociedade para esta triste realidade vivenciada por tantos idosos em nosso Estado.\r\n\r\nEm razão disto, considero o esclarecimento e conscientização um importante passo para melhorar a condição de vida das pessoas que chegam à terceira idade, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4286/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL NOS MONITORES DOS VAGÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os monitores dos vagões de metrô e trem em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, devem veicular mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal, sendo que a publicidade deve seguir as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Incentivo à adoção de animais;\r\n\r\nII - Prevenção e combate aos maus-tratos, informando meios para denunciar;\r\n\r\nIII - Promoção dos bons-tratos e divulgação dos cuidados básicos que devem ser proporcionados aos animais;\r\n\r\nIV - Incentivo à castração como forma de prevenir crueldades e abandono;\r\n\r\nV - Informação sobre a caracterização da ocorrência de maus-tratos, explicando quais condutas podem ser consideradas como crime.\r\n\r\nArtigo 2º - A exibição da publicidade educativa deve ocorrer no período compreendido entre às 08h e 20 h, sendo que as inserções devem ter duração mínima de trinta segundos e devem somar pelo menos cinco minutos por dia.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Ainda, o artigo 24, estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\", além de “responsabilidade por dano ao meio ambiente”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.\r\n\r\nTrata-se de uma proposta que tem a finalidade de estabelecer o compromisso de veicular mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no transporte público, ampliando o alcance de informações importantes e que podem fazer muita diferença no combate aos maus-tratos e na promoção dos bons-tratos.\r\n\r\nInfelizmente, ainda há muito desconhecimento e desinformação sobre temas como adoção, meios para denunciar maus-tratos, cuidados básicos que devem ser proporcionados aos animais, benefícios da castração, caracterização da ocorrência de crime de maus-tratos, entre outros. Portanto, é necessário intensificar a circulação dessas informações, promovendo na sociedade o interesse na proteção animal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4287/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS REDES DE RÁDIO E TELEVISÃO QUE VEICULAREM MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a conceder incentivos fiscais às redes de rádio e televisão estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que veicularem mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal, sendo que a publicidade deve seguir as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Incentivo à adoção de animais;\r\n\r\nII - Prevenção e combate aos maus tratos, informando meios para denunciar;\r\n\r\nIII - Promoção dos bons tratos e divulgação dos cuidados básicos que devem ser proporcionados aos animais;\r\n\r\nIV - Incentivo à castração como forma de prevenir crueldades e abandono;\r\n\r\nV - Informação sobre a caracterização da ocorrência de maus tratos, explicando quais condutas podem ser consideradas como crime.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor após o término do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Ainda, o artigo 24 estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\", além de “responsabilidade por dano ao meio ambiente”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.\r\n\r\nDeste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre formas de incentivar os meios de comunicação de massa a veicular mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal. Assim, a presente proposta tem por objetivo provocar o Poder Executivo Estadual para conceder incentivos fiscais às redes de rádio e televisão estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que aceitem exibir esta forma de publicidade.\r\n\r\nO projeto também busca propor às emissoras de rádio e televisão o compromisso de veicular mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal, ampliando o alcance de informações importantes e que podem fazer muita diferença no combate aos maus tratos e na promoção dos bons tratos.\r\n\r\nAlém da internete , o rádio e a televisão são meios de comunicação acessíveis e consumidos por uma parcela significativa da população, de modo que a divulgação proposta há de alcançar muitas pessoas diariamente.\r\n\r\nInfelizmente, ainda há muito desconhecimento e desinformação sobre temas como adoção, meios para denunciar maus tratos, cuidados básicos que devem ser proporcionados aos animais, benefícios da castração, caracterização da ocorrência de crime de maus tratos, entre outros. Assim, é necessário intensificar a circulação dessas informações, promovendo na sociedade o interesse na proteção animal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4288/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DA VIOLA E SANFONA DE CARABUÇU, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO MÊS DE ABRIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival de Viola e Sanfona de Carabuçu, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, que será comemorado no mês de Abril.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Festival de Sanfona e Sertanejo atrai grande número de pessoas ao calçadão do distrito de Carabuçu. O evento é organizado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura de Bom Jesus do Itabapoana, com apoio da comissão de festas local.\r\n\r\nA ideia do festival nasceu na Festa de Carabuçu em 2014, como mais uma opção para gerar emprego e renda no distrito. Portanto, o Festival é considerado importante para o município que recebe grande público todos os anos.\r\n\r\nDesta feita, a presente proposição se justifica pelo grande potencial turístico do Distrito de Cabuçu, sendo grande fonte de recursos e por conseguinte gerador empregos, sendo assim conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4289/2021\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE COMUNICAR QUALQUER ALTERAÇÃO DE HORÁRIO COM ANTECEDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as concessionárias de serviços públicos de transporte aquaviário de comunicar em todas as estações, nas redes sociais e no seu sítio eletrônico qualquer alteração de horário das embarcações com antecedência de no mínimo uma semana.\r\n\r\nArtigo 2º - A não observância do disposto na presente lei ensejará a aplicação de multa ao infrator, no valor de 10.000 (dez mil) UFIR - RJ.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor no momento da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei se justifica tendo em vista, a desinformação criada todas as vezes que as barcas têm alguma alteração no seu horário uma vez que quando é comunicado é pouco divulgado para a população.\r\n\r\nPor todo exposto busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4290/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ACAUTELAMENTO PARA REFORMADOS E VETERANOS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DO DEGASE DE ARMAMENTO LEVE TOMBADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Permite aos reformados e veteranos da Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes do DEGASE, acautelamento de armamento leve tombado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ Parágrafo Único - Somente será concedida o acautelamento de armamento adquirido há mais de 5 (cinco) anos pelo Estado do Rio de Janeiro, que estejam em perfeito estado de uso.\r\n\r\nArt 2º- Reformados e veteranos da Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes do DEGASE poderão, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de promulgação desta lei, requisitar acautelamento de arma, observada a disponibilidade e a ordem dos requerimentos formulados.\r\n\r\nArt 3º- As regras de uso, guarda e manutenção do armamento serão as mesmas definidas para o reformado e/ou veterano da Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes do DEGAS na condição de folga do serviço ativo.\r\n\r\nArt 4º- As Instituições de origem deverão expedir as autorizações de acautelamento de armamento aos favorecidos por esta lei, desde que atendidos os requisitos dispostos na norma federal vigente.\r\n\r\nArt 5º - No caso de óbito ou transgressão às regras de uso do armamento definidas na legislação, a arma será recolhida pelas instituições de origem, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio de Janeiro - CBMERJ, Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e Departamento Geral de Ações Sócio Educativas do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE.\r\n\r\nArt 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa assegurar a vida dos profissionais de segurança pública, pois mesmo não estando na ativa, o risco é iminente, a proposição garantirá meios de defender sua vida e integridade física.\r\n\r\nO índice de criminalidade são altos e a transferência para reserva não cessa o risco. Infelizmente a condição financeira destes não lhes permite ter seu armamento particular, o que faz a grande maioria do efetivo que passa para a inatividade, ficar desprotegido.\r\n\r\nEntendemos que, não somente pelo direito de porte de arma e à sua segurança, mas como reconhecimento pelos anos de serviço prestados em nome do Estado do Rio de Janeiro, merece que seja mantida o acautelamento da carga da arma, preferencialmente a utilizada em serviço, quando de sua transferência para a reserva. Cabe ressaltar, que o presente Projeto não causará ônus ao Estado, pois será utilizado armamento em vias de ser substituído por novos e mais adequados para a intensa atividade operacional da ativa.\r\n\r\nDesta forma, além de possibilitar a segurança, o Estado efetivaria a valorização deste profissional e a mitigação do risco a que está exposto diuturnamente, além de garantir a manutenção da ordem e da segurança.\r\n\r\nDiante do exposto pelo caráter meritório da propositura, com fulcro no artigo 24 da Constituição Federal, solicitamos a aprovação dos nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4291/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.426, DE 1º DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputado SUBTENENTE BERNARDO; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 8.426, de 1º de julho de 2019, que passa a vigorar acrescida dos Arts. 1º-A e 1º-B:\r\n\r\nArt. 1º-A - Nos casos em que a Polícia Militar estiver legalmente autorizada a proceder remoção de veículos, a operação deverá ser registrada em fotografia ou vídeo pelo responsável da operação, bem como o que der causa a referida remoção, devendo tais imagens estarem disponíveis ao condutor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da operação.\r\n\r\nParágrafo único: O condutor fica autorizado a proceder, por meio próprio, o registro da operação em vídeo ou fotografia.\r\n\r\nArt. 1º-B - Nos casos em que a Carteira Nacional de Habilitação do condutor estiver cassada, com validade vencida há mais de 30 (trinta) dias, ou o condutor não estiver portando a mesma, o veículo será retido e serão concedidos 40 (quarenta) minutos para que o motorista apresente condutor habilitado e proceda a retirada do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA abordagem policial é concretizada por um ato administrativo imperativo, autoexecutório e presumidamente legítimo. Traduz materialização do poder de polícia estatal na limitação da liberdade ou propriedade em nome do interesse público. Acarreta inegavelmente certo grau de constrangimento, que deve ser suportado pelo cidadão em nome da pacífica convivência em sociedade.\r\n\r\nEvidentemente isso não significa que o policial possa agir com arbitrariedade. O poder de polícia do Estado é marcado pela proporcionalidade. Nesse contexto, salta aos olhos a importância da fiscalização. O controle é fundamental para dar legitimidade à atuação do poder público (inclusive das polícias), garantindo a adequação das condutas dos agentes públicos à franquia constitucional de liberdades.\r\n\r\nA filmagem não serve apenas para incriminar, mas também para demonstrar que a atuação firme da polícia seguiu os parâmetros legais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4292/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 8.804 DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputado MARCUS VINÍCIUS; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o Art. 1º da Lei 8.804/20 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de Dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, podendo ultrapassar caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil, duzentas e cinqüenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o Art. 4º da Lei 8.804/20 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual, até o fim da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição modifica a antiga vigência da referida lei que delimitava sua eficácia até 1º de Setembro de 2020, garantindo desta forma seus efeitos benéficos a quem queira contribuir para o combate ao coronavírus até o final da pandemia.\r\n\r\nOutrossim, modifica-se o Art. 1º com vistas a expandir os efeitos da isenção não somente ao Fundo Estadual de Saúde, mas também aos Fundos Municipais de Saúde de forma a garantir a doação do ente privado ao combate à pandemia diretamente aos municípios, principalmente no que tange a compra de insumos e vacinas contra a covid-19.\r\n\r\nPelos motivos ora expostos, submetemos o presente projeto para promulgação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 590/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA DELEGADA ANA CAROLINA LEMOS MEDEIROS CALDAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustríssima Delegada Ana Carolina Lemos Medeiros Caldas.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Vandro Familia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustríssima Delegada Ana Carolina Medeiros, pelos serviços prestados, em especial pelo brilhante trabalho investigativo auxiliando ao Ilustre Delegado Henrique Damasceno nas investigações sobre o brutal assassinato do menino Henry de quatro anos.\r\n\r\nA presente delegada atuou como Advogada - OAB/RJ de 2007 a 2010, tornando-se Servidora Pública Estadual do Rio de Janeiro desde 2010, foi Analista da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro de dezembro de 2010 a dezembro de 2013 tornando-se Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro desde dezembro de 2013, com Lotações nas seguintes delegacias:\r\n\r\n- Delegada Adjunta da 29ª DP - Madureira, de dezembro de 2013 a abril de 2016;\r\n\r\n- Delegada Adjunta da Central de Garantias - CG/ Norte, de abril de 2016 a junho de 2017;\r\n\r\n- Delegada Assistente da 35ª DP - Campo Grande, de junho de 2017 a janeiro de 2019;\r\n\r\nSendo Delegada Assistente da 16ª DP - Barra da Tijuca, de janeiro de 2019 até a presente data com brilhante atuação no caso do brutal assassinato do menino Henry..\r\n\r\nA ação enobrecedora e gratificante demonstrada por esse delegado simboliza seu caráter e seu compromisso com a sociedade, aferindo o grau de profissionalismo incorporado ao senso de dever.\r\n\r\nTais razões são suficientemente justificáveis para que sua trajetória profissional receba da assembleia legislativa do rio de janeiro o reconhecimento por sua conduta inspirada no bemestar de nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 591/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DELEGADO HENRIQUE DAMASCENO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Delegado Henrique Damasceno que comanda a 16ª Delegacia de Polícia - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Vandro Familia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Delegado Henrique Damasceno que comanda a 16ª Delegacia de Polícia - Rio de Janeiro, pelos serviços prestados, em especial pelo brilhante trabalho frente às investigações sobre o brutal assassinato do menino Henry de quatro anos.\r\n\r\nO homenageado é Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro desde 2008, tem MBA em Gestão de Segurança Pública pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nTendo sido Delegado adjunto da 17 DP, São Cristóvão, Delegado adjunto e, posteriormente, assistente da 22 DP, Penha, Delegado Assistente da, então, Divisão de Homicídios da Capital entre novembro de 2009 e março de 2014, Delegado Assistente da DCOD (Delegacia de Combate às Drogas) entre março de 2014 e e março de 2015, posteriormente passando a ser Titular da 39 DP, Pavuna, entre março de 2015 e dezembro de 2018, onde conseguiu êxito em sua atuação com várias prisões relevantes, dentre elas, destaco:\r\n\r\n- NILSON ROGER DA SILVA FREITAS, o ROGER DO JACAREZINHO, “chefe do tráfico” da comunidade do Jacarezinho, preso em Goiás em 13/08/2017;\r\n\r\n- MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO, o TIO ou PERIQUITO, operador das rotas internacionais de tráfico de drogas de FERNANDINHO BEIRA MAR, preso em Mogi das Cruzes/SP em 28 de agosto de 2017;\r\n\r\n-- ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO, o CRANIO, “chefe do tráfico” do conjunto do Amarelinho, complexo de Acari, preso em Salvador/BA, em 12 de junho de 2018;\r\n\r\n- CARLOS EDUARDO SALES CARDOSO, o CAPILÉ, “dono do tráfico” de todo o complexo de Acari, preso em 15 de dezembro de 2018 no Paraguai.\r\n\r\nPosteriormente como Titular da DRFC (DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS) de janeiro de 2018 até setembro de 2020, efetuou as prisões de vários meliantes, dentre eles:\r\n\r\n- EMERSON BRASIL DA SILVA, o RARO, “chefe do tráfico” do complexo da Pedreira e maior articulador de roubos de cargas do Estado do Rio de Janeiro, preso em 06 de setembro de 2019 em Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n- WILSON DA ROCHA MARQUES, o WILSONHO, chefe do maior grupo especializado em roubos de cargas em estradas, com atuação em toda a região Sudeste, preso no Espírito Santo em 09 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nAtualmente, como Delegado Titular da 16ª DP, Barra da Tijuca, desde setembro de 2020, tem atuação destacada no caso do morte do menino Henry.\r\n\r\nA ação enobrecedora e gratificante demonstrada por esse delegado simboliza seu caráter e seu compromisso com a sociedade, aferindo o grau de profissionalismo incorporado ao senso de dever.\r\n\r\nTais razões são suficientemente justificáveis para que sua trajetória profissional receba da assembleia legislativa do rio de janeiro o reconhecimento por sua conduta inspirada no bem-estar de nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 592/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO VEREADOR DE ANGRA DOS REIS, ILMO SR. MARQUINHO COELHO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao Vereador de Angra dos Reis, Ilmo Sr. Marquinho Coelho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilmo Vereador Marquinho Coelho é servidor público de carreira da Defesa Civil de Angra dos Reis, nascido em 1973 no bairro de Jardim Balneário em Angra dos Reis, tendo iniciado sua carreira na vida pública em 2012, quando se tornou presidente da Associação dos Moradores do Bairro Areal, para onde se mudou ainda criança junto com seus pais e irmãos.\r\n\r\nEntre 2013 e 2015, assumiu como Subprefeito da Região Central de Angra dos Reis, onde pode cuidar de perto dos problemas dos bairros e concretizar ações de melhoria para a região que estava aos seus cuidados.\r\n\r\nEm 2016 foi eleito a vereador de Angra dos Reis pela primeira vez através do PDT, onde atuou em defesa dos trabalhadores da Defesa Civil e todos os trabalhadores de Angra dos Reis. \r\n\r\nComo vereador atua também na defesa dos animais, sendo autor da Lei nº 3.771 de julho de 2018, que dispõe sobre a proteção e bem estar de animais domésticos no município de Angra dos Reis, e da Lei nº 3.884 de setembro de 2019, que instituiu o dia da conscientização das pessoas contra os maus tratos aos animais.\r\n\r\nAs lutas sociais e defesas do trabalhador norteiam sua vida e seu trabalho como vereador, não deixando de lado nenhuma luta em prol dos mesmos. \r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 593/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MANOEL FERREIRA DA CUNHA (NENO FERREIRA), PRESIDENTE DA ONG AGNIM DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Manoel Ferreira da Cunha (Neno Ferreira), Presidente da ONG LGBTQIA+ AGNIM Direitos Humanos de Nova Iguaçu fundada em 1988.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Manoel Ferreira da Cunha (Neno Ferreira), Presidente da ONG LGBTQIA+ AGNIM Direitos Humanos de Nova Iguaçu fundada em 1988.\r\n\r\nUm dos ativistas mais antigos da Baixada Fluminense, premiado com a “Medalha da Confraria Brasileira de Cultura” entidade acadêmica signatária do pacto global da ONU, pelos serviços de cultura e ao destaque as causas sociais. Idealizador das paradas LGBTQIA+ de Nova Iguaçu e Mesquita, essa última considerada a parada onde mais conta com a participação de famílias não LGBTQIA+.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 594/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ADRIANE DAS NEVES SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Adriane das Neves Silva, Enfermeira, Doutora em Saúde Coletiva, Professora com Especialização em Gênero, Sexualidade e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Adriane das Neves Silva, Enfermeira, Doutora em Saúde Coletiva, Professora com Especialização em Gênero, Sexualidade e Direitos Humanos.\r\n\r\nLésbica, Preta, de Matriz Africana, Doutora em Saúde Coletiva, Enfermeira, Professora, com Especialização em Gênero, Sexualidade e Direitos Humanos, Coordenadora da Unegro diversidade em Duque de Caxias, Coordenadora da Aliança Nacional LGBTQIA+ em Duque de Caxias, idealizadora do fórum de mulheres lésbicas de Duque de Caxias. \r\n\r\nAdriane das Neves é uma estudiosa da saúde sexual e reprodutiva de mulheres lésbicas e cada vez mais vem pontuando as dificuldades de mulheres lésbicas quando o assunto é saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 595/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À PEDRO AZEVEDO FERNANDES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Pedro Azevedo Fernandes, Formado em Marketing e Artes Dramáticas, Ator, Diretor Teatral, Produtor Artístico, Cadeirante e Estudante de Serviço Social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Pedro Fernandes, Formado em Marketing e Artes Dramáticas, Ator, Diretor Teatral, Produtor Artístico, Cadeirante e Estudante de Serviço Social.\r\n\r\nCadeirante, formado em marketing, ator e estudante de serviço social. Morador de Petrópolis, Pedro Azevedo Fernandes tem um duplo desafio: \r\n\r\nSer uma pessoa com deficiência e gay.\r\n\r\nEle nasceu prematuro aos 05 meses. A falta de oxigenação no cérebro durante o parto lhe causou paralisia. Pedro dá palestras sobre diversidade e sexualidade da pessoa com deficiência. \r\n\r\nAos 15 anos se assumiu gay. Formado em artes dramáticas, Pedro além de ator, dirige e produz peças teatrais. \r\n\r\nAtualmente faz parte de um grupo LGBTQI+ de Petrópolis, cidade onde mora, que estão na criação de um fórum LGBTQI+ para acolher as demandas existentes para as comunidades do município.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 596/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À DIANA RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Diana Rodrigues, uma das responsáveis pela difusão da língua Pajubá nos grupos LGBTQIA+.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Diana Rodrigues, uma das responsáveis pela difusão da língua Pajubá nos grupos LGBTQIA+.\r\n\r\nMulher Trans, professora de inglês e literatura, Diana abriu discussões sobre a transexualidade na área de literatura em seus espaços de atuações. Costuma manter seus debates no âmbito acadêmico, que inclui as narrativas trans e a inclusão da língua Pajubá, que é um dialeto da linguagem popular, proveniente de línguas africanas ocidentais, usado na comunidade LGBTQI+ como sinônimo de resistência.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 597/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À GISELA QUEIROZ, DONA DO PRIMEIRO BAR LÉSBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Gisela Queiroz, dona do Primeiro Bar Lésbico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Gisela Queiroz, dona do Primeiro Bar Lésbico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLésbica, Feminista, Terapeuta Ocupacional, Dona do Resiliência, espaço cultural e ateliê, no subúrbio da Vila da Penha/RJ. Sendo hoje em dia o único bar Lésbico do rio. \r\n\r\nEm 2014, ao ser mandada embora do seu último emprego por ser negra e lésbica, vítima de assédio, Gisela tentou retornar ao mercado de trabalho, mas nenhum lugar a aceitava por sofrer de gonartrose bilateral (um tipo de artrose nos dois joelhos). A partir daí começou a pensar em trabalhar em casa. Nasceu então o resiliência na garagem de sua casa. Um lugar para mulheres.\r\n\r\nSapatão convicta desde sempre, Gisela tem em seu histórico de vida inúmeras experiências, inclusive que a levaram a dar entrada em uma emergência psiquiátrica. Mas resiliente, Gisela seguiu arduamente com seu objetivo de um espaço para a população LGBTQIA+. \r\n\r\nO resiliência vem resistindo como a sua dona, a todo esse processo de sobrevivência que o país se encontra. com uma amiga psicóloga, ela trabalha arduamente na questão da saúde mental com as frequentadoras, grupos de apoio para lésbicas e diversos encontros para o vivenciamento do universo feminino. Gisela é objetiva: o público é restrito, a gente não quer saber de gente idiota. a segurança é primordial para Gisela, mas no espaço resiliência encontramos, afeto, troca e lugar de escuta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 598/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SHARLENE SILVA ROSA, FUNDADORA DO GPD - GRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Sharlene Rosa, fundadora do GPD - Grupo Pluralidade e Diversidade, organização não governamental, que defende o direito à cidadania, oportunizando o direito de exercer a nossa orientação sexual, expressão de gênero e/ou identidade de gênero.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Sharlene Rosa, fundadora do GPD - Grupo Pluralidade e Diversidade.\r\n\r\nAtivista LGBTQIA+, Mulher trans. Foi a precursora na militância LGBTQIA+ na baixada fluminense, precisamente no município de Duque de Caxias. fundadora do GPD - Grupo Pluralidade e Diversidade. fez parte da equipe de implementação do programa do Rio sem Homofobia atual Rios sem LGBTQIFOBIA e coordena o Centro de Cidadania Baixada I, desde a sua fundação em 2011. \r\n\r\nSharlene Rosa é reconhecida não só em Duque de Caxias, mas em quase todos os municípios do estado do rio de janeiro. Por muitas vezes é chamada para palestras ou capacitações com temática LGBTQIA+. Produtora de eventos, locutora da FM O Dia e a criadora da segunda maior PARADA LGBTQIA+ do Estado do Rio de Janeiro e terceira maior do Brasil, que é a parada LGBTQIA+ de Duque de Caxias desde o seu lançamento em 2006. Sharlene foi a primeira mulher trans a ter seu nome social registrado em Duque de Caxias. Foi uma das organizadoras do 1º prêmio de Direitos Humanos Diversidades em Duque de Caxias. \r\n\r\nSharlene foi por três vezes candidata a vereadora em Duque de Caxias tem como slogan: Sharlene Rosa, mulher de peito e coragem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 599/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO BARRETO FRANCO DA SILVEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Capitão de Fragata Ilustríssimo Senhor Doutor Marcelo Barreto da Silveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. Dr. Capitão de Fragata Marcelo Barreto Franco da Silveira. Formado em Medicina pela Universidade Iguaçu (1994-2000), com especialização em urologia pelo Hospital Naval Marcílio Dias, Rio de Janeiro/RJ (2004-2008), e pós graduação na Escola Nacional de saúde Pública Sergio Arouca - EAD/ENSP/FIOCRUZ - Curso de Especialização Gestão em Saúde. Ao longo de seus 20 anos de carreira, possui as seguintes experiências profissionais: \r\n\r\n- Médico emergencista do Hospital Naval Marcílio Dias - Rio de Janeiro/RJ (2001-2002);\r\n\r\n- Médico assistente da clínica de urologia do Hospital Naval Marcílio Dias (2001-2002);\r\n\r\n- Aprovação no concurso para urologista da Marinha do Brasil (2002);\r\n\r\n- Médico emergencista e responsável por segurança de aviação do Comando da Força de Superfície da Esquadra Brasileira - Niterói/RJ (2002-2004);\r\n\r\n- Médico emergencista do Hospital Naval Marcílio Dias - Rio de Janeiro/RJ (2004-2005);\r\n\r\n- Médico intensivista do Hospital Naval Marcílio Dias - Rio de Janeiro/RJ (2006-2007);\r\n\r\n- Cirurgião Geral na emergência do Hospital Naval Marcílio Dias - Rio de Janeiro/RJ (agosto de 2007- julho de 2011);\r\n\r\n- Médico urologia do Hospital do Cálculo Renal - Rio de Janeiro/RJ (2007-2008);\r\n\r\n- Médico estagiário da cadeira de urologia da Faculdade de medicina do ABC - Santo André/SP (maio - agosto de 2008);\r\n\r\n- Médico urologista da Clínica Três Rios - Rio de Janeiro/RJ (2008-2009);\r\n\r\n- Médico urologista do Hospital Estadual Pedro II - Rio de Janeiro/RJ (2009-2010);\r\n\r\n- Médico estagiário do serviço de urologia do Hospital Henri Mondor - Crétil - França (março - setembro de 2010);\r\n\r\n- Encarregado da divisão de saúde da Força Tarefa Logística Humanitária de Roraima - Operação Acolhida. Boa Vista/RR (março - junho de 2018);\r\n\r\n- Médico assistente, responsável pelo setor de litíase urinária da clínica de urologia do Hospital Naval Marcílio Dias - Rio de Janeiro/RJ (desde 2008);\r\n\r\n- Encarregado da Equipe de Pronto Emprego do Centro de Medicina Operativa da Marinha do Brasil - Rio de Janeiro/RJ (desde fevereiro de 2021).\r\n\r\nAlém de ter participação científica no 31º Congresso Brasileiro de Urologia (pôster PnC 0171 - Positividade da biópsia de próstata a sextante feitas por residentes de urologia no PSA duvidoso); participação científica no 32º Congresso Brasileiro de Urologia (pôster PO 447 - Ectopia renal Cruzada - relato de caso); participação científica no 32º Congresso Brasileiro de Urologia (pôster PO 547 - Adenocarcinoma de próstata - metástase testicular).\r\n\r\nO homenageado também é autor do capítulo Tratamento laparoscópico da litíase do livro: Urologia minimamente invasiva - Editora Atheneu.\r\n\r\nTendo em vista os relevantes serviços prestados de suma relevância, justifica-se a concessão desta Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. Marcelo Barreto da Silveira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 600/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE PRESIDENTE DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao Ilmo. Sr. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE, Presidente da Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Barbosa Lima Sobrinho, a um dos maiores jornalistas de nosso Brasil. Portador do um currículo ímpar, o ora homenageado, detém sob sua responsabilidade, uma rádio com um dos maiores índices de audiência no Rio de Janeiro, a Super Rádio Tupi. Desta forma, segue um pouco de sua história para o devido conhecimento de todos os meus pares e aprovação desta comenda. Sendo assim, Josemar Gimenez Resende nasceu em São João Del Rei (MG), em 3 de abril de 1964. Estudou Economia e Comunicação Social, com ênfase em Jornalismo, na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Também fez o curso executivo Skills, Tools e Competencies (STC) oferecido pela Fundação Dom Cabral em parceria com a Kellogg, escola de negócios da Universidade Northwestern (Chicago, EUA). Iniciou sua carreira profissional como repórter do caderno de Economia na sucursal do O Globo, em Belo Horizonte (MG). Posteriormente, foi repórter na sucursal mineira do jornal Gazeta Mercantil. Em 1990, atuou como chefe da Revista Veja em Belo Horizonte, quando, então, mudou-se para São Paulo (SP) e assumiu a coordenação do caderno de Economia da sucursal do O Globo. Durante os cinco anos no jornal, foi também secretário de Redação e chefe de Redação. Entre 1995 e 2000, trabalhou na função de diretor de Redação do jornal Diário Popular, em São Paulo. Em novembro de 2000, foi convidado pelo Grupo Diários Associados a assumir o cargo de diretor de Redação do Jornal Estado de Minas (MG), em Belo Horizonte, cargo que exerce desde então. Também é diretor de Redação do Correio Braziliense (DF) e do Aqui DF. Há 24 anos como gestor executivo de redações, Josemar é apaixonado pelo que faz e se orgulha de ter comandado equipes que participaram das principais coberturas do País. Dentre os momentos marcantes na carreira, destacam-se: a reformulação gráfica e editorial que realizou no Diário Popular, transformando-o no jornal mais vendido em bancas no Brasil; e a transformação que vem realizando nos últimos dez anos no Estado de Minas e no Correio Braziliense, que se destacam pela seriedade de suas informações e grandes premiações. Em janeiro de 2013 Josemar Gimenez foi um dos membros da equipe do Estado de Minas indicada finalista da edição 2013 do Prêmio Esso, na categoria Primeira Página. Com a reportagem Oscar Niemeyer da equipe indicada também faziam parte os jornalistas Álvaro Duarte, João Bosco Martins Sales, Carlos Marcelo Carvalho, Renata Neves, Ney Soares Filho, Rafael Alves, Janey Costa e Júlio Moreira. Em julho de 2014 Josemar assumiu a direção do escritório dos Diários Associados em São Paulo. Até junho de 2015 ocupou cumulativamente o posto de diretor de Redação do Estado de Minas com o comando da Redação do Correio Braziliense. Passou a bastão de diretor de Redação do Estado de Minas ao jornalista Carlos Marcelo Carvalho, que desde 2011 era editor-chefe do Estado de Minas e foi promovido. Em outubro de 2015 Josemar Gimenez é presença confirmada no Encontro de Tiradentes, (MG), em mesa sobre O futuro dos jornais que reunirá também Cida Damasco (O Estado de S.Paulo) e Luiz Fernando Gomes (Lance). O evento, apoiado por este Portal dos Jornalistas, tem a curadoria de Audálio Dantas e apoio da Prefeitura de Tiradentes.\r\n\r\nPor todo o exposto, requeiro a apreciação desta homenagem e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO A ILMA. SRA. ISABELE BENITO - JORNALISTA, REPÓRTER, APRESENTADORA E RADIALISTA DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho a Ilma. Sra. ISABELE BENITO, jornalista, apresentadora, repórter e radialista da Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Barbosa Lima Sobrinho a senhora Isabele Benito, jornalista, repórter, apresentadora e radialista. Formada em jornalismo pela Universidade do Oeste Paulista, tendo iniciado sua carreira na Rádio Cultura, emissora de sua cidade natal, localizada na cidade de Santo Anastácio, São Paulo.\r\n\r\nA ora homenageada começou a estagiar na Rede Globo de Televisão e ficou por oito anos, e sua estréia ao vivo na televisão, no programa “Revista”, da TV Fronteira, afiliada da Rede Globo em Presidente Prudente, ocorreu quando tinha apenas 19 anos. Foi setorista da Bolsa de Valores pelo Canal Rural, RBS na BM&F Bovespa até a mudança para o Rio de Janeiro. No SBT, se firmou como repórter. Desde janeiro de 2013 Isabele está à frente do SBT RIO, onde\r\n\r\nconsolidou o segundo lugar em audiência no horário e fez o programa jornalístico ter um formato mais dinâmico, com a participação efetiva do público. É a primeira mulher a comandar um programa jornalístico nesse perfil no Estado.\r\n\r\nNa Super Rádio Tupi comanda o “Programa Isabele Bonito”, com espírito carioca e alegre, mas também sem medo de dizer o que pensa, o “jornalismo na veia”, Isabele é a voz feminina na Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro, e diante de todo o seu empenho e brilhantismo, leva aos ouvintes da rádio, importantes informações e destaques das notícias.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação desta homenagem e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 602/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM. SR. LEONARDO PEREIRA DA SILVA, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor LEONARDO PEREIRA DA SILVA 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Coronel Salema, Dionísio Lins, Franciane Motta, Marcelo Dino Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Max Lemos, Rosane Félix.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Curriculo anexo.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. AFONSO HENRIQUE DESTRI, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado DR. AFONSO HENRIQUE DESTRI, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Anderson Alexandre, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dionísio Lins, Eurico Junior, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Noel de Carvalho, Rosane Félix.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no dia 15 de julho de 1972, Afonso Henrique Destri se graduou bacharel em Direito graduado em 1993 pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), uma das mais conceituadas instituições de ensino do Brasil. Com mais de 25 anos de experiência, especializou-se em Direito Penal e Eleitoral.\r\n\r\nInscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 80.602, o Dr. Afonso Henrique Destri integrou o Escritório de Advocacia Felipe Amodeo entre 1991 e 2001, tendo sido admitido como sócio sênior em 1995. Manteve intensa atividade na área de direito penal econômico junto a instituições financeiras e corporações comerciais, industriais, empresas da área de seguros, nacionais e transnacionais; empresas editoras, dentre outras. No ano de 2002 com o intuito de ampliar a sua autuação profissional, o Dr. Afonso Henrique Destri fundou o Escritório Destri Advocacia.\r\n\r\nCom expressiva atuação nas causas criminais de grande repercussão nacional nos últimos anos, o Dr. Afonso Henrique Destri milita também na área eleitoral no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, integrando a comissão de Direito Eleitoral da OAB/RJ desde abril de 2019. É sócio titular do Escritório Destri Advocacia, com sede no centro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, pela relevância do trabalho que vem exercendo ao longo de todos esses anos na área jurídica, o homenageado é merecedor da mais alta condecoração pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Razão pela qual apresento a presente proposição, com vista à concessão da Medalha Tiradentes ao advogado Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 604/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. UBIRAJARA DAS CHAGAS FAVILLA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Sr. Ubirajara das Chagas Favilla. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Léo Vieira, Lucinha, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUBIRAJARA DAS CHAGAS FAVILLA\r\n\r\nGraduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula -1996.\r\n\r\nCiclo de Estudos Sobre Direito e Segurança Pública -Secretaria de Estado da Polícia Militar -Secretário Carlos Magno Nazareth Cerqueira -1º setembro a 20 de outubro de 1993-42 Horas.\r\n\r\nCurso de Prevenção Integral ao Abuso de Drogas -Secretaria de Estado de Justiça e Interior/Conselho Estadual de Entorpecentes do Rio de Janeiro -CONEN-RJ -29 e 30 de setembro de 1998 -07 Horas.\r\n\r\nCapacitação para Educação Profissional -SENAC -2001 -24 horas.\r\n\r\nExcelência Profissional, Liderança e Comunicação -UNESA -2002 -16 horas.\r\n\r\nPrograma de Treinamento em Capacitação em Antipirataria -Associação Brasileira das Empresas de Software -ABES, Conselho Nacional de Combate à Pirataria-CNCP e Associação Antipirataria de Cinema e Música -APCM -2008 -08 horas.\r\n\r\nOrganização Criminosa e Meios Eficazes de Investigação e Prova: A Evolução Brasileira e a Experiência Internacional -Escola Superior do Ministério Público da União -RJ -05 a 08 de maio de 2009-12 horas.\r\n\r\nCurso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária -07 a 11 de junho de 2010 -Secretaria Nacional de Segurança Pública -SENASP -Ministério da Justiça -44 Horas.\r\n\r\nPrograma de Treinamento Sobre Gestão de Ativos de Propriedade Intelectual com Foco em Micro, Pequenas e Médias Empresas -Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Instituto Nacional da Propriedade Industrial -INPI -19 e 21 de setembro de 2011 -24 horas.\r\n\r\nSoftware: Legislação, Investigação e Perícia -Escola de administração de Empresas de São da Paulo da Fundação Getúlio Vargas -FGV/SP -25 de setembro a 10 de outubro de 2012 -16 horas.\r\n\r\nII Programa de Treinamento Sobre Gestão de Ativos de Propriedade Intelectual com Foco em Micro, Pequenas e Médias Empresas -Organização Mundial da Propriedade Intelectual -OMPI, Rede de Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro -Redetec e Instituto Nacional da Propriedade Industrial -INPI -10 e 11 de Setembro de 2013 -16 horas.\r\n\r\nCurso 2º Nível de Estágio de Percepção da Ameaça Terrorista-Ministério da Defesa -MD, Ministério da Justiça -MJ e Agência Brasileira de Inteligência -ABIN -Comando Conjunto de Prevenção e Combate ao Terrorismo-29 de março de 2016 -09 Horas.\r\n\r\nCiclo de Estudos de Capacitação na Prevenção e Enfrentamento das Ameaças Assimétricas, Nuclear, Biológica, Química, Radioativa e Explosivos -Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal -ADPF e Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia-IBDC -2016 a 2020 -450 Horas.\r\n\r\nCurso de Qualificação Tecnológica em Pilotagem e Operações com Drones Classe III -Núcleo de Tecnologia Profissional e Associação Brasileira de Veículos Aéreos Não Tripulados -2018 -36 horas.\r\n\r\nA Defesa como Política Pública, Minicurso -III Seminário do Laboratório de Segurança Internacional e Defesa Nacional -Escola Superior de Guerra -Centro de Estudos Estratégicos da Escola Superior de Guerra -05 de julho de 2018 -07 horas.\r\n\r\nNCT South América -Congresso Curso Sobre Ameaças Não Convencionais -Intercâmbio de conhecimentos na área de Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear -Sociedade CBRNE e Exército Brasileiro -05 a 07 de fevereiro de 2019 -Forte de Copacabana -36 horas.\r\n\r\nWorkshop Integrado de Safety & Security -14 & 15 de outubro de 2019 -16 Horas.\r\n\r\nEncontro Nacional de Aviação de Segurança Pública -Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro -27 a 31 de maio de 2019 -24 Horas.\r\n\r\n2ª Edição do Curso-Lei Geral de Proteção de Dados e Compliance -Agência de Inteligência, Consulting &Group -13 de dezembro de 2019 -07 horas.\r\n\r\n3ªedição -Lei Geral de Proteção de Dados e Compliance -Agência de Inteligência, Consulting & Group -30 de outubro 2020 -08 horas.\r\n\r\nConferência Virtual Sobre a Proteção de Infraestrutura Crítica em Caso de Desastres -Junta Inter americana de Defesa e Organização dos Estados Americanos -Washington D.C -04 de dezembro de 2020 -06 horas.\r\n\r\nHISTÓRICO PROFISSIONAL\r\n\r\nGRUPO REGIONAL DE COMBATE Á PIRATARIA -Março/2006 a Dez/2013\r\n\r\nFIRJAN\r\n\r\n• Membro Integrante\r\n\r\nCoordenação e desenvolvimento da conferência e curso de capacitação de combate à Pirataria e Proteção da Propriedade Intelectual e da Conferência Internacional na Prevenção e Combate à Pirataria e PI, ações estratégicas de integração, cooperação, entre todos os membros, ações integradas educacionais contra a pirataria.\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E CRIMINOLOGIA -IBDC out/2004 Atual -\r\n\r\n• Sócio Fundador / Diretor de Projetos\r\n\r\nCoordenação, desenvolvimento e realização de conferências e seminários e cursos, Marketing institucional.\r\n\r\n-CONSULADO GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO -out/2001 a dez/2003\r\n\r\n•Consultor / Colaborador / Prestador de serviços\r\n\r\nCoordenação e desenvolvimento de recepções naresidência do Cônsul-Geral e Consulado Geral da Itália, destacando-se na montagem de toda estrutura em recepcionar Procurador Nacional Antimáfia da Itália Pietro Grasso, Ministro da Defesa, Embaixador e diversas outras autoridades.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL DA FACULDADE DE DIREITO -Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ. Março /1998 a novembro/2001\r\n\r\n• Coordenador e Organizador de Projetos\r\n\r\nCoordenação, desenvolvimento e realização de conferências e seminários na área jurídica.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEMINÁRIOS & CONFERÊNCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS\r\n\r\nSeminário Sobre a Criminalidade e o Sistema Penal Brasileiro, tornando-o uma referência na apresentação de propostas, integra ção entre as policias e a sociedade, enriquecimento do debate sobre segurança pública, legislação penal e processual penal, sistema penitenciário, justiça, direitos humanos entre outros assuntos -Universidade Santa Úrsula / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro / Tribunal de Justiça -RJ -1992 a 2019 -15 edições.\r\n\r\nConferência Sobre a Criminalidade e o Sistema Penal Brasileiro-Universidade Universo/Niterói -1995 -01 Edição.\r\n\r\nConferência Internacional Sobre o Crime Organizado, contando com a presença do Procurador Nacional Antimáfia da Itália Piero Luigi Vigna, entre outras renomadas autoridades -Coordenador, Gestão da escolta -Polícia Federal e Militar -Tribunal de Justiça -RJ / Superintendência Regional da Polícia Federal -RJ -03 Edições.\r\n\r\nConferência Internacional de Prevenção e Combate à Corrupção -Tribunal de Justiça / Superintendência Regional da Polícia Federal -RJ / Centro Cultural da Justiça Federal da 2ª Região -07 edições.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança Pública -RJ -Seminário de Criminologia e Segurança Pública -Escola da Magistratura -Tribunal de Justiça -2009.\r\n\r\nConferência Internacional na Prevenção e Combate à Pirataria e Proteção da Propriedade Intelectual -Tribunal de Justiça -RJ -Federação das Indústrias do Rio de Janeiro -Firjan -07 edições.\r\n\r\nCiclo de Estudos de Capacitação e Desenvolvimento na Prevenção e Repressão à Contrafação, Pirataria e Proteção da Propriedade Intelectual, que resultou na capacitação de 1.000 agentes entre policiais civis, militares, guardas municipais, peritos, barreiras fiscais, representantes de empresas além de propiciar pela primeira vez um processo de conhecimento e integração entre todas as autoridades -04 edições.\r\n\r\nAtuou por mais de 20 anos no apoio às vítimas e familiares da violência, proporcionando acesso às autoridades, esclarecimento jurídico entre outrasatividades relacionadas.\r\n\r\nDesenvolveu importante parceria com a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal -ADPF -Regional Rio, na organização de conferências, seminários e cursos relacionados à prevenção e combate à corrupção, criminalidade, crime organizado e terrorismo e NBQRE.\r\n\r\nConferência Nacional Sobre o Sistema Penitenciário e Justiça -Sindicato dos Agentes Penitenciários -Ordem dos Advogados do Brasil -OAB/RJ -2015 e 2016 (02 edições)\r\n\r\nIdealizador e Coordenador do Grupo de Resposta Imediata -GRI -Grupo este formado por membros das Forças Armadas, Polícias, Embaixadas, Oficiais Médicos Militares e Civis, Guardas Municipais, Portuária e Aeroportuária, Inteligência, Psicólogos, Peritos, englobando 15 Estados brasileiros e 05 países.\r\n\r\nElaboração de plano estratégico e operacionalização no monitoramento, análise, obtenção de informações e dados sobre grupo suspeito no bairro de Copacabana, ligado ao grupo terrorista que resultou na descoberta de um integrante que era procurado pela Polícia Federal por tráfico de armas, pessoas além de gerar em um rico material sobre as ações dos respectivos que foi entregue a Inteligência da Policia Federal e Fuzileiros Navais com precisão de detalhes -2016.\r\n\r\nCiclo de Estudos de Capacitação e Desenvolvimento na Prevenção e Repressão à Contrafação, Pirataria e Proteção da Propriedade Intelectual -Academia de Polícia Civil -Acadepol, Comando Geral da Policia Militar -2011 a 2014 -04 Edições.\r\n\r\nCiclo de Estudos de Capacitação e Desenvolvimento na Prevenção e Repressão à Contrafação, Pirataria e Proteção da Propriedade Intelectual -Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado de Minas Gerais -setembro de 2013 -01 Edição.\r\n\r\nCiclo de Estudos de Capacitação na Prevenção e Enfrentamento das Ameaças Assimétricas, Nuclear, Biológica, Química, Radioativa e Explosivos -NBQRE. Curso idealizado em 2016, que se tornou uma referência no Brasil e exterior pela sua metodologia, qualidade da sua grade de matérias e corpo discente -Aduana da Receita Federal do Brasil / Conselho de Engenharia e Agronomia / Companhia Docas do Rio de Janeiro / Virtus Formação e Reciclagem de Segurança -RJ -2016 a 2020 -09 edições.\r\n\r\nDESTAQUES\r\n\r\nNa organização de conferências, seminários e cursos próprios desenvolveu importantes projetos e parcerias com a Polícia Civil -RJ, Polícia Federal -RJ, Aduana da Receita Federal do Brasil, Consulado Geral da Itália, Consulado Geral dos Estados Unidos, Ministério Público -RJ, Ministério Público -MG, Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Companhia Docas do Rio de Janeiro, Faculdade Mackenzie, Comando Geral da Polícia Militar -RJ, Tribunal de Justiça -RJ, Escola da Magistratura -RJ -1992 a 2020.\r\n\r\nEm outubro de 2001 em função da Conferência Internacional Sobre o Crime Organizado, coordenou a vinda do Procurador Nacional Antimáfia da Itália Piero Luigi Vigna ao Estado do Rio de Janeiro, sendo uma das maiores autoridades no combate às Máfias Italianas.\r\n\r\nFez parte como Membro da Comissão Organizadora -COE, preparatório da Conferência Estadual de Segurança Pública -Rio de Janeiro -Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Conferência Nacional de Segurança Pública -RJ -2009.\r\n\r\nEleito em 6º lugar como representante de uma comitiva composta de 105 integrantes do Estado do Rio de Janeiro (policias federal, civil, militar, guarda municipal, sistema penitenciário e sociedade civil) para representar e votar nas diretrizes nacionais na Conferência Nacional de Segurança Pública -3.040 representantes de vários Estados -Conseg -Brasília -2009.\r\n\r\nIdealizou, desenvolveu e aperfeiçoou no Estado do Rio de Janeiro, o primeiro curso de excelência na prevenção, combate à Pirataria e Proteção da Propriedade Intelectual, evolucionando resultando numa capacitação de 1.000 agentes oriundos das Policias Federal, Civil e Militar, Guarda Municipal, Receita Federal, Barreiras Fiscais, Instituto Carlos Éboli -ICE, Empresas e Instituições, resultando num inédito processo de integração e cooperação entre todas as Forças do Estado, Munícipio e setor privado -Academia de Polícia Civil -Acadepol -Comando Geral da Polícia Militar -RJ e Ministério Público do Estado de Minas Gerais -2012 a 2014.\r\n\r\nIdealizador e Coordenador do Grupo de Resposta Imediata -GRI, tendo como integrantes membros das Forças Armadas, PolíciaFederal, Civil e Militar, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República -GSI, Embaixadas, Oficiais Médicos Militares e Civis, Guardas Municipais, Segurança Portuária e Aeroportuária, Peritos, Inteligência, Psicólogos, Peritos, resultando numa rede informações e dados em 15 Estados brasileiros e 05 países.\r\n\r\nRecebida informação sobre um grupo suspeito em Copacabana, idealizou um plano de ação visando a análise, monitoramento e obtenção de dados e provas, que resultou na descoberta de um criminoso procurado pela Polícia Federal brasileira por tráfico de pessoas e armas, que possuía ligação com os membros suspeitos ligados a grupo terrorista. As ações resultaram em um detalhado material sobre as ações dos respectivos que foi entregue a Inteligência da Policia Federal -Brasília e Inteligência do Corpo de Fuzileiros Navais -Rio de Janeiro -2016 (70 dias).\r\n\r\nMembro da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil -Secção do Estado do Rio de Janeiro -OAB/RJ no período de 2016 a 2018. Membro-Fundador da Câmara Comunitária Municipal de Segurança da Cidade do Rio de Janeiro -2019.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\nMedalha Tributo à Batalha de Montese -Academia Brasileira de Medalhística Militar -março/2009.\r\n\r\nPlaca de reconhecimentopelas ações desenvolvidas na prevenção e combate à corrupção -Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal -ADPF -2014.\r\n\r\nPlaca de reconhecimento pelas ações desenvolvidas na prevenção e combate à corrupção -Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal -ADPF -2016.\r\n\r\nMedalha em reconhecimento aos relevantes serviços e ações em prol da segurança pública -Jornal Imprensa do Policial -março/2016.\r\n\r\nPlaca de reconhecimento pelas ações desenvolvidas em prol da segurança pública e ações do conselho -Conselho Comunitário de Segurança Pública do Centro Histórico e Lapa -5ª AISP 2017.\r\n\r\nPrêmio Brasil Destaque no Combate à Corrupção -Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia -Out/2017.\r\n\r\nMoção Heróis do Rio de Janeiro pela realização e desenvolvimento de projetos e ações em prol da segurança pública -Jornal Folha de Mirai -Maio/2019.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 605/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. NARRADOR E APRESENTADOR GALVÃO BUENO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, DR. DEODALTO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO, MARCUS VINICIUS, MAX LEMOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PEDRO RICARDO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Ilustríssimo narrador e apresentador Carlos Eduardo dos Santos Galvão Bueno, popularmente conhecido como Galvão Bueno.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, DR. DEODALTO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO, MARCUS VINICIUS, MAX LEMOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PEDRO RICARDO, WALDECK CARNEIRO, Bebeto, Renato Zaca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Galvão Bueno, mais conhecido como Galvão Bueno, nasceu no dia 21 de julho de 1950, na Tijuca, Rio de Janeiro. Trata-se de um narrador que começou a carreira na rádio esportivo em 1974.\r\n\r\nGalvão Bueno iniciou seu primeiro trabalho como narrador na rádio gazeta em 1974, passando posteriormente na TV gazeta até o ano de 1977. Logo depois, após transcorrido 1 (um) ano, participou de eventos importantes como a transmissão dos jogos da Copa do mundo da Argentina, pela TV Record. Anos depois passou a atuar como narrador em outras emissoras de televisão, sendo a TV Bandeirantes, e por último na rede Globo em 1981.\r\n\r\nCom seu estilo único e revolucionário, trouxe para o público uma nova forma de transmissão, que agitava e trazia grande empolgação por quem o assistia, causando arrepio e alegria que o telespectador esperava dos jogos. Porém a TV de antes não era como atualmente, daí o termo de revolucionário, pois trouxe uma inovação na forma de transmitir o esporte, sendo conhecido ainda por seus bordões, sendo eles o mais famoso “bem, amigos!”.\r\n\r\nPosteriormente com o passar dos anos, Galvão foi conquistando espaço e sendo cada vez mais respeitado em cada evento que participava, dentre eles pode-se destacar os três campeonatos de Ayrton Senna, em 1988, 1990 e 1991, bem como sua participação na Copa do Mundo de 1994, sendo o primeiro título da seleção mundial Brasileira narrado por ele, que teve grande repercussão de uma imagem que se tornou famosa no final do jogo, o abraço entre Galvão e Pelé, que estava como comentarista na transmissão da partida na TV Globo, juntos, comemoraram a vitória do Brasil aos gritos, dizendo \"É Tetra! É Tetra!\", após 24 (vinte e quatro) anos que o Brasil estava sem ganhar uma copa. Para ele, foi uma grande honra poder narrar um mundial pela primeira vez, e ainda ao lado de Pelé, considerado um dos maiores atletas do futebol brasileiro.\r\n\r\nGalvão sempre foi considerado ícone das transmissões esportivas, trouxe grande contribuição para a TV brasileira com amor e entusiasmo pela profissão, trazendo exemplo de dedicação e perseverança ao longo de todos esses anos, razão pela qual concedo a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 389/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR PERCENTUAL DE VAGAS PARA PERMUTA E/OU REVEZAMENTO ENTRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA LOTADOS EM UNIDADES COM MAIS DE 100KM DE SUAS RESIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para que interceda junto aos órgãos competentes, no sentido de viabilizar 15% (quinze por cento) das vagas em editais de Segurança Pública para agentes oriundos do interior do Estado do Rio de Janeiro servirem na capital em substituição aos agentes mais antigos que estejam lotados em unidades com distância superior a 100km (cem quilômetros). de suas residências comprovados documentalmente.\r\n\r\nNosso pleito se justifica pela melhoria das condições de trabalho destes homens e mulheres que todos os dias se deslocam por centenas de quilômetros para servir e proteger a sociedade. Desta forma reduziremos o nível de estresse diário causado pelos transtornos no trânsito e, exposição a riscos inerentes a condição de Agente de Segurança Pública.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAIS DE CONCURSOS PARA PERMUTA E/OU REVEZAMENTO ENTRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA LOTADOS EM UNIDADES COM MAIS DE 100KM DE SUAS RESIDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Disponibilizar reserva de até 15% (quinze por cento) do número de vagas previstas em editais no âmbito de concursos da Segurança Pública para novos agentes oriundos do interior servirem na capital em substituição aos agentes mais antigos lotados em unidades com distanciamento superior a 100km de suas residências. \r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecido que o efetivo referente a este percentual de novos agentes sejam permutados revezando com até 15% de agentes de Segurança Pública oriundos do interior, que a mais tempo estejam de serviço na capital. \r\n\r\nArt. 3º Que sejam considerados residentes todos os agentes que residam a mais de 100km do local que trabalha e comprove por provas documentais. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que vários agentes de segurança pública residem há mais de 500km de suas residências, o que ocasiona um grande desgaste físico e mental para esses profissionais que já tem uma rotina pesada A segurança de todos nós está nas mãos desses agen tes, nada mais justo que buscar garantias de melhores condições de trabalho e redução do tempo de deslocamento a essas pessoas que sempre estão prontas a servir e proteger.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.06.20210\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA; 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, Regime de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei º 851/2015, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO - PROVE, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabelereiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 3367/2010, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS -LGBTS - RIO SEM HOMOFOBIA\", de minha autoria e de autoria do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Maio de 2021 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm, 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 321/2019, que CRIA O PROGRAMA CÃO SOLIDÁRIO DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1311/2019, de minha autoria, que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: SERGIO FERNANDES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 1403/2019.\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm, 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1403/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende, que “ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Charlles Batista, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3598/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO E/OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: DEPUTADA TIA JU \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramítação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 3598/2021, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILlGO E/OU PSORIASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: TIA JU, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 3913/2021, de minha autoria, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR PARTE DAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES ORGANIZADORAS DE PARTIDAS DE FUTEBOL, BEM COMO AS EMPRESAS DETENTORAS DO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO E EXIBIÇÃO DESSES EVENTOS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Charlles Batista, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eurico Junior, Filipe Peixoto, Filippe Poubel, Gustavo Schimidt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Marcus Vinicius, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Carvalho, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Valdeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3964/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS OU CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, PARA QUE, UM VEZ POR MÊS, POSSAM ACOMPANHÁ-LAS NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE\". \r\n\r\nAutor: DEPUTADA TIA JU \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 3964/2021, que \"DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS OU CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, PARA QUE, UM VEZ POR MÊS, POSSAM ACOMPANHÁ-LAS NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: TIA JU, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3966/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm, 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 3966/2021, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: SERGIO FERNANDES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, Regime de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4217/2021, que “ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINÍCIUS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 021/2021\r\n\r\nBrasília, 14 de maio de 2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nCumprimentando-o, tenha a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para indicar o nome do Deputado Subtenente Bernardo, como líder da Bancada do Podemos nesta Casa Legislativa, a partir do recebimento deste comunicado.\r\n\r\nA indicação do parlamentar em questão está sob os pilares do § 62, do Art. 13 do Regimento Interno da ALERJ, que assegura: \"Quando a bancada for constituída por um número par de Deputados e houver duas indicações de líder subscritas por número de assinaturas equivalente, prevalecerá a que contiver a indicação, para líder, do deputado mais idoso\". \r\n\r\nFace ao exposto e sendo o Deputado Subtenente Bernardo o mais idoso na composição da atual bancada constituída pelo Podemos, pedimos a sua indicação para ocupar a liderança do partido. \r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência, protestos de estima e consideração.\r\n\r\nBRUNO ORNELAS - Secretário Nacional do PODEMOS\r\n\r\nÀ \r\n\r\nSua Excelência \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDWJ N° 078/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma Regimental desta Casa Legislativa, para me indicar para compor, como membro efetivo na Comissão Especial para Discutir e Tratar Soluções para o Enfrentamento do Problema Crescente de Pessoas Desparecidas no Estado do Rio de Janeiro, criada através do Requerimento nº 218/2021, como representante do Partido da Mulher Brasileira - PMB.\r\n\r\nPor oportuno, renovamos nossos votos de elevada estima e sincera consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMA Nº 122/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me a V.Exª, venho por meio desse, justificar ausência do Deputado Chico Machado de suas atividades laborativas, por 14 (quatorze) dias, conforme atestado em anexo, a contar de 22 de maio do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 422.904-3\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 313/2021 - PRS/GAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 1 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), encaminhar o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 1º trimestre de 2021.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO, Presidente\r\n\r\n05447371724\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2320485"
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                        "ATA DA 115ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h30m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1067/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados!\r\n\r\nSr. Presidente, muitos Deputados e assessores procuram a liderança de governo cotidianamente. Ocorre que há um surto de Covid entre os assessores da liderança - três assessores, dois reinfectados, inclusive o chefe de gabinete da liderança. Portanto, hoje e amanhã, até que saiam os resultados de todos os exames, a liderança não funcionará, apenas remotamente.\r\n\r\nEu fiz o exame ontem, estou esperando o resultado. Já tive Covid e, obviamente, estou torcendo para que nada aconteça nem com os assessores nem com os funcionários. Peço que aqueles que precisarem de algo da liderança falem diretamente comigo, remotamente, porque ela estará fechada hoje e amanhã.\r\n\r\nO parecer às emendas de Plenário é favorável às Emendas 1 e 4; pela prejudicabilidade da Emenda 2 pela Emenda 1 da CCJ; contrário à Emenda 3; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1067/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Subtenente Bernardo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão(n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1067/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 04 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. A emenda n.º 03 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1067/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS APREENDIDOS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os estabelecimentos públicos e privados de guarda de veículos automotores e motocicletas apreendidos por descumprimento da legislação de trânsito vigente, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a manter Brigada de Incêndio, bem como a apresentar Certificado de Aprovação (CA) e Certificado de Vistoria Anual (CVA) emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Certidão de Habite-se expedida pela municipalidade.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos deverão cumprir o que determina o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que dispões sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a Nota Técnica CBMERJ 2-11, de 04 de setembro de 2019 aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Brigada de Incêndio poderá ser composta por Bombeiro Profissional Civil e de brigadistas voluntários, em observância ao disposto na Lei nº 7.355, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos contemplados no artigo 1º cumprirão o prazo estabelecido em normativa específica do Corpo de Bombeiros Militar conforme previsão legal do COSCIP, a ser publicada após a sanção da presente Lei para adoção das medidas de segurança contra incêndio e pânico necessárias, com vistas ao efetivo funcionamento das brigadas de incêndio.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo definirá o órgão competente que será responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ressalto que esta é uma das mais importantes Comissões. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o imperador de Madureira, Deputado Dionísio Lins, sempre com um visual mais bonito. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. É com forma final de redação, Deputado Márcio Pacheco? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente, com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4107/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021, NO QUE TANGE AO AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto de lei do Deputado Luiz Paulo traz para o âmbito estadual uma nova regulamentação federal que prevê a ampliação do limite para aquisição de empréstimos consignados por parte dos servidores públicos. De um lado, o Deputado Luiz Paulo esclareceu, quando propôs esse projeto, que essa foi uma demanda de muitos servidores que procuraram o gabinete dele. Por outro lado, temos uma preocupação com a ampliação do endividamento dos servidores, que têm comprometida uma parte da receita. Assim, buscando contribuir com a regulamentação desse projeto, damos parecer favorável com emenda pela Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Anuncio que a presente proposta recebeu 10 emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discussão é bastante simples: a legislação federal definiu, por lei, que os empréstimos consignados poderão ter margem de 40%, 35% dos consignados e 5% dos cartões de crédito, e somente no período da pandemia - é uma excepcionalidade. Antes do período da pandemia, a margem dos consignados era de 30 pontos percentuais. \r\n\r\nO próprio Governador do Estado, na semana passada, emitiu um decreto ampliando a margem dos consignados para 35%, 30% para os consignados e 5% para os cartões de crédito. Eu já tinha oficiado ao Poder Executivo para que fizesse essa ampliação no âmbito da legislação federal enquanto perdurasse a pandemia, mas ela só ocorreu para 35%. Deputado Flávio Serafini, eu reconheço que quanto maior for a margem do consignado mais se compromete do salário, mas V.Exa. há de convir que o serviço público está há sete anos sem reposição salarial. A inflação comeu o salário e, com a pandemia, em muitas famílias em que o servidor público é o único empregado houve uma perda de renda brutal. O empréstimo consignado descontado em folha, em muitas parcelas, virou uma das raras saídas. \r\n\r\nDeterminar, como muitos entendem, que o cidadão só possa comprometer x, y ou z do seu salário é um pouco querer tutelar a liberdade das pessoas de administrarem as suas próprias finanças. Evidentemente, todo projeto que vem à pauta deve ser recebido, assim como todas as emendas. Esse é um projeto relativamente simples: não pode haver consignação maior que 40 - 35 para empréstimos consignados e cinco para cartões de crédito. De outro lado, o Executivo regulamentou essa matéria estipulando 30 para os consignados e cinco para o cartão de crédito. A margem está aí, entre 35 e 40. Não há outras margens.\r\n\r\nEu assumi, junto com muitos outros parlamentares, essa luta em relação aos consignados por causa do momento de desespero que vivem todos, principalmente o funcionário público que é chefe e cabeça de família. Às vezes, numa casa, um cidadão tinha um salário como funcionário público e duas ou três pessoas da família trabalhavam na iniciativa privada, perderam o emprego. Reduzida uma renda em um terço, como é que o cidadão se mantém? É considerando esse aspecto que lutamos para ampliação da margem do consignado.\r\n\r\nLembro, Deputado André Ceciliano, para concluir, que hoje é 1º de junho e não caiu na conta de ninguém ainda o auxílio emer gencial, Sr. Presidente, projeto de lei de sua autoria. Era para estar vigendo desde 1º de abril. Já são dois meses de atraso, Sr. Presidente. O que explica toda essa morosidade do Executivo? Essa regulamentação estava prevista para sair nos últimos dias de maio e não saiu. Eu também tenho um projeto de lei para modificar o seu, para pagar a partir de 1º de abril, como era desejo de V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigado pelo tempo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para o Deputado Flávio Serafini, informo que vamos votar em 2ª discussão a Emenda Constitucional. Todos os presentes que quiserem podem já votar pelo grupo. Vou fazer a chamada em seguida, depois da discussão do PL 4107. Vamos votar no grupo a Emenda Constitucional 56-A/21, que está em 2ª Discussão, Redação do Vencido.\r\n\r\nTem a palavra, para discutir o PL 4107, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei breve. \r\n\r\nEm primeiro lugar, concordo com o Deputado Luiz Paulo: a situação que os servidores do Estado do Rio de Janeiro estão vivendo é de calamidade, absolutamente desesperadora. São sete anos sem nenhuma recomposição de perdas, salário se desvalorizando, com mais de 40% de inflação nesse período. Algumas categorias não têm sequer planos de cargos, carreiras e salários, estão tendo realmente perdas de 40% na sua remuneração, na sua capacidade de compra real, o que é muito grave. Temos tido grandes índices de inflação principalmente nos alimentos, na composição da cesta básica. A inflação está muito alta. Então, a situação dos servidores é muito desesperadora.\r\n\r\nVemos que o Governo tem demorado muito para tomar medidas muito importantes. O Deputado Luiz Paulo também citou a questão do auxílio emergencial, fruto de Emenda Constitucional, de Projeto de Lei apresentado por V.Exa. e é aprovado rapidamente por esta Casa. O Governo tem que dar prioridade àquilo que diz respeito à vida da população. Fazer reforma no Secretariado, fazer costura política, tudo isso é muito bonito, é muito importante, todo Governo tem que fazer; mas o Governo não pode ficar olhando só para isso e esquecer a situação da população com Projetos tão importantes que têm que ser regulamentados.\r\n\r\nEntão, me somo a essa cobrança do Deputado Luiz Paulo, assim como cobro também uma resposta para a situação dos servidores. O Governo tem que apresentar uma proposta para discussão. Uma proposta do Governo é aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal e os servidores ficarem mais três, quatro, cinco, até dez anos sem nenhuma forma de recomposição de perdas. Não tem empréstimo que dê jeito numa situação esse tipo. \r\n\r\nQuero, em primeiro lugar, fazer essas cobranças, me somar ao Deputado Luiz Paulo que colocou essas questões, que realmente são urgentes e que o Governo do Estado de uma resposta. \r\n\r\nPor fim, como expus ao Deputado, há aqui para o Rio uma regulamentação de uma Lei Federal que ampliou essa possibilidade de crédito. Temos essa preocupação, porque o empréstimo consignado coloca para o servidor que o pagamento do empréstimo vai antes do dinheiro e para o próprio servidor. Então, ele acaba se arrependendo, perde condições de se alimentar e o limite que está comprometido em seu salário é muito grande. Ele não consegue desfazer isso. \r\n\r\nEntão, é importante que seja por um tempo limitado, como o Projeto prevê, e só durante esse período e que tomemos esses cuidados para que esse processo não signifique apertar ainda mais o servidor e o trabalhador de maneira geral. Nós nos somamos aqui à cobrança para que tenhamos um debate sério no Estado do Rio de Janeiro sobre a necessidade de se recompor perdas dos servidores que estão há sete anos empobrecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Também serei muito breve, Presidente André Ceciliano, mas eu quero em primeiro lugar lembrar que o Projeto do Deputado Luiz Paulo faz, na verdade, uma adequação da Legislação Estadual à Lei Federal 14.131, de 30 de março de 2021. E, também, é claro que é uma preocupação que nós já tínhamos discutido anteriormente, quando este tema veio à pauta da Assembleia no passado, sobre a situação do servidor público e da servidora pública estadual que acabam ficando pendurados nesses empréstimos com seu orçamento em boa parte comprometido com essas dívidas que vão contraindo no desespero. \r\n\r\nTudo isso em função do quadro de desvalorização que se acentua no Rio de Janeiro em relação ao serviço público estadual. Hoje mesmo, Deputado André Ceciliano, por isso que eu me inscrevi, porque eu concordo com as ponderações do Deputados Luiz Paulo e Flávio, fizemos uma audiência pública importante, conjunta, da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Educação sobre a Uerj. Fechamos um ciclo de cinco audiências públicas conjuntas, envolvendo Faetec, Cecierj, Uezo, Uenf e Uerj. \r\n\r\nE é absolutamente fundamental que agora que o Governo do Estado entrou com o pedido de aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal e terá o segundo semestre deste ano para fazer as negociações, as tratativas com a União sobre as condicionalidades, os critérios de adesão ao novo Regime, definir qual é a pauta que o Governo do Estado vai apresentar em relação ao serviço público estadual. Já há um período grande de perdas acumuladas, não pode ficar mais um período de dez anos, como já se disse aqui. \r\n\r\nComo é que vai ser? Não queremos mais que haja prestação de serviço público no Rio de Janeiro? Quem garante a prestação de serviço público são os órgãos públicos e são os servidores e servidoras, que no limite garantem os direitos à Educação, à Saúde, à Assistência, às áreas em que a população precisa ser atendida pelo Estado, pela Segurança Pública, pelo poder público.\r\n\r\nEntão, é muito importante fazer este debate, porque em Brasília segue avançando a PEC 32, que, na minha opinião, é um desmonte do estado brasileiro, porque desmonta o serviço público do Brasil; e aqui no Rio de Janeiro, aliás, teve um novo artigo de V.Exa. que acabou de ser publicado no jornal O Dia, retomando um debate que temos feito, deixando muito claro: para o Rio de Janeiro ter a capacidade de sair do buraco em que se encontra, o Projeto Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social tem que focar na geração de receitas novas e na sua distribuição, é claro, para enfrentar os gargalos e a desigualdade. Não vai ser vendendo ativos, não vai ser arrochando o servidor público, não vai ser arrochando o serviço público que vamos sair dessa crise.\r\n\r\nEntão, quero fazer menção inclusive a própria colaboração de V.Exa. no artigo publicado recentemente sobre o tema.\r\n\r\nPortanto, aproveito para fazer esta discussão; e, claro, o Projeto, nos marcos da sua adequação à lei federal, vai ser aprovado, merece ser aprovado, mas ficam essas preocupações que eu aqui ressaltei, como o próprio Deputado Luiz Paulo e o próprio Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nE o Estado vai transformando o nome, Deputada Martha Rocha. O nome do nosso Projeto que a Assembleia votou a toque de caixa, porque tinha consciência da gravidade do problema da pobreza no Rio de Janeiro, provocada pelo Deputado André Ceciliano, que é o Supera Rio, o Governo do Estado já mudou o nome desse Projeto para “Espera Rio”, porque as pessoas estão esperando, esperando e esperando, passando sufoco, e nada acontece.\r\n\r\nEra isso, Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez Emendas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Eu quero parabenizar o Deputado Luiz Paulo porque essa solicitação, essa demanda é de uma parcela significativa dos funcionários públicos. Nesse momento da pandemia, estão todos eles com a corda no pescoço e, por muitas vezes, quem sustenta a família, os familiares que estão ficando desempregados, é o servidor público. \r\n\r\nEntão, é mais do que justo, mais do que necessário aumentar para 40%, e que ele possa ter essa oportunidade de poder auxiliar os seus familiares. Esta é que é a grande verdade. Eles estão vivendo um momento muito difícil. \r\n\r\nEu acho que nós devemos aprovar esta matéria o mais rápido possível para dar uma certa tranquilidade aos familiares que dependem, às vezes, de um funcionário público para poder sustentar três, quatro famílias devido à questão do desemprego.\r\n\r\nEu queria dizer ao Deputado Luiz Paulo que quando ele fala “amortização de despesas com relação a cartão de crédito, é mais do que necessário porque está todo mundo pendurado, Deputado Luiz Paulo, na questão do cartão de crédito.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, parabenizando o Deputado Luiz Paulo. Sendo Deputada também, fico muito feliz. Vou pedir depois, Deputado Luiz Paulo, a coautoria no seu Projeto, o.k.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 56-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE INSTITUIR O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. A votação será nominal.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Alexandre Freitas. V.Exa. quer discutir?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Na verdade, eu quero um esclarecimento da CCJ acerca da alteração do Inciso II, do Parágrafo 3º. Antes, o texto original tratava como o exercício do ano base da aprovação da PEC, só que eles alteraram. O único problema com a alteração é que, por exemplo, agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem alteração.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, teve sim, no Inciso II: “Constitui receitas no fundo de que trata o caput deste artigo 30% do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 20 com 21, o que significa isso? Arrecadou 11.400 bilhões de royalties de 2020, o que arrecadar a mais, 30% vão para o fundo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, mas o problema todo é que se considerarmos esse texto novo, se nos próximos anos arrecadar 22 bilhões, 22 bilhões, 22 bilhões, o excedente vai dar zero, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas não tem problema. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A CCJ não trata de PEC, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perdão. É a Comissão do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continuou. É o texto original, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O texto original era o ano base da aprovação do Projeto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não houver alteração na receita, não vai ter nada para o fundo. \r\n\r\nPor isso que é 20, 21. O.k.?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Bom.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Só para consignar o meu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nVamos à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Votei no grupo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nÉ “não”, Deputada Adriana Balthazar?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não, é abstenção.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - “Não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Adriana Balthazar votou “não”. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só um minutinho, Sr. Presidente. Chame-me na 2ª, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, é a PEC?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - \"Sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., obrigado.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, está sem som. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano votou \"sim\". \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Átila Nunes votou \"sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) O Deputado Bebeto votou \"sim\" no grupo.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Votei \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Bebeto.\r\n\r\nO Deputado Brazão votou \"sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, democrático, André Ceciliano, voto \"sim\" por dois princípios que essa PEC incorpora, entre outros: o princípio da prevenção e o princípio do planejamento. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente rubro-negro André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto \"sim\", Sr. Presidente, já parabenizando a sua iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Chico Machado está licenciado. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) O Deputado Chiquinho da Mangueira votou \"sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, votei favorável no grupo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Dani Monteiro votou \"sim\".\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, com muito louvor, voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa) Deputado Elton Cristo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, democrático, André Ceciliano, está escutando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou, obrigado.\r\n\r\nGostei de ver V.Exa. hoje pela manhã.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também. A alvinegra que habita em mim saúda o rubro-negro que habita em V.Exa. \r\n\r\nMe voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Votei no grupo, Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino votou “sim” no grupo.\r\n\r\nEstou sendo avisado que o Deputado Luiz Martins votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Votei “sim” no grupo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Eu chamo aqui para dar ao Deputado a chance de falar.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não poderia deixar de votar num projeto tão importante como esse para o nosso Rio de Janeiro. O meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) O Deputado Rosenverg Reis votou “sim” no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo. Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já falamos.\r\n\r\nEu vou dar notícia para V.Exa., para a Deputada Tia Ju e para a Deputada Rosane Felix e para todos os demais Deputados.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente, louvando e parabenizando a iniciativa de V.Exa., voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju. Votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi o primeiro a votar no grupo.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, a Deputada Enfermeira Rejane cresceu muito no meu conceito, mais ainda. O meu voto na PEC é “sim”, claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nVou fazer a segunda chamada.\r\n\r\nA Deputada Adriana Balthazar votou abstenção. Trocou o voto de “não” para abstenção. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. Votou no grupo “sim”.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, só para dizer que eu estou aqui com o texto original e o texto atual. Aquela mudança que eu falei, de fato, ocorreu. O resultado disso é que o fundo vai ter menos recursos, caso haja um superavit sucessivo nos anos que estão por vir. Então, eu acho que o Projeto fica pior, porque vai ser menos dinheiro para dentro do fundo. \r\n\r\nOutra crítica que tenho também é a figura do indiciamento legislativo. Acho que nunca vi isso no âmbito jurídico, mas, enfim, é uma inovação um pouco curiosa que temos nesse texto de PEC.\r\n\r\nMas para o senhor não dizer que o Novo sempre vota contrário aos seus Projetos, o Novo vai se abster nessa PEC torcendo para que o Projeto de Lei Complementar venha garantir, de fato, uma poupança para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, vamos ler lá o Inciso II do § 3º.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Antes era o § 2º, que se tornou o Inciso II do § 3º. O texto do § 2º falava: “Tomando como parâmetro o exercício financeiro do ano anterior a publicação da presente Emenda”. O que isso quer dizer? Que tomaríamos como parâmetro o exercício atual e como tivemos queda na arrecadação sucessiva, teremos um superavit que nos surpreendeu, logo, o fundo ga nharia mais recursos. Só que quando o novo texto trata dos 30% tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, isso quer dizer que, ao longo dos anos, conforme vamos tendo um acréscimo de arrecadação, ele vai suprimindo o crédito futuro. Então, vamos supor que eu tive 15 bilhões este ano e ano que vem eu tenho 22, eu tenho ali 30% de 7 bilhões para colocar no fundo. E se no ano que vem eu tiver 22, 22, 22, qual é o excedente? Zero. Então, vai prejudicar a arrecadação do fundo, é isso que estou falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. V.Exa. falou e é isso mesmo. O fundo é o seguinte: 'Constituem receitas do Fundo que trata o caput desse Artigo. Inciso II - 30% do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior'. O que isso significa? Quando sancionarmos, promulgarmos aqui a PEC, a comparação vai ser 20 e 21. Por hipótese: foi 11.400; se arrecadarmos 15, a diferença dessa vai para o fundo. Aí, 21 para 22, se 22 arrecadar 20, a diferença dos 5, 30% vão para o fundo. Mas, se não arrecadar nada, vai continuar, não entra nada no fundo. O fundo sempre vai receber de arrecadação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pois é, Sr. Presidente, se tiver um excedente de arrecadação sucessivo, então, se eu arrecadar 22, 22, 22, 22 eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí não tem excedente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pois é, é isso que estou falando; vai prejudicar a arrecadação do fundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas o fundo é isso mesmo, estamos só contando com excedente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Presidente está certo, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu sei! Estou dizendo é que vai prejudicar a arrecadação do fundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas nós queremos sempre o excedente nos próximos 7, 10 anos, salvo se houver a questão da pandemia ou outra coisa. É isso mesmo, a ideia é essa, sempre o excedente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito. Tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Deputados Márcio Pacheco e Luiz Paulo querem falar. Eu vou fazer a 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu só queria dizer, Sr. Presidente, este debate foi feito com toda equipe da Fazenda, com a liderança, de forma a entender a proposta que V.Exa. apresentou. Era isso mesmo. E que nós tivéssemos, dentro desse possível excedente - e, pelo que estamos entendendo, isso acontecerá -, para que, de fato possa dar robusteza ao fundo. \r\n\r\nEu quero corroborar a ideia de V.Exa. de como isso foi debatido à luz de um amplo diálogo e debate com a equipe da Fazenda e à luz do que propôs V.Exa. Por isso, encaminhamos a votação 'sim', do jeito que está o texto da redação final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas, Deputado Márcio Pacheco, para o Governo é muito bom, mesmo porque vocês vão ter mais dinheiro para gastar, e o Rio de Janeiro vai ter a poupança prejudicada, não tenho dúvida. E eu não estou questionando isso. Estou só dizendo que, para a intenção...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É outra visão, Alexandre...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Alexandre Freitas. Vai ser sempre assim, é isso mesmo, é o excedente mesmo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Alexandre.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, com uma clareza e uma tranquilidade muito grandes examinamos o Fundo Soberano de forma muito detalhada, e verificamos que é o excedente mesmo. Por quê? Porque, se não fosse o excedente, imagine que, em um ano de vacas magras, o fundo estaria tirando dinheiro dos royalties e PEs que alimentam o Rioprevidência. Aí, a legislação do Rioprevidência, Lei 3189/99, diz que se o dinheiro das receitas vinculadas não pagar a folha de inativos e pensionista, ela é suplementada pelo Tesouro 00. Então, o seu Projeto guarda a preocupação de ter investimentos estruturantes, 30% dos excedentes mesmo.\r\n\r\nSr. Presidente, os indiciamentos legislativos podem nascer das CPIs. Se a CPI, por exemplo, das deduções da PE fizer um indiciamento sobre uma receita que foi repassada a menor por descontos excessivos das participações especiais, essa receita é excedente desse indiciamento e, também, incidirão esses 30%...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 50. 50%.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 50%.\r\n\r\nEsse termo indiciamento legislativo eu não lhe perguntei o que queria dizer, mas entendi que é o que nasce das CPIs. V.Exa. o fez de forma estratégica e é necessário que alguns parlamentares entendam.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Luiz, mas quem vai fazer isso é a Seplag. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, por favor, V.Exa. já usou da palavra. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não citei ninguém, Sr. Presidente. Já acabei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nosso amigo é novo, não tem nem 100 anos ainda. \r\n\r\nVamos à 2ª chamada.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nNosso querido amigo Deputado Chico Machado está de licença. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa). Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini já havia votado “sim”. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa). Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa). Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão já falei. \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas se abstém, não é? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, Sr. Presidente. Foi abstenção para comprovar que o Novo não vota sempre “não”, como V.Exa. gosta de falar. Votamos “sim” em alguns projetos e registramos abstenção em outros, principalmente valorizando, eu sei, a boa intenção que V.Exa. tem com esse Fundo Soberano em benefício do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proclamar o resultado: foram 64 votantes, duas abstenções e 62 “sim”. \r\n\r\nA PEC foi aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nOfereço coautoria para todos os Deputados que a desejarem. Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Deputada Célia Jordão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Eliomar Coelho, Célia Jordão, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Mônica Francisco, Lucinha, Subtenente Bernardo, Bebeto, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Dani Monteiro, Rosenverg Reis. Deputado Alexandre Freitas quer coautoria?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Carlos Minc não falou. Deputado Dionísio Lins, imperador de Madureira... Quer coautoria na PEC, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, claro. Achei que eu já tinha pedido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No grupo, Deputados Noel de Carvalho, Max Lemos, Jair Bittencourt, Alana Passos, Marcus Vinícius. Deputado Átila Nunes votou “sim”. \r\n\r\nA Presidência vai dar por encerrada a 1ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nAntes, porém, informo que amanhã apresentarei um projeto de lei complementar e farei o mesmo: ao final, concederei coautoria. O projeto é estruturante, visa a poupança e investimentos. A ideia é que possamos, antes de votar o projeto de lei complementar, discutir muito o assunto em várias audiências públicas, em todas as áreas, em toda a região do Estado.\r\n\r\nFicam aqui meus agradecimentos. Repito: é um projeto estruturante. A PEC é muito importante porque precisamos criar uma poupança e, quando utilizados esses recursos, que sejam para trazer benefícios para todo o Estado do Rio de Janeiro. Mais uma vez, meu muito obrigado. É um projeto coletivo da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 115ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4107/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4.107/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, que determina a majoração do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, no projeto de lei nº 4107/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. xx - Os contratos de empréstimos, objeto desta Lei, deverão ser padronizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, com a do PROCON-RJ, devendo conter previsão de canal de acesso à autarquia, para que o servidor possa denuncia qualquer abuso ou descumprimento dos termos pactuados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, no projeto de lei nº 4107/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art xx - Os órgãos do Poder Executivo e as empresas contratadas para concessão dos empréstimos objeto desta Lei, deverão alertar aos servidores sobre os efeitos negativos do endividamento no orçamento pessoal e promover meios para informar sobre a importância da educação financeira no equilíbrio das finanças pessoais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art...- Fica suspenso, pelo período que durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, o pagamento de operações de crédito, com desconto automático em folha, que as pessoas físicas possuam com as instituições financeiras referidas nos incisos I a X do §1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. \r\n\r\nParágrafo único: Excepcionalmente, por expressa manifestação, as pessoas físicas mencionadas no caput poderão dar continuidade ao referido pagamento de operações de crédito através de solicitação junto às instituições financeiras”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art...: A suspensão do pagamento de operações de crédito, com desconto automático em folha, em decorrência do estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, não importará a cobrança de multa, juros ou correção monetária. \r\n\r\n§1: Os valores não pagos durante a suspensão serão incorporados ao saldo devedor, sem juros ou multas, conforme disposto no caput, e diluídos nas parcelas remanescentes do contrato.\r\n\r\n§2º: O prazo a que se refere o §1º não será inferior a 3 (três) anos após o fim do período de suspensão do pagamento, ainda que o prazo remanescente do contrato seja inferior a este período. \r\n\r\n§ 3º: Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa também a incidência de juros sobre o saldo devedor. \r\n\r\n§ 4º: Nenhum contratante poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão do pagamento que se refere o caput deste artigo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. As consignações facultativas em folha de pagamento poderão ter até 120 (cento e vinte) meses como prazo máximo para pagamento, conforme seja adotado por alguma instituição financeira”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. O prazo de carência será de até 180 (cento e oitenta) dias para desconto da primeira parcela, desde que isso seja acordado entre a instituição financeira e o servidor público”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se onde couber:\r\n\r\n\"Art X: As instituições financeiras ofertantes de crédito consignados não poderão realizar busca ativa de contratantes do referido crédito dentre os servidores ativos, aposentados e pensionistas por mecanismos de telemarketing e mensagens de texto.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se onde couber:\r\n\r\n\"Art X: As instituições financeiras ofertantes de crédito consignados, ao realizarem busca ativa de contratantes do referido crédito dentre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, por mecanismos de telemarketing e mensagens de texto, deverão oferecer a possibilidade para que o servidor seja removido dos cadastros de busca, a fim de não configurar abuso e perturbação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nATA DA 116ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h22min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. (67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 40/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas, 1, 3, 4; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 40/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar N.º 40/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03 e 04 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nA emenda n.º 01 visa introduzir na ementa do Projeto de Lei Complementar n.º 40/21 à Lei n° 6.338, 06 de novembro de 2012 que tem seu artigo 8º alterado no artigo 2º do presente Projeto.\r\n\r\nJá a emenda n.º 02 visa deixar claro a razão da proposição em definir as receitas vinculadas do Fundo Único do RioPrevidência que serão utilizadas contabilmente em face do 7º do artigo 20 da LRF incluído pelo artigo 16 da LC 178/21. Entretanto a audiência pública realizada no dia 28 de maio de 2021 deixou tal questão totalmente esclarecida, ficando a emenda dispensável.\r\n\r\nA emenda n.º 03 visa considerar a autonomia da Defensoria que tem os seus demonstrativos de despesa de pessoal integrado ao do Poder Executivo com limite global de 49% consoante a LRF e necessita ter um percentual que preserve o seu equilíbrio financeiro do RPPS.\r\n\r\nA emenda n.º 04 trata da autonomia da Defensoria que tem os seus demonstrativos de despesa de pessoal integrado ao do Poder Executivo com limite global de 49% consoante a Lei de Recuperação Fiscal e necessita ter um percentual que preserve o seu equilíbrio financeiro do RPPS.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05 e 06 não aperfeiçoam o projeto, visto que no seu § 1º introduz que a despesa de pessoal cumprirá na íntegra o artigo 18 da Lei Recuperação Fiscal, verifica-se que o mesmo não trata diretamente de tal tema. Além do mais é dispensável introduzir qualquer dispositivo da Lei Recuperação Fiscal no aludido projeto, pois, o mesmo se propõe a cumpri-la integralmente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 40/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021\r\n\r\nALTERA AS LEIS N.º 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 E 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A Lei n° 287/1979, que veicula o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, passa a viger acrescida do art. 33-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 33-A São receitas do Plano Financeiro relativo ao custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro as contribuições previdenciárias dos seus destinatários, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu § 7º da Lei Complementar federal n° 101/2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar federal n° 101/2000.\r\n\r\nParágrafo único: Aplica-se o disposto no caput à Defensoria Pública, por força do disposto no Art. 5º da Lei 6338/2012, em percentual que preserve o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social.\"\r\n\r\nArt. 2° O art. 8° da Lei n° 6.338/2012 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° São receitas do Plano Financeiro as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. 5°, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu § 7º da Lei Complementar federal n° 101/2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar federal n° 101/2000.\r\n\r\nParágrafo único: Aplica-se o disposto no caput à Defensoria Pública, em percentual que preserve o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social.\"\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa., que faz parte da CCJ, quer falar da audiência que aconteceu?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente, com o maior prazer.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, na sexta-feira, às 14 horas, fizemos audiência pública para discutir o PLC 40 e suas emendas. Três parlamentares estiveram presentes: eu, como presidente, a nossa querida Deputada Martha Rocha e o sempre litigante Deputado Alexandre. Estavam também presentes a Secretaria de Fazenda, a Procuradoria-Geral do Estado, a Casa Civil, o Tribunal de Justiça, a Defensoria e o Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nNa abertura, expus o conceito do projeto que V.Exa. estava propondo: que as receitas vinculadas ao Rioprevidência, isto é, as contribuições individuais, a contribuição patronal, os royalties e as participações especiais, e as receitas oriundas do princípio constitucional dos mais diversos regimes daquele que veio do regime da previdência do Estado do Rio de Janeiro fossem consideradas divididas proporcionalmente por cada percentual que a LRF define para cada Poder - 49% para o Poder Executivo; 3% para o Poder Legislativo, dos quais 1,6 à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e 1,4 ao Tribunal de Contas, aproximadamente; 2% para o Ministério Público; 6% para o Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEsse é o conceito do projeto, respaldado na Lei Complementar 178 e nas modificações que ela promoveu na Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente naquele parágrafo que introduziu que no cômputo das despesas de pessoal por Poder teria que introduzir inativos e os pensionistas. Já é um princípio para massacrar o servidor público. A Secretaria de Fazenda informou que não teve tempo de aprofundar a sua análise e não se pronunciaria sob o aspecto formal da matéria visto que a Comissão de Constituição e Justiça já tinha decidido pela constitucionalidade, e ainda informou que estava muito empenhada em estruturar o novo projeto de recuperação fiscal junto aos Poderes. A Procuradoria Geral do Estado também disse que não ia opinar na forma, porque a Assembleia já o tinha feito, pediu prudência e citou duas ADIs do Supremo Tribunal Federal, da Ministra Carmem Lúcia e da Ministra Rosa Weber, que poderiam ter alguma vinculação com esse Projeto de Lei. A Casa Civil informou que estava lá assistindo a reunião e não tinha nada a opinar. O Tribunal de Justiça disse que o Projeto era muito bom na forma e no mérito. A Defensoria achava o Projeto também bom na forma e no mérito e que era necessário refletirmos sobre as Emendas que eu produzi para a Defensoria no sentido de que ela está dentro dos 49%, mas precisa também ela ter um equilíbrio para se manter atuante, visto que ainda ela não tem os 2%, como tem o Ministério Público, porque quando foi aprovado esse PLP pelo Congresso Nacional ele foi vetado, inoportunamente, pela Presidente, à época, Dilma Roussef. E o Tribunal de Contas do Estado informou que ele tem o dever constitucional de analisar contas dos Poderes, mas não opinava sobre a forma do Projeto de Lei e que ele já tinha estruturado um grupo de trabalho exatamente para examinar todas as questões da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Deputada Martha Rocha fez uma fala em defesa intransigente do funcionário público estadual, o que fez muito bem, e disse que quanto às Emendas, o Plenário, soberano, decidiria. O Deputado Alexandre Freitas colocou-se favorável, evidentemente, às duas Emendas dele e, também, que queria que houvesse um controle rígido dos gastos de despesa com pessoal. Estou sintetizando as falas de todo mundo. E eu me coloquei totalmente favorável ao Projeto. Esta é a síntese, Sr. Presidente, da audiência pública. Quanto à nossa sugestão para a Emenda, a Emenda 1, e acompanhei o Deputado Márcio Pacheco, simplesmente introduz a lei, o senhor está modificando duas leis, então está introduzindo o número da segunda lei no caput. A Emenda 2, da minha autoria também, eu concordo e sugeri também a rejeição, porque com a audiência pública toda a discussão não há necessidade de mais uma Emenda para explicar um Projeto que está absolutamente claro. As Emendas 3 e 4 introduzem parágrafo único nos Artigos 1° e 2°, também de minha autoria, para contemplar a preocupação do equilíbrio financeiro com a Defensoria, não acarretam nenhum prejuízo ao Projeto e são para mostrar ao Executivo que tem que se pensar na preservação dos concursos públicos da Defensoria Pública. Finalmente, as Emendas 5 e 6 do Deputado Alexandre Freitas. A Emenda 5 deveria ser rejeitada, porque ele introduz o Artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se refere única e exclusivamente ao gasto total de despesa de pessoal, o que deve ser incluído nele. \r\n\r\nA emenda não traz nenhuma novidade ao projeto porque este não trata de despesa, trata de receitas vinculadas e é desnecessário dizer que os Poderes têm que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal - é óbvio que têm.\r\n\r\nCom relação à Emenda 6, possivelmente, o Deputado, que é muito jovem, é novo, ainda não usa óculos, trocou o artigo. Na Emenda 6 ele fala do parágrafo 1º do artigo 19. O parágrafo 1º do artigo 19 excetua os gastos que não se tem como contabilizar nas despesas de pessoal. Seguramente ele queria se referir ao parágrafo 3º do artigo 19, que sugere que se faça verificação do atendimento dos limites definidos nesse artigo e veda a dedução da parcela custeada por recursos aportados para cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.\r\n\r\nO mesmo artigo, na discussão inicial, tinha sido citado em uma possível antijuridicidade pelo nobre parlamentar Márcio Pacheco, Presidente da CCJ. Ocorre, Sr. Presidente, que o artigo 19, parágrafo 3º, diz que “parcela custeada com recursos aportados para cobertura do déficit previdenciário”. Ele não está falando de receita vinculada, então, subentende-se que ele está falando de quando o Tesouro aporta dinheiro da Fonte 00, como determina a Lei 3189/99. Esse recurso não pode ser objeto de contabilização porque é da Fonte 00, não pode ser contabilizado como receita dos Poderes. \r\n\r\nV.Exa., para concluir, Sr. Presidente, jamais propôs isso, só propôs contabilizar as receitas das fontes vinculadas. V.Exa., Sr. Presidente, foi extremamente sintético. Se quisesse, V.Exa. poderia contabilizar, porque está lá nas receitas vinculadas, o imposto de renda, uma inclusão de minha autoria, e as 17 parcelas de 180 milhões da Lei Kandir, que também são receita vinculada. V.Exa. foi até restrito, poderia ser mais amplo, se assim o desejasse.\r\n\r\nSr. Presidente, noticiei já toda audiência pública de forma sintética. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional e Códigos, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o que dizemos nas emendas é aquilo que de fato queremos dizer. O que argumentamos é que eventuais descontos não podem retificar despesas dos Poderes, não podem ser utilizados para mascarar uma contabilidade criativa. \r\n\r\nO que prezamos nessas emendas é a contabilidade íntegra e é óbvio, como o Deputado Luiz Paulo disse, que o Judiciário ficou muito feliz com o mérito, porque ao longo de anos ele não respeita aquilo que deveria respeitar, o orçamento público, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nA nossa preocupação com esse projeto é justamente inaugurar uma criativa contabilidade de receitas que não pertencem aos Poderes, pertencem ao povo fluminense, e aumentar limites que hoje são desrespeitados. Então, é óbvio que o Ministério Público e o Judiciário estão muito felizes com esse projeto, porque vai dar um fôlego contábil de que discordamos. \r\n\r\nUma despesa que é totalmente extraordinária, como os royalties do petróleo, não deveria ser utilizada para pagar despesas correntes, como é feito. Vamos criar um precedente que, na minha opinião, na opinião do Partido Novo, é um tanto quanto perigoso e não beneficia a população, beneficia a minoria de uma elite de servidores públicos que há muitos anos não é habituada a ter limites orçamentários.\r\n\r\nQuando eu escuto o Deputado Luiz Paulo falar que a Defensoria gostaria muito de ter 2% do Orçamento, eu confesso que eu fico bastante preocupado. É totalmente absurdo direcionar 2% do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para a Defensoria Pública. Seria algo totalmente descabido.\r\n\r\nMas, enfim, eu não posso me manifestar sobre a Emenda, porque eu sou o autor, Presidente. Então, gostaria que o senhor chamasse o próximo Deputado, já que eu sou o autor de Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Substitutivo. V.Exa. está dando o parecer ao Substitutivo, Deputado Alexandre. Por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ah, sobre as Emendas. Então, perfeito. Contrário ao Substitutivo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 a 4, contrário às Emendas 5 e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAo final, vou consignar coautoria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, só consignar voto contrário do Novo, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignado está.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1637/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS, CARLO CAIADO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA E GUSTAVO TUTUCA, QUE PROIBE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, quem pediu?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Samuel, vamos discutir o Projeto. V.Exa. pode usar a palavra na discussão, pode ser?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou colher os pareceres, já temos 23 Emendas, e ao final eu também vou discutir, serei o segundo, depois de V.Exa. Eu vou dar um encaminhamento aqui.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu ia fazer uma questão de ordem só para fazer uma pergunta ao senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz. Faça, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Este Projeto de Lei Ordinária suplanta a Lei Complementar em vigor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, senhor. Não, senhor. A Lei Complementar é superior, logicamente. Tem quórum inclusive qualificado. Mas eu vou explicar e V.Exa. vai ter a oportunidade falar e eu vou explicar o que nós estamos fazendo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há pouco, também tentei falar com o Deputado, meu querido amigo Deputado Samuel Malafaia, que acabou de se manifestar, mas não consegui, para dizer o seguinte: há um PL que é da autoria do Deputado Samuel Malafaia, 1403/2019, que trata do mesmo tema. \r\n\r\nEntão, eu sei que a questão é a seguinte: se nós obedecermos ao fato de que o Projeto do Deputado Malafaia tramita ainda na Casa, o parecer tem que ser pela anexação ao Projeto 1403/2019, para que tramite o do Deputado Malafaia, que é anterior a este apresentado. \r\n\r\nEste seria o voto, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Projeto 1403/19, do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Um minuto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel, quer usar da palavra? V.Exa...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, eu acho que está sendo bem conduzido por V.Exa., pelo Deputado Márcio. O que for feito será bem-feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Samuel, V.Exa. tem o número da Lei Complementar?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Como?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O número da Lei Complementar. O artigo da Constituição é 150. V.Exa. tem?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Tenho, sim. Cadê...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o número, por favor?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - 188.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu posso ler o texto do Projeto que eu acabei de me referir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Projeto é o 1403/2019. Ementa: “Altera a Lei 3266, de 6 de outubro de 1999, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), e Associações Pestalozzi.”\r\n\r\nQuero fazer uma correção em respeito ao meu querido amigo Deputado Samuel Malafaia, o autor é o ex-Deputado e Prefeito Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pois não. É isso. Depois disso, veio a Lei Complementar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Depois disso veio a Lei Complementar de 2020.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Que está em vigor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está em vigor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a Lei 188/2020.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Isso. Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vamos colher os pareceres e já, já falamos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, esse Projeto não foi ao Arquivo, não é?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não. Esta é a questão, Presidente, não foi ao Arquivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos anexar o Projeto para não abrirmos o precedente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na semana próxima, as pautas serão só de Vetos. Traremos anexado na terça-feira, em uma única Sessão. Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Perfeito, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já conversei com o Secretário de Fazenda no dia de ontem e já conversei também com o Governador hoje. Nós estamos preparando uma ação, o que manda o Artigo 150 da Constituição, em cima da Lei Complementar 188, em relação ao ICMS da conta de igrejas e afins, luz, somente luz. O.k? Tem autoria do Plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu conversei com ele também, Presidente, nessa mesma linha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA Mesa Diretora vai propor uma ação. Eu já conversei com ele. Ele concorda, só que ele tem que ser... Nós vamos combater a Secretaria de Fazendo, porque ele vai emitir o ICMS na conta. Não é isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente. Só que o senhor foi autorizado pelo Plenário. O senhor falou “autoria do Plenário”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Então, eu estou autorizado pelo Plenário para que a Mesa Diretora possa fazer, ser autora da ação. O.k.?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. Antes, porém, vamos fazer a coautoria do PLC 40.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco deu pela anexação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só ele que... (FALHA NA TRANSMISÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta na terça-feira, Deputado Luiz Paulo. É para não abrir o precedente, entendeu?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas volta com a 1403?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta com a 1403/19.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De frente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, essa, sim. \r\n\r\nEntão, coautoria no Projeto de Lei Complementar 40/21 aos Srs. Parlamentares: Deputado Luiz Paulo, Deputado Subtenente Bernardo, Deputada Lucinha, Deputada Célia Jordão., Deputado Carlos Minc, Deputada Martha Rocha. Mais algum outro parlamentar? Não quer não, Deputado Alexandre Freitas? (Pausa) Deputado Samuel Malafaia e Deputado Carlos Macedo. O.k.\r\n\r\nEstá encerrada a 2ª Sessão Extraordinária do dia.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h22min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 116ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 14h45m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2931/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ ALTERNATIVA (MT/MCA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1819/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SAÚDE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1819/2020 QUE “ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1819/2020 QUE “ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 1819/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1819/2020\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do Art. 3º da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nI- deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, motora, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, miastenia grave, que acarretem o comprometimento da mobilidade e da coordenação geral, podendo também afetar a fala, em diferentes graus, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de suas funções.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável, nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4127/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade com Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4127/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS\"\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4127/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAssim, com o intuito de colaborar com o aperfeiçoamento da matéria analisada, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pelo Fim da violência contra a Juventude Negra, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento a violência contra a juventude negra, bem como o fomento do debate público sobre racismo estrutural, violação dos direitos da população negra.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4127/2021 é pela JURIDICADADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Precisamos conversar sobre esses pareceres de juridicidade, para fazermos valer o que está escrito no Regimento Interno e na Constituição. Mais para a frente mudamos isso. \r\n\r\nÉ constitucional ou inconstitucional, aquilo que falamos semana passada. Não é nada demais.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, temos uma pauta extensa e faltam 11 minutos. Só para não abrirmos uma polêmica. Vou encerrar a pauta às 15 horas.\r\n\r\nHá vários Projeto dos amigos.\r\n\r\nO Projeto recebeu 21 Emendas e sairá de pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está bom.\r\n\r\nVai sair de pauta, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não vou discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Saiu de pauta.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, a presente proposta recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4011/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ELEMENTOS DO RESPECTIVO CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS FINANCIADAS PELO TESOURO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 535/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 198/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fiz destaque. É só resolver esse destaque. Eu li o relatório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, o que se pode fazer é apresentar um relatório em separado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Eu não estou tirando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ou emenda ao projeto de resolução. Primeiro V.Exa. faz a emenda, depois faz o destaque à emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não posso fazer emenda ao projeto, sob o ponto de vista histórico, não é nem sob o ponto de vista do Regimento. Por que eu não posso fazer emenda ao projeto de resolução? O projeto de resolução é só e somente para aprovar ou não aprovar o relatório. Eu quero aprovar o relatório. Entende o que eu estou falando, Sr. Presidente? Eu não posso emendar o projeto de resolução porque este é simplesmente para aprovar ou não o relatório. Eu quero aprová-lo. Não quero tirar nada do relatório, que está bem-feito. Eu criei destaque aditivo, entendeu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, assim como V. Exa. pode fazer uma emenda para supressão, pode fazer para aditivar o texto. V.Exa. tem que fazer a emenda, ele sai de pauta e, quando voltar, discutimos as emendasse. Se for contrário, V.Exa. poderá destacar as emendas, uma emenda aditiva, que, no caso, V.Exa. está propondo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então é só trocar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já acatei como três emendas, por isso que disse que recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 536/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDRÉ PINTO DE AFONSECA (ANDRÉ PORTUGUÊS), PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do PSOL, do Deputado Waldeck Carneiro e do Deputado Luiz Paulo. Vai à Promulgação, \r\n\r\nEu voto “sim”. Estou acompanhando a administração do Prefeito, que tem feito um trabalho belíssimo em Miguel Pereira que está irradiando por toda a região. Dou os parabéns ao Prefeito André Português.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 555/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO DR. SÁVIO NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1205/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero fazer uma ponderação com V.Exa. e com os autores. Há a Lei 9027, de 2020. A Casa manteve o veto ao artigo 7º do PL 3766, 2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, cujo teor era idêntico ao artigo 7º do presente projeto. Então, há um conflito aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela tem que emendar a lei lá.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a V.Exa. que remeta à CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode fazer com emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E aí V.Exa. faz o texto da ementa do artigo 1º. É o projeto que vai propor a modificação da lei de que foi vetado o artigo. 7º. É isso mesmo, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendido? V.Exa. não vai pedir para apensar ou prejudicar. Se ele quer modificar uma lei existente, não pode ser uma nova lei.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É essa a ideia, Sr. Presidente. Em todos os outros nós fizemos isso, a não ser que mudemos a regra: pedi a V.Exa. que remetesse à CCJ e a matéria volta justamente para essa conversão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sem problema, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Era só isso. Não vou fazer alteração. A proposta é essa mesma, para não prejudicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tenho remetido sempre quando há um projeto que já é uma lei ou quando é um projeto parecido. Nesse caso, pelo que entendi do que V.Exa. falou na inicial, o artigo 7º foi vetado do projeto de lei que virou lei. Agora ela estaria propondo um projeto de lei para criar um programa. Eu entendo que tinha que ser por emenda para modificar a ementa e o artigo 1º, mas não há problema algum. Eu o remeto e o trago assim que votarmos os vetos. Ele vem na pauta seguinte.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. É só para manter o precedente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É só para lembrar que esse é um projeto de autoria minha e da Deputada Alana. Nosso questionamento foi feito na semana passada a partir de uma indicação legislativa do Deputado Rosenverg Reis. Naquela ocasião nós assumimos o compromisso de que também seriam autores os Deputados Samuel Malafaia e Rosenverg Reis. Aproveito para estender a coautoria conforme ajustado na Sessão da semana passada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço a republicação com o nome dos dois autores, Rosenverg Reis e Samuel Malafaia. \r\n\r\nEstá retirado de pauta o PL 1205, de 2019. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra, rapidamente, pela ordem, para agradecer ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa para o final da pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É muito rápido. É só para agradecer, prometo. Posso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque pela ordem temos concedido sempre ao final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode falar: “Minc, muito obrigado”. Aí, pronto, está resolvido. Não é isso que V.Exa. quer? Não é muito rápido?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Deputado Minc, muito obrigado por ter atuado diante da minha denúncia e ter feito a Comissão do Cumpra-se atender ao caso lá. Já autuaram a Linha Amarela por descumprimento da nossa lei estadual.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente; muito obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Cumpra-se.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1355/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS SURDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E GIL VIANNA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de Ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nGostaria que V.Exa. remetesse esse projeto de minha autoria à CCJ, porque parece que há um projeto muito semelhante que antecede o meu do Deputado Átila Nunes. Na CCJ, Deputado Márcio, poderíamos dar uma checada melhor. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nA Presidência remete o PL 1355/19 à CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 533/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA, CORRESPONDENTE INTERNACIONAL, EMPRESÁRIO, APRESENTADOR E COFUNDADOR DO CANAL TERÇA LIVRE, O ILMO. SR. ALLAN DOS SANTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 588/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo e do PSOL. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra, pela ordem, aos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, respectivamente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO -Sr. Presidente, V.Exa. vai votar a inclusão hoje ou amanhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, vai ser Veto, na próxima semana. Todos os Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como não teve parecer em comissão e eu não quis emendar para não tirar de pauta, é só uma questão redacional. O Artigo 2º desse diploma diz: 'Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário'. É para tirar a expressão 'revogadas as disposições em contrário' na redação, Sr. Presidente, pode ser? Porque não existe isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode. Está tranquilo, Deputado Luiz Paulo. Ok.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, é para explicar melhor o tema que o Deputado Alexandre Freitas citou. Ele levantou que a Lei 8014/18 não estava sendo cumprida - é aquela lei que obriga a aceitar o cartão de débito e crédito na Linha Amarela.\r\n\r\nDepois que ele fez o pedido, a Comissão do Cumpra-se verificou que era verdade, fizemos a constatação de que não estava cumprindo. Acionamos o Procon, que foi lá, constatou que não estavam cumprindo a lei. A empresa, então, foi autuada, vai ser multada e vai ter que mudar seu comportamento. As leis da Assembleia têm que ser respeitadas.\r\n\r\nVamos continuar atentos e vigilantes nesse sentido: Lei da Assembleia, Cumpra-se!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nEstão inscritos para o Expediente Final os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência convida a Deputada Martha Rocha para assumir os trabalhos do Expediente Final.\r\n\r\nMuito obrigado a todos pela votação da PEC e da Lei Complementar. Boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Martha Rocha, por favor, me inscreva no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, foi votado o relatório da CPI?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi emendado e saiu de pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Está bom. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um abraço. \r\n\r\nObrigado, Deputada Martha. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4127/2021 DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei 4127/2021. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pela Erradicação do Tráfico de Drogas, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º. O Dia se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento ao tráfico de drogas, bem como o fomento do debate público sobre os malefícios acerca do consumo de entorpecentes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei 4127/2021. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\n18 de maio \r\n\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA PELA ERRADICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “LEI JOÃO PEDRO MATTOS\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4127/2021:\r\n\r\n“Art. 3º. O Dia se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento e a erradicação do genocídio da juventude negra, bem como o fomento do debate público sobre racismo estrutural, violação dos direitos da população negra, violência policial incidente sobre a população negra, seletividade penal, genocídio da juventude negra, cooptação de menores pelo tráfico, uso de drogas, álcool e sexo por jovens em bailes funk clandestinos, financiados pelo narcotráfico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO art. 1° do Projeto de lei nº 4127/2021 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio dos Policiais Negros, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO art. 2° do Projeto de Lei nº 4127/2021 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n18 de maio \r\n\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DOS POLICIAIS NEGROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO art. 3° do Projeto de Lei n° 4127/2021 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°. O Dia se destina a promover campanhas de apoio aos policiais militares no enfrentamento à criminalidade e manutenção da ordem pública. Da mesma forma, usar-se-á da presente data para homenagear todos aqueles policiais mortos em confronto. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 4127/2021 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DOS POLICIAIS NEGROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto de lei nº 4127/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3°. O Dia se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento no que pertine à mortalidade da Juventude vítima de violência, bem como o fomento do debate público sobre políticas públicas, maior incentivo ao estudo e ao ensino profissionalizante aos jovens. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto de lei nº 4127/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\n18 de maio \r\n\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DA MORTALIDADE DA JUVENTUDE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pelo Fim da Mortalidade da Juventude vítima de violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Narcoterrorismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- O Dia se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento e a erradicação do narcoterrorismo empregado contra as favelas e regiões periféricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o fomento do debate público sobre a violação dos direitos humanos realizados por organizações criminosas do narcoterrorismo, seus crimes contra a vida e crimes hediondos, especialmente com vítimas crianças e adolescentes e os impactos psicológico, inclusive crenças limitantes, e social da criminalidade, bem como do estado de sequestro permanente vivenciado pelas famílias e vizinhanças nesses territórios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento a violência contra a juventude fluminense, bem como o fomento do debate público sobre violação dos direitos da população mais pobre e miscigenada”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento a violência contra a juventude negra, bem como o fomento do debate público sobre racismo estrutural, violação dos direitos da população negra.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O Dia se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento e a erradicação do genocídio da juventude negra, bem como o fomento do debate público sobre o racismo estrutural, violação dos direitos da população negra, violência policial incidente sobre a população negra, seletividade penal e genocídio da juventude negra, do aliciamento de crianças e adolescentes por narcotraficantes, do assédio e exploração sexual de jovens em bailes funks clandestinos financiados pelo narcotráfico, da cultura do estupro, violência e ostentação, fomentada aos jovens através do “Funk e Trap proibidão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados ANDERSON MOARES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Narcoterrorismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Dia se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento e a erradicação do narcoterrorismo empregado contra as favelas e regiões periféricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o fomento do debate público sobre a violação dos direitos humanos realizados por organizações criminosas do narcoterrorismo, seus crimes contra a vida e crimes hediondos, especialmente com vítimas crianças e adolescentes e os impactos psicológico, inclusive crenças limitantes, e social da criminalidade, bem como do estado de sequestro permanente vivenciado pelas famílias e vizinhanças nesses territórios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 de maio DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM LUTA PELO FIM DO NARCOTERRORISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados ANDERSON MOARES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4011/2018 DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nI- Órgão contratante, o número e o valor do respectivo contrato administrativo: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona um inciso IV ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 4011/2018, que conterá a seguinte redação: \r\n\r\n“IV - o valor específico do serviço veiculado, o número do contrato e o número do processo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4011/2018.\r\n\r\n\"Art. 3º - Na publicidade veiculada pela televisão, os itens dos incisos I e II do artigo 1º, deverão ficar expostos durante toda a duração da peça publicitária, em local de fácil visualização e em fonte legível. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se O artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formular cláusula contratual para a introdução, nas peças de publicidade institucional financiadas por recursos do Tesouro do Estado, veiculadas por meio escrito, digital, televisionado e falado, dos seguintes elementos:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Na publicidade veiculada pela televisão, os itens dos incisos I e II do artigo 1º, poderão ficar expostos durante toda a duração da peça publicitária, em local de fácil visualização e em fonte legível.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Na publicidade veiculada através de rádio, os itens constantes dos incisos I, II e III do artigo 1º, poderão ser inseridos ao final do anúncio publicitário, em gravação diferente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo poderá introduzir, nas peças de publicidade institucional financiadas por recursos do Tesouro Estadual e veiculadas por meio escrito, digital, televisionado e falado, dos seguintes elementos: I - o número e o valor do respectivo contrato administrativo; II - a data de publicação do referido contrato administrativo no Diário Oficial; III - a tiragem da peça publicitária veiculada em meio escrito. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 08\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se inciso IV ao Artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória a introdução, nas peças de publicidade institucional financiadas por recursos do Tesouro Estadual e veiculadas por meio escrito, digital, televisionado e falado, dos seguintes elementos: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - o órgão contratante, bem como o respectivo número do processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021 \r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º.\r\n\r\n\"Art. 3º - Na publicidade veiculada pela televisão, os itens dos incisos I e II do artigo 1º, deverão ficar expostos durante toda a duração da peça publicitária, em local de fácil visualização e em fonte legível.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 198/2019\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdite-se o item 9 ao relatório final, com a seguinte redação: \r\n\r\n9- Recomendações. \r\n\r\n9 - Recomenda-se que o Poder Executivo cumpra o que determina a LOA de 2021 no sentido de alocar os recursos necessários para implantar sistemas de proteção contra incêndios em todas as 31(trinta e uma) unidades culturais sob a tutela da Secretaria de Cultura, em especial ao Teatro Municipal, consoante Auditoria nº 41/09 realizada pela Controladoria Geral do Estado - CGE, para que não se repita o que ocorreu com o Museu Nacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdite-se o item 9 ao relatório final, com a seguinte redação: \r\n\r\n9- Recomendações. \r\n\r\n9- Foi possível constatar grande omissão por parte das autoridades públicas competentes, em especial do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro vez que este tem o poder e dever de agir, de fiscalizar e autuar e não o fazem a contento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdite-se o item 9 ao relatório final, com a seguinte redação: \r\n\r\n9- Recomendações. \r\n\r\n9-Orientação ostensiva a população quanto a importância de acionamento de forma célere ao Corpo de Bombeiro nos casos de início de incêndios; \r\n\r\nCampanhas Publicitárias de Divulgação de Primeiros Socorros. \r\n\r\nProjetos de Lei que incentivem os estabelecimentos a atenderem as normas vigentes e demais pressupostos fiscalizatórios, classificando-os como estabelecimentos que atendem a todas as normas. \r\n\r\nProjetos de Lei que obriguem a ter acostado nos estabelecimentos de médio e grande porte o telefone do Corpo de Bombeiros e um “briefing” inicial dos primeiros procedimentos a serem tomados nos casos de constatação do início de incêndio. \r\n\r\nFiscalizações preventivas na tentativa de evitar o caráter coercitivo das medidas que se sucedem após os episódios catastróficos de incêndios, que outrora poderiam ser prevenidos. \r\n\r\nSimulação de protocolo de incêndio uma vez ao mês em Hospitais e \r\n\r\nEstabelecimentos de médio e grande porte. \r\n\r\nMaior atenção quanto a responsabilidade pela manutenção e reparo dos aparelhos de ar-condicionado, com vistas ao responsável técnico em refrigeração dos estabelecimentos. \r\n\r\nE ainda uma atenção maior ao fato de que com base no relato da Dra. Ana Cristina \r\n\r\nRuth Macedo, promotora de justiça da infância e juventude, que ressaltou no que diz respeito aos adolescentes que moram dentro dos Centros de Treinamento de Clubes Brasileiros, não há perante a infância e juventude uma legislação específica e que seria uma propositura muito interessante para esta CPI, que trate da relação de trabalho e uma legislação que regulamente a estadia, a permanência, de crianças e adolescentes dentro dos CTs. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 533/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Esta resolução entra em vigor após o término da CPMI das fake news, caso seja concluído pelo não envolvimento do homenageado com a disseminação de notícias falsas ou quaisquer outras práticas ilícitas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º- Esta resolução entra em vigor após o término do inquérito do Supremo Tribunal Federal e CPMI das fake news, caso concluam pelo não envolvimento do homenageado com a disseminação de notícias falsas ou quaisquer outras práticas de atos ilícitos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único - Fica condiciona a concessão ao homenageado não faça postagens falsas por meios eletrônicos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nId: 2320486"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4.022/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\n* EMENDA Nº101\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Valorização e Difusão de Bens, Serviços, Manifestações Artístico-culturais\r\n\r\nPrioridade: Projeto cultural fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAÇÃO DA SEDE DA CASA DA ITÁLIA ANITA GARIBALDI NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PARA FOMENTO CULTURAL E ATUANTE NO APOIO A COMUNIDADE ITALIANA NA CIDADE, COM SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E TRAMITES CONSULARES, CURSOS DE ITALIANO, ORGANIZAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA ITALIANA, SERRA SERATA, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES.\r\n\r\n* (Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2320487"
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                    "2320488": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2533/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7951/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTO LUIZ PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR, matrícula nº 426.476-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2534/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7952/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO MARCOS DE DEUS, matrícula nº 426.778-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Oto Luiz Pereira de Souza Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2535/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8038/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DOS SANTOS CARNEIROS, matrícula nº 427.452-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2536/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7957/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉSSICA HELENA TEIXEIRA QUEIROZ, matrícula nº 427.471-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2537/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7958/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA MOREIRA DO NASCIMENTO SANTANA, matrícula nº 428.177-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Helena Teixeira Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2538/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8056/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉSSICA DE ARAUJO DE CARVALHO, matrícula nº 426.676-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2539/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7979/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGELI DE SOUZA FLORES, matrícula nº 428.193-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Marcio Sardenberg.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2540/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7842/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PETRONIO GOMES DE SOUZA, matrícula nº 428.194-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Segurança Alimentar-Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da exoneração de Rita de Cássia dos Santos Henrique.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2541/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7716/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/06/2021, junto à Comissão de Segurança Alimentar-Deputado Charlles Batista, RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS HENRIQUES, matrícula nº 421.128-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar-Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2542/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7978/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO MARCIO SANDERBERG NASCIMENTO, matrícula nº 427.602-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2543/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8003/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA SILVA DE AGUIAR, matrícula nº 426.545-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2544/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8002/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO MACEDO DUARTE, matrícula nº 416.703-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2545/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8004/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SILVA DE AGUIAR, matrícula nº 426.545-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Macedo Duarte, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2546/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8005/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MACEDO DUARTE, matrícula nº 416.703-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Silva de Aguiar, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2547/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7981/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 306.319-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2548/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7104/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DIAS BASTOS, matrícula nº 428.178-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto Tavares de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2549/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7930/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA BATISTA DE UZEDA, matrícula nº 428.173-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente do falecimento de Roberval Batista de Uzeda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2550/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7715/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/06/2021, junto à Comissão de Segurança Alimentar Deputado Charlles Batista, AMILTA MARTINS FERREIRA, matrícula nº 420.503-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2551/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7946/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYVISON DA SILVA MIRANDA, matrícula nº 428.191-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Viana Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2552/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8070/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA GUIDA GUSMÃO DE MELLO, matrícula nº 428.192-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Gerson de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2553/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 413.622-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2554/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 413.622-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2555/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO GARCEZ TEIXEIRA, matrícula nº 425.293-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2556/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GARCEZ TEIXEIRA, matrícula nº 425.293-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2557/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CÁTIA TEODORO DA SILVA, matrícula nº 426.668-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2558/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENO SILVEIRA VIDAL, matrícula nº 421.431-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Cátia Teodoro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2559/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA CAUTIERO HORTA JARDIM, matrícula nº 428.159-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2560/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA REGINA FERREIRA OLIVEIRA, matrícula nº 428.198-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Garcez Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2561/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS VASCONCELOS RAMOS, matrícula nº 425.938-8 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2562/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DA CONCEIÇÃO RUSSELL, matrícula nº 428.196-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Vasconcelos Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2563/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAMAR MOURA DE LIMA, matrícula nº 424.773-0 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2564/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANILDA PEDROZO DE CAMPOS LACERDA, matrícula nº 428.197-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Itamar Moura de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2565/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRACIELE COSME APRIJO DA SILVA, matrícula nº 428.199-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2566/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIELE MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 422.467-1, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2567/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS MAICON DA SILVA CARLOS, matrícula nº 308.559-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Josiele Monteiro Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2568/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIANA ALVES SOARES DE CASTRO, matrícula nº 427.171-4 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2569/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 428.200-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Josiana Alves Soares de Castro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2570/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 425.875-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2571/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS INACIO DOS SANTOS, matrícula nº 428.201-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de João Pedro dos Santos Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2572/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA PANTOJA CHAGAS, matrícula nº 428.201-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luana Cristina Lima da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2573/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACYRA DE AZEVEDO PARAENSE, matrícula nº 428.203-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2574/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8204/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIELE MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 422.467-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, sím bolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Azevedo Mozer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11378/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, favorável ao prosseguimento dos presentes autos, pelo conhecimento e não provimento dp recurso interposto pela empresa Wireless Comm Services Ltda, bem como pela homologação do Pregão eletrônico nº 03/ 2021 em favor da empresa Algar Telecom S/A, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7795/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7812/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7843/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7858/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7915/2021 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8072/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\n8199/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 162/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7984/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 306.319-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Edivaldo José Correa.\r\n\r\nId: 2320488"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2320489": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes deste órgão técnico, para 3ª Audiência Pública, a ser realizada remotamente no dia 07 de junho de 2021, às 14h, de acordo com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno e do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- PRIORIDADE NA VACINAÇÃO EM PESSOAS COM COMORBIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme requerimento da deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, e com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 36/2021, os Senhores Deputados PEDRO RICARDO - PSL, CHICO MACHADO - PSD, ROSANE FÉLIX - PSD, DANNIEL LIBRELON - REP, membros efetivos; e MARCELO CABELEIREIRO - DC, MARCELO DINO - PSL, FRANCIANE MOTTA - MDB, LUCINHA - PSDB e GIOVANI RATINHO - PROS, membros suplentes, da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais do Estado do Rio de Janeiro, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 02 de junho de 2021, às 11 horas, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 31 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado BEBETO - PODE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO, Relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DIONISIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ para 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08 de junho de 2021, terça-feira às 11 horas, por meios digitais, (via WhatsApp) conforme art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n1- Monumento Natural Estadual Serra da Maria Comprida: Apresentação do Projeto de Lei e suas Emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 04 de junho de 2021, sexta-feira, a partir das 11 horas no Município de Macaé - RJ com a seguinte agenda:\r\n\r\n- 11h - Visita ao Acampamento Edson Nogueira. \r\n\r\n- 15h - Visita ao Assentamento PDS Osvaldo de Oliveira.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de junho de 2021, segunda-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Oitiva de representantes da SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. e da PETROGAL BRASIL S/A., sobre a execução do contrato de parceria com a PETROBRAS na exploração de petróleo e gás, nas áreas limites do Estado. \r\n\r\n- Deliberações. \r\n\r\nEm, 1º de junho de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATA SOUZA - PSOL, DANNIEL LIBRELON - REP, LUCINHA - PSDB e MARTHA ROCHA - PDT, membros efetivos, e os Senhores Deputados, TIA JÚ - REP e ALEXANDRE FREITAS - NOVO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 02 de junho de 2021, quarta-feira, às 12 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 - UASG 926410\r\n\r\nProcesso nº: 24014/2019.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos e material cirúrgico para necessidades do Departamento de Assistência Médica da ALERJ.\r\n\r\nTotal de Itens Licitados: 370. \r\n\r\nEdital: 01/06/2021 das 10h00 às 16h00h.\r\n\r\nEndereço: Rua México, nº. 125, 25º andar/sala 2507 - Centro. RJ/RJ ou http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEntrega das Propostas: a partir de 01/06/2021 às 10h00 no site www.gov.br/compras.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 22/06/2021 às 13h00 no site www.gov.br/compras.\r\n\r\nInformações Gerais: Copias do edital poderão ser retiradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEm 01 de junho 2021\r\n\r\nLÚCIO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2320489"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2320206": [
                    "V - Ata",
                    "Termo de não-Instalação da Assembleia Geral Extraordinária da\r\n\r\nGPC Participações S.A. convocada para o \r\n\r\ndia 25 de maio de 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Convocada para o dia 25 de maio de 2021, às 15:00 horas, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, 18º andar, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, situado na mesma localidade da sede social da GPC Participações S.A. (\"Companhia\"). 2. Presença: Presentes acionistas representando 61,75% do capital social da Companhia, conforme se verifica (a) pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; e (b) pelo mapa de votação sintético consolidado disponibilizado pela Companhia em 21 de maio de 2021. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 22, 23 e 26 de abril de 2021, conforme Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei nº 6.404/76\"). 4. Mesa: Presidente: Sr. André Cantidiano; e Secretário: Sr. Nicholas Walter de Sousa. 5. Não-Instalação da Assembleia: A Assembleia Geral Extraordinária convocada para esta data não foi instalada, uma vez que não foi satisfeito o quórum mínimo estabelecido no artigo 135 da Lei nº 6.404/76 para instalação em primeira convocação. A Companhia publicará novo edital convocando os acionistas, em segunda convocação, para a Assembleia Geral Extraordinária. Esclarece-se que, em segunda convocação, a Assembleia Geral Extraordinária será instalada com a presença de qualquer número de acionistas. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2021. André Cantidiano - Presidente, Nicholas Walter de Sousa - Secretário. Jucerja em 31/05/2021 sob o nº 4076472. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320206"
                ],
                "2320370": [
                    "V - Ata",
                    "CL RJ 008 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição em 05/02/2021\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 05/02/2021, às 12h30, Rio de Janeiro/RJ. Quórum de Instalação: verificou-se a presença dos Acionistas Fundadores da Sociedade conforme boletins de subscrição, (Anexo II) e lista de presença (Anexo III). Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sr. Leonardo Luis do Carmo, que convidou a mim, Cristina da Silva de Camargo para secretariá-lo. Ordem do Dia e Deliberações: (a) constituir a CL RJ 008 Empreendimentos e Participações S.A., sociedade por ações sede no Rio de Janeiro/RJ, Avenida Almirante Barroso, 81, sala 31B105, Centro, CEP 20031-004, podendo abrir filiais e escritórios em qualquer localidade do território nacional. (b) fixar o capital social da Companhia em R$ 100,00 dividido em 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada ação, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, nesta data, conforme boletins de subscrição anexos. (c) aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto Social da Companhia, que passa a fazer parte integrante da presente ata (Anexo I); (d) aprovar, nos termos, do § 1º art. 130 da Lei nº 6.404/76, lavrar a ata desta assembleia em forma de sumário; (e) eleger as pessoas abaixo qualificadas para compor a Diretoria com mandato anual que vigorará até a posse dos eleitos pela Assembleia Geral Ordinária de 2021. Diretores: Leonardo Luis do Carmo, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado em São Paulo/SP, para o cargo de diretor. Cristina da Silva de Camargo, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada em São Paulo/SP, para o cargo de diretora. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam ter ciência do disposto no artigo 147 da Lei n° 6.404/76, não tendo sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 05/02/2021. Leonardo Luis do Carmo - Presidente da Assembleia e diretor eleito, Cristina da Silva de Camargo - Secretária da Assembleia e diretor eleito. Visto do Advogado: Gabriel Silva Loschiavo dos Santos - OAB/SP nº 346.683. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 23/03/2021 sob o número 33300337288. Protocolo: 00-2021/065985-8. Data do protocolo: 15/03/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320370"
                ],
                "2320255": [
                    "V - Ata",
                    "Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração em 22.04.2021\r\n\r\n1. Data, hora, local: 22.04.2021, 14hs, na sede Companhia, Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Rio Bonito/RJ. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Siqueira Moraes Camargo e Secretário: Roberto Penna Chaves Neto. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a eleição da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussões, por unanimidade dos votos presentes e sem quaisquer restrições, deliberaram aprovar a eleição de (1) João Daniel Marques da Silva, brasileiro, convivente em união estável, economista, RG 092220672 IFP-RJ e CPF/MF 035.387.987-88, com endereço profissional na Rodovia RJ 124, Km 22, Latino Mello, Rio Bonito/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (2) Eduardo Siqueira Moraes Camargo, brasileiro, casado, engenheiro, RG 23.818.436-5 SSP/SP e CPF/MF 148.195.698-13, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, 4º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; e (3) Guilherme Motta Gomes, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 08740792-0 IFP-RJ e CPF/MF 012.980.057-01, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, 4º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, para o mandato de 2 anos, que se encerrará na primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2023, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os Diretores ora eleitos aceitam sua nomeação, declarando neste ato terem conhecimento do artigo 147, Lei nº 6.404/76 (“LSA”), e alterações posteriores e consequentemente, não estarem incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem as atividades mercantis, conforme Termos de Posse e Declaração de Desimpedimento arquivados na sede da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, MP 2.200-2/2001. Santa Isabel/SP, 22.04.2021. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Presidente da Mesa e Roberto Penna Chaves Neto, Secretário. Conselheiros: (1) Eduardo Siqueira Moraes Camargo; (2) Roberto Penna Chaves Neto; e (3) Pedro Paulo Archer Sutter. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em Livro próprio. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil e Roberto Penna Chaves Neto - Secretário - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. JUCERJA nº 00004075184 em 27/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320255"
                ],
                "2320359": [
                    "V - Ata",
                    "CNPJ 33.592.510/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.300.019.766\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 15 de março de 2021, às 09h, reuniram-se, por videoconferência, os membros titulares Srs. José Maurício Pereira Coelho - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho, Isabella Saboya de Albuquerque, José Luciano Duarte Penido, Marcel Juviniano Barros, Marcelo Gasparino da Silva, Murilo Cesar Lemos dos Santos Passos, Oscar Augusto de Camargo Filho, Roger Allan Downey, Sandra Maria Guerra de Azevedo, Toshiya Asahi e Lucio Azevedo. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança Corporativa da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, o Conselho de Administração aprovou o seguinte assunto: “ELEIÇÃO E REELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA - (...) o Conselho de Administração aprovou, com o parecer favorável do Comitê de Pessoas, Remuneração e Governança, a (...) (ii) reeleição dos Srs. (ii.a) EDUARDO DE SALLES BARTOLOMEO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 053253845, inscrito no CPF/MF sob o nº 845.567.307-91, como Diretor-Presidente; (ii.b) ALEXANDRE GOMES PEREIRA, brasileiro, casado, matemático, portador da carteira de identidade emitida pelo Instituto Tavares Bupil nº 321.0064, inscrito no CPF/ME sob o nº 014.732.957-42, como Diretor Executivo de Suporte aos Negócios; (ii.c) ALEXANDRE SILVA D'AMBROSIO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/SP nº 85.003, inscrito no CPF/ME sob o nº 042.170.338-50, como Diretor Executivo Jurídico; (ii.d) CARLOS HENRIQUE SENNA MEDEIROS, brasileiro, casado, engenheiro mecânico aeronáutico, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 50.553.775-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 048.556.228-69, como Diretor Executivo de Segurança e Excelência Operacional da Vale; (ii.e) LUCIANO SIANI PIRES, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07670915-3, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.907.897-56, como Diretor Executivo de Finanças; (ii.f) LUIZ EDUARDO FRÓES DO AMARAL OSORIO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 100214, inscrito no CPF sob o nº 026.000.007-80, como Diretor Executivo de Relações Institucionais e Comunicação; (ii.g) MARCELLO MAGISTRINI SPINELLI, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 230121603, inscrito no CPF/MF sob o nº 197.378.918-30, como Diretor Executivo de Ferrosos; (ii.h) MARIA LUIZA DE OLIVEIRA PINTO E PAIVA, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade SSP/SP nº 10.787.341-2, inscrita no CPF/ME sob o nº 129.079.488-06, como Diretora Executiva de Sustentabilidade; e (ii.i) MARINA BARRENNE DE ARTAGÃO QUENTAL, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade IFP/RJ nº 05978569-1, inscrita no CPF/ME sob o nº 772.073.197-20, como Diretora Executiva de Pessoas; todos com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 186, sala 1901, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Os Diretores Executivos ora reeleitos, que cumprirão o prazo de gestão de três anos contados de 26.05.2021, declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Ademais, tendo em vista o disposto no artigo 14, inciso III, do Estatuto Social, os Conselheiros aprovaram que o Diretor-Executivo Luciano Siani Pires cumule a função de Relações com Investidores. Ficou consignado que o Conselho de Administração, devido ao reconhecimento do bom trabalho que está sendo realizado pelo management e como garantia de sua continuidade, considerou mais vantajoso e benéfico, para a Companhia, antecipar a renovação contratual dos Diretores Executivos, por trazer mais estabilidade na gestão da Vale. Além disso, os novos contratos, firmados com os executivos para o prazo de gestão que se inicia, são padronizados e mais alinhados com as melhores práticas internacionais, com a revisão das cláusulas de saída / non compete e inclusão do instituto do malus e clawback, e traduz nova estratégia de remuneração, limitando benefícios e dando maior ênfase na RV de longo prazo.” Atesto que a deliberação acima reflete a decisão tomada pelo Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021. Assinado digitalmente por LUIZ GUSTAVO GARIOLI GOUVEA: 00486298710 - Data: 2021.03.18 11:55:41 -03'00'. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário. JUCERJA em 27/05/2021 sob o nº 00004075090. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320359"
                ],
                "2320259": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº 33.3.0030232-8\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 27.04.2021, às 15h00, na sede da Companhia, localizada na Rua Euzébio Almeida, nº 2.500, Jardim Sulacap, 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). 3. Convocação: Dispensados os avisos em face da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º, do artigo 124 da LSA. 4. Mesa: Presidente: Eduardo Siqueira Moraes Camargo e Secretário: Marcio Yassuhiro Iha. 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a alteração da composição do Conselho de Administração da Companhia, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social; (ii) consolidação do Estatuto Social da Companhia; (iii) tomar conhecimento da renúncia de membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) tomar conhecimento da renúncia de membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (v) deliberar sobre a eleição de substitutos do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: As Acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, examinadas as matérias constantes da ordem do dia, deliberaram: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da LSA. 6.2. Aprovar a alteração da composição do Conselho de Administração da Companhia, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - O Conselho de Administração será composto por 03 membros efetivos e respetivos suplentes, pessoas naturais e residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observados os termos de eventuais Acordos de Acionistas da Sociedade, com mandato unificado de 02 anos.” 6.3. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de acordo com a alteração aprovada nesta assembleia, conforme constante do Anexo I, tendo uma via levada a registro perante a Junta Comercial competente, será dispensada a sua publicação na íntegra. Permanecem inalterados os demais dispositivos estatutários. 6.4. Tomar conhecimento dos pedidos de renúncia formulados por Frederico Guilherme Lorentz Oliveira, Érika Natsumi Matsumoto, João Daniel Marques da Silva e Guilherme Motta Gomes, todos como membros efetivo do Conselho de Administração e de Josiane Carvalho de Almeida, como membro suplente do Conselho de Administração, conforme cartas de renúncia apresentadas à Companhia em 26/04/2021, agradecendo aos mesmos pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceram referidas funções; 6.5. Tomar conhecimento dos pedidos de renúncia formulados por Leandro Ferreira Gonçalves, como membro efetivo do Conselho Fiscal e Nilton Sanchez Tetti, como membro suplente do Conselho Fiscal, conforme cartas de renúncia apresentadas à Companhia em 26/03/2021 e 09/04/2021, respectivamente, agradecendo aos mesmos pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceram referidas funções; 6.6. Aprovar a eleição de Roberto Penna Chaves Neto, brasileiro, casado, advogado, RG nº 59.478.664-2 SSP/SP e CPF nº 070.803.997-93, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia; Pedro Paulo Archer Sutter, brasileiro, casado, advogado, RG nº 53.278.761-4 - SSP/SP e CPF nº 013.879.347-67, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia; Gustavo Marques do Canto Lopes, português, casado, economista, RNE nº V548366IDIREXEX e CPF nº 233.238.528-26, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, todos com endereço profissional em São Paulo/SP, na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, 4º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, cujo mandato se encerrará na data prevista para término do mandato dos Conselheiros ora substituídos, ou seja, até a data da realização da AGO de 2022. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, conforme Termos de Posse, Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivados na sede da Companhia. 6.7. Em razão das deliberações 6.2 e 6.6 acima, o Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) Eduardo Siqueira Moraes Camargo, membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/04/20 (“AGOE 30/04/20”) e Pedro Paulo Archer Sutter, membro suplente, eleito na presente data; (2) Roberto Penna Chaves Neto, membro efetivo, eleito na presente data e Gustavo Marques do Canto Lopes, membro suplente, eleito na presente data; e (3) Marcus Vinicius Figur da Rosa, membro efetivo, eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/08/20 (“AGE 25/08/20”), ficando vago o cargo de membro suplente, todos com mandato que se encerrará na data da realização da Assembleia Geral Ordinária de 2022, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 6.8. Aprovar a eleição de Marcelo Vieira dos Santos, brasileiro, casado, economista, RG nº 08139699-6 - IFP/RJ e CPF nº 870.999.507-20, com endereço profissional na Avenida Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ao cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, cujo mandato se encerrará na data prevista para término do mandato do Conselheiro ora substituído, ou seja, até a data da realização da AGO de 2021. O conselheiro fiscal ora eleito será investido em seu cargo mediante a assinatura do termo de posse lavrados em livro próprio e declara que preenche o requisito previsto no artigo 162, da LSA. 6.9. Em razão da deliberação 6.8 acima, o Conselho Fiscal da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) Marcio Yassuhiro Iha, membro efetivo, eleito na AGOE 30/04/20, ficando vago o cargo de membro suplente; (2) Anderson Lopes Brasil, membro efetivo e Luciana Irene de Lima e Silva, membro suplente, eleitos na AGOE 30/04/20; e (3) Marcelo Vieira dos Santos, membro efetivo, eleito na presente data e Luiz Fernando de Oliveira Coutinho, membro suplente, eleito na AGOE 30/04/20, todos com mandato que se encerrará na data da realização da próxima Assembleia Geral Ordinária de 2021, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, MP 2.200-2/2001. Rio de Janeiro/RJ, 27.04.2021. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo Presidente da Mesa e Márcio Yassuhiro Iha, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., por Marcio Yassuhiro Iha; e (2) Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, por Gustavo Soares Figueiredo. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em Livro próprio. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil, Marcio Yassuhiro Iha - Secretário - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. JUCERJA nº 00004070717 em 20.05.2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320259"
                ],
                "2320336": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.979.930/0001-27 - NIRE 3330026623-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de Abril de 2021. Data, Hora e Local: Em 29/04/2021, às 8h, por meio de videoconferência. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia.. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Bottas Dourado dos Santos Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. Aprovar o aumento do capital social da Cia., com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e II. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia. que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela acionista da Cia., sem qualquer emenda ou ressalva: I. Aprovado o aumento do capital social da Cia. no valor R$ 6.863.326,19 com a emissão de 13 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 527.948,1685554610 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.03.2021, sendo as novas ações ordinárias subscritas e integralizadas nesta data, pela acionista Sul América S.A., passando o capital social da Cia. de R$ 1.106.844.392,46 para R$ 1.113.707.718,65, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital da Cia. é de R$ 1.113.707.718,65, dividido em 3.538 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" I.1 Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia. que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pela acionista. RJ, 29/04/2021. Assinaturas: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 0004075214 em 27/05/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. A Cia. denominar-se-á SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A., e se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Cia. tem por objeto a administração de bens próprios e de terceiros e a participação em outras sociedades mercantis ou civis, notadamente na área de seguros, bem como a realização de empreendimentos e a prestação de serviços em geral, especialmente no ramo de seguros. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social Art. 5º. O capital da Cia. é de R$ 1.113.707.718,65, dividido em 3.538 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária. § 1º. A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Presidente, por quaisquer 2 Diretores ou pelos acionistas, na forma da Lei. § 2º. A Assembleia Geral será presidida por um Diretor e, na ausência deste, pelo acionista que a Assembleia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para atuar como secretário. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído a menos de um ano, que seja acionista, advogado, representante de instituição financeira ou administrador de fundos de investimento, e por seus representantes legais, ou, ainda, por administrador da Cia., com a restrição contida no § 1º, in fine, do art. 134 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IV SEÇÃO I Administração Art. 9º. A Diretoria será composta por 3 a 11 Diretores, dentre eles 1 Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 01 ano, admitida a reeleição. § 1º. A Assembleia Geral poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. § 2º. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 3º. Além da remuneração de que trata o § primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do art. 20 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152 §s 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 4º. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. § 5º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 6º. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 dias. Art. 10. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Cia., salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; II. aprovar o orçamento geral e anual da Cia.; III. autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Cia. seja titular; IV. aprovar e alterar o organograma funcional da Cia., fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e V. decidir sobre a abertura e encerramento de filiais, sucursais e agências dentro e fora do país. Art. 11. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, quando convocada pelo Diretor Presidente, ou por qualquer 2 dos Diretores, com a presença de pelo menos a maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. § Único. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente e na sua ausência por qualquer Diretor escolhido pelos presentes, cabendo ao substituto o voto de qualidade. Art. 12. Compete ao Diretor Presidente: I. convocar, instalar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria que serão reduzidas a termo lavrado em livro próprio; II. executar a política estabelecida pela Assembleia Geral e pela Diretoria; e III. coordenar as áreas de execução da Cia. e de suas controladas e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria. Art. 13. A Cia. será representada por quaisquer 2 Diretores, ou por 1 Diretor e 1 procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. § 1º. A Cia. poderá ser representada por 2 procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Cia. em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio de internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Cia., aprovada pela Diretoria. § 2º. A Cia. poderá ser representada por 1 procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Cia. perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Cia. na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; e III. representação da Cia. em juízo. § 3º. As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por quaisquer 2 Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 ano. As procurações outorgadas a empregados da Cia. serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia.. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 14. Os administradores respondem perante a Cia. e terceiros, pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Art. 15. A Cia. assegurará aos Diretores e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Cia. manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1º A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2º A Cia. e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Cia., desde que não haja conflito de interesses. § 3º Além da defesa jurídica, a Cia. arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4º O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Cia. os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Art. 16. A Cia. terá um Conselho Fiscal composto de 3 membros e igual número de suplentes, mas seu funcionamento não será permanente. Art. 17. O Conselho Fiscal só será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações da Cia.. § Único A Assembleia Geral de que trata este artigo elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e seu período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Art. 18. Os membros do Conselho Fiscal terão a competência fixada pela lei e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger, observados os limites mínimos legais. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 19. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Cia. elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1º. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores, os quais poderão ser imputados ao valor do dividendo obrigatório a ser distribuído pela Cia., passando a integrá-lo para todos os efeitos legais. § 2º. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório a ser distribuído pela Cia., passando a integrá-lo para todos os efeitos legais. Art. 20. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, do resultado do exercício, apurado após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o Imposto de Renda, a Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes, poderá autorizar o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Cia.. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei 6404/76, a Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 21. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% do lucro líquido da Cia., ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 22. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente. Art. 23. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Liquidação Art. 24. A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 25. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Cia. que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Cia., disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e por sua administração. § Único As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Cia. e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.303/01. (Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de abril de 2021).\r\n\r\nId: 2320336"
                ],
                "2320228": [
                    "V - Ata",
                    "SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.098.529/0001-50 - NIRE 33.3.0016068-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas realizada em 10/05/2021. Data, Hora e Local: Aos 10 dias do mês de maio de 2021, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Quinze de Novembro, nº 4, salas 1202/1203, Centro - CEP: 24020-125 (\"Companhia\"). Convocação e Presenças: Dispensadas as formalidades de convocação, em virtude da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"LSA\"). Mesa: Presidente: Sr. Alessandro Pontes Oliveira; Secretário: Sr. Júlio Kezem de Mesquita. Ordem do Dia: Deliberações sobre (i) criação de nova Diretoria e (ii) alteração da forma de representação da Companhia. Deliberações: Após exame e discussão, os acionistas deliberaram, com a abstenção dos legalmente impedidos, o que segue: Aprovações Unânimes: (i) Aprovação da nova Diretoria sob a denominação de \"Diretoria Jurídico Administrativa\" e (ii) alteração na forma de representação da Companhia para incluir o Diretor Vice-Presidente no inciso (i) do artigo 16º e caput do artigo 17º. Passando os artigos 14º, 15º, 16º e 17º a vigorar na forma abaixo, sendo ratificados os demais artigos do Estatuto Social anterior: Capítulo Vi - Diretoria . Artigo 14º - A Diretoria será composta por até 6 (seis) membros, acionistas ou não, designados Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Técnico, Diretor Comercial, Diretor Financeiro e Diretor Jurídico Administrativo. Artigo 15º - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou no Acordo de Acionistas da Companhia, compete ao: I - Diretor Presidente: a) coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; b) executar e fazer executar este Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; e c) propor as diretrizes da política empresarial; II - Diretor Vice-Presidente: a) supervisionar as atividades econômico-financeiras da Companhia; e b) substituir o Diretor Presidente em suas ausências eventuais; III - Diretor Técnico: a) planejar, organizar e dirigir as atividades técnicas de obras civis da Companhia; b) coordenar e supervisionar os setores de projetos, orçamentos e controle de custos da área; c) supervisionar a execução das obras civis; d) coordenar e dirigir os estudos de novas técnicas construtivas de obras civis visando à melhoria da qualidade e à redução de custos e de prazos; IV - Diretor Comercial: a) planejar, desenvolver e coordenar a área comercial das atividades de incorporação e construção da sociedade; V - Diretor Financeiro: a) organizar e planejar a área econômico-financeira e VI - Diretor Jurídico Administrativo: a) organizar, supervisionar e planejar a área jurídica-administrativa. Capítulo Vii - Representação. Artigo 16º - Sem prejuízo do cumprimento integral do disposto no Acordo de Acionistas da Companhia, os acionistas estabelecem que a Companhia será representada, alternativamente, por: (i) 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente ou o Diretor Financeiro; Artigo 17º - Todas as procurações outorgadas em nome da Companhia deverão ser sempre assinadas por 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente ou o Diretor Financeiro da Companhia. As procurações outorgadas pela Companhia não poderão conter prazo de validade superior a 1 (um) ano, com exceção das procurações que outorguem poderes para representação em processos administrativos ou que contenha a cláusula ad judicia, que poderão valer por prazo indeterminado, e deverão conter poderes específicos, consistentes com os negócios decorrentes do objeto social da Companhia. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Alessandro Pontes Oliveira; Secretário: Sr. Júlio Kezem de Mesquita. Acionistas: Dolomite Participações Ltda.; ZN - Administração Ltda.; Julio Kezem de Mesquita e Olsix Incorporações Ltda. Certidão. Confere com o original. Alessandro Pontes Oliveira - Presidente - Júlio Kezem de Mesquita - Secretário - Acionistas: Dolomite Participações Ltda. Julio Kezem de Mesquita ZN - Administração Ltda. Olsix Incorporações Ltda. JUCERJA em 18/05/2021 sob o nº. 00004069101. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320228"
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                "2320440": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.105.758/0001-07 / NIRE 33.3.0029883-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/04/2021, às 11h:00, na sede da Austral Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Publicações Legais: Dispensadas as publicações legais de convocação, em razão da presença da totalidade dos acionistas, na forma do §4º do art. 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A's”). Dispensadas as publicações legais dos anúncios nos prazos de antecedência previstos para disponibilização de documentos, nos termos do art. 133, §4º da Lei das S.A's, tendo sido devidamente publicadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, nos termos do §3º do art. 133 da Lei das S.A's, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, págs. 35 a 45, na edição do dia 23 de março de 2021 e no jornal Monitor Mercantil, págs. 23 a 32, na edição do dia 23 de março de 2021. 3. Mesa: Presidente: Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Secretário: Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a aprovação das contas da administração, incluindo o relatório da administração, consubstanciado nas Demonstrações Financeiras, e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; e (iii) a destinação dos resultados do exercício social findo em 31/12/2020; (B) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; (ii) a alteração do § Primeiro do Art. 22 e do caput do Art. 60 do Estatuto Social da Companhia e sua consolidação; e (iii) a autorização para a administração da Companhia tomar as medidas necessárias para implementar as deliberações aprovadas na presente Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 5. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: A. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130, § 1º, da Lei das S.A. (ii) A aprovação das contas da administração, incluindo o relatório da administração, consubstanciado nas Demonstrações Financeiras, e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020. Aprovar as contas da administração, incluindo o relatório da administração, consubstanciado nas Demonstrações Financeiras, e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2020, em conformidade com as publicações efetivadas no dia 23/03/2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, págs. 35 a 45, e no dia 23/03/2021 no Monitor Mercantil, págs. 23 a 32, os quais estiveram à disposição dos acionistas com a devida antecedência legal. (iii) A destinação dos resultados do exercício social findo em 31/12/2020. Aprovar a absorção do saldo do prejuízo apurado no exercício de 2020, no valor de R$ 4.840.832,89, conforme registrado nas demonstrações financeiras da Companhia, na sua integralidade, sendo parte contra o saldo da reserva de retenção de lucros da Companhia e parte contra o saldo da reserva legal da Companhia. Por força do prejuízo registrado pela Companhia no exercício social encerrado em 31/12/2020, os acionistas, neste ato, consignam que não farão jus ao recebimento de dividendos e demais proventos em relação ao exercício social encerrado em 31/12/2020, nos termos dos arts. 201 a 205 da Lei das S.A's. B. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) A fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. Aprovar a fixação da remuneração global anual dos administradores Companhia, para o exercício de 2021, no valor total de até R$ 10.500.000,00, sendo até R$ 1.500.000,00 equivalente à parcela suportada diretamente pela Companhia e até R$ 9.000.000,00 equivalente à parcela suportada por suas controladas. (ii) A alteração do § Primeiro do Art. 22 e do caput do Art. 60 do Estatuto Social da Companhia e sua consolidação. Aprovar a alteração do § Primeiro do Art. 22 e do caput do Art. 60 do Estatuto Social da Companhia que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 22. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por seu Vice-Presidente ou por 2/3 de seus membros. § Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas, por escrito, por meio físico ou eletrônico, ou de qualquer outra forma que permita a comprovação do recebimento pelo destinatário, com antecedência mínima de 05 dias, e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados e disponibilização dos documentos relacionados. (...).” “Art. 60. As seguintes disposições advindas do Regulamento do Novo Mercado previstas neste Estatuto Social: §§ Primeiro e Segundo do Art. 1, § Terceiro do Art. 5, o item (xiv) do Art. 14, os §§ Segundo e Terceiro do Art. 17, os §§ Primeiro, Segundo e Terceiro do Art. 18 e o Capítulo Oitavo; somente terão eficácia a partir da data de entrada em vigor do Contrato de Participação no Novo Mercado, a ser celebrado entre a Companhia e a B3.” Em razão da presente deliberação, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar conforme texto constante do Anexo I desta ata, tendo sido sua publicação dispensada por aprovação dos acionistas. (iii) A autorização para a administração da Companhia tomar as medidas necessárias para implementar as deliberações aprovadas na presente Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Autorizar a administração da Companhia a praticar tempestivamente todos e quaisquer atos necessários ao cumprimento das deliberações tomadas na presente Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 6. Administradores: Presentes os Srs. Arthur Farme d'Amoed Neto, Bruno de Abreu Freire e Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, representantes da administração da Companhia, consoante o disposto no art. 134, § 1º da Lei das S.A. 7. Auditores Independentes: Foi expressamente dispensada a presença dos Auditores Independentes, nos termos do art. 134, § 2º, da Lei das S.A. 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 10. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; e Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto - Secretário. Acionistas presentes: Vinci Capital Partners II A Fundo de Investimento em Participações, representado, neste ato, por seu gestor Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda., Gilberto Sayão da Silva, neste ato por seu procurador, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, Rodrigo Guedes Xavier, neste ato por seu procurador, Marcello Carvalho de Almeida, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Michel Cukierman, Fernando Marcondes Monteiro Chibante, neste ato por seu procurador, Pedro de Sousa Doria Dreux, José Guilherme Cruz Souza, Felipe Sousa Bittencourt, Gabriel Felzenszwalb, Sérgio Passos Ribeiro, Daniel Guerra Linhares, neste ato por seu procurador, Michele Monteiro da Cunha de Oliveira, Rafael Rodrigues do Espírito Santo, neste ato por seu procurador, Carlos Eduardo Martins e Silva, Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, Antonio Bernardo Braga de Albuquerque Mayer, Beny Podlubny, neste ato por seu procurador, International Finance Corporation, neste ato representado por seu representante legal, Bruno de Abreu Freire, Marcelo Dodsworth Penna, neste ato por seu procurador, Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira, neste ato por seu procurador, Plural Holding de Seguros e Resseguros Ltda., representada, neste ato, por seu representante legal, Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis Re 1 - Multiestratégia, representado, neste ato, por seu representante legal, Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis Re 2 - Multiestratégia, representado, neste ato, por seu representante legal, Rodolfo Riechert e André Schwartz. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/2021. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Arthur Farme d'Amoed Neto - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4063895 em 10/05/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320440"
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                "2320233": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 7 de Maio de 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 7 de maio de 2021, às 14h00, a reunião foi realizada por meio de conferência telefônica, em conformidade com o artigo 12, §4º do Estatuto Social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do art. 12, §1º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Pinto Almeida e secretariados pelo Sr. Fernando Ziziotti. 4. Ordem do Dia: Reuniu-se o Conselho de Administração para exame, discussão e votação a respeito das seguintes matérias: (i) no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição da Nova Infraestrutura Gasodutos Participações S.A. (\"Debêntures\" e \"Emissora\", respectivamente), no montante total de até R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais) (\"Emissão\"), aprovar a outorga, pela Companhia, de fiança, em favor dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), em garantia do fiel, integral e pontual pagamento do valor total da dívida da Emissora representada pelas Debêntures e todos os seus acessórios, bem como das demais obrigações pecuniárias, presentes e futuras, principais e acessórias da Emissora, no âmbito da Emissão, de acordo com os termos e condições previstos no \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Nova Infraestrutura Gasodutos Participações S.A.\", celebrado em 27 de abril de 2021 entre a Emissora e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., representando a comunhão de Debenturistas (\"Escritura de Emissão e \"Fiança\", respectivamente); e (ii) autorização aos Diretores e aos procuradores da Companhia para celebrarem todos os documentos e praticarem todos os atos necessários à devida formalização da Fiança, incluindo, sem limitação, a celebração de Aditamento à Escritura de Emissão, bem como a realização do registro dos referidos instrumentos perante os órgãos competentes. 5. Deliberações: Instalada a reunião do Conselho de Administração, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido, e após o exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros presentes decidiram, de acordo com as informações do material de suporte arquivado na sede da Companhia, por unanimidade de votos: (i) aprovar, no âmbito da Emissão, em favor dos Debenturistas, a outorga de Fiança pela Companhia, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão; e (ii) autorização aos Diretores e aos procuradores da Companhia para celebrarem todos os documentos e praticarem todos os atos necessários à devida formalização da Fiança, incluindo, sem limitação, a celebração de Aditamento à Escritura de Emissão, bem como a realização do registro dos referidos instrumentos perante os órgãos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Os documentos submetidos à reunião, citados nesta Ata, foram arquivados na sede da Companhia. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta, Henri Penchas, Paraskevas Fronimos, Tao Mi e Bruno Henrique Lopez Lima. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 7 de maio de 2021. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 4065532 em 12/05/2021.\r\n\r\nId: 2320233"
                ],
                "2320366": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2021. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de maio de 2021, às 10:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, parágrafo 3º do seu Estatuto Social. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, parágrafo 2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Presentes também os membros do Conselho Fiscal por teleconferência. MESA: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Oliver Guerreiro Carneiro. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre a aprovação de pagamento de juros de capital próprio (“JCP”), nos termos da lei vigente, a serem distribuídos e creditados aos acionistas da companhia no valor total de R$ 5.836.960,12 (cinco milhões e oitocentos e trinta e seis mil e novecentos e sessenta reais e doze centavos). DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas aprovaram, “ad referendum” da Assembleia Geral de Acionistas que aprovar as demonstrações financeiras e a destinação do resultado do exercício de 2021, a deliberação de pagamento de JCP a serem creditados aos acionistas no dia 15 de junho de 2021 no valor total bruto de R$ 5.836.960,12 (cinco milhões e oitocentos e trinta e seis mil e novecentos e sessenta reais e doze centavos).com base no resultado do primeiro trimestre de 2021, a ser imputado aos dividendos mínimos obrigatórios devidos aos acionistas da Companhia, equivalente a R$ 0,023523633 por ação, com retenção de 15% (quinze por cento) de imposto de renda na fonte, na forma da legislação em vigor, excetuados dessa retenção os acionistas comprovadamente imunes ou isentos, ou acionistas domiciliados em países para os quais a legislação estabeleça alíquotas diversas. A distribuição terá como data-base de cálculo a posição acionária de 26 de maio de 2021 (record date), incluindo as negociações realizadas em tal data. A partir de 27 de maio de 2021 (inclusive), as ações de emissão da Companhia serão negociadas “ex” JCP. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto Social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Mesa: Roberto Pedote - Presidente e James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford, Jesper Rhode Andersen e Marise Ribeiro Barroso. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2021. James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário. Jucerja nº 4077552, em 01/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320366"
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                "2320363": [
                    "V - Ata",
                    "W.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNJP/MF: 33.497.967/0001-80 - NIRE 33.3.0008863-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2021. DATA HORÁRIO E LOCAL: 26 de abril de 2021, às 10h00min horas, na sede social, localizada na Av. Carlos Marques Rollo, 881 - sala \"A\" na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no \"Livro de Presença de Acionistas\". CONVOCAÇÃO: Carta Convocação entregue pessoalmente a cada acionista contendo inclusive, o aviso de que trata o artigo 133 da Lei 6.404, de 1976. MESA DIRETORA: A direção dos trabalhos foi exercida da seguinte forma: Presidente: Raul Souza Francisco; Secretário: Roberto Souza Francisco. ORDEM DO DIA: Instaladas a assembleia os acionistas da Companhia deliberaram a respeito das seguintes ordens do dia: 1) Assembleia Geral Ordinária: (a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (c) Assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNAMIDADE DOS ACIONISTAS: Em Assembleia Geral Ordinária: Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, Relatórios da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no \"Diário Comercial\" do dia 20 de abril de 2021; b) Foi aprovada a destinação da totalidade do lucro líquido no valor de R$ 638.749,70 (seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), para Reservas de Lucros; c)Assuntos de interesses gerais. ENCERRAMENTO: Esgotada a Ordem do Dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar de assuntos do interesse geral e, não havendo qualquer dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, no livro próprio, a qual tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro (RJ), 26 de abril de 2021. Presidente da Mesa: RAUL SOUZA FRANCISCO; Secretário da Mesa: ROBERTO SOUZA FRANCISCO. Acionistas: ROBERTO SOUZA FRANCISCO - 45,335 %; RAUL SOUZA FRANCISCO - 45,335 %; RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A - 9,330 %; = 100,00 %. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: W.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4076101 e data de 28/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320363"
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                "2320216": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2320216"
                ],
                "2320219": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2320219"
                ],
                "2320217": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2320217"
                ],
                "2320401": [
                    "V - Ata",
                    "METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.560.694/0001-75 - NIRE 33.2.0826948-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS QUOTISTAS 18/05/2021\r\n\r\nDATA/HORA E LOCAL: Às 9:30 horas do dia dezoito de maio de dois mil e vinte um, na sede social da sociedade, na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho n° 3380 - Galpão 06, Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro; PRESENÇA: Sr. Ronald de Carvalho e Sra. Carla Müller Ferreira de Carvalho, representantes legais do Acionista Único MBP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.450.166/0001-10, quotistas representando a totalidade do capital social; COMPOSIÇÃO DA MESA: RONALD DE CARVALHO - Presidente, CARLA MULER FERREIRA DE CARVALHO - Secretária; ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020 compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas pelas Notas Explicativas; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do Lucro Líquido do Exercício DELIBERAÇÕES: Após verificarem que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 17/05/2021, e tomavam as seguintes deliberações: 1) Aprovavam as Demonstrações Financeiras do Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 2) Aprovavam a proposta para que, do Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 54.537.161,24 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos); fosse transferido a conta “Reserva de Incentivo Fiscais”. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA. Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Nada mais sendo tratado e discutido, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia com a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 18 de maio de 2021. Assinam digitalmente o presente instrumento: MBP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, representada por RONALD DE CARVALHO e CARLA MULLER FERREIRA DE CARVALHO. Jucerja nº 00004075733 em 28/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320401"
                ],
                "2320403": [
                    "V - Ata",
                    "MBP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.450.166/0001-10 - NIRE 33.2.1099215-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS QUOTISTAS 18/05/2021\r\n\r\nDATA/HORA E LOCAL: Às 9:30 horas do dia dezoito de maio de dois mil e vinte um, na sede social da sociedade, na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho n° 3380 - Sala 01, Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro; PRESENÇA: Sr. Ronald de Carvalho e Sra. Carla Müller Ferreira de Carvalho, acionistas representando a totalidade do capital social; COMPOSIÇÃO DA MESA: RONALD DE CARVALHO - Presidente, CARLA MULER FERREIRA DE CARVALHO - Secretária; ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020 compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas pelas Notas Explicativas; DELIBERAÇÕES: Após verificarem que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 17/05/2021, aprovavam as Demonstrações Financeiras do Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2020. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA. Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Nada mais sendo tratado e discutido, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia com a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 18 de maio de 2021. Assinam digitalmente o presente instrumento: RONALD DE CARVALHO e CARLA MULLER FERREIRA DE CARVALHO. Jucerja nº 00004074320 em 26/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320403"
                ],
                "2320331": [
                    "V - Ata",
                    "CERTIDÃO DA ATA DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ESSOR SEGUROS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 14.525.684/0001-50 - NIRE: 33.3.0030308-1\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data: 08/02/2021 - 15:00h. Local: Rua Visconde de Inhaúma, nº 83, Sala 1801, Centro, CEP: 20091-007. Presenças: totalidade dos Conselheiros. Ordem do dia: (a) reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, Srs. Fabio Henrique Ferreira de Pinho, Leandro Evangelista Poli e Sra. Vanessa Stephanie Medina Arteaga (b) ratificar a designação de Diretores e respectivas funções em atendimento ao disposto na regulamentação aplicável. Deliberações da Assembléia Geral Ordinária: Após a leitura, análise e discussão, os Conselheiros de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas aprovaram a (a) reeleição da membros da Diretoria da Companhia, devidamente qualificados nas alíneas “a” a “c” abaixo, com mandato de 3 (anos), com início em 26/02/2021 e término até a AGO de 2024, permanecendo tais Diretores no respectivos cargos até a primeira Assembleia Geral que for realizada e respectiva homologação pela SUSEP; a) Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador e contador, identidade RG nº. 07.814.605-7 IFP/RJ e CPF nº. 037.231.037-07, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Rua Visconde de Inhaúma nº. 83, sala 1801, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; b) Sra. Vanessa Stephanie Medina Arteaga, peruana, solteira, contadora, administradora e securitária, identidade RNE nº. W336579-N e CPF nº. 054.205.097-84, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Rua Visconde de Inhaúma nº. 83, sala 1801, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; c) Sr. Leandro Evangelista Poli, brasileiro, casado, securitário, com documento de identidade RG nº 20.729.963-8, inscrito no CPF/MF sob nº 166.314.758-21, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo - SP, com escritório na Rua Gomes de Carvalho, nº 1069 - Sala 172, Cidade de São Paulo - SP.Os Diretores reeleitos declaram para os fins do § 1º do art. 147, Lei nº. 6.404/76, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei ou sujeitos a quaisquer outros impedimentos previstos em lei e/ou na regulamentação aplicável que os impeçam de exercer a atividade mercantil, bem como reconhecem que a reeleição em tela está sujeita à análise e homologação pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”);(b) ratificaram a designação dos diretores e respectivos cargos conforme exigido pela regulamentação securitária aplicável, bem como todos os atos e ações praticados por tais diretores até a presente data, conforme segue: (b.i) Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho: (b.i.1) diretor responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº. 249/04; (b.i.2) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da SUSEP nº. 344/07;e (b.i.3) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo a prevenção à lavagem de dinheiro, nos ermos e conforme disposto na Lei nº. 9.613/98 e nas Circulares SUSEP nº. 234/03 e nº. 612/2020, bem como nas demais regulamentações complementares; (b.i.4) diretor responsável pela Política Institucional de Conduta da ESSOR, conforme Resolução CNSP Nº 382/2020. (b.ii) Sra. Vanessa Stephanie Medina Arteaga: (b.ii.1) diretora responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP nº 234/03; (b.ii.2) diretora responsável administrativo-financeiro, nos termos da Circular SUSEP nº 234/03; (b.ii.3) diretora responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e auditoria independente previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/04; e (b.ii.4) diretora responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados. (b.iii) Sr. Leandro Evangelista Poli: (b.iii.1) diretor responsável técnico, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003; (b.iii.2) diretor responsável pelo registro das apólices, dos endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, bem como pelo cumprimento das demais obrigações estabelecidas na Resolução CNSP nº 143/2005; e (b.iii.3) diretor Responsável pelo Registro Eletrônico de Operações de Seguros - Resolução CNSP No 383, de 20 de março de 2020. O Presidente informou que, nada mais havendo a ser tratado deu por encerrada a reunião, cuja ata, após lida e achada conforme, será lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 08/02/2021. Ass.: Presidente: Laurent Rousseau (p.p. Sergio Luis Maluf Horta); Secretária: Vanessa Stephanie Medina Arteaga. Jucerja nº 00004068918 em CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 18/05/2021 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2320331"
                ],
                "2320313": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 20 de maio de 2021, às 11h30, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Carlo Nardello, Elisabetta Paola Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Michele Valensise, Pietro Labriola e Sabrina Di Bartolomeo, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a emissão de debêntures pela Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre a matéria constante da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1.1) Aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a emissão e características da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para distribuição pública com esforços restritos, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), em conformidade com os termos a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da TIM S.A” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Companhia e instituição financeira, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário”): (I) Destinação dos Recursos: Nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, bem como do Decreto 8.874, e da Resolução CMN 3.947, os recursos obtidos pela Companhia por meio da integralização das Debêntures, serão destinados exclusivamente para financiamento do projeto de implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação e/ou modernização de rede de transporte, rede acesso fixo e móvel, centro de dados (datacenter), rede de comunicação máquina a máquina, rede 5G ou superior e infraestrutura para virtualização de rede de telecomunicações, melhorando a qualidade e a disponibilidade de serviços oferecidos (“Projeto”), observados os termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (II) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das debêntures, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, responsável pela distribuição das Debêntures (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da 2ª (Segunda) Emissão, da TIM S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação do Coordenador Líder, tendo como público alvo exclusivamente Investidores Profissionais, assim definidos nos termos do Artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539 de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Instrução CVM 539”, respectivamente), observado que os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor, assim definidos nos termos do Artigo 3º, inciso I, da Instrução CVM 476. O Coordenador Líder poderá acessar até, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição das Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 476; (III) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, também administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, nos termos da Instrução CVM 539 (“Investidores Qualificados”) depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de cada subscrição ou aquisição pelo Investidor Profissional, ressalvado, se houver, o lote de Debêntures objeto de garantia firme exercida pelo Coordenador Líder, o qual poderá ser negociado independente do prazo ora previsto, devendo, entretanto, (i) o adquirente das Debêntures subscritas pelo Coordenador Líder, na negociação subsequente, observar a restrição de negociação de 90 (noventa) dias acima referida, contados a partir da data do exercício da garantia firme e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e (ii) o Coordenador Líder observar os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476 e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, observado, ainda, o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476; (IV) Prazo e Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Valor Nominal Unitário, sendo considerada “Primeira Data de Integralização” para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as respectivas Debêntures que foram integralizadas após a Primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário acrescido dos respectivos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo) e da Atualização Monetária das Debêntures (conforme definido abaixo), calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização das respectivas Debêntures até a data da sua efetiva integralização (“Preço de Integralização”); (V) Número da Emissão: As Debêntures representam a 2ª (segunda) emissão pública de Debêntures da Companhia; (VI) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de Reais) na Data de Emissão (conforme abaixo definida); (VII) Quantidade: Serão emitidas 1.600.000 (um milhão e seiscentas mil) Debêntures; (VIII) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (IX) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (X) Tipo, Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome dos Debenturistas; (XI) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia e nem permutáveis em ações de outra empresa; (XII) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações; (XIII) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de junho de 2021 (“Data de Emissão”); (XIV) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo), de Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo), Aquisição Facultativa (conforme definido abaixo) com o cancelamento total das debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, as Debêntures terão prazo de vencimento de 7 (sete) anos a contar da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de junho de 2028 (“Data de Vencimento”), nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão e da legislação e regulamentação aplicáveis e da Lei 12.431 e da regulamentação do CMN; (XV) Atualização Monetária: As Debêntures terão o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, atualizado monetariamente (“Atualização Monetária das Debêntures”) a partir da Primeira Data de Integralização das Debêntures até a integral liquidação das Debêntures, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (“IPCA”), calculada de forma pro rata temporis por Dias Úteis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, sendo que o produto da Atualização Monetária das Debêntures será incorporado automaticamente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures (“Valor Nominal Atualizado”), segundo fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (XVI) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão Juros Remuneratórios (sendo a Atualização Monetária e os Juros Remuneratórios, em conjunto, “Remuneração”), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, observado o que segue: A. Os juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures, corresponderão à sobretaxa de 4,1682% ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”); B. Redução dos Juros Remuneratórios. Os Juros Remuneratórios poderão ser automaticamente reduzidos, sem a necessidade de aditamento da Escritura de Emissão, na ocorrência de cumprimento de determinado(s) indicador(es) de desempenho a ser(em) descrito(s) na Escritura de Emissão (“Redução dos Juros Remuneratórios”), sendo certo que (i) caso o(s) indicador(es) de desempenho definido(s) na Escritura de Emissão não seja(m) verificado(s), nenhuma Redução dos Juros Remuneratórios será aplicada; (ii) as reduções poderão ser aplicadas cumulativa ou alternadamente, mediante cumprimento do(s) indicador(es) de desempenho aplicável(is); e (iii) a redução máxima dos Juros Remuneratórios poderá ser de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento). Os Juros Remuneratórios serão calculados de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (XVII) Pagamento dos Juros Remuneratórios. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Obrigatório, de Oferta de Resgate Antecipado, Aquisição Facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão, o pagamento dos Juros Remuneratórios será realizado semestralmente, a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de dezembro de 2021, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 15 (quinze) dos meses de junho e dezembro de cada ano, até a Data de Vencimento (cada data, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”); (XVIII) Amortização do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Obrigatório, de Oferta de Resgate Antecipado, Aquisição Facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas anuais e sucessivas acrescidas de sua respectiva e proporcional Atualização Monetária, a partir do 5º (quinto) ano, sempre no dia 15 do mês de junho, sendo a primeira amortização devida em 15 de junho de 2026 e a última amortização devida na Data de Vencimento das Debêntures, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de\r\n\r\nAmortização\r\n\r\nPercentual de Amortização\r\n\r\ndo Valor Nominal Unitário\r\n\r\n1\r\n\r\n15 de junho de 2026\r\n\r\n33,3333%\r\n\r\n2\r\n\r\n15 de junho de 2027\r\n\r\n33,3333%\r\n\r\n3\r\n\r\nData de Vencimento\r\n\r\n33,3334%\r\n\r\n(XIX) Repactuação Programada: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (XX) Aquisição Facultativa: Nos termos da Lei 12.431, após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da emissão das Debêntures, a Companhia poderá adquirir Debêntures, observados os termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, e a Instrução da CVM nº 620, de 17 de março de 2020, conforme alterado (“Instrução CVM 620”) (“Aquisição Facultativa”); (XXI) Resgate Antecipado Facultativo: As Debêntures não serão objeto de resgate antecipado facultativo, total ou parcial; (XXII) Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures. A Companhia deverá realizar o resgate antecipado obrigatório da totalidade das Debêntures, sendo vedado o resgate antecipado parcial, observados os termos da Resolução CMN 4.751, da Lei 12.431 e da legislação e regulamentação aplicáveis, nas hipóteses de Indisponibilidade do IPCA, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão, com o cancelamento, pela Companhia, das Debêntures que tenham sido objeto do resgate antecipado (“Resgate Antecipado Obrigatório”); (XXIII) Amortização Extraordinária Facultativa: Não será admitida a realização, pela Companhia, de amortização extraordinária facultativa das Debêntures; (XXIV) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar oferta facultativa de resgate antecipado total das Debêntures, observado o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.431, os termos da Resolução CMN 4.751 e na legislação e regulamentação aplicáveis, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurando igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar ou não o resgate antecipado das Debêntures que forem titulares (“Oferta de Resgate Antecipado”), da forma a ser descrita na Escritura de Emissão; (XXV) Direito ao Recebimento dos Pagamentos: Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão, aqueles que forem Debenturistas no encerramento do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (XXVI) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no dia de seu respectivo vencimento, por intermédio da B3, conforme as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, e em atendimento aos seus procedimentos, ou por meio do escriturador das Debêntures para os titulares de Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (XXVII) Hipóteses de Vencimento Antecipado: Conforme especificado e detalhado na Escritura de Emissão na ocorrência de determinados eventos ali definidos, o Agente Fiduciário, no papel de representante dos Debenturistas, deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Atualizado, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculado pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, além dos Encargos Moratórios e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer uma das hipóteses específicas a serem estabelecidas na Escritura de Emissão e desde que observados os prazos de cura, conforme aplicável; e (XXVIII) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão: as demais características e condições da emissão de Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. (1.2) Ficam a Diretoria e/ou os procuradores da Companhia autorizados a praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo mas não se limitando a: (a) contratar instituições financeiras para coordenar e efetuar a distribuição das Debêntures ao público investidor; (b) celebrar, pela Companhia, todos os contratos, documentos e seus eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e Oferta Restrita e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão, incluindo, mas não se limitando à celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição e de Contrato de Swap (“Confirmation”) relacionado com finalidade exclusiva de hedge com custo fixado de CDI + 0,95% ao ano; (c) contratar assessores legais, agente fiduciário e demais prestadores de serviços necessários para realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, ao Agente Fiduciário, banco liquidante, escriturador, banco mandatário e assessores legais, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; e (d) tomar todas as demais providências cabíveis para a efetivação da Emissão e Oferta Restrita ora aprovadas. (1.3) Em relação à Emissão e à Oferta Restrita, ratificaram a contratação do Coordenador Líder, bem como todos os atos que tenham sido praticados pela Diretoria da Companhia até a presente data. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 20 de maio de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4076596, em 31/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320313"
                ],
                "2320324": [
                    "V - Ata",
                    "CERTIDÃO DA 11ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nM&S BRAZIL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.270.050/0001-30 - NIRE: 33.2.0889445-1\r\n\r\nCERTIDÃO DA 11ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Data: 30/11/2020. Local: Rua Visconde de Inhaúma, nº 83/18º andar e Mezanino, Sala 1801 - parte, Centro, CEP: 20091-007. Presença: da Sócia única, SCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária: a) Aumento de capital social. Deliberação: a) aumentar, a partir de trinta de novembro de dois mil e vinte, o Capital social da Sociedade de R$ 41.801.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos e um mil reais), divididos em 41.801.000 (quarenta e um milhões e oitocentas e uma mil) quotas, para R$ 172.921.170,82 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e vinte e um mil, cento e setenta reais e oitenta e dois centavos), mediante a emissão de 172.921.170 novas quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um) real cada, que, nesta data, foram devidamente subscritas e integralizadas pela SCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., com o crédito que possuía junto à M&S BRAZIL PARTICIPAÇÕES LTDA., representado e garantido pela Nota Promissória nº 01/01 no valor de R$ 131.120.170,82 (cento e trinta e um milhões, cento e vinte mil, cento e setenta reais e oitenta e dois centavos), emitida pela M&S BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., em 08/10/2020, e com vencimento em trinta de novembro de dois mil e vinte, referente ao pagamento da aquisição, pela M&S BRAZIL PARTICIPAÇÕES LTDA., das 99.999 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e nove) ações que a SCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. detinha na SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A. e que, em dezessete de janeiro de 2020, foram vendidas à M&S BRAZIL PARTICIPAÇÕES LTDA; b) Deliberou ainda consolidar o Contrato Social para constar o novo capital social. Rio de Janeiro, 30/11/2020. Ass.: SCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (representado por Sergio Luis Maluf Horta).Jucerja nº 00004066582 em CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 13/05/2021 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2320324"
                ],
                "2320211": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBRO DA DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITO EM REUNIÃO, REALIZADA ÀS QUATORZE HORAS DO DIA VINTE E SETE DE MAIO DE DOIS MIL VINTE E UM.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e em cumprimento ao que foi deliberado em reunião do Conselho de Administração, realizada às quatorze horas do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e um, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomaram posse como Diretora Presidente, PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA, brasileira, casada, bióloga, portadora da carteira de identidade nº 22.365903-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o nº 124.303.307-09, residente na Avenida Almirante Ary Parreiras, nº 110, apto 104 - Icaraí - Niterói - RJ; Diretor Comercial, EMERSON RAIMUNDO SOARES DE MESQUITA, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 10.125.200-5, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 037.039.207-85, residente na Rua Inácio Sarmento, nº 447 - Boaçu - São Gonçalo - RJ; Diretora Científica, MÔNICA DALMACIO SILVEIRA CAMPOS, brasileira, divorciada, nutricionista, portadora da carteira de identidade nº 08.017.619-1, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o nº 001.399.727-06, residente na Rua Sá Ferreira, nº 178, apto 704, bl. 01 - Copacabana - RJ. Os cargos aqui eleitos nesta data serão para complementar um mandato de (dois) anos, que teve início em 01/02/2021. Cumprindo as formalidades legais, ficam investidos os novos membros da Diretoria Executiva, prometendo bem cumprir os deveres a eles inerentes, até que venham a serem substituídos, declarando não se encontrarem impedidos por lei especial ou condenados por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou a participarem como administradores de empresas mercantins, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelos membros ora empossados, os quais declaram, para os fins e efeitos do § 2º, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de suas gestões, serão recebidas no domicílio acima declarado e se obrigam a comunicar por escrito, à Sociedade, qualquer alteração dos mesmos. Niterói, 27 de maio de 2021.-.JUCERJA - Reg.00004076488 - Data: 31/05/2021 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretario Geral. \r\n\r\nId: 2320211"
                ],
                "2320327": [
                    "V - Ata",
                    "CERTIDÃO DA ATA REUNIÃO DO CONSELHO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nM&S BRAZIL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.270.050/0001-30 - NIRE: 33.2.0889445-1\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data: 17/01/2020. Local: Rua Visconde de Inhaúma, nº 83/18º andar e Mezanino, Sala 1801 - parte, Centro, CEP: 20091-007. Presença: Totalidade dos Conselheiros. Ordem do dia e deliberações do Conselho: os Conselheiros decidiram, por unanimidade, aprovar a reestruturação por meio da qual a totalidade das quotas da Sociedade detidas pela SCOR SE serão cedidas à SCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., como pagamento do aumento de capital aprovado e subscrito pela SCOR SE na SCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., para tanto, incluindo, mas não se limitando às seguintes etapas complementares: (i) cessão, a título oneroso, de todas 2.030 (duas mil e trinta) quotas detidas pela Sociedade no capital social de SCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., com valor nominal total de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), à sociedade SCOR SE; (ii) a aquisição da totalidade das 99.999 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e nove) ações detidas pela SCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. na SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A., e o pagamento do preço de compra de R$ 139.875.800,46 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos reais e quarenta e seis centavos). Rio de Janeiro, 30/11/2020. Fica(m) o(s) Diretor(es) da Sociedade autorizado(s) a tomar quaisquer medidas bem como assinar quaisquer documentos que se façam necessários e/ou convenientes à implementação das deliberações acima, incluindo mas não se limitando: (a) a assinatura da 5ª alteração ao contrato social de SCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; (b) a assinatura do Termo de Transferência de Ações Nominativas no Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas de SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A.; (c) a outorga de todas as procurações necessárias para levar a efeito as deliberações acima, incluindo a procuração a ser outorgada para fins de atualização do registro da Sociedade perante o Banco Central do Brasil; e (d) a assinatura, em nome da Sociedade, de quaisquer requerimentos junto a órgãos públicos necessários à atualização dos demais registros da Sociedade. O Presidente informou que, nada mais havendo a ser tratado deu por encerrada a reunião, cuja ata, após lida e achada conforme, será lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17/01/2020. Ass.: Presidente: Laurent Rousseau (p.p. Sergio Luis Maluf Horta); Secretária: Vanessa Stephanie Medina Arteaga; Conselheiros: Jean-Paul Conoscente, Christian Andre Thierry Delannes, Laurent Rousseau, Denis Jean-Marie Kessler, Paul Matthew Christoff, Catherine Fassi todos representados p.p. Sergio Luis Maluf Horta. Jucerja nº 00004023938 em CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 02/03/2021 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2320327"
                ],
                "2320404": [
                    "V - Ata",
                    "METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 28.566.933/0001-60 - NIRE: 33.3.0026371-3\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\nTERMO DE RESOLUÇÃO Nº 42\r\n\r\nTOMADA PELO SEU ACIONISTA ÚNICO EM 17/05/2021\r\n\r\nCOM EFEITO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 10:30 horas do dia dezessete de maio de dois mil e vinte um, na sede social, na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho n° 3380, Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, compareceram o Sr. Ronald de Carvalho e Sra. Carla Müller Ferreira de Carvalho, representantes legais do Acionista Único METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.560.694/0001-75, NIRE 33.2.0826948-4,. Declarou o Acionista Único que o objetivo de sua presença na sede social era deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações dos Resultados, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas por Notas Explicativas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 17/05/2021 e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do Lucro líquido do exercício; 3) Eleger os membros da Diretoria, 4) Fixar a remuneração global anual da Diretoria; 5) Consolidar o Estatuto Social. Após verificar que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembleia Geral, afirmou que tomava as seguintes resoluções: 1) Aprovava as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2020; 2) Aprovava a proposta para que o Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 22.456.957,96 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) fosse transferido para a conta “Prejuízos Acumulados”; 3) Ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato os seguintes: RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pelo DETRAN/RJ e do CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente; RONALD MULLER DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 09726473-3 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 081.883.317-32, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Vice Presidente Operacional; RENÊ FRANCISCO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 56.861 expedido pela OAB/RJ e no CPF/MF sob o nº 085.707.287-00, residente e domiciliado na Rua Mariana Coelho, nº 54, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Jurídico, permanecendo vago os cargos de Diretor Vice Presidente Administrativo, Diretor Comercial, Diretor Industrial e Diretor Administrativo, para oportuno preenchimento. O mandato da Diretoria vai até a data da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2021; 4) Fixava a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais); 5) Os sócios tendo em vista interesses administrativos, resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, que segue como anexo ao presente Termo de Resolução. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado o presente Termo de Resolução, com efeito, de Assembleia Geral Ordinária, que vai assinado pelos representantes legais do Acionista Único. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 17 de maio de 2021. Assina digitalmente o presente instrumento METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA como acionista único, representada por seus sócios Ronald de Carvalho e Carla Muller Ferreira de Carvalho. Jucerja nº 00004070013 em 19/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320404"
                ],
                "2320212": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE AMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS 14 HORAS DO DIA VINTE E SETE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E UM.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede, situada a Rua Maestro Jose Botelho nº 64, Vital Brazil - Niterói-RJ, atendendo a convocação realizada no dia vinte e seis de maio do corrente exercício, obedecendo a previsão contida no art. 14, § 1º, do Estatuto Social do Instituto Vital Brazil. Presentes: CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, Presidente, RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO, ISABELA ANDRADE VIDAL Membros, DINAH PROTASIO FROTTÉ, membro representante dos acionistas minoritários e secretariando a reunião GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES, Assessor Especial Jurídico do Instituto Vital Brazil. Dando início à reunião o secretário do Conselho de Administração informa aos presentes a pauta a ser deliberada, que prevê: 1 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL e 2 - ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL. Com a palavra, a Presidente do Conselho, CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, informa que, com fundamento no art. 13, inciso III, que prevê a competência do Conselho de Administração de eleger e destituir os Diretores da sociedade, sugere aos Conselheiros a substituição nos cargos de DIRETOR PRESIDENTE: ÁTILA TORRES DE CASTRO, brasileiro, divorciado, farmacêutico industrial, portador da carteira de identidade n° 4995, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia, inscrito no CPF/MF sob o n° 618.101.347-49, residente na à Rua Justina Bulhões nº 23, apto. 1001 - Ingá - Niterói - RJ; do DIRETOR COMERCIAL: LOURIVAL MARTINS DE LIMA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 16092, inscrito no CPF/MF sob o nº 544.350.567-04, residente na SQS 404 BL E/101, Asa Sul, Brasília; e da DIRETORA CIENTÍFICA: MARCIA HELENA SOARES COSTA, brasileira, casada, médica, portadora da carteira de identidade nº 52-0070932-8/RJ, expedida pelo Conselho Federal de Medicina, inscrita no CPF/MF sob o nº 482.611.493-15, residente na Estrada do Itajuru n° 445, casa, Condomínio Bosque do Itanhangá, Rio de Janeiro; 2 - ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL: Em decorrência das saídas dos cargos de Diretores Presidente, Comercial e a vacância do cargo de Diretor Científico, com fulcro nos artigos 13 inciso III e 19 § 5° do Estatuto Social, sugere aos Conselheiros a eleição, em substituição, a partir de 27/05/2021, de: DIRETORA PRESIDENTE: PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA, brasileira, casada, bióloga, portadora da carteira de identidade n° 22.365.903-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 124.303.307-09, residente na Avenida Almirante Ary Parreiras n° 110, apto. 104, Icaraí, Niterói-RJ; DIRETOR COMERCIAL: EMERSON RAIMUNDO SOARES DE MESQUITA, brasileiro, casado, Administrador, Portador da Carteira de Identidade nº 101252005, expedida pelo IFP/RJ, incrito no CPF/MF: 037.039.207-85, residente na Rua Inacio Sarmento, 447 - São Gonçalo/RJ. e DIRETORA CIENTIFICA: MÔNICA DALMÁCIO SILVEIRA CAMPOS, brasileira, divorciada, Nutricionista, Mestre em Ciências Médicas, Portadora da Carteira de Identidade nº 08017619-1 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF: 001.399.727-06, residente na Rua Sá Ferreira nº 178/704 - Bloco 01 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. Esclarece aos Conselheiros que os eleitos passaram pela análise da Comissão Interna, que encontra-se exercendo temporariamente as competências do Comitê de Elegibilidade, instituída através da Portaria IVB-DP n° 007/2021, de 28/04/2021, conforme disposto no art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, conforme Atas de análises individuais dos requisitos e das ausências de vedações, para as respectivas eleições, nos termos dos arts. 26 e 27, ambos combinados com o art. 52 do Decreto Estadual n° 46.188/2017, que encontram-se nos autos do Processo SEI-150001/002595/2021. Os cargos aqui eleitos são para complementar um mandato de 2 (dois) anos, com início em 01/02/2021. A Presidente do Conselho faz registrar um voto de agradecimento aos Diretores que estão sendo substituídos, pelo desempenho e grande colaboração à administração deste Instituto, este voto de registro foi aprovado, por unanimidade, pelos membros do Conselho. Os membros do Conselho de Administração APROVAM, por unanimidade, a eleição dos membros da Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil acima mencionados. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura do Termo de Investidura. Reabertos os trabalhos, foi a presente lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Niterói, 27 de maio de 2021.- JUCERJA - Reg. 00004076488 - Data: 31/05/2021 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2320212"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2320263": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 26 de março de 2021, recebeu a carta de renúncia do Sr. Leandro Ferreira Gonçalves, ao cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00004070478 em 20/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320263"
                        ],
                        "2320003": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MODAL CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 40.415.070/0001-25 - NIRE 3330033665-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas a comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) que será realizada no dia 11 de junho de 2021, às 15h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Aprovar a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio (“JCP”) aos seus acionistas. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021. Ivan Nogueira Pinheiro - Diretor Operacional.\r\n\r\nId: 2320003"
                        ],
                        "2319785": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº. 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a se reunirem na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 16 de junho de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1.204, sala 605, parte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre: (i) a prestação de contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) a destinação do lucro líquido do exercício. Duque de Caxias, 28 de maio de 2021. Salvador Liporace - Diretor Administrativo e Financeiro. Márcio Alexandre Salvador da Silva - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2319785"
                        ],
                        "2319781": [
                            "V - Convocação",
                            "COMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.467.465/0001-06\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Cominat SA Empreendimentos e Consultoria convocados, na forma do Estatuto Social e da Lei nº 6.404/76, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 15 de junho de 2021, às 10 horas, em sua sede social, situada na Travessa do Ouvidor, nº 9, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Eleição da Diretoria para o Cargo de Diretor Presidente e Superintendente e demais cargos de Diretoria; B) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e C) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021. Carlos Eduardo Pires Corrêa - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2319781"
                        ],
                        "2319932": [
                            "V - Convocação",
                            "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nOrdinária e Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a reunião de assembleia geral ordinária e extraordinária, que se realizará no dia 08 de junho de 2021 às 15h, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo nº 154, sala 1.103, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, que se realizará por videoconferência, com a seguinte Ordem do Dia: (1) Em Assembleia Extraordinária: (i) fixação da remuneração global dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia para o ano corrente e (ii) redução do capital social da Companhia; e (2) Em Assembleia Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Externos Independentes, o Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) destinação do resultado relativo ao exercício social; (iii) eleição de membros do Conselho de Administração e designação de seu presidente; e (iv) eleição dos membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021. Letícia Costa Manna Leite - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2319932"
                        ],
                        "2320316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda.-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTTB21052701.\r\n\r\nId: 2320316"
                        ],
                        "2320258": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 26 de abril de 2021, recebeu a carta de renúncia do Sr. João Daniel Marques da Silva, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00004070708 em 20/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320258"
                        ],
                        "2320260": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 26 de abril de 2021, recebeu a carta de renúncia do Sr. Guilherme Motta Gomes, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00004069013 em 18/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2320260"
                        ],
                        "2320243": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária de Acionistas\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 18 de junho de 2021, às 15:00 hs, na Rua São José nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Alterações, propostas pela administração da Companhia, do item 4.5 da Escritura de Primeira Emissão de Debêntures, que tenha sido autorizada pelos titulares das debêntures, em assembleia de debenturistas convocada para as 10 horas do dia 18 de junho de 2021, e (ii) Aprovação de mudança de endereço da sede da Companhia e, em consequência, do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2021. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2320243"
                        ],
                        "2320247": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de \r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas - 1ª emissão\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 18 de junho de 2021, às 10:00 hs, na Rua São José nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Alteração da forma do cálculo da remuneração, conforme disposto no item 4.5 da Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2021. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2320247"
                        ],
                        "2319760": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFINCO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.119.450/0001-40 - NIRE 33.2.0885920-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Os sócios da Lafinco Consultoria Empresarial Ltda ficam neste ato convocados, de acordo com o Artigo 1071 da Lei 10406/2002 , para reunirem-se no endereço da Avenida Ayrton Senna nº 2541, Bloco A1 Loja 187, Shopping Aerotown, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de Junho de 2021, às 10h00 horas, para examinar, ratificar e aprovar, conforme o caso, a seguinte ordem do dia: (i) Saída da Sócia Roberta Simões Augusto Ferreira da Sociedade. (ii) Diminuição do Capital Social da Empresa. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021. Antônio Carlos Oliveira Monteiro - CPF 003.232.607-64.\r\n\r\nId: 2319760"
                        ],
                        "2320210": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOLOG - EMPRESA BRASILEIRA DE \r\n\r\nINFRAESTRUTURA LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 04.627.669/0001-69 - NIRE 33.3.0026874-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos dos artigos 123, parágrafo. único, \"c\", e 124 da Lei nº 6.404/76 e com base na Instrução Normativa 79 do DREI, a acionista Transportes Carvalho Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.570.797/0001-11, titular de ações representativas de 50% (cinquenta por cento) do capital social da RIOLOG - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\") convoca os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a realizar-se no dia 08 de junho de 2021, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de examinarem, discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Propositura de ação de responsabilidade civil, com base no artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra os administradores da Companhia, os Srs. Sílvio Ferreira de Carvalho Júnior e João Alberto Machado Alves;(ii) Eleição do(s) administrador(es) que substituirá(ão) o(s) impedido(s) na forma do artigo 159, § 2º da Lei nº 6.404/76, caso aprovada a matéria deliberada conforme o item (i) acima com relação a qualquer um dos administradores;(iii) Orientação de voto a ser proferido pela Companhia nas deliberações a serem tomadas na assembleia geral extraordinária da INTERCAN TERMINAIS DE CONTÂINERES E LOGÍSITCA S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 02.327.878/0001-61, cujos atos societários indicam que a sede está localizada no Município e no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Candelária, nº 65, 16º andar, Centro, CEP 20.091-906, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0026890-1 (\"Intercan\"), convocada para a mesma data desta AGE da Companhia e para deliberar sobre (a) a propositura de ação de responsabilidade civil, com base no artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra os administradores da Intercan, os Srs. Sílvio Fe rreira de Carvalho Júnior e João Alberto Machado Alves; e (b) eleição do(s) administrador(es) que substituirá(ão) o(s) impedido(s) na forma do artigo 159, § 2º da Lei nº 6.404/76, caso aprovada a matéria deliberada conforme o item (a), com relação a qualquer um dos administradores; e(iv) Nomeação de representantes para representar a Companhia na assembleia geral extraordinária da Intercan referida no item (iii) acima, com poderes para exercer o direito de voto da Companhia nas deliberações a serem tomadas na referida assembleia geral extraordinária, de acordo e nos termos da orientação de voto a ser aprovada conforme previsto no item (iii) acima.Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os acionistas que pretenderem participar da AGE por meio da Plataforma Zoom deverão enviar e-mail para cmz@bmalaw.com.br, com antecedência mínima de 2 dias úteis em relação ao horário marcado para o início da AGE, ou seja, até as 10 horas (horário de Brasília) do 04 de junho de 2021, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social ou contrato social, conforme aplicável, e do ato ou instrumento de eleição do seus representantes legais, bem como respectiva procuração, se for o caso, nomeando o procurador que participará da AGE. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os acionistas deverão enviar a documentação referida acima por meio de cópias digitalizadas, acompanhados dos documentos de identificação do representante ou mandatário que participará da AGE, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, serão enviadas aos acionistas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGE, para que então possam comparecer, participar e votar à distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021. TRANSPORTES CARVALHO LTDA. Acionista.\r\n\r\nId: 2320210"
                        ],
                        "2320209": [
                            "V - Convocação",
                            "INTERCAN TERMINAIS DE CONTÂINERES E LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.327.878/0001-61 - NIRE 33.3.0026890-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do parágrafo único dos artigos 123, par. único, “c”, e 124 da Lei nº 6.404/76 e com base na Instrução Normativa 79 do DREI, a acionista Transportes Carvalho Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.570.797/0001-11, titular de ações representativas de 20% (vinte por cento) do capital social da INTERCAN TERMINAIS DE CONTÂINERES E LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”), convoca os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a realizar-se no dia 08 de junho de 2021, às 12 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de examinarem, discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Propositura de ação de responsabilidade civil, com base no artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra os administradores da Companhia, os Srs. Sílvio Ferreira de Carvalho Júnior e João Alberto Machado Alves; e (ii) Eleição do(s) administrador(es) que substituirá(ão) o(s) impedido(s) na forma do artigo 159, § 2º da Lei nº 6.404/76, caso aprovada a matéria deliberada conforme o item (i) acima com relação a qualquer um dos administradores. Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os acionistas que pretenderem participar da AGE por meio da Plataforma Zoom deverão enviar e-mail para cmz@bmalaw.com.br, com antecedência mínima de 2 dias úteis em relação ao horário marcado para o início da AGE, ou seja, até as 12 horas (horário de Brasília) do dia 04 de junho de 2021, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social ou contrato social, conforme aplicável, e do ato ou instrumento de eleição do seus representantes legais, bem como respectiva procuração, se for o caso, nomeando o procurador que participará da AGE. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os acionistas deverão enviar a documentação referida acima por meio de cópias digitalizadas, acompanhados dos documentos de identificação do representante ou mandatário que participará da AGE, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, serão enviadas aos acionistas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGE, para que então possam comparecer, participar e votar à distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021. TRANSPORTES CARVALHO LTDA. Acionista. \r\n\r\nId: 2320209"
                        ],
                        "2320208": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. O Presidente do CA da MLog S.A. (\"Cia.\"), sociedade anônima com sede na Rua Lauro Muller 116, sls 2601 e 2608/parte, Botafogo/RJ, na forma do Art. 9º, § 1º do seu Estatuto Social, convoca todos os acionistas da Cia. a se reunirem, em 1ª convocação, em AGO a ser realizada no dia 30/06/2021 às 11h (horário de Brasília), de forma parcialmente digital, na sede da Cia. e por meio de plataforma digital Microsoft Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Apreciar as contas dos administradores e relatório da administração, examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, acompanhada do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2020; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) Fixar a remuneração global anual da Administração da Cia.. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGO ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada, e da Instrução CVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48h de antecedência da realização da AGO, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista, bem como deverão informar se irão participar da assembleia por meio da plataforma digital, a fim de que recebam as instruções para credenciamento e participação. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido, pelo menos, 2 dias úteis antes da AGO. Os acionistas devem comparecer à AGO, presencialmente ou através da plataforma digital, munidos de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Por fim, ressaltamos que nos termos do Art. 3º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, e deverá ser requerido no prazo de até 48h antes da realização da Assembleia. Mais detalhes e orientações para a participação do acionista por meio da plataforma digital estão previstos no Manual da Administração, e pode ser consultado na página da Cia. (www.mlog.com.br) ou na da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). RJ, 28/05/2021. Luiz Claudio de Souza Alves, Presidente do CA.\r\n\r\nId: 2320208"
                        ],
                        "2320365": [
                            "V - Convocação",
                            "MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 25.320.876/0001-46 - NIRE: 332.1129402-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Convocamos os sócios da MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada às 11:00 horas do dia 17 de junho de 2021, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 610, sala 1214, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-057, com o seguinte item único em sua Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a exclusão extrajudicial das sócias DULBRANMM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 26.753.795/0001-00) (“Dulbranmm”) e GLOBAL HOLDING EIRELI (CNPJ nº 29.531.942/0001-88) (“Global”) da Sociedade, com fundamento na Cláusula 15ª do Contrato Social e no artigo 1.085 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), por justa causa e atos de inegável gravidade, que estão pondo em risco a continuidade da empresa, quais sejam: (a) Conflito com Sr. Raphael Reis de Sá (CPF nº 026.980.281-90) (“Raphael”): Pelo Instrumento Particular de Compra e Venda de Cotas Sociais celebrado entre a DULBRANMM e o Sr. Raphael Reis de Sá, em 17/01/2020, por meio do qual a DULBRANMM vendeu quotas representativas do capital social da Sociedade para o Sr. Raphael Reis de Sá e, posterior e confessadamente (vide notificação datada de 12/05/2021), nega-se a formalizar a operação com a celebração da correspondente alteração do Contrato Social para promover cessão e transferência de quotas. A Sociedade convive com insegurança, imprevisão e instabilidade quanto à composição de seu capital social, expondo a Sociedade a constantes pedidos de informações pelo Sr. Raphael, que pretende obter documentos e informações sobre os negócios sociais e, ao mesmo tempo, convive com pedidos hostis de Dulbranmm e Global para também receber documentos e informações sobre os negócios sociais e pede que a Sociedade não atenda os pedidos do Sr. Raphael; (b) Apresentação de manifestações imprecisas, contraditórias e possivelmente inverídicas à Sociedade: Conforme Notificações Extrajudiciais enviadas pelo Sr. Raphael, em 20/04/2021 e 30/04/2021, respectivamente, observa-se a alegação da extemporânea negativa da sócia Global com relação à venda de quotas pela Dulbranmm ao Sr. Raphael. Essa negativa se mostra contraditória com o comportamento das sócias DULBRANMM e GLOBAL, que se apresentam alinhadas, inclusive representadas pelo mesmo advogado (vide Notificação de 14/02/2020, contradita em Notificação de 12/05/2021); (c) Interferência indevida na Operação de Venda de Participação Societária e ingresso de investidor estratégico na Sociedade com potencial de frustrar a negociação essencial para as atividades sociais: Cientes de que a administração da Sociedade e os seus sócios majoritários estavam em tratativas com a Santa Casa de Portugal (principal concessionária de serviços públicos do setor de jogos e lotéricas em Portugal), a fim de que esta ingressasse na Sociedade, vide correspondência enviada por representante da Santa Casa de Portugal à Sociedade, datada de 12/04/2021, DULBRANMM e GLOBAL atravessaram ilicitamente a administração da companhia e os sócios majoritários para interferir e, sem consentimento da Sociedade e/ou da pluralidade dos sócios, intervieram nas negociações com a Santa Casa de Portugal, colocando-as em risco; mesmo cientes de que a realização de eventual operação representaria importante meio de recuperação da situação de crise econômico-financeira da Sociedade, com ingresso de sócio capaz de prover recursos necessários à sobrevivência da Sociedade; (d) Tentativa de desvio de oportunidades para a Sociedade: nos contatos com a Santa Casa de Portugal, Dulbranmm e Global ofereceram parcerias com a Santa Casa em negócios que não incluíam a empresa MCE; (e) Apresentação de Informações Inverídicas em Processo Judicial para obtenção de medidas liminares: No Processo nº 5051160-35.2021.8.13.0024, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, Dulbranmm e Global alegam, entre outras informações inverídicas, que não tinham conhecimento da licitação na qual a Sociedade sagrou-se vencedora no Rio de Janeiro, quando ficou demonstrado tratar-se de inverdade manifesta pelos documentos apresentados no referido Processo. Expedientes gravosos desse jaez conformam inequivocamente interferência indevida dos acionistas minoritários nos negócios sociais e ameaçam o regular prosseguimento das atividades da Sociedade, com a finalidade de obterem vantagens ilícitas à custa dos melhores interesses da empresa; (f) Tentativa de impedir a realização de aportes essenciais à Sociedade: A Sociedade está funcionando com déficit operacional, demandando aporte de recursos dos sócios para disponibilização de caixa mínimo necessário à sobrevivência e preservação da empresa; como se não bastasse a total ausência de aportes de capital por DULBRANMM e GLOBAL, tais sócios, para além da práticas dos atos até aqui denunciados, ainda questionam, sem razão ou motivo justificável, a necessidade dos recursos, os aportes realizados e, até mesmo, os aumentos de capital aprovados nas Reuniões de Sócios de 19/03/2021 e 22/04/2021, que são fundamentais para a Sociedade; (g) Riscos ao Contrato com a LOTERJ: Pelo Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em 28/01/2020, na forma do Edital de Concorrência nº 001/2018 e do Processo Administrativo nº E-12/080/286/2018, a Sociedade deve estar sempre adimplente em relação às suas obrigações e responsabilidades no âmbito do Contrato LOTERJ, de modo a evitar a encampação, caducidade, rescisão por iniciativa do concessionário e/ou de qualquer outra forma perda da concessão. A tentativa de frustrar os aportes de capital, além dos riscos inerentes a qualquer empresa, expõem a MCE ao risco de perder o contrato com a LOTERJ; e (h) Divulgação de Informações na Mídia: As acusações inverídicas feitas na tutela antecedente cautelar proposta por DULBRANMM e GLOBAL, que corre em segredo de Justiça, foram divulgadas na mídia, constituindo informações prejudiciais à Sociedade e aos seus sócios majoritários, (“Times Brasília” em 07/05/2021 e do jornal ”Tribuna do Rio” em 11/05/2021, com o tendencioso título “Empresa que ganhou Licitação no Estado do RJ é alvo de Ação Cautelar”, assim como no jornal “Diário de Pernambuco” em 13/05/2021); Esclarece-se, por fim, que (a) encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade, os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios; e (b) para participação na Reunião de Sócios, os sócios deverão apresentar à Sociedade além do documento de identidade, o instrumento de mandato, caso o sócio se faça representar por procurador, observado o disposto no art. 1.074, §1º da Lei nº 10.406/2002 e art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2021. Cristiano Lorenci Junqueira e Marcelo Ferreira Resende de Oliveira - Administradores.\r\n\r\nId: 2320365"
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            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2320305": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR TIRRENO”\r\n\r\nCNPJ 29.269.966/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 30 de junho de 2021, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Presta ção de contas do período de maio de 2020 à abril de 2021; b) Aprovação de nova Previsão Orçamentária (2021/2022); c) Fixação do pró-labore do Síndico; d) Análise da proposta de conciliação da unidade 2701. Condomínio Mar Tirreno / Condomínio Geral Barramares; e) Análise e deliberação sobre a substituição das portas corta-fogo, por modelo atual mais leve, eficaz e com menos barulho; f) Análise e deliberação sobre melhorias no Salão de Festas; g) Assuntos Gerais. 1 - Os balancetes mensais do período de maio de 2020 à Abril de 2021, já estão à disposição dos moradores na Administração do Condomínio Mar Tirreno, onde podem ser, desde já, verificados pelos interessados. 2 - Em função das medidas preventivas em vigor, informamos que pretendemos realizar a AGO de forma objetiva e curta. Adotaremos o espaço de dois metros entre os presentes, além do uso obrigatório de mascarás e álcool gel, que serão providenciados pela Administração do Cond. Mar Tirreno. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2021. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda., Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2320305"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2320358": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 002/2021; Data: 23 de junho de 2021, às 13 horas. Local: Sítio eletrônico www.aplleiloes.com. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.\r\n\r\nId: 2320358"
                        ]
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320242": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos para a estruturação da Vigilância em Saúde para ações de Promoção da Saúde (PS) em Barra do Piraí, a partir da estruturação de equipes de Vigilância em saúde, conforme especificação técnica no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 3084/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 052/2021, SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de junho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a nova data da licitação referente à REGISTRO DE PREÇOS PARA PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE PERFIS METÁLICOS E CHAPA, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 1013/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 028/2021, SRP, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 18 de junho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2320242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 05864/2021, verificou-se que a presente, configura a hipótese prevista nos parágrafos artigo 2º da Lei 14.124, conforme Parecer Jurídico às folhas 38/39 do Processo Administrativo em tela. A referida aquisição de ultrafreezer horizontal para atender a vacinação contra a COVID-19. Firma a ser adjudicada: LUIS ROBERTO BOSCARIOL EIRELI,CNPJ 03.796.347/0001-80, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da aquisição por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 2º, III da Lei 14.124/2021 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da aquisição com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nSérgio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2320343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para serviços de varrição manual de ruas, roçada, recolhimento de entulho, capina, pintura de meio-fio, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares do município de Cordeiro/RJ, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: 22 de junho de 2021, às 10h, no Centro Cultural Ione de Carvalho Pecly - Av. Raul Veiga, Sobreloja - Centro - Cordeiro/RJ (Em cima da Rodoviária). EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br, a partir do dia 02 de junho de 2021. Valor estimado/máximo: R$ 5.403.732,65.\r\n\r\nCordeiro, 31 de Maio de 2021.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2319928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320328": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 1271/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 039/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 862306). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS PARA IMUNIZAÇÃO, para atender as demandas da Vigilância em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: LONDRINA SUPRIMENTOS LTDA - CNPJ 27.549.683/0001-97, R$ 2.134,60; LPK LTDA - CNPJ 00.535.560/0001-40, R$ 1.737,60; H M LINCK ME - CNPJ 00.660.664/0001-87; LICITA RIO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 37.000.324/0001-30, R$ 58.099,95; MEDBOX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 37.141.903/0001-00, R$ 7.755,56. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 31 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2320328"
                        ],
                        "2320329": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 13894/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 005/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 862306). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, Unidades Básicas de Saúde, Estratégia Saúde da Família e Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 31.912.939/0001-56, R$ 825.108,01; NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI - CNPJ 32.350.180/0001-28, R$ 530.505,09; BULA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES - CNPJ 22.139.078/0001-24, R$ 1.664.219,20; J F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ 24.079.703/0001-15, R$ 81.047,40; G A MEDICAL LTDA ME -CNPJ 23.121.810/0001-00, R$ 129.566,20; LIFETEC COMÉRCIO MANUTENÇÃO DE MATERIAL MÉDICO EIRELI - CNPJ 10.454.996/0001-69, R$ 87.959,80; JNS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP - CNPJ 33.586.468/0001-69, R$ 204.009,13; DISMATH DISTRIB. MAT. MÉDICO E HOSPITALAR LTDA - CNPJ 34.180.445/0001-12, R$ 34.080,48; MEDICAL CL 23 COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI - CNPJ 32.743.252/0001-05, R$ 78.743,40; BML HOSPITALAR LTDA - CNPJ 27.187.758/0001-37, R$ 15.319,20; G.M. VALENCIA PRODUTOS HOSPITALARES ME - CNPJ 23.420.875/0001-48, R$ 94.227,60; SC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 34.396.122/0001-60, R$ 61.430,40; RM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 31.342.367/0001-17, R$ 471.528,21; STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 05.746.252/0001-88, R$ 85.856,00; PHARMTECH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP - CNPJ 25.165.389/0001-56, R$ 85.837,00; RJD HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 05.136.679/0001-64, R$ 108.077,20; MAGNA INSDUSTRIA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 29.791.821/0001-75, R$ 34.555,00; PRION TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS EIRELI ME - CNPJ 11.619.992/0001-56, R$ 271.357,21. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 31 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2320329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320368": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 01/2021\r\n\r\nProcesso nº. 252/2021. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de veículo automotor para atendimento da unidade e transporte da equipe do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Hugo de Carvalho Pedroso do Município de Mendes/RJ, referente à proposta nº 12014.954000/1200-01. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 21/06/2021 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 18 de maio de 2021. Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2320368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 041/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA EM FÊMEAS DA ESPÉCIE CANINA E FELINA EM IDADE REPRODUTIVA EM SITUAÇÃO DE RUA E SEMIDOMICILIADAS COM PÓS OPERATÓRIO ATRAVES DE TÉCNICA CIRÚRGICA DE OVÁRIOSALPINGOHISTERECTOMIA (OSH), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 1894/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 041/2021, com SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 16 de junho de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2320007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 009/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 23 de Junho de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento, entrega, gerenciamento, implementação e administração de benefício alimentação - cartão cesta básica - para os usuários assistidos pelo FMAS, por meio de cartão eletrônico ou magnético, com disponibilização dos respectivos valores de créditos que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios “in natura” através de rede de estabelecimentos credenciados.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 015/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 24 de Junho de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 020/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 30 de Junho de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de material hidráulico para atender a Secretaria Municipal de Obras e Transporte. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com. Paraty, 01 de Junho de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2320346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4644/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos de nutrição enteral e/ou oral, destinados aos pacientes internos do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, acompanhados pelo Serviço de Nutrição e Dietética da unidade.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 463.250,80.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/06/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2320357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320371": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - Reagendamento\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução da obra para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Centro e do Bairro Itaporanga, ambos no 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena/RJ. Tipo Menor Preço Global, em regime de empreitada por preço unitário. Data: 09/07/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nERRATA N° 01/2021\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena comunica aos interessados, que por razões administrativas o Edital de Concorrência Pública N° 001/2021 para “Contratação de empresa para execução da obra para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Centro e do Bairro Itaporanga, ambos no 1° Distrito do Município de Santa Maria Madalena/RJ”, sofreu algumas alterações. Obs: a ERRATA na íntegra encontra-se disponível para download através do link https://www.pmsmm.rj.gov.br/concorrencia?setor=licitacoes&modalidade=concorrencia&ano=2021&arquivo=001 \r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2320371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2021 - UASG 985899\r\n\r\nProcesso: 751/2021\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do órgão gestor, para reavaliação das quantidades dos itens, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 015/2021, cujo objeto trata-se de AQUISIÇÃO DE DOSES DE VACINAS CONTRA A FEBRE AFTOSA, MANQUEIRA E MATERIAIS PARA ATENDER AO PROGRAMA SANIDADE ANIMAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2319994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 11889/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/06/2021 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Reforma e Construção de Anexo na Escola Municipalizada Manoel Martins, no bairro Praia Linda. VALOR GLOBAL R$ 1.360.628,20. RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura www.pmspa.rj.gov.br. Maiores informações serão prestadas pelo tel. 022 2621-7098. Ailson Rodrigues de Carvalho - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2320286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320375": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº. 072/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2021\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº. 026/2021, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em consultoria de segurança e medicina do trabalho para elaboração de programas PCMSO, PPRA, LTCAT E PPP, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.073/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.036/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria de segurança e medicina do trabalho para elaboração de programas.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.482/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.go.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 21/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.074/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.023/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo 0km tipo ambulância para uso da atenção em saúde Municipal.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.302/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.go.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº. 075/2021\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.031/2021\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico Nº.031/2021, que tem por objeto a Contratação do tipo menor preço global de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos e sistema de gerenciamento de impressão, com fornecimento de todos os suprimentos, pelo período de 12 (doze) meses - Processo(s) administrativo(s): 8.501/2021, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2320375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2320379": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2021\r\n\r\nProc. 007/2021 - FURBAN - Tipo: Menor preço global - Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de contenção em sacaria, na área acima da rua 28 de maio, sem nº ,bairro São Sebastião, volta redonda/rj - Empresa: CONSTRUTORA LEAL DE VOLTA REDONDA LTDA - CNPJ: 31.974.195/0001-02- R$ 126.712,26 (cento e vinte e seis mil, setecentos e doze reais e vinte e seis centavos) Info: (24) 3339-9037 - Volta redonda 28 de dezembro de 2020 - José Martins de Assis - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2320379"
                        ],
                        "2320380": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/2021\r\n\r\nProc. 8101/2019 - SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: Revitalização da Praça Jardim Guarda Mor - Água Limpa, Volta Redonda/RJ - Empresa: IRMÃOS VASCONCELOS LTDA EPP - CNPJ: 19.823.656/0001-32- R$ 232.814,42 (Duzentos e trinta e dois mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos) Info: (24) 3339-9037 - José Jerônimo Telles Filho - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2320380"
                        ],
                        "2320381": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2021\r\n\r\nProc. 2390/2021 - SMAC - Tipo: Menor preço global - Objeto: Conclusão das obras de construção do CRAS PONTE ALTDA - Empresa: CONTATTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - CNPJ: 04.595.063/0001-99- R$ 223.914,78 (Duzentos e vinte e três mil novecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) Info: (24) 3339-9037 - Munir Francisco - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2320381"
                        ],
                        "2320382": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2021\r\n\r\nProc. 3430/2021 - SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: Reforma do mercado Popular, Volta Redonda/RJ - Empresa: ANA M DA SILVA CONSTRUÇÕES E INSTALADORA DE PORTAS E JANELAS - CNPJ: 32.829.150/0001-07- R$ 359.720,45 (Trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) Info: (24) 3339-9037 - José Jerônimo Telles Filho - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2320382"
                        ],
                        "2320383": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 006/2021\r\n\r\nProc. 10297/2020 - SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: Obra Reforma do Complexo Esportivo do Aero Clube - Bairro Aero Clube - Empresa: ASUS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI - CNPJ: 15.609.021/0001-86- R$ 358.726,62 (Trezentos e cinquenta e oito mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) Info: (24) 3339-9037 - José Jerônimo Telles Filho - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2320383"
                        ],
                        "2320384": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 008/2020\r\n\r\nProc. 14705/2020 - SMA - Tipo: Menor preço global - Objeto: Execução de serviço de reparo com características de obra civil no imóvel situado na Rua Santa Júlia, Nº 131. Niterói Volta Redonda/RJ - Empresa: LPC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - CNPJ: 24.583.673/0001-80 - Valor R$ : 173.930,47 (cento e setenta e três mil novecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) Info: (24) 3339-9037 - Volta redonda 28 de dezembro de 2020 - Gustavo Tramontin de Mattos - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2320384"
                        ],
                        "2320387": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2020- DESERTA\r\n\r\nProc. 8638/2018/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Juntas da Ponte Pequitito Amorim - Reforma das Vedações ponte localizada na Av. Paulo de Frontin entre os Bairros Aterrados e Niterói - Volta Redonda/RJ - Info: (24) 3339-9037 - José Jerônimo Telles Filho - Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2320387"
                        ],
                        "2320385": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 \r\n\r\nProc. 5061/2021/SMF - tipo: Maior Oferta - Objeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, COM AGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA O PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - Realização: 29/06/2021 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9020- Marcela Raftopolo Ramos - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2320385"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2320451": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9294 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.356, DE 07 DE JANEIRO DE 2000, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE OPEREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DE TODOS OS USUÁRIOS DE APARELHOS DO SISTEMA PRÉ-PAGO.\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - É obrigatório o cadastramento pessoal do usuário de linhas telefônicas, na modalidade pré-paga, nas lojas físicas das concessionárias de serviços de telecomunicações, para a devida conferência dos documentos.\r\n\r\n§ 1º - O cadastro, considerado banco de dados de interesse público, deverá conter cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento de identidade;\r\n\r\nII - CPF; e\r\n\r\nIII - comprovante de residência, emitido nos últimos 3 meses ou declaração de residência emitida na forma da lei federal.\r\n\r\n§ 2º - Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender requisição da autoridade judicial ou policial ou do Ministério Público, sob pena de multa pelo descumprimento.”\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se artigo 3-A à Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-A. É vedada a comercialização de aparelhos de telefonia celular, nos planos de serviço pré-pago, sem o cumprimento dos requisitos acima dispostos, sob pena de multa pelo descumprimento desta Lei, inclusive pela inserção de dados falsos no cadastro.”\r\n\r\nArt. 4º - Inclua-se artigo 3-B à Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-B. Os prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones.\r\n\r\nParágrafo Único - É dever das Autoridades Policiais e do Ministério Público notificar o Procon/RJ, quanto ao descumprimento desta Lei, encaminhando a documentação probatória para a devida apuração.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o artigo 2º e inclua-se artigo 2-A à Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam as concessionárias de serviços de telecomunicações obrigadas a manterem cadastro dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2-A. Os usuários ficam obrigados a:\r\n\r\nI - atender à convocação a que se refere o § 2º do Art. 3º;\r\n\r\nII - comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:\r\n\r\na) o roubo, furto ou extravio de aparelhos;\r\n\r\nb) a transferência de titularidade do aparelho;\r\n\r\nc) qualquer alteração das informações cadastrais.\r\n\r\nParágrafo único - O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito ao imediato bloqueio do sinal telefônico.”\r\n\r\nArt. 6º - Modifiquem-se os artigos 4º e 5º, incluam-se os artigos 4-A e 4-B à Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Reverter-se-ão ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON -, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação das penalidades previstas no Art. 3º desta Lei e ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 4-A. Compete ao PROCON estadual fiscalizar o cumprimento da presente legislação e aplicar as sanções pertinentes ao seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 4-B. O PROCON/RJ, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o Art. 3º, § 2º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 345/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2320451"
                    ],
                    "2320452": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9295 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de psicólogo escolar/educacional nas unidades escolares das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da equipe multidisciplinar, incluindo o Psicólogo Escolar:\r\n\r\nI - participar de elaboração de currículos e programas educacionais, junto à equipe multidisciplinar;\r\n\r\nII - atuar na orientação de pais e responsáveis junto à orientadora educacional em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais como psicólogo clínico;\r\n\r\nIII - trabalhar questões de adaptação no ambiente escolar para acolher todos os alunos;\r\n\r\nIV - auxiliar na construção e execução de projetos de ordem multidisciplinar realizados na escola;\r\n\r\nV - atuar como facilitador das relações interpessoais da comunidade escolar junto ao orientador;\r\n\r\nVI - executar atividades em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com os professores, de acordo com as demandas apresentadas na comunidade escolar;\r\n\r\nVII - trabalhar em parceria com a família e a equipe de profissionais da escola;\r\n\r\nVIII - aplicar conhecimentos psicólogos na escola, concernente ao processo de ensino e aprendizagem referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração família, comunidade e escola, para promover o desenvolvimento integral do ser;\r\n\r\nIX - auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais junto à equipe multidisciplinar;\r\n\r\nX - criar espaços de discussão acerca das teorias de aprendizagem, sempre vislumbrando o projeto político pedagógico da escola e a prática pedagógica;\r\n\r\nXI - ouvir os professores, suas demandas, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;\r\n\r\nXII - participar de reuniões e conselhos de classe, nos quais os psicólogos poderão dialogar sobre o processo educacional dos alunos junto aos demais integrantes que compõem a equipe multidisciplinar;\r\n\r\nXIII - criar forma de reflexão em conjunto com todos os sujeitos, alunos professores e especialistas, para que possa trabalhar suas relações;\r\n\r\nXIV - avaliar os aspectos da escola, trabalho em equipe e atividades periféricas, tendo em vista, essencialmente, o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e a construção de conhecimentos;\r\n\r\nXV - trabalhar preventivamente o combate à violência na escola, como a violência doméstica, sexual, bullying, entre outros, promovendo a construção de um ambiente escolar acolhedor para todos;\r\n\r\nXVI - dar atenção especial à identificação de comportamento relacionado a problemas de violência doméstica, assédio escolar e abuso sexual;\r\n\r\nXVII - atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos e da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário;\r\n\r\nXVIII - beneficiar a relação entre professores e estudantes, com o objetivo de evitar a violência e o preconceito nas escolas;\r\n\r\nXIV - desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento continuado ao aluno será realizado mediante autorização dos pais ou responsáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de abuso familiar, o conselho tutelar deverá ser notificado para as devidas providências.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação do psicólogo escolar não substitui a atuação do orientador educacional.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1121/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Dino, Tia Ju, Rosane Félix e Sérgio Louback.\r\n\r\nId: 2320452"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2320493": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DO LAGO TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5023511-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000249/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUANA SIQUEIRA CABRAL DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo do Lago Torres, ID Funcional nº 5023511-7. Processo nº SEI-040206/000249/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2021, ELLEN GRIGA SANTUCCI, ID FUNCIONAL Nº 5093987-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040110/000007/2021.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA CASSIMIRO DE ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5109539-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Paula Carneiro de Araujo, Identidade Funcional n°5102275-3. Processo nº SEI-040206/000250/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANTONIO FLORÊNCIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4272950-5 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040057/000004/2021.\r\n\r\nNOMEAR RYCHARD FERREIRA BATISTA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Antonio Florêncio Teixeira, Id Funcional nº 4272950-5. Processo nº SEI-040057/000004/2021.\r\n\r\nNOMEAR TADEU GOMES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5087262-1 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Maria Freitas de Amorim, ID Funcional nº 5088438-7. Processo nº SEI-080005/000778/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO RODRIGUES SANT ANA, ID FUNCIONAL Nº 4415616-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Rosangela Ferreira de Oliveira, Id Funcional nº 50996177. Processo nº SEI-050003/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR GERVASIO CORREA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2055574-1 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leila Mariza de Faria Correia, ID FUNCIONAL Nº 5005216-0. Processo nº SEI-080005/000780/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, VERONICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 3933067-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005035/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, JOSÉ HENRIQUE DE SERPA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 3974157-5/1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005035/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, RENATO CORREA SATYRO, ID FUNCIONAL Nº 4199574-0/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005035/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA MORAES VAZ NETO, ID FUNCIONAL Nº 4281660-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL SILVA SALGADO , ID FUNCIONAL Nº 50998358, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luciana Moraes Vaz Neto, ID Funcional nº 4281660-2. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DA COSTA , ID FUNCIONAL Nº 51160765, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marília Silva Gomes , ID Funcional nº 44589670. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARÍLIA SILVA GOMES , ID FUNCIONAL Nº 44589670, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR DA COSTA , ID FUNCIONAL Nº 51160765, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARÍLIA SILVA GOMES , ID FUNCIONAL Nº 44589670, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Paulo Cesar da Costa , ID Funcional nº 51160765. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MORAES VAZ NETO, ID FUNCIONAL Nº 4281660-2 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Raphael Silva Salgado , ID Funcional nº 50998358. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL SILVA SALGADO , ID FUNCIONAL Nº 50998358, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN DE ANDRADE VENTURA SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Vilaça Neto. Processo nº SEI-020007/002204/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, ELLEN DE ANDRADE VENTURA SIQUEIRA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002202/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO RIBEIRO TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Sandra Mara Silva Santos. Processo nº SEI-020007/002213/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2021, RENATO FREJDFIR, ID FUNCIONAL Nº 5098769-0 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002214/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAVI QUIRINO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Renato Frejdfir, ID Funcional nº 5098769-0. Processo nº SEI-020007/002214/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS, ID FUNCIONAL N°5118608-0, do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, do Auditor Chefe, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000330/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELIO FERREIRA DIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 44079524 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Finanças, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000925/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, HELIO FERREIRA DIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 44079524 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000925/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA TENÓRIO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001749/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE SOUZA ASSUNÇÃO COELHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001750/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001755/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ARAÚJO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001963/2021.\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.602, de 06/05/2021. Processo nº SEI-310006/000243/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, LUCIANA AVALLONE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 578948-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001484/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, ANDREIA OLIVEIRA TREIN, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015472-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001484/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA AVALLONE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 578948-6 para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Andreia Oliveira Trein. Processo nº SEI-320001/001484/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, DARLENE DOS SANTOS FERREIRA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001646/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANUSE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Adminis tração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Darlene dos Santos Ferreira. Processo nº SEI-320001/001646/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, MARA SANTOS DOS ANJOS do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001646/2021.\r\n\r\nNOMEAR DARLENE DOS SANTOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2021, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Mara Santos dos Anjos. Processo nº SEI-320001/001646/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2021, ROSANE BARBARA MAGALHÃES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2247984-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000307/2021.\r\n\r\nId: 2320493"
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                    "2320491": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000095/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ, Agente de Fazenda A, Id. Funcional nº 1958634-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para a Fundação Leão XIII, com validade a contar de 19/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006530/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor EDUARDO DE MACEDO SOARES, Professor Assistente, matrícula 00-0039375-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, a fim de exercer o cargo de Subsecretário de Planejamento, Projetos e Auditoria, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2320491"
                    ],
                    "2320472": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006038/2021 - RATIFICO a autorização do pagamento do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor do Servidor GABRIEL BRUM DUQUE ESTRADA, Id. funcional nº 5113846-8, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fundamentada parágrafo 1º do art. 1º, no art. 4º e no inciso II, do art. 5º do Decreto Estadual nº 3.147/80 e parágrafo 1º dos arts. 82 e 103 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2320472"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 249 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150015/000511/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Cassiano José Pereira, Assistente da Diretoria, matrícula nº 1974, Paloma Mendes Vieira, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matrícula nº 1941, Isabela Gomes de Lima Sales, Agente de Certificação, matrícula nº 1984, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, com o objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dia úteis, apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº SEI-150015/000511/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2319581"
                        ],
                        "2320019": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/UERJ Nº 02\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-150016/000203/2021.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos, uso de ferramentas especiais e contratação de mão de obra qualificada tecnicamente para a execução dos serviços especializados para cessão de uso parcial de área do 2º andar, bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, ao PRODERJ, visando possibilitar a transferência do datacenter do governo do estado, hoje hospedado no SERPRO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 23/04/2021 a 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Concedente: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nIV - Para/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: 19.126. 0435. 5660 - Modernização de Estrutura Tecnológica de TIC\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ\r\n\r\nId: 2320019"
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                        "2319956": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 850 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000785/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do contrato nº 010/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a XP ON Consultoria LTDA., por meio do processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID n.º 43475078;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Vagner Teixeira Bonfim, ID n.º 2823608-4;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Rogério Nogueira da Gama Gonçalves, ID n.º 2823671-8;\r\n\r\nFiscal Técnico: Sérgio Peixoto de Araújo, ID n.º 2823719-6;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Mário Jorge Campista de Mello, ID n.º 2822145-1;\r\n\r\nFiscal Administrativa: Karoline Santos de Miranda Pereira, ID n.º 5107635-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 010/2020 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2319956"
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                        "2319214": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/000909/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa VALID SOLUÇÕES S. A., no valor global de R$ 23.050.101,60 (vinte e três milhões, cinquenta mil, cento e um reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 24, IV, da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2319214"
                        ],
                        "2320335": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160061/014483/2020 - CONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros; condutores de veículos de transporte de produtos perigosos; condutores de veículos de transporte de emergência; condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial ao CENTRO DE TREINAMENTO EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. - CTSEG, inscrito no CNPJ sob o nº 12.962.634/0001-04, com endereço funcional na Rua João Belo, 90 - complemento parte - Nova Cidade - Rio das Ostras - RJ - CEP 28.894-442.\r\n\r\nId: 2320335"
                        ],
                        "2320352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000014/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2320352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2320037": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/PRODERJ Nº 937\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE D0 CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao período de abril de 2021 conforme processo SEI-150016/000438/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2021 Término: 30/06/2021\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de caráter Primário\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 251.824,71\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2320037"
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                    "2320466": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2296 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO DE 90 DIAS PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA- ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/001357/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Deliberação CIR MP nº 030, de 02 de agosto de 2019, que pactua a solicitação de credenciamento e habilitação da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como unidade de assistência de alta complexidade em hemodiálise.\r\n\r\n- a Deliberação CIR MP nº 08, de 28 de março de 2019, que pactua a solicitação de credenciamento e habilitação da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº9712895 , localizada no município de Barra Mansa/RJ, como unidade de assistência de alta complexidade em hemodiálise.\r\n\r\n- o Ofício nº 1002020/GAB/SMS, da Secretaria Municipal de Barra do Piraí, que informa a interrupção dos serviços de hemodiálise pelo prestador CDR, localizado no município de Barra do Piraí, sendo tal prestador substituído pela Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, cujo pedido de habilitação encontra-se em tramitação, e ainda, solicita à Secretaria de Estado de Saúde o financiamento para continuidade dos serviços até que o processo de habilitação seja concluído e os recursos federais disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da § 1º -, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.346, de 01 de março de 2021,que pactua o financiamento temporário de 90 dias para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o financiamento estadual temporário, pelo período de 90 dias, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, por 90 (noventa) dias, para que não haja descontinuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos que, após a interrupção das atividades do prestador CDR, passaram a ser atendidos pela Casa de Caridade Santa Rita, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI-08/001/022157/2019, sendo ambos os serviços localizados no município de Barra do Piraí, e dos pacientes renais crônicos atendidos pela RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, localizada no município de Barra Mansa, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI-08/001/009695/2020.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos serão repassados mensalmente, durante o período de 90 dias, conforme número de pacientes em tratamento regulados pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde, mediante produção informada no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, bem como a relação de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC), até o limite máximo estabelecido pelo artigo 2º.\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser encaminhadas pelas Secretarias de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as informações de produção do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS .\r\n\r\nArt 2º - O limite máximo de custeio mensal de R$ 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa foi estabelecido conforme os seguintes critérios:\r\n\r\n- Média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\n\r\n- Valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos para transferência dos recursos mensais estabelecidos por esta Resolução serão instruídos com os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde gestoras dos prestadores, a saber Barra do Piraí e Barra Mansa, a relação de APAC´s e relatórios de pacientes emitidos pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\n\r\na) Realizar a regulação do acesso aos pacientes de hemodiálise no serviço localizados em Barra do Piraí e Barra Mansa, e emitir relatórios;\r\n\r\nb) Repassar os recursos estabelecidos por esta Resolução aos Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa, após o atendimento dos termos dos art. 1º, § 2º e art. 3º aqui dispostos;\r\n\r\nII - Compete à unidade prestadoras de serviços de hemodiálise:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência às pessoas em tratamento de hemodiálise;\r\n\r\nb) submeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nc) submeter-se às normas sanitárias vigentes e Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018.\r\n\r\nIII - Compete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) realizar o repasse dos recursos ao prestador do serviço para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nb) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de hemodiálise, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\n\r\nc) apresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento do serviço de hemodiálise, sempre que solicitado;\r\n\r\nd) solicitar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, conforme art.3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - O prestador beneficiado com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à hemodiálise.\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.4530 - Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS, proveniente do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, Tesouro Estadual (Fonte 100) e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente vinculada ao Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 8º - Os repasses serão automaticamente suspensos para o municípios de Barra do Piraí quando houver a publicação de Portaria pelo Ministério da Saúde habilitando o serviço de hemodiálise Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, e para o município de Barra Mansa quando houver a publicação de Portaria pelo Ministério da Saúde habilitando o serviço de hemodiálise RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, com o consequente aporte de recursos federais para o custeio do serviço, em ambos os casos.\r\n\r\nParágrafo Único - inconformidades de natureza sanitária de risco elevado para pacientes e profissionais de saúde, a falta de agilidade no cumprimento das pendências no processo de habilitação, assim como o não envio da documentação apresentada, acarretarão suspensão dos recursos previstos pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2320466"
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                    "2320036": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 233 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUAÇÃO ESTADUAL DAS METAS DOS INDICADODRES.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011448/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 08 de 24/11/2016, que dispõe sobre o processo de pactuação inter-federativa de indicadores para o período 2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua as metas dos indicadores para o ano de 2021 conforme anexo desta Deliberação;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIndicadores Tripartite\r\n\r\nMetas 2021\r\n\r\n1\r\n\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT, doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas (Taxa de Mortalidade ou Número de Óbitos se população com 100 mil ou mais ou população com menos de 100 mil)\r\n\r\n339,3\r\n\r\n2\r\n\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n\r\n85%\r\n\r\n3\r\n\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n\r\n96%\r\n\r\n4\r\n\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n\r\n100%\r\n\r\n5\r\n\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n\r\n80%\r\n\r\n6\r\n\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n\r\n90%\r\n\r\n8\r\n\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n\r\n3728\r\n\r\n9\r\n\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n\r\n100%\r\n\r\n11\r\n\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n\r\n0,60\r\n\r\n12\r\n\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n\r\n0,18\r\n\r\n13\r\n\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n\r\n47,5%\r\n\r\n14\r\n\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n\r\n13%\r\n\r\n15\r\n\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n\r\n12,7/1000\r\n\r\nnascidos vivos\r\n\r\n16\r\n\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n\r\n150\r\n\r\n17\r\n\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n\r\n58,94%\r\n\r\n18\r\n\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n\r\n72%\r\n\r\n19\r\n\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n\r\n37,30%\r\n\r\n21\r\n\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n\r\n70%\r\n\r\n23\r\n\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n\r\n95%\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIndicadores Bipartite\r\n\r\nMetas 2021\r\n\r\n24\r\n\r\nProporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida\r\n\r\n95%\r\n\r\n25\r\n\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n\r\n100%\r\n\r\n26\r\n\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n\r\n95%\r\n\r\n27\r\n\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n\r\n75%\r\n\r\n28\r\n\r\nPercentual de casos notificados com Anti-HCV reagente que realizaram exame de HCV-RNA\r\n\r\n90%\r\n\r\n29\r\n\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n\r\n85%\r\n\r\n30\r\n\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n\r\n85%\r\n\r\n31\r\n\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n\r\n75%\r\n\r\n32\r\n\r\nPercentual de indivíduos com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 céls/ml\r\n\r\n68%\r\n\r\n33\r\n\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n\r\n87%\r\n\r\n34\r\n\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n\r\n0,98/100.000\r\n\r\nId: 2320036"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 738/2021 - EXONERA CARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS, a contar de 24/05/2021, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI 080007/004414/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 739/2021 - EXONERA ELIANE DIAS PANCHA PINTOR, a contar de 28/05/2021, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI 080007/004414/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 740/2021 - EXONERA FABRIZZIO REIS CASTELLANI, a contar de 28/05/2021, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI 080007/004414/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 741/2021 - EXONERA CLAUDIA FERNANDA VANALLI MARQUES, a contar de 28/05/2021, do cargo de livre provimento de Coordenador de Licitação, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI 080007/004414/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 742/2021 - NOMEIA ELIENE DENITES DUARTE MESQUITA, para exercer, com validade a contar de 31/05/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Eliane Dias Pancha Pintor. Proc. nº SEI 080007/004414/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 743/2021 - NOMEIA CARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES, para exercer, com validade a contar de 31/05/2021, o cargo de livre provimento de Gerente Administrativo, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Regina da Silva Caldeira Engel. Proc. nº SEI 080007/004414/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 744/2021 - NOMEIA AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS, para exercer, com validade a contar de 31/05/2021, o cargo de livre provimento de Coordenador de Licitação, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Claudia Fernanda Vanalli Marques. Proc. nº SEI 080007/004414/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 745/2021 - TORNA SEM EFEITO a Portaria FS/DE n° 734/2021, publicada em DOERJ de 25 de maio de 2021, página 15. Proc. nº SEI 080007/004414/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 746/2021 - NOMEIA LEONARDO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 31/05/2021, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Tavares Sampaio. Proc. nº SEI 080007/004414/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 748/2021 - EXONERA, a pedido, DILERMANDO RIBEIRO LIMA, a contar de 31/05/2021, do cargo de livre provimento de Diretor de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI 080007/004414/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 749/2021 - NOMEIA ELIANE DIAS PANCHA PINTOR, para exercer, com validade a contar de 31/05/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fabrizzio Reis Castellani. Proc. nº SEI 080007/004414/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 751/2021 - NOMEIA ROBERTO MARQUES DA COSTA NETO, para exercer, com validade a contar de 31/05/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo Financeiro, símbolo DAF, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por IDILBERTO ANTONIO CALIXTO. Proc. nº SEI 080007/004414/2021\r\n\r\nId: 2320087"
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            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2320482": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.636 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RECEBIDA, DECORRENTES DE ACORDOS BÁSICOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E ORGANISMOS INTERNACIONAIS COOPERANTES, E DA APROVAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS VINCULADOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta o Processo nº SEI-150001/006558/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os projetos de Cooperação técnica internacional constituem importantes iniciativas para a viabilização do desenvolvimento de capacidades e conhecimentos no âmbito da Administração pública, a partir da atuação conjunta dos órgãos governamentais e organismos internacionais cooperantes;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar no âmbito estadual os procedimentos para celebração de atos complementares de cooperação técnica internacional;\r\n\r\n- a previsão contida no art. 24, inciso XIV da Lei nº 8666/93;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, no ano de 1983, foi o primeiro ente federativo brasileiro a exercer institucionalmente a paradiplomacia com a criação da assessoria de assuntos internacionais do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro historicamente defende o exercício da paradiplomacia, diante de sua autonomia constitucional, como instrumento de valorização da heterogeneidade sócio-cultural e fortalecimento de suas matrizes econômicas; e\r\n\r\n- que a Cooperação Internacional descentralizada auxilia na construção da imagem e da inserção internacional dos estados federais, visando resultados socioeconômicos, objetivando reduzir as desigualdades regionais e trazer benefícios ao Estado Nacional; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, para a celebração de Atos Complementares de Cooperação Técnica, na qualidade de agente executor, decorrentes de Acordos firmados entre o Governo Brasileiro e Organismos Internacionais, e para a aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos, deverá observar as normas estabelecidas neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por Ato Complementar de Cooperação Técnica, para fins deste Decreto, o acordo celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro com Organismo Internacional, complementando acordo internacional vigente, que vise à promoção de capacidades técnicas, por intermédio do acesso e incorporação de conhecimentos, informações tecnológicas, pesquisas, experiências, realização de projetos pilotos e práticas em bases não-comerciais, em todas as áreas de conhecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Será adotada a modalidade de Execução Nacional para a implementação de projetos de cooperação técnica internacional custeados, no todo ou em parte, com recursos orçamentários estaduais, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Para fins deste Decreto, considera-se Execução Nacional a modalidade de gestão de projetos de cooperação técnica internacional acordados com organismos ou agências multilaterais pela qual a condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições brasileiras ainda que a parcela de recursos orçamentários estaduais de contrapartida esteja sob a guarda de organismo ou agência internacional cooperante.\r\n\r\n§ 2º - Em casos específicos, poderá ser adotada modalidade de execução de projeto distinta daquela definida no caput.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído o \"Comitê Estadual de Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional\", com a finalidade de planejar, coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar \"Ato Complementar de Cooperação Técnica\", celebrados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através de sua administração Direta ou Indireta, com organismos internacionais.\r\n\r\nArt. 4º - O \"Comitê Estadual de Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional\" tem como objetivo assegurar o apoio necessário à implantação ou implementação dos Acordos firmados, no que se refere aos aspectos técnicos e administrativos, visando o seu cumprimento, bem como de suas metas e resultados.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê de Gestão, de que trata o artigo 4º, será composto por um membro titular e outro suplente dos seguintes órgãos e entidades, sendo coordenado e presidido pela Governadoria do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\n§ 1º - Os dirigentes dos órgãos e entidades de que trata o caput indicarão, no prazo de até dois dias, ao Gabinete do Governador, o nome, matrícula e o número de contato telefônico dos servidores que integrarão o Comitê de Gestão.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê de Gestão poderá expedir Resolução com o objetivo de disciplinar o cronograma das atividades desenvolvidas, assim como convidar representantes de outros órgãos da administração direta ou indireta do Estado.\r\n\r\n§ 3º - O Comitê de Gestão poderá, eventual e oportunamente, ser composto por representantes da sociedade civil organizada, designados e convidados pelo Governo do Estado.\r\n\r\n§ 4º - O Comitê de Gestão poderá convidar para assessoramento, orientação e informações, personalidades e/ou entidades com interesse e expertise nos temas a serem tratados.\r\n\r\n§ 5º - O desempenho de função de membro do \"Comitê Estadual de Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional\", instituído por este Decreto, não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.\r\n\r\nArt. 6º - A celebração de ato complementar para a implementação de projetos de cooperação técnica internacional depende de prévia aprovação do ¨Comitê Estadual de Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional¨, ficando delegada competência ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para representar o Comitê nas assinaturas dos referidos instrumentos.\r\n\r\nArt. 7º - A participação do Organismo ou Agência Internacional deverá se dar mediante prestação de assessoria técnica ou transferência de conhecimentos.\r\n\r\n§ 1º - Os produtos decorrentes da assessoria técnica ou transferência de conhecimentos de que trata o \"caput\" deverão estar explicitados nos documentos de projeto de Cooperação Técnica Internacional.\r\n\r\n§ 2º - A taxa de administração a ser fixada junto aos Organismos Internacionais Cooperantes fica limitada em até cinco por cento dos recursos aportados pelo ente executor estadual.\r\n\r\nArt. 8º - A negociação do projeto de Cooperação Técnica Internacional terá início com a formalização ao \"Comitê Estadual de Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional\", por parte do órgão ou entidade proponente estadual, do interesse em desenvolver a cooperação técnica, devendo indicar o seu objetivo.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que a proposta de projeto envolver mobilização de recursos orçamentários estaduais, o órgão proponente deverá explicitar que dispõe dos recursos necessários e identificar a sua respectiva origem orçamentária;\r\n\r\n§ 2º - A duração do projeto de que trata este artigo será de até cinco anos, podendo ser prorrogado, mediante fundamentação, e aprovação do \"Comitê Estadual de Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional\", desde que sua vigência não ultrapasse o total de dez anos.\r\n\r\nArt. 9º - A assessoria técnica do Organismo Internacional, nos termos do art. 2º deste Decreto, poderá compreender atividades de treinamento, prestação de consultoria, bem como aquisição de bens e contratação de serviços, desde que vinculados ao desenvolvimento das ações de Cooperação Técnica Internacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos atos complementares custeados por recursos orçamentários estaduais, a aquisição de bens e a contratação de serviços pelo Organismo Internacional, no interesse da Administração, deverão se dar observando os princípios da publicidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 10 - O órgão ou a entidade executora estadual poderá propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física ou jurídica, observados o contexto e a vigência do projeto ao qual esteja vinculado, para a implementação dos projetos de cooperação técnica internacional.\r\n\r\n§ 1º - Os serviços de que trata o caput serão realizados exclusivamente na modalidade produto.\r\n\r\n§ 2º - O produto a que se refere o § 1º é o resultado de serviços técnicos especializados relativos a estudos técnicos, pesquisas, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.\r\n\r\n§ 3º - O resultado das consultorias deve ser documentado, registrado e ficar arquivado no órgão ou entidade responsável pela gestão do projeto.\r\n\r\n§ 4º - O órgão ou a entidade executora estadual somente poderá propor a contratação de serviços técnicos de consultoria mediante declaração prévia de que esses serviços não podem ser desempenhados por seus próprios servidores.\r\n\r\n§ 5º - Os serviços técnicos de consultoria contratados deverão estar exclusiva e obrigatoriamente vinculados aos objetivos constantes dos atos complementares de cooperação técnica internacional.\r\n\r\n§ 6º - A proposta de contratação de serviços técnicos de consultoria deverá estabelecer critérios e formas de apresentação dos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\n§ 7º - Os consultores desempenharão suas atividades de forma temporária e sem subordinação jurídica.\r\n\r\n§ 8º - Cumpre ao órgão ou à entidade executora, no âmbito de sua competência, providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado do extrato do contrato de consultoria até vinte dias a contar de sua assinatura.\r\n\r\n§ 9º - A autorização para o pagamento dos serviços técnicos de consultoria será concedida somente após a aceitação do produto ou de suas etapas pelo órgão ou pela entidade executora beneficiária.\r\n\r\nArt. 11 - A contratação de consultoria de que trata o art. 6º deverá ser compatível com os objetivos constantes dos respectivos termos de referência contidos nos projetos de cooperação técnica e efetivada mediante seleção, sujeita à ampla divulgação, exigindo-se dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou científica compatíveis com o trabalho a ser executado.\r\n\r\n§ 1º - A seleção observará os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 2º - Os serviços técnicos de consultoria deverão ser definidos com objetividade e clareza, devendo ficar evidenciadas as qualificações específicas exigidas dos profissionais a serem contratados, sendo vedado o seu desvio para o exercício de outras atividades.\r\n\r\n§ 3º - A consultoria de que trata o caput deverá ser realizada por profissional de nível superior, graduado em área relacionada ao projeto de cooperação técnica internacional.\r\n\r\n§ 4º - Excepcionalmente será admitida a seleção de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no § 4o, desde que o profissional tenha notório conhecimento da matéria afeta ao projeto de cooperação técnica internacional.\r\n\r\n§ 5º - Junto a contratação de consultores nacionais e estrangeiros deve ser realizada a contratação de estagiários nacionais, na área específica ou afim dos consultores contratados, para transmissão do conhecimento e fomento da pesquisa universitária, observada legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao órgão ou entidade executora:\r\n\r\nI - designar e exonerar o Diretor Estadual e o Coordenador do Projeto, por meio de ato assinado pelo dirigente do órgão ou entidade executora, a ser publicado no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nII - planejar e implementar o plano de trabalho do projeto, dentro do cronograma estabelecido;\r\n\r\nIII - gerenciar as atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIV - programar e cumprir os compromissos assumidos;\r\n\r\nV - elaborar os termos de referência para aquisição de bens e contratação de serviços necessários à implantação das atividades do projeto;\r\n\r\nVI - indicar os responsáveis pela coordenação do Projeto, quando couber.\r\n\r\nArt. 13 - O órgão ou entidade executora designará o responsável pela direção do projeto de cooperação técnica internacional, que deverá ser integrante de quadro de pessoal efetivo ou ocupante de cargo em comissão da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, que será o responsável pela gestão técnica, administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Projeto;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, ainda, ao Diretor do projeto:\r\n\r\nI - representar formalmente o órgão ou entidade executora estadual perante o organismo internacional cooperante e os órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do projeto;\r\n\r\nII - aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Coordenador e encaminhá-los ao organismo internacional cooperante;\r\n\r\nIII - responder pela execução e regularidade do Projeto;\r\n\r\nArt. 14 Compete ao Coordenador do projeto:\r\n\r\nI - substituir o Diretor do projeto em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração e a execução dos planos de trabalho do projeto; \r\n\r\nIII - zelar pelo cumprimento do cronograma de implementação do projeto;\r\n\r\nIV - elaborar os relatórios de progresso com as informações técnicas e administrativas e financeiras do projeto;\r\n\r\nV - manter os arquivos organizados com a documentação do projeto;\r\n\r\nVI - promover articulações com outras instituições para o desenvolvimento do projeto; VII - auxiliar o Diretor na gestão do projeto.\r\n\r\nArt. 15 - É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, Direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos Projetos de cooperação técnica internacional, salvo Professores, no caso que a carga horária de uma atividade não seja incompatível com a outra.\r\n\r\nArt. 16 - O ato complementar de cooperação técnica deverá indicar os objetivos a serem atingidos, o plano de trabalho, os meios necessários, os prazos de execução e os valores a serem aplicados.\r\n\r\nArt. 17 - Caberá à Secretaria de Estado da Casa Civil incluir no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro meios que permitam aos cidadãos pleno acesso, na forma de legislação em vigor, as informações referentes aos atos complementares de cooperação técnica recebida estabelecidos com base neste Decreto.\r\n\r\nArt. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2320482"
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                    "2320479": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 47.617 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA) Quadro de alteração de denominação das unidades administrativas da SES\r\n\r\nOnde se lê ...\r\n\r\nAssessoria de Segurança\r\n\r\nAssessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades\r\n\r\nLeia-se ...\r\n\r\nAssessoria de Inteligência\r\n\r\nAssessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nB) Transferência de Órgãos na estrutura da SES\r\n\r\nOnde se lê ...\r\n\r\nAssessoria Técnica de Procedimentos de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n\r\nSubsecretaria de gestão Estratégica\r\n\r\nLeia-se ...\r\n\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n\r\nSubsecretaria de gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2320479"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, VALERIA RAPAGNA , ID FUNCIONAL N° 51023482 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-150001/006342/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Chefe ROSANGELA DIAS MARINHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943184-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente afeto à Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000042/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1950506-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Ribeiro de Almeida, ID Funcional nº 5006018-0. Processo nº SEI-040196/000200/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5006018-0, Auditor Fiscal de Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000200/2021. \r\n\r\nId: 2320492"
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                    "2320458": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 58 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 47.186, de 28 de julho de 2020;\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, através do Decreto nº 47.626, de 28 de maio de 2021;\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Vitimados, através do Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120005/000046/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do anexo à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nSEI-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nSEI-03\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nSEI-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\nSEI-05\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nSEI-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nSEI-08\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nSEI-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nSEI-12\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nSEI-14\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nSEI-15\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\n\r\nSEI-16\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nSEI-17\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nSEI-18\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\nSEI-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nSEI-21\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nSEI-22\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -SECTI\r\n\r\nSEI-26\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nSEI-27\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEES\r\n\r\nSEI-28\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nSEI-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nSEI-31\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nSEI-32\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\n\r\nSEI-33\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nSEI-35\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nSEI-36\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\n\r\nSEI-37\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT\r\n\r\nSEI-38\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\n\r\nSEI-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nSEI-40\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nSEI-42\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS\r\n\r\nSEI-43\r\n\r\nId: 2320458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2320252": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 233 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, confere o inciso VII e o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000721/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Subsecretário do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda, Roberto Gomides de Barros Filho, Id: 5006931-4 e Subsecretária Adjunta de Finanças, Giovana dos Santos Itaboraí, Id 5007199-8, a contar de 07/05/2021, e ao Superintendente de Gestão de Obrigações, Pedro Bastos Carneiro da Cunha, Id 5010189-7, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3702 (Encargos Gerais do Estado), que integra a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, e\r\n\r\nI - autorizar a emissão de nota de empenho, emitir ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - aplicar ou revelar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimentos de materiais, prestações de serviços e execuções de obras; e\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução, será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 289, da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto na Resolução SEFAZ Nº 170/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2320252"
                    ],
                    "2320253": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5006070-8, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000076/2021.\r\n\r\nREMOVE MARIO SLIEPOI RUTMAN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5009929-9, da Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustíveis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000081/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, QUENJI YONENAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1941116-2, do Posto Fiscal de Atendimento de Teresópolis, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000136/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PAULO MARCOS TRONCOSO JUSTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1955297-1, do Posto Fiscal de Atendimento de Teresópolis, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000136/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4351849-4, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Arrecadação, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000192/2021.\r\n\r\nId: 2320253"
                    ],
                    "2320146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nATO DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 - LUIZ GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5009672-9. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040224/000088/2021, fica alterado o nome do servidor em referência para: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PALACE OLIVEIRA, por haver reconhecimento da paternidade.\r\n\r\nId: 2320146"
                    ],
                    "2320298": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 043 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1590, de 16 de março de 2021 , constante do processo administrativo nº E-04/236/5/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000202/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.393.950\r\n\r\nCNPJ: 15.252.360/0003-10 \r\n\r\nEndereço: RUA BARÃO DE SÃO FELIX, 00147, CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ CEP: 20.221-424\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23 de março de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.393.950, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2320298"
                    ],
                    "2320299": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 044 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1590, de 16 de março de 2021 , constante do processo administrativo nº E-04/236/6/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000202/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.333.800\r\n\r\nCNPJ: 15.252.360/0002-39\r\n\r\nEndereço: RUA JANDIRA DE MORAIS PIMENTEL, 419, CENTRO - RIO DAS OSTRAS RJ CEP: 28.893-046\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05 de janeiro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.333.800, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2320299"
                    ],
                    "2320417": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040196/000189/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: DUQUE MASSA E SALGADO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.192.866\r\n\r\nCNPJ: 30.935.321/0001-49\r\n\r\nEndereço: RUA Angra Dos Reis, 126 PENHA - RIO DE JANEIRO RJ 21.070-240 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/225/9/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SUPLICY COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11879926\r\n\r\nCNPJ: 39.653.382/0001-98\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 00093 APT 1807 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/89/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: T W E METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.659.276\r\n\r\nCNPJ: 36.227.807/0001-09\r\n\r\nEndereço: RUA RENATO GIRANDI, 10 LOTE: C 1 RIO DO OURO - SÃO GONÇALO RJ 24.753-150\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/107/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.205.056\r\n\r\nCNPJ: 71.833.552/0006-33\r\n\r\nEndereço: AVN FRANKLIN ROOSEVELT, 23 LOJAS A / C / SUBSL CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.021-120\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/84/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WNB COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.906.427\r\n\r\nCNPJ: 39.919.738/0001-92\r\n\r\nEndereço: AVN 22 DE MAIO, 6100 CENTRO - ITABORAÍ RJ 24.800-065\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/108/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: M S BRASIL COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.111.866\r\n\r\nCNPJ: 29.464.517/0001-13\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL MOREIRA CESAR, CEL 26 810 ICARAI - NITERÓI RJ 24.230-060\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/109/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RUAN F L LOPES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87328724\r\n\r\nCNPJ: 27.046.056/0001-33\r\n\r\nEndereço: RUA RAUL BRUNINI PRQ UNIAO, 14 COND 296 LOTE 5 PARQ UNIAO MARÉ - RIO DE JANEIRO RJ 21.044-310\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/130/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIO DE RECICLAVEIS GERSON COSME MADEIRA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11733280\r\n\r\nCNPJ: 37.513.859/0001-04\r\n\r\nEndereço: RUA ALEXANDRE MUNIZ, 0651 RAUL VEIGA - SÃO GONÇALO RJ 24.711-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/111/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SILVA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11888321\r\n\r\nCNPJ: 39.733.876/0001-82\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR JOAO CABRAL FLECHA, 264 PARAISO - RESENDE RJ 27.535-010\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/124/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BIO FLEX LONGEVIDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.076.733\r\n\r\nCNPJ: 23.882.101/0001-39\r\n\r\nEndereço: AVN ANTONIO MARINS, 261 :LOJA MIRANTE DAS AGULHAS - RESENDE RJ 27.524-510\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/146/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: J C DE SOUZA CORREA COMERCIO DE COURO\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.430.040\r\n\r\nCNPJ: 33.492.710/0001-35\r\n\r\nEndereço: ETR BR 116, SN JAMAPARA - SAPUCAIA RJ 25.887-000 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/11/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GUSTART DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS, ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.438.016\r\n\r\nCNPJ: 16.987.039/0001-84\r\n\r\nEndereço: RUA ALBERICO GOMES PEREIRA, 739 Santo Elias - MESQUITA RJ 26.562-010\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/105/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.710.913\r\n\r\nCNPJ: 36.864.982/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA CAPITAO GUYNEMER, 1381 XEREM - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.250-615\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/123/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BUG GOLD COMERCIO EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.875.009\r\n\r\nCNPJ: 39.597.647/0001-88\r\n\r\nEndereço: AVN EUCLIDES DA CUNHA, 88 VILA SAO JOAO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.570-162\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/122/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CFJ CANAA DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86636107\r\n\r\nCNPJ: 19.728.269/0001-17\r\n\r\nEndereço: RUA ALEGRE, 59 LOJA VILA LEOPOLDINA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.035-130\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/121/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ABF COMERCIO E INDUSTRIA DE ELASTOMEROS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.348.505\r\n\r\nCNPJ: 32.556.531/0001-51\r\n\r\nEndereço: RUA GERVASIO NERI, 14 BRASILANDIA - SÃO GONÇALO RJ 24.465-016\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/120/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KILEGAL SERVIÇOS, TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.278.981\r\n\r\nCNPJ: 31.466.673/0001-65\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR FELICIANO SODRE, 78 SALA 809 CENTRO - SÃO GONÇALO RJ 24.440-440\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/119/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: M&N - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EURELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.292.312\r\n\r\nCNPJ: 26.816.734/0001-37\r\n\r\nEndereço: AVN PASTOR ADEMIR DIAS DUARTE, 565 PARTE - ESCRITORIO SANTO ANTONIO DA PRATA - BELFORD ROXO RJ 26.130-410\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/132/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: R M PACHECO SOLUCOES EM TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.351.289\r\n\r\nCNPJ: 27.615.879/0001-32 \r\n\r\nEndereço: ETR ADEMAR FERREIRA TORRES, S/N LT 146 COND VIVENDAS CALUGE CALUGE - ITABORAÍ RJ 24.808-520 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/118/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTADORA ATLANTIC LOG LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.033.065\r\n\r\nCNPJ: 11.813.314/0001-20 \r\n\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE ROOSEVELT, 157 LOJA:02 BOM RETIRO - SÃO GONÇALO RJ 24.722-322\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/117/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.842.601\r\n\r\nCNPJ: 11.097.996/0001-11\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR FELICIANO SODRE, 062 SALA:202;LOTE:1 CENTRO - SÃO GONÇALO RJ 24.440-440\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/116/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.826.355\r\n\r\nCNPJ: 25.284.506/0001-09\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, 10501 UNID. 04 SALAS 01 / 02 Rocha Sobrinho - MESQUITA RJ 26.574-751\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/115/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL SUDOESTE RIO EQUIPAMENTO E MATERIAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.554.866\r\n\r\nCNPJ: 05.606.841/0001-60\r\n\r\nEndereço: ETR da Ilha, 2536 LOTE 54 PAL 22469 GUARATIBA - RIO DE JANEIRO RJ 23.020-230\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/110/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CEREAIS NAÇÃO 2020 COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.882.579\r\n\r\nCNPJ: 39.668.139/0001-43\r\n\r\nEndereço: AVN GETULIO DE MOURA, 12 JARDIM METROPOLE - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.575-120\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/106/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PAGANO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.138.797\r\n\r\nCNPJ: 08.899.328/0001-01\r\n\r\nEndereço: RUA MANOEL PEDRO DOS REIS, S/N Ipe - RIO BONITO RJ 28.800-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/104/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.530.753\r\n\r\nCNPJ: 15.252.360/0004-09\r\n\r\nEndereço: RUA DO SACRAMENTO, 12 LOJA 01-FILIAL 03 IMBETIBA - MACAÉ RJ 27.913-150\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/226/10/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: V & R LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.558.354\r\n\r\nCNPJ: 10.248.305/0003-32\r\n\r\nEndereço: RUA DONA JULIA, 49 VILA TREZE DE MAIO - NOVA IGUAÇU RJ 26.030-160\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/114/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MP TRANSPORTES E MONTAGENS INDUSTRIAIS REFORMAS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.010.570\r\n\r\nCNPJ: 09.256.422/0001-05\r\n\r\nEndereço: AVN ARI PARREIRAS, S/N QUADRA 138; LOTE 001 ENGENHO - ITAGUAÍ RJ 23.820-300\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/113/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: STILL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.383.920\r\n\r\nCNPJ: 32.497.204/0001-76\r\n\r\nEndereço: AVN NOSSA SENHORA DE FATIMA, 925 GALPAO: 07 PARQUE STA. CLARA - ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RJ 26.650-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/81/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MEVERIK COMERCIO E PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.857.710\r\n\r\nCNPJ: 39.421.877/0001-91\r\n\r\nEndereço: ETR do Portela, 29 SALA 323 MADUREIRA - RIO DE JANEIRO RJ 21.351-050\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/80/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CELLTRANS COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.893.592\r\n\r\nCNPJ: 08.089.192/0001-66\r\n\r\nEndereço: RUA PEDRO RUFINO, 1188 CASA 03 CORDOVIL - RIO DE JANEIRO RJ 21.250-230\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/79/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2320417"
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 039 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 039 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 038 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000155/2021\r\n\r\nId: 2320427"
                    ],
                    "2320302": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, do dia 09 de junho de 2021, às 13h.\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 77.187 e 77.188/RO's - Processos nºs E-04/211/020755/2019 e E-04/211/020756/2019 - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 77.187 e 77.188/RO's - Processos nºs E-04/211/020755/2019 e E-04/211/020756/2019 - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte...\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2320302"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2320304": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 419 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Portaria PRODERJ/PRE N° 825, de 26 de fevereiro de 2021, na Seção I, art. 5° no que diz respeito à aprovação do documento e à designação do Comitê de elaboração do Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC. PROC.SEI Nº 040161/005987/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, tal como a designação do Comitê de elaboração do mesmo para o período de 2021-2022, nos termos desta portaria;\r\n\r\nArt. 2° - O PEDTIC deve abranger as necessidades e pluralidades de investimentos, alinhar as ações de TIC aos demais Planos vigentes, aos objetivos das atividades finalísticas e às cooperações técnicas;\r\n\r\nArt. 3º - Designar os seguintes servidores para compor o Comitê de Elaboração do PEDTIC;\r\n\r\nMaykl Kamaroff - Presidente Do Comitê (Responsável Pelo Comitê)\r\n\r\nCristiane Selem Ferreira Neves - Assessor Suplente de TIC\r\n\r\nMarcelo Passos Pereira - Representante da Alta Administração\r\n\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira - Representante da Atividade - Fim do Órgão\r\n\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça - Representante da Área de Orçamento\r\n\r\nLeandro Junior de Oliveira - Representante da Área de Planejamento\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia - Representante da Área de Administração e Patrimônio\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente do Comitê possui a responsabilidade de conduzir o conjunto de atividades necessárias para a elaboração do PEDTIC, alinhado com as metas e os objetivos definidos pela Alta Gerência do órgão e em consonância com planos e políticas governamentais estratégicas.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê possui a responsabilidade de participar ativamente do PEDTIC e cumprir as metas e os prazos definidos pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2320304"
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                        "2320030": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-040161/002038/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2020 para a Prestação de serviços comuns de desinsetização, desratização e descupinização, o respectivo objeto ao licitante \"KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA\", inscrita no CNPJ sob o nº 40.282.584/0001-50, no valor de R$ 93.992,63 (noventa e três mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2320030"
                        ],
                        "2320041": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004118/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., no valor de R$ 731.620,20 (setecentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2320041"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003247/2021 - DÊ-SE a interrupção da licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com reassunção a contar de 31/05/2021, do servidor EDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43851347, Especialista em Previdência Social.\r\n\r\nId: 2320086"
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                        "2320035": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, IRIOMAR DOS SANTOS PINTO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ID 19319347/1, do(a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/05/2021. Proc. nº PD-04/154.243/2021.PROC.SEI Nº 040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 04/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.260,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 756,00\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 25,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DAS GRACAS CRUZ DUARTE, ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, ID 20665059/1, do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/05/2021. Proc. nº PD-04/154.282/2021. PROC.SEI Nº 040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 24/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.891,45\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.734,87\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDILENE GOMES DE SOUZA, PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, ID 6413226/1, do(a) UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 25/05/2021. Proc. nº PD-04/154.288/2021. PROC.SEI Nº 040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROSANGELA BENTO RAMOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 21335656/1, do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/05/2021. Proc. nº PD-04/146.340/2021. PROC.SEI Nº 040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 27/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.531,01\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.518,61\r\n\r\nAPOSENTA a pedido, SONIA OLIVEIRA DA SILVA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21398054/1, do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/05/2021. Proc. nº PD-04/154.295/2021. PROC.SEI Nº 040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 27/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.648,40\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 989,04\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SERGIO CHIAPETTA LEAL, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28221575/1, do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/05/2021. Proc. nº PD-04/146.294/2021. PROC.SEI Nº 040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 11/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.214,29\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 7.587,64\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 28,13\r\n\r\n1532 - ADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 1.896,91\r\n\r\n3038 - D JUD GEE C CONSECTARIOS - R$ 9.431,77\r\n\r\nId: 2320035"
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                        "2320349": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nCONCEDE a LENY DO VALLE FONSECA AZEVEDO, na qualidade de cônjuge do(a) ex-segurado(a) ROBSON GOMES DE AZEVEDO, matrícula 802348-3, cargo de AUxiliar Operacional de Serviços de Saúde do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 805,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/07/2018 processo nº PD-04/152.61/2018. Processo nº SEI-040161/008311/2020.\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nCONCEDE a LEDA DE SOUZA NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARIDIO PACHECO NASCIMENTO, matrícula 180011-9, cargo de Técnico Previdenciário do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.363,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/10/2019. Processo nº PD-04/146.284/2019. Processo nºSEI-040161/000837/2021.\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nCONCEDE a GABRIEL DE SOUZA FREITAS THOMAZ, na qualidade de filho (a) universitário (a) do (a) ex-segurado (a) CARLOS GARCIA THOMAZ, matrícula 264036-5, cargo de Inspetor de Polícia do (a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.810,03, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2019. Processo nº PD-04/139.141/2019. Processo nº SEI-040161/003150/2020.\r\n\r\nCONCEDE a RITA DE SOUZA FREITAS TOMAZ, na qualidade de cotista do (a) ex-segurado (a) CARLOS GARCIA THOMAZ, matrícula 264036-5, cargo de inspetor de Polícia do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.201,11, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2019. Processo nº PD-04/139.141/2019. Processo nº SEI-040161/003150/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CREMILDA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula 130759-4, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.307,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2018. Processo nº PD-04/137.49/2018. Processo nº SEI-040161/008442/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE RODRIGUEZ NEPOMUCENO DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge do(a) ex-segurado(a) ALUIZIO NOGUEIRA DA COSTA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA, matrícula 811579-2, cargo de AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.920,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/08/2014. Processo nº PD-01/011.129/2014. Processo nº SEI-040161/009759/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ROSILDA ALVES DOS SANTOS, no valor de R$ 7.367,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2018, tornando sem efeito o ato datado de 26/11/2020, publicado no D.O. de 18/01/2021, conforme processo nº PD-04/153.20/2018. Processo nº SEI-040161/003153/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à BEATRIZ LIMA VIEIRA, no valor de R$ 8.455,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/06/2018, conforme processo nº PD-04/138.154/2018. Processo nº SEI-040161/008286/2020.\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ZELMA RODRIGUES PORTUGAL, na qualidade de cônjuge do(a) ex-segurado(a) SUAMIR GONCALVES DOS SANTOS PORTUGAL, matrícula 0130608-3, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.269,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2018. Processo nº PD-04/139.129/2018. Processo nº SEI-040161/008875/2020.\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nCONCEDE a CIRLENE BAES DE FREITAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JANCYRICO DE FREITAS FILHO, matrícula 114776-8, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.607,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/10/2018. Processo nº PD-04/153.162/2018. Processo nº SEI-040161/009010/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MERCILENE COUTINHO VILELA DE MORAES, no valor de R$ 9.142,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2019, conforme processo nº PD-04/139.161/2019. Processo nº SEI-040161/003328/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA LUCIA MELLO DA SILVA, no valor de R$ 2.058,25, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988 e o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2019, conforme processo nº PD-04/139.5/2019.Processo nº SEI-040161/000984/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA TEREZINHA VOLLU CRELIER DE MACEDO, no valor de R$ 19.723,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/08/2019, conforme processo nº PD-04/146.215/2019. Processo nº SEI-040161/012188/2020.\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a EDUARDO VIKTHOR RODRIGUES MENDONCA, no valor de R$ 8.312,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/08/2019, conforme processo nº PD-04/146.275/2019. Processo nº SEI-040161/012191/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a JUDITE SARAPIAO DOS SANTOS, no valor de R$ 6.592,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2019, conforme processo nº PD-04/142.207/2019. Processo nº SEI-040161/000847/2021.\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nCONCEDE a CASSANDRA MONACO DE ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) NELSON PRADO FILHO, matrícula 266264-1, cargo de ASSISTENTE JURÍDICO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 9.402,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/11/2017. Processo nº PD-04/154.97/2017. Processo nº SEI-040161/009139/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a JOSE CARLOS DE FREITAS FELIX, no valor de R$ 10.375,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2018, conforme processo nº PD-04/135.128/2018. Processo nº SEI-040161/008684/2020.\r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a IRANI VICENTE PACHECO DE SOUZA, no valor de R$ 7.374,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/09/2018, conforme processo nº PD-04/142.222/2018. Processo nº SEI-040161/009408/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a CATHARINA PIMENTEL SILVEIRA JORGE, no valor de R$ 8.131,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2019, conforme processo nº PD-04/139.142/2019. Processo nº SEI-040161/000214/2021.\r\n\r\nId: 2320349"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000738/2021 - KATIA CRISTINE FARIAS MEIRELES, Id. Funcional nº 5023645-8, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativos ao período-base de 15/01/2014 a 15/01/2019, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/79 e TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/09/2019, publicado no D.O. de 10/02/2020, por incorreção do período-base de concessão, realizado no processo físico nº E-15/002//177/2019.\r\n\r\nId: 2320152"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 1162 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, NO QUE COMPETE À GESTÃO DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, nas Instruções Normativas da Auditoria Geral do Estado nº 41 e nº 42, de 26 de dezembro de 2017, no Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018, no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, na Portaria CGE nº179, de 27 de março de 2014, no Decreto nº 431, de 19 agosto de 1965 (RAPM), e o Processo nº SEI-350104/000155/2021, bem como;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho relativas à área de gestão de bens móveis e;\r\n\r\n- a importância de uma estrutura organizacional fundamentada em técnicas administrativas que viabilizem o desenvolvimento de diretrizes básicas nas atividades de fiscalização, conservação, avaliação, programação de uso, controle e desfazimento dos bens móveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar no âmbito da SEPM/PMERJ, na forma abaixo, as normas gerais no que tange à gestão de patrimônio dos bens móveis;\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDas Conceituações Básicas\r\n\r\nArt. 2º - Material Permanente: é o material que, em razão do seu uso corrente, não perde normalmente sua identidade física e/ou sua durabilidade é superior a 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 3º - Material de Consumo: é o material que, em razão do uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua durabilidade limitada à 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 4º - Bem Móvel: São bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica e social.\r\n\r\nArt. 5º - Bem Móvel Cultural: é o bem de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como: fotografias, livros, acervos, mobiliário, utensílios, obras de arte, entre outros.\r\n\r\nArt. 6º - Incorporação de Bens Patrimoniais: processo que inclui o cadastro e identificação de bens móveis no acervo patrimonial da SEPM/PMERJ, bem como o seu registro patrimonial (número de inventário) e valor.\r\n\r\nArt. 7º - Carga: lista de bens com responsabilidade atribuída a um titular de cargo ou função, pela existência e conservação do material permanente.\r\n\r\nArt. 8º - Desfazimento de Bens Patrimoniais: processo que exclui do inventário, bens do acervo patrimonial da SEPM/PMERJ, baixa de um material permanente verificada em decorrência de haver incidido nas seguintes condições: inservibilidade (não sendo suscetível de reparação ou recuperação); perda ou extravio; furto ou roubo; movimentação entre UAs e transferências entre a SEPM/PMERJ e outros órgãos do Estado e /ou alienação.\r\n\r\nArt. 9º - Baixa Definitiva: ocasião em que bens móveis são classificados como inservíveis e/ou irrecuperáveis.\r\n\r\nArt. 10 - Material em Desuso: é todo aquele que não tenha mais utilidade para a SEPM/PMERJ, devendo por isso ser remanejado, na forma da legislação pertinente, devendo ser colocado em disponibilidade conforme art. 60 do Decreto nº 46.223/2018.\r\n\r\nArt. 11 - Material Obsoleto: é o que, embora em condições de uso, não satisfaz mais às exigências técnicas do órgão a que pertence, sendo passível, portanto, do mesmo tratamento previsto no artigo anterior, devendo ser colocado em disponibilidade conforme art. 60 do Decreto nº 46.223/2018.\r\n\r\nArt. 12 - Material Imprestável: é aquele sem condições de uso, dadas as alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação sejam consideradas tecnicamente impraticáveis e/ou antieconômicas, devendo por isso, ser descarregado e alienada a matéria-prima não aproveitável.\r\n\r\nArt. 13 - Inventário Físico: constatação das existências físicas, no que couber, de bens móveis próprios ou de terceiros, sob a responsabilidade das Unidades Administrativas, para fins de controle físico.\r\n\r\nArt. 14 - Controle: ato ou efeito de acompanhar a execução das atividades relativas às organizações, de modo a não permitir desvios dos propósitos que lhe forem estabelecidos pela legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 15 - Valor Contábil Líquido: é o valor pelo qual um bem móvel é contabilizado após a dedução da depreciação e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável.\r\n\r\nArt. 16 - Valor Justo: o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração;\r\n\r\nArt. 17 - Termo de Recebimento e Exame de Material (TREM): documento que atesta o recebimento do material e sua conformidade com as características técnicas especificadas na sua aquisição.\r\n\r\nArt. 18 - Cessão de Uso de Bens Móveis: transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, limitado a vida útil do bem móvel, entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da federação.\r\n\r\nArt. 19 - Permissão de Uso: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privada de bens móveis públicos, para fins de interesse público, observados os procedimentos licitatórios, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 20 - Prestação de Contas: ato pelo qual o agente responsável, em face de dispositivo legal, tem a iniciativa de relatar os fatos ocorridos em relação à sua gestão, ao órgão ou a pessoa a quem de direito é competente para apreciá-los.\r\n\r\nArt. 21 - Tomada de Contas: ato pelo qual a pessoa ou órgão, que de direito e competente para executá-la, realiza quando o agente responsável por bens deixa de cumprir em prazo legal sua obrigação de apresentar a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 22 - Órgão: é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura interna da administração indireta.\r\n\r\nArt. 23 - Unidade Gestora: é a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial.\r\n\r\nArt. 24 - Unidade Administrativa: é a unidade que não dispõe de recursos próprios para gerir suas atividades e não possuem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, tais como Escolas e Batalhões de Polícia Militar, por exemplo.\r\n\r\nArt. 25 - Subunidade: é a área física da unidade que pode agregar uma ou mais localizações.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Generalidades\r\n\r\nArt. 26 - A contabilidade patrimonial do material compreende todo o movimento de entrada e saída do material diretamente gerido pela Unidade Gestora, e elaborado pelas Unidades Administrativas (UAs).\r\n\r\nArt. 27 - Os registros contábeis far-se-ão em ordem cronológica obedecendo à ordem natural dos dias do calendário, e sistemática, de forma demonstrativa do que entra e do que sai, de modo que fique estabelecido o respectivo confronto em função de determinado título, determinadas pessoas ou relações de direito.\r\n\r\nArt. 28 - A escrituração obedecerá ao disposto nestas normas considerando-se, para o material bélico: os carros de combates, as viaturas, as aeronaves, as embarcações, os bens culturais (obras de arte e peças de museu), os instrumentos musicais e os aparelhos médicos, hospitalares e odonto-hospitalares. Além do contido nessa Resolução, devem ser obedecidas as legislações e instruções peculiares quanto à identificação do bem (etiqueta, placa ou similar com número de inventário), incorporação (em caso de armamento) e forma de desfazimento.\r\n\r\nArt. 29 - Todas as entradas ou saídas de material serão sempre registradas à luz das publicações em Boletim Interno da Unidade Administrativa e deverão ser homologadas em Boletim da PM de acordo com o artigo 81 e pela Diretoria de Abastecimento - DAbst nos casos de material cujo o controle dá-se pelo Almoxarifado. \r\n\r\nArt. 30 - Caberá à DAbst/Depósito elaborar planilha de controle de distribuição dos bens contendo dados do documento de aquisição, nota fiscal, dados do fornecedor (exceto em caso de doação, aqui bastando completar com os dados do doador), valor do bem (vide Art. 36 do Decreto nº 46.223/2018), data da entrada na DAbst, data da distribuição para as Unidades Administrativas, quantidade distribuída e as siglas das Unidades que receberam. A referida planilha deverá ser preenchida regularmente a cada entrada e saída (distribuição) do bem.\r\n\r\nArt. 31 - Deverá ser publicada em Bol PM a distribuição do(s) bem(ns) com todos os dados da planilha (artigo anterior).\r\n\r\nArt. 32 - Nenhum registro contábil poderá ser efetuado sem que tenha por base documento hábil.\r\n\r\nArt. 33 - Na classificação dos materiais serão observadas as normas estabelecidas pela Diretoria de Patrimônio - DPat, distinguindo-se, para efeito contábil, o material permanente e o de consumo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Atribuições e Competências\r\n\r\nArt. 34 - A estrutura patrimonial para a gestão dos bens móveis é constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - Unidade Gestora SEPM/PMERJ - DPat;\r\n\r\nII - Unidades Administrativas e; \r\n\r\nIII - Subunidades.\r\n\r\nArt. 35 - São responsáveis pela gestão dos bens móveis:\r\n\r\nI - Titular da Unidade Gestora - Secretário de Estado de Polícia Militar: é o responsável pela gestão dos bens móveis e responderá perante aos órgãos de controle interno e externo do Estado do Rio de Janeiro ou autoridade por ele delegada (público em DOERJ);\r\n\r\nII - Gestor de Bens Móveis - Diretor de Patrimônio: é um servidor subordinado ao titular da Unidade Gestora, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis (público em DOERJ);\r\n\r\nIII - Titular Responsável pela Unidade Administrativa: servidor de cargo efetivo que tenha sido designado para a função de Chefe, Comandante, Diretor ou Coordenador a quem cabe acompanhar a fiscalização das atividades dos Agentes de Bens Móveis de sua Unidade Administrativa, sendo também responsável pela gestão dos bens móveis e responderá interna e externamente solidariamente perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ (público em DOERJ);\r\n\r\nIV - Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas: é um servidor subordinado ao Gestor de Bens Móveis, indicado pelo Titular Responsável pela Unidade Administrativa e nomeado pelo Titular da Unidade Gestora, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis permanentes inventariados sob sua responsabilidade (público em DOERJ);\r\n\r\nV - Almoxarife: é um servidor subordinado ao Gestor de Bens Móveis, indicado pelo Titular Responsável pela Unidade Administrativa e nomeado pelo Titular da Unidade Gestora, a quem cabe realizar a gestão de bens em almoxarifado (bens de consumo e sob sua responsabilidade (público em DOERJ);\r\n\r\nVI - Encarregados de Bens Móveis das Subunidades: qualquer policial militar investido dessa função, cuja atribuição será a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob a sua guarda (público em DOERJ);\r\n\r\nVII - Detentor da Carga: qualquer policial militar chefe de seção cuja atribuição será a responsabilidade pelos bens móveis localizados em sua seção (público em Boletim Interno e encaminhado à DPat via sistema SEI);\r\n\r\nVIII - Usuário: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nArt. 36 - Compete ao Titular da Unidade Gestora ou autoridade por ele delegada, dentre outras tarefas:\r\n\r\nI - regulamentar e estabelecer as normas internas para a gestão dos bens móveis da unidade;\r\n\r\nII - designar o Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora, os agentes das Unidades Administrativas e os Encarregados das subunidades, em ato devidamente publicado no DOERJ;\r\n\r\nIII - tomar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens móveis na SEPM/PMERJ, na forma prevista nas normas em vigor;\r\n\r\nIV - responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis da Unidade Gestora.\r\n\r\nArt. 37 - Compete ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora - Diretoria de Patrimônio da SEPM/PMERJ:\r\n\r\nI- assessorar o Titular da Unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis bem como na elaboração de normas internas relativas ao tema;\r\n\r\nII - responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\n\r\nIII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na Unidade Gestora;\r\n\r\nIV - ratificar e homologar em DOERJ os processos de desfazimento dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\n\r\nV - instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade Gestora, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVI- informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou setor equivalente na SEPM/PMERJ;\r\n\r\nVII - orientar tecnicamente os agentes das Unidades Administrativas, os Encarregados das Subunidades e os usuários;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIX - estabelecer cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\n\r\nX - orientar, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes à gestão de bens móveis no âmbito da SEPM/PMERJ;\r\n\r\nXI - coordenar e supervisionar o registro para controle do patrimônio móvel;\r\n\r\nXII - respeitar as regras de contabilidade pública de forma a possibilitar a administração dos bens permanentes durante toda sua vida útil;\r\n\r\nXIII - instruir sobre processos de baixa, incorporação e desincorporação, dentre outros atinentes à gestão de bens públicos no âmbito da SEPM/PMERJ.\r\n\r\nArt. 38 - Compete ao Titular Responsável pela Unidade Administrativa:\r\n\r\nI - indicar o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa;\r\n\r\nII - responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis junto à DPat;\r\n\r\nIII - assumir a responsabilidade pelos bens que estão destinados seu uso e/ou da subunidade que está sob sua Chefia ou Direção;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente a Unidade Gestora, qualquer irregularidade com o bem sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - acompanhar e fiscalizar a elaboração dos processos de desfazimento, incorporação, desincorporação e outros atinentes a bens móveis da respectiva Unidade Administrativa, sempre informando a Diretoria de Patrimônio sobre tais atos;\r\n\r\nVI - acompanhar e fiscalizar a elaboração dos processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens móveis da Unidade Gestora;\r\n\r\nVII - fazer cumprir o prazo de transição entre Gestor substituto e substituído, que é de 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\nArt. 39 - Compete ao Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa/ Almoxarife as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da Unidade Administrativa ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - controlar e fornecer ao Gestor de Bens Móveis da Unidade informações sobre os bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na Unidade Administrativa;\r\n\r\nIV - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o Titular da Unidade Administrativa para encaminhamento ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora;\r\n\r\nVI - orientar, tecnicamente, os Encarregados das Subunidades e os usuários, visando sempre seu bom uso;\r\n\r\nVII - responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da Unidade Administrativa;\r\n\r\nVIII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na Unidade Administrativa;\r\n\r\nIX - manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nX - providenciar meios para que o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/ Almoxarife execute de forma satisfatória sua função;\r\n\r\nXI - elaborar os processos de desfazimento, incorporação, desincorporação e outros atinentes a bens móveis da respectiva Unidade Administrativa, sempre informando a Diretoria de Patrimônio sobre tais atos;\r\n\r\nXII - deverá realizar, quando de sua substituição, a transição em um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\nArt. 40 - Compete ao Encarregado da Subunidade:\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis e ao agente da Unidade Administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente de bens móveis de Unidade Administrativa;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos, inventários e prestação de contas;\r\n\r\nVII - deverá realizar, quando de sua substituição, a transição em um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\nArt. 41 - Compete ao agente Detentor da Carga:\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a seção de sua chefia;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis da seção de sua chefia;\r\n\r\nIII - comunicar, imediatamente, ao Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa ou Encarregado qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - informar imediatamente qualquer alteração, sinistro ou movimen tação dos bens móveis de sua seção ao Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa;\r\n\r\nV- elaborar os inventários relativos à seção de sua chefia e encaminhá-los ao Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa ou Encarregado.\r\n\r\nArt. 42 - Compete ao Usuário zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao Encarregado da Subunidade, Agente da Unidade Administrativa ou ao Gestor de Bens Móveis da Unidade qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\n§ 1º - Qualquer usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\n§ 2º - Quando o usuário solicitar o bem móvel para uso individual fora do local de trabalho deve ser emitida a Cautela por meio de termo próprio, devidamente assinada pelo usuário, assim como sua respectiva baixa.\r\n\r\n§ 3º - Todos os contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública, tais como estagiários, terceirizados e contratados temporários na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não poderão ter sob sua guarda bens móveis, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e apresentado ao Diretor de Patrimônio da SEPM/PMERJ.\r\n\r\n§ 4º - Os bens móveis utilizados por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados, não estando os mesmos isentos das responsabilidades sobre os referidos bens. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDo Controle e Gestão dos Bens Patrimoniais\r\n\r\nArt. 43 - São atividades da gestão de bens móveis:\r\n\r\nI - ingresso;\r\n\r\nII - recebimento, perícia e aceitação;\r\n\r\nIII - incorporação; \r\n\r\nIV - movimentação; \r\n\r\nV - inventário;\r\n\r\nVI - desfazimento;\r\n\r\nVII - depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável;\r\n\r\nVIII - prestação de contas.\r\n\r\nSeção I - Do Ingresso/ Entrada de Bens\r\n\r\nArt. 44 - O ingresso de bens móveis decorrerá de:\r\n\r\nI - compra;\r\n\r\nII - convênio; \r\n\r\nIII - contrato;\r\n\r\nIV - doação;\r\n\r\nV - adjudicação;\r\n\r\nVI - dação em pagamento;\r\n\r\nVII - produção, fabricação própria e reaproveitamento;\r\n\r\nVIII - procriação; \r\n\r\nIX - permuta;\r\n\r\nX- transferência;\r\n\r\nXI - movimentação entre unidades administrativas;\r\n\r\nXII - achados.\r\n\r\nArt. 45 - O ingresso por compra é toda aquisição remunerada de bens móveis, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 46 - O ingresso de bens móveis adquiridos com recursos de convênios ou contratos que, por disposição desses, tenham um período de carência, antes de serem incorporados ao patrimônio, serão cadastrados e controlados separadamente, sendo que, encerrando-se o prazo de carência, esses bens deverão ser incorporados, como se adquiridos nesta data.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens móveis, quando decorrentes de convênios ou contratos com prazo superior a 01 (um) ano, quando da incorporação, deverão ser reavaliados e ter estabelecida nova vida útil.\r\n\r\nArt. 47 - O ingresso por doação ocorre com a transferência da posse e propriedade de forma voluntária e gratuita do bem móvel (vide Resolução nº 696/2020 - DOERJ nº 145, de 10 de agosto de 2020 - Poder Executivo, Bol PM nº 144, de 10/08/2020).\r\n\r\nArt. 48 - O ingresso por adjudicação é a determinação dada por sentença judicial de entrega de bem móvel de particular ao Estado para quitação de débito.\r\n\r\nArt. 49 - O ingresso por dação em pagamento é a transferência definitiva de bens móveis pelo devedor ao Erário para pagamento de débito financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A formalização da dação em pagamento deve ser instruída com a especificação do bem móvel, prazos de entrega, certificado de garantia, preços e demais documentos pertinentes, obedecida a legislação específica.\r\n\r\nArt. 50 - O ingresso por produção própria e reaproveitamento dão origem aos bens móveis criados, elaborados ou reaproveitados com recursos disponibilizados para esse fim.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens móveis originados de produção própria e reaproveitados serão valorados por Comissão específica para este fim através de termo no qual constem dados de custos, descrição, quantidade, unidade de medida e valor justo do bem móvel com detalhamento dos insumos necessários para sua fabricação.\r\n\r\nArt. 51 - O ingresso por procriação é a modalidade de aquisição de semoventes nascidos de matrizes já incorporadas ao patrimônio público.\r\n\r\n§ 1º - Fica facultada a permissão de cruzamento de matrizes devidamente incorporadas ao patrimônio público com animais particulares.\r\n\r\n§ 2º - Em relação ao parágrafo anterior quando do cruzamento de matrizes devidamente incorporadas ao patrimônio público com animais particulares, tal ato deverá ser documentado previamente e arquivado na Unidade.\r\n\r\nArt. 52 - O ingresso por permuta decorre de procedimento prévio de alienação de bem móvel, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 53 - O ingresso por transferência é a movimentação de bem móvel, com repasse gratuito da posse e troca de responsabilidade, de caráter definitivo, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 54 - Achados são os bens móveis localizados e ainda não incorporados, resultantes do inventário no qual se faz a inspeção física dos bens da Unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o encerramento do inventário, os bens móveis achados, deverão ser avaliados e incorporados, por Comissão nomeada para este fim.\r\n\r\nSubseção I - Da Documentação de Ingresso/Entrada \r\n\r\nArt. 55 - Para registro cronológico dos ingressos/entradas, os Agentes de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarifes utilizarão os seguintes documentos, além de uma via do Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Material:\r\n\r\nI - nas aquisições (compras), convênio, contrato - documento da origem (onde deverá constar a descrição quantitativa e qualitativa do material); cópia da Nota de Empenho (se houver), e correspondentes vias autenticadas das Notas Fiscais;\r\n\r\nII - nas movimentações de outras UAs - 02 (duas) vias do Termo de Movimentação de Material emitido pela UA que cede os materiais: uma via para esta e a outra para a Unidade solicitante;\r\n\r\nIII - nas doações - vide Resolução SEPM nº 696 de 06 de agosto de 2020;\r\n\r\nIV - nas transferências de outros órgãos - cópia do Termo de Transferência;\r\n\r\nV - nas adjudicações, dações em pagamento, permuta - cópia do documento, decisão judicial, acordo;\r\n\r\nVI - na produção, fabricação própria - Termo elaborado por Comissão com todos os dados citados no artigo 50, parágrafo único;\r\n\r\nVII - na procriação - cópia do documento em que o médico veterinário ou técnico da área atestar a condição de sobrevivência, em Termo de Vida Útil;\r\n\r\nVIII - Nos achados - uma via do Termo de Inspeção de Inventário assinado pela Comissão.\r\n\r\nSeção II - Do Recebimento, Perícia e Aceitação de Material\r\n\r\nArt. 56 - Todo material recebido, que der entrada na Unidade Administrativa e ou Subunidade deverá ser examinado e avaliado.\r\n\r\nArt. 57 - O material que der entrada na UA será recebido provisoriamente, pelo Oficial de Dia e outro policial militar que esteja no momento, e a posteriori deverá ser examinado por Comissão e o recibo definitivo efetuado por dois servidores na Nota Fiscal será visado pelo Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 58 - O recibo provisório conterá a declaração: “Recebi os artigos constantes desta Nota, os quais ficarão sujeitos a exame qualitativo posterior”, por meio de carimbo a ser confeccionado conforme modelo abaixo:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nArt. 59 - Será nomeada Comissão de Recebimento, Exame e Avaliação de Material pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa em Boletim Interno, com no mínimo 03 (três) integrantes, dos quais 01 (um) deve ser o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife da UA e os outros 02 (dois) policiais militares da UA.\r\n\r\nArt. 60 - Todo e qualquer material destinado à UA deverá ser entregue no Almoxarifado ou local para isso destinado, acompanhado, conforme o caso, da Nota Fiscal ou documento equivalente, do Termo de Distribuição (Anexo I desta Resolução) ou de Movimentação de Material (Anexo II desta Resolução), conforme o caso, cabendo aos Encarregados dessas dependências participar essa entrega, de imediato, ao Fiscal Administrativo para os efeitos do artigo 56 desta norma.\r\n\r\nArt. 61 - Quando houver conveniência para a UA, o recebimento e exame de material poderá ser feito no próprio local de procedência, sendo feita a participação imediata ao Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 62 - O recebimento do material será participado por meio de Ficha de Recebimento de Material (Anexo IX desta Resolução).\r\n\r\nArt. 63 - A Ficha de Recebimento de Material assinada pelo Fiscal Administrativo será levada a despacho do Titular Responsável da Unidade Administrativa para inclusão em carga ou registro do material, a mesma deverá ser anexada ao processo SEI de incorporação.\r\n\r\nArt. 64 - O documento de que trata o artigo acima, fará referência ao Termo de Movimentação de Material, Nota Fiscal, ou documento equivalente (número, data, origem, etc), que serão anexados à mesma, não sendo necessária a transcrição de seu conteúdo.\r\n\r\nArt. 65 - Quando se tratar de material fornecido pela DAbst e não for encontrada qualquer irregularidade, os servidores que procederem ao recebimento e exame do material consignarão tal fato em recibo passado no respectivo Termo de Distribuição e Entrega de Bens (Anexo I desta Resolução).\r\n\r\nArt. 66 - O Termo de Distribuição e Entrega de Bens (Anexo I desta Resolução) deverá ser acostado ao processo SEI de incorporação do bem e ser encaminhado à DPat com a cópia do Boletim Interno da incorporação, ou extrato do Bol PM da homologação (quando se tratar de material de cunho reservado).\r\n\r\nArt. 67 - As cópias das folhas do Boletim que publicar a ordem para inclusão em carga ou cópia do registro no Livro de Controle do Almoxarifado (este devendo conter o número do Boletim), devidamente visadas pelo Fiscal Administrativo e Titular Responsável da Unidade Administrativa serão remetidas à DPat, juntamente com uma via da Termo de Movimentação de Material (quando for o caso).\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do livro citado no caput somente substituirá a cópia do Boletim Interno para a efetiva homologação da incorporação nos casos de força maior devidamente justificada.\r\n\r\nArt. 68 - Quando for encontrada qualquer irregularidade no recebimento do material adquirido pela UA ou fornecido pela DAbst, o Fiscal Administrativo e o Almoxarife ou os membros da Comissão, previstos respectivamente no artigo 65 e no artigo 59, lavrarão no Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Material.\r\n\r\nArt. 69 - Quando se tratar de material distribuído pela DAbst, os Termos serão enviados aos seguintes destinos: fiscalização administrativa da UA e DPat.\r\n\r\nArt. 70 - Os Termos mencionarão o estado dos materiais e eventuais irregularidades encontradas bem como os artigos rejeitados, com declaração dos motivos da rejeição.\r\n\r\nArt. 71 - A Comissão de Recebimento, Exame e Avaliação de Material poderá ser assessorada por especialistas ou técnicos, julgados necessários.\r\n\r\nArt. 72 - A Comissão terá o prazo de 08 (oito) dias para apresentar ao Fiscal Administrativo o Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Material e Ficha de Recebimento de Material, podendo este prazo ser prorrogado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, mediante solicitação fundamentada.\r\n\r\nArt. 73 - Nos casos da Comissão, a designação poderá ser feita para cada recebimento específico, ou poderá haver Comissão para os recebimentos num período determinado.\r\n\r\nSeção III - Da Incorporação - Do Registro do Material na Carga\r\n\r\nArt. 74 - Todo material que for incluído na carga deverá ser catalogado na planilha Mapa Carga e será cadastrado de forma analítica, por meio do registro individualizado com as seguintes informações:\r\n\r\nI - número de inventário;\r\n\r\nII - descrição com número de série e valor do bem móvel;\r\n\r\nIII - características físicas;\r\n\r\nIV - características técnicas;\r\n\r\nV - Termo de Garantia vinculado à emissão da Nota Fiscal, quando couber;\r\n\r\nVI - informações da apólice de seguro, quando couber;\r\n\r\nVII - dados da Nota Fiscal, Termo, Acordo, Convênio, Contrato e decisão judicial.\r\n\r\n§ 1º - Não será permitido o cadastro por lotes, conjuntos ou assemelhados.\r\n\r\n§ 2º - Tratando-se de semovente, será exigido ainda documento a ser emitido pelo setor responsável pelo controle, justificando a incorporação.\r\n\r\nArt. 75 - A escrituração do material deverá ser feita com o preço unitário, item a item e todas as especificações que permitam sua fácil identificação.\r\n\r\nArt. 76 - Na falta de preço unitário, este deverá ser arbitrado por Comissão de Inventário, previamente nomeada em Boletim Interno para este fim, tomando por base o preço corrente de bem similar (achados, semoventes oriundos de procriação, dentre outros).\r\n\r\nArt. 77 - Deverá ser elaborada a Ficha Individual (Anexo VIII desta Resolução) do bem numerada, com todo o histórico de origem, manutenção, movimentação e uso e uma cópia desta Ficha acompanhará o bem nos casos de movimentação por remanejamento.\r\n\r\nArt. 78 - Para todo bem de terceiros que der entrada na Unidade para utilização do mesmo, de outrem ou para uso coletivo, o cedente deverá comunicar ao chefe de seção (Detentor da Carga) que solicitará ao Agente de Bens Móveis a emissão do Termo de Declaração de Bens de Terceiros em Uso na Unidade (Anexo VI desta Resolução) e efetivará a publicação no Boletim Interno da UA ou Subunidade realizando a devida identificação no bem.\r\n\r\nParágrafo Único - Na identificação do bem deverá constar identificação da Unidade, número e data do Boletim Interno que publicou a autorização para o uso do bem na unidade e identificação do proprietário (nome, RG).\r\n\r\nSubseção I - Da Publicidade do Ato\r\n\r\nArt. 79 - Deverá se tornar público em Boletim Interno ou Reservado (quando couber), o ato de incorporação, e este se dará da forma abaixo descrita:\r\n\r\nI - em relação ao Material Permanente, o Boletim publicará:\r\n\r\na) Número e data do Termo ou do documento;\r\n\r\nb) Origem do material (nome e endereço do órgão provedor ou fornecedor);\r\n\r\nc) Quantidade e descrição analítica do material (suas especificações de maneira a permitir sua fácil identificação);\r\n\r\nd) Preço unitário, em algarismos;\r\n\r\ne) Número e data do documento de entrega (Nota Fiscal ou documento equivalente), e valor total do material nele constante; \r\n\r\nf) Código conta contábil e;\r\n\r\ng) Número de inventário atribuído.\r\n\r\nII - quando se tratar de Material de Consumo, constarão do Boletim:\r\n\r\na) Número e data do Termo ou do documento;\r\n\r\nb) Título por onde foi empenhada a despesa, e número do respectivo pedido-empenho, quando for o caso;\r\n\r\nc) Origem do material (nome e endereço do órgão fornecedor ou provedor);\r\n\r\nd) Número e data do documento de entrega (Nota Fiscal ou documento equivalente) e valor total do material constante;\r\n\r\ne) Código classificador de despesa e receita.\r\n\r\nSubseção II - Da Identificação do Bem\r\n\r\nArt. 80 - Cada bem incorporado como bem permanente deverá possuir identificação com número de inventário e número de U.A., podendo esta ser por meio de plaqueta ou etiqueta, devendo conter as seguintes informações: brasão da SEPM/PMERJ, número de U.A. e número de inventário, conforme modelo abaixo, com exceção dos casos previstos no artigo 28.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nSubseção III - Da Homologação da Incorporação\r\n\r\nArt. 81 - Cada Unidade Administrativa deverá solicitar a homologação, remetendo a cópia de toda documentação relativa à incorporação de acordo com a natureza do bem, consoante o disposto abaixo:\r\n\r\nI - Material Permanente de cunho reservado - Estado Maior Geral - EMG/PM4;\r\n\r\nII - Material Permanente Comum - DPat;\r\n\r\nIII - Material de Consumo Comum - DAbst;\r\n\r\nIV - Materiais Permanente e de Consumo de Informática - Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC;\r\n\r\nV - Material Permanente - Equipamentos de Saúde - Diretoria Geral de Saúde - DGS.\r\n\r\nArt. 82 - A homologação da incorporação será publicada em Boletim da PM ostensivo ou reservado até 20 (vinte) dias a partir do recebimento do bem e nela constará número do Boletim Interno da UA, o código de classificação, descrição, sua destinação e valor do bem.\r\n\r\nArt. 83 - Após a homologação, as Unidades Administrativas deverão remeter à DPat, no prazo de 10 (dez) dias, os processos eletrônicos dos bens de qualquer natureza, a fim de centralizar todos os processos de incorporação. Ato contínuo, a DPat realizará o registro contábil desse (s) bem (ns).\r\n\r\nArt. 84 - Os processos de incorporação somente poderão ser concluídos no sistema SEI pela DPat.\r\n\r\nSeção IV - Da Movimentação de Bens Móveis\r\n\r\nArt. 85 - Entende-se por movimentação o ato por meio do qual é efetuado o deslocamento de bens móveis, internamente na SEPM/PMERJ, podendo ser por distribuição inicial, remanejamento entre UAs, recolhimento e uso exclusivo.\r\n\r\nArt. 86 A distribuição inicial realizada pela DAbst será por meio do Anexo I desta Resolução e ou internamente na Unidade Administrativa realizada por meio do Anexo II desta Resolução (quando esta realizar a compra do bem) e consiste no momento em que o bem móvel adquirido começa a ser utilizado, deve ser incorporado e que se inicia a depreciação, carecendo ser documentada através do Termo de Distribuição e Entrega de Bens.\r\n\r\n§ 1º - Até ser distribuído inicialmente, o Diretor da DAbst e o Titular Responsável da Unidade Administrativa são responsáveis pelos bens móveis.\r\n\r\n§ 2º - O bem móvel adquirido não deve permanecer no almoxarifado de bens móveis das UAs e da DAbst por um período superior a 60 (sessenta dias), sem a justificativa do Almoxarife.\r\n\r\nArt. 87 - Entende-se por remanejamento entre UAs a movimentação física do bem móvel, entre as Unidades Administrativas e/ou Subunidades.\r\n\r\nArt. 88 - Ao fazer o remanejamento entre UAs, a Unidade cedente deverá emitir o Termo de Movimentação de Bem Móvel (Anexo II desta Resolução).\r\n\r\nArt. 89 - Poderá ser feito o remanejamento de bens móveis dentro das Unidades Administrativas pelo Detentor da Carga por meio do Termo de Movimentação de Bem Móvel, desde que seja autorizado pelo Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa ou Encarregado da Subunidade.\r\n\r\nArt. 90 - Para que seja feito o remanejamento de bens móveis entre Unidades Administrativas, se faz necessário que tal procedimento seja feito em comum acordo entre os Titulares Responsáveis das Unidades Administrativas e prévia autorização da DPat.\r\n\r\nArt. 91 - No ato do recebimento dos bens movimentados, a Unidade receptora deverá verificar se a descrição e quantidade dos materiais elencados no Termo de Movimentação (Anexo II desta Resolução) conferem com o que efetivamente está sendo entregue. \r\n\r\nArt. 92 - Deverá ser aberto pela Unidade que disponibiliza o bem, um processo administrativo eletrônico nos casos de remanejamento entre Unidades Administrativas, devendo conter:\r\n\r\nI - Correspondência Interna dirigida à DPat solicitando autorização para remanejamento, assinada pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa;\r\n\r\nII - Termo de Movimentação de Bem (Anexo II desta Resolução) devidamente assinado por ambas as Unidades;\r\n\r\nIII - Cópia da Ficha Individual do Bem (Anexo VIII desta Resolução).\r\n\r\nArt. 93 - Após a publicação da movimentação por remanejamento do bem em Bol PM, o mesmo deverá ser entregue fisicamente na nova Unidade Administrativa juntamente com a sua Ficha Individual (Anexo VIII desta Resolução) no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nArt. 94 - Entende-se por recolhimento a movimentação de bens móveis das Unidades Administrativas e Subunidades nas seguintes situações: desuso/ocioso, período de garantia ou manutenção, devendo ser elaborado o Termo de Movimentação de Bem Móvel (Anexo II desta Resolução) e lançada a informação na Ficha Individual do Bem (Anexo VIII desta Resolução).\r\n\r\nArt. 95 - O bem móvel recolhido ao retornar a UA ou Subunidade deverá ser redistribuído e deverá ser elaborado o Anexo II desta Resolução e deverá ter a informação lançada na Ficha Individual do Bem (Anexo VIII desta Resolução).\r\n\r\nArt. 96 - Bem móvel de Uso Exclusivo caracteriza-se por ser um bem cedido para uso individual do servidor, em razão da necessidade de serviço, a exemplo de computadores portáteis, aparelhos de telefonia celular, unidades portáteis de armazenamento de dados, armamentos, animais, entre outros, neste caso deverão ser emitidos o Termo de Movimentação de Bem Móvel (Anexo II desta Resolução) e o Termo de Bens Patrimoniais em Posse de Terceiros (Anexo IV desta Resolução), sendo que estes deverão ser mantidos em arquivo nas UAs e Subunidades à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 97 - Quando o Usuário solicitar o bem móvel para uso individual fora do local de trabalho deve ser emitida a cautela por meio do Termo de Bens Patrimoniais em Posse de Terceiros (Anexo IV desta Resolução), devidamente assinado pelo Usuário, assim como seu respectivo registro na planilha de controle Mapa Carga e informação na Ficha Individual do Bem (Anexo VIII desta Resolução), devendo, ainda, uma cópia do Anexo IV desta Resolução ser entregue ao Usuário.\r\n\r\nArt. 98 - Quando o Usuário devolver o bem sob sua responsabilidade deverá se emitido o Termo de Devolução de Bens em Poder de Terceiros (Anexo V desta Resolução): uma cópia deve ser entregue ao Usuário e uma deve ficar arquivada na UA/ Subunidade à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 99 - Todos os atos acima de movimentação de bens deverão ser públicos em Boletim Interno e nos casos previstos homologados em Bol PM.\r\n\r\nArt. 100 - O ingresso por transferência é a movimentação de bem móvel, com repasse gratuito da posse e troca de responsabilidade, de caráter definitivo, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A Unidade Administrativa que tiver intenção de receber bens por transferência deverá encaminhar através de processo SEI a solicitação para autorização do recebimento à DPat, e as Subunidades encaminharão para as UAs com vistas à DPat.\r\n\r\n§ 2º - A incorporação por transferência do bem móvel será realizada por meio do Termo de Transferência de Bens Móveis (Anexo X desta Resolução) oriundo do órgão cedente para a SEPM/PMERJ, cuja Minuta deverá estar nos moldes fornecidos pela Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ e será dirigida à DPat para apreciação técnica e esta encaminhará ao GCG com vistas à ASSEJUR/SEPM visando análise jurídica.\r\n\r\n§ 3º - O Termo de Transferência de Bens Móveis deverá ser assinado pelo Titular da SEPM/PMERJ ou a quem ele delegar, com anuência do órgão cedente.\r\n\r\nArt. 101 - Todas as formas de ingresso deverão ser formalizadas através de processo eletrônico encaminhado à DPat com a documentação citada no artigo 55 e seus incisos bem como publicação em Boletim Interno da Unidade Administrativa. \r\n\r\nSeção V - Do Inventário\r\n\r\nArt. 102 - O inventário é o instrumento periódico de controle que tem por finalidade confirmar a existência física e a verificação dos bens móveis em uso na SEPM/PMERJ, de forma a possibilitar:\r\n\r\nI - confrontar a existência física com o saldo contábil registrado;\r\n\r\nII - a listagem atualizada da carga patrimonial do órgão;\r\n\r\nIII - as condições físicas e funcionais dos bens móveis e consequentemente a necessidade de manutenção, reparos ou reposições.\r\n\r\nArt. 103 - Os tipos de inventários serão obrigatoriamente:\r\n\r\nI - anual - destinado a comprovar a quantidade e o saldo dos bens móveis da unidade gestora, em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício;\r\n\r\nII - inicial - realizado quando da criação de uma Unidade Administrativa, para identificação e registro dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - de transferência de responsabilidade - realizado quando da mudança de titularidade/responsabilidade de Unidade/Subunidade;\r\n\r\nIV - de extinção - realizado quando da extinção da Unidade Gestora, da Unidade Administrativa e da Subunidade;\r\n\r\nV - eventual - realizado em qualquer época, por iniciativa do Titular da Unidade Gestora ou por iniciativa dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 104 - O inventário deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome da Unidade, Subunidade;\r\n\r\nII - tipo de inventário;\r\n\r\nIII - data de emissão do inventário;\r\n\r\nIV - número patrimonial do bem móvel;\r\n\r\nV - data da aquisição do bem móvel;\r\n\r\nVI - conta patrimonial do bem móvel; \r\n\r\nVII - valor de entrada e valor contábil líquido do bem móvel (valor depreciado); \r\n\r\nVIII - descrição padronizada do bem móvel;\r\n\r\nIX- estado de conservação do bem móvel.\r\n\r\nParágrafo Único - O Inventário deverá ser ordenado por Unidades Administrativas e Subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final deverá constar um somatório geral efetuado pela DPat.\r\n\r\nArt. 105 - No inventário deverá constar o estado de conservação dos bens móveis, observando-se a classificação abaixo:\r\n\r\nI - excelente - qualidade do bem móvel adquirido há menos de 01 (um) ano e que ainda mantenha as mesmas características e condições de uso de sua aquisição;\r\n\r\nII - bom - qualidade do bem móvel que esteja em perfeitas condições de uso, mas com data de aquisição superior a 01 (um) ano;\r\n\r\nIII - regular - qualidade do bem móvel que esteja em condições de uso, mas que apresenta avarias que não impedem sua utilização;\r\n\r\nIV - péssimo - qualidade do bem móvel que apresenta avarias que comprometem sua utilização, embora seja viável sua reforma.\r\n\r\nArt. 106 - Para a realização do inventário serão observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI - criação e publicação em Boletim Interno da Comissão de Inventário, formada por pelo menos 03 (três) servidores, sendo que, neste caso, deverão fazer parte da Comissão de Inspeção de Inventário, o Fiscal Administrativo, o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife e um auxiliar do Almoxarifado, podendo ser convidado para a inspeção de inventário profissional técnico especializado conforme a necessidade;\r\n\r\nII - levantamento dos bens móveis por localização dentro da Unidade Administrativa ou Subunidade;\r\n\r\nIII - registro das características e das quantidades obtidas na etapa do levantamento;\r\n\r\nIV - saldo contábil dos bens móveis registrados (lista de inventário constante na Unidade Administrativa).\r\n\r\nParágrafo Único- As Comissões de Inspeção de Inventário poderão ser designadas em caráter permanente ou temporário, a critério do Titular Responsável de Unidade Administrativa.\r\n\r\nArt. 107 - As Subunidades remeterão para a Unidade Administrativa a que estiverem subordinadas patrimonialmente seus inventários.\r\n\r\nArt. 108 - O Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa consolidará o inventário de suas Subunidades e remeterá à DPat.\r\n\r\nArt. 109 - O Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora - Diretor de Patrimônio - deverá consolidar os inventários enviados pelas Unidades Administrativas.\r\n\r\nArt. 110 - Dos prazos para a remessa do inventário à DPat:\r\n\r\nI - inicial - 30 (trinta) dias a partir da publicação em DOERJ da designação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e ou Encarregado;\r\n\r\nII - anual - juntamente com a prestação de contas por término do ano em exercício, no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIII - de transferência de responsabilidade - 30 (trinta) dias a partir da publicação em DOERJ da troca de responsabilidade;\r\n\r\nIV - da extinção de UA ou Subunidade - 30 (trinta) dias a partir da publicação em DOERJ;\r\n\r\nV - eventual - realizado em qualquer época, por iniciativa do Titular da Unidade Gestora no qual o prazo será estipulado em Boletim da PM.\r\n\r\nArt. 111 - Os bens móveis não localizados no dia da verificação física, sem justificativa do seu responsável, ou com justificativa não aceita pela Comissão De Inventário, serão considerados extraviados e, nessa condição, deverá ser instaurado procedimento apuratório.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o encerramento do inventário, os bens móveis achados, que após pesquisas em todos os arquivos dos setores responsáveis a Comissão não conseguir encontrar documentação e se manter a origem desconhecida, deverão ser avaliados e incorporados pela Comissão de Inventário.\r\n\r\nArt. 112 - Concluídas as etapas da realização do inventário, deverá ser emitido o Termo de Inventário, contendo:\r\n\r\nI - procedimento utilizado para a realização do inventário; o levantamento deverá ser realizado a partir da identificação física dos bens, constando data-base de realização da inspeção, relação dos bens móveis que deverá estar agrupada segundo as categorias patrimoniais constantes do Plano de Contas Contábil, com os respectivos valores e conclusão;\r\n\r\nII - relação dos bens móveis devendo ser, preferencialmente, ordenada por Unidades Administrativas, Subunidades e Seções, com os respectivos subtotais, e ao final o somatório geral;\r\n\r\nIII - ocorrências e divergências verificadas na realização no inventário, devidamente registradas e detalhadas. \r\n\r\nArt. 113 - O Termo de Responsabilidade por Guarda de Bens Patrimoniais (Anexo III desta Resolução) deverá ser elaborado a cada 03 (três) meses e por ocasião do inventário, a fim de se manter atualizado o estado de conservação do acervo e facilitar a conferência da realização dos demais inventários, sendo que este Termo deverá ser afixado em local visível da Seção.\r\n\r\nArt. 114 - Os bens móveis de propriedade particular localizados durante o inventário deverão ser controlados separadamente e confeccionado Termo de Declaração de Bens de Terceiros em Uso na Unidade (Anexo VI desta Resolução) público no Boletim Interno da Unidade e arquivado o respectivo documento que comprove a propriedade, que poderá ser uma Nota Fiscal ou uma declaração de posse do momento da entrada do bem na SEPM/PMERJ.\r\n\r\nArt. 115 - No último dia útil do ano em exercício, os Agentes de Bens Móveis de Unidade Administrativa e os Encarregados, responsáveis pela gestão dos bens patrimoniais e Almoxarifados efetuarão o inventário geral das existências físicas dos bens móveis e em Almoxarifado para o encerramento do exercício.\r\n\r\nArt. 116 - O inventário dos bens móveis permanentes deverá ser elaborado através de Relatório da Comissão de Inventário no qual deverá constar o Anexo IV da IN AGE nº 41 contendo os dados determinados no artigo 104, o estado de conservação e o valor do bem depreciado deverá constar na observação.\r\n\r\nArt. 117 - As alterações, os bens achados por questão da inspeção deverão ser relacionados no relatório informando quais procedimentos foram tomados acerca dos óbices encontrados.\r\n\r\nArt. 118 - O inventário dos bens em Almoxarifado deverá ser elaborado através de Relatório da Comissão no qual deverá constar os Anexos II e III da IN AGE nº 42 que serão remetidos à DAbst para consolidação e após isso envio à DPat através de processo SEI conforme prazos já estipulados no artigo 110.\r\n\r\nArt. 119 - A inventariação mencionada nos artigos anteriores escriturada nos anexos abaixo mencionados obedecerão, quanto aos valores apropriados, aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - para os materiais permanentes (Anexo IV da IN AGE nº 41): o preço de aquisição (Nota Fiscal, Termo de Doação, Termo de Transferência, dentre outros), acompanhado do valor depreciado, quando for o caso e;\r\n\r\nII - para os materiais de consumo (Anexos II e III da IN AGE nº 42): o preço médio ponderado.\r\n\r\nArt. 120 - O preço médio será apurado após cada lançamento na planilha de controle de Almoxarifado, e ou através da aplicação da seguinte fórmula:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\nArt. 121 - O preço médio apurado conforme artigo anterior, além de ser empregado para as baixas e requisições verificadas, servirá para a elaboração dos inventários de encerramento do exercício.\r\n\r\nArt. 122 - A DPat realizará inspeções, pelo menos 01 (uma) vez por ano, nas Unidades Administrativa e Subunidades.\r\n\r\nSeção VI - Do Desfazimento\r\n\r\nArt. 123 - Considera-se desfazimento a disponibilidade e a destinação dos bens móveis inservíveis, mediante transferência, alienação e baixa.\r\n\r\nArt. 124 - O desfazimento do material é ordenado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, em face dos Termos das Comissões de Vistoria e Baixa de Vida Útil e relatórios de sindicâncias e inquéritos.\r\n\r\nArt. 125 - Os motivos gerais para desfazimento de material são:\r\n\r\na) inservibilidade para o fim a que se destina, não sendo suscetível de reparação ou recuperação;\r\n\r\nb) perda ou extravio;\r\n\r\nc) furto ou roubo e;\r\n\r\nd) outros motivos (transferência, doação, alienação, etc.).\r\n\r\nArt. 126 - Considera-se inservível o bem móvel que não possa mais ser utilizado para o fim a que se destina e são classificados em:\r\n\r\nI - desuso/ocioso - aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados;\r\n\r\nII- irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão/entidade da administração pública para o fim a que se destinam devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;\r\n\r\nIII - antieconômicos - aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em função de uso prolongado ou desgaste prematuro;\r\n\r\nIV - obsoletos - aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão/entidade a que pertencem;\r\n\r\nV - recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.\r\n\r\nArt. 127 - O desfazimento por transferência ocorre com troca de posse e responsabilidade, de caráter permanente, entre órgãos da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 128 - O desfazimento por alienação decorre da transferência do direito de propriedade do bem móvel, mediante venda, permuta, doação ou qualquer outra modalidade prevista em lei, estando condicionada à avaliação prévia e procedimentos licitatórios, na modalidade leilão, nos termos do art. 22, § 5º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 129 - A venda será permitida para o bem móvel inservível, após a colocação em disponibilidade condicionada à verificação prévia da existência de interesse por parte dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dependerá de licitação, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer que seja a natureza do bem móvel vendido, a renda auferida será recolhida aos cofres públicos, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 130 - A - doação é a transferência voluntária da posse e propriedade do bem móvel entre órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios mediante a lavratura de Termo de Doação emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor da aquisição e/ou valor contábil líquido e data de entrega. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que a SEPM/PMERJ figurar como doadora, a doação de bens móveis dependerá de lei específica de iniciativa do Governador, prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\n\r\n§ 2º - Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, hipótese em que exigir-se-á tão somente prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, além da autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n\r\n§ 3º - Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a entidades da administração pública indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que exigir-se-á tão somente autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n\r\n§ 4º - Também exclui-se da exigência de lei autorizativa a doação de bens móveis da SEPM/PMERJ considerados, como em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, que poderão ser doados, com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n\r\nArt. 131 - O bem móvel classificado como recuperável, em desuso/ocioso ou obsoleto deverá ser preferencialmente disponibilizado para os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Poder Executivo, através do site da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ:\r\n\r\nhttp://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=26094422616774046&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC198420&_adf.ctrl-state=5tldr7p1w_9.\r\n\r\nArt. 132 Os semoventes, quando inaptos para o fim a que se destinam, deverão ser colocados em disponibilidade para alienação gratuita ou onerosa.\r\n\r\nSubseção I - Da Documentação do Desfazimento\r\n\r\nArt. 133 - Os processos de desfazimento dos bens deverão ser realizados pelas Unidades Administrativas e assim que finalizados remetidos à DPat. \r\n\r\nArt. 134 - O desfazimento do material pelos motivos a que se referem os incisos do artigo 126 será solicitado pelo Detentor da Carga (chefe de seção), através de processo SEI ao Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa ou Encarregado da Subunidade, com a justificativa de que o bem não tem mais serventia para aquela seção. \r\n\r\nArt. 135 - O aludido Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa ou Encarregado verificará quanto à necessidade das demais seções da UA e se há interesse no bem por parte destas a fim de movimentar o bem internamente antes de iniciar o processo de desfazimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo interessados na UA/Subunidade, o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa submeterá o processo ao Fiscal Administrativo, que a seu turno, encaminhará a solicitação ao Titular Responsável da Unidade Administrativa. Os Encarregados das Subunidades remeterão o processo ao Titular Responsável da Unidade Administrativa a fim de que este encaminhe à Unidade Administrativa a qual estiver subordinada patrimonialmente para ciência e proceder do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa.\r\n\r\nArt. 136 - O Titular Responsável da Unidade Administrativa após examinar o processo determinará as providências constantes dos subitens deste artigo:\r\n\r\na) Nomeação de Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na qual não poderão integrá-la o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa, o Encarregado das Subunidades, Fiscal Administrativo e Titular Responsável da Unidade Administrativa;\r\n\r\nb) A comissão deve ser composta por, no mínimo, 03 (três) servidores e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - avaliar o bem móvel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no artigo 126 desta norma;\r\n\r\nII - opinar de modo justificado, observando o disposto no Art. 131, pela forma de desfazimento do artigo 123;\r\n\r\nIII - emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, neste deverá constar as informações descritivas dos bens e do processo que originou a solicitação do procedimento, e ao final manifestar “De Acordo” ou não, justificando detalhadamente os motivos;\r\n\r\nIV - Na análise, a comissão verificará a causa dos estragos, dano, inutilização, dentre outros, a fim de ser o prejuízo imputado aos detentores, usuários ou ao Estado, conforme o caso. Verificará ainda se foi caso ou não de motivo de força maior.\r\n\r\nArt. 137 - O prazo para a realização dos trabalhos da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil será de 08 (oito) dias, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período pela autoridade que a nomeou, mediante solicitação justificada.\r\n\r\nArt. 138 - O Titular Responsável da Unidade Administrativa deverá apreciar o relatório conclusivo elaborado pela Comissão e despachá-lo descrevendo se está “De Acordo” ou não, com a determinação conforme o caso:\r\n\r\nI - determinar que o Agente de Bens Móveis encaminhe o processo à DPat a fim de que esta torne público em Bol PM que o(s) bem(ens) se encontra(m) à disposição de qualquer Unidade da SEPM/PMERJ;\r\n\r\nII - encaminhar à DPat para colocar o(s) bem(ens) em disponibilidade no site da SEFAZ/RJ pelo período de 60 (sessenta) dias, para os bens considerados, em desuso/ocioso, antieconômicos, obsoleto e, recuperáveis, e que ainda podem servir para uso em outros órgãos do Estado. Após esse período, não havendo interessados, o Agente de Bens Móveis poderá prosseguir ao desfazimento, considerando o prazo máximo citado no artigo 147.\r\n\r\nArt. 139 - Para os bens que forem postos em disponibilidade os quais houver entes interessados, o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa deverá proceder ao desfazimento conforme o caso:\r\n\r\nI - Doação - Deverá ser elaborada e anexada ao processo de desfazimento Minuta padrão fornecida pela PGE-RJ - TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL (Anexo XI desta Resolução), com todos os dados solicitados no documento:\r\n\r\nhttps://pge.rj.gov.br/entendimentos/minutas-padrao/09-bens-publicos-contratos\r\n\r\nII - Transferência - Deverá ser elaborada e anexada ao processo de desfazimento Minuta padrão fornecida pela PGE-RJ - TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (Anexo X desta Resolução), com todos os dados solicitados no documento:\r\n\r\nhttps://pge.rj.gov.br/entendimentos/minutas-padrao/09-bens-publicos-contratos\r\n\r\nArt. 140 - Nos casos de que trata os incisos I e II do artigo anterior deverão ser anexados os documentos pelos quais os entes solicitantes informaram seu interesse; \r\n\r\nArt. 141 - Os processos de desfazimento por doação e transferência deverão ser encaminhados à DPat e esta após análise técnica encaminhará a ASSEJUR/SEPM para seu parecer a fim de proceder o desfazimento em conformidade com as legislações em vigor.\r\n\r\nSubseção II - Da Publicidade do Ato de Desfazimento\r\n\r\nArt. 142 - O ato de desfazimento se tornará público em Boletim Interno ou Reservado (quando couber) devendo conter os seguintes dados:\r\n\r\na) O número do processo de desfazimento iniciado pelo Detentor da Carga;\r\n\r\nb) A quantidade, especificação, número de inventário e valor unitário de entrada do material e valor depreciado até a data do desfazimento;\r\n\r\nc) Código conta contábil;\r\n\r\nd) A solução da sindicância ou do inquérito, quando for o caso;\r\n\r\ne) O destino do bem e;\r\n\r\nf) A imputação do prejuízo.\r\n\r\nSubseção III - Da Homologação do Desfazimento\r\n\r\nArt. 143 - O processo deverá ser encaminhado para homologação e orientação quanto ao descarte conforme especificidade do bem:\r\n\r\na) Material Permanente de cunho reservado - Deverão ser observadas, além desta, as demais legislações de desfazimento de materiais de cunho reservado, devendo a Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA orientar especialmente quanto ao procedimento de descarte se for o caso e após isso, em não havendo óbices, o ato será homologado pelo EMG/PM4;\r\n\r\nb) Material Permanente comum - a homologação e orientação quanto ao descarte será realizada pela DPat;\r\n\r\nc) Material Permanente de informática - Deverão ser observadas, além desta, as demais legislações de desfazimento de materiais que em seu descarte podem causar impacto ambiental - a orientação quanto ao descarte será realizada pelo CETIC e a homologação do desfazimento pela DPat;\r\n\r\nd) Material Permanente de Equipamentos de Saúde - Deverão ser observadas, além desta, as demais legislações de desfazimento de materiais que em seu descarte podem causar impacto ambiental - a orientação quanto ao descarte será realizada pela DGS, e a homologação do desfazimento pela DPat.\r\n\r\nArt. 144 - A homologação do desfazimento será publicada em Boletim da PM ostensivo ou reservado e constará número do Boletim Interno da UA, o código de classificação, descrição, sua destinação, valor do bem e número do processo de desfazimento no sistema SEI.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a homologação, as Unidades Administrativas deverão remeter à DPat, os processos eletrônicos dos bens de qualquer natureza, a fim de centralizar todos os processos de desfazimento. Ato contínuo, a DPat realizará o registro da baixa contábil desse (s) bem (ns) e publicação em DOERJ.\r\n\r\nSubseção IV - Do Descarte\r\n\r\nArt. 145 - Considera-se descarte dos bens móveis quando da impossibilidade ou inconveniência da transferência ou alienação e considerando sua consequente inutilização.\r\n\r\nArt. 146 - Para realizar o descarte dos bens, o Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa deverá atentar para as seguintes informações:\r\n\r\nI - a inutilização, sempre que necessário, será feita mediante presença dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada e;\r\n\r\nII - os símbolos nacionais, armas, munições e bens móveis pirotécnicos serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.\r\n\r\nParágrafo Único- A inutilização de bem móvel será documentada mediante Termo de Inutilização (Anexo XVII desta Resolução), no qual constará os dados da destinação final dos bens e integrará o respectivo processo de desfazimento.\r\n\r\nArt. 147 - Descarte deverá ser realizado em até 90 (noventa) dias, após esse prazo o processo de desfazimento será interrompido e o bem móvel deverá ser reavaliado, dando início a novo processo de desfazimento.\r\n\r\nArt. 148 - Nos casos de desfazimento por perda ou extravio, além dos procedimentos previstos nos artigos acima devem ser efetuadas, a depender da situação:\r\n\r\na) Instauração de Sindicância, sempre que houver indício de incúria e;\r\n\r\nb) Instauração de Inquérito Policial-Militar (IPM), sempre que houver indício de crime.\r\n\r\nArt. 149 - Quando o desfazimento resultar de Sindicância ou Inquérito, serão remetidas à DPat, as folhas do Boletim Interno que publicar a solução dada em anexo ao processo do desfazimento.\r\n\r\nArt. 150 - Os processos de desfazimento somente poderão ser concluídos no sistema SEI pela DPat.\r\n\r\nArt. 151 - São consideradas baixas patrimoniais:\r\n\r\na) consumo;\r\n\r\nb) perda, extravio, furto, roubo, destruição ou perecimento, obsolescência ou imprestabilidade e desuso;\r\n\r\nc) doações;\r\n\r\nd) alienações;\r\n\r\ne) transferências a outros órgãos;\r\n\r\nf) outras (recolhimento, mortes de semoventes, dentre outros).\r\n\r\nArt. 152 - A baixa decorrerá do processo de desfazimento.\r\n\r\nArt. 153 - A respectiva baixa deverá ser efetivada nos referidos documentos de controle patrimonial e se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - atualizar a planilha Mapa Carga com os dados do desfazimento;\r\n\r\nII - preencher o Termo de Baixa da IN AGE nº 41 e remeter à DPat anexo ao processo de desfazimento após a homologação;\r\n\r\nIII - após homologação e preenchimento de Termo de Baixa deverá se atentar para a elaboração do Anexo IV da IN AGE nº 41 quando da prestação de contas, retirando os bens descritos no aludido Termo do supracitado Anexo.\r\n\r\nArt. 154 - No momento da baixa do bem cessa sua depreciação.\r\n\r\nSubseção V - Da Reinclusão em Carga\r\n\r\nArt. 155 - A reinclusão se dará quando o material decorrente de extravio, furto ou roubo for recuperado, devendo ocorrer novo processo de incorporação, sendo-lhe atribuído novo número de inventário e elaborada nova Ficha Individual do Bem Móvel (Anexo VIII desta Resolução).\r\n\r\nArt. 156 - Deverá constar no processo de incorporação acima citado, o Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Bem com a declaração de recuperação do material.\r\n\r\nSeção VII - Da Depreciação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável\r\n\r\nArt. 157 - A depreciação, a reavaliação e a redução ao valor recuperável são reguladas pelo órgão central de contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 158 - Quanto aos procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e a Depreciação dos bens móveis, de acordo com o Decreto Estadual nº 44.489 de 2013 e Portaria CGE 179/2014 e suas alterações posteriores, entende-se por:\r\n\r\nI - ajuste inicial: ajuste a valor justo no imobilizado ou intangível no momento da adoção das novas normas contábeis, por não terem sido ajustados anteriormente às valorizações e desvalorizações ocorridas no valor dos bens;\r\n\r\nII - avaliação patrimonial: atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;\r\n\r\nIII - mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas;\r\n\r\nIV - valor de aquisição: soma do preço de compra de bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso;\r\n\r\nV - depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;\r\n\r\nVI - valor depreciável: valor original de um ativo deduzido do seu valor residual;\r\n\r\nVII - valor residual: montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil, deduzidos os gastos esperados para sua alienação;\r\n\r\nVIII - vida útil:\r\n\r\na) o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo ou;\r\n\r\nb) o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo.\r\n\r\nIX - Laudo de Avaliação: documento hábilcom as informações necessárias ao registro contábil;\r\n\r\nX - Comissão de Inventário e Avaliação: comissão responsável pela realização do inventário e avaliação dos bens móveis, com objetivo de realizar o ajuste inicial.\r\n\r\nArt. 159 - Os bens móveis adquiridos, incorporados e/ou colocados em utilização a partir de 1º de janeiro de 2014 serão depreciados de acordo com os prazos de vida útil e valor residual previstos no Anexo I da Portaria CGE 179/2014 e suas alterações posteriores, não sendo necessário submetê-los previamente ao procedimento de ajuste inicial.\r\n\r\n§ 1º - A depreciação do bem móvel deve iniciar quando estiver em condições de uso, ou seja, quando estiver no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração.\r\n\r\n§ 2º - Em caráter excepcional, poderão ser utilizados parâmetros de vida útil e valor residual diferenciados para bens singulares, que possuam características de uso peculiares, por meio de fundamentação escrita, encaminhada pela Comissão de Reavaliação ao setor de Contabilidade da DPat no qual será verificada a pertinência, podendo solicitar auxílio da Controladoria Interna da SEPM/PMERJ.\r\n\r\n§ 3º - Para uso nos procedimentos de ajuste inicial (reavaliação) e depreciação, a SEPM/PMERJ utilizará as planilhas eletrônicas para cálculo da depreciação e reavaliação dos bens disponibilizada no sítio da Contadoria Geral do Estado (www.fazenda.rj.gov.br), em Normas e Orientações. \r\n\r\nArt. 160 - Para realização dos procedimentos de ajuste inicial poderão ser utilizados os valores de mercado fundamentados por tabela FIPE ou de referência.\r\n\r\nArt. 161 - Os bens móveis recebidos por doação, ou outras formas de direito, bem como os bens encontrados por ocasião do inventário (bens não particulares, sem registro ou referência anterior, a serem incorporados por verificação física, achados), serão avaliados e incorporados ao patrimônio da SEPM/PMERJ, iniciando-se a depreciação a partir da data do Laudo de Avaliação.\r\n\r\nArt. 162 - O Laudo de Avaliação será emitido utilizando o Anexo IV da Portaria nº 179/2014 e suas alterações posteriores da Contadoria Geral do Estado e deverá conter pelo menos as seguintes informações: \r\n\r\nI - descrição detalhada de cada bem avaliado;\r\n\r\nII - identificação contábil (código da conta, custo histórico, correção monetária se for o caso, avaliações anteriores, depreciações quando houver);\r\n\r\nIII - critérios utilizados pela avaliação e sua respectiva fundamentação técnica; \r\n\r\nIV - data/período de referência da avaliação;\r\n\r\nV - vida útil remanescente do bem;\r\n\r\nVI - identificação do responsável pela avaliação.\r\n\r\nArt. 163 - O Laudo de Avaliação deve ser elaborado com base nos parâmetros e índices solicitados na Planilha Cálculo Fator Reavaliação, fornecida pela Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e quaisquer informações que se julgar necessárias deverão ser relatadas no referido Laudo.\r\n\r\nArt. 164 - A depreciação somente poderá ser iniciada nos bens móveis adquiridos após a data de corte estabelecida de 01/01/2014 e para os bens que já passaram pelo ajuste inicial (reavaliação) bens adquiridos até 31/12/2013 e que ainda estão sendo utilizados nas UAs.\r\n\r\nArt. 165 - Deverá compor a prestação de contas de Ordenadores de Despesa, o Demonstrativo da Mensuração de Bens Patrimoniais, conforme modelo constante do Anexo V da Portaria CGE 179/2014 e suas alterações posteriores, o qual tem o objetivo de auxiliar a referida prestação de contas com informações detalhadas sobre a depreciação acumulada por conta contábil ocorrida no período de apuração, demonstrando o valor líquido contábil dos bens quando do encerramento do exercício.\r\n\r\nArt. 166 - A DPat poderá a qualquer tempo, caso julgue necessário, solicitar a reavaliação dos bens.\r\n\r\nArt. 167 - A depreciação deverá ser realizada mensalmente através da planilha fornecida pelo sítio eletrônico da CGE e arquivada na Unidade devendo ser remetida à DPat através de processo SEI no 5º (quinto) dia útil após o encerramento do exercício.\r\n\r\nArt. 168 - Todo bem movimentado por remanejamento, deverá ser feito através do Termo de Movimentação de Bem Móvel (Anexo II desta Resolução) no qual deverá constar o valor de aquisição, reavaliado e depreciado na data da movimentação.\r\n\r\nArt. 169 - A depreciação e reavaliação poderá ser solicitada a qualquer tempo pela DPat através de publicação em Boletim da PM com as devidas orientações e informação quanto à necessidade.\r\n\r\nSeção VIII - Das Prestações de Contas\r\n\r\nArt. 170 - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Parágrafo Único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 171 - A prestação de contas se dará nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Prestação de Contas de Bens Mensais;\r\n\r\nII - Prestação de Contas Anual de Bens por Término do Exercício;\r\n\r\nIII - Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis e em Almoxarifado das Unidades Administrativas e Subunidades;\r\n\r\nIV - Prestação de Contas por Término de Gestão do Titular da Unidade Gestora e do Gestor dos Bens da Unidade Gestora;\r\n\r\nV - Prestação de Contas por Término de Gestão por Extinção da Unidade.\r\n\r\nArt. 172 - Os Anexos para a prestação de contas são os documentos das Instruções Normativas AGE nº 41 e nº 42 ou legislação estadual vigente à época, além de outros regulados por esta Resolução.\r\n\r\nSubseção I - Da Prestação de Contas de Bens Mensais \r\n\r\nArt. 173 - As prestações de contas mensais serão elaboradas para os bens móveis permanentes e deverão ser remetidas à DPat da forma que segue:\r\n\r\nI - as Prestações de Contas de Bens Móveis Mensais deverão ser elaboradas por parte das Unidades Administrativas pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e por parte das Subunidades pelos Encarregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do término do mês a que se refere à prestação de contas;\r\n\r\nII - a Prestação de Contas de Bens Móveis Mensais se dará sob a forma do Demonstrativo da Movimentação (Anexo I da IN AGE nº 41), sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte. \r\n\r\n§ 1º - As Subunidades deverão encaminhar o Demonstrativo da Movimentação (Anexo I da IN AGE nº 41) às Unidades Administrativas a que estiverem subordinadas patrimonialmente e estas após consolidarem as informações encaminharão à DPat, através de Processo SEI, no qual será anexado o referido Demonstrativo da UA e de cada Subunidade (quando houver) e o documento denominado de Controle Mensal do Gestor de Bens Móveis da Unidade (Anexo II da IN AGE nº 41) para as Unidades Administrativas que façam a gestão de bens móveis de alguma Subunidade.\r\n\r\n§ 2º - O Gestor de Bens Móveis manterá controle de modo a evidenciar se todas as Unidades Administrativas e Subunidades efetua ram as prestações de contas mensais.\r\n\r\n§ 3º - O documento denominado de Controle Mensal do Gestor de Bens Móveis da Unidade após análise do contador lotado na DPat deverá ser submetido, mensalmente, à DGAF, visando à atestação da paridade do montante registrado com o constante dos registros contábeis.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de não ocorrer paridade entre os saldos no período, o Gestor de Bens Móveis e o Setor de Contabilidade da DPat deverão, conjuntamente, analisar as contas e proceder aos ajustes necessários.\r\n\r\n§ 5º - As Prestações de Contas de Bens Móveis Mensais servirão de base para a consolidação das prestações de contas da Unidade, permanecendo sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, à disposição dos órgãos de controle.\r\n\r\nSubseção II - Da Prestação de Contas Anual de Bens Móveis\r\n\r\nArt. 174 - o Encarregado da Subunidade deverá providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens móveis, sob sua guarda:\r\n\r\nI - Cadastro do Responsável de todos os Encarregados no exercício (Anexo III da IN AGE nº 41 e Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n\r\nII - inventário das existências físicas das Subunidades (Anexo IV da IN AGE nº 41); \r\n\r\nIII - Demonstrativo da Movimentação dos Bens Móveis das Subunidades no exercício (Anexo I da IN AGE nº 41 e Anexos II e III da IN AGE nº 42);\r\n\r\nIV - Termo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos Encarregados substituto e substituído (Anexo V da IN AGE nº 41 e Anexo IV da IN AGE nº 42) e cópia da publicação da Transferência de Responsabilidade, se for o caso;\r\n\r\nV - Termo de Baixa Definitiva dos Bens Móveis Permanentes da Subunidade, no caso de desincorporação (Anexo IX da IN AGE nº 41); \r\n\r\nVI - Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Subunidade (Anexo X da IN AGE nº 41 e Anexo V da IN AGE nº 42);\r\n\r\nVII - cópia da publicação do ato de extinção da Subunidade, quando ocorrer no exercício;\r\n\r\nVIII - Termo de Inspeção realizada na Subunidade por Comissão de Vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\n\r\n§ 1º - O Titular Responsável da Subunidade na hipótese de no Termo de Transferência de Responsabilidade não se verificar impropriedade ou irregularidade que comprometa a transferência da responsabilidade dos bens emitirá Termo de “Nada Consta” para o Encarregado da Subunidade.\r\n\r\n§ 2º - A documentação no artigo 173 será encaminhada, por meio de processo SEI ao Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa que encaminhará à DPat após consolidar as informações, devendo ser mantida cópia na Subunidade e Unidade Administrativa, à disposição dos órgãos de controle.\r\n\r\n§ 3º - O Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa emitirá Termo de “Nada Consta” para o Encarregado da Subunidade, atestando a paridade nos saldos informados com o inventário físico, o qual deverá manter o controle.\r\n\r\nArt. 175 - A transferência da responsabilidade poderá ocorrer ainda que esteja configurado o desaparecimento ou a não localização de bem, não recaindo para o substituto a responsabilidade por impropriedades ou irregularidades ocorridas na gestão do substituído, desde que estas estejam relatadas no Termo de Transferência de Responsabilidade.\r\n\r\nArt. 176 - Caberá a apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente, se ficar configurado no Termo de Transferência de Responsabilidade o desaparecimento ou não localização de bem anteriormente arrolado na Subunidade.\r\n\r\nArt. 177 - A data do período de responsabilidade pela guarda e conservação dos bens do servidor substituído se inicia no dia subsequente ao da data do Termo de Transferência de Responsabilidade.\r\n\r\nArt. 178 - O Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife deverá providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens móveis:\r\n\r\nI - cadastro de todos os Responsáveis pela Unidade Administrativa no exercício (Anexo III da IN AGE nº 41 e Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n\r\nII - inventário das existências físicas da Unidade Administrativa, consolidado quando houver Subunidade (Anexo IV da IN AGE nº 41); \r\n\r\nIII - Demonstrativo da Movimentação dos Bens Móveis e em Almoxarifado da Unidade Administrativa (consolidado quando houver Subunidade) no exercício (Anexo I da IN AGE nº 41 e Anexos II e III da IN AGE nº 42);\r\n\r\nIV - Termo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos Agentes de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarifes substituto e substituído e dos Encarregados das Subunidades quando houver (Anexo V da IN AGE nº 41 e Anexo IV da IN AGE nº 42) e cópia da publicação do Bol PM da Transferência de Responsabilidade;\r\n\r\nV - Termo de Baixa Definitiva dos Bens Móveis Permanentes da Unidade Administrativa e das Subunidades quando houver, no caso de desincorporação (Anexo IX da IN AGE nº 41); \r\n\r\nVI - Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade Administrativa e das Subunidades (estas quando houver) (Anexo X da IN AGE nº 41 e Anexo V da IN AGE nº 42);\r\n\r\nVII - cópia da publicação em BOL PM do ato de extinção da Unidade Administrativa e das Subunidades (caso haja), quando ocorrer no exercício;\r\n\r\nVIII - Termo de Inspeção realizada na Unidade Administrativa e Subunidades por Comissão de Vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\n\r\nParágrafo Único - A documentação relacionada nos incisos acima será encaminhada, através de processo SEI, à DPat ou DAbst, da seguinte forma: documentos da IN AGE Nº 41 à DPat e documentos da IN AGE nº 42 à DAbst. \r\n\r\nArt. 179 - O Gestor de Bens Móveis - Diretor De Patrimônio deverá providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens móveis (IN AGE nº 41 - Bens Permanentes):\r\n\r\nI - Cadastro do Responsável de todos os Titulares da Unidade e Gestores de Bens Móveis no exercício (Anexo III da IN AGE nº41);\r\n\r\nII - Inventário das existências físicas da Unidade, em 31 de dezembro de cada ano, discriminado por Subunidades e Unidades Apoiadas, se houver (Anexo IV da IN AGE nº41);\r\n\r\nIII - Demonstrativo da Movimentação dos Bens Móveis da Unidade no exercício (Anexo I da IN AGE nº41);\r\n\r\nIV - Termo de Transferência de Responsabilidade Consolidado da Unidade (Anexo VII da IN AGE nº41);\r\n\r\nV - Termo de Baixa Definitiva dos Bens Móveis da Unidade, no caso de desincorporação, quando não houver Subunidades ou Unidades Administrativas em sua estrutura (Anexo IX da IN AGE nº41);\r\n\r\nVI - Declaração do Titular da Unidade, quando ocorrer término de gestão durante o exercício (Anexo VIII da IN AGE nº41);\r\n\r\nVII - Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade (Anexo X da IN AGE nº41);\r\n\r\nVIII - Cópia da publicação do ato de extinção da Unidade em DOERJ, quando ocorrer no exercício;\r\n\r\nIX - Termo de Inspeção realizada na Unidade por Comissões de Vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\n\r\nArt. 180 - O Gestor dos Bens Móveis consolidará, em até 90 (noventa) dias do exercício subsequente ao exercício de competência, a documentação relativa aos bens móveis da Unidade Gestora, a fim de retratar a composição do patrimônio da SEPM/PMERJ, que está sob a responsabilidade de seu Titular.\r\n\r\nArt. 181 - A consolidação da documentação relativa à gestão de bens móveis da Unidade pressupõe o recebimento pelo Gestor de Bens Móveis de toda a documentação prevista nos artigos 174 e 178, contemplando assim todas as Subunidades e Unidades Administrativas do órgão e sua juntada aos documentos do art. 179.\r\n\r\nArt. 182 - Todos os documentos relacionados nos artigos 174, 178 e 179 deverão ser mantidos arquivados na DPat, preferencialmente, em meio eletrônico, sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para fins de auditorias e inspeções.\r\n\r\nArt. 183 - O Diretor da Diretoria de Abastecimento deverá providenciar anualmente a consolidação dos documentos relativos à gestão dos bens em Almoxarifado (IN AGE nº 42) e Termo de Transferência de Responsabilidade consolidado com os dados dos Almoxarifes das Unidades Administrativas (IN AGE nº 41), quais sejam:\r\n\r\nI - cadastro de todos os responsáveis por bens em Almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n\r\nII - arrolamento das existências físicas, em 31 de dezembro (Anexo II da IN AGE nº 42);\r\n\r\nIII - Demonstrativo da Movimentação dos Bens em Almoxarifado no exercício, com controle mensal (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n\r\nIV - Termo de Transferência de Responsabilidade por Bens em Almoxarifado, sempre que ocorrer a substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE nº 42);\r\n\r\nV - Termo de Transferência de Responsabilidade consolidado da Unidade (Anexo VII da IN AGE Nº 41);\r\n\r\nVI - Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção de órgão, entidade ou unidade (Anexo V da IN AGE nº 42);\r\n\r\nVII - cópia da publicação do ato de extinção das Unidades Administrativas e Subunidades no DOERJ quando ocorrido no exercício;\r\n\r\nVIII - Termo de Inspeção realizada por Comissões de Vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\n\r\nParágrafo Único - Após consolidação, o Diretor da DAbst encaminhará à DPat processo SEI com a Prestação de Contas dos Bens em Almoxarifado devendo manter a cópia individualizada por Unidade Administrativa em arquivo na DAbst, preferencialmente, em meio eletrônico, sob a guarda do responsável, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para fins de auditorias e inspeções. A documentação relacionada neste artigo deverá estar concluída em até 90 (noventa) dias do exercício subsequente ao exercício de competência.\r\n\r\nSubseção III - Da Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis das Unidades Administrativas e Subunidades\r\n\r\nArt. 184 - A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela guarda e conservação dos bens será elaborada pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa com o auxílio dos Encarregados de Subunidade, quando houver.\r\n\r\nArt. 185 - A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade será encaminhada à DPat em até 30 (trinta) dias a partir da data do troca de responsabilidade comunicada por meio de processo SEI. O não cumprimento deste prazo ensejará transgressão da disciplina.\r\n\r\nArt. 186 - A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade ficará sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, à disposição dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 187 - A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela guarda dos bens será composta pelos seguintes itens:\r\n\r\nI - comunicação Interna (CI) de encaminhamento da prestação de contas, assinada pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, conforme o caso;\r\n\r\nII - cópia da publicação no DOERJ do ato de exoneração ou dispensa do responsável substituído, bem como do ato de nomeação ou designação do substituto.\r\n\r\nArt. 188 - Quando se tratar de bens móveis permanentes, além dos documentos do inciso I e II do artigo anterior, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n\r\nI - Cadastro do Responsável pela guarda dos bens (Anexo III da IN AGE nº 41);\r\n\r\nII - Inventário das Existências Físicas na data da substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE nº 41);\r\n\r\nIII - Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere à prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte (Anexo I da IN AGE nº 41);\r\n\r\nIV - Termo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos servidores substituto e substituído (Anexo V da IN AGE nº 41);\r\n\r\nV - Termo de Inspeção, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 189 - Quando se tratar de bens móveis em Almoxarifado, além dos documentos dos incisos I e II do artigo 187, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n\r\nI - cadastro de todos os responsáveis por bens em Almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n\r\nII - arrolamento das existências físicas (Anexo II da IN AGE nº 42);\r\n\r\nIII - Demonstrativo da Movimentação dos Bens em Almoxarifado no exercício (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n\r\nIV - Termo de Transferência de Responsabilidade por bens em Almoxarifado, sempre que ocorrer a substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE nº 42);\r\n\r\nV - Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade (Anexo V da IN AGE nº 42).\r\n\r\nArt. 190 - Na hipótese de no Termo de Transferência de Responsabilidade não se verificar impropriedade ou irregularidade que comprometa a transferência da responsabilidade dos bens, o Titular Responsável da Unidade Administrativa ou Subunidade emitirá Termo de “Nada Consta” para o Encarregado da Subunidade. (Anexo XV desta Resolução).\r\n\r\nArt. 191 - A transferência da responsabilidade poderá ocorrer ainda que esteja configurado o desaparecimento ou a não localização de bem, não recaindo para o substituto a responsabilidade por impropriedades ou irregularidades ocorridas na gestão do substituído, desde que estas estejam relatadas no Termo de Transferência de Responsabilidade.\r\n\r\nArt. 192 - Caberá a apuração de responsabilidade na forma da legislação em vigor, se ficar configurado no Termo de Transferência de Responsabilidade o desaparecimento ou não localização de bem anteriormente arrolado na Unidade Administrativa e ou Subunidade.\r\n\r\nArt. 193 - A data do período de responsabilidade pela guarda e conservação dos bens do servidor substituído se inicia no dia subsequente ao da data da exoneração do substituto e deverá ser pública em DOERJ.\r\n\r\nArt. 194 - As Subunidades deverão remeter às UAs as quais estiverem subordinadas toda documentação referente à Prestação de Contas por Término de Responsabilidade, por meio de processo SEI. Por sua vez, as UAs deverão consolidar as informações e enviar à DPat nos casos dos bens permanentes e à DAbst quanto aos bens em Almoxarifado.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda vez que houver troca de responsabilidade, a DAbst deverá apurar se há mais de uma Unidade nesta situação a fim de realizar uma única consolidação e, após isso, encaminhar à DPat, via processo SEI com a Prestação de Contas dos Bens em Almoxarifado devendo manter a cópia individualizada por Unidade Administrativa em seus arquivos, preferencialmente, em meio eletrônico, sob a guarda do responsável, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para fins de auditorias e inspeções. A documentação relacionada neste artigo deverá estar concluída em até 30 (trinta) dias da recepção dos processos SEIs.\r\n\r\nSubseção IV - Da Prestação de Contas por Término de Gestão do Titular da Unidade\r\n\r\nArt. 195 - A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por encerramento de gestão do Titular da Unidade será elaborada pelo Gestor de Bens Móveis e este solicitará as Unidades Administrativas e Subunidades, os documentos necessários e sua remessa deverá ocorrer no prazo 30 (trinta) dias, essa solicitação será através de publicação em Boletim Ostensivo da PM.\r\n\r\nArt. 196 - A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão do Titular da Unidade será composta pelos seguintes elementos:\r\n\r\nI - Comunicação Interna (CI) da DPat encaminhando a prestação de contas consolidada, assinada pelo Gestor de Bens Móveis à DGAF que deverá proceder aos trâmites necessários para prosseguimento;\r\n\r\nII - cópia da publicação em DOERJ do ato de exoneração do responsável substituído e da nomeação do substituto;\r\n\r\nIII - pronunciamento do Gestor de Bens Móveis quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades (Anexo XVI desta Resolução); \r\n\r\nIV - Termo de Inspeção, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 197 - Quando se tratar de bens móveis permanentes, além dos documentos do inciso I e II do artigo anterior, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n\r\nI - Cadastro do Responsável dos Titulares da Unidade e do Gestor de Bens Móveis (Anexo III da IN AGE nº 41);\r\n\r\nII - Inventário Especial das Existências Físicas na data (Anexo IV da IN AGE nº 41);\r\n\r\nIII - Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte (Anexo I da IN AGE nº 41);\r\n\r\nIV - Termo de Transferência de Responsabilidade consolidado da Unidade (Anexo VII da IN AGE nº 41);\r\n\r\nV - declaração do Titular da Unidade (Anexo VIII da IN AGE nº 41).\r\n\r\nArt. 198 - Quando se tratar de bens móveis em Almoxarifado, além dos documentos dos incisos I e II do artigo 196, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n\r\nI - cadastro de todos os responsáveis por bens em Almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n\r\nII - arrolamento das existências físicas, em 31 de dezembro(Anexo II da IN AGE nº 42);\r\n\r\nIII - Demonstrativo da Movimentação dos Bens em Almoxarifado no exercício, com controle mensal (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n\r\nIV - Termo de Transferência de Responsabilidade por bens em Almoxarifado, sempre que ocorrer a substituição do responsável (Anexo IV da IN AGE nº 42);\r\n\r\nV - Termo de Transferência de Responsabilidade consolidado da Unidade (Anexo VII da IN AGE nº 41);\r\n\r\nVI - Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção de órgão, entidade ou unidade (Anexo V da IN AGE nº 42).\r\n\r\nArt. 199 - O Diretor da Diretoria de Abastecimento deverá providenciar a consolidação dos documentos relativos à gestão dos bens em Almoxarifado (Anexo da IN AGE nº 42) e Termo de Transferência de Responsabilidade consolidado com os dados dos Almoxarifes das Unidades Administrativas (Anexo da IN AGE nº 41).\r\n\r\nArt. 200 - Fica dispensada a prestação de contas por término de gestão do titular quando a data do término de gestão coincidir com a do término de exercício financeiro, devendo a Unidade juntar, na Prestação de Contas Anual de Bens Móveis Consolidada, uma cópia da publicação do ato de exoneração e da nomeação do substituto.\r\n\r\nSubseção V - Da Prestação de Contas por Término de Gestão por Extinção da Unidade Administrativa\r\n\r\nArt. 201 - A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por Extinção da UA deverá ser elaborada pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife e conferida pelo Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\nArt. 202 - A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por Extinção da Unidade será composta pelos seguintes itens:\r\n\r\nI - Comunicação Interna (CI) de encaminhamento da prestação de contas elaborada e assinada pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa à DPat;\r\n\r\nII - cópia da publicação do ato de extinção da unidade em DOERJ e Bol PM.\r\n\r\nArt. 203 - Quando se tratar de bens móveis permanentes, além dos documentos dos incisos I e II do artigo anterior, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n\r\nI - Cadastro do Responsável dos Titulares da Unidade e do Gestor de Bens Móveis (Anexo III da IN AGE nº 41);\r\n\r\nII - Inventário Especial das Existências Físicas na data (Anexo IV da IN AGE nº 41);\r\n\r\nIII - Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte (Anexo I da IN AGE nº 41).\r\n\r\nArt. 204 - Quando se tratar de bens móveis em Almoxarifado, além dos documentos dos incisos I e II do artigo 202, será necessária a documentação listada abaixo:\r\n\r\nI - cadastro de todos os Responsáveis por bens em Almoxarifado no exercício (Anexo I da IN AGE nº 42);\r\n\r\nII - arrolamento das existências físicas até a data da extinção (Anexo II da IN AGE nº 42);\r\n\r\nIII - Demonstrativo da Movimentação dos Bens em Almoxarifado no exercício (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n\r\nIV - Termo de Entrega de Bens e Valores (Anexo V da IN AGE nº 42);\r\n\r\nV - pronunciamento do Gestor de Bens Móveis quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades (Anexo VI desta Resolução);\r\n\r\nVI - Termo de Inspeção, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da extinção da UA deverá haver a transferência de todos os bens desta Unidade por meio do Termo de Transferência de Bem Móvel (Anexo X desta Resolução) que será pública no Bol PM pela DPat e anexada ao processo de Prestação de Contas. \r\n\r\nSubseção VI - Da Desincorporação de Bens Móveis\r\n\r\nArt. 205 - No caso de desincorporação de bem patrimonial, as seguintes peças deverão constar do processo de prestação de contas de bens móveis:\r\n\r\nI - Termo de Baixa Definitiva (Anexo IX da IN AGE nº 41); \r\n\r\nII - Ficha Individual de Bem Patrimonial (Anexo VIII desta Resolução);\r\n\r\nIII - Cópia dos Termos de transferência e doação para outro órgão ou documento de alienação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Transferência de Responsabilidade\r\n\r\nArt. 206 - Transferência de Responsabilidade ocorre quando é realizada a substituição dos responsáveis: Titular da Unidade Gestora - Secretário de Estado de Polícia Militar; Gestor de Bens Móveis - Diretor de Patrimônio; Titular Responsável pela Unidade Administrativa; Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas; Almoxarife; Encarregados de Bens Móveis das Subunidades e Detentor da Carga.\r\n\r\nArt. 207 - A designação e a substituição do Titular Responsável pela Unidade Administrativa, Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas, Almoxarife e Encarregados de Bens Móveis das Subunidades deverão ser comunicadas à DPat, dentro de 10 (dez) dias subsequentes à ocorrência, através de processo SEI no qual deverá constar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - quando se tratar da substituição do: \r\n\r\na) Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas/Almoxarife - Boletim Interno que efetivou a substituição, cópia do Anexo III da IN AGE nº 41 e cópia do Anexo I da IN AGE nº 42 preenchidos;\r\n\r\na.1) O servidor que ocupar a função de Agente de Bens Móveis Das Unidades Administrativas /Almoxarife nas Unidades da SEPM/PMERJ só pode ser substituído por motivo devidamente justificado, devendo ser sua manutenção a regra, a fim de se evitar prejuízos à continuidade do serviço.\r\n\r\nb) Encarregados de Bens Móveis das Subunidades - Boletim Interno que efetivou a substituição, e cópia do Anexo III da IN AGE nº 41 preenchido.\r\n\r\nArt. 208 - A responsabilidade dos Agentes mencionados no artigo anterior se inaugura com a entrega dos materiais, através da inventariação inicial ou por troca de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 209 - O Boletim Interno que publicar a troca deverá mencionar a data de designação em dia subsequente à data da destituição. \r\n\r\nArt. 210 - Nos casos de substituição do Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas/Almoxarifes e Encarregados de Bens Móveis das Subunidades, haverá inventário físico e emissão dos documentos conforme normas desta Resolução. Quando da troca de responsabilidade do Agente de Bens Móveis das Unidades Administrativas/ Almoxarife deve-se atentar para o determinado no Capítulo Prestação de Contas com a respectiva elaboração dos Demonstrativos das Operações realizadas até a data do seu levantamento, confrontando-se com a escrituração contábil os valores constantes daqueles documentos.\r\n\r\nParágrafo Ùnico - O novo e o antigo responsáveis procederão, inicialmente, a conferência da existência das Fichas Individuais dos Bens Móveis, dos documentos de controle mensal, do controle mensal nas respectivas planilhas e documentos do Almoxarifado da Unidade Administrativa e Subunidade, elaborando relatório de passagem de responsabilidade dos referidos bens e saldos. O Fiscal Administrativo aporá seu “Conferido” no relatório e determinará a emissão do seguinte Termo:\r\n\r\na) Deverá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis e em Almoxarifado (Anexo V da IN AGE nº 41 e Anexo IV da IN AGE nº 42), quando da nomeação ou substituição do Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa e do Encarregado da Subunidade.\r\n\r\nArt. 211 - Após a conferência do material que estiver sob a guarda direta do servidor substituído e das listagens do que estiver distribuído ou emprestado a outras UAs, Subunidades e aos Usuários (materiais sob cautela), o substituto participará ao Fiscal Administrativo o recebimento da carga que deverá ser documentado através do Anexo IV da IN AGE nº 41.\r\n\r\nArt. 212 - Toda vez que houver substituição de um Detentor da Carga, este antes de deixar a Seção fará a relação do material (Anexo IV da IN AGE nº 41) sob sua guarda, e apresentará ao Agente de Bens Móveis da Unidade e ou Encarregado de Subunidade que deverão dar o atesto no referido documento e realizar a conferência dos materiais sob a guarda do mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - O substituto deverá dar continuidade à elaboração do Anexo III desta Resolução enquanto figurar como Detentor da Carga.\r\n\r\nArt. 213 - A comunicação quanto à alteração do detentor de carga deverá ser remetida através de processo SEI ao Agente de Bens Móveis da Unidade ou Encarregado de Subunidade e a relação com a carga deverá ser demonstrada no Anexo IV da IN AGE nº 41 que deverá ser anexada ao processo. O prazo para efetivar a comunicação é de 02 (dois) dias subsequentes.\r\n\r\nArt. 214 - O Agente de Bens Móveis da Unidade e ou Encarregado de Subunidade deverá fiscalizar o ato acima e na ausência de elaboração dos documentos de que trata o artigo 212 e seu parágrafo único, os supracitados responsáveis deverão elaborar os documentos e comunicar ao Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 215 - Em seguida, será procedida a conferência física do material, artigo por artigo. O novo Detentor aporá sua rubrica na coluna “OBS”, do Anexo IV da IN AGE nº 41, imediatamente abaixo do último registro, a partir da linha seguinte às assinaturas do Fiscal Administrativo, Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa ou Encarregado de Subunidade e do novo Detentor.\r\n\r\nArt. 216 - O Titular Responsável da UA deverá emitir Termo “Nada Consta” (Anexo XV desta Resolução) quando da substituição do Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa/Almoxarife ou Encarregado de Subunidade após conferência das documentações determinadas nos artigos anteriores.\r\n\r\nArt. 217 - A UA deverá indicar em Boletim Interno, Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa/Almoxarife substituto a fim de assumir a função no caso de qualquer impedimento do agente titular em situação de até no máximo 03 (três) meses.\r\n\r\n§ 1º - A cópia da publicação no Boletim Interno de que trata o caput será remetida à DPat por meio de processo SEI.\r\n\r\n§ 2º - Quando da assunção do substituto, este deverá realizar o preenchimento dos Anexos I e II da IN AGE nº 41 e os Anexos II e III da IN AGE nº42 com a respectiva data que assumiu a gestão dos bens móveis.\r\n\r\n§ 3º - Quando o agente titular regressar, este deverá apor seu visto de recebimento nos documentos descritos no parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 218 - Procedimentos a serem executados quando da assunção de Comando das Unidades Administrativa ou Subunidades:\r\n\r\nI - o Titular Responsável da Unidade Administrativa ou de Subunidade, após assumir o comando, pronunciar-se-á mediante processo SEI enviado à Diretoria de Patrimônio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de passagem de Comando juntando ao processo, o Anexo III da IN AGE nº 41 devidamente preenchido e;\r\n\r\nII - constará como informação no processo supracitado:\r\n\r\na) a cópia do Boletim Interno e Ostensivo da PM no qual consta data de sua nomeação como Titular Responsável da Unidade Administrativa ou de Subunidade, publicação em Boletim Interno da designação da Comissão de Vistoria juntamente com o nome, posto, RG e ID funcional de seus integrantes, com o objetivo de verificar se os bens estão ou não de acordo com o arrolamento das existências apresentadas pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e ou Encarregado ou;\r\n\r\nb) o “De Acordo” com o arrolamento das existências por parte do Titular Responsável da Unidade Administrativa ou de Subunidade, caso não opte por delegar a uma Comissão de Vistoria a confrontação física dos bens patrimoniais do arrolamento das existências apresentadas pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e ou Encarregado.\r\n\r\nArt. 219 - Após a publicação em Boletim Interno da Unidade ou Ostensivo, a Comissão de Vistoria realizará o trabalho de confrontar a existência física dos bens patrimoniais com o arrolamento apresentado pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e ou Encarregado, tendo um prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação para emitir o relatório, no qual aquela informará se há irregularidades ou não, salientando que ali deverá ser registrada a conclusão da vistoria.\r\n\r\nArt. 220 - Em seguida, o Titular Responsável da Unidade Administrativa ou de Subunidade deverá remeter à Diretoria de Patrimônio um processo SEI fazendo menção ao processo SEI do inciso I do Art. 218, com o seu pronunciamento quanto à carga existente na Unidade Administrativa ou Subunidade informando se assume esta com ou sem ressalvas quanto aos seus bens, juntamente com o Relatório da Comissão de Vistoria.\r\n\r\nArt. 221 - Os procedimentos a serem executados quando se tratar da troca de Comando do Titular da Unidade Gestora e do Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora seguem abaixo:\r\n\r\nI - a DPat determinará através de publicação no Boletim Ostensivo da PM a apresentação da documentação necessária referente à prestação de contas destes responsáveis, sendo seu prazo de remessa a DPat de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - a documentação de que trata o artigo anterior será descrita no Boletim do inciso I e já estão previstos os procedimentos de preenchimento e controle nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDas Tomadas de Contas dos Responsáveis\r\n\r\nArt. 222 - Tomada de Contas é a ação desempenhada para apurar a responsabilidade dos responsáveis que deixarem de prestar contas e dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado.\r\n\r\nArt. 223 - A Tomada de Contas se dará de forma imediata (tão logo se tenha conhecimento), na hipótese de desfalques, desvios ou quaisquer outras irregularidades de que resulte prejuízo para a Fazenda Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se responsáveis as pessoas do artigo 35 às quais a obrigação de ressarcir o dano ao Erário possa ser imputada.\r\n\r\nSeção I - Medidas Administrativas Internas Anteriores à Instauração da Tomada de Contas\r\n\r\nArt. 224 - A Tomada de Contas é um rito de exceção e só deve ser instaurada depois de esgotadas as medidas administrativas internas sem obtenção da prestação de contas ou do ressarcimento do dano ao Erário.\r\n\r\n§ 1º - São consideradas medidas administrativas internas: as diligências, as notificações, as comunicações, as sindicâncias ou outros procedimentos, devidamente formalizados, destinados a promover a prestação de contas ou o ressarcimento do dano ao erário.\r\n\r\n§ 2º - As medidas administrativas internas por parte da DPat deverão ser concluídas em até 30 (trinta) dias, contados da data do evento, quando conhecido, ou da data da ciência do fato.\r\n\r\nArt. 225 - A DPat deverá diligenciar as medidas administrativas de que trata este artigo e em não sendo possível sua consecução deverá providenciar relatório patrimonial circunstanciado a fim de demonstrar a apresentação da prestação de contas fazendo constar todas as Unidades Administrativas e Subunidades que apresentaram suas contas e ou deixaram de apresentar e se houve alguma minudência, sendo que o aludido relatório deverá ter seu prazo finalizado em 30 (trinta) dias a somar com o prazo do § 2º do artigo 224.\r\n\r\nArt. 226 - O relatório terá por base os seguintes documentos:\r\n\r\nI - o inventário da respectiva Unidade Gestora;\r\n\r\nII - os Demonstrativos Mensais das Movimentações de Bens Móveis e em Almoxarifado;\r\n\r\nIII - todos os documentos referentes à incorporação e desfazimento dos bens móveis e requisição e baixa dos bens em Almoxarifado e;\r\n\r\nIV - os Termos das inspeções efetuadas, quando houver.\r\n\r\nArt. 227 - Findo o prazo do relatório referido no artigo acima, este será encaminhado à DGAF para apresentação da prestação de contas e ou dos procedimentos para apuração das causas da perda, extravio ou outra irregularidade.\r\n\r\nArt. 228 - Esgotadas as medidas administrativas internas sem que haja a finalização da prestação de contas ou a reparação do dano ao Erário, o Ordenador de despesas deverá comunicar o fato, sob pena de responsabilidade solidária, à Controladoria Interna da SEPM/PMERJ visando à instauração do procedimento de Tomada de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação do Ordenador de Despesas deverá estar acompanhada dos documentos citados no § 1º do artigo 224 e artigo 227.\r\n\r\nSeção II - Da Instauração\r\n\r\nArt. 229 - A Tomada de Contas será instaurada pela Controladoria Interna da Unidade Gestora, depois de exauridas as medidas administrativas internas previstas no § 1º do artigo 224, quando caracterizado pelo menos um dos seguintes fatos:\r\n\r\nI - omissão do dever de prestar contas;\r\n\r\nII - impugnação total ou parcial da prestação de contas da aplicação de adiantamentos, da execução de convênios e de contratos formais pelo Ordenador de Despesas, ou outros formalmente indicados;\r\n\r\nIII - extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais da SEPM/PMERJ, ou pelos quais o responsável pela sua guarda responda;\r\n\r\nIV - término de gestão, por falecimento, de tesoureiro, Almoxarife ou de responsável pela guarda de bens patrimoniais;\r\n\r\nV - outros previstos em lei ou regulamento.\r\n\r\nArt. 230 - A Tomada de Contas não será instaurada, sem prejuízo das sanções administrativas e/ou penais cabíveis, se for o caso, quando, na fase da adoção das medidas previstas no § 1º do artigo 224, ocorrer:\r\n\r\nI - o recolhimento do dano ou a recomposição dos bens ou;\r\n\r\nII - a apresentação da prestação de contas e a sua aprovação pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 231 - É pressuposto para instauração de tomada de contas a existência de elementos fáticos e jurídicos suficientes para:\r\n\r\nI - comprovação da ocorrência de dano e;\r\n\r\nII - identificação das pessoas que deram causa ou concorreram para a ocorrência de dano.\r\n\r\nParágrafo Único - A demonstração de que tratam os incisos I e II deste artigo abrange, obrigatoriamente:\r\n\r\na) descrição detalhada da situação que deu origem ao dano, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios que ofereçam suporte à comprovação de sua ocorrência;\r\n\r\nb) exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano;\r\n\r\nc) evidenciação do nexo causal entre a situação que deu origem ao dano e a conduta ilegal, ilegítima ou antieconômica do responsável a quem se imputa a obrigação de ressarcir ao Erário, por ter causado ou concorrido para a ocorrência de dano.\r\n\r\nArt. 232 - A Tomada de Contas será realizada com independência e imparcialidade, cabendo ao Controlador competente assegurar os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nSeção III - Da Quantificação do Dano\r\n\r\nArt. 233 - A quantificação do dano far-se-á mediante:\r\n\r\nI - verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido ou;\r\n\r\nII - estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não exceda o real valor devido.\r\n\r\nArt. 234 - O dano será atualizado monetariamente pela UFIR-RJ, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data da ocorrência do fato.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplicam as regras do caput aos danos apurados em tomadas de contas decorrentes da execução ou da ausência de prestação de contas de convênio, em que a atualização monetária e os juros legais são regulados por meio do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 235 - Os processos de Tomada de Contas por omissão no dever de prestar contas deverão ser instruídos com os documentos a serem juntados nas respectivas Prestações de Contas, no que couber (Instruções Normativas nº 41 e 42 da AGE de 2017).\r\n\r\nArt. 236 - Para os demais casos, relacionados nos incisos II a V do artigo 229 desta Resolução, integrarão os processos de Tomada de Contas os seguintes documentos da Instrução Normativa nº 22 da AGE de 2013, que deverão ser numerados e juntados tempestivamente aos autos do processo administrativo:\r\n\r\nI - Termo de Instauração de Tomada de Contas preenchido (Anexo I da IN AGE nº 22 de 2013);\r\n\r\nII - Ofício do Tribunal de Contas do Estado - TCE e respectivo voto do Conselheiro Relator, quando a Tomada de Contas tenha sido por ele determinada para instauração no âmbito deste órgão;\r\n\r\nIII - cópias das notificações de cobranças, comunicações, requerimentos, acompanhados de aviso de recebimento ou de qualquer outra forma que assegure a ciência ao notificado da ausência das prestações de contas, bem como os originais de suas manifestações, defesa ou dos documentos que comprovem a reparação do dano ao Erário, quando houver, além de comprovantes de despesas, quando for o caso;\r\n\r\nIV - cópia do Registro de Ocorrência na delegacia, quando for o caso;\r\n\r\nV - cópias dos relatórios conclusivos de comissão de inquérito ou sindicância, de laudos periciais, bem como de relatório final do inquérito policial militar, e de decisões em processos administrativos e ações judiciais, se houver;\r\n\r\nVI - identificação do(s) responsável(is) (Anexo II da IN AGE nº 22 de 2013);\r\n\r\nVII - quantificação do dano atualizado monetariamente (Anexo III da IN AGE nº 22 de 2013);\r\n\r\nVIII - cópia do documento de lançamento referente à inscrição do(s) responsável(eis) na conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”;\r\n\r\nIX - pronunciamento do Ordenador de Despesas, no qual atestará haver tomado conhecimento dos fatos apurados e indicará as medidas adotadas para o saneamento das deficiências e irregularidades (Anexo IV da IN AGE nº 22 de 2013);\r\n\r\nX - relatório do Tomador de Contas (Anexo V da IN AGE nº 22 de 2013), elaborado pela Controladoria Interna da SEPM/PMERJ, que conterá manifestação acerca dos seguintes quesitos:\r\n\r\na) apuração dos fatos, indicando sua descrição cronológica, especificando o motivo determinante da instauração, origem e data da ocorrência ou do conhecimento do fato, com a indicação das normas e regulamentos eventualmente infringidos;\r\n\r\nb) identificação do responsável, individual ou solidariamente, pelo ato de gestão inquinado de vício, com elementos que permitam ajuizamento acerca da responsabilidade pelo dano ao Erário;\r\n\r\nc) quantificação do dano atualizado, por responsável identificado, e das parcelas já recolhidas, se for o caso;\r\n\r\nd) descrição dos procedimentos que foram tomados visando ao ressarcimento do dano;\r\n\r\ne) descrição dos procedimentos que foram adotados para impedir ou diminuir a ocorrência de fatos semelhantes.\r\n\r\nArt. 237 - O processo de Tomada de Contas por desvio de bens será constituído, além daqueles indicados no artigo 236, dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - cópia da Nota Patrimonial (NP) referente à baixa do bem;\r\n\r\nII - cópia da Nota Fiscal de aquisição do bem ou respectiva Ficha Individual de Bem Patrimonial ou Ficha de Movimentação de Material, a qual conterá, obrigatoriamente, a descrição do bem, número de inventariação, data e valor da aquisição e sua localização;\r\n\r\nIII - Termo de Baixa Definitiva do Bem.\r\n\r\nArt. 238 - A DPat procederá a baixa definitiva do bem quando constatado desvio, no processo de baixa devendo constar todos os documentos decorrentes do procedimento instaurado bem como o respectivo número e data da instauração.\r\n\r\nArt. 239 - Os processos de Tomada de Contas instaurados por omissão quanto ao dever de prestar contas, à falta de comprovação ou aplicação irregular dos recursos repassados mediante convênio, deverão ser instruídos, com os seguintes documentos, além dos enumerados no artigo 236:\r\n\r\nI - comprovação de retenção, pelo concedente, das parcelas vincendas, quando for o caso;\r\n\r\nII - cópia do documento de lançamento referente à inscrição da inadimplência ou à impugnação de todo ou parte da execução de convênio.\r\n\r\nSeção IV - Do Prazo\r\n\r\nArt. 240 - No prazo de 60 (sessenta) dias da instauração da Tomada de Contas, a Controladoria Interna devolverá os autos para o Estado Maior Geral - EMG.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDo Controle Contábil\r\n\r\nArt. 241 - O controle contábil exercido sobre a gestão dos bens móveis e da gestão dos bens em estoque nos Almoxarifados, através dos documentos que demonstram as entradas e saídas dos bens e materiais é constituído dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - Registro analítico do Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens Móveis (Anexo I da IN AGE nº 41) e Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens em Almoxarifado (Anexo III da IN AGE nº 42);\r\n\r\nII - Termos e relatórios de inspeções realizadas;\r\n\r\nIII - Inventariações; \r\n\r\nIV - Prestação de Contas e;\r\n\r\nV - Tomadas de Contas.\r\n\r\nArt. 242 - No último dia de cada mês será levantado pelos Agentes de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarifes o Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens.\r\n\r\nArt. 243 - O Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens Móveis - Anexo I da IN AGE nº 41, será elaborado e deverá ser arquivado 01 (uma) via no Almoxarifado, e 01 (uma) via será remetida à DPat até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente através de processo SEI no qual deverá constar relacionados os processos que originaram as movimentações mencionadas, quando houver, incorporação ou desfazimento de bens.\r\n\r\nArt. 244 - O Demonstrativo Mensal da Movimentação dos Bens em Almoxarifado - Anexo III da IN AGE nº 42, será elaborado e deverá ser arquivado 01 (uma) via no Almoxarifado, e 01 (uma) via será remetida à DAbst até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente através de processo SEI no qual deverá constar anexadas as respectivas cópias das Notas Fiscais (no caso de compra realizada pela Unidade Administrativa).\r\n\r\nArt. 245 - A DPat, de posse dos Demonstrativos Mensais da Movimentação dos Bens Móveis (Anexo I da IN AGE nº 41), fará as verificações que julgar pertinentes para constatar a existência física dos materiais, bem como a exatidão dos valores para os respectivos registros contábeis e efetivar os lançamentos gerando as Notas Patrimoniais.\r\n\r\nArt. 246- A consequente baixa contábil decorrente do processo de desfazimento será realizada pela DPat até o último dia do encerramento do exercício financeiro.\r\n\r\nSeção I - Da Contabilidade e Controle de Material nas UAs\r\n\r\nArt. 247 - A contabilidade de material processa-se, de modo geral, na Fiscalização Administrativa e no Almoxarifado (ou depósito equivalente), e de modo particular em todas as frações ou dependências da Unidade Administrativa, ficando a cargo do Fiscal Administrativo, do Almoxarife e dos demais agentes executores diretos e indiretos.\r\n\r\nArt. 248 - A escrituração do material em Almoxarifado processar-se-á através da Planilha de Controle de Almoxarifado (Anexo XII desta Resolução) e preenchimento dos Anexos II e III da IN AGE nº 42 sob a responsabilidade do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa com supervisão do Fiscal Administrativo, esse controle destina-se à escrituração analítica e ao controle de todo o material permanente da UA, em estoque.\r\n\r\nArt. 249 - O material permanente será escriturado nos documentos de gestão dos bens móveis: Mapa Carga (Anexo XIV desta Resolução), e preenchimento dos Anexos I, IV e IX da IN AGE nº 41, sob a responsabilidade do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa com supervisão do Fiscal Administrativo, esse controle destina-se à escrituração analítica e ao controle de todo o material permanente da UA, em uso.\r\n\r\nArt. 250 - Utilizar-se-á Ficha Individual de Material Permanente (Anexo VIII desta Resolução) que é o documento de controle com todos dados do bem.\r\n\r\nArt. 251 - As Fichas serão numeradas de forma sucessiva dentro do ano civil, seguido do número de inventário e mantidas no fichário nessa ordem (ex: 01/2020/ Nº DE INVENTÁRIO)\r\n\r\nArt. 252 - Qualquer publicação em Boletim, relativa à movimentação de carga, fará referência ao número da Ficha correspondente ao bem existente.\r\n\r\nArt. 253 - As Fichas serão abertas e encerradas pelo Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e deverão ser inspecionadas e assinadas pelo Fiscal Administrativo e pelo Titular Responsável de Unidade Administrativa. As datas de abertura e de encerramento serão, respectivamente, os referentes à 1ª inclusão do material na carga da Unidade e a última alteração consignada no verso da Ficha.\r\n\r\nArt. 254 - Todo bem móvel que der entrada na Unidade, e for disponibilizado imediatamente para uso, deverá ser registrado no Livro Fichário de Material Permanente em uso, sob a responsabilidade do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa, este livro destina-se à escrituração analítica e ao controle do material permanente em uso, em qualquer dependência ou fração interna da UA e deverá ser revisado pelo Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 255 - O Livro Fichário de Material Permanente deverá registrar item a item com o respectivo número de inventário, descrição analítica, data de entrada e Boletim Interno que publicou a incorporação.\r\n\r\nArt. 256 - No tocante aos bens do acervo patrimonial pertencentes ao Centro Cultural da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CCPMERJ (Museu), estes deverão ser catalogados com número de inventário, data de entrada (em não podendo ser definida basta haver justificativa), descrição minuciosa do bem, valor do bem de acordo com o valor de mercado cultural (se necessário for, poderá ser feita consulta/ pesquisa/convênio com órgãos do Estado tais como IPHAN, INEPAC e FUNARJ) em livro próprio para esta finalidade.\r\n\r\nArt. 257 - Todo bem permanente ou de consumo que der entrada na Unidade/Subunidade sendo entregue no Almoxarifado e lá permaneça em estoque deverá ser registrado no Livro Fichário de Material em Almoxarifado, sob a responsabilidade do Almoxarife, destinando-se à escrituração e ao controle do material e este deverá ser revisado pelo Fiscal Administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Quanto aos materiais em estoque no Almoxarifado, o livro deverá registrar a descrição do material, quantidade, data de entrada e dados do documento de origem (Nota Fiscal, Termo de Doação, Termo de Transferência, dentre outros).\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDo Controle dos Bens em Almoxarifado\r\n\r\nSeção I - Dos Conceitos\r\n\r\nArt. 258 - Quanto à sua conceituação, o Material de Consumo é aquele que possui os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - durabilidade, quando o bem móvel em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nII - fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser: quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;\r\n\r\nIII - perecibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;\r\n\r\nIV - incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem móvel, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal;\r\n\r\nV - transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação.\r\n\r\nParágrafo Único - Sua aquisição é feita por meio de despesa de custeio e possui controle após a sua distribuição aos usuários para fins de gestão de estoque, registrando a sua entrada e saída do almoxarifado.\r\n\r\nArt. 259 - O Material de Consumo armazenado em depósito na Diretoria de Abastecimento (DAbst) e nos almoxarifados de todas as Unidades Administrativas da SEPM/PMERJ é considerado como integrante do patrimônio do órgão.\r\n\r\nArt. 260 - Para os fins dessa norma, considera-se:\r\n\r\nI - Diretoria de Abastecimento (DAbst) - Unidade Administrativa vinculada à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), onde é feita a armazenagem e distribuição de todo material classificado como de consumo e permanente de uso na SEPM/PMERJ, de natureza perecível e não perecível, com ou sem data de validade;\r\n\r\na) Não se aplica ao item acima aqueles materiais de uso único e exclusivo da área de saúde da SEPM/PMERJ, cuja atribuição é da Diretoria de Suprimentos de Saúde (DGS)\r\n\r\nII - quando o material é entregue diretamente em outra Unidade Administrativa que não à DAbst, caberá à Unidade beneficiada realizar os registros patrimoniais e encaminhar os documentos e as devidas informações às Unidades especializadas da SEPM/PMERJ, conforme descrito nesta Resolução no artigo 80;\r\n\r\nIII - Almoxarifado - seção da Unidade Administrativa, na qual é armazenado e distribuído todo o material de consumo e ou permanente destinado para qualquer Unidade Administrativa, sendo o Almoxarife responsável por:\r\n\r\na) receber e examinar, juntamente com o fiscal e mais um servidor indicado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, o material destinado à Unidade, assinando com os mesmos o respectivo Termo de Recebimento, Exame e Avaliação de Material;\r\n\r\nb) receber, firmando os recibos nos documentos que lhe forem apresentados, o material destinado à Unidade cuja entrega lhe seja feita pelos órgãos provedores, diretamente, assumindo individualmente toda a responsabilidade, quer sob o ponto de vista quantitativo, quer sob o aspecto qualitativo;\r\n\r\nc) possuir uma relação de todo o material distribuído contendo designação dos locais em que se encontram, sendo o responsável direto e fixo (Anexo XII desta Resolução - Planilha de Controle);\r\n\r\nd) garantir a existência, bom estado, asseio e conservação do material a seu cargo;\r\n\r\ne) gestão e contabilidade do material a seu cargo, mantendo em ordem e em dia a respectiva escrituração, de acordo com a legislação e modelos em vigor;\r\n\r\nf) não entregar artigo algum de sua carga sem pedido formalizado (Anexo XIII desta Resolução) ou ordem de autoridade competente;\r\n\r\ng) levar imediatamente ao conhecimento do Fiscal Administrativo o dano causado em qualquer artigo que estiver sob sua guarda, prestando os necessários esclarecimentos.\r\n\r\nArt. 261 - Quanto à situação patrimonial, o material de consumo pode ser considerado como:\r\n\r\nI - bom, quando estiver em plena condição de uso normal;\r\n\r\nII - ocioso, quando, embora esteja em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;\r\n\r\nIII - obsoleto, quando em razão de sua natureza cair em desuso;\r\n\r\nIV - inservível, quando se tornar impróprio para uso em razão da perda de sua validade ou serventia, podendo ocasionar danos à máquinas, equipamentos, a pessoas, etc.\r\n\r\nSeção II - Da Solicitação de Material\r\n\r\nArt. 262 - O pedido de materiais destina-se à solicitação de bens de consumo e/ou permanentes à DAbst, por meio eletrônico, visando suprir as Unidades Administrativas dos itens necessários para o desenvolvimento de suas atividades funcionais:\r\n\r\nI - a solicitação de materiais ao almoxarifado das próprias Unidades Administrativas deve ser realizada por meio eletrônico e no impedimento deste, em casos excepcionais, por meio físico; \r\n\r\nII - quaisquer movimentações de entrada e saída de material no Almoxarifado devem ser realizadas através do modelo de documento conforme Anexo XII desta Resolução.\r\n\r\nArt. 263 - A solicitação de materiais à DAbst deverá ser assinada pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa solicitante e deve obedecer ao princípio da eficiência e da economicidade.\r\n\r\nArt. 264 - Caberá à DAbst, ou por ordem da DGAL, o atendimento integral ou parcial das solicitações emanadas pelo Titular Responsável das Unidades Administrativas, tendo por critério de análise os estudos técnicos realizados preliminarmente para a aquisição do material, a disponibilidade do material em estoque, bem como a realidade situacional da Unidade solicitante, de forma a equilibrar a distribuição do material junto às demais Unidades da SEPM/PMERJ. \r\n\r\nArt. 265 - Os itens das solicitações de materiais que não forem atendidos por inexistência de estoque, racionamento ou decisão administrativa devidamente comunicada, deverá constar em estudos técnicos preliminares para futuras aquisições.\r\n\r\nArt. 266 - É vedada a emissão de solicitação de material por uma Unidade para o fornecimento de materiais destinados ao uso de outra Unidade.\r\n\r\nSeção III - Da Aquisição\r\n\r\nArt. 267 - Caberá aos órgãos listados no Bol da PM nº 085, de 15 de maio de 2020, a responsabilidade de iniciar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição do material de consumo, seja o órgão responsável instado pela unidade solicitante através de nota técnica preliminar, seja através da observação de término de estoque ou de ordem direta da DGAL. Devendo ser observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Consumo médio mensal - média aritmética do consumo nos últimos 12 (doze) meses;\r\n\r\nII - tempo de aquisição - período decorrido entre a emissão do pedido de compra e o recebimento efetivo do material no Almoxarifado;\r\n\r\nIII - intervalo de aquisição - período compreendido entre duas aquisições normais e sucessivas;\r\n\r\nIV - estoque mínimo e de segurança é a menor quantidade de material a ser mantida como estoque capaz de atender ao consumo da SEPM/PMERJ por período de demanda normal em resultado de atraso no recebimento ou excesso eventual de consumo;\r\n\r\nV - estoque máximo - maior quantidade de material admissível em estoque, observadas as condições de estocagem, durabilidade (prazo de validade), consumo entre os períodos de aquisição e economicidade;\r\n\r\nVI - ponto de pedido - nível de estoque que, ao ser atingido, determina novo pedido de aquisição, visando o imediato ressuprimento;\r\n\r\nVII - quantidade de aquisição - número de unidades de material a adquirir para recompor o estoque suficiente para atendimento das demandas regulares da SEPM/PMERJ.\r\n\r\nArt. 268 - Concluído o ETP, este será enviado pela Unidade responsável à DGAL para avaliação. Sendo aprovado, o ETP será encaminhado para a Diretoria de Licitação e Projetos (DLP), que procederá à pesquisa de preços e iniciará processo licitatório em conformidade com a disponibilidade financeira e com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, que regem a matéria.\r\n\r\nSeção IV - Do Recebimento e da Aceitação\r\n\r\nArt. 269 - Todo material será entregue ao depósito da DAbst, salvo aquele que por sua característica condicional, física ou técnica necessite ser entregue em local diverso, situação que deverá ser antecipada e devidamente justificada pelo requisitante ou pelo fornecedor, conforme o caso, sujeito à autorização da DAbst.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o material for entregue diretamente nas UAs ou Subunidades, esta entrega deverá ocorrer em seus setores de almoxarifado.\r\n\r\nArt. 270 - O recebimento é o ato pelo qual o material de consumo ou permanente é entregue à DAbst, ou local previamente estabelecido, conforme a sua procedência, seja por aquisição, doação, permuta ou cessão, para a composição de estoques, no almoxarifado, não implicando necessariamente em aceitação, procedimento esse que apenas transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material do fornecedor para a SEPM/DAbst até a sua aceitação definitiva.\r\n\r\nArt. 271 - A prova de recebimento na DAbst é constituída pela assinatura do responsável pelo depósito da Divisão de Material de Consumo no documento fiscal de entrega e serve apenas para comprovação da data de efetiva entrega do material.\r\n\r\nArt. 272 - A aceitação é o ato segundo o qual se declara, na documentação fiscal ou afim, que o material recebido satisfaz as especificações e condições contratadas. Nesse ato, deve a Comissão (gestor ou fiscais) constituída para essa finalidade, afirmar haver:\r\n\r\nI - recebido o material em perfeito estado;\r\n\r\nII - ter submetido o mesmo à devida análise técnica, se for o caso;\r\n\r\nIII - conferido e atestado a quantidade e a qualidade do material em consonância com as especificações estabelecidas no Edital, Pedido de Compra, Proposta Detalhe, Contrato de aquisição ou outros instrumentos pactuados;\r\n\r\nIV - identificado e classificado, segundo as normas contábeis.\r\n\r\nArt. 273 - Ao dar entrada no Almoxarifado/Depósito DAbst, o material deverá estar acompanhado:\r\n\r\nI - no caso de compra, de Nota Fiscal ou Nota Fiscal/Fatura correspondente;\r\n\r\nII - no caso de cessão, convênio, comodato ou permuta, pelo Termo de Doação, Cessão, Permuta ou ainda, de outro documento que oriente o registro do bem no controle de material;\r\n\r\nIII - no caso de permuta, deverá ser observada a equivalência de valores entre os materiais;\r\n\r\nIV - no caso de material distribuído pela DAbst para o Almoxarifado das demais Unidades Administrativas, o material deve ser acompanhado pelo documento listado no Anexo I desta Resolução e deverá ser entregue diretamente no Almoxarifado devendo o mesmo fazer seu registro imediato da entrada na Unidade através da Planilha de Controle (Anexo XII desta Resolução).\r\n\r\nArt. 274 - Quando o material não corresponder com exatidão ao que foi pedido, ou ainda, apresentar faltas ou defeitos, será feita a comunicação e o gestor do contrato providenciará junto ao fornecedor a regularização da entrega para efeito de aceitação.\r\n\r\nArt. 275 - Os prazos estabelecidos para regularização dos materiais de consumo ou permanentes devem ser fiscalizados pelo Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 276 - O não atendimento pelo fornecedor ao chamado para reposição ou correção dos materiais entregues, assim como a desobediência aos prazos, serão comunicados à Diretoria Geral de Administração e Logística para as devidas medidas punitivas, previstas nas normas vigentes.\r\n\r\nArt. 277 - Os materiais de consumo adquiridos em grandes quantidades, de tal forma que se torne inviável sua conferência unitária, poderão ser conferidos pelos sistemas de amostragem aleatória, a critério do Titular Responsável de Unidade Administrativa, que estabelecerá a metodologia a ser seguida pelo Fiscal Administrativo e pelo Almoxarife.\r\n\r\nArt. 278 - O responsável pelo recebimento do material no almoxarifado poderá solicitar apoio de qualquer área técnica da SEPM/PMERJ, para auxiliar e orientar no recebimento de material de consumo ou permanente com características especiais, com vistas a consolidar o aceite do bem.\r\n\r\nArt. 279 - Após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais recebidos, estando os mesmos de acordo com as especificações exigidas, os fiscais, em caso de contrato firmado pela SEPM/PMERJ, ou os servidores designados pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa, deverão apor carimbo no verso do documento fiscal apresentado pelo fornecedor, com a sua assinatura e identificação, procedendo ao devido atesto em consonância com o § 3º, do art. 90 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 280 - Não sendo possível ou oportuno o atesto dos fiscais do contrato no momento da entrega do material, será confeccionado o recebimento provisório do objeto para posterior atesto definitivo por parte dos fiscais.\r\n\r\nArt. 281 - Deve o Chefe da Divisão de Material da DAbst correspondente, ou o Almoxarife, cientificar o gestor e os fiscais do contrato quanto ao recebimento de objeto contratado em depósito, devendo atentar, ainda, quanto ao prazo estipulado em contrato para o aceite definitivo.\r\n\r\nArt. 282 - Para fins de responsabilidade, não será exigido do servidor por receber provisoriamente o material em depósito a observação de especificações profundamente técnicas ou não visíveis superficialmente no objeto. Contudo, a quantidade do material recebido deverá estar em conformidade com a Nota Fiscal apresentada. \r\n\r\nSeção V - Do Controle do Material\r\n\r\nArt. 283 - Antes da distribuição dos materiais recebidos, mediante qualquer processo de aquisição, incluídos aqui também os bens adquiridos através de transferência/ adiantamento financeiro, devem ser os mesmos avaliados e classificados quanto à sua natureza como material de consumo ou permanente, situação em que serão registrados no Almoxarifado da Unidade Administrativa, ou como ativo permanente, situação em que deverão ser devidamente tombados e incorporados ao patrimônio da Unidade Administrativa, observadas as regras estabelecidas para administração dos bens patrimoniais descritas nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - As Notas Fiscais ou Faturas só serão pagas se observadas a segunda fase da despesa pública, ou seja, se forem devidamente atestadas pelos fiscais do contrato ou pelos servidores indicados pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa.\r\n\r\nArt. 284 - Compete ao responsável pelo Almoxarifado controlar o material de consumo lançando na Planilha de Controle (Anexo XII desta Resolução) de acordo com as especificações contidas no processo de aquisição, fazendo constar no campo “Observações”: dados da Nota de Empenho, da Nota Fiscal, Valor Unitário do Bem, do Termo de Doação, Cessão, Guia de Produção Interna, Termo de Permuta, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato de lançamento do bem de consumo deverão ser criteriosamente observadas as definições já existentes correspondentes ao mesmo tipo de material, bem como a descrição dos documentos, de modo a identificá-lo adequadamente, não deixando margem para dúbias interpretações ou duplo cadastro.\r\n\r\nSeção VI - Da Guarda e da Armazenagem\r\n\r\nArt. 285 - Compete aos Chefes das Divisões de Material de Consumo, de Material Permanente e de Material de Subsistência, na DAbst, e ao Almoxarife, na UA, a responsabilidade pela guarda, armazenagem, conservação e distribuição dos materiais de consumo ou permanentes existentes no Almoxarifado.\r\n\r\nArt. 286 - A armazenagem dos materiais compreende: a guarda, a localização, a segurança e a preservação do material estocado nas dependências do depósito do Almoxarifado.\r\n\r\nArt. 287 - Na armazenagem devem ser adotados os seguintes cuidados:\r\n\r\nI - os materiais devem ser resguardados contra o furto ou roubo, protegidos contra a ação dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, bem como de animais e insetos;\r\n\r\nII - os materiais devem ser estocados de modo a possibilitar fácil acesso à sua localização, tanto para fins de distribuição e guarda, como para fins de inventário, com identificação das prateleiras que possibilitem o seu imediato confronto com o endereçamento dos itens;\r\n\r\nIII - os materiais que possuem grande movimentação física devem ser estocados em lugar próximo das áreas de expedição;\r\n\r\nIV - os materiais perecíveis jamais devem ser estocados em contato direto com o piso;\r\n\r\nV - a arrumação dos materiais não deve prejudicar o acesso às áreas de emergência, aos extintores de incêndio ou à circulação de pessoas;\r\n\r\nVI - os materiais de mesma classe devem ser concentrados em locais adjacentes, a fim de facilitar a sua movimentação e contagem quando da realização de inventários;\r\n\r\nVII - os materiais pesados e/ou volumosos devem ser estocados nas partes inferiores das estantes e estrados, procurando sempre que possível eliminar os riscos de acidentes ou avarias e facilitar a sua movimentação;\r\n\r\nVIII - os materiais devem ser conservados nas embalagens originais e somente abertos quando houver necessidade de fornecimento parcelado ou por ocasião da utilização;\r\n\r\nIX - a arrumação dos materiais deve ser feita de modo a manter voltada para o lado de acesso ao local de armazenagem a face da embalagem ou etiqueta, contendo as informações que identifiquem rapidamente o conteúdo do volume;\r\n\r\nX- quando o material for identificado por códigos de barras ou outro de qualquer natureza, que possa tornar a identificação do bem demorada, deverá ser colocada etiqueta identificadora na estante ou prateleira para facilitar a sua pronta identificação;\r\n\r\nXI - quando o material estocado tiver que ser empilhado, deve-se atentar para a segurança e altura das pilhas, de modo a não afetar a sua qualidade pelo efeito da pressão decorrente, o arejamento, obedecendo sempre as recomendações do fabricante.\r\n\r\nSeção VII - Da Distribuição\r\n\r\nArt. 288 - A distribuição é o processo pelo qual se faz chegar ao Usuário requisitante o material solicitado.\r\n\r\nArt. 289 - O Almoxarifado nas Unidades Administrativas, ou servidor designado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa no caso das Unidades que não dispõem de um Almoxarife, fornecerá o material de consumo ou permanente ao Usuário somente com o devido preenchimento da Solicitação de Material (Anexo XIII desta Resolução), sendo a rotina de distribuição dentro da Unidade Administrativa, um conjunto de normas gerais que além destas poderão somar a ações específicas da própria Unidade que deverão ser estabelecidas pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa.\r\n\r\nArt. 290 - Os Depósitos da DAbst fornecerão o material de consumo ou permanente somente através da apresentação de cópia do documento autorizativo realizado através de processo SEI, ou cópia da publicação de distribuição do material em Bol PM Ostensivo com o devido preenchimento do documento do Anexo I desta Resolução, vedada qualquer outra forma de distribuição.\r\n\r\nArt. 291 - O Diretor de Abastecimento poderá determinar o fornecimento de material de consumo e/ou permanente pelo respectivo depósito, em caráter excepcional e/ou emergencial.\r\n\r\nParágrafo Único - Será fornecido ao solicitante do material cópia do documento do Anexo I desta Resolução e número do processo SEI para seu acompanhamento e controle.\r\n\r\nArt. 292 - As Unidades deverão planejar seu consumo de material de forma a não haver sobras que comprometam a integridade do mesmo pelo armazenamento inadequado, bem como de forma a que se evite a sua perda por obsolescência ou vencimento de validade.\r\n\r\nArt. 293 - Qualquer devolução de material de consumo ou permanente ao Depósito da DAbst deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, de processo SEI exarado pelo Titular Responsável da Unidade Administrativa para a DAbst, com cópia para a Diretoria de Patrimônio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe da Divisão do Depósito correspondente, após a vistoria do material devolvido e da comprovação de sua integridade, promoverá o seu retorno ao acervo onde ficará disponível para o atendimento de nova distribuição.\r\n\r\nArt. 294 - Os materiais de consumo ou permanente adquiridos para uso específico de uma Unidade e recebidos pelo Almoxarifado deverão ser requisitados para o seu uso integral.\r\n\r\nArt. 295 - Considera-se como carga, a efetiva responsabilidade do Usuário pela guarda e uso adequado do material colocado à sua disposição.\r\n\r\nArt. 296 - Todo e qualquer material de consumo ou permanente será considerado em carga do Depósito (DAbst), Almoxarifado da UA ou Subunidade, e sob a responsabilidade destes, quando do seu registro, após o cumprimento das formalidades de recebimento e aceitação.\r\n\r\nArt. 297 - O Diretor da Diretoria de Abastecimento, eventualmente a pedido da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, bem como dos órgãos externos da Administração Pública Estadual (AGE e TCE), e obrigatoriamente ao final de cada exercício financeiro e de nova nomeação de Diretor da DAbst, coordenará Comissão formalmente designada para levantamento físico/contábil dos materiais em estoque, elaborando a correspondente prestação de contas de bens em almoxarifado, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nSeção VIII - Do Inventário do Almoxarifado\r\n\r\nArt. 298 - O Inventário Físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoque no Almoxarifado, que permite, dentre outros, confirmar a atribuição da carga e localização dos materiais, atualizar os registros, apurar ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade, ajustar saldos escriturais e movimentações de estoque ao saldo real, e avaliar o desempenho do responsável pelo almoxarifado, podendo ser:\r\n\r\nI - anual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos materiais de consumo existentes no Almoxarifado da SEPM/PMERJ em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, indicando as variações de entrada e saída ocorridas durante o período;\r\n\r\nII - de transferência de responsabilidade: realizado quando da mudança do responsável pelo Almoxarifado;\r\n\r\nIII - eventual: realizado em qualquer época e a qualquer tempo por iniciativa do responsável pelo Almoxarifado, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Diretoria de Patrimônio ou por solicitação de órgão fiscalizador competente.\r\n\r\nArt. 299 - Mensalmente, o Diretor da DAbst, responsável pelo Almoxarifado da SEPM/PMERJ, consolidará os dados preenchidos no Anexo XII desta Resolução por todas as Unidades Administrativas da corporação e manterá em arquivo à disposição dos órgãos de controle interno e externo. \r\n\r\nArt. 300 - Nenhum material deve ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle pelo Almoxarifado, bem como do devido preenchimento do documento do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 301 - Mensalmente, as UAs deverão através de processo SEI encaminhar à DAbst, o Anexo II da IN AGE nº 42 a fim de que se faça a provisão e controle dos materiais em Almoxarifado, devendo manter cópia em arquivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 302 - Qualquer prazo estabelecido para a realização de um ato ou fato administrativo comum não deverá exceder de 08 (oito) dias, salvo em casos especiais ou mediante solicitação fundamentada.\r\n\r\nArt. 303 - Todo bem móvel distribuído às UAs e Subunidades deverá ser público em Bol PM no qual constará obrigatoriamente todos os dados de origem com valor constante no documento, não cabendo apor quantia simbólica. Não havendo documento que indique o valor do bem deverá ocorrer nomeação de Comissão de Vistoria para avaliação do mesmo.\r\n\r\nArt. 304 - No tocante à escrituração tanto na entrada quanto na saída dos bens, estas serão efetuadas na planilha Mapa Carga imediatamente após a realização do evento que as originou.\r\n\r\nArt. 305 - Cada Unidade da SEPM/PMERJ deve manter seu Mapa Carga atualizado com o número de inventário novo correspondente.\r\n\r\nArt. 306 - Deverá constar no Mapa Carga o valor depreciado dos bens a cada final de exercício, para tanto, na planilha do referido Mapa haverá necessidade de inserção de coluna específica nominada pelo número do ano.\r\n\r\nArt. 307 - Cada Almoxarife deverá manter em sua Unidade, Livro de Controle de Material Duradouro de Bens em Almoxarifado (exemplos: pendrives, talheres, grampeadores, etc) no qual serão apostas as seguintes informações, contendo data do pedido e data da saída:\r\n\r\na) Descrição do bem; \r\n\r\nb) Quantidade atendida;\r\n\r\nc) Valor unitário.\r\n\r\nArt. 308 - Os processos de incorporação e desfazimento só serão considerados encerrados após cada Unidade responsável por sua homologação proceder à publicação em Bol PM. Após isso, tais processos devem retornar à DPat para registro e arquivamento.\r\n\r\nArt. 309 - Acerca dos bens permanentes que forem incorporados ao patrimônio da SEPM/PMERJ, as Unidades que os receberem deverão emitir Relatórios de Acompanhamento seguindo o Modelo do Anexo VII desta Resolução e remetê-los à DPat sempre que requeridos no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação por mais 30 (trinta) dias desde que devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 310 - Por conta de norma específica do Exército, o Sistema de Bens Móveis - SBM não poderá ser preenchido no tocante a material bélico, sendo o controle analítico descritivo deste efetuado pela Reserva Única de Material Bélico (RUMB) e esta, por sua vez, prestará as informações à PM4, este setor, então, consolidará os dados e só enviará documento à DPat, via processo SEI, com os valores contábeis.\r\n\r\nArt. 311 - Para efeito de classificação contábil de material serão obedecidos os procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado - CGE/RJ.\r\n\r\nArt. 312 - Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, a DPat, atenderá a consultas, expedirá recomendações, e atualizará, sempre que julgar conveniente, formulários e anexos que as integram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nda IN AGE 41 (Modelos pelo link): \r\n\r\nANEXO I - BMoveis_Demonstr_da_Movimentação\r\n\r\nANEXO II - BMoveis_Controle_Mensal_Gestor\r\n\r\nANEXO III - BMoveis_Cadastro_dos_Responsaveis\r\n\r\nANEXO IV - BMoveis_Inventario\r\n\r\nANEXO V - BMoveis_Termo_de_Transf_de_Responsabilidade\r\n\r\nANEXO VI - BMoveis_Nada_Consta\r\n\r\nANEXO VII - BMoveis_Transf_Respons_Consolidado\r\n\r\nANEXO VIII - BMoveis_Declaração_Titular_Unidade\r\n\r\nANEXO IX - BMoveis_Termo_de_Baixa_Definitiva\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nda IN AGE 42 (Modelos pelo link):\r\n\r\nANEXO I - Almoxarifado_Cadastro_dos_Responsaveis\r\n\r\nANEXO II - Almoxarifado_Arrolamento\r\n\r\nANEXO III - Almoxarifado_Demonstr_da_Movimentação\r\n\r\nANEXO IV - Almoxarifado_Termo_de_Transf_de_Responsabilidade\r\n\r\nANEXO V - Almoxarifado_Termo_de_Entrega_de_Bens_e_Valores\r\n\r\nANEXOS DA RESOLUÇÃO:\r\n\r\nANEXO I - Modelo de Termo de Distribuição e Entrega de Bens;\r\n\r\nANEXO II - Modelo de Termo de Movimentação de Bem Móvel;\r\n\r\nANEXO III - Modelo de Termo de Responsabilidade de Guarda de Bens;\r\n\r\nANEXO IV - Modelo de Termo de Responsabilidade Bens Patrimoniais em Posse de Terceiros/Servidores;\r\n\r\nANEXO V - Modelo de Termo de Devolução de Bem Móvel em Posse de Terceiros;\r\n\r\nANEXO VI - Modelo de Termo de Responsabilidade - Bens de Terceiros em Uso na Unidade;\r\n\r\nANEXO VII - Modelo de Relatório de Acompanhamento de Bens Permanentes;\r\n\r\nANEXO VIII - Modelo de Ficha Individual de Material Permanente;\r\n\r\nANEXO IX - Modelo de Ficha de Recebimento de Material;\r\n\r\nANEXO X - Modelo de Termo de Transferência de Bem Móvel\r\n\r\n(vide https://pge.rj.gov.br/entendimentos/minutas-padrao/09-bens-publicos-contratos);\r\n\r\nANEXO XI - Modelo de Termo de Doação de Bem Móvel\r\n\r\n(vide https://pge.rj.gov.br/entendimentos/minutas-padrao/09-bens-publicos-contratos);\r\n\r\nANEXO XII - Planilha Controle de Estoque de Almoxarifado;\r\n\r\nANEXO XIII - Modelo de Solicitação de Material;\r\n\r\nANEXO XIV - Modelo de Planilha Mapa Carga - Controle Patrimonial Bens Permanentes;\r\n\r\nANEXO XV - Modelo de Termo Nada Consta - Transferência de Responsabilidade na UA;\r\n\r\nANEXO XVI - Modelo de Pronunciamento do Gestor - Prestação de Contas;\r\n\r\nANEXO XVII - Modelo de Termo de Inutilização\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nIMAGEM_04\r\n\r\nIMAGEM_05\r\n\r\nIMAGEM_06\r\n\r\nIMAGEM_07\r\n\r\nIMAGEM_08\r\n\r\nIMAGEM_09\r\n\r\nIMAGEM_10\r\n\r\nIMAGEM_11\r\n\r\nIMAGEM_12\r\n\r\nIMAGEM_13\r\n\r\nANEXO X DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO (P- 06/18)\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, ______________________ E _____________________. \r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMITENTE, e, de outro, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMISSÁRIO, é firmado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, Decreto Estadual nº 44.558 de 13 de janeiro de 2014 e o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\n\r\nO presente Termo tem por objeto a Transferência de Bem(ns) Móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do Art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA destina-se exclusivamente a maximização da sua utilização no âmbito da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor de R$ ____________ (extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\n(NOTA 2)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\n\r\nO TRANSMISSÁRIO declara que aceita o OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada dos bens.\r\n\r\nNOTA 3\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.\r\n\r\n____________________\r\n\r\n______________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de _____\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual. \r\n\r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da transferência, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor total de R$ ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA 3: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA TRANSFERÊNCIA poderão ser de responsabilidade do TRANSMIENTE ou do TRANSMISSÁRIO, conforme acordado entre as partes.\r\n\r\nANEXO XI DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO (P- 03/18)\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________________ E _____________________.\r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DONATÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário se trate de pessoa jurídica), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o Art. 168 e o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes: \r\n\r\n(NOTA 2)\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\n\r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns). \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: \r\n\r\nA Avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa, em relação a outra forma de alienação consta às fls. ___ do processo nº _____. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: \r\n\r\nO Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\n\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____. \r\n\r\n(NOTA 3)\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: \r\n\r\nCaso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo ESTADO, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: \r\n\r\nRevogada a doação deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao ESTADO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: \r\n\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao ESTADO no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução. \r\n\r\n(NOTA 4)\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R$ _____________(extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\n(NOTA 5)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO\r\n\r\nObriga-se o ESTADO a:\r\n\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse; \r\n\r\nb) dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO ESTADO não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\n\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\n\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\n\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\n\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\n\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao ESTADO, ainda que subsidiariamente.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nEm nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do ESTADO, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO. \r\n\r\n(NOTA 6)\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\n\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\n\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada. \r\n\r\n(NOTA 7)\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá ser seu extrato publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\n(NOTA 8)\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\n\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo. \r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas. \r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\n\r\nDONATÁRIO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de _____\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\nNome: _____________________\r\n\r\nNome: _____________________\r\n\r\nCPF: ______________________\r\n\r\nCPF: ______________________\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nNOTA 1: o procedimento para a doação dos bens deve observar o Art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\n\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência. Recomenda-se a observância do Enunciado nº 24-PGE: \r\n\r\nÉ permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual. Publicado: DO 24/02/2010 Pág. 13\r\n\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do Art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n\r\nNOTA 2: excluir a referência ao Decreto Estadual nº 43.301, de 2011, quando não se tratar de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual. \r\n\r\nNOTA 3: \r\n\r\n3.1 em se tratando de doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens destinados ao serviço próprio do DONATÁRIO, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______. \r\n\r\n3.2 Em se tratando de doação de bens obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou inservíveis ao serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens declarados como (especificar conforme o caso, se obsoleto ou imprestável, de recuperação antieconômica ou inservível) ao serviço público, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______. \r\n\r\nNOTA 4: Tratando-se de doação com encargo, deverá ser instaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do Art. 17, § 4º, da Lei nº 8666, de 1993. Neste caso:\r\n\r\na) deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO \r\n\r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: \r\n\r\nO encargo deverá ser cumprido no prazo de _________, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nb) devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quinta:\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: \r\n\r\nCaso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula terceira, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao patrimônio do ESTADO, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: \r\n\r\nRevogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao ESTADO do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou o seu valor integral, no caso de não devolução.\r\n\r\nNOTA 5: sendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R$ ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA 6: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\n\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, tocar, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do ESTADO o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nNOTA 7: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nNOTA 8: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nIMAGEM_14\r\n\r\nIMAGEM_15\r\n\r\nIMAGEM_16\r\n\r\nIMAGEM_17\r\n\r\nIMAGEM_18\r\n\r\nIMAGEM_19\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 19.04.2021.\r\n\r\nId: 2320047"
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                    "2320405": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1362 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000760/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 22 de abril de 2021, a servidora 2º SGT PM Rosilene de Oliveira Batista, ID: 41835530, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 035/2021, oriundo do Processo nº SEI-35/064/000990/2019, firmado com a Empresa Helicópteros do Brasil S/A - HELIBRÁS.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora designada no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2320405"
                    ],
                    "2320214": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.364 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350026/002481/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de maio de 2021, o seguinte servidor: MAJ PM Márcio Da Silva Rosa, ID: 2206927-5, do 8º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM Alexandre Dos Santos Sant'anna, ID: 2214725-0, do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter os Gestores dos contratos atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2320214"
                    ],
                    "2320435": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1385 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350063/001382/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de maio de 2021, o servidor 2º SGT PM RG 66.692 Cristiano César dos Santos, ID: 2481026-6, do BPChoque em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.570 Edson Trindade dos Santos, ID: 5034422-6, do 41º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 011/2021, oriundo do Processo Administrativo nº E-35/192/24/2019, migrado para o nº SEI-350192/002450/2020, firmado com a Empresa Ardo do Brasil Distribuidora de Peças e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2320435"
                    ],
                    "2320127": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1390 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE CAPACITAÇÃO FISÍCA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INTRODUÇÃO AO ESPORTE ADAPTADO DOCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFD, REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350137/000266/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098 de 24 de junho de 2019, estabelecendo que seja sucedida para todos os fins de direito a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\n- a migração do Programa Banco de Talentos para Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.172/2015, que disciplina o exercício das ações de educação através do Programa Banco de Talentos, e as Resoluções nº 871 de 16 de abril de 2015 e nº 884 de 01 de junho de 2015;\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871 de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criaçãode uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, legitimando assim suas atribuições no processo seletivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Capacitação Física para Pessoas com Deficiência e Introdução ao Esporte (CCFPCDIEA) do Centro de Educação Física e Desportos, realizado pelo Programa Banco de talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nWilliam Henrique Correa Domingues\r\n\r\n125.407.347-74\r\n\r\n4356853-0\r\n\r\nMônica da Silva Rodrigues\r\n\r\n034.482.767-40\r\n\r\n0592026-4\r\n\r\nMárcio Zarlem de Oliveira Lopes\r\n\r\n052.263.387-08\r\n\r\n4268638-5\r\n\r\nLuiz José Ferrini da Silva\r\n\r\n087.059.867-88\r\n\r\n2364244-0\r\n\r\nMirian Gonçalves de Souza\r\n\r\n130.869.767-80\r\n\r\n5080669-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM), membros da referida comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2320127"
                    ],
                    "2320137": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUB TEN PM 55.194 ADIEL CELESTINO, a contar da data de seu falecimento em 29/04/2021, Registrado no Livro C-00533, Folha 245, Termo 190875, do 14°RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350130/000886/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CAP PM RG 85.133 LUIZ OTAVIO DAMASCENO COIMBRA, a contar da data de seu falecimento em 17/04/2021, Registrado no Livro C-00458, Folha 145, Termo 78573, do 7°RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350506/000268/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 109.671 IVONALDO DA SILVA FILHO, a contar da data de seu falecimento em 26/12/2020, Registrado no Livro C-00282, Folha 090, Termo 106856, do 1° Circunscrição RCPN Caxias - RJ. Processo nº SEI-350131/002304/2021. \r\n\r\nId: 2320137"
                    ],
                    "2320315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nREFORMA ex officio o CAP PM RENATO BIANCHI GUEDES DE MORAES RG 80.495, a contar de 24/11/2020, com fulcro no Art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e nos termos dos artigos 101, 102, inc. II, 104, inc. IV § 2º, 132, § 4º, com a remuneração que faz jus, de conformidade com o 106 § 1º (redação do art. 5º da Lei nº 1.008/86), todos da Lei Estadual nº 443/81, bem como faz jus a isenção do Imposto de Renda, conforme preceitua o artigo 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350447/001963/2020.\r\n\r\nId: 2320315"
                    ],
                    "2320097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\n*TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 41.192 CELSO ROBERTO RODRIGUES, com base no art. 95 da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350039/002087/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 26/05/2021.\r\n\r\nId: 2320097"
                    ],
                    "2320312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE LOPES LOUSADA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00/1201.910-5, Id funcional 2464135-9, nos termos do Art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350088/000194/2021.\r\n\r\nId: 2320312"
                    ],
                    "2320314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1° SGT PM RG 61.398 ILSOMAR DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 20/04/2021, Registrado no Livro C-00122, Folha 021, Termo 38729, do RCPN do 1º Distrito de Itaperuna - RJ. Processo nº SEI-350049/002005/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 58.447 MARCOS AURELIO DE ARRUDA, a contar da data de seu falecimento em 23/01/2021, Registrado no Livro C-23, Folha 240, Termo 1578, do 1º Distrito RCPN de Saquarema - RJ. Processo nº SEI-350030/001072/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 64.851 MARCELO DA COSTA VIANA, a contar da data de seu falecimento em 22/03/2021, Registrado no Livro C-00252, Folha 205, Termo 93937, do RCPN da 3ª Zona Judiciária de Niterói - RJ. Processo nº SEI-350030/001071/2021.\r\n\r\nId: 2320314"
                    ],
                    "2320289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001035/2021 - 1º SGT PM RG 59.134 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COUTINHO - Tem vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000930/2021 - 2º SGT PM RG 64.571 FABIO FROES DE JESUS-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001149/2021 - TEN CEL PM MED RG 60.737 ROBERTOS ZELTER - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nId: 2320289"
                    ],
                    "2320297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000992/2021 - 1ºSGT PM RG 60.616 EDVALDO MELO DA CUNHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000434/2021 - SUBTEN PM RG 69.523 CARLOS MARCELO SOARES DE CASTRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350469/001348/2020 - SUBTEN PM RG 54.016 LUCIANO CELESTINO DE ALMEIDA -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2020.\r\n\r\nId: 2320297"
                    ],
                    "2320285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000328/2021 - SUBTEN PM RG 58.685 LUCIANO MAIA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001042/2021 - 2°SGT PM RG 72.165 JOSÉ LIQUIMAR BARBOSA DE MOURA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000240/2021 - TEN CEL PM RG 60.915 WELLINGTON DE CARVALHO AMORIM - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/001327/2021 - 2º SGT PM RG 61.847 LAUDEMIR RIBEIRO DE ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001035/2021 - 1º SGT PM RG 59.134 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COUTINHO - Tem vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/01/2021.\r\n\r\nId: 2320285"
                    ],
                    "2320068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICÍA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004901/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 105.786 POLLIANA DA SILVA FONSECA FONTES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com o CB PM RG 100.190 ALINE SOARES DE OLIVEIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2320068"
                    ],
                    "2320153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000364/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 93.077 RODRIGO FARIA DO CARMO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2320153"
                    ],
                    "2320421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000271/2021(PE SRP 04/2020(FSERJ) - AUTORIZO à despesa, referente a aquisição de Medicamento, em favor da empresa: NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 7.859,90(sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2320421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2320160": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nCONCEDE pensão especial a Srª THAIS MUNIZ DE OLIVEIRA, companheira do extinto servidor CARLOS ANDRÉ SEIBLITZ DE SOUZA, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, I.D. Funcional 4.373.433-2, a contar de 17/05/2013, de acordo com o artigo27, inciso VIII, do Decreto- Lei nº 218, de 18/07/1975. c/c o artigo 62, I, c/c artigo 159 e c/c artigo 219, inciso III do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3044, de 22/01/1980. Processo nº SEI-360008/000624/2021.\r\n\r\nId: 2320160"
                    ],
                    "2320163": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CANNABRAVA BARATA, identidade funcional nº 2.984.887-3, matrícula nº 177.344-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360046/000020/2021.\r\n\r\nId: 2320163"
                    ],
                    "2320084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360240/000009/2021 - MARIO DINIZ DA SILVA, identidade funcional nº 2.946.543-5, matrícula nº 289.698-3, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 27/01/2021. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2320084"
                    ],
                    "2320202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000077/2021 - Deise Oliveira Dos Santos Galdino, CPF: 004.950.517-30...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nR$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nR$ 3.147,27 (três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte sete centavos)\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000120/2021 - Denise Alves Costa Cordeiro, CPF: 606.932.317-34...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nR$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nR$ 3.147,27 (três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte sete centavos)\r\n\r\nId: 2320202"
                    ],
                    "2320133": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001180/2021/E-09/1319/0006/2012 (PAD 013/13) - CESSA o sobrestamento do processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro na delegação de competência contida no art. 1º, V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2320133"
                    ],
                    "2320059": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005600/2021 - com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pela servidora GEORGIA BASTOS TANNURI, Perita Criminal, ID 2.969.764-6, na SAD CGPOL nº 115/2014.\r\n\r\nId: 2320059"
                    ],
                    "2320095": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001178/2021 e SCO nº 003582-1404/2021 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pelo ex-servidor MARCO ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.756-4, no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/7486/0006/2008.\r\n\r\nId: 2320095"
                    ],
                    "2320079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360163/000040/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANDRE ALMADA DA SILVA, identidade funcional n° 2.957.126-0, matrícula nº 860.899-4, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 22-05-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 5.674,90; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 12.030,79; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 9.738,13; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.418,73.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360057/000075/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO FLORIANO DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.953.914-5, matrícula nº 289.634-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 20-05-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.516,67; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000189/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de PEDRO ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA, identidade funcional n° 2.940.701-0, matrícula nº 258.185-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-11-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000251/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AMANDO MARQUES DE OLIVEIRA NETO, identidade funcional n° 2.928.504-6, matrícula nº 265.489-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 03-05-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Policía de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001) no valor de R$ 516,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000208/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ SEGRETO FILHO, identidade funcional n° 170.575-0, matrícula nº 1.141.683-1, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.943,52; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 239,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000243/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE MARQUES, identidade funcional n° 167.816-7, matrícula nº 9.536-4, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 14-05-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 5.674,90; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 12.030,79; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 10.623,41; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.418,73; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 45,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000843/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELIO VICENTE TEIXEIRA, identidade funcional n° 4.073.254-1, matrícula nº 860.370-6, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 06-05-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 35% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.136,89; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nId: 2320079"
                    ],
                    "2320148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000834/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de JOSÉ ALEXANDRE MORAES PEREIRA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2320148"
                    ],
                    "2320199": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nProc. Nº SEI-360289/000046/2021 - LUANA MARISOL BARRIONUEVO, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 5.077.118-3, Período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360189/000074/2021 - MARCELO ZACARIAS MAGALHAES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 559.457-0, Períodos-base: 02/12/1999 a 29/11/2004; 30/11/2004 a 28/11/2009 e 29/11/2009 a 27/11/2014 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360210/000013/2021 - RAONI DE ALVES E BARROS, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 5.077.159-0, Período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360290/000019/2021 - NELSON GIGANTE MENDES, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 3.002.444-7, Período-base: 27/06/2015 a 24/06/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2320199"
                    ],
                    "2320207": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000060/2021 - CONCEDO licença-prêmio ao CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO, Auxiliar Policial de Necropsia, ID. funcional nº 4.251.137-2, Período-base: 03/01/2016 a 31/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nId: 2320207"
                    ],
                    "2320222": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360086/000063/2021 - THIAGO DIAS ANDRE, ID Funcional n° 5.098.257-5 - 366 à Marinha do Brasil. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2320222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2320399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000460/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/979.097/2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2320399"
                    ],
                    "2320187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GRANDE RIO E ISOLADAS\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Policial Penal, ID:4196151-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Policial Penal, ID: 4321112-7, Subdiretor;\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE, Policial Penal, ID: 5030031-8, Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE, Policial Penal, ID:4258664-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES, Policial Penal, ID:5002385-3, Chefe de Serviço de Manutenção; \r\n\r\nLEONARDO SALVARANI CABRAL, Policial Penal, ID: 210395-6, Chefe doefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWALNEI FREIRE CONVEM Policial Penal, ID: 5015361-7, Chefe da Seção I Turma de Policiais; \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID: 5012866-3 Chefe da Seção II Turma de Policiais; \r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE, Policial Penal, ID: 4382527-3 Chefe da Seção III Turma de Policiais; \r\n\r\nELIEL MESQUITA DE TOLEDO, Policial Penal, ID: 4337959-1, Chefe da Seção IV da Turma de Policiais;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade. Processo nº SEI-210039/000569/2021\r\n\r\nId: 2320187"
                    ],
                    "2320186": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR, Policial Penal, ID: 43596690, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, Policial Penal, ID: 20026854, Subdiretor;\r\n\r\nISRAEL SANTIAGO DE ASSIS, Policial Penal, ID: 50983571, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nKELLY PONTES DE CARVALHO DO A. FERREIRA, Policial Penal, ID: 50097970, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEXSANDER MOURO ISEPON, Policial Penal, ID: 41960572, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO, Policial Penal, ID: 43164633, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, Policial Penal, ID: 42697620, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLUIZ BARBOSA CABRITA, Policial Penal, ID: 50278509, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nVAGNER PIRES DE SOUZA, Policial Penal, ID: 50279823, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMAURÍCIO MOURA DOS SANTOS, Policial Penal, ID: 50232355, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nÍCARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM, Policial Penal, ID: 50753843, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade. Processo nº SEI-210049/000357/2021\r\n\r\nId: 2320186"
                    ],
                    "2320394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2021 \r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGLAUCO VINICIUS DE ALCANTARA GOMES, policial penal, ID Funcional nº 2004983-8, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA MONTEIRO, policial penal, ID nº 19653565, Subdiretor;\r\n\r\nEDSON SILVA, policial penal, ID nº 2008665-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLAÍS ROCHA DE MIRANDA, policial penal, ID nº 1577014-1; Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES, policial penal, ID nº 20064438, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, policial penal, ID nº 42530539, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA, policial penal, ID nº 5021198-6, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA, policial penal, ID nº 4354716-8, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL, policial penal, ID nº 4336847-6, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA, policial penal, ID nº 4321141-1, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA DE JESUS, policial penal, ID nº 4393204-5, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210050/000175/2021\r\n\r\nId: 2320394"
                    ],
                    "2320189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 4252593-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, Policial Penal, ID Funcional nº 4354740-0, Subdiretor;\r\n\r\nDÉBORA DIAS PIRES ARMADA, Policial Penal, ID Funcional nº 2083783-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA , Policial Penal, ID Funcional nº 4219122-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJOSÉ RENATO BISCAIA DE CARVALHO, Policial Penal, ID. 1994318-0, Chefe do Serviço de Manutenção;\r\n\r\nGESSÉ BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Policial Penal, ID Funcional nº 4381548-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO, Policial Penal, ID Funcional nº 4318299-2, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAFAEL CALDWELL MALTA, Policial Penal, ID Funcional nº 5012278-7, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO, Policial Penal, ID Funcional nº 5082755-3, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARIA FERNANDA GUITA RURAD, Psicóloga, ID Funcional nº 1968933-0\r\n\r\nTERESA CRISTINA MONTEIRO PELÁGIO, Médica, Matrícula nº 815.667-1\r\n\r\nDeixa-se de nomear o psiquiatra, o assistente social e o psicólogo por não contar com este profissional na Unidade. Processo nº SEI-210052/001176/2021\r\n\r\nId: 2320189"
                    ],
                    "2320184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDIDO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFABIANA CORREIA MOREIRA, Policial Penal, ID: 50006959, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPATRICIA MARQUES MONCALVO, Policial Penal, ID: 50006800, Subdiretora;\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, Policial Penal, ID: 43715281, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCIA ANDREIA SA SILVA COSTA MOTTA, Policial Penal, ID: 43935117, Chefe de Turma I de Inspetores;\r\n\r\nGRAÇA MARIA SILVA DE SOUZA, Policial Penal, ID: 42829542, Chefe de Turma II de Inspetores;\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES LOPES, Policial Penal, ID: 5082605-0, Chefe de Turma III de Inspetores;\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA NUNES, Policial Penal, ID: 50910841, Chefe de Turma IV de Inspetores;\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA, Policial Penal, ID: 4381861-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPATRICIA DE GOES BANDEIRA, Policial Penal, ID: 5091124-4, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nLILIAN GUIMARAES DE SOUZA, Policial Penal, ID: 5029618-3, Chefe da do Serviço de Administração;\r\n\r\nDeixa de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra, por não contar com estes profissionais no quadro de servidores da UP. Processo nº SEI-210117/000182/2020.\r\n\r\nId: 2320184"
                    ],
                    "2320188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DE COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEX ABEL DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 2486424-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4321157-7, Subdiretor;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, Inspetor de Segurança e administração Penitenciária, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e administração Penitenciária, ID: 4147387-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 43932400, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 19960484, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nPAULO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 20107366, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50009524, Chefe da Seção I Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4336993-6, Chefe da Seção II Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEX RAMOS CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4393303-3, Chefe da Seção III Turma de Inspetores;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50827200, Chefe da Seção IV Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o psiquiatra, o assistente social e o psicólogo por não contar com este profissional na Unidade. Processo nº SEI-210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2320188"
                    ],
                    "2320185": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA AJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDA GRANDE NITEROI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE JESUS, ID Funcional nº 50001272, Policia Penal, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROLIM PIRES, ID Funcional nº 43378927, Policial Penal, Subdiretor;\r\n\r\nEDGAR RICARDO DA SILVA, Funcional nº 50130617, Policial Penal, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, ID Funcional nº 43209416, Policial Penal, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES, ID Funcional nº 43215327, Policial Penal, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIS ANTONIO OLIVEIRA, ID Funcional nº 43369472, Policial Penal, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO MOLIARI SANCHES, ID Funcional nº 5903904, Policial Penal Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE AQUINO, ID Funcional nº 43353355, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nPONCIANO PESSOA SILVA NETO, ID Funcional nº 50983318, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA, matrícula nº 43211925, ID Funcional nº 43369472, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa de designar Médico Psiquiatra, Assistente Social e psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210013/000337/2021.\r\n\r\nId: 2320185"
                    ],
                    "2320190": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nDESIGNA os membros relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLINDOMAR FERREIRA DE LIMA, Policial Penal, ID.: 1980055-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE BAIMA LÚCIO DA SILVA, Policial Penal, ID.: 1963065-4, Subdiretor;\r\n\r\nTALITA SOUZA SANTANA, Policial Penal, ID.:5009818-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJONATHAN VIANNA MILLER, Policial Penal, ID.: 5010016-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, Policial Penal, ID.: 199563-6 Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nNELSON DA SILVA BORGES, Policial Penal, ID.: 1978034-6, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID.:4196116-1, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ VIEIRA DE MOURA, Policial Penal, ID.: 2007363-1, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA, Policial Penal, ID: 2010052-3, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Policial Penal, ID.: 5082767-7, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa de nomear Psicóloga, Assistência Social e Médico Psiquiátrico por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade. Processo nº SEI-210083/000139/2021\r\n\r\nId: 2320190"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2320300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/002000/2020 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, acato o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com as seguintes prestadoras devidamente inscritas no CNES, para a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em integrantes da Corporação e seus dependentes, no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo nº SEI-270057/002000/2020; HOMOLOGO o referido certame, com as seguintes prestadoras: CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA - CNPJ: 29.619.822/0001-37; HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO/ACSC - CNPJ: 60.922.168/0025-53; HOSPITAL SANTA TERESA/ACSC - CNPJ: 60.922.198/0004-29 e HOSPITAL SÃO JOSÉ/ACSC - CNPJ: 60.922.168/0010-77.\r\n\r\nId: 2320300"
                    ],
                    "2320270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000304/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA, no valor de R$ 142.999,90 (cento e quarenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), aquisição de aparelhos fotopolimerizadores de amplo espectro, visando atender as unidades de saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO subordinadas à Diretoria Geral de Odontologia - DGO; conforme Ata de Registro de Preços n° 013/2021, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 062/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2320270"
                    ],
                    "2320032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nHOMOLOGA o processo licitatório nº SEI-270132/000130/2020 na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Por Item nº 080/2020 R2, cujo objeto deste pregão é o registro de preços para a futura a aquisição de sensores digitais intraorais e aparelhos de raio-x odontológicos digitais de parede ambos com instalação para execução de radiografias intraorais para atender as necessidades da Diretoria-Geral de Odontologia, conforme as especificações do Termo de Referência - Anexo XIII, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como arrematante a empresa QUICKBUM E-COMMERCE EIRELI EPP, vencedora do Item 05 - valor unitário de lance de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Os itens 01, 02, 03 e 04 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2320032"
                    ],
                    "2320221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000609/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 2.520,86 (dois mil quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000610/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 4.116,46 (quatro mil cento e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000270/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 6.810,73 (seis mil oitocentos e dez reais e setenta e três centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000230/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, no valor estimado de R$ 31.070,00 (trinta e um mil e setenta reais), cujo objeto é a Capacitação de 13 (treze) servidores militares, no curso ao vivo e online do Seminário Nacional de obras públicas e manutenção predial; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2320221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2320475": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5942 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR A COMISSÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL - EMTI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/006281/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 13 da Lei nº 13415, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Portaria nº 1145, de 10 de outubro de 2016, art. 7º, inciso I;\r\n\r\n- o disposto na Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017;\r\n\r\n- o disposto no art. 70, da Lei nº 9394/1996, excetuando os incisos IV, VI e VII;\r\n\r\n- o disposto na Resolução MEC/FNDE nº 16, de 07 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Resolução nº 17, de 07 de outubro de 2020; e\r\n\r\n- o disposto na Meta 6 do PNE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID 5035781-6, em substituição ao servidor PEDRO DE MORAES ROCHA, ID 4330561-0, para compor a Comissão do Programa de Fomento à implementação de Escolas em Tempo Integral - EMTI, na forma da Resolução SEEDUC nº 5897, de 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5948 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA RIO + ALFABETIZADO, REGULAMENTANDO O DECRETO ESTADUAL Nº 47.632 DE 31 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004275/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio colaborativo na oferta educacional do ensino fundamental com base no art. 30, VI da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006;\r\n\r\n- a obrigação do Estado de elaborar e executar planos educacionais com a integração e coordenação de suas ações com as de seus municípios e em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, artigo 10, inciso III;\r\n\r\n- a promoção de formação, em regime de colaboração, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, artigo 62, § 1º;\r\n\r\n- o regime de colaboração para alcance das metas e implementação de estratégias do Plano Nacional de Educação/ PNE, Lei nº 13.005/2014, conforme previsto no artigo 7º;\r\n\r\n- a necessidade de instituir ações para erradicar o analfabetismo e a reduzir o analfabetismo funcional, em consonância com o Plano Nacional de Educação/ PNE, Lei nº 13.005/2014;\r\n\r\n- a adoção de programas e ações voltadas à melhoria da qualidade da alfabetização, instituída pelo Decreto Federal nº 9.765, de 11 de abril de 2019;\r\n\r\n- a importância de elevar a qualidade da Educação Básica, garantindo o aprimoramento dos sistemas de ensino municipais, em consonância com a Resolução CNE/CP nº 2 de 22 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- a necessidade de criar estratégias, formas e meios de estimular os processos de ensino-aprendizagem e o sucesso contínuo na progressão dos alunos da rede pública municipal de ensino para a rede estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao desenvolvimento do Programa Rio + Alfabetizado.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão participar do Programa de que trata a presente Resolução os entes municipais listados no anexo I, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A adesão ao Programa é voluntária e será realizada mediante assinatura de Termo de Adesão de forma conjunta, pelo Chefe do Poder Executivo dos Municípios e pelo Secretário de Estado de Educação, conforme modelo anexo II, sendo condição necessária para que as escolas com turmas de 1º e 2º anos do ensino fundamental sejam elegíveis às ações elencadas no art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de participação no referido Programa, o município deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - apresentar cópia do ato de posse ou portaria de nomeação no cargo do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nII - apresentar cópia da cédula de identidade e da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF do representante legal;\r\n\r\nIII - Termo de Adesão, devidamente assinado;\r\n\r\nIV - apresentar o comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de Adesão, bem como a documentação, deverão ser entregues à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, subordinada a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, em até 7 (sete) dias úteis, após a publicação desta Resolução, acompanhado da listagem das unidades escolares e do quantitativo de professores elegíveis a participar do Programa, por curso.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Educação indicará a comissão de fiscalização que será formada por 02 (dois) servidores da SEEDUC, devidamente designados em D.O. para tal a quem competirá zelar pela perfeita execução do objeto. O Município que aderir ao Programa deverá também designar no Diário Oficial 02 (dois) servidores para o acompanhamento do Programa ofertado aos professores nas unidades escolares de sua abrangência.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa será organizado com as seguintes ações:\r\n\r\nI - curso de extensão com carga horária mínima de 160h (cento e sessenta horas) e duração máxima de até 12 (doze) meses;\r\n\r\nII - curso de pós-graduação, em nível de especialização, com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas) com duração de até 20 (vinte) meses.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins desta Resolução, o público da formação será considerado, por ordem de prioridade:\r\n\r\nI - professores alfabetizadores, que atuam na regência de turmas do 1º ano do ensino fundamental;\r\n\r\nII - professores alfabetizadores, que atuam na regência de turmas do 2º ano do ensino fundamental;\r\n\r\nIII - coordenadores pedagógicos das unidades escolares dos anos iniciais do ensino fundamental.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efetivação da matrícula, o servidor deverá assinar o Termo de Compromisso, conforme anexos III e IV, e entregá-lo à instituição de ensino superior que ofertará os cursos.\r\n\r\nArt. 7º - São princípios do Programa:\r\n\r\nI - estabelecer consonância com a Base Nacional Curricular Comum - BNCC e com as diretrizes e Planos Nacionais de Educação;\r\n\r\nII - enriquecer os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de ações formativas, a fim de cooperar com os municípios para garantirem a alfabetização plena de todas as crianças, no máximo, até o final do 2º ano do ensino fundamental.\r\n\r\nArt. 8º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização;\r\n\r\nII - contribuir para o desenvolvimento profissional, por meio de uma formação que permita a expansão dos conhecimentos teóricos e metodológicos;\r\n\r\nIII - assegurar a reflexão sobre a função do docente no processo de alfabetização, visando um ensino-aprendizagem mais atrativo e dinâmico para os estudantes;\r\n\r\nIV - colaborar para a erradicação do analfabetismo e a redução do analfabetismo funcional.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá a Coordenadoria de Qualificação Acadêmica, subordinada à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas e à Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, verificar a quantidade de professores inscritos e concluintes nos cursos e acompanhar os índices educacionais aferidos pelos órgãos oficiais de pesquisa nos anos subsequentes à oferta.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas/SEEDUC-RJ.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n1\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n3\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n4\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n5\r\n\r\nARMACAO DOS BÚZIOS\r\n\r\n6\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n7\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n8\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n9\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n10\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n11\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n12\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n13\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n14\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n15\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n17\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n18\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n20\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n21\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n22\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n23\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n25\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n26\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n27\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n28\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n29\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n30\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n31\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n32\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n33\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n35\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n36\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n37\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n38\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n39\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n40\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n42\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n43\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n44\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n46\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n47\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n48\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n49\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n50\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n51\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n52\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n53\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n54\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n55\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n56\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n57\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n58\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n59\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n60\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n61\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n62\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n63\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n65\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n66\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n67\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n68\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n69\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n70\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n71\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n72\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n73\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n74\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n75\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n76\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n77\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n78\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n79\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n80\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n81\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n82\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n83\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n84\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n85\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n86\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n87\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n88\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n89\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n90\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n91\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA RIO + ALFABETIZADO ________________________, CPF _________________, Chefe do Poder Executivo do Município __________________, manifesta, por meio do presente termo, interesse na adesão voluntária ao Programa Rio + Alfabetizado, instituído nos termos do Decreto n.º 47.632, de 31 de maio de 2021, oferecido pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC. Declara ter pleno conhecimento do funcionamento de todos os termos da Resolução SEEDUC nº 5.948, de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação compromete-se a:\r\n\r\n1. Estabelecer a alfabetização como prioridade para a gestão e a dar publicidade às ações do Programa.\r\n\r\n2. Informar a relação de escolas de sua abrangência e o número de vagas necessárias para os cursos de extensão e de especialização.\r\n\r\n3. Comunicar à SEEDUC os casos previstos no Termo de Compromisso.\r\n\r\n4. Designar no Diário Oficial 02 (dois) servidores para acompanhamento da execução do Programa ofertado aos professores das unidades escolares de sua abrangência.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ____________ de _____.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura do Secretário de Estado de Educação\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nPrefeito do Município\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nTestemunha\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nTestemunha\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO - PROFESSOR REGENTE\r\n\r\nEu, _______________________, CPF nº _________, matrícula nº ___________, servidor(a) da Secretaria de Educação do Município _______________, professor(a) do ___ ano do ensino fundamental, da unidade escolar ________________, regularmente inscrito(a) no Curso _______________ (Extensão ou Especialização) do PROGRAMA RIO + ALFABETIZADO, ofertado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, declaro estar ciente de todas as disposições constantes do Edital nº XXXXXX, e me comprometo a:\r\n\r\n1. Permanecer, no mínimo, 01 (um) ano, como professor da Secretaria de Educação do Município _________________, após o término do curso.\r\n\r\n2. Não programar aposentadoria no período inferior a 01 (um) ano, contados a partir do término do Curso, incluindo afastamento e gozo de licença especial.\r\n\r\n3. Ressarcir ao erário estadual correspondente ao valor total do curso, nos casos de:\r\n\r\na) desistência ou evasão, após a efetivação de matrícula e durante o período do curso;\r\n\r\nb) exoneração do cargo, a pedido, durante o período do curso ou após o seu término sem que tenha se passado o prazo de que trata o inciso I e II.\r\n\r\nc) reprovação no curso;\r\n\r\nd) afastamento para gozo de licença especial e/ou aposentadoria.\r\n\r\nO não cumprimento deste acordo por parte do agente público acarretará a abertura de procedimento administrativo disciplinar cabível, pela municipalidade, segundo a legislação vigente.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ____________ de _____.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor/ID e Matrícula\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO - COORDENADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\nEu, _______________________________________, CPF nº _________, matrícula nº ___________, servidor(a) da Secretaria de Educação do Município ____________________, coordenador(a) pedagógico(a) da unidade escolar _____________________, regularmente inscrito(a) no Curso de ________________ (Extensão ou Especialização) do PROGRAMA RIO + ALFABETIZADO, ofertado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, declaro estar ciente de todas as disposições constantes do Edital nº XXXXXX, e me comprometo a:\r\n\r\n1. Permanecer, no mínimo, 01 (um) ano, na função de coordenador pedagógico da Secretaria de Educação do Município ____________________, após o término do curso, desde que haja interesse da Administração.\r\n\r\n2. Não programar aposentadoria no período inferior a 01 (um) ano, contados a partir do término do Curso, incluindo afastamento e gozo de licença especial.\r\n\r\n3. Ressarcir ao erário estadual correspondente ao valor total do curso, nos casos de:\r\n\r\na) desistência ou evasão, após a efetivação de matrícula e durante o período do curso;\r\n\r\nb) exoneração do cargo, a pedido, durante o período do curso ou após o seu término sem que tenha se passado o prazo de que trata o inciso I e II.\r\n\r\nc) reprovação no curso;\r\n\r\nd) afastamento para gozo de licença especial e/ou aposentadoria.\r\n\r\nO não cumprimento deste acordo por parte do agente público acarretará a abertura de procedimento administrativo disciplinar cabível, pela municipalidade, segundo a legislação vigente.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ____________ de _____.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor/ID e Matrícula\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5949 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico nº SEI-260004/002328/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a denominação do Centro de Estudos de Jovens e Adultos Instituto Benjamim Constant, Censo nº 33138575, criado pelo Decreto nº 32.695 de 27 de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2003, localizado a Avenida Pasteur, nº 368, Urca, Rio de Janeiro para Centro de Educação de Jovens e Adultos Central do Brasil - CEJA Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o endereço do Centro de Educação de Jovens e Adultos Central do Brasil, citado no Art. 1º desta Resolução para Praça Cristiano Ottoni, s/nº, bairro Centro, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2320475"
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SIGEPAT, e regulamenta a Lei Complementar Estadual n° 08/1977;\r\n\r\n- o instrumento de Pactuação firmado pelo Ministério Público Federal, através do 31º Ofício de Educação da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - PRRJ, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através das 2º e 3ª Promotorias de Justiça de Educação da Capital - MPRJ e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Termo de Cooperação Técnica firmado em 02 de agosto de 2017, objetivando a implantação de projeto \"Ministério Público pela Educação - MPEDUC\" na rede escolar do Estado do Rio de Janeiro, objeto do Processo Administrativo nº 03/001/2820/2017 (SEEDUC) e dos Procedimentos Administrativos nºs 1.30.001.005854/2013 (PRRJ) e MPRJ 2013.01345414 - IC 83/13 (MPRJ);\r\n\r\n- o Relatório de Auditoria nº 151/2019 da CGE, que divulgou a auditoria realizada no macroprocesso de manutenção das unidades escolares (SEEDUC);\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, que dispõe sobre a autonomia das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, instituiu o repasse de recursos do Tesouro Estadual para as Associações de Apoio à Escola (AAEs) das respectivas unidades;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030029/004865/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o modelo de Relatório de Trabalho de Infraestrutura - RTI, constante no Anexo I, relativo às vistorias em unidades escolares, referido na Resolução SEEDUC nº 5.945/2021, a fim de padronizar e dar transparência aos dados de análise de diagnóstico da infraestrutura da rede.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, poderão ser incluídos novos itens no RTI, conforme solicitação do(a) Subsecretário(a) de Gestão Administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - O tratamento e análise dos dados, obtidos após o preenchimento do Relatório de Trabalho de Infraestrutura - RTI pelos Agentes de Acompanhamento de Gestão Escolar - AAGE's, serão realizados pela Superintendência de Infraestrutura e Logística e pela Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, conforme a respectiva competência.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações geradas pelo RTI subsidiarão as decisões e ações estratégicas a serem implementadas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nTADEU CAVALCANTE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELATÓRIO TRABALHO Nº __ (__ Ciclo 202_)\r\n\r\nOBJETIVO:\r\n\r\nRealizar, em conjunto com a direção da unidade escolar, avaliação das condições físicas e de funcionamento da instituição de ensino, com vistas ao atendimento dos princípios de garantia de acesso e permanência na escola e padrão de qualidade, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, art. 3º, I e IX, em consonância com os princípios de gestão escolar definidos pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR:\r\n\r\nUnidade Escolar: _____________________________Censo Escolar: ___________\r\n\r\nRegional: _________________ Município: ______________\r\n\r\nClassificação: ( ) A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E\r\n\r\nMatrículas ativas:\r\n\r\nManhã\r\n\r\nTarde\r\n\r\nNoite\r\n\r\nIntegral\r\n\r\nAmpliado\r\n\r\nRepasse das verbas por Cota:\r\n\r\nMerenda (Estadual)\r\n\r\nMerenda (Federal)\r\n\r\nManutenção (Estadual)\r\n\r\nSaldo da unidade escolar no mês da visita\r\n\r\nMerenda (Estadual)\r\n\r\nMerenda (Federal)\r\n\r\nManutenção (Estadual)\r\n\r\nPDDE (Federal)\r\n\r\nPARÂMETROS E PROCEDIMENTOS GERAIS DE AVALIAÇÃO (aplicação do relatório):\r\n\r\n- A avaliação (aplicação do relatório técnico) deverá ser realizada em conjunto com a direção da Unidade Escolar;\r\n\r\n- Espaços que possuam fragilidades e que limitem seu uso devem ser fotografados, passando as fotografias a compor o presente relatório de modo a garantir a continuidade das ações de avaliação.\r\n\r\nExemplos: Problema Generalizado de Telhado;\r\n\r\nEspaço interditado com Laudo;\r\n\r\nEspaço sem uso por suspeita de risco aos alunos;\r\n\r\n- Indicação, pela direção da Unidade Escolar, de eventuais medidas administrativas já adotadas ou planejadas com vistas à correção das fragilidades, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\n- A opção não se aplica, presente na descrição dos espaços, deverá ser assinalada quando não for identificada nenhuma das fragilidades descritas.\r\n\r\nI. DAS CONDIÇÕES DE ACESSO, PERMANÊNCIA E GARANTIA DO PADRÃO DE QUALIDADE:\r\n\r\n1.SALA DE AULA\r\n\r\nIdentificação da Sala de Aula\r\n\r\nPlaca de Identificação[1]\r\n\r\nSituações e Ação da Direção (Utilizar a Legenda Constante no Anexo II)\r\n\r\nBloco\r\n\r\nAndar\r\n\r\nNº da sala\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n2. BANHEIROS E VESTIÁRIOS\r\n\r\nBloco\r\n\r\nAndar\r\n\r\nIdentificação do Banheiro\r\n\r\nSituações e Ação da Direção (Utilizar a Legenda Constante no Anexo II)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n3. BIBLIOTECA: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n4. SALA DE LEITURA: (Indicar as ações da Direção)\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n5. SALA DE ARTES: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Bancada quebrada e/ou solta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pia quebrada e/ou solta\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Torneira quebrada\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n6. SALA DE RECURSO: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n7. SALA DE VIDEO: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n8. LABORATÓRIO CIÊNCIAS: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Bancada quebrada e/ou solta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pia quebrada e/ou solta\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada \r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Torneira quebrada\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n9. LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n10. SALA DO GRÊMIO: (Indicar as ações da Direção)\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n11. AUDITÓRIO: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n12. SALA DE PROFESSORES: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Bancada quebrada e/ou solta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pia quebrada e/ou solta\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Torneira quebrada\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n13. DIREÇÃO: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada \r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n14. SECRETARIA: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada \r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Vazamento de água \r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n15. COORDENAÇÃO: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n16. AREA DE CIRCULAÇÃO: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Alagamento\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Mobiliário quebrado danificado\r\n\r\n( ) Necessita de capina\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Pisos e Azulejos danificados\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( )Ralho/Grelha ausente/danificado\r\n\r\n( )Ralo/Grelha entupido\r\n\r\n( ) Ralo sem tampa\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n17. RAMPAS E ESCADAS: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( )Corrimão ausente/danificado\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Mobiliário quebrado danificado\r\n\r\n( ) Necessita de capina\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Pisos e Azulejos danificados\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n18. PÁTIO: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Acúmulo de lixo\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Água parada\r\n\r\n( ) Alagamento\r\n\r\n( ) Bancos/mesas danificados\r\n\r\n( ) Bueiros sem tampa\r\n\r\n( )Caixa de Inspeção/Gordura ausente/danificada\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fossa séptica ausente/danificada\r\n\r\n( ) Fiação exposta \r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Necessita de capina\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Pisos e Azulejos danificados\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( )Ralho/Grelha ausente/danificado\r\n\r\n( )Ralo/Grelha entupido\r\n\r\n( ) Ralo sem tampa\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Vergalhões expostos\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Vazamento na caixa de água\r\n\r\n( ) Vazamento na cisterna\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n19. QUADRA: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Alagamento\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Alambrado ausente/danificado\r\n\r\n( ) Arquibancada Danificada\r\n\r\n( ) Cobertura Danificada\r\n\r\n( ) Estrutura Danificada\r\n\r\n( ) Equipamento poliesportivos danificados\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Pisos e Azulejos danificados\r\n\r\n( ) Portão danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Refletor queimado/ausente\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n20. REFEITÓRIO: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Ausência de telas protetoras\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Espaço adaptado para o consumo de alimentos\r\n\r\n( ) Espaço desorganizado\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Falta de ventilação\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Lavatórios não possuem material de higiene\r\n\r\n( ) Lavatórios não são exclusivos para este fim\r\n\r\n( ) Lixeiras não possuem pedal\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Não possui ralo com sistema abre e fecha\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n21. COZINHA: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ausência de telas protetoras\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Espaço adaptado para a preparação de alimentos\r\n\r\n( ) Espaço desorganizado\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Falta de ventilação\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Lavatórios não possuem material de higiene\r\n\r\n( ) Lixeiras não possuem pedal\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Não possui ralo com sistema abre e fecha\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n22. DESPENSA: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ausência de telas protetoras\r\n\r\n( ) Alimentos mal acondicionados\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Espaço desorganizado\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Falta de ventilação\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Não possui ralo com sistema abre e fecha\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Vazamento de água \r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n23. ALMOXARIFADO: (Indicar as ações da Direção)\r\n\r\n( ) Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n24. FACHADA: (Informação Declaratória):\r\n\r\n( ) Revestimento danificado\r\n\r\n( ) Desague de dreno na fachada\r\n\r\n( ) Desplacamento/Queda de revestimento\r\n\r\n( ) Estufamento do revestimento\r\n\r\n( ) Ferragem exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Grade de proteção enferrujada\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Rachaduras\r\n\r\n( ) Suporte de Equipamento danificado\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n25. COBERTURA: (Informação Declaratória):\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Estrutura do telhado danificada\r\n\r\n( ) Empoçamento d'agua no telhado\r\n\r\n( ) Rachaduras\r\n\r\n( ) Reparo e substituição de telhas quebradas\r\n\r\n( ) Reparo de pequenos telhados\r\n\r\n( ) Reparo/limpeza de calhas e/ou dutos\r\n\r\n( ) Problema generalizado\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n26. MURO: (Informação Declaratória):\r\n\r\n( ) Ausência de muro\r\n\r\n( ) Desague de dreno na fachada\r\n\r\n( ) Desplacamento/Queda de revestimento\r\n\r\n( ) Estufamento do revestimento\r\n\r\n( ) Inclinado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Ferragem exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Grade de proteção enferrujada\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Muro Rompido/Faltando uma parte\r\n\r\n( ) Muro Tombando\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Presença de concertina ou similares\r\n\r\n( ) Rachaduras\r\n\r\n( ) Revestimento danificado\r\n\r\n( ) Suporte de Equipamento danificado\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n27. MURO DE CONTEÇÃO: (Informação Declaratória):\r\n\r\n( ) Ausência de muro\r\n\r\n( ) Inclinado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Muro Rompido/ Faltando uma parte\r\n\r\n( ) Muro Tombado\r\n\r\n( ) Rachaduras\r\n\r\n( ) Barranco/ Encosta desprotegida\r\n\r\n( ) Buzinote/ Dreno ausente/ danificado\r\n\r\n( ) Calha ausente/danificada\r\n\r\n( ) Documentação técnica inexistente\r\n\r\n( ) Ferragem exposta\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n28. CERCA: (Informação Declaratória):\r\n\r\n( ) Ausência de cerca\r\n\r\n( ) Cerca danificada\r\n\r\n( ) Cerca Rompida/ Faltando uma parte\r\n\r\n( ) Estrutura danificada\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Inclinada\r\n\r\n29. Outras Dependências: (Indicar as ações da Direção):\r\n\r\n( )Afundamento do piso/solo\r\n\r\n( ) Ar condicionado danificado\r\n\r\n( ) Ausência de ar condicionado\r\n\r\n( ) Ausência de ventiladores\r\n\r\n( ) Ausência de esquadria da janela\r\n\r\n( ) Ausência de porta\r\n\r\n( ) Espaço interditado com laudo\r\n\r\n( ) Espaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n( ) Espaço sujo\r\n\r\n( ) Existência de cupins\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Fiação exposta\r\n\r\n( ) Forro danificado\r\n\r\n( ) Infiltração\r\n\r\n( ) Interruptor/tomada danificado\r\n\r\n( ) Janela com esquadria danificada\r\n\r\n( ) Janela com vidro quebrado\r\n\r\n( ) Lâmpada queimada/ausente\r\n\r\n( ) Maçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n( ) Mobiliário danificado\r\n\r\n( ) Pintura danificada\r\n\r\n( ) Porta danificada\r\n\r\n( ) Quadro/Lousa danificado\r\n\r\n( ) Rachaduras (Parede)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Teto)\r\n\r\n( ) Rachaduras (Piso)\r\n\r\n( ) Revestimento parede danificado\r\n\r\n( ) Revestimento piso danificado\r\n\r\n( ) Vazamento de água\r\n\r\n( ) Ventiladores danificados\r\n\r\n( ) Não existe este espaço na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica.\r\n\r\n30. ABASTECIMENTO DE ÁGUA: (Informação Declaratória):\r\n\r\n30.1. A unidade escolar possui Hidrômetro? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n30.2 A UNIDADE ESCOLAR POSSUI CAIXA D'ÁGUA?\r\n\r\n( ) Sim, em funcionamento\r\n\r\n( ) Sim, desativada\r\n\r\n( ) Não\r\n\r\n30.2.1. QUAL A CAPACIDADE DE CADA CAIXA D'ÁGUA EM LITROS ? ________________________________________\r\n\r\nEx: a) 10.000 b) 5.000 c) 0 no caso da Unidade não possuir caixa d'água\r\n\r\n30.2.2. CAIXA D'ÁGUA\r\n\r\n( ) Vazamento na caixa d'água\r\n\r\n( ) Fissura/Rachadura\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Ausência de impermeabilização\r\n\r\n( ) Não se Aplica\r\n\r\n( ) Tampa ausente/danificada\r\n\r\n30.3. A UNIDADE ESCOLAR POSSUI CISTERNA?\r\n\r\n( ) Sim, em funcionamento\r\n\r\n( ) Sim, desativada\r\n\r\n( ) não\r\n\r\n30.3.1. QUAL A CAPACIDADE DE CADA CISTERNA EM LITROS? ________________________________________________\r\n\r\nEx: a) 10.000 b) 5.000 c) 0, no caso da Unidade não possuir cisterna.\r\n\r\n30.3.2. CISTERNA\r\n\r\n( ) Vazamento na caixa d'água\r\n\r\n( ) Fissura/Rachadura\r\n\r\n( ) Ferragem Exposta\r\n\r\n( ) Ausência de impermeabilização\r\n\r\n( ) Não se Aplica\r\n\r\n( ) Tampa ausente/danificada\r\n\r\n31. ELÉTRICA: (Informação Declaratória):\r\n\r\n( ) Odor constante de queimado nos quadros de disjuntores\r\n\r\n( ) Problemas no transformador da rua\r\n\r\n( ) Problemas no transformador interno de energia\r\n\r\n( ) Queda de energia frequentemente\r\n\r\n( ) Reparo no quadro de Disjuntores\r\n\r\n( ) Queima constante de Equipamentos/Lâmpadas\r\n\r\n( ) Desligamento ao ligar equipamentos simultaneamente\r\n\r\n( ) Quadros de disjuntores ausentes/danificados\r\n\r\n( ) Desligamento parcial da U.E.\r\n\r\n( ) Não de Aplica\r\n\r\nII. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:\r\n\r\n1. Como é a cozinha da Unidade Escolar? (Informação Declaratória)\r\n\r\n( ) Cozinha compartilhada\r\n\r\n( ) Cozinha pequena/inadequada\r\n\r\n( ) Cozinha provisória\r\n\r\n( ) Não possui Cozinha\r\n\r\n( ) Não possui refeitório\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n2. O Manual de Orientações do programa de Alimentação Escolar (PAE/RJ) estava à disposição dos manipuladores no ambiente da cozinha? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n3. A Unidade Escolar possui balança de precisão para pesar o alimento que será servido?\r\n\r\n( ) Sim, em funcionamento ( ) Sim, quebrada ( ) Não possui\r\n\r\n4. A Unidade possui balança para pesar os gêneros alimentícios entregues até de 150kg?\r\n\r\n( ) Sim, em funcionamento ( ) Sim, quebrada ( ) Não possui\r\n\r\n5. Sobre as Panelas que a Unidade Escolar utiliza para preparar as refeições:\r\n\r\n( ) Possui quantidade suficiente e estão em bom estado de conservação\r\n\r\n( ) Possui quantidade insuficiente, mas as existentes estão em bom estado de conservação\r\n\r\n( ) As panelas estão em péssimo estado de conservação\r\n\r\n( ) A quantidade é insuficiente\r\n\r\n6. O diretor declara que os equipamentos de cozinha estão em condições inadequadas de uso?\r\n\r\n( ) Coifa\r\n\r\n( ) Fogão\r\n\r\n( ) Freezer\r\n\r\n( ) Geladeira\r\n\r\n( ) Utensílios de cozinha \r\n\r\n( ) Não existe instalação de gás na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\nIII. TI - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1. LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA E/OU MULTIMIDIA\r\n\r\n1.1. A Unidade Escolar possui Laboratório de Informática? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n1.2. Qual o quantitativo de computadores para uso no Laboratório de Informática? Neste item considera-se o conjunto completo (CPU, Monitor, Teclado e Mouse).\r\n\r\nTotal de Computadores:\r\n\r\n_______________\r\n\r\nEm Funcionamento: __________\r\n\r\nCom Defeito: __________\r\n\r\nPróprios: _______\r\n\r\nAlugados: ________\r\n\r\nPróprios:_______\r\n\r\nAlugados:______\r\n\r\n1.3. Qual o quantitativo de notebooks para uso no Laboratório de Informática?\r\n\r\nTotal de Computadores:\r\n\r\n_______________\r\n\r\nEm Funcionamento: __________\r\n\r\nCom Defeito: __________\r\n\r\nPróprios: _______\r\n\r\nAlugados: ________\r\n\r\nPróprios:_______\r\n\r\nAlugados:______\r\n\r\n1.4. Caso a Unidade Escolar conte com computadores alugados no Laboratório de Informática, informar o nome do fornecedor: ___________________________________\r\n\r\n1.5. O Laboratório de Informática possui pontos de energia elétrica funcionando para todos os computadores?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n1.6. A rede de computadores do Laboratório de Informática está funcionando? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n1.7. O Laboratório de Informática possui switch instalado e funcionando? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n1.8. O Laboratório de Informática possui Link de Acesso à internet funcionando? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n1.9. O Laboratório de Informática possui Rack de equipamentos? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n1.10. O cabeamento de rede do Laboratório de Informática encontra-se exposto? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2.1. Qual o quantitativo de computadores para uso Administrativo? Neste item considera-se o conjunto completo (CPU, Monitor, Teclado e Mouse).\r\n\r\nTotal de Computadores:\r\n\r\n_______________\r\n\r\nEm Funcionamento: __________\r\n\r\nCom Defeito: __________\r\n\r\nPróprios: _______\r\n\r\nAlugados: ________\r\n\r\nPróprios:_______\r\n\r\nAlugados:______\r\n\r\n2.2. Qual o quantitativo de notebooks para uso Administrativo?\r\n\r\nTotal de Computadores:\r\n\r\n_______________\r\n\r\nEm Funcionamento: __________\r\n\r\nCom Defeito: __________\r\n\r\nPróprios: _______\r\n\r\nAlugados: ________\r\n\r\nPróprios:_______\r\n\r\nAlugados:______\r\n\r\n2.3. Caso a Unidade Escolar conte com computadores alugados, informar o nome do fornecedor:\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\n2.4. A Unidade Escolar possui pontos de energia elétrica funcionando para todos os computadores?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2.5. A rede de computadores para uso administrativo está funcionando? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2.6. O administrativo possui switch instalado e funcionando? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2.7. O Link de acesso à internet para uso administrativo está funcionando? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2.8. O cabeamento de rede dos computadores de uso administrativo encontra-se exposto? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2.9. Em casos de problemas de informática, o Diretor da Unidade Escolar, solicita atendimento ao canal de comunicação suporteti@educacao.rj.gov.br? ( ) Sim ( ) Não, por quê? _____________________________________________________________________\r\n\r\n2.10. A Unidade Escolar possui impressoras multifuncionais? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2.11. Qual o quantitativo de impressoras multifuncionais?\r\n\r\nTotal de Impressoras Multifuncionais:\r\n\r\n_______________\r\n\r\nEm Funcionamento: __________\r\n\r\nCom Defeito: __________\r\n\r\nPróprios: _______\r\n\r\nAlugados: ________\r\n\r\nPróprios:_______\r\n\r\nAlugados:______\r\n\r\n2.12. Caso a Unidade Escolar conte com impressoras alugadas, informar o nome do fornecedor:\r\n\r\n________________________________\r\n\r\n3. CONECTIVIDADE\r\n\r\n3.1. A Unidade Escolar possui Wi-Fi com Internet disponível para os professores? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n3.2. A Unidade Escolar possui Wi-Fi com Internet disponível para os alunos? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nPossui?\r\n\r\nTipo\r\n\r\nVelocidade\r\n\r\nNome do Provedor\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nLink Descentralizado Estadual\r\n\r\n( ) Sim, em funcionamento\r\n\r\n( ) Sim, com problemas\r\n\r\n( ) Não\r\n\r\n( ) Banda Larga\r\n\r\n( ) Satélite\r\n\r\n( ) Rádio\r\n\r\n( ) Menos de 1 MB\r\n\r\n( ) Entre 1 e 5 MB\r\n\r\n( ) Entre 5 e 10 MB\r\n\r\n( ) Entre 10 e 50 MB\r\n\r\n( ) Administrativo\r\n\r\n( ) Laboratório de Informática\r\n\r\n( ) Laboratório Multimidia\r\n\r\n( ) Wi-Fi Alunos\r\n\r\n( ) Entre 50 e 100 MB\r\n\r\n( ) Entre 100 e 300 MB\r\n\r\n( ) Entre 300 e 500 MB\r\n\r\n( ) Acima de 500 MB\r\n\r\n( ) Wi-Fi Professores\r\n\r\n( ) Outros\r\n\r\nInfovia MPLS\r\n\r\n( ) Sim, em funcionamento\r\n\r\n( ) Sim, com problemas\r\n\r\n( ) Não\r\n\r\n( ) Banda Larga\r\n\r\n( ) Satélite\r\n\r\n( ) Rádio\r\n\r\n( ) Menos de 1 MB\r\n\r\n( ) Entre 1 e 5 MB\r\n\r\n( ) Entre 5 e 10 MB\r\n\r\n( ) Entre 10 e 50 MB\r\n\r\n( ) Administrativo\r\n\r\n( ) Laboratório de Informática\r\n\r\n( ) Laboratório Multimidia\r\n\r\n( ) Wi-Fi Alunos\r\n\r\n( ) Entre 50 e 100 MB\r\n\r\n( ) Entre 100 e 300 MB\r\n\r\n( ) Entre 300 e 500 MB\r\n\r\n( ) Acima de 500 MB\r\n\r\n( ) Wi-Fi Professores\r\n\r\n( ) Outros\r\n\r\nEducação Conectada\r\n\r\n( ) Sim, em funcionamento\r\n\r\n( ) Sim, com problemas\r\n\r\n( ) Não\r\n\r\n( ) Banda Larga\r\n\r\n( ) Satélite\r\n\r\n( ) Rádio\r\n\r\n( ) Menos de 1 MB\r\n\r\n( ) Entre 1 e 5 MB\r\n\r\n( ) Entre 5 e 10 MB\r\n\r\n( ) Entre 10 e 50 MB\r\n\r\n( ) Administrativo\r\n\r\n( ) Laboratório de Informática\r\n\r\n( ) Laboratório Multimidia\r\n\r\n( ) Wi-Fi Alunos\r\n\r\n( ) Entre 50 e 100 MB\r\n\r\n( ) Entre 100 e 300 MB\r\n\r\n( ) Entre 300 e 500 MB\r\n\r\n( ) Acima de 500 MB\r\n\r\n( ) Wi-Fi Professores\r\n\r\n( ) Outros\r\n\r\nLink MEC\r\n\r\n( ) Sim, em funcionamento\r\n\r\n( ) Sim, com problemas\r\n\r\n( ) Não\r\n\r\n( ) Banda Larga\r\n\r\n( ) Satélite\r\n\r\n( ) Rádio\r\n\r\n( ) Menos de 1 MB\r\n\r\n( ) Entre 1 e 5 MB\r\n\r\n( ) Entre 5 e 10 MB\r\n\r\n( ) Entre 10 e 50 MB\r\n\r\n( ) Administrativo\r\n\r\n( ) Laboratório de Informática\r\n\r\n( ) Laboratório Multimidia\r\n\r\n( ) Wi-Fi Alunos\r\n\r\n( ) Entre 50 e 100 MB\r\n\r\n( ) Entre 100 e 300 MB\r\n\r\n( ) Entre 300 e 500 MB\r\n\r\n( ) Acima de 500 MB\r\n\r\n( ) Wi-Fi Professores\r\n\r\n( ) Outros\r\n\r\nOutros\r\n\r\n( ) Sim, em funcionamento\r\n\r\n( ) Sim, com problemas\r\n\r\n( ) Não\r\n\r\n( ) Banda Larga\r\n\r\n( ) Satélite\r\n\r\n( ) Rádio\r\n\r\n( ) Menos de 1 MB\r\n\r\n( ) Entre 1 e 5 MB\r\n\r\n( ) Entre 5 e 10 MB\r\n\r\n( ) Entre 10 e 50 MB\r\n\r\n( ) Administrativo\r\n\r\n( ) Laboratório de Informática\r\n\r\n( ) Laboratório Multimidia\r\n\r\n( ) Wi-Fi Alunos\r\n\r\n( ) Entre 50 e 100 MB\r\n\r\n( ) Entre 100 e 300 MB\r\n\r\n( ) Entre 300 e 500 MB\r\n\r\n( ) Acima de 500 MB\r\n\r\n( ) Wi-Fi Professores\r\n\r\n( ) Outros\r\n\r\nIV. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS:\r\n\r\n1. O Diretor da Unidade Escolar apresentou certificado de Aprovação do corpo de bombeiros dentro da validade?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2. A Unidade Escolas se encontra em área de periculosidade em razão de risco de furtos/roubos?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n3. O Diretor da Unidade Escolar apresentou laudo de Dedetização dentro da validade?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não ( ) O Diretor declara que o serviço foi realizado, mas não possui laudo\r\n\r\n4. O Diretor da Unidade Escolar apresentou laudo de Desratização dentro da validade?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não ( ) O Diretor declara que o serviço foi realizado, mas não possui laudo\r\n\r\n5. O Diretor da Unidade Escolar apresentou laudo de Potabilidade da Água dentro da validade?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não ( ) O Diretor declara que o serviço foi realizado, mas não possui laudo\r\n\r\n6. O Diretor da Unidade Escolar apresentou laudo de Higienização da Caixa d'água/Cisterna dentro da validade?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não ( ) O Diretor declara que o serviço foi realizado, mas não possui laudo\r\n\r\n7. O Diretor declara sobre o funcionamento do Encanamento e conexões de gás:\r\n\r\n( ) Ausência de laudo de estanqueidade\r\n\r\n( ) Ausência de ventilação adequada\r\n\r\n( ) Enferrujado/corrosão\r\n\r\n( ) Instalações elétricas próximas ao encanamento de gás\r\n\r\n( ) Passagem de gás em local confinado\r\n\r\n( ) Presença de botijão de gás no interior da edificação.\r\n\r\n( ) Mangueira Ressecada\r\n\r\n( ) Vazamento/cheiro de gás\r\n\r\n( ) Não existe instalação de gás na U.E.\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n8. Existe algum problema na coleta de lixo? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n8.1 Caso a resposta anterior seja sim, descreva o problema e caso tenha sido não, escreva “Não se aplica”.\r\n\r\n_____________________________________________________________________________________\r\n\r\n9. (Informação Declaratória) A Unidade Escolar possui alguma parceria? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n9.1 Caso a resposta anterior seja sim, descreva o problema e caso tenha sido não, escreva “Não se aplica”.\r\n\r\n_____________________________________________________________________________________\r\n\r\n9.2 Caso a resposta 9 seja sim, descreva para qual serviço e caso tenha sido não, escreva “Não se aplica”.\r\n\r\n_____________________________________________________________________________________\r\n\r\n9.3. Existe algum instrumento formal, oficializando a parceria?\r\n\r\n( ) Ofício\r\n\r\n( ) Processo\r\n\r\n( ) Outro\r\n\r\n( ) Não existe instrumento formal\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n10. (Informação Declaratória) A U.E. possui alguma cessão de espaço, seja permanente/compartilhamento?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n10.1. Caso a resposta anterior seja sim, informe o nome do ente e caso tenha sido não, escreva “Não se aplica”.\r\n\r\n_________________________________________________________________________________________\r\n\r\n10.2. Caso a resposta 10 seja sim, descreva para qual serviço e caso tenha sido não, escreva “Não se aplica”.\r\n\r\n________________________________________________________________________________________\r\n\r\n10.3. Existe algum instrumento formal, oficializando a cessão do espaço?\r\n\r\n( ) Ofício\r\n\r\n( ) Processo\r\n\r\n( ) Outro\r\n\r\n( ) Não existe instrumento formal\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n11. Plano de fuga e sinalização de emergência:\r\n\r\n( ) Iluminação de emergência ausente/ danificada\r\n\r\n( ) Porta cortafogo ausente/ danificada\r\n\r\n( ) Ausência de plano de emergência\r\n\r\n( ) Bomba de incêndio ausente/ danificada\r\n\r\n( ) Alarme de incêndio ausente/ danificado\r\n\r\n12. Extintores de Incêndio. Neste item é para informar a quantidade total de extintores que a unidade escolar possui e do total desses extintores, quantos estão fora da validade: (Colocar Apenas números)\r\n\r\nTipos\r\n\r\nQuantidade TOTAL de Extintores\r\n\r\nQuantidade de Extintores com lacre e anel manométrico\r\n\r\nQuantidade de Extintores sem condições de uso\r\n\r\nÁgua pressurizada\r\n\r\nCO2\r\n\r\nPó químico\r\n\r\n13. Caixa Hidrante. Neste item é para informar a quantidade total de caixas hidrantes que a unidade escolar possui e do total de caixas hidrantes, quantas possuem mangueiras e quantas estão sem a mangueira: (Colocar Apenas números)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCaixa Hidrante\r\n\r\nCom Mangueira\r\n\r\nSem Mangueira\r\n\r\n14. Como é a identificação externa da Unidade Escolar? (Este item pode marcar mais de uma opção)\r\n\r\n( ) Placa ( ) Lona ( ) Pintura na Parede ( ) Outro ( ) Não possui identificação\r\n\r\nV. CONSIDERAÇÕES FINAIS DO DIRETOR:\r\n\r\n_______________________________________________________________________________\r\n\r\nVI. CONSIDERAÇÕES FINAIS:\r\n\r\n1. Comparando o RTI aplicado no mês de ___________e o RTI aplicado na data de hoje, foi observado que: (Este item pode marcar mais de uma opção)\r\n\r\n( ) A U.E. sanou integralmente as pendências identificadas no RT Anterior.\r\n\r\n( ) A U.E. com a verba de cota extra de manutenção, fez melhorias visando o bem estar da comunidade escolar.\r\n\r\n( ) A U.E. ainda está dando andamento as pendências identificadas no RT Anterior.\r\n\r\n( ) A U.E não realizou nenhuma mudança com relação ao RT anterior.\r\n\r\n( ) A U.E não possuía pendências identificadas no RT Anterior.\r\n\r\n2. Foi feito registro fotográfico de ambientes que necessitam de urgente manutenção ou que oferecem risco físico aos alunos: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n3. Foi feito registro fotográfico de ambientes que passaram por melhorias com a aplicação da verba da cota extra de manutenção: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n4. Considerações Gerais\r\n\r\n_____________________________________________________________________\r\n\r\n______________________, de _______________ de 202_\r\n\r\n_____________________________________________________________________\r\n\r\nUnidade Escolar / Agente de Acompanhamento de Gestão Escolar\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSituações encontradas - SALA DE AULA\r\n\r\n1\r\n\r\nAfundamento do Piso Solo\r\n\r\n18\r\n\r\nLâmpada queimada/ausente\r\n\r\n2\r\n\r\nAr condicionado Danificado\r\n\r\n19\r\n\r\nMaçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n3\r\n\r\nAusência de ar condicionado\r\n\r\n20\r\n\r\nMobiliário danificado\r\n\r\n4\r\n\r\nAusência de ventiladores\r\n\r\n21\r\n\r\nPintura danificada\r\n\r\n5\r\n\r\nAusência de esquadria da janela\r\n\r\n22\r\n\r\nPorta danificada\r\n\r\n6\r\n\r\nAusência de porta\r\n\r\n23\r\n\r\nRevestimento parede danificado\r\n\r\n7\r\n\r\nEspaço interditado com laudo\r\n\r\n24\r\n\r\nRevestimento piso danificado\r\n\r\n8\r\n\r\nEspaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n25\r\n\r\nQuadro/Lousa danificado\r\n\r\n9\r\n\r\nEspaço sujo\r\n\r\n26\r\n\r\nRachaduras (Parede)\r\n\r\n10\r\n\r\nExistência de cupins\r\n\r\n27\r\n\r\nRachaduras (Teto)\r\n\r\n11\r\n\r\nFiação exposta\r\n\r\n28\r\n\r\nRachaduras (Piso)\r\n\r\n12\r\n\r\nFerragem exposta\r\n\r\n29\r\n\r\nRevestimento parede danificado\r\n\r\n13\r\n\r\nForro danificado\r\n\r\n30\r\n\r\nRevestimento piso danificado\r\n\r\n14\r\n\r\nInfiltração\r\n\r\n31\r\n\r\nVazamento de água\r\n\r\n15\r\n\r\nInterruptor/tomada danificado\r\n\r\n32\r\n\r\nVentiladores danificados\r\n\r\n16\r\n\r\nJanela com esquadria danificada\r\n\r\n33\r\n\r\nNão se aplica (X)\r\n\r\n17\r\n\r\nJanela com vidro quebrado\r\n\r\nSituações encontradas - BANHEIROS E VESTIÁRIOS\r\n\r\n1\r\n\r\nAfundamento do Piso Solo\r\n\r\n18\r\n\r\nJanela com vidro quebrado\r\n\r\n2\r\n\r\nAssento do vaso sanitário danificado\r\n\r\n19\r\n\r\nLâmpada queimada/ausente\r\n\r\n3\r\n\r\nAusência de assento do vaso sanitário\r\n\r\n20\r\n\r\nMaçanetas danificadas/inexistente\r\n\r\n4\r\n\r\nAusência de esquadria da janela\r\n\r\n21\r\n\r\nPia quebrada e/ou solta\r\n\r\n5\r\n\r\nAusência de porta (s)\r\n\r\n22\r\n\r\nPintura danificada\r\n\r\n6\r\n\r\nBarra de apoio inexistente\r\n\r\n23\r\n\r\nPorta danificada\r\n\r\n7\r\n\r\nChuveiro Danificado\r\n\r\n24\r\n\r\nRachaduras (Parede)\r\n\r\n8\r\n\r\nDescarga quebrada\r\n\r\n25\r\n\r\nRachaduras (Teto)\r\n\r\n9\r\n\r\nEspaço interditado com laudo\r\n\r\n26\r\n\r\nRachaduras (Piso)\r\n\r\n10\r\n\r\nEspaço sem uso por suspeita de risco aos alunos\r\n\r\n27\r\n\r\nRalo sem tampa\r\n\r\n11\r\n\r\nEspaço sujo\r\n\r\n28\r\n\r\nRegistro danificado\r\n\r\n12\r\n\r\nEspelho quebrado\r\n\r\n29\r\n\r\nRevestimento parede danificado\r\n\r\n13\r\n\r\nExistência de cupins\r\n\r\n30\r\n\r\nRevestimento piso danificado\r\n\r\n14\r\n\r\nFerragem Exposta\r\n\r\n31\r\n\r\nSanitário/Mictório quebrado\r\n\r\n15\r\n\r\nFiação exposta\r\n\r\n32\r\n\r\nSanitário/Mictório solto\r\n\r\n16\r\n\r\nForro danificado\r\n\r\n33\r\n\r\nTorneira quebrada\r\n\r\n17\r\n\r\nInfiltração\r\n\r\n34\r\n\r\nVazamento\r\n\r\n18\r\n\r\nInterruptor/tomada danificado\r\n\r\n35\r\n\r\nNão existe este espaço na U.E\r\n\r\n19\r\n\r\nJanela com esquadria danificada\r\n\r\n36\r\n\r\nNão se aplica (X).\r\n\r\nIdentificação dos Banheiros e Vestiários\r\n\r\nBAF\r\n\r\nBanheiro de Alunos Feminino\r\n\r\nVEF\r\n\r\nVestiário Feminino\r\n\r\nBAM\r\n\r\nBanheiro de Alunos Masculino\r\n\r\nVEM\r\n\r\nVestiário Masculino\r\n\r\nBPFM\r\n\r\nBanheiro de Professores e Funcionários Masculino\r\n\r\nBPNEM\r\n\r\nBanheiro para Portadores de Necessidades Especiais Masculino\r\n\r\nBPFF\r\n\r\nBanheiro de Professores e Funcionários Feminino\r\n\r\nBPNEF\r\n\r\nBanheiro para Portadores de Necessidades Especiais Feminino\r\n\r\nBPFU\r\n\r\nBanheiro de Professores e Funcionários Unissex\r\n\r\nBPNEU\r\n\r\nBanheiro para Portadores de Necessidades Especiais Unissex\r\n\r\nAções da Direção\r\n\r\nA\r\n\r\nServiço Orçado\r\n\r\nC\r\n\r\nServiço em andamento\r\n\r\nB\r\n\r\nMaterial Comprado\r\n\r\nD\r\n\r\nNenhuma ação adotada\r\n\r\nAndar\r\n\r\nT\r\n\r\nTérreo\r\n\r\n6\r\n\r\n6° Andar\r\n\r\n2\r\n\r\n2° Andar\r\n\r\n7\r\n\r\n7° Andar\r\n\r\n3\r\n\r\n3° Andar\r\n\r\n8\r\n\r\n8° Andar\r\n\r\n4\r\n\r\n4° Andar\r\n\r\n9\r\n\r\n9° Andar\r\n\r\n5\r\n\r\n5° Andar\r\n\r\n10\r\n\r\n10° Andar\r\n\r\nBloco\r\n\r\nU\r\n\r\nÚnico\r\n\r\n6\r\n\r\n6° Bloco\r\n\r\n1\r\n\r\n1° Bloco\r\n\r\n7\r\n\r\n7° Bloco\r\n\r\n2\r\n\r\n2° Bloco\r\n\r\n8\r\n\r\n8° Bloco\r\n\r\n3\r\n\r\n3° Bloco\r\n\r\n9\r\n\r\n9° Bloco\r\n\r\n4\r\n\r\n4° Bloco\r\n\r\n10\r\n\r\n10° Bloco\r\n\r\n5\r\n\r\n5° Bloco\r\n\r\n[1] A U.E. afixou nas portas ou próximo às portas identificação, conforme modelo disponibilizado no mês de abril de 2018?\r\n\r\nId: 2320376"
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                    "2320450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/2554/2019 - DEFIRO a reassunção de OSETE GONCALVES, ID funcional 37175742, vínculo 1, matrícula 06692784, Professor Docente II, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/03/2019 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/015/2172/2016 - DEFIRO a reassunção de ANA PAULA DA SILVA, ID funcional 35710780, vínculo 1, matrícula 50045590, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/07/2016 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/100278/2018 - DEFIRO a reassunção de MARTILENE MONTEIRO CORTES, ID funcional 42127971, vínculo 3, matrícula 0952442-2, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 28/05/2018 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2320450"
                    ],
                    "2320236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004947/2021 - FOLHA: 10 - AJUSTE MAIO/2021, exercícios de 2012: R$ 1,65; 2013: R$ 311,58; 2014: R$ 154,84; 2015: R$ 2.608,68; 2016: R$ 5.263,90; 2017: R$ 5.426,53; 2018: R$ 5.163,67; 2019: R$ 7.372,12 e 2020: R$ 13.979,28, no valor total de R$ 40.282,25. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2320236"
                    ],
                    "2320254": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA LAVINA RODRIGUES JAMES, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 42833396/1, matrícula n° 935.391-3, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030042/000758/2021.\r\n\r\nAPOSENTA EUGENIA NATALINA DE REZENDE, Servente I, ID Funcional n° 37199463/1, matrícula n° 277.296-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030040/001032/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSINETE COUTINHO BARBOSA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40084167/2, matrícula n° 280.348-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/030/822/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ESTENIO LUIZ LOUREIRO DE SOUSA, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 36244554/1, matrícula n° 238.529-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030030/000398/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GLORIA BARBOSA MARTINS, Servente I, ID Funcional n° 41194578/1, matrícula n° 5.009.133-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030033/000955/2021.\r\n\r\nAPOSENTA AUREA MARIA DA CRUZ RAMOS, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 35148098/1, matrícula n° 5.004.663-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80. Processo SEI nº E-03/041/15/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA APARECIDA SOARES DOS REIS, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40206483/2, matrícula n° 279.657-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/038/1148/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA DA COSTA E SOUSA, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 34162470/1, matrícula n° 841.540-8, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/001902/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ISAIAS OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 40729036/2, matrícula n° 841.211-6, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/000200/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PIRES, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 32761988/1, matrícula n° 805.304-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo SEI nº E-03/042/69/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA DA ROCHA CARVALHO, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 40457621/2, matrícula n° 840.282-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº SEI-030041/000799/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GOADELUPE GORETE DE BARROS LOMBA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 40021351/2, matrícula n° 832.025-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), o valor de R$ 831,36. Processo SEI nº E-03/011/2065/2017.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA HELENA LINHARES NASCIMENTO, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 36138312/1, matrícula n° 5.019.142-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h nível D, ref. 9 (Lei nº 5584/2009), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/042/871/2020.\r\n\r\nAPOSENTA OLGA CHRISTINA NOGUEIRA MACHADO, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 35050250/1, matrícula n° 291.621-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030043/001281/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nLILIAN BONINI SOARES\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo SEI nº E-03/037/585/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo SEI nº E-03/008/103870/2018.\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA VEIGA BUCHEB\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 54580848/1...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 5458048/1...\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA HELENICE FELIPE DOS SANTOS ...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA HELENICE FELIPE PAIVA ...\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA MARIA LUIZA VENANCIO PETTRUCCI DA FONSECA...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA MARIA LUIZA VENANCIO PETRUCCI DA FONSECA...\r\n\r\nId: 2320254"
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                    "2320151": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE CARVALHO DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39313700/1, matrícula nº 5.021.328-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 5584/2009), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030032/001352/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA PARAGUASSU RIBEIRO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 39631559/1, matrícula nº 237.606-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, Ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo SEI nº E-03/036/1419/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA REGINA SANTOS MAXIMIANO, Merendeira I, ID Funcional nº 34511547/1, matrícula nº 5.023.234-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I, (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030037/001496/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA AZEVEDO BARROS, Professor Docente II, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 36388254/1, matrícula nº 847.844-8, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/039/483/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA COSTA DE SOUZA, Professor Docente II, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 35169834/1, matrícula nº 845.033-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 6 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 35% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 579,78. Processo nº SEI-030031/000960/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIAO SERAFIM, Servente I, ID Funcional nº 36472166/1, matrícula nº 5.001.902-5, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030031/000573/2021\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE ANDREZA DE MATTOS COUTINHO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39557537/1, matrícula nº 248.798-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/039/1373/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO MARTINS VIEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 40277160/2, matrícula nº 831.518-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref: 7 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei n.º1026/86) no valor de R$ 742,28. Processo nº SEI-030036/001989/2021\r\n\r\nAPOSENTA ELIETE PORTUGAL, Agente Administrativo I, ID Funcional nº 39213064/1, matrícula nº 5.000.904-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, Nível: I (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de\r\n\r\nR$ 558,42. Processo SEI nº E-03/013/2426/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELICE MARQUES DA SILVA PALMA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 33123659/1, matrícula nº 292.189-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível: B, ref. 7 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.020,64. Processo nº SEI-030043/001228/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ICONE PEDULA OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 39672638/1, matrícula nº 833.137-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030040/000275/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DAISY ZANETTI SÁ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 5782082/3, matrícula nº 912.540-2, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/001473/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA CASTRO DOS REIS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 32881541/1, matrícula nº 831.395-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030040/000940/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GLORINHA IGIDIA DE PAIVA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 39951146/2, matrícula nº 231.864-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo SEI nº E-03/015/1490/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA MAGALHÃES CAMPOS PEREIRA DO AMARAL, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37061160/1, matrícula nº 290.856-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível: D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/037/427/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MILENE ALVES LIMA, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 39702170/1, matrícula nº 5.003.516-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, \r\n\r\nfixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030035/002086/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MAGDA MARIA D'OLIVEIRA ALVES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40562646/3, matrícula nº 808.358-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/002/103350/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA VALERIA RIBEIRO NUNES, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36113050/1, matrícula nº 5.009.705-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 5584/2009, no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030039/002465/2020.\r\n\r\nId: 2320151"
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                    "2320459": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2013\r\n\r\nMARLI FRUTUOSO DA MATTA COUTINHO\r\n\r\nOnde se lê: ... Merendeira, nível I ...\r\n\r\nLeia-se: ... Merendeira, nível II ...\r\n\r\nId: 2320459"
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                    "2320449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000713/2021 - FLAVIA APARECIDA DE REZENDE CASTRO, Identidade Funcional: 33793948/01, matrícula: 827829-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 01/09/1996 a 08/02/1998, num total de 523 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/929/2019 - JOSÉ CARLOS FERREIRA NETTO, Identidade Funcional: 36454737/1, matrícula: 826117-4, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 01/01/1988 a 31/07/1992, num total de 1.674 dias de Serviço prestado ao: Município de São Pedro da Aldeia, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/12/1981 a 30/09/1982, 16/03/1983 a 31/12/1987 por solicitação do servidor; 01/07/2009 a 31/07/2009 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/929/2019 - JOSÉ CARLOS FERREIRA NETTO, Identidade Funcional: 36454737/1, matrícula: 826117-4, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 01/08/1992 a 31/12/1996, num total de 1.614 dias de Serviço prestado a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/003308/2019 - CIRILO MOREIRA DA SILVA, Identidade Funcional: 36412546/1, matrícula: 5011145-9, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 04/12/1985 a 31/12/1985; 17/08/1987 a 13/11/1987; 23/03/1988 a 30/03/1988; 08/09/1988 a 11/11/1988; 01/07/1989 a 28/02/1990; 01/04/1990 a 31/05/1990; 13/11/1990 a 05/09/1991; 01/04/1992 a 06/03/1994, num total de 1.496 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 07/03/1994 a 31/10/1996 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001730/2021 - LAUSENI FIDELIS DE MIRANDA MATOS, Identidade Funcional: 36998028/1, matrícula: 5011739-9, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 15/12/1983 a 16/12/1984; 02/01/1986 a 12/02/1986; 24/03/1986 a 30/11/1986; 01/07/1987 a 12/12/1987; 01/07/1988 a 23/06/1989, num total de 1.180 dias de serviço prestado as: entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/5301/2018 - AMBROSINA GOMES DA CONCEIÇÃO, Identidade Funcional: 34836012/2, matrícula: 912940-4, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 05/07/1989 a 05/07/1995, num total de 2.192 dias de serviço prestado as: entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 06/07/1995 a 15/12/1997 por estar averbado junto à matrícula 837.484-5; 01/07/2003 a 29/02/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004 por solicitação do servidor; 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009, 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a 31/01/2010 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/5932/2018 - AMBROSINA GOMES DA CONCEIÇÃO, Identidade Funcional: 34836012/1, matrícula: 837484-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 06/07/1995 a 15/12/1997, num total de 894 dias de serviço prestado as: entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora (Período de 06/07/1995 a 15/08/1996) e Pedagoga (Período de 16/08/1996 a 15/12/1997), desprezando-se os períodos de 05/07/1989 a 05/07/1995 por estar averbado junto à matrícula 912.940-4; 01/07/2003 a 29/02/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009, 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a 31/01/2010 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000365/2020 - MAURA ALVAREZ MALACHIAS, ID. Funcional 36539015/2, matrícula: 844838-3, Professor Docente I. ANOTE-SE que o total correto de dias de serviço prestado ao Governo do Estado de São Paulo é 1.790 dias, e não como constou no despacho de 05/05/2021, publicado no D.O. de 07/05/2021, página 36, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2320449"
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                    "2320154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001497/2021 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CANELLAS, ID Funcional nº 50099094/01, matrícula nº 3066749-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003020/2020 - BRUNA MARQUES CABRAL, ID Funcional nº 50822780/01, matrícula nº 3090779-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001513/2021 - SILVANE TAVARES FERREIRA VECHI, ID Funcional nº 41919777/02, matrícula nº 942980-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001606/2021 - MAIRA VIEIRA DO VALE, ID Funcional nº 43733344/01, matrícula nº 957566-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, , a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001793/2021 - EMANOEL CAMPOS FILHO, ID Funcional nº 50175904/01, matrícula nº 3046929-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/05/2021. \r\n\r\nId: 2320154"
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                    "2320269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-06/14454/2000 - MARCIA CRISTINA DA SILVA, Identidade Funcional 19863187/1, matrícula 817496-3, Agente Socioeducativo Feminino do DEGASE. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 01/05/1995 a 06/07/2000; 07/07/2000 a 15/08/2005; 16/08/2005 a 30/08/2010; 31/08/2010 a 14/09/2015 e de 15/09/2015 a 07/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004924/2021 - CRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA, Identidade Funcional 43694993/1, matrícula 956467-5, Professor Inspetor Escolar da SEEDUC. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 03/11/2009 a 02/11/2014 e de 17/03/2016 a 16/03/2021.\r\n\r\nId: 2320269"
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                    "2320166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/1836/2019 - ALICIMAR MARIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. Funcional 19851365/1 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional 19811365/1 ...\r\n\r\nId: 2320166"
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                    "2320438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000626/2021\r\n\r\nOnde se lê: DAYSE DIAS BEZZERRA, CPF: 360.560.657.\r\n\r\nLeia-se: DAYSE DIAS BEZERRA, CPF: 360.560.657-15.\r\n\r\nId: 2320438"
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                    "2320460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2021\r\n\r\nPAGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/006/119/2013 - ROSEMARY SANTOS LOPES\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI Nº E-03/5900880/1997... FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2013 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO SEI Nº E-08/006/119/2013 ... FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2013 ...\r\n\r\nId: 2320460"
                    ],
                    "2320234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/102699/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 009/2019, em favor da empresa: BECBOOKS SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.544.630/0001-74, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 145,00 (Cento e quarenta e cinco reais)\r\n\r\nR$ R$ 13.920,00 (Treze mil, novecentos e vinte reais)\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 150,00 (Cento e cinquenta reais)\r\n\r\nR$ 15.150,00 (Quinze mil, cento e cinquenta reais)\r\n\r\nId: 2320234"
                    ],
                    "2320290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL \r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/033/406/2020 - ENC.MI.005.071.21 - CENTRO EDUCACIONAL PAULO SOARES, Rua Rosa dos Santos Nascimento, nº 08, Município de Queimados/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/016/2008/2013 - ENC. MV.005.072.21 - ESCOLA TÉCNICA INTENSIFICAÇÃO DA IMAGEM, Av. Plínio Casado, nº 40, sala 503, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/007/381/2017 - ENC.MIII.005.073.21 - JARDIM DE INFÂNCIA BONEQUINHA DE TRAPO, Rua São Leonardo, nº 335, Vista Alegre, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/016/2773/2016 - ENC.MV.005.074.21 - ESCOLA GENTE INOCENTE, Estrada São Lourenço, Quadra 16, nº 1430, Município de Duque de Caxias/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/005/3512/2018 - ENC.MI.005.075.21 - COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA, Rua João Pessoa, nº 1.678, Município de Nilópolis/ RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000975/2021 - ENC.MIII.005.076.21 - JARDIM ESCOLA CASA VIVA, Rua Condessa Belmonte, nº 23, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001056/2020 - ENC.MVI.005.077.21 - COLÉGIO WAKIGAWA, Rua 5 de Julho, nº 99, Copacabana, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 31/12/2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000865/2021 - ENC.CS.005.078.21 - CENTRO EDUCACIONAL ADOLETÁ, Rua Humberto Pentagna, nº 30, Município de Valença/RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/003/1228/2018 - ENC.NF.005.079.21 - JARDIM ESCOLA TIA MANINHA, Rua Pedro Glória, nº 14, Bairro Sindicato, Município de São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término ano letivo de 2002. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/006/1109/2019 - ENC.MII.005.080.21 - WM EDUTEC, Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 1039, Nova Cidade, Município de São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/002/2063/2019 - ENC.BL.005.081.21 - CETEC LAGOS, Rua Coronel Mario Quintanilha, nº 578, Vila Nova, Município de Cabo Frio/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do primeiro semestre do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/016/396/2013 - ENC.MV.005.082.21 - COLÉGIO IEN, Estrada Mirintibas, s/nº, Quadra 36, Lote 21, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias/ RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/016/2394/2016 - ENC.MV.005.083.21 - CENTRO EDUCACIONAL IMBARIÊ, Rua Aratimbó, nº 12, Quadra 13, Santa Lúcia, Município de Duque de Caxias/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/033/2010/2019 - ENC.MI.005.084.21 - ESCOLA ESTÁCIO DE SÁ - NOVA IGUAÇU, Rua Oscar Soares, nº 1.466, Centro, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/016/425/2016 - ENC.MV.005.085.21 - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREZ, Rua Barão do Rio Branco, Lote 09, Quadra B, Saracuruna, Município de Duque de Caxias/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002514/2020 - ENC.MIV.005.086.21 - INSTITUTO ANALICE, Rua Viúva Dantas, nº 386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/003431/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio, de LARISSA GONÇALVES GAMA, concluídos no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/05/2021.\r\n\r\nId: 2320290"
                    ],
                    "2320268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/033/1027/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de repreensão ao servidor RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, ID. Funcional nº 4378400-3.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/033/1027/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de repreensão ao servidor RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, ID. Funcional nº 3363415-7.\r\n\r\nId: 2320268"
                    ],
                    "2320267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nTORNA insubsistente o ato de 09/10/2018, publicado no D.O. de 29/10/2018, que designou o sindicante para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/007/103537/2018.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/007/103537/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, contados da data da publicação, a servidora ANDREIA DE ANDRADE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5008429-2, Identidade Funcional nº 3416951-2.\r\n\r\nId: 2320267"
                    ],
                    "2320418": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 0036.076\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/002210/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Nonis Araujo dos Santos, matrícula 094273-5, ID. 43244351, Claudia Cortes da Fonseca, matrícula 0942649-5, ID. 4325831-0, ANderson Barreto de Souza, matrícula 0942682-6, ID. 3408184-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/002210/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2320418"
                    ],
                    "2320229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2042/2015 - DAIANA BOM DE ALMEIDA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 963.973-3, período base de 06/08/2015 a 05/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/400/2016 - MARCILENE ALMEIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.618-0, período base de 09/09/2015 a 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3910088/2004 - PATRÍCIA COSTA ALVES, Ag. Adm. Auxiliar de Secretaria, mat. nº 5.015.200-8, período base de 22/12/2015 a 21/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4710214/2000 - ANGELITA CRUZ DE PAULA SPINDOLA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.723-8, período base de 14/10/2014 a 13/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301532/2012 - MARCELA BASTOS FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.311-6, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/857/2015 - DANIELA COUTINHO DANIEL MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 960.270-7, período base de 05/03/2015 a 03/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/923/2013 - ZILANDA TERRA FRANÇA GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.306-6, período base de 21/02/2015 a 20/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/855/2015 - VALESKA TEDERIXE SANTANA DE SOUZA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 960.225-1, período base de 17/03/2015 a 15/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/856/2015 - RACHEL SOARES DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 957.820-4, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/9400009/2002 - NEIDE APARECIDA DA SILVA CAVALINI, Merendeira, mat. nº 5.024.659-4, período base de 31/10/2014 a 14/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4710091/2001 - NAIDÊ BARBOSA DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.012.097-1, período base de 24/04/2015 a 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8810071/1997 - MARIA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.075-8, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8810051/1997 - TILDA MANHÃES RESENDE ECCARD, Prof. Doc. II, mat. nº 804.883-7, período base de 03/03/2016 a 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1800726/1996 - DANIELA DE OLIVEIRA XIMENES LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.102-9, período base de 21/09/2015 a 20/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/8/A/2018 - GISLANE RIBEIRO BOECHAT OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.953-1, período base de 03/07/2013 a 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10302169/2012 - JANINE DA SILVA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.366-0, período base de 22/03/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10302062/2012 - VALTENCY FERREIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.656-2, período base de 19/02/2015 a 18/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1243/2014 - ROBERTO CREMONEZ VOGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 939.944-5, período base de 12/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10302791/2012 - ANDREA CASTRO DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.395-9, período base de 09/04/2013 a 08/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3900236/1995 - SIDONÉIA DE SOUZA MACHADO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.064-1, período base de 29/10/2015 a 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2328/2016 - CLARYSSA MUNIZ DE SOUZA BUCKER, Prof. Doc. I, mat. nº 969.990-1, período base de 29/01/2016 a 28/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1024/2013 - MÁRCIA ANDREA RONZEI FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.567-3, período base de 12/04/2015 a 11/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2043/2015 - ANDRÉIA BELGONE REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 964.879-1, período base de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3900213/1994 - IVANI SANTOS DE SOUZA LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.926-1, período base de 07/07/2015 a 04/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1872/2017 - EDIANA RODRIGUES FERNANDES PINHEIRO CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 960.066-9, período base de 01/05/2015 a 29/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301533/2012 - MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.509-0, período base de 01/02/2015 a 30/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710184/1999 - NELCIMAR PINHEIRO TEIXEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.249-1, período base de 05/05/2014 a 04/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2192/2016 - CARMEM LUCIA DUARTE DE OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.445-2, período base de 04/06/2015 a 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2610381/1999 - ELZIRA FERREIRA CRUZ, Merendeira, mat. nº 5.012.338-9, período base de 26/10/2014 a 25/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1288/2018 - HENRIQUE EUGENIO SPÍNDOLA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.064-0, período base de 17/06/2015 a 30/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4610068/1999 - DALVA VALÉRIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.012.408-8, período base de 09/07/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8810020/2010 - CLAUDIA MÁRCIA LESSA COSENDEY, Prof. Doc. I, mat. nº 919.637-9, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8810033/2010 - JAIRO JORGE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.583-5, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8810022/2010 - GEYZA LESSA CRETON, Prof. Doc. I, mat. nº 919.671-8, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1940/2015 - MELINE CUNHA DE FREITAS CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.800-7, período base de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2330/2016 - CLARYSSA MUNIZ DE SOUZA BUCKER, Prof. Doc. I, mat. nº 959.969-7, período base de 20/03/2015 a 10/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8810045/2001 - RENATA MOTA PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.870-8, período base de 15/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2277/2015 - ZÉLIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.907-0, período base de 09/11/2014 a 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1942/2015 - ANDRÉ PESSANHA LÁZARO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.373-5, período base de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4600133/1996 - MARIA INÊS DE BARROS LIGIERO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.029-4, período base de 29/10/2015 a 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/3833/2014 - IVONE CARLOS ALVES NEPOMUCENO DUARTE, Prof. Doc.I, mat. nº 956.937-7, período base de 09/11/2014 a 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000764/2021 - GISLANE RIBEIRO BOECHAT, Prof. Doc.I, mat. nº 965.327-0, período base de 05/09/2015 a 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000863/2021 - LANDER LILIAN NEGREIROS BARDUCI, Prof. Doc.I, mat. nº 968.222-0, período base de 23/11/2010 a 22/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2800827/1988 - JOEL CUNHA DEFANTI, PAAE II, mat. nº 188.842-9, período base de 26/10/2015 a 25/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1820040/1997 - LILIANA LOUVAIN DE OLIVEIRA FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.530-3, período base de 13/11/2015 a 12/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8810011/2020 - SONIA MARIA HERNANDES BERNARDO, Merendeira, mat. nº 5.021.158-0, período base de 22/09/2014 a 21/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000889/2021 - CLENE BIZARRIA DOS SANTOS JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.900-8, período base de 29/07/2015 a 28/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/297/2013 - FREDERICK DA CONCEIÇÃO JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 919.537-1, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000891/2021 - CLENE BIZARRIA DOS SANTOS JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.084.666-1, período base de 09/11/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3810097/2003 - ÉLIA MARCIA CÔRTES, Prof. AAE II, mat. nº 245.772-9, período base de 24/05/2015 a 23/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3810098/2003 - ÉLIA MARCIA CÔRTES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.917-2, período base de 14/08/2015 a 13/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000714/2021 - CIBELE BASTOS MENDONÇA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.098-0, período base de 14/01/2011 a 13/01/2016 e de 07/09/2017 a 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -030040/000736/2021 - RÔNIA CONCEIÇÃO CARVALHO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.254-1, período base de 17/03/2010 a 14/06/2015 e de 15/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4710073/2004 - LUIZ EUGENIO CARMINATI ZAMBROTTI, Prof. Doc. I, mat. nº 825.827-9, período base de 03/03/1998 a 01/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300580/2004 - LUIZ EUGENIO CARMINATI ZAMBROTTI, Prof. Doc. I, mat. nº 839.194-8, período base de 12/07/1999 a 11/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2600157/1996\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 14/06/2015 a 13/09/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 14/09/2015 a 13/09/2020.\r\n\r\nId: 2320229"
                    ],
                    "2320248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.310.557/2005 - ANA LUCIA MOREIRA LESSA, mat. nº 838.921-5,Prof. Doc. I, período base de 11/06/2011 a 27/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/101797/2018- ILCA CALAZANGE DA MOTTA, mat. nº 291.547-8, Prof. Doc. II, período base de 18/05/2015 a 17/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/4189/2015- MAURO LUIZ DA HORA FARIA, mat. nº 5.023.030-9, Prof. Doc. I, período base de 07/04/2016 a 25/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/4303/2015 - LOUISE SANTOS GARCIA, mat. nº 963.757-0, Prof. Doc. I, período base de 16/07/2015 a 15/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1334/2016 - MARTA COUTINHO PINTO, mat. nº 841.685-1, Prof. Doc. I, período base de 27/02/2013 a 28/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.310.120/2000 - SALETE TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 5.006.291-8, Agente Administrativo Secretaria, período base de 07/05/2016 a 06/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.102.125/2006 - MARCIA REGINA SOARES KRONE, mat. nº 829.231-0, Prof. Doc. I, período base de 28/08/2015 a 27/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.310.094/2000 - SIRLENE DE JESUS, mat. nº 5.017.152-9, Agente Administrativo Secretaria, período base de 07/04/2016 a 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/4257/2015 - SABRINA PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 965.171-2, Prof. Doc. I, período base de 22/07/2015 a 20/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002281/2021 - SERGIO JOSÉ DA SILVA, mat. nº 964.754-6, Prof. Doc. I, períodos base de 05/07/2010 a 13/07/2015 e de 14/07/2015 a 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/810.446/2008 - ANDRÉ RODRIGUES BARBOSA, mat. nº 808.246-3, Prof. Doc. I, períodos base de 01/03/2011 a 28/02/2016 e de 01/03/2016 a 28/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.201.926/2007 - ANA GARDÊNIA VIEIRA ANDRADE, mat. nº 833.673-7, Prof. Doc. I, períodos base de 20/09/2008 a 19/09/2013 e de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.600.406/2000 - ANITA MARIA DE SOUZA, mat. nº 237.183-9, Prof. Doc. II, períodos base de 21/04/2010 a 18/07/2015 e de 19/07/2015 a 18/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/804.126/1995 - CLAUDIA CORRÊA DE OLIVEIRA, mat. nº 256.438-3, Prof. Doc. II, períodos base de 30/09/2002 a 11/12/2007 e de 07/09/2011 a 15/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000527/2021 - GLAUCIA LADEIRA RANGEL, mat. nº 5.010.572-5, Prof. Doc. II, períodos base de 19/09/2005 a 29/11/2010; 30/11/2010 a 09/12/2015 e de 10/12/2015 a 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.102.512/2003 - JANETE PACHECO DE TOLEDO CUNHA, mat. nº 829.802-8, Prof. Doc. I, períodos base de 23/02/2003 a 22/02/2008; 23/02/2008 a 22/02/2013 e de 23/02/2013 a 22/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2320248"
                    ],
                    "2320230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7320050/1997 - VALERIA BITTENCOURT PASSOS DAFLON, Prof. Doc. II, mat. nº 804.595-7, período base de 29/03/2016 a 05/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7300210/1996 - WENILCE CONCEIÇÃO PEREIRA QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 804.587-4, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2500014/1996 - POLLYANA ERTHAL, Prof. Doc. II, mat. nº 804.636-9, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10501132/2012 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.637-7, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7300207/1996 - LUIZ EDUARDO DA SILVA QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 804.643-5, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/1994/2017 - ANDRÉ LUIS ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.238-3, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001375/2021 - MARTA ELI HILARIO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.829-2, período base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001385/2021 - DANIELLA BARROS DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.188-2, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001376/2021 - STEPHANE KAUTSCHER ARAUJO AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 838.036-2, períodos base de 07/04/1999 a 20/07/2004 e de 29/11/2006 a 08/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001386/2021 - GABRIELA RICHA PINAUD LUBANCO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.664-4, períodos base de 04/07/2009 a 24/08/2014 e de 25/08/2014 a 07/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001390/2021 - ANNA PEREIRA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 966.837-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001391/2021 - ANNA PEREIRA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.917-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001397/2021 - ISABELA DE FATIMA GARCIA KRAEMER CURIO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.050-3. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2320230"
                    ],
                    "2320407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.210.143/2004 - ANA CLAUDIA FERREIRA DIONIZIO CEDOTTE, Prof. Doc. I, mat. nº 5.252.065-7, período base de 03/05/2016 a 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3.510.003/2000 - ANA RITA DA SILVA DE ARUANTE LUCIANO, Agente Administrativo, mat. nº 5.002.084-1, período base de 20/06/2015 a 19/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4.410.062/2004 - IZOLETE MACHADO RODRIGUES ANIBOLETE, Prof. Doc. II, mat. nº 293.304-2, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.800.466/2012 - LUCIARA FONSECA MOREIRA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.490-1, período base de 17/02/2015 a 16/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/011/649/2018 - NAIR MARIA CADINHA FURTADO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.204-5, período base de 03/04/2016 a 02/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000.754/2021 - EDNARA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.082.777-8, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000.875/2021 - JANAINA BARBOSA VIEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.056-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000.879/2021 - CARLA JANAINA COSTA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.358-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2320407"
                    ],
                    "2320406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001528/2021 - VIVIANE GONÇALVES ARAÚJO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 3066661-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2320406"
                    ],
                    "2320249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002932/2021 - MARILZA MENDONÇA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40167518, mat. nº 0839.912-3, período base de 29/08/2011 a 18/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/100.336/2018 - ELIANE ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40276910, mat. nº 5.018.573-5, período base de 17/11/2013 a 16/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.203.405/2011 - PEDRO ALVES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36273767, mat. nº 0841.409-6, período base de 15/09/2014 a 14/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.201.295/2012 - MURILO PESTANA DO AMARAL, Servente, ID. Funcional 36251542, mat. nº 5.000.692-3, período base de 09/07/2013 a 08/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.202.578/2011 - WANDERLEY DA CONCEIÇÃO BEZERRA, Servente, ID. Funcional 36276200, mat. nº 5.000.680-8, período base de 20/06/2008 a 19/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.201.923/2011 - ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34227644, mat. nº 5.008.293-2, período base de 30/10/2014 a 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1.410.044/2000 - ELISABETE DE BARROS MACHADO VIEIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional 34340351, mat. nº 5.024.491-2, período base de 30/03/2015 a 31/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/3094/2019 - CARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40280446, mat. nº 0831.613-5, período base de 16/09/2015 a 15/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002942/2021 - ROBISON DE LACERDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 20768338, mat. nº 0960.440-6, período base de 23/03/2010 a 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002879/2021 - MIRIAM MACHADO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39423050, mat. nº 0839.915-6, períodos base de 02/03/2000 a 01/03/2005 e de13/03/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.202.509/2009 - NILZA MARIA FERREIRA, Servente, ID. Funcional 36275816, mat. nº 5.000.664-2, período base de 30/12/2010 a 10/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002961/2021 - GUTEMBERG LOUZEIRO PONTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43265227, mat. nº 0939.605-2, períodos base de 26/02/2008 a 25/02/2013 e de 27/11/2014 a 26/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002945/2021 - MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE BARROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42589754, mat. nº 0955.186-2, período base de 22/09/2009 a 21/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002937/2021 - CONSUELO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35320842, mat. nº 0831.962-6, períodos base de 22/03/2002 a 21/03/2007 e de 24/09/2010 a 11/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002895/2021 - ALCENIRA VITORIANA RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39651932, mat. nº 0844.772-4, período base de 04/02/2002 a 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002871/2021 - CARLA LUIZA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40703681, mat. nº 0844.863-1, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2012 e de 13/09/2014 a 12/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002996/2021 - FÁTIMA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33419752, mat. nº 0833.245-4, períodos base de 28/08/1998 a 27/08/2013 e de 19/07/2014 a 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002931/2021 - MARCELO DE VASCONCELOS JOAQUIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35323256, mat. nº 0837.186-6, período base de 07/04/1999 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002918/2021 - MARIA CRISTINA RICARDO ELEUTERIO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35378646, mat. nº 5.000.554-5, período base de 05/08/1997 a 02/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002619/2021 - ELISANGELA NEVES MUNIZ, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34756019, mat. nº 5.014.164-7, períodos base de 07/03/1994 a 14/03/2004 e de 24/10/2004 a 23/10/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003025/2021 - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42804728, mat. nº 3.056.029-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002873/2021 - GABRIELA SENA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5033303, mat. nº 3.068.588-7.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/1149/2013 - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42804728, mat. nº 0929.987-6.\r\n\r\nINDEFIRO os processos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002844/2021 - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42804728, mat. nº 3.056.029-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002874/2021 - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42804728, mat. nº 0929.987-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002581/2021 - RENATA MOREIRA RIBEIRO DE MORAIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50094483, mat. nº 3.034.517-7.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2320249"
                    ],
                    "2319999": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nCESSAR EFEITO DA NOMEAÇÃO do servidor ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, Id. Funcional 5017859-8 e designar o servidor JOHNNY MAXWEL PACHECO, Id. Funcional 5015590-3 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo nº SEI-030022/004666/2021 - SAD 1729, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo nº SEI-030022/004915/2021 - SAD 1730, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor o servidor MAX LUIZ BORGES BARBOSA - Id. Funcional 5009729-6.\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo nº SEI-030022/004907/2021 - SAD 1731, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor o servidor ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, Id. Funcional 5017859-8.\r\n\r\nId: 2319999"
                    ],
                    "2320011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de suspensão por 10 (dez) dias aos servidores RODRIGO RODRIGUES TORRES, identidade funcional nº 5.009.615-0, ROLAND JOSÉ DOMINGOS identidade funcional nº 4.187.964-3, ESTEVÃO JOSÉ ANTUNES, identidade funcional nº 4.320.945-9 e RAIMUNDO EDUARDO ALVES, identidade funcional nº 4.331.157.1, por terem infringido o art. 39, V, VI e VII do decreto-lei 220/75, todos no Processo nº SEI-030022/006900/2020.\r\n\r\nId: 2320011"
                    ],
                    "2320012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002053/2021 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (17212732) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1720, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2320012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2320201": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 77 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 001/2020.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-26/002/871/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 001/2020 firmado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, ficando a seguinte composição:\r\n\r\n- Antônio Marcos Dias de Oliveira - Id. Funcional 4388392-3 \r\n\r\n- Demerval Teodoro Junior - Id. Funcional 4388396-6 \r\n\r\n- Jaudo Otaciano dos Santos - Id. Funcional 446185-4\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como substituta a servidora Sueli Silva Rafael, Id. Funcional 1476718-0, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 46 de 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2320201"
                        ],
                        "2320390": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/002647/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/002485/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUESID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/002515/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID:51165872.\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/002579/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI - 260005/002566/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERAVNTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/002568/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/002580/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/002644/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2320390"
                        ],
                        "2320437": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nDESIGNA os GESTORES e COGESTORES das Unidades de Ensino da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES - Processo nº SEI-260005/001322/2021.\r\n\r\nUNIDADE:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nCOGESTOR:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nCETEP Barra do Piraí\r\n\r\nJOÃO PAULO MARIANO NOVAES\r\n\r\n5117886-9\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4198829-9\r\n\r\nCETEP Duque de Caxias\r\n\r\nMEIRE REZENDE DUTRA DA SILVA\r\n\r\n3699282-8\r\n\r\nSYDNA MEIRE FAUSTINO FELICIANO\r\n\r\n4463145-6\r\n\r\nCETEP Ipanema\r\n\r\nMARCELO ANTÔNIO ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\n578755-6\r\n\r\nANDREIA MATIAS AZEVEDO\r\n\r\n3304952-1\r\n\r\nCETEP Itaocara\r\n\r\nLUCIANA NICOLITE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n5107117-7\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4413564-5\r\n\r\nCETEP Itaperuna\r\n\r\nTATYANA SALES LUQUETTI\r\n\r\n5013267-9\r\n\r\nFAGNER RAMOS LEITE\r\n\r\n4193353-2\r\n\r\nCETEP Laje do Muriaé\r\n\r\nJULIANA SILVA ALVES\r\n\r\n5117639-4\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n4362063-9\r\n\r\nCETEP Mangueira\r\n\r\nISABELA CALLHEIROS LOPES DE MENDONÇA RAMOS E SOUSA\r\n\r\n3302295-0\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AVELINO SOBRAL\r\n\r\n5787793\r\n\r\nCETEP Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nEVA DE FÁTIMA CHIPINI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n4147304-3\r\n\r\nMARIA CECÍLIA DAHER ROCHA\r\n\r\n2096275-4\r\n\r\nCETEP Teresópolis\r\n\r\nMARIA TEREZINHA ESPINOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3918216-9\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n4258959-2\r\n\r\nCVT Alemão\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO BORN DE BARROS\r\n\r\n4210914-0\r\n\r\nRENATO DANIEL ROSA\r\n\r\n578486-7\r\n\r\nCVT Austin\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS FERREIRA FELEOL\r\n\r\n4410081-7\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n4400819-8\r\n\r\nCVT Bangu\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n578508-1\r\n\r\nVALÉRIA RANGEL BEZERRA\r\n\r\n2071750-4\r\n\r\nCVT Barra do Piraí\r\n\r\nLUIZ FELIPPE DE PAULA PINTO\r\n\r\n5118083-9\r\n\r\nJULIANE MAGIOLE MELLO\r\n\r\n4265895\r\n\r\nCVT Colubandê\r\n\r\nFLORACI COSTA PEREIRA\r\n\r\n2087681-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA NERY DOMINGUES\r\n\r\n578654-1\r\n\r\nCVT Ilha do Governador \r\n\r\nPAULO CESAR NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\n578637-1\r\n\r\nVIVIANE GIRÃO FERREIRA\r\n\r\n4147403-1\r\n\r\nCVT Itaboraí\r\n\r\nFERNANDA GALVÃO PARREIRAS\r\n\r\n4414518-7\r\n\r\nCLÁUDIO SANTOS VEIGA\r\n\r\n562160-7\r\n\r\nCVT Macaé\r\n\r\nJACYRENE MUNIZ CHERENE\r\n\r\n5119100-8\r\n\r\nFLÁVIA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2075485-0\r\n\r\nCVT Magé\r\n\r\nCATIA JANES DA SILVA\r\n\r\n5110653-1\r\n\r\nFABRICIO COTA TISCATE\r\n\r\n4147365-5\r\n\r\nCVT Marechal Hermes\r\n\r\nELIANE LEITE DA SILVA\r\n\r\n2093674-5\r\n\r\nMICHELE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n5036833-8\r\n\r\nCVT Nova Iguaçu\r\n\r\nSANDRA REGINA CALDAS BARRETO\r\n\r\n2075794-8\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABRANTES DE MESQUITA\r\n\r\n4023336-7\r\n\r\nCVT Olavo Bilac\r\n\r\nJAQUELINE NOGUEIRA MOULIN\r\n\r\n3691826-1\r\n\r\nBRUNO SANTOS AGUIAR\r\n\r\n4462388-7\r\n\r\nCVT Petrópolis\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n3643976-2\r\n\r\nENÉAS FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4198809-4\r\n\r\nCVT Pinheiral\r\n\r\nEDMARA DA SILVA SOARES COSTA\r\n\r\n5118553-9\r\n\r\nKATIANE DOS ANJOS SILVIA CURI MOREIRA\r\n\r\n4374495-8\r\n\r\nCVT Queimados\r\n\r\nRAFAEL DOUGLAS ROQUE DE CASTRO\r\n\r\n4253807-6\r\n\r\nSUELENE DE MELO BENTO\r\n\r\n2092834-3\r\n\r\nCVT Quintino\r\n\r\nLINARDINO ALCIDES SIQUEIRA\r\n\r\n5092077-4\r\n\r\nDAVID MAIA DE FIGUEIREDO \r\n\r\n2430503-0\r\n\r\nCVT Resende\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO CARVALHO\r\n\r\n5118662-4\r\n\r\nMARCELO ALESSANDRO LORETTI DOS SANTOS\r\n\r\n44577761\r\n\r\nCVT Santa Cruz\r\n\r\nELIANE PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n4315383-6\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4199718-2\r\n\r\nCVT Santa Cruz da Serra\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES\r\n\r\n5091967-9\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA CRUZ\r\n\r\n2074726-8\r\n\r\nCVT São Gonçalo\r\n\r\nNÁGELA MARIA PEREIRA COUTINHO\r\n\r\n387180-3\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO\r\n\r\n4050894-3\r\n\r\nCVT São Pedro da Aldeia\r\n\r\nWANDREIA RABELO LIMA\r\n\r\n5090671-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO TORRES\r\n\r\n4212347-0\r\n\r\nCVT Saracuruna\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5092191-6\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\n4147545-3\r\n\r\nCVT Seropédica\r\n\r\nGEIZI JANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n577360-1\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO MORGADO\r\n\r\n4412135-0\r\n\r\nCVT Três Rios\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES FREIRE\r\n\r\n577252-4\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n4366841-0\r\n\r\nCVT Valença\r\n\r\nEVERTON GUIMARÃES MATOS\r\n\r\n4219074-6\r\n\r\nSUZANA MEDEIROS BATISTA AMORIM\r\n\r\n4463415-3\r\n\r\nId: 2320437"
                        ],
                        "2320360": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nCERTIDÃO de 04/05/2020 - DANIELE ANDRADE DA COSTA DE PINHO, ID 5788471. FICA alterado o nome da servidora para DANIELE ANDRADE DA COSTA, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-E-260005/001387/2021. \r\n\r\nCERTIDÃO de 13/05/2021 - SILVANA AURELIANA DO NASCIMENTO BRAZ DOS PASSOS, ID 41988310. FICA alterado o nome da servidora para SILVANA AURELIANA DO NASCIMENTO, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-E-26/005/7258/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4136/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Id: 3362059...\r\n\r\nLeia-se: ... Id: 33562059... \r\n\r\nD.O. DE 14/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5052/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Id: 419888132...\r\n\r\nLeia-se: ... Id: 41988132...\r\n\r\nId: 2320360"
                        ],
                        "2320337": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-260005/001989/2021 / (SEI-260005/002833/2020 processo de origem) - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2021, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS, divididos em LOTES, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III), nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto do LOTE IX à empresa INOVE SERVIÇOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 11.033.287/0001-72 pelo valor total de 1.228.999,20 (um milhão e duzentos e vinte e oito mil e novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2320337"
                        ],
                        "2320443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001517/2021 - RATIFICO o ato de dispensa com base no artigo 24, XXII, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, a favor da concessionária de gás COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG/NATURGY, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.938.119/0002-40, a fim de compor a despesa com o fornecimento de gás a todas as Unidades da rede Faetec, pelo período de 12 (doze) meses no valor estimado de R$ 162.750,00 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), em atendimento ao artigo 26 da referida Lei.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001519/2021 - RATIFICO o ato de inexigibilidade com base no artigo 25, caput da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, em favor da empresa FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.736.796/0002-50, a fim de compor a despesa com o fornecimento de Àgua a todas as Unidades da rede Faetec, pelo período de 12 (doze) meses no valor estimado de R$ 8.970,00 (oito mil e novecentos e setenta reais), em atendimento ao artigo 26 da referida Lei.\r\n\r\nId: 2320443"
                        ],
                        "2320318": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA Nº 177 DE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS DA UERJ. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Projeto PS-UERJ2020, objeto do Processo nº SEI 260007/007370/2020, que visa a adequação da UERJ à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260007/007675/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os membros abaixo discriminados, para compor o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ que atuará junto a administração do projeto:\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nTitular - Fernando Raymundo Rey - matr. nº 07.468-2 - Id 25593242 - e-mail: frey@uerj.br.\r\n\r\nSuplente - Andréa Maltez Coelho - matr. nº 32.122-4 - Id 25499254 - e-mail: amcoelho@uerj.br.\r\n\r\nPR-2\r\n\r\nTitular - Ciro Marques Reis - matr. nº 32841-9 - Id 607660 - e-mail: ciro.reis@gmail.com\r\n\r\nSuplente - Alex Christian Manhães - matr. nº 33303-9 - Id 2556398 - e-mail ac_manhaes@yahoo.com.br\r\n\r\nPR-3\r\n\r\nTitular - Loana Pessanha Saldanha - matr. nº 35757-4, Id 4416990, e-mail: loana.saldanha@uerj.br.\r\n\r\nSuplente - Estefano Moraes de Abreu - matr. nº 37975-0, Id 4466108, e-mail: estefano.abreu@uerj.br.\r\n\r\nPR-4\r\n\r\nTitular - Nelma Felippe Pinheiro - matr. nº 37.050-2 - Id 4458246-3 - e-mail: nelmafelippe@uerj.br.\r\n\r\nSuplente - Maisa Taião Pires - matr. nº 31.864-2 - Id 607520-7 - e-mail: maisa@uerj.br.\r\n\r\nCOGEPRO\r\n\r\nTitular - Guilherme Reis Tavares - matr. nº 33.481-3 - Id 2539256-5 - e-mail: guireis@uerj.br.\r\n\r\nSuplente - Sandra Perelló Marchiori - matr. nº 33.207-2 - Id 2546385-3 - e-mail: sandra@uerj.br.\r\n\r\nDINFO\r\n\r\nTitular - Carlos Eduardo Figueiredo Rodrigues - matr. nº 318238 - Id 6075126 - e-mail: cadu@uerj.br.\r\n\r\nSuplente - José Carlos da Silva Thompson - matr. nº 321257 - Id 25317407 - e-mail: jcthompson@uerj.br.\r\n\r\nHUPE\r\n\r\nTitular - Penélope Zamboni Gonçalves dos Reis - matr. nº 35732-7 - Id 4417138 - e-mail: penelope.reis@hupe.uerj.br.\r\n\r\nSuplente - Simone Correa Lopes de Almeida - matr. nº 32774-2 - Id 2536853 - e-mail: simone.lopes@hupe.uerj.br.\r\n\r\nSGP\r\n\r\nTitular - Thiago Oliveira de Souza - matr. nº 36846-4 - Id 4456749 - e-mail: thiagothosrj@gmail.com.\r\n\r\nSuplente - Ricardo Ramos Coelho Junior - matr. nº 34121-9 - e-mail: ricardo.coelho@sgp.uerj.br.\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nTitular - Luiz Fernando Martins Joia - matr. 34198-2 - Id 608042 - e-mail: luizjoia2@yahoo.com.br. \r\n\r\nSuplente - Fernando Ferreira Jorge - matr. 32085-3 - Id 2534507 - e-mail: ffjorge2005@gmail.com. \r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nTitular - Fábio Silva de Moraes - matr. nº 36.419-0 - Id 4433682-9 - e-mail: fabio.moraes@uerj.br.\r\n\r\nSuplente - Jeanny Corrêa de Almeida Passigatte - matr. nº 36.183-2 - Id 4428550-7 - e-mail: jeanny.passigatte@uerj.br.\r\n\r\nDAF\r\n\r\nTitular - Elizabete Pereira dos Santos - matr. nº 4205-1 - Id 2529975 - e-mail: gabinete@daf.uerj.br.\r\n\r\nSuplente - Andrea de Souza Teles - matr. nº 34673-4 - Id 4258178 - e-mail: gabinete@daf.uerj.br.\r\n\r\nDIPLAN\r\n\r\nTitular - Marilene Vianna Vettore Martinho - matr. nº 39547-5 - e-mail: marilene.martinho@uerj.br.\r\n\r\nSuplente - Priscila Medeiros Terra Pinto - matr. nº 36874-6 - Id 4456739 - e-mail: priscilaterra@live.com.\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nTitular - Rinaldo Cavalcante Magallon - matr. nº 34.313-7 - Id 4178279 - e-mail: magallon@uerj.br.\r\n\r\nSuplente - Rosangela Aguiar Salles - matr. nº 31.655-4 - Id 0607479 - e-mail: ras@uerj.br.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nTitular - Vanessa Oliveira de Queiroz - matr. nº 39.914-7 - Id 51001560 - e-mail: vanessa.queiroz@uerj.br.\r\n\r\nSuplente - Alessandra de A. Abelheira - matr. nº 34.427-5 - Id 4183304-0 - e-mail: alessandra.abelheira@uerj.br.\r\n\r\nPGUERJ\r\n\r\nTitular - Gabriel Moraes de oliveira, Procurador da UERJ, matr. nº 40.015-0 - email: gabriel.oliveira@pguerj.uerj.br.\r\n\r\nSuplente - Rafael Alves das Neves, Procurador da UERJ, matr. nº 39.913-9 - email:rafael.neves@pguerj.uerj.br.\r\n\r\nINOVUERJ\r\n\r\nTitular - Angela Dias Mendes - matr. nº 33323-7 - Id 2546245 - e-mail: prof.angelamendes@gmail.com.\r\n\r\nSuplente - Rose Melo Vencelau Meireles - matr. nº 35766-5 - Id 41865910 - e-mail: rmvmeireles@gmail.com.\r\n\r\nArt. 2º - Gabriel Moraes de Oliveira e Rafael Alves das Neves, respectivamente, como Coordenador e Subcoordenador do Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2320318"
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                        "2320319": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008010/2021 - AUTORIZO a cessão de URSULA DIAS RIBEIRO NUNES, matr. nº 38.866-0, ID 43540015, TUS/Enfermeiro, admitida em 01/07/2015, para exercer suas atividades em unidade subordinada à Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a contar de 12/04/2021 até 31/12/2021. \r\n\r\nId: 2320319"
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                        "2320320": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 339/2021 - APOSENTA KATIA COSTA DE CARVALHO SABINO, matr. nº 07.467-4, ID Funcional 25564072, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/001966/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 340/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI E-26/007/8909/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI E-26/007/8909/2019...\r\n\r\nId: 2320320"
                        ],
                        "2320321": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007361/2021 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de MAYRA RAMOS DA SILVA, matr. nº 37.687-1, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotada na SGP, localizada no DEGAF/SERPAF, pelo período de 2 anos, com início em 24/05/2021 e previsão de término em 23/05/2023, para continuar Mestrado em Engenharia de Biossistemas.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nALICE PECCINI DE MELO\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/005484/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-260007/005984/2021...\r\n\r\nId: 2320321"
                        ],
                        "2320322": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010138/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de NEIL LINS MACHADO JUNIOR, matr. nº 06.862-7, ID 25517929, com validade a contar de 26/02/2020, uma vez que que o interessado atende aos requisitos constitucionais\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1267/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de REJANE RAMALHO DA SILVA MENDES, matr. nº 27.715-2, ID 2543853-0, com validade a contar de 30/10/2020, uma vez que que a interessada atende aos requisitos constitucionais\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/7730/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de JOSE MARIA FERREIRA, matr. nº 06.660-5, ID 25609653, com validade a contar de 11/02/2021, uma vez que que o interessado atende aos requisitos constitucionais\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/7484/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANICE ESTEVES AFONSO, matr. nº 31.252-0, ID 25438530, com validade a contar de 06/03/2021, uma vez que que a interessada atende aos requisitos constitucionais\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010032/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCO MOREL, matr. nº 33.709-7, ID 25608738, com validade a contar de 11/10/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2320322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2320431": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/ INEA Nº 46\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O PROJETO OLHO NO LIXO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 12 de maio de 2021, Processo nº SEI-070002/0011945/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o acordo de cooperação técnica 001/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEAS e do INEA, e da ASSERJ, publicado no DOERJ no dia 02/02/2021; e\r\n\r\n- que a cláusula quarta, inciso V, do acordo de cooperação técnica 001/2021, estabelece a obrigação da SEAS e do INEA em criar uma comissão para fiscalização da execução do referido acordo;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão composta por 2 (dois) representantes, 01 da SEAS e 01 do INEA, para fiscalização da execução do convênio, que serão responsáveis pela orientação, supervisão e avaliação das atividades e das ações.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Irlaine de Alvaregna Cidade Batista dos Santos, Id Funcional 51173832; Deise de Oliveira Delfino, Id Funcional: 4390869-1, constituírem Comissão, para as ações descritas no art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2320431"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2320262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002104/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do RJ- PRODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002114/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.482,50 (um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ.\r\n\r\nId: 2320262"
                    ],
                    "2320271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002092/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário RICARDO PARANHOS BARRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2320271"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2320410": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIASECEC/ SUBPG Nº 245 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 90, de 12/08/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/002130/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2021, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\n\r\nThaiana Saldanha Bello, ID 5100487-9\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nBreno Monteiro Delduque Morais Figueiredo, ID 5087900-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2320410"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2320278": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 904 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais e Decreto de 02/09/1019, publicado no D.O. de 03/09/2019, fl.02 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Luciane Neiva Reis, ID nº 51105721, Guilherme Felipe Tavares, ID nº 50885286 e Fatima Do Rosário Marotta Henriques, ID nº 28674057 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n°18/005/2021, do processo SEI nº 180002/000185/2021, com a EMPRESA AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA , que tem por objeto prestação de serviço de descupinização por metodologia de \"iscagem\" na unidade Casa de Oliveira Viana da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2320278"
                        ],
                        "2320280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000439/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço do servidor Djalma Neves Filho - Id Funcional 28670167, prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 14 de julho de 1980 a 14 de julho de 1982, no total de 731 (setecentos e trinta e um) dias, revogando-se o despacho de 25.05.1995, publicado no DOERJ de 01.06.1995. \r\n\r\nId: 2320280"
                        ],
                        "2320283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/03/2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-180002/000413/2021 - Com base, nas informações constantes dos autos e ainda o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a contratação da empresa FILME DE MINAS LTDA, CNPJ 12.515.906/0001-28, para editoração do livro Ziraldo e os Cartazes da Feira da Providência, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) cuja despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 100. \r\n\r\nId: 2320283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2320237": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 307 DE 12 DE MAIO 2021\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003643/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção a Marilia Alves Ferreira, servidora pública estadual, matrícula 00-5015042-4, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em razão da guarda dos irmãos Ana Beatriz Rodrigues Marcelino e Gabriel Rodrigues Marcelino, por não cumprimento das exigências dos artigos 2°, 6°, II e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2320237"
                    ],
                    "2320238": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 311 DE 14 DE MAIO 2021\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/1887/2003.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção da senhora Joaquina Zélia Wermelinger Chrisóstomo relativo a Ana Mara Wermelinger Chrisóstomo e Mariana Wermelinger Chrisóstomo a contar de 13 de dezembro de 2020, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2320238"
                    ],
                    "2320239": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 315 DE 26 DE MAIO 2021\r\n\r\nDEFERIR O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001777/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Paulo Vitor Faustino Marinho, servidor público estadual, matrícula 00-0962714-2, lotado na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda provisória do adolescente Flavio Martins de Oliveira, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000 a contar de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2320239"
                    ],
                    "2320240": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 317 DE 14 DE MAIO 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 003/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/001454/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 003/2021, celebrado com a Empresa ACF DA SILVA LTDA ME, relativo à prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar, na unidade emergencial de assistência alimentar contida no lote 04 (Campos dos Goytacazes), na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/001454/2021, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID\r\n\r\nCamila Linche Gonçalves Lima\r\n\r\n5103018-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nID\r\n\r\nLeonardo Rohr Fernandes de Amorim\r\n\r\n5087232-0\r\n\r\nFelipe Marcelo Mendonça de Carvalho\r\n\r\n5025540-1\r\n\r\nLeonardo de Paula Mendonça\r\n\r\n5115303-9\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzirá seus efeitos a partir de 07/05/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2320240"
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                    "2320256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001838/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI referente ao exercício de 2019\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002195/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000808/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PATY DOS ALFERES referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2320256"
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                    "2320292": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 21ª PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte, via vídeo conferência através do aplicativo GOOGLE MEET, foi realizada a XXI Plenária Ordinária, da qual registra-se o seguinte: MESA: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH) Fátima Benincaza (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI) e Lara Carracena (Secretária Executiva do CEDDHPDR). Membros presentes: Cristina Penna (SEDSODH), Maria de Fátima dos Santos (ANOI), Antilia Martins (IFF-Fiocruz), Marluce Braz (SEC), Maria Clara Barbosa (ACADIM), Aglaé Celestino(ANOI), Simone Arede (Mães Metabólicas), Caio de Souza (OAB/RJ), Joyce Cantoni (IEDE), Edicléia Mascarenhas (CEPDE/RJ),Sybelle Drumond, Carla Lira de Morais, Erica Vitorino Público: Raissa Marcelle- (SUPAM- Superintendência dos Conselhos Vinculados). Plenária: A presidente do Comitê, Cristina Penna cumprimentando todos por chamada de vídeo, dando início a reunião. A presidente do Comitê, Cristina Penna começou o primeiro ponto da pauta, perguntando a todos se tinham lido a Minuta de ata do mês de junho, alguns membros responderam que não tinham recebido, com isso, Cristina Penna perguntou se poderia deixar a aprovação para a reunião de setembro e aprovar junto com a de agosto, todos aceitaram. A presidente Cristina Penna começou esse ponto falando sobre a situação dos extratos de ata do ano de 2019, do período da Márcia, Lucy e Fátima. Disse que só vai publicar as atas de 2020 depois que sair a sua nomeação publicada no Diário Oficial, completou avisando que enquanto isso, a Fátima vai assinar os documentos. Cristina Penna citou o e-mail de resposta do CEDCA, sobre as indicações de membros da Secretaria de Saúde, disse que está ligando para as Secretarias fazendo força-tarefa e explicou sobre a trajetória da busca dos documentos. Clara perguntou se o Diário Oficial não basta para a substituição de nomeação dos membros e Cristina disse que precisa dos Ofícios. Caio comentou sobre a situação, a qual precisa agilizar, pois não pode ficar 8 meses sem nomeação de Presidente e citou que o Comitê precisa ver questões da saúde de pessoas deficientes com doenças raras, trabalhar em prol do paciente. A presidente entende a fala do Caio e explica sobre a necessidade da organização do Comitê antes de todo trabalho. Antília dá uma sugestão para fazer uma listagem e mandar por e-mail sobre as pendências do Comitê. Cristina informa sobre a nova comissão de trabalho para organizar a documentação. Clara sugeriu que fizessem uma análise sobre um projeto de lei a qual fala do centro de referência no tratamento de doenças raras. Sybelle fala sobre a Fibrose Cística, está fazendo o uso de um modelador, que está melhorando as lesões, ajuda no ganho de peso, ele faz melhorias em casos da doença, pediu ajuda para divulgar essa informação. Edicleia pediu o link para divulgação. Marcaram uma reunião Extraordinária dia 25/08. Gabrielle dos Anjos da Guarda fala sobre seu retorno no Comitê, pediu calendário e perguntou sobre a sua documentação, Cristina Penna responde que não encontrou. A mesma deu sugestão de ter um ponto de referência onde os pacientes possam procurar quando precisarem, forçar as instituições. Caio comenta que tiveram vários pacientes que o procuraram precisando de leitos e ele fez Ofícios. A presidente completa, falando que vai encaminhar Ofícios de cobrança. Avisaram sobre o recebimento de testes do pezinho no Correio. Cristina disse que vai falar com Subsecretário, Thiago para resolver a questão da estrutura. Os membros comentaram sobre uma doença vinda do Covid-19, multissistêmica, geralmente em crianças. Processo nº SEI-310003/000625/2021.\r\n\r\nId: 2320292"
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                    "2320293": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 22ª PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte, por vídeo conferência do aplicativo GOOGLE MEET (URL, foi realizada a XXII Plenária Ordinária do CEDDHPDR-RJ, do qual registra-se o seguinte: MESA: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH) Fátima Benincaza (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI) e Lara Nalin Tonelli Carracena (Secretária Executiva do CEDDHPDR). Membros presentes: Cristina Penna (SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (ANOI), Marluce Braz (SECEC), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM), Aglaé de A. P. Celestino (ANOI), Caio Silva de Souza - (OAB/RJ) Joyce Cantoni (IEDE), Sybelle Drumond (ACAM), Carla Lira de Morais (ACAM) , Erica Vitorino (AFAG), Fernanda Fialho (SES), Gabriele Gomes (Anjos da Guarda Associação), Martha Moreira (IFF-Fiocruz-), Raquel Boy (SECTI). PLENÁRIA: A presidente, Cristina Penna, deu início a reunião e falou sobre a substituição do nome Grupos de Trabalho para Comissões de Trabalho e que algumas serão temporárias. As Comissões poderiam até ser publicadas quando da execução dos trabalhos e que promoveria uma notoriedade ao Comitê, já havia sido informado que o Comitê tem três grupos: 1- Atualização Regulatória (que estuda as legislações), 2 - Centros Raros e, 3 - Teste do Pezinho. E o Comitê precisa formar uma Comissão sobre a COVID-19. Sugere alguns nomes para as comissões: 1- Comissão de diagnóstico e mapeamento das Instituições públicas e privadas que promovem ações e ou atendimento as pessoas com doenças raras no estado do Rio de Janeiro (Pandemia). 2- Comunicação de Comunicação, que seria uma Comissão Permanente, podendo criar páginas em mídia social, informe sobre os trabalhos e interagir com outras instituições. 3- Comissão de Indicadores de Contágio de Covid-19 para Pessoas com Doenças Raras. E teriam que buscar dados nos órgãos e Instituições que prestaram atendimento, e seria importante ter alguém da área da saúde. Fernanda fala que sobre Comissão de Mapeamento, diz que a SES tem o mapeamento de atendimento do Estado, que atende às doenças raras. Só não tem da rede privada. E pode apresentar para o Comitê. Presidente fala que em marcar uma reunião extraordinária para essa apresentação. Martha complementa que muitas doenças raras também cruzam com deficiências. E que nas fichas de identificação dos pacientes, muitas vezes não constam esses dados. O IFF teve uma ação que pretendia identificar, mapear a rede de serviços oferecida para reabilitação, para as crianças com condições raras e também com deficiências. E essas informações podem contribuir no trabalho da Fernanda, cruzando esses dados e amplificando a força deles. A Presidente sugere os nomes de Martha e Fernanda para essa Comissão. E sugere convidar as instituições que realizaram este trabalho para a apresentação mais ampla e que não ficasse só no Comitê. Fica a terceira Comissão formada pela Fernanda (SES), Martha (IFF), Caio (OAB) e Dra. Joyce (IEDE). Dando prosseguimento, a Presidente fala sobre o Projeto de lei 2060/2016 que será apresentado pelo GT de atualização Regulatória. Clara fala que o projeto de lei foi redescoberto pela assessoria da deputada Rosane Felix. E que o PL tem tramitado na Câmara, mas que parou devido a pandemia. Na reunião, propuseram que o Comitê fizesse uma revisão no texto para ver se haveria necessidade de apresentar um projeto de lei que substituísse o original. Isso porque eles juntaram dois projetos de lei (de 2011 e de 2016) que embora se refiram as doenças raras, um estabelece a política e o outro o programa. Concluíram que o ideal seria unificar os dois projetos, fazendo alterações apresentadas por parlamentares, e tentar apresentar um projeto substitutivo. Apresenta na tela o trabalho do GT de Atualização Regulatória. Uma das primeiras proposições é mudar o nome do PL para Política Estadual de Atenção as Pessoas com Doenças Raras, seguida por outras sugestões. Fatima fala sobre a apresentação que a Antilia fará sobre “Os Direitos das Pessoas com Deficiência”. E que 21/09/2020, é dia de Luta das Pessoas com Deficiência, Martha fala que todos que estiveram envolvidos com a pesquisa das raras no IFF, estão organizando e vão lançar um documentário pensando em Raras Trajetórias, que são basicamente jovens adultos e adolescentes. Clara convida para a Conferencia Anual da Distrofia Brasil. Setembro é o mês de Conscientização das Distrofias Musculares. E no dia 18/09/2020 terá uma Live com Mauricio de Souza, de lançamento da 4ª. Revistinha “Cada Passo é o que importa”, sobre o novo personagem que tem Distrofia Muscular de Duchene. Carla Lira fala que setembro também é o mês de Conscientização da Fibrose Cística. A Presidente informa que as atas de 2019, já foram revisadas pela Fatima e Antilia. Está sendo feito o extrato para a publicação. E ainda não recebeu a resposta sobre as indicações do Governo. E sobre a indicação que a SES fará para o CEDCA, o Conselho quer indicá-lo para o Comitê. Pergunta se os participantes estão acompanhando o caso do bebê de 4 meses com a Síndrome de Patau que está internado no Hospital Fernando Magalhães, e precisa fazer duas cirurgias, e o pai entrou na justiça para conseguir uma remoção. Futuramente o Comitê deverá buscar um entrosamento com a SES e com a Secretaria de Educação. Por isso acha que o Decreto de criação do Comitê poderia ser alterado em prol dessa proximidade com a SES. E gostaria que os membros do Comitê criassem uma capacitação própria dando mais autonomia de conhecimento sobre doenças raras a todos. Trabalhar conscientização é importante, mas também ter abertura que ampare o atendimento das pessoas com doenças raras. É isso que o GT/Comissão Atualização Regulatória está fazendo. Buscando as brechas das leis. A Dra. Rachel Boy fala que a Presidente fez colocações muito importantes e que a síndrome de patau causa um grande comprometimento na criança. Fala que a criança está precisando de alguns procedimentos e já poderia estar em casa. Cita o exemplo de uma criança internada no Hospital Pedro Ernesto cujos procedimentos foram feitos e a criança pode ir para casa. E faltam vagas hospitalares, faltam recursos materiais para as cirurgias, falta o reconhecimento profissional. A Presidente fala que o Comitê precisa se expandir e que desde a sua criação já avançou bastante. Mas o Comitê ainda é pouco conhecido. Nada mais tendo os participantes a declarar a reunião foi encerrada pela presidente. Processo nº SEI-310003/000625/2021.\r\n\r\nId: 2320293"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 23ª PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAos vinte dias de outubro de dois mil e vinte, às catorze horas, por vídeo conferencia no aplicativo Google Meet (URL da reunião https://meet.google.com/kor-ucgg-orn). II.Composição da mesa: Fátima Benincaza (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI) e Raissa (Secretária Executiva do CEDDHPDR). III. Plenária: Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Caio Silva de Souza (OAB/RJ), Prof. Edicleia (CEPDE-Titular), Erica Vitorino (AFAG-Titular), Maria Gisele (SES-Titular), Pablo Dias (SEEDUC-Suplente), Marluce Braz (SEC-Titular), Aglaé de A. P. Celestino (ANOI-Suplente), Jamile (SEEDUC-Suplente), Joyce Cantoni (IEDE- Suplente), Sibelle Drumond (ACAM-Titular), Antilia (IFF/Fiocruz- Titular), Raissa Marcelle (SEDSODH), Raquel Boy (SES-Ciência e Tecnologia), Simoni (Mães Metabólicas), Solane (ACADIM-Suplente). A Vice-presidente do Comitê, Fatima (ANOI) abre a reunião atendendo a solicitação da presidente do Comitê, que não conseguiu conexão para a sala de reunião. Informa que Raissa irá compor a mesa dos trabalhos e secretariar os trabalhos. Informa que a reunião será gravada. IV. Deliberações: 1. O CEDDHPDR não aprovou a ata da XXII Plenária Ordinária do mês de setembro de dois mil e vinte por estar muito resumida deixando de contemplar pontos importantes tratados na ocasião da mesma. Maria Clara (ACADIM) sugere que a aprovação da ata seja adiada para a próxima reunião. Caio (OAB/RJ) sugere o adiamento da aprovação da ata de setembro junto com a aprovação da ata de outubro. Fatima (ANOI) fala que fica aprovada a sugestão e que encaminhará o link que permitirá o acesso à reunião de setembro gravada no youtube para que assim todos possam observar e contribuir. 2. Sobre a apresentação do PL pelo GT/Comissão, que se reuniu e fechou uma proposta de apresentação. O PL foi melhorado e já concluído. Caio (OAB/RJ) sugeriu que seja apresentado o principal do PL, o que ele está buscando e qual é a ideia. Maria Gisele (SES-Titular) tinha apenas uma consideração sobre o artigo 10o, parágrafo único. Acredita que está repetitivo. Explica que há uma deliberação (Deliberação CIBI 6262 de 17/09/2020) que abrange todos os Centros de Referência. Acha que é importante que o GT/comissão conheça. Esta Deliberação foi ajustada e atualizada, esmiuçando o que cada serviço oferta, e quais são os municípios referenciados, as regiões de saúde e os municípios. Simoni (Mães Metabólicas) informa que é necessário incluir no artigo 3o alimentos especiais porque senão a política será somente para pacientes que têm remédio. Fatima (ANOI) informa que o prazo de apresentação do PL foi prolongado. 3. O CEDDHPDR deveria ter eleições em agosto de 2020, mas por causa da pandemia a data foi prorrogada. Maria Clara (ACADIM) fala que será necessário fazer uma plenária extraordinária. Fatima (ANOI) pergunta qual será a deliberação do Comitê: não criar a comissão agora ou fazer uma reunião extraordinária para tal? Joyce Cantoni (IEDE) fala que o Comitê terá que prorrogar os mandatos mais uma vez para dar tempo. O Comitê vota logo ou marca uma reunião extraordinária para a semana que vem só para isso. Fatima sugere a marcação de uma data para uma reunião extraordinária só com esse tema. Maria Clara fala que primeiro o Comitê tem que deliberar se vai tirar uma comissão eleitoral ou se vai marcar uma data para uma reunião extraordinária. Fatima pergunta à plenária qual a decisão, e Maria Clara pede a todos os presentes que abram seus vídeos para deliberarem. Fatima então pergunta se serão mesmo seis membros. Três da sociedade civil e três do governo. Fatima fala que confirmada a Comissão precisam deliberar uma data para a reunião extraordinária. Maria Clara e Caio pedem a Fatima que fique expresso que a presidente do Comitê terá participação nessa Comissão, excepcionalmente, no caso de empate, com o voto de Minerva. O CEDDHPDR deliberou que a próxima plenária extraordinária será no dia vinte e sete de outubro de dois mil e vinte, as catorze horas com pauta única. 4. Divulgação e debate sobre o vídeo “Raras trajetórias” fruto de uma pesquisa feita no IFF, “Como são raras essas crianças e adolescentes” da Martha Moreira. O trabalho foi realizado a partir de uma pesquisa no IFF com a participação de três associações: A ANOI, Anjos da Guarda (Mucopolissacaridose) e a ACAM (Fibrose cística). O vídeo foi feito no início do ano, numa caminhada, em março de 2020. Uma semana antes de ser decretada a pandemia. Fatima (ANOI) fala que é importante divulga-lo e ampliar o debate sobre o tema. 5. Informes: Dr. Caio (CPDC OAB/RJ) fala que está sendo preparada a documentação, para fazer uma ação civil pública para obrigar o Estado a voltar com o fornecimento dos alimentos para os pacientes da fenilcetonúria, que não estão sendo entregues e sem previsão de compra; 5.1. Maria Clara (ACADIM) fala que no dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte, as dez horas, vai acontecer a primeira reunião do grupo técnico com a sociedade civil para unir esforços com a sociedade e avançarem em novas discussões e iniciativas. A iniciativa é da Frente Parlamentar das Doenças raras. Não sabe se seria interessante participar enquanto Comitê, mas tem o link para apresentar por escrito as reivindicações. Alguns terão direito a fala nesta reunião, e para tanto, deverá submeter um documento que será analisado e a pessoa poderá ser convidada ou não para falar. Sugere apresentar um documento coletivo de reivindicações das associações de doenças raras do Rio de Janeiro, ao invés de ficar representando associações individualmente. Para participar da fala como Comitê, o indicado deveria ser um membro da sociedade civil, uma associação representando o Comitê. Não tendo mais a acrescentar Fatima (ANOI) agradece a presença de todos, lembrando que a próxima reunião será extraordinária e encerra a plenária. Processo nº SEI-310003/000625/2021.\r\n\r\nId: 2320294"
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Plenária: Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Caio Silva de Souza (CPDC OAB/RJ), Cristina Penna (SEDSODH), Elenice Alves (AFAG-Suplente), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Kátia Bruna Gomes (SEEDUC-Titular), Keila Justino (SAFIE/SES), Lara Nalin Tonelli Carracena (SUPAM/SEDSODH), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (ANOI-Titular), Maria Giseli Leite (SES-Titular), Marluce Braz (SECEC-Titular), Raissa Marcelle (SEDSODH), Raquel Tavares (SECTI). IV. Deliberações: 1. Com relação a aprovação da ata de quinze de setembro, que precisou ser refeita, o CEDDHPDR deliberou por deixar a sua aprovação para a próxima reunião, dando oportunidade de nova leitura e avaliação por todos os membros. As demais atas, duas de outubro (ordinária e extraordinária) e, a de novembro (hoje), totalizando quatro atas, também serão votadas. Há ainda a questão das atas de dois e dezenove que ainda não foram publicadas. Os extratos já foram feitos e revisados por Antilia e Fatima para dar prosseguimento a publicação. 2. Sobre a escolha da Comissão Eleitoral, a presidente fala que ela só poderia ser criada após da publicação do edital e, que a resolução e o edital serão feitos pela Secretaria. A presidente observa que é preciso que o CEDDHPDR entre num consenso já que são poucas Instituições, e que o Fórum não foi criado. Fala que tanto o decreto quanto a resolução de criação do CEDDHPDR citam o Fórum. Futuramente o CEDDHPDR deverá se organizar para tal. A maior função da Comissão eleitoral é a organização do pleito. Verificar se as Instituições estão aptas a participarem no que se refere a documentação. Então é preciso dimensionar esta Comissão se serão seis membros ou quatro membros. Maria Clara (ACADIM) pergunta como será o formato dessa eleição e da organização da eleição, porque se for tudo virtual terá mais possibilidades de conseguir mais pessoas para estarem na comissão, tanto na organização quanto na eleição. Pergunta se cabe uma proposta para o número de membros e quem irá se candidatar. A presidente responde que a questão do decreto que criou o comitê é omissa, e essa questão está no art. 2º da primeira resolução do CEDDHPDR; 2.1. A proposta de quatro pessoas (duas pela sociedade civil e duas pelo governo) foi colocada em votação e aprovada por unanimidade pelo CEDDHPDR. A presidente fala que quem fizer parte da comissão eleitoral não poderá ser candidato nas eleições. Antilia (IFF/FIOCRUZ) complementa que deverá estar registrado em ata. A presidente fala que isso também é uma dúvida porque na eleição anterior, quando o Comité estava se formando, não tinha. Lê para todos o seguinte trecho: “Além disso, os membros da comissão não poderão se candidatar à composição do fórum. ” Fala que não é o fórum e sim o comitê. O que a preocupa é a questão jurídica. A presidente fala que não vê problema com a Fiocruz e o IEDE em participar. Antilia (IFF/FIOCRUZ) fala que a eleição não é só para a sociedade civil e sim sociedade civil e instituições de saúde, as quais não foram diferenciadas se eram privadas ou públicas. Só o governo estadual que é convidado, e não entra nesse processo. Mediante este esclarecimento, Fátima pergunta se os quatro membros da comissão poderiam ser todos do Governo, já que a situação é a mesma. Cristina lê a antiga composição da comissão eleitoral, e sugere o seguinte texto, colocando em votação: “A comissão organizadora da eleição da segunda gestão do Comitê será composta exclusivamente por membros governamentais, em virtude de termos poucas instituições para fazer parte do pleito. ” Coloca em votação. É sugerido que apenas os contrários se manifestem. Ninguém se manifesta e a proposta é aprovada; 2.2. O CEDDHPDR aprova por unanimidade que a Comissão Eleitoral seja composta exclusivamente por membros governamentais. Cristina aproveitando a reunião, pergunta se poderiam tirar dois membros do comitê representantes do governo, e os outros dois deixados para a escolha da Secretaria, porque tem que ter membros da Subsecretaria do Tiago, ao qual o comitê é ligado. Cristina pergunta se Marluce (SECEC) poderia, e pergunta aos membros governamentais presentes, quem poderia e gostaria de participar; 2.3. O CEDDHPDR convida Marluce e Raquel (SECTI) que aceitam fazer parte da Comissão eleitoral, e os outros dois membros serão colocados à disposição do Subsecretário Tiago. Cristina segue explicando que a comissão verificará a documentação e dirá se a instituição está apta e que será publicada a relação e, no dia da eleição, que será on-line, todos votarão em oito e será pelo chat. Fala que será lavrada uma ata da eleição onde irá aclamar as instituições vencedoras com a apuração dos votos. Tudo no mesmo dia. Antilia fala que poderia ser outra forma virtual que garanta o anonimato. Que na outra eleição tiveram problemas por conta disto, inclusive de entidades que não foram eleitas. A presidente fala que acha justo que as instituições com menos votos fiquem como suplentes. Poderiam ficar no lugar das faltosas. Os presentes acham interessante a sugestão, mas dizem que isso não constava no edital deles. Maria Clara (ACADIM) pergunta se não seria interessante também estabelecerem um calendário com o início das inscrições e as instituições, prazos para recorrer, prazo para análise. A presidente fala que o Comitê está adiantando o processo. No processo eleitoral, há primeiro a convocatória e, na convocatória, do governo ou do Comitê, será dito que tem que se formar uma Comissão, ou quem é a Comissão. Depois que sair a resolução, será formada a Comissão. Como o Comitê está adiantado, já está escolhendo quem fará parte da comissão antes de sair a resolução. Os prazos e datas estarão no Edital. Fátima (ANOI) pergunta até quando vai o mandato? Foi prorrogado? Cristina responde que até o término do pleito eleitoral. Antilia sugere que deveria ter alguém mais ligado ao jurídico na Comissão para ajudar. Dr. Caio diz que está à disposição para ajudar no que for preciso e entra na Comissão; 2.4. A presidente fala que a comissão eleitoral ficou da seguinte maneira: Raquel, Marluce, Dr. Caio, e alguém da Subsecretaria de Direitos Humanos. Foi colocado em votação e deliberado pelo CEDDHPDR que escolheu a Comissão Eleitoral. A Secretaria irá publicar a resolução e o edital. Dr. Caio sugere que se envie os nomes dos membros da comissão para que já conste no edital a ser publicado. Raquel (SECTI) pede os nomes das instituições que representam o governo e a presidente responde: Saúde, Ciência e Tecnologia, Cultura, CEDCA, OAB. Raquel pergunta pelo IEDE. A presidente responde que faz parte da sociedade civil, e que futuramente terá que pedir ao governador uma alteração nesse decreto. Antilia fala que faz sentido o comentário porque tanto a Fiocruz como o IEDE são instituições governamentais, e que se fossem indicadas teriam assento no comitê e abriria espaço para outras instituições. Antilia esclarece que não é convidada e sim indicada da mesma forma que a OAB. Se for feita a alteração, poderia abrir espaço para outras instituições de saúde. Na ocasião, foi colocado no edital que seriam sociedade civil e instituições de saúde reconhecidas que desenvolvessem atenção às doenças raras. Nesta eleição deveria ter uma divulgação maior, para que qualquer instituição que atenda às doenças raras possa concorrer. Dr. Caio diz que o ideal é que se faça um ajuste no processo já existente. Se cancelar o processo, cancela uma série de atos. Pergunta já que o mandato do Comitê está prorrogado até a próxima eleição, e ainda não tem a publicação do edital, por que não fazer essa mudança agora? Publica e faz eleição com os novos membros. A presidente fala que o mandato terminou, mas ele foi prorrogado para o processo eleitoral. Conclui que é melhor dar continuidade no processo eleitoral, e posteriormente se cria uma comissão para analisar o decreto e propor as inclusões. Processo nº SEI-310003/000625/2021.\r\n\r\nId: 2320295"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 25ª PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 \r\n\r\nData. Hora e Local: Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, as quatorze horas, por vídeo conferência no aplicativo GOOGLE MEET (URL da reunião https://meet.google.com/agf-qdme-cju). II. Composição da Mesa: Cristina Penna (presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Fátima Benincaza (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI) e Raissa Marcelle (Secretária Executiva do CEDDHPDR). III. Plenária: Cristina Penna (SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (ANOI-Titular), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Caio Silva de Souza (CDPD OAB/RJ), Erica Vitorino (AFAG-Titular), Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Maria Giseli Leite (SES-Titular), Carla Cristina (ACAM) e Raissa Marcelle (SEDSODH). IV. Deliberações: 1. Aprovação da Nota técnica da ARAR. Maria Clara (ACADIM) diz ser uma Moção de repúdio da Aliança Rara Rio-ARAR, à criação de um Comitê Interministerial de Doenças Raras, pelo Decreto Federal 10.558, e sancionado pelo presidente da república, no dia três de dezembro de dois mil e vinte, sem a participação da sociedade civil. Tal comitê Interministerial irá discutir temas importantes sobre as doenças raras, e sobre as pessoas afetadas por essas doenças sem a participação efetiva delas. A Moção também foi apresentada ao Conselho Municipal de Saúde, que irá preparar um documento sobre a não representatividade da sociedade civil no Decreto, e a questão do sigilo, e endossar a Moção. Fatima (ANOI) acrescenta que a decisão sobre a Moção foi discutida em uma reunião da ARAR com vinte e um representantes de Associações de Pessoas com Doenças Raras. Acrescenta que foi uma decisão da ARAR apresentar a Moção ao CEDDHPDR para que o mesmo pudesse também ser avaliado pelos presentes. Antilia (IFF/Fiocruz) fala que o Comitê também deveria assinar o documento como uma forma de comprometimento. Diz que o Comitê deveria se comprometer com essa causa. Seriam duas entidades de direitos humanos das pessoas com doenças raras do Rio de Janeiro assinando juntas o documento. Maria Clara (ACADIM) fala que essa era a ideia inicial. A presidente fala que se o Conselho Municipal de Saúde vai endossar o documento, o Comitê vai na mesma linha. Fatima (ANOI) sugere que o comitê faça um oficio e encaminhe junto com a Nota técnica (Moção) da ARAR. É colocado em votação e o CEDDHPDR aprova o envio do oficio, que será elaborado por Fatima (ANOI) e encaminhado para apreciação dos membros; 2. Aprovação das atas da XXII Assembleia Ordinária, em quinze de setembro de 2020, e a da IV Assembleia Extraordinária, em vinte e sete de outubro de 2020. O CEDDHPDR aprovou as duas atas com a abstenção de votos da Antilia (IFF/FIOCRUZ) pois ela não participou das reuniões; 2.1 Raissa (Secretária Executiva do CEDDHPDR) comunica que a ata da XV Plenária continha anotações que estavam impedindo a publicação da mesma, pelo MP. Solicitou que fossem retiradas tais anotações, porém, o processo continuou; 3. Sobre as propostas para a Semana Rara Rio de 2021, Fátima (ANOI) fala que este ano de 2021 não terá a caminhada, nem a feira por conta da COVID 19, mas que a ARAR definiu uma série de atividades que abordará o tema doenças raras, a partir de vinte e oito de janeiro até vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e um. Serão vídeos de profissionais falando de uma doença rara (vários médicos e doenças diferentes). Serão vídeos curtos com roteiros de um minuto (Informativo e Pandemia). Farão painéis com exposições itinerantes e presenciais. Cada associação fará vídeos sobre história de vida, sintomas, diagnóstico precoce. Marketing em transporte (metrô, trem, ônibus). Utilização do Espaço do Metro. Processo nº SEI-310003/000625/2021.\r\n\r\nId: 2320296"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas do servidor FRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA, Id Funcional n° 5098132-3, referente ao adiantamento no valor de R$ 20.000,00, autorizado através do Processo n° SEI-300001/000010/2021, e de acordo com o a Nota Patrimonial n° 2021NP00012, conforme documento n° 17566620 Processo n° SEI-300001/000275/2021.\r\n\r\nId: 2320155"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER-RJ PRE Nº 108 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330022/000902/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência de gestão dos contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ para a aquisição de materiais agregados e ligantes asfálticos, firmados nos processos originários de n.ºs E-16/002/006960/2019, E-16/002/006959/2019, E-16/002/007553/2019, E-16/002/007554/2019, E-16/002/007555/2019, E-16/002/007556/2019, E-16/002/007557/2019, E-16/002/007558/2019 e E-16/002/007559/2019 e E-17/003/003697/2018, E-17/003/003698/2018, E-17/003/003699/2018, E-17/003/003701/2018, SEI-330027/001139/2021, E-17/003/003702/2018, E-17/003/003703/2018, E-17/003/003906/2018, E-17/003/004400/2018 e E-17/003/004399/2018, respectivamente, a Alexandre de Carvalho Junior, Chefe de Gabinete da Presidência, ID 50.97789-0, para praticar todos os atos atinentes à gestão contratual, nas formas e limites legais e regimentais desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual n.º 45.600/16, designar a Comissão abaixo relacionada para fiscalizar os processos n.ºs E-16/002/006960/2019, E-16/002/006959/2019, E-16/002/007553/2019, E-16/002/007554/2019, E-16/002/007555/2019, E-16/002/007556/2019, E-16/002/007557/2019, E-16/002/007558/2019 e E-16/002/007559/2019, que detém como objetos contratuais a aquisição de materiais agregados para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ e os processos n.ºs E-17/003/003697/2018, E-17/003/003698/2018, E-17/003/003699/2018, E-17/003/003701/2018, SEI-330027/001139/2021, E-17/003/003702/2018, E-17/003/003703/2018, E-17/003/003906/2018, E-17/003/004400/2018 e E-17/003/004399/2018, que detém como objetos contratuais os materiais ligantes asfálticos para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO - COO-IID\r\n\r\n4373367-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA - DOC I\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA - DOC II\r\n\r\n4377320-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJOSÉ PAES LEME DA MOTTA - DOC III\r\n\r\n2841334-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRUBENS MARQUES - 1ª ROC\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHUMBERTO ALEJANDRO VASQUEZ JORDÃO - 2ª ROC\r\n\r\n5106578-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D. LURDES G. DE AMORIM - 3ª ROC\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JAÑA - 4ª ROC\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJULIO CESAR CÂNDIDO GOMES - 5ª ROC\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR - 6ª ROC\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR - 7ª ROC\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO - 8ª ROC\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRODRIGO COSTA MUNIZ - 9ª ROC\r\n\r\n5116636-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - 10ª ROC\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO A. ROMERO - 11ª ROC\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRONNY JOSÉ COSTA BASTOS - 12ª ROC\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS - 13ª ROC\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA - 14ª ROC\r\n\r\n5102771-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALAN MORAES SOARES - 15ª ROC\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA - 16ª ROC\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA - 17ª ROC\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO - 18ª ROC\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA - 19ª ROC\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALESSANDRO RODNITZKY - 20ª ROC\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores designados como fiscais acima, assumirão a atribuição de fiscalização os servidores que assumirem os respectivos cargos vagos.\r\n\r\nArt. 4º - Delegar a competência de gestão do Contrato n.º 027/2020, celebrado por esta Fundação DER-RJ para a “contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachada, com fornecimento de material e equipamentos necessários”, firmado no processo originário de nº E-16/002/007808/2019, a Alexandre de Carvalho Junior, Chefe de Gabinete da Presidência, Id 50.97789-0, para praticar todos os atos atinentes à gestão contratual, nas formas e limites legais e regimentais desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Delegar a competência de gestão do Contrato n.º 034/2021, celebrado por esta Fundação DER-RJ para a “contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de vigilância desarmada ininterrupta nas unidades relacionadas pela Fundação DER-RJ”, firmado no processo originário de n.º E-16/002/008246/2019, a Alexandre de Carvalho Junior, Chefe de Gabinete da Presidência, ID 50.97789-0, para praticar todos os atos atinentes à gestão contratual, nas formas e limites legais e regimentais desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DER-RJ PRE n.º 107, publicada em Diário Oficial em 27/05/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2320325"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de junho de 2021, JOSÉ ROBERTO ROSENDO DA SILVA, ID Funcional 2827277-3, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Obras, símbolo DAI-6, da 5ª Residência de Obras da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI -330027/001330/2021.\r\n\r\nId: 2320345"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001312/2021 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica e Assessoria de Controle Interno constantes dos autos, AUTORIZO a formalização de Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2018, celebrado entre esta Fundação DER-RJ e a contratada EMAM Emulsões e Transportes Ltda., de objeto a “aquisição de 5.000 t de CAP 50/70 (Cimento Asfáltico de Petróleo) para obras, conserva e convênios na Região Sul”. \r\n\r\nId: 2320378"
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                        "2320326": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000858/2021 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Licitação da Coordenadoria de Licitação, e no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, JULGO PROCEDENTE o recurso, HABILITANDO a empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA, a continuar no CERTAME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001167/2021 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação, e no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, JULGO PROCEDENTE em parte o recurso, HABILITANDO a empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, a continuar no CERTAME, e mantém a HABILITAÇÃO da empresa NOVACAP ENGENHARIA.\r\n\r\nId: 2320326"
                        ],
                        "2320338": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir da data de 01/06/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 041/2020, referente a “Obras de construcao de acesso a ponte sobre o Rio Muriaé, no Município de Itaperuna”, objeto do processo nº E-17/003/004566/2017, a cargo da empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Processo nº SEI 160002/000153/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR - DIRETOR DA DOC I \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA - ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA -CHEFE DA 19ª ROC\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - CHEFE DA 10ª ROC\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM - CHEFE DA 3ª ROC\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nId: 2320338"
                        ],
                        "2320330": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2021\r\n\r\nPÁG. 28 - COLUNA 03\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330026/000104/2021.\r\n\r\nOnde se lê Data Término 09/02/2022\r\n\r\nLeia-se: Data Término 09/03/2022\r\n\r\nId: 2320330"
                        ],
                        "2320340": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330024/000271/2021 - Com fundamento no Inciso III do Art. 5º do Dec. 44.040, nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de ADIANTAMENTO no valor de R$ 42.550,00 (Quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), para atender as despesas extraordinárias e ou/ urgentes, em favor de:\r\n\r\nNOME: ADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nCARGO: Engenheiro Residente.\r\n\r\nMATRÍCULA: n° 13/91265-9.\r\n\r\nC.P.F.: 093.339.627-94.\r\n\r\nFICA dispensada a Licitação, baseada no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93 e, fixado em 60 (sessenta) dias para aplicação do Adiantamento.\r\n\r\nId: 2320340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2320174": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001537/2021 - ANDREIA OLIVEIRA TREIN, Auditor do Estado, ID nº. 5015472-9. AUTORIZO a concessão de licença sem vencimentos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir do dia 02/06/2021, devendo ser renovada antes de 02/06/2023.\r\n\r\nId: 2320174"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320355": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO INTERNO PARA PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado final do processo seletivo INTERNO de acordo com o Cronograma (Anexo I), do Regulamento de Seleção Interna para o Provimento de cinco (05) Bolsas Integrais para o Curso de Especialização lato-sensu em Administração Pública da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, publicado no DOERJ de 11 de maio de 2021, página 11, conforme conta no processo nº SEI-150161/000705/2021.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO PROCESSO SELETIVO-CEAP XLV\r\n\r\nCOLABORADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO OBTIDA\r\n\r\n1º Joceli de Menezes*\r\n\r\n2,50\r\n\r\n1º Leandro Degow Ferreira*\r\n\r\n2,50\r\n\r\n3º Camila Marilac Miranda dos Santos**\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3º Jessica Vieira Fernandes Costa**\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5º Moises Pedrosa Pinto**\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5º Carolina Gomes Almeida Medeiros Chimenti**\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6º Cristiane Alves Guimarães***\r\n\r\n1,50\r\n\r\n6º Daniel Sodré Francisco***\r\n\r\n1,50\r\n\r\n9º Cristiana Veronez de Lima****\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9ºNatiele Alves Antero****\r\n\r\n1,00\r\n\r\nObs:\r\n\r\n* Candidatos empatados em primeiro lugar.\r\n\r\n** Candidatos empatados em terceiro lugar.\r\n\r\n*** Candidatos empatados em sétimo lugar.\r\n\r\n**** Candidatos empatados em nono lugar.\r\n\r\nCANDIDATOS CONTEMPLADOS COM BOLSA\r\n\r\nCOLABORADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO OBTIDA\r\n\r\n1º Joceli de Menezes\r\n\r\n2,50\r\n\r\n1º Leandro Degow Ferreira\r\n\r\n2,50\r\n\r\n3º Camila Marilac Miranda dos Santos\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3º Jessica Vieira Fernandes Costa\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5º Moises Pedrosa Pinto\r\n\r\n2,00\r\n\r\nOBS: A candidata Carolina Gomes Almeida Medeiros Chimenti não ficou entre os selecionados no referido edital, pois foi selecionado no edital do Curso de Especialização em Ciência de Dados.\r\n\r\nId: 2320355"
                            ],
                            "2320356": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO INTERNO PARA PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM CIÊNCIA DE DADOS - CECID\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado final do processo seletivo INTERNO de acordo com o Cronograma (Anexo I), do Regulamento de Seleção Interna para o Provimento de cinco (05) Bolsas Integrais para o Curso de Especialização lato-sensu em Ciência de Dados da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, publicado no DOERJ de 11 de maio de 2021, página 11, conforme conta no processo nº SEI-150161/000704/2021.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO PROCESSO SELETIVO-CECID\r\n\r\nCOLABORADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO OBTIDA\r\n\r\n1º Carolina Gomes Almeida Medeiros Chimenti*\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1º Victor Hugo Vasconcelos*\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2º Matheus Lima da Silva**\r\n\r\n3,50\r\n\r\n2ºThiago Cabral**\r\n\r\n3,50\r\n\r\n5º Gustavo Rezende Ferreira\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6º Geane Silva Grangeiro Santos\r\n\r\n2,50\r\n\r\n7º Pedro Amaral Serra\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8º Bianca Mattos de Carvalho\r\n\r\n1,50\r\n\r\n9º Luciano Santesso\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10º Monique Rocha do Nascimento***\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10º Thiago Brandão Peres***\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10º Vanessa Gonçalves Domingues***\r\n\r\n0,50\r\n\r\nObs: \r\n\r\n* Candidatos empatados em primeiro lugar.\r\n\r\n** Candidatos empatados em terceiro lugar.\r\n\r\n*** Candidatos empatados em décimo lugar.\r\n\r\nCANDIDATOS CONTEMPLADOS COM BOLSA\r\n\r\nCOLABORADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO OBTIDA\r\n\r\n1º Carolina Gomes Almeida Medeiros Chimenti*\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1º Victor Hugo Vasconcelos*\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2º Matheus Lima da Silva**\r\n\r\n3,50\r\n\r\n2ºThiago Cabral**\r\n\r\n3,50\r\n\r\n5º Gustavo Rezende Ferreira\r\n\r\n3,00\r\n\r\nId: 2320356"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2320220": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0003/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por Assinatura via cabo HFC (8 assinaturas e 8 serviços técnicos), por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretivas dos serviços e equipamentos, para atender os Edifícios sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.304,00 (oito mil trezentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.05.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/013405/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0004/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por Assinatura via satélite DTH (8 assinaturas e 7 serviços técnicos), por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretivas dos serviços e equipamentos, para atender os Edifícios sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.265,20 (nove mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.05.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/013405/2020.\r\n\r\nId: 2320220"
                        ],
                        "2320402": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863/2002 e Lei nº 8.666/93 comunica aos interessados a decisão de REVOGAR o Pregão Eletrônico PERP 03/2020 pelos fatos e fundamentos constantes no Processo SEI nº E-04/064/11/2017 com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2320402"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2320350": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de junho de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n51.885\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\n64.888 e 64.889\r\n\r\nCAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\n73.739\r\n\r\nRECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n74.841\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n75.372, 75.373 e 75.374\r\n\r\nMERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME\r\n\r\n75.394 e 75.399\r\n\r\nMAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL \r\n\r\nIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n75.408\r\n\r\nWEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI ©\r\n\r\n75.621\r\n\r\nMERCADO FRAGOSÃO EIRELI\r\n\r\n76.074\r\n\r\nNOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA \r\n\r\n- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n76.854\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n73.688\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n76.275\r\n\r\nIMBP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2320350"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320140": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n°.023/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S.A. OBJETO: Prestação de serviços comuns de fornecimento de licenças de uso de Microsoft Office 365. VALOR: R$ 2.194.860,60 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/05/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00268. PRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. Processo Administrativo n° SEI-040161/004118/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 31/05/2021.\r\n\r\nId: 2320140"
                            ],
                            "2320301": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CIENTIFICA as beneficiárias listadas abaixo sobre o indeferimento dos recursos anexados nos processos descritos:\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000251/2019 - QUEILA MARA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000275/2019 - TAIS GALDINO SAMPAIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000216/2019 - LEDYOMAR GONCALVES P DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000262/2019 - ROSILENE CAVALCANTI DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000115/2019 - ROSANGELA SOARES CABRAL\r\n\r\nId: 2320301"
                            ],
                            "2320071": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias abaixo relacionadas para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Assunto: Recolhimento de Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF \r\n\r\nSEI-140001/000720/2021\r\n\r\nROSE MARY RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\n675.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/000720/2021\r\n\r\nMIRIAM ROSE AZEVEDO MACIEL\r\n\r\n517.4XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2320071"
                            ],
                            "2320024": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café e acúcar, com demanda parcelada\r\n\r\nTIPO: Menor preço global \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 16/06/2021, às 10:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003383/2021\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidência.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2320024"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320218": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSATHINE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 15.415.260/0001-03)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000617/2021\r\n\r\nJeferson Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n(CPF: 722.472.317-72)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000617/2021\r\n\r\nId: 2320218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320090": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 001/2020. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Tapevas Soluções Integradas Ltda ME. OBJETO: Formalizaçao da alteração da razão social da contratada Naciffs Comércio Distribuidora e Serviços Ltda ME, realizada a partir de Abril/2021, cuja razão social passará a ser Tapevas Soluções Integradas Ltda ME, não havendo mudanças nos demais dados cadastrais. VALOR: sem alteração do valor do contrato. DATA DA ASSINTAURA: 26/05/2021. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/905/2019.\r\n\r\nId: 2320090"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2320415": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 111/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELE. CNPJ: 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão nº 43/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.192,00 (seis mil cento e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap RG 89.499 Fernanda Cap RG 89.492 Patrícia Vollú Maj RG 89.496 Victor Ten Cel RG 56.516 Ana Paula. HPM/NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89490 Cap Pm Farm Carolina Ribeiro de Castro Ferreira RG 89494 2 Sgt Ivanildo Gomes dos Santos RG 79360\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 080007/000013/2020 (SEI- 350207/000171/2021)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 112/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. CNPJ: 06.628.333/0001-46\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão nº 43/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.261,60 (quatro mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap RG 89.499 Fernanda Cap RG 89.492 Patrícia Vollú Maj RG 89.496 Victor Ten Cel RG 56.516 Ana Paula.HPM/NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89490 Cap Pm Farm Carolina Ribeiro de Castro Ferreira RG 89494 2 Sgt Ivanildo Gomes dos Santos RG 79360\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-080007/000013/2020 (SEI- 350207/000171/2021)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 113/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa CASULA & VASCONCELOS INDUSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 05.155.425/0001-93\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão nº 43/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap RG 89.499 Fernanda Cap RG 89.492 Patrícia Vollú Maj RG 89.496 Victor Ten Cel RG 56.516 Ana Paula. HPM/NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89490 Cap Pm Farm Carolina Ribeiro de Castro Ferreira RG 89494 2 Sgt Ivanildo Gomes dos Santos RG 79360\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-080007/000013/2020 (SEI- 350207/000171/2021)\r\n\r\nId: 2320415"
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                        "2320069": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de Angra dos Reis com a interveniência da Superintendência de Segurança Transporte e Trânsito - SUSTT/AR, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira item 3.2 alínea K para nova redação da regulamentação da alimentação durante a realização dos turnos;\r\n\r\nb) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste 6º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº E-09/082/34/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.030.413,00 (sete milhões, trinta mil, quatrocentos e treze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, Decreto Estadual nº 41.131/11, Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, bem como pela Alínea “b”, do Inc. II, do Art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.05.2021.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-09/082/34/2017 e SEI-350082/000655/2021.\r\n\r\nId: 2320069"
                        ],
                        "2320224": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 026/2021 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento do grupo do aparelho digestivo e metabolismo para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 026/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/06/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 816.305,16 (oitocentos e dezesseis mil trezentos e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-35/091/69/2020 SEI-350207/000102/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2320224"
                        ],
                        "2320225": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 059/2020 R1 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de serviço de manutenção de geradores para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 059/20 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 23/06/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-09/106/100087/2018 e SEI-350207/000078/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2320225"
                        ],
                        "2320226": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 037/2021 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de lactário para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 037/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/06/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 77.940,11 (setenta e sete mil novecentos e quarenta reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-35/091/60/2020 e SEI-350106/001552/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2320226"
                        ],
                        "2320227": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação do Diretor Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 025/2021, Processos nºs E-35/091/304/2019 e SEI-350207/000063/2020, tendo como objeto a aquisição de insumos de material de implante ortopédico por consignação incluindo a cessão de instrumentais e acessórios em regime de comodato, o pregão anteriormente marcado para o dia 13/05/2021, às 10h, fica remarcado para 24/06/2021. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2320227"
                        ],
                        "2320215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato 009/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MF SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS ANALÍTICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação do quantitativo e preço global do item 18, e preço unitário e preço global do item 54, da tabela constante da Cláusula Primeira do Contrato nº 009/SEPOL/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000661/2021.\r\n\r\nId: 2320215"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2320020": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 32/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GRUNOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e utensílios para unidade de alimentação e nutrição do Hospital Central Aristarcho Pessoa.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.726,00 (vinte e seis mil setecentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Nut/02 Gisele Mendonça Rodrigues Da Silva, RG. 32.871, Id Funcional 000615643-6;\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Nut/02 Isabel De Souza Carvalho, RG. 32.876, Id Funcional 000615648-7 e a 2° Sgt BM Q06/Axe/02 Raquel Ferreira Dos Santos, RG. 30.984, Id Funcional 002640427-3;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOS/AsS/08 Ana Paula Soeiro Dos Santos Barbosa, RG 44.625, Id Funcional 0043462545.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000076/2020.\r\n\r\nId: 2320020"
                        ],
                        "2320445": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece os incisos IV e V, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, e consoante ao disposto no Edital sobre as Instruções Reguladoras do processo de admissão para matrícula no primeiro ano do ensino médio integral dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o ano letivo de 2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 223, de 03 de dezembro de 2020; considerando a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) inscritos(as) para concorrer as vagas nos CCBM em ordem de classificação; a relação com a lista nominal dos(as) 60 CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO INDICADOS, em cada CCBM, para as vagas CCBM em ordem de classificação; a relação com a lista nominal dos(as) 120 CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO RESERVAS, em cada CCBM, para as vagas CCBM em ordem de classificação; e, a relação com a lista nominal dos(as) CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA para as vagas CCBM em ordem de classificação, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 005, de 08 de janeiro de 2021; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) indicados(as) para A FASE DE MATRÍCULA nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar em ordem de classificação na Unidade do CCBM pretendida; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) não habilitados à matrícula; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) reservas às vagas nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar em ordem de classificação na Unidade do CCBM pretendida; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) em espera às vagas nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar em ordem de classificação na Unidade do CCBM pretendida publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 042, de 05 de março de 2021; a PRIMEIRA PRORROGAÇÃO da FASE DE MATRÍCULA, referente ao Primeiro Ano do Ensino Médio Regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 042, de 05 de março de 2021; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) MATRICULADOS(AS) NA PRIMEIRA EFETIVAÇÃO nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar - CCBM pretendida; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) NÃO MATRICULADOS(AS) OU DESISTENTES; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) INDICADOS(AS) às vagas REMANESCENTES 1 nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar em ordem de classificação na Unidade do CCBM pretendida; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) em espera às vagas nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar em ordem de classificação na Unidade do CCBM pretendida, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 052, de 19 de março de 2021; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) MATRICULADOS(AS) NAS VAGAS REMANESCENTES “1” dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar - CCBM pretendido; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) NÃO MATRICULADOS(AS) OU DESISTENTES NAS VAGAS REMANESCENTES “1”; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) INDICADOS(AS) às vagas REMANESCENTES “2” nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar, em ordem de classificação, na Unidade do CCBM pretendida; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) RESERVAS às vagas REMANESCENTES “2” nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar, em ordem de classificação, na Unidade do CCBM pretendida; e, a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) em espera às vagas remanescentes nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar em ordem de classificação na Unidade do CCBM pretendida, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 066, de 08 de abril de 2021; e, considerando o que consta no Processo nº SEI-270052/000207/2020, TORNA PÚBLICA a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) matriculados(as) nas vagas remanescentes “2” no Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) não matriculados(as) ou desistentes nas vagas remanescentes “2” no Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar; a relação final com a lista nominal dos(as) candidatos(as) matriculados(as) no primeiro ano do ensino médio regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar no ano letivo de 2021.\r\n\r\n1 - Relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) matriculados(as), nas vagas remanescentes 2, no primeiro ano do ensino médio regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM) em ordem de classificação na unidade do CCBM pretendida, a saber:\r\n\r\n1.1 - Relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) matriculados(as), nas vagas remanescentes 2, no primeiro ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda): \r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) MATRICULADOS(AS) NAS VAGAS REMANESCENTES “2”\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda\r\n\r\n(I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n55º\r\n\r\nJULIA DE SANTANA NEVES\r\n\r\n489.455.828-94\r\n\r\n56º\r\n\r\nVINICIUS BRUNO DE JESUS MORAES\r\n\r\n223.893.037-06\r\n\r\n57º\r\n\r\nANNA CLARA MARTINS ROSA\r\n\r\n133.965.247-13\r\n\r\n58º\r\n\r\nCAIQUE DANTTON FRAGA DA SILVA\r\n\r\n208.511.597-70\r\n\r\n59º\r\n\r\nJENNIFER THAYANE ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n215.068.817-42\r\n\r\nOBS: Após o período de matrícula às vagas remanescentes “2” não houve candidato(a) habilitado(a) a 01 (uma) das 60 (sessenta) vagas no primeiro ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda. \r\n\r\n2 - Relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) e reservas não matriculados(as) ou desistentes às vagas remanescentes “2” no primeiro ano do ensino médio regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), a saber:\r\n\r\n2.1 - Relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) e reservas não matriculados(as) ou desistentes às vagas remanescentes “2” no primeiro ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda):\r\n\r\nRelação dos(as) Candidatos(as) indicados(as) NÃO MATRICULADOS(AS) ou DESISTENTES ÀS VAGAS REMANESCENTES “2”\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE MONSORES MACHADO\r\n\r\n184.853.547-37\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nGESIO GABRIEL FAGUNDES DE ARAÚJO\r\n\r\n066.044.837-89\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nJHULY MARIA CARNEIRO\r\n\r\n214.045.327-14\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nRICARDO MARTINS\r\n\r\n197.544.597-03\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nPEDRO GABRIEL DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n201.349.447-55\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMATHEUS LORENA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n181.895.757-40\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMARCIO VIVIANE ANTONIO\r\n\r\n207.578.957-60\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nEMILLY CUSTÓDIO BREVES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n183.949.947-84\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nGABRIELA TAVARES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n203.293.027-79\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nLARYSSA BALBINO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n179.476.547-60\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nVITOR GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n077.173.577-47\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nDAVI WANDERLEY LAGE GAMA\r\n\r\n065.734.307-27\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nLUCIANE DE FREITAS TOLEDO TEIXEIRA\r\n\r\n188.370.687-43\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nRYAN FARIAS FERREIRA MORAIS\r\n\r\n163.601.137-32\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nGABRIELI AGUIAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n222.792.257-51\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nEDUARDO DOS REIS SILVA\r\n\r\n170.687.307-79\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nDÉBORA PEREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n186.506.567-65\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nNICOLAS COUTINHO BORGES FREITAS\r\n\r\n190.724.407-73\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nJULIANA LOURENÇO DE ALMEIDA\r\n\r\n209.552.447-06\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nANNA LUIZA ROSA MARQUES\r\n\r\n157.152.857-12\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nÉVELLYN APARECIDA JUSTINIANO\r\n\r\n206.782.027-37\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nCAUA FUENTES DE MESQUITA\r\n\r\n205.278.267-23\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nANA LUIZA DE SOUZA NERI\r\n\r\n182.427.147-62\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA MEDEIROS RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMYLENA CRISTINA SOUZA RAMOS\r\n\r\n155.992.577-97\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nYASMIM SILVARES COELHO\r\n\r\n181.275.797-26\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMAYRA GONÇALVES MARTINS DE LIRA\r\n\r\n183.611.577-60\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nANANDA JORGE MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n123.836.017-30\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nJOÃO GABRIEL LEAL DE CASTRO\r\n\r\n156.991.157-65\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nJEAN PABLO DA SILVA FRANCO\r\n\r\n196.392.777-03\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\n131.803.877-42\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nJULIA APARECIDA SANTOS COSTA\r\n\r\n204.456.617-63\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nANA BEATRIZ VIEIRA PROFETA MÁXIMO\r\n\r\n211.913.037-05\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME ANDRELINO DOS SANTOS\r\n\r\n160.467.917-40\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nQUEZIA CRISTINA MARTINS SILVA ANTONIO\r\n\r\n213.155.567-90\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nKAIQUE RAMOS LISBOA SALDANHA\r\n\r\n065.163.047-93\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nGUILHERME BORGES DE MIRANDA\r\n\r\n198.404.557-10\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nKAIKE GABRIEL DE SOUZA MOUTINHO\r\n\r\n198.283.947-31\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMATEUS ASAEL RIBEIRO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n182.552.347-99\r\n\r\nNão atende os requisitos\r\n\r\nANTONIO CARLOS MELO COSTA\r\n\r\n110.797.517-42\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nCAIO LACERDA DA SILVA\r\n\r\n211.931.247-86\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nISAQUE XAVIER PEREIRA\r\n\r\n180.832.057-37\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nJOAO VITOR SOARES CYSNEY DE OLIVEIRA\r\n\r\n212.228.637-32\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nLUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n217.501.027-90\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACIEL NUNES AYRES\r\n\r\n191.492.877-61\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMARYA EDUARDA DE SOUZA SALVADOR\r\n\r\n212.107.887-80\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nELIS ALVES SIQUEIRA\r\n\r\n189.576.747-48\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nNICOLAS DUARTE DE AZEVEDO\r\n\r\n201.364.947-90\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nJULIANA LION OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nDANIEL SURCIN BERNARDO\r\n\r\n194.824.287-73\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMARCELY FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n170.481.527-45\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nYASMIN BATISTA SILVA BARROS\r\n\r\n195.511.387-40\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n183.673.207-43\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nALICE KAROLINE CASSEB LARANJEIRA\r\n\r\n023.902.242-45\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nJULIANA VITÓRIA DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n190.407.037-01\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nVICTORIA CHRISTINNE ALMEIDA DINIZ\r\n\r\n215.927.187-01\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nANNA BEATRIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n204.935.517-35\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n167.032.747-70\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nJONATHAN MATEUS ANTÔNIO PRIMO\r\n\r\n173.393.487-19\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nRAYLANNE CONCEIÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\n120.937.547-89\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\nREBECA VICTÓRIA LEMOS DO CARMO\r\n\r\n154.549.647-19\r\n\r\nNão efetivou matrícula\r\n\r\n3 - Relação final com a lista nominal dos(as) candidatos(as) matriculados(as) no primeiro ano do ensino médio regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM) no ano letivo de 2021, em ordem de classificação, na Unidade do CCBM pretendida, a saber:\r\n\r\n3.1 - Relação final com a lista nominal dos(as) candidatos(as) matriculados(as) no primeiro ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda) no ano letivo de 2021: \r\n\r\nVAGA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMATRÍCULA-CCBM\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAVALHEIRO DOS SANTOS (PNE)\r\n\r\n422.916.528-50\r\n\r\n3202101-1\r\n\r\n02\r\n\r\nGIOVANI DOMINGOS FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n183.694.387-33\r\n\r\n3202102-1\r\n\r\n03\r\n\r\nGUILHERME GOMES DA SILVA\r\n\r\n198.761.057-10\r\n\r\n3202103-1\r\n\r\n04\r\n\r\nBRUNA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n181.100.487-30\r\n\r\n3202104-1\r\n\r\n05\r\n\r\nVITOR BARBOSA DE ANDRADE PERETE\r\n\r\n177.625.877-05\r\n\r\n3202105-1\r\n\r\n06\r\n\r\nSAMUEL NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n220.595.497-01\r\n\r\n3202106-1\r\n\r\n07\r\n\r\nÂNGELO ANTÔNIO MARTINELLI\r\n\r\n512.718.568-75\r\n\r\n3202107-1\r\n\r\n08\r\n\r\nMARIA PAULA SILVA PAIVA\r\n\r\n190.008.877-04\r\n\r\n3202108-1\r\n\r\n09\r\n\r\nMAYRA KISTNER PEREIRA\r\n\r\n203.305.147-17\r\n\r\n3202109-1\r\n\r\n10\r\n\r\nGUILHERME RORIZ DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n190.025.787-41\r\n\r\n3202111-1\r\n\r\n11\r\n\r\nDAVI DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n207.165.857-40\r\n\r\n3202113-1\r\n\r\n12\r\n\r\nEMANUEL DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n198.557.957-09\r\n\r\n3202114-1\r\n\r\n13\r\n\r\nTALLES FARIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n198.150.337-43\r\n\r\n3202115-1\r\n\r\n14\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE DA SILVA FRANCO\r\n\r\n147.829.467-16\r\n\r\n3202116-1\r\n\r\n15\r\n\r\nJEFFERSON ARANTES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n209.644.697-07\r\n\r\n3202117-1\r\n\r\n16\r\n\r\nFELIPE GUERINI GAMA\r\n\r\n202.356.037-32\r\n\r\n3202118-1\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIEL CAMARGO NETO\r\n\r\n220.305.207-48\r\n\r\n3202119-1\r\n\r\n18\r\n\r\nCRISTOPHER SANDHER TREMURA CABRAL\r\n\r\n202.839.447-14\r\n\r\n3202120-1\r\n\r\n19\r\n\r\nLUANA APARECIDA FRANQLIM DE RAMOS\r\n\r\n200.098.977-20\r\n\r\n3202121-1\r\n\r\n20\r\n\r\nISAAC SILVA DE SOUZA\r\n\r\n221.669.797-42\r\n\r\n3202122-1\r\n\r\n21\r\n\r\nKÉREN WYNNE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n065.269.227-32\r\n\r\n3202123-1\r\n\r\n22\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA ALVES PEIXOTO\r\n\r\n206.992.607-95\r\n\r\n3202124-1\r\n\r\n23\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n190.838.437-93\r\n\r\n3202125-1\r\n\r\n24\r\n\r\nARTHUR INÁCIO FEIJÓ\r\n\r\n159.789.737-09\r\n\r\n3202126-1\r\n\r\n25\r\n\r\nKAIO SANTANNA PITASSI\r\n\r\n162.782.527-40\r\n\r\n3202127-1\r\n\r\n26\r\n\r\nCHRISTIAN DE ALMEIDA LAGE\r\n\r\n064.914.347-70\r\n\r\n3202129-1\r\n\r\n27\r\n\r\nNICKOLLY RODRIGUES BIZARRA\r\n\r\n219.606.717-23\r\n\r\n3202130-1\r\n\r\n28\r\n\r\nLARA CRISTINA LACERDA TULER\r\n\r\n176.146.767-00\r\n\r\n3202131-1\r\n\r\n29\r\n\r\nPITER OURIQUE DE ÁVILA LEOPOLDINO\r\n\r\n199.909.597-90\r\n\r\n3202132-1\r\n\r\n30\r\n\r\nARTHUR LEAL PRISCO\r\n\r\n188.169.557-32\r\n\r\n3202133-1\r\n\r\n31\r\n\r\nRAYANNE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n202.895.357-86\r\n\r\n3202134-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO PAULO DUARTE SILVA\r\n\r\n131.869.647-09\r\n\r\n3202135-1\r\n\r\n33\r\n\r\nRUAN PABLO CORRÊA PIRES\r\n\r\n217.698.657-13\r\n\r\n3202136-1\r\n\r\n34\r\n\r\nMARYAH CLARA RODRIGUES JORDÃO\r\n\r\n175.596.317-38\r\n\r\n3202137-1\r\n\r\n35\r\n\r\nNICOLLE MAISHA GOMES SILVA\r\n\r\n000.123.637-74\r\n\r\n3202138-1\r\n\r\n36\r\n\r\nERICK PAMPONET DE GOUVEA MATOS\r\n\r\n199.313.757-28\r\n\r\n3202139-1\r\n\r\n37\r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO ALMEIDA CASTRO\r\n\r\n701.804.696-30\r\n\r\n3202140-1\r\n\r\n38\r\n\r\nARTHUR LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n202.545.837-17\r\n\r\n3202142-1\r\n\r\n39\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n147.818.827-81\r\n\r\n3202144-1\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE SILVA DIAS JÚNIOR\r\n\r\n198.117.497-44\r\n\r\n3202146-1\r\n\r\n41\r\n\r\nMARIA FERNANDA RIBEIRO VALENTE\r\n\r\n188.030.767-78\r\n\r\n3202148-1\r\n\r\n42\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA BREXIANI\r\n\r\n217.774.747-36\r\n\r\n3202150-1\r\n\r\n43\r\n\r\nMATHEUS VELLOSO BORBA LIMA DA SILVA\r\n\r\n136.043.727-47\r\n\r\n3202151-1\r\n\r\n44\r\n\r\nBRENO ELIAS CASTRO DA SILVA\r\n\r\n199.674.837-84\r\n\r\n3202152-1\r\n\r\n45\r\n\r\nPÂMELLA AYKO SHALOM SATO\r\n\r\n157.996.617-96\r\n\r\n3202153-1\r\n\r\n46\r\n\r\nALISSON ALVES DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\n125.726.637-32\r\n\r\n3202154-1\r\n\r\n47\r\n\r\nBRENO CARVALHO GOMES\r\n\r\n557.305.778-26\r\n\r\n3202155-1\r\n\r\n48\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n203.796.717-94\r\n\r\n3202156-1\r\n\r\n49\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA LOPES\r\n\r\n139.483.047-50\r\n\r\n3202157-1\r\n\r\n50\r\n\r\nHERICK MOURA PICCOLI ROCHA\r\n\r\n206.362.247-75\r\n\r\n3202158-1\r\n\r\n51\r\n\r\nCHAYANE VITÓRIA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n044.714.277-17\r\n\r\n3202159-1\r\n\r\n52\r\n\r\nGABRIEL BALIZA MIRANDA\r\n\r\n129.656.077-57\r\n\r\n3202160-1\r\n\r\n53\r\n\r\nGABRIELE NASCIMENTO FARIAS\r\n\r\n204.203.837-78\r\n\r\n3202161-1\r\n\r\n54\r\n\r\nMATHEUS BUENO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n169.341.317-54\r\n\r\n3202162-1\r\n\r\n55\r\n\r\nJULIA DE SANTANA NEVES\r\n\r\n489.455.828-94\r\n\r\n3202163-1\r\n\r\n56\r\n\r\nVINICIUS BRUNO DE JESUS MORAES\r\n\r\n223.893.037-06\r\n\r\n3202164-1\r\n\r\n57\r\n\r\nANNA CLARA MARTINS ROSA\r\n\r\n133.965.247-13\r\n\r\n3202165-1\r\n\r\n58\r\n\r\nCAIQUE DANTTON FRAGA DA SILVA\r\n\r\n208.511.597-70\r\n\r\n3202166-1\r\n\r\n59\r\n\r\nJENNIFER THAYANE ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n215.068.817-42\r\n\r\n3202167-1\r\n\r\n60\r\n\r\nVAGA NÃO PREENCHIDA\r\n\r\n3.2. Relação final com a lista nominal dos(as) candidatos(as) matriculados(as) no primeiro ano do ensino médio regular do Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira) no ano letivo de 2021: \r\n\r\nVAGA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMATRÍCULA-CCBM\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIA CLARA DO VALE FRANÇA MACARIO\r\n\r\n201.803.107-47\r\n\r\n03202101-2\r\n\r\n02\r\n\r\nCAUÃ GOUVEA DIONISIO\r\n\r\n207.303.337-79\r\n\r\n03202102-2\r\n\r\n03\r\n\r\nNAOMI CAETANO GOMES\r\n\r\n150.707.037-30\r\n\r\n03202103-2\r\n\r\n04\r\n\r\nALISSON DA COSTA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n171.831.737-98\r\n\r\n03202104-2\r\n\r\n05\r\n\r\nARTHUR BATISTA MELO LOPES\r\n\r\n214.859.827-90\r\n\r\n03202105-2\r\n\r\n06\r\n\r\nJOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n173.624.347-07\r\n\r\n03202106-2\r\n\r\n07\r\n\r\nLUIS OTAVIO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n154.521.047-04\r\n\r\n03202107-2\r\n\r\n08\r\n\r\nJHENIFF GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n190.452.247-55\r\n\r\n03202108-2\r\n\r\n09\r\n\r\nJULIA MORAES DA COSTA\r\n\r\n159.882.757-02\r\n\r\n03202109-2\r\n\r\n10\r\n\r\nANA CRISNER DOS SANTOS VILAS BOAS\r\n\r\n168.353.347-03\r\n\r\n03202110-2\r\n\r\n11\r\n\r\nFELIPE GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n180.831.277-52\r\n\r\n03202111-2\r\n\r\n12\r\n\r\nCLARA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n162.334.877-30\r\n\r\n03202112-2\r\n\r\n13\r\n\r\nLARISSA MICHAELI BRITO\r\n\r\n202.238.047-97\r\n\r\n03202113-2\r\n\r\n14\r\n\r\nGISELE BRITO MENDES\r\n\r\n170.746.507-06\r\n\r\n03202114-2\r\n\r\n15\r\n\r\nMARIA EDUARDA SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\n193.852.087-48\r\n\r\n03202115-2\r\n\r\n16\r\n\r\nBERNARDO MACHADO PEREIRA GASPAR\r\n\r\n164.789.097-78\r\n\r\n03202116-2\r\n\r\n17\r\n\r\nROBERTA MORAES MONTES\r\n\r\n165.288.437-83\r\n\r\n03202117-2\r\n\r\n18\r\n\r\nTAUANE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n138.484.227-60\r\n\r\n03202118-2\r\n\r\n19\r\n\r\nGIOVANNA SANTOS MORAES\r\n\r\n207.354.947-03\r\n\r\n03202119-2\r\n\r\n20\r\n\r\nGABRIEL DE CARVALHO CARIUS\r\n\r\n137.169.287-47\r\n\r\n03202120-2\r\n\r\n21\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n161.781.447-41\r\n\r\n03202121-2\r\n\r\n22\r\n\r\nISAAC AZEVEDO WERNECK\r\n\r\n186.275.137-40\r\n\r\n03202122-2\r\n\r\n23\r\n\r\nBRENDA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n223.976.607-76\r\n\r\n03202123-2\r\n\r\n24\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n223.976.677-89\r\n\r\n03202124-2\r\n\r\n25\r\n\r\nLUNNA VICTORIA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n154.982.857-60\r\n\r\n03202125-2\r\n\r\n26\r\n\r\nRHAYARA KELLEN ALMEIDA ALVES\r\n\r\n177.218.267-21\r\n\r\n03202126-2\r\n\r\n27\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n134.930.037-30\r\n\r\n03202127-2\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA EDUARDA CARNEIRO GODA\r\n\r\n150.600.875-75\r\n\r\n03202128-2\r\n\r\n29\r\n\r\nTAUANA MENDES DA SILVA CAMARGO\r\n\r\n206.020.257-45\r\n\r\n03202129-2\r\n\r\n30\r\n\r\nBERNARDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n131.515.757-81\r\n\r\n03202130-2\r\n\r\n31\r\n\r\nJOÃO PAULO FERNANDES DUTRA\r\n\r\n129.938.047-66\r\n\r\n03202131-2\r\n\r\n32\r\n\r\nKATHARINA GENELHU OLIVEIRA DA COSTA MACEDO\r\n\r\n161.872.187-95\r\n\r\n03202132-2\r\n\r\n33\r\n\r\nBRUNA MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\n173.770.277-03\r\n\r\n03202133-2\r\n\r\n34\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA LISBÔA\r\n\r\n152.770.957-48\r\n\r\n03202134-2\r\n\r\n35\r\n\r\nJULIA DE MELO SIMÕES\r\n\r\n137.533.057-82\r\n\r\n03202135-2\r\n\r\n36\r\n\r\nEDUARDA BITENCOURT VIEIRA\r\n\r\n213.862.287-88\r\n\r\n03202136-2\r\n\r\n37\r\n\r\nESTER FONSECA PEREIRA\r\n\r\n160.865.197-57\r\n\r\n03202137-2\r\n\r\n38\r\n\r\nINGRYD GOMES DA CONCEIÇAO\r\n\r\n196.879.207-42\r\n\r\n03202138-2\r\n\r\n39\r\n\r\nMARIA EDUARDA REIS FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n180.082.937-05\r\n\r\n03202139-2\r\n\r\n40\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA COSTA LISBOA\r\n\r\n193.909.587-50\r\n\r\n03202140-2\r\n\r\n41\r\n\r\nCAIO MACHADO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n150.924.827-70\r\n\r\n03202141-2\r\n\r\n42\r\n\r\nFELIPE DANTAS DIAS DE AMORIM\r\n\r\n168.390.167-30\r\n\r\n03202142-2\r\n\r\n43\r\n\r\nAYSHA CAMILEE DE MORAES COSTA\r\n\r\n209.595.117-41\r\n\r\n03202143-2\r\n\r\n44\r\n\r\nAGHATA CHRISTINY DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n204.263.237-69\r\n\r\n03202144-2\r\n\r\n45\r\n\r\nGIOVANNA NASCIMENTO BERNARDES ALMEIDA\r\n\r\n129.494.977-21\r\n\r\n03202145-2\r\n\r\n46\r\n\r\nISABELLE ALVES DA SILVA BORGES\r\n\r\n127.021.517-52\r\n\r\n03202146-2\r\n\r\n47\r\n\r\nTHAIZE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n134.964.839-62\r\n\r\n03202147-2\r\n\r\n48\r\n\r\nLAURA TORRES HIRT DALMEIDA\r\n\r\n201.597.137-81\r\n\r\n03202148-2\r\n\r\n49\r\n\r\nEUGENIO CURVELO GONZALEZ\r\n\r\n166.800.647-24\r\n\r\n03202149-2\r\n\r\n50\r\n\r\nLUÍS FELIPPE GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\n176.918.667-04\r\n\r\n03202150-2\r\n\r\n51\r\n\r\nJULIANA PINTO GALDINO\r\n\r\n205.905.597-02\r\n\r\n03202151-2\r\n\r\n52\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BRUNO\r\n\r\n223.299.857-62\r\n\r\n03202152-2\r\n\r\n53\r\n\r\nYURI FRANCISCO CARVALHO NUNES\r\n\r\n186.752.517-85\r\n\r\n03202153-2\r\n\r\n54\r\n\r\nGABRIEL MASÔ GUERRA CARNEIRO\r\n\r\n209.873.147-77\r\n\r\n03202154-2\r\n\r\n55\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANT ANNA PROVIER DA SILVA\r\n\r\n203.448.287-51\r\n\r\n03202155-2\r\n\r\n56\r\n\r\nÍTALO SILVA GONÇALVES\r\n\r\n198.261.867-16\r\n\r\n03202156-2\r\n\r\n57\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA SILVA\r\n\r\n194.715.607-13\r\n\r\n03202157-2\r\n\r\n58\r\n\r\nPAOLA MARQUES PEREIRA\r\n\r\n205.703.957-98\r\n\r\n03202158-2\r\n\r\n59\r\n\r\nTIAGO DOS REIS LOPES\r\n\r\n206.242.117-62\r\n\r\n03202159-2\r\n\r\n60\r\n\r\nRYAN THOMAZ DE AQUINO\r\n\r\n159.051.277-43\r\n\r\n03202160-2\r\n\r\nId: 2320445"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo 0246142-12.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/033263/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nIsabela Dias Pereira - 2017\r\n\r\nId: 2320291"
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                        "2320310": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, sito na Rua Dr. Luiz Guimarães, 218, Centro / Nova Iguaçu, Regional Metropolitana I, Censo Escolar 33060274, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2020, Turma: NEJA IV-01: Wangler Ricardo Silvano de Alcantara - Matrícula: 201005230130570; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma de Origem: NEJA IV-01/2020: Guilherme Alexandre Bittencourt Nunes - Matrícula: 201805910800051; Turma de Origem: NEJA IV-01 / 2018/1º Semestre: Maria Lucia Carlos de Oliveira - Matrícula: 201605910714357do curso ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 1104. De 21/01/1975, no ANO LETIVO DE 2014: Turma: 3006: Aline Couto da Silva - Matrícula: 201008070164841; Secretário Escolar: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 09, 1ª coluna, Diretor: Rodrigo de Almeida Silva, designado no DOERJ de 18/03/2020, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 43304150 e Professor Inspetor Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa, ID: 39275817. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, sito na Rua Tibiri, S/N, Bairro N. S. de Fátima, Município de Queimados- Rio de Janeiro, Censo Escolar 33061742, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública os nomes dos alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, NO ANO LETIVO DE 2016 - 2º SEMESTRE - TURMA: NEJA-IV-01: Osiel Meneses da Rocha Marques, Matrícula 201505280835995; 2º SEMESTRE: TURMA: NEJA:IV-01: Raquel Isis de Oliveira Morais, Matrícula 200905280104389; - NO ANO LETIVO DE: 2017 - 2º SEMESTRE - TURMA: NEJA-IV-01: Jéssica Barbosa da Silva, Matrícula 201505280821010; - NO ANO LETIVO DE: 2019 - 1º SEMESTRE - TURMA: NEJA- IV-01: Carolina Borba Martins, Matrícula 200905280160378; 2º SEMESTRE - TURMA: NEJA-IV-01; Thais Arcanjo Ferreira, Matrícula 201308060496239. Secretária Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no D.O. de 27.07.1999, página 10, 3ª coluna. Diretor: José Carlos Costa, designado no D.O. de 17.08.2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7 e Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.1995\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 1993\r\n\r\nOnde se lê: 27- Jucicleide Barbosa Serpa\r\n\r\nLeia-se: 27- Jucileide Barbosa Serpa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, sito na Rua Dona Vitalina s/n, Engenho Pequeno, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058342, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4417/2010, ANO LETIVO 2016 - Turma NEJA-IV011º semestre - Amanda Soares de Souza matrícula20114650490205; ANO LETIVO 2016 - turma NEJA-IV01 1º semestre - Charles de Castro Serra Júnior matrícula200905320031654;ANO LETIVO 2017 - turma NEJA-IV-1º semestre 2017 - Jean Pierre de Almeida Conceição matrícula200905320072334 - ANO LETIVO 2018 - turma NEJA-IV01 2º semestre - Alessandra Santos de Lima da Silvamatrícula201714650577423; ANO LETIVO 2018 - turma NEJA-IV011º semestre 2018 - Isabele Caroline Marinho Ferreira - matrícula 201167840314388; ANO LETIVO DE 2019 - turma NEJA-IV01 1º semestre - David Marcos da Silva Santos matrícula201014650183986; ANO LETIVO 2019 - turma NEJA-IV01 1ºsemestre- Kellyana Oliveira da Silva matrícula 201099990016117; Secretária Ivanice Barbosa da Silva Carvalho designada no D.O./RJ de 09/09/2019, página 10 - 2ª coluna - ID 3365114-0 - matrícula 5013427-9 - Diretora: Jéssica Magalhães Pires Tavares, designado no D.O. de 29/07/2019, página 39, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Renata Martins da Silva ID 4330400-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa - ID 39275817. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTurma: 3002/1º Semestre ano 2013\r\n\r\nDJAILTON FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nLeia-se: 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTurma: 3002/1º Semestre ano 2013\r\n\r\nGUILHERME MAZZOCCO DE SÁ PINTO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nLeia-se: 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nMODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: 3001/2º Semestre - Ano: 2013\r\n\r\nOnde se lê: NEEMIAS JOVIANO\r\n\r\nLeia-se: NEMIAS JOVIANO\r\n\r\nMODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: 3002 /1º Semestre - Ano: 2013\r\n\r\nOnde se lê: CREUZA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nLeia-se: CREUZA DA COSTA MACHADO D´AVILA\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: Turma 3001/2º SEMESTRE - ANO 2012 \r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3001 - ANO2012\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: TURMA NEJA3002 / 1º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nLeia-se: TURMA NEJA3002 / 2º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nROSENI DE SILES MACHADO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: TURMA NEJA3002 / 1º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nLeia-se: TURMA NEJA3002 / 2º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-1º SEMESTRE - ANO 2019\r\n\r\nOnde se lê: MARCOS VINÍCIUS JESSÉ \r\n\r\nLeia-se: MARCOS VINÍCIUS JESSÉ DA SILVA\r\n\r\nId: 2320310"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR JAVA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/006604/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES RAMOS PIRES, 20º classificado, por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCA o candidato MARCELO CONCEIÇÃO MARTINS, 25º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora JORGETE MACHADO DUTRA, matrícula 3.610-3, conforme Portaria nº 215/2018 publicada no DOERJ do dia 07/05/2018, página 28.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2320018"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO AMBULATORIAL. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...” convoca os candidatos MATHEUS DO VALLE GARCIA FERREIRA e ,”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...” convoca os candidatos MATHEUS DO VALLE GARCIA FERREIRA, 1º classificado e ELISA FIGUEIRA CORREA, 2ª classificada,”... \r\n\r\nId: 2320175"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Geografia, área: GEOTECNOLOGIAS.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Departamento de Filosofia do Instituto de Geografia, após publicação deste extrato no DOERJ. Processo nº SEI-260007/009978/2021.\r\n\r\nId: 2320323"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 008/2019. PARTES: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF e TEKIS TECNLOGIAS AVANÇADAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2019, relativo à prestação dos serviços de uso, implantação, suporte e manutenção da plataforma Stella Experta pela Contratada, que se constitui em sistema de informação para gestão curricular, bem como aplicação de reajuste. VALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 79.899,00 (setenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais) totalizando o contrato o valor de R$ 151.099,00 (cento e cinquenta e um mil, e noventa e nove reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2021. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-260009/001656/2021.\r\n\r\nId: 2320455"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e o Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do Artigo 24, do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, e apoio preventivo e repressivo da aludida operação irregular, bem como, inibir as irregularidade de trânsito por meio da Guarda Municipal se valendo das leis municipais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/003467/2021.\r\n\r\nId: 2320311"
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                            "2320026": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 17 de junho de 2021, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO07.21 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/003197/2021\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 01 de julho de 2021, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO08.21 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/003277/2021\r\n\r\nId: 2320026"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2021. PARTES: CODERTE e IRIS PROJETOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, bem como eventuais instalações e reinstalações de aparelhos condicionadores de ar, no Edifício Sede desta Companhia, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR TOTAL: R$ 119.496,00 (cento e dezenove mil e quatrocentos e noventa e seis reais). DATA DE ASSINATURA: 31/05/2021. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE INÍCIO: 31/05/2021. DATA DO TÉRMINO: 31/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Leis nºs 10.520/2002 e 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/000657/2020.\r\n\r\nId: 2320265"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2021. PARTES: CODERTE e IRIS PROJETOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, bem como eventuais instalações e reinstalações de aparelhos condicionadores de ar, no Edifício Sede desta Companhia, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR TOTAL: R$ 119.496,00 (cento e dezenove mil quatrocentos e noventa e seis reais). DATA DE ASSINATURA: 31/05/2021. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE INÍCIO: 31/05/2021. DATA DO TÉRMINO: 31/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Leis nºs 10.520/2002 e 13.303/2016, PROCESSO Nº SEI-100004/000657/2020.\r\n\r\nId: 2320232"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Serviço Precário e Oneroso de Operação e Exploração dos Estacionamentos Públicos da Rua Nilo Peçanha nº 38 e Avenida Paulo de Frontin nº 126. PARTES: CODERTE e ENGE PART ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do instrumento contratual pelo prazo de 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 16/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI 100004/000325/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2021.\r\n\r\nId: 2320235"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 014/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto R$ 30.236,77 (trinta mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos) como medida compensatória pela supressão de vegetação de 0,089 ha, correspondendo à área exigida de 0,35 há, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica DATA DE ASSINATURA: 31/05/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/004282/2021\r\n\r\nId: 2320442"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 06/2021 - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/17). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) como Compromitentes, Gás Verde S.A. como compromissada e as empresas Companhia Paranaense de Construção S.A. e Biogás Energia S.A. como Compromissadas Garantidoras. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.07/17 por 12 meses a contar de 26/05/2021. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de 26/05/2021. DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- E-07/002.6489/2015.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Nathaly do Rocio Fernandes (nathalyrf@jmalucelli.com.br)\r\n\r\nTelefone: 41.3351-5566\r\n\r\nEndereço: Estrada Santa Rosa s/n°, Piranema, Seropédica - RJ\r\n\r\nCEP: 23.898-772\r\n\r\nCNPJ: 11.131.464/0001-53O cliente efetuou o pagamento em 01/06/2021.\r\n\r\nId: 2319525"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº024/2021.\r\n\r\nTIPO:Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA:14 de Junho de 2021 às10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Sumidouro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000919/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº025/2021.\r\n\r\nTIPO:Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA:14 de Junho de 2021 às14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de estabelecimentos médicos veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica (RegiãoSerrana do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001400/2021.\r\n\r\nA documentação complete estará à disposição dos interessados a partir de 01/06/2021, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.06.2021.\r\n\r\nId: 2320244"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320274": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção e Revisão Elétrica nº 18/008/2021. PARTES: FUNARJ e AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção e revisão elétrica com emissão de ART nas unidades administrativas. DATA DE ASSINATURA: 27/05/2021. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação do presente termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000483/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Seguro Patrimonial nº 18/004/2021. PARTES: FUNARJ e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Prestação de serviços de seguro patrimonial. DATA DE ASSINATURA: 24/05/2021. PRAZO: 365 (trezentos e sessenta cincos) dias, consecutivos e terá início às 00:00 horas do dia 01/06/2021 até às 00:00 do dia 01/06/20222. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.147,01 (dois mil, cento e quarenta sete reais e um centavo). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000155/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Editoração de Livros nº 18/007/2021. PARTES: FUNARJ e FILME DE MINAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços editoração de livro (no prelo). DATA DE ASSINATURA: 28/05/2021. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação deste extrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000413/2021. \r\n\r\nId: 2320274"
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                            "2320288": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do Termo de Distrato ao TPUT, nº 18/009/2021. PARTES: FUNARJ e ROCINANTE ATIVIDADES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a resilição do TPUT nº 18/009/2021. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000923/2020\r\n\r\nId: 2320288"
                            ],
                            "2320287": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do Termo de Distrato ao TPUT, nº 18/009/2021. PARTES: FUNARJ e ROCINANTE ATIVIDADES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a resilição do TPUT nº 18/009/2021. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000923/2020.\r\n\r\nId: 2320287"
                            ],
                            "2320281": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/009/2021. PARTES: FUNARJ e ROCINANTE ATIVIDADES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização de gravação de CD e captação de áudio e vídeo da pianista ERIKA RIBEIRO. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000923/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2320281"
                            ],
                            "2320282": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do I Termo Aditivo de Rerratificação e Convalidação ao TPUT, nº 18/014/2021. PARTES: FUNARJ e ANGEL BEATRIZ EZARANI GOES OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo autorizar, rerratificar e convalidar com efeitos retroativos as condições pactuadas para as apresentações. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000048/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do III Termo Aditivo de Rerratificação e Convalidação ao TPUT, nº 18/008/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÕES DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo autorizar, rerratificar e convalidar com efeitos retroativos as condições pactuadas para as apresentações. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000922/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do I Termo Aditivo ao TPUT, nº 18/037/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo autorizar a modificação das condições pactuadas para as apresentações. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000351/2021.\r\n\r\nId: 2320282"
                            ],
                            "2320168": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 001/2021. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. OBJETO: Conceder, pela parte Concedente, estágio obrigatório e não obrigatório a alunos regularmente matriculados nos diversos cursos da UNIRIO. VIGÊNCIA: 60 meses. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2021 PROCESSO Nº SEI-180003/000041/2021.\r\n\r\nId: 2320168"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2320333": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 036/2021, celebrado em 19/05/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 42.418.533/0001. OBJETO: Tipo Menor Preço Global, objetivando a execução das “Obras de contenção de encosta na RJ-08 (Km 5,0), Município de Mesquita - RJ”. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida após a assinatura do instrumento contratual e sua publicação. VALOR: R$ 2.130.586,78 (dois milhões, cento e trinta mil, quinhentos e oitenta e seis e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/004293/2020.\r\n\r\nId: 2320333"
                            ],
                            "2320388": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 040/2018, de 14/08/2018, assinado em 19 de abril de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa EMAM - EMULSÕES e TRANSPORTES LTDA. OBJETO: “Aquisição de 5.000T de cimento asfáltico pelo período de 24 (vinte e quatro) meses para atender inúmeras obras, conserva e convênios na Região Sul e Metropolitana\". FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/001312/2021.\r\n\r\nId: 2320388"
                            ],
                            "2320332": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 043/2020, de 21/12/2020, assinado em 24 de maio de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Locação Serviço rodoviária com execução de reparos localizados e posteriori aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ -127, entre as localidades de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin\". PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 24/05/2021 e transferindo-se seu término para 22/07/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000255/2021.\r\n\r\nId: 2320332"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2320158": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/043/567/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUCIANA CARDOSO ESTEVÃO BARROSO GONÇALVES, Professor Docente I - 16 Horas, Nível D, Referência 5, Matrícula nº 961.224-3, Identidade Funcional nº 4388037-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar abandono de cargo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2320158"
                        ],
                        "2320156": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/007/1952/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor AMAURI CAVALCANTE DE LIMA, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula nº 920.556-8, Identidade Funcional nº 4211670-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar abandono de cargo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2320156"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2320433": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 15/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 5,7492%, referente ao índice INCC/FGV - Coluna 39 acumulado no período de outubro/2019 a setembro/2020 (número índice: outubro/2019-outubro/2020), com efeitos financeiros a contar de outubro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.798,54 (seis mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º e art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Primeiro do Contrato nº. 15/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 1º de junho de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.019337/2017. \r\n\r\nId: 2320433"
                        ],
                        "2320434": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 22/2018. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e o CONSÓRCIO CONCREJATO-SIMP.\r\n\r\nOBJETO: (i) alterações quantitativas (acréscimo e supressão) e qualitativa; e (ii) prorrogação do prazo de execução e de vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.981.646,44 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, §1º, incisos II e IV e no art. 65, inciso I, “a” e “b”, §1º, da Lei nº. 8.666/93. \r\n\r\nASSINATURA: 01 de junho de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.004451/2018.\r\n\r\nId: 2320434"
                        ]
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                }
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