{
    "2026-11-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2774542": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n106052-4/2025\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nCGC 21149/2026\r\n\r\n018.147.687-85\r\n\r\n106052-4/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 21154/2026\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n244465-4/2026\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA\r\n\r\nCGC 21194/2026\r\n\r\n000.431.117-50\r\n\r\n213530-2/2026\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 21201/2026\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n248133-1/2026\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 21193/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2774542"
                    ],
                    "2774501": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15760/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222923-6/20\r\n\r\nA S PEREIRA\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n19204/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL CASA DE ANYE - ECCA\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n5315/2026 \r\n\r\n209525-0/19\r\n\r\nPAULO DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\n17541/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15406/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n206599-7/26\r\n\r\nSANDRO ROGERIO LIMA BELO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n14952/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15416/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15427/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15606/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15613/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15639/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15653/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15656/2026\r\n\r\nId: 2774501"
                    ],
                    "2774502": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208091-9/26\r\n\r\nSEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10/08/2026\r\n\r\n16089/2026\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nORG SOCI SAÚDE INST DATA RIO DE ADM PÚB\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n18191/2026\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nMANTEM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n18194/2026\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n18195/2026\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO ASSUNCAO\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n18197/2026\r\n\r\n220330-9/25\r\n\r\nWE MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n18203/2026\r\n\r\n222539-3/26\r\n\r\nSEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n28/09/2026\r\n\r\n19379/2026\r\n\r\n201785-3/26\r\n\r\nSEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n28/09/2026\r\n\r\n19404/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n204285-1/16\r\n\r\nCENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO CARAMUJO\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n15383/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n204285-1/16\r\n\r\nCENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO CARAMUJO\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15384/2026\r\n\r\nId: 2774502"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2774500": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n218702-2/26\r\n\r\nCLH SERV COMUN MULT INTERNET\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n18260/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n805050-7/15\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n28/07/2026\r\n\r\n14374/2026\r\n\r\n108691-2/26\r\n\r\nSEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n07/10/2026\r\n\r\n19560/2026\r\n\r\n203782-9/06\r\n\r\nRILLEY PINHEIRO CREMONEZ\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\n20242/2026\r\n\r\nId: 2774500"
                    ],
                    "2774538": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-2/2025 - Interessado: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-4/2026 - Interessado: SANDRO ARLEY MOURA MELO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248383-8/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EXTRA INFRA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248382-4/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248393-3/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238007-4/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-8/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MÁRCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-5/2018 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248183-6/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110495-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110322-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237599-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248123-6/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248427-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2774538"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2774587": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.861, de 29 de outubro de 2026.\r\n\r\nAltera as alíneas “b” dos incisos I, II e V do artigo 1° do Ato Executivo nº 26.359, de 09 de agosto de 2024, acerca da composição da Comissão Permanente de Gestão Documental - CPGD, instituída pelo Ato Normativo TCE-RJ nº 257, de 2 de abril de 2024.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno - RITCERJ, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Comissão Permanente de Gestão Documental - CPGD, instituída pelo Ato Normativo TCE-RJ nº 257, de 2 de abril de 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, do Ato Normativo TCE-RJ nº 257, de 2 de abril de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da Comissão Permanente de Gestão Documental-CPGD, instituída pelo Ato Normativo TCE-RJ nº 257, de 2 de abril de 2024, com sua composição inicial publicada no Ato Executivo 26.359, de 09 de agosto de 2024, modificada pelos Atos Executivos 27.096, de 25 de fevereiro de 2025, Ato Executivo 27.366, de 10 de julho de 2025 e Ato Executivo 27.547 de 12 de novembro de 2025, visando estabelecer um foro permanente de acompanhamento das evoluções de políticas e sistemas de cadastramento, tramitação, guarda e proteção dos documentos e processos e suas adequações; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo TCE-RJ nº 302.788-5/26,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Altera as alíneas “b” dos incisos I, II, e V do artigo 1° do Ato Executivo nº 26.359, de 09 de agosto de 2024, alterado pelo Ato Executivo nº 27.096, de 25 de fevereiro de 2025 e pelo Ato Executivo nº 27.366, de 10 de julho de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º (...)\r\n\r\nI-Representantes da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD:\r\n\r\na)(...)\r\n\r\nb)Norbert Taylor Souza de Almeida, Auxiliar de Controle Externo, Assessor, Matrícula 02/3697-Substituto.\r\n\r\nII-Representantes da Secretaria-Geral da Presidência-SGPres:\r\n\r\na)(...)\r\n\r\nb)Nathalia Ferreira Silva, Assessora, Matrícula 02/5023-Substituta.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Representantes da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados - ASIP:\r\n\r\na)(...)\r\n\r\nb)Bernardo Bulgarelli Labronici, Analista-Área Organizacional, Assessor-Chefe, Matrícula 02/4271-Substituto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, na data da assinatura digital.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2774587"
                    ],
                    "2774858": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.863, de 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nInstauração de Sindicância.\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do artigo 86, c/c o inciso III do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Decisão do Corregedor-Geral que consta do processo TCE-RJ nº 301.592-7/26,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 6º, §1º, c/c o art. 8º, parágrafo único, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020, para apurar os fatos referidos no Processo TCE-RJ nº 301.592-7/26, e designar os seguintes membros - titulares e suplentes - da Comissão Permanente Disciplinar (CPD), designados pelo Ato Executivo nº 26.444, de 05 de dezembro de 2024, para comporem, sob a presidência do primeiro indicado, a Comissão responsável pela condução da Sindicância:\r\n\r\nMembros titulares: \r\n\r\n(i) Leandro Carvalho de Castro, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4419; \r\n\r\n(ii) Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3716; e \r\n\r\n(iii) Tatiana Lima Ferraço Meirose Costa, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/4254; e\r\n\r\nMembros suplentes: \r\n\r\n(i) Flavia de Lima Martins, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/3483; e\r\n\r\n(ii) Luciano Correa Ribeiro, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/3532.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 14 da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020. \r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, na data da assinatura digital.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nCONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2774858"
                    ],
                    "2774853": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.771-5/2026 - CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES, na qualidade de filha maior solteira do ex-Conselheiro Jorge Araújo Cunha, falecido em 16.09.2007, para concessão de pensão previdenciária e declaração de nulidade absoluta das decisões administrativas anteriores que indeferiram sua habilitação; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os pedidos anteriores de concessão de pensão foram indeferidos nos Processos TCE-RJ nº 304.334-2/08 e nº 300.757-9/11, tendo sido negado provimento aos respectivos recursos, autuados sob os Processos TCE-RJ nº 305.770-7/08 e nº 301.558-8/11;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no processo judicial nº 0010718-43.2015.8.19.0061, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a sentença favorável à requerente para reconhecer a prescrição do fundo de direito e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nCONSIDERANDO o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo nº 0010718-43.2015.8.19.0061 e a improcedência da Ação Rescisória nº 0086393- 25.2020.8.19.0000, ajuizada para desconstituí-lo, conforme relatado no Parecer nº 071/2026-GCA;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 959/85, invocada no presente requerimento, também fundamentou o pedido formulado no processo TCE-RJ nº 300.757-9/11, conforme verificado na manifestação do Gabinete da Presidência; e \r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações das unidades instrutivas CAT, CAP, SUBPES, SGA e o Parecer nº 071/2026-GCA da PGT, acolhido pelo Subprocurador-Geral e pelo Procurador-Geral, e a manifestação do Gabinete da Presidência, convergentes pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de concessão de pensão formulado pela Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES, na qualidade de filha maior solteira do ex-Conselheiro desta Corte, Sr. Jorge Araújo Cunha, falecido em 16.09.07.\r\n\r\nId: 2774853"
                    ],
                    "2774847": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE-RJ nº 302.567-9/2026 - CONSIDERANDO que o presente expediente, originado da Solicitação Interna SSE0034/2025, versa sobre proposta de alteração da sistemática de delegação de competência para a assinatura de certidões de caráter não sigiloso, mediante a atribuição dessa competência ao titular da Subsecretaria das Sessões - SSE e, em seus impedimentos legais e afastamentos, ao respectivo substituto eventual, nos termos da minuta de novo Ato Executivo, com a consequente revogação do Ato Executivo nº 25.547/23;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a minuta de Ato Executivo propõe a substituição da indicação nominal constante do Ato Executivo nº 25.547/23 por delegação ao titular da Subsecretaria das Sessões - SSE e, em seus impedimentos legais e afastamentos, ao respectivo substituto eventual, no que se refere à assinatura de certidões no âmbito da jurisdição deste Tribunal, exceto em relação a documentos de caráter sigiloso, bem como a revogação do ato atualmente em vigor; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Supervisão Geral - CSG, em reunião ordinária realizada em 23.09.26, deliberou pelo encaminhamento da minuta à apreciação e aprovação da Presidência, diante da ampla automatização das solicitações e emissões de certidões, especialmente daquelas relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, emitidas exclusivamente por meio do módulo “Certidão Eletrônica - LRF”, disponibilizado no sistema e-TCERJ, entendendo desnecessária a ampliação da delegação a outros servidores, e que a Procuradoria-Geral deste Tribunal - PGT , após examinar a minuta, não vislumbrou óbice jurídico à sua aprovação e opinou pelo prosseguimento do feito, manifestação acolhida pelo Subprocurador-Geral e pelo Procurador-Geral;\r\n\r\nAUTORIZO a edição de Ato Executivo que dispõe sobre a delegação ao titular da Subsecretaria das Sessões - SSE e, em seus impedimentos legais e afastamentos, ao respectivo Substituto Eventual, da competência para assinatura de certidões no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exceto em relação a documentos de caráter sigiloso, com a revogação do Ato Executivo nº 25.547/23.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.719-0/2026 - De acordo com a instrução processual, DEFIRO o pedido para complementar a autorização de 17.06.26 concedida ao Procurador de Contas RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE, matrícula 02/10607, a fim de que a averbação dos vínculos comprovados alcance também os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, na forma da Tabela 1 retificada pela CAT, da Tabela 2 da peça 15 e do Mapa de Tempo de Contribuição da peça 14, incluídos os períodos de estágio junto ao TJRJ e à UFRJ comprovados nos processos anexados, observada, em qualquer hipótese, a vedação de contagem cumulativa de períodos concomitantes. Consigno que, quanto à CTC nº 8/2026 - AGEPREV/MS, deve ser considerado o período correto de 20.07.22 a 16.03.25, correspondente a 971 dias.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.971-7/2026 - CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SINDSERVTCE/RJ e pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ, visando à instituição de auxílio-nutrição destinado aos servidores aposentados desta Corte de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações técnicas da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP que apontaram a ausência de previsão legal específica para a concessão do benefício pretendido;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer nº 74/2026-FRD que identificou, preliminarmente, a ausência dos documentos necessários à comprovação da regular representação das entidades requerentes, portanto sanável, e, quanto ao mérito, concluiu pela inviabilidade jurídica da instituição do auxílio-nutrição na configuração apresentada; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, não sendo suficiente a mera alteração da denominação do benefício para afastar o referido impedimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a criação de prestação pecuniária autônoma em favor dos servidores aposentados exige previsão legal específica, observância dos limites constitucionais aplicáveis ao regime previdenciário e atendimento às exigências de custeio e responsabilidade fiscal; e \r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a manifestação do Subprocurador-Geral, ratificada pelo Procurador-Geral do Tribunal que acolheu o entendimento jurídico consignado no Parecer nº 74/2026-FRD e opinou pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nACOLHO os fundamentos do Parecer nº 74/2026-FRD, ratificado pela Procuradoria Geral do Tribunal - PGT, e, no exercício das atribuições a mim conferidas: \r\n\r\nI. QUANTO À PRELIMINAR: RECONHEÇO ausência de comprovação da regular representação das entidades requerentes, em razão da não apresentação dos respectivos estatutos sociais e das atas de eleição de suas diretorias, ressalvando o caráter sanável da irregularidade, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 5.427/09; e\r\n\r\nII. QUANTO AO MÉRITO: INDEFIRO a solicitação para instituição de auxílio-nutrição destinado aos servidores aposentados desta Corte, diante da ausência de condições jurídicas para sua concessão na configuração apresentada, especialmente em razão da Súmula Vinculante nº 55 do STF, da inexistência de previsão legal específica e das limitações constitucionais e fiscais apontadas pela PGT.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.231-5/2026 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2774847"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2774845": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGA Nº 03, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDispõe sobre os procedimentos de operacionalização da ordem cronológica de pagamentos das obrigações decorrentes de contratações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dos fundos por ele geridos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício do poder-dever de disciplinar os procedimentos de operacionalização da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução TCE-RJ nº 473, de 29 de julho de 2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Portaria, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 14 da Resolução TCE-RJ nº 473, de 29 de julho de 2026, disciplina os procedimentos relativos ao recebimento do objeto contratual, à liquidação e ao pagamento das obrigações contratuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dos fundos por ele geridos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL\r\n\r\nArt. 2º Para fins dos procedimentos disciplinados nesta Portaria, o objeto do contrato será recebido:\r\n\r\nI - em se tratando de obras e serviços:\r\n\r\na) provisoriamente, pela fiscalização contratual, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;\r\n\r\nb) definitivamente, pela fiscalização contratual, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;\r\n\r\nII - em se tratando de fornecimento de bens:\r\n\r\na) provisoriamente, pela Coordenadoria de Gestão Patrimonial ou pela Comissão de Recebimento de Material Permanente, mediante conferência preliminar da identificação, das quantidades e das condições aparentes dos bens entregues;\r\n\r\nb) definitivamente, pela fiscalização contratual, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se fiscalização contratual a atuação do Fiscal e do Gestor Técnico do contrato, nos termos das competências estabelecidas na Resolução TCE-RJ nº 379, de 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º Executado, no todo ou em parte, o objeto contratual, nos termos do instrumento de contratação, a contratada deverá encaminhar o documento de cobrança à Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos ou, quando se tratar de fornecimento de bens, à Coordenadoria de Gestão Patrimonial, na forma estabelecida no referido instrumento.\r\n\r\nParágrafo único. O documento de cobrança deverá ser acompanhado da documentação de suporte exigida no instrumento de contratação para comprovação da execução integral ou parcial do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º O documento de cobrança será constituído por nota fiscal emitida em conformidade com a legislação tributária aplicável e conterá, no mínimo:\r\n\r\nI - a razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da contratada e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), este na condição de destinatário do objeto contratual, ainda que a despesa seja custeada por fundo por ele gerido;\r\n\r\nII - o número do instrumento de contratação;\r\n\r\nIII - a descrição do objeto contratual executado;\r\n\r\nIV - a identificação da parcela, do período de competência ou de outro marco de execução a que se refere a cobrança, quando cabível;\r\n\r\nV - as quantidades, os valores unitários e o valor total; e\r\n\r\nVI - o domicílio bancário da contratada.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a legislação tributária dispensar a emissão de nota fiscal, a contratada deverá apresentar fatura, recibo ou outro documento de cobrança equivalente, acompanhado da documentação comprobatória da dispensa da emissão de nota fiscal.\r\n\r\nArt. 5º A Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos ou a Coordenadoria de Gestão Patrimonial, conforme o caso, verificará o atendimento aos requisitos previstos no art. 4º e, tratando-se de nota fiscal, sua autenticidade, promovendo, no prazo de 1 (um) dia útil, contado do recebimento do documento de cobrança, a abertura, no sistema de processo eletrônico, de Documento Eletrônico, observado o seguinte:\r\n\r\nI - a Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos encaminhará os autos à fiscalização contratual após a abertura do Documento Eletrônico; e\r\n\r\nII - nas contratações destinadas ao fornecimento de bens, a Coordenadoria de Gestão Patrimonial promoverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da abertura do Documento Eletrônico, a juntada do Termo de Autorização de Fornecimento (TAF), o recebimento provisório, o respectivo registro no Sistema de Gestão Patrimonial e, em seguida, encaminhará os autos à fiscalização contratual.\r\n\r\n§ 1º Tratando-se de material permanente, o recebimento provisório previsto no inciso II do caput será realizado pela Comissão de Recebimento de Material Permanente.\r\n\r\n§ 2º O prazo previsto no inciso II do caput poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período, mediante manifestação fundamentada, conforme o responsável pelo recebimento provisório.\r\n\r\n§ 3º A prorrogação de que trata o § 2º independe de autorização, devendo a respectiva justificativa ser registrada nos autos antes do término do prazo ordinário.\r\n\r\nArt. 6º Concluídas as providências previstas no artigo anterior, a fiscalização contratual formalizará os recebimentos provisório e definitivo do objeto contratual, ou de parte deste, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do encaminhamento dos autos à fiscalização contratual.\r\n\r\n§ 1º Nas contratações destinadas ao fornecimento de bens, caberá à fiscalização contratual formalizar, no prazo previsto no caput, apenas o recebimento definitivo, após o recebimento provisório realizado pela Coordenadoria de Gestão Patrimonial ou pela Comissão de Recebimento de Material Permanente.\r\n\r\n§ 2º O prazo previsto no caput será único para a fiscalização contratual e não será reiniciado em razão da tramitação dos autos quando os fiscais do contrato pertencerem a setores distintos.\r\n\r\n§ 3º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período, quando a complexidade do objeto, a quantidade de itens, a necessidade de avaliações técnicas ou outra circunstância devidamente demonstrada inviabilizar a conclusão dos recebimentos no prazo ordinário.\r\n\r\n§ 4º A prorrogação de que trata o § 3º independe de autorização, devendo a respectiva justificativa ser registrada nos autos antes do término do prazo ordinário.\r\n\r\nArt. 7º A atestação do documento de cobrança suprirá a formalização, em termos apartados, dos recebimentos provisório e definitivo do objeto contratual, ou de parte deste, desde que realizada em documento próprio que contenha:\r\n\r\nI - a identificação do instrumento de contratação, do documento de cobrança, do período de competência ou da parcela executada e do valor cobrado;\r\n\r\nII - a verificação da conformidade do objeto contratual executado, das quantidades e dos valores cobrados com as condições estabelecidas no instrumento de contratação;\r\n\r\nIII - o resultado da aplicação do Instrumento de Medição de Resultados (IMR) ou de critério equivalente, com a indicação das glosas ou dos descontos incidentes, quando cabível;\r\n\r\nIV - manifestação conclusiva quanto ao cumprimento das exigências técnicas e contratuais; e\r\n\r\nV - a assinatura conjunta do Fiscal e do Gestor Técnico do contrato.\r\n\r\nArt. 8º Verificada desconformidade que impeça a atestação, a fiscalização contratual comunicará à contratada, de forma clara e individualizada, as providências necessárias à regularização, juntando aos autos a respectiva comunicação.\r\n\r\n§ 1º A contratada deverá promover a regularização no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da comunicação.\r\n\r\n§ 2º O prazo previsto no art. 6º ficará suspenso entre a data da comunicação à contratada e o recebimento dos elementos necessários à regularização.\r\n\r\n§ 3º Recebidos os elementos necessários à regularização, a contagem do prazo será retomada pelo período remanescente.\r\n\r\nArt. 9º Não saneada integralmente a desconformidade de que trata o art. 8º, em razão da ausência de manifestação da contratada, da recusa em promover a regularização ou da insuficiência das providências adotadas, a fiscalização contratual:\r\n\r\nI - individualizará e atestará a parcela incontroversa, quando houver; e\r\n\r\nII - identificará a parcela controvertida e indicará as razões técnicas ou contratuais que impedem seu reconhecimento.\r\n\r\nParágrafo único. A fiscalização contratual solicitará ao gestor administrativo, através de Solicitação Interna Eletrônica própria, a adoção das providências necessárias à notificação formal da contratada acerca das desconformidades remanescentes, com indicação dos fundamentos técnicos ou contratuais e fixação de prazo para manifestação e regularização.\r\n\r\nArt. 10. Os prazos previstos neste Capítulo aplicam-se quando o instrumento de contratação não estabelecer prazos específicos para o recebimento do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 11. Concluídos os procedimentos previstos neste Capítulo, os autos serão encaminhados para a liquidação da despesa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nArt. 12. A liquidação da despesa compreenderá:\r\n\r\nI - a etapa administrativa, realizada pela Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos; e\r\n\r\nII - o registro contábil, realizado pela Contadoria-Geral.\r\n\r\n§ 1º Nas contratações destinadas ao fornecimento de bens classificados como material permanente, a etapa administrativa será precedida do tombamento dos bens no Sistema de Gestão Patrimonial, a cargo da Coordenadoria de Gestão Patrimonial.\r\n\r\n§ 2º Nas contratações destinadas ao fornecimento de bens, os autos serão encaminhados à Coordenadoria de Gestão Patrimonial quando houver parcela controvertida identificada no recebimento definitivo, para a correspondente alteração dos registros no Sistema de Gestão Patrimonial.\r\n\r\n§ 3º As etapas serão sucessivas, ficando o registro contábil condicionado à conclusão da etapa administrativa e, nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, das providências a cargo da Coordenadoria de Gestão Patrimonial.\r\n\r\nArt. 13. A liquidação da despesa será concluída no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento definitivo do objeto contratual, ou de parte deste, observada a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - 5 (cinco) dias úteis para a etapa administrativa, a cargo da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos; e\r\n\r\nII - 5 (cinco) dias úteis para o registro contábil, a cargo da Contadoria-Geral.\r\n\r\n§ 1º Nas contratações destinadas ao fornecimento de bens classificados como material permanente, o prazo previsto no inciso I do caput será distribuído da seguinte forma:\r\n\r\nI - 2 (dois) dias úteis para que a Coordenadoria de Gestão Patrimonial realize o tombamento dos bens no Sistema de Gestão Patrimonial e encaminhe os autos à Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos; e\r\n\r\nII - 3 (três) dias úteis para que a Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos conclua a etapa administrativa e encaminhe os autos à Contadoria-Geral.\r\n\r\n§ 2º Nas contratações destinadas ao fornecimento de bens, quando houver parcela controvertida identificada no recebimento definitivo, aplicar-se-á a distribuição de prazos prevista no § 1º, cabendo à Coordenadoria de Gestão Patrimonial, no prazo de 2 (dois) dias úteis, promover a correspondente alteração dos registros no Sistema de Gestão Patrimonial.\r\n\r\n§ 3º Os prazos atribuídos à Coordenadoria de Gestão Patrimonial, à Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos e à Contadoria-Geral serão sucessivos, contados do encaminhamento dos autos à respectiva unidade, e compreenderão a realização das providências sob sua responsabilidade e o encaminhamento dos autos à etapa subsequente.\r\n\r\nArt. 14. A etapa administrativa da liquidação, a cargo da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, consiste na conferência dos títulos e documentos comprobatórios do crédito, após o recebimento definitivo do objeto contratual, ou de parte deste, com vistas a apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar\r\n\r\nArt. 15. As verificações previstas nos arts. 16 e 17 deverão ser concluídas no prazo destinado à etapa administrativa da liquidação da despesa.\r\n\r\nArt. 16. A Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos verificará a manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação ou para a qualificação na contratação direta.\r\n\r\n§ 1º A eventual perda das condições de que trata o caput não ensejará, por si só, impedimento do pagamento, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º.\r\n\r\n§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não impedirá o ingresso do crédito na ordem cronológica de exigibilidade, sem prejuízo:\r\n\r\nI - da dedução, do pagamento devido à contratada, do valor correspondente às obrigações inadimplidas; e\r\n\r\nII - do condicionamento da inclusão do crédito na ordem cronológica de exigibilidade à comprovação da quitação dessas obrigações, quando previsto no edital ou no instrumento de contratação.\r\n\r\n§ 3º Para os fins do § 2º, a verificação recairá sobre as obrigações com vencimento no mês correspondente à competência do documento de cobrança.\r\n\r\n§ 4º A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 5º É facultada a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à Administração e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133 de 2021.\r\n\r\n§ 6º A documentação relativa à habilitação do contratado poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas hipóteses previstas no inciso III do art. 70 da Lei nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nArt. 17. Serão objeto de verificação pela Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos:\r\n\r\nI - quando alegada imunidade ou isenção tributária, a juntada aos autos da respectiva documentação comprobatória, cuja análise de mérito caberá à Contadoria-Geral;\r\n\r\nII - nas contratações destinadas ao fornecimento de bens, a juntada aos autos dos registros realizados no Sistema de Gestão Patrimonial; e\r\n\r\nIII - a existência do domicílio bancário da contratada no documento de cobrança, devendo, na sua ausência, informá-lo nos autos com base no instrumento de contratação.\r\n\r\nArt. 18. Após a etapa administrativa da liquidação, a Contadoria-Geral procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ao registro contábil da liquidação da despesa no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) e submeterá os autos ao Ordenador de Despesas.\r\n\r\n§ 1º O registro contábil da liquidação compreenderá, no mínimo, a verificação:\r\n\r\nI - da correspondência da razão social e do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) constantes do documento de cobrança com os dados da nota de empenho;\r\n\r\nII - da suficiência do saldo da nota de empenho para suportar o valor a ser liquidado;\r\n\r\nIII - da condição da contratada perante o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante consulta ao sistema oficial;\r\n\r\nIV - dos valores a serem retidos a título de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de Contribuição Social Previdenciária destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observadas, respectivamente, as Instruções Normativas RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, e suas alterações;\r\n\r\nV - de eventual manifestação da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos quanto à incidência de juros, multas e demais encargos; e\r\n\r\nVI - de eventual manifestação da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos quanto à incidência de glosas contratuais.\r\n\r\n§ 2º O registro da liquidação no SIAFE-Rio deverá indicar o número do documento de cobrança a que se refere ou, quando a despesa estiver representada por mais de um documento, os respectivos números.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de divergência entre as retenções tributárias apuradas pela Contadoria-Geral e aquelas indicadas no documento de cobrança, prevalecerão, para fins de registro contábil e pagamento, os valores apurados pela Contadoria-Geral.\r\n\r\n§ 4º A divergência prevista no § 3º não suspenderá o prazo da liquidação.\r\n\r\n§ 5º A Contadoria-Geral comunicará a divergência à Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos por correio eletrônico, com indicação do fundamento e dos valores apurados, para que esta dê ciência à contratada pelo mesmo meio.\r\n\r\n§ 6º As comunicações previstas no § 5º serão juntadas aos autos pela Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos quando de seu retorno após a realização do pagamento.\r\n\r\nArt. 19. O prazo para a liquidação da despesa poderá ser prorrogado, justificadamente, uma única vez e por igual período.\r\n\r\nParágrafo único. A prorrogação será formalizada, antes do término do prazo ordinário, mediante manifestação fundamentada da unidade responsável pela etapa em curso.\r\n\r\nArt. 20. Verificada inconsistência imputável à contratada que impeça a conclusão da liquidação da despesa, caberá à Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos comunicar à contratada, de forma clara e individualizada, as providências necessárias ao saneamento, juntando aos autos a respectiva comunicação.\r\n\r\n§ 1º Quando a inconsistência for identificada pela Contadoria-Geral, esta encaminhará os autos à Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos com a indicação das providências necessárias ao saneamento.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese do § 1º, a Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos comunicará à contratada no prazo de 1 (um) dia útil, contado do recebimento dos autos, juntando-lhes a respectiva comunicação.\r\n\r\n§ 3º A contratada deverá promover o saneamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da comunicação.\r\n\r\n§ 4º O prazo da etapa em curso ficará suspenso:\r\n\r\nI - quando a inconsistência for identificada pela Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, a partir da comunicação à contratada; ou\r\n\r\nII - quando identificada pela Contadoria-Geral, a partir do encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos.\r\n\r\n§ 5º Recebidos os elementos necessários ao saneamento:\r\n\r\nI - quando a inconsistência tiver sido identificada pela Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, a suspensão cessará na data de seu recebimento; ou\r\n\r\nII - quando identificada pela Contadoria-Geral, a Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos juntará os elementos aos autos e os encaminhará à Contadoria-Geral no prazo de 1 (um) dia útil, cessando a suspensão na data do encaminhamento.\r\n\r\n§ 6º Cessada a suspensão, a contagem do prazo da etapa em curso será retomada pelo período remanescente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 21. O pagamento das obrigações contratuais deverá observar ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida, ainda, nas seguintes categorias de contratos:\r\n\r\nI - fornecimento de bens;\r\n\r\nII - locações;\r\n\r\nIII - prestação de serviços;\r\n\r\nIV - realização de obras.\r\n\r\nParágrafo único. As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.\r\n\r\nArt. 22. A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a data do registro contábil da liquidação da despesa.\r\n\r\n§ 1º O pagamento das indenizações previstas no § 2º do art. 138 e no art. 149 da Lei nº 14.133 de 2021 deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, ainda que o contrato já tenha sido encerrado.\r\n\r\n§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica de que trata o caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 23. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do registro contábil da liquidação da despesa, observada a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - 2 (dois) dias úteis para a autorização do pagamento pelo Ordenador de Despesas; e\r\n\r\nII - 8 (oito) dias úteis para a realização do pagamento pela Coordenadoria de Finanças.\r\n\r\nParágrafo único. Previamente à realização do pagamento, a Coordenadoria de Finanças verificará a existência do registro contábil da liquidação da despesa e da autorização do Ordenador de Despesas, a conformidade entre os respectivos valores e credores e a observância da ordem cronológica de exigibilidade.\r\n\r\nArt. 24. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 25. A alteração da ordem cronológica de pagamento ocorrerá exclusivamente nas seguintes situações:\r\n\r\nI - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;\r\n\r\nII - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\n\r\nIII - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\n\r\nIV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou\r\n\r\nV - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.\r\n\r\n§ 1º O requerimento de alteração da ordem cronológica de pagamento deverá ser apresentado pela contratada à Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, fundamentado em uma das hipóteses previstas nos incisos do caput e acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, cabendo à referida Coordenadoria juntá-lo aos autos que serão submetidos à apreciação do ordenador de despesas:\r\n\r\nI - por ocasião da autorização do pagamento, quando apresentado antes desta; ou\r\n\r\nII - em nova apreciação, quando apresentado após a autorização do pagamento.\r\n\r\n§ 2º As alterações da ordem cronológica de pagamento realizadas mediante autorização do ordenador de despesas, assim como as eventuais quebras indevidas da ordem cronológica de pagamentos, deverão ser comunicadas aos órgãos de controle interno e de controle externo competentes, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do efetivo pagamento.\r\n\r\nArt. 26. Não se sujeitam à ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 21 os pagamentos relativos a:\r\n\r\nI - serviços de seguro e financeiros, e despesas bancárias;\r\n\r\nII - serviços prestados por concessionárias de serviços públicos e serviços de fornecimento de combustíveis;\r\n\r\nIII - obrigações decorrentes de contratos que, por exigência do mercado ou em razão das peculiaridades do objeto, estejam submetidas a regime específico de pagamento incompatível com a sistemática prevista nesta Portaria, desde que tal regime se revele indispensável, observado o disposto no § 2°;\r\n\r\nIV - obrigações submetidas a antecipação de pagamento autorizada na forma do § 1º do art. 145 da Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\nV - débitos que tenham a possibilidade de gerar, ou excluir, registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e no Cadastro Único de Convênio (CAUC);\r\n\r\nVI - bolsas e auxílios destinados a estagiários e patrulheiros, incluindo-se os repasses às agências integradoras;\r\n\r\nVII - operações de câmbio;\r\n\r\nVIII - serviços de publicação de atos oficiais; e\r\n\r\nIX - todos aqueles realizadas entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\n§ 1º Durante a etapa administrativa da liquidação, a Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos identificará o eventual enquadramento do pagamento em uma das hipóteses previstas no caput e o consignará nos autos, cabendo ao ordenador de despesas autorizar sua exclusão da ordem cronológica por ocasião da autorização do pagamento.\r\n\r\n§ 2º O enquadramento na hipótese prevista no inciso III do caput dependerá de justificativa prévia e individualizada, que demonstre objetivamente a indispensabilidade do regime específico de pagamento e sua incompatibilidade com a sistemática ordinária prevista nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 27. Identificada pela Coordenadoria de Finanças, antes da emissão da ordem bancária, a ausência ou a inconsistência dos dados relativos ao domicílio bancário da contratada, o prazo para pagamento ficará suspenso, aplicando-se o procedimento de comunicação e saneamento previsto no art. 20.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput, caberá à Coordenadoria de Finanças comunicar a inconsistência à Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos e, após o saneamento, receber os autos para prosseguimento do pagamento, observados os prazos previstos no art. 20.\r\n\r\nArt. 28. Recusada a ordem bancária pela instituição financeira em razão de inconsistência imputável à contratada, o prazo para pagamento ficará suspenso desde a data de envio da ordem bancária.\r\n\r\n§ 1º A Coordenadoria de Finanças comunicará a ocorrência à Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos no prazo de 1 (um) dia útil, contado da ciência da recusa, indicando as providências necessárias à regularização.\r\n\r\n§ 2º Caberá à Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, no prazo de 1 (um) dia útil, contado do recebimento da comunicação prevista no § 1º, solicitar à contratada a regularização e juntar aos autos a respectiva comunicação.\r\n\r\n§ 3º A contratada deverá promover a regularização no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da comunicação.\r\n\r\n§ 4º Recebidos os elementos necessários à regularização, a Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos deverá juntá-los aos autos e encaminhá-los à Coordenadoria de Finanças no prazo de 1 (um) dia útil.\r\n\r\n§ 5º A suspensão cessará na data do encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Finanças, retomando-se a contagem do prazo para pagamento pelo período remanescente.\r\n\r\nArt. 29. A suspensão do prazo para pagamento não interromperá a progressão do crédito suspenso na ordem cronológica de exigibilidade nem impedirá o pagamento dos créditos subsequentes.\r\n\r\nArt. 30. Efetuado o pagamento à contratada e realizados os recolhimentos das retenções incidentes, a Coordenadoria de Finanças juntará aos autos os respectivos comprovantes e os encaminhará à Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos para ciência.\r\n\r\nArt. 31. Ressalvada a exceção prevista no inciso I do § 3º do art. 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratada terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 32. A ordem cronológica de pagamentos e as justificativas que fundamentarem eventuais alterações serão disponibilizadas mensalmente no Portal da Transparência do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 33. Os prazos previstos nesta Portaria serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observadas as seguintes disposições:\r\n\r\nI - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;\r\n\r\nII - os prazos expressos em meses serão computados de data a data;\r\n\r\nIII - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que houver expediente administrativo normal no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal.\r\n\r\nArt. 34. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o respectivo prazo ficará suspenso enquanto perdurar o impedimento.\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão deverá ser justificada nos autos, com indicação de seu termo inicial e, tão logo cesse o impedimento, de seu termo final e do prazo remanescente.\r\n\r\nArt. 35. A inobservância dos prazos previstos nesta Portaria deverá ser devidamente justificada, sob pena de responsabilização dos servidores que derem causa ao atraso.\r\n\r\nArt. 36. Enquanto subsistirem contratos celebrados sob o regime de pagamento anterior à entrada em vigor desta Portaria, será observado o disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 1º O prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, contado do recebimento definitivo do objeto contratual e previsto nos modelos contratuais então adotados, não caracteriza o regime específico de pagamento previsto no inciso III do caput do art. 26.\r\n\r\n§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos contratos que estabeleçam prazo de pagamento inferior a 30 (trinta) dias ou data certa para o vencimento da obrigação, cujo enquadramento observará o inciso III do caput e o § 2º do art. 26.\r\n\r\nArt. 37. As despesas cujo registro contábil da liquidação seja realizado a partir de 4 de novembro de 2026 submeter-se-ão ao regime estabelecido na Resolução TCE-RJ nº 473, de 29 de julho de 2026, e nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único. As despesas cujo registro contábil da liquidação tenha sido realizado até 3 de novembro de 2026 permanecerão submetidas ao regime estabelecido na Resolução TCE-RJ nº 362, de 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 38. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.\r\n\r\nArt. 39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026.\r\n\r\nSergio Lino da Silva Carvalho\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2774845"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2774402": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\n* PREGÃO ELETRÔNICO N.º 484/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.548-7/2018\r\n\r\nDIA: 17/11/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de solução integrada de segurança eletrônica-SISE, compreendendo o fornecimento de equipamentos, licenças de software, materiais, treinamento e serviços, destinados à implantação, manutenção e suporte técnico da solução durante seu ciclo de vida.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: sigiloso\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2774402\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 03/11/2026."
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2774846": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n5874\r\n\r\n23961\r\n\r\nDeisiane Pinheiro Bernardo de Mello\r\n\r\n02/3696\r\n\r\n5934\r\n\r\n23972\r\n\r\nClaudia de Araujo Camilo Oliveira Rosa\r\n\r\n02/3531\r\n\r\n5930\r\n\r\n23991\r\n\r\nFlavio Augusto de Oliveira Correia\r\n\r\n02/4332\r\n\r\n5942\r\n\r\n24026\r\n\r\nLucia Helena de Ornellas Pedrosa\r\n\r\n02/3071\r\n\r\n5939\r\n\r\n24030\r\n\r\nJaqueline Santos Ferraz\r\n\r\n02/3511\r\n\r\nId: 2774846"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2774878": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2725 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2523,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ RODRIGO ALVES DE FREITAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Rodrigo Alves de Freitas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2788 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2524,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JÚLIO OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Júlio Oliveira Alves, em reconhecimento à sua trajetória pastoral, evangelística e missionária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2792 de 2026 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2525,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, A JULIANO COELHO BRAGA.\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, a Juliano Coelho Braga.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2803 de 2026 de autoria do Deputado FILIPE SOARES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2526,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DOM PEDRO II A DONA CHRISTINE DE LIGNE DE ORLEANS E BRAGANÇA, PRINCESA IMPERIAL VIÚVA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Dom Pedro II a Dona Christine de Ligne de Orleans e Bragança, Princesa Imperial Viúva do Brasil, como reconhecimento à sua trajetória, à sua estreita vinculação com o Brasil e à sua dedicação à preservação da memória histórica, cultural e familiar relacionada à formação da Nação brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2809 de 2026 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2527,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rhamile Sodré de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2774878"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8468/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA O RECEBIMENTO, TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa Estadual de Cooperação com Inteligência Artificial para o Recebimento, Triagem e Encaminhamento de Denúncias e Informações de Segurança Pública, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, denominado Programa Disque PM Digital.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa tem por finalidade ampliar os canais de comunicação entre a população e a Polícia Militar, mediante a utilização de ferramentas de inteligência artificial capazes de receber, interpretar, organizar e encaminhar denúncias e informações relacionadas à segurança pública. \r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - ampliar e facilitar o acesso da população aos canais de comunicação com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - possibilitar o recebimento de denúncias e informações sobre atividades criminosas, situações suspeitas e ocorrências que possam comprometer a segurança pública;\r\n\r\nIII - disponibilizar atendimento digital automatizado, preferencialmente em funcionamento ininterrupto, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia;\r\n\r\nIV - reduzir o tempo entre o recebimento de uma denúncia e seu encaminhamento aos setores competentes;\r\n\r\nV - aprimorar a capacidade de identificação, classificação e priorização de informações relevantes para a atuação policial;\r\n\r\nVI - facilitar a comunicação de ocorrências por pessoas com dificuldade de acesso aos canais tradicionais de atendimento;\r\n\r\nVII - ampliar a participação da sociedade na prevenção e no enfrentamento da criminalidade;\r\n\r\nVIII - contribuir para o planejamento das ações de policiamento ostensivo e preventivo, mediante a organização e análise das informações recebidas.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa poderá utilizar sistemas de inteligência artificial integrados a plataformas digitais de comunicação, especialmente aplicativos de mensagens instantâneas, sítios eletrônicos e outros canais oficiais disponibilizados pela Polícia Militar.\r\n\r\n§ 1º O atendimento poderá ocorrer por meio de:\r\n\r\nI - mensagens de texto;\r\n\r\nII - mensagens de voz e áudios;\r\n\r\nIII - envio de fotografias, vídeos e documentos;\r\n\r\nIV - compartilhamento voluntário da localização geográfica;\r\n\r\nV - outros recursos tecnológicos que facilitem a comunicação entre o cidadão e a Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2º As ferramentas de inteligência artificial poderão interagir com o cidadão para solicitar informações complementares necessárias à adequada compreensão da denúncia, tais como:\r\n\r\nI - natureza do fato comunicado;\r\n\r\nII - endereço ou localização aproximada da ocorrência;\r\n\r\nIII - data e horário dos acontecimentos;\r\n\r\nIV - características dos envolvidos, quando disponíveis;\r\n\r\nV - existência de pessoas em situação de risco ou perigo iminente;\r\n\r\nVI - informações adicionais que possam auxiliar a atuação policial.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao sistema de inteligência artificial, no âmbito do Programa:\r\n\r\nI - receber e interpretar as informações encaminhadas pelos cidadãos;\r\n\r\nII - identificar a natureza e as características gerais dos fatos relatados;\r\n\r\nIII - organizar e classificar as informações conforme a natureza da denúncia;\r\n\r\nIV - identificar situações que indiquem urgência, risco à vida ou ameaça à integridade física de pessoas;\r\n\r\nV - emitir alertas aos setores responsáveis da Polícia Militar quando identificadas situações que demandem atenção prioritária;\r\n\r\nVI - encaminhar as informações recebidas aos setores operacionais ou administrativos competentes;\r\n\r\nVII - fornecer número de protocolo para acompanhamento da comunicação, quando tecnicamente disponível;\r\n\r\nVIII - orientar o cidadão sobre os canais adequados de atendimento, conforme a natureza da situação relatada.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa deverá estabelecer mecanismos de identificação e priorização de denúncias relacionadas, especialmente, às seguintes situações:\r\n\r\nI - violência doméstica e familiar contra mulheres;\r\n\r\nII - violência e exploração sexual de crianças e adolescentes;\r\n\r\nIII - maus-tratos, abandono e outras formas de violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nIV - localização de pessoas desaparecidas;\r\n\r\nV - tráfico de drogas e comercialização ilegal de armas de fogo;\r\n\r\nVI - roubos, furtos e demais crimes contra o patrimônio;\r\n\r\nVII - atuação de organizações criminosas e grupos armados;\r\n\r\nVIII - ameaças, atentados e situações de risco à coletividade;\r\n\r\nIX - violência contra idosos e pessoas com deficiência;\r\n\r\nX - outras ocorrências que possam comprometer a ordem pública ou colocar em risco a vida e a integridade física das pessoas.\r\n\r\nParágrafo único. A identificação de situação emergencial deverá possibilitar o encaminhamento prioritário da informação à estrutura de atendimento operacional competente, sem prejuízo da orientação imediata ao cidadão para utilização do serviço telefônico 190, quando necessário.\r\n\r\nArt. 6º - As denúncias recebidas pelo Programa deverão ser encaminhadas para análise e validação por agentes públicos competentes, não podendo a ferramenta de inteligência artificial, isoladamente:\r\n\r\nI - determinar a veracidade ou falsidade de uma denúncia;\r\n\r\nII - instaurar procedimentos de investigação criminal;\r\n\r\nIII - determinar medidas coercitivas ou restritivas de direitos;\r\n\r\nIV - substituir a avaliação e a decisão dos agentes responsáveis pelo atendimento policial;\r\n\r\nV - produzir, por si só, decisões que impliquem responsabilização de pessoas. \r\n\r\nArt. 7º - O Programa deverá observar o sigilo das informações recebidas, a proteção da identidade dos denunciantes, quando cabível, e a segurança dos dados e arquivos encaminhados pelos cidadãos.\r\n\r\n§ 1º Deverão ser adotadas medidas técnicas e administrativas destinadas a impedir o acesso, a divulgação, a alteração ou o compartilhamento não autorizado das informações recebidas.\r\n\r\n§ 2º O tratamento e o compartilhamento de dados deverão observar a legislação aplicável, especialmente as normas de proteção à intimidade, à privacidade e aos dados pessoais, bem como as disposições legais específicas relativas à segurança pública.\r\n\r\n§ 3º O cidadão deverá ser informado sobre a finalidade do canal digital, as condições de utilização e os limites de confidencialidade do atendimento, inclusive nas hipóteses de compartilhamento legalmente obrigatório.\r\n\r\nArt. 8º - O Programa poderá estabelecer mecanismos de integração e cooperação com:\r\n\r\nI - a Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - a Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - a Secretaria de Estado de Segurança Pública, quando competente;\r\n\r\nIV - os órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública;\r\n\r\nV - universidades e instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nVI - instituições públicas e privadas especializadas em inteligência artificial, tecnologia da informação e segurança cibernética.\r\n\r\nParágrafo único. A integração prevista no caput deverá respeitar as atribuições legais e constitucionais de cada órgão, especialmente as competências da Polícia Civil e à apuração de infrações penais.\r\n\r\nArt. 9º - O Programa poderá contemplar a utilização de ferramentas de análise de dados e inteligência artificial para identificar padrões de recorrência das denúncias, áreas com maior incidência de comunicações e informações relevantes para o planejamento das ações preventivas da Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização das ferramentas previstas no caput deverá observar critérios de transparência, segurança, supervisão humana e prevenção de decisões discriminatórias ou fundamentadas exclusivamente em informações automatizadas. \r\n\r\nArt. 10 - A implementação do Programa deverá observar, entre outras, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - acessibilidade e facilidade de utilização dos canais digitais;\r\n\r\nII - disponibilidade e continuidade do atendimento;\r\n\r\nIII - segurança da informação e proteção dos dados recebidos;\r\n\r\nIV - transparência quanto à utilização de ferramentas de inteligência artificial;\r\n\r\nV - supervisão humana das informações e dos encaminhamentos realizados;\r\n\r\nVI - capacitação dos agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento das denúncias;\r\n\r\nVII - avaliação periódica dos resultados e da efetividade do Programa.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos operacionais, os critérios de integração tecnológica, os protocolos de atendimento e os mecanismos de fiscalização e avaliação do Programa.\r\n\r\nArt. 12 - A implementação do Programa poderá ocorrer de forma gradual, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a capacidade tecnológica e a conveniência administrativa.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade modernizar e ampliar os mecanismos de comunicação entre a população e as forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, mediante a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para o recebimento, a organização, a classificação e o encaminhamento de denúncias e informações relacionadas à segurança pública.\r\n\r\nA iniciativa busca aproximar ainda mais a Polícia Militar da população fluminense, proporcionando um canal digital de atendimento moderno, acessível e disponível, preferencialmente, durante 24 horas por dia, permitindo que o cidadão possa comunicar situações suspeitas, atividades criminosas e ocorrências que representem riscos à vida, à integridade física e ao patrimônio.\r\n\r\nA proposta tem como referência uma experiência tecnológica implementada no Estado do Piauí, denominada BO Fácil, que utiliza inteligência artificial para atender cidadãos por meio do aplicativo WhatsApp, recebendo mensagens de texto, áudios e outras informações, além de possibilitar o encaminhamento de denúncias anônimas e o acionamento do serviço de emergência policial.\r\n\r\nConforme reportagem publicada pelo portal UOL, em 22 de outubro de 2026, a ferramenta desenvolvida no Piauí já havia alcançado expressivos resultados, registrando centenas de atendimentos diários e demonstrando a capacidade da inteligência artificial de contribuir para a modernização dos serviços de segurança pública.\r\n\r\nSegundo informações divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública daquele Estado, o sistema também permite identificar situações emergenciais e encaminhar as informações aos profissionais responsáveis, que realizam a análise e a validação dos registros.\r\n\r\nEssa experiência demonstra que a utilização da tecnologia pode facilitar o acesso da população aos serviços policiais, reduzir obstáculos no atendimento e permitir que os profissionais de segurança pública recebam informações de maneira mais organizada e estruturada.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a implementação de iniciativa semelhante, em cooperação com a Polícia Militar, poderá representar um importante avanço na prevenção da criminalidade e no fortalecimento do policiamento ostensivo e preventivo.\r\n\r\nPor meio de um canal digital inteligente, o cidadão poderá encaminhar denúncias sobre tráfico de drogas, circulação de armas ilegais, atuação de grupos criminosos, roubos, furtos, violência doméstica, desaparecimento de pessoas e outras situações que demandem atenção das autoridades policiais.\r\n\r\nOutro aspecto relevante consiste na possibilidade de utilização da inteligência artificial para identificar denúncias que envolvam situações de emergência, especialmente aquelas relacionadas à violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, permitindo que os relatos sejam imediatamente sinalizados e encaminhados aos setores responsáveis.\r\n\r\nRessalta-se que a tecnologia não terá a finalidade de substituir o policial militar, mas de atuar como instrumento de cooperação e apoio à atividade policial, permitindo que os agentes recebam informações previamente organizadas, com maior agilidade e capacidade de priorização.\r\n\r\nA proposta também estabelece a necessidade de supervisão humana, proteção das informações recebidas e respeito às atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública, assegurando que as ferramentas automatizadas não substituam a avaliação dos profissionais responsáveis pelo atendimento das ocorrências.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa que busca aproveitar os avanços tecnológicos em benefício da segurança pública, estimulando a participação da sociedade, ampliando os canais de denúncia e fortalecendo a capacidade de resposta do Estado.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e da necessidade de modernização dos mecanismos de atendimento à população, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8469/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ANTIFRAUDE, VOLTADA À PROTEÇÃO DA IDENTIDADE EMPRESARIAL E À PREVENÇÃO DE FRAUDES CONTRA CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa do Consumidor; Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual Antifraude, voltada à proteção da identidade empresarial e à prevenção de fraudes contra consumidores decorrentes da utilização de nomes empresariais e outros elementos de identificação comerciais capazes de induzir terceiros a erro quanto à identidade, à legitimidade ou à vinculação de pessoas jurídicas.\r\n\r\nParágrafo único. A Política Estadual Antifraude será observada pelo poder público estadual no âmbito de suas atribuições legalmente estabelecidas, especialmente nas atividades relacionadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, disciplinado pela Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, respeitadas as competências e normas federais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual Antifraude:\r\n\r\nI - prevenir fraudes praticadas mediante a utilização de nomes empresariais ou elementos de identificação comerciais capazes de gerar confusão com a identidade de outras pessoas jurídicas;\r\n\r\nII - promover a segurança e a confiabilidade das informações empresariais disponibilizadas ao público;\r\n\r\nIII - fortalecer a proteção dos consumidores, especialmente das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, das pessoas submetidas à curatela e daquelas em situação de vulnerabilidade agravada;\r\n\r\nIV - incentivar a identificação preventiva de riscos de confusão, associação indevida ou simulação de identidade empresarial;\r\n\r\nV - ampliar o acesso dos cidadãos a informações públicas que auxiliem na identificação de empresas e na prevenção de golpes e cobranças fraudulentas; e\r\n\r\nVI - estimular a cooperação entre órgãos e entidades públicas para a prevenção de fraudes relacionadas à identidade empresarial.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem diretrizes da Política Estadual Antifraude:\r\n\r\nI - a observância dos princípios da veracidade e da novidade do nome empresarial, nos termos da legislação federal;\r\n\r\nII - a consideração de indícios objetivos de semelhança gráfica, fonética ou estrutural entre nomes empresariais, quando capazes de provocar confusão quanto à identidade ou à vinculação de pessoas jurídicas;\r\n\r\nIII - o incentivo à utilização de mecanismos tecnológicos de apoio à identificação preventiva de riscos, inclusive ferramentas automatizadas, observadas as competências legais dos órgãos envolvidos;\r\n\r\nV - a promoção da transparência e do acesso a informações empresariais de interesse público;\r\n\r\nV - o respeito à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à segurança jurídica, ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nVI - a observância da legislação de proteção de dados pessoais e das hipóteses legais de sigilo; e\r\n\r\nVII - a atenção especial à prevenção de fraudes praticadas por meio de boletos, cobranças, plataformas digitais e outros instrumentos que utilizem indevidamente a identidade de empresas ou instituições.\r\n\r\nArt. 4º - A identificação de indícios de confusão ou associaçãoindevida entre nomes empresariais terá caráter preventivo e informativo, não constituindo, por si só, comprovação de fraude ou fundamento autônomo paraimposição de sanções ou impedimento de registro.\r\n\r\n§ 1º A aplicação das diretrizes desta Lei observará os procedimentos previstos na legislação federal de registro empresarial e nas normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).\r\n\r\n§ 2º A utilização de mecanismos automatizados de identificação de riscos não substituirá a análise humana quando necessária à tomada de decisões administrativas que afetem direitos ou interesses dos requerentes.\r\n\r\n§ 3º Esta Lei não cria modalidade autônoma de registro ou proteção de nomes fantasia, marcas ou outros sinais distintivos, permanecendo aplicável a legislação federal pertinente.\r\n\r\n§ 4º Ficam assegurados ao interessado o contraditório, a ampla defesa e o direito de interposição dos recursos administrativos legalmente cabíveis contra decisões que, em razão de identidade ou semelhança entre nomes empresariais, imponham exigências, indefiram pedidos ou restrinjam direitos, observadas as instâncias, os prazos e os procedimentos previstos na Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).\r\n\r\n§ 5º Fica preservado o direito dos interessados de questionar, a qualquer tempo, perante o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), os casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança, nos termos do § 2º do art. 35 da Lei Federal nº 8.934, de 1994.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual Antifraude terá como diretriz a promoção da transparência sobre pessoas jurídicas condenadas definitivamente por práticas fraudulentas relacionadas à sua atuação comercial, especialmente quando envolverem o uso indevido de identidade empresarial ou a indução de consumidores a erro.\r\n\r\n§ 1º A transparência de que trata o caput poderá ser promovida mediante painel eletrônico de consulta pública, com aproveitamento de informações e bases de dados oficiais já existentes, observadas as competências dos órgãos e entidades responsáveis.\r\n\r\n§ 2º O painel poderá disponibilizar, quando juridicamente acessíveis, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nII - natureza da infração ou prática fraudulenta reconhecida;\r\n\r\nIII - órgão ou autoridade responsável pela decisão;\r\n\r\nIV - número ou referência do processo; e\r\n\r\nV - situação jurídica da condenação.\r\n\r\n§ 3º Para os fins deste artigo, serão consideradas condenações definitivas as decisões judiciais transitadas em julgado e as decisões administrativas sancionatórias das quais não caiba recurso na respectiva esfera administrativa, observados os efeitos jurídicos próprios de cada decisão.\r\n\r\n§ 4º A divulgação das informações observará os limites legais de publicidade, a proteção dos dados pessoais e a necessidade de atualização, retificação ou retirada de registros em caso de revisão, anulação ou suspensão dos efeitos da decisão.\r\n\r\n§ 5º É vedada a apresentação de denúncias, investigações em andamento ou simples indícios de risco como comprovação de fraude ou condenação.\r\n\r\nArt. 6° - A Política Estadual Antifraude terá como instrumento de prevenção e proteção ao consumidor o Portal Estadual Antifraude, destinado ao recebimento, à orientação e ao encaminhamento de denúncias relacionadas à utilização fraudulenta de nomes empresariais e outros elementos de identificação comercial.\r\n\r\n§ 1º O Portal Estadual Antifraude poderá ser disponibilizado por meio de plataforma eletrônica própria ou mediante integração aos canais oficiais de atendimento e denúncia já existentes no âmbito do poder público estadual, observadas as competências legais dos órgãos e entidades envolvidos.\r\n\r\n§ 2º Constituem funcionalidades do Portal Estadual Antifraude:\r\n\r\nI - possibilitar o registro de denúncias relativas à utilização indevida de nomes empresariais, denominações ou elementos de identificação comercial;\r\n\r\nII - disponibilizar orientações sobre a identificação e a prevenção de fraudes, especialmente em boletos, cobranças, transações financeiras e ambientes digitais;\r\n\r\nIII - facilitar o acesso a informações públicas sobre empresas condenadas definitivamente por práticas fraudulentas, observadas as disposições do art. 5º desta Lei;\r\n\r\nIV - informar os canais oficiais competentes para apuração de irregularidades, proteção do consumidor e comunicação de possíveis infrações penais; e\r\n\r\nV - favorecer a acessibilidade e a utilização dos serviços por pessoas idosas, pessoas com deficiência e consumidores em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n§ 3º O recebimento de denúncias não implicará reconhecimento da prática de fraude, aplicação de sanções ou divulgação pú blica da identidade dos denunciados, devendo ser observados os procedimentos legais de apuração, o sigilo aplicável e a legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 7° - A implementação das diretrizes desta Lei observará as competências e os procedimentos administrativos previstos na legislação vigente, sem criação de novas atribuições para órgãos ou entidades do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo proteger a identidade empresarial e prevenir fraudes contra consumidores, por meio de medidas de segurança, transparência e orientação, observadas as competências legais do Estado.\r\n\r\nA iniciativa busca enfrentar o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros elementos de identificação comercial para conferir credibilidade a práticas fraudulentas. É comum que golpistas imitem a identidade de empresas, instituições financeiras e prestadores de serviços, induzindo consumidores a acreditar na legitimidade de cobranças, ofertas e comunicações falsas.\r\n\r\nEssas fraudes podem ocorrer por meio de boletos bancários, mensagens eletrônicas, ligações telefônicas, documentos de cobrança e páginas falsas na internet. A utilização de nomes, logotipos e informações semelhantes aos de empresas legítimas dificulta a identificação da fraude e pode ocasionar prejuízos financeiros e patrimoniais aos cidadãos.\r\n\r\nEntre as estratégias utilizadas, destacam-se denominações que simulam centrais de cobrança, serviços de proteção bancária, regularização cadastral e recuperação de crédito, criando uma falsa impressão de vínculo com instituições reconhecidas ou órgãos oficiais. Os exemplos mencionados são meramente ilustrativos e não representam imputação de irregularidade a empresas específicas.\r\n\r\nA proteção deve ser reforçada em relação às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e àquelas em situação de maior vulnerabilidade, respeitando-se sua autonomia e capacidade legal, especialmente diante das dificuldades que podem encontrar para verificar a autenticidade de cobranças e comunicações comerciais.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento na Constituição Federal, que estabelece a defesa do consumidor como direito fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, e princípio da ordem econômica, conforme o art. 170, inciso V. Também está alinhada ao Código de Defesa do Consumidor, ao Estatuto da Pessoa Idosa e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que asseguram proteção contra práticas abusivas e enganosas.\r\n\r\nPor fim, a Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, estabelece que o Registro Público de Empresas Mercantis deve assegurar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos empresariais submetidos a registro, reforçando a importância da confiabilidade das informações de identificação empresarial.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8470/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei disciplina a aplicação das penalidades administrativas motivadas pela prática de atos de discriminação política. \r\n\r\nArt. 2º Será punido, nos termos desta Lei, todo ato discriminatório por motivo de orientação política, ideologia, filiação ou militância partidária, opinião política ou posição em relação a políticas públicas, praticado no Estado do Rio de Janeiro por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestação de serviços. \r\n\r\nParágrafo único. Não se enquadram no disposto desta Lei a recusa de apoio, voto ou filiação a determinado partido, candidato ou projeto político, por se tratar de exercício regular de liberdade individual. \r\n\r\nArt. 3º Consideram-se atos discriminatórios por motivo político, para os efeitos desta Lei: \r\n\r\nI - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória em razão da orientação política da vítima; \r\n\r\nII - proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público em razão de posição política; \r\n\r\nIII - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios em razão de orientação política; \r\n\r\nIV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais em razão de posição política; \r\n\r\nV - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis em razão de orientação política; \r\n\r\nVI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado em razão de sua posição política; \r\n\r\nVII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório, em razão de orientação política; \r\n\r\nVIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória por motivação política; \r\n\r\nIX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação política; \r\n\r\nX - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado, em razão de posição política. \r\n\r\nArt. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: \r\n\r\nI - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhada do respectivo registro de ocorrência ou de qualquer outro meio de prova admitido em juízo; \r\n\r\nII - ato de ofício da autoridade competente. \r\n\r\nParágrafo único. Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. \r\n\r\nArt. 5º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta Lei serão as seguintes: \r\n\r\nI - advertência; \r\n\r\nII - inabilitação para acesso a créditos estaduais; \r\n\r\nIII - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), duplicada em caso de reincidência; \r\n\r\nIV - suspensão da licença para funcionamento por até trinta dias; \r\n\r\nV - interdição do estabelecimento. \r\n\r\n§ 1º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente. \r\n\r\n§ 2º O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator. \r\n\r\n§ 3º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz. \r\n\r\n§ 4º Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia seguinte ao segundo turno, meu gabinete passou a receber uma sequência de relatos de trabalhadores demitidos, ameaçados ou constrangidos por causa do voto.\r\n\r\nDiante disso, foi criada uma central de denúncias via WhatsApp, com encaminhamento direto ao Ministério Público do Trabalho, onde recebemos centenas de mensagens em poucos dias, confirmando que havia um padrão de perseguição política no ambiente de trabalho, com uso da hierarquia econômica para punir escolhas eleitorais. \r\n\r\nEsse padrão ganhou contornos públicos e notórios, com casos envolvendo agentes públicos e figuras com grande alcance nas redes sociais vieram a público e passaram a ser tratados pelo Judiciário e pelo Ministério Público. São situações que mostram como a discriminação política saiu do debate de ideias e se converteu em instrumento de retaliação material, exercido por quem ocupa posições de poder econômico ou funcional. \r\n\r\nO fenômeno mais grave, contudo, é o das listas clandestinas que passaram a circular em municípios da Região Serrana, com relações de estabelecimentos comerciais em grupos de WhatsApp, com convocação para que as pessoas indicassem comerciantes identificados com determinado campo político. \r\n\r\nA Constituição Federal assegura a pluralidade e a liberdade de manifestação politica. Quem utiliza sua posição de poder econômico, funcional ou hierárquico para punir, excluir ou retaliar outra pessoa viola direito constitucional e deve ser responsabilizado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8471/2026\r\n\r\nVEDA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A FRUIÇÃO E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS E CREDITÍCIOS A EMPRESAS CUJOS DIRIGENTES OU PREPOSTOS TENHAM PRATICADO ASSÉDIO ELEITORAL OU DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA CONTRA SEUS EMPREGADOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a participação em licitações e a celebração de contratos, convênios, parcerias, termos de fomento e colaboração com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, por pessoas jurídicas que comprovadamente tenham praticado ou concorrido e incentivem para a prática de assédio eleitoral no ambiente de trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. Para os efeitos desta Lei, considera-se assédio eleitoral qualquer conduta praticada por empregador, administrador, preposto ou superior hierárquico consistente em coagir, ameaçar, constranger, intimidar, exigir, induzir ou prometer vantagens, bens ou serviços a empregados, terceirizados ou colaboradores, com o intuito de direcionar a escolha político-eleitoral, impor a filiação partidária, exigir participação em atos de campanha ou retaliar o voto e a manifestação política.\r\n\r\nArt. 2º É vedada a concessão, prorrogação, renovação ou fruição de incentivos, isenções, anistias ou benefícios de natureza fiscal, financeira ou creditícia concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro a empresas incursas nas práticas descritas no art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º A constatação do ato ilícito acarretará a revogação imediata do ato concessivo do benefício ou regime especial de tributação, com a obrigatoriedade de recolhimento dos tributos renunciados a partir da prática da infração, acrescidos de juros e multas cabíveis. \r\n\r\n§ 2º O impedimento estende-se expressamente ao acesso a linhas de crédito ou financiamentos concedidos por bancos de desenvolvimento e agências de fomento controladas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A aplicação das restrições e vedações de que trata esta Lei dar-se-á quando a pessoa jurídica:\r\n\r\nI. For condenada por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral ou da Justiça Comum;\r\n\r\nII. Tiver firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (Estadual, Federal ou do Trabalho) e descumprido comprovadamente suas cláusulas de integridade e não discriminação;\r\n\r\nIII. Tiver decisão administrativa definitiva desfavorável proferida por órgãos estaduais de defesa do consumidor ou fiscalização do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º As sanções estabelecidas nesta Lei não afastam as cominações por:\r\n\r\nI. Danos morais individuais e dano moral coletivo;\r\n\r\nII. Crimes previstos no Código Eleitoral e demais diplomas legais;\r\n\r\nIII. Práticas discriminatórias em relações laborais nos termos da legislação federal, em especial na Consolidação das Leis do Trabalho e dos tratados internacionais vigentes;\r\n\r\nIV. Atos de improbidade administrativa atribuíveis a agentes públicos que com tais condutas colaborarem ou forem coniventes.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa resguardar a ordem constitucional e a própria essência do Estado Democrático de Direito, impedindo que o erário do Estado financie, contrate ou subsidie agentes privados que se utilizem de poderio econômico para coagir e perseguir trabalhadores ou agentes em razão de suas convicções políticas e partidárias.\r\n\r\nPresenciamos, após o segundo turno das eleições presidenciais, uma série de denúncias de assédio eleitoral de empresários e inclusive de parlamentares, incentivando a demissão de funcionários, com o fito de retaliar o voto e sua manifestação política expressa nas eleições de 25 de outubro.\r\n\r\nA proposta encontra fundamentação nas seguintes bases normativas e jurisprudenciais: i) no Pluralismo Político - o pluralismo político é alicerce republicano (art. 1º, V, CF), sendo expressamente vedada a privação de direitos por motivo de convicção política (art. 5º, VIII, CF) e determinada a punição a toda discriminação atentatória aos direitos e liberdades essenciais (art. 5º, XLI, CF). O Supremo Tri bunal Federal (notadamente a partir do precedente RE 201.819) consolidou que os direitos fundamentais vinculam não apenas o Poder Público, mas incidem de forma direta nas relações entre particulares (eficácia horizontal). Logo, relações comerciais ou de emprego não constituem zonas imunes às garantias constitucionais; II) na Dignidade do Trabalhador e Vedação à Discriminação Laboral - subordinar o emprego ou o sustento do indivíduo à sua manifestação ou escolha político-eleitoral fere de morte o valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF). \r\n\r\nTal conduta atenta contra a Lei Federal nº 9.029/1995, que interdita condutas discriminatórias de acesso e permanência no emprego, e contraria frontalmente a Convenção nº 111 da OIT (promulgada pelo Decreto nº 10.088/2019), a qual veda a discriminação no trabalho fundada em opinião política; iii) na Proibição de Exclusão Discriminatória - o art. 170 da Constituição Federal subordina o livre exercício da atividade econômica e a iniciativa privada à valorização do trabalho e à justiça social. Articulações destinadas a isolar, assediar ou boicotar estabelecimentos e pequenos empreendedores com base em posições ideológicas - expediente que ecoa práticas históricas de segregação econômica condenadas mundialmente - constituem condutas abusivas que geram dano difuso e coletivo a toda a sociedade; e iv) na Moralidade Administrativa e Condicionalidade dos Benefícios Fiscais - a concessão de renúncia de receitas e a celebração de contratos públicos são prerrogativas regidas pelo princípio da moralidade e da finalidade pública (art. 37, caput, CF). Recursos e favores do Estado não podem ser utilizados por pessoas jurídicas que atentam contra as instituições e contra os direitos de seus colaboradores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8472/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA VIAJA SEGURA, DE ACIONAMENTO DE SOCORRO E REGISTRO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES POR CÓDIGO QR NOS SERVIÇOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Viaja Segura, destinado a assegurar às mulheres usuárias dos serviços estaduais de transporte coletivo de passageiros meio direto, discreto e imediato de acionamento de socorro e de registro de denúncias de violência sofridas no interior dos veículos.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa aplica-se aos serviços de transporte coletivo de passageiros delegados pelo Estado do Rio de Janeiro, compreendendo:\r\n\r\nI - o transporte rodoviário intermunicipal por ônibus, regular e complementar;\r\n\r\nII - o transporte ferroviário;\r\n\r\nIII - o transporte metroviário;\r\n\r\nIV - o transporte aquaviário.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa Viaja Segura:\r\n\r\nI - permitir que a própria vítima ou testemunha peça socorro sem depender da intervenção do condutor ou de outros empregados da empresa;\r\n\r\nII - facilitar a identificação do veículo, da linha, do horário e do local da ocorrência;\r\n\r\nIII - assegurar o encaminhamento das denúncias às autoridades competentes, inclusive quando o autor da violência for empregado ou preposto da empresa;\r\n\r\nIV - reduzir a subnotificação da violência contra mulheres no transporte coletivo e produzir informações para o aprimoramento das políticas públicas.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra mulheres no transporte coletivo qualquer ação ou conduta praticada contra mulher no interior dos veículos que configure assédio, importunação sexual ou violência física, psicológica, moral ou sexual.\r\n\r\nArt. 4º As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços referidos no parágrafo único do art. 1º deverão afixar, no interior de cada veículo, carro de trem ou de metrô e embarcação, em locais visíveis e de fácil acesso, no mínimo 2 (dois) adesivos com código QR exclusivo, vinculado à identificação do veículo, do carro ou da embarcação, à linha ou ao ramal e à empresa operadora.\r\n\r\n§ 1º Os adesivos conterão, em linguagem simples, instruções de uso do código QR, o número de identificação do veículo, do carro ou da embarcação em caracteres legíveis e os números da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180).\r\n\r\n§ 2º Os adesivos deverão ser mantidos em bom estado de conservação e substituídos sempre que danificados ou ilegíveis.\r\n\r\nArt. 5º A leitura do código QR dará acesso, sem necessidade de instalação de aplicativo ou de cadastro prévio, a:\r\n\r\nI - pedido de socorro imediato;\r\n\r\nII - registro de denúncia, que poderá ser feita de forma anônima.\r\n\r\n§ 1º O acesso de que trata o caput registrará automaticamente o veículo, a linha, a data e o horário e, mediante consentimento da usuária, sua localização.\r\n\r\n§ 2º A ferramenta de acesso observará padrões de acessibilidade para pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 3º As denúncias registradas na forma do inciso II do caput integrarão o canal de orientação e encaminhamento de denúncias previsto na Lei nº 11.160, de 16 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 6º Recebido pedido de socorro, a empresa deverá, imediatamente:\r\n\r\nI - acionar a equipe de segurança da operadora, quando houver, e a Polícia Militar, informando a localização do veículo, do carro ou da embarcação obtida pelos sistemas de monitoramento da operação, a linha ou o ramal e o número de identificação;\r\n\r\nII - comunicar a ocorrência à sua central de operações, para acompanhamento do veículo até o atendimento policial;\r\n\r\nIII - preservar as gravações das câmeras de videomonitoramento e os registros de localização do veículo relativos à viagem, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 7º Recebida denúncia, a empresa deverá:\r\n\r\nI - fornecer à denunciante, no ato do registro, número de protocolo para acompanhamento;\r\n\r\nII - encaminhá-la, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, ao canal de orientação e encaminhamento de denúncias previsto na Lei nº 11.160, de 16 de abril de 2026;\r\n\r\nIII - preservar as gravações e os registros referidos no inciso III do art. 6º.\r\n\r\nArt. 8º Quando a denúncia indicar como autor da violência empregado ou preposto da empresa, esta deverá, além do disposto no art. 7º:\r\n\r\nI - comunicar o fato, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, ao órgão ou à entidade responsável pela regulação e fiscalização do serviço;\r\n\r\nII - adotar as medidas cabíveis para a apuração dos fatos, assegurada a proteção da denunciante, e informar seu resultado ao órgão ou à entidade referidos no inciso I.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado o acesso do empregado ou preposto denunciado aos dados de identificação da denunciante.\r\n\r\nArt. 9º Os dados pessoais coletados no âmbito do Programa serão tratados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei, com observância da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assegurado o sigilo da identidade da denunciante.\r\n\r\nArt. 10. As empresas deverão registrar todos os acionamentos e denúncias recebidos por meio do Programa, com indicação da data, do horário, da linha, do veículo, do tipo de ocorrência e das providências adotadas, e encaminhar relatório semestral ao órgão ou à entidade responsável pela regulação e fiscalização do serviço, vedada a identificação das denunciantes.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados consolidados serão divulgados anualmente, em formato aberto.\r\n\r\nArt. 11. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora a multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções previstas nos contratos de concessão ou permissão e na regulamentação do serviço.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados serão destinados preferencialmente a fundo estadual voltado ao enfrentamento da violência contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 12. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades nela previstas caberão ao órgão ou à entidade responsável pela regulação e fiscalização de cada serviço, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra mulheres no transporte coletivo é parte do cotidiano de quem depende dele para trabalhar, estudar e circular pela cidade. Pesquisa dos Institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, realizada em 2019 com 1.081 mulheres, apontou que 97% delas já haviam sido vítimas de assédio em meios de transporte e que 46% não se sentiam confiantes para utilizá-los sem sofrer assédio sexual.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já dispõe de normas importantes sobre o tema. A Lei nº 7.856/2018 instituiu o Programa de Prevenção ao Assédio nos Transportes Coletivos e a Campanha “Meu Corpo Não É Público”. A Lei nº 11.160/2026 criou a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso contra Mulheres no Transporte Coletivo de Passageiros, com protocolos de atuação para os condutores e um canal de orientação e encaminhamento de denúncias no Detro. Tramitam ainda nesta Casa proposições que instituem botão do pânico nos veículos, acionado pelos motoristas.\r\n\r\nTodas essas medidas, porém, dependem da ação do condutor ou de outros empregados da empresa. Quando o motorista se omite, não percebe o que acontece ou é ele próprio o autor da violência, a mulher fica sem meio imediato de pedir ajuda. O Programa Viaja Segura busca suprir essa lacuna, colocando nas mãos da própria passageira o acionamento do socorro e o registro da denúncia.\r\n\r\nCada veículo passa a ter um código QR exclusivo que, lido pelo celular, abre um canal de pedido de socorro e de denúncia já identificado com o veículo, a linha, o horário e, com o consentimento da usuária, a localização. A vítima não precisa saber o número do veículo, instalar aplicativo nem se expor diante do agressor. O pedido de socorro deve ser repassado imediatamente à Polícia Militar e as denúncias passam a integrar o canal já previsto na Lei nº 11.160/2026.\r\n\r\nO projeto dá atenção específica às denúncias contra empregados das empresas. Nesses casos, a comunicação ao órgão regulador é obrigatória, e o denunciado não pode ter acesso aos dados da denunciante, evitando que a apuração fique restrita ao âmbito interno da empresa. O registro de todos os acionamentos e a divulgação anual dos dados consolidados, por sua vez, permitirão identificar linhas, horários e trechos mais críticos e orientar ações de prevenção. O projeto observa os limites da iniciativa parlamentar. \r\n\r\nOs serviços abrangidos, que incluem os ônibus intermunicipais, os trens, o metrô e as barcas, são delegados pelo Estado, e as obrigações aqui previstas recaem sobre as empresas concessionárias e permissionárias, sem criação de órgãos, cargos ou estruturas na Administração Pública, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal. A fiscalização fica a cargo dos órgãos que já regulam cada serviço. O custo de implantação é reduzido, por se tratar de adesivos e de ferramenta digital que aproveita os sistemas de monitoramento da operação já existentes, o que afasta impacto relevante sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O prazo de 180 dias para a entrada em vigor permite a adaptação das empresas.\r\n\r\nPelas razões expostas, contamos com o apoio das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2833/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À DANIELA FICHINO, DANI FI.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, post mortem, o Prêmio Marielle Franco a Daniela Fichino, em reconhecimento à sua trajetória e destacada atuação na defesa e promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGraduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre em Direito e Desenvolvimento pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Daniela integrava a equipe da Justiça Global desde 2014, dedicando sua trajetória à defesa dos Direitos Humanos e à luta por justiça social. Atualmente era Diretora Adjunta da organização. \r\n\r\nDani teve importante atuação na ADPF das Favelas (ADPF 635), ação fundamental para a proteção dos direitos fundamentais das populações mais vulnerabilizadas, especialmente diante da violência de Estado nos territórios periféricos. \r\n\r\nTambém contribuiu para iniciativas relevantes no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, envolvendo casos como a explosão da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus (BA); as medidas provisórias relativas ao Complexo Penitenciário do Curado (PE); os casos Da Silva e Outros vs. Brasil e Muniz da Silva e Outros vs. Brasil, na Paraíba; e o caso Mães de Cabo Frio vs. Brasil, relacionado às mortes de recém-nascidos na Clínica Pediátrica da Região dos Lagos (CLIPEL), no Rio de Janeiro, entre outros.\r\n\r\nSua atuação também esteve ligada a importantes iniciativas de defesa dos direitos humanos, como o caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, no Maranhão; a busca por justiça pelos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Pedro Gomes; e os casos Maicon de Souza Silva, Renato da Silva Paixão e Outros, Luiza Melinho e José Carlos da Silva e seus Familiares.\r\n\r\nDani Fi, como era carinhosamente conhecida, deixa um legado de compromisso, coragem e dedicação à defesa dos direitos humanos. Sua trajetória foi marcada pela luta incansável por justiça, memória, reparação e dignidade, especialmente ao lado de pessoas e comunidades historicamente marginalizadas. Sua contribuição permanecerá viva na história das lutas coletivas que ajudou a fortalecer e na memória de seus amigos, amigas e companheiros e companheiras de luta.\r\n\r\nREFERÊNCIAS\r\n\r\nCONECTAS DIREITOS HUMANOS. Conectas lamenta a morte de Daniela Fichino e Zilda Maria de Paula, referências na defesa dos direitos humanos. Disponível em: https://conectas.org/noticias/conectas-lamenta-a-morte-de-daniela-fichino-e-zilda-maria-de-paula-referencias-na-defesa-dos-direitos-humanos/. Acesso em: 28 out. 2026.\r\n\r\nJUSTIÇA GLOBAL. Nota de pesar: Dani Fi presente, agora e sempre. Disponível em: https://www.global.org.br/blog/nota-de-pesar-dani-fi-presente-agora-e-sempre/. Acesso em: 28 out. 2026.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2834/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À FERNANDA NATHANY FIALHO SILVA-FERNANDA FIALHO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, post mortem, o Prêmio Marielle Franco a FERNANDA NATHANY FIALHO SILVA - FERNANDA FIALHO, em reconhecimento à sua trajetória e destacada atuação na defesa e promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernanda Nathany Fialho Silva, conhecida como Fernanda Fialho, faleceu na quinta-feira, 1º de outubro, aos 30 anos. Criadora de conteúdo, reunia cerca de 177 mil seguidores em suas redes sociais, onde se apresentava como mulher autista e mãe de uma criança autista.\r\n\r\nEm seus perfis, Fernanda tratava do autismo na vida adulta e da maternidade atípica, a partir da própria experiência. Com linguagem acessível, ajudou a ampliar a conscientização sobre o autismo e a difundir informações sobre os direitos das pessoas autistas, contribuindo para o enfrentamento do preconceito e do capacitismo.\r\n\r\nSua atuação ultrapassou o ambiente digital. Fernanda realizava palestras em diferentes regiões do país, nas quais compartilhava vivências e conhecimentos e dava visibilidade às demandas da comunidade autista e das famílias atípicas. Ao falar publicamente sobre o diagnóstico na vida adulta e sobre os desafios de criar um filho autista, deu voz a muitas mulheres que se reconheciam em sua trajetória e que, por meio dela, encontraram informação, acolhimento e rede de apoio.\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco a Fernanda Fialho reconhece a importância de sua luta pela dignidade, pela inclusão e pelos direitos das pessoas autistas, causa que integra a defesa dos Direitos Humanos. Homenageá-la é também afirmar o compromisso desta Casa com uma sociedade que respeite a diversidade e assegure a todas as pessoas o pleno exercício de seus direitos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2835/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE)\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à União Nacional dos Estudantes (UNE).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Carla Machado, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Renata Souza, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA União Nacional dos Estudantes (UNE), fundada em 1937, é a mais antiga e representativa entidade do movimento estudantil brasileiro. Atuou na campanha \"O Petróleo é Nosso\" e na defesa da posse de João Goulart, tendo sua sede na Praia do Flamengo metralhada e incendiada em 1º de abril de 1964, como represália à sua oposição ao golpe militar. Mesmo na clandestinidade, a entidade manteve viva a chama da luta democrática, reorganizando-se em 1979 e participando ativamente das Diretas Já e da Assembleia Constituinte.\r\n\r\nAo longo de suas quase nove décadas, a UNE jamais se afastou de sua missão de defender a educação pública, gratuita e de qualidade. Sua trajetória inclui a luta pelos 10% do PIB para a educação, a aprovação do voto aos 16 anos, a participação nos \"caras-pintadas\" pelo impeachment de Collor e a incidência política em todas as grandes agendas nacionais de juventude.\r\n\r\nEm 2026, a entidade foi fundamental para a defesa da democracia e para a organização de atos públicos em favor da soberania nacional e dos direitos da juventude. Nesse período, sua presidente, Bianca Borges, tornou-se alvo de tentativas de censura e intimidação que buscavam restringir a atuação política da UNE. \r\n\r\nDiante de sua contribuição histórica para a soberania nacional, para a redemocratização do Brasil e para a afirmação da educação como direito de todos, a concessão da Medalha Tiradentes à União Nacional dos Estudantes representa um reconhecimento justo e necessário. Trata-se de homenagear não apenas uma instituição, mas toda uma luta coletiva que atravessa gerações e segue viva na defesa do Estado democrático de direito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2836/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILMA. SRA. TALITA GALHARDO MARTINS BORGES SOUSA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Ilma. Sra. TALITA GALHARDO MARTINS BORGES SOUSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Giselle Monteiro, Julio Rocha, Marcelo Dino, Munir Neto, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTalita Galhardo Martins Borges Sousa, nascida em 25 de março de 1983, no município do Rio de Janeiro, é jornalista, pós-graduada em Gestão Pública e vereadora da cidade do Rio de Janeiro, com trajetória profissional dedicada à administração pública, ao desenvolvimento urbano e à promoção de políticas sociais voltadas à população fluminense.\r\n\r\nCom mais de duas décadas de experiência no serviço público, destacou-se especialmente durante sua atuação como Subprefeita de Jacarepaguá, entre 2021 e 2023, período em que participou da articulação e do acompanhamento de iniciativas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana, à recuperação de espaços públicos e ao atendimento das demandas das comunidades da região.\r\n\r\nEntre as realizações divulgadas durante sua gestão, destacam-se intervenções como a construção da passarela da comunidade Asa Branca, a retomada das obras da Rua Camatiá, com canalização do Rio Banca da Velha e implantação de área de convivência, além de melhorias na infraestrutura de serviços urbanos na Cidade de Deus, incluindo a instalação de equipamentos de iluminação pública e a revitalização de espaços destinados ao atendimento da população.\r\n\r\nEleita vereadora do Município do Rio de Janeiro em 2024, passou a desenvolver atuação legislativa voltada à inclusão social, à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e à valorização do patrimônio histórico e cultural carioca.\r\n\r\nNo campo da inclusão, participou da autoria de importantes normas municipais, entre as quais a Lei nº 8.997/2025, que instituiu o Programa Municipal de Terapia Nutricional do Aluno Autista e com Necessidades Especiais; a Lei nº 9.212/2025, que estabeleceu a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas; e a Lei nº 9.292/2026, que criou o Programa de Moradia Assistida às Pessoas Adultas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nSua atuação parlamentar também contempla iniciativas de preservação da identidade cultural do município, mediante a participação na elaboração de leis destinadas ao reconhecimento de bens e manifestações culturais, contribuindo para a valorização da memória, das tradições e do patrimônio histórico da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa defesa dos direitos das mulheres, apresentou proposição voltada à criação de mecanismos de assistência social, psicológica, habitacional e econômica às vítimas de violência doméstica e tentativa de feminicídio, demonstrando atenção às necessidades de proteção e acolhimento das mulheres em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nSua trajetória reúne experiência administrativa, atuação comunitária e participação na construção de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de vida da população, com especial atenção à inclusão, à infraestrutura urbana e à proteção social.\r\n\r\nDiante de sua dedicação ao serviço público e das contribuições prestadas à sociedade fluminense, especialmente nas áreas de desenvolvimento urbano, inclusão social e valorização cultural, Talita Galhardo Martins Borges Sousa é merecedora do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento de sua trajetória e dos serviços prestados à população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2837/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Deputado Estadual RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOC, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Giselle Monteiro, Julio Rocha, Marcelo Dino, Munir Neto, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRodrigo Martins Pires de Amorim, natural do município do Rio de Janeiro, é advogado e deputado estadual, com trajetória política marcada pela dedicação à atividade legislativa, à defesa da segurança pública, à proteção da infância, à inclusão social e ao aprimoramento das instituições do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEleito deputado estadual em 2018, com expressivos 140.666 votos, consolidou sua atuação parlamentar por meio da participação ativa na elaboração, análise e aperfeiçoamento de proposições legislativas de relevante interesse público, destacando-se pelo conhecimento jurídico e pela atuação nas matérias submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo exercício da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALERJ, desempenha uma das funções de maior responsabilidade institucional no âmbito do Poder Legislativo estadual. A CCJ constitui órgão fundamental para a regularidade do processo legislativo, sendo responsável pelo exame da constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições, assegurando que a produção normativa estadual observe os princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ frente dessa importante Comissão, Rodrigo Amorim exerce papel estratégico na condução dos trabalhos parlamentares, na organização e apreciação de matérias legislativas e na promoção dos debates jurídicos necessários à formação de normas compatíveis com o ordenamento constitucional. Sua atuação contribui para a segurança jurídica, a qualidade das leis estaduais e o fortalecimento das prerrogativas institucionais da Assembleia Legislativa, evidenciando seu compromisso com a responsabilidade legislativa e o aperfeiçoamento da atividade parlamentar.\r\n\r\nEntre suas contribuições de maior relevância, destaca-se sua atuação como relator, na Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que resultou na Lei Complementar nº 204/2022, responsável por estabelecer a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. A matéria representou importante avanço na organização institucional da corporação, disciplinando aspectos de sua estrutura administrativa e funcional, bem como disposições relacionadas às carreiras de seus servidores.\r\n\r\nDurante a tramitação da proposição, Rodrigo Amorim participou da análise de numerosas emendas parlamentares e da realização de audiências públicas com representantes das categorias policiais, contribuindo para o diálogo institucional e para o aperfeiçoamento do texto legislativo. Sua participação nessa matéria demonstra especial atenção à valorização das instituições de segurança pública e à necessidade de instrumentos normativos adequados ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nNo campo da proteção à infância, merece destaque sua participação na elaboração da Lei nº 9.286/2021, conhecida como Lei Henry Borel, que estabeleceu prioridade à investigação de crimes hediondos que resultem na morte de crianças e adolescentes, fortalecendo a resposta do Estado diante de delitos de extrema gravidade e reafirmando a importância da proteção integral dos menores.\r\n\r\nSua atuação parlamentar também contempla iniciativas voltadas à inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a exemplo da Lei nº 8.756/2020, que determinou a inclusão do símbolo do autismo na sinalização de vagas reservadas em estacionamentos, e da Lei nº 11.031/2025, que estabeleceu regras para a emissão e validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, contribuindo para facilitar o reconhecimento e o exercício de direitos.\r\n\r\nNa área da saúde pública, participou da elaboração da Lei nº 10.368/2024, conhecida como Lei Moreno Moura, que estabelece critérios relacionados à qualificação de profissionais médicos para o exercício de funções especializadas nas unidades públicas de saúde, reforçando a importância da segurança e da qualidade da assistência prestada à população.\r\n\r\nNo âmbito da defesa do consumidor e da transparência administrativa, destacam-se, ainda, sua participação na elaboração da Lei nº 10.032/2023, que assegura a disponibilização de cardápios impressos em estabelecimentos de alimentação, e da Lei nº 11.008/2025, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre obras públicas estaduais, inclusive aquelas paralisadas, ampliando os instrumentos de acompanhamento e fiscalização pela sociedade.\r\n\r\nA trajetória parlamentar de Rodrigo Amorim evidencia uma atuação que ultrapassa a apresentação de proposições legislativas, abrangendo responsabilidades institucionais de elevada importância para o funcionamento do Poder Legislativo fluminense. Sua atuação à frente da Comissão de Constituição e Justiça, aliada à participação na construção de legislações relevantes para a segurança pública e para a proteção de direitos fundamentais, representa contribuição ao fortalecimento das instituições democráticas e ao aprimoramento do ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nDiante de sua trajetória de dedicação à vida pública, da responsabilidade exercida na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de suas contribuições para o aperfeiçoamento da legislação e das instituições fluminenses, Rodrigo Martins Pires de Amorim é merecedor do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade e ao desenvolvimento institucional do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2838/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA FERNANDA LOUBACK, VICE-GOVERNADORA ELEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma à Excelentíssima Senhora Fernanda Anchieta Louback Michelini, Vice-Governadora eleita do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua trajetória de serviço público e à sua destacada atuação em defesa das pessoas com deficiência, das famílias atípicas e das mulheres fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alexandre Knoploch, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Dr. Deodalto, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Julio Rocha, Rafael Nobre, Renan Jordy, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernanda Anchieta Louback Michelini nasceu em Niterói, em 10 de junho de 1980. Educadora física e empresária, construiu uma trajetória marcada pelo trabalho, pela dedicação à família e pelo compromisso com causas sociais, que a levaram da iniciativa privada à vida pública.\r\n\r\nAntes de ingressar na política, ganhou projeção estadual ao conquistar, em 2003, o título de Miss Rio de Janeiro, representando o município de Nova Friburgo, e atuou como modelo e atriz, inclusive na televisão. Posteriormente, dedicou-se ao empreendedorismo, desenvolvendo negócio próprio no segmento de joias.\r\n\r\nMãe de duas filhas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, Fernanda Louback transformou sua experiência pessoal em causa pública. Tornou-se uma voz ativa na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e no acolhimento às famílias atípicas, levando ao debate público as dificuldades enfrentadas cotidianamente por mães, pais e cuidadores no acesso a diagnóstico, terapias, educação inclusiva e políticas de apoio.\r\n\r\nEm 2024, foi eleita vereadora do Município de Niterói, mandato no qual consolidou sua atuação parlamentar em favor dessas pautas. Em 2026, foi eleita Vice-Governadora do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido anunciada como titular da nova Secretaria de Estado da Inclusão e da Mulher, com a missão de ampliar para todo o território fluminense as políticas voltadas às pessoas com deficiência, às famílias atípicas e às mulheres.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes, maior honraria concedida por esta Casa Legislativa, destina-se a personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade. A concessão desta comenda à Senhora Fernanda Louback reconhece sua trajetória de superação e de compromisso com a inclusão, bem como a importância do cargo para o qual foi eleita pela população fluminense, ao qual caberá colaborar na condução dos destinos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, por sua dedicação às causas sociais, especialmente à defesa das pessoas com deficiência e das famílias atípicas, e pela confiança nela depositada pelo povo fluminense, a concessão da Medalha Tiradentes à Senhora Fernanda Anchieta Louback Michelini constitui justo e merecido reconhecimento desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2839/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, MICHAEL JEFFERSON MORAES PAIVA\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Michael Jefferson Moraes Paiva.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Giselle Monteiro, Júlio Rocha, Pedro Brazão, Rafael Nobre, Renan Jordy, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Michael Jefferson Moraes Paiva, em reconhecimento à sua trajetória profissional, marcada pela dedicação ao serviço público, pelo compromisso com a segurança da população e pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nCom 14 anos de serviços prestados à Polícia Militar, o homenageado construiu uma carreira dedicada à preservação da ordem pública, à proteção da vida e à segurança dos cidadãos. Ao longo de sua trajetória, atuou em diferentes batalhões da Corporação, desempenhando suas atribuições com responsabilidade, profissionalismo e respeito aos princípios da hierarquia e da disciplina.\r\n\r\nSua conduta funcional, marcada pela ausência de registros de transgressões disciplinares, demonstra seu comprometimento com os valores institucionais e com o exercício responsável da atividade policial. Sua dedicação ao longo dos anos representa a importância dos profissionais que diariamente trabalham em defesa da população e pela manutenção da segurança pública em nosso Estado.\r\n\r\nDiante de sua trajetória de dedicação à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, considero justa e merecida a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Corporação e à sociedade fluminense.\r\n\r\nPor essas razões, solicito aos meus nobres pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2840/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, HUGO HUMBERTO PINHEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Hugo Humberto Pinheiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Giselle Monteiro, Júlio Rocha, Pedro Brazão, Rafael Nobre, Renan Jordy, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Hugo Humberto Pinheiro, integrante da Corporação desde 10 de abril de 2008, possui mais de 18 anos de relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade fluminense, dedicando sua trajetória profissional à preservação da ordem pública, à proteção da vida e ao cumprimento de suas responsabilidades institucionais.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, buscou constante aprimoramento profissional, concluindo os cursos de Formação de Cabos, Formação de Sargentos, Aperfeiçoamento de Sargentos, Escolta de Autoridades e Direção Defensiva, além de possuir formação técnica em Enfermagem, demonstrando compromisso com a capacitação e o aperfeiçoamento de suas habilidades.\r\n\r\nSua dedicação à Polícia Militar também foi reconhecida por meio do Distintivo Lealdade e Constância e da Medalha de 10 Anos de Efetivo Serviço, condecorações que evidenciam sua trajetória de compromisso com a instituição.\r\n\r\nDiante dos serviços prestados, de sua dedicação à carreira militar e de seu comprometimento com a segurança da população, considera-se meritória a concessão da Medalha Tiradentes, como forma de justo reconhecimento por sua trajetória profissional e contribuição à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e à sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2841/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SILVIO DE SOUSA CORREA.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Silvio de Sousa Corrêa.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Giselle Monteiro, Júlio Rocha, Pedro Brazão, Rafael Nobre, Renan Jordy, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Silvio de Sousa Corrêa, em reconhecimento à sua trajetória profissional, marcada pela dedicação ao serviço público, pelo compromisso com a segurança da população fluminense e pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nIngressando na Polícia Militar em 5 de maio de 2008, o homenageado construiu uma carreira pautada pelo profissionalismo, pela disciplina e pelo aprimoramento constante de suas habilidades. Ao longo de mais de 18 anos de serviço, buscou aperfeiçoar sua atuação por meio de importantes capacitações, entre elas os Cursos Especiais de Formação de Cabos e de Sargentos, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, o Curso de Direção Defensiva e o Curso de Capacitação Policial em Abordagem Humanizada e Proteção de Vulneráveis, demonstrando especial atenção à atuação policial responsável e ao respeito aos direitos dos cidadãos.\r\n\r\nSua trajetória também é reconhecida por distinções institucionais, como o Distintivo Lealdade e Constância e a Medalha de 10 Anos de Efetivo Serviço, condecorações que evidenciam sua dedicação e seu compromisso com a instituição. Sua busca por qualificação acadêmica na área de Segurança Pública reforça o empenho em aprimorar os conhecimentos necessários ao exercício de suas funções.\r\n\r\nDiante de sua trajetória de dedicação à Polícia Militar e à população do Estado do Rio de Janeiro, considero justa e merecida a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados e de valorização dos profissionais que dedicam suas vidas à segurança pública.\r\n\r\nPor essas razões, solicito aos meus nobres pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2922/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2922/2024, que INSTITUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DO JIU-JITSU, A SER DISSEMINADO E PRATICADO NAS UNIDA DES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: YURI MOURA, Alexandre Knoploch, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Giselle Monteiro, Gustavo Tutuca, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2026\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 5010/2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 5010/2025 que PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS DE RESÍDUOS NAS MARGENS DOS RIOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALINHANDO-SE ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DO PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Alexandre Knoploch, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Giselle Monteiro, Gustavo Tutuca, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO GDRR Nº 212/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que o Exmº Deputado Rosenverg Reis estará afastado, fora do país, no período de 03 a 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nCumpre informar que a participação na Sessão Plenária será de forma remota e que as expensas da viagem serão por conta do próprio Parlamentar, sem ônus para esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA RANGEL\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 418.883-5\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2774879"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h21min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ºVICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão prévia - 1º dia, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 8377/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2026), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2027 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEm discussão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - O senhor vai discutir as duas, deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Perfeitamente. Se eu não discutir orçamento, eu não discuto mais nada na minha vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Então, deixe-me anunciar o segundo projeto da pauta e, logo, o senhor terá a palavra.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão prévia - 1º dia -, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 8378/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2026), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do Deputado Estadual eleito, meu amigo, meu irmão, Coronel Menezes. Seja muito bem-vindo, meu amigo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é para discutir tanto o PPA e o PLOA. Obrigado, presidente.\r\n\r\nInicialmente, primeiro projeto de pauta, primeiro dia para discussão prévia, é o Projeto de Lei 8.377/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão 2027 do Plano Plurianual 24/27 instituído pela Lei 10.276, de 9 de janeiro de 24.\r\n\r\nSr. Presidente, como todos sabem, o Estado do Rio de Janeiro é um dos únicos que tem 4 leis orçamentárias, e assim o permite a Constituição Federal. A primeira lei orçamentária chama-se PEDES Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, que vige por 8 anos e sustenta o PPA, o Plano Plurianual, que vige por 4 anos. A terceira lei, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é sustentada pelo PEDES e pelo PPA e dá os dados centrais para confecção da LOA, que é a 4ª Lei Orçamentária. E, evidente, que quando você coleta os dados de todos os poderes, estou falando da Secretaria de Planejamento, para projetar receitas segundo os dados do Banco Central, através da Focus, e vai fixar as receitas, evidentemente existem alguns conflitos com o PPA e com o PEDES. Daí a necessidade de revisão do PPA 24 a 27 para ele ficar em consonância com a PLOA para 2027. Por isso que vem a revisão. Este é o último ano de um período legislativo de quatro anos e o ano que vem iniciaremos um outro. E o PPA, quando eu falei que vige por quatro anos, é três anos de um governo e o primeiro ano do ano seguinte.\r\n\r\nEntão, há necessidade de rever o último ano do ano seguinte, que é 2027. Mas esse PPA nada mais faz do que fazer essa concatenação. O nosso PEDES está arrimado na Emenda Constitucional 92 de 11 de março de 22, na Lei Ordinária 10.266 de 28 de dezembro de 23 e no Decreto Estadual 48.404 de 2023.\r\n\r\nE o que é o PEDES? É o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico Social do estado, propondo medidas de estado para oito anos e não somente medidas de governo, que se alteram a cada quatro. Por isso que o Estado do Rio de Janeiro tem um grande avanço nessa área em relação a outras unidades federativas e até a nosso próprio país, visto que o Brasil até hoje não tem um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social. Na série histórica de todos os governos todos têm plano de governo, mas não um plano de estado. E o mundo não é descoberto na hora que o político senta na cadeira. O mundo vai evoluindo com os anos e alguns investimentos, algumas medidas perpassam qualquer governo.\r\n\r\nEntão, queria dizer que quanto à revisão do PPA não há óbice nenhum para ele continuar, visto que ele atende aos preceitos legais e já foi inclusive aprovado pela Comissão de Orçamento. Mas o segundo projeto a discutir, que também é discussão prévia, primeiro dia, ambos retornarão amanhã, no segundo dia, e depois sairão de pauta para receber emendas na Comissão de Orçamento, e todo esse processo especial de aprovação da LOA todos nós esperamos que se conclua antes do dia 18 de dezembro, quando vai ser o dia da diplomação dos novos mandatos. Mas o PLOA de 2027 chegou na Casa pelo Projeto de Lei 8.378/26. E ele - PLOA de 27 - estima a receita e fixa a despesa para o nosso Estado do Rio de Janeiro. E por que essa regra primeira? Estima a receita porque ninguém consegue em junho, julho saber o comportamento do dólar, do PIB, do crescimento do ICMS e de outras fontes de receitas com segurança para um ano depois. A receita é estimada, mas as despesas são fixadas. E aí é que mora o perigo porque, neste caso específico, as despesas são maiores que as receitas em 13,98 bilhões de reais, aproximadamente 14 bilhões de reais. É um buraco imenso, mas que pode ter contornos positivos, isto é, pode ser diminuído de forma gradual e com consistência, basta que Governo e Parlamento afinem o seu discurso em relação a outras receitas que poderão acontecer.\r\n\r\nA primeira dessas receitas que poderão acontecer, não faz parte, diz respeito às negociações que o Estado do Rio de Janeiro entabulou com a ANP, com a União e a Petrobras, para Petrobras pagar ao Estado algo como 6,3 bilhões, relativos à exploração do poço de petróleo Tupi Sernambi, que estavam separados em duas áreas de exploração e foi unificado de uma área só. Esta é a questão já decidida legalmente. Agora tem que ser negociada para entrar em caixa. Imaginemos que entre, ao longo de 27, 6 bilhões de reais: O rombo sai de 14, menos 6, para 8 bilhões de reais.\r\n\r\nSr. Presidente, mas tem uma segunda receita. Nós já aprovamos aqui dois projetos de leis que foram à sanção do Governador: o do devedor contumaz e o da transação tributária. O da transação tributária pode render algo como 1,1 bilhão e o do devedor contumaz algo como uns 200 bilhões. Isso dá 1,3 bilhão. Entrando esse dinheiro, o rombo que era de 14, menos 6, 8 e 8 menos, arredondando para 1, sobrou um rombo de 7 bilhões. Ainda é muito? O é. Mas o projeto de lei da LOA esqueceu de estimar, para entrar em 2027, o final da concessão da CEG e da CEG Rio, que hoje é explorado pela Naturgy, aquele mesmo contrato, Sr. Presidente, que o Governador Cláudio Castro queria renovar sem licitação e que denunciamos ao Ministério Público, e, no apagar das luzes, decidiu o Governo que não iria mais renovar sem licitação. Ainda bem, porque seria mais um outro escândalo.\r\n\r\nDito isso, o contrato acaba em 2027. Então, tem que ter uma nova licitação em 2027 que relacione uma nova outorga e o plano de investimento. Essa possibilidade de outorga não está prevista no orçamento nem como receita, nem como futura receita.\r\n\r\nNa audiência pública da Comissão de Orçamento, propus, e o Deputado Presidente Tutuca acolheu, que a Comissão de Orçamento convoque uma audiência pública chamando as subsecretarias pertinentes da Defesa Civil que estão fazendo esses estudos, que já são históricos, para que nos tragam uma previsão de outorga que o Estado poderia faturar em 2027. Vou usar, Sr. Presidente, algo que não gosto. Eu não tenho acesso a esse número, mas vou usar um chutômetro baseado em entrevistas que ouvi anteriormente, principalmente do ex-Governador Cláudio Castro. Acho que essa outorga não seria menor do que 6 bilhões de reais, porque ele teria citado lá que em 2 anos, ele, o Cláudio Castro, poderia ter duas parcelas de 5 derivadas desse contrato. De 5 o quê? De 5 bi. Ora, se entrarem 6, praticamente empatou receita e despesa.\r\n\r\nEntão, isso é o mais relevante de tudo, você ter receitas novas para encarar essas despesas. Não adianta apenas afirmar que o orçamento ideal é que a receita empate com a despesa porque isso é “vovó viu a uva”. Todos os orçamentos deveriam ser assim, mas essa não é a nossa realidade há muitos anos, desde que o estado quebrou e aderiu a dois regimes de recuperação fiscal. E não adianta me dizer que teve um ano em que o estado não precisou de receitas extras e que a receita foi maior que a despesa porque foi um artifício. O foi com dinheiro da venda da Cedae à iniciativa privada, foi com a outorga da Cedae, que serviu para financiar um projeto político-partidário eleitoral e se queimou esses 11 bilhões sem deixar um legado estrutural para o Estado do Rio de Janeiro. E, olha, Sr. Presidente, que falei em receitas complementares que podem resolver o problema este ano. E 2028? E 2029? O estado precisa paulatinamente se ajustar para, independentemente de receitas extras, fazer as receitas estimadas se aproximarem das despesas fixadas. E olha que hoje não temos mais dizimando nosso orçamento, Deputado Cláudio Caiado, a REFIT nem o Banco Master. Foram dois morcegos - para não os chamar de vampiros - que sangraram os cofres públicos. Sendo que a REFIT, antes de se chamar REFIT, já sangrava os cofres públicos desde o ano de 2007. Foram 20 anos para que esse vampiro saísse de circulação.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é essa a discussão que nos cabe. Precisamos desses ajustes para chegarmos a 31 de dezembro de 2032, quando estará funcionando na plenitude a nova reforma tributária e acabarão os incentivos fiscais. São R$ 30 bilhões por ano, Sr. Presidente. É para fazer com que a gente tenha uma síncope de um orçamento de R$ 120 bilhões R$ 30 bilhões serem de incentivo fiscal. E a gente não é nenhum campeão brasileiro de aumento de renda nem de geração de emprego. A reforma tributária, ao criar o IBS, faz com que esse imposto seja tributado no destino, não mais na origem, o que ajudará o Estado do Rio de Janeiro porque somos o segundo maior mercado consumidor do Brasil e, como tal, atrairemos mais investimentos para nossa região sem precisar de incentivo fiscal.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que somos realistas, também temos a esperança de que o orçamento possa vir equilibrado e que nessa sanha de equilíbrio orçamentário não se volte a responsabilizar o funcionário público. Arrebenta-se o orçamento com má gestão, com corrupção, com toda sorte de impropriedades. E quando se vai falar do funcionário público ele sempre é o culpado. A demanda do funcionalismo tem uma pilha para se atender e a resposta vai ser sempre assim: o orçamento está deficitário, não temos dinheiro para tal. Ninguém diz assim: vamos corrigir a má gestão, vamos combater a corrupção, vamos aumentar a arrecadação com uma efetiva fiscalização, vamos tentar fechar todos os ralos que tem o estado para equilibrar o orçamento; e não simplesmente dizer, Deputado Vinícius Cozzolino, que nós vamos conter o gasto com pessoal.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, se o senhor me der mais cinco minutos, a grande discussão nas redes sobre o orçamento da União é desatrelar os juros do pagamento da dívida. Mais uma vez eu diria, e o nosso André Lara Resende está propondo aquilo que a gente discute há anos no Parlamento sobre a nossa dívida com União: desatrelar a dívida do IPCA+4. Talvez metade da dívida com a União com os outros entes esteja atrelada à taxa Selic. É claro que a dívida vai para o espaço, a taxa Selic está em 13,75%. Se você desatrela da Selic, por exemplo, e atrela somente ao IPCA, que vai dar uma ordem de 5,5%, no máximo 6%, você tem um ganho de escala formidável para que os arautos da Faria Lima não fiquem a gritar: vamos reduzir a despesa de pessoal, vamos cortar os investimentos sociais, vamos cortar os auxílios aos mais necessitados para garantir os ganhos de escala dos juros exorbitantes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, A CONVITE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Júlio Rocha) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nGostaria de convidar o Deputado Vinícius Cozzolino, V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, demais presentes, telespectadores da TV Alerj, boa tarde.\r\n\r\nEstamos iniciando aqui a discussão do projeto de lei orçamentária e da revisão do PPA para o próximo ano. Mais do que números, planilhas e projeções, estamos falando de prioridades, Deputada Carla Machado. Quais serão as prioridades de despesa para o próximo ano. Nós não podemos começar essa discussão sem falar no déficit projetado em torno de R$ 14 bilhões. Isso, sem sombra de dúvidas, Presidente Deputado Júlio Rocha, é um desafio muito grande para o nosso estado.\r\n\r\nTodos nós, como parlamentares, temos o dever de contribuir para a melhoria das contas públicas do nosso estado, mas chama atenção o aumento da projeção da renúncia fiscal estimada para o próximo exercício em R$ 30 bilhões aproximadamente. Eu gostaria aqui de fazer uma comparação entre o aumento da projeção da receita tributária, que é de 10%, e o aumento da projeção da estimativa das renúncias fiscais, que ficou em 25%. O aumento total da receita em 15%.\r\n\r\nA gente não pode, Deputada Carla Machado, colocar como parâmetro o aumento total, porque só o aumento de royalties e Participações Especiais ultrapassa os 30% considerando o aumento do valor do barril do petróleo. Nós temos esse desafio.\r\n\r\nEu estive presente na audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e Controle, que contou com a participação dos membros do Governo, notadamente da Secretaria de Estado de Fazenda, e eu entendo que essa caixa preta dos benefícios fiscais precisa ser aberta o quanto antes, afinal de contas até a reforma tributária começar a vigorar em sua totalidade em 1º de janeiro de 2033 nós teremos 7 anos pela frente: 2027, 2028, 2029, 2030, 2031 e 2032. E até lá se nós mantivermos esse número nominalmente R$ 210 bilhões serão deixados de arrecadar, ou seja, quase 2 exercícios de arrecadação.\r\n\r\nEntão, nós devemos nos ater a esse compromisso de revisar os benefícios fiscais que são entregues ao mercado, porque só nesta Casa nós temos há 2 anos paralisado o Projeto de Lei nº 4411, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que prevê alteração, Deputado Luiz Paulo, da Lei 8445, que nos diz a métrica e avaliação dos benefícios fiscais. Nós temos a oportunidade de votar essa lei, que já recebeu emendas em plenário, para sabermos quais são as contrapartidas sociais, econômicas, ambientais que os detentores dessas benesses possuem em nosso estado.\r\n\r\nOutra questão muito importante é que com a reforma tributária, a elisão de impostos será deixada de lado. O que vai definir qual é a vantagem para as grandes empresas, grandes indústrias, se instalarem no território fluminense será a infraestrutura, a logística, a capacitação de mão de obra, segurança, enfim, outros chamativos que teremos para os investimentos privados.\r\n\r\nFalando em investimentos, falando nessas condicionantes que trarão os investimentos, temos que nos ater a capacidade de investimento do Estado do Rio de Janeiro, que está muito baixa. Nós temos cerca de 4% a 5% da receita corrente líquida em capacidade de investimento. Isso nos coloca na 3ª posição no Sudeste e 22ª em todo o País. O Estado do Piauí, que é o primeiro colocado da Federação, investe cerca de 17% de sua receita corrente líquida em investimentos. Se nós pararmos para pensar, o Rio de Janeiro tem já um ótimo potencial de consumo, mas nós precisamos melhorar as condicionantes para que os investimentos aconteçam no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, fica aqui uma crítica e a necessidade de nós abrirmos a caixa preta dos benefícios fiscais por segmento, porque essa avaliação é mais do que necessária; é, de fato, uma despesa tributária muito alta que temos e que nós não sabemos ao certo se está sendo revertida em aumento de arrecadação, em qualidade de vida para a população, bem como garantias ambientais e outras questões muito caras a esse assunto.\r\n\r\nAlém disso, outro ponto muito importante notado na lei orçamentária é o aumento no investimento com educação, ciência e tecnologia. Uma das principais condicionantes da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Propag é o aumento desses investimentos e, de fato, nós temos que agradecer por isso e pensar também que esses investimentos precisam ser direcionados de forma planejada. Nós precisamos que os investimentos, por exemplo, com o ensino técnico, Deputado Anderson Moraes, V.Exa. foi Secretário de Ciência e Tecnologia, não podem simplesmente representar números. Nós precisamos, sim, ampliar a oferta de cursos, nós precisamos levar esses cursos para o ensino médio, mas isso precisa significar um real encontro com as necessidades da economia fluminense. E foi nesse sentido que nós aprovamos, nesta Casa, uma medida que eu tive a honra de propor, a Lei 11.094/2026, que cria o Programa de Capacitação Profissional e Empregabilidade voltado para os complexos econômicos definidos no PED. Não adianta a gente chegar na Faetec de Resende e não ter, por exemplo, cursos de metalurgia, de controle e automação, cursos que serão voltados para aquela região; ou chegarmos na Faetec de Friburgo e não ter algo voltado para a indústria têxtil. Precisamos valorizar as vocações econômicas de cada região para que o Estado não gaste dinheiro, as pessoas não percam tempo e essas pessoas saiam desempregadas dos cursos profissionalizantes. Esse investimento em educação, ciência e tecnologia precisa, de fato, ser um investimento no literal sentido da palavra; não pode ser gasto, tem que ser investimento.\r\n\r\nEu quero dizer também que eu vou propor uma emenda ao PPA, Deputado Anderson Moraes, no sentido de que esse programa seja um produto para que o Estado o tenha como meta a médio prazo pelos próximos anos, ano que vem, nós teremos de novo a elaboração de outro PPA, mas eu já vou propor à Comissão de Orçamento que incorpore nessa legislatura, já este ano, esse produto no PPA.\r\n\r\nSe o Estado quer ampliar os seus investimentos em educação profissional, nós precisamos contribuir para isso, e não basta conceder incentivos fiscais, não basta aumentar, anunciar esses investimentos, não basta ampliar a oferta de cursos de maneira desarticulada. Nós precisamos dar continuidade a um trabalho que vem sendo feito, incrementar isso, melhorar, ampliar a oferta desses cursos técnicos no ensino médio, porque a juventude não pode sair do ensino médio sem a profissionalização, isso é negar ao jovem a oportunidade de futuro. Nós precisamos que esses jovens saiam do ensino médio com capacitação profissional, sem precisar depois ir para alguma instituição cursar isso. O ensino médio regular é importante, mas ele não resolve esse problema da sociedade e é agora, no orçamento, que nós temos a oportunidade de vencer esses desafios.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Júlio Rocha) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de Hugo Miranda, Vereador do Município de Cachoeira de Macacu; Rômulo de Souza Araújo, presidente da Associação dos Defensores e Defensoras do Estado do Rio de Janeiro; e Geraldo Albuquerque, vice-presidente da Associação de Defensores e Defensoras do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Cumprimentar o Deputado Júlio Rocha, nosso presidente em exercício.\r\n\r\nVenho a esta tribuna para discutir exatamente a revisão do PPA e também a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027. Quero fazer aqui de forma conjunta algumas ponderações relativas aos dois projetos de lei, começando efetivamente pela revisão do PPA. E essa revisão, na verdade, tem por finalidade apresentar uma última versão da programação inicial do Plano Plurianual, que foi de 2024 a 2027.\r\n\r\nQuando a gente ouve os esclarecimentos e acompanha os documentos apresentados pela Secretaria de Planejamento, e eu também estava na audiência pública promovida pela Comissão de Orçamento, eu me lembro perfeitamente da fala do Secretário Rafael Abreu, em que ele nos apontava que esta revisão também tinha como base o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, o PEDES. E também pretendia apresentar ações e estratégias que pudessem estar coadunadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que compõem a Agenda 2030.\r\n\r\nNa verdade, com essa decisão, a gente pode identificar aqui um compromisso da Secretaria de Estado de Planejamento e que essas entregas estejam verdadeiramente organizadas e planejadas para uma melhor atuação junto aos anseios da população fluminense.\r\n\r\nEu quero fazer aqui algumas observações. Porque quando nós examinamos o número de programas, as ações e os produtos apresentados nessa revisão proposta para 2027, a gente vai verificar que houve uma diminuição do número de programas, também uma diminuição do número de ações e também uma diminuição do número de entregas. E que esses dados podem sugerir a necessidade de alguns ajustes na estrutura do planejamento desses compromissos do governo do estado. Mais do que isso, também nos permitem concluir se houve ou não um aumento da efetividade das políticas públicas.\r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer com isso é que não é apenas analisar numericamente esses indicadores, mas verificar também a capacidade da eficiência e da efetividade na realização das políticas públicas. Quando a gente verifica esses dados, a gente vai verificar também que era importante analisar essa revisão do PPA sob algumas ópticas de algumas áreas temáticas. E, nesse sentido, optamos por analisar as áreas relativas à Educação e à Segurança Pública.\r\n\r\nNo caso da Educação, o número de produtos cadastrados que serão aplicados, a gente vê um aumento do número desses produtos de 58 para 67. Mas, ao mesmo tempo, a meta financeira agregada ela é menor do que a anterior. No caso do ensino superior, nós temos também indicadores que saem de 30 para 20. Portanto, a gente pode dizer que é preciso estar atento e investigar as mudanças apresentadas nesse escopo que surge na revisão do PPA, no sentido de a gente verificar se efetivamente houve melhoria ou prejuízo. E não apenas apresentar ou analisar através da indicação numérica desses produtos.\r\n\r\nNo tocante à Segurança Pública, eu quero dar alguns destaques aqui. E dizer que o Programa de Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade registra um aumento da meta financeira que sai de 450 milhões para 680 milhões. Da mesma forma, no programa de segurança no trânsito, que houve uma diminuição, sai de R$ 260 milhões para R$ 110 milhões. Entretanto, no programa de sistema prisional e ressocialização, a gente vê que há um expressivo aumento de quase 50%, uma vez que sai de 380 para 600 milhões.\r\n\r\nOutro dado que merece um olhar mais atento são os denominados orçamentos específicos, orçamentos temáticos. Estou me referindo ao orçamento da criança e do adolescente, ao orçamento da mulher e ao orçamento do idoso. O que a gente consegue depreender da leitura desse tema é que, na verdade, há uma opção por parte do Governo do Estado em que esses orçamentos sejam apresentados de forma transversal. Então a gente não pode dizer que por si só esses orçamentos serão executados por valores apenas previstos nos orçamentos temáticos do ano de 2027.\r\n\r\nQuero, por fim, no que se refere à revisão do PPA, elogiar a iniciativa da Secretaria de Planejamento, que nos apresentou um caderno de objetivos financiáveis. Esse caderno, sem dúvida alguma, foi uma maneira de contribuir para aumentar a forma de dar eficiência e eficácia ao cumprimento das emendas parlamentares, e eu vi como uma forma de orientar os parlamentares na seleção dos objetos que não apresentem impedimentos técnicos para serem executados. Então é preciso que, diante desse caderno de objetivos financiáveis, a gente possa garantir não apenas uma aproximação do planejamento com o Poder Legislativo, mas, mais do que isso, que a gente possa garantir a execução e o resultado das emendas apresentadas pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nNum segundo momento, agora analisando o Projeto de Lei Orçamentária, é preciso dizer que não nos cabe apenas avaliar os números apresentados pelo Governo. Acho que esse projeto nos permite dizer quais são as prioridades da administração pública, quais são os compromissos assumidos com a população fluminense, qual a capacidade do Estado de transformar o planejamento em políticas públicas efetivas. Então, o orçamento não pode ser compreendido apenas como uma peça contábil; ele representa muito mais do que isso. Ele representa as escolhas que o Governo fez, quais as prioridades definidas pelo Governo, quais as áreas que receberão recursos necessários para atender àquilo que precisa o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE já de uma forma muito mais pontual, é preciso iniciar dizendo que hoje a proposta apresentada a esta Casa de Leis estima uma receita total no valor de R$ 159 bilhões e fixa as despesas em R$ 138,37 bilhões. Quando a gente examina friamente esse número, nós somos tocados por um certo sentimento de esperança e alívio. Mas quando a gente vai mergulhar nos dados da receita líquida, a gente vê que a receita líquida é no valor total de R$ 124 bilhões e que o Estado apresenta, na verdade, um déficit projetado de quase R$ 14 bilhões.\r\n\r\nÉ importante lembrar que ao longo dos últimos anos o déficit foi uma constante na apresentação do PLOA. Em 2024, um déficit de quase 9 bilhões; em 2025 de mais de 14 bilhões; em 2026 de 18 bilhões; e agora em 2027 há uma redução estimada em torno de quase 5 bilhões. Isso representa o equivalente a 26% do que é previsto em todo o orçamento.\r\n\r\nEmbora a gente tenha identificado uma redução em relação à última lei orçamentária, e essa redução seja positiva, o fato é que ao longo dos últimos anos, e assim se confirma no documento de 2027, o Estado continua projetando despesas superiores à receita corrente líquida. Isso vai exigir do Planejamento e desta Casa de Leis - porque a maior função do parlamentar é a fiscalização, sobretudo do orçamento, que é a lei mais importante que é tratada durante a Sessão Legislativa - medidas consistentes para garantir a sustentabilidade das contas públicas.\r\n\r\nQuero chamar atenção para algumas questões. A primeira é que ainda verificamos que o ICMS permanece com a maior fonte de arrecadação, com uma previsão de arrecadação de R$ 63 bilhões, o que demonstra um crescimento de 10%. Também é importante que a gente entenda que merecem destaque as receitas dos royalties e Participações Especiais, que passam de R$ 21 bilhões de 2026 para quase R$ 30 bilhões em 2027.\r\n\r\nTambém é importante verificar que temos aí um quantitativo de quase R$ 8 bilhões de receitas condicionadas. A que me refiro? Eu estou me referindo a R$ 6,35 bilhões das Participações Especiais dos campos de Tupi, do pré-sal; estou me referindo a R$ 362 milhões decorrentes de alienação de imóveis e de R$ 4,3 bilhões de arrecadação relativa ao serviço da dívida, que ainda está condicionada a discussões judiciais.\r\n\r\nOutro ponto que merece destaque é o relativo ao Propag - Programa de Pleno Pagamento das Dívidas do Estado. E nesse sentido, é bom que se lembre que o Propag determinou a aplicação de mais de R$ 2 bilhões em áreas temáticas do programa. Estou falando de educação profissional, de segurança pública, de adaptação climática, de educação técnica, de universidade pública e de adaptação. Entretanto, quando a gente vai fazer a análise sob o aspecto do investimento, a gente vê que houve uma redução do investimento.\r\n\r\nEu queria dar destaque ao Estado do Espírito Santo. O Estado do Espírito Santo é o primeiro lugar no ranking dos 27 estados da Federação que tem a rubrica de investimento. E lá, ao contrário do Estado do Rio de Janeiro, que aplica tão somente 3,6% em investimento, no Espírito Santo a gente tem o investimento de 20% do orçamento total.\r\n\r\nOutro dado que merece uma atenção especial é aquele que chama atenção da redução de 60% na aplicação das despesas de urbanismo e habitação. Num Estado, como o Estado do Rio de Janeiro, marcado por desigualdades territoriais, marcado por demandas históricas de infraestrutura urbana e de moradia digna, é lamentável que a gente tenha esse tipo de redução.\r\n\r\nNo que se refere à área da segurança pública, eu quero lembrar que, embora tenha havido um aumento na aplicação dos gastos em segurança pública num total de mais de R$ 20 bilhões, eu quero chamar atenção, e espero que os meus companheiros da Polícia Civil estejam atentos a essa questão, para lembrar que, no que se refere à Polícia Civil, houve uma redução de 94,66% nas ações relativas a combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Hoje, não é possível pensar no enfrentamento às organizações criminosas, podemos dar um nome bonito que quisermos dar, podemos chamar de narcoterrorismo, mas o importante é que a gente tenha a rubrica orçamentária para enfrentar as organizações criminosas. E esse enfrentamento, obrigatoriamente, passa no investimento do combate à corrupção e, também, a lavagem de dinheiro. Então a Polícia Civil deixou para trás R$ 18 milhões, e nesse tema, nesse programa, ficou apenas com R$ 1 milhão. Então eu quero lamentar essa decisão porque acho que essa atividade, ela tem relevância na atividade da investigação e sobretudo no enfrentamento ao crime. Só é possível punir aquilo que consta no inquérito policial. E as estruturas e ferramentas da área da inteligência são fundamentais para identificar autoria e materialidade.\r\n\r\nEu quero dizer aqui, com meu compromisso aqui com a Polícia Civil, que apresentarei emendas para suplementar o valor retirado nessas áreas que eu considero de grande relevância para a Polícia Civil. E por último, acho que podemos dizer que o PLOA, de 2017, nos deixa aí uma mensagem importante. Um grande desafio do Estado do Rio de Janeiro não é apenas equilibrar as suas contas, conseguir manter sob um grau de equivalência o que é despesa e o que é receita. E garantir o investimento, porque é o investimento que aperfeiçoa a política pública. Mas o orçamento, ele não é uma peça contábil apenas. Ele deve ter um compromisso com as pessoas, e ele deve garantir a qualidade dos serviços prestados, e a atenção às necessidades da população. Portanto, é preciso planejar, executar, avaliar e, sobretudo, prestar contas, e é nesse sentido que se destaca o papel do Parlamento.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada, conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim, senhor. Vou concluir.\r\n\r\nE por último, então, lembrar aqui que cada real investido e gasto na saúde, na educação, na segurança, na infraestrutura, na proteção social, sem dúvida nenhuma, vai garantir uma melhor qualidade de vida ao povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Renata. Haja vista que a Deputada Martha Rocha gastou o tempo todo, a senhora tem 30 segundos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, para não ocorrer injustiças por conta do tempo gasto aqui na tribuna, eu trouxe meu cronômetro para ter os meus 10 minutos, Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, superimportante trazer o debate a essa Casa hoje com relação ao PPA e ao PLOA. O PPA, ele traz aí uma carta de intenções de 2024 a 2027. A gente sabe que cartas de intenções, elas são sempre muito bonitas, elas são sempre com boas intenções. Dificilmente a gente vê uma carta que tenha intenções que sejam não republicanas. Então é claro que a gente viu o esforço da Comissão de Orçamento, e a gente entende importância disso nessa Casa. Mas essa carta de intenções, ela não pode ficar só no papel, ela não pode só ficar numa lógica onde o Estado não cumpra exatamente aquilo que se pretende. Então, diante dessa carta de intenções, é claro que a gente vai observar se está sendo cumprido aquilo que foi colocado, se os programas e as definições ali apresentados têm a transparência, é importante para que a nossa população possa também seguir e acompanhar a publicação regular sobre esse orçamento. Então a gente está entendendo a importância de ter transparência e divulgação permanente sobre o orçamento do Estado. E é isso, Sr. Presidente, vamos fazer a discussão dos dois, projetos iniciais, que é tanto PPA como a PLOA, para que a gente também possa interferir, incidir sobre uma análise que traga o PLOA para esse lugar: temos lá PPA com as suas intenções, mas o PLOA é aonde vão esses recursos e qual será a prioridade para a execução orçamentária no próximo ano.\r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida de que há avanços significativos macroeconômicos e fiscais trazidos na peça orçamentária, mas eu quero destacar aqui o crescimento de quase 16% da receita prevista, alcançando R$ 124 bilhões, além do impacto positivo do Propag como um novo indexador da dívida, e é fundamental também interromper a escalada do saldo devedor e conferir a sustentabilidade fiscal do nosso Estado. A gente já trouxe diversas vezes as discussões com relação à cobrança daqueles devedores contumazes, que devem cerca de R$ 15 bilhões. A gente lembrou aqui, na última semana, a REFIT, a Refinaria de Manguinhos, que teve mais de 95% da sua dívida perdoada aqui por esse plenário - a partir do ex-governador cassado e inelegível Cláudio Castro, interferindo e incidindo nesta Casa.\r\n\r\nEntão, não dá para se pensar que a gente vai ter receita nos cofres do Estado se a gente não cobra quem deve ao Estado. Quem deve ao Estado, esses grandes devedores, precisa arcar com as dívidas que consumiram com o Estado do Rio de Janeiro. Mas é importante também saudar essa uma previsão de 7,4 bilhões em investimentos, um expressivo aumento de 28% em relação à LOA de 2026. Isso é importante para impulsionar a infraestrutura e o desenvolvimento do Estado. E aí, Sr. Presidente, é importante chamar a atenção para o rigor fiscal e para os números do orçamento, que não podem estar deslocados da realidade do povo do Estado do Rio de Janeiro. Não se pode apresentar uma peça fictícia ou toda uma lógica de reajustes que não garanta aí um enfrentamento à miséria e à extrema pobreza, um enfrentamento ao desemprego, um enfrentamento às violências. É central que o PLOA esteja engajado na superação das desigualdades, em especial as desigualdades sociais, de gênero, de raça e de classe.\r\n\r\nE aí, nesse sentido, Sr. Presidente, apontamos duas prioridades inadiáveis que precisam avançar nesta Casa, utilizando essa discussão orçamentária como um instrumento que para mim é fundamental para viabilizar e garantir a sua implementação já em 2027. Uma delas é um Projeto de Lei que eu apresentei a esta Casa sobre uma renda básica para o povo fluminense. A gente sabe que mais dinheiro circulando nas mãos daqueles que mais precisam é garantia de uma energização da economia, inclusive na economia dos pequenos bairros, e a gente vê isso acontecendo, por exemplo, com o Bolsa Família. É o dinheiro do Bolsa Família que compra o pão todos os dias, que ajuda na mercearia, que ajuda na farmácia, ou seja, é a economia local que faz funcionar com o Bolsa Família. Mas a gente precisa, diante da extrema pobreza que nós encontramos nos bolsões de misérias, em especial nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro, uma renda básica que possa garantir que a nossa população tenha esse serviço também prestado pelo Governo do Estado.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, a nossa PEC 15/2023 institui essa renda básica permanente para combater a extrema pobreza e enfrentar esse desafio que a gente vê de muitas famílias em vulnerabilidade social. Essa PEC que tramita aqui na Alerj foi espelho de uma PEC também aprovada no Congresso Nacional em 2021, então, não tem por que o Rio de Janeiro estar com esse atraso de discutir de fato uma renda básica para população mais pobre em situação de vulnerabilidade no nosso Estado.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, eu quero destacar também a PEC 20, de 2024, também de nossa autoria, que inclui a Polícia Científica no rol da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, a gente quer garantir a autonomia da Polícia Científica para que a gente não tenha o problema que a gente tem sempre quando a gente fala de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, que é não ter uma perícia, que é não ter uma investigação que leve a desvendar os fatos com provas contundentes. A gente tem aqui, por exemplo, na Polícia Civil do Rio de Janeiro, não chega a 8% o número de casos desvendados. Ou seja, a gente não combate o crime de maneira concreta, responsabilizando esses criminosos. Aqui o combate ao crime é a lógica do espetáculo: é operação policial todos os dias na favela e nas periferias, mas quem comete o crime e que tem a prova contundente de que é o responsável pelo crime, a gente não tem uma investigação criminal que possa levar à conclusão desses fatos.\r\n\r\nPor isso, uma Polícia Científica autônoma é central, e esse debate eu também quero fazer nesta Casa. Afinal de contas, esse debate, inclusive, hoje, no Senado, está sendo discutida a PEC da Segurança Pública. E a gente vai fechar os olhos para isso? A gente precisa, sim, da autonomia da Polícia Científica, garantindo que a gente tenha provas que sejam irrefutáveis, porque, afinal de contas, a gente precisa que os criminosos sejam responsabilizados na forma da lei. É isso que a gente precisa.\r\n\r\nAo contrário disso, quando a gente olha para o orçamento, a gente vê aqui, inclusive eu trouxe aqui a PLOA 2026 para comparar com o que pode ser a LOA, de 2027, a gente tem sim um incremento de pelo menos 13% na Polícia Militar e 8% na Polícia Civil. Mas isso significará efetivamente a possibilidade de criminosos serem presos e responsabilizados, ou isso aqui só significará mais incremento no braço armado do Estado, sem qualquer coisa que leve à prisão dos criminosos, para além do que seja o banho de sangue que a gente vê todos os dias ocorrendo nas favelas e periferias?\r\n\r\nEntão, eu posso dizer, com segurança, que a gente teve menos de 1% desse orçamento destinado à informação e à inteligência da Polícia Civil. Não foi investido. Ou seja, não se quer inteligência, não se quer informação, não se quer elucidação dos crimes; apenas grandes espetáculos com 122 mortos e fingindo que assim faz segurança pública.\r\n\r\nEntão, é esse o abismo em que a gente está entranhado, e o orçamento diz muito sobre isso. Porque orçamento é prioridade onde você vai investir esses recursos. Se você não investe no enfrentamento ao crime de maneira concreta, é só o espetáculo com 122 mortos que vai fingir para a população que está resolvendo a questão do crime no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas a gente está aqui atento, porque política pública de segurança se faz com a segurança dos direitos e não com a quebra, rasgar a Constituição Brasileira e fingir que está fazendo segurança pública, como fez o ex-governador inelegível, cassado, Cláudio Castro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e que serviu apenas só para eleger aqueles que comandaram a chacina com 122 mortos. Ou seja, de novo, as chacinas servem para um processo eleitoreiro no Estado do Rio de Janeiro, e não foi diferente com os 122 mortos.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, trazendo aqui um outro debate, para finalizar a minha fala, a Polícia Científica é importante. Mas eu quero aqui reafirmar o nosso compromisso em combater a violência, em combater toda uma lógica de extrema miséria e de pobreza no Estado do Rio de Janeiro, mas, para isso, tem que ter política pública com orçamento garantido.\r\n\r\nAí, chamou-me muito a atenção o orçamento previsto para a Secretaria de Estado da Mulher. A gente viu o Governador Cláudio Castro arrotando que teria um Orçamento Mulher de 2 bilhões. A gente foi botar lupa sobre esse orçamento e nós vimos que para ações específicas de combate à violência contra a mulher neste Estado do Rio de Janeiro em que temos o terceiro maior índice de feminicídio do Brasil, não foi investido um real sequer, por exemplo, na promoção de emprego e renda para mulheres vítimas de violência. Ora, para essa mulher sair desse ciclo de violência, é importante que ela tenha emprego e renda, é importante que ela não tenha a dependência financeira e material desse agressor. Essa é uma política específica que, a meu ver, faria diferença para autonomia dessa mulher que está apanhando de manhã, de tarde e de noite dentro em casa, mas infelizmente o tal do Orçamento Mulher, que tinha 12 bilhões previstos, não trouxe nenhuma especificidade para o enfrentamento à violência contra a mulher. Pelo contrário, deixou de investir a partir da Secretaria de Trabalho.\r\n\r\nE aí a gente viu esse incremento em 186%, acompanhando o que foi a PLOA de 2026 para 2027, na Secretaria de Estado da Mulher. Espero que signifique, Sr. Presidente, a priorização da vida das mulheres, de fato, no Estado do Rio de Janeiro, porque até então a gente tinha um governador que anunciava 13 bilhões; quando a gente colocou lupa, não tinha um real sequer para emprego e renda para mulheres vítimas de violência. E agora a gente está vendo um incremento de um aumento para a Secretaria de Estado da Mulher em 186%. Fico muito feliz, mas infelizmente a gente vai ter que acompanhar de novo com lupa para saber se esse recurso está indo efetivamente para salvar a vida das nossas mulheres no Estado do Rio de Janeiro, que estão sendo mortas por aqueles que dizem que amam, mortas por agressores que foram ex-maridos, ex-companheiros, enfim. A gente precisa dar um basta nisso. É tendo orçamento investido concretamente para a vida das mulheres.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fazemos essa discussão entendendo a importância de que faremos emendas ao orçamento, tentando trazer maior transparência para o orçamento do estado, mas também garantindo toda e qualquer atuação para que a gente não tenha uma austeridade nas contas do estado que vá prejudicar exatamente você. Fala-se: estamos enxugando as contas do estado. Mas a que custo para a população no Estado do Rio de Janeiro? A que custo para a saúde, para a educação, para o emprego e renda, para a possibilidade de superação das desigualdades, da extrema pobreza? A que custo? Porque a gente sabe que quando se fala de austeridade - inclusive, o governador eleito disse que vai ter um teto de gastos no Estado do Rio de Janeiro -, a gente sabe o que representa teto de gastos: é retirada de recursos dos mais pobres, em especial, quando a gente fala de educação, saúde e combate à extrema pobreza.\r\n\r\nEntão, estamos aqui de olho, entendendo que o Estado do Rio de Janeiro e a população precisam estar de olho no orçamento do estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nPara discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Obrigado, presidente, boa tarde a todos.\r\n\r\nPresidente, o que me traz aqui hoje é discutir a PLOA que chegou a esta Casa, em que tive oportunidade de, com bastante atenção, ler, apreciar. Sou membro titular da Comissão de Orçamento e confesso que me causou surpresas.\r\n\r\nQuero trazer à memória que ainda este ano, mais precisamente no início do ano - dois meses após a ascensão do então presidente do TJ como governador interino, Ricardo Couto -, tínhamos o seguinte cenário: que o Estado do Rio era mal gerido, que existia a possibilidade de, com uma boa gestão, a gente ter um superávit e apresentar uma PLOA com a possibilidade de 5 bilhões em caixa. Pelo menos foi isso que entendi nas entrevistas coletivas. Lembro-me bem também que foi colocado que xistia um número de servidores comissionados, cerca de 6.000, que seriam exonerados e que traziam também um grande buraco no orçamento do estado. Pois bem, naquele momento nós tínhamos o barril do petróleo a sessenta dólares, logo depois nós vimos esse barril disparar a 90 dólares, devido ao conflito no Estreito de Ormuz e também vimos, de uma certa forma, o dólar cair um pouco a sua cotação, mas não tanto. Ou seja, o Rio com mais receita em caixa. Por óbvio que essa receita é uma receita extraordinária e é difícil fazer conta de despesas recorrentes com receitas extraordinárias.\r\n\r\nMas eu quero aqui trazer a seguinte reflexão. Bom, nós tínhamos uma narrativa, que pode ser política ou não, que a culpa toda era da política fluminense, diante do número, ao modo de ver do governo atual, exagerado de comissionados, nós tínhamos também uma má gestão e que tudo isso seria equacionado e teríamos uma receita, provavelmente, no azul e com isso entregaríamos uma PLOA positiva. Mas o que nós vimos foi uma apresentação de um projeto com R$ 14 bilhões de déficit. E a gente fez essa pergunta ao Secretário de Planejamento, ao Subsecretário da Fazenda que aqui estava, o que aconteceu, porque eu ainda não consigo entender de onde saiu esse déficit de R$ 14 bilhões, tendo em vista que os gastadores do Estado do Rio de Janeiro eram aqueles que lá estavam, bem como a política.\r\n\r\nOra, nós aqui temos, no próximo ano, a concessão do gás da Naturgy, nós temos aqui nesta Casa ainda o projeto dos imóveis para alienação, nós temos também a questão dos devedores contumaz. Então a gente tem diversos instrumentos que estão sendo disponibilizados para diminuir esse déficit. E aí a minha preocupação, e faço essa pergunta àqueles que estão nos acompanhando, porque a narrativa foi criada que o Estado do Rio é deficitário por causa de uma gestão que ali estava e por causa da classe política. Muitos sangraram veementemente por causa dessa narrativa equivocada. E hoje o que nós vemos é um déficit absurdo. Secretarias foram extintas, aliás, secretarias foram extintas por decreto e não por lei, tendo em vista que foram criadas por lei, isso eu acho que a Casa também terá de se debruçar sobre isso; pessoas foram exoneradas, pessoas essas que poderiam estar exercendo as suas atividades, mas foram exoneradas. E também nós tivemos a recomposição salarial do servidor, diga-se de passagem, é justa, mas ela foi dada através, sem explicitar qual era a receita corrente que nós teríamos, qual receita recorrente que nós teríamos. Não, o que nós tivemos foi uma receita extraordinária diante do barril do petróleo.\r\n\r\nEntão, quero aqui dizer que a gente acompanhou com atenção e ficam aqui essas dúvidas. Eu fui favorável ao parecer do relator Presidente da Comissão de Orçamento, Gustavo Tutuca, mas irei fazer emendas para corrigir isso. Nós precisamos que o próximo Governador Douglas Ruas tenha tranquilidade de trabalhar esse orçamento que vai ser aprovado este ano aqui na Casa.\r\n\r\nRepito, é possível a gente diminuir esse déficit de R$ 14 bilhões, isso será conversado junto à presidência dessa casa e junto também à Comissão de Orçamento e a outros parlamentares. É importante que a gente faça essas modificações, nesse momento oportuno, e dê a tranquilidade para o Poder Executivo trabalhar.\r\n\r\nRepito, se falou muito, se criou uma grande narrativa, se criou uma demonização da política, mas, no final das contas, aqueles que pareciam ser os grandes salvadores da pátria não conseguiram salvar a pátria. Resultado: estamos na mesma situação e precisamos agora trabalhar com tranquilidade para dar um orçamento factível e, mais do que isso, que seja operacional, principalmente no que tange a investimentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara finalizar, presidente, nós temos as estradas todas sucateadas; as estradas, hoje, para o interior são uma piada. Nós temos a questão também, hoje, de precisar de investimento em Segurança Pública. Esta semana, talvez pela vitória do Presidente Lula, os delinquentes ficaram tão alegres que aumentaram a quantidade de assaltos. Isso eu vou querer ver no ISP, porque a quantidade de notícias que chegaram é absurda. É interessante a gente ver que precisa de orçamento para Segurança Pública. Vai precisar aumentar isso. Por óbvio, tudo o que tange à infraestrutura.\r\n\r\nRepito: o Rio de Janeiro vive de receitas extraordinárias. Nós precisamos estudar e entender e melhorar as matrizes econômicas do Rio de Janeiro. Nós temos o mundo discutindo inteligência artificial e tantas outras temáticas, mas a gente ainda continua preso nas mesmas que há décadas baseiam a nossa discussão sobre o orçamento.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara discutir Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo fluminense, o que me traz aqui à tribuna, hoje, é a oportunidade de discutir a Lei Orçamentária Anual que estima as receitas para o próximo exercício - o exercício do ano de 2027 - e fixa as despesas.\r\n\r\nQuero começar pontuando algo que acho fundamental balizar as nossas discussões acerca do orçamento público para disposição do povo fluminense. Não se trata de uma planilha fria onde a gente observa quais são as entradas e quais são as saídas. Quando os deputados da Assembleia Legislativa se reúnem nesta Casa para discutir, debater a Lei Orçamentária Anual estão definindo quais serão as prioridades de investimento do Executivo para o próximo ano.\r\n\r\nEssa discussão de alocação, detecção e diagnóstico das prioridades organizada de acordo com as necessidades do povo fluminense permite com que nós qualifiquemos esse debate convocando, inclusive, diversos setores da sociedade civil para esse momento tão importante. E permite, também, com que no bojo desse processo nós possamos lançar luz acerca da saúde fiscal do Estado do Rio de Janeiro, da sua arrecadação e das escolhas que foram feitas até então, que nos trouxeram até o momento atual.\r\n\r\nHá, portanto, presidente, alguns indicativos de melhora na saúde das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Embora a gente ainda feche o resultado orçamentário com um déficit de cerca de R$ 14 bilhões, esse déficit é menor do que o previsto para o exercício do ano corrente de 2026 em cerca de R$ 5 bilhões.\r\n\r\nOutros indicadores positivos são a previsão do aumento das receitas tributárias em torno de 7,7%, e no desagregado, observando especialmente a receita de ICMS, um aumento considerado em cerca de 10,3%, o que dá conta de um relativo aquecimento do nosso parque produtivo, da nossa capacidade de rebasificar as instalações que respondem pelos melhores empregos e, obviamente, apontam para o reaquecimento do parque industrial do Estado do Rio de Janeiro, que é um dos temas prioritários da nossa atuação parlamentar.\r\n\r\nQueria destacar também o impacto que o Propag tem no orçamento à disposição do povo do Estado do Rio de Janeiro. O Propag estabiliza o estoque da dívida e permite investimentos maciços em educação básica, mas também em educação em nível superior, com uma perspectiva de alargamento vultuoso dos investimentos em relação a ensino técnico e profissionalizante. Portanto, uma relação muito positiva, no nosso entendimento, com as necessidades de reindustrialização do Estado do Rio de Janeiro, a convocação das nossas instituições como a Faetec, mas também os IFFs, para cumprirem essa missão, além, obviamente, do impacto positivo que tem no saneamento das contas públicas em médio e longo prazos.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, há alguns pontos que nos preocupam. O resultado primário do Estado do Rio de Janeiro continua deficitário, um déficit na ordem de 9,43 bilhões de reais. A gente ainda continua com dificuldades gerais, numa conta média, de fechar o orçamento, de empatar o orçamento em relação às demandas de investimento, às despesas previstas e à capacidade arrecadatória do Estado do Rio de Janeiro. No meu entendimento, isso tem algumas razões, e queria pontuar aquela que eu acho que deve ser prioridade do próximo Executivo, que é justamente o aumento da receita de ICMS a partir, também, da revisão das concessões de desoneração fiscal, de isenção tributária, que, no meu entendimento, pressionam a dívida do Estado do Rio de Janeiro sem garantia de contrapartida de geração de empregos qualificados e estáveis para o conjunto da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, alguns pontos que me preocupam em relação justamente às prioridades elencadas nessa peça orçamentária precisam ser debatidos pelo povo fluminense. Queria começar apontando a diminuição brutal das receitas do orçamento previsto para a função trabalho. Para a função trabalho, ligada à Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro, são previstos cerca de 51 milhões, o que significa 0,04% do total do orçamento público à disposição do povo fluminense. Investimentos em qualificação profissional são congelados e, em certificação, perdem cerca de 80% no comparativo com o exercício anterior - qualificação profissional e certificação profissional, que estão diretamente ligados aos objetivos de formar força de trabalho qualificada para atuar no desafio da reindustrialização do Estado do Rio de Janeiro. Este Estado, aliás, congelou o salário-mínimo regional desde 2019 e amarga, portanto, no comparativo com todos os outros estados da Federação, em função desse congelamento do salário médio, a maior perda do poder de compra à disposição da classe trabalhadora, sendo maior do que outros estados da Federação que têm um orçamento muito mais reduzido se comparado ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, essa será uma das nossas prioridades: reapreciar o orçamento da função trabalho com foco especialmente na qualificação, na certificação de profissionais, no encaminhamento desses profissionais para empregos de alto potencial remuneratório e de grande expectativa de estabilidade no mercado de trabalho formal. E, também, obviamente, no bojo desse processo, a nossa luta incansável pelo reajuste do salário-mínimo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro ponto que eu queria destacar e que nos causa espécie é o orçamento para a pasta de promoção dos direitos fundamentais das mulheres do Estado do Rio de Janeiro, de 12 bilhões em média - e nós percebemos uma apreciação em relação ao orçamento do exercício anterior também - embora desagregando apenas 55 milhões para as políticas específicas de inserção no mercado de trabalho formal e superação das assimetrias estruturais que condenam mulheres, inclusive ao ciclo repetido de violências domésticas. Ou seja, são 55 milhões frente aos 171 milhões destinados no exercício anterior, o que representa uma queda de 70% para políticas estruturantes para promoção, efetivação de cidadania plena das mulheres do Estado do Rio de Janeiro, um estado onde há significativo aumento de violência e vulnerabilidade, um estado onde as mulheres ocupam a base da pirâmide social e são, em sua grande maioria, arrimo de família, mães solo. A mesma redução se vê em relação à saúde da mulher materna e infantil, cuja queda é estimada em quase 80%: no exercício de 2026 de 130 milhões, no exercício de 2027 para apenas 30 milhões previstos. Obviamente isso é um escárnio com todas as políticas públicas ainda que incipientes, que são destinadas à saúde da mulher, à saúde das mães, das crianças e ao enfrentamento à violência contra as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro ponto que acho importante a gente considerar e que também nos causa espanto, Sr. Presidente, é o orçamento destinado para a promoção da igualdade racial no Estado do Rio de Janeiro. Ora, em um estado de maioria negra, onde o racismo estrutural é flagrante, de herança escravocrata, onde nós temos o maior porto de desembarque de seres humanos escravizados, nós temos apenas 200 mil reais para promoção da igualdade racial, a despeito de, no Plano Plurianual, a igualdade racial ser estabelecida como uma das metas perseguidas pelo Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo, portanto, que há muito a ser feito nesse particular. Isso significa em relação ao exercício do ano anterior, uma queda de cerca de 44%. Nós também precisamos olhar com cuidado para essa peça orçamentária e, no mínimo, questionar de forma veemente as prioridades apresentadas e elencadas nessa peça.\r\n\r\nAgora, na função Educação, há alguns avanços importantes. Repito, em função da força com que o Propag determina investimentos em educação pública, em educação básica, em educação técnica profissionalizante, mas também em educação em nível superior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Dani Balbi, peço que conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sr. Presidente, eu vou tentar concluir, mas peço a mesma licenciosidade que V.Exa. concedeu aos outros deputados para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Mas eu concedi. Está aceso lá o painel.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Eu vou concluir em três minutinhos, pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está aceso lá o painel.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Eu vou caminhar para a conclusão, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Mas queria dizer o seguinte: em que pese a UERJ ter um orçamento apreciado de 16% e a função permanência estudantil de 34%, a gente vê com muito espanto quase que o congelamento do orçamento destinado para a UENF. E a despeito da apreciação orçamentária de cerca de 11% para a Faperj, nós vemos com enorme preocupação o remanejamento de quase 163 milhões de reais que eram destinados ao pagamento de bolsas. Nós vamos cobrar a continuidade de todas as bolsas sendo pagas de forma regular, como também o aumento relativo do valor das bolsas em relação à inflação.\r\n\r\nQueria, Sr. Presidente para terminar, também chamar a atenção em relação à diminuição dos recursos destinados à promoção de cidadania da comunidade LGBT. De 28,8 milhões apresentados no exercício de 2026, agora são 12,8 milhões. Num cenário inclusive, de ataque, desmonte, congelamento de salários de programas fundamentais no último ano. Nós queremos o aumento porque o Rio de Janeiro continua sendo um estado LGBTQIA+. Para garantir cidadania, para garantir plenitude para a comunidade LGBT, é preciso observar a apreciação vultosa desse orçamento.\r\n\r\nE a área da Cultura, que apesar de um relativo crescimento em relação à função, perde recursos para fomento direto e difusão na ordem de 46%, dando conta daquilo para o que eu já havia chamado atenção: um contingenciamento do recurso para fomento à cultura a partir da dependência estrutural das políticas e da transferência fundo a fundo, estabelecido pela Política Nacional Aldir Blanc.\r\n\r\nPortanto, esse orçamento ele precisa ser escrutinado, repito, para concluir: as prioridades para a atenção das necessidades da diversidade do povo fluminense precisam vir inscritas num documento que não deve se resumir a estimar as receitas ou a perseguir su perávit primário. A sua função prioritária é garantir cidadania, felicidade, emancipação, para o conjunto do povo fluminense, especialmente para as comunidades vulneráveis. E é para isso que a gente está aqui.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nNão havendo mais orador inscrito para discutir, a matéria volta no 2º dia para discussão prévia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7526-A/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ELETRÔNICA DA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA/IDENTIDADE FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI), ASSEGURANDO ACESSIBILIDADE A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6387/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3095/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE IMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZEN DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DIONISIO LINS, CARLINHOS BNH E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2725/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ RODRIGO ALVES DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2788/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JÚLIO OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2792/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, A JULIANO COELHO BRAGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2803/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA DOM PEDRO II A DONA CHRISTINE DE LIGNE DE ORLEANS E BRAGANÇA, PRINCESA IMPERIAL VIÚVA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2809/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3800/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01 E 02, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CLAUDIO CAIADO E LILIAN BEHRING.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4671/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA GUAPIMIRIM COMO A CAPITAL ESTADUAL DA BIODIVERSIDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6555/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DO MEGA DANCE”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima. (Pausa.)\r\n\r\nA Presidência designa a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - É muito rápido, só porque hoje, dia 3 de novembro, foi instituído, há 96 anos, o voto feminino, sufrágio universal.\r\n\r\nÉ importante dizer o quanto isso foi importante para nós mulheres, não só nos espaços de poder, mas para garantir às mulheres o direito ao voto e de serem votadas.\r\n\r\nEm 1933, a primeira mulher negra a votar na Constituinte daquele ano foi Almerinda Gama. É importante a gente recuperar esse debate com relação ao voto feminino, ao sufrágio universal, diante daquilo que a gente tem enfrentado, infelizmente, de tentativas de reverter o voto feminino, inclusive com diálogos e debates e narrativas extremamente preconceituosas dizendo que as mulheres votam mal.\r\n\r\nEntão, é importante a gente trazer esse elemento, ainda mais num Estado brasileiro onde somos 52% de mulheres, a sub-representação de mulheres nos espaços de poder.\r\n\r\nPara V.Exa. ter como exemplo, a gente tem apenas 16, 17% de representação de mulheres nos parlamentos. Aqui, por exemplo, na Assembleia Legislativa, somos 70 deputados e apenas 16 mulheres. Ou seja, estamos sub-representadas nesses ambientes, e é claro que o sufrágio universal nos garantiu, há 96 anos, a possibilidade também de discutirmos políticas. Então, nesse sentido, o dia de hoje é um marco histórico para que políticas públicas também possam ser feitas e reconhecidas a partir da experiência concreta que nós mulheres temos da sociedade. Então, toda essa lógica de retrocesso e negativismo querendo substituir o voto feminino por um voto familiar - ou seja, seria um homem que definiria esse voto, nessa extrema-direita que está no mundo inteiro tentando caçar o voto das mulheres - isso é não só de uma perversidade, mas de um retrocesso, Sr. Presidente, que alimenta a lógica extremista que a gente tem visto de inviabilização dos direitos da mulher, do não reconhecimento das mulheres enquanto figuras políticas também, e de situações absurdas como violência contra a mulher, o assédio contra a mulher, os estupros contra as mulheres. Então a gente tem uma situação de extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nÉ óbvio que quando temos mais mulheres dentro dos parlamentos, a gente faz com que essa democracia esteja mais completa, porque não é possível que somos 52% da população e não somos 52% nem dentro da Alerj e em nenhuma casa legislativa deste País.\r\n\r\nEntão, sem dúvida alguma, a gente precisa marcar os 96 anos do sufrágio universal como uma luta constante das mulheres. As mulheres têm definido a política no estado brasileiro e não só no Brasil; em outros países também. O voto feminino tem feito diferença. São as mulheres que sabem muito bem como funciona o SUS, porque frequentam o SUS, e são elas que muitas vezes apontam para o seu companheiro a possibilidade de fazer os seus exames e fazer consultas no SUS. São as mulheres que sabem da realidade da educação e das escolas, porque elas frequentam a partir de levar seus filhos, seus familiares para o ambiente educacional, mas também são elas que carregam essa sociedade nas costas nessa pirâmide da desigualdade social. Porque quando a gente olha essa pirâmide social, está lá em cima da pirâmide um homem branco, depois desce nessa pirâmide e chega ali uma mulher branca, depois um homem negro, depois a mulher negra. Ou seja, a mulher negra carrega nas suas costas toda essa sociedade, e num processo extremamente desigual.\r\n\r\nEntão é essencial quando a gente fala da possibilidade de as mulheres serem reconhecidas na luta política. E muitas vezes, Sr. Presidente, essa é uma atuação eivada de muita violência. A violência política de gênero e de raça tem ceifado a vida de mulheres dentro do parlamento, como o feminicídio político, que vimos acontecer com Marielle Franco.\r\n\r\nE aqui a gente precisa relembrar o assassinato de Marielle como um marco de fissura na democracia deste País, afinal de contas, uma mulher lésbica, negra, eleita, da favela, conseguiu chegar a um parlamento, um lugar muito difícil para nós mulheres chegarmos, e ainda assim foi vítima da violência política que tirou sua vida.\r\n\r\nEntão a gente precisa não só olhar para as que vieram antes de nós, mas garantir que o caminho esteja aberto para as mulheres chegarem, mas em segurança, chegarem e permanecerem com a sua dignidade humana, com a possibilidade de fazer política também nesse país.\r\n\r\nSr. Presidente, política é um substantivo feminino. Que nós mulheres possamos fazer política com segurança, com firmeza, mas acima de tudo defendendo a vida das mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, muito rapidamente, mas ao falarmos em ascensão de mulheres, mulheres no poder, eu não poderia deixar de parabenizar a nossa querida vice-governadora Fernanda Lobac, que assume a pasta da Secretaria de Políticas Inclusivas e de Mulher. Parabéns a ela!\r\n\r\nQuem conhece e acompanha a luta da Fernanda Lobac sabe que ela é uma mãe atípica, e com certeza tem um olhar de cuidado especial e terá esse mesmo cuidado especial na inclusão e, também, enquanto mulher. Então, eu me sinto representada por ela, por conhecer a luta da Fernanda Lobac.\r\n\r\nPortanto, quero parabenizá-la e dizer que nós estamos aqui prontas para seguirmos juntas nessa batalha.\r\n\r\nFernanda, parabéns! Conte com este Parlamento, conte conosco, que sabemos que o diálogo vai estar aberto para todas as deputadas e para todas aquelas pessoas com deficiência. Sigamos aí. Fico feliz com a ascensão aí, com a escolha da primeira secretária de políticas para mulheres e política de inclusão. Parabéns, Fernanda. Vamos seguindo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA RENATA SOUZA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Exma. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nNada mais havendo na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JULIO ROCHA, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 95ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3095/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... O Poder Executivo deverá divulgar, periodicamente, informações estatísticas consolidadas sobre a utilização dos equipamen tos e detecção de substâncias psicoativas nas operações da Lei Seca, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nParágrafo único. As informações poderão contemplar:\r\n\r\nI - o número de testes realizados;\r\n\r\nII - o quantitativo de resultados positivos nos testes de triagem;\r\n\r\nIII - o quantitativo de resultados confirmados pelos procedimentos legalmente admitidos;\r\n\r\nIV - os dados estatísticos relativos às ocorrências de trânsito associadas ao uso de substâncias psicoativas;\r\n\r\nV - as ações educativas e preventivas desenvolvidas no período.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\n“Suprima-se o parágrafo único do artigo 2º.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\n“Suprima-se o artigo 2º e seu parágrafo único.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....A presente Lei deverá observar o disposto na Resolução CONTRAN n° 1.031, de 17 de agosto de 2026, ou norma que a substituir.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nId: 2774880"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2023 QUE, “DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei 1728/2023 que “dispõe sobre o pré-natal masculino no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o pré-natal masculino é um assunto de grande importância para a sociedade porque amplia a participação do homem na gestação, na saúde da família e nos cuidados com o bebê. Tradicionalmente, o acompanhamento pré-natal é visto como algo voltado principalmente à mulher, mas a participação do pai ou parceiro também pode contribuir para uma gestação mais saudável. \r\n\r\nNo tocante às Emendas de Plenário aperfeiçoam o objetivo central da proposição, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 À 05.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1728/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nId: 2774881"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4147/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18191/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CLAUDETE BARROS CAMPOS, matrícula nº 431.730-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4148/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18192/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ISLAENE DE MELLO DOS SANTOS, matrícula nº 428.438-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4149/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18199/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MAGNO JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 435.145-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4150/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18200/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAYANE PRISCILA LEANDRO SILVA ORNELLAS, matrícula nº 434.972-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim na vaga decorrente da exoneração de Magno Joaquim Ribeiro dos Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4151/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18203/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido FERNANDO MESQUITA FERNANDES, matrícula nº 424.621-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4152/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18204/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAGNO JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 435.145-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim na vaga decorrente da exoneração de Fernando Mesquita Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4153/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18186/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CINTIA MARIA G. DE SOUZA MAIA, matrícula nº 431.959-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4154/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18187/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA ALVES PINHEIRO, matrícula nº 435.479-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim na vaga decorrente da exoneração de Cintia Maria Madureira de Souza Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4155/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18189/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANA CAROLINA PIRES DE ANDRADE DE SOUZA, matrícula nº 429.167-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4156/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18190/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE VASCONCELOS PINTO, matrícula nº 435.478-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Pires Andrade de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4157/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18016/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ARIANE PEDRO BENJAMIN, matrícula nº 434.545-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4158/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18018/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LOHRAYNE FRIAS NAVARRO ALVES, matrícula nº 434.493-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4159/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18019/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICAELE RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 431.590-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4160/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18020/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RODRIGO DE MARINS PINHEIRO, matrícula nº 434.197-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4161/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18021/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CARLA SOARES STRAUS, matrícula nº 414.358-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4162/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18022/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ELLEN CRISTI RAMOS SARMENTO, matrícula nº 425.778-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4163/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18023/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELLEN CRISTI RAMOS SARMENTO, matrícula nº 425.778-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva na vaga decorrente da exoneração de Wesley Vergulino de Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4164/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18125/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIANA GONZAGA CORREA DA SILVA, matrícula nº 435.482-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre na vaga decorrente da exoneração de Anna Karoline de Azevedo Assumpção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4165/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18197/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 435.485-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Barbosa Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4166/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18198/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LUIZ FERNANDO BARBOSA SILVA, matrícula nº 434.803-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4167/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18015/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 428.372-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4168/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18274/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RENATO GOERING, matrícula nº 426.469-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4169/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18275/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DINIZ MARTINS DE MOURA, matrícula nº 435.481-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Brazão na vaga decorrente da exoneração de Renato Goering. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4170/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18276/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido SILVIA RIBEIRO GOMES, matrícula nº 429.286-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Podemos - Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4171/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18277/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JORGE ANTONIO MARTINS SODRÉ, matrícula nº 429.569-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4172/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18278/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido SARA MULTA PINHEIRO, matrícula nº 425.859-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do Podemos - Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4173/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18279/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SILVIA RIBEIRO GOMES, matrícula nº 429.286-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta na vaga decorrente da exoneração de Jorge Antonio Martins Sodré, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4174/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18820/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SARA MULTA PINHEIRO, matrícula nº 425.859-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Lide rança, símbolo A2, junto à Liderança do Podemos - Deputada Franciane Motta na vaga decorrente da exoneração de Silvia Ribeiro Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4175/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18281/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANTONIO MARTINS SODRÉ, matrícula nº 429.569-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do Podemos - Deputada Franciane Motta na vaga decorrente da exoneração de Sara Multa Pinheiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4176/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18282/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido WALLACE DE SOUZA E SILVA, matrícula nº 434.869-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4177/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18283/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA, matrícula nº 428.879-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4178/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18284/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA, matrícula nº 428.879-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes na vaga decorrente da exoneração de Wallace de Souza e Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4179/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18285/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR YONA PINA GONÇALVES FRANÇA, matrícula nº 434.588-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes na vaga decorrente da exoneração de Raphael Lourenço Freitas Lima e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4180/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18294/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RICARDO HENRIQUE BERNARDO REZENDE, matrícula nº 42.404-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4181/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18299/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRENDA SIQUEIRA SÃO PAIO DE MENEZES DE MELO, matrícula nº 435.480-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4182/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18305/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido TAINA NAVARINI DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 434.971-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4183/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18306/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JOYCE FIRMINO RODRIGUES MARQUES, matrícula nº 430.354-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4184/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18307/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JULIA DOS SANTOS CAVALCANTE, matrícula nº 433.569-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4185/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18308/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO NASCIMENTO SOUZA, matrícula nº 435.483-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Julia dos Santos Cavalcante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4186/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18309/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DANIELLE LACERDA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 431.977-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4187/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18312/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA AGUIAR DA SILVA, matrícula nº 435.486-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 2ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Rodrigo Amorim na vaga decorrente da exoneração de Claudete Barros Campos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4188/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18313/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MAIRTIS XAVIER DO AMARAL, matrícula nº 431.731-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4189/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18314/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO MICHEL TRANJAN, matrícula nº 435.488-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 2ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Rodrigo Amorim na vaga decorrente da exoneração de Mairtis Xavier do Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4190/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18319/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLARA SOARES STRAUS, matrícula nº 414.358-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva na vaga decorrente da exoneração de João Batista Gomes de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4191/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18321/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido BRUNO DA SILVA MARQUES, matrícula nº 434.354-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4192/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18322/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA GABRIELE SOUZA KLEM, matrícula nº 430.357-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Silva Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4193/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18324/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CAROLINE BRANCO TEIXEIRA, matrícula nº 430.308-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4194/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18327/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido VICTOR MATHEUS DE PINHO LOURO, matrícula nº 433.317-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4195/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18328/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido TAISSA ALBERTONI SANTOS, matrícula nº 433.318-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4196/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18330/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DEBORA VALENTE MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 433.772-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4197/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18331/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido NATHALLIA LUCIA JARDIM CANDIDO, matrícula nº 433.974-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4198/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18332/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ROBSON OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 419.202-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4199/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18333/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GECIANE COSTA, matrícula nº 433.320-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4200/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18335/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GILBERT JOSE MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 435.181-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4201/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18340/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JULIO JOSE DE ALMEIDA MATTOS, matrícula nº 428.277-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4202/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18344/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RAPHAEL MARQUES DA SILVA, matrícula nº 434.266-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4203/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, RODRIGO BARBOSA, matrícula nº 420.595-1, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4204/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JEFFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 435.318-1, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Informática, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4205/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARBOSA, matrícula nº 420.595-1, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Informática, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Informática na vaga decorrente da exoneração de Jefferson Ferreira de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO. DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4206/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 435.318-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de In formática na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO. DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4207/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE LACERDA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 431.977-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Diretoria-Geral da Alerj na vaga decorrente da exoneração de Francisco José Teixeira da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO. DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4208/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CAMILA DE MELO MUNIZ, matrícula nº 431.144-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4209/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ERICA RAYANE SENA BATISTA, matrícula nº 435.487-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Camila de Melo Muniz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO. DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4210/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, FELIPE MOREIRA TEIXEIRA, matrícula nº 435.290-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4211/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MILLER MARTINS, matrícula nº 435.489-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração na vaga decorrente da exoneração de Felipe Moreira Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO. DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4212/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ALEXANDRE RIBEIRO DA ROCHA, matrícula nº 431.600-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4213/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA RODRIGUES DE FREITAS, matrícula nº 435.490-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Ribeiro da Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO. DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4214/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18343/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FEITAL DO NASCIMENTO, matrícula nº 435.491-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Santos Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4215/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18208/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GUILHERME NOGUEIRA DE FREITAS, matrícula nº 435.172-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Agir - Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.10.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17193/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 268/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 18188/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada DANIELLE GONZALEZ LIMA, matrícula nº 309.085-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça -Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 269/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 18193/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCOS PAULO ALVES DE ANDRADE, matrícula nº 308.911-3, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI 19, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 270/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 18195/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado WANDERSON SOARES VARGAS, matrícula nº 308.914-1, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 271/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 18194/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS PAULO ALVES DE ANDRADE, matrícula nº 308.912-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar III símbolo CAI-18, junto à Comissão de Constituição e Justiça Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Wanderson Soares Vargas.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 272/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 18196/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WANDERSON SOARES VARGAS, matrícula nº 308.914-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI -16, junto à Comissão de Constituição e Justiça Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Danielle Gonzalez Lima.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 273/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ARIANE CRISTINA MAGALHÃES SILVA, matrícula nº 306.862-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5462/2026 - SÉRGIO LEONARDO LABANCA ROZAS\r\n\r\n9496/2026 - FIRMO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n10298/2026 - DANIEL BITENCOURT FERREIRA\r\n\r\n14691/2026 - CESAR CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n14921/2026 - LACIANE COSTA GOMES\r\n\r\n15758/2026 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n15839/2026 - YAN DE LIMA\r\n\r\n15986/2026 - OSCAR RICARDO BESSA DA SILVA\r\n\r\n16022/2026 - ANA CAROLINA SOUZA LIMA\r\n\r\n16164/2026 - RONILSON FRANCISCO FERNANDES\r\n\r\n16407/2026 - ROBERT LENON FERREIRA SINADINO\r\n\r\n16409/2026 - JESSICA OLIVEIRA MESSIAS\r\n\r\n16553/2026 - ROBERTA VIANA FREITAS\r\n\r\n16554/2026 - RUAN AZEREDO GONÇALVES\r\n\r\n16604/2026 - TATIANA COELHO XAVIER GRAÇA\r\n\r\n16867/2026 - RAQUEL LESSA DE CAMPOS\r\n\r\n16929/2026 - PAULA MANOELA BESSA FERNANDES\r\n\r\n16930/2026 - MARCIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n16960/2026 - VANESSA ALVES DE BARROS\r\n\r\n16975/2026 - ELLEN MARIA BARBOSA ALVES ALCOFORADO\r\n\r\n17014/2026 - HARICHANDRA MACHADO DA COSTA\r\n\r\n17157/2026 - JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n17175/2026 - MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA\r\n\r\n17285/2026 - ERICA GARCIA CARVALHO\r\n\r\n17286/2026 - ANA CAROLINA BAPTISTA BITTENCOURT ALVES\r\n\r\n17318/2026 - ALEXANDRE JORGE VIEIRA\r\n\r\n17320/2026 - ELISA DOS SANTOS PIMENTA DA SILVA GOMES\r\n\r\n17346/2026 - LUIS BARBOSA DE LIRA\r\n\r\n17423/2026 - JESSICA DA SILVA MELLO\r\n\r\n17424/2026 - ANTONIO CARLOS CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n17456/2026 - SHAIENE LANZARA GONÇALVES VASCONCELLOS\r\n\r\n17499/2026 - LUCIO FLAVIO NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n17513/2026 - ALEX DOS SANTOS\r\n\r\n17588/2026 - JUCIANA DE SÁ SILVA\r\n\r\n17593/2026 - AMANDA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n17605/2026 - FERNANDA SODRÉ FERREIRA RAYOL\r\n\r\n17653/2026 - VITORIA GOMES SILVA\r\n\r\n17696/2026 - GREYCE JUSTINO VIANA\r\n\r\n17788/2026 - ELIEZER MENDES CAVALCANTI\r\n\r\n17915/2026 - THAYSSA OLIVEIRA LEITÃO\r\n\r\n17926/2026 - LUCIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9879/2025 - BRUNO ARONNE SEKEFF\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 37/38, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1486/2026 - CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16475/2026 - MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17007/2026 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16209/2026 - THIAGO GOMES FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17037/2026 - BRUNA PEREZ DUARTE DE OLIVEIRA GONÇALVES BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17151/2026 - RODRIGO SOUZA DA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17234/2026 - CATIANE DORIGHETO FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10844/2025 - VITORIA RIBEIRO APOLINÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2774882"
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 03.11.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/4089/2026 \r\n\r\n“…LORRAINE”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO: E/MD/4089/2026 \r\n\r\n“…LORRANE”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/4127/2026 \r\n\r\n“…435.472-4”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO: E/MD/4127/2026 \r\n\r\n“…435.473-4”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/4139/2026 \r\n\r\n“…ASSISTENTE VI”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO: E/MD/4139/2026 \r\n\r\n“…ASSISTENTE VII”\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação das Comissões Permanentes, no Diário Oficial de 19.06.2026, fls. 16.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2577/2026 QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ CÍNTIA ROSA DE SOUZA”\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2577/2026 QUE \"CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A ATRIZ CYNTIA ROSA DE SOUZA\"\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nId: 2774883"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, no dia 04 de novembro de 2026, às 11 horas, por meios remotos, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação.\r\n\r\nRealização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre as concessões de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro e seus impactos no PLOA 2027.\r\n\r\nCom a previsão de realização em 09 de novembro de 2026.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o CURSO: Organização Financeira, MÉTODO MOSPII, “Como transformar sua relação com o dinheiro”, QUE OCORRERÁ EM 6 (SEIS) MÓDULOS. Cujo o objetivo é conduzir o aluno por uma jornada de transformação financeira em seis etapas: Mentalidade, Organização, Sonhos, Planejamento, Investimentos, Independência e liberdade financeira.\r\n\r\nMais do que ensinar técnicas para lidar com dinheiro, o método busca desenvolver uma transformação na vida financeira e apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão na independência financeira pessoal.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: \r\n\r\nDia 11 de novembro de 2026 (quarta-feira dás 10h às 12:30h).\r\n\r\nDia 18 de novembro de 2026 (quarta-feira dás 10h às 12:30h).\r\n\r\nDia 25 de novembro de 2026 (quarta-feira dás 10h às 12:30h).\r\n\r\nDia 02 de dezembro de 2026 (quarta-feira dás 10h às 12:30h).\r\n\r\nDia 09 de dezembro de 2026 (quarta-feira dás 10h às 12:30h).\r\n\r\nDia 16 de dezembro de 2026 (quarta-feira dás 10h às 12:30h).\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n-MÓDULO 1- MENTALIDADE FINANCEIRA;\r\n\r\n-MÓDULO 2- ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA;\r\n\r\n-MÓDULO 3- SONHOS, OBJETIVOS E METAS;\r\n\r\n-MÓDULO 4- PLANEJAMENTO;\r\n\r\n-MÓDULO 5- INVESTIMENTO;\r\n\r\n-MÓDULO 6- INDEPENDÊNCIA E LIBERDADE FINANCEIRA.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal: Consultor financeiro, escritor e educador, dedicado a orientar pessoas e famílias a desenvolverem uma relação consciente e estratégica com o dinheiro. É criador do Método MOSPII, que promove treinamentos em mentalidade financeira, planejamento e investimentos, e autor do livro Códigos Espirituais da Riqueza, obra que une a educação financeira a princípios bíblicos. Sua missão é capacitar pessoas a tomarem decisões inteligentes e a construírem um futuro com propósito.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://forms.gle/xsjAXbT9WdmCT9Px7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que possuir ao menos 75% de presença, e a realização da tarefa proposta pelo professor.\r\n\r\nModalidade online:\r\n\r\nPara ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/ZRofce5RjYXyw5jq8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 20 de dezembro de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144. \r\n\r\nEm 28 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2774884"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2774695": [
                    "V - Ata",
                    "CAFÉ BONJARDINENSE TORREFAÇÃO E MOAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.662.364/0001-60 - NIRE 332.0173534-0\r\n\r\n10ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nMiguel Ângelo Monnerat Erthal, brasileiro, filho de Aloysio dos Santos Erthal e de Maria das Dores Monnerat Erthal, nascido em 23/01/1959, empresário, CNH 00746286371, Detran-RJ, em 22/08/2019, CPF 677.317.597-68, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens de acordo com a Lei, residente e domiciliado na Rua Prefeito José Guida, 16, Centro, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000. Eleonora Maria Monnerat Erthal, brasileira, filha de Aloysio dos Santos Erthal e de Maria das Dores Monnerat Erthal, nascida em 23/06/1960, empresária, RG 04.809.189-6, Detran-RJ, em 22/12/2008, CPF 676.423.657-72, casada sob o regime da Comunhão de Bens, residente e domiciliada na Rua Nilo Peçanha, 228, apto. 501, Centro, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000. Margarida Maria Monnerat Erthal Bohrer, brasileira, filha de Aloysio dos Santos Erthal e de Maria das Dores Monnerat Erthal, nascida em 13/09/1962, empresária, CNH 02496066371, Detran-RJ, em 05/06/2018, CPF 814.143.077-72, casada sob o regime da Comunhão Parcial de Bens de acordo com a Lei, residente e domiciliada na Rua Leblon, 228, Novo Rio das Ostras, Rio das Ostras/RJ, CEP 28.893-380. Francisco Carlos Monnerat Erthal, brasileiro, filho de Aloysio dos Santos Erthal e de Maria das Dores Monnerat Erthal, nascido em 09/03/1964, divorciado, empresário, CNH 03193093014, Detran-RJ, em 08/03/2019, CPF 767.641.097-53, residente e domiciliado na Rua Humberto Bergamo, 17, Campo Belo, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000. Maria Bernadete Erthal de Andrade, brasileira, filha de Aloysio dos Santos Erthal e de Maria das Dores Monnerat Erthal, nascida em 17/12/1965, empresária, RG 07.052.059-8, Detran-RJ, em 19/12/2018, CPF 874.767.117-34, casada sob o regime da Comunhão Parcial de Bens de acordo com a Lei, residente e domiciliada na Rua 3, 144, Serra Mar, Rio das Ostras/RJ, CEP 28.890-000. Maria Adriana Monnerat Erthal, brasileira, filha de Aloysio dos Santos Erthal e de Maria das Dores Monnerat Erthal, nascida em 13/08/1967, professora, RG 07.052.411-1, Detran/RJ, em 31/03/2017, CPF 003.855.647-24, casada sob o regime da Comunhão de Bens, residente e domiciliada à Praça Coronel Monnerat, 228, apto. 502, Centro, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000. Aloysio Monnerat Erthal, brasileiro, filho de Aloysio dos Santos Erthal e de Maria das Dores Monnerat Erthal, nascido em 06/10/1968, divorciado, empresário, CNH 00045142709, Detran-RJ, em 19/05/2021, CPF 868.439.077-68, residente e domiciliado na Rua Nilo Peçanha, 228, apto. 401, Centro, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000. Ana Claudia Monnerat Erthal, brasileira, filha de Aloysio dos Santos Erthal e de Maria das Dores Monnerat Erthal, nascida em 06/08/1970, divorciada, empresária, RG 08.686.564-9, Detran-RJ, em 16/05/2017, CPF 012.164.267-40, residente e domiciliada à Praça Coronel Monnerat, 228, apto. 102, Centro, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000. Suzana Maria Erthal Martinez, brasileira, filha de Aloysio dos Santos Erthal e de Maria das Dores Monnerat Erthal, nascida em 01/02/1974, empresária, CNH 00391777000, Detran-RJ, em 29/04/2021, CPF 036.775.737-00, casada sob o regime da Comunhão Parcial de Bens nos termos do Dec. Lei Federal 1.110/50, residente e domiciliada na Rua Uruguai, 218, Extensão do Bosque, Rio das Ostras/RJ, CEP 28.890-000. Caroline Maria Monnerat Erthal, brasileira, filha de Aloysio dos Santos Erthal e de Maria das Dores Monnerat Erthal, nascida em 08/08/1979, solteira, empresária, RG 12.494.896-9, Detran-RJ, em 04/09/2008, CPF 094.343.047-09, residente e domiciliada na Rua Getúlio Vargas, 44, Centro, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000. Na qualidade de únicos sócios da sociedade limitada denominada Café Bonjardinense Torrefação e Moagem Ltda., com sede e foro, na RJ 116 - Arraial de Santo Antônio s/nº, Bom Jardim/RJ, registrada na JUCERJA nº 33-201735340, em 03/11/1987, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito promover a presente alteração contratual, nos seguintes termos: I - Da Operação de Cisão Parcial: Cláusula 1ª Os sócios quotistas aprovaram o Protocolo e a Justificação para a Cisão desta sociedade - documentos anexos e que ficam sendo considerados parte integrante do presente instrumento - os quais estabelecem as condições para a realização de uma operação de cisão parcial, com versão de parte do seu patrimônio para as sociedades A. M. ERTH Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico no Sítio Rancharia, Estrada RJ 144, s/n, Zona Rural, Duas Barras/RJ, CEP 28.655-000, CNPJ 65.027.814/0001-65, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1459003-5, em 05/02/2026; Café Lírio dos Vales Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico na Praça Cel. Monnerat, 232, apto. 102, Centro, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000, CNPJ 64.538.679/0001-50, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1452442-3, em 16/01/2026; Santana Participação e Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico na Rua Humberto Bergamo, 17, Campo Belo, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000, CNPJ 64.806.712/0001-85, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1453394-5, em 21/01/2026; J. E. Turismo, Hospedagem e Eventos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico na Rua Des. Luiz Pinaud, 3, Loja 3, térreo, Bem-Te-Vi Amarelo, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000, CNPJ 64.457.862/0001-20, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1449619-5, em 02/01/2026; Café Lírio do ER Torrefação e Moagem Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico na Estrada BJ 26, nº 0, Centro, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000, CNPJ 59.104.640/0001-94, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1374500-1, em 27/01/2025; M.B. Erthal de Andrade Agropecuário Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico na Rua Getulio Vargas, 53, Sala 204, parte, Centro, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000, CNPJ 65.054.332/0001-02, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1459663-7, em 09/02/2026; M.A.M. Erthal Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico na Rua Nilo Peçanha, 109, SLJ 201, Centro, Bom Jardim/RJ, CEP 28.660-000, CNPJ 65.469.023/0001-95, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1461117-2, em 12/02/2026; e Sia Agropecuária Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico na Faz. São Joaquim, s/n, Fundos Fazenda Holofote, Zona Rural, Duas Barras/RJ, CEP 28.650-000, CNPJ 65.481.395/0001-37, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1463627-2, em 25/02/2026. §1º Igualmente, aprovaram a nomeação dos peritos para fazer avaliação da parcela do patrimônio a ser transferido, os (as) Senhores (as): a) Felipe Rodrigues Machado, brasileiro, solteiro, contador, CPF 025.121.990-96, CRC/RS 98.678, com escritório profissional na Travessa Leonel de Moura Brizola, 850, São Gonçalo, Pelotas/RS; b) Matheus de Figueiredo Machado, brasileiro, casado, contador, CPF 029.253.800-69, CRC/RS 96.086, com escritório profissional na Travessa Leonel de Moura Brizola, 850, São Gonçalo, Pelotas/RS; e c) Sandra Nornberg Vaniel, brasileira, solteira, contadora, CPF 690.683.210-72, CRC/RS 69.331, com escritório profissional na Travessa Leonel de Moura Brizola, 850, São Gonçalo, Pelotas/RS, CEP 96.075-320; §2º Após a apresentação do laudo pelos peritos avaliadores, os sócios quotistas aprovaram dito documento, o qual segue anexo e passa a ser considerado parte integrante do presente instrumento. §3º Autorizam os administradores da Sociedade a procederem, em nome dos sócios quotistas, todos os atos complementares à Cisão parcial desta empresa. II - Das Participações dos Sócios: Cláusula 2ª Devido à cisão retiram-se da sociedade os sócios Miguel Ângelo Monnerat Erthal, Eleonora Maria Monnerat Erthal, Francisco Carlos Monnerat Erthal, Maria Bernadete Erthal de Andrade, Maria Adriana Monnerat Erthal, Aloysio Monnerat Erthal, Ana Claudia Monnerat Erthal, Suzana Maria Erthal Martinez, todos anteriormente qualificados, da seguinte forma: a) O sócio Miguel Ângelo Monnerat Erthal, anteriormente qualificado, receberá 12.500 quotas da cindenda M.A.M. Erthal Ltda., anteriormente qualificada, no valor nominal de R$ 10,00 cada uma, somando R$ 125.000,00; b) A sócia Eleonora Maria Monnerat Erthal, anteriormente qualificada, receberá 125.000 quotas da cindenda J. E. Turismo, Hospedagem e Eventos Ltda., anteriormente qualificada, no valor de R$ 1,00 cada uma, somando R$ 125.000,00; c) O sócio Francisco Carlos Monnerat Erthal, anteriormente qualificado, receberá 125.000 quotas da cindenda Santana Participação e Empreendimentos Ltda., anteriormente qualificada, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, somando R$ 125.000,00; d) A sócia Maria Bernadete Erthal de Andrade, anteriormente qualificada, receberá 12.500 quotas da cindenda M.B. Erthal de Andrade Agropecuário Ltda., anteriormente qualificada, no valor nominal de R$ 10,00 cada uma, somando R$ 125.000,00; e) A sócia Maria Adriana Monnerat Erthal, anteriormente qualificada, receberá 125.000 quotas da cindenda Café Vale do ER Torrefação e Moagem Ltda., anteriormente qualificada, no valor de R$ 1,00 cada uma, somando R$ 125.000,00; f) O sócio Aloysio Monnerat Erthal, anteriormente qualificado, receberá 12.500 quotas da cindenda A. M. ERTH Ltda., anteriormente qualificada, no valor nominal de R$ 10,00 cada uma, somando R$ 125.000,00; g) A sócia Ana Claudia Monnerat Erthal, anteriormente qualificada, receberá 125.000 quotas da cindenda Café Lírio dos Vales Ltda., anteriormente qualificada, no valor de R$ 1,00 cada uma, somando R$ 125.000,00; h) A sócia Suzana Maria Erthal Martinez, anteriormente qualificada, receberá 125.000 quotas da cindenda Sia Agropecuária Ltda., anteriormente qualificada, no valor de R$ 1,00 cada uma, somando R$ 125.000,00; III - Do Capital Social: Cláusula 3ª Tendo em vista as alterações promovidas com a cisão parcial da sociedade Café Bonjardinense Torrefação e Moagem Ltda., anteriormente qualificada, esta terá seu capital reduzido num montante de R$ 1.000.000,00, com a consequente extinção de 1.000.000 de quotas, a Cláusula 3ª do contrato social passará a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 250.000,00 composto de 250.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas pelos sócios quotistas, ficando assim distribuído: Quotista / Quotas / Valor / Porcentagem: Margarida Maria Monnerat Erthal Bohrer / 125.000 / R$ 125.000,00 / 50%; Caroline Maria Monnerat Erthal / 125.000 / R$ 125.000,00 / 50%; Total / 250.000 / R$ 250.000,00 / 100%. §1º A Sociedade fica, desde já, imitida na posse dos bens objeto da integralização no Capital Social. §2º A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem, solidariamente, pela integralização do capital social. §3º Os sócios não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. §4º Cada quota dá direito a um voto nas deliberações sociais e é indivisível em relação à Sociedade. §5º As quotas da Sociedade são impenhoráveis, não podendo ser liquidadas mediante requerimento de credores dos sócios, sendo nulas de pleno direito todas as transações que onerem as mesmas.” IV - Da Administração: Cláusula 4ª Tendo em vista as alterações contratuais ocorridas, a administração da sociedade será exercida pela sócia remanescente Margarida Maria Monnerat Erthal Bohrer, qualificada anteriormente. Sendo assim, a Cláusula 4ª do contrato social passa a vigorar com a seguinte redação: “A administração da sociedade será exercida pela sócia Margarida Maria Monnerat Erthal Bohrer. A sócia se incumbirá de todas as operações normais de gestão e representação da sociedade ativa e passiva, judicial ou extrajudicialmente. Ficando também definido que no impedimento desta, poderá nomear procurador com poderes especiais, constituído pela sócia, que também poderá assinar individualmente em todos os atos normais de gestão. Os atos que criarem ou extinguirem responsabilidade ou direito, deverão ser obrigatoriamente assinados pela sócia Margarida Maria Monnerat Erthal Bohrer. §1º: Ficam os sócios dispensados neste ato de prestar caução à sociedade. §2º: É expressamente vedado o uso da denominação social em negócios estranhos aos interesses sociais, tais como: avais, fianças, endossos ou assinaturas de favor.” V - Da Consolidação: Cláusula 5ª Tendo em vista as alterações contratuais ocorridas, os sócios decidem a consolidação das cláusulas contratuais, revogando quaisquer dispositivos anteriores que conflitem com o ora aprovado, conforme cláusulas a seguir descritas: Cláusula 1ª - Da Denominação Social, Sede e Prazo: A sociedade empresária limitada continuará sob a denominação social de “Café Bonjardinense Torrefação e Moagem Ltda.”, com sede na cidade de Bom Jardim, RJ/RJ 116, s/nº, Arraial de Santo Antônio, CEP 28.660-000, com foro nesta cidade, podendo abrir filiais ou escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante alteração contratual, sendo seu prazo de duração por tempo indeterminado. Cláusula 2ª - Do Objeto Social: A sociedade tem por objeto social o comércio e a indústria de torrefação e moagem de café cru, de acordo com as normas legais vigentes; arrendamentos de imóveis; agricultura, criação de animais, tais como: animais de pequeno e médio porte, bovinos, exploração de culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes; sementes e mudas para a agricultura em geral: postura para ovos em geral e incubadoras; comércio de animais vivos. Cláusula 3ª - Do Capital Social: O capital social é de R$ 250.000,00 composto de 250.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas pelos sócios quotistas, ficando assim distribuído: Quotista / Quotas / Valor / Porcentagem: Margarida Maria Monnerat Erthal Bohrer / 125.000 / R$ 125.000,00 / 50%; Caroline Maria Monnerat Erthal / 125.000 / R$ 125.000,00 / 50%; Total / 250.000 / R$ 250.000,00 / 100%. §1º A Sociedade fica, desde já, imitida na posse dos bens objeto da integralização no Capital Social. §2º A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem, solidariamente, pela integralização do capital social. §3º Os sócios não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. §4º Cada quota dá direito a um voto nas deliberações sociais e é indivisível em relação à Sociedade. §5º As quotas da Sociedade são impenhoráveis, não podendo ser liquidadas mediante requerimento de credores dos sócios, sendo nulas de pleno direito todas as transações que onerem as mesmas. Cláusula 4ª - Da Administração: A administração da sociedade será exercida pela sócia Margarida Maria Monnerat Erthal Bohrer. A sócia se incumbirá de todas as operações normais de gestão e representação da sociedade ativa e passiva, judicial ou extrajudicialmente. Ficando também definido que no impedimento desta, poderá nomear procurador com poderes especiais, constituído pela sócia, que também poderá assinar individualmente em todos os atos normais de gestão. Os atos que criarem ou extinguirem responsabilidade ou direito, deverão ser obrigatoriamente assinados pela sócia Margarida Maria Monnerat Erthal Bohrer. §1º: Ficam os sócios dispensados neste ato de prestar caução à sociedade. §2º: É expressamente vedado o uso da denominação social em negócios estranhos aos interesses sociais, tais como: avais, fianças, endossos ou assinaturas de favor. Cláusula 5ª - Da Remuneração dos Sócios: Os sócios com função de gerência, farão jus a uma retirada mensal, a título de Pró-Labore, que será estabelecida entre si e em montante suportado pela sociedade. Cláusula 6ª - Do Exercício Social - Lucros e Prejuízos: O exercício social compreenderá o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano quando se fará um balanço geral, a fim de apurar o resultado do exercício. Se houver lucro, o mesmo será distribuído ou não, total ou parcialmente, se assim convier aos sócios, e sempre em partes proporcionais aos quinhões de capital por eles detidos na sociedade. Em caso de prejuízo, o mesmo será levado à conta de Prejuízos Acumulados. Cláusula 7ª - Da Cessão e Transferência de Quotas: As quotas são indivisíveis e, poderão ser livremente transferidas entre os sócios, mas não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros, sem o consentimento de todos os outros sócios a quem ficarão assegurados, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente, conforme artigos 1.056 e 1.057, do Código Civil. §Único - O exercício do direito de preferência deverá abranger a totalidade das quotas ofertadas. O quotista ofertado deverá notificar o ofertante se desejar exercer seu direito de preferência ou renunciar a ele, no prazo até 30 dias, não sendo permitido, à cessão de tal direito a terceiros. Cláusula 8ª - Do Falecimento e Interdição: No caso de falecimento ou interdição de um dos sócios a sociedade não será dissolvida. Havendo acordo, os herdeiros do sócio falecido ou interditado terão direitos e obrigações expressos no presente contrato, podendo para tanto, indicar um deles para representá-los. Não havendo acordo, proceder-se-á a apuração dos haveres e obrigações na data do evento, através do balanço especial, ficando o saldo líquido se houver, à disposição dos herdeiros. Cláusula 9ª - Da Declaração de Desimpedimento: Os sócios administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por Lei Especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, com concussão, peculato, ou contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. Cláusula 10ª - Dos Casos Omissos e Foro: Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos pelos sócios, respeitando a legislação vigente, elegendo-se o foro da cidade de Bom Jardim/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro para dirimir quaisquer questões porventura existentes. E, por estarem assim justos e contratados, assinam a presente Alteração Contratual, na presença de 02 testemunhas abaixo assinadas, devendo ser procedido o registro e arquivamento na JUCERJA. Bom Jardim/RJ, 18/05/2026. Miguel Ângelo Monnerat Erthal;Eleonora Maria Monnerat Erthal; Margarida Maria Monnerat Erthal Bohrer; Francisco Carlos Monnerat Erthal; Maria Bernadete Erthal de Andrade; Maria Adriana Monnerat Erthal; Aloysio Monnerat Erthal; Ana Claudia Monnerat Erthal; Suzana Maria Erthal Martinez; Caroline Maria Monnerat Erthal. JUCERJA - NIRE: 332.0173534-0, Protocolo: 2026/00613815-0, Data do protocolo: 28/05/2026. Certifico o Arquivamento em 08/06/2026 sob o nº 00007822537. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2774695"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OSAFI Administração, Participação e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ 14.998.897/0001-07 · NIRE 33.2.0916077-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: Ficam convocados os sócios da Osafi Administração, Participação e Empreendimentos Ltda. (\"Sociedade\"), nos termos dos arts. 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, para a Reunião de Sócios a ser realizada no dia 06/11/2026, na sede social, na Avenida Rio Branco, nº 103, 22º andar, Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-004, em 1ª convocação, às 10h00, com a presença de sócios titulares de, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social, ou, não havendo esse quórum, em 2ª convocação, às 10h30 do mesmo dia, com qualquer número de sócios presentes (art. 1.074 do Código Civil), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificação do critério de rateio do custo do Centro de Serviços Compartilhados mantido pela Sociedade, aplicado às sociedades por ele atendidas, e das cobranças realizadas com base nesse critério; e (ii) aprovar a celebração, pela Sociedade, do Contrato de Prestação de Serviços de Transição com Uniqo Urbanismo S.A., Viverde SPA SPE Incorporação Imobiliária Ltda. e Viverde Mato Alto SPE Ltda., com interveniência de Crisklin Imóveis Ltda., inclusive para os fins do art. 117 do Código Civil. Informações aos sócios: (a) o sócio poderá ser representado por outro sócio ou por advogado, mediante mandato com especificação dos atos autorizados (art. 1.074, §1º, do Código Civil), cuja cópia deverá ser apresentada até o início da reunião; e (b) os documentos relativos à ordem do dia estão à disposição dos sócios na sede social, em dias úteis, das 10h às 17h, e serão enviados por e-mail a quem os solicitar pelo endereço juridico@grupoosafi.com. Rio de Janeiro, 29/10/2026. Cristiana Klingelhoefer da Fonseca Almeida - Administradora; Osaná Klingelhoefer de Araújo Almeida - Administrador\r\n\r\nId: 2774147"
                        ],
                        "2774553": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 027/26\r\n\r\nId: 2774553"
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                        "2773256": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.302.640/0027-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO IN053620, esta Licença foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 725a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 08.05.2024, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019.\r\n\r\nId: 2773256"
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                        "2773182": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. \r\n\r\n(TERMORIO - UTE-TRI)\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0092-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Usina Termelétrica Termorio (UTE-TRI) torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/10/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2026, para Usina Termelétrica a Gás Natural, em ciclo combinado, ou ciclo aberto apenas em casos emergenciais, a partir de nove unidades geradoras, seis turbinas à gás natural e três turbogeradores a vapor; seis caldeiras de recuperação de calor, com vistas ao alcance de capacidade máxima de energia de 1.036MW com fornecimento para o Sistema Nacional de Interligação de Distribuição e Subestação de Energia Elétrica de 138KV; Cogeração de Vapor de 400T e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Teresópolis, 185 - parte, Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período 09/11/2026 a 13/11/2026, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório e também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/501587/2009)\r\n\r\nId: 2773182"
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                        "2774532": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0697/26\r\n\r\n44.614.518/0001-90 \r\n\r\n2902.11.00\r\n\r\nFI_0698/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59 \r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\nFI_0699/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59 \r\n\r\n2923.20.00\r\n\r\nFI_0700/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59 \r\n\r\n2923.90.90\r\n\r\nFI_0701/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59 \r\n\r\n2915.60.29\r\n\r\nFI_0702/26\r\n\r\n23.787.041/0001-75\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nFI_0703/26\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n8419.89.99 \r\n\r\nFI_0704/26\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n8419.50.21 \r\n\r\nFI_0705/26\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0706/26\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nFI_0707/26\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nFI_0708/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0804.20.20 \r\n\r\nFI_0709/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0813.10.00 \r\n\r\nFI_0710/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0813.10.00\r\n\r\nFI_0711/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0813.10.00 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2774532"
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                        "2774714": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS PEDRO LESSA DE VILA ROSÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ:21.866.103/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS PEDRO LESSA DE VILA ROSÁRIO LTDA., CNPJ:21.866.103/0001-09, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias-SMMA a Licença de Operação de n°087/2026 emitida em 14 de outubro de 2026. Esta licença é válida até 14 de outubro de 203.Autoriza a empresa para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos, localizado na Avenida Governador Leonel Brizola S/N, Quadra 09 Lote 05, Vila Rosário,2° Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 2774714"
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                        "2774720": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.431.593/0002-10\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nVITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - CNPJ 03.431.593/0002-10, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, a Licença de Operação de nº 041/2026 emitida 26 de outubro 2026. Esta licença é válida até 26 de outubro de 2031. Autoriza para às atividades de armazenamento, manuseio, mistura, preparação e envio para destinação de resíduos industriais perigosos (classe I) e não perigosos (classe IIA e IIB) e estará a disposição para consulta na Rod. Washington Luiz, 15.919, Bairro Abdalla Chama, Duque de Caixas-RJ, processo nº.019/000171/2022.\r\n\r\nId: 2774720"
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                        "2774737": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO SG LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.221.741/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO SG LTDA, inscrito no CNPJ n 07.221.741/0001-41, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes-SEMMATRAN, através do Processo N 32.183/2024, Licença Municipal de Operação-LMO N° 037/2026 para a comercialização de combustíveis líquidos, localizado na Rua Doutor Francisco Portela N° 4-Bairro Paraíso-São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nId: 2774737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2774212": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nCNPJ 05.270.760/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR, mantido pelo Centro Educacional Ilha do Governador LTDA-ME, CNPJ 05.270.760/0001-32, Censo Escolar 33159394, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 408/2012, no ANO LETIVO DE 2024.2º SEMESTRE, Turma 3001.2º, Ricardo Carvalho da Silva; Yuri Ramos Cardoso; ANO LETIVO DE 2025.1º SEMESTRE, Turma 3001, João Paulo Neto Rangel; ANO LETIVO DE 2025.2º SEMESTRE, Turma 3001.2º, Allan Antony de Abreu Machado; Gabriel Moreno dos Santos; Leonardo dos Santos Cipriano; Raphael Torres da Silva; Thiago Rangel Rocha da Costa; Victoria Monteiro Celento; Victor Hugo Mendes Mendel. Diretora Mariuza Jacintho Vieira, Ofício CDIN nº 2050/2012, Secretário Escolar André Luís Cavalcante de Sousa, Ofício CDIN nº 1169/2013. Servidores responsáveis pela publicação Bianca Calixtro de Melo, ID. 50075918 e Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. 44280106.\r\n\r\nId: 2774212"
                    ],
                    "2770554": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EVEREST INTERNACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 30.122.279/0002-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Colégio Everest Internacional, mantido por Lecristo Instituto Promotor da Educação Integral e Familiar, situado na Estrada da Barra da Tijuca, nº 3020 - Bairro: Itanhangá/Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar: 33129902, torna pública a relação dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos. 2025.2: Alejandra Barroso Bezerra, Alexandre da Conceição Oliveira, Clara de Araujo Gomes, Diego Edimilson Rodrigues Neves, Elizangela Silva dos Santos, Flaviana dos Santos Soares, Jaqueline de Oliveira Alves, Júlia Gabriela Araújo de Sousa Chaves, Kátia Aparecida Marcelino, Kauany Kyony Barbosa da Silva, Maria Aparecida da Silva Monte, Maria \r\n\r\nAparecida dos Santos de Padilha, Maria Aparecida Sousa da \r\n\r\nSilva, Maria Eduarda Gomes Felix, Morgandda Christie da Silva Trajano, Pamela Souza Gonçalves. Diretora: Claudia Villela Grossi, Reg: COOIEMVI.CAD06.003121.2025; Secretária escolar: Tatiane Helena Fernandes da Silva, Reg: COOIEMVI.CAD06.001337.2023; Professoras Inspetoras Escolar: Angela Cristina Fortes Iório, ID: 4429150-7 e Maria Xavier Dias, ID: 4336260-5.\r\n\r\nId: 2770554"
                    ],
                    "2772867": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO STATUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.976.648/000147\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA STATUS, mantido pelo COLÉGIO STATUS LTDA. CNPJ 07.976.648/0001-47 Censo Escolar 33493219 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2022, 2º Semestre: André Luiz de Souza Santiago Junior. Ano - 2023, 2º Semestre: - Murilo Gonçalves da Silva. Ano - 2025, 1º Semestre: Cleverton Fernandes Paes Rosa, Demetrio Jean Portokalidis, Edilene Mâcedo Braz, Leandro Simião, Maria Luiza de Souza Ramos, Marília Alencar da Silva, Maykon Rodrigues Pereira, Nícolas Barbosa Matos, Nicolas de Oliveira Costa, Peterson Araujo do Nascimento, Phelipe Salimena Domingues, Ruan Gabriel Pereira, Thaywan de Souza da Silva, Vagner Luiz Marques Fernandez, Vitória Gonçalves da Cost. Ano - 2025, 2º Semestre: Alexandro Cruz da Silva, Allan Guimarães Casa Nova, Ana Lidya Abhaam Souza da Silva, Beatriz Cerqueira Rodriguez, Cristielen Vieira Maciel, Daniel Santos Arlindo, Danielle Jesus dos Santos, Domingos Alves da Silva, Éder Rodrigues de Oliveira, Eduardo de Souza Miguel, Eduardo Freitas Loyola, Emislane Silva Pereira, Erivelton de Assis Lima, João Paulo Vieira Horta, Jose Roberto de Lima Barbosa, Jucimeire Santos do Nascimento, Lindamara Gomes de Moares, Luis Adriano Nogueira Galdino, Marcos Antonio de Souza Silva, Miguel Antonio da Silva Nascimento Saavedra Bastos, Palloma Alves Silva Bonfim, Rafael da Silva Paes Braga, Raoni Gabriel \r\n\r\nRodrigues de Castro, Rayane Damasceno Gavinho, Roberto do \r\n\r\nNascimento Gonçalves, Romeica de Lima Vargas, Romulo Valentin Chisté, Ronald de Oliveira Lima, Rosilene da Silva, Sidinei de Oliveira Costa, Silas Alves da Silva, Thiago Vinicius Duarte Tavares, Vanessa de Araújo Nunes, William Oliveira da Cunha, Zilda Maria Rangel. Ano - 2026, 1º Semestre: Daniel Oliveira do Carmo, Daniel Rangel Peçanha, Guilhermy Gonçalves Pereira, Ivonil Ramos da Silva, João Gabriel da Costa Silva, Joseilson Ferreira Santana, Matheus Capocci Faria, Mônica Alves do Nascimento, Pedro Paulo Viana dos Santos, Rafael Rodrigues da Costa, Renata Borges Spilere Figueró, Roberto Henrique Adorno dos Santos, Rosicleide Saturnino da Silva, Thalia Souza da Silva, Valdicéia Oliveira de Souza, Yasmim Victória Pessóa da Silva Cruz. Diretora: Marilucia Gomes Sepulveda Plasser, designada através do Processo nº E03/004/100271/2018. Secretaria: Maria Auxiliadora Santos Plasser, designada através do Processo nº E-03/041/13/2020. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID 4330346-3 e Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho ID 4327705-5.\r\n\r\nId: 2772867"
                    ],
                    "2774485": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2026: Adilson Ferreira Soares, Ádson Sousa Cerqueira, Adysson Cezar da Silva, Alceu Fernandes da Silva, Alessandra Souza Rosas, Alessandro Júnior de Sousa Macedo, Ana Clara Lucena Campos Igreja, Ana Rita Brito dos Santos, Ana Vitória de Azevedo Almeida Reis, Andre Luiz Costa Vasconcelos, Angela Maria Brusqui, Anuar Ghazzaoui, Arthur Pereira de Andrade, Bianca Alves Pontes Braz Maximo, Bianca Barbosa Martins, Carla Lúcia de Lima Rodrigues, Carlos Eduardo Gonçalves Rodrigues, Carmen Elena Martinez Riascos, Carolina Rocha de Sousa, Caroline Mattos de Paula, Caroline Oliveira Camara, Cauã Hernandes Leonor, Cleomar de Souza Batista, Cleyton Vieira da Silva, Cristian da Silva dos Santos, Daniel de Lima Costa, Diego Barros dos Santos, Diego Jovelino da Silva, Diego Mathias da Silva, Elciene Ferreira Neres, Eloiza Cristina Petrucelli Saciloti, Fabrícia Magalhães Mendonça, Felipe Cypriano Efgem, Felipe Estevam de Mello Marinho, Fernanda de Almeida Garchet, Fernanda Ferrari de Souza, Fernanda Raquel Rocha da Silva, Filipe da Silva Teodoro, Flavio Martins Andrade, Francisco de Assis Queiroz, Gabriel Barros Ferreira, Gabrielly Ribeiro Lima, Geisa Paula Moraes dos Santos Medeiros, George Machado Lima, Gilberto dos Santos Alves, Helio Francisco da Silva, Hiago Pinto Coelho, Higor Barbosa de Souza Ribeiro, Idiomar da Rosa Aguiar, Jailtom da Silva Fernandes, Jardeson Assis Abreu de Melo, Jeferson Luis Justo da Silva, Jéssica Guimarães Medeiros, Jéssica Oliveira dos Santos, Joaquim Marques Rosa de Novais, Joel Pereira da Costa, Jonair Carvalho Martins, José Arcanjo de Siqueira Filho, José Edson Barros dos Santos, Júlia Amorim Leal Ramos, Juliana Alves dos Santos, Juliana de Lima Ferreira, Kallyne Hadassa Ramalho Tertuliano, Kamili Victória de Souza Almeida, Karina Martins Elias da Silva, Katia Cilene do Nascimento Teixeira, Kayke Magalhães Aglio Marques, Kayky de Araujo, Larissa Reduzino Pereira, Leandro de Oliveira Ferreira, Leandro Gomes da Silva, Leandro Pereira da Cruz, Leonardo dos Santos Terra, Leonardo Felix Nascimento, Leonardo José Correia da Silva, Ligiane Ferreira Alves, Luana da Silva Conceição, Lucas da Silva Oliveira, Lucas de Souza Siqueira Barreto, Lucas Morais da Motta, Lucimara Silva Gozzi, Luís Antonio Sobral Gomes, Luiz Antonio da Rocha Felipe, Luiza Vivianne da Silva Bezerra, Márcia Alves de Souza, Marcilene do Valle Gama da Silva Lima, Maria Aparecida de Oliveira, Maria do Rosário Pereira de Azevêdo Santos, Maria Greiciane dos Santos, Maria José da Silva Almeida, Mariely dos Santos Rodrigues Adiers, Marina do Nascimento Santos Alvarenga, Marina Galon Brunetti, Matheus Aragão Barbosa Sabença, Matheus Oliveira Lemos, Maxwell Rodrigues de Oliveira, Michele Dias Alves Siqueira, Michele Ribeiro Cordeiro de Oliveira, Murilo Gomes, Natália Lima de Macedo, Patricia dos Passos Chaves, Pedro Henrique Pires Marinho, Péricles dos Santos Oliveira, Priscila Garcia da Silva Pennafiel, Queli Cristina Tarradt Foligno, Rafael Carvalho Silva, Rafael Lenzi Silva, Raphaela Bandeira Ciriberto, Raquel Samara Ferreira Lopes, Raquel Sobral Pinto, Rauan Araujo Frassetto, Reinilson Alves Lingrens, Renê Santos de Araujo, Ricardo Batista Filho, Robert Bruno dos Santos Vargas, Rodrigo Roberto de Abreu, Rogerio de Castro Machado, Ronald Almeida Leal, Ronaldo Baierle Silva, Ronaldo Garcia Sandri, Rostan Luiz dos Santos da Silva, Rubenilson Souza Dias, Sherlley Karoline Mendonça de Souza, Susinei da Silva de Castro, Tales Richard da Silva, Thiago Barreto de Souza, Tiago dos Santos, Tiago Soares de Oliveira, Valmir Alves dos Santos, Vanessa Alves Gomes Ferreira, Vanusa Gabriela Toledo, Vinícius Gabriel Fanhani Okazuka, Vinicius Ribeiro de Farias, Vitoria Barbosa Santos, Wagner da Silva Santos, Wesley Henrique Lima Silva e Silva, Wollache Joab de Freitas, Wytulon de Freitas Pereira. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, sob registro COOIEMVI.CAD06.004360.2026. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2774485"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2774559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPORT\r\n\r\nCNPJ 14.234.113/0001-66.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELEIÇÕES GERAIS.\r\n\r\nA Diretoria Colegiada, nos termos dos arts. 36 e 39 do Estatuto Social e da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 30/10/2026, CONVOCA os associados para a eleição da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, titulares e suplentes, mandato de 5 anos contados da posse, a realizar-se em 28/11/2026, das 8h às 18h, na sede, Rua Gregório Prudêncio, 88, Barcelos, São João da Barra/RJ. Registro de chapas de 04/11 a 10/11/2026, na Secretaria, perante a Comissão Eleitoral, das 9h às 12h e das 13h às 17h (plantão em 07/11, das 9h às 13h), na forma do art. 39 do Estatuto. Impugnações até 13/11/2026, na forma do art. 43. Apuração na forma dos arts. 49 e 50. Posse em 04/12/2026. São João da Barra/RJ, 03 de novembro de 2026. Marciano Rodrigues da Silva - Secretário Geral. Hygor de Souza Barcellos - Diretor Executivo.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELEIÇÕES GERAIS\r\n\r\nId: 2774559"
                        ],
                        "2774784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 684/2026, DE 28/10/2026.\r\n\r\nAltera a Resolução CRCRJ nº 678/2026, que normatiza a permissão de uso de espaços para veiculação de publicidade nas mídias do CRCRJ, a fim de estabelecer a identificação obrigatória do conteúdo publicitário e delimitar o objeto da publicidade admitida.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Elias Costa Martins - Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2774784"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2774254": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 10/2026 \r\n\r\nUASG 985805 - CÓD NO PORTAL - 23/2026 \r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados conforme portaria, torna pública a data da licitação referente à Contratação de empresa especializada para a Reforma de Edificação de Uso Público para implantação de Centro de Eventos no Município de Barra do Piraí/RJ, conforme projeto arquitetônico, memorial descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro anexos, no município de Barra do Piraí, - RJ. Processo Administrativo nº 020319/000138/2026, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 23/2026, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 11 de dezembro de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999. - Daiana Leal de Oliveira matrícula:9690 Barra do Piraí, 28 de outubro 2026.\r\n\r\nId: 2774254"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2774887": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PAULO MEIRELLES SALVINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID FUNCIONAL Nº 51791374/1, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2026, o cargo em comissão de \r\n\r\nSuperintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 43233830/1. Processo nº SEI-040008/001175/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 17/08/2026, publicado no DOERJ de 18/08/2026, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou o Superintendente FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43851363, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Corregedoria Interna, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos legais. Processo SEI-040001/001844/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 44272987, \r\n\r\npara, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, \r\n\r\no titular da Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, da Sub-\r\n\r\nsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nFazenda, nas suas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040001/001844/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de no-\r\n\r\nvembro de 2026, ALCINDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 19583818/5, do cargo de Assessor Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Compliance, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº SEI-310003/001141/2026.\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, JULIANA DE OLIVEIRA TEMPONE, designado pelo Decreto de 09.03.2026, publicado no D.O. de 10.03.2026, para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, integrar como mem-\r\n\r\nbro suplente o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Dro-\r\n\r\ngas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de\r\n\r\nDesenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. Processo nº SEI-310001/005601/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, BEATRIZ MONTEIRO BARBOSA, para, na qualidade representante do Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, integrar como membro suplente o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição e completando o mandato conferido a Juliana De Oliveira Tempone, designado pelo Decreto de 09.03.2026, publicado no D.O. de 10.03.2026, publicado no D.O. de 10.03.2026. Processo nº SEI-310001/005601/2025.\r\n\r\nId: 2774887"
                    ],
                    "2774886": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-090001/001104/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro –CONSPERJ, nos termos da Lei nº 8.636, de 28 de novembro de 2019, e do Decreto nº 48.138, de 29 de junho de 2022, conforme segue:\r\n\r\nSecretaria De Estado De Polícia Militar\r\n\r\nTitular: Marcelo De Menezes Nogueira\r\n\r\nSuplente: Ranulpho Brandão Filho\r\n\r\nSecretaria De Estado De Polícia Civil\r\n\r\nTitular: Felipe Lobato Curi\r\n\r\nSecretaria De Estado De Polícia Penal\r\n\r\nTitular: Maria Rosa Lo Duca Nebel\r\n\r\nSecretaria De Estado De Desenvolvimento Social E Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: Rosangela De Souza Gomes\r\n\r\nSecretaria De Estado De Governo\r\n\r\nTitular: André Luis Dantas Ferreira\r\n\r\nSuplente: Jeanine Domenech De Vasconcellos\r\n\r\nProcuradoria Geral Do Estado\r\n\r\nTitular: Renan Miguel Saad\r\n\r\nSuplente: Juliana Maria Diniz Cabral Benjó\r\n\r\nInstituto De Segurança Pública\r\n\r\nTitular: Marcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\nSuplente: Leonardo D'Andrea Vale\r\n\r\nDESIGNAR, Nos Termos Da Lei Nº 8.636, De 28 De Novembro De 2019, E Do Decreto Nº 48.138, De 29 De Junho De 2022, Os Membros Abaixo Relacionados Para Integrar O Conselho Estadual De Segurança Pública E Defesa Social Do Estado Do Rio De Janeiro –Consperj:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nTitular: Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra\r\n\r\nSuplente: Alex Benevenuto Santos\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nTitular: Delmir Da Silva Gouvea\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nTitular: Alessandra Rosa Altmayer Odawara\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: Patrícia Cardoso Maciel Tavares\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nTitular: Marco Antônio Rodrigues Simões\r\n\r\nSuplente: Sheila Garcia\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTitular: Fernando Barbalho Martins\r\n\r\nSuplente: Claudio Roberto Pieruccetti Marques\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública\r\n\r\nTitular: Bárbara Caballero De Andrade\r\n\r\nSuplente: Vanessa De Amorim Cortes Ferreira\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei Estadual nº 8.636, de 28 de novembro de 2019, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.138, de 29 de junho de 2022, a Conselheira abaixo relacionada para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro – CONSPERJ:\r\n\r\nMárcia Cristina Xavier Lopes\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 8.636, de 28 de novembro de 2019, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.138, de 29 de junho de 2022, a servidora abaixo relacionada para exercer a função de Secretária Administrativa do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro – CONSPERJ:\r\n\r\nTarcila Helena Belchior Dias\r\n\r\nId: 2774886"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2774888": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51213753/1, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por FABIANO COSTA PAIVA DA SILVA, ID Funcional nº 51789337/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/011261/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO COSTA PAIVA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51789337/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupa\r\n\r\ndo por GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA FERREIRA, ID Funcional nº 51213753/1, e considerá-lo exonerado do cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150001/011261/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 41427149, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por SOLANA DIAS PINO, ID Funcional nº 51262240/3. Processo nº SEI-150016/205651/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO LUIS MONTEIRO DE BARROS QUINTAO, ID FUNCIONAL Nº 44606460/2, do cargo em comissão de Assistente III, sím bolo DAI-5, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/207755/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2026, VIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50068830/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Es-\r\n\r\npeciais, da Superintendência de Haveres e Obrigações, da Subse-\r\n\r\ncretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo \r\n\r\nnº SEI-040009/001845/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA LEAL AVOLIO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por DJAIR OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50871277/1. Processo nº SEI-040002/003628/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA VIEIRA CALAZANS para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por CRISTIANE BATISTA MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51380242/1. Processo nº SEI-080001/036626/2026.\r\n\r\nEXONERAR YASMIN MIRANDA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51376512/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/114317/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO MACHADO THOME, ID FUNCIONAL Nº 5766001/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços - Noroeste Fluminense, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Admi-\r\n\r\nnistrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente \r\n\r\nocupado por DELEON LUCAS DE SOUZA CARNEIRO, ID Funcional nº 50364839/1. Processo nº SEI-030001/073741/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DE PAULA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 38307731/2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LUCIENNE DE CASTILHO \r\n\r\nMIRANDA FONSECA CARVALHO, ID Funcional nº 43263984/1. Processo nº SEI-030001/102177/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de outubro de 2026, EDILEUZA DA CRUZ SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 41914236/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Ensino Religioso, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/113839/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2026, JOSIMEIRE MARCIA NETO SANTOS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 50097067/1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Centro de Socioeducação de Internação Provisória Volta Redonda, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/011687/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL CAETANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43479219/1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Indústrias, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, ID Funcional nº 43669034/1. Processo nº SEI-070002/026192/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MENDONCA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51571471, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por PEDRO ALMAWY COSTA, ID Funcional nº 51503999/1. Processo nº SEI-180001/003425/2026.\r\n\r\nNOMEAR IASMIN DE AMORIM DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por ALEXANDRE DAIM MACHADO, ID Funcional nº 51399245/1. Processo nº SEI-400001/001028/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2026, \r\n\r\nALEXANDRE JORGE DIAS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51623080/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002339/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FAHHAM para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por JOAO VICTOR TOCANTINS DUARTE, ID Funcional nº 51336456/1. Processo nº SEI-430002/002305/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2026, \r\n\r\nHIGOR PORTO, ID FUNCIONAL Nº 51179954/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2026, \r\n\r\nRICARDO MEDEIROS BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 51724936/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001624/2026.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por ISAC TAVARES DA CONCEICAO FERREIRA, ID Funcional nº 51679787/2. Processo nº SEI-380001/001657/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LOPES SILVA para exercer, com validade a \r\n\r\ncontar de 01 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por CARLOS EDUARDO TORRES ALMEIDA, ID Funcional nº 51681544/2. Processo nº SEI-380001/001641/2026.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CEZAR COSTA CORNELIUS, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51235269, para exercer, com validade a contar de 01 \r\n\r\nde novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por AMARO ACCIOLY RAMOS, ID Funcional nº 51704030/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/001678/2026.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE DA ROCHA VALENCIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por MARCIO CEDA DA SILVA, ID Funcional nº 51417774/3. Processo nº SEI-380001/001648/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 23/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004905/2026, fica retificado para 01 de outubro de 2026, a data da validade da nomeação de BRUNNA MORISSON SIQUEIRA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas LGBTQI+, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004911/2026, fica retificado para 01 de outubro de 2026, a data da validade da nomeação de CATIA CILENE DOS SANTOS, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004913/2026, fica retificado para 01 de outubro de 2026, a data da validade da nomeação de CLAUDEICE DE ARAUJO SILVA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004926/2026, fica retificado para 01 de outubro de 2026, a data da validade da nomeação de ERICK DA SILVA LOPES, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2774888"
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                    "2774495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/002244/2021 - \r\n\r\nDECIDO pela aplicação da penalidade de suspensão temporá-\r\n\r\nria de participação em licitação e impedimento de contratar com \r\n\r\na Administração Pública Estadual, pelo prazo de 01 (um) ano, à sociedade empresária PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., inscri-\r\n\r\nta no CNPJ14.647.297/0001-96, com fundamento na Cláusula Dé-\r\n\r\ncima Terceira do Contrato nº 18/2020 e no art. 87, inciso III, da Lei \r\n\r\nnº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2774495"
                    ],
                    "2774885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011081/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000640/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Alex Campos Soares, Auxiliar Administrativo, Id. Funcional 21390878, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, para a Prefeitura Municipal de Paracambi, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000801/2026 - AUTORIZO a prorrogação de cessão do Inspetor de Polícia Penal Eduardo Pereira Rodrigues Junior, ID Funcional 4392938-9; Inspetora de Polícia Penal Renata Santa Barbara da Silva, ID Funcional 4269711-5; Inspetor de Polícia Penal Rafael Alcântara Mascarenhas, ID Funcional 4354686-2; Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Ribeiro de Almeida, ID Funcional 5000195-7 e Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Castro Rocha, ID Funcional 4327425-0, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil/Subsecretaria de Inteligência, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, nos termos do Decreto nº 48 de 27/12/2018 e Decreto nº 47.338 de 28/10/2020, com validade a contar da publicação. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/002293/2026 - AUTORIZO a cessão da 2º Ten BM QOA/02 Amanda Rocha Ferreira da Silva, RG 30.501, Id Funcional 0026421046, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro –PRODERJ, com validade a contar de 15/10/2026, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2774885"
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                    "2774684": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 93 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR, GERENTE EXECUTIVO E CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150010/000352/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor DANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5074849-1, Diretor de Departamento, da Coordenadoria de Gestão de Acervo do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para exercer a função de Coordenador Geral de Convênios, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 20, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor GABRIEL ALENCAR E SOUZA, Identidade Funcional nº 5005018-4, Chefe de Divisão, da Divisão de Processamento Técnico da Coordenadoria de Gestão de Acervo, para exercer a função de Gerente Executivo, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados, em atendimento ao art. 49 do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, para compor a Comissão de Monitoramento do convênio com a Osc Beneficiária PRIMA MATA ATLÂNTICA E SUSTENTABILIDADE, com vistas à digitalização e disponibilização ao público em geral das edições da Revista Eco21, vinculada à ação de Gestão de Documentos, Preservação e Memória do Estado do Rio de Janeiro e Acesso à Informação, 4506.\r\n\r\nI - Daniel Guimarães Elian dos Santos - Id. Funcional nº 5074849-1, Diretor de Departamento;\r\n\r\nII - Gabriel Alencar e Souza - Id. Funcional nº 5005018-4, Chefe de Divisão;\r\n\r\nIII - Pâmela Guarilha Mateus - Id. Funcional nº 5162875-9, Assistente II;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2774684"
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                    "2774629": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 262ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO. \r\n\r\nNo sétimo dia do mês de outubro de 2026, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, realizou-se a 262ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Assessoria de Empresas em Liquidação (ASSEL), Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(s): Sra. Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS; Sr. Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Sr. Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO, sua controlada CIFERAL, e do METRÔ, e Sr. Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Assessora Chefe deu início aos trabalhos, informando que a Ata da 261ª Reunião do Fórum das Empresas em Liquidação foi remetida à Subsecretaria Executiva e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 05.10.2026. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) a Senhora Presidente alertou sobre o prazo fatal de encaminhamento do Relatório de Atividade Judicial (Resolução PGE nº 2.893/2010), relativo ao período de maio a outubro de 2026, estipulado para o dia 20 de outubro de 2026, a fim de permitir a análise da conformidade pela ASSEL, antes do envio à Assessoria Jurídica da Casa Civil até 31/10/2026. Destacou a obrigatoriedade de adoção do modelo sugerido pela ASSEL e a inclusão da apuração do valor global do passivo judicial; ii) lembrou que o prazo de encaminhamento de informações para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - PATF é até dia 13 de outubro; iii) informou que a Superintendência de Manutenção Predial da SECC planeja realizar futura contratação de serviço de limpeza para o Prédio da Central que abranja a sobreloja onde se encontram os arquivos das liquidandas. Todavia ressaltar que, enquanto não houver definição de prazo pelo setor de contratos, as empresas permanecem responsáveis pela manutenção e limpeza do local onde encontram-se seus respectivos acervos; iv) comunicou que o Relatório com as Obrigações Acessórias enviadas, retornou com o registro de que todas as exigências foram cumpridas (SEI-150001/010388/2026); v) na oportunidade, a equipe ASSEL reforçou a orientação de que eventuais solicitações de informações do público externo, referentes à extinta empresa SERVE, sejam orientadas a tramitar, exclusivamente, via canal oficial do Sistema OUVERJ (rj.gov.br/casacivil); vi) em tempo, a equipe da assessoria alertou, também, quanto à importância das empresas efetuarem o acompanhamento dos processos através do sistema SEI, verificando os casos onde não ocorreram novos andamentos, e que estejam informados sobre a atual tramitação. Ademais, a ASSEL sugeriu o uso da ferramenta do sistema SEI chamada Acompanhamento Especial, para controle de administrativos que tramitaram em outras unidades. INFORMES DO CONTROLE ACIONARIO: i) no SEI-150001/010306/2026, por intermédio do Oficio Circular SECC/ASSEL n°11/2026, foi solicitado, para elaboração de Relatório detalhado a ser encaminhamento às instâncias superiores, informações acerca do cenário atual das empresas em liquidação ordinária, de forma individualizada, incluindo os chamados “nós críticos” e estudo acerca da viabilidade de extinção. [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/000140/2026.\r\n\r\nId: 2774629"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 7262 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONDUZ E RECONDUZ SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS AOS EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo SEI-150016/176061/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam conduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores listados no anexo I, para o exercício de atividades relativas aos exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam reconduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores listados no anexo II, para o exercício de atividades relativas aos exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONDUÇÃO\r\n\r\nDH\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1625\r\n\r\nAMANDA MUNIZ BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50349457\r\n\r\n1626\r\n\r\nANDERSON MESSIAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\n44231725\r\n\r\n1627\r\n\r\nCLÁUDIA HELENA MACHADO PAES\r\n\r\n44230192\r\n\r\n1628\r\n\r\nDERFESSON DA SILVA ISMÉRIO\r\n\r\n50193783\r\n\r\n1629\r\n\r\nDIEGO FRANCA BAPTISTA\r\n\r\n50283308\r\n\r\n1630\r\n\r\nEDSON DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n50297457\r\n\r\n1631\r\n\r\nFERNANDA SILVA DA MATA\r\n\r\n50257927\r\n\r\n1632\r\n\r\nJONATAS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\n50298399\r\n\r\n1634\r\n\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ\r\n\r\n44006292\r\n\r\n1635\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n43810950\r\n\r\n1636\r\n\r\nLIBIA SUZANE MAGIO BATISTA\r\n\r\n50283278\r\n\r\n1637\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n50325523\r\n\r\n1638\r\n\r\nMARCOS VINICIOS PRADO CARNEIRO\r\n\r\n50264222\r\n\r\n1639\r\n\r\nMAURICIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO\r\n\r\n44231776\r\n\r\n1640\r\n\r\nNATÁLIA FAUSTINO TOMAZ\r\n\r\n50259334\r\n\r\n1641\r\n\r\nPATRICK DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n41405943\r\n\r\n1642\r\n\r\nROBSON XAVIER DA FONSECA\r\n\r\n44002572\r\n\r\n1643\r\n\r\nSERGIO ELIAS DE SOUZA\r\n\r\n50320084\r\n\r\n1644\r\n\r\nSEVERINO ALEXANDRE JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n50308416\r\n\r\n1645\r\n\r\nSIMONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n43512739\r\n\r\n1646\r\n\r\nTHEREZA RACHEL COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n50264664\r\n\r\n1647\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES GOMES\r\n\r\n50290274\r\n\r\n1648\r\n\r\nTHIAGO DE ABREU MARTINS\r\n\r\n44003773\r\n\r\n1649\r\n\r\nTHIAGO MORAIS AMARAL\r\n\r\n43797822\r\n\r\n1650\r\n\r\nWIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n44092318\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRECONDUÇÃO\r\n\r\nDH\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n998\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSÉ\r\n\r\n50263358\r\n\r\n1108\r\n\r\nBIANCA DA SILVA COSTA\r\n\r\n50287710\r\n\r\n1548\r\n\r\nJONATAS CARNEIRO LEÃO DA SILVA\r\n\r\n50308971\r\n\r\nId: 2774696"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7263 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROMOVE AJUSTE E CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 4.781/2006, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.396/2019, COMBINADA COM A PORTARIA DETRAN N.º 6.255/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-150016/227784/2025;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Excluir o servidor dos efeitos da Portaria DETRAN n.º 6061, de 09 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial n.º 236 de 15/12/2021, e conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n44233027\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n23/09/2021\r\n\r\nArt. 2º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei n.º 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.396, de 17 de maio de 2019, combinada com a Portaria DETRAN n.º 6.255, de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n44233027\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n44230621\r\n\r\n1\r\n\r\nELOI DE SOUZA LUSQUINOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\n27/09/2025\r\n\r\n51072211\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON ROGERIO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2774649"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/106120/2026 - RENOVO pelo prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CNH BENTO RIBEIRO LTDA, registro DH 35673, no endereço funcional RUA DIVISORIA, 58 BENTO RIBEIRO, RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\n27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/123085/2026 - RENOVO pelo prazo de um (1) ano credenciamento da empresa LINATRAN CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDIOCA E PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 32399, no endereço funcional RUA DOS TECELÕES, 119 - BANGU / RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174756/2026 - RENOVO pelo prazo de um (1) ano credenciamento da empresa NB TRAN CLINICA DE TRANSITO LTDA, registro DH 36947, no endereço funcional RUA MAESTRO FELÍCIO TOLEDO, N.500 SALAS 201 E 211 - NITERÓI / RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173808/2026 - RENOVO pelo prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA MÉDICA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO DE MADUREIRA LTDA, registro DH 31236, no endereço funcional AVENIDA EDGARD ROMERO, N. 460, SALA 209 - MADUREIRA / RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nId: 2774651"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.434 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001735/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nCINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\n44345518\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\n44345534\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nMARIA REGINA FIGUEIREDO RASMA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\n44345674\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\n44345704\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE FERREIRA SILVEIRA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\n43162703\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DIAS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\n44345755\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.435 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001739/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nGABRIELA BARRETO OLIVEIRA LEANDRO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n30/10/2026\r\n\r\n41910591\r\n\r\n3\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nHELOISA HELENA ALVES FERREIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n30/10/2026\r\n\r\n44362285\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nFERNANDA DE ASSIS DIAS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n30/10/2026\r\n\r\n44362188\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nJULIANA FERREIRA BRAVIM\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n30/10/2026\r\n\r\n44362200\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nVALDIR ANTONIO COUTINHO FILHO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n30/10/2026\r\n\r\n44362277\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nLUIZ CARLOS ZANOTTA DE AGUIAR\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n30/10/2026\r\n\r\n44362234\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nMARIALDA CARVALHO SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n30/10/2026\r\n\r\n44362250\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.436 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001737/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos do servidor, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nROGÉRIO BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n06/10/2026\r\n\r\n42682339\r\n\r\n2\r\n\r\nSUP I7\r\n\r\nSUP I8\r\n\r\nId: 2774774"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2774779": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CORREG Nº 18 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo SEI-420001/006894/2026 e as disposições do Decreto-Lei nº 220/1975, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria nº 20260006, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, relacionadas aos Processos SEI-420001/005851/2025 e SEI-420001/006152/2025, bem como eventual responsabilidade disciplinar dos agentes públicos envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º Designar o servidor ADEMILSON RODRIGUES CHAVES, ID Funcional nº 2464913-9, para conduzir a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da sindicância, contado da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nSHEILA GARCIA\r\n\r\nCorregedora da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2774779"
                    ],
                    "2774786": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CORREG Nº 19 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo SEI-420001/006896/2026 e as disposições do Decreto-Lei nº 220/1975, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria nº 20260006, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, relacionadas aos Processos SEI-420001/001851/2026 e SEI-420001/002424/2026, bem como eventual responsabilidade disciplinar dos agentes públicos envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º Designar o servidor LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR, ID Funcional nº 2480334-0, para conduzir a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da sindicância, contado da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nSHEILA GARCIA\r\n\r\nCorregedora da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2774786"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2774781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEONARDO LUCAS SALIBA DE PAULA, Auditora Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4323022-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Se cretaria de Estado de Fazenda, para a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/045871/2026.\r\n\r\nId: 2774781"
                    ],
                    "2774699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, EVÂNIA MARIA FARIA GOMES, Auditora Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385008-1, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Coordena doria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/045748/2026.\r\n\r\nId: 2774699"
                    ],
                    "2774604": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1151 \r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores CARMÉLIO CESAR DE ANDRADE SILVA, Id. Funcional nº 1959623-5 e ANA PAULA DA SILVA FERNANDES, Id. Funcional nº 4420076-5, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; o servidor WELLINGTON LUIZ SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional nº 5102258-3, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; a servidora KARINA ROSA BRAGANÇA, Id. Funcional nº 5156841-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, Id. Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação formalizada pela Nota de Empenho nº 2026NE00539, celebrada entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, que tem como objeto a a aquisição de até 2 (duas) vagas para capacitação de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro por meio da participação no 10º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições, constante no processo SEI nº SEI-040005/000678/2026.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR da contratação mencionada no artigo anterior, e o servidor ITALO GODINHO SILVA, ID Funcional nº 5118603-9, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2774604"
                    ],
                    "2774620": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1153\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional nº 4322468-7, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR, a servidora ANA PAULA CARNEIRO ARAÚJO, ID Funcional nº 5102275-3, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, o servidor THYAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e a servidora REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional nº 5142895-4, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da relação jurídica celebrada entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a concessionária ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, cujo objeto consiste no \"fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora localizada na Rua Ernesto Brasílio, 25 - Nova Friburgo\", constante do processo administrativo SEI-040002/003507/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR da contratação mencionada no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 1022 de 08 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2774620"
                    ],
                    "2774565": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1155 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional nº 4322468-7, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR, a servidora ANA PAULA CARNEIRO ARAÚJO, ID Funcional nº 5102275-3, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e a servidora REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional nº 5142895-4, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da relação jurídica celebrada entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL BRASIL S.A, cujo objeto consiste no fornecimento de energia elétrica para as repartições desta Pasta localizadas em Petrópolis, Teresópolis, Macaé, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Nhangapi e Niterói.\", constante no processo administrativo n° SEI-040002/003597/2026.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR da relação jurídica mencionada no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a PORTARIA SEFAZ/SUPCC N.º 1008 DE 16 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2774565"
                    ],
                    "2774618": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1157 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5100641-3, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR, a servidora JULIA ROSA COELHO TEIXEIRA, ID Funcional nº 5103037-3, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, a servidora KARINA ROSA BRAGANÇA, ID Funcional nº 5156841-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação celebrada entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o /INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, quem tem como objeto a aquisição de até 2 (duas) vagas para capacitação de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro por meio da participação no 20.º Pregão Week, a ser realizado entre os dias 19 e 23 de outubro de 2026, em Foz do Iguaçu, Paraná., constante do processo administrativo n° SEI-040002/002764/2026.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ITALO GODINHO SILVA, ID Funcional nº 5118603-9, para atuar como GESTOR TITULAR da contratação mencionada no artigo anterior, e o servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional nº 5098076-9, para atuar como GESTOR SUPLENTE, nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2774618"
                    ],
                    "2774769": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nDESIGNA AMANDA CARDOSO COSTA BARBOSA, identidade\r\n\r\nfuncional nº 5005993-9, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 120201140100000, 120201140101000\r\n\r\ne 120201140102000 - da Superintendência de Planejamento Fiscal, \r\n\r\nda Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, da Subsecretaria \r\n\r\nde Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040002/003667/2026.\r\n\r\nId: 2774769"
                    ],
                    "2774770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002803/2026 - CLOVIS DE CARVALHO PUERTA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003613/2026 - ANDREA DE MELLO TAVARES. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003727/2026 - CLAUDIA DE MELLO SABRA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2774770"
                    ],
                    "2774768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/010/701/2017 - AMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4207269-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/033/744/2015 - OSVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387061-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 05/07/2020 a 03/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/530168/1979 - HELIANA FERREIRA MENDES TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1942418-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 30/08/2019 a 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/046/191/2016 - LIDIANE DE OLIVEIRA GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4398687-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 05/02/2021 a 03/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/059/15/2015 - ANDREA CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365043-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/033/777/2015 - LEONARDO DAS NEVES CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385039-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 17/06/2015 a 14/06/2020 e 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/087/8/2018 - GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4322975-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 30/06/2015 a 27/06/2020 e 28/06/2020 a 26/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/9292/1988 - FRANCISCO JOSE IGNACIO FILHO, Auxiliar de Fazenda, Identidade Funcional nº 1950407-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 06/07/2016 a 04/07/2021 e 05/07/2021 a 03/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/047513/2026 - EBENEZER GONCALVES NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344433-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 09/12/2008 a 07/12/2013, 08/12/2013 a 06/12/2018 e 07/12/2018 a 05/12/2023.\r\n\r\nId: 2774768"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/041/1588/2017 - PATRICK MAYERHOFFER CORREIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365330-8. AUTORIZO o gozo da licença prêmio no período de 10/12/2026 a 08/01/2027.\r\n\r\nId: 2774767"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1912 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, processo SEI-040006/047104/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Ralph Costa Cavalcanti, ID 1954197-0, lotado na Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs nº 56693413, 56693429, 56693446, 56693396, 56694475, 56694529, 56694476, 56693403, 56693442.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2774568"
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                    "2774659": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS N° 1913 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040016/000220/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização.\r\n\r\nRazão Social: PAPELARIA E LIVRARIA SANTOS DE NILÓPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.867.598\r\n\r\nCNPJ: 01.563.460/0001-90\r\n\r\nEndereço: Mirandela 81 Loja 26520-330 Centro Nilópolis\r\n\r\nFundamento legal: Art 60, incisos I, III, IV e V, parágrafo 1º., incisos I e II, do Anexo I, da Resolução SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nId: 2774659"
                    ],
                    "2774567": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n*ATA DA 863ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 12h45min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000134/2025, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovadas nos autos autoria e materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela aplicação da pena de advertência em desfavor da Agente de Fazenda acusada, com fulcro nos artigos 46, I, e 48, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigos 292, I, e 294, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 c/c artigo 4º, III, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votou pelo arquivamento do feito, divergindo do Relatório Conclusivo, fundamentando seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte da investigada, tratando-se de conduta de menor gravidade, destacando, ainda, que a servidora regularizou a situação em momento posterior. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2026.\r\n\r\nId: 2774567"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/001802/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2026, expedida em 05/10/2026 pelo(a) UERJ, referente a CYNARA DE LOURDES DA NOBREGA DA CUNHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/091481/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 398/2026, expedida em 13/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ARIANE GONÇALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033658/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 264/2026, expedida em 09/10/2026 pelo(a) SES, referente a RICARDO NAVAS MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-ALERJ/4102/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 213/2026, expedida em 18/09/2026 pelo(a) ALERJ, referente a MONICA SANTOS TELES DE MENEZES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018673/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 122/2026, expedida em 15/05/2026 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a CARLOS ALBERTO BORGES JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051990/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 50/2026, expedida em 13/03/2026 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a LUCIANO VIANA ROZAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018670/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 143/2026, expedida em 08/06/2026 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a ROBSON JOSÉ OLIVEIRA PINTO MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018670/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 144/2026, expedida em 08/06/2026 pelo(a) MPRJ, referente a ROBSON JOSÉ OLIVEIRA PINTO MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003071/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 68/2026, expedida em 14/04/2026 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a FERNANDA BARROS SANCHES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003071/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 69/2026, expedida em 14/04/2026 pelo(a) MPRJ, referente a FERNANDA BARROS SANCHES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018672/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 146/2026, expedida em 09/06/2026 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a CAROLINE COSTA VÉRAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003074/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2026, expedida em 30/01/2026 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011159/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 203/2026, expedida em 23/07/2026 pelo(a) SES, referente a MARCELINA DE LYRA SÁ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1089/2018. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 426/2026, expedida em 14/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JANE APARECIDA RIBEIRO DE ANDRADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015010/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2209/2026, expedida em 08/10/2026 pelo(a) SEPM, referente a OLDAIR DIAS ALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120164/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 430/2026, expedida em 16/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a DAVID DIAS MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112303/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 44/2026, expedida em 14/10/2026 pelo(a) SEPPEN, referente a RAFAEL LUIZ ANTUNES PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004323/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 434/2026, expedida em 14/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ELAINE MAURA RIBEIRO NICKEL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004323/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 435/2026, expedida em 14/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ELAINE MAURA RIBEIRO NICKEL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072566/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 30/2026, expedida em 13/10/2026 pelo(a) SEPPEN, referente a TATIANA RODRIGUES GUSMÃO CIDADE BAPTISTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007585/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 257/2026, expedida em 24/09/2026 pelo(a) SES, referente a HELENICE ABRAHÃO DE ARAUJO, tornando sem efeito o despacho de 13/07/2023 que homologou a Certidão de número 123/2023 publicada no D.O. número 164 de 01/09/2023 pelo processo número SEI-080001/007585/2023. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028680/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 433/2026, expedida em 14/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JULIANA MAIA PEREIRA SANTORE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/016286/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 46/2026, expedida em 29/09/2026 pelo(a) UERJ, referente a MARCIA DA ASCENCAO DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/028065/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 270/2026, expedida em 02/09/2026 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a LEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/030014/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 439/2026, expedida em 19/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a GILCÉA MARIA DE OLIVEIRA TOSTES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/001339/2021. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 376/2026, expedida em 16/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARILENA FARIAS DE PINHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/035489/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 427/2026, expedida em 19/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARILENE DA SILVEIRA BARBOSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/048761/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 27/2026, expedida em 14/10/2026 pelo(a) UERJ, referente a NATASSJA OLIVEIRA MENEZES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/5014/2015. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 209/2026, expedida em 22/09/2026 pelo(a) SES, referente a ANGELA NASCIMENTO FRANCISCO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/005324/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 90/2026, expedida em 21/10/2026 pelo(a) SEPOL, referente a FRANCISCO BUGARIN BARBOSA, tornando sem efeito o despacho de 31/05/2019 que homologou a Certidão de número 360/2017 publicada no D.O. número 106 de 07/06/2019 pelo processo número E-09/157/1781/2017. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/699/2019. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 176/2026, expedida em 22/09/2026 pelo(a) SES, referente a TELMA RIBEIRO VIANNA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/077190/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 436/2026, expedida em 16/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ADGENANI MARIA ALVES ZUNINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06297109. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 37/2026, expedida em 08/04/2026 pelo(a) TJ, referente a MARCO ANTONIO BHERING DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/025517/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 57/2026, expedida em 15/05/2026 pelo(a) TJ, referente a MAYARA MAGRO LAGE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/016284/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 17/2026, expedida em 06/02/2026 pelo(a) TJ, referente a CARLOS FABRÍCIO GONÇALVES DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 03/08/2012 que homologou a Certidão de número 057/2012 publicada no D.O. número 158 de 27/08/2012 pelo processo número EXT-TJU/084695/2012. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/018939/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2026, expedida em 19/01/2026 pelo(a) TJ, referente a DEBORA MARTINS DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2774602"
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                        "2774674": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 671 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 641, DE 04 DE AGOSTO DE 2026, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE, EM EXERXÍCIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo SEI-040014/025474/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor o Comitê de Investimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os servidores abaixo relacionados, na forma das alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e “d” do inciso III do item 1.4 do Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA, os seguintes membros titulares:\r\n\r\nDiretor de Investimentos: Marcio Martins Rocha Ramos - ID Funcional nº 4385110-0;\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda: Diana Cabral Siqueira - ID Funcional nº 5006934-9;\r\n\r\nRepresentante Suplente da Secretaria de Estado de Fazenda: Pedro Bastos Carneiro da Cunha - ID Funcional nº 5010189-7;\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: Juliana D'Escoffier Di Stasio - ID Funcional nº 5007771-6;\r\n\r\nServidor do corpo técnico do Rioprevidência: Alisson José Ramos Batista - ID Funcional nº 5030813-0;\r\n\r\nServidor do corpo técnico do Rioprevidência: Geny Andrea Alves - ID Funcional nº 4381946-0.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os atos praticados pela Sra. Juliana D'Escoffier Di Stasio, na condição de representante indicada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no âmbito do Comitê de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, no período compreendido entre 31 de agosto de 2026 e a entrada em vigor desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no art. 1º exercerão suas funções enquanto perdurarem as respectivas indicações, podendo ser substituídos a qualquer tempo, observado o Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados no art. 1º que ainda não possuam a certificação profissional exigida pelo art. 8º-B, inciso II, da Lei nº 9.717/1998 e pelo art. 78, § 2º, da Portaria MTP nº 1.467/2022 assumem o compromisso formal de:\r\n\r\nI - Comprovar, perante a Assessoria de Governança Corporativa, inscrição em processo de certificação profissional em RPPS, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de contratação da empresa certificadora.\r\n\r\nII - Concluir a certificação profissional no prazo máximo de 4 (quatro) meses, contados da data de contratação da empresa certificadora.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Assessoria de Governança Corporativa o acompanhamento formal do cronograma de regularização de que trata este artigo, com comunicação periódica à Presidência e ao Comitê de Investimentos sobre o andamento das certificações pendentes.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento do cronograma de que trata este artigo ensejará a imediata substituição do servidor não certificado.\r\n\r\nArt. 5º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\nDiretora Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2774674"
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                        "2774640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042736/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELIANA VEIGA BIANCO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALEXANDRINO PINTO DE OLIVEIRA NETO, ID Funcional nº 736264-1 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008.\r\n\r\nId: 2774640"
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                        "2774603": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/051419/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição, de VANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2774603"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDES Nº 218 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBRO TITULAR DA PRESIDÊNCIA DO COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO, PREVISTO NO ART. 5º DO DECRETO N° 49.635, DE 20 DE MAIO DE 2025, SEM ALTERAR OS OUTROS MEMBROS INDICADOS FORMALMENTE PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REPRESENTADOS NO COMITÊ. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 49.635, de 20 de maio de 2025, e o disposto no Processos n.º SEI-220001/000421/2026, nº SEI-400001/000098/2020 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as indicações formalmente apresentadas pelos órgãos e entidades representados no Comitê;\r\n\r\n- o Decreto Nº 50.447 de 26 de agosto de 2026, que altera e consolida a nova estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES;\r\n\r\n- a pertinência temática com a Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços - SUBICS;\r\n\r\n- o Ofício SEDEICS/GABSEC Nº 621 (144445796) que encaminha os dados das atuais representantes desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, para o Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar nome de representante titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES (Presidência do Comitê), retificando o nome da representante suplente conforme a seguir:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTitular: Maurício de Vasconcellos Guedes\r\n\r\nSuplente: Andressa Good Lima Couto\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTitular: Fernanda Caetano Coelho \r\n\r\nSuplente: Andressa Good Lima Couto\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2026\r\n\r\nROBERTO GOMIDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2774477"
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                    "2774494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000998/2026 - RECONHEÇO a dívida DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, valor de R$ 2.380,12 (dois mil trezentos e oitenta reais e doze centavos), em favor do ex-servidor ALEXANDRE DE PAULA PINTO, Id Funcional n° 43674178, referente à cessão de servidor à extinta SEENEMAR, quanto à contribuição previdenciária patronal, relativa às competências de agosto a dezembro de 2025, fundamentado pelo Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2774494"
                    ],
                    "2774493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000766/2026 - RECONHEÇO a dívida\r\n\r\nde despesas no valor de R$ 20.339,59 (vinte mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), em favor do ex-servi-\r\n\r\ndor FERNANDA LACERDA SANTA Id. Funcional 5105668-2, referen-\r\n\r\nte a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de \r\n\r\n2025 e 2026, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2774493"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MATHEUS SENA FERREIRA DA CUNHA, ID Funcional 50889087, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 03/11/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2774450"
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                        "2774798": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-480002/004458/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, para participação de servidor desta Agência Reguladora no curso de Gestão do Patrimônio Imobiliário na Administração Pública em favor ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA - CNPJ: 35.963.479/0001-46.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2026.\r\n\r\nId: 2774798"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2774756": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º 9551 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\nProc. SEI-350009/034450/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 13 de outubro de 2026 os servidores: MAJ PM RG 80.482 LEANDRO DA SILVA DIAS, ID FUNC. 059568-8 e 2º SGT PM RG 86.389 LEONARDO DOS SANTOS DA MOTTA, ID FUNC. 4370246-5, em substituição: MAJ PM RG 80.666 ALINE DA COSTA DE CARVALHO, ID FUNC. 4183593-0 e 3º SGT PM RG 94.902 HERICSON DE AZEVEDO ALVES, ID FUNC. 4424162-3, para compor a Comissão da DGAS , com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.482 LEANDRO DA SILVA DIAS, ID FUNC. 0595688-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nTEN CEL PM ASS.SOC. RG 89.391 LEANDRO PEREIRA SERAFIM, ID FUNC. 435672-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.389 LEONARDO DOS SANTOS DA MOTTA, ID FUNC. 4370246-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 106.371 RODRIGO LUIZ LOBO SIMÕES, ID FUNC. 5086019-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB RG 105.196 BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA, ID FUNC. 5078934-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCAP PM ASS.SOC. RG 89.389 GISELLE SOARES AZEVEDO, ID FUNC. 4384412-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCAP PM RG 89.398 REJANIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ID FUNC. 4349650-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Outubro de 2026\r\n\r\nSylvio Ricardo Ciuffo Guerra - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nID 24181870\r\n\r\nId: 2774756"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9560 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A TERCEIRA FASE DE REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA, SUBORDINADAS AO COMANDO DE POLÍCIA DE PROXIMIDADE, DISPÕE SOBRE A DESMOBILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DESDOBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-350013/053136/2026 e SEI-350002/018390/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que atribui às Polícias Militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares,\r\n\r\n- os Decretos Estaduais nº 41.650, de 21 de janeiro de 2009, e nº 41.930, de 25 de junho de 2009, que dispõem sobre as Unidades de Polícia Pacificadora,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.123, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar a organização administrativa e operacional do Comando de Polícia de Proximidade (CPP), promovendo a racionalização dos recursos humanos, materiais e logísticos,\r\n\r\n- a importância de preservar a continuidade do policiamento ostensivo de proximidade nas comunidades atendidas, mediante a integração das estruturas administrativas e o fortalecimento da atividade operacional,\r\n\r\n- a proposta de reestruturação das UPPs, em sua terceira fase, apresentada pelo CPP por meio da CI SEPM/CPP nº 6850/2026 (SEI nº 141814656),\r\n\r\n- a proposta de desmobilização de elementos desdobrados, constante do Processo nº SEI-350013/048871/2026, e as manifestações técnicas produzidas pela 3ª Seção do Estado-Maior Geral,\r\n\r\n- a aprovação das medidas de reorganização das UPPs e de desmobilização dos dez elementos desdobrados, conforme deliberações das autoridades competentes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES \r\n\r\nDE POLÍCIA PACIFICADORA\r\n\r\nArt. 1º - Fica implementada a terceira fase de reestruturação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), subordinadas ao Comando de Polícia de Proximidade (CPP), mediante a regionalização de sua estrutura administrativa e operacional, passando das atuais 16 (dezesseis) UPPs para 10 (dez) UPPs-sede.\r\n\r\nParágrafo Único - A reestruturação tem por finalidade otimizar os recursos disponíveis, reduzir a fragmentação administrativa, fortalecer o policiamento ostensivo de proximidade e assegurar a continuidade dos serviços de preservação da ordem pública nas áreas abrangidas.\r\n\r\nArt. 2º - A estrutura regionalizada do CPP passa a compreender as seguintes Unidades de Polícia Pacificadora:\r\n\r\nI - UPP Santa Marta;\r\n\r\nII - UPP Jacaré;\r\n\r\nIII - UPP Mangueira;\r\n\r\nIV - UPP Providência;\r\n\r\nV - UPP Borel;\r\n\r\nVI - UPP Complexo do Alemão;\r\n\r\nVII - UPP Complexo da Penha;\r\n\r\nVIII - UPP Pavão-Pavãozinho;\r\n\r\nIX - UPP Manguinhos; e\r\n\r\nX - UPP Rocinha.\r\n\r\nArt. 3º - As áreas anteriormente atendidas por UPPs que deixam de possuir estrutura administrativa autônoma passam a integrar as respectivas UPPs-sede, mediante organização em companhias destacadas, na forma estabelecida no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A incorporação prevista neste artigo compreende a subordinação administrativa, operacional e logística das companhias destacadas à respectiva UPP-sede.\r\n\r\n§ 2º- As companhias destacadas permanecerão responsáveis pela execução das atividades de policiamento ostensivo de proximidade nas áreas que lhes forem atribuídas, sob coordenação da UPP-sede.\r\n\r\n§ 3º- A incorporação administrativa não implica a interrupção do policiamento nas comunidades atendidas, devendo ser preservada a continuidade da presença policial, conforme o planejamento operacional aprovado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DAS UPPs REGIONALIZADAS\r\n\r\nArt. 4º - A organização das UPPs-sede e das respectivas companhias destacadas observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - UPP Santa Marta: permanecerá como unidade regionalizada, com atuação local concentrada, vinculada à área do 2º BPM;\r\n\r\nII - UPP Jacaré: incorporará as Companhias São João e Lins, vinculadas à área do 3º BPM;\r\n\r\nIII - UPP Mangueira: incorporará as Companhias Barreira do Vasco e Turano, vinculadas à área do 4º BPM;\r\n\r\nIV - UPP Providência: permanecerá como unidade regionalizada, com atuação local concentrada, vinculada à área do 5º BPM;\r\n\r\nV - UPP Borel: incorporará as Companhias Salgueiro, Formiga e Macacos, vinculadas à área do 6º BPM;\r\n\r\nVI - UPP Complexo do Alemão: incorporará as Companhias Fazendinha, Nova Brasília e Alemão, vinculadas à área do 16º BPM;\r\n\r\nVII - UPP Complexo da Penha: incorporará as Companhias Vila Cruzeiro e Chatuba, vinculadas à área do 16º BPM;\r\n\r\nVIII - UPP Pavão-Pavãozinho: incorporará as Companhias Tabajaras e Babilônia/Chapéu Mangueira, vinculadas à área do 19º BPM;\r\n\r\nIX - UPP Manguinhos: incorporará as Companhias Adeus/Baiana e Arará, vinculadas à área do 22º BPM; e\r\n\r\nX - UPP Rocinha: incorporará a Companhia Vidigal, vinculada à área do 23º BPM.\r\n\r\nArt. 5º - As UPPs-sede serão responsáveis pela coordenação administrativa, operacional e logística das companhias destacadas sob sua subordinação, competindo-lhes:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de policiamento ostensivo de proximidade;\r\n\r\nII - consolidar as demandas administrativas, operacionais e logísticas das companhias subordinadas;\r\n\r\nIII - promover a distribuição dos recursos humanos e materiais, conforme as necessidades do serviço e as diretrizes do CPP;\r\n\r\nIV - assegurar a continuidade do policiamento nas áreas abrangidas pela regionalização;\r\n\r\nV - manter atualizados os instrumentos de planejamento operacional e os registros relativos à articulação e ao desdobramento do policiamento; e\r\n\r\nVI - acompanhar os resultados das atividades desenvolvidas pelas companhias destacadas.\r\n\r\nArt. 6º - A organização regionalizada observará a estrutura de comando estabelecida pelo CPP, cabendo às UPPs-sede a gestão integrada de pessoal, instalações, frota, armamento e demais recursos disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A concentração das atividades administrativas nas UPPs-sede deverá priorizar a manutenção do efetivo policial militar na atividade operacional.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA READEQUAÇÃO DO EFETIVO \r\n\r\nE DO EMPREGO OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 7º - O efetivo do Comando de Polícia de Proximidade será adequado ao quantitativo global de 3.000 (três mil) policiais militares, conforme a reestruturação aprovada, observados os atos de movimentação e distribuição de pessoal expedidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 1º - A distribuição do efetivo entre as UPPs-sede e suas companhias destacadas será realizada conforme planejamento próprio, observadas as necessidades operacionais e as diretrizes do escalão superior.\r\n\r\n§ 2º - A redistribuição deverá priorizar o emprego dos policiais militares na atividade-fim, mediante redução das estruturas administrativas descentralizadas.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecida a readequação dos apoios operacionais permanentes prestados pelo CPP a outras Unidades da Corporação, especialmente aqueles relacionados ao emprego fixo de efetivo em vias expressas, túneis e demais pontos externos às áreas atendidas pelas UPPs.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução da readequação será coordenada pelo CPP com os órgãos envolvidos, de forma a preservar a continuidade dos serviços de policiamento ostensivo e a adequada redistribuição dos recursos humanos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DESMOBILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DESDOBRADOS\r\n\r\nArt. 9º - Fica determinada a desmobilização definitiva dos 10 (dez) elementos desdobrados relacionados no Anexo II desta Resolução, conforme aprovação constante do Processo SEI-350013/048871/2026.\r\n\r\nParágrafo Único - A medida restringe-se às estruturas expressamente relacionadas no Anexo II, não abrangendo outros elementos desdobrados pertencentes às UPPs.\r\n\r\nArt. 10 - O CPP deverá adotar as providências administrativas, operacionais, patrimoniais e logísticas necessárias à execução das desmobilizações, especialmente:\r\n\r\nI - atualizar o Plano de Articulação e Desdobramento (PAD) e o Plano Geral de Policiamento (PGP);\r\n\r\nII - providenciar a regularização dos serviços de água, energia elétrica e demais instalações vinculadas às estruturas;\r\n\r\nIII - promover o recolhimento, a transferência ou a redistribuição dos equipamentos de comunicação e demais materiais existentes;\r\n\r\nIV - proceder à regularização e à destinação patrimonial dos bens, observadas as competências dos órgãos responsáveis;\r\n\r\nV - articular com o EMG-PM/4 e os demais órgãos competentes as providências relativas ao controle e à destinação dos bens e estruturas desmobilizados; e\r\n\r\nVI - manter o registro atualizado dos elementos desdobrados remanescentes.\r\n\r\nArt. 11 - A desmobilização dos elementos relacionados no Anexo II não implicará, por si só, alteração das áreas de atuação das respectivas UPPs.\r\n\r\nArt. 12 - A continuidade do policiamento nas localidades abrangidas pelas desmobilizações será assegurada mediante:\r\n\r\nI - adequação dos Quadros de Missões Dirigidas (QMD) dos Grupamentos Táticos de Polícia de Proximidade (GTPP) e dos Grupamentos de Polícia de Proximidade (GPP);\r\n\r\nII - emprego de patrulhamento ostensivo, conforme planejamento da UPP responsável; e\r\n\r\nIII - estabelecimento de Pontos-Base (PB) eventuais, quando necessários ao atendimento das demandas operacionais.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - O Comando de Polícia de Proximidade será responsável pela coordenação e execução da reestruturação prevista nesta Resolução, em articulação com o Estado-Maior Geral e os demais órgãos competentes da Corporação.\r\n\r\nArt. 14 - Os Comandantes das UPPs-sede deverão adotar as medidas necessárias à integração das companhias destacadas, à atualização dos instrumentos de planejamento e à continuidade das atividades de policiamento ostensivo de proximidade.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário de Estado de Polícia Militar, por intermédio dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nORGANIZAÇÃO REGIONALIZADA DAS UNIDADES \r\n\r\nDE POLÍCIA PACIFICADORA\r\n\r\nNº\r\n\r\nUPP-SEDE\r\n\r\nBPM\r\n\r\nCOMPANHIAS DESTACADAS INCORPORADAS\r\n\r\n1ª\r\n\r\nSanta Marta\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nOperação local concentrada\r\n\r\n2ª\r\n\r\nJacaré\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nSão João; Lins\r\n\r\n3ª\r\n\r\nMangueira\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBarreira do Vasco; Turano\r\n\r\n4ª\r\n\r\nProvidência\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nOperação local concentrada\r\n\r\n5ª\r\n\r\nBorel\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nSalgueiro; Formiga; Macacos\r\n\r\n6ª\r\n\r\nComplexo do Alemão\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFazendinha; Nova Brasília; Alemão\r\n\r\n7ª\r\n\r\nComplexo da Penha\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nVila Cruzeiro; Chatuba\r\n\r\n8ª\r\n\r\nPavão-Pavãozinho\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nTabajaras; Babilônia/Chapéu Mangueira\r\n\r\n9ª\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nAdeus/Baiana; Arará\r\n\r\n10ª\r\n\r\nRocinha\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nVidigal\r\n\r\nTOTAL: 10 (dez) UPPs-sede.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ELEMENTOS DESDOBRADOS \r\n\r\nOBJETO DE DESMOBILIZAÇÃO\r\n\r\nNº\r\n\r\nUPP / BPM DE REFERÊNCIA\r\n\r\nELEMENTO DESDOBRADO\r\n\r\nSEI Nº\r\n\r\n1\r\n\r\nAdeus / 22º BPM\r\n\r\nTorre Blindada - Adeus\r\n\r\n139815519\r\n\r\n2\r\n\r\nManguinhos / 22º BPM\r\n\r\nCabine Blindada - Democráticos\r\n\r\n139815583\r\n\r\n3\r\n\r\nJacaré / 3º BPM\r\n\r\nBase Buraco do Lacerda\r\n\r\n139810136\r\n\r\n4\r\n\r\nJacaré / 3º BPM\r\n\r\nBase Feirinha\r\n\r\n139811004\r\n\r\n5\r\n\r\nJacaré / 3º BPM\r\n\r\nBase Largo do Jacaré\r\n\r\n139810198\r\n\r\n6\r\n\r\nProvidência / 5º BPM\r\n\r\nTorre Blindada - Gamboa\r\n\r\n139810564\r\n\r\n7\r\n\r\nComplexo do Alemão / 16º BPM\r\n\r\nCabine Predinhos\r\n\r\n139812665\r\n\r\n8\r\n\r\nComplexo da Penha / 16º BPM\r\n\r\nCabine Blindada - Praça São Lucas\r\n\r\n139814398\r\n\r\n9\r\n\r\nLins / 3º BPM\r\n\r\nCabine Gambá\r\n\r\n139810266\r\n\r\n10\r\n\r\nBorel / 6º BPM\r\n\r\nBase Basanha\r\n\r\n139812554\r\n\r\nTOTAL: 10 (dez) elementos desdobrados.\r\n\r\nId: 2774138"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º 9564 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\nProc. SEI-350023/037962/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado a contar de 14 de outubro de 2026 o servidor: 2º TEN PM RG 65476 JULIO DE OLIVEIRA SALES, ID FUNC. 2191557-1, em substituição: CAP PM RG 79815 PAULO SÉRGIO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 0595068-6, para compor a Comissão do 4°CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000542/2026, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL RG 47.936 WLADIMIR CECÍLIO DOS SANTOS, ID FUNC. 2426901-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 65476 JULIO DE OLIVEIRA SALES, ID FUNC. 2191557-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.053 FABIO DOS SANTOS MARINS, ID FUNC. 2249014-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN RG 66.006 INDIARA BRANDÃO DO COUTO, ID FUNC. 2249902-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.855 LIDIANA MOREIRA DA RESSURREIÇÃO, ID FUNC. 4183731-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.676 ELTON DE ARAUJO QUEIRÓ, ID FUNC. 4375621-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.662 SIMONE DA SILVA GUSMÃO, ID FUNC. 5031486-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Outubro de 2026\r\n\r\nSylvio Ricardo Ciuffo Guerra - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nID 24181870\r\n\r\nId: 2774755"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º 9565 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\nProc. SEI-350013/031650/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 26 de setembro de 2026 os servidores: TEN PM CEL RG 77.301 ROBERTO OUVERNEY VALENTE, ID FUNC. 2450288-0, MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID FUNC. 2450414-9, 2° SGT PM RG 87.690 RAFAEL DE MELO MARTINS, ID FUNC. 4374776-0, 2° SGT PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI, ID FUNC. 4367569-7 e 3° SGT PM RG 92.736 EVERTON DA SILVA SANTANA, ID FUNC. 4416491-2, em substituição: MAJ PM RG 80.330 GIAN SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595580-7, 1° TEN PM RG 90.849 WESLEY MELLO LIMA GESVASIO, ID FUNC. 4404577-8, SUBTEN PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES, ID FUNC. 593918-6 e CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID FUNC. 5028922-5, para compor a Comissão da 12ªUPP/16°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN PM CEL RG 77.301 ROBERTO OUVERNEY VALENTE, ID FUNC. 2450288-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nMAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID FUNC. 2450414-9, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2° SGT PM RG 87.690 RAFAEL DE MELO MARTINS, ID FUNC. 4374776-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI, ID FUNC. 4367569-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.736 EVERTON DA SILVA SANTANA, ID FUNC. 4416491-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Outubro de 2026\r\n\r\nSylvio Ricardo Ciuffo Guerra - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nID 24181870\r\n\r\nId: 2774757"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º 9566 DE 29 DE Outubro DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\nProcSEI-350010/031963/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de outubro de 2026 os servidores: 3º SGT PM RG 88.992 JEFERSON RODRIGUES BATISTA DE CASTRO, ID FUNC. 4380018-1 e CB PM TEMP RG 3/000509 FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO, ID FUNC. 5134438-6, em substituição: MAJ PM FARM RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, ID FUNC. 4398795-8 e 3º SGT PM RG 95.402 WANDERSON DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4426136-5, para compor a Comissão do CABIS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.222 JANAINA MARIA COSTA DO VALE, ID FUNC. 245644-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.129 JULIO GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4424657-9, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.054 EULLER ARAÚJO DE LIMA, ID FUNC. 2397356-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.992 JEFERSON RODRIGUES BATISTA DE CASTRO, ID FUNC. 4380018-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90717 LEANDRO MODESTO TEIXEIRA, ID FUNC. 4405056-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 3/000350 HIGOR RIBEIRO ANDRADE, ID FUNC. 5134213-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 3/000509 FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO, ID FUNC. 5134438-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Outubro de 2026\r\n\r\nSylvio Ricardo Ciuffo Guerra - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nID 24181870\r\n\r\nId: 2774758"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9567 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os processos n° SEI-350010/028115/2026 e n° SEI-350010/027837/2026, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato SEPM n° 060/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de Outubro de 2026, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato SEPM nº 60/2026 os servidores: Fica designado, a contar de 04 de Setembro de 2026, os servidores: Jonathan Torres de Azevedo ID 2361834-0, Carlos Eduardo Cabral Torres - ID 593269-6, Mariana Melo Bomfim - ID 4409360-8, Wellington Duarte Ramos de Brito - ID 50170562, Elder Ramos Fernandes - ID 5005966-1, Elaine Silva Barbosa Matias Julio - ID 2466932-6, João Batista de França Junior - ID 5095174-2 e Jéssica Xavier da Silva Santos - ID 4358913-8, em substituição aos Servidores: Karla B. da Cunha Menditi,Maria Da Glória dos S. Oliveira e Douglas Fernando P. da Silva do HPM/NIT, Rosangela da Silva Giovanni - ID. 24560774, Fernanda Rego Pereira dos Santos da Rocha - ID Funcional nº 43981852, Fernanda Baltazar de Carvalho - ID. 43987133, Priscila S. C. Max - ID. 44007272, Nívea Cristina Salgueiro Braga - ID. 43535534, Vanessa Cristina de Vasconcelos Grossi - ID. 51339188, Carolina Viegas de Mello - ID. 44622350, Priscila Menezes de Mello Oliveira - ID. 51340186, Tauany Lisnik Macedo - ID. 50035215Adriano Ferreira de Melo ID: 24805505, Maria Silva Rangel de Souza Pereira ID: 24625698, Miguel Antonio Oliveira Junior - ID: 24740861, Ana Cristina da Fonseca Camilo - ID. 24665185, Claudia Menezes de Brito - ID. 24557625, Uarlison Arêde da Silva - ID. 44206496, Jairo de Azevedo Ludovico - ID. 50201468 e Ana Beatriz Moreira Fernandes Fazenda Sansão Assad ID: 5134211-1 do HCPM, em substituição aos Servidores: RG: 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID. 43616216, Renata de Oliveira Borges - ID 43983561 e Sergio Alves da Silva - ID: 21530343 do HCPM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 060/2026, oriundo do Processo SEI-350010/026491/2024, firmado com a Empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO: Rosemberg Duarte dos Anjos - ID. 441319-1 e Alex Oliveira de Barros - ID. 5075980-9 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS DO HCPM: Rosangela da Silva Giovanni - Serviço de Hotelaria - - ID. 24560774, Fernanda Rego Pereira dos Santos da Rocha - Serviço de Hotelaria - ID Funcional nº 43981852.\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS HCPM: Fernanda Baltazar de Carvalho - ID. 43987133, Priscila S. C. Max - ID. 44007272, Nívea Cristina Salgueiro Braga - ID. 43535534, Vanessa Cristina de Vasconcelos Grossi - ID. 51339188, Carolina Viegas de Mello - ID. 44622350, Priscila Menezes de Mello Oliveira - ID. 51340186, Tauany Lisnik Macedo - ID. 50035215, Adriano Ferreira de Melo ID: 24805505, Maria Silva Rangel de Souza Pereira ID: 24625698, Miguel Antonio Oliveira Junior - ID: 24740861, Ana Cristina da Fonseca Camilo - ID. 24665185, Claudia Menezes de Brito - ID. 24557625, Uarlison Arêde da Silva - ID. 44206496, Jairo de Azevedo Ludovico - ID. 50201468 e Ana Beatriz Moreira Fernandes Fazenda Sansão Assad ID: 5134211-1.\r\n\r\nHPM-NIT: Jonathan Torres de Azevedo - ID 2361834-0, Carlos Eduardo Cabral Torres - ID 593269-6, Mariana Melo Bomfim - ID 4409360-8, Wellington Duarte Ramos de Brito - ID 50170562, Elder Ramos Fernandes - ID 5005966-1, Elaine Silva Barbosa Matias Julio - ID 2466932-6, João Batista De França Junior - ID 5095174-2 e Jéssica Xavier Da Silva Santos - ID 4358913-8;\r\n\r\nPPM-CAMPOS: Rony Cardoso Neto - Id Funcional 2202497-2, João Luiz Alves da Silva - Id Funcional 2200332-0, Willian Dias Teixeira - Id Funcional 5020469-6 e Francisco Jorge Lopes da Silva Junior - Id Funcional 5079715-8.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP () e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2774586"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.570 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº. SEI-350006/010941/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 20 de Outubro de 2026, o(s) servidor(es): MAJ PM 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO, ID: 4259398-0, do CPOSP, como Gestor do instrumento contratual nº. 118/2026, oriundo do Processo SEI-350002/011082/2026, firmado com a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA, e a 1º SGT PM 80.775 ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, ID 4183667-7, do CPOSP, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99965022) e do Contrato (doc. 141694514), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA - CEL PM \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2774662"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.571 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350006/010941/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 20 de Outubro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 118/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350002/011082/2026, celebrado com a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 3º SGT PM 98.700 FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID: 5014861-3, CPOSP;\r\n\r\n- COMISSIONADA: CINTHIA SANTOS OLIVEIRA DE ARAÚJO, ID 5159993-7, CPOSP;\r\n\r\n- COMISSIONADO: EDUARDO DE SOUZA MOURA JUNIOR, ID 5107399-4, CPOSP;\r\n\r\n- COMISSIONADO: MARCOS CAMPOS JUNIOR, ID 5084845-3, CPOSP;\r\n\r\n- COMISSIONADA: MACIA CRISTINA MENDES DA F. DORIA, ID 5118460-5, CPOSP;\r\n\r\n- COMISSIONADA: ALICE ALMEIDA VIEIRA, ID 5166765-7, CPOSP;\r\n\r\n- COMISSIONADA: GIOVANNA FERNANDES ALEVATO, ID 5159048-4, CPOSP;.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99965022) e do Contrato (doc. 141694514), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA - CEL PM \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2774661"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.572 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/011676/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 22 de Outubro de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 67.812 ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, ID: 2448640-0, da DT, como Gestor do instrumento contratual nº. 120/2026, oriundo do Processo SEI-350006/011472/2026, firmado com a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, e o MAJ PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 110482787) e do Contrato (doc. 144707804), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2774561"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.573 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/011676/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de Outubro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 120/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/011472/2026, celebrado com a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- ST PM RG 70.045 ANDRE LUIZ MOREIRA DA COSTA, ID: 2514214-3, da DT - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID: 4327977-5, da DT - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- CB PM RG 105.046 DENIS NASCIMENTO SANTANNA, ID: 5078799-3, da DT - Fiscal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 110482787) e do Contrato (doc. 144707804), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2774560"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2025, a 1° SGT PM RG 80.766 RENATA SILVA FERREIRA, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do GPFER, designado por ato de 11/07/2025, publicado em DOERJ Nº 127 de 18/07/2025. Processo nº SEI-350016/000688/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o 1º TEN PM RG 107.966 ÉDER CARRIJO BRANDÃO, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do GPFER, como substituto da 1° SGT PM RG 80.766 Renata Silva Ferreira. Processo nº SEI-350016/013072/2026.\r\n\r\nId: 2774558"
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                    "2774554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 20 de julho de 2026, ALEX BEZERRA DA SILVA - 2º TEN PM RG: 66.413, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 17º BPM - Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar, designado por ato de 29/12/2025, publicado em DOERJ Nº 002 de 05/01/2026. Processo nº SEI-350020/039784/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21 de julho de 2026, LUIS\r\n\r\nFERNANDO ROSA DOS SANTOS JÚNIOR - 2º TEN PM RG: 73.833, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade \r\n\r\nAdministrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 17º \r\n\r\nBPM - Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar. Processo nº\r\n\r\nSEI-350020/056109/2026. \r\n\r\nId: 2774554"
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                    "2774549": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIS DA SILVA CAPELLA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n.º 50.279, de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo n° SEI-350009/036903/2026.\r\n\r\nId: 2774549"
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                    "2774692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 107.504 FERNANDO PLÁCIDO ROBERTO ROCHA, a contar da data de seu falecimento em 28/07/2026, Registrado no Livro C-81, Folha 140, Termo 24140, expedida pelo 9º Ofício de RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo SEI-350016/027775/2026.\r\n\r\nId: 2774692"
                    ],
                    "2774589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014138/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/008703/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2774589"
                    ],
                    "2774577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350001/016076/2024 - esta Subdiretora Geral, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento na Resolução SEPM nº 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177, de 26 de setembro de 2025, AUTORIZA A DESPESA no valor total de R$ 12.637,49 (doze mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao reajuste de 4,142850%, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de abril de 2025 a março de 2026, relativo ao Contrato nº 236/2024, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 04/2024, celebrado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, cujo objeto consiste na prestação de serviços de locação de veículos de serviço e de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e combustíveis, destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado no item 1 do Termo de Referência. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/10/2026\r\n\r\nId: 2774577"
                    ],
                    "2774462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/005572/2026 - FIXADOS, com validade a contar de19.02.2026, os proventos de SERGIO MOREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 69.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011404/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 28/10/2025, os proventos de ALEXANDRE DA SILVA, 3ºSGT PM RG 91.099.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/014098/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 29/05/2026 , os proventos de MARCOS GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 57.029.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/015471/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 08/06/2026, os proventos de RICARDO GUIMARÃES LOBATO, SUBTEN PM RG 79.737.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/044749/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 09/04/2026, os proventos de ALEX SANDRO DA SILVA FRANÇA, SUBTEN PM RG 72.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/024150/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13/07/2026, os proventos de PAULO JOSÉ RODRIGUES BARBOZA , SUBTEN PM RG 59.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/029502/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27/07/2026, os proventos de SERGIO DA COSTA TELLES , SUBTEN PM RG 59.558.\r\n\r\nPROCESSO Nº-350005/007638/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/07/2026, os proventos de ROBSON DE LIMA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 72.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/024750/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03/08/2026, os proventos de LUIZ HENRIQUE VACHOD DE BARROS , SUBTEN PM RG 59.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/008111/2026- FIXADOS, com validade a contar de 10/07/2026, os proventos de ALESSANDRO BESSA SILVA , SUBTEN PM RG74.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/044098/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/02/2026, os proventos de FABIO PESSOA DA SILVA , SUBTEN PM RG 63.104. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/019822/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12/08/2026, os proventos de MARCOS GARCIA E SOUZA , SUBTEN PM RG 75.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/026305/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/08/2026, os proventos de JULIO CESAR DOS SANTOS SANTANA , SUBTEN PM RG 69.945.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/026607/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17/06/2026, os proventos de JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO SANCHEZ , SUBTEN PM RG 74.503.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/036411/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01/09/2026, os proventos de DARLAN PEREIRA DO AMARAL , SUBTEN PM RG 63.604.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/008251/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05/05/2026, os proventos de NILSON FELIX DE OLIVEIRA , SUBTEN PM RG 63.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/005452/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 04/08/2026, os proventos de EDGARD ROBERTO DA CRUZ PEÇANHA , SUBTEN PM RG 73.188.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021519/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23/06/2026, os proventos de JESSICA SAILE BRAGA DOS SANTOS LICAR , 3ºSGT PM RG 104.005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/019592/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03/07/2026, os proventos de RAFAEL DE ALMEIDA , SUBTEN PM RG 68.210.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024761/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 28/07/2026, os proventos de CELSO CARDOSO DE SOUZA , SUBTEN PM RG 65.777.\r\n\r\nId: 2774462"
                    ],
                    "2774588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/005138/2026 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2025 e 2026, em favor da empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ 30.090.575/0001-03, no valor de R$ 26.672,20 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos), referente à prestação de serviços coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe D (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240l e 120l, realizados no período de 18-31 de dezembro de 2025 e no mês de janeiro de 2026, de acordo com o TAC 12/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/005138/2026 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/005138/2026, no valor de R$ 26.672,20 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos), referente à prestação de serviços coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe D (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240l e 120l, realizados no período de 18-31 de dezembro de 2025 e no mês de janeiro de 2026, de acordo com o TAC 12/2026, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2774588"
                    ],
                    "2774445": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 279 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/020798/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 18 de junho de 2026 o servidor MAJ PM 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR ID Funcional 4259351-4 em substituição ao MAJ PM 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER ID Funcional 4193173-4 na Comissão de Fiscalização Setorial do 7° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nMAJ PM 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID Funcional 4259351-4\r\n\r\nSUBTEN PM 63.751 ANDRÉ LUÍS PEREIRA DE MELLO, ID Funcional 2193733-8\r\n\r\nSUBTEN PM 68.569 MARCELLO PINHO SODRÉ, ID Funcional 2195642-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2774445"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023722/2026 - AUTORIZO a DESPESA referente a aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 73/2025 (FSERJ), em favor da empresa: INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.309.302/0001-99, no valor total de R$ 4.329,54 (quatro mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2774691"
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                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/10/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência (Credenciamento nº 001/2022), em favor da entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ sob o nº 02.945.580/0001-15, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 475/2022, no valor estimado de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a Autorização de Despesas referente à prestação de serviços de assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência (Credenciamento nº 001/2022), em favor da entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ sob o nº 02.945.580/0001-15, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 475/2022, no valor estimado de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2774541"
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                    "2774772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042431/2025 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de insumos vitais de grade geral provenientes do Edital do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços n.º 70/2024 da FSERJ, para atender às necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.454.600/0001-93, com o valor de R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2774772"
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                    "2774752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008522/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral provenientes do Edital do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços n.º 069/2025 - FSERJ, para atender às necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), em favor das empresas: KIENTRO BRASIL LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 19.717.870/0001-04, com o valor de R$ 412,75 (quatrocentos e doze reais e setenta e cinco centavos) e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.229.293/0001-63, com o valor de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais). Perfazendo o valor total de R$ 1.303,75 (mil trezentos e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2774752"
                    ],
                    "2774472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/035404/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSGP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/035404/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSGP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.10.2026.\r\n\r\nId: 2774472"
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                    "2774740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-350010/003724/2024- AUTORIZO a DESPESA referente a aquisição de material médico hospitalar - sondas para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 070/2025 (SEPM), em favor da empresa: EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.211.630/0001 08, no valor total de R$ 808,40 (oitocentos e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2774740"
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                    "2774557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/030472/2026 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de R$ 863.557,75 (oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente a aquisição de 10 (dez) unidades de GAZE HIDROFÍLICA Treinamento, 1.914 (um mil, novecentos e quatorze) unidades de BANDAGEM TÁTICA 6, 45(quarenta e cinco) unidades de BANDAGEM TÁTICA 6 Treinamento, 2.021 (dois mil e vinte e um) unidades de CÂNULA NASOFARÍNGEA, 1.900 (um mil e novecentos) unidades de SELO DE TÓRAX VALVULADO, 45 (quarenta e cinco) unidades de SELO DE TÓRAX VALVULADO Treinamento e 2.036 (duas mil e trinta e seis) unidades de TORNIQUETE TÁTICO, a fim de atender às necessidades do Comando de Operações Especiais (COE), suas subordinadas, GESAR e DSO, em favor da empresa TYR MEDICAL LTDA (CNPJ: 37.954.697/0001-40). \r\n\r\nId: 2774557"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 1057 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/002552/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Delegado de Polícia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2026; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 11.003, de 23 de outubro de 2025, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 191, de 19 de outubro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, com redação dada pela Lei Complementar nº 224, de 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL N.º 1057 DE 29 DE outubro DE 2026.\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2026\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\nId: 2774636"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2026\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LEANDRO GONTIJO DE SIQUEIRA ALVES, Delegado de Polícia (1ª classe), Id. Funcional nº 2.951.584-0, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 144534173, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo SEI-360009/007139/2026.\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor NILTON ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 1.987.622-0, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 144676049, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360009/006626/2026. \r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora GABRIELA DE MORAIS FERRAS, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 5.021.718-6, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 144533495, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360015/003255/2026.\r\n\r\nId: 2774693"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARCUS VINÍCIUS DA SILVA ALVES, identidade\r\n\r\nfuncional nº 2.982.996-8, matrícula nº 288.832-9, Oficial de Polí-\r\n\r\ncia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, \r\n\r\nde acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Comple-\r\n\r\nmentar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Com-\r\n\r\nplementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo SEI nº E-09/141/011/2015.\r\n\r\nId: 2774676"
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                    "2774665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HANNAH SANNA TÁVORA CERVA, Id. Funcional 5.179.918-9, com validade a contar da data da publicação, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360001/000859/2026\r\n\r\nId: 2774665"
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                    "2774654": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2026\r\n\r\nATO DE 28.09.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.10.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/004702/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360011/004054/2026 e nº SEI-SS 079-01222/2026 (SS 079-01222/2026), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ANDRÉ LUIS JOSÉ DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 565.094-1, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58 da LC nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/10/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2774654"
                    ],
                    "2774655": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nATO DE 28.09.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.10.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002787/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000215/2026 e nº SEI-SS 405-00088/2026 (SS 405-00088/2026), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor PEDRO HENRIQUE MAIA DA CUNHA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 1.578.217-4, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58 da LC nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/10/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2774655"
                    ],
                    "2774725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360021/004784/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 37.296,13 (trinta e sete mil duzentos e noventa e seis reais e t\r\n\r\nreze centavos), em favor de LEANDRO DOS SANTOS PESTANA,\r\n\r\nId. Funcional 5.083.408-8, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, \r\n\r\nCPF 121.562.007-18.\r\n\r\nId: 2774725"
                    ],
                    "2774705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360015/002644/2026 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (um) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores ARTHUR GIAMPAOLI LUNA, ID 5.156.239-1, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe e RAMON CARLOS GALASSO MATHIAS, ID 4.238.040-5, Oficial de Polícia Civil de 5ª Classe, na razão de 1/2 para cada servidor, referente ao primeiro semestre de 2026, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDE 23/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO SEI-360007/008729/2026 - CONCEDO Abono Permanência à servidora PAULA DA GLÓRIA SILVA DE BARROS, Perito Papiloscopista de 1ª Classe, Id. Funcional 565.199-9, a contar de 29/04/2026, nos termos do artigo 40, § 19, da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/2021, c/c artigo 19 da LC nº 195/2021, c/c artigo 5º, § 11, da EC nº 90/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/006056/2025 - INDEFERE o pedido da servidora SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, Agente de Polícia Científica - 4ª Classe, Id. Funcional nº 2.918.834-2, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (143107204), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.DE 20/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/003361/2026 - INDEFERE o requerimento de ADRIANA DA SILVA DIB, CPF nº 047.535.687-09, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (143950584), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360015/002229/2026 - INDEFERE o requerimento da servidora ROBERTA DA COSTA PEREIRA DIAS, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional nº 570.983-0, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (144163548), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360006/003632/2026 - CONCEDE afastamento, com vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente de Polícia Federal, ao servidor VINICIUS MARQUES XAVIER DIAS LAPORT, Oficial de Polícia Civil 6ª Classe, Id. Funcional 5.147.092-6, no período de 05/09/2026 a 18/12/2026, na forma do artigo 11, inciso X, do Decreto-lei nº 220/75, de 18 de julho de 1975, c/c o artigo 259, XIV, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360001/000039/2025 - INDEFERE o requerimento do servidor RICARDO LEMOS DE FREITAS, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional nº 565.875-6, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (139945172), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 27/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO SEI-360009/000589/2026 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor NILTON ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional 1.987.622-0, a contar de 10/10/2026, nos termos do artigo 40, § 19, da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/2021, c/c artigo 19 da LC nº 195/2021, c/c artigo 5º, § 11, da EC nº 90/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do artigo 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360017/002193/2025 - CONCEDO Abono Permanência à servidora ANA LUISA MARANHÃO DE CARVALHO, Perito Papiloscopista de 1ª Classe, Id. Funcional 4.218.322-7, a contar de 17/09/2026, nos termos do artigo 40, § 19, da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/2021, c/c artigo 19 da LC nº 195/2021, c/c artigo 5º, § 11, da EC nº 90/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360007/008118/2025 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor MARCELO DA SILVA BRAUN, Perito Papiloscopista de 1ª Classe, Id. Funcional 4.212.138-8, a contar de 15/10/2026, nos termos do artigo 40, § 19, da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/2021, c/c artigo 19 da LC nº 195/2021, c/c artigo 5º, caput, da EC nº 90/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do artigo 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360007/008628/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor PEDRO AMERICO SEVERONICO HIGINO, Agente de Polícia Científica de 3ª classe, Id. Funcional 4.193.445-8, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP, índice 144735372 e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 260/2025 \r\n\r\nde índice nº 144736599, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2774705"
                    ],
                    "2774533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/001042/2026 - Com fundamento no art. 160 da Lei nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes da instrução processual, especialmente a Informação Técnica id. 140879657 e a manifestação da ASSEJUR id. 140810317, ACOLHO as conclusões apresentadas e DECIDO pela desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente extensão dos efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar anteriormente aplicada à empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ nº 13.411.926/0001-11, à empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 06.038.700/0001-51, e ao Sr. TIAGO ÁLVARO GOMES DE OLIVEIRA, em razão das circunstâncias apuradas no presente procedimento. A extensão observa a natureza, o alcance e o prazo da penalidade originária, restrita à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com termo final em 02/02/2027, não constituindo aplicação de nova sanção. Fica assegurado à empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA. e ao Sr. TIAGO ÁLVARO GOMES DE OLIVEIRA o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da respectiva intimação, para apresentação de recurso administrativo contra a presente decisão.\r\n\r\nId: 2774533"
                    ],
                    "2774461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002144/2026 - CAIO HENRIQUE ARAÚJO DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.079.865-0 - 291 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/004220/2026 - JULIANA CRISTINA MOREIRA DA FONTE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.338-1 - 6.880 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2774461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2774639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nESTENDER poderes à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, para processar o Inspetor de Polícia Penal ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, IDF 5009860-8, em razão dos fatos elencados nos autos do Processo nº SEI-210001/116802/2026.\r\n\r\nId: 2774639"
                    ],
                    "2774638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES, matrícula 969157-7, THIAGO FRANCO LOPES, IDF 5000179-5, e MÁRCIO SANTOS FERREIRA, IDF 5000844-7, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/116802/2026, constituído em decorrência do desmembramento determinado no Processo nº SEI-210001/132854/2024.\r\n\r\nId: 2774638"
                    ],
                    "2774632": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal GRAÇA MARIA SILVA DE SOUZA, IDF 4282954-2, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/129266/2026.\r\n\r\nId: 2774632"
                    ],
                    "2774644": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal WILSON MORAES DE SOUZA NETO, IDF 5000155-8, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/114175/2026.\r\n\r\nId: 2774644"
                    ],
                    "2774634": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal VITOR MARQUES VIANNA, IDF 5012932-5, MARCIO REIS DA SILVA, IDF 4364532-1 e ALEX SANDRO SANTOS DE LIMA, IDF 4283808-8, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/068504/2026.\r\n\r\nId: 2774634"
                    ],
                    "2774460": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182917, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Camilla Escola Silva, ID Funcional nº 50868543. Processo nº SEI-210001/113798/2026. \r\n\r\nId: 2774460"
                    ],
                    "2774473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nNOMEIA THIAGO CHERMONT MENEZES SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229010, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Athanael Falheiros de Mello, ID Funcional nº 51217619. Processo nº SEI-210001/102824/2026.\r\n\r\nId: 2774473"
                    ],
                    "2774468": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nEXONERA ANGELICA DA CONCEIÇÃO FRAGA FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51428660, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/119321/2026.\r\n\r\nId: 2774468"
                    ],
                    "2774562": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nNOMEIA RENATA NEVES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51757141, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Angelica da Conceição Fraga Fonseca, ID Funcional nº 51428660. Processo nº SEI-210001/119321/2026.\r\n\r\nId: 2774562"
                    ],
                    "2774566": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nATO DE 09/11/2015 - PUBLICADO NO DOERJ DE 10/11/2015 - MARCELO MARTINS SILVA, (ID FUNCIONAL Nº 50300881) - INVESTIDURA DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN. Com fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210001/119998/2026, esclareço que a investidura do servidor MARCELO MARTINS SILVA, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão \"em caráter provisório e na condição sub judice\" para que passe a constar \"em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2774566"
                    ],
                    "2774641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123715/2026 - INDEFERE o pedido de reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO RICARDO MAIA- IDF: 570818-4.\r\n\r\nId: 2774641"
                    ],
                    "2774646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125641/2026 - INDEFERE o pedido de reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal ÂNGELO DE OLIVEIRA LUCAS, IDF: 5082795-2.\r\n\r\nId: 2774646"
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                    "2774456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045021/2026 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor THIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ, Inspetor de Polícia Penal, ID 4336398-9, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar 22/03/2024 a 20/10/2026, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2774456"
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                    "2774658": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2026. Relatório de Sindicância para proceder à apuração em sede administrativa disciplinar de eventual irregularidade cometida por servidores esta SEPPEN, conforme fato constante no processo SEI-210001/135438/2025. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. PROCESSO Nº SEI-210001/129027/2026.\r\n\r\nId: 2774658"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, \r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nWILSON DE ARAÚJO CARVALHO - Inspetor de Policia Penal - ID 50028863, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL - Inspetor de Policia Penal - ID. 43566367, Subdiretor; a contar de 20/07/2026\r\n\r\nERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA - Inspetor de Policia Penal - ID. 20049161, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO - Inspetor de Policia Penal - ID. 43714811, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRENATO MARQUES DA SILVA BRUN - Inspetor de Policia Penal - ID. 50279360, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO - Inspetora de Policia Penal - ID. 50125630, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO MARQUES FRAGA - Inspetor de Policia Penal - ID. 50101544, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nVAGNER PIRES DE SOUZA - Inspetor de Policia Penal - ID. 50279823, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nFAUSTO TRAJANO DOS SANTOS - Inspetor de Policia Penal - ID.51540967, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nICARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM - Inspetor de Policia Penal - ID. 50753843, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/009017/2026.\r\n\r\nId: 2774678"
                    ],
                    "2774717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nAPLICA A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE 10 (dez) dias, ao Inspetor de Policia Penal FELIPE GONÇALVES TRAVISCO DE OLIVEIRA, ID 5029867-4, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/057507/2026.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA ao Inspetor de Policia Penal LEONARDO SANS FIGUEIRA CARDOSO, ID 5121828-3, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/057507/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID: 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/125137/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID: 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/125139/2026.\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID: 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/127375/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID: 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/127013/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE VANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA , ID: 4371508-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/119544/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/126501/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128307/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia PENAL FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID: 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128727/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia PENAL FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID: 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/129548/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT`ANNA, ID: 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/119487/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS, ID: 51540665. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117572/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID: 4214652-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/126720/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID: 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/127830/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RENZO PEREIRA DI FAZIO , ID: 5027937-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128031/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID: 4392882-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/127298/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID: 50912267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/129580/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128202/2026\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128885/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128706/2026\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, ID: 4394666-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/055399/2026.\r\n\r\nId: 2774717"
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                    "2774524": [
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de outubro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - TOMMY FREITAS DA SILVA, RG 20.689 CBMERJ, Id Funcional 0006122329, CPF 051.XXX.887-57, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e do art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/030986/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de outubro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - FRANCISCO VENTURA DE SOUZA FILHO, RG 20.863 CBMERJ, Id Funcional 0006123058, CPF 011.XXX.297-28, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/052621/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de outubro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/97 - ALMIR DE OLIVEIRA SOUZA, RG 22.015 CBMERJ, Id Funcional 0026632250, CPF 019.XXX.807-90, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e do art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/043988/2026.\r\n\r\nId: 2774524"
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                    "2774449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 154/2024, oriundo do processo SEI-270060/000313/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/031507/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUPLENTE ( 5ª ODONTOCLÍNICA MILITAR )\r\n\r\nSAI: 2º TEN BM QOA/02 ANDREA PEIXOTO DA SILVA, RG: 30.504, ID: 04142477-8.\r\n\r\nENTRA: 1º SGT BM QOA/ACD/02 VIVIANE TOLEDO LEAL, RG: 30.552, ID: 026384414-0.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 154/2024, oriundo do processo SEI-270060/000313/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/025908/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q06/ACD/00 RENATA URSULA DA SILVEIRA SOUZA, RG: 26.884 - ID Funcional: 2647742-4.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/Dent/02 VALESCA PONTES DE FREITAS CRUZ, RG: 32.723, ID Funcional: 615522-7.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q06/ACD/00 EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, RG: 26.920 - ID Funcional: 0613563-3.\r\n\r\nSAI: 2º TEN BM Q0A/00 ANDREA MOREIRA PERES, RG: 26.846 - ID Funcional: 0613533-1.\r\n\r\nId: 2774449"
                    ],
                    "2774564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023812/2026, SUBTENENTE RR LUCAS DA SILVA MOREIRA, RG 11439, Id Funcional 26065886;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/049804/2026, SUBTENENTE RR PAULO CEZAR TEIXEIRA DE MIRANDA, RG 12247, Id Funcional 41421116;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025624/2026, SUBTENENTE RR CLAUDIO MAURICIO MASSENO VIANA, RG 23534, Id Funcional 25881442;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030385/2026, SUBTENENTE RR ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, RG 23821, Id Funcional 26222230;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024902/2026, SUBTENENTE RR MARCOS JORGE DA SILVA BUENO SAMPAIO, RG 22123, Id Funcional 6127550;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/044163/2026, CORONEL RR WESELEM BRASIL LOPES, RG 16463, Id Funcional 26787423;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/036934/2026, 1º SARGENTO RR ADRIANO JORGE MONTEIRO DA SILVA, RG 25670, Id Funcional 25890158;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de Junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2774564"
                    ],
                    "2774656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001611/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa OPEN SEA TRAIDING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ n.º 46.357.757/0001-38, no valor de R$ 124.200,00 (cento e vinte e quatro mil e duzentos reais), para AQUISIÇÃO DE EMPILHADEIRA ELÉTRICA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 050/2026, consolidada pelo Centro de Intendência da Marinha em Parada de Lucas, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações. \r\n\r\nId: 2774656"
                    ],
                    "2774703": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025062/2026 - CLAUDIA LIMA CHAGAS, CPF.: 022.039.237-41;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/043996/2026 - SIMONE BROVINE SIMÃO, CPF.: 595.178.756-49;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024414/2026 - ELIAS DE JESUS BAPTISTA, CPF.: 128.331.477-08;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014154/2026 - MARIA AUXILIADORA MARTINS, CPF.: 729.650.377-72;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025652/2026 - PRISCILA MARINHO SBRAGIA, CPF.: 094.868.707-05;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026681/2026 - JULIANA MARA NERY DE SANT'ANNA, CPF.: 122.503.087-05;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022195/2026 - MARIA NAZARETH SANTOS DA CRUZ, CPF.: 547.321.407-00;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/048759/2026 - REGINA HELENA GONÇALVES SOARES RIBEIRO, CPF.: 030.643.147-50;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028579/2026 - CHAISE BERUTH DOS SANTOS NEIVA, CPF.: 910.700.407-97;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027831/2026 - MAURA ELIAS DA SILVA CATARINO, CPF.: 902.828.257-20;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029071/2026 - GERALDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, CPF.: 003.195.317-40;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/047457/2026 - ANDERSON SÁ DO CARMO, CPF.: 071.228.957-77;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028390/2026 - FERNANDA RODRIGUES SERGIO MARINS, CPF.: 054.139.597-10; e\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017724/2026 - ROSANA CORREA SANTOS, CPF.: 009.971.847-28.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. II do Art.53 da Lei 279/79, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada no Art. 1º, da Resolução SEDEC nº 553, de 06/04/2026, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, os requerentes acima discriminados, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2774703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2774621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042927/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 329/26, para aquisição de COLCHÃO HOSPITALAR, MODELO: COLCHÃO PNEUMÁTICO, MATERIAL: VINIL/PVC, TIPO: INFLÁVEL, IMPERMEÁVEL, DENSIDADE: N/A, COMPRIMENTO: 195 ~ 198 CM, ENCHIMENTO: AR (INFLÁVEL), REVESTIMENTO: N/A, LARGURA: 89 A 95 CM, ALTURA: 6/7 CM INFLADO, COR: N/D, ACESSÓRIOS: BOMBA INSUFLADORA (item 01), em favor da empresa LIGA HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 8.001,00 (oito mil e um reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2774621"
                    ],
                    "2774789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001038/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 266/26, para aquisição dos materiais de consumo DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, FECHADA, OPACA, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL ATÉ 76MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA (item 01), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTRO HIDROCOLÓIDE), RECORTÁVEL ATÉ 76MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO). COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA (item 03), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, DRENÁVEL, TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL ATÉ 76MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO). COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODOR INTEGRADO À BOLSA (item 05), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA OU TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA CONVEXA PROFUNDA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX 10-43MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO). SUPORTE P/ CINTO UNIVERSAL. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA (item 07), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA CÔNCAVA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL DE 10-60MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO) (item 11), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA OU TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 102MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO) (item 12), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 2 PEÇAS, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA OU TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 10-57MM, FLANGE APROX. 70MM. COM ADESIVO MICROPOROSO. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO) (item 15), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 2 PEÇAS, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA OU TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 10-65MM, FLANGE APROX. 70MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO) (item 16), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 2 PEÇAS, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA OU TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 10-50MM, FLANGE APROX. 70MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO) (item 17), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 2 PEÇAS, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA CONVEXA PROFUNDA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 10-43MM, FLANGE APROX. 60MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO). SUPORTE P/ CINTO UNIVERSAL (item 18), DISPOSITIVO COLETOR UROSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, VÁLVULA DE DRENAGEM, TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA CONVEXA PROFUNDA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 10-43MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. COM SISTEMA ANTIRREFLUXO. SUPORTE P/ CINTO UNIVERSAL (item 23), DISPOSITIVO COLETOR UROSTOMIA, 2PEÇAS, USO ADULTO, VÁLVULA DE DRENAGEM, TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA CONVEXA FLEXÍVEL EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES). FLANGE APROX. 60MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. COM SISTEMA ANTIRREFLUXO. SUPORTE P/ CINTO UNIVERSAL (item 26), BARREIRA PROTETORA DE PELE EM FORMA DE PASTA COMPOSTA POR HIDROCOLOIDE, COM ÁLCOOL, ACONDICIONADA EM TUBO/BISNAGA CONTENDO APROX. ENTRE 55 E 60G (item 28), BARREIRA PROTETORA DE PELE EM FORMA DE ANEL MOLDÁVEL FLEXÍVEL, COMPOSTA POR CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLOIDES, ESPESSURA APROX. ENTRE 2,0MM E 4,5MM (item 29), BARREIRA PROTETORA DE PELE EM FORMA DE PÓ COMPOSTA POR HIDROCOLOIDES, ACONDICIONADA EM FRASCO PLÁSTICO CONTENDO APROX. ENTRE 25/30G (item 30), BARREIRA PROTETORA DE PELE EM FORMA DE PELÍCULA SPRAY, SEM ÁLCOOL, BASE EM SILICONE (item 31), BARREIRA PROTETORA DE PELE EM FORMA DE PLACA COMPOSTA DE CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES, TAMANHO APROX. 10X10CM (item 32), SISTEMA DE IRRIGAÇÃO PARA COLOSTOMIA COMPOSTO POR NECESSARIE CONTENDO BOLSA RESERVATÓRIA DE ÁGUA EM PVC, COM CAPACIDADE P/ DOIS LITROS (2.000ML), EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, COM TERMÔMETRO DE CRISTAL LÍQUIDO, REGULADOR E INDICADOR DE VELOCIDADE DE FLUXO DE ÁGUA ACOPLADO, CONE DE MATERIAL FLEXÍVEL, ATRAUMÁTICO, ATÓXICO, MANGA IRRIGADORA COMPOSTA POR BOLSA EVA E FLANGE 60MM ACOPLÁVEL À BASE, COM SISTEMA DE FECHAMENTO COM TRAVA DE SEGURANÇA EXTERNA. BASE PARA CINTO EM POLIPROPILENO E CINTO ELÁSTICO AJUSTÁVEL LAVÁVEL E ANTIALÉRGICO, COM COMPRIMENTO MÍNIMO DE 100CM (item 34), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, FECHADA, OPACA, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL DE 15-45 MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA (item 35), CINTO ELÁSTICO PARA BOLSA DE ESTOMIA, ENCAIXE UNIVERSAL, TAMANHO ADULTO, LAVÁVEL, REUTILIZÁVEL E AJUSTÁVEL APROX. 100/110CM (item 37) e REMOVEDOR DE ADESIVOS EM SPRAY À BASE DE SILICONE, SEM ÁLCOOL (item 38), em favor da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTRO HIDROCOLÓIDE), RECORTÁVEL APROX. 20-70MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO). COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA (item 04), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA CONVEXA FLEXÍVEL EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 20-55MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO). SUPORTE P/ CINTO UNIVERSAL. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODOR INTEGRADO À BOLSA (item 06), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 2 PEÇAS, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), MOLDÁVEL APROX. 57MM, FLANGE APROX. 70MM. COM ADESIVO HIPOALERGÊNICO. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO) (item 20) e DISPOSITIVO COLETOR UROSTOMIA, 1PEÇA, USO ADULTO, VÁLVULA DE DRENAGEM, OPACO, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA CONVEXA PROFUNDA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 10-25MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. COM SISTEMA ANTIRREFLUXO. SUPORTE P/ CINTO UNIVERSAL (item 25), em favor da empresa IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA OU TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA CONVEXA FLEXÍVEL EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 10-55MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO). SUPORTE P/ CINTO UNIVERSAL. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA (item 08), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA CONVEXA FLEXÍVEL EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 10-55MM. COM ADESIVO MICROPOROSO. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO). SUPORTE P/ CINTO UNIVERSAL. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA (item 9), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA COM INFUSÃO DE CERAMIDAS, RECORTÁVEL APROX. 13-64MM. COM ADESIVO MICROPOROSO. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO) (item 14), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 2 PEÇAS, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA CONVEXA PROFUNDA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 10-38MM, FLANGE APROX. 60MM. COM ADESIVO MICROPOROSO. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO). SUPORTE P/ CINTO UNIVERSAL (item 19), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 2 PEÇAS, USO ADULTO, BOLSA DRENÁVEL, OPACA OU TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 90MM. COM OU SEM FLANGE FLOTANTE APROX. 102MM. COM OU SEM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO). SUPORTE P/ CINTO UNIVERSAL (item 21), DISPOSITIVO COLETOR UROSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, VÁLVULA DE DRENAGEM, TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 10-64MM. COM OU SEM ADESIVO MICROPOROSO. COM SISTEMA ANTIRREFLUXO (item 22), DISPOSITIVO COLETOR UROSTOMIA, 1PEÇA, USO ADULTO, VÁLVULA DE DRENAGEM, TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA CONVEXA FLEXÍVEL EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 10-55MM. COM ADESIVO MICROPOROSO. COM SISTEMA ANTIRREFLUXO. SUPORTE P/ CINTO UNIVERSAL (item 24), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, PEDIÁTRICO, DRENÁVEL, TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTRO HIDROCOLÓIDE), RECORTÁVEL ATÉ 51MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO). COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA (item 27) e BARREIRA PROTETORA DE PELE EM FORMA DE FITA ADESIVA CURVA FLEXÍVEL COMPOSTA EM CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES (item 33), em favor da empresa HOLLISTER DO BRASIL LTDA, e DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, DRENÁVEL, OPACA OU TRANSPARENTE, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA CONVEXA PROFUNDA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL DE 10-35MM. SEM ADESIVO MICROPOROSO. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO). SUPORTE P/ CINTO UNIVERSAL. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA (item 10), DISPOSITIVO COLETOR COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, 1 PEÇA, USO ADULTO, BOLSA DRENÁVEL, OPACA, TELA PROTETORA EM TNT, BASE ADESIVA PLANA EM RESINA SINTÉTICA (CARBOXIMETILCELULOSE OU OUTROS HIDROCOLÓIDES), RECORTÁVEL APROX. 13-64MM. COM ADESIVO MICROPOROSO. COM DISPOSITIVO PARA ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DE GASES E ODORES INTEGRADO À BOLSA. FECHAMENTO INTEGRADO À BOLSA (CONECTORES PLÁSTICOS OU VELCRO) (item 13) e POLÍMEROS ABSORVENTES GELIFICANTE EM CÁPSULA OU SACHÊ HIDROSSOLÚVEL, PARA FEZES LÍQUIDAS E SEMI LÍQUIDAS (item 36), em favor da empresa CONVATEC BRASIL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 48.781.040,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e oitenta e um mil e quarenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2774789"
                    ],
                    "2774622": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4507 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/040846/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José Do Avaí - Hospital São José Do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.142/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n549/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPromni Tecnologia Medica Ltda - Promni Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fagundes Varella, Nº 456 / Térreo - Inga - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.219.442/0001-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.880/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n550/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilimed - Indústria De Implantes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Washington Luiz, S/Nº / Sitio 20 Área A Sitio 21 Área B - Vila Actura - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.503.802/0015-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/022783/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Importar, Fabricar, Reembalar, Expedir E Transportar Produtos Para Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n551/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilimed - Indústria De Implantes Ltda - Silimed Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Furquim Mendes, Nº 275 - Vigário Geral - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.503.802/0007-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.765/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n552/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilimed - Indústria De Implantes Ltda - Silimed Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo Da Rocha, Nº 374 - Vigário Geral - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.503.802/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.891/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Importar, Fabricar E Reembalar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n553/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.090/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar Pelo Método De Óxido De Etileno ( Eto) Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n554/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.090/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n555/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2774622"
                    ],
                    "2774623": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4508 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/040846/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.534/2026 de 21/10/2026, do estabelecimento HOSPITAL UNIMED RESENDE, CNPJ: 68.709.211/0002-12, Rua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - Rj, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento HOSPITAL UNIMED RESENDE, CNPJ: 68.709.211/0002-12, Rua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2774623"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2774595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO MANOEL BENTO LIMA, Prof. Doc. I, 42726212/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 999 Dom Pedro D'Alcântara de Bragança-Primeiro Imperador do Brasil, U.A. 118201030305572, Tipo A, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/089798/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGINETH MARIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 39060233/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 205 Frei Agostinho Fíncias, U.A. 118201030905558, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082823/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JORGINETH MARIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 39060233/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 205 Frei Agostinho Fíncias, U.A. 118201030905558, Município do Rio de Janeiro, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/082823/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE DOS SANTOS PAULA SILVA, Prof. Doc. I, ID 42779596/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Marechal Juarez Távora, U.A. 118201030405543, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106817/2026.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL SINFRONIO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 42749247/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 118201030705598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcele Cristiane dos Santos Aguiar, ID 42775230/1. Processo nº SEI-030001/097727/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MAURÍCIO DE OLIVEIRA MONTOJOS, Prof. Doc. I, ID 43784321/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Natividade Patrício Antunes, U.A. 118201030405510, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090454/2026.\r\n\r\nDESIGNA MAURÍCIO DE OLIVEIRA MONTOJOS, Prof. Doc. I, ID 43784321/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Alfredo, U.A. 118201030905545, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação em vaga anteriormente ocupada por Cinthia Camargo de Araújo Brito, ID 5006512-2/1. Processo nº SEI-030001/090454/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DANIELLE FERREIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 50811770/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Bocaina, UA 118201031205593, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/095078/2026.\r\n\r\nId: 2774595"
                    ],
                    "2774596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110980/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 05/11/2026 e 06/11/2026, em favor da servidora ANDREIA HELENA DE AMORIM MATTOS, Professor Docente I 30h Ex 18h, Disciplina: Língua Portuguesa, ID Funcional: 42724783, vínculo 3, matrícula 0915653-0, que irá participar do \"Programa de Imersão em Língua e Cultura Coreana\", na cidade de São Paulo/SP.\r\n\r\nId: 2774596"
                    ],
                    "2774573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA NATANAEL PEREIRA REIS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32710739, vínculo 01, matrícula nº 828.414-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.748,74. Processo nº SEI-030001/093093/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ALICE NUNES MOURA, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 38375214, vínculo 01, matrícula nº 271.037-4, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.315,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 789,39 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/089784/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA VIANA DE LIMA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40655075, vínculo 01, matrícula nº 283.808-4, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.108,86 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.865,32. Processo nº SEI-030001/070768/2026.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO BATISTA, Zelador Vigilante - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 39543382, vínculo 01, matrícula nº 5009306-1, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador Vigilante - CIEP, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.044,39, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 576,61. Processo nº SEI-030001/064087/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DE ABREU SILVA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34042334, vínculo 01, matrícula nº 5.024.914-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:.Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.551,56 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.053,36. Processo nº SEI-030001/053685/2026.\r\n\r\nAPOSENTA NAILDA DE SOUZA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39507130, vínculo 01, matrícula nº 841.746-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.573,86. Processo nº SEI-030001/098906/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA LUCIA RIBEIRO DA SILVA IOTTE, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35502770, vínculo 01, matrícula nº 293.993-2, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.108,86 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.865,32. Processo nº SEI-030001/097228/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 28/10/2026, LEONOR BALZANA, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 38894157, vínculo 01, matrícula nº 5.006.217-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de R$ 1.044,39, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 576,61. Processo nº SEI-030001/106276/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 30/09/2026 LUIZ CARLOS FORMAGE, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40115135, vínculo 02, matrícula nº 5.215.483-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 6.570,23 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.613,63. Processo nº SEI-030001/095042/2026.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA ELIANE FIGUEIREDO MACHADO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36262650, vínculo 01, matrícula nº 841.388-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.122,73 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.405,23. Processo nº SEI-030001/029870/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SORAIA DA SILVA PIRES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 20926480, vínculo 01, matrícula nº 824.873-4, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, Referência 7 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.788,17e40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.115,27. Processo nº SEI-030038/006164/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PASSOS, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 39990591, vínculo 02, matrícula nº 805.072-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.212,32, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 609,53. Processo nº SEI-030001/107262/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA SOARES DE ANDRADE, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38693313, vínculo 01, matrícula nº 834336-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:.Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.122,73 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.571,37. Processo nº SEI-030001/021801/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LAERCIO FERRAZ PINTO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 34594361, vínculo 01, matrícula nº 236.875-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 6 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.212,32, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 609,53. Processo nº SEI-030001/032003/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIA OLIMPIO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40290565, vínculo 01, matrícula nº 838.128-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de. R$ 3.497,47, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.748,74 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 693,27. Processo nº SEI-030001/073228/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2001\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 19/06/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/603155/2000 - JUREMA DOMINGOS DOS SANTOS.\r\n\r\nOnde se lê: ...nível II...\r\n\r\nLeia-se: ...nível I...\r\n\r\nId: 2774573"
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ANOTE-SE que os períodos corretos averbados são de 12/05/1983 a 15/11/1986, de 10/03/1987 a 07/06/1987, de 22/09/1987 a 16/10/1987, de 19/01/1988 a 08/02/1988, de 23/08/1989 a 21/09/1989, de 09/09/1991 a 07/11/1991 e de 03/01/1994 a 02/03/1994, totalizando 1566 dias de serviço prestado com cargos diversos, desprezando-se o período de 03/03/1994 a 03/03/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 22/11/2002, publicado no D.O. de 03/12/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130421/2002 - PAULO CESAR PACHECO DE ARAUJO, Identidade Funcional 34225803/01, matrícula 5015330-3, Servente - CIEP. TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/12/2002, publicado no Diário Oficial de 03/07/2003, que averbou o tempo de serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4279/2019 - MARISTELA VIEIRA MARTINS, Identidade Funcional 40710742/02, matrícula 846.995-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/08/1999 a 03/02/2002, num total de 909 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002765/2019 - LEONOR CASTORINA BRANDÃO VARGAS, Identidade Funcional 41914163/01, matrícula 904146-8, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/03/2020, publicado no Diário Oficial de 25/03/2020, que averbou o tempo de serviço correspondente a 1590 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064300/2025 - OSVALDO FERNANDO NEVES, Identidade Funcional 36009318/01, matrícula 5009501-7, Encarregado de Jardinagem - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/02/1982 a 10/05/1983, de 13/10/1983 a 10/01/1984, de 01/02/1985 a 05/11/1986, de 02/12/1986 a 30/05/1989, de 01/02/1990 a 16/05/1990, de 13/12/1990 a 14/01/1991 e de 06/04/1992 a 09/02/1993, num total de 2540 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027756/2026 - FERNANDA CASCAES GONÇALVES E CUNHA, Identidade Funcional 42007003/01, matrícula 913835-5, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/2000 a 15/06/2000 e de 16/06/2000 a 05/02/2004, num total de 1466 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1994 a 04/03/1995 e de 01/03/1997 a 31/03/1997, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027775/2026 - ADEMAR OLIVEIRA, Identidade Funcional 34521968/01, matrícula 5010632-7, Zelador Vigilante - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/03/1985 a 15/12/1986, de 15/01/1987 a 01/02/1987, de 02/02/1987 a 28/07/1987, de 12/01/1988 a 25/03/1988, de 01/06/1988 a 14/03/1989, de 22/05/1989 a 13/02/1990, de 01/05/1991 a 31/05/1991, de 09/08/1991 a 11/11/1991, de 22/01/1992 a 13/02/1992, de 17/02/1992 a 10/04/1992 e de 16/07/1992 a 06/10/1992, num total de 1742 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando cargo e desprezando-se o período de 29/01/1987 a 01/02/1987, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002549/2026 - JULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA, Identidade Funcional 50096699/01, matrícula 3035239-7, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 27/11/2002 a 06/01/2003, de 08/01/2003 a 31/01/2004, de 01/02/2004 a 01/08/2005, de 13/07/2006 a 30/11/2007, de 25/06/2009 a 03/09/2009, de 22/09/2009 a 11/10/2010, de 20/10/2010 a 23/03/2012, de 16/07/2012 a 10/08/2012 e de 17/09/2012 a 15/12/2012, num total de 2574 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando cargo e desprezando-se o período de 08/01/2003 a 31/01/2004, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114144/2025 - PAULO HENRIQUE ARAUJO BARATA, Identidade Funcional 43493726/03, matrícula 4349372603, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/02/2011 a 01/03/2015, num total de 1480 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Professor I - Geografia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/21/2018 - VALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA, Identidade Funcional 50142070/01, matrícula 3041752-1, Assistente Executivo. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 01/08/1987 a 31/08/1989, de 02/10/1989 a 22/12/1989, de 01/02/1990 a 20/07/1992, de 24/02/1993 a 22/02/1995, de 14/11/1995 a 15/12/1995, de 08/04/1996 a 01/07/1996, de 04/06/1997 a 01/12/1999, de 02/12/1999 a 29/02/2000 e de 12/02/2001 a 09/05/2001, totalizando 3679 dias de serviço e os períodos corretos desprezados são de 01/04/1999 a 01/12/1999 e de 13/11/2001 a 13/11/2001, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 28/09/1992 a 16/12/1992, de 16/10/2000 a 31/01/2001, de 10/05/2001 a 13/11/2001 e de 14/11/2001 a 31/05/2013, a pedido da servidora e não como constou no despacho de 01/11/2018, publicado no D.O. de 21/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/21/2018 - VALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA, Identidade Funcional 50142070/01, matrícula 3041752-1, Assistente Executivo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/11/2018, publicado no Diário Oficial de 21/11/2018, que averbou o tempo de serviço correspondente a 4218 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065320/2025 - LUCIANA MARIA SILVA DOS SANTOS, Identidade Funcional 43877613/03, matrícula 3054424-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2011 a 05/01/2014, num total de 1070 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Professor II, desprezando-se o período de 06/01/2014 a 03/02/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040640/2025 - ELIMARA DE OLIVEIRA MOREIRA, Identidade Funcional 39620972/02, matrícula 927.034-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 16/10/1997 a 31/12/1997 e de 01/01/2001 a 31/01/2001, num total de 142 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itatiaia (RPPS), com outros cargos, desprezando-se os períodos de 01/01/1998 a 31/12/2000, a ser averbado com cargo de Professor e de 01/02/2001 a 05/03/2001, por não constar salário de contribuição previdenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040640/2025 - ELIMARA DE OLIVEIRA MOREIRA, Identidade Funcional 39620972/02, matrícula 927.034-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/1998 a 31/12/2000, num total de 1095 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itatiaia (RPPS), como Professor III (efetivo), desprezando-se os períodos de 16/10/1997 a 31/12/1997 e de 01/01/2001 a 31/01/2001, a ser averbado como função estranha ao magistério.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004099/2023 - JOSIMAR VITIPOT DA SILVA, Identidade Funcional 50368141/01, matrícula 3075228-1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/1998 a 02/07/1999, num total de 367 dias de serviço prestado à Marinha do Brasil - Comando do 1º Distrito Naval (RPPS), como Marinheiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004283/2022 - MONICA MUNIZ DE SOUZA SANTOS, Identidade Funcional 42773202/01, matrícula 921943-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1989 a 01/02/1994, num total de 1791 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nId: 2774688"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IONE DE PAULA CARREIRO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 34499113, vínculo 01, matrícula 5011794-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095271/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOANILDO SILVESTRE OLIVEIRA, Professor Docente I 30 horas Ex 18- horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 32956010, vínculo 01, matrícula 0804268-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094873/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 32910053, vínculo 02, matrícula 0913950-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094861/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE PAULO ALVES DA COSTA, Inspetor De Alunos, nível I, Identidade Funcional no 38245647, vínculo 01, matrícula 0270908-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020632/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA MIGUEL SOUZA DOS SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34920579, vínculo 01, matrícula 5011397-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092891/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SERGIO RICARDO PIMENTEL BRAGA, Zelador Vigilante - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 37569830, vínculo 01, matrícula 5002280-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104197/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KARLA CHAVES DE AGUIAR GUIZARRA, Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 33872473, vínculo 01, matrícula 5005089-7 tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011594/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCO AURELIO DO NASCIMENTO SANTANA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 19865112, vínculo 01, matrícula 0817265-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108079/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIDIA MARTA DA LUZ, Professor Docente I 30 horas Ex- 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 40341062, vínculo 03, matrícula 0919104-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 6° e 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107629/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GRACIA MARIA DOS SANTOS SEBASTIÃO, Servente-CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no 41200055, vínculo 01, matrícula 5010138-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2°, inciso III e art. 7° caput, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107045/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DELANZE FERREIRA SALGUEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35487216, vínculo 01, matrícula 0839523-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° e 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011226/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZA DOS SANTOS LOPES, Psicólogo, referência Sup 1, Identidade Funcional no 19832770, vínculo 01, matrícula 0835123-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2°, inciso III e art. 7° caput, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104209/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CÁSSIA LOURENÇO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35376554, vínculo 01, matrícula 5022266-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073189/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEIZE MONTEIRO, Servente-CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no 5740002, vínculo 01, matrícula 5007196-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2°, inciso III e art. 7° caput, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084268/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAVID RODRIGUES BARRETO, Servente-CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no 37403176, vínculo 01, matrícula 5005959-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030040/002009/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 43374247, vínculo 02, matrícula 0951278-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108014/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CRISTINA PEREIRA COSTA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 35518111, vínculo 03, matrícula 0914400-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016049/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILMAR SANTIAGO COSTA, Zelador Vigilante - CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no 36733610, vínculo 01, matrícula 5002048-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041600/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANE DE SOUSA COSTA E SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 32858329, vínculo 01, matrícula 0831814-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051033/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILCENEA FABRICIO DE OLIVEIRA BARRETO, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34479520, vínculo 01, matrícula 5010238-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037036/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA DOS SANTOS PINTO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33791783, vínculo 01, matrícula 0841103-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064780/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANIELLE AGUIAR SAMPAIO FERREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 39653617, vínculo 02, matrícula 0846501-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079697/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 36294160, vínculo 01, matrícula 0841226-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086627/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALOISIO ANTONIO LAURINDO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 41788036, vínculo 01, matrícula 0878344-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086793/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBERTO CORREA SIMOES, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35843250, vínculo 02, matrícula 5013345-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088174/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDRE LUIZ MENDONCA DE MENEZES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 37343661, vínculo 02, matrícula 0836916-7, tendo em vista ter reunido, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092855/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIANE VIEIRA REINOSO, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 34870466, vínculo 01, matrícula: 0840213-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093008/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HELLEN MORETT ANTUNES DE SOUZA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38311879, vínculo 01, matrícula 0827247-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095929/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEM VERONICA DA SILVA PEREIRA VICENTE, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39616533, vínculo 01, matrícula 5021343-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101181/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA ROSENDO DE ARAGAO, Professor Docente I 30 horas Ex- 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 5559685, vínculo 01, matrícula 0828589-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103189/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA GONCALVES DIAS FELIZOLA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39560562, vínculo 01, matrícula 0841778-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010932/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RICARDO GOMES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19881460, vínculo 01, matrícula 0835508-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, §§ 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104694/2026- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE CARLOS CAETANO DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 38093065, vínculo 01, matrícula 0272125-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106466/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUIZA DE SOUZA LIMA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33505276, vínculo 01, matrícula 0824633-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102622/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE LOURDES PEREIRA SURIANE, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34635645, vínculo 01, matrícula 5011149-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099464/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GIANE CLETO DA COSTA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 37543601, vínculo 01, matrícula 0840103-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073603/2026- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE CARLOS SOUZA MARTINS, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 39627837, vínculo 01, matrícula 5014029-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060461/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEDLA RIBEIRO ALVES, Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 39719030, vínculo 01, matrícula 5010424-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107758/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA GONCALVES PORTELLA, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 32835710, vínculo 01, matrícula:0831755-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2774575"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.601,50 (mil seiscentos e um reais e cinquenta centavos) e complementação de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088632/2026 - ALVARO BARTHOLOMEU NOVOA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42191050, vínculo 02, matrícula n°966.918-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2026 ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,75, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.091,36 (mil e noventa e um reais e trinta e seis centavos) e complementação de R$ 529,64 (quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088178/2026 - CARLOS BERNARDO DE REZENDE ARAUJO, Professor Docente I 30 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 42039983, vínculo 06, matrícula n° 3030968-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,7, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.765,38 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080105/2026 - CARLOS BERNARDO DE REZENDE ARAUJO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 42039983, vínculo 01, matrícula n° 916.292-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 62% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.820,12 (mil oitocentos e vinte reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079267/2026 - CLARINDA DE JESUS ROSARIO DE AZEVEDO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 50852868, vínculo 01, matrícula n° 3094419-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,45, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 581,08 (quinhentos e oitenta e um reais e oito centavos) e complementação de R$ 1.039,92 (mil e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600573/2002 - SONIA MARIA APICELO MELO, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 32579438, vínculo 01, matrícula n° 1202883-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 19/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 146,30 e 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 80,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002988/2003 - GILDA MARIA VICENTE DA COSTA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 39057313, vínculo 01, matrícula n° 270329-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 16/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 123,20 e 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2010177/2003 - JURACY ANA DA COSTA SOUZA, nível I, Identidade funcional n° 39141756, vínculo 01, matrícula n°184.731-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 22/30e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente - nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 169,40 e 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/603155/2000 - JUREMA DOMINGOS DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 8969736, vínculo 01, matrícula n° 189412-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 19/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Merendeira, nível I (Medida Provisória 2019/00), no valor de R$ 95,63, 35 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 52,85 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035539/2025 - CELSO RUI CUSTODIO MARINS, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 38035618, vínculo 01, matrícula n° 827.630-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.604,99 (dois mil seiscentos e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050573/2025 - RONALDO ADENOEL DOLZANI, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 37966235, vínculo 01, matrícula n° 846673-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.380,61 (dois mil trezentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120818/2025 - NADIR FERNANDES RODRIGUES CARDOTE, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42833248, vínculo 01, matrícula n° 934.404-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,95, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.609,34 (mil seiscentos e nove reais e trinta e quatro centavos) e complementação de R$ 11,66 (onze reais e sessenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017960/2026 - VILMA MOTTA SUZANO IPONEMA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42102936, vínculo 02, matrícula n° 937.900-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,9, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.369,04 (mil trezentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) e complementação de R$ 251,96 (duzentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010051/2003 - MARIA NILCE PEREIRA BRAZ, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 37458035, vínculo 01, matrícula n° 206005-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de09/06/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 161,70, 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2774574"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1267/2019 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor VANESSA BORGES ALVES GUIMARÃES, ID Funcional nº 50176862/01, Psicólogo, relativos ao período base de 13/10/2018 a 12/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90897/2012 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor EDSON MOREIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 5642833/01, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base de 28/07/2021 a 11/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1607/2016 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor ANA PAULA BRUNO BESSA, ID Funcional nº 33540730/01, Professor Docente I, relativos ao período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90473/2011 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor ROBSON DOS SANTOS ARAUJO, ID Funcional nº 42531934/01, Agente de Segurança Socioeducativo, relativos ao período base de 21/03/2021 a 25/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611290/2004 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial ao servidor JACQUELINE QUEIROZ DE MELO, ID Funcional nº 39528855/01, Prof. Docente I 18h, relativos aos períodos base de 09/02/2003 a 10/03/2008, de 11/03/2008 a 10/03/2013, de 11/03/2013 a 10/03/2018 e de 11/03/2018 a 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061044/2025 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/06/2025, publicado no D.O. de 29/07/2025, que concedeu o benefício de Licença Especial ao servidor CECÍLIA MARIA SOUZA SALLES ELIAS, Identidade Funcional 37107623/01.\r\n\r\nId: 2774550"
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                    "2774464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005199/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA FELIPE TIAGO GOMES, mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - DEMAIS, CNPJ: 33.621.384/1142-03, Endereço: Rua Floriano Peixoto, n.º 1162 - Bairro: Neves - São Gonçalo/RJ, CEP: 24.425-008. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CLAUDIA REGINA SIMÕES DOS SANTOS DE FREITAS, CPF: ***.975.**7-13 em substituição a MÁRCIA VALÉRIA FIGUEIRA DOS SANTOS ROCHA, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.001582.2024, com vigência a partir de 12/06/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.005314.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085609/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino: Não possui nome fantasia, mantida por CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL LTDA-ME, CNPJ: 03.460.567/0001-39, Endereço: Alameda Buenos Aires, s/n.º, Lote 13, Quadra 39 - Bairro: Engenho do Roçado - São Gonçalo/RJ, CEP: 24.752-360. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): MATHEUS CARLOS SANTANA JEREMIAS, CPF: ***.950.**7-59 em substituição a THATIANE MARIANO DOS SANTOS, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.001083.2023, com vigência a partir de 18/08/2025. Secretário(a) Escolar: PATRÍCIA ABREU DE ALMEIDA, CPF: ***.100.**7-35 em substituição a MAICA LEMOS CALDAS DE BRITO, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.003444.2025, com vigência a partir de 18/08/2025. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004891.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005492/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino: Não Possui nome fantasia, mantida por EDUCANDÁRIO GOMES DOS REIS LTDA-ME, CNPJ: 04.812.411/0001-32, Endereço: Rua Rui Barbosa, n.º 176 - Bairro: Mutuá - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.460-420. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CARLA SIMONE GOMES DOS REIS, CPF: ***.858.**7-40 em substituição a MARTA QUINTÃO RITTER MIRANDA, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD01.000536.2023, com vigência a partir de 10/11/2022. Sob o registro COOIEMII.CAD06.005451.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020914/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Atitude e Vestibular, mantida por Instituto Alberto Braga LTDA-ME, CNPJ: 15.161.602/0001-06, Endereço: Rua Felício de Souza Brandão, 27 - Centro - Rio Bonito/RJ - CEP 28.800.000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: DAYLA FREIRE DE ANDRADE, CPF: ***.895.**7-38 em substituição a Luis Carlos dos Santos, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD06.005138.2026, publicado no DOERJ 19/08/2026 - Pág.34, com vigência a partir de 01/03/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005453.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071557/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Monsenhor Antônio de Souza Gens, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, CNPJ: 33.621.384/1123-40, Endereço: Avenida Sete de Maio, nº 383 - Centro - Rio Bonito/RJ, CEP. 28.800-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): KARLA ALVES DORTA DOYLE MAIA, CPF: ***.114.**7-56 em substituição a Vania Helena Cêia, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD06.000530.2023, publicado no DOERJ 15/09/2023- Pág.36, com vigência a partir de 01/06/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005454.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028421/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Atitude e Vestibular, mantida por Instituto Alberto Braga LTDA, CNPJ: 15.161.602/0001-06, Endereço: Rua Felício de Souza Brandão, 27 - Centro - Rio Bonito/RJ - CEP 28.800.000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): JÉFERSON DUARTE REIS, CPF: ***.253.**7-58, em substituição a Érica Costa Rodrigues, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD07.003963.2025 - DOERJ de 01/12/2025 - Pág.19, com vigência a partir de 05/01/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005499.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123202/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ETEC STATUS, mantida por ETEC STATUS LTDA-ME, CNPJ: 17.210.845/0001-04, Endereço: Travessa Alfrandino José Correa, nº 20 - Lote 9A - Centro - Araruama/RJ - CEP 28.979-264. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DIOGO DA SILVA GONÇALVES RITO, CPF: ***.914.**7-80 em substituição a Sarah Aline Gomes Sepulveda Plasser, cadastrado pelo: 030.D.04379.104.0581.0622, DOERJ 11/08/2022 - Pág.16, com vigência a partir de 24/11/2025. Diretor(a) substituto(a): JIMMY VIANNA FERREIRA, CPF: ***.038.**7-05 em substituição a Gildeon Nepomuceno, cadastrado pelo: 030.DS.50331.104.0258.1219, DOERJ 06/05/2021 - Pág.44 e 45, com vigência a partir de 24/11/2025. Secretário(a) Escolar: CAMILA DA CONCEIÇÃO SILVA CRUZ, CPF: ***.273.**7-80 em substituição a Ana Carla Dantas Cayres Plasser, cadastrado pelo: 002.SE.41437.104.0001.1015, DOERJ 23/10/2018-Pág.30, com vigência a partir de 24/11/2025. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Curso Técnico em Administração , Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico em Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): LEONARDO CERQUEIRA FERNANDES DA FONSECA, CPF: ***.529.**7-54, em substituição a Jimmy Vianna Ferreira, cadastrado pelo: SEI-030001/036551/2025, com vigência a partir de 24/11/2025, Curso: Técnico em: Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico em Segurança - Habilitação em Técnico em Segurança e Trabalho, Coordenador(a) Técnico(a): NATHÁLIA REZENDE DE SOUZA, CPF: ***.607.**7-86, em substituição a Diogo da Silva Rito, cadastrado pelo: E-03/002/2076/2013, com vigência a partir de 24/11/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005526.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111916/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Evangélico Almeida Barros, mantida por Colégio Evangélico Almeida Barros LTDA, CNPJ: 03.512.724/0001-02, Endereço: Avenida Presidente Kennedy, Nº 2875 - Bairro Lote 15, Belford Roxo/RJ. CEP: 26.183-250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Rosilene Pastora Carvalho Gomes, CPF: ***.516.**7-16 em substituição a Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias, cadastrado pelo: Ofício CDIN Nº 260 de 01/03/2011, com vigência a partir de 15/10/2026. Secretário Escolar, nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Médio: Fernanda de Abreu Marques Monteiro, CPF: ***.109. **7-95, com vigência a partir de 15/10/2026. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.005542.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101990/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Chosen, mantida por Centro Educacional Chosen LTDA, CNPJ: 31.944.143/0001-85, Endereço: Rua Juiz Moacir Morado, Nº 119 - Centro - São João de Meriti/RJ. CEP: 25.552-390. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Fabiana Aparecida Bonjardim Costa, CPF: ***.329.**7-08 em substituição a Eliane Cabral de Oliveira Velloso, cadastrado pelo: Ofício Nº 279/2025/SMECT, com vigência a partir de 09/09/2026. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.005374.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104180/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino APAE DE APERIBÉ, mantida por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé DEMAIS, CNPJ: 00.952.189/0001-12, Endereço: Rua Antônio Ferreira da Luz, 805, Centro, APERIBÉ/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Jenaína Gonçalves Fernandes, CPF: ***.088.**7-10 em substituição a Renata Oliveira de Morais Marques, cadastrado pelo: D.O. de 28/08/2024 p. 19, com vigência a partir de 10/09/2026. Sob o registro COOIENORO.CAD06.005545.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2774464"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071927/2025 - ENCI.010.MV.025.26 - INSTITUTO TÉCNICO INOVE CURSOS, CNPJ nº 41.007.651/0001-90, localizado à Rua André Rebouças nº 50, Salas 401, 402, 403 e 404 Centro - Duque de Caxias/RJ, mantido(a) pelo(a) INSTITUTO TÉCNICO INOVE CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.007.651/0001-90. ENCERRA POR IRREGULARIDADES as atividades da Instituição, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5129/2014 e do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de dezembro de 2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097340/2026 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 01/10/2026, publicado no D.O. de 02/10/2026, Página 27, referente ao Parecer nº 20/2026/SEEDUC/COOIESI, que AUTORIZOU a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), COLÉGIO METAVERSO mantida pelo COLÉGIO IMPERADOR LTDA EPP, sito a Avenida Koeller, nº 87, Centro, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nPARECER Nº 90/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003878/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER DESFAVORÁVEL, emitido em razão da solicitação de autorização de funcionamento do FB Kids, mantido por Creche Escola Alegria do Recreio, CNPJ nº 15.019.329/0001-71, localizada na Rua Cecília Meireles, 141, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ (averbado no RGI Rua Malba Tahan, 141), CEP: 22795-395, a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (6º AO 9º ANO). Laudo Conclusivo emitido em 22/10/2026 pelos servidores: Joana D'Arc Reis Santos ID: 4210798-9; Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0 e Lucienne de Castilho M. F. Carvalho ID 4326398-4.\r\n\r\nId: 2774730"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 323 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 233, DE 25 DE ABRIL DE 2025, QUE ESTABELECE A RELAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC CONSIDERADAS COMO DE DIFÍCIL ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 15.186, de 26 de julho de 1990, que regulamenta o previsto no art. 38, inciso II da Lei nº 1.614/1990, e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-030001/015586/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 233, de 25 de abril de 2025, o Colégio Estadual Professor Robson de Oliveira Lage, localizado na Estrada Bulhões, Km 6,8 - Estrada Santa Rita, s/nº., Bulhões, no município de Resende, considerada como unidade escolar estadual de Difícil Acesso, de acordo com o Inciso I, art. 2º, do Decreto nº. 15.186, de 26 de julho de 1990, publicado no Diário Oficial de 27 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2774719"
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                    "2774635": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 324 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/096598/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado dos Pedidos de Reconsideração da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não concordar com o resultado de sua Reconsideração poderá solicitar Recurso contra o resultado da Reconsideração através do preenchimento do Formulário de Pedido de Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto ao setor pertinente, o qual anexará o pedido ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, para análise e julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n§ 1º - Servidores lotados nas Diretorias Regionais ou unidades escolares deverão protocolar o pedido de recurso junto à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas correspondente.\r\n\r\n§ 2º - Servidores lotados no âmbito da sede da SEEDUC deverão protocolar o pedido de recurso junto à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do preenchimento do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL E PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO NO ANO DE 2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA AVALIAÇÃO \r\n\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n\r\n50140400\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n17\r\n\r\n30\r\n\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n50135589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n27\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO - SEEDUC\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação (UE/Setor):\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCiclo Avaliativo:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de_________.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2774635"
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                    "2774606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003530/2023 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma do art. 21, § 3º, do Decreto Estadual nº 7.526/1984 c/c o art. 319, alínea \"a\", do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2774606"
                    ],
                    "2774686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/741/2017 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA VALLE, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42556910/03, matrícula nº 974947-4, período base de 12/01/2017 a 26/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1478/2016 - MARIA DA SILVA COSTA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 39354946/02, matrícula nº 938148-4, período base de 10/11/2017 a 09/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3249/2013 - ELIETE MARIA DE BARROS SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42545048/01, matrícula nº 928025-6, período base de 06/02/2016 a 20/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000224/2021 - JULIANA ALVES RACHID, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43785280/01, matrícula nº 959977-0, período base de 23/03/2019 a 22/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001550/2023 - SERGIO MURILO DE OLIVEIRA LEAL, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37548468/02, matrícula nº 845407-8, período base de 03/09/2021 a 02/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001558/2021 - BIANCA DA SILVA FONSECA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42546346/01, matrícula nº 927435-8, período base de 17/05/2021 a 29/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001792/2023 - DANIEL MULLER LIMA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42526167/01, matrícula nº 970871-0, período base de 08/06/2021 a 07/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072525/2026 - JULIANA ARBEX MONTENEGRO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41379276/05, matrícula nº 915082-2, período base de 13/04/2017 a 22/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096881/2026 - MARIA DE LURDES PATRASSO DE OLIVEIRA FAGUNDES, Professor Inspetor Escolar, Identidade Funcional nº 43266223/01, matrícula nº 942554-7, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098075/2026 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial a MARCIO MACHADO ALVES PIRES, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 50204980/01, matrícula nº 3050508-5, relativos aos períodos base de 06/11/2013 a 05/11/2018 e de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1128/2018 - ALEXANDRE PEREIRA CARNEIRO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 33221340/01, matrícula nº 825731-3. O servidor FAZ JUS a 06 (seis) meses de Licença Especial, relativos aos períodos base de 28/03/2013 a 27/03/2018 e de 28/03/2018 a 27/03/2023, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109818/2026 - CENILDA DA SILVA MORET, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 51463954/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111933/2026 - JUÉLV MOUTA VERDAM, Zelador Vigilante, CIEP, Identidade Funcional nº 33322953/01, matrícula nº 5002093-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/1000167/2008...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/10001676/2008...\r\n\r\nId: 2774686"
                    ],
                    "2774463": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1217\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/094016/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LORIMAR COSTA OLIVEIRA, ID 4326446-8, REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2 e MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, ID 4427987-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/094016/2026 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1218\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/096070/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2, ARIADNE REIS GOMES, ID 4368435-1 e MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, ID 4427987-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/096070/2026 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1219\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/097070/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCELIA DA COSTA BRAGA, ID 4368486-6, JANETE EVANGELISTA DOS SANTOS, ID 3629693-7 e ANA FATIMA RIBEIRO BARBOSA, ID 4329799-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/097070/2026 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1220\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/095022/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID 4326133-7, FLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 4326115-9 e ALESSANDRA MEDEIROS DAVID LOPES, ID 4326118-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/095022/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA \r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE MV Nº AUT 037.022\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/109249/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID 4330505-9, MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID 4330500-8, e BARBARA SOTINHO BARBOSA, ID 4330466-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/109249/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 23 de outubro de 2026.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2026\r\n\r\nLIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE MV Nº AUT037.023\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/109910/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA DA CONCEICÃO MOREIRA DA SILVA, ID 4336142-0, STELA DA SILVA BAIENSE DO NASCIMENTO, ID 3696824-2 e MARIA DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID 4329285-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/109910/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 23 de outubro de 2026.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2026\r\n\r\nLIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMVII Nº AUT 020.026\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIADE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/098386/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA DO NASCIMENO IGLESIAS E SOUZA, ID 04370051-9, ROSIMARA CARVALHO PEIXOTO, ID 04368337-1 e MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA, ID 03631303-3 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/098386/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nSUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038. 4246\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/004189/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Eliane Branco Lugão Belo, ID nº 574135-1, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1772.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4249\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/101610/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Elaine Miranda dos Santos - ID. 44326427-1; Anna Paula Meirelles Francisco - ID. 4368764-4; Marcia Lima de Freitas Rocha - ID. 4326378-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/101610/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/CS Nº 814\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR A COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO - AUMENTO DE CAPACIDADE DE MATRÍCULA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, nos termos do artigo 48 da Resolução SEEDUC Nº 5.160/2014 e em obediência aos princípios da Administração Pública estabelecidos pelo Art. 37 da Constituição Federal, Processo nº SEI-030001/107560/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares, LUCIANA CARVALHAES DA FONSECA - ID: 4327679-2; ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA - ID: 4327411-0 e SORAYA MARIA GADONI PIRES DA LUZ - ID: 3591744-0; nos termos do inciso I, do artigo 7º da Resolução SEEDUC nº 6.063/2022, para compor Comissão Especial de Verificação em atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/107560/2026; \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Verificação designada deverá tomar todas as medidas legais e técnico-educacionais cabíveis, em especial os procedimentos previstos na CI nº 15/2023; \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua emissão. \r\n\r\nVassouras, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nPROFª MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/CS Nº 815\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO - AUMENTO DE CAPACIDADE DE MATRÍCULA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, nos termos do artigo 48 da resolução SEEDUC Nº 5.160/2014 e em obediência aos princípios da Administração Pública estabelecidos pelo Art. 37 da Constituição Federal, Processo nº SEI-030001/08647/2026,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares, CÍNTIA MENEZES DOS SANTOS - ID: 4194004-0; ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA - ID: 4327411-0 e SORAYA MARIA GADONI PIRES DA LUZ - ID:3591744-0; nos termos do inciso I, do artigo 7º da Resolução SEEDUC nº 6.063/2022, para compor Comissão Especial de Verificação em atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/08647/2026; \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Verificação designada deverá tomar todas as medidas legais e técnico-educacionais cabíveis, em especial os procedimentos previstos na CI nº 15/2023; \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua emissão. \r\n\r\nVassouras, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nPROFª MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMI AUT N.º 20\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/111293/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, JOSIANE DE JESUS RANGEL BATALHA, ID 43304753, ELIANE DAS GRAÇAS RISPIERI ROCHA, ID 43307663 E CRISTINA CRISTIANO DE FARIA LUZ, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo Processo nº SEI-030001/111293/2026 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2026\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 22\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/111804/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DANIILO DE ASSIS RODRIGUES ID 43607250, KARLA LESSA DE ANDRADE ID 3500805-9 e JOANA D ARC DE SOUZA SERRA ID 34413251, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/111804/2026 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2026\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nId: 2774463"
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                    "2774797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078443/2025 - ANSELMO CONCEIÇÃO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID Funcional 3292459-3, mat. 0832675-3, período base de 20/09/2021 a 18/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104952/2018 - CRISTINA PAULO MIRANDA, Prof. Assistente Executivo, ID Funcional 5014922-9/1, mat. 3042832-0, período base de 21/10/2021 a 20/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110986/2026 - JOSEANE SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4332761-3, mat. 0945099-0, período base de 15/09/2009 a 14/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004928/2023 - MARGARETH DOS SANTOS TAVARES, Prof. Doc I, ID Funcional 3699646-7/1, mat. 0846327-5, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072407/2026 - MICHELE RAMOS DA SILVA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4324962-0/1, mat. 0938597-2, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107452/2026 - ANA CRISTINA LOUREIRO DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3324204-6/1, mat. 0844966-2, período base de 31/05/2016 a 13/08/2021 e de 14/08/2021 a 23/08/2026. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111011/2026 - FÁBIO ROCHA ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4272448-1/2, mat. 0949204-2, período base de 02/02/2009 a 01/02/2014, de 18/03/2016 a 17/03/2021 e de 18/03/2021 a 16/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106916/2026 - JOSE PEDRO DIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4197521-9, mat. 0938569-1, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013, de 11/02/2013 a 10/02/2018 e de 11/02/2018 a 10/02/2023. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110096/2026 - FERNANDA GOMES DE AMORIM ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3803535-9/1, mat. 0826959-9. CONCEDO alteração de nomes.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201681/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. 0841205-6...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. 0841305-6...\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201117/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...CLÁDIA DA SILVA SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...CLAUDIA DA SILVA SANTOS...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102767/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...mat.0657547-3...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 0957547-3...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099143/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...MIRLEM DE CARVALHO MOURA...\r\n\r\nLeia-se: ...MIRLEN DE CARVALHO MOURA...\r\n\r\nId: 2774797"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 835 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/010935/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA., para atender demandas da FAPERJ, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fiscal titular: Elcio Novis Cardozo, ID 4441312-2 - Assessoria de Informática;\r\n\r\nII - Fiscal titular: Ana Carolina Felipe Bittencourt, ID 4431321-7 - Núcleo de Difusão Científica e Tecnológica;\r\n\r\nIII -Suplente: Jorge César de Almeida, ID 2714548-4 - Departamento de Material e Patrimônio.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão e Acompanhamento do Contrato, firmado entre esta Fundação e a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA., para atender demandas da FAPERJ, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Titular: Isaac Mascarenhas de Andrade e Nascimento, ID 4418721-1.\r\n\r\nII - Suplente: Lécio Augusto do Ramos, ID 4391077-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2026\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2774547"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/011305/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIS, CNPJ 33.856.964/0001-95, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária PT 4041.19.122.0002.2016, ND 3390.39.47, FR 1.500.100.\r\n\r\nId: 2774673"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/006846/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Artigo 74 caput da Lei Federal 14.133 de 2021, em favor da ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS., inscrita no CNPJ: 40.262.404/0001-78, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Programa de Trabalho 4041.19.122.0002.2016, Natureza da Despesa 3390.39.47 e Fonte de Recursos 1.500.100.\r\n\r\nId: 2774653"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/011715/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da Academia Nacional de Medicina, CNPJ 33.634.973/0001-31, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária PT 4041.19.122.0002.2016, ND 3390.39.47, FR 1.500.100.\r\n\r\nId: 2774683"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1265/2026 - DESIGNA FATIMA ELIANA DOS REIS ALVES, matr. nº 34.340-0, como membro da Comissão Permanente de Tomada de Contas, instaurada por meio da Portaria 504/REITORIA/2018, em substituição ao servidor SÉRGIO MARQUES OLIVEIRA, matr. nº 34.304-6, a contar de 29/10/2026. Processo nº SEI-260006/003238/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1268/2026 - DESIGNA JACIANE ALEXANDRE DA SILVA, matr. nº 39.364-5, ID nº 50803808, como substituta de LUCIENE CARNEIRO BARACAT, matr. nº 38.863-7, ID nº 50021362, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem da Cirurgia Infantil, símbolo FG-03, código 399, durante o período de 14/09/2026 a 03/10/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260007/009895/2026.\r\n\r\nId: 2774706"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 225/2015 - GELSOM ROZENTINO DE ALMEIDA, matr. nº 32.515-9 / ID nº 25439944 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador Geral do ECOMUSEU\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA nº 023/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/023713/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 480/2026 - ALEX SANTOS ENCARNAÇÃO, matr. nº 39.117-7 / ID nº 50372637 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 30 de março de 2026”; leia-se: “a contar de 01 de abril de 2026”. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nId: 2774707"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047596/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CARLOS EDUARDO PINTO DE PINTO, matr. nº 38.779-5, Professor Associado, no período de 23/09/2026 a 25/09/2026, para participar do evento \"VIII Jornada de Estudos em História do Cinema Brasileiro\", em São Paulo/SP, com ônus CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012770/2026 - AUTORIZO o afastamento de Evandro Mendes Klumb, matr. nº 34.062-0, TUS - Médico, no período de 05/11/2026 a 12/11/2026, para participar do evento \"Congresso Americano de Reumatologia - EULAR\", em Orlando, Flórida, Estados Unidos.\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035970/2026 - ACOLHO o parecer da PGUERJ e determino a instauração de processo administrativo disciplinar, na forma do despacho 145349000.\r\n\r\nId: 2774708"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1267/2026 - EXONERA, a pedido, LUCAS PEREIRA BERTRAND, matr. nº 41871-5, ID funcional 51422107, vínculo 01, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na PREFEI/DEMOP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/10/2026. Processo nº SEI-260006/049579/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1268/2026 - EXONERA, a pedido, RAFAEL LEAL DE PAULA, matr. nº 42406-9, ID funcional 51492946, vínculo 01, Técnico Universitário Superior/Analista de TI, lotado na PR-2/PR-2, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/10/2026. Processo nº SEI-260006/048799/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1269/2026 - EXONERA, a pedido, MARLOS PASSOS DIAS, matr. nº 42.664-3, ID funcional 51530180, vínculo 01, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na PR-2/DEPFORP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/10/2026. Processo nº SEI-260006/049606/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1270/2026 - APOSENTA EDSON PINTO JUNIOR, matr. nº 34.303-8, ID Funcional 41767489, ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior, perfil Procurador, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso I, c/c artigo 7º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/028148/2026.\r\n\r\nId: 2774709"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002054/2020 - ELIANE COSTA MACEDO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.910-2 - UERJ e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, matr. nº 00630-3, Técnico de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039380/2026 - RAFAEL FERREIRA DE SOUSA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.815-0 - UERJ e RioSaúde, matr. nº 4.053.946-0, Enfermeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039386/2026 - MARIA TERESA ARAUJO MATTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.904-2 - UERJ e EBSERH, matr. nº 3197244, Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005891/2024 - DJANIRA RODRIGUES VIEIRA GOMES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.285-7 - UERJ e Secretaria de Estado de Polícia Militar, RG 113.691, Cabo PM/Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041948/2026 - AMANDA DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO, Professor Adjunto, matr. nº 43.840-8 - UERJ e Secretaria de Estado de Polícia Militar, RG 3/000158, Cirurgião-Dentista.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041953/2026 - JESSICA DOS SANTOS COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 44.116-2 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 2430822, Assistente Social.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 049/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 9852/2001 - De acordo com a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 0031442-04.2008.8.19.0000, declaro LÍCITA a acumulação de cargos de ALEXANDRE SERGIO NOGUEIRA DE ALMEIDA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.161-2 - UERJ e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG-26.997, Cabo BM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045657/2026 - FRANCISCO JOSÉ DE FIGUEIREDO, matr. nº 30.690-2, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/01/1988 a 22/03/1993 totalizando 1.908 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045135/2026 - THAIANE CHAVES DA SILVA, matr. nº 42.588-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/05/2022 a 15/06/2023, 19/06/2023 a 22/01/2024, e 29/01/2024 a 24/05/2024 totalizando 744 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045661/2026 - DEYLAINE LOURENÇO PACHECO, matr. nº 42.563-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/04/2020 a 11/04/2022, totalizando 741 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045158/2026 - PABLO DE REZENDE SATURNINO BRAGA, matr. nº 42.998-5, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 02/08/2012 a 21/01/2025, totalizando 4.498 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado em atividades vinculadas ao INSS dos servidores acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045573/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por PRISCILA CRISTINA SOUZA ARGEMIRO, matr. nº 43.809-3, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2013 a 14/06/2026, totalizando 4.880 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045428/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR, matr. nº 43.795-4, à Marinha do Brasil, no período de14/01/2008 a 29/09/2011, totalizando 1.355 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044345/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MICHELI MARINHO MELO, matr. nº 42.277-4, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 27/02/2014 a 02/12/2018, totalizando 1.740 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/08/2010 a 26/02/2014, totalizando 1.306 dias de exercício para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044570/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CRISTIANE FENANDEZ PINHO, matr. nº 43.998-4, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 28/09/1999 a 22/07/2026, totalizando 9.795 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045074/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIANNA FERNANDES MOREIRA, matr nº 41.645-3, à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no período de 17/01/2019 a 15/03/2023, totalizando 1.519 dias de exercício, para fins de aposentadoria, pela aplicação da Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043285/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por BÁRBARA FRANÇA BISCACIO, matr. nº 42.271-1, à Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro, no período de 04/06/2013 a 20/08/2019, totalizando 2.269 dias de exercício e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no período de 21/08/2019 a 15/11/2023, totalizando 1.544 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/007/5618/2013 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA PAULA SANTOS LIMA, matr. nº 36750-8, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/06/2008 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 28/06/2012, totalizando 1.489 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios. Fica sem efeito o despacho de 17/07/2013, publicado no DOERJ de 22/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045667/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LARISSA COSTARD SOARES, matr. nº 39.571-5, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 12/09/2008 a 07/08/2014, totalizando 2.156 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045098/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RAFAEL DA COSTA GONÇALVES DE ALMEIDA, matr. nº 41.600-8, ao Instituto Federal de Educação Ciência E Tecnologia do Rio Grande do Norte, no período de 26/01/2018 a 15/03/2023, totalizando 1.875 dias de exercício, para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044738/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ANTONIO JOSÉ JARDIM E CASTRO, matr. nº 33.417-7, à Secretaria de Estado e Cultura de Economia Criativa do Rio De Janeiro, no período de 01/09/1986 a 14/08/1994, totalizando 2.905 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043979/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ELIANA SANTOS DA SILVA LAURENTINO, matr. nº 42.859-9, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 28/05/2007 a 12/11/2024, totalizando 6.364 dias de exercício, para fins de aposentadoria, licença-prêmio e triênios não progressivos, conforme a Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nId: 2774711"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPORTARIA FCE Nº 05/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da docente MARINA MONTEIRO MACHADO, matr. nº 37.709-3, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/040912/2026. Processo nº SEI-260006/051074/2026.\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nANGELA MOULIN PENALVA SANTOS - UERJ;\r\n\r\nLUCIA MARIA BASTOS PEREIRA DAS NEVES - UERJ;\r\n\r\nMÁRCIA MARIA MENENDES MOTTA - UFF;\r\n\r\nMARIA FERNANDA BAPTISTA BICALHO - UFF;\r\n\r\nPAULO PINHEIRO MACHADO - UFSC.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nALEXIS TORIBIO DANTAS - UERJ;\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALVES JR - UFRRJ.\r\n\r\nId: 2774712"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as atribuições descritas no art. 18, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-260002/009120/2026.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUIMICAS \r\n\r\nSetor Extinto\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nESI\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4284279-4\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nGabinete IV\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS, ID Funcional n° 641447-8\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nNaturais I\r\n\r\nIVO JOSÉ CURCINO VIEIRA, ID Funcional n° 641247-5 \r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nNaturais II\r\n\r\nLEDA MATHIAS, ID Funcional n° 641256-4 \r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nProdutos Naturais Bioativos\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4284279-4\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nSíntese II\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS, ID Funcional n° 641447-8\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nSíntese III\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS, ID Funcional n° 641447-8\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nSala de Instrumentos\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS, ID Funcional n° 641447-8\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nSíntese Orgânica e Química Fina \r\n\r\nEDMILSON JOSÉ MARIA, ID Funcional n° 641225-4\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS \r\n\r\nSetor Extinto\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSala 17 B\r\n\r\nLUIS GUIHERME MANSOR BASSO, ID Funcional n°5115592-3\r\n\r\n19/10/2026\r\n\r\nSala 17 A\r\n\r\nPABLO LEITE BERNARDO, ID Funcional n°5115010-7\r\n\r\n20/10/2026\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSala 17 \r\n\r\nDENISE RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional n° 641489-3\r\n\r\nLUIS GUILHERME MANSOR BASSO, ID Funcional n° 5115592-3\r\n\r\n19/10/2026\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSala 4\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO, ID Funcional n° 4272892-4\r\n\r\n20/10/2026\r\n\r\nSala 210 A\r\n\r\nPABLO LEITE BERNARDO, ID Funcional n° 5115010-7\r\n\r\n20/10/2026\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSistemas Embarcados e Otimização de Processos\r\n\r\nFERMIN ALFREDO TANG MONTANE, ID Funcional n° 4374701-9\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nVisão Computacional, Ambientes Virtuais e Inteligência \r\n\r\nLUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, ID Funcional n° 642875-4\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nHardware e Computação Pervasiva \r\n\r\nLUIS ALBERTO RABANAL RAMIREZ, ID Funcional n° 5150486-3\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nInteligência Computacional Aplicada\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ, ID Funcional n° 4272884-3\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nRedes de Comunicação e Processamento Distribuído\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE ALMEIDA FILHO, ID Funcional n° 4366972-7\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nChefia do Laboratório de Ciência da Computação\r\n\r\nLUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, ID Funcional n° 642875-4 \r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nCoordenação do Curso de Ciência da Computação\r\n\r\nAUSBERTO SILVERIO CASTRO VERA, ID Funcional n° 4423742-1\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nId: 2774668"
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                        "2774667": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora THAMIRYS MAIA FREITAS, Profissional de Nível Médio - Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 5175652-8, lotado na UENF/CCH/LGPP, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/1990, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004 de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 21/10/2026. Processo nº SEI-260002/007944/2026.\r\n\r\nId: 2774667"
                        ],
                        "2774666": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, OSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE, ID Funcional nº 4252897-6, a contar de 03 de novembro de 2026, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo UENF-5, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/009121/2026.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO VALLADÃO RODRIGUES SANTANA, ID Funcional nº 5175610-2, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo UENF-5, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por OSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE. Processo nº SEI-260002/009121/2026.\r\n\r\nId: 2774666"
                        ],
                        "2774670": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2023 - Contrato de obra para adequação à acessibilidade (2ª etapa) do Campus da UENF, celebrado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa MAESA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Registro de reajuste contratual, mediante aplicação do índice INCC-DI de 6,6609%, referente ao período de setembro de 2025 a setembro de 2026, sobre o valor da última medição. Em conformidade com o disposto na Cláusula Quinta do Contrato nº 010/2023 e com a documentação constante do Processo Administrativo nº SEI-260009/002381/2022, fica registrado o acréscimo decorrente do reajuste no valor de R$ 743,34 (setecentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), que, somado ao saldo contratual remanescente após a 32ª medição, resulta no valor total do contrato de R$ 19.412.262,43 (dezenove milhões e quatrocentos e doze mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2774670"
                        ],
                        "2774669": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007712/2026 - AUTORIZO o afastamento do servidor FREDERICO MUYLAERT MARGEM, Professor Associado, ID Funcional nº 4208596-9, no período de 12/11/2026 a 20/11/2026, para participação no “RE+2026, Largest Clean Energy Event in North America”, em Las Vegas, EUA, com ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2774669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2774694": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 156 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E A EMPRESA LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das suas atribuições legais, e tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e tendo em vista o processo SEI-070001/001927/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 014/2026, celebrado entre O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, que tem por objeto o presente Contrato a prestação de serviços contínuos de confecção, fornecimento, administração e gestão de cartões de vale alimentação/refeição e/ou flex, com tecnologia de chip, com recarga automática, incluindo cargas e recargas na modalidade online, para atender as necessidades da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nGestor: Stefany Eva Ribeiro ID Funcional nº 51145839\r\n\r\nFiscal: Licia Suely da Silva Aquino ID Funcional nº 51418509\r\n\r\nFiscal: Giovanna Martins Tardio ID Funcional nº 51783983\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - Instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- Apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Novembro de 2026\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2774694"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2774698": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/024718/2025 - Considerando a PORTARIA INEA/PRES N.º 1551 DE 14 DE AGOSTO DE 2026, que delegou competência para prática, como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do instituto estadual do ambiente e do fundo estadual de recursos hídricos, bem como os esclarecimentos prestados pelo Serviço de Licitações (INEA/SERVLIC) (145362451), HOMOLOGO a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026, cujo o objeto versa sobre o \"OBRA DE CONTENÇÃO DE MARGENS DO CÓRREGO JOÃO BONITO, VALENÇA - RJ\", e ADJUDICO a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.555.291/0001-18, no valor de R$ 1.710.012,70 (um milhão, setecentos e dez mil e doze reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2774698"
                        ],
                        "2774576": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETORA\r\n\r\nDE 09/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007263/2020 - NOME: Lojas Citycol S/A AUTO DE INFRAÇÃO N.º GEFISEAI/00157743, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 09 de outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006755/2024 - NOME: Ita Concretos Serviços de Concretagem Ltda AUTO DE INFRAÇÃO N.º GEFISEAI/00160593, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 09 de outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021419/2025 - NOME: Giga Ambiental Resíduos Ltda AUTO DE INFRAÇÃO N.º GERFISAI/110/2026, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 16 de outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11749/2019 - NOME: Mauro de Oliveira Pereira AUTO DE INFRAÇÃO N.º COGEFISEAI/00155263, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 02 de outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2774576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2774775": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 55 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 011/2026, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI, E A EMPRESA AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso das atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto nos arts. 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.380, de 13 de julho de 2026, que promoveu alterações na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, com a incorporação das atribuições e competências da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-520001/000109/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de gestor e fiscais do Contrato nº 011/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.642/0001-02, e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.314.240/0001-66, cujo objeto consiste na prestação de serviços de locação de veículos de representação híbridos e veículos tipo mini cargo, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender às necessidades da Administração:\r\n\r\nGestor Titular:\r\n\r\n- Sérgio Matta Peres - Chefe de Divisão - ID Funcional nº 26972824-2.\r\n\r\nGestor Substituto:\r\n\r\nJeovane Vieira Da Silva - Assessor - ID Funcional nº 43899552-3.\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\n- Leonardo Carvalhal Lagos - Assistente II - ID Funcional nº 42731658-3;\r\n\r\n- Jackson Sanchez Ramalho - Assistente II - ID Funcional nº 20227574-3.\r\n\r\nFiscal Substituto:\r\n\r\n- Marco Antônio Barbi - Chefe de Divisão - ID Funcional nº 50823884-1.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao gestor e aos fiscais designados acompanhar, gerir e fiscalizar a execução do contrato, observadas as atribuições e responsabilidades estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 48.817/2023 e nas demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor substituto e o fiscal substituto exercerão as respectivas atribuições nos casos de ausência, afastamento ou impedimento dos titulares, observadas as competências inerentes a cada função.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação dos servidores designados deverá observar as condições estabelecidas no Contrato nº 011/2026 e em seu Termo Aditivo, bem como os demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº SEI-520001/000109/2026.\r\n\r\nArt. 5º - Fica expressamente revogada a Portaria SEDIPAF nº 28/2026, que designou os servidores anteriormente responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº 011/2026.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2774775"
                    ],
                    "2774585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006290/2026 - AUTORIZO o cancelamen to do Registro sob o nº 1018 SIE/RJ do estabelecimento Abatedouro Rei das Rãs LTDA ME, classificado como abatedouro Frigorífico de Pescado na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2774585"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2774791": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 223 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESLIGAR POR MOTIVO DE FALECIMENTO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020004/001058/2026;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020004/001004/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Desligar a partir de 11/09/2026, a empregada ADALGISA DE OLIVEIRA, ID 2808615-5, por motivo de falecimento.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nHENAR WASHIGTON DE ALMEIDADiretor- Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2774791"
                        ],
                        "2774773": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 229 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/001022/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 03/11/2026, LEONARDO FERREIRA GUEDES, para exercer o cargo comissionado de Assessor III, Símbolo FC 05, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nHENAR WASHIGTON DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor- Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2774773"
                        ],
                        "2774680": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 188 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-520003/000136/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 09/2026, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Avante Marketing e Logística LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\na) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8;\r\n\r\nb) ELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 4434219-5; e \r\n\r\nc) PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\na) RODRIGO ANDRADE FOURAX, ID. Funcional 5148714-4; e\r\n\r\nb) TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do contrato em questão a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito a Portaria FIPERJ SEI N.º 187, de 29 de outubro de 2026, publicada no DOERJ de 03/11/2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2774680"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS FUTURAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO EXERCÍCIO DE 2026. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/003521/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o efetivo monitoramento e avaliação das futuras parcerias realizadas com instituições beneficiadas por emendas parlamentares impositivas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores Patrícia Damasceno de Andrade, ID nº 50957341; Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID nº 51723735; Thiago Martins de Sales, ID 5110698-1; Letícia Alves Moreira, ID nº 51690829; Romulo dos Santos Morgado, ID nº 5075910-8; Aline da Cruz Fonseca Santos, ID nº 51724863; e Beatriz Barcelos Dias da Silva, ID nº 5098516-7, na condição de membros titulares, e os servidores Tania Amorim de Barros, ID nº 32186045, e Lucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID nº 51485770, na condição de suplentes, que integrarão o colegiado responsável pelo acompanhamento e avaliação da execução dos projetos, programas e ações desenvolvidos pelas instituições, nos termos dos respectivos Termos de Fomento, relacionados abaixo:\r\n\r\nEmenda nº 35 - Movimento de Mulheres em São Gonçalo. Objeto: Manutenção e produção das edições semanais da Batalha do Tanque (Rap) na praça dos Ex-Combatentes em São Gonçalo.Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001159/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nThiago Martins de Sales, ID 5110698-1Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEmenda nº 36 - Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Tromba Nervosa. Objeto: Oficinas de percussão voltadas para idosos. Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001164/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nThiago Martins de Sales, ID 5110698-1Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEmenda nº 43 - Associação Escambo Cultural. Objeto: Fomento a ações que integrem arte, meio ambiente e samba como expressões de resistência e identidade cultural. Valor: R$ 70.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001167/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nThiago Martins de Sales, ID 5110698-1Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEmenda nº 53 - Bloco Cultural Olodumaré. Objeto: Formação cultural de crianças e jovens. Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001168/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nThiago Martins de Sales, ID 5110698-1Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEmenda nº 112 - Instituto Social Marina. Objeto: Promoção de atividades culturais e de bem-estar, incluindo cursos de balé infantil, dança, bateria, teclado e violão. Valor: R$ 120.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001169/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nThiago Martins de Sales, ID 5110698-1Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEmenda nº 980 - APPH - Associação de Professores Pesquisadores de História. Objeto: Mapeamento de mestres e mestras da cultura popular. Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001166/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nThiago Martins de Sales, ID 5110698-1Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEmenda nº 993 - Instituto Casarão. Objeto: Viabilização estrutural, técnica e de pessoal para a realização do Festival Zungu Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001161/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEmenda nº 994 - APPH - Associação de Professores Pesquisadores de História. Objeto: CIRCUITO TERRITÓRIO BXD - Cultura, Território e Resistência.Valor: R$ 150.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001255/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEmenda nº 999 - Grupo Nós do Morro. Objeto: Formação, inclusão e transformação: oficinas de artes cênicas do Grupo Nós do Morro.Valor: R$ 100.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001146/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEmenda nº 1000 - Instituto Zeca Pagodinho. \r\n\r\nObjeto: Pesquisa cultural sobre saberes ancestrais e tradicionais, com produção de cartilha educativa e vivências lúdico-literárias gratuitas voltadas à valorização da memória oral, da leitura e do patrimônio cultural imaterial da comunidade de Xerém. \r\n\r\nValor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001331/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEmenda nº 995 - Abraço Cultural. Objeto: Realização de feira e festival de valorização da migração e do refúgio. Valor: R$ 85.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002260/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1653 - Associação Vittorio Emanuele II. Objeto: Promoção da cultura italiana em Porto Real. Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002281/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1655 - Associação Independente dos Ex-Alunos da ETPC e Ex-Funcionários da CSN. Objeto: Aquisição de instrumentos e materias diversos para a atividade.Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001163/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1656 - Associação Musical Isabelense. Objeto: Aquisição de instrumentos e materias diversos para a atividade.Valor: R$ 67.522,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001165/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1754 - ÚNICA - União Umbandista Luz, Caridade e Amor. Objeto: Apoio a realização da FLIST - Festa Literária de Terreiro.Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001155/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1755 - CEAP - Centro de Articulação de Populações Marginalizadas. Objeto:Apoio à realização de oficinas para formação de mulheres sambistas.Valor: R$ 80.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002282/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nThiago Martins de Sales, ID 5110698-1Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1756 - Associação de Entidades e Amigos do Centro Comunitário do Pedro II (ECCO). Objeto: Apoiar as oficinas artísticas do Bloco \"O Loucura Suburbana\" que promove uma experiência contínua e inédita de inclusão social, de pacientes e familiares da rede de atenção psicossocial, através de ponto de cultura, geração de renda, pesquisa e oficinas de instrumentos musiciais. Os trabalhos estão organizados em três pilares: oficinas Musicais, ateliê de adereços e fantasias e o ateliê dos artistas nômades. São atividades de formação artística e musical.Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002283/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1790 - Associação Cultural Companhia de Aruanda. Objeto: Apoio ao encontro estadual de folia de reis e bate-bola e à realização de seminário de literatura negra. Valor: R$ 85.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001182/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1791 - Coletivo Cultural Gente Arteira em Cena. Objeto: Apoio ao coletivo gente arteira em Cena.Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001173/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1793 - Instituto Social Oscar Niemeyer de Projetos e Pesquisas. Objeto: Apoiar o espetáculo de difunsão e trajetória de Luiz Gama.Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001183/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1795 - Grupo Nós do Morro. Objeto: Fomento ao projeto biblioteca convida.Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002297/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1680 - Instituto Cultural CULTNE. Objeto: Apoiar o projeto acervo presente - cobertura cultne, destinado à preservação, manutenção, ampliação e difusão do acervo histórico-cultural da CULTNE.Valor: R$ 135.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002246/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1692 - Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC). Objeto: Realização do projeto como criar um filho preto na favela? Memória das favelas cariocas, voltado à valorização da história e da memória das populações das favelas. Valor: R$ 82.155,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002247/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1833 - Instituto Vértice. Objeto: Implementar o projeto território das artes na cidade de niterói, fomentando a oferta e democratização a cultura.Valor: R$ 450.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001174/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1781 - Laboratório Cultural. Objeto: Realização de eventos de literário em municípios da Baixada Fluminense. Valor: R$ 150.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001175/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1782 - Instituto Ensaio Aberto. Objeto: Desenvolver ações de estudos e pesquisas sobre arte e cultura, socialização e fruição em programação artística e ações de Formação e Capacitação pelo Instituto Ensaio Aberto.Valor: R$ 100.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001202/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1783 - Laboratório Cultural. Objeto: Celebrar os 75 Anos de Fundação do Afoxé Filhos de Gandhi RJ com uma Grande Festa Cultural no Teatro Carlos Gomes, Promovendo o Reconhecimento da Cultura Afro-brasileira e a Valorização do Patrimônio.Valor: R$ 110.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002295/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1785 - Grupo Amarantes, de Apoio a Portadores de Hepatite. Objeto: Realização do Evento Cultural “1º Presente às águas”, Homenagem à Rainha do Mar - Iemanjá, Tradicional Celebração de Matriz Africana com Foco na Sustentabilidade ambiental e atividades religiosas.Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001228/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1787 - Instituto Social Valorizando Vidas. Objeto: Fomentar os Processos de democratização do livro, literatura e bibliotecas. Valor: R$ 100.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001181/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1984 - Instituto Coletivo Ponte Cultural. Objeto: Reforma e modernização da sede do Instituto Coletivo Ponte Cultural.Valor: R$ 70.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001204/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1983 - Instituto Sonhos São Para Se Viver. Objeto: Apoio ao projeto Fábricas de Cultura e Arte.Valor: R$ 95.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001176/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 1985 - FETAERJ - Federação de Teatro Associativo do Estado do Rio de Janeiro. Objeto:Apoio ao Projeto In Cena Interior RJ.Valor: R$ 552.155,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001177/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda n° 1986 - Federação de Teatro Associativo do Estado do Rio de Janeiro - FETAERJ. Objeto: Apoio ao projeto Penha Em Cena. Valor R$ 200.000,00\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001184/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda n° 1987 - Instituto Move o Mundo Objeto: Apoio ao projeto Raiz Africana.Valor R$ 100.000,00\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001205/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2032 - Academia Petropolitana de Letras. Objeto: Aquisição de computador, Móvel e Software para Implementação e digitalização da biblioteca da Academia Petropolitana de Letras.Valor: R$ 50.000,00. Processo: SEI-180001/001185/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2116 - Instituto Guadalupe. Objeto: Promoção de capacitação em Atividades Culturais e Esportivas através de Aulas de Canto, Dança e Artes Marciais, em Diferentes Faixa EtáriasValor: R$ 180.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001151/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2207 - Instituto Ademafia de Cultura e Esporte. Objeto: Fomentar As atividades do instituto ademafia nas áreas de cultura e esporte por meio do financiamento de despesas correntes.Valor: R$ 70.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001172/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nThiago Martins de Sales, ID 5110698-1Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2284 - Grêmio Recreativo Culturas Escola de Samba Mirim Filhos da Águia da Portela. Objeto: Produzir e ofertar oficinas culturais carnavalescas.Valor: R$ 120.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001153/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2285 - Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mirim Pimpolhos da Grande Rio. Objeto: Formação Artística. Valor: R$ 200.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001154/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2288 - Associação para o Desenvolvimento Solidário do Preventório. Objeto: Fortalecer a organização e a formação sociocultural do movimento funk nas periferias. Valor: R$ 145.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001170/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nThiago Martins de Sales, ID 5110698-1Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2289 - Cáritas Diocesana de Nova Iguaçu. Objeto: Garantir condições adequadas de conservação e exposição do acervo.Valor: R$ 150.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001332/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2292 - Rede Carioca de Rodas de Samba. Objeto: Mapeamento e monitoramento das rodas de samba do rio de janeiro.\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001230/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda n° 2290 - INSTITUTO CRIANDO O AMANHÃ \r\n\r\nObjeto: Aquisição de bens e equipamentos. \r\n\r\nValor R$ R$ 50.000,00\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001178/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2365 - Associação Cultural Vale do Macacu. \r\n\r\nObjeto: Realização do Circula MacacuCine, com ações de formação de público audiovisual escolar, oficinas e exibições públicas em escolas de Cachoeiras de Macacu e São Gonçalo. \r\n\r\nValor: R$ 150.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001149/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2367 - Espaço de Capacitação Profissional da Zona Oeste (ECAZO). Objeto: Mapear os coletivos culturais da Zona Oeste e do Município de São Gonçalo no sentido de organizar encontros intercalados deste coletivos culturais e criar redes de coletivos culturais nestas regiões.Valor: R$ 200.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/001171/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nThiago Martins de Sales, ID 5110698-1Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2169 - FAERJ - Federação de Artesanato do Rio de Janeiro. Objeto: Desenvolvimento das ações do artesanato.Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002277/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2423 - Orquestrando a Vida (ORAVI). Objeto: Destinação de recursos financeiros para custeio e manutenção das atividades do Projeto Orquestrando a Vida. Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002288/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2424 - Associação da Orquestra Sinfônica de Barra Mansa. Objeto: Aquisição de instrumentos musicais.Valor: R$ 100.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002289/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2485 - Associação Kilombo de Ideias AKI Arte Território e Educação. Objeto: Criação do arquivo comunitário da região da pequena África.Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002217/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2486 - Associação Carioca de Blocos e Bandas. Objeto: Incentivar, promover e divulgar a prática de compor sambas de quadra (sambas de terreiro). \r\n\r\nValor R$ 50.000,00\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002308/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2495 - Companhia de Artes em Criação. \r\n\r\nObjeto: Aulas de teatro para moradores da Maré.Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002226/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2496 - Câmara Domínico-Brasileira de Empreendedorismo. Objeto: A história de cada município e região do Estado do Rio de Janeiro é composta por diversas memórias, muitas delas invisíveis ou pouco reconhecidas.\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002248/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2500 - Rede Carioca de Rodas de Samba. Objeto: Projeto de canto coral gratuito infantojuvenil e jovem, centrado nas culturas afro-diaspóricas e indígenas. Valor: R$ 60.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002307/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2501 - Instituto Cultural CULTNE. Objeto: Desenvolver e estruturar, um sistema integrado de gestão documental articulado ao conteúdo digitalizado do Acervo Cultne . Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002249/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2502 - Associação Raízes da Tradição. Objeto: Realização de oficinas culturais, artísticas, ambientais e sociais, promovendo o desenvolvimento humano e a valorização da diversidade cultural e das expressões tradicionais brasileiras. Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002227/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2503 - Instituto Cultural CERNE. Objeto: Manutenção das atividades da escola popular de teatro da baixadaValor: R$ 150.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002317/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2504 -Associação por Memória, Verdade, Justiça e Reparação (Coletivo-RJ/MVRJ). Objeto: Interiorização, em 2026, da exposição sobre o DOPS. Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002335/2026 \r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2506 - FECARJ - Federação de Cultura Afro do Estado do Rio de Janeiro. Objeto: Realização da Festa de São Jorge e Ogum em Cabo Frio. Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002301/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2508 - Centro Cultural Cartola. Objeto: O G.R.A.N.E.S. Quilombo do Candeia se consolide como patrimônio vivo da cultura brasileira, garantindo que a herança de Mestre Candeia seja não apenas preservada, mas expandida para novas gerações.Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002298/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2510 - Instituto Cultura, Igualdade e Direitos. Objeto: Democratização do acesso ao acervo Ripper, com fotografias humanistas em acesso aberto, em iniciativa vinculada ao ICICT/Fiocruz. \r\n\r\nValor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002221/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2515 - Instituto Roda de Palhaço - Arte, Educação e Saúde. Objeto: Oferta de formação gratuita em artes circenses e performáticas para jovens de 15 a 24 anos. Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002318/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2516 - IPCN - Instituto de Pesquisas das Culturas Negras. \r\n\r\nObjeto: Desenvolvimento de projeto formativo na linguagem cinematográfica no Museu Solar dos Mellos, em Macaé. Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002250/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2518 - Associação Guapiense de Integração Renovadora. \r\n\r\nObjeto: Resgate do protagonismo da mulher negra por meio da valorização da trajetória da musicista Vanja Ferreira, identificada na planilha como a primeira harpista negra do Brasil. Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002284/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nEmenda nº 2097 - Sociedade Musical Banda 7 de Setembro, de Miracema. Objeto: Apoio Financeiro Sociedade Musical Banda 7 de Setembro em Miracema.Valor: R$ 100.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002287/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770Emenda nº 2570 - Associação Cultural Cine Clube Lumiar. Objeto: Realização continuada do programa cineclube lumiar 2026, no distrito de lumiar, em Nova Friburgo. Valor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002251/2026\r\n\r\nMembros Titulares:Patrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;Letícia Alves Moreira, ID 51690829;Romulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;Aline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; eBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:Tania Amorim de Barros, ID 32186045; eLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avalição na forma disposta no Capítulo III, Seção VII - Do Monitoramento e Avaliação, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não implicará remuneração adicional, sendo os trabalhos considerados como prestação de serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2774486"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 415 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DESIGNA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/SUBPG Nº 01, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Processo SEI- nº 180001/000559/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n- o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 14/2026 , com a empresa KMB DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, cujo objeto é a aquisição de material bibliográfico novo, constituído por livros impressos de títulos diversos, destinados a compor, atualizar e ampliar o acervo bibliográfico do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Rio de Janeiro - SEBP-RJ, incluindo Biblioteca Parque Estadual, a Biblioteca Parque da Rocinha, a Biblioteca Parque de Manguinhos, a Biblioteca Pública Estadual Tio Jair da Mangueira, bem como atender às ações literárias promovidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, quando necessário (Lote 4) , nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nI - Gestor: Lucas Bernardo de Oliveira ID 5125724-6;\r\n\r\nII - Fiscal: Jorge Leandro Santana Costa - ID 4329102-3;\r\n\r\nIII - Fiscal: Alexandra Riveiro- ID 5148522-2;\r\n\r\nIV - Fiscal: Gabriel Salabaert - ID 5117095-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Rafaela Mendonça Bittencourt - ID 5139480-4\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2774626"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 416 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DESIGNA SEUS MEMBROS. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/SUBPG Nº 01, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Processo SEI- nº 180001/000559/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n- o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 15/2026 , com a empresa KMB DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA , cujo objeto é a aquisição de material bibliográfico novo, constituído por livros impressos de títulos diversos, destinados a compor, atualizar e ampliar o acervo bibliográfico do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Rio de Janeiro - SEBP-RJ, incluindo Biblioteca Parque Estadual, a Biblioteca Parque da Rocinha, a Biblioteca Parque de Manguinhos, a Biblioteca Pública Estadual Tio Jair da Mangueira, bem como atender às ações literárias promovidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, quando necessário (Lote 5) , nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nI - Gestor: Lucas Bernardo de Oliveira ID 5125724-6;\r\n\r\nII - Fiscal: Jorge Leandro Santana Costa - ID 4329102-3;\r\n\r\nIII - Fiscal: Alexandra Riveiro- ID 5148522-2;\r\n\r\nIV - Fiscal: Gabriel Salabaert - ID 5117095-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Rafaela Mendonça Bittencourt - ID 5139480-4.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2774627"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1865 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para esclarecer os fatos e apurar eventuais responsabilidades relacionadas ao planejamento, á execução, á fiscalização a ao recebimento dos fatos que constam nos autos do Processo nº SEI-180002/003270/2025, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à Presidência da comissão.\r\n\r\nI - Ramon de Oliveira Torres ID:51465310; Presidente;\r\n\r\nII - Júlio Cesar Ferreira da Silva Júnior ID 5088840-4 Membro da Comissão;\r\n\r\nIII - Jefferson Lyrio Cruz Zelma ID: nº 51678900 Membro da Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - A apuração deverá observar a legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeitos a PORTARIA FUNARJ SEI Nº 1849 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2774593"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-180002/001612/2026 - Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, cujas conclusões acolho integralmente por seus próprios fundamentos, bem como a regular instrução processual realizada, RECONHEÇO a dívida de Exercício Anterior (DEA) em favor da empresa ÁGIL LTDA., no valor bruto de R$ 243.411,78 (duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e onze reais e setenta e oito centavos), decorrente da prestação de serviços objeto do Contrato nº 180021/214/2024, observadas as conclusões da sindicância administrativa e os requisitos previstos no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/07/2026.\r\n\r\nId: 2774548"
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                    "2774582": [
                        "I - Ata",
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De Oliveira - Suplente (SEEDUC), Arthur Medeiro Lourenço - Titular (SECEC), Ernane Alexandre Pereira - Titular (SEDSODH), Erly Francisco de Jesus - Titular (SETUR), Marcia Cristina Brasil Santos - Titular (UERJ), Daniel Guimarães Junior - Titular (SEEL), Karem Cristina Faustino - Titular (ABRAFH), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Natã Sousa Coutinho - Suplente (DULCE SEIXAS), Pedro Oliveira - Titular (GRUPO ELLOS), Sarina Faria da Silva - Suplente (GPD), Aghata Tariga - Suplente (REDE TRANS), Indianarae Siqueira - Titular (TRANSREVOLUÇÃO), Nathalia Antonucci Fonseca - Titular (LGBT+MOVIMENTO),Vinicius Coelho - Titular (GND), Maria Eduarda Aguiar da Silva - Titular (PELA VIDDA), Angélica Oliveira da Silva - Titular (CDB), Silvana Marinho - Titular (CRESS-RJ), Vic Guimarães Pinheiro de Jesus - Titular (CRP-RJ), Henrique Rabello de Carvalho - Titular (AOB-RJ). Especialistas: Claudio Nascimento, Michele Seixas de Oliveira, Leonardo Morjan B. Peçanha. Convidados: Shirley Maris de Souza, Ariel Lira Dorneles (CA SA DULCE), Leandro Graciolli (CCLGBT BAIXADA I), Paloma Santiago (ABL), Anderson Vieira dos Santos, Lais Santos (CDB), Paulo André (CDB), Alexandre da Silva Barrozo (SETRAB). PAUTA: 1- Processo Eleitoral - mandato - 2026-2028; 2 - Deliberação do Calendário de Reuniões 2026; 3 - Articulação das Conferências Regionais LGBTQIA+ realizadas de março/2025 a julho de 2025; 4 - Informes.O Presidente do Conselho Ernane Alexandre inicia dando as boas-vindas aos conselheiros presentes; comentando sobre a duração da reunião e as pautas abordadas até às 17h00 e, que no caso de houver falta de tempo seria passado em reuniões futuras. A conselheira Silvana Marinho pontua rapidamente sobre a questão de possíveis mudanças do regimento interno por conta da “exclusão” do CRESS-RJ e o CRP-RJ não Constar na lista das 45 instituições. O Vice-Presidente Cláudio Nascimento diz que será consultado pela equipe legislativa do Conselho.PAUTA 1 - Processo Eleitoral Novo mandato do Conselho Estadual LGBTI+: Claudio Nascimento informa quais serão as pautas e o passo a passo de como irá funcionar o processo eleitoral durante o período da reunião. que foi apresentado, discutido e aprovado. Propõe uma metodologia pontuando sobre a mudança na estrutura da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, com o afastamento jurídico-legal da Secretária Rosangela Gomes, em meados de abril do corrente, para os preparativos de sua candidatura para Deputada Federal, e que é importante que o processo eleitoral para o mandato 2026-2028 seja concluído, antes do final de abril, e que a plenária concorda em seguir os seguintes passos: definir o calendário eleitoral, a comissão eleitoral e a leitura do Edital para as considerações de acréscimos ou substituições no texto. Apresentado a minuta do Calendário, foram discutidas e aprovadas as datas, em seguida foi consultado quais Conselheiros gostariam de fazer parte da Comissão Eleitoral e foram apresentados e aprovados para a Comissão Eleitoral: Júlio Cesar Carneiro Moreira, Regina Celia Bueno, Luiz Eduardo Coimbra Marques de Oliveira, Vinicius Bernardes Gonçalo Coelho, que cedeu a vaga para a conselheira Angélica Oliveira da Silva, após uma sugestão para que a Comissão fosse igualitária de gênero. O passo seguinte foi a leitura do da Minuta do Edital, pelo Presidente Ernane, onde foram acrescidas as sugestões nos itens: Sugestão de Substituição: Indianarae Redetrans, Homofobia para LGBTQlPNf0bia - OAB-RJ, CRP-RJ e CRESS-RJ Substituição - forma Igualitária de Gênero\" - Modificações do edital: Publicação do edital 23/01, fórum das entidades 27102, fim do prazo das inscrições 24/02. Divulgação da lista 25/01, início do prazo para recursos 10/02 fim do prazo 23/02, Recurso de sociedade 26/02, publicação 02/ 03 a 15/03, posse 19/03. A PAUTA 2, não foi apresentada e Claudio Nascimento, passou para a PAUTA 3 fazendo os comentários sobre as articulações e propostas acontecidas durante as Conferências Regionais LGBTQIA+ e que deverão ser ponto de pauta para as comissões Permanentes. Maria Eduarda inicia fala sobre ambulatório Transmunicipal e cita que muitas mulheres Trans não sabem da existência dele, localizado em Niterói e São Cristóvão. Angelica da CDB inicia fala para Claudio Nascimento de que o calendário anual precisa ser visto na Baixada, cita a necessidade de um calendário de inclusão. Elogia Parceria com Grupo arco-íris, e menciona que o calendário do CDB está pronto desde novembro. A Conselheira Angelica diz que Rio capital é o foco, mas que muitos municípios sequer têm essa Pauta. Informa que no dia 14/01 em Mesquita a CDB-RJ entrou para o cumpir e cita que incluíram o plano municipal de saúde de São João de Meriti, para a população LGBT+. Indianarae diz que o conselho deveria começar o ano com campanhas de visibilidade Trans. Regina Bueno sugere juntar conselhos para distribuir informações. Vic Guimaraes pede mais informações sobre o mandato e se apresenta. Fica decidido que Regina e Luiz Eduardo vão conduzir a comissão eleitoral. Edital - Comissão se Reúne para Finalizar o Edital - Regina pede Atenção na Documentação. Ser claro no que conta no Edital, lançar a Divulgação do Edital no Mês de Janeiro. Publicação do Edital e Início das Inscrições - Claudio Nascimento cita que o edital já está praticamente pronto e que se começar do zero vai demorar. Regina faz um informe sobre a roda de conversa com mulheres negras LGBTI no dia 23 de janeiro. Henrique Rabello comenta sobre a possibilidade de ser publicada uma errata no diário oficial (DOERJ), para realizar a inclusão do CRESS-RJ e CRP-RJ. Claudia comenta sobre a existência do centro municipal de saúde em São Cristóvão e falta da divulgação para a população Trans, assim sugerindo um encaminhamento da comissão de saúde e órgãos envolvidos Informes: Gab Van; cita ir para Brasília em uma caravana. Nada mais havendo a tratar, o Conselheiro Ernane Pereira, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ encerrou a reunião às 17h00 e Eu Denise Taynáh Santos França, Secretária Executiva deste Conselho lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo nº SEI-310001/005478/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População\r\n\r\nLGBTI+/RJ\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos \r\n\r\nda População LGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2774582"
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                    "2774583": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJ.\r\n\r\nAos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte seis, às 14:30hs, iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+RJ, na Universidade Estadual do RJ - UERJ - 1° andar - Bloco E - Auditório da SGP - Superintendência de Gestão de Pessoas - sala 12- no Centro de Treinamento, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Fioravante - Suplente (ABRAFH); Johari Victor - Titular (Casa dulce Seixas); Regina Celia Bueno - Tutlar (AGANIM); Julio Moreira - Titular (GAI); JoelFilho - Titular (Conexão G); Pedro Oliveira - titular (Grupo Ellos); Nathalia Antonucci - Titular (LGBT+ Movimento); Vinicius Coelho _ Titular (GDN); Henrique Rabello - Titular (OAB-RJ); Claudio Nascimento (Especialista); Michele Seixas (Especialista); Leonardo Peçanha (Especialista); Raquel Fernandes - Suplente (DPRJ); Luiz Eduardo Coimbra - Suplente (Casa Civil); Vanessa Amorim - Suplente (SEPLAG); Luciana Rezende - Suplente (SEAP); Ricardo Carlos - Titular (SETRAB); Cris Marques - Titular (SES); Marcos Vinivius Oliviera - Suplente (SEEDUC); Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH); Erly de Jesus - Titular (SETUR); Daniel Guimarães - Titualr (SEEL); Gabriel Van - Suplente (ALERJ) - Visitante: Kaio Igor S. Da Silva; na qual foram apresentados informes e debatidas ações relacionadas ao fortalecimento das políticas públicas voltadas à cidadania e aos direitos da população LGBTQIA+ no âmbito estadual e municipal. O Conselheiro Cláudio Nascimento apresentou informe e explanação sobre o andamento do relatório e diagnóstico das políticas públicas voltadas à cidadania e aos direitos da população LGBTQIA+ no âmbito estadual e municipal. Informou que foi realizada análise da situação atual do Estado, comparando indicadores e resultados de anos anteriores, com o objetivo de compreender avanços, desafios e obstáculos das políticas públicas implementadas ao longo dos últimos anos. Esclareceu que o relatório em elaboração encontra-se estruturado em quatro eixos principais, contemplando a organização e execução das políticas públicas, a existência e funcionamento de planos e programas estaduais e municipais, a análise de políticas setoriais nas áreas de saúde, educação, segurança, trabalho e renda, além do levantamento de ações legislativas e medidas judiciais relacionadas à garantia de direitos. Destacou-se também a avaliação do investimento público destinado às políticas de cidadania e direitos humanos e a proporção desses recursos direcionados à população LGBTQIA+, com apresentação de comparativos entre estados brasileiros e identificação de avanços obtidos por unidades federativas após a adoção de políticas estruturadas. O conselheiro informou ainda que o estudo resultará em publicação técnica com diagnóstico detalhado do Estado, ressaltando que a iniciativa foi solicitada pelo governo estadual, preservando-se autonomia técnica na elaboração dos dados e indicadores utilizados. Durante a apresentação, foram apontados desafios internos do Conselho, especialmente quanto à necessidade de ampliar a transparência das ações, incluindo a disponibilização pública de atas, criação de canais institucionais de comunicação, transmissão das reuniões e previsão orçamentária própria para fortalecimento das atividades e autonomia do órgão. Ressaltou-se também a importância de que a próxima gestão avance na estruturação administrativa e financeira do Conselho, visando fortalecer o controle social e a efetividade das políticas públicas. Dando prosseguimento à reunião, o Conselheiro Cláudio Nascimento apresentou informe sobre o andamento dos relatórios técnicos e das ações previstas para os próximos meses, destacando a produção de diagnósticos e indicadores voltados ao fortalecimento das políticas públicas e à atuação dos Conselhos. Informou que, no mês de março, será promovido seminário reunindo representantes do governo e da sociedade civil para debate dos dados levantados, visando discutir estratégias de aprimoramento das políticas públicas e promover formação técnica aos participantes. Destacou ainda a elaboração de relatórios sobre políticas públicas em âmbito federal e estadual, ressaltando a importância de análises baseadas em dados e indicadores para orientar a atuação institucional e social. Na sequência, foi retomada a pauta referente ao início do processo de elaboração do Plano Estadual, cuja proposta prevê a consolidação das diretrizes aprovadas nas conferências regionais e estadual, organização metodológica das propostas e construção participativa do documento, o qual deverá conter diretrizes programáticas, metas e ações estruturadas de forma compatível com as exigências técnicas e orçamentárias do governo estadual. Foi apresentada proposta de cronograma contemplando a sistematização das propostas aprovadas, formação de comissão de acompanhamento composta por conselheiras e conselheiros, realização de seminário técnico para debate do conteúdo, consolidação de minuta e posterior aprovação e lançamento do plano, preferencialmente antes do período eleitoral. O conselheiro ressaltou a necessidade de alinhamento do plano às matrizes de planejamento e orçamento público, garantindo viabilidade de execução e planejamento gradual para inclusão orçamentária das ações propostas. Destacou ainda a necessidade de avaliar políticas e legislações existentes que carecem de implementação efetiva, bem como incorporar ações estratégicas não contempladas nas conferências, incluindo fortalecimento institucional, mecanismos de monitoramento das políticas públicas e articulação com municípios para incentivo à implementação de políticas locais, inclusive por meio de estratégias de apoio e cofinanciamento, abrindo, ao final, espaço para sugestões dos membros quanto à metodologia e organização das próximas etapas. Fazendo uso da palavra, a Conselheira Vanessa Amorim apresentou informações sobre a atuação da SEPLAG na área de planejamento e orçamento, destacando a existência de subsecretaria responsável pelo planejamento estratégico e elaboração de planos estaduais, incluindo o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Economia Social do Estado do Rio de Janeiro, bem como apoio técnico a outros planos governamentais. Colocou a equipe à disposição para colaborar na elaboração do plano em discussão e sugeriu integração entre instrumentos existentes e o processo conduzido pelo Conselho, destacando ainda a relevância dos materiais produzidos pelas conferências e diagnósticos já realizados como base consistente para construção do plano. Ressaltou que o momento é oportuno, considerando o contexto de transição governamental, e enfatizou a importância do alinhamento ao planejamento orçamentário estadual, embora tenha ponderado que o prazo inicialmente proposto apresenta desafios, sugerindo organização do processo em etapas. Avaliou, por fim, que o processo encontra-se em caminho promissor, diante dos insumos técnicos disponíveis. Em continuidade, o Conselheiro Cláudio Nascimento ponderou que, caso não seja possível concluir integralmente o plano dentro do prazo inicialmente previsto, poderá ser apresentada versão preliminar contendo sumário executivo e síntese das diretrizes já definidas, permitindo consolidação posterior ao longo do ano. Destacou que a definição inicial das diretrizes estratégicas já representará avanço significativo, ainda que etapas técnicas posteriores demandem maior prazo, ressaltando que a implantação das ações exigirá planejamento continuado e acompanhamento permanente. Na sequência, a Conselheira Nathalia Antonucci destacou que o esboço em discussão resulta de amplo processo participativo envolvendo onze conferências regionais e a conferência estadual, ressaltando a importância de garantir inclusão e representatividade das pessoas participantes, especialmente diante da concentração de conselheiros na capital e região metropolitana. Sugeriu que sejam viabilizadas participações de representantes do interior do Estado nos momentos de debate, assegurando diversidade territorial e ampliando perspectivas na construção do plano, indicando a possibilidade de participação de até dois representantes por região, incluindo territórios do interior, Sul Fluminense e Baixada Litorânea. Destacou que tais contribuições enriquecem o processo, dada a experiência acumulada pelos participantes das conferências, reforçando a importância de fortalecer o caráter participativo do plano. Na sequência, o Conselheiro Cláudio Nascimento destacou a importância de retomar o diálogo com as regiões após as conferências, propondo retorno aos municípios para apresentação das propostas aprovadas e articulação entre gestores públicos e sociedade civil para implementação das deliberações. Ressaltou a necessidade de publicação de extratos resumidos das conferências regionais e incentivo à criação e fortalecimento de conselhos municipais, além da elaboração de material orientador denominado “kit conselho”, contendo diretrizes para implantação e funcionamento dessas instâncias. Propôs ainda a realização de encontros de alinhamento para discussão da estrutura do plano estadual e planejamento das próximas etapas. O conselheiro informou também que o Estado do Rio de Janeiro possui representação no Conselho Nacional LGBTQIA+, ressaltando a importância da participação do conselho e da sociedade civil nas articulações relacionadas à Conferência Mundial, bem como a necessidade de apoio para viabilizar a presença de representantes. Destacou a importância de ações preparatórias e posteriores ao evento, bem como da organização de rede de acolhimento para visitantes. Chamou ainda atenção para a necessidade de fortalecimento das ações de enfrentamento ao HIV/AIDS e inclusão das pautas relacionadas à população LGBTQIA+ migrante e imigrante residente no Estado. A Conselheira Cristina destacou a importância de retomar e fortalecer os debates decorrentes da Conferência Nacional, mencionando reuniões anteriormente realizadas para promover transversalização das pautas, especialmente na área da saúde. Ressaltou a necessidade de maior participação dos movimentos sociais e da sociedade civil, manifestando preocupação com o esvaziamento desses espaços e destacando que a efetivação das políticas públicas depende do engajamento coletivo. Informou ainda a realização de reuniões semanais de planejamento e a possibilidade de realização de evento ao longo do ano para continuidade das discussões. O novo conselheiro apresentou questionamentos acerca da organização das conferências regionais e ressaltou a importância de considerar, nas discussões e encaminhamentos do Conselho, as demandas de pessoas LGBTQIA+ refugiadas e migrantes residentes no território, bem como de grupos em maior situação de vulnerabilidade. Destacou a realização de conferências livres voltadas à população LGBTQIA+ em situação de rua e residente em favelas e periferias, sugerindo que propostas de centros de atendimento contemplem esses públicos. Chamou ainda atenção para a situação de crianças e adolescentes LGBTQIA+ em cumprimento de medidas socioeducativas, relatando dificuldades na continuidade de processos de afirmação de identidade de gênero durante o período de privação de liberdade, sugerindo a inclusão do tema no planejamento das ações. Na parte de informes, o Conselheiro Ernane Pereira relatou visita realizada ao Galpão da Quinta, onde ocorreu roda de conversa com cerca de setenta mulheres trans privadas de liberdade, sendo relatadas dificuldades relacionadas principalmente ao acesso à saúde e à falta de itens de higiene pessoal. Informou que foram entregues produtos de higiene e lanche às internas e que, diante das demandas apresentadas, foi proposta campanha para arrecadação de kits de higiene e realização de nova visita no dia 9 de março para devolutiva e encaminhamentos. Após o informe, o Conselheiro Cláudio Nascimento sugeriu a criação de centro de atendimento à população LGBTQIA+ em situação de privação de liberdade, destacando o caráter inovador da iniciativa diante do número significativo de pessoas LGBTQIA+ encarceradas, proposta reforçada pelo Conselheiro Ernane Pereira, que destacou a necessidade de maior atuação da Defensoria Pública diante de dificuldades relacionadas à retificação de nome civil e situações de discriminação e violência em deslocamentos e atendimentos externos. Sugeriu ainda a organização de grupo reduzido para realização de visitas periódicas e acompanhamento das demandas. O Conselheiro Julio Moreira relembrou experiências anteriores de visitas a unidades prisionais, destacando o impacto causado pelas condições observadas, especialmente no que se refere às questões de saúde das pessoas privadas de liberdade. Informou, ainda, que entre os dias 26 e 30 de julho o Rio de Janeiro sediará conferência internacional com previsão de participação de aproximadamente quatro mil pessoas, incluindo grande público da comunidade LGBTQIA+ de diversos países, sugerindo organização de ações de acolhimento e programação cultural para recepção dos participantes e fortalecimento da imagem da cidade como destino acolhedor. Por fim, o Conselheiro Vinicius Coelho informou que entre os dias 5 e 9 de maio será realizado em Niterói o Congresso da ILGALAC, encontro latino-americano e caribenho voltado à população LGBTQIA+, com previsão de participação de aproximadamente quatrocentas pessoas e oferta de trezentas bolsas destinadas a participantes do Brasil e de países da América Latina e Caribe, informando que orientações para inscrição serão compartilhadas junto ao Conselho. Nada mais havendo a tratar, o Conselheiro Ernane Pereira, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ encerrou a reunião às 17h00 e Eu Denise Taynáh Santos França, Secretária Executiva deste Conselho lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo nº SEI-310001/005478/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRAPresidente do Conselho Estadual dos Direitos \r\n\r\nda População LGBTI+/RJ\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos \r\n\r\nda População LGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2774583"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002020/2026 - À vista da autorização dos setores técnicos responsáveis, assim como o do Coordenador de Convênios (145353357), APROVO a alteração do plano de trabalho.\r\n\r\nId: 2774467"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 294 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) E DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (NSTIC), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-050001/001565/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), estabelece, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de instituição de um Comitê Permanente do PEDTIC nos órgãos estaduais e determina que o responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC) seja o presidente do referido Comitê;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, de caráter permanente, e tem como objetivo estratégico facilitar o acesso, o recebimento e a circulação das informações e dos dados necessários à elaboração e à revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam designados o titular e o suplente responsáveis pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC), no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Compete ao titular responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC) coordenar e acompanhar as atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, assegurando o cumprimento das diretrizes técnicas e normativas estabelecidas pelo PRODERJ, bem como o fornecimento das informações necessárias ao planejamento, à gestão, à segurança e ao desenvolvimento das ações de TIC, incluindo a elaboração e a revisão doPEDTIC.\r\n\r\nArt. 5° - O Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro será composto pelos servidores relacionados a seguir, ficando também indicados o titular e o suplente responsáveis pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC):\r\n\r\nI - Presidente do Comitê, responsável pelo NSTIC e representante da área de tecnologia da informação: Anderson Sampaio Chagas, Assistente da Assessoria de Tecnologia da Informação, ID Funcional n° 5088410-7;\r\n\r\nII - Representante da alta administração, suplente do Presidente do Comitê e suplente responsável pelo NSTIC: Ailto Silva Neto, Ajudante do Gabinete do Secretário, ID Funcional n° 515884-8;\r\n\r\nIII - Representante da área de comunicação: José Leandro Carvalho da Fonseca, Assistente da Assessoria de Comunicação, ID Funcional n° 4199491-4;\r\n\r\nIV - Representante da área de planejamento e orçamento: Andrey de Miranda Esposito, Assessor-Chefe de Planejamento, Orçamento e Gestão, ID Funcional n° 51062984-4;\r\n\r\nV - Representante da área de administração: David Antonio dos Santos, Diretor-Geral de Administração e Finanças, ID Funcional n° 4403400-8;\r\n\r\nVI - Representante da área de patrimônio: Valter da Costa Filho, Diretor da Divisão de Patrimônio, ID Funcional n° 4274942-5;\r\n\r\nVII - Representante da atividade-fim da SETUR/RJ: Andrea Ferrari, Assistente da Subsecretaria de Estado, ID Funcional n° 5099073-0;\r\n\r\nVIII - Secretário do Comitê Permanente: Fabrício Gomes da Silva, Chefe de Serviço da Assessoria de Comunicação, ID Funcional n° 5122705-3\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausência ou impedimento do Presidente do Comitê, este será substituído pelo representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente, de modo a assegurar que todos os integrantes tenham o entendimento necessário dos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar, por meio dos membros do Comitê Permanente, o responsável pela elaboração ou revisão do PEDTIC com as informações necessárias;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento dos trabalhos de elaboração ou revisão do PEDTIC, com o objetivo de auxiliar o responsável pelo instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração ou revisão do PEDTIC as solicitações de informações necessárias à execução dos respectivos trabalhos;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração ou revisão do PEDTIC para participar das reuniões do Comitê Permanente, quando necessário.\r\n\r\n§ 3º O Secretário do Comitê Permanente não terá direito a voto e exercerá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e na divulgação do calendário e da agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta e os materiais de apoio para as reuniões do Comitê, bem como acompanhar o cumprimento dos prazos e o envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas ou os respectivos resumos e, após a revisão do Presidente e a aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme o art. 8º desta Resolução;\r\n\r\nV - atender às demais solicitações do Presidente, no âmbito das atribuições do Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do Comitê Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\n\r\nI - fornecer as informações necessárias à elaboração ou à revisão do PEDTIC;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar, no âmbito de sua área de atuação, nas atividades necessárias à elaboração ou à revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 6º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Assessoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 8º - O Comitê Permanente, por intermédio de processo anual único no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando ao Presidente do Comitê e às respectivas unidades dos demais membros do Comitê, assim como àquelas interessadas nos assuntos abordados.\r\n\r\nArt. 9º - Para conferir maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração ou à revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail corporativo ou grupo de mensagens instantâneas. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso as informações trocadas por meio dos canais previstos no caput deste artigo tenham caráter de recomendação, deverão ser formalizadas e juntadas ao respectivo processo no SEI, conforme disposto no art. 8º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO FARIA ALVES \r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2774615"
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                    "2774749": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1196 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 088/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001772/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 088/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO ESTRUTURAL E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DAS ÁREAS ESPORTIVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA PRAÇA CENTRAL DOUTOR JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA, EM ÁREA LOCALIZADA NA AVENIDA VICTOR SENCE, S/Nº - CENTRO - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001772/2022.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375-9.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 5159020-4.\r\n\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Douglas da Silva Machado - Id. Funcional: 5156494-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 21 de outubro de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2774749"
                    ],
                    "2774745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001309/2026 - Consubstanciado no Parecer nº144771855/2026/SEIOP/ASSJUR - BPS (PARECER Nº 222/26), index.144771855, da d. Assessoria Jurídica, bem como nas documentações técnicas acostadas nos autos, e em consonância a adesão à Ata de Registro de Preços nº 015/2025, index.140476276, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços SRP nº 012/2024, Processo SEI- 430002/000058/2024, sob a gestão do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, AUTORIZO nos termos da legislação vigente, a contratação, cujo objeto consiste em \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA IP E NUVEM, CONTEMPLANDO LICENÇA/ASSINATURA POR USUÁRIO OU RAMAL, LICENÇA DE SOFTPHONE, APARELHO TELEFÔNICO IP COM ALIMENTAÇÃO POE E HEADSET, INCLUINDO FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS ASSOCIATIVOS\", sendo detentora a empresa 3corp Technology S/A, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor total de R$ 66.540,00 (sessenta e seis mil quinhentos e quarenta reais).”\r\n\r\nId: 2774745"
                    ],
                    "2774746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000538/2024 - DETERMINO a renovação da suspensão do Contrato nº 014/2023 pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias corridos, a contar do fim da suspensão determinado pelo Despacho 139371532 de forma a viabilizar a regularização do procedimento e assegurar a continuidade da execução contratual, com a urgência que o caso requer.\r\n\r\nId: 2774746"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2774783": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1927 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A VIX CONSTRUTORA LTDA E EMITIR LAUDO VISANDO A FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO EMOP-PAC Nº 17/2026.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutária, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Art.229 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e o constante dos autos do processo SEI-330003/001736/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores: Carlos Eduardo Durão Magalhães - Id. Funcional nº 3232298-4, Edwaldo Lameira Novaes - Id. Funcional nº 293567-5 e Miriam Gleitzmann - Id. Funcional nº 4412265-9, para proceder ao levantamento do Contrato EMOP-PAC nº 17/2026, que tem por objeto a construção do CEU da Cultura no Município de Tanguá, referente ao processo SEI-330003/002765/2025, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP-RJ e a contratada e emitir laudo visando à formalização do ato de rescisão amigável do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\nI) os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nII) os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIII) os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIV) os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2774783"
                        ],
                        "2774625": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 171 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DER Nº 135, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, sob o processo nº SEI-330002/002979/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observância dos princípios que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 07, de 29 de maio de 2025, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de observância dos princípios da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, instituídos pela Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria DER nº 135, de 5 de fevereiro de 2026, para designar o servidor Daniel Nunes Marinho, ID Funcional nº 5162157-6, para exercer a função de Gestor de Segurança da Informação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 07, de 29 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria DER nº 135, de 5 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2774625"
                        ],
                        "2774642": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 262 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA MEMBRO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2025, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n°. 1.733/1990; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avançadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\n- o constante no processo administrativo SEI-330004/000162/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, sem prejuízo de suas atribuições a servidora Elisa de Mello Moreira Caldas - ID. Funcional n° 5168659-7, em SUBSTITUIÇÃO da servidora Ana Cristina Oliveira Lima, ID Funcional n°2826407-0, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO e bem como o servidor Gilberto Nonato da Silva, ID Funcional n°5142111-9, para exercer a função de fiscal suplente.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nElisa de Mello Moreira Caldas - ID. Funcional n° 5168659-7;\r\n\r\nII - COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nBruno Rosado Tristão Dias - ID. Funcional n° 5129214-9;\r\n\r\nMarcelo Cardozo Franco, ID Funcional n°5161647-5;\r\n\r\nGilberto Nonato da Silva, ID Funcional n° 5142111-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2774642"
                        ],
                        "2774877": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 172 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Fundação, conforme art. 158 da lei 14.133 de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Decisão exarada no documento nº. 145548159, autuada no bojo do Processo nº SEI-330002/032667/2026, apensa a esta Portaria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 00.487.626/0001-74), referente ao Contrato n° 007/2021, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos do processo nº. SEI-330002/032667/2026, para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 14.133/2021 e, subsidiariamente, a Lei nº 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - O presente procedimento tem por objeto apurar a regularidade da execução contratual pela empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.487.626/0001-74, especialmente quanto às possíveis irregularidades identificadas em vistoria técnica, bem como esclarecer a ausência de comprovação da efetiva execução de serviço previsto no projeto executivo e eventuais falhas relacionadas:\r\n\r\nI - A ausência de comprovação da efetiva execução do Dissipador de Energia Simples (DES), previsto no projeto executivo;\r\n\r\nII - Ao assentamento das manilhas implantadas, inclusive quanto à possível ocorrência de recalques diferenciais, abertura de juntas e consequente percolação de água para o interior do aterro;\r\n\r\nIII - À implantação e ao funcionamento dos dispositivos de drenagem, especialmente no que se refere à concentração e ao direcionamento dos fluxos hidráulicos, circunstâncias que podem ter contribuído para o desencadeamento e o agravamento dos processos erosivos identificados.\r\n\r\n§ 1º - A apuração abrangerá a verificação do cumprimento dos projetos, das especificações técnicas, das condições de execução, das obrigações relativas à qualidade dos serviços e das demais disposições estabelecidas no Contrato nº 007/2021, sem prejuízo da análise de outros fatos conexos que venham a ser identificados durante a instrução processual.\r\n\r\n§ 2º - Caso sejam constatadas a inexecução contratual ou a execução irregular dos serviços, a contratada ficará sujeita à aplicação das penalidades cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, do item 16 do Edital e da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 007/2021.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam designadas as servidoras: Juliana Augusta Ferreira Figueira, ID Funcional 5178906-0; Aglaupe Ruffatto dos Santos, ID Funcional 5180340-2; Priscilla Formoso da Cunha, ID Funcional 4373761-7, para compor a Comissão Processante visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento índex n.º 145548159.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2774877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2774732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001153/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.796.728/0001-37, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termo do Contrato nº 032/2022, no valor de R$ 72.059,83 (setenta e dois mil, cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), relativo ao período de 27/04/2025 a 26/05/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 144155934, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 145168153, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2774732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2774199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000316/2025 - AUTORIZO a retomada, a partir da publicação do presente ato da execução do Contrato nº 003/2026, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM REFERENTES A IMPLANTAÇÃO DA \"ESTRADA DO IFF\", EM ITAPERUNA/RJ, cabendo à Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato adotar as providências necessárias à sua formalização.\r\n\r\nId: 2774199"
                    ],
                    "2774201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000499/2025 - AUTORIZO a retomada, a partir da publicação do presente ato da execução do Contrato nº 004/2026, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa NEW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTRO POLIESPORTIVO DO BAIRRO MIGUELITO, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ, cabendo à Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato adotar as providências necessárias à sua formalização.\r\n\r\nId: 2774201"
                    ],
                    "2774647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000102/2025 - AUTORIZO a retomada, a partir da publicação do presente ato da execução do Contrato nº 026/2025, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO BONSUCESSO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, cabendo à Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato adotar as providências necessárias à sua formalização.\r\n\r\nId: 2774647"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2774591": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDCON/PRODERJ Nº 14 \r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON - E O PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ -, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 11.098, de 08 de Janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 e o Decreto Estadual nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED - e o que consta no processo SEI-240001/000208/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão com a internet - 01 (um) Link de Dados Rede IP Governo - \"Crítico\" - Dedicado de 1 Gbps -, por meio dos por meio do Contrato nº 004/2021 de adesão à ata de registro de preços firmada entre o PRODERJ e a empresa CLARO S/A e seus respectivos Termos Aditivos: Primeiro Termo Aditivo no 013/2024, Segundo Termo Aditivo nº 041/2024, Terceiro Termo Aditivo nº 006/2025 e Quarto Termo Aditivo nº 012/2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\ndata de início: 01/01/2026\r\n\r\ntérmino: 31/12/2026\r\n\r\nIII - De/Concedente: \r\n\r\n62000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nUO: 62020 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nUG: 620200 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nIV - Para/Executante: \r\n\r\n58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nFONTE DE\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90.40.13\r\n\r\nR$ 4.082,47\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90.40.13\r\n\r\nR$ 4.082,47\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\n\r\nMarço/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90.40.13\r\n\r\nR$ 4.149,25\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\n\r\nAbril/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90.40.13\r\n\r\nR$ 4.264,62\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\n\r\nMaio/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90.40.13\r\n\r\nR$ 4.264,62\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\n\r\nJunho/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90.40.13\r\n\r\nR$ 4.264,62\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\n\r\nJulho/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90.40.13\r\n\r\nR$ 4.264,62\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\n\r\nAgosto/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90.40.13\r\n\r\nR$ 4.264,62\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\n\r\nSetembro/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90.40.13\r\n\r\nR$ 4.264,62\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\n\r\nOutubro/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90.40.13\r\n\r\nR$ 4.264,62\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\n\r\nNovembro/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90.40.13\r\n\r\nR$ 4.264,62\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\n\r\nDezembro/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90.40.13\r\n\r\nR$ 4.264,62\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 42.265,95\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir, integralmente, o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50334/2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação, prevista no Art 1º, V, bem como no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica dispensada a celebração de Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED -, em razão do valor a ser descentralizado ser inferior a 20.000 (vinte mil) UFIRs - RJ -, observando que o acompanhamento da execução obedecerá ao descrito nos normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE -, conforme apregoa o art. 10 e art. 18, I e § 1º do Decreto nº 50334/2026;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS \r\n\r\nPresidente Interino do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2774591"
                    ],
                    "2774598": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDCON/SECC Nº 15 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON E A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 11.098, de 08 de Janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 e o Decreto Estadual nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED, e o que consta no processo SEI-150001/007534/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: custeio das despesas relativas aos veículos oficiais disponibilizados à SEDCON, vinculados aos Contratos SECC nº 041/2024 e nº 044/2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\ndata de início: 01/10/2026\r\n\r\ntérmino: 31/12/2026\r\n\r\nIII - De/Concedente: \r\n\r\n62000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nUO: 62020 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nUG: 620200 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nIV - Para/Executante: \r\n\r\n14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\n14.122.0002.2016\r\n\r\nOutubro/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90\r\n\r\nR$ 25.359,57\r\n\r\n14.122.0002.2016\r\n\r\nNovembro/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90\r\n\r\nR$ 8.453,19\r\n\r\n14.122.0002.2016\r\n\r\nDezembro/2026\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.90\r\n\r\nR$ 8.453,19\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 42.265,95\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir, integralmente, o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50334/2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação, prevista no Art 1º, V, bem como no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica dispensada a celebração de Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED -, em razão do valor a ser descentralizado ser inferior a 20.000 (vinte mil) UFIRs - RJ -, observando que o acompanhamento da execução obedecerá ao descrito nos normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE -, conforme apregoa o art. 10 e art. 18, I e § 1º do Decreto nº 50334/2026;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2026\r\n\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2774598"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2774795": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004837/2025-SUPERMERCADO ULTRA TOP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002133/2025-VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002271/2025-G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A ELIZANGELA DA SILVA ALONSO OAB/RJ 181.879\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000645/2026-ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A-DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS OAB/SP nº 249.779\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003633/2025-POSTO MARITIMO MARINA RIBEIRA LTDA-CARLOS EDUARDO ELIA OAB 115.892\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004855/2025-ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA OAB Nº nº. 208.338\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002134/2025-VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000447/2026-UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003146/2025-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO,OAB/PE 33.668\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003655/2025-BINCOB SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000765/2026-HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004770/2025-CASA PROJETADA DECOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004757/2025-ROMA MOBILI INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004840/2025-TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002103/2025-SUPERMERCADO NDP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002174/2026-SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA-ROBSON LOUREIRO FERNANDES OAB/RJ 188.279\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003513/2025-SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA-ELIZANGELA DA SILVA ALONSO OAB/RJ 181.879\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002412/2025-SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA-FÁBIO WEBER LUDWIG OAB/RS Nº 128.693\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2774795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2774643": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2026\r\n\r\nEXONERA FABIANA MAZIERO, ID Funcional nº 5175855-5, a pedido, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, do cargo em comissão de Assessora - Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000550/2026.\r\n\r\nId: 2774643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2774479": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5484 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5315 de 02 de fevereiro de 2025. Processo n° SEI-140001/097079/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional de Cabo Frio, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nCoordenador-executivo:\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS JULIO\r\n\r\nDireito Civil:\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\nProcesso Civil:\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA PONTES \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2774479"
                    ],
                    "2774777": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000394/2026 - Exonera EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Ajudante I, Símbolo DAI-6, ...\r\n\r\nLeia-se: ... Ajudante, Símbolo DAI-6, ...\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000394/2026 - Nomeia ARIEL MARTINS CARRILLO GONÇALVES FONSECA ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Ajudante I, Símbolo DAI-6, ...\r\n\r\nLeia-se: ... Ajudante, Símbolo DAI-6, ...\r\n\r\nId: 2774777"
                    ],
                    "2774543": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/079058/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, caput, da Lei nº. 14.133/2021, em favor do MOVIMENTO JUNTA RIO PELA SAÚDE/MJRS - CNPJ nº 14.727.639/0001-88, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), relativo ao patrocínio para a organização do evento “FISWEEK”, que será realizado no período de 11 a 13 de novembro de 2026, na Marina da Glória/RJ.\r\n\r\nId: 2774543"
                    ],
                    "2774764": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/095756/2026 - Requerente: BÁRBARA WERLY SOUZA - CPF: 165.XXX.XXX-57. Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, DEFIRO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições.\r\n\r\nId: 2774764"
                    ],
                    "2774753": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052258/2026 - GLÓRIA BAKER MÉIO - Técnico de Procuradoria (I) - Aposentada - Id. Funcional nº: 263836-3 - CPF: 310.XXX.XXX-06. Louvado no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, id. 145055625, DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, com efeitos a contar de 14 de outubro de 2026, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2774753"
                    ],
                    "2774735": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.005536/2015 - MARCELLE MIYAHIRA FALCÃO - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional: 4359572-3. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 17/02/2020 a 14/02/2025.\r\n\r\nId: 2774735"
                    ],
                    "2774478": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/003/1149/2015 - ISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional: 4254359-2. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 21/02/2021 a 19/02/2026.\r\n\r\nId: 2774478"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2774256": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAPOSTILA DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/002127/2026 - Com base na competência delegada pelo Decreto nº 50.532, de 15 de outubro de 2026, FICA ESTABELECIDO o período de 14/01/2027 a 14/01/2028 relativo ao afastamento para estudo da servidora VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 50059068-1, conforme autorização publicada no Diário Oficial de 06/10/2026, pág. 14, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2774256"
                    ],
                    "2774633": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1615 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI-320001/001811/2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.333, de 15 de junho de 2026, que alterou a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, inclusive quanto à nomenclatura da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 1ª CPPAR (Anexo IV) e à criação da 2ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 2ª CPPAR (Anexo II);\r\n\r\n- as designações constantes dos Atos do Controlador-Geral de 06 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 de julho de 2026, e de 05 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2026, referentes ao Processo nº SEI-320001/001803/2026, este último responsável por designar a Auditora do Estado Tatiane Guimarães dos Santos Antoniolli, Id. Funcional nº 5168450-0, para responder, como membro, pela 2ª CPPAR, em substituição ao Auditor do Estado Flávio Martins Bezerra Junior, Id. Funcional nº 5155188-8;\r\n\r\n- o disposto na Portaria CGE/CORREG nº 1553, de 28 de julho de 2026, que atualizou a composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI-320001/001811/2024, nela figurando o Auditor do Estado Flávio Martins Bezerra Junior como membro titular, na condição de integrante da 2ª CPPAR; e\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-320001/002337/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Flávio Martins Bezerra Junior, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5155188-8, pela servidora Tatiane Guimarães dos Santos Antoniolli, Auditora do Estado, ID. Funcional nº 5168450-0, como membro titular da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI-320001/001811/2024, instituída pela Portaria CGE/CORREG nº 1553, de 28 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2774633"
                    ],
                    "2774570": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1628 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002219/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1559, PUBLICADA NO D.O DE 05 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo n° SEI-320001/002219/2026, instaurado pela Portaria n° 1559 de 05 de agosto de 2026, ante às razões apresentadas na CI n° 16, de 27 de outubro de 2026, doc. 145036452, a contar de 05/11/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2774570"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2774630": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 037/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza em prédios administrativos, higienização e conservação, com o fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva e de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários à prestação dos serviços, para atender as necessidades da Secretaria de Estado Civil do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.180,74 (cento e setenta e sete mil cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01293.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011031/2026.\r\n\r\nId: 2774630"
                        ],
                        "2774631": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 036/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa INTERATIVA FACILITIES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza em prédios administrativos, higienização e conservação, com o fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva e de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários à prestação dos serviços, para atender as necessidades da Secretaria de Estado Civil do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.162.896,67 (dez milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01294.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011029/2026.\r\n\r\nId: 2774631"
                        ],
                        "2774663": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato SECC n° 024/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 024/2026, relativo prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, destinados aos servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 138, inciso II, da Lei 14.133 de 2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-150001/005709/2026\r\n\r\nId: 2774663"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2774578": [
                                "I - Ata",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0003/2026.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SACOS DE GELO TIPO CUBO FILTRADO - 10 KG.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Freitas e Porto Participações Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura da Ata.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 219.600,00 (duzentos e dezenove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico Cedae nº 0041/2026 - Processo SEI-150017/002858/2025.\r\n\r\nId: 2774578"
                            ],
                            "2774579": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0068/2026.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEMENTOS FILTRANTES DO SISTEMA DE MICROFILTRAÇÃO DE SÃO PEDRO E TINGUÁ - NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 18/11/2026. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/003258/2026.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2774579"
                            ],
                            "2774681": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CANCELAMENTO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 425/2025. PARTES: DETRAN/RJ e DIRETOR COMERCIO DE PECAS DE CAXIAS LTDA. OBJETO: Cancelamento do Termo de Credenciamento. PRAZO: A contar de 29/10/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/119090/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 342/2025. PARTES: DETRAN/RJ e CARECA PARTS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 18/09/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/021217/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 439/2025. PARTES: DETRAN/RJ e COBAUTO COMERCIO DE PECAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas no ramo da comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 10/12/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/145752/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 440/2025. PARTES: DETRAN/RJ e ADALBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA ME. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 08/12/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150065/043649/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 470/2025. PARTES: DETRAN/RJ e WM LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA VEICULOS LTDA ME. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 10/12/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-430001/006067/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 198/2026. PARTES: DETRAN/RJ e RAINHA DA SUCATA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI n.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-430001/000989/2026.\r\n\r\nId: 2774681"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°. 048/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SOFTWAREONE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de subscrição de softwares Microsoft, com garantia e acesso às atualizações por 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.026.446,80 (Nove milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00449.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 3 (três) anos, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/029180/2026.\r\n\r\nId: 2774675"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de contrato nº 043/2026 ao Contrato n°. 137/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FRIBURGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 137/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-04/161/010551/2018.\r\n\r\nId: 2774702"
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                            "2774785": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nLUANA FREIRE DE MENEZES \r\n\r\n(MATRÍCULA: 310)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-040006/023877/2024\r\n\r\nZILMA ESTEFF ARAÚJO\r\n\r\n(CPF: 686.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003083/2026\r\n\r\nDANIELE COSTA SOUZA \r\n\r\n(OAB/RJ: 161.232) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003083/2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ESTEFE ARAÚJO \r\n\r\n(CPF: 365.***.***-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003083/2026\r\n\r\nSEZANA MAGALHÃES \r\n\r\n(CPF: 640.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003083/2026\r\n\r\nISAIAS MARTINS DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 995.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003031/2026\r\n\r\nI MARTINS DA SILVA MERCEARIA LANCHONETE BAZAR E PAPELARIA ME\r\n\r\n(CNPJ: 09.118.839/0001-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003031/2026\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES TELES\r\n\r\n(CPF: 012.***.***-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003031/2026\r\n\r\nELIZANE FREIRE MATOS \r\n\r\n(CPF: 042.***.***-27)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002989/2026\r\n\r\nPATRICK SAAR HERMES DO PORTO \r\n\r\n(OAB/RJ: 247.002)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002989/2026\r\n\r\nPEDRO PINTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 391.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002989/2026\r\n\r\nANTONIO FLAVIO GONÇALVES DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 561.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002989/2026\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA 40 GRAUS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 18.160.496/0001-26)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002989/2026\r\n\r\nMARISTELA RIBEIRO GRILO\r\n\r\n(CPF: 776.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002989/2026\r\n\r\nROBSON DÓRIA DE ARAÚJO \r\n\r\n(CPF: 689.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002982/2026\r\n\r\nANA LÚCIA LU NI \r\n\r\n(CPF: 188.***.***-13)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002982/2026\r\n\r\nTAINÁ BAPTISTA DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 194.***.***-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002982/2026\r\n\r\nGINKGO ECOMMERCE LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 51.688.286/0001-80)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002982/2026\r\n\r\nTARCISIO DE FIGUEIREDO CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 095.***.***-02) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002930/2026\r\n\r\nELIANE DA SILVA MAGALHAES \r\n\r\n(CPF: 302.***.***-58) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002930/2026\r\n\r\nTFC SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n(CNPJ: 66.218.007/0001-92) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002930/2026\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA AMARO \r\n\r\n(CPF: 068.***.***-29)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002784/2026\r\n\r\nC DE S. AMARO ELETRONICOS E INFORMÁTICA \r\n\r\n(CNPJ: 11.268.855/0001-14)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002784/2026\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 041.***.***-56)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002611/2026\r\n\r\nEVERTON DE LACERDA RAMOS AZEVEDO \r\n\r\n(CPF: 120.***.***-14)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002611/2026\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DOS SANTOS PACHECO JUNIOR \r\n\r\n(CPF: 026.***.***-92)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002611/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PÀÑÍÅÑÎ \r\n\r\n(CPF: 026.***.***-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002611/2026\r\n\r\nPARAISO DU PETI COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n(CNPJ 00.702.123/0001-74)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002611/2026\r\n\r\nGABRIEL ASSIS SODRÉ DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 184.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002586/2026\r\n\r\nGCS SOLUÇÕES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 54.953.737/0001-58)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002586/2026\r\n\r\nNEIRE CASSIA PAPES GOMES \r\n\r\n(CPF: 718.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002353/2026\r\n\r\nBOAVENTURA GROUP LLC \r\n\r\n(CNPJ: 46.483.275/0001-24)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002353/2026\r\n\r\nVALTER LAVITOLA \r\n\r\n(CPF: 013.***.***-84)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002353/2026\r\n\r\nDANIELLE ALINE LOUZADA \r\n\r\n(CPF: 104.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002353/2026\r\n\r\nTAMARA CARVALHO COUTINHO \r\n\r\n(CPF: 143.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002353/2026\r\n\r\nPEDRO LUCAS MIRANDA SPINELLI \r\n\r\n(CPF: 174.***.***-74)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002251/2026\r\n\r\nGS PROMOTORA SOLUCOES EM FINANCAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 54.576.006/0001-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002251/2026\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF 145.***.***-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002185/2026\r\n\r\nDEBORA LACERDA ALVES CUNHA \r\n\r\n(CPF 133.***.***-50)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002185/2026\r\n\r\nRB DIAMOND HAIR SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 29.902.670/0001-85)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002185/2026\r\n\r\nFABRÍCIO BARRETOS DOS SANTOS MOURA \r\n\r\n(MATRÍCULA Nº 294)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002124/2026\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 021.***.***-10)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002023/2026\r\n\r\nIRACI MARIA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 750.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002023/2026\r\n\r\nÁLVARO ANTÔNIO BERTHIER NETO \r\n\r\n(CPF: 813.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000600/2026\r\n\r\nLUIZ FELIPE NASCIMENTO SOARES \r\n\r\n(CPF: 152.***.***-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000600/2026\r\n\r\nCARVALHO & CARVALHO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 29.978.830/0001-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000600/2026\r\n\r\nLEILOEIRA LUANA FREIRE DE MENEZES \r\n\r\n(Matrícula nº 310)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004091/2025\r\n\r\nVERA LUCIA REBULI DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 575.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002669/2026\r\n\r\nMARLA CRISTINA DOS SANTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 173.***.***-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002669/2026\r\n\r\nMASTER LINK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 33.330.579/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002669/2026\r\n\r\nRENATA DA SILVA BASTOS \r\n\r\n(CRC/RJ: 104467)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002669/2026\r\n\r\nId: 2774785"
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                        "2774496": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023 tem por objeto a prorrogação da vigência contratual, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nVALOR: R$ 531.921,60 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.595.764,80 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 18 (dezoito) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 54 (cinquenta e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993 e pelos normativos estaduais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220012/000701/2023.\r\n\r\nId: 2774496"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2774483": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 011/2026.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de subscrição de licença de uso do Microsoft Office 365 E3, Microsoft Office E5, Microsoft Power BI Pro, Azure Active Directory Premium P1 e Azure Prepayment e a prestação de serviço de subscrição (Software Assurance) para produtos Microsoft.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.857.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000694/2026.\r\n\r\nId: 2774483"
                            ],
                            "2774499": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nNº 01/2023 CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS \r\n\r\nDE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-220009/000021/2022, resolve tornar pública a CONVOCAÇÃO para admitir em emprego público, o(s) candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de Maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listado(s) abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nJAMILE FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento - Gestao,\r\n\r\nAdministracao e\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nWILSON LAROCCA JUNIOR\r\n\r\n16º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nTAIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n37º\r\n\r\nAC\r\n\r\nO convocado, após a admissão, estará sujeito ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nO convocado estará sujeito ainda, para que possa ser admitido, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor.\r\n\r\nEste Edital de Convocação vigora a partir de sua data de publicação, com efeitos retroativos a data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 2774499"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2774724": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2026 - COE\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Ortopratika Indústria e Comércio Ltda (61.148.037/0001-56).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2.225 mantas térmicas para atendimento pré-hospitalar e resgate de pacientes, \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.905,00 (doze mil, novecentos e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº 350006/004114/2026, Ata de Registro de Preços Nº 011/2026 da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2774724"
                        ],
                        "2774590": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02865.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ: 47.454.600/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais (sonda Uretral Calibre 12 E Sonda Uretral Calibre 14).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.088,87 (mil e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PNCP: 29/10/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS: Diogo Francisco Ovidio dos Santos, ID 4426214-0 / Karine Ferreira Felippe, ID 5026693-4 / Juan Diego Corrêa Bonfim, ID 519288-8 / Juliana de Paula Fraga, ID 5110064-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/029795/2026.\r\n\r\nId: 2774590"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2774800": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 057/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DP UNION INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA E CIENTÍFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 057/SEPOL/2024, relativo ao fornecimento contínuo de stubs para coleta de resíduos de disparo de arma de fogo - MEV, por mais 12 (doze) meses, com reajuste de preços pelo IPCA/IBGE de 4,443020%, com efeitos financeiros a partir de 14/08/2026, e supressão quantitativa de 500 (quinhentas) unidades, reduzindo-se o quantitativo de 2.000 (duas mil) para 1.500 (mil e quinhentas) unidades, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.595,00 (vinte mil, quinhentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, de 04/11/2026 a 03/11/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 107, 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, e Cláusulas Segunda e Sétima do Contrato nº 057/SEPOL/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000269/2024.\r\n\r\nId: 2774800"
                        ],
                        "2774545": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras.gov.br, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 927499 - 4/2027 (PE 037/2026)\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 17 de novembro de 2026.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 17 de novembro de 2026, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sonômetro classe 1 para realização de mensuração de níveis de pressão sonora, conforme as NBR 10151 e 10152 e de calibrador da mesma classe do sonômetro, para atender a SEPOL e suas unidades, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.073.997,75 (um milhão, setenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000446/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/compras/pt-br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2774545"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2773965": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, faz saber ao servidor JOÃO CARLOS CASAIS, IDF 4138361-3, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI-210001/085026/2025 - PAD 14.25.4. E como se tornou revel, é expedida a presente CITAÇÃO editalícia, na forma do artigo 329, §2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 3 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro para que com pareça nesta 4ª CPIA, situada na Av. Presidente Vargas, 2555, 14º andar, sala 1403 - Cidade Nova - RJ, sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal no dia 06 de novembro de 2026, às 11h, para tomar ciência do Termo de Ultimação.\r\n\r\nId: 2773965"
                        ],
                        "2773969": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, faz saber ao servidor JOÃO CARLOS CASAIS, IDF 4138361-3, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI-210001/085026/2025 - PAD 14.25.4. E como se tornou revel, é expedida a presente CITAÇÃO editalícia, na forma do artigo 329, §2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 3 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 4ª CPIA, situada na Av. Presidente Vargas, 2555, 14º andar, sala 1403 - Cidade Nova - RJ, sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal no dia 06 de novembro de 2026, às 11h, para tomar ciência do Termo de Ultimação.\r\n\r\nId: 2773969"
                        ],
                        "2774454": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ sob o nº 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 5 dias úteis em relação as irregularidades: AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (CIS) DO VEÍCULO, FALTA DE HIGIENE DO CAMINHÃO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DAS REFEIÇÕES, CAIXAS HOTBOX EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE, ALTERAÇÃO DO CARDÁPIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, BALANÇA COM DEFEITO, PROTEÍNA E VEGETAL OFERTADOS ABAIXO DA GRAMATURA ESTABELECIDA NO TERMO DE REFERÊNCIA. Sugestão de Multa de 0,2% c/c Advertência de acordo com o art. 87, incisos I e II da Lei 8.666/93 juntamente com as alíneas \"a\" e \"b\", Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/120912/2026.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ sob o nº 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 5 dias úteis em relação as irregularidades: HOT BOX APRESENTA DETERIORIZAÇÃO DE SUA EXTREMIDADE EM DESACORDO COM ESTIPULADO EM TR., TEMPERATURA DO FEIJÃO: (54.9 ºC / 58.0 ºC / 57.6 ºC) ABAIXO DO ESTIPULADO EM T.R., PESO MÉDIO DAS GUARNIÇÕES IRRESTRITA (55G), RESTRITA: (48G), ABAIXO DO ESTIPULADO EM TR. Sugestão de Advertência, de acordo com o art. 87, inciso I da Lei 8.666/93 juntamente com a alínea \"a\", Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/117187/2026.\r\n\r\nId: 2774454"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2774459": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2026.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de Aquisição de Medicamentos Quimioterápicos Etapa 5/2025.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o Lote 02 (ID-169608) de R$ 3.127,06 (três mil cento e vinte e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/001140/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2026.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de Aquisição de Medicamentos Quimioterápicos Etapa 5/2025.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 275,56 (duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para os Lote 04 (ID-189238) e Lote 05(ID-172458).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/001140/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 059/2026.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BY MEDICAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de Aquisição de Medicamentos Quimioterápicos Etapa 5/2025.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o Lote 06 de de R$ 69,65 (sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) - ID-18130, R$ 41,40 (quarenta e um reais e quarenta centavos) ID-169610 e para Lote 12 (ID-169604), com valor unitário de R$ 9.702,75 (nove mil setecentos e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/001140/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2026.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de Aquisição de Medicamentos Quimioterápicos Etapa 5/2025.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o Lote 11 (ID-18430) de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/001140/2025.\r\n\r\nId: 2774459"
                        ],
                        "2774715": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 94/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 94/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e calibração em equipamentos médico-hospitalares (Engenharia Clínica) em atendimento à demanda de 05 (cinco) unidades de saúde, no âmbito da Diretoria Geral de Saúde (DGS), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) seguindo o especificado no Termo de Referência (anexo XI), com fundamento no art. 57, inciso II, § 4° e na Cláusula Segunda Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona Parágrafo Décimo Quarto do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses a contar de 01/11/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº. SEI-270058/002354/2020 e SEI-270006/018829/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N°174/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, e a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 06/11/2026 até 05/11/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 06/11/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 3.576.966,00 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil novecentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº. SEI-270005/000188/2024 e SEI-270003/003351/2026.\r\n\r\nId: 2774715"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCADASTRO E FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES HABILITADAS EM AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES EM RADIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, torna público o cadastramento e funcionamento da(s) organização(ões) abaixo habilitada(s) em avaliar os equipamentos e ambientes em radiologia:\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nControle de Qualidade\r\n\r\nLevantamentoo\r\n\r\nRadiométrico\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGRANRAD RADIOPROTEÇÃO LTDA\r\n\r\nJosé Augusto Menezes da Silveira Filho; Rômulo de Sena Delduck Pinto Filho; Pedro Soares Lourenço; Fernanda Gouveia Pinheiro Magalhães; Lucas Campos Reis Matta\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nR. Aquidabã, 74 Ap 405 - Méier - Rio de Janeiro - CEP: 20720-295\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n32.697.374/0001-02\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nProc. Nº\r\n\r\nSEI-080001/038771/2026\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nRNM\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia.\r\n\r\nTESTES PARA USO EM MONITORES DE LAUDO E NEGATOSCÓPIOS\r\n\r\nTESTES PARA USO PROCESSAMENTO RADIOGRÁFICO \r\n\r\nCadastro\r\n\r\n13/ 2026\r\n\r\nO cadastro de que trata esse Edital tem validade de um ano, a contar da data de sua publicação, devendo o mesmo ser anualmente renovado. Processo n° SEI-080001/038771/2026.\r\n\r\nId: 2774607"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 391/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (ANIFROLUMABE 150 MG/ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES 13/11/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034484/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2774608"
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                        "2774609": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 392/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ATOMOXETINA 10 MG CÁPSULA, ATOMOXETINA 25 MG CÁPSULA, ATOMOXETINA 40 MG CÁPSULA E VORTIOXETINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016393/2026.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2774609"
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                        "2774610": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 393/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (BUPROPIONA 300 MG COMPRIMIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA, CLOMIPRAMINA 75MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO LENTA, NITRAZEPAM 5MG COMPRIMIDO E TAPENTADOL 50 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002677/2026.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2774610"
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                        "2774611": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 394/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (SUCCINATO DE SOLIFENACINA 6 MG + CLORIDRATO DE TANSULOSINA 0,4 MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA, N-ACETILCISTEÍNA 600 MG PÓ GRANULADO e N-ACETILCISTEÍNA 600 MG COMPRIMIDO EFERVESCENTE), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/037701/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2774611"
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                        "2774612": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo.\r\n\r\nMARCIO PACHECO PINTO - ID: 43639097/1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - processo n° SEI-080001/038504/2026.\r\n\r\nId: 2774612"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 016/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e FAGRON TECHNOLOGIES LTDA. (CNPJ Nº 68.962.851/0001-59).\r\n\r\nOBJETO: licença de uso do software FÓRMULA CERTA para garantir o cumprimento rigoroso das exigências legais, sanitárias e operacionais.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.506,00 (dezesseis mil quinhentos e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/002379/2025.\r\n\r\nId: 2774763"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 030/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E SPECTRIS DO BRASIL INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA. (CNPJ Nº 43.948.215/0001-41).\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual e aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: 20.995,21 (vinte mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/000838/2022.\r\n\r\nId: 2774762"
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                            "2774793": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1936/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de limpeza hospitalar, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144055054 (SEI-144055054). VALOR TOTAL: R$ 270.754,72 (duzentos e setenta mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024697/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3008/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, para Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141833175 (SEI-141833175). VALOR TOTAL: R$ 33.020,35 (trinta e três mil, vinte reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016846/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3094/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de armazenamento, depósito e guarda de bens, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142100750 (SEI-142100750). VALOR TOTAL: R$ 4.667,14 (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020468/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3104/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INOVAIP TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de acesso à internet link dedicado, para o Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142252501 (SEI-142252501). VALOR TOTAL: R$ 366,67 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021171/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3125/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de instalação e manutenção do sistema de CFTV, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142840689 (SEI-142840689). VALOR TOTAL: R$ 15.008,97 (quinze mil, oito reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026162/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3275/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL JG FACILITIES S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143208827 (SEI-143208827). VALOR TOTAL: R$ 762.233,30 (setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e três reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024314/2026. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3286/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143553412 (SEI-143553412). VALOR TOTAL: R$ 815.023,22 (oitocentos e quinze mil, vinte e três reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027040/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3315/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PANTHER HEALTHCARE DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144233396 (SEI-144233396). VALOR TOTAL: R$ 299.130,50 (duzentos e noventa e nove mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026457/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3321/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 03/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144019904 (SEI-144019904). VALOR TOTAL: R$ 78.369,72 (setenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026537/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3473/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144538307 (SEI-144538307). VALOR TOTAL: R$ 2.934.582,66 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029690/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3479/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOCOM DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital Estadual da Criança (HEC), no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144680809 (SEI-144680809). VALOR TOTAL: R$ R$ 1.394.457,46 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029394/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3484/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVICOS EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144734781 (SEI-144734781). VALOR TOTAL: R$ 1.031.984,75 (um milhão, trinta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029221/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3485/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVICOS EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144620265 (SEI-144620265). VALOR TOTAL: R$ 1.908.495,90 (um milhão, novecentos e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029749/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3495/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE SERVICOS MEDICOS E MULTIDISCIPLINARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN e Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144845030 (SEI-144845030). VALOR TOTAL: R$ 489.954,87 (quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029895/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3515/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de materiais e equipamentos, para o Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145116654 (SEI-145116654). VALOR TOTAL: R$ 603.226,99 (seiscentos e três mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024184/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3516/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação com fornecimento de materiais e equipamentos, para UPA 24h São Gonçalo I, no período de 26/06/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145183539 (SEI-145183539). VALOR TOTAL: R$ 328.701,57 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e um reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024168/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3540/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUS SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital Estadual da Criança (HEC), no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144924469 (SEI-144924469). VALOR TOTAL: R$ 1.716.995,11 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029484/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3543/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de materiais e equipamentos, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 26/06/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145145233 (SEI-145145233). VALOR TOTAL: R$ 1.197.350,70 (um milhão, cento e noventa e sete mil, trezentos e cinquenta reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024346/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3545/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de materiais e equipamentos, para o Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145135606 (SEI-145135606). VALOR TOTAL: R$ 407.779,83 (quatrocentos e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026585/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3547/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de materiais e equipamentos, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145139068 (SEI-145139068). VALOR TOTAL: R$ 830.994,77 (oitocentos e trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026549/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3548/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de materiais e equipamentos, para São Gonçalo I, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145131121 (SEI-145131121). VALOR TOTAL: R$ 177.480,72 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026595/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3588/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144881386 (SEI-144881386). VALOR TOTAL: R$ 1.098.225,96 (um milhão, noventa e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031096/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nId: 2774793"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099776/2026\r\n\r\nJuliana Alves Villas Boas - 1995\r\n\r\n2 - COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100144/2026\r\n\r\nLucas Henrique Bessa dos Santos - 2023\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100833/2026\r\n\r\nTatiana Soares da Costa de Sales - 2009\r\n\r\n4 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109355/2026\r\n\r\nAnderson Lima dos Anjos - 2006\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107188/2026\r\n\r\nFátima dos Santos Carneiro - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102574/2026\r\n\r\nMatheus Alberto Povoa Alves - 2014\r\n\r\n6 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113327/2026\r\n\r\nRamon Lopes Ferreira - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111856/2026\r\n\r\nAmanda Bispo da Silva - 2009\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099091/2026\r\n\r\nIago de Lima Rafael - 2010\r\n\r\n7 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111968/2026\r\n\r\nLucia Fátima Cordeiro - 1984\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109570/2026\r\n\r\nPaulo Sergio da Silva Toselli - 1988\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101335/2026\r\n\r\nCatia Regina dos Santos - 1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113751/2026\r\n\r\nRaisa Canedo - 2017\r\n\r\n8 - COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001 /109751/2026\r\n\r\nNeiva Galhardo do Vale - 2000\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108233/2026\r\n\r\nLorrany da Silva Sales Santos - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102910/2026\r\n\r\nMaria Eduarda Lopes Bernardino de Melo - 2024\r\n\r\n9 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109814/2026\r\n\r\nLuzinete Teodoro Cardoso Santana - 1999\r\n\r\n10 - COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111154/2026\r\n\r\nJosé Antonio de Souza - 1997\r\n\r\n11 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111786/2026\r\n\r\nLuciana Levi de Faria - 1995\r\n\r\n12 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111760/2026\r\n\r\nClaudia Regina Santiago Marques Corrêa - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107081/2026\r\n\r\nRaquel Pessoa Delgado - 2011\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089169/2026\r\n\r\nLucas da Silva Bezerra - 2017\r\n\r\n13 - ABEU COLÉGIOS - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108253/2026\r\n\r\nIara de Souza Lima - 1981\r\n\r\n14 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004913/2026\r\n\r\nRodrigo Silva Ribeiro - 2006\r\n\r\n15 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090966/2026\r\n\r\nRicardo Lucio Gonçalves da Silva - 1976\r\n\r\n16 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070384/2025\r\n\r\nPriscila de Faria Coutinho - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005499/2026\r\n\r\nClaudia da Silva - 2002\r\n\r\n17 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113132/2026\r\n\r\nSamuel Cabral Teixeira - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105219/2026\r\n\r\nLetícia Passos dos Santos Sousa - 2013\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL CÂNDIDO DE MELLO LEITÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª à 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113115/2026\r\n\r\nHelenita Lucia Mendonça Ribeiro - 1986\r\n\r\n19 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110780/2026\r\n\r\nLucilha de Almeida de Souza - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO RAIO DE LUZ - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101309/2026\r\n\r\nEllen Rodrigues Guimarães Baptista - 2019\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100368/2026\r\n\r\nGeovanna Gama dos Santos - 2021\r\n\r\n2 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099345/2026\r\n\r\nMaysa dos Santos Costa - 2022\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098997/2026\r\n\r\nBeatriz Silva Moreira - 2004\r\n\r\n3 - SISTEMA EDUCACIONAL INOVADO - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099831/2026\r\n\r\nPeterson Daniel Araujo Martins - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099837/2026\r\n\r\nYasmin Vitória Araujo Martins - 2020\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DO AMANHÃ - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104184/2026\r\n\r\nEverton Castro da Silva - 2013\r\n\r\n5 - COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105271/2026\r\n\r\nMylla Teixeira Lopes - 2023\r\n\r\n6 - COLÉGIO FLUMINENSE DE ÉDEN - São João de Meriti\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111656/2026\r\n\r\nWellington Lopes Gonçalves - 1994\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111622/2026\r\n\r\nBéatrice Rebecca Chambarelli Santos Lobianco - 2018\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113526/2026\r\n\r\nGustavo da Silva Fernandes - 2020\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109145/2026\r\n\r\nCamily Vitória Ancelmo de Araujo - 2019\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110014/2026\r\n\r\nCaio Gomes do Nascimento - 2017\r\n\r\n10 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113445/2026\r\n\r\nYamin Cristine Cravo Sant'Anna - 2016\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL ROCHA PAÚRA - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113262/2026\r\n\r\nCaique Costa da Silva - 2016\r\n\r\n12 - COLÉGIO FUTURO VIP - FREGUESIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/120886/2025\r\n\r\nMatheus Felipe Pereira Santos - 1999\r\n\r\n13 - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/016248/2022\r\n\r\nAdriano da Silva de Paula - 2009\r\n\r\n14 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110483/2026\r\n\r\nVinícius Marques Gonçalves - 2021\r\n\r\n15 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110955/2026\r\n\r\nPaulo Sergio da Costa Aguiar - 1985\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092276/2026\r\n\r\nLucas Porcino de Brito - 2016\r\n\r\n17 - POC - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109653/2026\r\n\r\nVictor Pereira Fernandes - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Alice Farias Vidinha\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, CONVOCA o Representante Legal do ADN Júnior Colégio, mantido por ADN JÚNIOR COLÉGIO LTDA, inscrita no CNPJ nº: 06.031.653/0001-14, localizado na Rua Oldegard Sapucaia nº 17 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, a comparecer de segunda a sexta feira de 10h às 16h, na sede Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, sito à Rua Joaquim Palhares, 40, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ no prazo de 30 dias a contar desta publicação, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-030001/113037/2025.\r\n\r\nId: 2774729"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SEROPÉDICA VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2026: Sandrine de Almeida Fraga. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2026: Izabela Viana Lima. Diretor: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 26/08/2025, página 26, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/086813/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2026: Brenda França de Melo; Camila de Castro Freitas Silva; Lorranny de Carvalho Souza Sant'Ana Pietrele Goulart; Pedro Henrique Martins Pinheiro. ANO 2025: Caique de Oliveira; Miguel da Conceição de Novais. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2026: Larissa da Silva Lima; Thaíssa Tussini; Wanderléia Salina da Conceição Ribeiro. Diretor: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 26/08/2025, página 26, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/086813/2026.\r\n\r\nId: 2774741"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2026\r\n\r\nOnde se lê: Luciene Maria Cardozo\r\n\r\nLeia-se: Luciene Maia Cardozo Barbosa\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108875/2026.\r\n\r\nId: 2774761"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL, SUB JUDICE, PROCESSO JUDICIAL Nº 3060787-62.2025.8.19.0001, DO IV CONCURSO PÚBLICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006, com as atualizações introduzidas pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, bem como a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização de concurso público destinado ao provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, com vistas à reposição de vacâncias ocorridas após o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito deste Departamento, conforme publicação no DOERJ de 25/07/2024 e republicação no D.O de 07/08/2025, em virtude de retificação do texto original, torna público o Edital de Revogação da convocação para matrícula no Curso de Formação Inicial - sub judice, conforme disposições a seguir, com fundamento na sentença de denegação da segurança proferida no Mandado de Segurança nº 3060787-62.2025.8.19.0001:\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1. Considerando a sentença proferida em 08 de setembro de 2026, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 3060787-62.2025.8.19.0001/RJ, em trâmite na 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que DENEGOU A SEGURANÇA pleiteada pelo impetrante. \r\n\r\n1.2. Considerando o Ofício Complementar PGE/PG04/ROB nº /2026, de 15 de setembro de 2026, encaminhado ao IDECAN por meio do Ofício DEGASE/DG nº 1694, de 29 de outubro de 2026, segundo o qual, diante da sentença denegatória, tornaram-se sem efeito as orientações expedidas pela Procuradoria Geral do Estado para cumprimento da decisão que concedeu a medida liminar e das decisões posteriores que garantiram a matrícula do impetrante no Curso de Formação. \r\n\r\n2. DA REVOGAÇÃO \r\n\r\n2.1. Fica REVOGADO o Edital de Convocação para Matrícula no Curso de Formação Inicial - Sub Judice, publicado em 25 de fevereiro de 2026, referente ao candidato relacionado no Anexo Único deste Edital. \r\n\r\n2.2. Em decorrência da revogação de que trata o subitem 2.1, tornam-se sem efeito a convocação e a matrícula sub judice do candidato no Curso de Formação Inicial, bem como todos os atos delas decorrentes, restabelecendo-se a situação do candidato no certame anterior à concessão da medida liminar. \r\n\r\n3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n3.1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 01/2025 - Degase e suas alterações. \r\n\r\n3.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1976412\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DAS NEVES DO COUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPOSSUFICIENTE\r\n\r\n3060787- 62.2025.8.19.0001\r\n\r\nCONVOCAÇÃO REVOGADA\r\n\r\nId: 2774482"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2022, relativo à a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato; a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 149.300,16 (cento e quarenta e nove mil e trezentos reais e dezesseis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 683.971,56 (seiscentos e oitenta e três mil novecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) (meses), dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO SEI-260003/008030/2022.\r\n\r\nId: 2774660"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 68/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ATHENAS ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de manutenção e adequação da alimentação elétrica dos 5º, 6º, 7º e 8º pavimentos do Pavilhão Américo Piquet Carneiro da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 110.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01886. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 148/DAF/2026. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Nautali Luiz José dos Santos, mat.: 43.366-4. \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Ricardo de Medeiros Silva, mat.: 34.343-4; Bruno Dager Bezerra, mat.: 41.887-1. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PED nº 042/2026, processo n° SEI-260006/026366/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2026.\r\n\r\nId: 2774491"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 580/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 093/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.897,86 (trinta mil e oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE06034. \r\n\r\nGESTORA: Cristiane Ferreira de Araujo Gomes - matrícula 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Felipe Borges Fagundes - matrícula 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2847/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015241/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 581/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LUSOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 093/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.998,50 (vinte e cinco mil e novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE06035. \r\n\r\nGESTORA: Cristiane Ferreira de Araujo Gomes - matrícula 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Felipe Borges Fagundes - matrícula 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2847/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015241/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 582/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e M.S.B MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 093/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.948,55 (trinta e nove mil e novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE06043. \r\n\r\nGESTORA: Cristiane Ferreira de Araujo Gomes - matrícula 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Felipe Borges Fagundes - matrícula 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2847/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015241/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 583/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BFM MEDICAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 093/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.634,00 (trinta e sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE06037. \r\n\r\nGESTORA: Cristiane Ferreira de Araujo Gomes - matrícula 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Felipe Borges Fagundes - matrícula 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2847/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015241/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 584/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 093/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.495,96 (quarenta e seis mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE06036. \r\n\r\nGESTORA: Cristiane Ferreira de Araujo Gomes - matrícula 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Felipe Borges Fagundes - matrícula 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2847/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015241/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 585/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 093/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE06038. \r\n\r\nGESTORA: Cristiane Ferreira de Araujo Gomes - matrícula 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Felipe Borges Fagundes - matrícula 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2847/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015241/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 534/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 093/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE06236. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2848/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011412/2026.\r\n\r\nId: 2774787"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Instituto de Ensino Educação em Ação LTDA-ME e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2026 VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/048162/2026 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Caster Assessoria Empresarial LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 10/09/2026 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/048177/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Romão Tecnolias Industriais LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 02/02/2026 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/048160/2026\r\n\r\nId: 2774750"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Jardim Escola o Campeão LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2026 VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/048257/2026 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Colégio Santos Maia 2 LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 11/08/2026 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/048253/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Carolina y Gonzales Leal LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 15/09/2026 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/048247/2026\r\n\r\nId: 2774751"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Município de Rio Claro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2026 VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/048234/2026 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Blue Wave English Learning Center e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 08/09/2026 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/048238/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Colégio Gunnar Vingren LTDA -ME e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 11/08/2026 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/048226/2026\r\n\r\nId: 2774754"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA TEÓRICA, ÁREA FÍSICA GERAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FÍSICA, faz saber aos interessados que o item 11.3 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 21/08/2026, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.3: Havendo mais de 10 (dez) candidatos inscritos que tenham realizado a prova escrita, a Comissão Organizadora poderá, durante o concurso, alterar as datas e horários do item “k” ao item “u” para adequar o cronograma ao número de candidatos participantes.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo n° SEI-260006/046531/2025.\r\n\r\nId: 2774469"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento das tecnologias da Informação e Educação em Saúde, Área de Epidemiologia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/022301/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nHenry Sznejder\r\n\r\n9,43\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,57\r\n\r\n9,50\r\n\r\nId: 2774480"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS - DEPCMI CABO FRIO, ÁREA GASTROENTEROLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, torna público e homologa que não houve candidatos inscritos no referido Concurso. Processo nº SEI-260006/012796/2026.\r\n\r\nId: 2774481"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Educação, área: ENSINO DE HISTÓRIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação - https://uerjedu.wordpress.com, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, Rio de Janeiro, sala 12.019, bloco B). Processo nº SEI-260006/051172/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Educação, área: HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação - https://uerjedu.wordpress.com, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, Rio de Janeiro, sala 12.019, bloco B). Processo nº SEI-260006/051135/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Educação, área: EDUCAÇÃO ESPECIAL. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação - https://uerjedu.wordpress.com, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, Rio de Janeiro, sala 12.019, bloco B). Processo nº SEI-260006/051174/2026.\r\n\r\nId: 2774713"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº A-006/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro -UENF e a STARTUP IMICRO BIOTECH INOVA SIMPLES (I.S).\r\n\r\nOBJETO: Unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional.\r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.10.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/008684/2025.\r\n\r\nId: 2774671"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2774484": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 06/2026.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa Rei dos Blindados Locação de Veículos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo de representação com blindagem.\r\n\r\nVALOR: R$ 324.000,00 (Trezentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 29/10/2026 à 29/04/2030.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-100003/001178/2026.\r\n\r\nId: 2774484"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2774690": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 014/2026. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços contínuos de confecção, fornecimento, administração e gestão de cartões de vale alimentação/refeição e/ou flex, com tecnologia de chip, com recarga automática, incluindo cargas e recargas na modalidade online, para atender as necessidades da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. VALOR: O preço total do Contrato é de R$ 2.842.570,82 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta reais e oitenta e dois centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:03/11/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-070001/001927/2026\r\n\r\nId: 2774690"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2774776": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 28/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS. OBJETO: Correção de erro material no Termo Aditivo (142970378), especificamente na Cláusula Segunda, referente à alteração do termo final do período de execução vigente (de 03/10/2026 para 04/10/2026) e consequente início do novo período de execução (de 04/10/2026 para 05/10/2026), mantendo-se inalteradas as demais disposições do contrato original e termos anteriores. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2026. PROCESSO Nº SEI-070002/008305/2022.\r\n\r\nId: 2774776"
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                            "2774556": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° INEA/SERVMBAPCON/821/2026 emitido com a sanção de Multa simples em 24/08/2026, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014183/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Adão da Silveira Oliveira CNPJ/CPF N° 090.047.577-32 ENDEREÇO: Sítio Vista Alegre Estrada Varre-Sai a Vista Alegre, km 18, s/n - Zona Rural - Natividade - CEP: 28380-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBAPAI/1292/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 9.000,00 em 03/08/2026, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/025221/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO RAIMUNDO OLIVEIRA CARDOSO CNPJ/CPF N° 715.332.737-15 ENDEREÇO: TRAVESSA BELARMINO JACOMINI, 84 - BELA VISTA - Bom Jesus do Itabapoana - CEP: 28360-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° INEA/SERVMBAPCON/825/2026 emitido com a sanção de Multa simples em 25/08/2026, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014223/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MORETHEZON PASCHOAL DE MELO CNPJ/CPF N° 077.294.407-50 ENDEREÇO: Sitio Bom Jardim Estrada Varre-Sai a Vista Alegre, s/n - Zona Rural - Natividade - CEP: 28380-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° INEA/SERVMBAPCON/823/2026 emitido com a sanção de Multa simples em 25/08/2026, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014174/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rogerio da Silva Tiradentes CNPJ/CPF N° 007.326.247-11 ENDEREÇO: Vista Alegre Estrada Varre-Sai a Vista Alegre, km 13 - Zona Rural - Natividade s/n - CEP: 28380-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° INEA/SERVMBAPCON/838/2026 emitido com a sanção de Multa simples em 28/08/2026, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019014/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Josiel da Silva Gomes CNPJ/CPF N° 104.843.047-20 ENDEREÇO: Fazenda São Mamede, S/Nº - Santa Clara - Porciúncula - CEP: 28.390-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2774556"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026 PARA QUE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES ELEGÍVEIS AO PROGRAMA ESTADUAL DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LÍQUIDOS - PROCON ÁGUA, FINALIZEM O CADASTRO E A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS NO SISTEMA PROCON ÁGUA 3.0, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL QUE ESTABELECE.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, torna pública a CHAMADA PÚBLICA destinada aos empreendimentos e atividades elegíveis ao Programa Estadual de Autocontrole de Efluentes Líquidos - Procon Água, para fins de finalização o cadastro e a inserção de informações ambientais no Sistema Procon Água 3.0, no prazo improrrogável que estabelece. O presente Edital e seus Anexos são destinados à finalização do atendimento ao PROCON ÁGUA.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Edital de Chamada Pública consiste em reiterar a convocação realizada por meio do Edital de Chamada Pública nº 01/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de julho de 2026, P. 52, 2ª Coluna, para reconvocar oficialmente os empreendimentos e atividades elegíveis ao Procon Água, considerando a NOP-INEA 48 e suas revisões, relacionados no Anexo desta publicação, bem como aqueles que, ainda que não expressamente listados, estejam obrigados ao cumprimento do Programa por força de licença ambiental, instrumento de controle ambiental, ato administrativo específico ou norma aplicável, para que finalizem o cadastro e a inserção de informações ambientais no Sistema Procon Água 3.0, no sítio eletrônico: https://proconagua.inea.rj.gov.br/, no prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias. Os mesmos também deverão finalizar o reportar retroativo de todos os resultados obtidos por meio de laudos analíticos, a contar de 1º de abril de 2025.\r\n\r\n2. EMPREENDIMENTOS ABRANGIDOS\r\n\r\nEstão abrangidos por esta Chamada Pública os empreendimentos e atividades que realizem lançamento de efluentes líquidos sujeitos ao acompanhamento pelo Procon Água, especialmente aqueles com obrigação de apresentação de Relatórios de Acompanhamento de Efluentes (RAEs), conforme as condições estabelecidas na NOP-INEA-48 e suas revisões, em seus respectivos instrumentos de controle ambiental e demais atos administrativos emitidos pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nA relação nominal dos empreendimentos identificados com pendências de cadastramento e vinculação consta do Anexo desta Chamada Pública, os quais deverão finalizar o cadastro e a inserção de informações ambientais no Sistema Procon Água 3.0 no prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nA ausência de determinado empreendimento na listagem do Anexo não afasta eventual obrigação de finalização de cadastramento, autovinculação e reporte de informações no Sistema Procon Água 3.0, quando tal obrigação decorrer de licença ambiental, condicionante, notificação, ato administrativo ou enquadramento técnico aplicável.\r\n\r\nAs atividades já vinculadas ao antigo Sistema Procon Água deverão realizar a autovinculação no Sistema Procon Água 3.0, considerando os parâmetros e as demais informações previamente cadastrados e vinculados no sistema anterior.\r\n\r\nO INEA poderá revisar, alterar ou complementar as informações autovinculadas, sempre que necessário, com vistas à adequação dos cadastros e à correta definição dos parâmetros e demais obrigações ambientais aplicáveis.\r\n\r\n3. CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO\r\n\r\nO não atendimento da presente Chamada Pública, a ausência de finalização de cadastramento, a não realização da autovinculação, a omissão no reporte dos RAEs ordinários ou retroativos, bem como a prestação de informações inconsistentes, incompletas ou incompatíveis com os documentos técnicos correspondentes, poderão ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis pelo INEA.\r\n\r\nTais medidas poderão incluir autuação e lavratura do Auto de Infração com consequente aplicação de sanções administrativas previstas na legislação aplicável, conforme o caso, garantidos o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa; solicitação de esclarecimentos; exigência de complementação; instauração de procedimento administrativo; fiscalização; revisão de condicionantes; e demais providências previstas na legislação ambiental vigente e nos instrumentos de controle ambiental aplicáveis.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\nOs empreendimentos elegíveis ao Procon Água deverão finalizar o cadastramento e a autovinculação no Sistema Procon Água 3.0 no prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\nA autovinculação deverá ser realizada pelo próprio empreendimento ou por representante legalmente autorizado, conforme previsto no item 4 do Edital de Chamada Pública nº 01/2026, observadas as orientações operacionais disponibilizadas pelo INEA no momento da implantação do sistema.\r\n\r\nO preenchimento e envio do RAE, acessível no endereço eletrônico: https://proconagua.inea.rj.gov.br/, deverá ser finalizado no prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias contado da publicação do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n5. FINALIZAÇÃO DO REPORTE RETROATIVO DOS DADOS\r\n\r\nOs empreendimentos deverão finalizar o reporte retroativo dos dados relacionados ao período em que a plataforma anterior permaneceu indisponível, a contar de 1º de abril de 2025, de modo a garantir a continuidade, a rastreabilidade e a integridade das séries históricas de monitoramento de efluentes líquidos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação do presente Edital de Chamada Pública, para o reporte dos Relatórios de Acompanhamento de Efluentes (RAEs) retidos no período de indisponibilidade da plataforma anterior.\r\n\r\nA finalização do reporte retroativo deverá observar os mesmos padrões técnicos, parâmetros, frequência, pontos de monitoramento e demais obrigações previstas nos respectivos instrumentos de controle ambiental ou outro documento oficial do órgão ambiental competente, salvo orientação técnica específica expedida pelo mesmo.\r\n\r\n6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nMaiores detalhamentos deverão ser consultados no Edital de Chamada Pública nº 01/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de julho de 2026, P. 52, 2ª Coluna.\r\n\r\nTorna-se sem efeito os prazos estabelecidos nos Itens 8, 9 e 14 do Edital de Chamada Pública nº 01/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de julho de 2026, P. 52, 2ª Coluna.\r\n\r\nA presente Chamada Pública tem caráter convocatório e orientativo, sem prejuízo das obrigações já estabelecidas em licenças ambientais, autorizações, termos, notificações, autos, condicionantes, normas ambientais ou demais atos administrativos expedidos pelo INEA.\r\n\r\nO prazo previsto nesta Chamada é improrrogável e conta-se conforme os marcos expressamente definidos, sendo: até 60 (sessenta dias), contado da publicação do presente Edital de Chamada Pública\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: O Anexo do presente Edital de Chamada Pública nº 02/2026, o Edital de Chamada Pública nº 01/2026 e seus anexos, assim como a Nota Técnica nº 007/2026, o Manual do Usuário e demais orientações encontram-se disponíveis no portal do INEA (https://www.inea.rj.gov.br/proconagua/) e no PROCESSO: SEI-070002/024196/2026\r\n\r\nId: 2774759"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1887/2026\r\n\r\nNOME: Jose Carlos dos Santos Crespani Junior - Posto Trevo Litoral CNPJ/CPF N°: 05.289.050/0001-54 ENDEREÇO: Rodovia RJ 168, 1178 MUNICIPIO: Macaé INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 41.769,60 PROCESSO N°: SEI-070002/024733/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1959/2026\r\n\r\nNOME: Julio Avelino de Oliveira Filho CNPJ/CPF N°: 153.718.407-53 ENDEREÇO: Estrada Massambará x avelar, s/n MUNICIPIO: Vassouras INFRAÇÃO: Artigo 23, 29, 57 E 90 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/019399/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1960/2026\r\n\r\nNOME: Sonia Pereira de Souza dos Santos CNPJ/CPF N°: 069.875.507-35 ENDEREÇO: Estrada do Funchal, s/n, Lote 56 MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu INFRAÇÃO: Artigo 23, 29 E 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/019686/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1961/2026\r\n\r\nNOME: Guarabras Industria E Comercio de Bebidas Ltda CNPJ/CPF N°: 11.093.769/0001-18 ENDEREÇO: Estrada do Lameirão Pequeno, 180 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23, 29 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/020897/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1962/2026\r\n\r\nNOME: Alto Nivel Extintores E Equipamentos contra Incendio Ltda CNPJ/CPF N°: 31.418.546/0001-90 ENDEREÇO: Rua do Papagaio, 626 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23, 29, 61, 64 E 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do estabelecimento PROCESSO N°: SEI-070002/020822/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1963/2026\r\n\r\nNOME: Panificadora Soares Pao Ltda CNPJ/CPF N°: 33.721.037/0001-68 ENDEREÇO: Rua Alzira Feital, 203, Quadra 34, Lote 16 MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 23, 29 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/020598/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1998/2026\r\n\r\nNOME: Angelo Fracacio CNPJ/CPF N°: 377.682.637-15 ENDEREÇO: Rua Luís José Faccacio, S/n MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 23, 29 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/018456/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1999/2026\r\n\r\nNOME: Rede Osorio's 410 de Niteroi Comercio de Gas Natural para Veiculos Ltda CNPJ/CPF N°: 08.949.137/0001-07 ENDEREÇO: Avenida Rui Barbosa, 410 MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/020898/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/2000/2026\r\n\r\nNOME: Municipio de Magé CNPJ/CPF N°: 29.138.351/0001-45 ENDEREÇO: Avenida Othon Linch Bezerra de Mello, S/nº MUNICIPIO: Magé INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/020164/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/2001/2026\r\n\r\nNOME: Edson Lino CNPJ/CPF N°: 002.883.997-81 ENDEREÇO: Estrada da Fazendinha, s/n MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 23, 29, 57 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/010346/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1891/2026\r\n\r\nNOME: José Carlos Pinheiro Matos ENDEREÇO: Rua A, Próx. Rua Augusto Junior, S/nº MUNICIPIO: Guapimirim INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.446,17 PROCESSO N°: SEI-070002/024728/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1890/2026\r\n\r\nNOME: Jussara Barbosa de Souza ENDEREÇO: Rua Lopes Trovão, S/nº, Pontilhão MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.858,55 PROCESSO N°: SEI-070002/024730/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: SUPSULEAI/00161585\r\n\r\nNOME: Posto São José de Campos LTDA CNPJ/CPF N°: 39.237.292/0001-16 ENDEREÇO: Estrada do Açúcar, km 36 - Baixa Grande - CEP: 28.100-000 MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES, VALOR R$ 12.066,67 PROCESSO N°: SEI-070002/022510/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: SUPSULEAI/00162016\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO TIMBOZÃO 2000 LTDA CNPJ/CPF N°: 03.036.364/0001-10 ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA , Nº 1.226 - CIDADE NOVA - CEP: 28300-000 MUNICÍPIO: ITAPERUNA INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 19.023,68 PROCESSO N°: SEI-070022/000562/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBAPAI/881/2026\r\n\r\nNOME: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA CNPJ/CPF N°: 29.251.097/0001-97 ENDEREÇO: Rua Conselheiro Otaviano, 129 - Centro - CEP: 28010-140 MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/008885/2026.\r\n\r\nId: 2774552"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
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                        "2774571": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.09.2026 a 14.10.2026. Processo n° SEI-020001/006284/2026.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1700\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2600\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1160\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2500\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1360\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2000\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1700\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1650\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1300\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1290\r\n\r\n19320531\r\n\r\n3200\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1710\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1090\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2090\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1200\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2200\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1600\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1530\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1100\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1150\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1450\r\n\r\n19332149\r\n\r\n3580\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1730\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1350\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1596\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2370\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1450\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1473\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1360\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2812\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1600\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1985\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1610\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1030\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1370\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1920\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1770\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1250\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1450\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1600\r\n\r\n19340125\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1730\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342039\r\n\r\n1930\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1150\r\n\r\n19342454\r\n\r\n0\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1300\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1230\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2180\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1600\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1250\r\n\r\n19343558\r\n\r\n470\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1500\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1800\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1600\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1780\r\n\r\n19345720\r\n\r\n2100\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1050\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1850\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1810\r\n\r\n19347073\r\n\r\n850\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1900\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1860\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1150\r\n\r\n19349122\r\n\r\n2800\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1000\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1540\r\n\r\n35770767\r\n\r\n950\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1030\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1400\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1030\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1334\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1750\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1710\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196418\r\n\r\n4200\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1900\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2680\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1360\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1720\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1780\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2150\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1750\r\n\r\nId: 2774571"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 - ARTESANATO Sustentável- Lote 1. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/002975/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n78658\r\n\r\nCarlos Henrique Reis da Cunha\r\n\r\n08364685708\r\n\r\nARS 11965/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n78700\r\n\r\nAna Vitoria Melo Veiga Pio de Paula\r\n\r\n09492409747\r\n\r\nARS 11969/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79080\r\n\r\nCrescilda Gorete de Almeida Lopes Santiago\r\n\r\n77011643753\r\n\r\nARS 11958/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79105\r\n\r\nRosilene Mohr da Slva\r\n\r\n08387554707\r\n\r\nARS 11956/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79268\r\n\r\nMylena Ferreira de Barros\r\n\r\n13283967709\r\n\r\nARS 12058/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79310\r\n\r\nGisele Motta Ferreira\r\n\r\n12186502739\r\n\r\nARS 11968/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79347\r\n\r\nFernanda Helena Evaristo Rodrigues\r\n\r\n09580240655\r\n\r\nARS 11970/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79515\r\n\r\nRane Bessa Vasques\r\n\r\n12534046748\r\n\r\nARS 11990/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79637\r\n\r\nMIRNA ANDREA WRIEDT BARBOSA\r\n\r\n08041676723\r\n\r\nARS 12028/2026 \r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80204\r\n\r\nLucas Rodrigues Kunzel\r\n\r\n12564259740\r\n\r\nARS 11979/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80289\r\n\r\nMiriam Soares de Freitas\r\n\r\n83851925734\r\n\r\nARS 11976/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80666\r\n\r\nMaria Sanches de Lima e Souza\r\n\r\n11258054710\r\n\r\nARS 11922/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80763\r\n\r\nMaria Edite Castelo Branco\r\n\r\n62894161700\r\n\r\nARS 12065/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81158\r\n\r\nGisele De Melo Martins\r\n\r\n09439222751\r\n\r\nARS 11895/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81233\r\n\r\nValéria Apolinário Ramoa Duraes\r\n\r\n08572999728\r\n\r\nARS 12071/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81301\r\n\r\nAna Paula Lourenço da Silva\r\n\r\n15836543720\r\n\r\nARS 11883/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81777\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Pereira\r\n\r\n08456056740\r\n\r\nARS 11840/2026\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 - ARTESANATO SUSTENTÁVEL - Lote 2 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/003152/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n78604\r\n\r\nChristian Pierini Macena\r\n\r\n09220594706\r\n\r\nARS 11967/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n78618\r\n\r\nAna Mary da Silva da Cruz\r\n\r\n11053170726\r\n\r\nARS 11966/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n78674\r\n\r\nMarcia Maria Fonseca\r\n\r\n30959195300\r\n\r\nARS 11963/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n78727\r\n\r\nLuísa Damaceno de Lacerda\r\n\r\n14733890702\r\n\r\nARS 11962/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n78770\r\n\r\nDENISE GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n89431642700\r\n\r\nARS 11961/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n78995\r\n\r\nAlessandro Costa de Freitas\r\n\r\n02833221282\r\n\r\nARS 12057/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79037\r\n\r\nAline Rocha dos Santos Ferreira\r\n\r\n06041405760\r\n\r\nARS 11960/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79051\r\n\r\nLuciano José da Paixão Ramos\r\n\r\n03666120776\r\n\r\nARS 11959/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79084\r\n\r\nTerráquea Alves Pereira dos Santos\r\n\r\n05352051714\r\n\r\nARS 12141/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79160\r\n\r\nRoger Suriani Gil Jardim\r\n\r\n12453098705\r\n\r\nARS 11955/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79472\r\n\r\nROSANE BENTO RODRIGUES\r\n\r\n79775314704\r\n\r\nARS 11972/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79508\r\n\r\nSilvia da costa cabral\r\n\r\n08346176767\r\n\r\nARS 11973/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79511\r\n\r\nRosa Maria Luiz Pereira\r\n\r\n05631374790\r\n\r\nARS 11989/2026 \r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79527\r\n\r\nMárcia Sant'Anna de Carvalho do Sacramento\r\n\r\n89827686704\r\n\r\nARS 11991/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79561\r\n\r\nJoao Fujioka Pedroso\r\n\r\n18601684777\r\n\r\nARS 11992/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79683\r\n\r\nBruno Dias Wallardan\r\n\r\n11842978780\r\n\r\nARS 12059/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79717\r\n\r\nCyntia Matos Pereira Irineu\r\n\r\n08463967779\r\n\r\nARS 11994/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79761\r\n\r\nDaniela Fossaluza\r\n\r\n11957639806\r\n\r\nARS 11996/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79803\r\n\r\nACACIO PIRES RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n14319509714\r\n\r\nARS 11997/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79828\r\n\r\nAna Paula Carrupt Ferreira\r\n\r\n00119433788\r\n\r\nARS 12029/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79838\r\n\r\nVANESSA TIBAU MESQUITA DA COSTA\r\n\r\n01665156716\r\n\r\nARS 12060/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79862\r\n\r\nConceição Aparecida da Silva\r\n\r\n78168449720\r\n\r\nARS 11998/2026 \r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79907\r\n\r\nmaria veronica do nascimento silva\r\n\r\n02703647492\r\n\r\nARS 11999/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79964\r\n\r\nDenise Nascimento Varejão\r\n\r\n00489010750\r\n\r\nARS 11988/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79992\r\n\r\nFelipe Cunha de Oliveira\r\n\r\n11795127740\r\n\r\nARS 11984/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80044\r\n\r\nMaira Luisa de Oliveira Maciel\r\n\r\n20335460712\r\n\r\nARS 11982/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80057\r\n\r\nLucas Benite Xuni Miri\r\n\r\n05600497733\r\n\r\nARS 11980/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80188\r\n\r\nRenato Miller Fioreze Cardoso\r\n\r\n01509172602\r\n\r\nARS 12061/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80329\r\n\r\nJosué Elias da Silva\r\n\r\n43500404715\r\n\r\nARS 12062/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80356\r\n\r\nREGINA GLÁUCIA CASTRO FREIRE\r\n\r\n76801659715\r\n\r\nARS 11974/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80357\r\n\r\nMaria Aparecida Gonçalves da Silva\r\n\r\n09461200722\r\n\r\nARS 11957/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80602\r\n\r\nGUILHERMINA AUGUSTI DA SILVA SANTOS\r\n\r\n44701267805\r\n\r\nARS 11924/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80609\r\n\r\nOlívia Rodrigues Pedroni\r\n\r\n15311667761\r\n\r\nARS 11923/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80724\r\n\r\nLUCIANI SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n03322331709\r\n\r\nARS 11920/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80737\r\n\r\nTereza Miralles Riba\r\n\r\n72315970768\r\n\r\nARS 11919/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80770\r\n\r\nAparecida da Consolação Mussi Mansur Franco\r\n\r\n73556203715\r\n\r\nARS 11918/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80788\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n03150740436\r\n\r\nARS 12067/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80801\r\n\r\nWilmene Hapuque Valente Gomes Santos\r\n\r\n72630310191\r\n\r\nARS 11909/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80807\r\n\r\nMarta Cristina Rosa da Silva Oliveira\r\n\r\n01789991722\r\n\r\nARS 11906/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80918\r\n\r\nLeila Rosimere da Silva\r\n\r\n74699334768\r\n\r\nARS 12069/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80929\r\n\r\nLina Maria Flores de Melo\r\n\r\n70817561749\r\n\r\nARS 11900/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80987\r\n\r\nLilian Bastos de Souza\r\n\r\n59633190720\r\n\r\nARS 11897/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81139\r\n\r\nRaphael Gonçalves Lemos\r\n\r\n15639922729\r\n\r\nARS 11896/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81327\r\n\r\nMARCELA SANTOS BERNARDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11233399705\r\n\r\nARS 11877/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81372\r\n\r\nAisha Clemente Fraga\r\n\r\n15780157740\r\n\r\nARS 12070/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81535\r\n\r\nJoão Felipe de Souza Rebello\r\n\r\n14539989774\r\n\r\nARS 11845/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81547\r\n\r\nIane Cabral Mello\r\n\r\n04332777506\r\n\r\nARS 11844/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81567\r\n\r\nSérgio Odilon Teixeira Ferreira\r\n\r\n06973881742\r\n\r\nARS 11843/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81688\r\n\r\nMarcia dos Santos Alves\r\n\r\n89262620730\r\n\r\nARS 11842/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81756\r\n\r\nRAFAELLA BORBA DA SILVA\r\n\r\n17812566757\r\n\r\nARS 12066/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81757\r\n\r\nElazimar Menezes de Souza\r\n\r\n30684528720\r\n\r\nARS 11841/2026\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 - ARTESANATO SUSTENTÁVEL - Lote 3.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/003328/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n78671\r\n\r\nFabiola da Silva Mota\r\n\r\n00849947030\r\n\r\nARS 11964/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n78986\r\n\r\nBruno Leonardo de Moraes\r\n\r\n10588650722\r\n\r\nARS 12056/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79422\r\n\r\nLuciana Maria Inacio Belfort (Vangri)\r\n\r\n04084939927\r\n\r\nARS 11971/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79577\r\n\r\nTatiana Maia da Silva\r\n\r\n10650742710\r\n\r\nARS 11993/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79722\r\n\r\nAndreia Fernandes Neves\r\n\r\n08433226754\r\n\r\nARS 11995/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79954\r\n\r\nJosé Gomes do Amaral Filho\r\n\r\n85969117668\r\n\r\nARS 12000/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79968\r\n\r\nRozenilda Tavares de Azevedo\r\n\r\n07613661725\r\n\r\nARS 11987/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n79990\r\n\r\nVANIA MARIA DO NASCIMENTO SENA\r\n\r\n80800742753\r\n\r\nARS 11985/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80005\r\n\r\nCleide Maria de Oliveira\r\n\r\n00186624719\r\n\r\nARS 11983/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80050\r\n\r\nHudson Silva Malta\r\n\r\n02314994779\r\n\r\nARS11981/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80206\r\n\r\nThaiza Duarte\r\n\r\n08259714701\r\n\r\nARS 11978/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80225\r\n\r\nPatrícia Nunes Martins da Costa Mello\r\n\r\n45328293720\r\n\r\nARS 11977/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80489\r\n\r\nDanielle Agiova Rios\r\n\r\n06934529782\r\n\r\nARS 11953/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80493\r\n\r\nRosangela Santos Jotta\r\n\r\n04111402801\r\n\r\nARS 11951/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80519\r\n\r\nNILDA CELESTINA DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\n67018998700\r\n\r\nARS 11950/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80560\r\n\r\nREBECA ELER DE CARVALHO EIRAS\r\n\r\n13857969792\r\n\r\nARS 12064/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80574\r\n\r\nBeatriz Vidal Leite Ribeiro\r\n\r\n87973987720\r\n\r\nARS 12031/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80590\r\n\r\nmaria ines Ferreira de melo\r\n\r\n99251841772\r\n\r\nARS 11925/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80774\r\n\r\nRodrigo Menezes Rodrigues\r\n\r\n10048939730\r\n\r\nARS 11915/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80868\r\n\r\nAnna Christina Rosa Guimarães\r\n\r\n02589706774\r\n\r\nARS 12068/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80881\r\n\r\nVictor Hugo Rodrigues\r\n\r\n14244151796\r\n\r\nARS 11905/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80954\r\n\r\nAGTANUSA SOARES PORCIUNCULA\r\n\r\n09828186705\r\n\r\nARS 11899/2026 \r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n80958\r\n\r\nEmerson de Souza dos Santos\r\n\r\n13209934789\r\n\r\nARS 11898/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n81293\r\n\r\nGuilherme Felipe Quadrado\r\n\r\n42416721836\r\n\r\nARS 11891/2026\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 2774497"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 9912630098/2023 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12(doze) meses, a contar de 30/12/2026 a 29/12/2027.VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 40.437,00 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016, FR 100. FUNDAMENTO: Conforme o disposto no art. 62, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA: 03/11/2025. PROCESSO SEI-180007/002035/2023.\r\n\r\nId: 2774704"
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                        "2774736": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nABERTURA DO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA PARA \r\n\r\nREGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE\r\n\r\nCONTAS - PROGRAMA CULTURA EM DIA\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO - SECEC/RJ torna pública a abertura do ‘Sistema Desenvolve Cultura, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, a ’contar de 9 de novembro de 2026, para possibilitar a regularização de pendências relacionadas à execução do objeto e/ou à prestação de contas financeira de projetos culturais contemplados por editais de fomento direto e indireto. A iniciativa integra o Programa Cultura em Dia, que tem por finalidade oportunizar aos proponentes com pendências documentais e/ou financeiras a adoção das providências necessárias à regularização de sua situação perante a SECEC/RJ. Ressalta-se que o Programa não representa perdão de dívidas, dispensa de obrigações ou reconhecimento automático da regularidade do proponente.Durante o período de abertura do sistema, os interessados deverão acessar o Sistema Desenvolve Cultura e formalizar a solicitação de regularização.\r\n\r\nId: 2774736"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/533/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA IM PRODUÇÕES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por ÍCARO MORAES, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo 01 (uma) no Teatro Mário Lago, em 03 de novembro de 2026 e 01 (uma) no Teatro Arthur Azevedo, em 09 de novembro de 2026. PRAZO: 02 (dois) meses. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2026. VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001507. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003445/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/545/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA LBR COMPANY PRODUÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços por “SAMUEL MIRANDA”, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Nova Iguaçu /RJ, no dia 06 de novembro de 2026. PRAZO: 02 (dois) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001542. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003508/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/547/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA PERFORMANCE MUSIC DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela banda “THE FEVERS”, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “FIM DE TARDE”, no TEATRO JOÃO CAETANO, em 03/11/2026. PRAZO: 02 (dois) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026 VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001532. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003207/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/544/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA JAIR PRODUÇÕES EVENTOS E TURISMO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por “DJ NAUDÃO”, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Nova Iguaçu/RJ, em 06/11/2026. PRAZO: 02 (dois) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001531. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003468/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/546/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA JAIR PRODUÇÕES EVENTOS E TURISMO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo CHEGA MAIS PRA CRISTO, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Nova Iguaçu/RJ, em 08/11/2026 PRAZO: 02 (dois) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001534. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003459/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/533/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA WANDERLEY GOMES DO NASCIMENTO 00333202767 OBJETO: Prestação de serviços de Figurinista pelo profissional Wanderley Gomes do Nascimento, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"\" como parte da programação do projeto \"Cabaré Fim dos Tempos\", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001551. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/002887/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/551/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA SERIOCELIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de DRAMATURGO pelo profissional Célio Porto, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ FIM DOS TEMPOS\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO \", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001544. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003008/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/565/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA 36.854.485 AGUI BERENICE FERREIRA MARTINS. OBJETO: Prestação de serviços de CANTORA III pela profissional ÁGUI BERENICE, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ FIM DOS TEMPOS\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO \", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001546. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001747/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/555/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA 53.063.279 LOURENCO SILVA TELLES MATHEUS. OBJETO: Prestação de serviços de INSTRUMENTISTA pelo profissional LOURENÇO MATHEUS, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ FIM DOS TEMPOS\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO \", no Teatro Glaucio Gill PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001536. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/000151/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/558/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA ALEXANDRA RICHTER BARBOSA DA FONSECA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de ATRIZ I pelo profissional ALEXANDRA RICHTER, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ FIM DOS TEMPOS\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO \", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001545. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003341/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/552/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA ADALBERTO NETO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de DRAMATURGO pelo profissional Adalberto Neto, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ FIM DOS TEMPOS\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO \", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001541 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001375/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/540/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA PRODUTORA ARTÍSTICA VIP LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por VICTÓRIA GABI, para 1 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA (CCJN) - IMPERATOR, em 14/12/2026. PRAZO: 2 (dois) meses. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2026. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001508. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003448/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/561/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA NOVELLO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de ATOR II pelo profissional VITOR NOVELLO, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ FIM DOS TEMPOS\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO \", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001537. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001731/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/560/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA LAURA DE CASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de ATRIZ II pelo profissional LAURA DE CASTRO, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ FIM DOS TEMPOS\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO \", no Teatro Glaucio Gill PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001530. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003342/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/560/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA LAURA DE CASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de ATRIZ II pela profissional NÁDIA BITTENCOURT, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ FIM DOS TEMPOS\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO \", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026 VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001535. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001732/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/563/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA 59.920.572 LUCAS DOS SANTOS BAPTISTA. OBJETO: Prestação de serviços de ATOR II pela profissional LUCAS BAPTISTA, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ FIM DOS TEMPOS\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO \", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026 VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001540. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001733/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/559/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA INACIO E BELEM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de ATOR I pelo profissional EBER INACIO FERREIRA, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"Cabaré Fim dos Tempos\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO \", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001529. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003343/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/544/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA JAIR PRODUÇÕES EVENTOS E TURISMO LTDA OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por “DJ NAUDÃO”, para 1 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Nova Iguaçu/RJ, em 06/11/2026 PRAZO: 2 (dois) meses DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026 VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE001531 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003468/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/546/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA JAIR PRODUÇÕES EVENTOS E TURISMO LTDA OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo CHEGA MAIS PRA CRISTO, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Nova Iguaçu/RJ, em 08/11/2026 PRAZO: 2 (dois) meses DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026 VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001534. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003459/2026.\r\n\r\nId: 2774592"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0412/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FABIANE TAVARES RODRIGUES SILVA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do \"O DESPERTAR DE FLORA\", no dia 07/11/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em Guia de Recolhimento Estadual - GRE, a título de Taxa Fixa. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002067/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0379/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ART PRODUCTION LTDÀ. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização do espetáculo \"MarcoVivan-Vivan A Vida!\", em 05/11/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001942/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0413/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIELLE VALOIS FLEGLER DE OLIVEIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “O QUEBRA NOZES” no dia 01/11/2026. \r\n\r\nVALOR: TAXA FIXA no valor de Dois mil Reais, recolhidos atraves de GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002167/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0414/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ACAO SOCIAL PELA MUSICA - A.S.M. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, no dia dia 14 de novembro de 2026, o concerto da \"Orquestra Sinfônica Jovem do Rio de Janeiro com Priscila Rato\". \r\n\r\nVALOR: 25% da receita bruta da bilheteria ou taxa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais), prevalecendo o que for maior. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/003513/2026.\r\n\r\nId: 2774657"
                            ],
                            "2774555": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 180021/209/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA LEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A supressão consiste no cancelamento de 01 (uma) apresentação do artista ANDRÉ LUCAS, que seria realizada no Teatro Mario Lago, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Contrato originário. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001270/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 180021/212/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA LEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A supressão consiste no cancelamento de 01 (uma) apresentação do artista ANDRÉ LUCAS, que seria realizada no Teatro Armando Gonzaga, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Contrato originário2. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001320/2026.\r\n\r\nId: 2774555"
                            ],
                            "2774594": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/320/2026. PARTES: FUNARJ E MARLON HENRIQUE DA CONCEICAO FIGUEIRA. OBJETO: Ficam alteradas a cláusula primeira e no Anexo I, para a realização do espetáculo GRUPO CARPE DIEM - TURNÊ CONEXÃO, no dia 31.10.2026, sábado, às 18h. ASSINATURA: 29/10/2026. VALOR: Não há valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/002522/2026.\r\n\r\nId: 2774594"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2774701": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a empresa AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo (Módulo 01).\r\n\r\nPRAZO: 24 (VINTE ) meses, contados a partir de 04/11/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.864,05 (sessenta mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:03/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no Processo SEI-120001/000847/2024 e SEI-300001/003393/2026, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos nor mativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório PERP nº 01/2025 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nId: 2774701"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2774619": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1509/2026.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, denominada CONCEDENTE, e Instituto SIEELOS, denominado BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Gerenciamento, operacionalização e execução do Projeto Esporte, Liberdade e Oportunidades - ELO por meio da implantação de 02 (dois) polos esportivos distribuídos nos municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, visando promover o acesso ao esporte, a inclusão social, a democratização do acesso ao esporte e o fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT. 17310.1.27.812.0501.1858, ND 3350 e FR 1.500.148.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 03/11/2026 a 03/05/2027, desde que posterior à data de publicação, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei n° 13.019, de 31.7.2014; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000267/2026.\r\n\r\nId: 2774619"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2774613": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 125/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e RW PRODUÇÕES CULTURAIS, ESPORTIVOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto 5ª edição do Festival Gastronomia Sem Fronteiras - GSF, aqui denominado Gastronomia sem Fronteiras, a se realizar entre os dias 31 de outubro, 1º, 7 e 8 de novembro de 2026, no Rooftop do Fashion Mall, em São Conrado, Rio de Janeiro, bem como a execução da (s) contrapartida (s) decorrente (s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-050001/000938/2026.\r\n\r\nId: 2774613"
                        ],
                        "2774614": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 126/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e INSTITUTO AGREGA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto Fauna Brasil 2026 a ser realizado nos dias 30 e 31 de outubro e 1° de novembro de 2026- Espaço Costa Hall (Clube da Aeronáutica) Praça Mal. Âncora, 15 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20021-200, bem como a execução da (s) contrapartida (s) decorrente (s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000774/2026.\r\n\r\nId: 2774614"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2774490": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, considerando as desistências quanto à primeira convocação, aprovados no Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, observada a ordem de classificação e o número de vagas previsto no Edital de Seleção nº 001/2025, de 16 de dezembro de 2025, para realizar a APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, Processo Nº SEI-430002/001320/2026. na seguinte forma: \r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, os candidatos deverão comparecer ao endereço informado nas datas e horários indicados, levando consigo os seguintes documentos: \r\n\r\n1. Carteira de identidade;\r\n\r\n2. CPF;\r\n\r\n3. PIS/PASEP\r\n\r\n4. Comprovante de Residência;\r\n\r\n5. Título de eleitor ou documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\n6. Documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar;\r\n\r\n7. Comprovação do grau de instrução exigido para o cargo, nos termos do item 1.1.4 do Edital;\r\n\r\n8. Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido, e;\r\n\r\n9. Certidão por tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder.\r\n\r\nCARGO 103 - ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0009824\r\n\r\nDANIEL LOPES BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\nGerência de Recursos Humanos.\r\n\r\n10/11/2026\r\n\r\n14h\r\n\r\nAC\r\n\r\n0007621\r\n\r\nPEDRO VASCONCELLOS GUIMARÃES\r\n\r\n10/11/2026\r\n\r\n14h 30min\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0005311\r\n\r\nANA LUIZA SILVA SÃO LEÃO\r\n\r\n10/11/2026\r\n\r\n15h\r\n\r\nId: 2774490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2774748": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional: 5141791-0 - Gestor; Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8 e Luciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP N.º1047 DE 20 DE MARÇO DE 2026 (SEI nº 128218695), atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO do Contrato nº 021/2022 (SEI nº 30170045), celebrado com a empresa PETROPUMP SERVIÇOS LTDA. cujo objeto consiste na \"REFORMA PARA A RECUPERAÇÃO DAS 06 (SEIS) ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO/RJ\", no âmbito do Processo SEI-170026/003470/2021, em conformidade com as condições contratuais pactuadas e nos termos do art. 73, inciso 1º, alínea “b” da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/003470/2021\r\n\r\nId: 2774748"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2774766": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato EMOP nº 60/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa Zênite Informação e Consultoria S.A.. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de assinatura, da plataforma eletrônica de pesquisa jurídica em contratações públicas “Zênite Fácil Estatais IA”, com 3 (três) acessos simultâneos, destinada a subsidiar a atividade de consultoria e assessoramento jurídico da Assessoria Jurídica da Contratante (ASSJUR) em matéria de licitações e contratos, conforme as especificações do Termo de Referência (SEI nº 145067127) e da proposta comercial da Contratada, de 25/09/2026 (SEI nº 143820661)\r\n\r\nVALOR: R$ 21.849,00 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de liberação do acesso, registrada no termo de recebimento de que trata a Cláusula Sexta, observado o disposto no art. 180, parágrafo único, do RLC/EMOP quanto à publicação do extrato como condição de eficácia\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-330003/002702/2026\r\n\r\nId: 2774766"
                            ],
                            "2774624": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 10/2026, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI- 330002/030600/2026.\r\n\r\nId: 2774624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2774716": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Empresa Especializada em prestação de serviço de Trabalho Técnico Social - PTTS no Conjunto Habitacional PRAÇA DA PONTE (195 unidades habitacionais), localizado na Alameda dos Turistas, s/n, bairro Praça da Ponte, município de Miguel Pereira.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE/SEHIS n° 08/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/11/2026\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 11h.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h30min. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001512/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2774716"
                        ],
                        "2774700": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Execução de Serviços de Restauração Florestal no bairro Amparo, como medida de compensação ambiental relativa à implantação da barreira Sabo no morro Duas Pedras, ambos situados em nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE/SEHIS n° 07/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/11/2026\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 11h.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h30min. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000772/2026\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2774700"
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                        "2774551": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 036/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a EMPRESA NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n.º 036/2025, referente a prestação de serviços comuns de engenharia, sendo esses a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 8 - Centro Sul Fluminense), inclusive fornecimento de insumos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 5.736.264,47 (cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), totalizando ao Contrato o valor de R$ 118.132.723,92 (cento e dezoito milhões, cento e trinta e dois mil setecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 136, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000641/2026.\r\n\r\nId: 2774551"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 18/2026.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA TELECOM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual e Plataforma de Contact Center em nuvem.\r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) anos.\r\n\r\nVALOR: R$ 158.295,60 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001887/2026.\r\n\r\nId: 2774451"
                            ],
                            "2774474": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001168/2026-57.975.461 CAUE FILIPE NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001478/2026-AZZAS 2154 S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001980/2026-JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001592/2026-CURSO BETA ON-LINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001678/2026-ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001665/2026-TBD DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002111/2026-JEOVA JIREH VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002088/2026-MRR COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002217/2026-CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002217/2026-MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002219/2026-CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002219/2026-MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002115/2026-CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VILLAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002198/2026-DIGITAL LIVROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002101/2026-AMERICAN COLCHOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002309/2026-CENTRO PERNAMBUCANO DE PSICOLOGIA APLICADA A CURSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001671/2026-AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002573/2026-ARTLAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003007/2026- ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003042/2026-INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003013/2026-SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002506/2026-T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000888/2026-D&D COMERCIO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003553/2026-T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003426/2026-H P M MARQUES MOVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002483/2026-DIGITAL LIVROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002769/2026-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003697/2026-YDUQS EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003145/2026-GI REFORMA E MANUTENCAO EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003774/2026-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003398/2026-FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002302/2026-USOASSIM STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002509/2026-ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002653/2026-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002657/2026-FUNBOX ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002673/2026-USOASSIM STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002586/2026-VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003416/2026-51.188.256 KAIK BICALHO MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004767/2025-ESFERA FIDELIDADE S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002900/2026-HURB TECHNOLOGIES S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003900/2026-FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003264/2026-CONCEITOS CENOGRAFIA E MARCENARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003800/2026-ON STAGE PRODUCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003891/2026-ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004328/2026-RB SERVICOS.LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004294/2026-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003889/2026-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004156/2026-021 DENTAL VILA DA PENHA ODONTOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004362/2026-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004660/2026-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004656/2026-LH FLAMENGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004665/2026-E.M.DUARTE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001902/2026-FABRICIO AMORIM FERREIRA DE LIMA 10941838730\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002109/2026-CENTER SALES COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002106/2026-BALAQUI ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002195/2026-W 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001593/2026-WAM BRASIL COMERCIO, INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002406/2026-WILL SA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002388/2026-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002674/2026-CONSORCIO BF RESORT\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002192/2024-JARM GLOBAL IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003785/2026-CURSO BETA ON-LINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000608/2026-44.062.364 KEYSEE ARAUJO GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002624/2026-MONTEIRO & ABREU OPTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002625/2026-UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003568/2026-ANGRA TUR HOTEL PADARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003429/2026-FASSINI SOFAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003427/2026-MEEP SOLUCOES S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002500/2026-RB SERVICOS.LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002502/2026-MORAESN CLINICA ODONTOLOGICA SULACAP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000728/2026-CURSO BETA ON-LINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002574/2026-CURSO BETA ON-LINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004329/2026-JARDIM IMPERIAL II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000810/2026-DS GIRÃO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000614/2026-RB SERVICOS.LTDA\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores da instauração de ATO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR nos termos do art. 15, I, § 2º, da Lei Estadual nº 6.007/2011 com o fim de apurar possíveis violações às normas consumeristas disponíveis nos autos do processo, e em observância ao art. 55, § 4º do CDC, para apresentar no prazo de 10 (DEZ) dias, comprovadamente e documentalmente, os esclarecimentos sobre os fatos relatados no ato preliminar. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003835/2025-FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003065/2024-DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002925/2025-SUPERMERCADO TRADIÇÃO RJ LTDA\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores da instauração de ATO SANCIONATÓRIO nos termos do art. 15, I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentem suas defesas, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indican do as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como os relatórios econômicos, com fulcro nos artigos 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2774474"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
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                        "2774601": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber que a distribuição dos candidatos convocados para as Provas Escritas Específicas a serem realizadas nos dias 08/11, 15/11, 20/11, 22/11, 29/11 e 06/12, no Centro Cultural da PGE-RJ (Rua Primeiro de Março, s/nº, 3º andar - Centro), nesta cidade do Rio de Janeiro, observará a alocação a seguir indicada. \r\n\r\nO horário de ingresso dos candidatos ao local de prova ocorrerá das 9h30 às 10h30, horário em que os portões do local de prova serão fechados, considerando-se eliminados do Concurso os candidatos que não comparecerem a qualquer das provas, na forma do inciso I do artigo 81 do Edital de abertura do Concurso. Processo nº SEI-140001/077055/2024.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nCentro Cultural da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº, 3º andar - Centro - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nANDAR\r\n\r\nSALA\r\n\r\n2026-PROC-19/01537\r\n\r\nALEX SERPA SABA DE MATTOS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/01302\r\n\r\nALEXANDRE FOCH ARIGONY\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/02748\r\n\r\nANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/01392\r\n\r\nANA LAURA SILVA SOUZA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 01\r\n\r\n2026-PROC-19/01824\r\n\r\nANDRE BRANDAO NERY COSTA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/02458\r\n\r\nANDRE COZER DOS SANTOS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/04416\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO ILOIZIO DE FARIA BASTOS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/03048\r\n\r\nARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/00640\r\n\r\nBIANCA FERREIRA BELAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/00824\r\n\r\nBRENO ERICK ORLOWSKI\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/01670\r\n\r\nBRUNA GOLDENSTEIN\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/03172\r\n\r\nBRUNO JOSE DA CRUZ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/00151\r\n\r\nCAIO LIMA DOS REIS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/00204\r\n\r\nDANIEL JOSY MONTEIRO ANDRADE\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/01282\r\n\r\nDANIELA MIZRAHI SUSTER\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/01486\r\n\r\nDENNER PEREIRA VENANCIO LUZ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/01298\r\n\r\nDIOGO PAIVA PESSANHA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/00293\r\n\r\nFELIPE BASSIN MARTINS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/02160\r\n\r\nFELIPE COUTO CAPUTE\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 01\r\n\r\n2026-PROC-19/03086\r\n\r\nFELIPE LEON FERREIRA MACEDO KEMMER\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 01\r\n\r\n2026-PROC-19/02098\r\n\r\nFERNANDO DIUANA VIEIRA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/00999\r\n\r\nFREDERICO SILVA DE MELLO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/02867\r\n\r\nGABRIEL ALONSO MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/02913\r\n\r\nGABRIEL MELO DUTRA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/00114\r\n\r\nGIOVANNA LICURSI RODRIGUES\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/01223\r\n\r\nGIULIANA SUAREZ VILLELA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/01237\r\n\r\nGUSTAVO MONTEIRO AYRES\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/00076\r\n\r\nGUSTAVO PINTO DE CASTRO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/02749\r\n\r\nHEBERT DOS SANTOS PATROCINIO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/01263\r\n\r\nIAGO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/03957\r\n\r\nIGOR RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/00191\r\n\r\nISABELA ANDRADE FLINTZ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/00401\r\n\r\nITALO NAPOLEAO DA SILVA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/03085\r\n\r\nJAIR ALCANTARA VALPASSOS VICENTE\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 02\r\n\r\n2026-PROC-19/01475\r\n\r\nJOAO FELIPE BARUCKE SERAFIM COSTA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/02121\r\n\r\nJOAO VITOR SCARPIONI SOLIANI\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/00614\r\n\r\nKAREN PINHEIRO THORPE\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/00180\r\n\r\nLARISSA BELTRAO DE CARVALHO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/00392\r\n\r\nLEONARDO GOMES QUIRINO CAMARA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/02750\r\n\r\nLETICIA LUGON MACHADO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/01817\r\n\r\nLUCCAS CARDOSO REAL MARTINS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/01287\r\n\r\nLUCIANA HUMEL ANTOUN\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/02090\r\n\r\nLUIS ROMEU ARAUJO TAVARES\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/00909\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/01228\r\n\r\nLUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/02355\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES PELLEGRIN\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/03267\r\n\r\nMARIA LUIZA TURNER MONTARROYOS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/04038\r\n\r\nMATHEWS DE MAGALHAES GOMES VIEIRA MARQUES\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/00395\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/01186\r\n\r\nPAULA VELLOSO MOREIRA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/01174\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA GOMES MONTEIRO MIGUEIS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/00251\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/00164\r\n\r\nPEDRO JAYME NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/01152\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES GHEDINI\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/02656\r\n\r\nRAFAEL BASTOS BORGES\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/02579\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/00560\r\n\r\nREBECA SOUZA PETERLI DOS SANTOS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/00210\r\n\r\nRICARDO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/02497\r\n\r\nRICARDO SOUTO BOTELHO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 01\r\n\r\n2026-PROC-19/01897\r\n\r\nROBERTO PEREIRA PEREZ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 01\r\n\r\n2026-PROC-19/00423\r\n\r\nRODRIGO DA GUIA SILVA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/00726\r\n\r\nSOFIA PINTO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/02779\r\n\r\nSORAYA ZAGAGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/01141\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/01768\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DE LIMA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/00771\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS DE FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\n2026-PROC-19/01266\r\n\r\nWAYNER SILVERIO LAGE RIOS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL PGERJ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSALA 03\r\n\r\nId: 2774601"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão Examinadora do 19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos contra o resultado da PROVA ESCRITA GERAL, a Comissão Examinadora, com base nos votos dos respectivos Relatores, decidiu:\r\n\r\nI - Dar provimento parcial aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO na PROVA ESCRITA GERAL do(a)s seguintes candidato(a)s, que passam a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado na edição extra do DOERJ-I, de 07.10.2026:\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01302 - ALEXANDRE FOCH ARIGONY\r\n\r\nAtribuídas notas 80 (oitenta) em Processual Civil, 60 (sessenta) em Direito Constitucional, 42 (quarenta e dois) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01392 - ANA LAURA SILVA SOUZA\r\n\r\nAtribuídas notas 65 (sessenta e cinco) em Direito Administrativo, 57 (cinquenta e sete) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01824 - ANDRE BRANDAO NERY COSTA\r\n\r\nAtribuída nota 75 (setenta e cinco) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/04416 - ANTONIO AUGUSTO ILOIZIO DE FARIA BASTOS\r\n\r\nAtribuídas notas 90 (noventa) em Direito Constitucional, 55 (cinquenta e cinco) em Direito Financeiro e Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03048 - ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nAtribuídas notas 85 (oitenta e cinco) em Direito Constitucional, 67 (sessenta e sete) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00640 - BIANCA FERREIRA BELAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtribuída nota 30 (trinta) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01670 - BRUNA GOLDENSTEIN\r\n\r\nAtribuídas notas 31 (trinta e um) em Direito Administrativo, 65 (sessenta e cinco) em Direito Processual Civil, 75 (setenta e cinco) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03172 - BRUNO JOSÉ DA CRUZ\r\n\r\nAtribuídas notas 69 (sessenta e nove) em Direito Constitucional, 66 (sessenta e seis) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01282 - DANIELA MIZRAHI SUSTER\r\n\r\nAtribuídas notas 50 (cinquenta) em Direito Administrativo, 55 (cinquenta e cinco) em Direito Processual Civil, 65 (sessenta e cinco) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 61 (sessenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01486 - DENNER PEREIRA VENANCIO LUZ - (Aprovado Cota - Art. 76, III)\r\n\r\nAtribuídas notas 65 (sessenta e cinco) em Direito Administrativo, 35 (trinta e cinco) em Direito Processual Civil, 20 (vinte) em Direito Financeiro e Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 52 (cinquenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01298 - DIOGO PAIVA PESSANHA\r\n\r\nAtribuídas notas 67 (sessenta e sete) em Direito Constitucional, 60 (sessenta) em Direito Financeiro e Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 62 (sessenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00293 - FELIPE BASSIN MARTINS\r\n\r\nAtribuídas notas 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional, 60 (sessenta) em Direito Financeiro e Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 63 (sessenta e três);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02098 - FERNANDO DIUANA VIEIRA\r\n\r\nAtribuídas notas 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo, 70 (setenta) em Direito Processual Civil, 85 (oitenta e cinco) em Direito Constitucional, 80 (oitenta) em Direito Civil e Empresarial, 55 (cinquenta e cinco) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantida a nota de Direito Financeiro e Tributário. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 61 (sessenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00999 - FREDERICO SILVA DE MELLO\r\n\r\nAtribuídas notas 55 (cinquenta e cinco) em Direito Administrativo, 70 (setenta) em Direito Processual Civil, 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02913 - GABRIEL MELO DUTRA\r\n\r\nAtribuídas notas 60 (sessenta) em Direito Administrativo, 75 (setenta e cinco) em Direito Processual Civil, 70 (setenta) em Direito Financeiro e Tributário, 45 (quarenta e cinco) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01223 - GIULIANA SUAREZ VILLELA\r\n\r\nAtribuídas notas 55 (cinquenta e cinco) em Direito Processual Civil, 65 (sessenta e cinco) em Direito Financeiro e Tributário, 57 (cinquenta e sete) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 61 (sessenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00076 - GUSTAVO PINTO DE CASTRO\r\n\r\nAtribuídas notas 90 (noventa) em Direito Administrativo, 75 (setenta e cinco) em Direito Constitucional, 65 (sessenta e cinco) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00401 - ITALO NAPOLEÃO DA SILVA\r\n\r\nAtribuídas notas 30 (trinta) em Direito Administrativo, 55 (cinquenta e cinco) em Direito Constitucional, 65 (sessenta e cinco) em Direito Civil e Empresarial, 75 (setenta e cinco) em Direito Financeiro e Tributário, 74 (setenta e quatro) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 62 (sessenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03085 - JAIR ALCANTARA VALPASSOS VICENTE\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 61 (sessenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02121 - JOÃO VÍTOR SCARPIONI SOLIANI\r\n\r\nAtribuídas notas 60 (sessenta) em Direito Constitucional, 65 (sessenta e cinco) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00614 - KAREN PINHEIRO THORPE\r\n\r\nAtribuídas notas 35 (trinta e cinco) em Direito Administrativo, 70 (setenta) em Constitucional, 70 (setenta) em Direito Civil e Empresarial, 60 (sessenta) em Direito Financeiro e Tributário, 60 (sessenta) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 62 (sessenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00392 - LEONARDO GOMES QUIRINO CÂMARA\r\n\r\nAtribuídas notas 75 (setenta e cinco) em Direito Administrativo, 56 (cinquenta e seis) em Direito Constitucional, 60 (sessenta) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02750 - LETÍCIA LUGON MACHADO\r\n\r\nAtribuídas notas 35 (trinta e cinco) em Direito Administrativo, 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional, 70 (setenta) em Direito Civil e Empresarial, 70 (setenta) em Direito Financeiro e Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01287 - LUCIANA HUMEL ANTOUN\r\n\r\nAtribuídas notas 80 (quarenta) em Direito Processual Civil, 70 (setenta) em Direito Constitucional, 61 (sessenta e um) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01228 - LUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO\r\n\r\nAtribuídas notas 35 (trinta e cinco) em Direito Administrativo, 70 (setenta) em Direito Constitucional, 75 (setenta e cinco) em Direito Civil e Empresarial, 60 (sessenta) em Direito Financeiro e Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03267 - MARIA LUIZA TURNER MONTARROYOS\r\n\r\nAtribuídas notas 72 (setenta e dois) em Direito Constitucional, 70 (setenta) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/04038 - MATHEWS DE MAGALHÃES GOMES VIEIRA MARQUES\r\n\r\nAtribuídas notas 30 (trinta) em Direito Administrativo, 50 (cinquenta) em Constitucional, 65 (sessenta e cinco) em Direito Financeiro e Tributário, 39 (trinta e nove) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 61 (sessenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00395 - NATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO - (Aprovada Cota - Art. 76, III)\r\n\r\nAtribuídas notas 40 (quarenta) em Direito Administrativo, 47 (quarenta e sete) em Direito Constitucional, 65 (sessenta e cinco) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 50 (cinquenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01186 - PAULA VELLOSO MOREIRA\r\n\r\nAtribuídas notas 55 (cinquenta e cinco) em Direito Administrativo, 77 (setenta e sete) em Direito Constitucional, 41 (quarenta e um) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 61 (sessenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02656 - RAFAEL BASTOS BORGES\r\n\r\nAtribuídas notas 60 (sessenta) em Direito Administrativo, 50 (cinquenta) em Civil e Empresarial, 65 (sessenta e cinco) em Direito Financeiro e Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02579 - RAFAELA DA SILVA FERNANDES - (Aprovado Cota - Art. 76, III)\r\n\r\nAtribuídas notas 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo, 35 (trinta e cinco) em Direito Constitucional, 64 (sessenta e quatro) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 52 (cinquenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02497 - RICARDO SOUTO BOTELHO (Aprovado Cota - Art. 76, III) \r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 53 (cinquenta e três);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00423 - RODRIGO DA GUIA SILVA\r\n\r\nAtribuídas notas 55 (cinquenta e cinco) em Direito Administrativo, 55 (cinquenta e cinco) em Direito Constitucional, 49 (quarenta e nove) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 61 (sessenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02779 - SORAYA ZAGAGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtribuídas notas 55 (cinquenta e cinco) em Direito Administrativo, 50 (cinquenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01141 - THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nAtribuídas notas 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo, 55 (cinquenta e cinco) em Direito Processual Civil, 60 (sessenta) em Direito Constitucional, 80 (oitenta) em Direito Civil e Empresarial, 58 (cinquenta e oito) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantida a nota de Direito Financeiro e Tributário. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00771 - THOMAZ MARTINS DE FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\nAtribuídas notas 75 (setenta e cinco) em Direito Administrativo, 60 (sessenta) em Direito Processual Civil, 65 (sessenta e cinco) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01266 - WAYNER SILVERIO LAGE RIOS\r\n\r\nAtribuída nota 47 (quarenta e sete) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 60 (sessenta);\r\n\r\nII - Dar provimento parcial aos recursos, mantida a APROVAÇÃO do(a) candidato(a):\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01237 - GUSTAVO MONTEIRO AYRES - (Aprovado Cota - Art. 76, III)\r\n\r\nAtribuídas notas 70 (setenta) em Direito Constitucional, 75 (setenta e cinco) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 54 (cinquenta e quatro);\r\n\r\nIII - Dar provimento parcial aos seguintes recursos, mantida a REPROVAÇÃO do(a)s candidato(a)s:\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00013 - Atribuída nota 05 (cinco) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 26 (vinte e seis);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00043 - Atribuída nota 60 (sessenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 55 (cinquenta e cinco);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00104 - Atribuída nota 50 (cinquenta) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 41 (quarenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00356 - Atribuída nota 40 (quarenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 24 (vinte e quatro);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00469 - Atribuídas notas 70 (setenta) em Direito Administrativo, 70 (setenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 57 (cinquenta e sete);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00495 - Atribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 54 (cinquenta e quatro);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00498 - Atribuída nota 25 (cinte e cinco) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 26 (vinte e seis);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00501 - Atribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 48 (quarenta e oito);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00618 - Atribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 42 (quarenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00778 - Atribuída nota 30 (trinta) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 54 (cinquenta e quatro);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00885 - Atribuída nota 75 (setenta e cinco) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 42 (quarenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00969 - Atribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 37 (trinta e sete);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01048 - Atribuída nota 70 (setenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 42 (quarenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01146 - Atribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 50 (cinquenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01222 - Atribuída nota 45 (cinquenta e cinco) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 54 (cinquenta e quatro);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01272 - Atribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 52 (cinquenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01277 - Atribuídas notas 55 (cinquenta e cinco) em Direito Constitucional, 75 (setenta e cinco) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 39 (trinta e nove);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01307 - Atribuídas notas 55 (cinquenta e cinco) em Direito Constitucional, 64 (sessenta e quatro) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 46 (quarenta e seis);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01676 - Atribuída nota 36 (trinta e seis) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi mantida em 39 (trinta e nove);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01696 - Atribuídas notas 95 (noventa e cinco) em Direito Administrativo, 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 58 (cinquenta e oito);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01821 - Atribuída nota 40 (quarenta) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 41 (quarenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01913 - Atribuída nota 60 (sessenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 52 (cinquenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01936 - Atribuída nota 60 (sessenta) em Direito Financeiro e Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 40 (quarenta);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01940 - Atribuídas notas 25 (vinte e cinco) em Direito Administrativo, 80 (oitenta) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 55 (cinquenta e cinco);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01952 - Atribuída nota 62 (sessenta e dois) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 41 (quarenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01965 - Atribuídas notas 30 (trinta) em Direito Administrativo, 65 (sessenta e cinco) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 45 (quarenta e cinco);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01984 - Atribuída nota 80 (oitenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 51 (cinquenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02015 - Atribuídas notas 30 (trinta) em Direito Administrativo, 70 (setenta) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 56 (cinquenta e seis);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02248 - Atribuídas notas 40 (quarenta) em Direito Administrativo, 58 (cinquenta e oito) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 51 (cinquenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02255 - Atribuída nota 22 (vinte e dois) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi mantida em 38 (trinta e oito);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02262 - Atribuídas notas 55 (cinquenta e cinco) em Direito Processual Civil, 45 (quarenta e cinco) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 45 (quarenta e cinco);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02272 - Atribuída nota 37 (trinta e sete) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 46 (quarenta e seis);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02285 - Atribuída nota 50 (cinquenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 52 (cinquenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02297 - Atribuídas notas 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional, 52 (cinquenta e dois) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 55 (cinquenta e cinco);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02304 - Atribuída nota 58 (oitenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 35 (trinta e cinco);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02307 - Atribuída nota 30 (trinta) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 46 (quarenta e seis);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02423 - Atribuída nota 18 (dezoito) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 24 (vinte e quatro);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02430 - Atribuídas notas 35 (trinta e cinco) em Direito Administrativo, 61 (sessenta e um) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 56 (cinquenta e seis);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02431 - Atribuídas notas 50 (cinquenta) em Direito Administrativo, 50 (cinquenta) em Direito Processual Civil, 75 (setenta e cinco) em Direito e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 57 (cinquenta e sete);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02555 - Atribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 48 (quarenta e oito);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02709 - Atribuída nota 30 (trinta) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi mantida em 37 (trinta e sete);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02781 - Atribuída nota 70 (setenta) em Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 48 (quarenta e oito);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02906 - Atribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 53 (cinquenta e três);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02989 - Atribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi mantida em 22 (vinte e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03021 - Atribuída nota 70 (setenta) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 54 (cinquenta e quatro);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03024 - Atribuída nota 39 (trinta e nove) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi mantida em 52 (cinquenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03030 - Atribuída nota 59 (cinquenta e nove) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi mantida em 54 (cinquenta e quatro);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03072 - Atribuída nota 58 (cinquenta e oito) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 43 (quarenta e três);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03144 - Atribuída nota 64 (sessenta e quatro) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 47 (quarenta e sete);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03193 - Atribuída nota 35 (trinta e cinco) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 37 (trinta e sete);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03258 - Atribuídas notas 40 (quarenta) em Direito Processual Civil, 90 (noventa) em Direito Constitucional, 72 (setenta e dois) em Direito Civil e Empresarial e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 57 (cinquenta e sete);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03385 - Atribuída nota 29 (vinte e nove) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 51 (cinquenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03489 - Atribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 52 (cinquenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03525 - Atribuída nota 60 (sessenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 39 (trinta e nove);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03618 - Atribuída nota 80 (oitenta) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 52 (cinquenta e dois);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03734 - Atribuída nota 50 (cinquenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 41 (quarenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/04247 - Atribuída nota 40 (quarenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 51 (cinquenta e um);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/04268 - Atribuídas notas 30 (trinta) em Direito Administrativo, 20 (vinte) em Direito Financeiro e Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 48 (quarenta e oito);\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/04332 - Atribuída nota 50 (cinquenta) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a nota global do(a) candidato(a) foi elevada para 45 (quarenta e cinco);\r\n\r\nIV - Negar provimento aos recursos do(a)s candidato(a)s inscritos sob os seguintes números:\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00057\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00061\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00095\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00098\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00110\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00115\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00123\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00171\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00183\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00200\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00224\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00226\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00242\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00262\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00339\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00368\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00424\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00496\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00506\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00514\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00530\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00559\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00576\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00583\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00624\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00691\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00723\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00730\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00752\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00760\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00790\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00873\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00874\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00898\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00915\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00928\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/00956\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01107\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01159\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01180\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01219\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01229\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01252\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01255\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01268\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01348\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01361\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01398\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01430\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01454\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01455\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01523\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01544\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01547\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01558\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01577\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01597\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01626\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01698\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01723\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01782\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01798\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01814\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01843\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01855\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01865\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01876\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01901\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01921\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01931\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/01974\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02003\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02060\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02071\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02094\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02101\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02122\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02125\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02191\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02206\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02227\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02260\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02274\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02320\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02336\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02357\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02469\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02516\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02562\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02571\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02754\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02755\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02852\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02861\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02888\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02891\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02942\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02987\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03015\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03027\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03091\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03126\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03138\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03148\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03226\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03279\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03280\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03313\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03332\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03336\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03394\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03523\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03564\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03590\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03603\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03606\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03652\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03669\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03705\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/04026\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/04054\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/04147\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/04185\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/04333\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/04470\r\n\r\nV - Recursos não admitidos do(a)s candidato(a)s inscritos sob os seguintes números, em razão da não observância do inciso II do Art. 70 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/02291\r\n\r\nInscrição nº 2026-PROC-19/03240\r\n\r\nProcesso SEI-140001/077055/2024\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/10/2026.\r\n\r\nId: 2774792"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2774721": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (21ª convocação)\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista a ocorrência de novas vacâncias para o cargo de Auditor do Estado e, ainda, o Parecer nº 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV e o Parecer nº 192/2026/CGE/ASSJUR, CONVOCA os candidatos relacionados nas tabelas abaixo, observada a ordem de classificação e a condição de fim de fila, quando aplicável, para a entrega da documentação listada no Anexo I, exclusivamente por meio do endereço de e-mail concurso@cge.rj.gov.br, impreterivelmente até o dia 9 de novembro de 2026.\r\n\r\nTabela n°1 - Candidatos de Ampla Concorrência\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10001057\r\n\r\nJULIANE GUIMARAES GOMES\r\n\r\n10000678\r\n\r\nVINICIUS BENTO VILELA\r\n\r\n10002590\r\n\r\nRODRIGO MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\n10000146\r\n\r\nJARIO PAIVA SANCHES\r\n\r\n10001959\r\n\r\nPEDRO VAZ DUQUE\r\n\r\n10000716\r\n\r\nRAQUEL TAVARES PEREIRA\r\n\r\n10002411\r\n\r\nMYLENA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n10001419\r\n\r\nADRIANA VENTURIM TONANI\r\n\r\n10003286\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n10002092\r\n\r\nULISSES CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\n10002343\r\n\r\nDANIEL CUNHA BERNARDO\r\n\r\n10000890\r\n\r\nUZIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n10000959\r\n\r\nIKARO CHAVES BARRETO DE SOUSA\r\n\r\n10001584\r\n\r\nLUCAS DO VALLE CHAGAS AZANEU\r\n\r\n10002032\r\n\r\nANA CAROLINA DE MACEDO CORREA\r\n\r\nOs candidatos que não enviarem a documentação no prazo assinalado serão considerados desistentes da vaga, sendo convocados os candidatos subsequentes, observada a respectiva ordem de classificação.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n· 1 foto estilo 3x4, fundo branco (modalidade digital);\r\n\r\n· Carteira de identidade;\r\n\r\n· Carteira de habilitação (se houver);\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Certificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\n· Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n· PIS/ PASEP;\r\n\r\n· Título de eleitor e comprovante de votação nas últimas eleições;\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade: diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\n· Comprovante de estado civil (certidão de nascimento, casamento etc.);\r\n\r\n· Certidão de nascimento ou identidade (com CPF) dos dependentes (se houver); e\r\n\r\n· Certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, e Certidão Eleitoral, expedidas há, no máximo, 6 (seis) meses, nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato).\r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação deverá ser apresentada em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos.\r\n\r\nId: 2774721"
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