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    "2026-11-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2777269": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 38ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 26 de outubro\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e seis dias de outubro de dois mil e vinte e seis, às dez horas, reuniu-se o Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima oitava sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nEncontrava-se ausente desta sessão o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por se encontrar em gozo de licença.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRegistra-se que estavam convocados pela Presidência, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, e nos termos do Ato Executivo nº 27.808/2026, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções de Conselheiro Titular relativas ao cargo vago, até novo provimento, nos termos do artigo 216, § 3º, do Regimento Interno, e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 419 processos: 91 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 75 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 122 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 102 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 24 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou destaque nos Processos TCE-RJ nos 241809-6/2014 e 207684-4/2017, de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, bem como solicitou destaque no Processo TCE-RJ nº 223754-4/2022, de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 111271-9/2025 e 223360-5/2025, e solicitou sessão no Processo TCE-RJ nº 102771-6/2026. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 203170-4/2025 e 233736-7/2010. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 212366-0/2008, 206441-4/2026, 214405-0/2022, 212450-7/2020, 215162-3/2025, 216249-5/2012, 215143-7/2020, 269982-6/2015, 228076-3/2026, 105570-3/2022, 111207-6/2024, 104448-5/2026 e 100793-3/2019 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 103682-8/2022&nbsp;e 107218-9/2026 o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 103701-6/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. E eu, Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n‘(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO A - Consulta Processo TCE-RJ nº 223110-0/2026 (Prefeitura Municipal de Magé), tratando de Consulta subscrita pelo Secretário de Controle Interno do Município de Magé. Nela pretende que o Tribunal se pronuncie acerca da possibilidade de substituição do instrumento contratual por outros instrumentos considerados hábeis, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, em casos de contratações decorrentes de atas de registro de preços que envolvam execução continuada. A consulta foi redigida nos seguintes termos: a) É juridicamente admissível a substituição do instrumento contratual por nota de empenho, autorização de fornecimento ou instrumento equivalente nas contratações decorrentes de atas de registro de preços cuja execução se dê de forma contínua? b) Essa possibilidade subsiste quando tais contratações, ainda que originadas de atas de registro de preços, envolverem valores expressivos e execução prolongada no tempo? c) Quais parâmetros devem ser observados pela Administração Pública para definir, de forma segura, as hipóteses em que a formalização por instrumento contratual é obrigatória, especialmente no contexto das contratações oriundas de atas de registro de preços? d) A adoção de instrumentos simplificados em substituição ao contrato administrativo, em situações incompatíveis com a natureza continuada da contratação, pode caracterizar irregularidade apta a ensejar responsabilização do gestor? e) Nas hipóteses de fornecimento contínuo de bens essenciais decorrentes de atas de registro de preços, é indispensável a formalização por meio de contrato administrativo? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I. pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, no seguinte sentido: I.1. Quanto aos quesitos primeiro, segundo, terceiro e quinto, consigno a seguinte tese: Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, ainda que derivadas de Sistema de Registro de Preços, a substituição do instrumento de contrato por nota de empenho ou instrumento hábil congênere é admissível, a critério da Administração, quando: (I) na aquisição de bens, cada ordem de fornecimento, independentemente do valor, configurar contratação com entrega imediata e integral, assim considerada aquela cujo prazo de entrega seja de até 30 (trinta) dias, contado da ordem de fornecimento, e da qual não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, nos termos do art. 95, inciso II, c/c o art. 6º, inciso X, da Lei federal nº 14.133/2021; ou (II) na prestação de serviços ou em fornecimentos com execução prolongada no tempo e obrigações futuras, o valor da contratação celebrada com base na ata se enquadrar no limite de dispensa de licitação em razão do valor, sendo obrigatória a formalização de termo de contrato se o valor total do ajuste superar o correspondente patamar legal, nos termos do art. 95, inciso I, c/c o art. 75, inciso I ou II, conforme o objeto, da Lei federal nº 14.133/2021; I.2. Quanto ao quarto quesito, consigno que a questão foi devidamente elucidada pelo item 2.2 da Consulta objeto do Processo TCE-RJ nº 204.184- 6/2022 (Prejulgado nº 67/2022). II. pela revogação do item 2.1 da Consulta objeto do Processo TCE-RJ nº 204.184-6/2022 (Prejulgado nº 67/2022); III. pelo posterior arquivamento do feito. \r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-1/2026 - Interessado: ROSALDO SILVA SANTOS - Acórdão: 39061/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103050-7/2026 - Interessado: ALAIDE DA SILVA DE MENEZES - Acórdão: 38916/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-0/2026 - Interessado: ANTOINE DI CARLO ALVES DA SILVEIRA - Acórdão: 39026/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-6/2026 - Interessado: ARACY DA COSTA CUNHA SILVA - Acórdão: 38905/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-0/2026 - Interessado: ARACY DE JESUS ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 39024/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101628-6/2026 - Interessado: CARLOS ALBERTO LOPES ESPINHO - Acórdão: 38846/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-1/2026 - Interessado: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 39071/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104273-8/2026 - Interessado: CRISTINA ROSARIA HONORATO DOS SANTOS - Acórdão: 39018/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104383-9/2026 - Interessado: DANIELLE MONICA MENDES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 39019/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-2/2026 - Interessado: DARCY DOS SANTOS JORGE MOUCO - Acórdão: 38918/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103967-4/2026 - Interessado: EUNICE DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 38891/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-8/2026 - Interessado: FATIMA APARECIDA GALDINO - Acórdão: 38699/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103863-2/2026 - Interessado: FATIMA SIMONE RODRIGUES DE BARROS - Acórdão: 38737/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105499-1/2026 - Interessado: FELIPE JOSE COELHO DE PAIVA - Acórdão: 39000/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108498-8/2026 - Interessado: FLAVIO THADEU DONATO - Acórdão: 39001/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103238-1/2026 - Interessado: FLORENTINO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 39070/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106319-2/2026 - Interessado: FRANCINETE DE SOUSA DA SILVA - Acórdão: 38889/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104407-1/2026 - Interessado: GERUSIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 39020/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-6/2026 - Interessado: GUDELIA GUILLERMINA MORALES DE ARICA - Acórdão: 38910/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-6/2026 - Interessado: INA RODRIGUES VIANA - Acórdão: 38908/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-0/2026 - Interessado: ISIS CAMILE COUTINHO MONTEIRO - Acórdão: 39072/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104418-0/2026 - Interessado: JANAINA SOARES DA SILVA SIDURE - Acórdão: 38740/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104450-8/2026 - Interessado: JOÃO COELHO PINHEIRO - Acórdão: 39023/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-0/2026 - Interessado: JURACY SEBASTIANA DOS ANJOS - Acórdão: 38917/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-1/2026 - Interessado: JUSTINA MARIA DALL ORTO DE SOUZA - Acórdão: 38907/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-9/2026 - Interessado: KATIA SERRA AYRES CRAVEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 38999/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-7/2026 - Interessado: LEILA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 39017/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104448-5/2026 - Interessado: LEILA MARIA FERNANDES MAGALHAES - Acórdão: 39022/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-0/2026 - Interessado: LUCIANA PEREIRA LEITAO - Acórdão: 38809/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-8/2026 - Interessado: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 38909/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108333-2/2026 - Interessado: MARGARETH APARECIDA BATISTA - Acórdão: 38743/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-0/2026 - Interessado: MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO - Acórdão: 38679/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103910-1/2026 - Interessado: MARIA DE LOURDES RAMOS - Acórdão: 38906/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-0/2026 - Interessado: MARIA DO CARMO MORAES PEREIRA - Acórdão: 38739/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-6/2026 - Interessado: MARIA FRANCISCA PAULA - Acórdão: 38696/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102838-0/2026 - Interessado: MARILENE GONCALVES LOMBA - Acórdão: 38958/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110771-2/2025 - Interessado: MARISA FERREIRA DE AVELLAR - Acórdão: 38880/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104552-2/2026 - Interessado: MARLY MELGACO DOS SANTOS - Acórdão: 38734/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104532-2/2026 - Interessado: NAIR LOBO TUMBA - Acórdão: 38736/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-7/2026 - Interessado: NATALIA LARIEU VIANA - Acórdão: 38762/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103982-4/2026 - Interessado: NEIDE DE CARVALHO SOARES - Acórdão: 39073/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104060-9/2026 - Interessado: PEDRO AFONSO DE LIMA - Acórdão: 39050/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104116-4/2026 - Interessado: REGINA BROITMAN SANTOS - Acórdão: 38667/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-7/2026 - Interessado: RENATA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 38911/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102973-6/2026 - Interessado: RODINALVA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 38735/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-1/2026 - Interessado: ROSA MENDUINHA BESSA - Acórdão: 38742/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-2/2026 - Interessado: ROSANGELA SILVA DE VASCONCELLOS DOMICIANO - Acórdão: 38899/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-3/2026 - Interessado: ROSIMEIRE ROCHA - Acórdão: 38886/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-1/2026 - Interessado: SANDRA APARECIDA DE MELO CAMPOS - Acórdão: 38741/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103977-9/2026 - Interessado: SERGIO PEREIRA DIAS - Acórdão: 38890/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103248-6/2026 - Interessado: SEVERINA SANTANA DA COSTA - Acórdão: 38904/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105809-8/2025 - Interessado: SONIA DE ALMEIDA PEÇANHA - Acórdão: 38959/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-6/2026 - Interessado: SONIA MARIA VIANNA - Acórdão: 39025/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103904-2/2026 - Interessado: TANIA REGINA VELLOSO TAVARES - Acórdão: 39055/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102929-5/2026 - Interessado: WAGNER HESPANHOL - Acórdão: 38760/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104414-4/2026 - Interessado: ZENAIDE DE FREITAS WERLING - Acórdão: 39021/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103244-0/2026 - Interessado: ZILDA DE JESUS LOPES RODRIGUES - Acórdão: 38882/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: IEEA-INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 111207-6/2024 - Interessado: ALAN LOPES SANTANA - Acórdão: 38969/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105570-3/2022 - Interessado: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA - Acórdão: 38968/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 112598-2/2025 - Interessado: MAXWEL RAMOS DA SILVEIRA - Acórdão: 38694/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109334-9/2024 - Interessado: SHEILA DE SOUZA - Acórdão: 38810/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-9/2026 - Interessado: ADILCEMAR BERNARDES DE MIRANDA - Acórdão: 38676/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-1/2026 - Interessado: AILTON CARLOS ALVES DE MORAES - Acórdão: 39004/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-6/2026 - Interessado: ALVERITA FROES ANTONIO - Acórdão: 38727/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-9/2026 - Interessado: CARMEN ADELINA PUGLIESE DO NASCIMENTO - Acórdão: 39003/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-2/2026 - Interessado: DANIELE WERNECK DE ALMEIDA - Acórdão: 38885/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105298-5/2026 - Interessado: DENISE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 38688/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-0/2026 - Interessado: ELIANE CARVALHO - Acórdão: 38772/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-4/2026 - Interessado: ERALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 38663/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-1/2026 - Interessado: FERNANDA ALVIM BRAGA DE PAULA - Acórdão: 38728/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105063-8/2026 - Interessado: HERMEDILIO CESAR PEREIRA - Acórdão: 38845/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105867-2/2026 - Interessado: HERMES JOSE SANTOS MACHADO - Acórdão: 38677/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105290-3/2026 - Interessado: ILNA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 38662/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105870-9/2026 - Interessado: IRIADENES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 38766/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-7/2026 - Interessado: IVANILZA SALDANHA BRITES FARES - Acórdão: 38675/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-5/2026 - Interessado: IZABEL MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ - Acórdão: 38767/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105414-1/2026 - Interessado: JORGE MIRANDA BARROS - Acórdão: 38678/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-3/2026 - Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 38674/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-7/2026 - Interessado: JULIO CESAR GOMES CARVALHO - Acórdão: 38768/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105382-2/2026 - Interessado: LEA ROSA DE SOUZA - Acórdão: 38764/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105878-1/2026 - Interessado: LEDA MARQUES LOTH - Acórdão: 38686/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-4/2026 - Interessado: LEVI CORREA DE ALMEIDA - Acórdão: 38769/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-0/2026 - Interessado: LUCIANA DE ABREU VIDIPO - Acórdão: 38770/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105153-9/2026 - Interessado: MARGARET DA SILVA CARAMEZ - Acórdão: 39002/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-1/2026 - Interessado: MARIA DO CARMO MORAES LOPES - Acórdão: 39074/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106148-1/2026 - Interessado: MARIA ZILA BLOIS DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 38685/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-8/2026 - Interessado: NARA ROSE DE CASTRO CORREA LEITE - Acórdão: 38883/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-8/2026 - Interessado: RICARDO FERREIRA LEMGRUBER - Acórdão: 38773/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104965-3/2026 - Interessado: ROSANA MARCIA ALVES SOARES - Acórdão: 38887/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106212-8/2026 - Interessado: SERGIO ANOR RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 38774/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-8/2026 - Interessado: SERGIO MAJEROWICZ - Acórdão: 39006/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105133-9/2026 - Interessado: SONIA MARIA LOURENCO LUCAS RIBEIRO - Acórdão: 38763/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-5/2026 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SACRAMENTO - Acórdão: 39005/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 100793-3/2019 - Interessado: 2ª CAO - Acórdão: 38751/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-6/2025 - Interessado: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 39007/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVA MENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-5/2026 - Interessado: CELSO ALVES - Acórdão: 38761/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106013-8/2025 - Interessado: CLAUDIO ALBERTO PINTO MOREIRA - Acórdão: 38771/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 101083-0/2026 - Interessado: ALAN FERNANDES FELIX - Acórdão: 39047/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101680-4/2026 - Interessado: ALESSANDRO NUNES ROSA - Acórdão: 38738/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101230-5/2026 - Interessado: ALVINO ANDRADE VENTURA - Acórdão: 39048/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100503-3/2026 - Interessado: ANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS - Acórdão: 38960/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-9/2026 - Interessado: ANDERSON SANTANA MENDES - Acórdão: 38879/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112409-5/2025 - Interessado: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 39028/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100350-4/2026 - Interessado: CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 38877/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100656-6/2026 - Interessado: CARLOS EDUARDO GENELHOUD SIQUEIRA - Acórdão: 38808/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100580-1/2026 - Interessado: CRISTIANO ROSA DA SILVA LIMA - Acórdão: 38937/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-2/2026 - Interessado: DARIO LUIZ HELENO FREIRE - Acórdão: 38878/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100769-9/2026 - Interessado: GILBERTO CARLOS MORAES DE CARVALHO - Acórdão: 38681/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-9/2026 - Interessado: JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES - Acórdão: 38807/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100566-5/2026 - Interessado: JOSE ALMIR ACUNHA SEIXAS - Acórdão: 38806/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-3/2026 - Interessado: JOSEILDO DE FRANCA SILVA - Acórdão: 38938/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-4/2021 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA COSTA - Acórdão: 38753/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-3/2026 - Interessado: ROGERIO ALVES RIBEIRO - Acórdão: 39049/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111000-8/2025 - Interessado: SELVIO LUIZ DE AZEVEDO - Acórdão: 38893/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-9/2026 - Interessado: CID FERREIRA VALENTIM - Acórdão: 38894/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111820-6/2025 - Interessado: RONALDO BARBOSA SOUZA - Acórdão: 38664/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-0/2020 - Interessado: 3ªCAE - Acórdão: 38750/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-6/2025 - Interessado: MONIQUE WISNESCKY CORREA DO NASCIMENTO - Acórdão: 39069/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-2/2024 - Interessado: SEC EST SAÚDE - Acórdão: 38932/2026-PLENV - Dispositivos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-1/2026 - Interessado: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA - Acórdão: 38873/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-7/2020 - Interessado: EVELIN GOMES CAMPOS - Acórdão: 38867/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-6/2020 - Interessado: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 38868/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245595-2/2021 - Interessado: FERNANDA GUIMARAES DE OLIVEIRA BANUS - Acórdão: 38872/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-0/2022 - Interessado: JOAO CARLOS DA SILVA ARAUJO - Acórdão: 38864/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245693-6/2024 - Interessado: MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA - Acórdão: 39058/2026-PLENV - Dispositivos: REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216249-5/2012 - Interessado: PAULO CÉSAR LOPES NETTO - Acórdão: 38870/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219947-4/2019 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 38865/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-3/2025 - Interessado: ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA - Acórdão: 38869/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-7/2020 - Interessado: VALMIR MARTINS DE CARVALHO - Acórdão: 38871/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103607-6/2026 - Interessado: VERA LUCIA TRILLES MONTICELLI - Acórdão: 38695/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-1/2005 - Interessado: WAGNER IGNACIO CORTES FALANTE - Acórdão: 38866/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101865-6/2026 - Interessado: ALEXANDER BRASIL CECI - Acórdão: 38892/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103377-3/2026 - Interessado: FABIO DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 39008/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105843-4/2025 - Interessado: JOSE CESAR COIMBRA - Acórdão: 38765/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103620-8/2026 - Interessado: TERESA FREITAS DA SILVA FRADE - Acórdão: 38687/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 215964-1/2026 - Interessado: ANDRE LUIS DE MORAIS SOUZA - Acórdão: 38780/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248007-6/2026 - Interessado: KATIA GONÇALVES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 38986/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247532-4/2026 - Interessado: LUCIA HELENA DO ROSARIO GONCALVES - Acórdão: 38802/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246588-6/2026 - Interessado: MARILDA LARANJEIRAS DELFINO - Acórdão: 38800/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226206-4/2025 - Interessado: MARINA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 38787/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240033-7/2025 - Interessado: VITORIA CHAVES MAZON - Acórdão: 39012/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-5/2018 - Interessado: CLAUDIA NAZARE TAVARES DO AMARAL COUTO - Acórdão: 39065/2026-PLENV - Dispositivos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-9/2026 - Interessado: JULIANA DOMINGUES GODINHO - Acórdão: 38913/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222987-0/2024 - Interessado: SHANNA BARROS DE ANDRADE - Acórdão: 38955/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 247667-5/2026 - Interessado: ELIETE CEZAR DA SILVA E SILVA - Acórdão: 38975/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247992-8/2026 - Interessado: LEIDJANE RODRIGUES - Acórdão: 38745/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247995-0/2026 - Interessado: MARIA LUIZA POSSIDONIO MIGUEL - Acórdão: 38976/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248128-6/2026 - Interessado: PEDRO ALEXANDRINO IZIDORIO - Acórdão: 38977/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-5/2025 - Interessado: EDINEUZA PORTO DA SILVA - Acórdão: 38881/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247987-3/2026 - Interessado: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 38744/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203170-4/2025 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-4/2025 - Interessado: LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS - Acórdão: 38992/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-8/2025 - Interessado: FÁBIO LUCIANO AMARAL PEREIRA - Acórdão: 38822/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-9/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38701/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-8/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38702/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-2/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38703/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203223-6/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38700/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-4/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38704/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203260-4/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38705/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-8/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38706/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203262-2/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38707/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203263-6/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38708/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-0/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38709/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-4/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38710/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-5/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38711/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-4/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38712/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 818867-3/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38713/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 818907-9/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38714/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 818937-4/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38715/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 818950-6/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38716/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 819380-2/2016 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Acórdão: 38717/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-2/2025 - Interessado: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 38666/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-2/2026 - Interessado: ALMIR MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 38775/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-0/2026 - Interessado: HAMILTON CARLOS CAMARGO FILHO - Acórdão: 38668/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU \r\n\r\nProcesso TCE nº 245801-9/2026 - Interessado: WANDERLEA DONATO COSTA - Acórdão: 38683/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-9/2025 - Interessado: ADRIANA REBEQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 38990/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207900-7/2026 - Interessado: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS - Acórdão: 38901/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-1/2026 - Interessado: ATILA MEIRELLES MARTINS - Acórdão: 38991/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-5/2026 - Interessado: ELIZABETH VARGAS DA SILVA - Acórdão: 38718/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-2/2026 - Interessado: GLADSTON PASSOS SALLES - Acórdão: 38919/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218457-9/2026 - Interessado: LEILA MARTINS FARIAS - Acórdão: 38786/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-2/2026 - Interessado: MARILEIDE SILVA BARROS - Acórdão: 38903/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-1/2026 - Interessado: MAURICIO CESAR BENTO - Acórdão: 38778/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-3/2026 - Interessado: PAULO SERGIO QUILELLI CORREA - Acórdão: 38888/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-3/2025 - Interessado: SEVERINO SANTIRO DE LIRA - Acórdão: 38850/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237054-8/2025 - Interessado: TEREZA DAS GRACAS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 38746/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-1/2026 - Interessado: VANIA CORREA DE CARVALHO MENDONÇA - Acórdão: 38682/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 243683-3/2022 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 38749/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 237739-6/2023 - Interessado: HALTER PITTER DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 39051/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-0/2025 - Interessado: ANALICE PAULO RANGEL FERREIRA - Acórdão: 38841/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 240128-0/2026 - Interessado: ANA SHIRLEY DA SILVA - Acórdão: 38884/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-9/2025 - Interessado: FABIANO JOSE NUNES - Acórdão: 38821/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-2/2026 - Interessado: MAURA CELIA DE AMORIM SANTOS - Acórdão: 38684/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-7/2016 - Interessado: CELSO SARDINHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Acórdão: 38752/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ITATIAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-3/2026 - Interessado: ALDENER DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 38900/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 248107-2/2026 - Interessado: CATIA REGINA VASCONCELOS FERREIRA - Acórdão: 38804/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248111-3/2026 - Interessado: CELESTE GONCALVES DE CARVALHO - Acórdão: 38805/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248105-4/2026 - Interessado: ENILDA MACHADO DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 38994/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248114-5/2026 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO VIANNA - Acórdão: 38730/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248120-4/2026 - Interessado: JANICE PAES BARRETO - Acórdão: 38995/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-4/2026 - Interessado: JOSE IRIS DA CONCEICAO SALDANHA - Acórdão: 38849/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248104-0/2026 - Interessado: JOSE PRESCILIANO DE ARAUJO - Acórdão: 38803/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248102-2/2026 - Interessado: JOSUE CORTEZ MATOS FILHO - Acórdão: 38993/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248113-1/2026 - Interessado: MÔNICA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 38731/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248119-5/2026 - Interessado: SEBASTIAO CESAR ALBANO FERREIRA - Acórdão: 38729/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 235562-1/2020 - Interessado: HIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - Acórdão: 38874/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-0/2019 - Interessado: PEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE - Acórdão: 39053/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-9/2024 - Interessado: FLAVIA GOMES DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 38758/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 221270-0/2025 - Interessado: SIMONE DA SILVA CARNEIRO GUIMARAES - Acórdão: 38691/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 248490-1/2023 - Interessado: FLAVIA RENATA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 38698/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM \r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-2/2026 - Interessado: MARINES COSTA PEREIRA PASSOS - Acórdão: 38915/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-6/2025 - Interessado: SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT - Acórdão: 38779/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 239995-5/2019 - Interessado: PREFEITURA MARICA - Acórdão: 39057/2026-PLENV - Dispositivos: REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-5/2026 - Interessado: FATIMA APARECIDA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 38974/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-9/2024 - Interessado: CARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE - Acórdão: 38824/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 239792-8/2026 - Interessado: DARLENE DA SILVA ALVES - Acórdão: 38982/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-7/2026 - Interessado: LEILA FERNANDES SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 38719/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-6/2026 - Interessado: MARIA ZENEIDE SANTOS EINERT - Acórdão: 39011/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246219-7/2026 - Interessado: SANDRA MARIA AMARAL - Acórdão: 38798/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-4/2020 - Interessado: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES - Acórdão: 38847/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO PARCIAL, DEFERIMENTO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-4/2020 - Interessado: DANIEL MARQUES FREDERICO - Acórdão: 38748/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-2/2026 - Interessado: ANA CRISTINA DE ABREU PORTO - Acórdão: 39014/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-7/2026 - Interessado: CLAUDIO AGUIAR MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 38914/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-5/2026 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 38912/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-4/2026 - Interessado: LUZIA CARLA DE BARROS BRANCO PEREIRA - Acórdão: 38693/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-4/2025 - Interessado: MANOEL PEREIRA DA FONSECA SOBRINHO - Acórdão: 38936/2026-PLENV - Dispositivos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211688-1/2026 - Interessado: ROSEMARY MAIATTO ISHIKIRIYAMA - Acórdão: 38777/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 246808-2/2025 - Interessado: JOSE ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 38851/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245471-0/2026 - Interessado: KARINE VIZZONI DA SILVA COELHO - Acórdão: 38755/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212562-8/2026 - Interessado: LUZIA APARECIDA ATTI BESERRA - Acórdão: 38902/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 218652-1/2026 - Interessado: ANA SILVIA VIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 39027/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 243406-1/2026 - Interessado: JOAO BATISTA FAZENDA NETO - Acórdão: 38793/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA * EXTINTO. SUBSTITUÍDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 247047-9/2026 - Interessado: SILVANA LOPES MONTEIRO - Acórdão: 38973/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 242831-3/2026 - Interessado: ADRIANE DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 38989/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-3/2026 - Interessado: ALVARO LUIZ MAGALHAES DE AZEVEDO - Acórdão: 38988/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-0/2026 - Interessado: ENEAS ALVES PEREIRA - Acórdão: 38897/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-4/2026 - Interessado: LUCIANA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 38987/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237098-6/2026 - Interessado: NORMA SUELY MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 38898/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 237756-8/2025 - Interessado: MARLI BASTOS NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 38692/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-5/2024 - Interessado: PAMELA CARVALHO TEIXEIRA - Acórdão: 38811/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-2/2024 - Interessado: TATIANA MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 38812/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 241822-1/2024 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO DORNELAS PEIXOTO - Acórdão: 38813/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216984-8/2026 - Interessado: VITORIA SAMPAIO DE LIMA - Acórdão: 38689/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-1/2026 - Interessado: CILAINE CRISTINA ESPADAROTE DA SILVEIRA - Acórdão: 38726/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218111-7/2026 - Interessado: FELISMINDO FRANCISCO DE FREITAS FILHO - Acórdão: 38724/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-1/2026 - Interessado: MARCIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA - Acórdão: 38783/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-0/2026 - Interessado: RENATA ROBERTO VALENTE - Acórdão: 38785/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211109-5/2026 - Interessado: SEBASTIANA INES GONCALVES NEVES - Acórdão: 38895/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202547-8/2022 - Interessado: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Acórdão: 38970/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242015-1/2026 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES OLIVEIRA - Acórdão: 38791/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247145-7/2026 - Interessado: ELI DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 38981/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247350-4/2026 - Interessado: FATIMA RIBEIRO CASTRO GONCALVES - Acórdão: 38801/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245794-0/2026 - Interessado: JOAO VICTOR COSTA ALVES - Acórdão: 38980/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241549-5/2026 - Interessado: JOSE ALBERTO FARAH - Acórdão: 38979/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246510-9/2026 - Interessado: JOSE DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 38722/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246517-7/2026 - Interessado: MARIA BELISA NOBREGA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 38757/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211322-9/2026 - Interessado: MARIA RAQUEL KRASNODEBSKI DE ALMEIDA - Acórdão: 38896/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216290-5/2026 - Interessado: MARILDA DE CAMPOS RIBEIRO - Acórdão: 38733/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-8/2026 - Interessado: MICHELLE XAVIER SOARES - Acórdão: 38978/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-4/2026 - Interessado: MONICA CRISTINA ALVES FONSECA - Acórdão: 38781/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246909-4/2026 - Interessado: ORLANDO PACHECO DA SILVA FILHO - Acórdão: 38720/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245906-5/2026 - Interessado: ROZIMAR FERREIRA HOLANDA - Acórdão: 38796/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241222-9/2026 - Interessado: SANDRA VALÉRIA DE ALCÂNTARA BRITTO - Acórdão: 38790/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218654-9/2026 - Interessado: VALDECI NOGUEIRA FREITAS - Acórdão: 39010/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-8/2026 - Interessado: VALERIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 38732/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212874-9/2026 - Interessado: ALDINEA ALVES RIBEIRO ALMEIDA - Acórdão: 38945/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212619-7/2026 - Interessado: CARLOS GAIATO DE SOUZA - Acórdão: 38942/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212591-9/2026 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PEREIRA GONCALVES DE ARAUJO - Acórdão: 38941/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-3/2026 - Interessado: DAURY ALVES LOPES - Acórdão: 38944/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-1/2026 - Interessado: EVA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 38940/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205759-2/2026 - Interessado: HELOISA HELENA MENDONÇA VIANA - Acórdão: 38939/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-2/2026 - Interessado: JORGE MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 38943/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-7/2026 - Interessado: JOSE AUGUSTO MAGALHAES - Acórdão: 38947/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219686-9/2026 - Interessado: MARIVALDA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 38946/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-0/2026 - Interessado: RITA DE CASSIA ARAUJO PEREIRA - Acórdão: 38949/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-5/2026 - Interessado: VANIA MARIA DE SOUZA VASCONCELOS ALVES - Acórdão: 38948/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-0/2026 - Interessado: MARIA CLARA DE ALMEIDA MOURA PORTUGAL - Acórdão: 39009/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-8/2026 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 38782/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-0/2026 - Interessado: MANOEL ROCHA PEREIRA - Acórdão: 38690/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-9/2025 - Interessado: MARIA MARTA DE FREITAS - Acórdão: 39013/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 241310-2/2026 - Interessado: ROSANGELA BARROS FAUSTO - Acórdão: 38998/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 246188-2/2026 - Interessado: CACILDA FIGUEIREDO DE ABREU BORGES - Acórdão: 38797/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-9/2025 - Interessado: ELIZETE FERREIRA QUINTANILHA - Acórdão: 38983/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245219-0/2026 - Interessado: ENETES GRIJO GONCALVES - Acórdão: 38985/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-1/2025 - Interessado: GECILDA RODRIGUES DA SILVA CORREIA - Acórdão: 38789/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-5/2026 - Interessado: HENRY SILVA ALBINO - Acórdão: 38776/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-4/2026 - Interessado: IZABELA FISCHER ESPINDOLA - Acórdão: 38784/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245242-7/2026 - Interessado: LUCIMAR SALES COUTINHO - Acórdão: 38794/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-8/2025 - Interessado: MARIA NAZARE TORRES VIVIANI COSTA - Acórdão: 38788/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245286-3/2026 - Interessado: MARLI MACHARETH BRANCO - Acórdão: 38795/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245051-6/2026 - Interessado: NELCY FRANCO BATISTA - Acórdão: 38984/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 252290-9/2023 - Interessado: BRUNO FREITAS DA SILVA PORTELA - Acórdão: 39045/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-4/2023 - Interessado: CARLOS MAGNO RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 39042/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-3/2023 - Interessado: DANIELE DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 39043/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-4/2022 - Interessado: DIOGO DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 39030/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-7/2023 - Interessado: DOUGLAS ARAGAO BARROS - Acórdão: 39037/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216957-7/2022 - Interessado: FABRICIO DAFLON MENDONÇA - Acórdão: 39029/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 252289-0/2023 - Interessado: HELISSON DE OLIVEIRA FRANCO - Acórdão: 39044/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216961-8/2022 - Interessado: JONATHAN DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 39031/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216965-4/2022 - Interessado: MOISES JOSE VENTURA JUNIOR - Acórdão: 39032/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-0/2023 - Interessado: MONIEL DA CONCEIÇÃO MARINS - Acórdão: 39041/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-6/2023 - Interessado: RAFAEL FERREIRA LINO LACERDA - Acórdão: 39038/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-4/2023 - Interessado: RENATO LUIZ JEAN JACQUES OLIVEIRA - Acórdão: 39039/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208736-5/2023 - Interessado: ROGERIO THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 39036/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-1/2023 - Interessado: ROSIANE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 39035/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 257135-8/2023 - Interessado: SABRINA SPINDOLA LOPES - Acórdão: 39046/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-8/2023 - Interessado: SHIRLEI MACHADO TELES - Acórdão: 39040/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-7/2023 - Interessado: VIVANE DE FARIA SILVA - Acórdão: 39034/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-5/2023 - Interessado: WANDERSON DA COSTA CHAVES - Acórdão: 39033/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 242716-7/2026 - Interessado: ANA PAULA SOARES DE ALMEIDA - Acórdão: 38792/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242719-9/2026 - Interessado: DANIELA CHAVES COELHO PIRES - Acórdão: 38725/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246370-7/2026 - Interessado: ELINE DAS FLORES VICTER - Acórdão: 38996/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246371-1/2026 - Interessado: GISELE BARRETO QUESADA LOPEZ - Acórdão: 38723/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246376-1/2026 - Interessado: LUCIANA DA ROSA SILVA PITZER CHAVES - Acórdão: 38799/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246378-9/2026 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA LEITE - Acórdão: 38997/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246540-4/2026 - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA DUARTE LOPES - Acórdão: 38721/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-8/2025 - Interessado: ALVARO LUIZ DE ALMEIDA BUENO - Acórdão: 38823/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-9/2026 - Interessado: DANIELE DE ANDRADE SOUZA E COUTO - Acórdão: 38697/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-9/2025 - Interessado: IZAIAS DA SILVA FULÍ - Acórdão: 39016/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-5/2024 - Interessado: KARIN EMMY BUSICH TOSTES - Acórdão: 39015/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-2/2026 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RENNA CUNHA - Acórdão: 38680/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-5/2026 - Acórdão: 39059/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-6/2025 - Acórdão: 39052/2026-PLENV - Dispositivos: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-1/2026 - Acórdão: 38934/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-1/2016 - Acórdão: 38671/2026-PLENV - Dispositivos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA \r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-2/2016 - Acórdão: 38672/2026-PLENV - Dispositivos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA \r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-7/2016 - Acórdão: 38673/2026-PLENV - Dispositivos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA \r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-5/2015 - Acórdão: 38669/2026-PLENV - Dispositivos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA \r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-8/2015 - Acórdão: 38670/2026-PLENV - Dispositivos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: DIVERSOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-1/2026 - Acórdão: 38967/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-9/2016 - Acórdão: 39067/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ \r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-8/2022 - Acórdão: 38747/2026-PLENV - Dispositivos: RETIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110049-7/2025 - Acórdão: 38855/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-8/2019 - Acórdão: 38828/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-1/2025 - Acórdão: 38852/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111066-2/2025 - Acórdão: 39062/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDEB RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-6/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-7/2026 - Acórdão: 38829/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104554-0/2026 - Acórdão: 38953/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-9/2026 - Acórdão: 39063/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-7/2023 - Acórdão: 39066/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 107218-9/2026 - Acórdão: 38925/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-0/2025 - Acórdão: 38922/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 106621-3/2026 - Acórdão: 38858/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 103635-1/2025 - Acórdão: 38954/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105795-9/2024 - Acórdão: 38754/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111885-6/2025 - Acórdão: 38921/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-1/2026 - Acórdão: 38926/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-5/2026 - Acórdão: 38952/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 111271-9/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-8/2024 - Acórdão: 38957/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 103679-9/2021 - Acórdão: 38930/2026-PLENV - Dispositivos: DESCARACTERIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110491-4/2025 - Acórdão: 38963/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110960-5/2025 - Acórdão: 38759/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 113280-4/2025 - Acórdão: 38659/2026-PLENV - Dispositivos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS) \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-8/2016 - Acórdão: 38876/2026-PLENV - Dispositivos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211464-1/2025 - Acórdão: 38861/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220233-7/2009 - Acórdão: 38964/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-2/2008 - Acórdão: 38853/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXTINÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-4/2012 - Acórdão: 38971/2026-PLENV - Dispositivos: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 117427-8/2023 - Acórdão: 38965/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 211956-6/2026 - Acórdão: 38859/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-8/2025 - Acórdão: 38825/2026-PLENV - Dispositivos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215507-7/2025 - Acórdão: 38815/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-5/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nAREAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-0/2026 - Acórdão: 38863/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-8/2021 - Acórdão: 38658/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-7/2026 - Acórdão: 38862/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-8/2026 - Acórdão: 38844/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-9/2025 - Acórdão: 39068/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-4/2022 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE DESTAQUE \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-1/2026 - Acórdão: 39064/2026-PLENV - Dispositivos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, ENCAMINHAMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240757-7/2026 - Acórdão: 38817/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-4/2017 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE DESTAQUE \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-6/2014 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE DESTAQUE \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-2/2025 - Acórdão: 38843/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-4/2026 - Acórdão: 38842/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-6/2026 - Acórdão: 38661/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-0/2026 - Acórdão: 38814/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-6/2025 - Acórdão: 38837/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-5/2025 - Acórdão: 38836/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 257744-5/2023 - Acórdão: 38830/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 201113-4/2026 - Acórdão: 38660/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-5/2024 - Acórdão: 38933/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-1/2026 - Acórdão: 38935/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-0/2026 - Acórdão: 38931/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 240979-7/2026 - Acórdão: 38665/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-0/2025 - Acórdão: 38840/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-9/2011 - Acórdão: 38875/2026-PLENV - Dispositivos: RECONHECIMENTO, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ITATIAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 213206-3/2026 - Acórdão: 38835/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-9/2026 - Acórdão: 39056/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 238056-5/2026 - Acórdão: 38657/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MACUCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-1/2001 - Acórdão: 38854/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-0/2026 - Acórdão: 39060/2026-PLENV - Dispositivos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-1/2025 - Acórdão: 38826/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-0/2024 - Acórdão: 38857/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227743-1/2026 - Acórdão: 38820/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-8/2025 - Acórdão: 38819/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - PREVI MIRACEMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 245576-6/2026 - Acórdão: 38956/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247231-0/2025 - Acórdão: 38839/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-9/2026 - Acórdão: 38831/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: EMPRESA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NITEROI - ION \r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-8/2026 - Acórdão: 38928/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-3/2010 - Acórdão: 38962/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-1/2026 - Acórdão: 38923/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-0/2026 - Acórdão: 38838/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 245301-9/2026 - Acórdão: 38756/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY \r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-9/2026 - Acórdão: 38848/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-6/2024 - Acórdão: 39075/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-0/2008 - Acórdão: 38832/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-2/2025 - Acórdão: 38920/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ \r\n\r\nProcesso TCE nº 243450-0/2025 - Acórdão: 38856/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-2/2018 - Acórdão: 38950/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228095-9/2026 - Acórdão: 38951/2026-PLENV - Dispositivos: CITAÇÃO, EXTINÇÃO DO FEITO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-3/2025 - Acórdão: 38818/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-4/2026 - Acórdão: 38966/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 269982-6/2015 - Acórdão: 38924/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-7/2026 - Acórdão: 38860/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-3/2026 - Acórdão: 38929/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-6/2026 - Acórdão: 38833/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-7/2010 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 238805-4/2026 - Acórdão: 38834/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-1/2026 - Acórdão: 38972/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234606-8/2026 - Acórdão: 38927/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-9/2025 - Acórdão: 38816/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-5/2013 - Acórdão: 38961/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 245477-2/2025 - Acórdão: 38827/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-1/2026 - Acórdão: 39054/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 038747/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103682-8/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ELIOMAR DE SOUZA COELHO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com MANUTENÇÃO DA DECISÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL FÉLIX TAVARES JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.841,60 (dezenove mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: NATHALIA EMYGDIA DE ANDRADE\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 038932/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106496-2/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade da Organização Social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS), entidade gestora direta dos recursos públicos e beneficiária do Contrato de Gestão n.º 003/2016, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, diante do dano identificado em razão das irregularidades apuradas no âmbito do Contrato de Gestão n.º 003/2016.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS ROMANOSKI\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Antônio Carlos Romanoski, signatário do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n.º 003/2016 e Presidente da Diretoria Executiva da entidade, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, diante do dano identificado em razão das irregularidades apuradas no âmbito do Contrato de Gestão n.º 003/2016.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS ROMANOSKI e INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 27.628,39 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 137.047,87 (cento e trinta e sete mil e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, com NOTIFICAÇÃO à Organização Social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) E ao Sr. Antônio Carlos Romanoski, no valor de 27.628,39 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, de forma solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 28 do RITCERJ, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Organização Social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS), com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, inclusive a expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da do art. 28 do RITCERJ, observado o procedimento recursal, em diante do dano identificado em razão das irregularidades apuradas no âmbito do Contrato de Gestão n.º 003/2016.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS ROMANOSKI\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antônio Carlos Romanoski, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, inclusive a expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da do art. 28 do RITCERJ, observado o procedimento recursal, em diante do dano identificado em razão das irregularidades apuradas no âmbito do Contrato de Gestão n.º 003/2016.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 038933/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202498-5/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO / EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO / EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e RECOMENDAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DOUGLAS RHANIERI MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a Representação em face de Licitação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Douglas Rhanieri Machado dos Santos, Pregoeiro que conduziu os trabalhos relativos ao Edital de Pregão Eletrônico n.º 85/2022 , no valor de 1.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da isonomia diante de interpretação incompatível com a cláusula editalícia relativa à qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 038950/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213066-2/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Amarildo Henrique Alcântara, ex-Prefeito Municipal de São Fidélis e signatário do Contrato nº 078/2017, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da injustificada inobservância à decisão plenária proferida em 16/03/2022, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 038666/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221576-2/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS / ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: EDUARDO PETRY TERRA WERNECK\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS / ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS prestadas por Flávio Ribeiro da Costa, com fundamento no art. 20, III, alínea “a”, c/c art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar n. 63/1990,\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 039057/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239995-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MARICA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MATHEUS VINÍCIUS AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO com IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Marcio Mauro Leite de Souza, em razão da identificação de sobrepreço na locação de 22 veículos e da execução imperfeita do Contrato nº 40/2017.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: RAV COMERCIO SERVIÇOS &amp; LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade da sociedade empresária RAV Comércio Serviços & Locações Ltda. - Me, em razão da execução imperfeita do Contrato nº 40/2017.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FABIANO TAQUES HORTA, MARCOS ASSUMPÇÃO ANDRADE e MARIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n14.4 - VALOR: 44.152,02 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 219.011,68 (duzentos e dezenove mil e onze reais e sessenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: RAV COMERCIO SERVIÇOS &amp; LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\n15.4 - VALOR: 44.446,37 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 220.471,77 (duzentos e vinte mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: RAV COMERCIO SERVIÇOS &amp; LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\n16.4 - VALOR: 6.932,5 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 34.387,97 (trinta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: FABIANO TAQUES HORTA, MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA e MARCOS ASSUMPÇÃO ANDRADE\r\n\r\n17.4 - VALOR: 266.619,41 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.322.538,92 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil quinhentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Fabiano Taques Horta, em razão da identificação de sobrepreço na locação de 22 veículos - Contrato nº 40/2017.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ASSUMPÇÃO ANDRADE\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Marcos Assumpção de Andrade, em razão da identificação de sobrepreço na locação de 22 veículos - Contrato nº 40/2017.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: MARIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade da Sra. Maria José de Andrade, em razão da identificação de sobrepreço na locação de 22 veículos e da execução imperfeita do Contrato nº 40/2017.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 038698/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 248490-1/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FLAVIA RENATA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: BRENA DA COSTA MAIA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2777269"
                    ],
                    "2777497": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 149/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 25/11/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.533-3/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/INSTITUTO DE PREV DOS SERV MUN DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por META ASSET MANAGEMENT LTDA, FÁBIO MARTINS PATITUCCI, ROBSON SILVA DE SOUZA, MARCELO DA SILVA FERNANDES, SERGIO LUIS RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ PAULO ALVES FERREIRA LOURO, FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES e ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.408-3/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA/Recurso de Revisão interposto por JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nId: 2777497"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2777264": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/11/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 248673-1/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238413-7/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248632-7/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/11/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-2/2025 - Interessado: LAURYSTON GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-5/2025 - Decisão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nId: 2777264"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2777524": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.874, de 13 de novembro de 2026.\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 12 e 13 de novembro de 2026.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de instabilidades nos sistemas de comunicação eletrônica utilizados pelo Tribunal, com potencial comprometimento da regularidade das comunicações e do acesso a documentos e informações necessários à prática de atos processuais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de resguardar a segurança jurídica e a regularidade dos procedimentos processuais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE-RJ nº 302.961-9/26;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, em razão das instabilidades verificadas nos sistemas de comunicação eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º Os prazos processuais abrangidos pela suspensão prevista neste Ato retomarão seu curso no primeiro dia útil subsequente ao término do período de suspensão, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, na data da assinatura digital.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2777524"
                    ],
                    "2777505": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.623-4/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Alan Fernandes Vieira, matrícula nº 02/4795 e pela Sra. Débora da Silva Almeida, matrícula nº 02/4875, e CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até que sobrevenha decisão definitiva acerca da matéria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal - STF e seja suprida a lacuna regulamentar relativa ao auxílio-educação no âmbito desta Corte, oportunidade em que o pedido poderá ser apreciado à luz do quadro jurídico então vigente, o que empreendo acolhendo integralmente os fundamentos expendidos pela Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT.\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.460-6/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Recurso de Reconsideração interposto pelo servidor aposentado Sr. CLAUDIO LOPES PRINA, matrícula nº 02/3072, RETIFICO o termo inicial da isenção do Imposto de Renda para 07.04.25, data da aposentadoria do interessado, observados os efeitos financeiros correspondentes, reformando a decisão anteriormente proferida, o que empreendo, também, com base no laudo pericial presencial revisional emitido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, com as instruções processuais realizadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, pela Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e pela Secretaria-Geral de Administração - SGA, bem como em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT e com fulcro nos ditames do art. 6º, § 4º, inciso I, alínea “a”, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14, com as alterações posteriores.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.599-2/2026 - CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Subprocurador-Geral da Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, matrícula nº 02/4957, para renúncia aos 30 (trinta) dias remanescentes de férias do exercício de 2026 e correspondente conversão em pecúnia, ACOLHO as manifestações técnicas e o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal quanto à possibilidade jurídica da conversão, observada a ressalva relativa ao juízo administrativo de conveniência e necessidade do serviço, e, no exercício da competência desta Presidência, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento, para AUTORIZAR a renúncia ao gozo de 20 (vinte) dias de férias do exercício de 2026, com a correspondente conversão em indenização pecuniária, limitada a 50 (cinquenta) dias no total do exercício, computados os 30 (trinta) dias já indenizados no Processo TCE-RJ nº 301.687-8/26.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.808-1/2026 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2777505"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2777544": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS NOS DIAS 17 E 18 DE NOVEMBRO ÀS 15H, E NO DIA 19 DE NOVEMBRO, ÀS 10H30, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7315/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO SILENCIOSA \"ME AJUDE\", DESTINADO AO AUXÍLIO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SARAH PONCIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4919/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA COMO A CAPITAL DO CHARQUE, NO ÂMBITO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3797/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CINOFILIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E PROF. JOSEMAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6590/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO MESTRE DE JIU-JITSU”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1378/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2652/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO - IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO PARA CRISTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2682/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CRESCENDO EM CRISTO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2736/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RODRIGO SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2771/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FELIPPE VALADÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8191/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.650, DE 13 DE ABRIL DE 2022, PARA ESTABELECER A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE POSSUAM CADASTRO DE RESERVA, POR IGUAL PERÍODO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6605/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA ASSEGURAR PRIORIDADE DE VAGA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO A EDUCANDOS CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, GISELLE MONTEIRO, TIA JU, VAL CEASA, LILIAN BEHRING, VERÔNICA LIMA E VI TOR JUNIOR, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5361/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI N° 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E PROF. JOSEMAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6951/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ILE AXENITO OMIN ODE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO DINO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7518/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO EM DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2653/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO CARLOS MOURA THEODORO, DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO JARDIM BELCAIRE\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2673/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO VÁRZEA ALEGRE, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2745/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ RICARDO DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2784/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2807/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO JOEL PEREIRA, COFUNDADOR E PASTOR SÊNIOR DA COMUNIDADE EVANGÉLICA PROJETO VIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4446-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5124-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PICKLEBALL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6555-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MEGA DANCE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6100/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VRB SOCIAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3708/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, POUBEL, MUNIR NETO, DR. PEDRO RICARDO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1509/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MARCEL ROBERTO PINHEIRO GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2769/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. PATRÍCIA FERREIRA DALBONI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2780/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME SCHLEDER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR EDGARD GOMES CORONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2813/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2825/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. VITOR HUGO KACZMARKIEWICZ DOS SANTOS, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2777544"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 66/2026\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 25/2026)\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 111/2026, E DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DOS CONTRIBUINTES DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO Nº 114/2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização de Créditos Tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, com redução de juros e multas punitivas e moratórias, observadas as condições e os limites previstos no Convênio ICMS nº 111, de 21 de setembro de 2026, nesta lei complementar e em sua regulamentação.\r\n\r\n§ 1º No caso de crédito que reúna várias competências, será considerada a data da última para fins de aplicação do caput.\r\n\r\n§ 2º Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento ou nota de débito.\r\n\r\n§3º O optante dos benefícios de que trata este capítulo deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos, inclusive os espontaneamente denunciados ou informados, desde que decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 30 de abril de 2026.\r\n\r\n§4º Para fins de aplicação deste capítulo os acréscimos moratórios correspondem aos juros de mora de cada natureza de débito.\r\n\r\n§5º O programa aplica-se também aos créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, considerando-se, neste caso, a data de vencimento da multa, que deve ser até 30 de abril de 2026, observadas as condições específicas previstas nesta lei complementar.\r\n\r\n§6º O disposto neste artigo aplica-se também aos débitos decorrentes do inadimplemento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).\r\n\r\n§7º Não poderão ser inseridos no Programa os parcelamentos que já tenham sido objeto de programa de redução de juros e multas. \r\n\r\nArt. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte e será homologado pela Secretaria de Estado de Fazenda, e quanto aos débitos inscritos em dívida ativa, pela Procuradoria Geral do Estado, no momento do pagamento integral do crédito tributário, em parcela única.\r\n\r\n§1º O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa será estipulado em normativo regulamentador desta lei complementar, observado o termo limite de 21 de dezembro de 2026.\r\n\r\n§ 2º O simples pedido de ingresso no programa, sem o pagamento da parcela única, não suspende a exigibilidade dos créditos, a fluência da correção monetária e acréscimos moratórios.\r\n\r\n§ 3º O pagamento da parcela única deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias úteis contados da formalização do pedido de ingresso, observada a data limite de 30 de dezembro de 2026.\r\n\r\n§4º A fruição dos benefícios deste capítulo fica condicionada ao pagamento integral do crédito tributário, em parcela única e exclusivamente em moeda corrente.\r\n\r\nArt. 3º Os débitos de que trata o presente capítulo serão consolidados, individualmente, na data do requerimento, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária à época dos respectivos fatos geradores e deverão ser pagos em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.\r\n\r\n§1º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória poderão ser pagos em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor original da penalidade.\r\n\r\n§2º A redução especificada neste artigo não é cumulativa com outras reduções de juros ou multas incidentes sobre os mesmos créditos tributários, previstas na legislação tributária. \r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDA REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL\r\n\r\nArt. 4º Fica concedida redução de juros e multas relativos a créditos tributários decorrentes de lançamentos ou glosas de créditos fiscais aos contribuintes que desempenham a atividade econômica de refino de petróleo e de gás natural, classificada no código 1921-7/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e aos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e de processamento de gás natural, classificadas, respectivamente, nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da CNAE, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, observadas as condições e os limites previstos no Convênio ICMS nº 114, de 30 de setembro de 2026, nesta lei complementar e em sua regulamentação.\r\n\r\n§1º No caso de crédito que reúna várias competências, será considerada a data da última para fins de aplicação do caput.\r\n\r\n§2º Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento ou Nota de Débito.\r\n\r\n§3º Os benefícios previstos no caput aplicam-se aos créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.\r\n\r\nArt. 5º Os débitos dos contribuintes que desempenham a atividade econômica do refino de petróleo e de gás natural, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, serão consolidados, individualmente, na data do requerimento, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária à época dos respectivos fatos geradores e deverão ser pagos em parcela única com:\r\n\r\nI - redução de 90% (noventa por cento) dos juros e de 90% (noventa por cento) das multas relativos aos créditos tributários de ICMS; e\r\n\r\nII - remissão parcial de 50% (cinquenta por cento) dos créditos tributários do ICMS.\r\n\r\n§1º A remissão parcial prevista no inciso II do caput aplica-se ainda aos créditos espontaneamente denunciados pelo contribuinte, desde que relacionados a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§2º A redução especificada neste artigo não é cumulativa com outras reduções de juros ou multas incidentes sobre os mesmos créditos tributários, previstas na legislação tributária. \r\n\r\nArt. 6º Os débitos dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e de processamento de gás natural, classificadas, respectivamente, nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da CNAE, serão consolidados, individualmente, na data do requerimento, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária à época dos respectivos fatos geradores e deverão ser pagos em parcela única com:\r\n\r\nI - redução de 90% (noventa por cento) dos juros e de 90% (noventa por cento) das multas relativos aos créditos tributários do ICMS; e\r\n\r\nII - remissão parcial de 50% (cinquenta por cento) dos créditos tributários do ICMS.\r\n\r\n§1º A remissão parcial prevista no inciso II do caput aplica-se ainda aos créditos espontaneamente denunciados pelo contribuinte, desde que relacionados a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§2º A redução especificada neste artigo não é cumulativa com outras reduções de juros ou multas incidentes sobre os mesmos créditos tributários, previstas na legislação tributária. \r\n\r\nArt. 7º O optante dos benefícios de que trata este capítulo deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos, inclusive os espontaneamente denunciados ou informados, quando cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte e será homologado pela Secretaria de Estado de Fazenda, e quanto aos débitos inscritos em dívida ativa, pela Procuradoria Geral do Estado, no momento do pagamento integral do crédito tributário, em parcela única. \r\n\r\n§1º O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa será estipulado em normativo regulamentador desta lei complementar, observado o termo limite de 21 de dezembro de 2026.\r\n\r\n§ 2º A fruição dos benefícios deste capítulo fica condicionada ao pagamento integral do saldo remanescente do crédito tributário, em parcela única e exclusivamente em moeda corrente.\r\n\r\n§ 3º O simples pedido de ingresso no programa, sem o pagamento da parcela única, não suspende a exigibilidade dos créditos, a fluência da correção monetária e acréscimos moratórios.\r\n\r\n§ 4º O pagamento da parcela única deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias úteis contados da formalização do pedido, observada a data limite de 30 de dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 9º O disposto neste capítulo aplica-se exclusivamente aos créditos oriundos das operações com os combustíveis não alcançadas pelo regime de tributação de que trata o art. 155, § 2º, XII, “h”, da Constituição Federal.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nArt. 10. São requisitos comuns de adesão por contribuintes de ICMS aos benefícios dispostos nesta lei complementar:\r\n\r\nI - ter a situação cadastral da inscrição estadual enquadrada como habilitada, conforme previsto na legislação aplicável; e\r\n\r\nII - não ter sofrido condenação, por decisão administrativa definitiva, nos 12 (doze) meses anteriores à data da adesão, por infração penal ou ilícito tributário caracterizado como fraude, conforme os critérios e procedimentos definidos na legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins do disposto nesta Lei Complementar, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\n§ 2º Não poderão ser objeto de regularização prevista nesta lei complementar os créditos que tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente.\r\n\r\n§ 3º Em relação ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o disposto nesta lei somente é aplicável aos créditos apurados ou lançados fora do regime do Simples Nacional. \r\n\r\nArt. 11. A fruição dos benefícios previstos nesta Lei Complementar importa:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n\r\nII - aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;\r\n\r\nIII - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;\r\n\r\nIV - ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º A desistência de que trata o inciso III do caput deverá ser comprovada:\r\n\r\nI - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais; e\r\n\r\nII - na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações, defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.\r\n\r\n§ 2º O disposto nesta lei complementar não gera direito ao creditamento ou à restituição de valores anteriormente pagos ou estornados, inclusive os pagamentos de valores devidos ao FEEF e FOT.\r\n\r\nArt. 12 O descumprimento da obrigação de renúncia ao direito em que se funda qualquer medida destinada à rediscussão dos débitos abrangidos pelo Programa implicará a exclusão do sujeito passivo dos benefícios previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º A exclusão de que trata o caput acarretará o restabelecimento integral:\r\n\r\nI - dos juros e das multas;\r\n\r\nII - da parcela do imposto objeto de remissão, quando houver; e\r\n\r\nIII - dos demais acréscimos legais.\r\n\r\n§ 2º Os valores restabelecidos na forma do §1º serão exigidos com os acréscimos legais cabíveis, calculados desde o vencimento original da obrigação tributária, deduzidos os valores efetivamente pagos pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 3º A exclusão do Programa dependerá de prévia notificação, pelo Poder Executivo, para apresentação de defesa do contribuinte, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 4º Tornada definitiva a decisão que reconhecer o descumprimento da obrigação prevista na caput, o saldo remanescente do crédito tributário será recomposto, independentemente de novo lançamento, desde que tenha sido regularmente constituído.\r\n\r\n§ 5º A exclusão produzirá efeitos a partir da data da prática do ato incompatível com a renúncia exigida para a adesão ao programa, sem prejuízo da cobrança dos valores previstos neste artigo.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo elaborará e publicará, em sítio eletrônico oficial de acesso público, relatório de resultados do programa instituído por esta Lei, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - o montante efetivamente arrecadado;\r\n\r\nII - o número de contribuintes que aderiram;\r\n\r\nIII - o valor dos créditos tributários regularizados; \r\n\r\nIV - o valor da renúncia de receita efetivamente verificada em decorrência dos benefícios concedidos; e \r\n\r\nV - outras informações necessárias à avaliação dos resultados fiscais e da efetividade da medida.\r\n\r\n§1º A divulgação das informações de que trata este artigo observará o sigilo fiscal e a proteção dos dados legalmente resguardados, vedada a identificação individualizada dos contribuintes beneficiados.\r\n\r\n§2º O relatório será atualizado e publicado em periodicidade definida em regulamento.\r\n\r\nArt. 14. A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, quando necessário por meio de ato conjunto.\r\n\r\nArt. 15. O disposto nesta Lei fica excepcionado da vedação prevista na Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nMENSAGEM Nº 25/2026 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS \r\n\r\nMEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 111/2026, E DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DOS CONTRIBUINTES DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO Nº 114/2026.”\r\n\r\nTrata-se de proposta de instituição de novo programa estadual de regularização de débitos de ICMS, de abrangência geral e setorial, segundo regras autorizadas pelo Convênio ICMS nº 111/2026 e pelo Convênio ICMS nº 114/2026, prevendo redução de juros, de multas punitivas e moratórias e concessão de remissão parcial de crédito tributário de ICMS.\r\n\r\nPara além do incentivo à regularização de débitos e da potencial conversão de créditos de baixa recuperabilidade em receita efetiva, o ingresso financeiro adicional, ainda neste exercício, com a formatação apresentada, prevendo pagamento em parcela única, assume especial relevância, dada a singularidade da transição federativa para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito da Reforma Tributária do Consumo, eis que o corrente exercício corresponde ao último do período para cômputo da receita média de referência, com possível repercussão no coeficiente de participação do Estado do Rio de Janeiro na repartição futura dos recursos do IBS, a ser apurada pelo Comitê Gestor do IBS. O racional para esta fundamentação está na verificação do multiplicador unitário da receita média de referência, ou seja, com o incremento de R$ 1 adicional no exercício de 2026 prevê-se o ingresso de 6,5 sobre a receita de IBS a receber entre 2029 e 2077, a preços de 2026, em observância à transição legal.\r\n\r\nMister ressaltar, ademais, que o Refis setorial, consubstanciado no Convênio nº 114/2026, traz previsões mais restritivas quando comparado ao Convênio ICMS nº 146/2019 e ao Convênio ICMS nº 7/2019. Tanto este, que teve por signatários os Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe, quanto aquele, que teve por signatários os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Sergipe, são mais abrangentes que o de nº 114/2026 pois incluem, em seu escopo, a autorização para concessão de crédito presumido de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição ao sistema normal de apuração. As cláusulas 1ª a 3ª dos instrumentos de 2019 referenciados não foram utilizadas pelo ERJ. Assim, no bojo do Convênio ICMS nº 114/2026, mantiveram-se apenas as previsões de remissão e anistia, não valendo, portanto, ao Estado do Rio, todas as disposições dos instrumentos de 2019, aplicáveis aos demais signatários.\r\n\r\nNesse sentido, há de se reiterar que a opção de instituir um REFIS setorial de petróleo e gás é pertinente, não só pela representatividade que este ramo de atividade ocupa na cadeia econômica fluminense mas ainda, porque são expressivos os recursos oriundos da tributação do setor aos cofres estaduais, além do encadeamento em rendas compensatórias pela exploração de petróleo, constituídas, sobretudo, por royalties e participações especiais.\r\n\r\nA despeito da remissão parcial concedida sobre créditos tributários do principal de ICMS e da redução de juros e multas, que se pode considerar como relativamente alto percentual de desconto, em contrapartida, o que se verifica é que são extremamente baixos os índices de pagamento de autos de infração lavrados, em média 1,5%, bem como de débitos inscritos em dívida ativa, 1,2%, o que reforça a implementação desta regularização incentivada, diante da baixa expectativa de recuperação destes créditos. E, levando-se em consideração o efeito multiplicador de 6,5 sobre receitas adicionais em 2026, o ingresso incremental de recursos no corrente exercício gera um ganho futuro, conforme explicitado previamente, devido ao efeito multiplicador no âmbito da reforma tributária.\r\n\r\nA medida ora proposta revela-se, portanto, como estratégia de fortalecimento fiscal e está inserida no contexto excepcional de transformação do sistema tributário brasileiro, viabilizando arrecadação extraordinária de créditos com baixa perspectiva de recebimento pelas vias ordinárias, robustecendo a capacidade financeira estadual no âmbito desta mudança estrutural.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8500/2026\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 24/2026)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO XI DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro poderão efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 10.363, de 07 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:\r\n\r\nI - assistência a situações de calamidade pública;\r\n\r\nII - assistência a emergências em saúde pública, inclusive combate a surtos, epidemias, endemias e pandemias; \r\n\r\nIII - contratação de pessoal substituto para suprir a falta na respectiva carreira em decorrência:\r\n\r\na) de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, capacitação, afastamento ou licença;\r\n\r\nb) do exercício de cargo comissionado, de função gratificada ou da composição de equipe de trabalho em atividades no âmbito da respectiva Secretaria de Estado e das entidades a ela vinculadas;\r\n\r\nc) de as vagas ofertadas em concurso público não terem sido completamente preenchidas, até que seja realizado novo concurso público;\r\n\r\nIV - admissão de pessoal para suprir demandas decorrentes da assunção de serviços públicos que vinham sendo prestados por outros entes federativos, respeitados os limites e as condições fixados em ato do órgão ou entidade responsável;\r\n\r\nV - admissão de pessoal para suprir demandas decorrentes da manutenção de serviços públicos em processo de transferência para outros entes federativos, respeitados os limites e as condições fixados em ato do órgão ou entidade responsável;\r\n\r\nVI - atendimento de situações motivadamente urgentes e transitórias, decorrentes de decisão judicial;\r\n\r\nVII - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais, devidamente comprovada e justificada pela apresentação de relatório de impacto no serviço público, nas hipóteses especificadas abaixo:\r\n\r\na) as relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, para atendimento de situações de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;\r\n\r\nb) as decorrentes de aumento abrupto e transitório da demanda por serviços auxiliares de saúde no sistema penitenciário;\r\n\r\nc) as decorrentes de aumento abrupto e transitório dos serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei;\r\n\r\nd) as que tenham por objeto a realização de temporadas artísticas de música ou dança.\r\n\r\n§1º A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente declarada por Decreto do Executivo, observados os requisitos previstos no artigo 6º desta Lei, de acordo com o respectivo processo administrativo que justifique as contratações temporárias.\r\n\r\n§2º Nas hipóteses das vacâncias definidas no inciso III do caput deste artigo, a contratação temporária somente será celebrada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público. \r\n\r\n§3º É vedada a contratação temporária prevista no inciso III do caput deste artigo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - afastamento voluntário incentivado;\r\n\r\nII - existência de candidatos aprovados em concurso público, dentro do prazo de validade do certame.\r\n\r\nArt. 3º A contratação de que trata esta Lei será feita mediante processo seletivo simplificado, observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, com ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção, nos termos de regulamento específico, prescindindo de concurso público.\r\n\r\n§1º O Edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º desta Lei;\r\n\r\nII - o prazo de validade do processo seletivo simplificado;\r\n\r\nIII - o prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 5º desta Lei;\r\n\r\nIV - os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;V - o número de vagas a serem preenchidas;\r\n\r\nVI - o percentual destinado aos negros, aos indígenas e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida, e aos hipossuficientes;\r\n\r\nVII - a função e a carga horária;\r\n\r\nVIII - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; e\r\n\r\nIX- as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.\r\n\r\n§2º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observados o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação.\r\n\r\n§3º Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2°, assim reconhecidas por Decreto do Executivo, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo simplificado, com base em simples análise curricular.\r\n\r\nArt. 4º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.\r\n\r\nArt. 5º As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 2 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 1 (um) ano.\r\n\r\n§1º O termo inicial do prazo previsto no caput é a data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado de que trata o art. 3º desta Lei.\r\n\r\n§2º A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, a autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.\r\n\r\nArt. 6º As contratações de que trata esta Lei somente poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização expressa do Governador do Estado, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam.\r\n\r\nArt. 7º É proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.\r\n\r\nParágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\n\r\nArt. 8º É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado.\r\n\r\nParágrafo único. Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela autoridade competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado, ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 9º É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e\r\n\r\nIII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nParágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará a nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado.\r\n\r\nArt. 10. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nArt. 11. Aos contratados na forma desta Lei são assegurados:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias, inclusive proporcionais;\r\n\r\nIV - décimo terceiro salário, inclusive proporcional;\r\n\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação estadual; \r\n\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação estadual;\r\n\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\nParágrafo único. Os prazos e as hipóteses das licenças indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo serão os mesmos aplicáveis aos servidores públicos estaduais estatutários, sem distinção de regime.\r\n\r\nArt. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:\r\n\r\nI - pelo término do prazo contratual;\r\n\r\nII - por iniciativa do contratado;\r\n\r\nIII - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\nIV - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei;\r\n\r\nV - pela extinção da situação que ensejou a contratação com base nesta Lei;\r\n\r\nVI - nas hipóteses de o contratado:\r\n\r\na) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\n\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n\r\nVII - se o contratado faltar ao trabalho por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados em um período de 12 (doze) meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos, desde que devidamente comprovada e até os limites definidos no inciso IX do caput deste artigo;\r\n\r\nVIII - afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\n§1º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará o pagamento do correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente aos dias trabalhados no mês e do pagamento do décimo terceiro salário e férias proporcionais.\r\n\r\n§2º No caso de extinção do contrato pelas demais hipóteses previstas no caput deste artigo, o contratado fará jus apenas ao recebimento da remuneração correspondente aos dias trabalhados no mês e ao pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.\r\n\r\n§3º Aplica-se ao pessoal contratado na forma desta lei a estabilidade temporária da gestante de que trata o art. 10, inciso II, alínea \"b\", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 13. É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários de Estado, de Subsecretários de Estado, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para quaisquer serviços relativos aos contratos temporários de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 14. Os contratos por prazo determinado celebrados sob égide da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, permanecem regidos por aquele diploma até o encerramento de sua vigência contratual. \r\n\r\nArt. 15. O art. 4º da Lei nº 10.363, de 07 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O regime jurídico das contratações temporárias de que trata esta Lei obedecerá, no que couber, às disposições da Lei Geral de contratação de pessoal por tempo determinado do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 16. O art. 2º da Lei nº 10.363, de 07 de maio de 2024, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos VII e VIII do caput deste artigo, tem por objetivo:\r\n\r\nI - apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;\r\n\r\nII - contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nIII - contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou\r\n\r\nIV - viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico.\r\n\r\n§4º A contratação de professor visitante e o professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos VII e VIII do caput deste artigo, deverão:\r\n\r\nI - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou\r\n\r\nII - ter reconhecido renome em sua área profissional, atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição de ensino.\r\n\r\n§5º São requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante ou de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos VII e VIII do caput deste artigo:\r\n\r\nI - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e\r\n\r\nIII - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§6º O número total de professores e pesquisadores de que tratam os incisos VII e VIII do caput deste artigo não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição de ensino”.\r\n\r\nArt. 17. Fica revogada a Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, ressalvado o disposto no art. 14 desta Lei.\r\n\r\nArt. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nMENSAGEM Nº 24/2026 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO XI DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA presente proposição tenciona conferir efetividade a comando constitucional, atendendo à necessidade de se adotar parâmetros gerais e claros para a contratação de servidores em caráter temporário, e foi construído em plena consonância com a legislação de outros entes federativos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nCom essa medida, será possível conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública para efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, necessárias para atender às demandas da sociedade, especificamente aquelas marcadas pelas notas de transitoriedade, excepcionalidade e urgência, sem deixar de garantir, todavia, a plena observância dos requisitos materiais e formais indispensáveis para a legalidade e constitucionalidade da formação dos quadros de pessoal do funcionalismo fluminense, assim como sem descuidar dos princípios da isonomia, publicidade e eficiência.\r\n\r\nEm linha de princípio, saliente-se que alguns dispositivos da vigente Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, do Estado do Rio de Janeiro, foram declarados inconstitucionais quando do julgamento da Representação por Inconstitucionalidade autuada sob o nº 0031189-35.2016.8.19.0000, com o argumento de serem empregadas fórmulas genéricas e inespecíficas, sem descrever situações concretas passíveis de excepcionar a regra constitucional de ingresso no serviço público por meio de concurso, bem ainda por dispor a respeito de situações previsíveis e serviços ordinários e permanentes da Administração Pública.\r\n\r\nNeste cenário, a presente proposta visa adequar a legislação estadual às diretrizes traçadas na declaração de inconstitucionalidade acima noticiada, bem como em outros precedentes de caráter geral, tais como a ADI nº 3.247 e o RE nº 658.026/MG (Tema nº 612 da Repercussão Geral do eg. Supremo Tribunal Federal).\r\n\r\nEm ambos os precedentes, o eg. Supremo Tribunal Federal ratificou a possibilidade da contratação por tempo determinado recair sobre atividades públicas de natureza permanente, desde que esses serviços não estejam “sob o espectro das contingências normais da Administração”, que não haja preterição de concursados e que não “se utilize da contratação temporária para suprir, de forma artificial, atividades públicas de natureza permanente”.\r\n\r\nApontou-se, nada obstante, a indispensável necessidade de que sejam respeitadas limitações, de forma a não desnaturar o instituto da contratação temporária e assegurar o caráter excepcional e transitório da medida, o que foi cuidadosamente observado no presente Projeto de Lei.\r\n\r\nDentre as inúmeras salvaguardas instituídas por esta iniciativa, de forma a impedir a utilização abusiva do instituto da contratação temporária por prazo determinado, podem-se citar, a título ilustrativo: (i) a exigência de que esteja em curso o processo para a realização de concurso público (art. 2º, §2º); (ii) o prazo máximo da contratação temporária (art. 5º); (iii) a seleção por meio de processo seletivo simplificado, observados critérios objetivos, transparentes e impessoais (art. 3º); e (iv) a existência de condição resolutiva “no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei” (art. 12, IV). \r\n\r\nCom efeito, em reforço, convém esclarecer, a esse passo, que se buscou inspiração em diplomas legais da União (Lei nº 8.745/1993) e de outros Estados da Federação, a exemplo: da Lei Complementar nº 89/2015, do Estado do Espírito Santo; da Lei Complementar nº 22/2000, do Estado do Ceará; e da Lei nº 1.093/2009, do Estado de São Paulo. \r\n\r\nTodos os diplomas legais supramencionados já foram submetidos ao crivo do controle de constitucionalidade concentrado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a higidez daquelas normas à luz do Texto Constitucional no julgamento das ADIs nº 3.237, nº 6.812 e nº 3.721. \r\n\r\nDemais disso, sublinhe-se que a disciplina normativa ora proposta busca tratar da contratação temporária de agentes públicos, com prazo fixado de forma predeterminada, descrevendo as específicas situações transitórias e excepcionais em que serão autorizadas, quando indispensáveis à continuidade do regular funcionamento do serviço público.\r\n\r\nRessalta-se, por fim, que as contratações de pessoal por tempo determinado para o exercício do magistério, ensino técnico e demais funções de apoio à educação na administração direta e indireta para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público continuarão a ser regidas pela legislação específica, qual seja, a Lei nº 10.363, de 07 de maio de 2024, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GDJR Nº 16/2026/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Liderança Partidária AGIR.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nInicialmente cumprimento Vossa Excelência, e renovo votos de levada consideração.\r\n\r\nRegistre-se que, a partir de 02/11/2016, retornei ao exercício do meu parlamentar pelo partido AGIR, após o término da licença de saúde.\r\n\r\nDessa forma, indico a Vossa Excelência o meu nome para reassumir como Líder do partido AGIR, nos termos do Regimento Interno.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2777545"
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Tal emenda condiciona a possível instituição de política tributária de concessão de benefício fiscal às operações de instalação de telhados verdes aos limites da Emenda Constitucional no 132/2023, que instituiu a reforma tributária dos impostos e contribuições sobre consumo.\r\n\r\nDe volta às comissões permanentes, a CCJ opinou favoravelmente ao acolhimento da emenda, concluindo pela elaboração de substitutivo ao Projeto de Lei, posicionamento que recebeu parecer igualmente favorável das comissões de Defesa do Meio Ambiente e Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei do Deputado Carlos Minc em boa hora pretende estender o alcance da Lei 6.349/2012, que facultou ao Poder Executivo a adoção de telhados verdes nas edificações públicas estaduais construídas após a sua promulgação. Como se percebe, trata-se de lei apenas autorizativa, que não vincula as escolhas do governo às suas disposições. Tal limitação da lei, entretanto, não lhe retira o mérito, trazendo à pauta das iniciativas governamentais esse tema tão relevante, que diz respeito às medidas que podem e devem se tomadas para mitigar o fenômeno do aquecimento global.\r\n\r\nO PL em análise acrescentou um artigo adicional (Art. 1º-A) ao texto da Lei 6.349/2011, instituindo um “...programa de incentivo à instalação de telhados verdes nas edificações públicas e privadas localizadas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO § 1º do mencionado art. 1-A traz uma lista com diversas modalidades de incentivo apresentadas de forma não taxativa, mencionando que, entre outras, elas “...poderão abranger...” nove alternativas distintas. Pois bem, no inciso II está prevista a possibilidade de incentivo por meio de “políticas fiscais e tributárias”.\r\n\r\nFoi justamente este inciso que a emenda do Deputado Luiz Paulo buscou alterar, deixando claro que tal possibilidade de fomento deveria ser limitado pelos dispositivos da Emenda Constitucional no 132/2023, iniciativa fundada no bom senso, já que um dos efeitos esperados a partir da reforma tributária dos impostos e contribuições incidentes sobre o consumo de bens e serviços está a limitação da concessão indiscriminada de benefícios fiscais.\r\n\r\nCom base em tais considerações voto favoravelmente ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que acatou a emenda do Deputado Luiz Paulo e adequou o texto do PL 3759/2017 ao novo marco constitucional trazido pela reforma tributária.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 3759/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 3226/2020, QUE ''INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3226/2020, o qual ''INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição trata de tema relevante e atual, pretendendo instituir o programa de proteção as agentes da área de segurança pública gestantes, com o objetivo de preservar a saúde e integridade dessas servidoras durante o período de gestação e lactação. \r\n\r\nDiante do exposto e com o intuito de aprimorar a presente preposição, meu parecer é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA a continuidade deste Projeto de Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei nº 3226/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3800/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E PROFESSOR JOSEMAR (Nº 01), DEPUTADO LUIZ PAULO (Nº 02 E Nº 03)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que “altera a lei nº 5883, de 14 de janeiro de 2011. que institui o programa condomínio seguro em todo estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei 3800/2021, recebeu 03 emendas de plenário, a de Nº 01, modifica o Artigo 1° em seu parágrafo único do Projeto de Lei em epígrafe, já a Emenda de n° 02, modifica o parágrafo único do Artigo 2° da Lei 5883/2011 e a emenda n° 03 modifica o Inciso IV do artigo 3º da Lei 5883/2011. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, com a intenção de aprimorar o Projeto de Lei, apresentou Parecer Favorável pela subemenda aglutinativa das emendas n° 01 e n° 02 e foi favorável a emenda de n° 03, concluindo pelo substitutivo. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 3800/2021 é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3800/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4587/2021, que ALTERA A LEI 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha altera a Lei 6751/2014, incluindo um art. 3º-A e um art. 3º-B que, respectivamente, preveem a existência de uma equipe interdisciplinar dedicada ao atendimento dos casos de pé de diabético em cada hospital estadual e clínica conveniada com o SUS; e a presença em tais equipes de ao menos um Podólogo.\r\n\r\nA emenda modificativa da CCJ apenas adequou a redação do art. 2º do PL em análise.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSendo uma medida saudável de prevenção a complicações médicas comuns a pessoas portadoras de diabetes mellitus, muitas vezes vítimas de amputação total ou parcial do pé em decorrência de ferimentos tratados de forma inadequada, o presente parecer é favorável à aprovação do PL 4587/2021, com a emenda modificativa proposta pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado André Corrêa - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4587/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 5353/2022 QUE “ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 6165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 5353/2022 de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que altera o art. 2º da lei nº 6165, de 15 de fevereiro de 2012\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente proposta tem como objetivo a indenização especial de forma vitalícia no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois Reais) às pessoas previstas no anexo II, todavia o parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela Inconstitucionalidade tendo em vista a não previsão da despesa o que impacta no orçamento financeiro do Estado do Rio de Janeiro, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa, de forma que ajustada a questão da constitucionalidade, no mérito, a proposta deve prosperar, cabendo ao Poder Executivo analisar a consequente cobertura orçamentaria-financeira com vista a sua implementação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ, ao Projeto de Lei 5353/2023, seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5353/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 6007/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLOS REGIO NAIS DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho que autoriza o poder executivo a implantar polos regionais de proteção à fauna silvestre e doméstica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante da análise da matéria, verificamos que o projeto é meritório, autorizando o Poder Executivo a implantação dos Polos visando a proteção, identificação, avaliação, triagem e o acolhimento dos animais de pequeno e grade porte, além da prevenção aos maus tratos e o combate ao tráfico de animais. \r\n\r\nVerifica-se que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoaram a proposta, ampliando as possibilidades de atendimento mediante parcerias.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ, AO PROJETO DE LEI 6007/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6007/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 6024/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALTO-FALANTE E MICROFONE PARA COMUNICAÇÃO NAS VIATURAS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL E BOMBEIROS MILITARES”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre a instalação de sistema de alto-falante e microfone para comunicação nas viaturas das polícias militar, civil, penal e bombeiros militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA referida proposição do nobre Deputado Marcelo Dino é meritório e tem como objetivo a instalação de sistemas de alto falante e microfone para a comunicação, visando a melhoria na comunicação das equipes de segurança com a população, bem como o aumento da segurança. A instalação desses componentes nas viaturas torna a comunicação mais ágil e clara em momentos de grande aglomeração ou em casos de necessidade. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 6024/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6024/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 19/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei 19/2023 de autoria do Deputado Alan Lopes , que “dispõe sobre a matrícula de filhos e/ou dependentes legais de agentes de segurança pública em estabelecimentos da rede pública estadual de ensino”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, é relevante e meritório e tem como objetivo assegurar a prioridade para a matrícula dos filhos de agentes de segurança pública nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, ressaltando a singularidade que os agentes de segurança são expostos no exercício de sua função. \r\n\r\nTendo em vista a Lei nº 4359/2004 de autoria do então Deputado Flavio Bolsonaro, “QUE DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA, EM ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO, DOS FILHOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLÍCIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS MORTOS EM SERVIÇO”; As alterações realizadas pela Comissão de constituição e Justiça - CCJ, demonstram-se pertinentes. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ao Projeto de Lei n° 19/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 19/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, PROJETO DE LEI N° 448/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS DE N° 01, 02 E 03. CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE N°04, 05 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei 448/2023 de autoria da Dep. Sergio Fernandes, que dispõe sobre a priorização de transferência de alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, em razão de incapacidade temporária ou definitiva das unidades estaduais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe a garantia na prioridade da transferência dos de alunos matriculados em escolas de ensino, em razão da incapacidade temporária ou definitiva das Unidades.\r\n\r\nTodavia o referido Projeto de Lei recebeu 06 emendas sendo que as de números 01, 02 e 03 que aprimoram o texto do Projeto e as emendas números 04, 05 e 06, que prejudicam o texto original e não devem prosperar, seguindo o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE N° 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO AS EMENDAS DE Nº 04, 05 E 06.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AS EMENDAS DE N. 01, 02 E 03. CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE N. 04, 05 E 06 à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 448/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 846/2023, QUE ''INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS''\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, DEPUTADO RENATO MACHADO E DEPUTADO YURI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 846/2023, o qual institui o Sistema Estadual de promoção à segurança nas unidades e estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição trata do tema relevante e atual, considerando a necessidade de adoção de medidas voltadas à proteção da comunidade escolar e à promoção de ambientes mais seguros para o desenvolvimento das atividades educacionais.\r\n\r\nDiante do exposto e com o intuito de aprimorar a presente preposição, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a continuidade deste Projeto de Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 846/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 1231/2023, “DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO PLURALISTA DO ACERVO DE LIVROS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALAN LOPES e FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 1231/2023, ”DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO PLURALISTA DO ACERVO DE LIVROS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de Lei é meritório pois promove a pluralidade e transparência nas bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro, possibilitando a organização das obras de acordo com o viés político-ideológico dos respectivos autores, fundamental para o livre exercício acadêmico, garantindo que o leitor tenha consciência da diversidade de pensamentos para orientar-se de forma clara nos seus estudos. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1231/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1231/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 1237/2023 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A JOGOS QUE INDUZEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES A PRÁTICA DE HOMICÍDIOS, AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que, dispõe sobre a implantação do programa de prevenção e combate a jogos que induzem crianças e adolescentes a prática de homicídios, automutilação e ao suicídio, no âmbito do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo a proteção, o cuidado e o resguardo com a saúde mental dos jovens e crianças do Estado do Rio de Janeiro aos jogos que incitem o homicídio, suicídio e automutilação. \r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, vale ressaltar que as adequações e alterações feitas na Comissão de Constituição e Justiça aprimoraram o presente Projeto de Lei. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1237/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N°1787/2023, PELO QUAL “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei n° 1787/2023 de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que dispõe sobre a implantação do sistema de energia solar fotovoltaica nos estabelecimentos em que estejam em funcionamento os órgãos da segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório, tendo como principal objetivo a geração de energia limpa dentro dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. O Parecer da CCJ adequou o Projeto das normativas vigentes, sendo favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ, ao PL 1787/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1787/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 2529/2023, QUE “ALTERA A LEI 10.159, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 - OBRIGATÓRIA NOS CÃES DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados GIOVANI RATINHO, GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2529/2023 que altera a LEI 10.159, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 - OBIRGATÓRIA NOS CÃES DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA referida proposição versa sobre matéria de relevante interesse público e social, considerando a crescente demanda de políticas em favor do bem-estar dos animais domésticos, especialmente cães e gatos, adentrando a proposta na esfera da prevenção e saúde pública, como instrumento essencial no controle de doenças infectocontagiosas, revestindo-se de matéria salutar para a população fluminense.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário-financeiro, as despesas decorrentes, decerto, passarão pela análise da disponibilidade orçamentária dos respectivos órgãos públicos quando da execução da despesa, não vislumbrando, portanto, óbice para seu prosseguimento na esfera legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2529/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ao Projeto de Lei nº 2529/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2759/2023, prevendo que FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DA ONÇA PARDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente Projeto de Lei de instituir o Programa Estadual de Proteção à Onça Parda, prevendo a proibição da caça ao animal, ações de conscientização e campanhas de divulgação da iniciativa.\r\n\r\nO PL recebeu parecer pela constitucionalidade por parte da Comissão de Constituição e Justiça, porém com a apresentação de uma emenda supressiva do art. 3º. Este dispositivo prevê a indenização a criadores de gado bovino, bufalino, caprinos, equinos e outros tipos de criação, sempre que indivíduos de rebanho sejam mortos pelo felino. Considerando a dificuldade de executar tal comando sem prejuízo ao erário público, a emenda é bem-vinda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o caráter amplamente meritório da iniciativa do Deputado Andrezinho Ceciliano, que busca preservar uma espécie animal já extinta em alguns biomas do Estado do Rio, como ressaltou o Deputado Carlos Minc, relator da matéria na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o parecer é favorável à sua aprovação com a emenda proposta pela CCJ, que suprimiu o art. 3º.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado André Corrêa - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3503/2024, que INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA iniciativa do Deputado Andrezinho Ceciliano cria a Semana de Conscientização Sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente nas escolas públicas estaduais. Segundo a justificativa do Projeto “A semana do meio ambiente nas escolas será um evento anual criado com o objetivo de conscientizar os alunos e a comunidade em geral sobre a importância de preservar o meio ambiente e proteger a natureza”.\r\n\r\nO parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça alterou a ementa do PL, o art. 1º e o art. 2º; além de suprimir os artigos 3º e 4º, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nAs modificações da ementa e do art. 1º visaram enquadrar a proposta ao anexo da Lei 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, a alteração operada no art. 2º, por meio da emenda modificativa no 2 do parecer da CCJ, equivocou-se ao denominar a “Semana de Conscientização sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente nas Escolas”, tal como consta da nova redação da ementa, de “Semana Estadual de Segurança nas Escolas”, título em contradição com a nova ementa, como observado, e que foge ao objeto da proposta original.\r\n\r\nOs artigos 3º e 4º, suprimidos no Substitutivo, versam sobre a inclusão da “Semana” no calendário escolar da rede pública estadual, iniciativa superada pela inclusão do evento no calendário oficial do Estado do Rio; e sobre autorização para a Secretaria de Estado de Educação contratar profissionais especializados que a auxiliem no tratamento dos temas da reciclagem e da proteção do meio ambiente, de resto desnecessária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO caráter oportuno da iniciativa do Deputado Andrezinho Ceciliano, numa época marcada pelo aquecimento global e as mudanças climáticas, assim como as emendas da CCJ, que a aperfeiçoaram, me levam a opinar de forma favorável ao PL 3503/2024, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, observada a necessária correção da redação do seu art. 2º.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado André Corrêa - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3503/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4003/2024, que MODIFICA A LEI 9339, DE 16 DE JUNHO DE 2021, PARA INCLUIR A NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E GRUPOS DE PESQUISA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA PRESENTES NO ERJ, QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS AUTOIMUNES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto em análise inclui um parágrafo no art. 3º da Lei 9339/2021, com o intuito de determinar a celebração de convênios entre o Poder Executivo e instituições de ensino e pesquisa fluminenses, propiciando a criação de grupos de pesquisa cujos trabalhos contribuam para o diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça opinou pela legalidade da proposta, apresentando, contudo, emenda supressiva para retirar-lhe o art. 2º, que determina a regulamentação da nova lei pelo Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm razão do caráter meritório do Projeto de Lei, cuja aprovação trará consequências positivas para o atendimento prestado pelo SUS às pessoas portadoras de doenças autoimunes, voto favoravelmente à sua aprovação, com a adição da emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado André Corrêa - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, rea lizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4003/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4004/2024 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha autoriza o Poder Executivo a instituir um plano de ação para prevenção e combate às chamadas “doenças negligenciadas” com importância epidemiológica em escala estadual. \r\n\r\nO rol das doenças prioritárias indicadas pelo Projeto é o seguinte:\r\n\r\n1. Dengue;\r\n\r\n2. Doença de Chagas;\r\n\r\n3. Leishmaniose;\r\n\r\n4. Hanseníase;\r\n\r\n5. Malária;\r\n\r\n6. Esquistossomose; e \r\n\r\n7. Tuberculose.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça opinou favoravelmente à matéria, propondo, entretanto, duas emendas modificativas: a primeira à ementa do PL e a segunda ao caput do art. 1º, ambas com o objetivo de lhe retirar o caráter facultativo e torná-lo mandatório. Finalmente, uma emenda supressiva eliminou o art. 3º, que mandava o Executivo regulamentar a lei. Possivelmente, por trás desta última providência estava o desejo de evitar que, uma vez aprovado o Projeto, este venha a ter a sua eficácia retardada por falta de regulamentação.\r\n\r\nAs comissões de Saúde e Educação opinaram favoravelmente ao Projeto com as emendas aprovadas pela CCJ. Já a Comissão de Ciência e Tecnologia manifestou-se favoravelmente, mas nos termos apresentados pela autora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o caráter meritório do Projeto e seu enfoque eminentemente preventivo, aspecto das políticas públicas de saúde que é tão negligenciado pelas nossas autoridades sanitárias estaduais, assim como as próprias doenças que a iniciativa da Deputada Martha Rocha busca prevenir, voto favoravelmente à sua aprovação, com as emendas incluídas pela CCJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado André Corrêa - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4004/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 4965/2025, PELO QUAL “DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA GESTÃO”\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei n° 4965/2025 de autoria do nobre Deputado Val do Ceasa que dispõe sobre a revitalização e manutenção de campos públicos destinados à prática do futebol amador no Estado do Rio de Janeiro e estabelece diretrizes para sua gestão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa Estadual de futebol Amador, garantindo a manutenção e a modernização dos espaços públicos destinados a prática esportiva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de meritório, verifica-se que o projeto ainda possui autorização para buscar financiamento privado, fortalecendo os meios para detenção de recursos à iniciativa, de modo que manifesto parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4965/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4965/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nId: 2777546"
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5, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST na vaga decorrente da exoneração de Luyanne Figueira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4468/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19183/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RICARDO TORQUATO CAVALCANTI DE MELLO, matrícula nº 431.540-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL -5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4469/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19184/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GILSON PEREIRA DIAS, matrícula nº 429.928-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4470/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19185/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO TORQUATO CAVALCANTI DE MELLO, matrícula nº 431.540-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes na vaga decorrente da exoneração de Gilson Pereira Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4471/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19186/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GILSON PEREIRA DIAS, matrícula nº 429.928-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes na vaga decorrente da exoneração de Eduardo de Souza Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4472/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19018/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA, matrícula nº 435.565-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio na vaga decorrente da exoneração de Samuel Gomes Domingues Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4473/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19193/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido BRENNO SILVA MACHADO, matrícula nº 430.360-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4474/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19194/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DIEGO DE CARVALHO ALVES, matrícula nº 430.310-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4475/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19195/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRENNO SILVA MACHADO, matrícula nº 430.360-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino na vaga decorrente da exoneração de Caroline Branco Teixeira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4476/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19196/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE CARVALHO ALVES, matrícula nº 430.310-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino na vaga decorrente da exoneração de Adriane Monteiro da Conceição, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4477/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19212/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ADRIANA MONTEIRO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 433.591-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4478/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19213/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MONTEIRO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 433.591-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Branco Teixeira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4479/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19199/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAIANE GOMES DE BARROS, matrícula nº 435.567-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso na vaga decorrente da exoneração de Adma Rabelo da Fonte Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4480/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, PATRICIA FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 434.825-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4481/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE ARIEL KIMBERLY MARTINS LEITE, matrícula nº 435.566-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Fernandes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4482/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4334/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.11.2026\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/N°15/2026.\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 19044/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS da Portaria \"E\" GS/N° 02/2026, publicada em 29/01/2026 e republicada em 03/02/2026 que designava o servidor comissionado VALDECI BASTOS DA COSTA, matricula nº 428.429-5, cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-06 e DESIGNO, o servidor comissionado GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS, matrícula nº 429.565-5, cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL-1, para responder pela Subdiretoria Geral de Segurança, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, nos termos do art. 35 da Resolução nº 321/1981.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.11.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12367/2026 - ANDERSON DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n15109/2026 - CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\n15374/2026 - JEFFERSON COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n16493/2026 - FLAVIO RAFAEL GRILLO FAE\r\n\r\n16546/2026 - FERNANDO SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n17230/2026 - MARIA LUCIA URBANO DA SILVA\r\n\r\n17367/2026 - JOZEMIR ALVES NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n17467/2026 - RILMA RAMOS ARAUJO\r\n\r\n17825/2026 - DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n17830/2026 - MICHEL VALÉRIO CARDOSO\r\n\r\n17851/2026 - JULIANA ROSA DE SOUZA SILVA CAMELO\r\n\r\n17860/2026 - RAYANE DE SOUZA GOMES\r\n\r\n17865/2026 - MARIO AUGUSTO CLEMENTE PINTO\r\n\r\n17893/2026 - RODRIGO FIGUEIRA DE ABREU\r\n\r\n18102/2026 - TATIANE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n18114/2026 - FREDSON QUADROS DA SILVA\r\n\r\n18213/2026 - THAYS MATTARAZZO COSTA\r\n\r\n18565/2026 - VANESSA PORTO DUARTE\r\n\r\n18566/2026 - CARLOS ROBERTO GAMA GONÇALVES\r\n\r\n18612/2026 - FERNANDO PEÇANHA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n18615/2026 - DHIEGO ALVES DE PRET\r\n\r\n18639/2026 - BRUNO DOS SANTOS CARMO\r\n\r\n18649/2026 - ALTAMIR ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n18707/2026 - BEATRIZ BARBOSA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18735/2026 - PIERRE MARCOS LOPES DA SILVA\r\n\r\n18747/2026 - JAQUELINE TEIXEIRA IGLESIAS\r\n\r\n18818/2026 - THALITA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16606/2026 - JURACY APARECIDA COUTINHO CERQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17342/2026 - MARIA RITA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17394/2026 - EUCLIDES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17892/2026 - RODRIGO FIGUEIRA DE ABREU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17240/2026 - CLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21579/2023 - ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.11.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 450/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar o efeito das seguintes Portarias:\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 241/2024, publicada no DOERJ de 8/5/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 55/2026, publicada no DOERJ de 26/2/2026;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 010/2024, publicada no DOERJ de 10/4/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 007/2024, publicada no DOERJ de 1/4/2024; e\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 004/2024, publicada no DOERJ de 19/3/2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 451/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Departamento de Patrimônio o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora DANIELLA SOUZA COSTA BARBOSA, matrícula nº 433.552-7 com efeito a partir de 1º de novembro de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18789/2026 - ARTHUR RODRIGUES SALGADO \r\n\r\nJAIME SILVA TOLEDO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10722/2026 - CAMILA DA SILVA PEREIRA (alteração do segundo período)\r\n\r\n17986/2026 - IZABELA TAINARA LOPES BASTOS\r\n\r\n18877/2026 - EVERTON FELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n18938/2026 - CAROLINE ROSA DE MORAES\r\n\r\n18628/2026 - MONIQUE MENEZES SANTOS ALVES\r\n\r\n18826/2026 - TADEU DE ARAÚJO FARIA \r\n\r\n18889/2026 - ALAN DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n18890/2026 - ALAN TIMÓTEO DA SILVA\r\n\r\n18891/2026 - DAVI DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\n18894/2026 - CAROLINE BARBOSA LOURENÇO\r\n\r\n18944/2026 - GUILHERME DALL'ORTO ROCHA\r\n\r\nCARLA MARIA PACHECO DA NÓBREGA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2777547"
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                },
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                        "2777548": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATAS\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 13.11.2026, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/4409/2026\r\n\r\n“…MATRÍCULA 435.546-7...”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/4409/2026\r\n\r\n“…MATRÍCULA 435.596-2...”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/4445/2026\r\n\r\n“…VERÔNICA DE FARIAS SANTOS...”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/4445/2026\r\n\r\n“…VERÔNICA DE FARIA SANTOS...”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/4449/2026\r\n\r\n“…LAIZA DA SILVA…”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/4449/2026\r\n\r\n“…LAIZA DA SILVA PEREIRA…”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/4452/2026\r\n\r\n“…JHONATAN GOUVEIA DE ALMEIDA CAETANO…”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/4452/2026\r\n\r\n“…JHONATAN GOUVEA DE ALMEIDA CAETANO…”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/4456/2026\r\n\r\n“...MATRÍCULA 435.560-9...”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/4456/2026\r\n\r\n“...MATRÍCULA 435.560-8...”\r\n\r\nId: 2777548"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2777549": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §5º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4418/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano, que REGULAMENTA A COBRANÇA DE FATURAS REALIZADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 8013/2026, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que ALTERA A LEI Nº 5059 DE 05 DE JULHO DE 2007, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM, COMO PARTE OU INTERVENIENTE, PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, PESSOAS EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 8068/2026, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que DECLARA COMO BEM DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONÁUTICA - CSSA EM CASCADURA - RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 8431/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIZAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES DE NEURODIVERGÊNCIA NOS REGISTROS OFICIAIS DE DENÚNCIAS E NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 7216/2026, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTÁCIO DE SÁ;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 8104/2026, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DECLARA O MOVIMENTO DO DIA NACIONAL DA JUVENTUDE - DNJ, ENQUANTO MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA E CULTURAL DA JUVENTUDE CATÓLICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 7824/2026, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que ALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DAR O NOME “ESTAÇÃO MÉIER - PAULO GUSTAVO” A ATUAL ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO BAIRRO DO MÉIER;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 8066/2026, de autoria do Deputado Carlos Minc, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A INSTRUMENTOS MUSICAIS, EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E INSUMOS DE LUTERIA - FERRAMENTAS DA MÚSICA RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 8074/2026, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO BODYBOARD”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 2454/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DO PROCEDIMENTO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA PREVENTIVA À INFERTILIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITO PARA CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 8115/2026, de autoria do Deputado Munir Neto, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO PÉ DE GALINHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 7744/2026, de autoria do Deputado Carlos Minc, que DECLARA COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO “ARQUIPÉLAGO FLUVIAL DOS SURUBINS”, O SEGMENTO DO RIO PARAÍBA DO SUL QUE FLUI EM ESTADO NATURAL PELOS MUNICÍPIOS DE CARMO, CANTAGALO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ITAOCARA, APERIBÉ, CAMBUCI E SÃO FIDÉLIS, REGULAMENTANDO O ART. 269, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 7781/2026, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 7789/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 7689/2026, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE CACHÊS ARTÍSTICOS EM EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 7628/2026, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “PROCISSÃO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DO RIO NEGRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 8058/2026, de autoria da Deputada Tia Ju, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DO EVENTO “AUTOS ENCONTROS”;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 3868/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 1244/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que GARANTE DUAS AULAS SEMANAIS DAS DISCIPLINAS DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA EM CADA UMA DAS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RETORNO DE PEDIDO DE VISTAS PELO DEPUTADO LUIZ PAULO NA 3º RO, EM 26/03/2025, SEM APRESENTAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 7800/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO “CELEBRAZO - CELEBRANDO A DEUS NA ZONA OESTE”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE MAIO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 8478/2026, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO VINHO”;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 8430/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, que ALTERA A LEI N.º 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 1876/2023, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 6317/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO PENITENCIÁRIA, DESTINADO A REPASSAR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR QUE ABRIGUEM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 7335/2026, de autoria da Deputada Dani Balbi, que DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGUNDA GERAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E FUNDACIONAL, E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 6111/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que ESTABELECE PARÂMETROS PARA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 2873/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ARMAS DE FOGO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 1944/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA A LEI Nº 5.588, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 4084/2024, de autoria da Deputada Marina Do MST, que INSTITUI O SELO ESTADUAL DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 6250/2025, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO INTEGRADO DE DUQUE DE CAXIAS - PRODES CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 7808/2026, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL “PROGRAMA LAÇOS DA VIDA” DE APOIO HUMANITÁRIO E REDE SOLIDÁRIA DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS, DEGENERATIVAS OU DE ALTA COMPLEXIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 7330/2026, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE RECÉM-NASCIDOS EXPOSTOS, DURANTE A GESTAÇÃO, A SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS OU AO USO REGULAR DE MEDICAÇÃO CONTROLADA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 7673/2026, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PILOTO DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA - COMANDANTE FELIPE MARQUES” A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 17 DO MÊS DE MAIO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 7232/2026, de autoria da Deputada Dani Balbi, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DE MULHERES LÉSBICAS E BISSEXUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE METAS OBRIGATÓRIAS DE IMPLEMENTAÇÃO, CRIA MECANISMOS DE MONITORAMENTO E DETERMINA A INCLUSÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NOS SISTEMAS ESTADUAIS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE, ASSEGURANDO PROTEÇÃO DE DADOS;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 7985/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROTESISTAS E ORTESISTAS ORTOPÉDICOS E DE FORTALECIMENTO DA REDE DE REABILITAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 2006/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA. RETORNO DE PEDIDO DE VISTAS PELO DEPUTADO LUIZ PAULO NA 11º RO, EM 04/06/2025, SEM APRESENTAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 7110/2026, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 2889/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.751 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 2402/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO PARA OS AGENTES DA LIMPEZA PÚBLICA URBANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RETORNO DE PEDIDO DE VISTAS NA 09º RE PELO DEPUTADO MARCELO DINO SEM VOTO DIVERGENTE.);\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 2404/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO PARA OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DEFESA CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RETORNO DE PEDIDO DE VISTAS NA 09º RE PELO DEPUTADO MARCELO DINO SEM VOTO DIVERGENTE.);\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 2406/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO PARA OS AGENTES DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RETORNO DE PEDIDO DE VISTAS NA 09º RE PELO DEPUTADO MARCELO DINO SEM VOTO DIVERGENTE.);\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 6182/2022, de autoria do Deputado André Correa, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO COMPULSÓRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO CONTÁBIL;\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 1202/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM EM LOCALIDADE DE ÁREA RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. RETORNO DE PEDIDO DE VISTAS PELO DEPUTADO LUIZ PAULO NA 1º RO, EM 21/02/2024, COM APRESENTAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TIS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 7353/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A CONDENAÇÃO POR FEMINICÍDIO E SUA TENTATIVA COMO CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 7801/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 7196/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE O DIREITO À TRANSFERÊNCIA ESCOLAR IMEDIATA E AO ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 2701/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que INSTITUI O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. RETORNO DE PEDIDO DE VISTAS PELO DEPUTADO LUIZ PAULO NA 1º RO, EM 12/03/2025, SEM APRESENTAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE;\r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 6012/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO, DA IMPORTAÇÃO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DA PUBLICIDADE DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, BEM COMO ACESSÓRIOS E REFIS DESSES PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RETORNO DE PEDIDO DE VISTAS PELO DEPUTADO LUIZ PAULO NA 32º RO, EM 06/12/2023, SEM APRESENTAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n49. Projeto de Lei nº 7084/2026, de autoria da Deputada Lilian Behring, que DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO, O FOMENTO E O USO ÉTICO E RESPONSÁVEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM BASE NA CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n50. Projeto de Lei nº 7966/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI O SELO LOJISTA AMIGO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n51. Projeto de Lei nº 7303/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE ACESSO PÚBLICO, DE CAPINHAS DE TELEFONE CELULAR QUE SIMULEM ARMAS DE FOGO OU ARMAS BRANCAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n52. Projeto de Lei nº 8112/2026, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E DA SITUAÇÃO DO REGISTRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE REALIZEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EM CASO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n53. Projeto de Lei nº 2856/2014, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira, que DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RETORNO DE PEDIDO DE VISTAS PELO DEPUTADO LUIZ PAULO NA 3º RE, EM 20/03/2024, SEM APRESENTAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n54. Projeto de Lei nº 414/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SERES SENCIENTES, PASSÍVEIS DE DOR E SOFRIMENTO, FAZENDO JUS À TUTELA JURISDICIONAL;\r\n\r\n55. Projeto de Lei nº 635/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n56. Projeto de Lei nº 7254/2026, de autoria da Deputada Renata Souza, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER COMO CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, QUE VIEREM A SER CONSTITUÍDOS, REGRA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER GESTANTE;\r\n\r\n57. Projeto de Lei nº 7167/2026, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO À OFERTA E À CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS MEDIANTE COMERCIALIZAÇÃO CONJUNTA, VINCULADA OU CONDICIONADA “COMBO BANCÁRIO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n58. Projeto de Lei nº 7323/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO DA MULHER, E À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DESTINADAS A PORTEIROS E FUNCIONÁRIOS DE CONDOMÍNIOS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n59. Indicação Legislativa nº 701/2026, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXTENSÃO DO ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL ÀS CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ NÃO ERAM CONTEMPLADAS PELO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 194 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 17 de novembro 2026, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2046/2023, do Deputado Professor Josemar, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Rio de Janeiro o Dia do Centro de Tradições Nordestinas Severo Embaixador Nordestino e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4464/2024, do Deputado Carlos Minc, que “Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiofusão comunitária e à Comunicação Digital Alternativa no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4505/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “Cria o Programa 'Samba nas Escolas' na Rede Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 5303/2025, da Deputada Carla Machado, que “Declara Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Material do Estado do Rio de Janeiro o Cais do Imperador localizado em São João da Barra/RJ”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 5363/2025, da Deputada Carla Machado, que “Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Procissão Fluvial de São João Batista, realizada no Município de São João da Barra”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 6639/2025, da Deputada Verônica Lima, que “Altera o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Circo”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 957/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “Altera a Lei Estadual nº 2217, de 18 de janeiro de 1994, que 'Dispõe sobre o patrimônio público estadual e dá outras providências', na forma em que menciona”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 4909/2025, da Deputada Élika Takimoto, que “Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Fernanda Torres das Mulheres no Cinema e no Audiovisual”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 1052/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Dispõe sobre o Apoio Psicológico aos Profissionais das Artes Cênicas ou Artistas da Cultura em geral que venham a interpretar Cenas de Racismo ou qualquer tipo de Violência Sexual no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 4536/2024, do Deputado Yuri, que “Declara o Município de Petrópolis como Capital Estadual do Antigomobilismo”. \r\n\r\nIII - Apresentação dos nomes selecionados para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: LÍNGUA PORTUGUESA NO PROCESSO LEGISLATIVO: COESÃO, COERÊNCIA E REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o curso de curta duração de LÍNGUA PORTUGUESA NO PROCESSO LEGISLATIVO: COESÃO, COERÊNCIA E REDAÇÃO OFICIAL, a atividade tem como objetivo contribuir com a atualização do servidor público, o curso propõe o estudo da Língua Portuguesa aplicada à comunicação oficial e ao processo legislativo, tomando a coerência e a coesão como eixos de análise de todos os textos trabalhados. Parte-se do entendimento de que a qualidade de um ofício, de um parecer ou de um projeto de resolução depende não apenas da correção gramatical, mas da organização do sentido e da articulação entre as partes do texto. Os encontros combinam fundamentação teórica, exemplos extraídos do cotidiano da Assembleia Legislativa e questões de concursos públicos das áreas legislativa e de controle, com uma oficina prática de análise e reescrita ao final de cada encontro.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das câmaras municipais e de outros órgãos públicos, estudantes e candidatos a concursos públicos das áreas legislativa e de controle externo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: \r\n\r\nDia 17 de novembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h). \r\n\r\nDia 24 de novembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nDia 24 de novembro de 2026 (terça-feira dás 14h às 17h).\r\n\r\nDia 01 de dezembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nDia 08 de dezembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nDia 15 de dezembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMÓDULO 1- LÍNGUA, NORMA-PADRÃO E COMUNICAÇÃO -INSTITUCIONAL;\r\n\r\n-MÓDULO 2- COERÊNCIA TEXTUAL;\r\n\r\n-MÓDULO 3- COESÃO TEXTUAL;\r\n\r\n-MÓDULO 4- GÊNEROS DA COMUNICAÇÃO OFICIAL;\r\n\r\n-MÓDULO 5- LINGUAGEM DOS ATOS NORMATIVOS;\r\n\r\n-MÓDULO 6- OFICINA INTEGRADORA.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nArthur Rezende da Silva: Doutor em Educação pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP), com pós-doutorado pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPFH/UERJ). Mestre em Planejamento Regional e Gestão de Cidades pela Universidade Candido Mendes (UCAM), licenciado em Letras/Literatura e em Pedagogia. Professor concursado da Faetec desde 2011, atua na Licenciatura em Pedagogia. É Técnico em Assuntos Educacionais do Instituto Federal Fluminense (IFF), onde coordena a área de Metodologias e Tecnologias do Centro de Referência em Tecnologia, Informação e Comunicação na Educação (CREF). Exerceu, por dez anos, funções de gestão na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, entre elas a Direção-Geral do IFF Campus Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de novembro de 2026.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 01********\r\n\r\nhttps://forms.gle/uXRKTGSWAaUGM4W96\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que possuir ao menos 75% de presença, e a realização da tarefa proposta pelo professor.\r\n\r\nModalidade online:\r\n\r\nPara ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/vM6xazA5zXnE74pBA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 20 de dezembro de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144. \r\n\r\nEm 09 de novembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEVENTO “CONTROLE INTERNO EM REDE”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) receberá o evento CONTROLE INTERNO EM REDE, que tem como objetivo promover o fortalecimento e a articulação das atividades de controle interno, com ênfase no controle preventivo, por meio do compartilhamento de estratégias, experiências e boas práticas na Administração Pública.\r\n\r\nA iniciativa busca proporcionar um espaço de diálogo e troca de conhecimentos acerca dos principais desafios enfrentados pelos órgãos de controle, visando à construção de estratégias e perspectivas que contribuam para o aprimoramento dos mecanismos de controle, o fortalecimento institucional e a promoção de uma gestão pública cada vez mais eficiente, transparente e responsável.\r\n\r\nO encontro será destinado a controladores, servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), servidores municipais e ao público em geral.\r\n\r\nAs palestras serão ministradas por representantes da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ), Controladoria-Geral da União (CGU), Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM/RJ), Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que compartilharão conhecimentos técnicos, experiências e orientações voltadas ao aperfeiçoamento das práticas de controle interno na Administração Pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das câmaras municipais e de outros órgãos públicos, estudantes e candidatos a concursos públicos das áreas legislativa e de controle externo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 7 (sete) horas.\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: 25 de novembro de 2026, (quarta-feira), das 09h às 16h.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n9h - 10h | Credenciamento e Coffee Break\r\n\r\n10h - 10h30: Solenidade de Abertura\r\n\r\nLenilda Braga · Coordenador de Controle Interno/Piraí-RJ \r\n\r\nRodrigo Alberguine · Controladoria-Geral/ALERJ \r\n\r\nBruno Campos · Controlador-Geral do Estado/RJ \r\n\r\nMarcelo Paluma Ambrózio · Auditor Federal de Controle/CGU\r\n\r\nRobson Feruti Sleiman · Subcontrolador de Corregedoria/CGM Rio\r\n\r\n10h30 - 11h30: Palestra\r\n\r\n“A Experiência do CONECI-MG: Articulação e Fortalecimento do Controle Interno”\r\n\r\nPalestrante: Alex Araújo - Diretor do CONECI-MG e Controlador-Geral de Ouro Branco/MG\r\n\r\n11h30 - 12h10: Palestra\r\n\r\n“Controle Preventivo: Estratégias e Boas Práticas na Administração Pública”\r\n\r\nPalestrante:Luiz Ricardo Calixto ·Subsecretário Adjunto de Auditorias Especializadas/CGE-RJ. \r\n\r\n12h30 - 14h: Intervalo para Almoço\r\n\r\n14h - 14h30: Palestra\r\n\r\n“A Experiência do Time Brasil: Integridade e Fortalecimento da Gestão Pública”\r\n\r\nPalestrante: Marcelo Paluma Ambrózio - Auditor Federal da Controladoria Regional da União no Rio de Janeiro (CGU-R/RJ)\r\n\r\n14h30 - 16h: Mesa de Debate\r\n\r\n“Integridade Pública: Desafios, Estratégias e Perspectivas para o Fortalecimento da Gestão Pública”\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nJaime Almeida Paula · Subsecretário de Integridade e Compliance/CGE-RJ; Alexandre Gama · Servidor e professor da Escola de Contas/TCE-RJ;Flávia Aguiar · Professora de Processo Legislativo/ELERJ-ALERJ Mediação: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\n16h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso, presencialmente, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de novembro de 2026.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 02 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/X1eg2auD6BVe6bgXA\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNOVEMBRO AZUL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, apresenta o evento, Novembro Azul, uma iniciativa destinada à promoção de encontros, debates e ações formativas sobre saúde, cidadania, políticas públicas e temas que impactam diretamente a vida dos homens.\r\n\r\nA iniciativa tem como propósito aproximar o Poder Legislativo da sociedade, proporcionando espaços de diálogo e troca de experiências entre especialistas, representantes do poder público, profissionais de diferentes áreas e a população, contribuindo para a disseminação de informações e para a conscientização acerca de políticas públicas e legislações relacionadas à saúde e ao bem-estar masculino.\r\n\r\nO evento terá como objetivo principal promover a conscientização sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento de doenças que acometem a população masculina, destacando também o papel do esporte e da atividade física na promoção da saúde e da qualidade de vida.\r\n\r\nAlém disso, pretende ampliar o debate sobre a participação dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher, incentivando a reflexão sobre a responsabilidade masculina na construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta “O que tem de Lilás no Azul?” busca estabelecer uma conexão entre as campanhas de conscientização voltadas à saúde do homem e o compromisso de todos com a prevenção e o combate à violência contra a mulher, reforçando que essa luta também é uma responsabilidade masculina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, agendes públicos, estudantes, representantes da sociedade civil e demais interessados na temática.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 26 de novembro de 2026. (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00h às 17:00h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nABERTURA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSerá feita pelo Diretor-Geral, Edinaldo Basilio e a Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo, Lícia Damasceno.\r\n\r\nCada mesa 1h de duração\r\n\r\nPRIMEIRA MESA \r\n\r\nTema: Bate Bola na quinta\r\n\r\nMediador: Rui Guilherme\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nDr. Serafim Borges: Cardiologista e clínico geral, durante anos da Seleção Brasileira e do Flamengo;\r\n\r\nFabio Nascimento: Ator, policial civil e faixa preta de jiu-jitsu;\r\n\r\nAndré Gasparetti: Radialista, apresentador e empresário;\r\n\r\nSEGUNDA MESA\r\n\r\nTema: O que tem de Lilás nesse Novembro Azul\r\n\r\nMediador: Rui Guilherme\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nMarcelo Spala: Ativista da Lei Maria da Penha\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Salustiano de Carvalho: Diretor-presidente da Sociedade Brasileira de Urologia - Seccional Rio de Janeiro (SBU-RJ);\r\n\r\nApós as Mesas seguiremos para os atendimentos ao público masculino:\r\n\r\nTempo estimado para os atendimentos 2h.\r\n\r\nBarbeiro;\r\n\r\nFisioterapeuta para atendimento;\r\n\r\nAferição de pressão e glicose;\r\n\r\nAutocuidados como, esfoliação, pós barba e perfumaria.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso, presencialmente, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de novembro de 2026.\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/UfLYvDpbr215CrwC6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, pa ra confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144.\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2777549"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2777404": [
                    "V - Ata",
                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69/ NIRE: 33.3.0030743-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA / ESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026 (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 03 de novembro de 2026, às 09:00 (nove) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Laryssa Drumond Sena e à Sra. Kassia de Sousa Ramos Machado. 3. MESA: Presidente: Sra. Laryssa Drumond Sena; Secretária: Sra. Kassia de Sousa Ramos Machado. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Reeleger para o cargo de Diretora Administrativa e Financeira (nova designação do cargo Diretora Financeira) a Sr.ª. Kassia de Sousa Ramos Machado, brasileira, atualmente convivendo em união estável, empresária, portadora da carteira de identidade nº 21.793.486-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 133.923.937-03, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro para cumprir mandato pelo período de 03 (três) anos, com início em 03 de novembro de 2026 e término em 03 de novembro de 2029. 4.2. Ficando a Diretoria da companhia a partir desta data composta pela Sr.ª. Kassia de Sousa Ramos Machado, brasileira, atualmente convivendo em união estável, empresária, portadora da carteira de identidade nº 21.793.486-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 133.923.937-03, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, pelo Sr. Allan Carvalho dos Santos, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 23.815.948-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 127.689.597-66, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e pelo Sr. Pedro Henrique Lemos Viana, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 29.638.515-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 168.363.617-12. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 03 de novembro de 2026. Laryssa Drumond Sena - Presidente; Kassia de Sousa Ramos Machado - Secretária. Acionista: Plena Participações S.A., representada por: Laryssa Drumond Sena; Kassia de Sousa Ramos Machado. JUCERJA n° 8157144 em 12/11/2026.\r\n\r\nId: 2777404"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2777177": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SP CHARITAS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 22.233.544/0001-36 \r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SMARHS de Niterói a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO COM DESMONTE / LAM-I N°60/2026, referente ao processo nº 9900032795/2026, para a atividade de realizar obra de construção de edificação multifamiliar com uso misto, com área de intervenção de aproximadamente 1.391,57m² e área total de construção de 8.611,07m², com volume estimado de desmonte de 780,00m³ Com coordenadas em graus lat.=-22.925922° e lon.=- 43.094894°, de acordo com o Google Earth., localizada em AVENIDA PREFEITO SYLVIO PICANÇO, N° 595 - CHARITAS/NITERÓI.\r\n\r\nId: 2777177"
                        ],
                        "2777297": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ISTITUTO ITALIANO DI CULTURA DO RIO DE JANEIROCNPJ 24.789.187/0001-12\r\n\r\nAviso de abertura de procedimento de seleção pública\r\n\r\nO Istituto Italiano di Cultura do Rio de Janeiro, órgão do Ministério das Relações Exteriores e da Cooperação Internacional da República Italiana, torna pública a abertura de procedimento de seleção destinado à contratação de empresa especializada na gestão técnico-administrativa e na contratação e administração de profissionais responsáveis pela prestação de serviços de ensino da língua italiana, no âmbito dos cursos organizados pelo Instituto, para o período de 2027 a 2029.\r\n\r\nO edital, contendo os requisitos de participação, os critérios de seleção, os prazos e as demais condições do procedimento, encontra-se disponível para consulta no seguinte endereço eletrônico: https://iicrio.esteri.it/wp-content/uploads/2026/11/Edital-POR.pdf\r\n\r\nId: 2777297"
                        ],
                        "2777307": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0726/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nFI_0727/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.20\r\n\r\nFI_0728/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.20\r\n\r\nFI_0729/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.20\r\n\r\nFI_0730/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.72.00\r\n\r\nFI_0731/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.20\r\n\r\nFI_0732/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5004.72.00\r\n\r\nFI_0733/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5004.72.00\r\n\r\nFI_0734/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5004.72.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2777307"
                        ],
                        "2777311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens\r\n\r\ne Serviços de Barra do Piraí\r\n\r\nCNPJ: 28.579.308/0001-52\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nLevamos ao conhecimento de todos, de acordo com o Estatuto da Entidade, Art. 41, que no dia 15 de Novembro de 2026, às dezenove horas e trinta minutos, no Ginásio de Esportes dos Comerciários foram empossados os membros da Nova Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí, composta dos nomes relacionados a seguir: Presidente - Cleber Paiva Guimarães, Vice Presidente - Ivan Barbosa Soares, 1ª Tesoureira - Ana Paula Rodrigues Vieira da Motta, 2º Tesoureiro - José Santana Tibúrcio dos Santos, 1ª Secretária - Shirley de Moura Valadão, 2º Secretário - João Carlos de Andrade; Diretor Social - Gilson Luiz Dias; Suplentes de Diretoria: Paulo Tavares, Leize Mara Tavares Eugênio, Thailane Blanc de Souza, Rosangela Aparecida Modesto de Oliveira Dias, Anderson Pìres Neubauer, Franciele Marques Moura, Ivanilson de Souza e Silva; Conselho Fiscal - Dinorá Coelho de Lima, Cibeli Matias da Silva, Alexandre Pereira Cavalcante; Suplentes do Conselho Fiscal - Sandra Aparecida Rodrigues, Jair Otaviano, Alex Silva; Representantes junto à Federação: Cleber Paiva Guimarães, João Carlos de Andrade; Suplentes: Ivan Barbosa Soares, José Santana Tibúrcio dos Santos. \r\n\r\nBarra do Piraí, 15 de Novembro de 2026.\r\n\r\nPresidente - Cleber Paiva Guimarães\r\n\r\nId: 2777311"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2777498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 012/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE PRAÇA PÚBLICA (PRAÇA DA LIBERDADE). Início do recebimento: 17/11/2026 às 17h30 - Encerramento: 03/12/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 03/12/2026 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails subsecretarialicitacaobm@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2777498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2777395": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 07/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0014.000131/2026-85\r\n\r\nOBJETO: \"EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL JOÃO CAETANO\"\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de interveniente do convênio, solicitou, após a instauração do certame, a alteração do orçamento de referência da obra de reforma e adequação do Teatro Municipal João Caetano.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o orçamento revisado deverá ser submetido a nova análise pela Caixa Econômica Federal e que, até o momento, não há previsão para a conclusão dessa análise.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o orçamento de referência orienta a formulação e o julgamento das propostas e que a solicitação superveniente de revisão torna inconveniente o prosseguimento do certame com o orçamento atual, bem como a sua manutenção em aberto por prazo indeterminado.\r\n\r\nDiante do exposto, por razões de interesse público e com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica REVOGADA a licitação vinculada ao Processo SEI nº 0014.000131/2026-85, observada, previamente à formalização deste ato, a oportunidade de manifestação dos interessados, nos termos do § 3º do mesmo artigo.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2777395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2777258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 003/2026 - SRP - FME - REAGENDAMENTO\r\n\r\nProcesso nº. 7453/2026. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual prestação de serviços especializados de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões descartáveis para compra de material didático, por meio de cartão eletrônico com chip ou tarja, para pagamento na aquisição de materiais didáticos aos educandos da Rede Municipal de Ensino no Município de Mendes para o ano letivo de 2027, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: maior desconto. Abertura da sessão Pública: 02/12/2026 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 11 de novembro de 2026. Magda Elaine Sayão Capute. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2777258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2777199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N. º 90016/2026\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário do Lote.\r\n\r\nProcesso n. º 10.045/2026.\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a prestação de serviços de manutenções preventiva e corretiva de vias, praças e espaços de lazer públicos do Município de São Gonçalo - RJ conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência. Fica SUSPENSO o certame licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas pelo site https://comprasbr.com.br/ (COMPRASBR) ou na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n. º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, telefone n. º (021) 2199-6382. Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1ZmnIKD7_XQVO8vceQLqt4dKHFW89cR3T?usp=sharing\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2777199"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2777542": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.363 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE AERONAVES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017, E INCORPORAÇÃO DO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICM N.º 12/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS N.º 55/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre o regime tributário especial do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aplicável às operações com querosene de aviação (QAV) destinado ao abastecimento de aeronaves no Estado do Rio de Janeiro, nos termos e condições nela estabelecidos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente na saída de querosene de aviação (QAV) promovida por produtor nacional de combustíveis com destino a estabelecimento distribuidor da mercadoria, ambos localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O diferimento previsto no caput aplica-se também à saída em operação de transferência promovida pela distribuidora com destino a estabelecimento de mesma titularidade situado em aeroporto localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O imposto diferido na forma deste artigo será pago englobadamente com o ICMS devido pela distribuidora nas saídas internas subsequentes.\r\n\r\n§ 3º - Para os fins desta Lei, considera-se distribuidora a pessoa jurídica autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a exercer a atividade de distribuição de combustíveis de aviação.\r\n\r\n§ 4º - O diferimento previsto neste artigo decorre da adesão ao tratamento tributário previsto no art. 130 e nos itens 73 e 73.1 do Anexo VI do Decreto n.º 48.589, de 22 de março de 2023, do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e da cláusula décima terceira do Convênio ICMS n.º 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A saída de querosene de aviação (QAV) destinada ao uso ou consumo de bordo de aeronave exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior fica equiparada à exportação, assegurada a manutenção dos créditos do ICMS relativos às operações anteriores e dispensado o respectivo estorno.\r\n\r\n§ 1º - A manutenção dos créditos prevista no caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento dos requisitos e procedimentos estabelecidos no Convênio ICM n.º 12, de 15 de julho de 1975, e na legislação tributária estadual.\r\n\r\n§ 2º - Os créditos mantidos na forma deste artigo poderão ser utilizados na apuração do ICMS do estabelecimento, observadas as regras de escrituração, apropriação e compensação previstas na legislação estadual.\r\n\r\n§ 3º - Para os fins do disposto neste artigo, fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICM n.º 12, de 15 de julho de 1975, prorrogado por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS n.º 124, de 9 de dezembro de 1993, na redação dada pelo Convênio ICMS n.º 55, de 8 de abril de 2021, ratificados os efeitos da internalização promovida pelo Decreto n.º 276, de 31 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - As metas de desempenho relativas ao regime tributário especial instituído por esta Lei, para fins do disposto no inciso III do caput do art. 14-A da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 5º - O regime tributário especial vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de início da produção de seus efeitos, observada, quanto ao diferimento previsto no art. 2º desta Lei, a data-limite de vigência estabelecida na legislação do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 8277/2026\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 19/2026.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMETAS DE DESEMPENHO\r\n\r\n1) Consideram-se beneficiários, para os fins deste Anexo, os estabelecimentos habilitados ao regime tributário especial de que trata o art. 1º desta Lei, assim compreendidos o produtor nacional de combustí veis e as distribuidoras de querosene de aviação localizados no Estado do Rio de Janeiro, identificados por inscrição estadual e por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.\r\n\r\n2) A linha de base das metas corresponde ao período de 12 (doze) meses completos imediatamente anteriores ao mês de início da produção de efeitos desta Lei, e cada período de apuração corresponde a 12 (doze) meses contados desse mesmo marco.\r\n\r\n3) Constitui meta de dimensão econômica a manutenção da arrecadação, assim entendida a preservação do somatório do ICMS recolhido ao Estado do Rio de Janeiro pelos beneficiários.\r\n\r\n3.1) O indicador corresponde ao somatório do ICMS efetivamente recolhido pelos beneficiários no período de apuração, obtido a partir dos sistemas de arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda, expresso em termos reais mediante atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, tomado como referência o mês final da linha de base.\r\n\r\n3.2) A meta será considerada atingida quando o somatório apurado no período de apuração, em termos reais, não for inferior ao da linha de base.\r\n\r\n4) Constitui meta de dimensão social a manutenção do número de empregos, assim entendida a preservação do somatório dos vínculos empregatícios celetistas ativos nos estabelecimentos dos beneficiários localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.1) O indicador corresponde ao estoque de vínculos celetistas ativos ao término do período de apuração, obtido a partir do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo CAGED), mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos beneficiários, admitida a apuração a partir das informações prestadas ao eSocial na hipótese de indisponibilidade ou de inconsistência do dado por estabelecimento.\r\n\r\n4.2) A meta será considerada atingida quando o estoque apurado ao término do período de apuração não for inferior ao verificado ao final da linha de base, aferido subsidiariamente o saldo acumulado de admissões e desligamentos no período, que não deverá ser negativo.\r\n\r\n5) Constitui meta de dimensão ambiental a manutenção da regularidade ambiental dos beneficiários junto aos órgãos competentes.\r\n\r\n5.1) O indicador corresponde à validade e à vigência dos atos de licenciamento ambiental e das certidões de regularidade dos estabelecimentos dos beneficiários localizados no Estado do Rio de Janeiro, perante o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e os demais órgãos ambientais competentes, incluída a regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.\r\n\r\n5.2) A meta será considerada atingida quando a totalidade dos beneficiários estiver em situação de regularidade na data de apuração.\r\n\r\n6) A apuração das metas observará o quadro a seguir:\r\n\r\nMeta\r\n\r\nIndicador e fonte\r\n\r\nLinha de base\r\n\r\nCritério de atendimento\r\n\r\nManutenção da arrecadação (dimensão econômica)\r\n\r\nSomatório do ICMS recolhido ao Estado pelos beneficiários, por inscrição estadual. Fonte: sistemas de arrecadação e EFD da SEFAZ-RJ. Valores em termos reais (IPCA/IBGE).\r\n\r\nDoze meses completos anteriores ao mês de início da produção de efeitos, a preços do mês final desse período.\r\n\r\nSomatório real do período de apuração não inferior ao da linha de base.\r\n\r\nManutenção do número de empregos (dimensão social)\r\n\r\nEstoque de vínculos celetistas ativos nos estabelecimentos dos beneficiários no Estado, por CNPJ. Fonte: Novo CAGED (MTE) e, subsidiariamente, eSocial.\r\n\r\nEstoque verificado ao final dos doze meses da linha de base.\r\n\r\nEstoque ao término do período de apuração não inferior ao da linha de base, com saldo acumulado não negativo.\r\n\r\nManutenção da regularidade ambiental (dimensão ambiental)\r\n\r\nValidade e vigência das licenças ambientais e das certidões de regularidade. Fonte: INEA e demais órgãos competentes, incluído o CTF/IBAMA.\r\n\r\nSituação verificada ao final dos doze meses da linha de base.\r\n\r\nTotalidade dos beneficiários em situação regular na data de apuração.\r\n\r\n7) Compete ao órgão responsável pela avaliação de resultados, indicado em regulamento na forma do § 4º do art. 14-A da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, definir a ponderação entre as metas, o regime de tolerância admissível, o procedimento de apuração e o de avaliação, bem como elaborar e publicar o relatório de resultados ao término de cada período de apuração.\r\n\r\nId: 2777542"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2777552": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo nº SEI-040009/001213/2025, considerando a solicitação formulada pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do Ofício SEFAZ/GABSEC nº 3150/2026 (SEI nº 145791076), e com fundamento no Parecer nº 1/2026/SEFAZ/SUBJUR (SEI nº 122373689), bem como no disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDELEGAR ao Secretário de Estado de Fazenda, GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS, competência para representar o Estado do Rio de Janeiro e subscrever o Memorando de Entendimentos previsto no inciso XII dos Considerandos e na Cláusula Terceira do 16º Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e Outros Pactos, destinado à constituição de Grupo de Trabalho para análise das movimentações financeiras e demais questões relacionadas às contas garanti-\r\n\r\ndoras B e B1.\r\n\r\nId: 2777552"
                    ],
                    "2777555": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, DIOGO SOARES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 43812198/1, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Estudos Previdenciários, Arrecadação e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/034064/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, JOAO PAULO GOMES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44247877/1, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Benefícios, da \r\n\r\nDiretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº \r\n\r\nSEI-040014/034066/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2026,\r\n\r\nRICARDO JERONIMO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 28794931/2, do cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, do Corpo Artístico - Orquestra, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo nº SEI-180005/001225/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH MOREIRA RAMOA, ID FUNCIONAL Nº 8710848/5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por IVAN CARLOS DE SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50872842/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-310001/005624/2026.\r\n\r\nId: 2777555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2777554": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SHERLON CHERENE ROSA MACHADO para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2026 o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nPALOMA RODRIGUES MARTINS, ID Funcional nº 50182811/5. Processo nº SEI-150001/011401/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RENATO PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44380534/3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações, da Diretoria Admi-\r\n\r\nnistrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por TIAGO TAVARES DAMASCENO, ID\r\n\r\nFuncional nº 50280104/5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120003/000271/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2026, DAVI SAMPAIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51791056/1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Serviço de Monitoramento de Licenças Ambientais, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/027341/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2026, CUSTODIO SACRAMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51532875/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Logística e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003730/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA HARGREAVES, ID FUNCIONAL Nº 51031337/3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por CARLA VERONICA DE MATTOS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 51023032/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-310001/005623/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2026, JENNIFER SILVA DE PAULO, ID FUNCIONAL Nº 51719916/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001107/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de\r\n\r\n2026, JULIANA CRISTINA CALEIA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51071754/5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001107/2026.\r\n\r\nNOMEAR RHUAN DOS SANTOS LOPES para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por ALINE DA CUNHA MIRANDA, ID Funcional nº 51680017/1. Processo nº SEI-400001/001080/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELDER MARIANO FERREIRA para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabi-\r\n\r\nnete, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Ja-\r\n\r\nneiro - ITERJ, anteriormente ocupado por JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, ID Funcional nº 51204622/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-330005/000937/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAUL SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51655055, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Depar-\r\n\r\ntamento de Recursos Minerais - DRM, anteriormente ocupado por ISABEL MOREIRA LEITE, ID Funcional nº 51689111/1. Processo nº SEI-330006/000172/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 29/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004935/2026, fica retificado para GLAUCO VITAL MACEDO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004935/2026, fica retificado para 01 de outubro de 2026, a data da validade da nomeação de GLAUCO VITAL MACEDO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos..\r\n\r\nATO DE 27/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004942/2026, fica retificado para JOAO ANDERSON NUNES MACIEL, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004907/2026, fica retificado para 01 de outubro de 2026, a data da validade da nomeação de BRUNO COSTA DA SILVA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004904/2026, fica retificado para 01 de outubro de 2026, a data da validade da nomeação de ANTONIA PALOMA ARAUJO FERREIRA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/11/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/11/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/001082/2026, fica retificado para 01 de novembro de 2026, a data da validade da nomeação de LUIS CARLOS LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2777554"
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                    "2777551": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008006/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no PARECER SECC/SUBJUR Nº 214/2026 - LJA, a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor do servidor RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, portador da identidade funcional nº 5118786-8, que exerceu o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, até sua exoneração da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicada no Diário Oficial de 03/06/2026. RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 29/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 46.222,22 (Quarenta e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2777551"
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                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1183 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/010552/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JEFERSSON ALVES TORRES, ID Funcional nº 5131030-9, na qualidade de integrante demandante; NICOLLE CORRÊA LEAL, ID Funcional nº 5177062-8, na qualidade de integrante técnico, e CAMILA MEDEIROS FERREIRA, ID Funcional nº 5107563-6, na qualidade de integrante administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2777438"
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                    "2777348": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DOS LIQUIDANTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLUMITRENS/ METRÔ/ BD-RIO/ CTC-RJ/ CFSEC/ CELF/ DIVERJ Nº 006 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI MEMBRO NA COMISSÃO CONJUNTA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOS LIQUIDANTES DA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - “EM LIQUIDAÇÃO”, DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ “EM LIQUIDAÇÃO”, DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO”, DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO”, DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S/A - CFSEC “EM LIQUIDAÇÃO; DAS CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A - CELF “EM LIQUIDAÇÃO” E DA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - DIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante dos autos do Processo SEI-150004/000040/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 10 do Decreto Estadual 43.871, de 08 de outubro de 2012, e\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 47.764, de 16 de setembro de 2021, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir a empregada JESSICA CAROLLINE CAMPOS ASSIS - Matrícula 51567431-1, para compor a Comissão Conjunta de Gestão de Documentos das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar as demais disposições das Portarias Conjuntas n° 002/2024 e 005/2026, de 19 de dezembro de 2024 e 13 de maio de 2026, respectivamente, que não foram alteradas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nPATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos “em liquidação” - \r\n\r\nFLUMITRENS E/L\r\n\r\nRODRIGO FÉLIX SARRUF CARDOSO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A \r\n\r\n“em liquidação” - BD-RIO E/L\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro “em liquidação” - METRÔ E/L\r\n\r\nLEANDRO NAZÁRIO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro “em liquidação” - CTC E/L\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Securitização S/A “em liquidação” - CFSEC E/L\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S/A “em liquidação” - CELF E/L\r\n\r\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S/A “em liquidação” - DIVERJ E/L\r\n\r\nId: 2777348"
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                    "2777188": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2026 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, às 10h e 50 min. (dez horas e cinquenta minutos), nesta cidade do Rio de Janeiro, na sede do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, foi realizada a Sessão de Julgamento previamente designada, nos termos do calendário oficial deste Colegiado e em conformidade com as disposições regimentais vigentes. Reuniram-se os Conselheiros, sob a Presidência do Senhor RODRIGO VIANA DA CUNHA, que declarou aberta a sessão e determinou a verificação de presença dos membros. Procedida a conferência, constatou-se a inexistência de quórum mínimo regimental para deliberação e julgamento dos processos constantes da pauta. Em razão da ausência de quórum, restou impossibilitada a realização dos julgamentos previstos, ficando os processos automaticamente adiados para a próxima sessão ordinária ou extraordinária, com a devida reinclusão em pauta. Para constar e produzir os efeitos regimentais cabíveis, lavra-se o presente registro, que vai assinado pelos conselheiros presentes.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: Não houve quórum.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: Não houve quórum.\r\n\r\n*3.1. Relator: Sr. Luiz Antônio de Souza Oliveira, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n*3.1.1 RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: 03/33/121073/2022; 03/31/124270/2022; 03/01/216971/2022; 03/33/121043/2022; 03/33/122354/2022; 03/31/124262/2022; 03/01/159715/2022; 03/01/229061/2022; 03/33/121041/2022; 03/04/110935/2022; 03/33/122353/2022; 03/33/122355/2022; 03/33/121040/2022; 03/33/121042/2022; 03/33/122362/2022; 03/33/119450/2022; 03/33/124449/2022; 03/33/121072/2022; 03/33/121070/2022; 03/33/120153/2022; 03/01/212727/2022; 03/01/220605/2022; 03/33/124464/2022; 03/33/122356/2022; 03/33/122357/2022; 03/01/159411/2022; 03/33/122569/2022; 03/33/121808/2022; 03/32/115581/2022; 03/51/109516/2022; 03/01/159413/2022; 03/31/138539/2022; 03/33/121486/2022; 03/01/159414/2022; 03/01/150884/2023; 03/01/159412/2022; 03/01/159409/2022; 03/01/159418/2022; 03/31/126519/2022; 03/31/126892/2022; 03/31/135396/2022; 03/01/129567/2022; 03/01/129565/2022; 03/04/115009/2022; 03/51/110144/2022; 03/31/131913/2022; 03/01/219164/2022; 03/31/119911/2023 e 03/01/159439/2022. *(omitidos na ata da 30ª sessão, de 16.09.2026).\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Helloiza da Silva Medeiros, assistente II, id. nº 5162984-4, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI-150016/219516/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2777188"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7277 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições\r\n\r\nlegais.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran n.º 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350021/057459/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nBRUNO MUCHILI DA SILVA\r\n\r\n4265536-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2777383"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/109303/2026 - REVOGO o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico nº 001/2026, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos elementos constantes do Processo SEI-150016/109303/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/130254/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, referentes ao exercício de 2026, enquanto em atividade, em favor do ex-servidor Uiliam da Silva Bezerra, Id. Funcional n.º 51611066, Assistente III, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 15/05/2026, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 186 (Doc. SEI nº. 136265735), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 13.393,33 (treze mil trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2026 \r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/181894/2026;\r\n\r\nOnde se lê: \"... a contar de 14/10/2026.\";\r\n\r\nLeia-se: \"... a contar de 14/09/2026\".\r\n\r\nId: 2777382"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/089878/2026 - CANCELO o credenciamento da empresa UNATRANSITO CLINICA DO TRANSITO LTDA, registro DH 34944, no endereço funcional Avenida Brasil, nº 708 - Extensão do Bosque, Rio das Ostras - RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. E CONCEDO o credenciamento da empresa UNATRANSITO CLINICA DO TRANSITO LTDA, registro DH 34944, no endereço funcional Rua Duque de Caxias, número 105 - Operário - Rio das Ostras - Rio de Janeiro, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/205578/2026 - DETERMINO A cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de HUGO ANGELO MENEZES DE ANDRADE (Registro Nacional nº 06038479403), levando-se em consideração o prazo de 02 meses e 21 (vinte e um) dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. nº 0807373-71.2024.8.19.0206, transitada em julgado em 14/10/2026; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2777385"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 004/2024, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com o CONSÓRCIO IRM, o seguinte integrante: FISCAL: DALVA ALVES RITTER VIANA, ID Funcional nº 5180761-0, no lugar do servidor Pedro \r\n\r\nHenrique Barbosa de Andrade, ID Funcional nº 51729199-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado \r\n\r\npelos arts. 58, inciso III e 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar \r\n\r\nEstadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do De-\r\n\r\ncreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-120228/000323/2023.\r\n\r\nId: 2777426"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1437\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001920/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 2º - No período compreendido entre os dias 23/11/2026 e 27/11/2026, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do decreto n° 14.276/2026, da Prefeitura Municipal de NOVA IGUAÇU, datado de 15/10/2026 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 5º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 6º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 8º - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de NOVA IGUAÇU - RJ, após o dia 27/11/2026, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa para os instrumentos instalados nos táxis no âmbito do município de NOVA IGUAÇU - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 12 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 13 - Os certificados de verificação emitidos no ano de 2025 terão sua validade prorrogada até o final de 2026.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n23.11.2026 a 27.11.2026\r\n\r\n2ª feira a 6ª feira\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nId: 2777339"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.438 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001921/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de BARRA DO PIRAÍ - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 2º - No período compreendido entre os dias 23/11/2026 e 27/11/2026, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do decreto n° 1.241/2026, da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, datado de 14/10/2026 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 5º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 6º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 8º - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de BARRA DO PIRAÍ - RJ, após o dia 27/11/2026, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa para os instrumentos instalados nos táxis no âmbito do município de BARRA DO PIRAÍ - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 12 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 13 - Os certificados de verificação emitidos no ano de 2025 terão sua validade prorrogada até o final de 2026.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n23.11.2026 a 27.11.2026\r\n\r\n2ª feira a 6ª feira\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nId: 2777340"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082814/2026 - ANA PAULA MARTINS, ID Funcional 41238079, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107767/2025 - CYNTIA SAMPAIO MENDONCA RIBEIRO, ID Funcional 37708058, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II-J, matrícula 42458 (Prefeitura Municipal de Macaé). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101772/2026 - ROSANE FALCAO DE AQUINO, ID Funcional 32991150, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 083.142-0 (Prefeitura Rio). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610237/2006 - ELOISA DA SILVA SIQUEIRA, ID Funcional 36114456, Prof. Docente II-40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091070/2026 - DENISE MARIA XAVIER DE FARIA, ID Funcional 42547474, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Artes Plasticas, matrícula 282.602-2 (Prefeitura Rio). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090819/2026 - BRUNO DA COSTA MACHADO, ID Funcional 50323091, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 32487 (Município de Angra dos Reis). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220951/2011, MARIO ANTONIO SARAIVA LOPES, ID Funcional 38330369, Professor Docente I-16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 40xxx01 (Instituto de Benefícios e Assistencia aos Servidores do Município de Cabo Frio IBASCAF). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077337/2026 - JOSE DA GLORIA BARBOSA, ID Funcional 42096774, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Matemática, matrícula 248.286-7 (Prefeitura Rio). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/00434/2003 - MARCELO ROCHA FERREIRA, ID Funcional 36426326, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof.I-Clas G (Pos-Gra), matrícula 134162 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072103/2026 - LILIAN ROCHA DO NASCIMENTO, ID Funcional 51674211, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 328719-0 (Prefeitura Rio). \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988. \r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4267/2016 - MEIRE REZENDE DUTRA DA SILVA, ID Funcional 36992828, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista Classe G, Nivel 10, matrícula 12943-0 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Duque de Caxias). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091831/2026 - ANDREIA GUERRA PIMENTEL, ID Funcional 43503705, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Legislativo, matrícula 030163-01 (Câmara Municipal de Cantagalo). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085884/2026 - ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA VASCONCELLOS, ID Funcional 51681188, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente de Apoio a Educacao Especial, matrícula 374.994-2 (Prefeitura Rio). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082896/2026 - REJANE BRANDAO SIQUEIRA, ID Funcional 43363369, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, vínculo 2 (FAETEC). \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988. \r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009164/2024 - EDUARDO GUILHERME LEIRINHA, ID Funcional 50334832, 3º Sargento BM (SEDEC), vínculo 1 (SEDEC) e Professor I, matrícula 41261 (Prefeitura da Cidade de Sao Joao de Meriti). \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988 c/c o § 3º do art. 42 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019. \r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002535/2020 - JARILANE MAIA RODRIGUES TAVARES, ID Funcional 41450973, Profissional de Nível Médio, vínculo1 (UENF) e Assessor I, vínculo 2 (UENF). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003771/2020 - TANIA VIRGINIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional 41451201, Profissional de Nível Médio, vínculo 1 (UENF) e Assessor III, vínculo 2 (UENF). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004066/2022 - VALENTINA NOGUEIRA MORAIS MARTINS ID Funcional 37853848, Profissional de Nível Superior, vínculo 2 (UENF) e Assessor I, vínculo 4 (UENF). \r\n\r\nLÍCITA a acumulação dos cargos pelas servidoras, conforme exceção prevista no art. 37, §10, da Constituição Federal, CRFB/1988. \r\n\r\nId: 2777220"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2777429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/079/4061/2014 - SEDIVER ISOLADORES LTDA. (atual denominação de Electro Vidro S.A.) - ATESTO a regularidade dos procedimentos adotados para legitimação dos créditos, \r\n\r\nnos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme \r\n\r\ndocumentos SEI 31909039 (fls. 147, 152, 150/151, 190/191, 193/194, 200/201, 203/204), 37831833 e 40641881.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/028643/2025 - MINEIRO CONFECÇÕES - DECIDO pela NULIDADE de adesão ao benefício fiscal da Lei \r\n\r\nnº 6.331/2012, com efeitos retroativos a 01 de setembro de \r\n\r\n2025, conforme despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 129817027, 129847248, 134807736, 134811246, 142291760 e 145494843.\r\n\r\nId: 2777429"
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                    "2777277": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1174 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÙBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR a Portaria SUPCC Nº 727 de 01 de julho de 2025, constante no processo n° SEI-040007/000062/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2777277"
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                    "2777360": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 215 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2025\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 15, inciso VII, do Anexo IV da Resolução SEFAZ nº 909, de 01 de setembro de 2026, e no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 815, de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 046/2025, celebrado com a empresa LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS LTDA, conforme processo SEI-040008/001561/2025, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nI - Comissão de acompanhamento e fiscalização - composição anterior:\r\n\r\n- gestor: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional Nº 5173603-9)\r\n\r\n- fiscal técnico: GABRIEL ALEXANDRE VAZ DA SILVA (ID Funcional Nº 5156976-0)\r\n\r\n- fiscal requisitante: LUCAS TORRES DE MOURA (ID Funcional Nº 5136461-1)\r\n\r\n- fiscal administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4)\r\n\r\n- gestor suplente: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID Funcional Nº 5129097-0)\r\n\r\n- fiscal técnico suplente: CLARA DE ALBUQUERQUE DUARTE (ID Funcional Nº 51736004-1)\r\n\r\n- fiscal requisitante suplente: ANA CAROLINA MEDINA (ID Funcional Nº 512973-3)\r\n\r\n- fiscal administrativo suplente: NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR (ID Funcional Nº 5139026-4)\r\n\r\nII - Comissão de acompanhamento e fiscalização - composição atual:\r\n\r\n- gestor: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID Funcional Nº 5129097-0)\r\n\r\n- fiscal técnico: ALEX SANDRO MELLO DOS SANTOS (ID Funcional Nº 5125835-8)\r\n\r\n- fiscal requisitante: LUCAS TORRES DE MOURA (ID Funcional Nº 5136461-1)\r\n\r\n- fiscal administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4)\r\n\r\n- gestor suplente: KÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ (ID Funcional Nº 4406055-6)\r\n\r\n- fiscal técnico suplente: LEANDRO PRADO DE ANDRADE (ID Funcional Nº 5179159-5)\r\n\r\n- fiscal requisitante suplente: ANA CAROLINA MEDINA (ID Funcional Nº 512973-3)\r\n\r\n- fiscal administrativo suplente: KARINA ROSA BRAGANÇA (ID Funcional Nº 5156841-1)\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 DE JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nGLAUBERSON DE ALMADA VANDERLEY\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2777360"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000880/2026 - GLAUBERSON DE ALMADA VANDERLEY, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 5179146-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 20/01/2008 a 15/07/2026, totalizando 6752 (seis mil, setecentos e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000923/2026 - BRUNO DA SILVA FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 5179135-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 14/02/2005 a 21/02/2019, totalizando 5121 (cinco mil, cento e vinte e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/001265/2026 - RODRIGO BOMFIM MADEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 5179685-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social-RGPS, nos períodos de 19/06/2018 a 05/09/2018 e 17/09/2018 a 22/12/2023, totalizando 1998 (um mil, novecentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/001265/2026 - RODRIGO BOMFIM MADEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 5179685-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no período de 29/05/2024 a 07/09/2026, totalizando 832 (oitocentos e trinta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000879/2026 - JOÃO PEDRO RODRIGUES GOMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 5179111-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 05/02/2012 a 05/08/2026, desprezando-se o dia 06/08/2026, por ser concomitante com o Estado, totalizando 5296 (cinco mil, duzentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000928/2026 - JOÃO VICTOR BOMFIM DE JESUS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 5179206-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, no período de 07/03/2016 a 01/06/2017, totalizando 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000904/2026 - LEANDRO PRADO DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 5179159-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG, no período de 27/02/2014 a 05/08/2026, totalizando 4543 (quatro mil, quinhentos e quarenta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/001053/2026 - CINTIA CASAGRANDE BOCOLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 5179183-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no período de 30/01/2017 a 06/02/2022, totalizando 1834 (um mil, oitocentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000925/2026 - FERNANDO JAOAR VELOSO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 5179163-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - BNDES, sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período de 20/10/2025 a 05/08/2026, totalizando 286 (duzentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/001058/2026 - DAVI DA SILVA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 5179117-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, no período de 03/05/2016 a 05/08/2026, totalizando 3747 (três mil, setecentos e quarenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2777212"
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                    "2777243": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 629 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI PROVISORIAMENTE CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA PORTARIA SUBF N.º 543/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 3034159-05.2026.8.19.0000.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n° SEI-430001/001908/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o restabelecimento provisório no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado, nos termos da Portaria SUBF nº 456, de 21 de julho de 2025, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3034159-05.2026.8.19.0000, que suspendeu os efeitos da Portaria SUBF nº 543, de 29 de abril de 2026:\r\n\r\nRazão Social: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.280.707.\r\n\r\nInício de fruição: 28/04/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2777243"
                    ],
                    "2777448": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 110 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 16 A 22 DE NOVEMBRO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 44, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/049724/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 A 22 de novembro de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 328,0000\r\n\r\nII -café conillon: US$ 196,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2777448"
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                    "2777410": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 875ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Correição Ordinária SEI-040084/000059/2026, instaurada no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita (SEFAZ/SUBEREC), após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º,inciso IV, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º, c/c artigo 24, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, com fulcro nas conclusões lançadas no Relatório Final dos Senhores Corregedores-Auxiliares, Auditores Fiscais da Receita Estadual responsáveis pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU por: (i) dar ciência ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda acerca do resultado desta Correição Ordinária, bem como encaminhar os autos ao Senhor Subsecretário de Estado de Receita, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca do entendimento aplicável quanto aos prazos para a realização das ações fiscais, indicando os prazos e os respectivos fundamentos normativos pertinentes a cada uma das etapas do Relatório de Ação Fiscal (RAF), incluindo, entre outras, a distribuição dos RAFs, a realização da fiscalização, a renovação da intimação do contribuinte; (ii) Solicitar ao Senhor Subsecretário de Estado de Receita que, caso identifique a necessidade de alteração dos prazos atualmente estabelecidos pela legislação de regência, apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, proposta de alteração normativa, acompanhada das respectivas minutas dos atos normativos pertinentes; e (iii) Solicitar ao Senhor Subsecretário de Estado de Receita a apresentação de plano de regularização dos RAFs em curso, contendo o cronograma e o prazo para sua efetiva implementação, com vistas à adequação dos procedimentos de fiscalização às normas e aos prazos atualmente vigentes, bem como a elaboração de manual claro e didático, destinado aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, que consolide e sistematize os prazos e os procedimentos aplicáveis aos RAFs, de modo a orientar sua adequada condução e assegurar a observância da regulamentação vigente.\r\n\r\nOutrossim, acolhendo parcialmente o Relatório Final dos Senhores Corregedores-Auxiliares, Auditores Fiscais da Receita Estadual responsáveis pela condução desta Correição Ordinária, o Colegiado, também por unanimidade, DECIDIU: (i) pela instauração de 7 (sete) Investigações Preliminares, uma para cada um dos 7 (sete) servidores envolvidos, nos termos do artigo 17, caput, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; e (ii) em sede de juízo de admissibilidade, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, pela instauração Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor de 1 (um) dos 7 (sete) servidores envolvidos, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Subchefe, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2777410"
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                    "2777411": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 876ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h15min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000284/2023, instaurado em desfavor de ex-Auditora Fiscal da Receita Estadual, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor da ex-Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2777411"
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                    "2777412": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 877ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento da Correição Ordinária SEI-040084/000060/2026, instaurada no âmbito da Subsecretaria de Administração (SEFAZ/SUBADM), após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente o Relatório Final dos Senhores Corregedores-Auxiliares, Auditores Fiscais da Receita Estadual responsáveis pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU por aprovar as recomendações nele constantes, com ressalva quanto à Recomendação 2, relativa à segurança do parque de elevadores do edifício-sede. Nesse ponto, deliberou-se, por maioria, que deverá ser apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, relatório de vistoria técnica, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de laudo técnico conclusivo, específico para cada elevador, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de atestar as condições de segurança e funcionamento dos equipamentos. Caso não seja apresentada a referida documentação no prazo estabelecido, deverá ocorrer a suspensão do uso de todos os elevadores do edifício-sede. Restou vencida, neste ponto, a Dra. Marta Barbosa Leão, que votava pela suspensão imediata do uso dos elevadores.\r\n\r\nAdemais, deliberou-se pela adoção das providências necessárias à regularização integral do funcionamento do edifício-sede perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), inclusive quanto à obtenção do respectivo Certificado de Conformidade (AVCB). Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2777412"
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                    "2777413": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 878ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h45min, tendo na pauta o julgamento da Correição Ordinária SEI-040084/000061/2026, instaurada no âmbito da Subsecretaria de Tecnologia da Informação (SEFAZ/SUBTIC), após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, converter o feito em diligência, a fim de que os Senhores Corregedores-Auxiliares, Auditores Fiscais da Receita Estadual responsáveis pela condução do procedimento, apresentem as recomendações constantes do Relatório Final ao Senhor Subsecretário de Tecnologia da Informação oportunizando-lhe manifestação acerca das medidas propostas, especialmente quanto à sua adequação, viabilidade técnica e operacional e efetiva possibilidade de implementação no âmbito daquela Subsecretaria. Para tanto, deverão ser ouvidos o referido Subsecretário e os demais servidores ou responsáveis técnicos por ele indicados, de modo a possibilitar o exame e o debate das recomendações, previamente à sua eventual submissão ao Colegiado para deliberação. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Subchefe, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2777413"
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                    "2777444": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 67 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA, TOTAL OU PARCIAL, DOS CONSELHEIROS ÀS SESSÕES DE JULGAMENTO DAS CÂMARAS E DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 20, incisos I, III e XXIII, no art. 100, parágrafo único, e no art. 119 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, com suas alterações posteriores, e o que consta do processo SEI-040013/000533/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever de comparecimento dos Conselheiros às sessões ordinárias e às extraordinárias para as quais forem convocados, nos termos do art. 24, inciso I, do Regimento Interno;\r\n\r\n- a necessidade de observância do quórum e dos demais requisitos de deliberação previstos no art. 78 do Regimento Interno e de convocação tempestiva de Suplente, nas hipóteses e na forma dos arts. 39 e 59;\r\n\r\n- que as ausências, as justificativas apresentadas e as retiradas durante a sessão devem ser registradas em ata, nos termos do art. 100, inciso IV, e do art. 98, parágrafo único, do Regimento Interno;\r\n\r\n- as atribuições das Secretarias previstas no art. 34, incisos II, VIII e IX, do Regimento Interno; e\r\n\r\n- a necessidade de uniformizar a comunicação e o registro das ausências, para organização dos trabalhos e controle de frequência, preservada a aplicação das disposições regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Portaria disciplina a comunicação e a apresentação de justificativa de ausência às sessões de julgamento das Câmaras e do Conselho Pleno, aplicando-se aos Conselheiros efetivos e aos Suplentes regularmente convocados.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - ausência total: o não comparecimento do Conselheiro à sessão;\r\n\r\nII - ausência parcial: a falta de participação do Conselheiro em parte da sessão, em razão de ingresso após seu início, saída antecipada ou afastamento temporário durante os trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º A ausência total ou parcial será objeto de justificativa escrita, apresentada pelo próprio Conselheiro, observadas as formas previstas neste artigo.\r\n\r\n§ 1º A justificativa será endereçada:\r\n\r\nI - ao Presidente da Câmara, quando se referir a sessão de Câmara;\r\n\r\nII - ao Presidente do Conselho, quando se referir a sessão do Conselho Pleno;\r\n\r\nIII - ao Presidente em exercício na Câmara ou no Conselho Pleno, quando a ausência a ser justificada for a do Presidente do respectivo colegiado.\r\n\r\n§ 2º A justificativa será entregue, em meio físico, com assinatura do Conselheiro, ou por correio eletrônico, à Secretaria da respectiva Câmara ou à Secretaria do Conselho Pleno, conforme o caso. \r\n\r\n§3º Quando recebida pela Secretaria Geral a justificativa a que alude o parágrafo anterior, será encaminhada à Secretaria responsável pelo registro da sessão.\r\n\r\n§ 4º O envio por correio eletrônico será realizado a partir do endereço funcional do Conselheiro, podendo a justificativa constar do corpo da mensagem ou de arquivo anexo, dispensada a assinatura exclusivamente para os fins desta Portaria.\r\n\r\n§ 5º Na impossibilidade de utilização do endereço funcional, admitir-se-á a entrega de documento assinado por outro meio, desde que seja possível verificar sua autoria, com indicação do motivo da utilização do meio alternativo.\r\n\r\nArt. 4º A ausência previsível será comunicada tão logo o Conselheiro tenha conhecimento do impedimento e antes do início da sessão, para viabilizar as providências de substituição e organização dos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º Quando não for possível a comunicação prévia, o Conselheiro dará ciência da ausência à Secretaria competente ou ao respectivo Presidente assim que possível, por meio idôneo.\r\n\r\n§ 2º A justificativa escrita será apresentada juntamente com a comunicação ou, havendo impedimento à sua formalização, tão logo este cesse, com indicação da circunstância que impossibilitou sua apresentação anterior.\r\n\r\n§ 3º A comunicação ou a apresentação de justificativa não dispensa a vênia do Presidente da sessão para a retirada do Conselheiro, nos termos do art. 98 do Regimento Interno, nem afasta a observância dos requisitos de deliberação previstos no art. 78.\r\n\r\nArt. 5º A justificativa poderá observar o modelo constante do Anexo Único ou ser redigida em formato livre, desde que contenha:\r\n\r\nI - a identificação do Conselheiro e sua condição de efetivo ou Suplente convocado;\r\n\r\nII - a data e a identificação da sessão e do órgão julgador;\r\n\r\nIII - a natureza da ausência, total ou parcial, e, nesta última hipótese, os horários de ingresso, saída e retorno, conforme o caso;\r\n\r\nIV - o motivo da ausência;\r\n\r\nV - o local, a data e a assinatura, ressalvado o disposto no § 3º do art. 3º.\r\n\r\nParágrafo Único - Na comunicação prévia de ausência parcial, serão indicados os horários previstos, cabendo ao Conselheiro informar eventual alteração, para registro dos horários efetivos.\r\n\r\nArt. 6º O Conselheiro é responsável pela comunicação da ausência, pela apresentação da justificativa e pela veracidade e exatidão das informações prestadas, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º O recebimento e o registro da justificativa não implicam, por si sós, o reconhecimento da ausência como justificada para os efeitos regimentais, nem dispensam a observância das regras de concessão de licença, quando cabíveis.\r\n\r\n§ 2º O disposto nesta Portaria não prejudica a aplicação do art. 36 e do art. 22, inciso XVIII, do Regimento Interno, observados os pressupostos próprios de cada dispositivo.\r\n\r\n§ 3º A classificação de uma ocorrência como ausência parcial, para fins de comunicação e registro, não implica sua equiparação ao não comparecimento previsto no art. 36 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria competente:\r\n\r\nI - ao receber a comunicação de ausência, dará ciência imediata ao Presidente da Câmara ou ao Presidente do Conselho, conforme o caso, para as providências cabíveis, observada a competência para convocação de Suplente prevista no art. 59, § 1º, do Regimento Interno;\r\n\r\nII - registrará em ata a ausência total ou parcial, os horários pertinentes e a justificativa apresentada ou a informação de que esta ainda não foi recebida;\r\n\r\nIII - providenciará, no âmbito de suas atribuições, a correspondência entre os registros de frequência e a participação efetiva dos Conselheiros em cada julgamento, inclusive na respectiva súmula;\r\n\r\nIV - arquivará a justificativa e a respectiva comunicação, em meio eletrônico, para fins de controle de frequência.\r\n\r\n§ 1º A ausência será registrada independentemente da apresentação de justificativa.\r\n\r\n§ 2º A justificativa recebida após a lavratura da ata, mas antes de sua aprovação, será submetida ao procedimento de aprovação, para complementação do registro.\r\n\r\n§ 3º Se a ata já tiver sido aprovada, o recebimento posterior da justificativa será consignado na ata da sessão subsequente ao recebimento, com identificação expressa da sessão a que se refere, e o documento será vinculado ao registro original.\r\n\r\nArt. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À SESSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAo Senhor Presidente da ( ) ____ Câmara ou ( ) do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu,_______________________________________________________, Conselheiro(a) ( ) efetivo(a) ( ) suplente, venho, nos termos da Portaria CCERJ nº __/2026, comunicar e justificar minha ausência ( ) total ( ) parcial, neste último caso a partir das ______ h ______ min, à sessão de julgamento da ( ) ____ Câmara ou ( ) do Conselho Pleno, realizada ou a realizar-se em //____, pelos motivos a seguir expostos:\r\n\r\nDeclaro serem verdadeiras e exatas as informações prestadas, pelas quais respondo nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nLocal e data: ___________________________________________________\r\n\r\nAssinatura: ____________________________________________________\r\n\r\nNome: ________________________________________________________\r\n\r\nA assinatura é dispensada quando a justificativa for encaminhada pelo endereço de correio eletrônico funcional do Conselheiro, nos termos do art. 3º, § 3º, desta Portaria. A comunicação não dispensa a vênia para retirada da sessão, prevista no art. 98 do Regimento Interno.\r\n\r\nId: 2777444"
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                    "2776941": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de dezembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 81073/RV - Processo nº SEI-040224/008278/2022 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83990/RV - Processo nº SEI-040006/015581/2025 - Recorrente: L 46 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 84184/RV - Processo nº SEI-040006/023006/2024 - Recorrente: REGINAVES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84702/RO - Processo nº SEI-040006/006726/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776941"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de dezembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 79569/RO - Processo nº SEI-040037/000087/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BRASKEM S.A. - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 81589/RV - Processo nº SEI-040192/000872/2023 - Recorrente: FLORENCIO AUGUSTO BERGER NETO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 83985/RV - Processo nº SEI-040006/043214/2024 - Recorrente: TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 84458/RO - Processo nº SEI-E-04/079/000661/2020 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: CLARO S.A. - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776942"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de dezembro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 81544/RV - Processo nº SEI-040033/000229/2023 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 83561/RV - Processo nº SEI-040006/048263/2024 - Recorrente: PANIFICAÇÃO MARINHO LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84752/RO - Processo nº SEI-040006/038773/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84756/RO - Processo nº SEI-040006/040060/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ELIZABETH CRISTINA PEREIRA CARVALHO - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776943"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/10/2026\r\n\r\nRecurso nº 85072 - Processo nº SEI-040006/003785/2026 - Recorrente: TRANSPORTADORA TRANSLALLY LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.028 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitas as nulidades Auto de Infração que preenche todos os requisitos legais. NULIDADE REJEITADA. - \r\n\r\nTRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou verificada a hipótese prevista em lei que caracteriza um transporte com documento fiscal inidôneo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/11/2026\r\n\r\nRecurso nº 84684 - Processo nº SEI-040006/030340/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MBLB COMERCIO DE ACABAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84796 - Processo nº SEI-040043/000320/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CITRIKUS ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84918 - Processo nº SEI-040006/006970/2026 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES PITASSI RJ LTDA - Relator: Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84779 - Processo nº SEI-040006/027443/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RIOPET EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84693 - Processo nº SEI-040006/030145/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RGR TRANPOSTE E ARMAZEM LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.074 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2777394"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 50353586 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 50150430 (Gestor do Contrato 02), CAMILLA FIDALGO DE OLIVEIRA LEAL - ID. 4458334-6 (Fiscal de Execução 01), RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ID. 5027178-4 (Fiscal de Execução 02), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 51385961 (Fiscal de Execução - Suplente), MARCELO DA ROCHA - ID. 44246412 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 102/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 50353586 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 50150430 (Gestor do Contrato 02), CAMILLA FIDALGO DE OLIVEIRA LEAL - ID. 4458334-6 (Fiscal de Execução 01), RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ID. 5027178-4 (Fiscal de Execução 02), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 51385961 (Fiscal de Execução - Suplente), MARCELO DA ROCHA - ID. 44246412 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 22/2026 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AVANTE MARKETING E LOGISTICA LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 50353586 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 50150430 (Gestor do Contrato 02), CAMILLA FIDALGO DE OLIVEIRA LEAL - ID. 4458334-6 (Fiscal de Execução 01), RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ID. 5027178-4 (Fiscal de Execução 02), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 51385961 (Fiscal de Execução - Suplente), MARCELO DA ROCHA - ID. 44246412 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 101/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AVANTE MARKETING E LOGISTICA LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 50353586 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 50150430 (Gestor do Contrato 02), RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ID. 5027178-4 (Fiscal de Execução 01), CAMILLA FIDALGO DE OLIVEIRA LEAL - ID. 4458334-6 (Fiscal de Execução 02), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 51385961 (Fiscal de Execução - Suplente), MARCELO DA ROCHA - ID. 44246412 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 111/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 50353586 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 50150430 (Gestor do Contrato 02), RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ID. 5027178-4 (Fiscal de Execução 01), CAMILLA FIDALGO DE OLIVEIRA LEAL - ID. 4458334-6 (Fiscal de Execução 02), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 51385961 (Fiscal de Execução - Suplente), MARCELO DA ROCHA - ID. 44246412 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 077/2023 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 50353586 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 50150430 (Gestor do Contrato 02), EZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDÃO - ID. 4455801-5 (Fiscal de Execução 01), ANDERSON MANOEL DA COSTA - ID. 5013604-6 (Fiscal de Execução 02), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 51385961 (Fiscal de Execução - Suplente), MARCELO DA ROCHA - ID. 44246412 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 058/2023 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nId: 2777273"
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                        "2777392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040691/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FÁBIA VICTORIA ANTUNES DOS SANTOS, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada INEA MARIA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 1839124-9 da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o resultado da avaliação médico-pericial foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/015668/2026 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MONIQUE DA ROCHA LIMA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) RUI DOS SANTOS LIMA, matrícula 10/15947 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o resultado da avaliação médico-pericial foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filho(a) inválido(a), não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2777392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2777225": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEDES/CORREG N° 3 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAÇÃO DOS FATOS RELATADOS NO PROCESSO SEI-320001/002978/2026 E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nO CORREGEDOR SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-320001/002978/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, no Decreto nº 2.479/1979 e no art. 7º, IV, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e, em observância à orientação PGE nº 11.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar as circunstâncias e eventual responsabilidade funcional, conforme o fato relatado no Processo SEI-320001/002978/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar THIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA, Corregedor Setorial, Id. Funcional 571.039-1, para conduzir a Sindicância Investigativa na condição de sindicante.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Investigativa deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável na forma do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor Setorial \r\n\r\nId: 2777225"
                    ],
                    "2777226": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEDES/CORREG N° 4 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM A EMPRESA TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nO CORREGEDOR SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso IV, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, o art. 25, inciso IV, do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, o art. 314 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 6 de setembro de 1984, e da Orientação Administrativa nº 11 da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e tendo em vista o que consta do processo SEI-220001/000894/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever de promover, de imediato, a apuração sumária de irregularidade de que tenha ciência, imposto pelo art. 61 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\n- o que consta do processo SEI-220001/000894/2026, encaminhado a esta Corregedoria para análise quanto à instauração de sindicância, nos termos do art. 4º, inciso III, do Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância de natureza investigativa, para apurar, em tese e sem indicação de acusado, os fatos que ensejaram o Termo de Ajuste de Contas (TAC) de que trata o processo SEI-220001/000894/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para conduzir a sindicância a comissão composta por, THIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 571.039-1 e ISABELLA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA, Id. Func.: 5147238-4, sob a presidência do primeiro, signatário desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor Setorial \r\n\r\nId: 2777226"
                    ],
                    "2777180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008209/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas no valor de R$ 5.377,00 (cinco mil trezentos e setenta e sete reais), em favor do(a) ex servidor(a) THIAGO BARROS DA ROCHA LIMA, ID Funcional nº 51112833, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2025 e 2026 , de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2777180"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2777334": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000941/2026 - Apuração da regularidade das informações veiculadas nas faturas encaminhadas aos usuários pelas Concessionárias Águas do Rio 1 SPE S.A. e Águas do Rio 4 SPE S.A., referentes ao reajuste tarifário anunciado para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2026. DECIDO, em caráter monocrático e cautelar, ad referendum do Conselho-Diretor, com fundamento no art. 67 do Regimento Interno da AGENERSA: DETERMINAR às Concessionárias Águas do Rio 1 SPE S.A. e Águas do Rio 4 SPE S.A. que suspendam imediatamente a emissão e o encaminhamento de novas faturas contendo comunicado que atribua à saída da CEDAE do Termo de Conciliação a causa direta de parcela do reajuste tarifário, especialmente nos termos identificados nos autos; DETERMINAR que as concessionárias providenciem o reenvio de faturas retificadas a todos os usuários que já tenham recebido documentos contendo o comunicado questionado, com a substituição da informação por texto compatível com os critérios estabelecidos nesta decisão, sem qualquer ônus adicional aos consumidores. (...)\r\n\r\nId: 2777334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2777222": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9257 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEPM Nº 6932, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA AJUSTAR O PRAZO DE SUBMISSÃO DOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS EM EVENTO MORTE À AVALIAÇÃO DE SAÚDE E SUPORTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Art. 11 do Regulamento dos Órgãos de Direção Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 913, de 30 de setembro de 1976, c/c o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta no Processo nº SEI-350014/004954/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do Art. 1º da Resolução SEPM nº 6932, de 10 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os policiais militares envolvidos diretamente em evento morte por intervenção de agentes do Estado, serão submetidos à avaliação de saúde e suporte pelo Serviço de Atenção à Saúde do Policial - SASP, em até 07 (sete) dias, mediante intervenção imediata da Diretoria de Saúde Operacional da PMERJ - DGS/DSO.\r\n\r\n.....................................................................................................” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2777222"
                    ],
                    "2777254": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9557 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/007739/2026, o qual designa servidor para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores ALUIZIO SOARES LESSA JUNIOR, ID: 24429325 - DGO/HPMNIT; FRANK DA SILVA LOPES, ID: 21848319 - DGO/HPMNIT; MARISE DE ANDRADE JUNQUEIRA, ID: 2455325-5 - ODPM/I; DENILSON CARVALHO DA SILVA , ID: 2372831-0 - ODPM/I; FELIPE MELO DE ARAÚJO, ID: 44006616 - OCPM; JULIANO ELOI ALVES, ID: 59416001- OCPM; para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual N° 043/2026-DGO, oriundo do Processo Nº SEI-350008/007728/2025, firmado com a empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ 12.483.930/0002-03, dando à comissão a seguinte composição:\r\n\r\nALUIZIO SOARES LESSA JUNIOR, ID: 24429325 - DGO/HPMNIT; \r\n\r\nFRANK DA SILVA LOPES, ID: 21848319 - DGO/HPMNIT; \r\n\r\nMARISE DE ANDRADE JUNQUEIRA, ID: 2455325-5 - ODPM/I; \r\n\r\nDENILSON CARVALHO DA SILVA, ID: 2372831-0 - ODPM/I;\r\n\r\nFELIPE MELO DE ARAÚJO, ID: 44006616 - OCPM; \r\n\r\nJULIANO ELOI ALVES, ID: 59416001-OCPM\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2777254"
                    ],
                    "2777253": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9558 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/007739/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de outubro de 2026, os servidores MAJ PM DENT 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, ID Funcional 2448297-8, como Gestor dos instrumentos contratuais N° 043/2026-DGO, oriundo do Processo SEI-350008/007728/2025, firmado com a empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA, e a servidora TEN CEL PM DENT RG 76.787 MILA VIEIRA MEDEIROS MACHADO, ID: 2448115-7 em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2777253"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.617 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350016/033528/2026, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designado, a contar de 28 de outubro de 2026, os servidores 1° SGT PM RG 78.196 JORGE WILLIAM DE ARAÚJO GOMES, ID FUNC. 593479-6 e 3º SGT PM RG 99.280 HELBERT TRINDADE DA SILVA, ID FUNC. 5015338-2, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID FUNC. 2500367-4 e 3º SGT PM RG 94.524 MAURÍCIO SILVA DE SÁ, ID FUNC.4422498-2 para compor a Comissão do RCECS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID FUNC. 2505305-1 - FISCAL - RCECS\r\n\r\nCAP PM RG 85.895 ROMULO NOGUEIRA COSTA, ID FUNC. 4354880-6- FISCAL - RCECS\r\n\r\n2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8 - FISCAL - RCECS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.631 ARILSON CARVALHO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2486751-9- FISCAL -RCECS\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.892 RAVENGAR FERREIRA FERREIRA ALVES FILHO, ID FUNC. 593180-0 - FISCAL - RCECS\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.196 JORGE WILLIAM DE ARAÚJO GOMES, ID FUNC. 593479-6 - FISCAL - RCECS\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5 - FISCAL - RCECS\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.280 HELBERT TRINDADE DA SILVA, ID FUNC. 5015338-2 - FISCAL - RCECS\r\n\r\nSD PM RG 109.681 EDUARDO MARTINS DE ASSIS, ID FUNC.5114252-0 - FISCAL - RCECS\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2777422"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.623 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº.SEI-350026/016219/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados, a contar de 29 de outubro de 2026, os servidores MAJ PM RG 76.247 CLAUDIO RODRIGUES AMARAL, ID FUNC. 2225112-0 e 3º SGT PM RG 97.254 NATALIA REZENDE DE OLIVEIRA MENESES, ID FUNC. 5008272-8 em substituição aos servidores MAJ PM RG 80.491 GIULLIANO DÓRIA DA SILVA, ID FUNC. 0585697-8 e 3º SGT PM RG 102.200 THAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA, ID FUNC. 5026691-8, para compor a Comissão de Fiscalização do 38° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.659 VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNC. 2440586-9: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\nMAJ PM RG 76.247 CLAUDIO RODRIGUES AMARAL, ID FUNC. 2225112-0: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n2º TEN PM RG 68.936 VALDENIR RAMOS, ID FUNC. 2406437-8: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.876 LUCIANO JOSÉ FARIA NUNES, ID FUNC. 24064742: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4208136-0: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.854 WALLACE PEREIRA IZAIAS, ID FUNC. 4366863-1: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4366995-6: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.254 NATALIA REZENDE DE OLIVEIRA MENE SES, ID FUNC. 5008272-8: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2777423"
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                    "2777200": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.624 DE 11 DE novembro DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350016/033512/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 28 de outubro de 2026, o servidor 1° SGT PM RG 78.196 JORGE WILLIAM DE ARAÚJO GOMES, ID FUNC. 593479-6, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID FUNC. 2500367-4, para compor a Comissão de Fiscalização do Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos - RCECS no Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID FUNC. 2505305-1: RCECS- FISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 85.895 ROMULO NOGUEIRA COSTA, ID FUNC. 4354880-6: RCECS- FISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8: RCECS - FISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.631 ARILSON CARVALHO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2486751-9: RCECS - FISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.892 RAVENGAR FERREIRA ALVES FILHO, ID FUNC. 593180-0: RCECS - FISCAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.196 JORGE WILLIAM DE ARAÚJO GOMES, ID FUNC. 593479-6: RCECS - FISCAL \r\n\r\n2º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5: RCECS - FISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.280 HELBERT TRINDADE DA SILVA, ID FUNC. 5015338-2: RCECS - FISCAL\r\n\r\nSD PM RG 109.681 EDUARDO MARTIN DE ASSIS, ID FUNC. 5114252-0: RCECS - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2777200"
                    ],
                    "2777196": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.627 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTIRUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350021/019874/2026, o qual indica servidores para substituir e compor a Comissão de Fiscalização \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de outubro de 2026, os servidores ST PM RG 62.590 ALEXANDRE DE MOURA TEIXEIRA, ID FUNC. 2477743-9 , 2º SGT PM RG 80.003 PAULO VINÍCIUS DA COSTA E SILVA, ID FUNC. 0595256-5 e SD PM RG 110.056 LAÍS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. 5120422-3 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 60.167 WENDEL DE SIQUEIRA LIMA, ID FUNC. 2259446-9, 1° SGT PM RG 73. 887 MARCIO FLEMING MARQUES, ID FUNC. 2154626-6 e 1° SGT PM RG 77.471 IGOR SANTANA LEMOS, ID FUNC. 0592765-0 , para compor a Comissão de Fiscalização do Quadragésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar- 41° BPM , com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 138/2025, oriundo do Processo nºSEI-350006/006431/2025 , firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.590 ALEXANDRE DE MOURA TEIXEIRA, ID FUNC. 2477743-9 \r\n\r\n2º SGT PM RG 80.003 PAULO VINÍCIUS DA COSTA E SILVA, ID FUNC. 0595256-5\r\n\r\nSD PM RG 110.056 LAÍS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. 5120422-3\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.105172411) e do Contrato (doc.120277891), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n‘Id: 2777196"
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                    "2777481": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nADAILTON DIAS NASCIMENTO, Subtenente PM (RG 75.375), do QP-1/Q-I, praça de 24.08.2001, com 31 anos de serviço, a contar de 15/09/2026. Processo nº SEI-350026/025279/2026.\r\n\r\nALEX COMEL PALMIERI, Subtenente PM (RG 72.724), do QP-1/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 17/06/2026. Processo nº SEI-350020/034012/2026.\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA CAMPOS, Subtenente PM (RG 69.340), do QP-1/Q-I, praça de 19.06.2000, com 33 anos de serviço, a contar de 15/04/2026. Processo nº SEI-350021/015107/2026.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AGUIAR DO NASCIMENTO, Subtenente PM (RG 72.252), do QP-1/Q-I, praça de 16.02.2001, com 38 anos de serviço, a contar de 03/07/2026. Processo nº SEI-350020/049228/2026.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Subtenente PM (RG 66.227), do QP-1/Q-I, praça de 04.11.1999, com 32 anos de serviço, a contar de 13/04/2026. Processo nº SEI-350021/015123/2026.\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ PERDESANE DA CRUZ, Subtenente PM (RG 67.432), do QP-1/Q-I, praça de 15.05.2000, com mais de 37 anos de serviço, a contar de 24/09/2026. Processo nº SEI-350025/041997/2026.\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ SOUZA DE LIMA, Subtenente PM (RG 60.511), do QP-1/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 15/04/2026. Processo nº SEI-350022/0055099/2026.\r\n\r\nCICERO TADEU GARCIA DA SILVA, Subtenente PM (RG 57.445), do QP-1/Q-I, praça de 19.04.1995, com 34 anos de serviço, a contar de 14/09/2026. Processo nº SEI-350016/028730/2026.\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE OLIVEIRA, Subtenente PM (RG 68.247), do QP-1/Q-I, praça de 23.03.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 17/04/2026. Processo nº SEI-350026/024601/2026.\r\n\r\nFABIANO VAZ GOMES, Subtenente PM (RG 68.357), do QP-1/Q-I, praça de 03.04.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 01/09/2026. Processo nº SEI-350026/026496/2026.\r\n\r\nFERNANDO CARELLO, Subtenente PM (RG 69.784), do QP-1/Q-I, praça de 24.07.2000, com 37 anos de serviço, a contar de 06/03/2026. Processo nº SEI-350016/027797/2026.\r\n\r\nFLAVIO PRUDENTE DOS SANTOS, Subtenente PM (RG 73.656), do QP-1/Q-I, praça de 18.06.2001, com 31 anos de serviço, a contar de 21/07/2026. Processo nº SEI-350010/023657/2026.\r\n\r\nHERMESON FREIRE ROCHA, Subtenente PM (RG 75.527), do QP-1/Q-I, praça de 06.09.2001, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 03/09/2026. Processo nº SEI-350025/036812/2026.\r\n\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, Subtenente PM (RG 73.451), do QP-1/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 09/09/2026. Processo nº SEI-350001/022539/2026.\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRI AMARAL VARGAS, Subtenente PM (RG 58.845), do QP-1/Q-I, praça de 11.04.1996, com 33 anos de serviço, a contar de 03/09/2026. Processo nº SEI-350026/028459/2026.\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA MAGHELLY, Subtenente PM (RG 69.293), do QP-1/Q-I, praça de 31.05.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 23/06/2026. Processo nº SEI-350020/066043/2026.\r\n\r\nJULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA, Subtenente PM (RG 62.533), do QP-I/Q-1, praça de 26.11.1997, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 20/07/2026. Processo nº SEI-350020/033666/2026.\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO OLIVEIRA, Subtenente PM (RG 69.750), do QP-1/Q-I, praça de 30.06.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 10/07/2026. Processo nº SEI-350010/021412/2026.\r\n\r\nLUIS CARLOS EVANGELISTA SANTOS, Subtenente PM (RG 58.722), do QP-2/Q-I, praça de 02.02.1996, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 25/05/2026. Processo nº SEI-350001/012066/2026.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LIMA TERRA, Subtenente PM (RG 66.145), do QP-1/Q-I, praça de 04.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 19/09/2026. Processo nº SEI-350022/038507/2026.\r\n\r\nNELDIR FREITAS DA SILVA, Subtenente PM (RG 56.909), do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 12/03/2026. Processo nº SEI-350026/028462/2026.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACEDO DE LIMA, Subtenente PM (RG 68.400), do QP-1/Q-I, de 22.05.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 23/10/2025. Processo nº SEI-350020/066359/2025.\r\n\r\nROGÉRIO LUIS BARBOSA MENDES, Subtenente PM (RG 59.142), do QP-1/Q-I, praça de 29.04.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-350022/047264/2026.\r\n\r\nSÁVIO DÁRCIO RIBEIRO DE FREITAS, Subtenente PM (RG 75.579), do QP-1/Q-I, praça de 06.09.2001, com 35 anos de serviço, a contar de 09/09/2026. Processo nº SEI-350025/037580/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALCIMAR LUIZ FÉLIX, Subtenente PM (RG 72.361), do QP-1/QI, praça de 16.02.2001, com 35 anos de serviço, a contar de 25/08/2026. Processo nº SEI-350022/040087/2026.\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS FERNANDES, 3º Sargento PM (RG 91.807), do QP-1/QI, praça de 04.05.2011, com mais de 14 anos de serviço, a contar de 21.10.2025. Processo nº SEI-350006/007283/2026.\r\n\r\nCHARLES KOTHENCZ BOECHAT DA SILVA, Subtenente PM (RG 68.327), do QP-1/Q-I, praça de 18.04.2000, com 28 anos de serviço, a contar de 14/07/2026. Processo nº SEI-350020/052506/2026.\r\n\r\nCLAUDIA CUNHA DE LIMA, Subtenente PM (RG 67.209), do QP-1/Q-I, praça de 03.01.00, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 13/10/2026. Processo nº SEI-350010/007358/2026.\r\n\r\nLAURO NUNES PEREIRA, Subtenente PM (RG 57.891), do QP-1/QI, praça de 23.05.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 07/07/2026. Processo nº SEI-350021/046428/2026.\r\n\r\nROBERTO COELHO DE MOURA, Subtenente PM (RG 71.435), do QP-1/Q-I, praça de 11.12.00, com 30 anos de serviço, a contar de 17/06/2026. Processo nº SEI-350020/057959/2026.\r\n\r\nTULIO E SILVA, Subtenente PM (RG 75.254), do QP-1/QI, praça de 17.08.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 22/09/2026. Processo nº SEI-350026/014482/2026.\r\n\r\nVITOR RIBEIRO DE AZEVEDO, 3º SARGENTO PM (RG 99.288), do QP-1/QI, praça de 04.06.2013, com mais de 13 anos de serviço, a contar de 28/07/2026. Processo nº SEI-350007/021193/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nATO DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. JESSICA SAILE BRAGA DOS SANTOS LICAR, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG 104.005. Fica retificado no citado Ato de inatividade do militar, o artigo 18 inciso V para o artigo 18 inciso III, com redação dada pela Lei nº 9.537/21, observados os termos do Processo nº SEI- 350009/021519/2026.\r\n\r\nId: 2777481"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nPROMOVE post-mortem, a contar de 16 de junho de 2026, ao posto de 2º Tenente PM, o extinto ST PM RG 77.586 JORGE LEONARDO SANTOS BARROS, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos art. 8º, 25 § 1º e 27, inciso I, do Regulamento de Promoções de Praças (RPP), aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28.11.84, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em circunstâncias cuja causa determinante adveio da sua condição de policial militar. Processo Administrativo nº SEI-350013/061448/2026.\r\n\r\nId: 2777484"
                    ],
                    "2777189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/019064/2026- SUBTENENTE PM RG 62.825 ALEXANDRE SILVA LIMA, Id Funcional 22766529- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/09/2026.\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/038631/2026- SUBTENENTE PM RG 73.865 PAULO RODRIGO SILVA DUARTE, Id Funcional 24366285- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/025164/2026- SUBTENENTE PM RG 64.050 FLÁVIO MARTINS DE BARROS, Id Funcional 2293771-4- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/024432/2026-SUBTENENTE PM RG 66.473 ANDERSON DA SILVA CARDOSO, Id Funcional 24834831 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/021494/2026- SUBTENENTE PM RG 74.012 FABIANO NUNES ABAL, Id Funcional 2152728-8- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2026.\r\n\r\nId: 2777189"
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                    "2777210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007749/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ROSIMERE MACHADO INACIO DE SOUZA, (CÔNJUGE) do extinto CB PM REF RG 09.483 CICERO PLACIDO DE SOUZA, falecido no dia 16 de fevereiro de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 4.349,74 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com data de início em 16 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007749/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de GUSTAVO GUILHERME INACIO DE SOUZA, (FILHO MENOR) do extinto CB PM REF RG 09.483 CICERO PLACIDO DE SOUZA, falecido no dia 16 de fevereiro de 2026, com a cota de 50% para o filho, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 4.349,74 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com data de início em 16 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,c.\r\n\r\nId: 2777210"
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                    "2777217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350007/019927/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/054963/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350007/018271/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2777217"
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                    "2777290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/000006/2024 - AUTORIZO A DESPESA no valor de R$ 67.813,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e treze reais), referente ao Termo Aditivo do contrato nº 406/2026,o que equivale a 25% de acréscimo no quantitativo, cujo objeto é aquisição de equipamentos de informática do tipo computadores , destinados a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, no âmbito da execução do Convênio nº 942140/2023, celebrado com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, conforme a nota de Reserva sob o index 144789113, em favor da MAGIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 42.923.049/0001-66.\r\n\r\nId: 2777290"
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                    "2777292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/000006/2024 - AUTORIZO A DESPESA no valor de R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais), referente ao Termo Aditivo do contrato nº 407/2026, o que equivale a 25% de acréscimo no quantitativo, cujo objeto é aquisição de equipamentos de informática do tipo computadores , destinados a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, no âmbito da execução do Convênio nº 942140/2023, celebrado com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, conforme a nota de Reserva sob o index 144789113, em favor da GDAI INDÚSTRIA & COMÉRCIO ELETRÔNICOS , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.084.616/0001-84. \r\n\r\nId: 2777292"
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                    "2777271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028022/2025 - AUTORIZO a DESPESA referente aquisição de insumos vitais de grade geral, para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 103/24 FSERJ, em favor das empresas: MAXXI VIX COMÉRCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO LTDA - inscrita no CNPJ 41.977.198/0001-45, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Perfazendo o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2777271"
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                    "2777296": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 321 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/031660/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 08 de julho de 2026 os servidores 2º TEN PM 69.170 WILSON LOPES DE SOUZA ID Funcional 2261036-7, SUBTEN PM 65.899 ANDRÉ MACHADO COSTA ID Funcional 2315105-6, SUBTEN PM 67.030 ANDRÉ RICARDO DOS SAN TOS ID Funcional 2479774-0, SUBTEN PM 73.646 DENILSON AZEVEDO DOS SANTOS ID Funcional 2277683-4, 2° SGT PM 86.434 MARCOS VINICIUS FILGUEIRA MARTINS ID Funcional 2473044-0, 2° SGT PM 86.434 MARCOS VINICIUS CERQUEIRA SILVANO ID Funcional 4369354-7, CB PM 96.992 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA ID Funcional 5006852-0 e o CB PM 96.998 WILLIAM FERREIRA IGNÁCIO ID Funcional 5006791-5 em substituição ao 1º TEN PM SERGIO LUIZIET CRESCENCIO ID Funcional 4140590-0 e o CB PM CLEBERSON VIEIRA SILVEIRA ID Funcional 5099006-3 na Comissão de Fiscalização Setorial do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 69.170 WILSON LOPES DE SOUZA ID Funcional 2261036-7\r\n\r\nSUBTEN PM 65.899 ANDRÉ MACHADO COSTA ID Funcional 2315105-6\r\n\r\nSUBTEN PM 67.030 ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS ID Funcional 2479774-0\r\n\r\nSUBTEN PM 73.646 DENILSON AZEVEDO DOS SANTOS ID Funcional 2277683-4\r\n\r\n2° SGT PM 86.434 MARCOS VINICIUS FILGUEIRA MARTINS ID Funcional 2473044-0\r\n\r\n2° SGT PM 86.434 MARCOS VINICIUS CERQUEIRA SILVANO ID Funcional 4369354-7\r\n\r\nCB PM 96.992 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA ID Funcional 5006852-0\r\n\r\nCB PM 96.998 WILLIAM FERREIRA IGNÁCIO ID Funcional 5006791-5\r\n\r\nCB PM 106.012 FILIPE LIMA PI ID Funcional 5080465-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2777296"
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                    "2777299": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 325 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350025/028359/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 15 de julho de 2026 os servidores STEN PM 59.392 JOSÉ CARLOS ABREU JUNIOR ID Funcional 2388995-0, STEN PM 59.400 ADRIANO DA SILVA FERNANDES ID Funcional 2389157-2, STEN PM 59.697 PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA ID Funcional 2311202-6, STEN PM 61.328 GERLEY DA SILVA MORENO ID Funcional 2360113-2, STEN PM 74.950 ALAN FERNANDES DA SILVA ID Funcional 2438167-5, STEN PM 73.685 LEONARDO PEIXOTO DA SILVA ID Funcional 2389116-5, 1º SGT PM 78.885 CRISTIAN GONÇALVES DE CARVALHO ID Funcional 0594158-0, 1º SGT PM 81.309 OZIAS JUNIO AYRES NUNES ID Funcional 4208220-0 e o 2º SGT PM 87.366 THIAGO MOREIRA ALVES DE SOUZA ID Funcional 4369603-1 em substituição ao 3º SGT PM 95.642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA ID Funcional 44257384 na Comissão de Fiscalização Setorial do 32° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID Funcional 2270345-4\r\n\r\nSTEN PM 59.392 JOSÉ CARLOS ABREU JUNIOR, ID Funcional 2388995-0\r\n\r\nSTEN PM 59.400 ADRIANO DA SILVA FERNANDES, ID Funcional 2389157-2\r\n\r\nSTEN PM 59.697 PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA, ID Funcional 2311202-6\r\n\r\nSTEN PM 61.328 GERLEY DA SILVA MORENO, ID Funcional 2360113-2\r\n\r\nSTEN PM 74.950 ALAN FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 2438167-5\r\n\r\nSTEN PM 73.685 LEONARDO PEIXOTO DA SILVA, ID Funcional 2389116-5\r\n\r\n1º SGT PM 78.885 CRISTIAN GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 0594158-0\r\n\r\n1º SGT PM 81.309 OZIAS JUNIO AYRES NUNES, ID Funcional 4208220-0\r\n\r\n2º SGT PM 87.366 THIAGO MOREIRA ALVES DE SOUZA, ID Funcional 4369603-1\r\n\r\n3º SGT PM 90.651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, ID Funcional 44046642\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2777299"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JOÃO GABRIEL BARBOSA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional 5.147.325-9, a contar de 21/09/2026, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/008878/2026.\r\n\r\nId: 2777211"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a demissão do servidor CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ, Oficial de Polícia Civil de 5ª classe, Matrícula nº 871.336-4, Id. Funcional 4.137.833-4, anteriormente publicada no DOERJ nº 182, de 27/09/2007, em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e o trânsito em julgado no processo 0002340-55.2020.8.19.0051, determinando restabelecer, em caráter definitivo, a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/034970/2024. \r\n\r\nId: 2777260"
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                    "2777241": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nATO DE 03/07/2025 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 120 DE 09/07/2025 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo GILMAR DE JESUS MOREIRA, identidade funcional nº 2.917.277-2, matrícula nº 264.013-4, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-080001/014920/2025.\r\n\r\nATO DE 06/06/2025 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 103 DE 10/06/2025 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 101.890-1/2026, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo GERSON LIMA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.037.715-0, matrícula nº 889.352-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo de Aposentadoria nº SEI-360011/001014/2025, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000714/2026.\r\n\r\nId: 2777241"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nAPOSENTA GABRIEL HANS KOLK, identidade funcional nº 2.955.482-9, matrícula nº 262.867-5, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/009063/2026.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON DO AMARAL E SILVA, identidade funcional nº 2.991.118-4, matrícula nº 261.319-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/008581/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE, identidade funcional nº 565.196-4, matrícula nº 871.359-6, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/008585/2026.\r\n\r\nId: 2777240"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nATO DE 07/07/2025 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 120 DE 09/07/2025 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 105.871-3/2026, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo JULIO CESAR COSTA DA SILVA, identidade funcional nº 4.178.868-0, matrícula nº 889.409-9, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo de Aposentadoria nº SEI-360009/009109/2024, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000847/2026.\r\n\r\nATO DE 12/08/2025 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 146 DE 14/08/2025 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo ANTÔNIO TADEU DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.988.237-0, matrícula nº 265.477-0, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-080001/031277/2024.\r\n\r\nATO DE 28/11/2024 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 222 DE 29/11/2024 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 100.635-0/2025, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo CARLOS HENRIQUES SOARES MARINHO, identidade funcional nº 2.993.593-8, matrícula nº 849.103-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo de Aposentadoria nº SEI-360011/008827/2024, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000845/2026.\r\n\r\nId: 2777242"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000579/2026 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma de fogo do tipo fuzil aos servidores Diogo Sobral da Cunha, Oficial de Polícia Civil (Comissário de polícia - Classe), Id. Funcional nº 4.398.571-8; Gisele Leal Machado Lopes, Oficial de Polícia Civil (6ª Classe), Id. Funcional nº 5.170.956-2; Jordy Lucas Queiroz da Silva, Oficial de Polícia Civil (6ª Classe), Id. Funcional nº 5.171.290-3; Iury Gabriel dos Santos Farias, Oficial de Polícia Civil (6ª Classe), Id. Funcional nº 5.163.356-6; Leonardo Althoff, Oficial de Polícia Civil (Comissário de polícia - Classe), Id. Funcional nº 4.373.196-1; Leonardo do Carmo Rosa da Motta, Oficial de Polícia Civil (3ª Classe), Id. Funcional nº 4.372.941-0; Lucas Lovatte Carracena, Oficial de Polícia Civil (6ª Classe), Id. Funcional nº 5.157.386-5; Pedro Henrique Oliveira Costa D'avila, Oficial de Polícia Civil (6ª Classe), Id. Funcional nº 5.147.932-0; Pedro Matos Magalhães Costa, Oficial de Polícia Civil (6ª Classe), Id. Funcional nº 5.156.801-2; Sergio Felipe Silva dos Santos, Oficial de Polícia Civil (6ª Classe), Id. Funcional nº 5.127.170-2; André Rio Branco, Oficial de Polícia Civil (3ª Classe), Id. Funcional nº 5.021.471-3; Diogo Lima Siston, Oficial de Polícia Civil (2ª Classe), Id. Funcional nº 5.077.083-7; Barbara Malacarne Siqueira, Oficial de Polícia Civil (6ª Classe), Id. Funcional nº 5.147.957-5; Expedito Antonio Azevedo Silva, Oficial de Polícia Civil (Comissário de polícia - Classe), Id. Funcional nº 565.326-6; Glauco Augusto de Souza Nascimento, Oficial de Polícia Civil (6ª Classe), Id. Funcional nº 5.156.629-0, na razão de 1/15 para cada servidor, referente ao primeiro semestre de 2026, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.DE 23/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002388/2026 - CONCEDE afastamento, com vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente de Policia Federal, ao servidor JOÃO VICTOR NOGUEIRA RIBEIRO NUNES CLEMENTE, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.130.815-0, no período de 07/09/2026 a 18/12/2026, na forma do artigo 11, inciso X, do Decreto-lei nº 220/75, de 18 de julho de 1975, c/c o artigo 259, XIV, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360003/000571/2026 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 06 (seis) armas de fogo do tipo fuzil aos servidores DIOGO SOBRAL DA CUNHA, Id. Funcional 4.398.571-8, Oficial de Polícia Civil de Classe Comissário de Polícia, ANDREI DE SOUZA SANTOS, Id. Funcional 5.155.937-4, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, ANTONIO DE AZEVEDO COELHO, Id. Funcional 5.022.047-0, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, GISELE LEAL MACHADO LOPES, Id. Funcional 5.170.956-2, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, JORDY LUCAS QUEIROZ DA SILVA, Id. Funcional 5.171.290-3, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, IURY GABRIEL DOS SANTOS FARIAS, Id. Funcional 5.163.356-6, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, LEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA, Id. Funcional 4.372.941-0, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, LUCAS LOVATTE CARRACENA, Id. Funcional 5.157.386-5, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, MARCELO NUNES TUBER, Id. Funcional 5.029.824-0, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA D'AVILA, Id. Funcional 5.147.932-0, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, SERGIO FELIPE SILVA DOS SANTOS, Id. Funcional 5.127.170-2, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, ANDRÉ RIO BRANCO, Id. Funcional 5.021.471-3, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, DIOGO LIMA SISTON, Id. Funcional 5.077.083-7, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, FABIO CESAR CAMARA DOS REIS, Id. Funcional 5.140.708-6, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, DIEGO AMBROSIO ALVAREZ, Id. Funcional 5.033.059-4, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, e GLAUCO AUGUSTO DE SOUZA NASCIMENTO, Id. Funcional 5.156.629-0, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, na razão de 1/16 para cada servidor, referente ao primeiro semestre de 2026, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360006/001914/2026 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (um) arma(s) de fogo do tipo fuzil ao servidor EMERSON FERNANDES, Id. Funcional 5.163.697-2, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, referente ao primeiro semestre de 2026, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDE 05/11/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360007/010058/2026 - CONCEDE Abono Permanência à servidora LUCIANA DA SILVA CARDOSO, Agente de Polícia Científica de 1ª Classe, Id. Funcional nº 4.250.999-8, a contar de 22/10/2026, com base na decisão proferida pelo Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, em 25/04/2025, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7727, bem como nos termos do artigo 40, §19 da CRFB/88, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/009243/2024 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor JOSÉ CARLOS ISMÉRIO, Perito Legista de 1ª Classe, Id. Funcional nº 564.724-0, com efeitos financeiros a contar de 26/12/2019, nos termos do artigo 40, § 19, da CRFB, c/c artigo 89, §§ 5º e 21, da CERJ, com redação dada pela EC nº 90/2021, c/c artigos 3º, inciso IV e § 3º, e 19, caput e parágrafo único, da LC nº 195/2021, observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme o Parecer Jurídico ASSEJUR nº 142237285/2026, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria voluntária na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).\r\n\r\nPROCESSO SEI-360010/001266/2026 - DEFIRO o requerimento do servidor JANDERSON NASCIMENTO DE MORAIS, Oficial de Polícia Civil, 3ª classe, Id. Funcional nº 4.326.633-9, para reconhecer como de efetivo exercício o período de prisão compreendido entre 28/12/2018 e 07/09/2021, nos termos do artigo 259, inciso XV, do Decreto nº 3.044/1980, com base no despacho de análise técnica do SDV/DAP/DGGP (índex 145094218) e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 12 (índex 145093806), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2777166"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360014/000386/2026 - LUIZ EDUARDO ALVES DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil Classe Comissário, ID Funcional nº 4.137.875-0 - 152 dias.\r\n\r\nDE 04/11/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/002941/2026 - ADILSON DE FREITAS SILVA JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, 3ª Classe , ID Funcional nº 4.177.489-2 - 403 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/010074/2026 - SIMONE STOFEL DE SOUZA SERPA, Perito Legista, 1ª Classe, ID Funcional nº 564.653-7 - 1126 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005608/2026 - MATEUS MARINHO QUEIROZ, Agente de Policia Científica, 3ª Classe, ID Funcional nº 5.157.289-3 - 1640 dias.\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/004863/2026 - GABRIEL MAGGESISSI OUVERNEY, Oficial de Polícia Civil 6ª Classe, ID Funcional nº 5.157.003-3 - 455 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360014/000401/2026 - DANIELA ROSSI THOME, Oficial de Polícia Civil Classe Comissário, ID Funcional nº 5.033.120-5 - 704 dias.\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000861/2026 - JEFERSON SANTOS DA COSTA, Oficial de Polícia Civil, 2ª Classe, ID Funcional nº 4.177.435-3 - 1330 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/010324/2026 - CARLOS ANDRÉ MACHADO VIANNA, Perito Legista, 3ª Classe, ID Funcional nº 579.970-8 - 7.666 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2777213"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL CASSIO DO VAL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50301004, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre de Caldas Britto, ID Funcional nº 50011928. Processo nº SEI-210001/122792/2026.\r\n\r\nId: 2776970"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional a contar de 16/10/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCELO SOUTO - Policial Penal - ID. 1967833-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS PIFFER - Enfermeira - ID.1977773-9, Subdiretora;\r\n\r\nARMANDO DE LIMA NETO - Policial Penal - ID. 5000708-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANÇA - Policial Penal - ID: 4204284-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMICHELLE MESQUITA TEIXEIRA- Policial Penal - ID. 4336742-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEDNO DA SILVA FILHO - Policial Penal - ID.1965862-1, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nSANDRO ESTERQUE CLAUDINO - Policial Penal - ID. 4252349-4, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nMARILDO PEREIRA DE SOUZA - Policial Penal - ID. 1980234-0, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nMARCOS PAULO SOUZA SANTANA - Policial Penal - ID. 5027929-7, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nVAGNER MENDES RODRIGUES - Policial Penal - ID. 4196114-5, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\nMAURO ACSERALD - Médico Psiquiatra - ID. 1976804-4, CRM 5258892-5;\r\n\r\nJONES CHEBON - Médico Psiquiatra - ID. 2054795-1, CRM 5266446-4.\r\n\r\nDeixa-se de nomear Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Hospitalar Prisional. Processo nº SEI-E-21/37.141/2015.\r\n\r\nId: 2777446"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA , ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131882/2026. \r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia PENAL SIMONE MARTINS RAMOS BARRETO, ID: 5175734-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/132999/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia PENAL FABRICIO POUBEL FERRAZ, ID: 5013162-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131674/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia PENAL ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID: 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133092/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia PENAL ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID: 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134174/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, ID: 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131342/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT`ANNA, ID: 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/119487/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, ID: 5029440-7 em substituição ao Inspetor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/113730/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID: 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/135073/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DANIEL ALVES SIMÕES ROSA, ID: 51671468. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/135595/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID: 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134096/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO , ID: 50912267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134871/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRE LUIZ NEVES BIOLCHINI, ID: 51756897. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131795/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID: 4371480-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134859/2026.\r\n\r\nId: 2777445"
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                    "2777434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/130181/2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID 43810438. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/131663/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 50092871. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/134469/2026\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. 50911082. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/133482/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITE, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/130045/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLAUDIO MION, ID 42146526. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/135868/2026.\r\n\r\nId: 2777434"
                    ],
                    "2777442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO \r\n\r\nE SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. 4356778-9 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134666/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DANIEL ALVES SIMÕES ROSA, ID 51671468. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134428/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS. ID. 5029440-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133319/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia PENAL SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/135845/2026\r\n\r\nId: 2777442"
                    ],
                    "2777476": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor FERNANDO DE LIMA FERNANDES, IDF.42528160, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Central Integrada de Alternativas Penais ,U.A Nº 125501010702000, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com 10 (dez) servidores, em DISPENSA da servidora SUMARA MARQUES CAMPOS WISNESKY, IDF. 50125648, Inspetora de Polícia Penal, a contar da publicação. Processo nº SEI-210001/111908/2026.\r\n\r\nId: 2777476"
                    ],
                    "2777279": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS,Id. Funcional: 4318291-7,Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Coordenação de Patrimônio,U.A Nº125402110200000, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com 07 (sete), servidores, em DISPENSA da servidora ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, Id. Funcional: 5009621-4, Inspetora de Polícia Penal, a contar da publicação. Processo nº SEI-210001/137022/2026.\r\n\r\nId: 2777279"
                    ],
                    "2777282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001830/2023-LUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ ID: 43379630 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/02/2021 a 25/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/925163/06-ANA PAULA MUZITANO SANTOS ID: 19813945 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/07/2021 a 06/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.269/2016-LUCIANO ALBERTO RAMOS LOMBA ID: 50008501 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/07/2021 a 17/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-210052/002050/2021-NATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA ID: 43815251 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/07/2021 a 26/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.36/2015-RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA ID: 43716067 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/02/2020 a 07/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000731/2020-RICARDO COUTO DAMASCO ID: 19804628 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/09/2021 a 12/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057518/2025-MICHELE FIGUEREDO VILAR ID: 50752669 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/04/2021 a 27/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.263/10-DENILSON THOMAZ ID: 20111223 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/01/2021 a 07/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126091/2026-KLAUS THEMOTEO DA SILVA ID: 1966561-0 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/09/2021 a 29/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000238/2022-SAMOR CARVALHO ID: 20073143 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2021 a 21/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101737/2026-GILBERTO PORFÍRIO LUZ ID: 4371482-0 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/10/2020 a 29/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.787/2006-EDSON CARVALHO ID: 19797257 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/10/2021 a 30/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003900/2019-ALEXANDRE SANTOS BASTOS ID: 20007760 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/10/2019 a 09/10/2024.\r\n\r\nId: 2777282"
                    ],
                    "2777441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125137/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130179/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056812/2026 - DESARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125129/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/122433/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124316/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127906/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128091/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126618/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126658/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126945/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126943/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108406/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2777441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2776869": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO DA SILVA POCHETTINI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2587346-6, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 9ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Valter Oliveira dos Santos - Niterói, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Barboza de Lemos, ID Funcional 2627792-1. Processo nº SEI-270001/003591/2026.\r\n\r\nId: 2776869"
                    ],
                    "2776888": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de novembro de 2026, ANDREIA GUEDES PACHECO MIGUEZ, Coronel BM, ID Funcional 2625296-1, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 6ª Odontoclínica Militar - Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003588/2026.\r\n\r\nNOMEIA GISELE PEREIRA BERTOLASI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2587044-0, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 6ª Odontoclínica Militar - Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andreia Guedes Pacheco Miguez, ID Funcional 2625296-1. Processo nº SEI-270001/003588/2026.\r\n\r\nId: 2776888"
                    ],
                    "2777294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº124/2024, oriundo do processo n° SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270007/058392/2026\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (4º GMAR - ITAIPU )\r\n\r\nSAI: CAPITÃO BM QOC/16 MATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM, RG: 53.333, ID FUNCIONAL: 005081846-5.\r\n\r\nENTRA: CAPITÃO BM QOC/17 MURILO VIEIRA DA MOTA DA SILVA, RG: 53.406, ID FUNCIONAL: 005088147-7.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 135/2024, oriundo do processo n° SEI-270003/002197/2024, firmado com a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/033119/2026\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (5ª ODONTOCLINICA MILITAR)\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/DENT/00 VIVIAN MENEZES BESSA - RG: 28.536 - Id Funcional: 258785-2.\r\n\r\nENTRA: 2º TEN BM QOA/02 IGOR ANSELMO RIBEIRO PEREIRA - RG: 30.689 - Id Funcional: 614083-1.\r\n\r\nId: 2777294"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2777482": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1537 \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-120001/000112/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; e o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução Orçamentária- TED.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 579, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, para pagamento das despesas de Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0495.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a celebração do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED, constante no doc. SEI nº 144595983, anexo desta resolução nos termos do Art. 10, VII do Decreto Estadual nº 50.334/2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nLUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nId: 2777482"
                    ],
                    "2777355": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4334 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA CANCELAMENTO E TEMPO DE ESPERA DAS SOLICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/027204/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça, oriundo da Jornada de Direito a Saúde, que observa, no acesso dos usuários SUS nas ações e serviços de saúde eletivos, excessivo o prazo de espera superior a 100 dias para consultas e de 180 dias para cirurgias e tratamentos;\r\n\r\n- a Regulação do Acesso à Assistência, que busca organizar os fluxos assistenciais e processos de trabalho integrados, com base em linhas de cuidados, garantir o acesso equânime e resolutivo, em tempo oportuno às ações de serviço e saúde e promover a transparência do processo regulatório, dispondo de diretrizes operacionais e protocolos de regulação;\r\n\r\n- que a Política Nacional de Regulação em Saúde do Sistema Único de Saúde (PNR-SUS) compreende ações desenvolvidas pelos gestores de saúde das esferas federal, estadual e municipal em articulação com os serviços de atenção em saúde;\r\n\r\n- o que a Atenção Primária à Saúde (APS) constitui o primeiro nível de assistência, com foco na integralidade, longitudinalidade, coordenação do cuidado e atenção centrada no paciente e na família;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a regulamentação dos processos de trabalho, estabelecendo critérios para cancelamento e tempo de espera das solicitações, no âmbito da Regulação Ambulatorial Especializada da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam estabelecidas as atribuições das Unidades Solicitantes, que deverão:\r\n\r\nI - Identificar e acompanhar a população de sua área de abrangência, garantindo que todos os cidadãos sejam devidamente atendidos.\r\n\r\nII - Atualizar continuamente os cadastros no Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde - CADSUS, assegurando que as informações estejam sempre precisas e atualizadas, para garantir que todos os agendamentos sejam comunicados de forma clara e oportuna, sobretudo com informações pertinentes às consultas, preparos de exames e procedimentos especializados.\r\n\r\nIII - Realizar atendimento às demandas de saúde, sempre com avaliação de risco, para priorizar casos de maior complexidade ou urgência.\r\n\r\nIV - Utilizar o Sistema Estadual de Regulação - SER para encaminhamento de cidadãos que necessitem de compartilhamento de cuidados especializados.\r\n\r\nV - Utilizar o Sistema Estadual de Regulação - SER para interação entre solicitante e regulador, por meio de orientação e do manejo adequado para cada cidadão (quadro clínico e avaliação de risco).\r\n\r\nVI - Assegurar a comunicação adequada entre o solicitante e o regulador, utilizando a linguagem técnica necessária para garantir um entendimento claro e preciso.\r\n\r\nVII - Inserir as solicitações corretamente, seguindo os Protocolos Estaduais de Regulação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas. Atentar para os exames e laudos indispensáveis para determinados fluxos regulatórios.\r\n\r\nVIII - Participar de treinamentos e atualizações contínuas oferecidas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ, garantindo que a equipe esteja sempre capacitada para realizar o trabalho com qualidade e eficiência.\r\n\r\nIX - Preencher corretamente os formulários padrão da Rede Sistema Único de Saúde - SUS, como guias de referência e contra referência, BPA-I, APAC, entre outros, assegurando que todos os documentos estejam completos e em conformidade.\r\n\r\nX - Garantir que todos os agendamentos sejam comunicados de forma clara e oportuna, sobretudo com informações pertinentes ao preparo das consultas, exames e procedimentos especializados.\r\n\r\nXI - Informar aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS suas responsabilidades descritas no artigo 4º da presente Resolução.\r\n\r\nXII - Manter o cadastro da unidade solicitante sempre atualizado no Sistema Estadual de Regulação - SER para o recebimento de e-mails e notificações.\r\n\r\nXIII - Seguir o preconizado na NOTA TÉCNICA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES, conforme anexo I.\r\n\r\nXIV - Manter atualizada a lista de solicitações do seu território, cancelando aquelas referentes a pacientes que já realizaram o procedimento por outros meios ou que não necessitem mais de atendimento por qualquer motivo.\r\n\r\nXV - Manter o paciente sob os cuidados da unidade tutora enquanto não estiver sendo atendido em outo nível da assistência.\r\n\r\nXVI - Atualizar o quadro clínico do paciente em fila a cada 90 (noventa) dias, com o objetivo de garantir a correta classificação de risco e o agendamento adequado dos pacientes que permanecem em fila a tempo superior a esse prazo;\r\n\r\nXVII - Solicitar o imediato cancelamento da senha de login de acesso ao Sistema Estadual de Regulação - SER quando do desligamento do usuário da unidade/função\r\n\r\nXVIII - O uso do Sistema Estadual de Regulação - SER é pessoal e intransferível, sendo imputada ao usuário a responsabilidade por transferência ou qualquer forma de compartilhamento, bem como pelas formas de utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Resolução, são consideradas unidades solicitantes Atenção Primária à Saúde (APS), os Serviços de Saúde Municipais, Estaduais, Federais, Filantrópicos e Privados e as Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar medidas para cancelamento de solicitações, nos moldes deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - A unidade solicitante deverá excluir o usuário da Fila de Espera nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Quando o telefone for inexistente, não completar a ligação ou houver qualquer impedimento de efetivação do contato, bem como endereço incorreto verificado nas diligências realizadas por meio do Agente Comunitário de Saúde, impossibilitando sua localização.\r\n\r\nII - Quando o usuário desistir formalmente da realização do procedimento, consulta ou exame.\r\n\r\nIII - Em caso de falecimento do usuário.\r\n\r\nIV - Quando houver mudança de residência sem a realização da comunicação à respectiva unidade de saúde.\r\n\r\n§ 2º - As unidades solicitantes deverão realizar o cancelamento com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data de realização do procedimento, no caso de solicitações agendadas.\r\n\r\n§ 3º - As vagas livres decorrentes de cancelamentos serão reaproveitadas pela Regulação Estadual, conforme fila de espera.\r\n\r\n§ 4º - A Regulação Estadual cancelará as solicitações que não possuem cadastro telefônico ativo e/ou endereço de residência, com o objetivo de garantir a atualização de seus dados cadastrais.\r\n\r\n§ 5º - A Regulação Estadual cancelará as solicitações ambulatoriais que tiverem em seu cadastro endereço de residência com município diferente do município da unidade solicitante com o objetivo de atualizar os dados cadastrais junto ao CADSUS e, que não forem devidamente justificadas.\r\n\r\n§ 6º - A Regulação Estadual cancelará as solicitações ambulatoriais que forem inseridas sem os requisitos mínimos necessários, constantes no MANUAL DO SOLICITANTE, disponível no site https://painel.saude.rj.gov.br/profissionais-de-saude/profissionais-de-saude.html\r\n\r\n§ 7º - Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de pendência para que o solicitante realize a resposta adequada ao questionamento realizado pela Regulação Estadual. Após o término deste prazo, as solicitações que não possuírem respostas serão automaticamente canceladas no SER.\r\n\r\n§ 8º - Os municípios com taxa de absenteísmo superior a 30%, nos próximos 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, em colaboração com a SES-RJ, deverão elaborar Plano de Ação para redução das taxas de absenteísmo, para identificação das seguintes variáveis:\r\n\r\nI - Pacientes com solicitações registradas nos sistemas de regulação municipal e estadual na mesma especialidade, evitando duplicidade.\r\n\r\nII - Pacientes com registro de atendimento no sistema municipal, mas sem a devida baixa no sistema estadual.\r\n\r\nIII - Desatualização de informações cadastrais em ambas as bases de dados, com necessidade de compatibilização.\r\n\r\n§ 9º - Nos casos em que o município não implementar o Plano de Ação conforme estabelecido no § 8º, haverá redução na oferta de vagas proporcional à sua taxa de absenteísmo. As vagas remanescentes serão redistribuídas entre os municípios que apresentarem taxas de absenteísmo mais baixas.\r\n\r\nArt. 4º - Quanto ao serviço de TELECONSULTORIA, conforme passo-a passo constante no PAINEL PÚBLICO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE https://painel.saude.rj.gov.br/profissionais-de-saude/profissionais-de-saude.html, caberá ao usuário do Sistema Estadual de Regulação - SER:\r\n\r\n§ 1º - Abrir conta na TELECONSULTORIA através do link https://teleconsultoria.saude.rj.gov.br/.\r\n\r\n§ 2º - Solicitar cadastro da unidade de saúde.\r\n\r\n§ 3º - Solicitar o cadastro de novos usuários no Sistema Estadual de Regulação - SER, bem como a exclusão de logins de usuários que não mais atuem na unidade.\r\n\r\n§ 4º - Buscar esclarecimentos sobre a correta inserção do paciente no Sistema Estadual de Regulação - SER. Para isso deverá abrir chamado com descrição clínica detalhada, com maior clareza sobre o quadro clínico específico, além de anexar exames ou encaminhamentos, com o objetivo de proporcionar um melhor entendimento do suporte. Tal medida contribui para a redução de pendências e facilita o acesso do usuário à correta inserção no Sistema Estadual de Regulação - SER, conforme MANUAL DO SOLICITANTE, disponível no endereço eletrônico https://painel.saude.rj.gov.br/profissionais-de-saude/profissionais-de-saude.html\r\n\r\n§ 5º - Reportar erros do sistema, anexando capturas de telas que demonstrem claramente a ocorrência do problema.\r\n\r\nParágrafo Único - O suporte responderá ao chamado em até 72 (setenta e duas) hora úteis.\r\n\r\nArt. 5º - Em relação às responsabilidades do Regulador Ambulatorial, caberá ao regulador:\r\n\r\nI- Avaliar, qualificar e classificar as solicitações enviadas pelos profissionais solicitantes por meio do SER Ambulatorial, em até 15 (dias), contados a partir da data de solicitação e/ou reenvio da pendência. \r\n\r\nII- Verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos, através da análise e avaliação dos encaminhamentos, utilizando sua competência técnica para avaliar o grau de prioridade de cada caso e, quando necessário, orientar sobre a melhor conduta.\r\n\r\nIII- Monitorar e orientar, por meio de registro em follow up, às demandas encaminhadas pelos profissionais solicitantes APS e Gestores Municipais de Saúde, reorganizando o modelo de atenção e promovendo a integração e coordenação do cuidado no SUS.\r\n\r\nIV- Observar a lógica de regulação ao reclassificar a fila sob sua tutela considerando sempre os seguintes critérios:\r\n\r\na) gravidade de cada caso perante aos demais pacientes da mesma fila.\r\n\r\nb) vulnerabilidade dos pacientes.\r\n\r\nc) regionalidade\r\n\r\nd) ordem cronológica.\r\n\r\nV- Realizar o agendamento da solicitação preferencialmente com intervalo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias entre a data do agendamento e a data do atendimento na unidade executante. Caso haja disponibilidade de vaga com período inferior a 05 (cinco) dias de intervalo, o regulador só poderá realizar o agendamento após contato telefônico e confirmação do paciente que este comparecerá.\r\n\r\nVI- Agendar as solicitações, conforme disponibilidade e perfil de vaga por prestador habilitado, devendo garantir preferencialmente o acesso mais próximo à residência do usuário para os atendimentos. Na ausência de vagas no local mais próximo, os agendamentos poderão ser realizados em outras localidades até o preenchimento de todas as vagas.\r\n\r\n§ 1º - No caso de pacientes internados que necessitem de procedimentos via ambulatorial (cateterismo internados, CPRE internados, arteriografia internados, etc.), os agendamentos deverão ser realizados com o menor tempo possível e a unidade solicitante deverá acompanhar os agendamentos via Sistema Estadual de Regulação - SER.\r\n\r\n§ 2º - Todos os pacientes oncológicos devem ser considerados prioritários, conforme disposto na Portaria MS/GM nº 876, de 16 de maio de 2013, e na Lei nº 12.732, de 2012, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para o início do primeiro tratamento (cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico) de pacientes com neoplasia maligna comprovada.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam estabelecidas as seguintes as responsabilidades dos Usuários do SUS, que deverão:\r\n\r\nI - Manter seus dados cadastrais atualizados (telefone e endereço) para garantir que será avisado sobre as marcações realizadas.\r\n\r\nII - Retirar a Chave de Autorização (Comprovante de Agendamento) na unidade solicitante imediatamente após receber o aviso de marcação via aplicativo de mensagem pela Serena.\r\n\r\nIII - Justificar junto à unidade solicitante o motivo da ausência, com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência e solicitar o reagendamento, quando não puderem comparecer à consulta ou exame agendado.\r\n\r\n§ 1º - O Sistema Estadual de Regulação - SER busca garantir, preferencialmente, o acesso mais próximo ao usuário para os atendimentos. Contudo, na ausência de vagas no local mais próximo, os agendamentos poderão ser realizados em outras localidades até o preenchimento de todas as vagas, não podendo o usuário escolher o local de atendimento.\r\n\r\n§ 2º - O usuário será informado sobre a lógica de funcionamento da Regulação Estadual, tendo o direito de recusar a marcação em local mais distante de sua residência. No entanto, ao recusar formalmente o procedimento agendado por três vezes, o usuário terá sua solicitação cancelada e, caso ainda deseje o atendimento deverá ser inserido novamente na fila de espera.\r\n\r\nArt. 7º - São Responsabilidades da Unidade Executante Ambulatorial, que deverá:\r\n\r\nI- Disponibilizar agenda dos recursos ofertados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data inicial da vigência da agenda no SER ambulatorial.\r\n\r\nII- Informar, de forma clara, os critérios de inclusão e exclusão de cada recurso ofertado ao Complexo Regulador Estadual ao solicitar a abertura do recurso na TELECONSULTORIA.\r\n\r\nIII- Manter os dados cadastrais da unidade atualizados sempre que houver necessidade (telefone de contato do setor de ambulatório, do NIR, da direção da unidade, e-mail da unidade e endereço de atendimento).\r\n\r\nIV- Realizar o check-in do paciente no Sistema Estadual de Regulação - SER em até 5 (cinco) dias após a data da consulta/exame realizado, informando o comparecimento ou falta do paciente. Essa informação é necessária para o cálculo de absenteísmo e futura cobrança aos municípios. Sem o fechamento do check-in, os pacientes não poderão ser reinseridos no SER para o mesmo recurso, caso haja necessidade.\r\n\r\nV- Quando o paciente não puder continuar o atendimento na unidade por impossibilidade técnica, após realizar o check-in (atendido), concluir o atendimento retornando o paciente para a fila da regulação devidamente justificado, em no máximo 30 (trinta) dias a partir da data do agendamento da primeira consulta, viabilizando o atendimento em outra unidade sem a necessidade de reinserção.\r\n\r\nVI- Registrar no Sistema Estadual de Regulação - SER o fim do tratamento do paciente na unidade, dando alta no sistema de regulação.\r\n\r\nVII- Avisar aos pacientes previamente agendados, realizando a respectiva remarcação interna, quando houver impossibilidade de atendimento por motivos inesperados (ausência do profissional, quebra do aparelho, falta de energia elétrica, dentre outros.)\r\n\r\n§ 1º - Trocas de equipamentos e obras preventivas deverão ser programadas para o fim das agendas previamente disponibilizadas, informando e justificando o motivo ao Complexo Regulador com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - No caso de pacientes oncológicos, a unidade executante deverá preencher os dados de proposta terapêutica na aba de navegação oncológica do paciente no Sistema Estadual de Regulação - SER.\r\n\r\nArt.8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOTA TÉCNICA- SUPREGU/SUBAS/SES-RJ\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE EXAMES JUNTO AO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO - SER\r\n\r\nEsta nota técnica tem como objetivo padronizar os pedidos de exames no Sistema Estadual de Regulação - SER.\r\n\r\nSegundo a RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 334/2022, no seu artigo 2º: “A critério do profissional médico, a depender das necessidades do paciente atendido, os pedidos de exames poderão ter validade máxima de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão.\r\n\r\nA solicitação deverá ter:\r\n\r\na) Dados de identificação do paciente (nome, CPF e sexo);\r\n\r\nb) Nome do exame/procedimento de forma clara e legível;\r\n\r\nc) Justificativa para a realização do exame/procedimento de forma detalhada que permita ao regulador entender e realizar a classificação de risco de cada caso;\r\n\r\nd) História clínica do paciente que levou ao profissional a solicitar tal exame/procedimento;\r\n\r\ne) Nome legível do profissional solicitante e seu respectivo conselho de classe;\r\n\r\nf) Assinatura e carimbo legível;\r\n\r\ng) Data da solicitação do exame;\r\n\r\nh) Exames especiais deverão ter anexado o formulário de Alto Custo (APAC). Vide listagem no anexo I;\r\n\r\ni) O pedido do exame deverá ter data próxima à inserção do mesmo no SER. As solicitações com data maior de 180 dias da inserção serão canceladas em respeito à resolução do CREMERJ.\r\n\r\nConsiderações finais:\r\n\r\nA história clínica do paciente e as justificativas para a realização do exame de forma detalhada permitirão ao Complexo Estadual a classificação dos casos, garantido a prioridade no atendimento dos pacientes com maior gravidade conforme preceitos da Regulação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nI. Exames especiais com necessidade de formulário de alto custo (APAC):\r\n\r\n1. Tomografia Computadorizada\r\n\r\n2. Ressonância Magnética\r\n\r\n3. Angioressonância\r\n\r\n4. Cintilografia\r\n\r\n5. Densitometria\r\n\r\n6. Cateterismo cardíaco\r\n\r\n7. Angioplastia\r\n\r\n8. Polissonografia\r\n\r\n9. PET-CT (regulamos conforme a Portaria do SAS/MS nº 1.340/2014 e Portaria SECTICS/MS nº 16, de 1º de Maio de 2025).\r\n\r\nId: 2777355"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.340 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-080001/041634/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado; e\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE PREGÃO I\r\n\r\nPregoeira: Thais Santos Serra - Id 5004445-1\r\n\r\nPregoeira Substituta: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id 5162823-6\r\n\r\nEquipe de Apoio: Fábio Luiz Chaves da Cunha - Id 2584782-1\r\n\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nII - COMISSÃO DE PREGÃO II\r\n\r\nPregoeira: Maely Rodrigues de Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nPregoeiro Substituto: Thais Santos Serra - Id 5004445-1\r\n\r\nEquipe de Apoio: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id 5162823-6\r\n\r\nFábio Luiz Chaves da Cunha - Id 2584782-1\r\n\r\nIII - COMISSÃO DE PREGÃO III\r\n\r\nPregoeira: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id 5162823-6\r\n\r\nPregoeiro Substituto: Fábio Luiz Chaves da Cunha - Id 2584782-1\r\n\r\nEquipe de Apoio: Thais Santos Serra - Id 5004445-1\r\n\r\nMaely Rodrigues de Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nIV - COMISSÃO DE PREGÃO IV\r\n\r\nPregoeiro: Fábio Luiz Chaves da Cunha - Id 2584782-1\r\n\r\nPregoeira Substituta: Maely Rodrigues de Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nEquipe de Apoio: Thais Santos Serra - Id 5004445-1\r\n\r\nNicole de Souza Araújo Ribeiro - Id 5162823-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Resolução SES n.º 4.275 de 31 de agosto de 2026, publicada no DOERJ de 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2777356"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.341 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES Nº 4.004, DE 06 DE MAIO DE 2026, QUE CONSOLIDA A RELAÇÃO DAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE SOB GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISCRIMINANDO AS MODALIDADES DE ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e no art. 1º do Decreto Estadual nº 46.874, de 13 de dezembro de 2019, considerando o disposto nos Processos SEI-080001/009615/2026 e SEI-080001/003308/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a relação das unidades estaduais de saúde abrangidas pelo Contrato de Gestão nº 001/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídas, na relação de unidades estaduais de saúde sob gestão integral da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, as seguintes unidades:\r\n\r\nI - Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT;\r\n\r\nII - Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC;\r\n\r\nIII - Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I;\r\n\r\nIV - Hospital Estadual da Criança - HEC;\r\n\r\nV - Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth - HELNSN;\r\n\r\nVI - Hospital Estadual de Oncologia de Nova Friburgo;\r\n\r\nVII - Hospital Sanatório Penal; e\r\n\r\nVIII - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - HCTPHR.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação da FSERJ nas unidades previstas nos incisos VII e VIII observará as responsabilidades atribuídas à Secretaria de Estado de Saúde nos Pactos de Colaboração nº 01/2026 e nº 02/2026, celebrados com a Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, preservadas as competências e obrigações próprias de cada partícipe.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo Único da Resolução SES nº 4.004, de 6 de maio de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A execução das ações e serviços de saúde nas unidades relacionadas nesta Resolução observará as disposições do Contrato de Gestão nº 001/2026, seus termos aditivos e respectivos Termos de Referência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES SOB GESTÃO INTEGRAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1.\r\n\r\n4269535\r\n\r\nAmbulatório Médico de Especialidades Jornalista Susana Naspolini - AME Pavão/Pavãozinho\r\n\r\n2.\r\n\r\n7786654\r\n\r\nCentral Estadual de Transplante - RJ Transplantes\r\n\r\n3.\r\n\r\n4558014\r\n\r\nCentro Estadual de Diagnóstico para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA\r\n\r\n4.\r\n\r\n6918417\r\n\r\nCentro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem\r\n\r\n5.\r\n\r\n4126106\r\n\r\nCentro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - Rio Imagem Baixada\r\n\r\n6.\r\n\r\n2704579\r\n\r\nCentro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Região Lagos - Rio Imagem Lagos\r\n\r\n7.\r\n\r\n8063818\r\n\r\nCentro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste - Rio Imagem Zona Oeste\r\n\r\n8.\r\n\r\n2291304\r\n\r\nCentro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ\r\n\r\n9.\r\n\r\n6518893\r\n\r\nHospital da Mulher Heloneida Studart - HMulher\r\n\r\n10.\r\n\r\n0012823\r\n\r\nHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - HCTPHR\r\n\r\n11.\r\n\r\n2298031\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres - HEAT\r\n\r\n12.\r\n\r\n2298724\r\n\r\nHospital Estadual Anchieta - HEAN\r\n\r\n13.\r\n\r\n0012521\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima - HEAL\r\n\r\n14.\r\n\r\n2273411\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas - HECC\r\n\r\n15.\r\n\r\n7185081\r\n\r\nHospital Estadual da Criança - HEC\r\n\r\n16.\r\n\r\n7011857\r\n\r\nHospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMãe\r\n\r\n17.\r\n\r\n4613988\r\n\r\nHospital Estadual de Oncologia de Nova Friburgo\r\n\r\n18.\r\n\r\n6586767\r\n\r\nHospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu\r\n\r\n19.\r\n\r\n5478898\r\n\r\nHospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada\r\n\r\n20.\r\n\r\n7529384\r\n\r\nHospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth - HELNSN\r\n\r\n21.\r\n\r\n7516800\r\n\r\nHospital Estadual Eduardo Rabello - HEER\r\n\r\n22.\r\n\r\n2270234\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV\r\n\r\n23.\r\n\r\n3784916\r\n\r\nHospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC\r\n\r\n24.\r\n\r\n679550\r\n\r\nHospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ\r\n\r\n25.\r\n\r\n2696932\r\n\r\nHospital Estadual Roberto Chabo - HERC\r\n\r\n26.\r\n\r\n2273209\r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria - HESM\r\n\r\n27.\r\n\r\n9074457\r\n\r\nHospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN\r\n\r\n28.\r\n\r\n2270196\r\n\r\nHospital Sanatório Penal\r\n\r\n29.\r\n\r\n5650852\r\n\r\nInstituto de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada\r\n\r\n30.\r\n\r\n2269678\r\n\r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC\r\n\r\n31.\r\n\r\n2270617\r\n\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS\r\n\r\n32.\r\n\r\n2270803\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE\r\n\r\n33.\r\n\r\n0012769\r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP\r\n\r\n34.\r\n\r\n2295067\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO\r\n\r\n35.\r\n\r\n4812743\r\n\r\nInstituto Estadual de Olhos - IEO\r\n\r\n36.\r\n\r\n2766779\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels - LACEN\r\n\r\n37.\r\n\r\n2270412\r\n\r\nPosto de Atendimento Médico Estadual de Cavalcanti - PAM CAVALCANTI\r\n\r\n38.\r\n\r\n2269740\r\n\r\nPosto de Atendimento Médico Estadual de Coelho Neto - PAM COELHO NETO\r\n\r\n39.\r\n\r\n2270161\r\n\r\nPronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu - PSG HAVC SEPPEN\r\n\r\n40.\r\n\r\n7274521\r\n\r\nServiço de Atendimento Móvel de Urgência / Transporte Inter Hospitalar - SAMU/TIH\r\n\r\n41.\r\n\r\n5955645\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Bangu\r\n\r\n42.\r\n\r\n6220584\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Botafogo\r\n\r\n43.\r\n\r\n5955653\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Campo Grande I\r\n\r\n44.\r\n\r\n6038905\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Campo Grande II\r\n\r\n45.\r\n\r\n6629989\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n46.\r\n\r\n6858317\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Copacabana\r\n\r\n47.\r\n\r\n6038891\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Engenho Novo\r\n\r\n48.\r\n\r\n6037550\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Ilha do Governador\r\n\r\n49.\r\n\r\n5955629\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Irajá\r\n\r\n50.\r\n\r\n7065507\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Itaboraí\r\n\r\n51.\r\n\r\n6037526\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Jacarepaguá\r\n\r\n52.\r\n\r\n5955211\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Maré\r\n\r\n53.\r\n\r\n6037569\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Marechal Hermes\r\n\r\n54.\r\n\r\n7065485\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Mesquita\r\n\r\n55.\r\n\r\n7136552\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Niterói\r\n\r\n56.\r\n\r\n6091997\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Nova Iguaçu I\r\n\r\n57.\r\n\r\n6646034\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Nova Iguaçu II\r\n\r\n58.\r\n\r\n6038913\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Penha\r\n\r\n59.\r\n\r\n6555551\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Queimados\r\n\r\n60.\r\n\r\n6038883\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Realengo\r\n\r\n61.\r\n\r\n5955688\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Ricardo de Albuquerque\r\n\r\n62.\r\n\r\n5955637\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Santa Cruz\r\n\r\n63.\r\n\r\n6629954\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - São Gonçalo I\r\n\r\n64.\r\n\r\n7404700\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n65.\r\n\r\n5955661\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Tijuca\r\n\r\n66.\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento (24H) - Valença\r\n\r\nUNIDADES SOB APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1.\r\n\r\nN/D\r\n\r\nCâmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS\r\n\r\n2.\r\n\r\n5935431\r\n\r\nCentral Estadual de Regulação - CER\r\n\r\n3.\r\n\r\n7542003\r\n\r\nServiço de Tomografia Móvel\r\n\r\n4.\r\n\r\nN/D\r\n\r\nEquipes de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei - EAP\r\n\r\n5.\r\n\r\n4046374\r\n\r\nFarmácias Estaduais de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\n\r\n6.\r\n\r\n2273365\r\n\r\nInstituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS\r\n\r\n7.\r\n\r\nN/D\r\n\r\nNúcleo de Assessoria Técnica da Justiça Estadual e da Justiça Federal - NAT/RJ\r\n\r\n8.\r\n\r\n7839626\r\n\r\nNúcleo Estadual de Saúde Mental - NESM\r\n\r\n9.\r\n\r\n8063826\r\n\r\nPolo de Atenção à Pessoa com Epidermólise Bolhosa - PAPEB\r\n\r\nId: 2777357"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.342 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA UPA UNIVERSITÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES-RJ, DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO, FORMAÇÃO, EXTENSÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/035701/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o disposto nas leis federais nº 11.788/2008 e nº 9.394/1996 e nas resoluções SES-RJ nº 3.215/2023 e nº 3.236/2024, que regulamentam a concessão de campos de estágio e de prática para pós-graduação, bem como os procedimentos para formalização das respectivas parcerias;\r\n\r\n- os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a integração ensino-serviço e ampliar a oferta qualificada de campos de estágio e campos de prática de pós-graduação e residência para a formação de profissionais de saúde;\r\n\r\n- as competências da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ para formular, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as políticas e ações de saúde no âmbito estadual, bem como as ações de Educação e Formação em Saúde no Estado;\r\n\r\n- a importância da articulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro com instituições de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação para o fortalecimento da integração ensino-serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer modelo institucional de integração ensino-serviço aplicável às Unidades de Pronto Atendimento - UPA, observadas suas características assistenciais, capacidade instalada e disponibilidade de campos de formação; e\r\n\r\n- a atuação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro na gestão das unidades de saúde sob sua responsabilidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROGRAMA UPA UNIVERSITÁRIA DA SES-RJ\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ, o Programa UPA Universitária, destinado a promover a integração entre assistência à saúde, ensino, formação, extensão e inovação, mediante articulação institucional entre a SES-RJ, a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, as unidades integrantes do Programa e instituições de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa UPA Universitária poderá ser implementado nas Unidades de Pronto Atendimento integrantes da Rede Estadual de Saúde, observadas a capacidade assistencial, a disponibilidade de campos de formação, as condições estruturais e operacionais da unidade e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ.\r\n\r\n§ 1º - As unidades integrantes do Programa poderão adotar a denominação institucional “UPA Universitária”, exclusivamente para fins de identificação das atividades de integração ensino-serviço, formação, extensão, pesquisa e inovação desenvolvidas no âmbito do Programa.\r\n\r\n§2º - A adoção da denominação “UPA Universitária” não constitui nova categoria de estabelecimento de saúde nem implica alteração da natureza, finalidade, classificação, porte ou dos requisitos aplicáveis às Unidades de Pronto Atendimento - UPA.\r\n\r\n§ 3º - As unidades integrantes do Programa permanecerão submetidas às normas federais, estaduais e institucionais aplicáveis às Unidades de Pronto Atendimento e à Rede de Atenção às Urgências e Emergências.\r\n\r\n§ 4º - O caráter universitário das unidades integrantes do Programa decorrerá da integração sistemática e institucionalizada das atividades de ensino, formação, extensão, pesquisa e inovação às necessidades do serviço e da assistência prestada à população.\r\n\r\n§ 5º - A participação de unidade no Programa UPA Universitária não implicará alteração de seu vínculo administrativo ou de sua responsabilidade assistencial, permanecendo sua gestão administrativa, financeira, operacional e assistencial sob responsabilidade da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, observadas as competências, diretrizes e normas estabelecidas pela SES-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios do Programa UPA Universitária:\r\n\r\nI - centralidade do usuário e qualificação da assistência;\r\n\r\nII - universalidade, integralidade e equidade do SUS;\r\n\r\nIII - integração ensino-serviço;\r\n\r\nIV - articulação entre formação acadêmica e prática profissional;\r\n\r\nV - qualificação dos campos de estágio e campos de prática de pós-graduação;\r\n\r\nVI - segurança do paciente e qualidade da assistência;\r\n\r\nVII - trabalho interprofissional e colaborativo;\r\n\r\nVIII - estímulo à inovação aplicada aos serviços de saúde; e\r\n\r\nIX - preservação da gestão pública e da continuidade da assistência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO DAS UNIDADES INTEGRANTES DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 4º - A gestão administrativa, financeira, operacional e assistencial das Unidades de Pronto Atendimento integrantes do Programa UPA Universitária permanecerá sob responsabilidade da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, observadas as políticas, diretrizes, normas e determinações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - No âmbito do Programa UPA Universitária:\r\n\r\n§1º - Compete à SES-RJ:\r\n\r\nI - estabelecer políticas, diretrizes e normas aplicáveis ao Programa e às unidades integrantes;\r\n\r\nII - coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação e o funcionamento do Programa;\r\n\r\nIII - orientar a integração das unidades de Pronto Atendimento - UPA;\r\n\r\nIV - estabelecer indicadores e mecanismos de acompanhamento;\r\n\r\nV - supervisionar a prestação dos serviços; e\r\n\r\nVI - definir prioridades assistenciais, educacionais e estratégicas.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições:\r\n\r\nI - realizar a gestão administrativa e operacional das unidades integrantes do Programa;\r\n\r\nII - gerir os recursos humanos vinculados às unidades;\r\n\r\nIII - executar as atividades administrativas e financeiras pertinentes à gestão;\r\n\r\nIV - assegurar o abastecimento de medicamentos, insumos, materiais e equipamentos necessários ao funcionamento das unidades;\r\n\r\nV - promover a manutenção da infraestrutura e dos equipamentos;\r\n\r\nVI - executar os processos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento das unidades;\r\n\r\nVII - apoiar a implementação das normas e protocolos assistenciais estabelecidos pela SES-RJ;\r\n\r\nVIII - disponibilizar informações e indicadores necessários ao acompanhamento do Programa; e\r\n\r\nIX - assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\n§ 3º - A participação das instituições de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação terá natureza acadêmica, formativa, científica, de extensão e de inovação, conforme as atividades pactuadas, não implicando transferência, delegação ou terceirização da gestão administrativa, financeira, operacional ou assistencial das unidades integrantes do Programa.\r\n\r\n§ 4º - A participação de instituições parceiras não implicará constituição de nova entidade gestora ou alteração das competências atribuídas à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GOVERNANÇA DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 6º - A governança, coordenação e acompanhamento do Programa UPA Universitária ficarão sob responsabilidade da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ, no âmbito de suas respectivas competências.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde:\r\n\r\nI - coordenar institucionalmente o Programa;\r\n\r\nII - estabelecer suas diretrizes e orientações;\r\n\r\nIII - promover a articulação entre a SES-RJ, a Fundação Saúde e as instituições parceiras;\r\n\r\nIV - acompanhar os resultados e objetivos do Programa; e\r\n\r\nV - promover sua integração às políticas de educação, formação, pesquisa e inovação em saúde da SES-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Escola de Saúde Pública da SES-RJ, por meio de sua Diretoria de Ensino e Formação:\r\n\r\nI - coordenar tecnicamente as ações de integração ensino-serviço;\r\n\r\nII - articular a participação das instituições de ensino e demais instituições parceiras;\r\n\r\nIII - acompanhar e organizar as atividades de ensino, estágios, internato, graduação, pós-graduação e residência realizadas nas unidades integrantes do Programa;\r\n\r\nIV - apoiar as ações de supervisão, orientação e preceptoria;\r\n\r\nV - acompanhar os Planos de Trabalho vinculados aos instrumentos de cooperação, no que se refere às atividades de ensino e formação;\r\n\r\nVI - promover a articulação entre a formação dos estudantes e residentes e as necessidades dos serviços;\r\n\r\nVII - acompanhar indicadores educacionais; e\r\n\r\nVIII - elaborar relatórios técnicos.\r\n\r\n§ 3º - A Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, a Escola de Saúde Pública e a Diretoria de Ensino e Formação articular-se-ão com as demais áreas da SES-RJ, com a Fundação Saúde e com as instituições parceiras para o desenvolvimento do Programa.\r\n\r\n§ 4º - A governança e a coordenação técnico-pedagógica do Programa não se confundem com a gestão administrativa, financeira, operacional ou assistencial das unidades, que permanecerá sob responsabilidade da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º - A atuação da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, da Escola de Saúde Pública e de sua Diretoria de Ensino e Formação não implicará transferência ou delegação das competências de gestão da Fundação Saúde ou das competências acadêmicas e administrativas próprias das instituições parceiras.\r\n\r\nArt. 7º - A inclusão de Unidades de Pronto Atendimento no Programa UPA Universitária será definida pela SES-RJ, observadas as diretrizes do Programa, a capacidade assistencial, as condições estruturais e operacionais, a disponibilidade de campos de formação e as necessidades da Rede Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A implementação e o funcionamento do Programa serão acompanhados sistematicamente pela Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, pela Escola de Saúde Pública e por sua Diretoria de Ensino e Formação, em articulação com a Fundação Saúde e as demais áreas competentes da SES-RJ, mediante indicadores assistenciais e educacionais.\r\n\r\nArt. 9º - A SES-RJ poderá ampliar o Programa para outras Unidades de Pronto Atendimento integrantes da Rede Estadual de Saúde, ob servados os critérios estabelecidos nesta Resolução e em atos complementares próprios, a capacidade instalada das unidades e os resultados obtidos no âmbito do Programa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS OBJETIVOS DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 10 - São objetivos do Programa UPA Universitária:\r\n\r\nI - qualificar a assistência prestada aos usuários do SUS;\r\n\r\nII - ampliar e qualificar campos de estágio e de prática para a formação de profissionais de saúde;\r\n\r\nIII - fortalecer a integração entre cursos de graduação, pós-graduação, residências e serviços de saúde;\r\n\r\nIV - aproximar a formação acadêmica das necessidades concretas dos serviços;\r\n\r\nV - promover atividades de extensão articuladas às necessidades da população e dos serviços;\r\n\r\nVI - estimular as inovações aplicadas à organização e à qualificação dos serviços;\r\n\r\nVII - fortalecer a formação interprofissional;\r\n\r\nVIII - desenvolver e aperfeiçoar processos relacionados à integração ensino-serviço; e\r\n\r\nIX - contribuir para a formação de profissionais alinhados aos princípios e diretrizes do SUS.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS\r\n\r\nArt. 11 - Poderão participar do Programa UPA Universitária instituições de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, observadas a legislação aplicável, as normas da SES-RJ e os instrumentos de cooperação celebrados.\r\n\r\nArt. 12 - Compete às instituições parceiras, conforme as atividades pactuadas no respectivo instrumento de cooperação e Plano de Trabalho:\r\n\r\nI - desenvolver atividades de ensino e formação;\r\n\r\nII - organizar a participação de estudantes, residentes e pós-graduandos;\r\n\r\nIII - disponibilizar docentes, supervisores, orientadores e demais profissionais necessários às atividades pactuadas;\r\n\r\nIV - participar das ações de supervisão, orientação, preceptoria e qualificação dos processos formativos;\r\n\r\nV - desenvolver atividades de extensão;\r\n\r\nVI - participar de iniciativas de ciência, tecnologia e inovação relacionadas aos objetivos do Programa; e\r\n\r\nVII - apresentar informações e relatórios referentes às atividades sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 13 - A participação das instituições parceiras poderá envolver suas unidades acadêmicas, departamentos, cursos, programas de graduação e pós-graduação, programas de residência e demais estruturas relacionadas às áreas de saúde, ciência, tecnologia e inovação, observadas suas competências institucionais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO E DOS CAMPOS DE ESTÁGIO E DE PRÁTICA DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 14 - As unidades integrantes do Programa poderão constituir campos de estágio e campos de prática para cursos de graduação, pós-graduação, internato, residência médica, residência multiprofissional na área da saúde e outras modalidades de formação em saúde, observadas as normas e os critérios estabelecidos pela SES-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - A utilização das unidades integrantes do Programa como campos de estágio e campos de prática para pós-graduação será formalizada mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica - TCT entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ e a respectiva Instituição de ensino, observadas as resoluções, normas, critérios e procedimentos vigentes da SES-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A celebração do TCT deverá observar o fluxo institucional da SES-RJ para concessão de campos de estágio e de campos de prática para pós-graduação.\r\n\r\n§ 2º - O TCT e seu respectivo Plano de Trabalho definirão os campos de estágio e campos de prática, cursos e programas envolvidos, quantitativos, períodos, áreas de atuação, responsabilidades institucionais e demais condições para execução das atividades.\r\n\r\n§ 3º - O Plano de Trabalho detalhará as atividades acadêmicas, períodos, quantitativos de estudantes e pós-graduandos, responsáveis, supervisão, orientação, preceptoria e demais condições necessárias à execução da parceria.\r\n\r\n§ 4º - A utilização das unidades como campos de estágio ou campos de prática de pós-graduação e residência observará as condições estabelecidas no respectivo TCT e Plano de Trabalho.\r\n\r\n§5º - A celebração do Termo de Cooperação Técnica com a Instituição de Ensino Superior não dispensa a formalização dos Termos de Compromisso de Estágio (TCE) individuais, nem a contratação, pela instituição de ensino, de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estudantes, nos termos do art. 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 11.788/2008 e da Resolução SES-RJ nº 3.215/2023.\r\n\r\nArt. 16 - As atividades dos médicos residentes desenvolvidas nas unidades integrantes do Programa deverão observar as normas, diretrizes e demais atos regulatórios da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, bem como as disposições aplicáveis ao respectivo Programa de Residência Médica.\r\n\r\nParágrafo Único - A realização das atividades de residência médica nas unidades integrantes do Programa deverá ocorrer sob supervisão e preceptoria compatíveis com as normas da CNRM, sem prejuízo das normas institucionais da SES-RJ, da Fundação Saúde e da própria unidade. \r\n\r\nArt. 17 - As atividades dos residentes dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde, nas modalidades uniprofissional e multiprofissional, desenvolvidas nas unidades integrantes do Programa deverão observar as normas, diretrizes e demais atos regulatórios da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, bem como as disposições aplicáveis ao respectivo Programa de Residência. \r\n\r\nParágrafo Único - A realização das atividades dos residentes deverá ocorrer sob supervisão, orientação e preceptoria compatíveis com as normas da CNRMS, sem prejuízo das normas institucionais da SES-RJ, da Fundação Saúde e da própria unidade.\r\n\r\nArt. 18 - As atividades acadêmicas desenvolvidas nas unidades integrantes do Programa deverão respeitar:\r\n\r\nI - a capacidade assistencial da unidade;\r\n\r\nII - o número de estudantes, residentes e pós-graduandos compatível com a estrutura disponível;\r\n\r\nIII - a existência de supervisão, orientação e preceptoria adequadas;\r\n\r\nIV - os projetos pedagógicos dos cursos e programas;\r\n\r\nV - as normas de segurança do paciente;\r\n\r\nVI - as normas institucionais da unidade; e\r\n\r\nVII - a continuidade e a qualidade da assistência.\r\n\r\nArt. 19 - As atividades acadêmicas não poderão substituir profissionais necessários ao funcionamento das unidades nem comprometer a continuidade, a qualidade ou a segurança da assistência prestada aos usuários.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA EXTENSÃO E DA INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - As unidades integrantes do Programa poderão constituir espaços para o desenvolvimento de atividades de extensão universitária, articuladas às necessidades da população, dos usuários e dos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 21 - As atividades de extensão poderão envolver ações educativas, de promoção da saúde, prevenção de agravos, orientação aos usuários e outras iniciativas compatíveis com a natureza e as necessidades da unidade.\r\n\r\nArt. 22 - As unidades integrantes do Programa poderão constituir ambientes para o desenvolvimento de iniciativas de inovação voltadas à qualificação dos processos, fluxos, tecnologias e práticas relacionadas à assistência e à organização dos serviços de saúde, observadas as normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 23 - As atividades de pesquisa, extensão e inovação que envolvam seres humanos deverão ser previamente submetidas à apreciação do Sistema CEP/CONEP, quando exigível, observadas as normas éticas aplicáveis e as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) quanto ao tratamento de dados pessoais, especialmente os dados de saúde e prontuários dos usuários.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 24 - A participação das instituições parceiras no Programa será formalizada mediante Termo de Cooperação Técnica - TCT, acompanhado do respectivo Plano de Trabalho, observadas as normas e os procedimentos vigentes da SES-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Quando o objeto do TCT contemplar campos de estágio e/ou campos de prática para graduação e pós-graduação, o próprio Termo de Cooperação Técnica formalizará a concessão desses campos, observadas as resoluções, normas, critérios e procedimentos vigentes da SES-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O TCT e o Plano de Trabalho deverão estabelecer as condições para execução das atividades pactuadas, inclusive quanto aos campos disponibilizados, quantitativos, períodos, responsabilidades, supervisão, orientação e preceptoria.\r\n\r\nArt. 25 - A celebração de Termo de Cooperação Técnica no âmbito do Programa não altera o modelo de gestão das unidades integrantes, que permanecerá sob responsabilidade da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O TCT não implicará transferência ou delegação à instituição parceira da gestão administrativa, financeira, operacional ou assistencial da unidade, nem criação de nova entidade gestora ou utilização de entidade intermediária para a gestão das unidades integrantes do Programa.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - O Programa UPA Universitária será monitorado pela Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, por meio da Escola de Saúde Pública e de sua Diretoria de Ensino e Formação, bem como da Subsecretaria de Atenção à Saúde, em articulação com as áreas competentes da SES-RJ e com a Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 27 - O monitoramento poderá considerar, entre outros:\r\n\r\nI - indicadores de produção e funcionamento da unidade;\r\n\r\nII - tempo de espera;\r\n\r\nIII - tempo de permanência;\r\n\r\nIV - resolutividade e encaminhamentos na rede;\r\n\r\nV - indicadores relacionados à segurança e qualidade da assistência;\r\n\r\nVI - número de estudantes e pós-graduandos envolvidos;\r\n\r\nVII - número de preceptores e supervisores;\r\n\r\nVIII - atividades de extensão;\r\n\r\nIX - iniciativas de inovação; e\r\n\r\nX - resultados educacionais relacionados ao Programa.\r\n\r\nArt. 28 - A Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, por meio da Escola de Saúde Pública e de sua Diretoria de Ensino e Formação, elaborará periodicamente relatório técnico contendo os resultados assistenciais, educacionais e de inovação, bem como recomendações para o aperfeiçoamento do Programa.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - A implementação do Programa observará a disponibilidade orçamentária, financeira, estrutural e de recursos humanos da SES-RJ e da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 30 - Outras Instituições de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação poderão participar do Programa mediante celebração de instrumento próprio com a SES-RJ, observadas a legislação aplicável, as normas da SES-RJ, a capacidade dos serviços e os objetivos do Programa.\r\n\r\nArt. 31 - Os casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, por meio da Escola de Saúde Pública e de sua Diretoria de Ensino e Formação, em articulação com as áreas técnicas competentes da SES-RJ e com a Fundação Saúde, quando cabível.\r\n\r\nArt. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2777463"
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Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 968.370-7, ID Funcional nº 4395453-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nHELENE LOUISE DIOGO MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 3.049.672-3, ID Funcional nº 5019575-1, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MUNIZ DA SILVA, Motorista Prof Cat D, matricula nº 221.477-3, ID Funcional nº 2072873-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 3.050.282-7, ID Funcional nº 462251-8, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nLENON SANTIAGO MENDES SUHETT, Professor Docente I, matricula nº 970.855-3, ID Funcional nº 4416695-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nLUCIA LIMA CARDOSO , Professor Docente II, matricula nº 5.014.253-8, ID Funcional nº 3352454-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES CAVALCANTE, Oficial De Polícia Civil, matricula nº871.921-3, ID Funcional nº 565716-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE PAULA FERREIRA VIEIRA, Inspetor De Alunos, matricula nº 284.662-4, ID Funcional nº 548688-2, serviços internos, sem contato habitual com alunos cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex officio, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREIA SANT ANA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 933.580-3, ID Funcional nº 3365945-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nANGELA MELLO DE LOURENÇO, Professor Faetec I, matricula nº 226.867-0, ID Funcional nº 578148-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO TORRES PONTES, Professor Docente I, matricula nº 953.770-5 e nº 925.854-2, ID Funcional nº 4210014-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nCARLA INDIARA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.034.430-3, ID Funcional nº 1136475-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nCATIA REGINA SILVA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.051.756-9, ID Funcional nº 4278380-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE LEMOS, Professor Faetec I, matricula nº 223.667-7 e Professor Docente I, matricula nº 915.150-7, ID Funcional nº 578748-3,sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nGABRIEL MALAQUIAS DE SOUZA, ASSISTENTE, matricula nº 3.062.794-7, ID Funcional nº 4462142-6, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nGEANNE FELIPE RODRIGUES , Técnico Universitario II, matricula nº 35.550-3, ID Funcional nº 4355207-2, fora do plantão noturno, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nINES CRISTINA DE ASSIS BERTO, Professor Docente Il, matricula nº 5.004.018-7, ID Funcional nº 3517792-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nISIS FERREIRA PINHEIRO, Professor Docente I, matricula nº 925.114-1 e nº 913.227-5, ID Funcional nº 4201231-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, com concentração dos dois vínculos funcionais na mesma unidade de ensino, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.104.819-2, ID Funcional nº 5027833-9,serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 960.918-1 e Professor docente I, matricula nº 3.058.747-1, ID Funcional nº 4380392-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARTINS RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº5.252.090-5, ID Funcional nº 3287561-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nMICHELLE DE CASTILHO COUTINHO, Professor Docente I, matricula nº 957.506-9, ID Funcional nº 4371801-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nOLIVIA VIEIRA DE ARAUJO, Agente De Segurança Socioeducativa, matricula nº 821.203-7, ID Funcional nº 1987694-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nRITA DE CASSIA L DE BRITO SILVA, Professor Docente II, matricula nº 255.358-4, ID Funcional nº 3714455-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERNANDES DE SA, Inspetor De Policia Penal, matricula nº 888.373-8, ID Funcional nº 570838-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nSIMONE FREIRE DE JESUS MARIA DA SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.009.697-3, ID Funcional nº 3417045-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nVICENTE LUIZ DOS ANJOS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 912.531-1 e nº 836.889-6, ID Funcional nº 3735238-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex officio, pelo prazo de 3 anos, o servidor, RICARDO SILVEIRA DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 953.134-4 e nº 912.325-8, ID Funcional nº 568366-1, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/043299/2026.\r\n\r\nId: 2777378"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/037608/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO ALCANTARA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.279-9, ID nº 3129708-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 29/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/036293/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CARLOS LINDENBERGH COSTA MONTREZZOL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.272-8, ID nº 3033666-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 18/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/036581/2026 - Tendo em vista os pres supostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - OSWALDO FERREIRA FILHO, Cargo, matrícula nº 298.572-9, ID nº 3183155-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/037936/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 295.172-1, ID nº 3188268-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/031412/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CLAUDIO MAGNO DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.415-3, ID nº 3186594-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020618/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA DE LOURDES DE BARROS SILVA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 264.882-2, ID nº 3122414-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 02/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008353/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MÁRCIA RODRIGUES RANGEL, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.765-5, ID nº 3136763-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 29/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011873/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LÊDA MARIA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 809.087-0, ID nº 3097127-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 13/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007705/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARCIENE DA SILVA CASADO DE SEIXAS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.144-3, ID nº 3093155-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 01/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021710/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARCIA MARTINS MALHEIROS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802.643-7, ID nº 3145617-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/038469/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA JOSE ROCHA CARVALHO, Assistente Social, matrícula nº 296.540-8, ID nº 3171663-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 14/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/040688/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CARMEM LÚCIA ROSA DE FREITAS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.283-9, ID nº 3077863-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 22/06/2025.\r\n\r\nId: 2777379"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605201/1997\r\n\r\nALBERTO NESSIM ENDEBO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31436161\r\n\r\n16/10/2020 A 19/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/602138/2007\r\n\r\nALEXANDRE COUTO PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31066275\r\n\r\n19/01/2021 A 24/01/2026\r\n\r\nSEI E-01/136010/2010\r\n\r\nANA LUCIA MERCE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n31509312\r\n\r\n08/05/2019 A 05/05/2024\r\n\r\nSEI E-08/602333/1999\r\n\r\nAUDIMAR FREITAS FERNANDES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31623778\r\n\r\n17/10/2020 A 15/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/604249/2005\r\n\r\nDENISE DE ALMEIDA AUGUSTO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n32354371 - VINCULO 02\r\n\r\n19/07/2021 A 17/07/2026\r\n\r\nSEI E-08/600205/2005\r\n\r\nDULCINEA DUTRA CORDEIRO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30839432\r\n\r\n08/12/2019 A 12/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601083/2005\r\n\r\nPAULO LOURES\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30275865\r\n\r\n30/07/2019 A 27/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/605353/2006\r\n\r\nSHIRLEI APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n5632404\r\n\r\n03/02/2021 A 08/02/2026\r\n\r\nSEI E-08/600867/2001\r\n\r\nSUELI CORREA CARVALHO SANTOS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30125260\r\n\r\n22/08/2021 A 27/08/2028\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602695/2007\r\n\r\nALINE BERMANN DE CARVALHO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n31323847\r\n\r\n07/09/2021 A 29/10/2026\r\n\r\nSEI E-08/008/1272/2015\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA DA S E SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42193044\r\n\r\n11/08/2020 A 23/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/10080/1988\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n31899668\r\n\r\n26/05/2021 A 24/05/2026\r\n\r\nSEI E-08/606919/2010\r\n\r\nANA CRISTINA PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42146909\r\n\r\n19/10/2021 A 17/10/2026\r\n\r\nSEI E-08/606338/2006\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DESIDERIO MACHADO\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30642841\r\n\r\n01/11/2021 A 30/10/2026\r\n\r\nSEI E-08/606401/2010\r\n\r\nCARLA PEREIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42150701\r\n\r\n30/06/2020 A 28/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/603787/2007\r\n\r\nCARLA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31079067\r\n\r\n06/07/2021 A 04/07/2026\r\n\r\nSEI E-08/601232/2006\r\n\r\nJUCILENE SANTOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30587840\r\n\r\n24/09/2020 A 29/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/600507/2001\r\n\r\nJOSE RAYMUNDO FONSECA FILHO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31549934\r\n\r\n25/11/2019 A 31/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/603818/2004\r\n\r\nMIRIAM ALVES MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30573580\r\n\r\n04/11/2016 A 02/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/600922/2011\r\n\r\nPATRICIA VALERIA COSTA\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n42141842\r\n\r\n06/11/2020 A 04/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/102374/2018\r\n\r\nROSANA ALVES CULLY DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n42161800\r\n\r\n10/07/2020 A 07/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/600415/2007\r\n\r\nSONIA REGINA OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31314155\r\n\r\n17/08/2019 A 14/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/604496/1999\r\n\r\nSHEYLA DA SILVA JERONIMO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31161430\r\n\r\n12/08/2021 A 09/10/2026\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio as servidoras, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603801/1995\r\n\r\nDENISE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUX OPER SERV SAÚDE\r\n\r\n31196675\r\n\r\n26/09/2016 A 24/09/2021\r\n\r\n25/09/2021 A 23/09/2026\r\n\r\nSEI E-08/601045/2006\r\n\r\nELISABETE REGINA RIBEIRO LISBOA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30490863\r\n\r\n17/01/2015 A 15/01/2020\r\n\r\n16/01/2020 A 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/4055/2017\r\n\r\nANA LUCIA BRAGA MAIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31261752 - VINCULO 02\r\n\r\n08/07/2015 A 05/07/2020\r\n\r\n06/07/2020 A 04/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/17455/1984\r\n\r\nLUCIMAR ARENASIO DEFANTI\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n31122159\r\n\r\n12/06/2012 A 10/06/2017\r\n\r\n11/06/2017 A 09/06/2022\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605278/2010\r\n\r\nBORIS DO CARMO BLUTZTEIN\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n42162777\r\n\r\n01/08/2010 A 30/07/2015\r\n\r\n31/07/2015 A 28/07/2020\r\n\r\n29/07/2020 A 27/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/605652/2007\r\n\r\nCELIA REGINA DE OLIVEIRA B ROCHA\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n30664900\r\n\r\n24/03/2008 A 22/03/2013\r\n\r\n23/03/2013 A 21/03/2018\r\n\r\n22/03/2018 A 20/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/601353/2010\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31605818\r\n\r\n27/07/2009 A 25/07/2014\r\n\r\n26/07/2014 A 24/07/2019\r\n\r\n25/07/2019 A 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/041129/2026\r\n\r\nCELIA REGINA DA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42193648\r\n\r\n01/10/2007 A 05/11/2012\r\n\r\n06/11/2012 A 03/01/2018\r\n\r\n04/01/2018 A 14/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/6988/1988\r\n\r\nTANIA LUCIA PAES AMARO\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n30530431\r\n\r\n10/01/2011 A 08/03/2016\r\n\r\n09/03/2016 A 07/03/2021\r\n\r\n08/03/2021 A 06/03/2026\r\n\r\nId: 2777466"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2026\r\n\r\nATO DE 21/01/2020 - Publicado no D.O. de 27/01/2020 - Processo nº SEI-E-08/008/3419/2017 - HELENA MARIA VIEITAS LEVY, Odontólogo, matrícula nº 265.196-6, ID n° 3160235-5, Classe “A”, Retificando-se o despacho de 21/07/2020, publicado no D.O.de 27/01/2020, ficam fixados os proventos da servidora integralmente ao tempo de contribuição nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com os valores assim discriminados: Vencimento (Lei nº 6842/2014): R$ 1.665,62; Triênio 50% ( Lei nº 1608/1990): R$ 832,81; Total: R$ 2.498,43, a partir de 27/01/2020. \r\n\r\nId: 2777464"
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                    "2777465": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2026\r\n\r\nATO DE 14/08/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/08/2020 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-08/015/1869/2019, FICA RETIFICADA para “A” a classe do servidor WAGNER GOMES LAGUNA CARDOSO, matrícula nº 802.659-3, ID nº 3042637-5, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2777465"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2814/2026 - EXONERA ANNA BEATRIZ RAMOS FADDA, Id. Funcional nº 4435454-1, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Ilha do Governador, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/033578/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2815/2026 - NOMEIA ANNA BEATRIZ RAMOS FADDA, Id. Funcional nº 4435454-1, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Ilha do Governador, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/033578/2026\r\n\r\nId: 2776644"
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                        "2777408": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2819/2026 - EXONERA, a pedido, LUCIANO ANTONIO MARCOLINO, Id. Funcional nº 5179138-2, a contar de 16/11/2026, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/033955/2026\r\n\r\nId: 2777408"
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                        "2777409": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2820/2026 - DESIGNA DANIEL CHEREGATTI GIANNINI, Id Funcional nº 5179292-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer interinamente, a contar de 16/11/2026, o cargo em comissão de Diretor Geral do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/033957/2026\r\n\r\nId: 2777409"
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                        "2777387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008273/2026 - AUTORIZO o procedimento de Processo eletrônico de Dispensa nº 5889/2026, no valor de R$ 8.340,00 (oito mil trezentos e quarenta reais), em favor da empresa AVANTE JF COMERCIAL LTDA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEMBRANA FILTRANTE - (Item: 1), insumo consumível para filtragem de amostras de água para posterior análise microscópica e microbiológica, para suprir a demanda do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN), Unidade sob gestão da Fundação Saúde, nas condições \r\n\r\nestabelecidas no Termo de Referência SEI nº134981129, com fundamento Art. 75, Inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e\r\n\r\nalterações.\r\n\r\nId: 2777387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2777368": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6507 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea \"b\", e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/3056/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o corpo discente da Escola Estadual de Ensino Supletivo Pablo Picasso foi absorvido pelo Colégio Estadual Moacyr Padilha, assegurando-se a continuidade do atendimento escolar;\r\n\r\n- que o acervo documental dos alunos foi destinado ao Colégio Estadual Moacyr Padilha, responsável por sua guarda, observadas as disposições normativas aplicáveis;\r\n\r\n- que os recursos humanos anteriormente vinculados à unidade escolar foram remanejados para outros estabelecimentos de ensino da Rede Estadual;\r\n\r\n- que a Escola Estadual de Ensino Supletivo Pablo Picasso teve o seu último ano de efetivo funcionamento, com atendimento a alunos, em 1996;\r\n\r\n- que, a partir do início de 1997, a unidade escolar teve o seu status de funcionamento alterado para paralisado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Pablo Picasso, situada na Rua Arari, s/nº, Conjunto CEHAB, Padre Miguel, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2777368"
                    ],
                    "2777473": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6508 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/108536/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO: a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2027, de proposta de Ensino Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Aurelino Leal, Censo INEP nº. 33055610, transformado em Colégio pelo Decreto nº. 11.639, de 09 de fevereiro de 1965, localizado à Rua Presidente Pedreira, 79, Ingá, no município de Niterói, para CE Aurelino Leal - Brasil-Coreia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6510 DE 13 DE novembro DE 2026\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/108555/2026\r\n\r\nCONSIDERANDO: a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2027, de proposta de Ensino Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Raul Vidal, Censo INEP nº. 33055769, criado e denominado por Ato do Poder Executivo de 02 de setembro de 1918, publicado no Diário Oficial de 15 de setembro de 1918, localizado à Avenida Feliciano Sodré, 21, Centro, no município de Niterói, para CE Raul Vidal - Brasil-Québec.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2777473"
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                    "2777474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/11/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALAN JEFERSON DE OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional 51476240/01, matrícula 51476240/01, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113263/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE FILIPE DE ALMEIDA NOVO 51476240/01, ID. Funcional 51476770/01, matrícula5147677001, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/112960/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CHRISTIENE ALVES DOS SANTOS ATTANAZIO, ID. Funcional 41903528/02, matrícula 911864-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/110482/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILSON VALERIO LOPES ALVES, ID. Funcional 51473089/01, matrícula 5147308901, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/114685/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANK CALADO SANTOS, ID. Funcional 42772931/01, matrícula 933210-7, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/108502/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO SANCHES FERREIRA, ID. Funcional 43361706/02, matrícula 953795-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/112734/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MATHEUS CHAGAS AZEVEDO, ID. Funcional 51534088/01, matrícula 5153408801, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/111201/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA BARBOSA SANTOS, ID. Funcional 44242018/01, matrícula 974338-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/108457/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUZANE ALVAREZ ARAUJO, ID. Funcional 44599544/02, matrícula 3080422-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/112357/2026. \r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIANA RANGEL PACHECO DE FRANCA, ID. Funcional 43809677/01, matrícula 960154-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090137/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON AUGUSTO DE ARAUJO POZES SOARES, ID. Funcional 38884038/01, matrícula 826760-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/114719/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ARGEMIRO DA SILVA ALBUQUERQUE, ID. Funcional 36914851/01, matrícula 846396-0, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/110519/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAROLINA MIRANDA ROIFE, ID. Funcional 43532969/02, matrícula 3074422-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113221/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIO CAETANO FIGUEIREDO, ID. Funcional 43303102/01, matrícula 942116-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/112064/2026. \r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIUBELIA MENDONCA DE SOUSA FRANCA, ID. Funcional 43362001/01, matrícula 946013-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113070/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA FARIAS O E SOUZA, ID. Funcional 43325858/01, matrícula 945363-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113137/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE RICARDO PEREIRA, ID. Funcional 43330037/01, matrícula 945215-2, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107287/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEFFERSON TAVARES NOGUEIRA, ID. Funcional 43295762/02, matrícula 970048-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/109414/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE LUIS DE ALMEIDA CAMPOS, ID. Funcional 43308554/01, matrícula 943444-0, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/114769/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS EDUARDO LOPES RIBEIRO, ID. Funcional 42002583/01, matrícula 913660-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113133/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAROLINA MIRANDA ROIFE, ID. Funcional 43532969/01, matrícula 951574-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113215/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO ABREU DA CRUZ, ID. Funcional 20064136/02, matrícula 936292-2, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. 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                    "2777344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAM LIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 42565014/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 037 Ernesto Guevara, U.A. 118201031005542, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/107588/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MÔNICA DE AZEVEDO BRAGA GASPAR, Prof. Doc. I, ID 42547539/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi, U.A. 118201031205515, Tipo A, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084898/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONIQUE DE FARIA LOPES, Assistente Executivo, ID 50140590/1, da função de Secretário do CEJA José Carlos Brandão Monteiro, U.A. 118201030905562, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/114609/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA DO COUTO BENAVENTE, Prof. Doc. I, ID 43768768/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 118201030905526, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Ferreira dos Santos, ID 5571430/2. Processo nº SEI-030001/107926/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FABIANA SANCHES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 43664016/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Serrado, U.A. 118201030505551, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/095424/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA LUIZA FERRER KASSAB, Prof. Doc. I, ID 43242014/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. 1º Tenente PM Hailton dos Santos, U.A. 118201031505515, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/102227/2026.\r\n\r\nDESIGNA HELENA DE CASTILHO SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 36614254/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 118201030905559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gabriel Freitas Rodrigues Fernandes, ID 51413906/1. Processo nº SEI-030001/111405/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDNEA LUIZA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 34397353/3, da função de Orientador Educacional do CIEP 333 Cacilda Becker, U.A. 118201030405578, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/05/2015, publicado no DOERJ de 21/05/2015. Processo nº SEI-030001/113607/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VILMA SODRÉ MELO, Prof. Doc. I, ID 50350919/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, U.A. 118201030105594, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2020, publicado no DOERJ de 12/03/2020. Processo nº SEI-030001/102442/2026.\r\n\r\nDESIGNA CÍNTIA RIBEIRO CRAVINHO, Prof. Doc. I, ID 41788060/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, U.A. 118201030105594, Tipo A, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vilma Sodré Melo, ID 50350919/1. Processo nº SEI-030001/102442/2026.\r\n\r\nDESIGNA JANAÍNA VIANA CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 43517226/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Oscar Pimenta Soares, U.A. 118201031005554, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosi Neli da Silva Polonio, ID 36326178/1. Processo nº SEI-030001/093046/2026.\r\n\r\nId: 2777344"
                    ],
                    "2777399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVIA BANDEIRA BARBOSA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 34310266/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 118201031005533, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088873/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SILVIA BANDEIRA BARBOSA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 34310266/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 118201031005533, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/088873/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FABÍOLA TONÁZIO REIS, Prof. Doc. I, ID 42184770/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Aparecida Bastos, U.A. 118201031305557, Tipo C, Município de Sapucaia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Meire da Fonseca Ramos Fernandes, ID 42774624/1. Processo nº SEI-030001/110301/2026.\r\n\r\nId: 2777399"
                    ],
                    "2777331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067690/2024 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma do art. 319, alínea \"a\" do Decreto Estadual nº 2.479/1979 c/c art. 21, § 1º, do Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025074/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma do art. 319, alínea \"a\" do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2777331"
                    ],
                    "2777309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078279/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma do art. 319, alínea \"a\" do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2777309"
                    ],
                    "2777365": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEXE/SUBGEN/SUBAD Nº 17\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/047295/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 10/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2026, celebrado com a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento à SUBGEN e à SUBAD da SEEDUC, voltados ao fortalecimento da gestão para a aprendizagem no ensino médio da rede estadual, incluindo apoio à organização, monitoramento e qualificação das informações educacionais, ao acompanhamento das ações pedagógicas e ao aprimoramento dos processos de gestão educacional.\r\n\r\nGestor da SUBEXE/COOFIS (titular):\r\n\r\nHerbert Ricardo Silva - ID: 5173967-4\r\n\r\nGestor da SUBEXE/COOFIS (suplente):\r\n\r\nMarcos Vinicius Silva Santos - ID: 5035795-6, em substituição a Pryscilla Viana Baptista Braga - ID: 5141574-7\r\n\r\nFiscal administrativo da SUBGEN/ASSUGEN (titular):\r\n\r\nRômulo de Souza Leite Rodrigues - ID: 4399891-7\r\n\r\nFiscal administrativo da SUBGEN/ASSUGEN (suplente):\r\n\r\nPatrícia Assumpção Werneck - ID: 5124727-5\r\n\r\nFiscais técnicos da SUBGEN (titulares):\r\n\r\n1) da SUPAA-COOADE: Pablo dos Santos Dias - ID: 4348599-5\r\n\r\n2) da SUPED: Rafael Chaves Vasconcelos Barreto - ID: 4375289-6\r\n\r\n3) da SUPGE: Veronica Nunes Medeiros Costa - ID: 4278304-6\r\n\r\nFiscais técnicos da SUBGEN (suplentes):\r\n\r\n1) da SUPAA-COOADE: Elyene Elena Pereira Rocha - ID: 5027373-6\r\n\r\n2) da SUPED: Renata do Amaral Barreto - ID: 4190474-5\r\n\r\n3) da SUPGE: Bruno Guimarães Carvalho - ID: 4332335-9\r\n\r\nFiscais técnicos da SUBAD (titulares):\r\n\r\n1) da SUPIE: Nilton Jorge Ferraro de Araujo - ID: 5139991-1\r\n\r\n2) da SUPAD: Fernanda Machado Fontes - ID: 4200728-3\r\n\r\n3) da SUPGP: Alexandre do Rego Maia - ID: 5019836-0\r\n\r\nFiscais técnicos da SUBAD (suplentes):\r\n\r\n1) da SUPIE: Ana Cristina Ramos Britto Teixeira - ID: 5027260-8\r\n\r\n2) da SUPAD: Estela Mercadante Domingues - ID: 5014141-4\r\n\r\n3) da SUPGP: Glauber Santos Gonçalves - ID: 5014904-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2026\r\n\r\nGLEICE RENATA MARTINS MENEZES\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2777365"
                    ],
                    "2777366": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 782 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE KATIA BARGHIGIANI AFFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e, considerando o contido no processo nº SEI-030001/106859/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Flávia Santos Gonzales, ID Funcional nº 42778867 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Katia Barghigiani Affonso, com validade a contar de 30/04/2025, em vaga de primeira ocupação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 30/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 783 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE ROBSON DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e, considerando o contido no processo nº SEI-030001/106874/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Lucas Marques Ferreira, ID Funcional nº 44144270 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Robson de Oliveira, com validade a contar de 23/01/2026, em vaga de primeira ocupação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/01/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2777366"
                    ],
                    "2777201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE CARDOSO FERNANDES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5032808-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/08/2026. Processo nº SEI-030042/001383/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA SAMPAIO CASIMIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5136889-7, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/09/2026. Processo nº SEI-030001/059753/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de REJANE DA COSTA ANTONIO, Assistente Social, Id. Funcional nº 5003180-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/009074/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PRINCILA ALMEIDA MELLO, Assistente Social, Id. Funcional nº 4384812-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/05/2026. Processo nº SEI-030002/014144/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALTER FERREIRA DE CASTRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4326979-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/07/2026. Processo nº SEI-030046/000957/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA DA SILVA FERRAZ RAMOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4273306-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/09/2026. Processo nº SEI-030040/000206/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KISSILA DE AZEVEDO MEDEIROS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5031219-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/07/2026. Processo nº SEI-030001/037099/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELI GALVÃO DE SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4349550-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-030036/004357/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANGELA SANTOS DA COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4181825-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/092325/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLE TORRES DE SOUZA ALVES, Bibliotecário, Id. Funcional nº 5018023-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/010498/2026.\r\n\r\nId: 2777201"
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                    "2777284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400689/2010 - TORNA SEM EFEITO, em razão de nulidade, o despacho de 16/08/2023, publicado no D. O. de 21/08/2023, que concedeu 03 meses de licença especial a ROSILENE DA SILVA COSTA, ID. Funcional 36809462/01, no cargo de Professor Docente II, da SEEDUC relativos ao período base 24/06/2018 a 29/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201309/2012 - TORNA SEM EFEITO, em razão de nulidade, o despacho de 10/11/2022, publicado no D. O. de 28/03/2023, que concedeu 03 meses de licença especial a ADRIANA ARAUJO KRAMER, ID. Funcional 32896549/01, no cargo de Professor Docente I 18 horas, da SEEDUC relativos ao período base 26/09/2013 a 25/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201309/2012 - TORNA SEM EFEITO, em razão de nulidade, o despacho de 25/09/2023, publicado no D. O. de 08/04/2024, que concedeu 03 meses de licença especial a ADRIANA ARAUJO KRAMER, ID Funcional 32896549/01, no cargo de Professor Docente I 18 horas, da SEEDUC relativos ao período base 26/09/2018 a 25/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1251/2014 - TORNA SEM EFEITO, em razão de nulidade, o despacho de 09/11/2022, publicado no D. O. de 28/03/2023, que concedeu 03 meses de licença especial a SERGIO RICARDO FREIRE DE AGUIAR DO CANTO, ID. Funcional 40152251/01, no cargo de Professor. Docente. I 40 horas, da SEEDUC relativos ao período base 16/07/2016 a 15/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400689/2010 - ROSILENE DA SILVA COSTA, ID. Funcional nº 36809462/01, Professor Docente II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 21/06/2013 a 06/11/2018 e 07/11/2018 a 06/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1251/2014 - SERGIO RICARDO FREIRE DE AGUIAR DO CANTO, ID Funcional nº 40152251/01, Professor Docente I 40 horas. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 10/08/2011 a 08/09/2016 a 09/09/2016 a 08/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201309/2012 - ADRIANA ARAUJO KRAMER, ID. Funcional nº 32896549/01, Prof. Docente I 18 horas. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 24/09/2008 a 22/11/2013, 23/11/2013 a 22/11/2018 e 23/11/2018 a 22/11/2023.\r\n\r\nId: 2777284"
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                    "2777345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA DE AZEVEDO BRAGA GASPAR, Prof. Doc. I, ID 42547539/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi, U.A. 118201031205515, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084898/2026.\r\n\r\nId: 2777345"
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                    "2777304": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nATO DE 22/07/2011- PUBLICADO NO D.O.DE 11/08/2011- FICA RETIFICADA para 07/02/2011, a validade do ato que exonerou o servidor ANA PAULA DIAS DE MORAES, Professor Docente I, nível D, referência.05, Identidade Funcional n° 35371145, vínculo 02, matrícula n° 841311-4, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/11200586/2011.\r\n\r\nId: 2777304"
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                    "2777400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA TOSTES FREITAS, Prof. Doc. II, ID 33990549/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto U.A. 118201031103000, da Regional Noroeste Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/115134/2026.\r\n\r\nId: 2777400"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000791/2021 - DEONICIO DOS SANTOS BENVINDO, Identidade Funcional 37422685/02, matrícula 825.981-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1988 a 31/12/1988, de 01/01/1989 a 31/01/1989, de 01/02/1989 a 31/12/1989, de 09/03/1990 a 26/03/1990, de 01/04/1990 a 24/04/1990, de 01/05/1990 a 24/05/1990, de 01/06/1990 a 24/06/1990, de 08/07/1990 a 31/07/1990, de 01/08/1990 a 30/09/1990 e de 01/01/1991 a 31/01/1991, num total de 877 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais (RPPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089675/2024 - TELMA RIBEIRO DA SILVA, Identidade Funcional 5571847/02, matrícula 934.547-1, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 20/12/2004 a 29/07/2007, num total de 952 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Magé (RPPS), como Professor II, desprezando-se os períodos de 13/11/2000 a 19/12/2004, por estar destinado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e de 30/07/2007 a 09/04/2010, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022953/2026 - CRISTIANE MEDINA OLIVEIRA DE MOURA, Identidade Funcional 42804590/06, matrícula 929.924-9, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 25/03/2002 a 31/12/2002, de 04/03/2004 a 31/12/2004, de 21/02/2005 a 31/12/2005 e de 20/02/2006 a 31/12/2006, num total de 1209 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RGPS), como Professor contratado.\r\n\r\nId: 2777288"
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                    "2777298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016762/2026 - FERNANDA MOREIRA BITTENCOURT, Identidade Funcional 5604559/07, matrícula 951659-2, 30 horas Ex-18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Mestrado), a partir de 04/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104871/2026 - EDILTON ARAGAO DO AMPARO JUNIOR, Identidade Funcional 50135287/01, matrícula 3041320 -7, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Tecnólogo), a partir de 01/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115113/2026 - TAIS HELENA DE PAULA MONNERAT, Identidade Funcional 50137565/01, matrícula 3041003-9, Analista Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Mestrado), a partir de 01/12/2026.\r\n\r\nId: 2777298"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073136/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Unidade Escolar Fundação Roberto Marinho, mantida por Fundação Roberto Marinho, CNPJ: 29.527.413/0009-68, Endereço: Rua Marquês de Pombal, 25, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Evelyn de Souza Lima, CPF: ***.068.**7-60, em substituição a Samanta Guimarães Natalino Castro, cadastrado pelo: 038.CP.56730.100.0119.0621, com vigência a partir de 07/04/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005538.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074809/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, mantida por Rede Divino Zelo de Educação - REDIZE, CNPJ: 18.836.289/0002- 20, Endereço: Rua Euclides da Cunha, 191, São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, ÑEÐ: 20940-060. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Karina Leite Tintim, CPF: ***.032.**7-31 em substituição a Maria Neves de Sousa, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.001089.2023, com vigência a partir de 18/06/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005535.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003430/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Nossa Senhora das Dores, mantida por Associação Educativa Cultural Nossa Senhora das Dores, CNPJ: 33.814.948/0010-20 Endereço: Rua Aturiá, 110- Brás de Pina, RJ, CEP-21012150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador Pedagógico: Osvaldo Maffei Junior, CPF: ***.641.**6-20, em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 17/06/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001171.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005522/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro de Ensino Montesquieu, CNPJ: 16.926.704/0001-20, Endereço: Rua Padre Manso, 202 Bairro : Madureira/RJ, CEP:21.310-260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Isis Luzia da silva de Assis Xavier, CPF: ***.149.**7-05, em substituição a Luciana Machado de Oliveira, cadastrado pelo: Registro: 035.CP5282212000451018 de 16/09/21 pág 30, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001922.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/731/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A, CNPJ: 14.011.425/0006-15, Endereço: Rua Domingos Lopes nº614 bairro Madureira - Rio de Janeiro- CEP : 21.310.120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): Marcela Costa Santos, CPF: ***952.**7-66 em substituição a Rachel Cardoso Macena, cadastrado pelo: Registro 007.DS 64174.534.372.0616, com vigência a partir de 23/01/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001736.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002612/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Bretanha, mantida por Escola Bretanha e Jardim Tio Careca LTDA, CNPJ: 34.156.620/0001-36, Endereço: Rua Miritiba, 317 ,Freguesia- Ilha do Governador- Rio de Janeiro- RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental I e II e Ensino Médio: Monique da Silva Valença Mendes, CPF: XXX.818.XX7-10, em substituição a Maristela Conceição da Rocha , cadastrado pelo: OF.CDIN Nº 2439/2010 com vigência a partir de 01/04/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000179.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004585/2023 -A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Prioridade Hum Madureira, mantida por Colégio e Curso Preparatório Prioridade Hum Madureira LTDA ME, CNPJ: 03357990/0001-08, Endereço: Estrada Intendente Magalhães nº394 Bairro: Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro/RJ CEP:21.331.720. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Cintia Mizael Ramos da Silva, CPF: ***.217.**7-12 em substituição a Jussilene Santana, cadastrado pelo: Processo: 030035/002158/2020, com vigência a partir de 24/06/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002170.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007681/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP,da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por sistema Elite de Ensino S/A, CNPJ: 14.011.425/0006-15, Endereço: Rua Domingos Lopes nº 614. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Tereza da Silveira de Carvalho, CPF: ***.981.**7-20 em substituição a Karoline Pereira Gouvêa, cadastrado pelo: Processo:030035/005845/2021, com vigência a partir de 07/12/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001715.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113727/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ELITE TRÊS RIOS, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. DEMAIS, CNPJ: 14.011.425/0036-30, Endereço: Rua Barão de Entre Rios, nº 433, Centro, Três Rios/RJ e CEP 25.802-315. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ELISANDRA CAMPOS SOUZA ELMÔR, CPF: ***.800.**7-10 em substituição a PRISCILA DE SOUZA ROCHA, cadastrado pelo: DOERJ 15/12/2022 PAG. 21, com vigência a partir de 29/10/2026. Coordenador(a) Pedagógico(a): JOANA D'ARC RAMOS SCHMITT OLIVEIRA, CPF: ***.691.**7-60, em substituição a DANIELA COSTA DE SOUZA, cadastrado pelo: DOERJ 21/05/2026 PAG. 32, com vigência a partir de 29/10/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.005562.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117942/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CURSO INFANTIL LAURA CRISTINA, mantida por CURSO INFANTIL LAURA CRISTINA LTDA-EPP, CNPJ: 27.762.418-0001/92, Endereço: Rua Doutor Getúlio Vargas, n.º 2700, Bairro: Santa Catarina - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.416-261. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: DENIZE CARDOSO APOLINÁRIO, CPF: ***.748.**7-91 em substituição a LAURITA ABREU LEAL, cadastrado(a) pelo: Ofício E/COIE.E n.º 532 de 30/08/2002, com vigência a partir de 01/12/2025. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004777.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026186/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Educacional Semear, mantida por Semear Instituto Educacional Ltda-ME, CNPJ: 29.232.578/0001-55, Endereço: Rua Rui Barbosa, 64 - Centro - São Pedro da Aldeia/RJ - CEP 28.941-054. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): TATIANI VINCLER DA COSTA SANTOS, CPF: ***.745.**7-73 em substituição a Rosângela Martins Reis, cadastrado pelo: SEI-030030/004030/2021, com vigência a partir de 03/03/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005296.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101327/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por Zerohum Educação S.A.- Demais, CNPJ: 43.467.902/0003-07, Endereço: Rua José Antônio Sampaio, nº 59 - Itajuru - Cabo Frio/RJ - CEP 28.905-340. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Leiliane Pompeu Silva Dias, CPF: ***.020.**7-26 em substituição a Rodolfo Freire Spinelli, cadastrado pelo: SEI-030001/030615/2024, com vigência a partir de 25/04/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005315.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101336/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por Zerohum Educação S.A. - Demais, CNPJ: 43.467.902/0003-07, Endereço: Rua José Antônio Sampaio, nº 59 - Itajuru - Cabo Frio/RJ - CEP 28.905-340. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: LIDIANE RIBEIRO RAMOS, CPF: ***.398.**1-53, em substituição a Ladymary da Costa Ramos, cadastrado pelo: SEI-030001/030615/2024, com vigência a partir de 25/04/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005318.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101334/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por Zerohum Educação S.A Demais, CNPJ: 43.467.902/0003-07, Endereço: Rua José Antônio Sampaio, nº 59 - Itajuru - Cabo Frio/RJ - CEP 28.905-340. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: ELIZABETE GIRÃO POMPEU, CPF: ***.442.**7-46 em substituição a Príscila das Neves Santos Passaline, cadastrado pelo: SEI-030001/030615/2024, com vigência a partir de 25/04/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005320.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094354/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL ARARUAMA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL TERRA PROMETIDA LTDA ME, CNPJ: 58.209.431/0001-42, Endereço: Rua Marechal Castelo Branco, S/N - Quadra 000 - Lotes 26A - Rio do Limão - Araruama/RJ - CEP. 28.981-320. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Coordenador(a) Pedagógico(a): BEATRIZ DUTRA DA SILVA LEMOS, CPF: ***.512.**7-02, em substituição a Heloiza Nascimento Bonfim dos Anjos, cadastrado pelo: SEI-030001/047915/2026, com vigência a partir de 19/08/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005337.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071078/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA DOMINGOS SÁVIO, mantida por ESCOLA DOMINGOS SÁVIO LTDA-EPP, CNPJ: 27.775.311/0001-89, Endereço: Rua Maria José Barroso Leite, Nº 05 - São Cristovão - Cabo Frio/RJ - CEP: 28.909-390. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MANUELA DE ALMEIDA RIBEIRO LEAL, CPF: ***.758.**7-14, em substituição a Rejane de Mello Francescone da Silva, cadastrado pelo: E-03/002/102556/2018, com vigência a partir de 03/02/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005283.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028813/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, mantida por Instituto de Educação Infantil Lápis de Cor Ltda-ME, CNPJ: 23.715.866/0001-84, localizado na(o) Rua Francisco Santos, 681 Quadra 8 Lote 88 - Estação - São Pedro da Aldeia/RJ - CEP 28.940-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): LUCIMAR SANDRA DOS SANTOS, CPF: ***.279.**7-72 com vigência a partir de 02/02/2026, sob o registro COOIEBL.CAD07.005380.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028828/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, mantida por Instituto de Educação Infantil Lápis de Cor Ltda-ME, CNPJ: 23.715.866/0001-84, Endereço: Rua Francisco Santos, nº 681 - Qd.8 - Lt.88 - Estação - São Pedro de Aldeia/RJ - CEP 28.940-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ALINE ROMANELLI RODRIGUES, CPF: ***.204.**0-62 em substituição a Dulcinea da Silva Peixoto, cadastrado pelo: E-03/002/4544/2017, com vigência a partir de 01/10/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005379.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091654/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA DA COSTA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA DA COSTA LTDA ME, CNPJ: 35.779.953/0001-84, Endereço: Rua Samuel Bessa, 62 - Jacaré - Cabo Frio/RJ - CEP. 28.922-136. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: FABIANA CARVALHO DA SILVA, CPF: ***.958.**7-64 em substituição a Ivanilce de Souza Guimarães, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD01.004170.2025 - DOERJ 03/12/2025-Pág.16, com vigência a partir de 05/05/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005488.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035831/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL APAE DE NOVA IGUAÇU, mantida por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU, CNPJ: 36.065.894/0001-45, Endereço: Rua dos Antúrios, 34 - Jardim Margaridas, Nova Iguaçu, RJ - ÑÅÐ: 26010-690. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ARIANA PAULA SILVA DA SILVA, CPF: ***.927.**7-74 em substituição a VALÉRIA DE ALMEIDA FRUTUOSO DA SILVA, cadastrado pelo: 005.D.31301.145.194.0920, com vigência a partir de 09/03/2026. Diretor(a) substituto(a): JOANA DE MATTOS, CPF: ***..99.**4-76 em substituição a ARIANA PAULA SILVA DA SILVA, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.002235.2024, com vigência a partir de 09/03/2026. Sob o registro COIEMI.CAD06.005540.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035825/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTONIO, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTONIO (IESA), CNPJ: 30. 828.818/0001-68. Endereço: Rua Dr. Barros Júnior, 1124, ÑÅP 26.215-071, Centro, Nova Iguaçu, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Cristiane de Carvalho, CPF: ***.051.**2-91 em substituição a YEDA MARIA DALCIN, cadastrado pelo: OF. 597/84, com vigência a partir de 09/03/2026. Sob o registro COIEMI.CAD06.005537.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074100/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO AÍDA VIEIRA - CAVI, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA LTDA-EPP, CNPJ: 04.185.080/0001-58, localizado na(o) Rua João de Souza, n.º 117, Parte - Bairro: Centro - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.445-370. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ANDRÉA RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA, CPF: ***.024.**7-10, com vigência a partir de 01/04/2022, sob o registro COOIEMII.CAD07.005570.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074099/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA TEREZINHA - CST, mantida por EXTERNATO SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS LTDA-EPP, CNPJ: 31.679.749/0001-30, localizado na(o) Rua João de Souza, n.º 117 - Bairro: Centro - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.445-370. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): LÉA MÁRCIA DOS SANTOS, CPF: ***.271.**7-68, com vigência a partir de 01/04/2022, sob o registro COOIEMII.CAD07.005571.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052713/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JOÃO TEIXEIRA, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JOÃO TEIXEIRA LTDA ME, CNPJ: 32.118.656/0001-08, Endereço: RUA AJURU, Nº 110 - VILA DE CAVA - NOVA IGUAÇU - RJ,. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARCO ANTÔNIO PEREIRA, CPF: ***.221.**7-67 em substituição a Glaucia Nunes Duarte , cadastrado pelo: 005.SE.55501.108.406.1219, com vigência a partir de 15/03/2026. Sob o registro COIEMI.CAD06.005553.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100143/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino THE SCHOOL SÃO GONÇALO, mantida por LS SÃO GONÇALO ENSINO INTERCULTURAL LTDA-EPP, CNPJ: 55.559.719/0001-59, Endereço: Rua Doutor Alfredo Backer, n.º 90, Entrada Suplementar: Rua Joaquim Lage, n.º 71; Rua Mello e Souza, n.º 72, casa 01 - Bairro: Mutondo, São Gonçalo/RJ - CEP: 24.452-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): PATRÍCIA CALVANO DE FREITAS CORDEIRO, CPF: ***.823.**7-09 em substituição a CINTHIA CRUZ AZEVEDO, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD01.003749.2025, com vigência a partir de 08/09/2025. Sob o registro COOIEMII.CAD06.005555.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087805/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Equipe SEC, mantida por Colégio Ser e Crescer de Nova Iguaçu Ltda ME, CNPJ: 23.484.871/0001-23, Endereço: Rua Juiz Antônio Bellot de Souza, 25, Centro, Nova Iguaçu, CEP 26.255-280. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Kalinka Bastos de Oliveira Monteiro Porto, CPF: ***.448.**7-20 em substituição a Adalberto Lourenço de Freitas , cadastrado pelo: OF,.CDIN Nº 759/2011, com vigência a partir de 10/07/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.005550.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097140/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EQUIPE GRAU, mantida por Colégio Ser e Crescer de Nova Iguaçu LTDA, CNPJ: 07.086.651/0001-95, Endereço: Av. Abílio Augusto Távora, 537, Centro, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - CEP: 26.255-155. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Isabel Cristina Bastos de Oliveira Monteiro, CPF: ***.778.**3-4, em substituição a Kalinka Bastos de Oliveira Monteiro Porto, cadastrado pelo: 0005.CP.44557.15121.1016, com vigência a partir de 15/09/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.005549.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035821/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO MODELO, mantida por APEM: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO EDUCANDÁRIO MODELO, CNPJ: 07742780/0001-94, Endereço: Rua Lafaiete Pimenta nº 497 - Comendador Soares -Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): VALQUÍRIA CÁSSIA DA SILVA DAMASCENO, CPF: ***.209.**7-07 em substituição a CREUZA SOUZA GODOY, cadastrado pelo: OF CDIN Nº 943/2013, com vigência a partir de 02/02/2026. Diretor(a) substituto(a): MICHELLE CRISTINA CHAGAS, CPF: ***.342.**7-78 em substituição a ELISANGELA MEDEIROS DA SILVA CORRÊA, cadastrado pelo: OF CDIN Nº 943/2013, com vigência a partir de 02/02/2026. Secretário(a) Escolar: ANA RAQUEL LEITE DE ARAUJO, CPF: ***.023.**7-22 em substituição a VALQUÍRIA CASSIA DA SILVA DAMASCENO, cadastrado pelo: 005.SE.209297.194.011.1116, com vigência a partir de 02/02/2026. Coordenador(a) Pedagógico(a): MARIANA PIMENTA LIMP DANTAS, CPF: ***.633.**7-40, em substituição a MICHELLE NOGUEIRA VAZ DA SILVA, cadastrado pelo: 0005.CP.43071.194.010.1116, com vigência a partir de 02/02/2026. Sob o registro COIEMI.CAD06.005547.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007349/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Técnico Santa Clara, mantida por Colégio Técnico Santa Clara Eireli, CNPJ: 19.189.011/0001-90, Endereço: Rua Coronel Camisão, 433- Cordovil- RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: Haylla Alcantara da Silva, CPF: ***.*68.**7-24,como segunda secretária, com vigência a partir de 01/01/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000105.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108237/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana I, nos termos da Lei nº 5.427/2009, Artigo º e artigo 50, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Mudança de Endereço, da(o) EDUCANDÁRIO EVANGÉLICO PASTOR JOSÉ FELIX, mantida(o) por EDUCANDÁRIO EVANGÉLICO PASTOR JOSÉ FELIX, CNPJ nº 05.111.969/0001-53, localizada na Rua Guiomar Pereira de Morais, 37 - Rosa dos Ventos - Nova Iguaçu/RJ - CEP: 26278-520, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL I - 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006153/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Alegria do Saber, mantida por Centro Educacional FEMA LTDA, CNPJ: 08490991000140, Endereço: Rua Otacilio Pedro Vasco nº 1.637, bairro Parque Anchieta, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21.635-380. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: Juciara de Oliveira Lima, CPF: ***.071.**7-88 em substituição a Neuzimar Bernadino Alves Nascimento, cadastrado pelo: Oficio CDIN nº 2248/2011, com vigência a partir de 15/08/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.005560.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029348/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, mantida por Centro Educacional da Lagoa - CEL, CNPJ: 30.500.334/0009-42, localizado na(o) RUA AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 5332/S com 3412 PISO G/COB - ÑACHAMBI - ÑÅÐ 20771-004 - RIO DE JANEIRO - RJ,. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Giselle Maio da Cunha, CPF: ***.647.**7-06 com vigência a partir de 05/01/2026, sob o registro COOIEMIII.CAD07.005042.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030035/002158/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Prioridade Hum, mantida por Prioridade Hum Madureira LTDA, CNPJ: 03.357.990/0001-08 Endereço: Estrada Intendente Magalhães, 394, Vila Valqueire, Rio de Janeiro - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Secretario(a) Escolar: Jussilene Santana, CPF: ***.394.**7-22, em substituição a Sandra Nogueira Faria, cadastrado pelo: Of. CDIN, 056 com vigência a partir de 26/10/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001214.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/02/2026.\r\n\r\nId: 2777389"
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                    "2777376": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1204\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/095048/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BIANCA CALIXTRO DE MELO, ID 5007591-8, ADRIANI PINHEIRO FREIRE, ID 4368741-5 e LIDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA, ID 4182854-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/095048/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nId: 2777376"
                    ],
                    "2777388": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038. 4250\r\n\r\nDE 02 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003171/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIA XAVIER DIAS, ID. 4336260-5, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO FRANCISCO - ID. 4280586-4, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1986, publicada no D.O. de 28/04/2025, página 22.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de novembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de novembro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.060\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/108776/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/108776/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 034.1021\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/107483/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, ID 3519561-4; FERNANDA DE ANDRADE SILVA, ID 4210067-4 e MARTA MARTINS VIVEIROS LUNA, ID 3560391-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/107483/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 829\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/094748/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar SYLVANIA NEUBA MENEZES AFONSO, ID 4364390-6, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a CÍNTIA MENEZES DOS SANTOS, ID 4194004-0, designada pela Ordem de Serviço COOIE - CS Nº AUT 756, publicada no D.O. de 05 de outubro de 2026, página 20.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 04 de novembro de 2026.\r\n\r\nVassouras, 04 de novembro de 2026\r\n\r\nPROFª MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nId: 2777388"
                    ],
                    "2777278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005498/2025 - REVOGO a penalidade de suspensão por 02 (dois) dias aplicada ao servidor ANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO, ID 50180223, publicada em DOERJ de 22 de dezembro de 2025, página 27, 2ª coluna, e APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 294 do Decreto Estadual 2.479/79.\r\n\r\nId: 2777278"
                    ],
                    "2777262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003837/2024 - REVOGO a sanção disciplinar de suspensão por 03 (três) dias aplicada à servidora ANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO, ID 19815620, publicada em DOERJ de 29 de agosto de 2025, página 40, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003837/2024 - REVOGO a sanção disciplinar de suspensão por 03 (três) dias aplicada ao servidor CARLOS AUGUSTO DOS S BRUSTH, ID 4344957-3, publicada em DOERJ de 29 de agosto de 2025, página 40, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003837/2024 - REVOGO a sanção disciplinar de suspensão por 02 (dois) dias aplicada à servidora RAQUEL FELISBERTO DA CUNHA, ID. 51324741, publicada em DOERJ de 29 de agosto de 2025, página 40, 1ª coluna.\r\n\r\nDE 13/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001718/2024 - EXTINGUE a sanção disciplinar de suspensão por 03 (três) dias aplicada ao servidor CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA - ID. 50358553, publicada em DOERJ de 23 de julho de 2025, página 45, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001718/2024 - REVOGO a sanção disciplinar de suspensão por 03 (três) dias aplicada ao servidor ANDRÉ LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - ID. 50367137, publicada em DOERJ de 23 de julho de 2025, página 45, 2ª coluna, e APLICO a sanção disciplinar de REPREENSÃO.\r\n\r\nId: 2777262"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2777373": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 190 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI N.º 179 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo SEI-260001/000578/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas demais atribuições, como Agente de Contratação, Pregoeiro e membros da equipe de apoio para os processos de contratação direta e de pregão eletrônico e presencial:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:\r\n\r\n- LUÍSA FERREIRA MEDINA TRINDADE - ID. 5156835-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- IURY FONSECA MACHADO - ID. 5128800-1; e\r\n\r\n- CLAUDIA TORRES SANTORO - ID. 552769-4.\r\n\r\nArt. 2º O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º O prazo de mandato dos designados será por período indeterminado ou a critério do Titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, até deliberação em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2777373"
                    ],
                    "2777190": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 87 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2026, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI N.º 81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260001/000273/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal 14.133/21, art. 239 da Lei Estadual n° 287/79 e arts. 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260001/000273/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA., referente ao processo administrativo nº SEI-260001/000273/2026, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANA CECÍLIA DE SOUZA - ID: 4358108-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5128743-9;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2777190"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, Id 4338223-1, ALBA VALÉRIA BAENSI DA SILVA, Id 5094808-3 e HÉLIO LOPES DIAS, Id 3215197-7para comporem a Comissão de Planejamento; MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, Id 4338223-1, como gestora do contrato, MILENA DE SOUSA NASCIMENTO BENTO, Id 5081413-3, como gestora substituta, os servidores, FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, Id 4254871-3 e ALBA VALÉRIA BAENSI DA SILVA, Id 5094808-3, para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituta, ADRIANA DA SILVA AGUIAR COSTA, Id 5029277-3, referente a contratação de empresa para prestação de serviços de instalação e remoção de películas para atender as necessidades da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo n° SEI-260004/003534/2026.\r\n\r\nId: 2777316"
                        ],
                        "2777320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000468/2026 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro na alínea f, inciso III, Art.74 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa TRIEB SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM DESENVOLVIMENTO HUMANO E EDUCACIONAL UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ 51.429.448/0001-66, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) objetivando a capacitação de servidores da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2777320"
                        ],
                        "2777363": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DA AUDITORA GERAL\r\n\r\nDE 12/11//2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo Proc. SEI-260006/003508/2026. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº 039/2026)\r\n\r\nId: 2777363"
                        ],
                        "2777330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000324/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ANA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES, ID 40171043/01, no valor de R$ 234.731,25, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001182/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CARMEM LUCIA SOARES GUEDES, ID 20786360/01, no valor de R$ 23.473,08, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001385/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CLAUDETE MARIA DA SILVA SOUSA, ID 40688240/03, no valor de R$ 39.462,06, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000043/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de EULINE RODRIGUES COSTA, ID 20753039/01, no valor de R$ 41.889,12, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000989/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de JOSE FELIPPE DOS SANTOS, ID 20806710/01, no valor de R$ 20.411,37, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002413/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de FRANCISCO JOSE GODOY DOS PASSOS, ID 20875150/01, no valor de R$ 72.898,65, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011140/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de JUAREZ LOPES DA COSTA, ID 20845480/01, no valor de R$ 7.724,84 (sete mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001379/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de PEDRO WILLIAM DA COSTA, ID 40036359/02, no valor de R$ 132.384,51, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/011635/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de SHEILA MONAYAR CONDE, ID 20780931/02, no valor de R$ 174.177,36, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/012654/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de VERA NEVES DE PINHO, ID 41987438/02, no valor de R$ 71.217,30, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2777330"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014670/2024 - Considerando os Decretos 48.243 e 48.244, ambos de 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, bem como, o AEDA 084/REITORIA/2023 de 21 de agosto de 2023, RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 5.355,65 em nome do beneficiária KELLY CRISTINE SOUZA MAGALHÃES DE ALMEIDA, CPF 052.759.407-50, conforme Informação - CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (145307203) e Despacho de Encaminhamento de Processo (145308758).\r\n\r\nId: 2777266"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1312/2026 - EXONERA ANA PAULA PEREIRA DA GAMA ALVES RIBEIRO, matr. nº 39.046-8, ID nº 50748319, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Diretor Executivo CTE, símbolo CC-07, código 60, a contar de 30/09/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1313/2026 - NOMEIA ANA PAULA PEREIRA DA GAMA ALVES RIBEIRO, matr. nº 39.046-8, ID nº 50748319, Professor Adjunto, para o cargo em comissão de Diretor de Tecnologias Audiovisuais, símbolo CC-05, código 1271, a contar de 30/09/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1314/2026 - DISPENSA RAFAEL SCHUABB POLL DA FONSECA, matr. nº 35.391-2, ID nº 43946801, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de UERJ Vídeo, símbolo FG-01, código 3044, a contar de 30/09/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1315/2026 - DISPENSA CAROLINE ALVES FERNANDES, matr. nº 41.059-7, ID nº 51363348, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Extensão e Pesquisa, símbolo FG-01, código 1180, a contar de 30/09/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1316/2026 - DESIGNA CAROLINE ALVES FERNANDES, matr. nº 41.059-7, ID nº 51363348, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Serviço de Produção e Conteúdo, símbolo FG-01, código 3044, a contar de 30/09/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1317/2026 - DESIGNA RAFAEL SCHUABB POLL DA FONSECA, matr. nº 35.391-2, ID nº 43946801, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Serviço de Preservação Audiovisual, símbolo FG-01, código 1180, a contar de 30/09/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1318/2026 - DESIGNA PATRICIA CHIAVAZZOLI DA COSTA CERQUEIRA, matr. nº 36.899-3, ID nº 44581548, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 836, a contar de 30/09/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1319/2026 - DESIGNA LEON GUIMARÃES ANTUNES SILVA, matr. nº 43.247-6, ID nº 51624427, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 837, a contar de 30/09/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1320/2026 - DESIGNA DIEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA BARROS, matr. nº 41.973-9, ID nº 51434261, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 838, a contar de 30/09/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1321/2026 - DISPENSA WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 41.661-0, ID nº 51403455, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe Serv. Análise Orçamentária, símbolo FG-01, código 446, a contar de 31/08/2026. Processo nº SEI-260006/041039/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1322/2026 - EXONERA MARINA MACHADO FERREIRA, matr. nº 41.296-5, ID nº 51362449, Técnico Universitário Superior / Contador, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Análise Contábil, símbolo CC-09, código 144, a contar de 31/08/2026. Processo nº SEI-260006/041039/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1323/2026 - NOMEIA WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 41.661-0, ID nº 51403455, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Análise Contábil, símbolo CC-09, código 144, a contar de 31/08/2026. Processo nº SEI-260006/041039/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1324/2026 - DESIGNA YASMIN ALVES DA CONCEIÇÃO DE BARROS, matr. nº 38.053-5, ID nº 44660731, como substituta de LUIZ GUILHERME VIANNA DA SILVA, matr. nº 37.382-9, ID nº 44617232, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do DEPGAEXT, símbolo CC-07, código 65, durante o período de 02/11/2026 a 21/11/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/039029/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1325/2026 - DESIGNA YASMIN MOREIRA BASTOS, matr. nº 42.730-2, ID nº 51539101, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe Serv. Análise Orçamentária, símbolo FG-01, código 446, a contar de 08/09/2026. Processo nº SEI-260006/039292/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1326/2026 - DISPENSA MARCELO DOS SANTOS MARCELINO, matrícula nº 40.966-4, ID nº 51316820, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria/ FCS, símbolo FG-01, código 577, a contar de 05/10/2026. Processo nº SEI-260006/041059/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1327/2026 - DESIGNA CAROLINA SALGADO DE SOUZA, matr. nº 41.815-2, ID nº 51416808, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Secretaria - FCS, símbolo FG-01, código 577, a contar de 05/10/2026. Processo nº SEI-260006/041059/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1329/2026 - DESIGNA LEONARDO SALES RIBEIRO DUARTE, matr. nº 41.744-4, ID nº 51401304, como substituto de MÁRCIA SARAIVA CARVALHO TONELOTTO, matr. nº 38.313-3, ID nº 50354884, no exercício da função gratificada de Chefe de Biblioteca - CTC/F, símbolo FG-01, código 794, durante o período de 17/09/2026 a 16/10/2026, por motivo de licença-prêmio. Processo nº SEI-260006/042761/2026.\r\n\r\nId: 2777454"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1021/2025 - RODRIGO ALVES MESQUITA, matr. nº 39.413-0 / ID n° 50807234 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Produção Audiovisual\" a contar de 30/09/2026 2026, por força do AEDA nº 050/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1324/2024 - THALYTA MITSUE LEITE TODA, matr. nº 41.162-9 / ID n° 51350106 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Gestão e Produção de Mídias Sonoras\", a contar de 30/09/2026 2026, por força do AEDA nº 050/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1320/2024 - GLEDSON AUGUSTO DE SOUZA SILVA, matr. nº 39.647-3 / ID n° 50852116 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Projetos\", a contar de 30/09/2026 2026, por força do AEDA nº 050/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1183/2025 - GABRIELLE ANDREÃO NOVELLO, matr. nº 41.297-3 / ID n° 51363607 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço de Gestão de Projetos\", a contar de 30/09/2026 2026, por força do AEDA nº 050/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 324/2021 - GUAPIASSU SILVA GOIS, matr. nº 5.498-1 / ID n° 25297546 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço de Programação\" a contar de 30/09/2026 2026, por força do AEDA nº 050/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 743/2024 - IULIK LOMBA DE FARIAS, matr. nº 40.597-7/ ID n° 51363607 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço de Captação e Transmissão\" a contar de 30/09/2026 2026, por força do AEDA nº 050/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/2024 - ALINE LOPES CORRÊA ROSA, matr. nº 39.796-8 / ID n° 50987860 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço de Pós-Produção\" a contar de 30/09/2026 2026, por força do AEDA nº 050/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 322/2021 - ROSANA DIAS DA SILVA, matr. nº 33.286-6 / ID n° 25289454 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço de Apoio Administrativo\" a contar de 30/09/2026 2026, por força do AEDA nº 050/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/047497/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1261/2026 - CARLOS ANTONIO GARCIA JORGE, matr. nº 43.684-0 / ID nº 51724510 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula 39.703-4”, leia-se: “matrícula 43.684-0”. Processo nº SEI-260007/007269/2026.\r\n\r\nId: 2777455"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005165/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônica nº 007/2026, cujo objeto é a aquisição de veículo tipo caminhão-tanque, para atender às necessidades da UENF, lote 01, único, no valor R$ 625.950,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil e novecentos e cinquenta reais), à empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA).\r\n\r\nId: 2777205"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2777447": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 240\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS DO PROCESSO SEI-100002/000604/2026\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do processo SEI-100002/000604/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância, com prazo de 30 (trinta) dias, destinada à apuração de possíveis irregularidades contratuais relatadas na cessão onerosa de uso de bem imóvel, no âmbito da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, que constam do processo nº SEI-100002/000604/2026.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designada a agente pública, ELISA FRAGA GALHARDO DE QUEIROZ, matrícula nº 1545, ID: 27091449, para atuar como sindicante, incumbindo-lhe a prática dos atos necessários à condução do feito, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.526/1984 e demais normativos pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- O sindicante deverá apresentar relatório conclusivo à Corregedoria/SETRAM no prazo estabelecido no art. 1º, contendo, de forma motivada, as conclusões e eventuais recomendações.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRADiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2777447"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESSENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODERTE Nº 21 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTES DA CODERTE.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, V do Estatuto Social,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 47.298/2020, o qual institui e regulamenta o Sistema de Gestão de Transporte SIGETRANSP, bem como a Resolução n° 470/2026, que dispõe sobre a utilização em meio eletrônico, da funcionalidade Boletim Diário de Transporte - BDT, constante no processo SEI-120001/003153/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a colaboradora CRISTIANE GUIMARÃES DE AZEREDO, ID: 5095793-7, para atuar como Gestora de Transportes da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais da colaboradora acima indicado, o colaborador VICTOR HUGO PEREIRA OLIVEIRA ROCHA - ID: 5164982-9 como Suplente, e VALTER TINOCO DE ARAÚJO - ID: 28721551, como Auxiliar.\r\n\r\nArt. 3º - Torna-se sem efeito a PORTARIA CODERTE Nº 14 de 15 de julho de 2024. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETODiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2777390"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/019273/2025 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como art. 14, XI do Decreto Estadual nº 48.690/2023 e suas alterações, referente à contratação, para participação da servidora Luciana Andrade Torres no curso “Gestão Eficiente de Recursos Hídricos na Indústria (IWAMI)”, que contempla módulos de conteúdo técnico e de gestão de recursos hídricos voltados ao contexto industrial, a cargo da empresa CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL-ALEMANHA RIO DE JANEIRO CNPJ: 33.752.767/0001-26, no valor total de R$ 1.997,00 (mil, novecentos e noventa e sete reais), nos termos da autorização da Diretoria Executiva e de Planejamento, indexadores 142220851 e 143451751 e 145140590.\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016101/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da Concessionária ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.195.493/0001-37, no valor estimado de R$ 1.648,29 (mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), para a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto na Unidade Refúgio de Vida Silvestre Estadual Médio Paraíba, no município de Resende/RJ, nos termos da autorização da Diretora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas, index. (145237176).\r\n\r\nId: 2777305"
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                        "2777303": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070010/000424/2022 - DECISÃO DO DIRETOR: INDEFIRO a Impugnação apresentada em face ao Auto de Infração INEA/SUPMAEAI/00160619 NOME: RIO CARIOCA SERVICOS LTDA CNPJ: 16.723.388/0001-99 ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, 703 Vila Campo Alegre - CEP: 28880-000 MUNICÍPIO: Conceição de Macabu - RJ PENALIDADE MANTIDA: Multa simples VALOR: R$ 39.940,65.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070010/000523/2023 - DECISÃO DO DIRETOR: INDEFIRO a Impugnação apresentada em face ao Auto de Infração INEA/SUPMAEAI/00160148 NOME: POSTO DE GASOLINA FORMULA I DE MACABU LTDA CNPJ: 03.563.557/0001-29 ENDEREÇO: AV. VICTOR SENCE, 350 PARAÍSO - CEP: 28740-000 MUNICÍPIO: Conceição de Macabu - RJ PENALIDADE MANTIDA: Multa simples VALOR: R$ 34.766,17.\r\n\r\nId: 2777303"
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                            "I - Despacho",
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001337/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente os serviços prestados Prestação de Serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS), no período de dezembro/2024, a cargo do Contrato INEA n° 20/2024 (91737784), cujo objeto consiste na \"HOSPEDAGEM EM SERVIDORES VIRTUAIS PRIVADOS (VPS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE INFRAESTUTURA QUANTO A CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE DE CONTINGÊNCIA PARA OS SERVIDORES VIRTUAIS QUE HOJE HOSPEDAM TODOS OS SISTEMAS DO INEA TRANSFORMANDO O PRODERJ NO DATACENTER PRINCIPAL, INCLUINDO BACKUP, CONSULTORIA, MONITORAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MIGRAÇÃO DE DADOS COM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACONTECERÁ DE FORMA PRESENCIAL QUANDO REQUISITADA OU VIA REMOTO, EM HORÁRIO INTEGRAL, COM SUPORTE 24X7, FICANDO ASSIM O DATACENTER ATUAL DO INEA COMO SITE DE CONTINGÊNCIA\", no valor de R$ 79.242,92 (setenta e nove mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004543/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, referente ao 2ª reajustamento da 31º e 32º medições ao Contrato INEA nº 32/2023 (124406019), cujo o objeto versa sobre o \"SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", entre o período de 01/12/2025 a 30/12/2025, no valor total de R$ 302.777,46 (trezentos e dois mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004214/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa RTC ENGENHARIA LTDA, referente a 50ª medição (SEI 125531912), a cargo do Contrato nº 25/2022, cujo o objeto versa sobre o \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO'', no valor total de R$ 242.054,00 (duzentos e quarenta e dois mil e cinquenta e quatro reais), conforme Notas Fiscais nº 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 (125533220), entre o período de 16/12/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004909/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente os serviços prestados ao período de setembro a dezembro de 2025, a cargo do CONTRATO INEA Nº 20/2024, cujo objeto versa sobre a ''CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM SERVIDORES VIRTUAIS PRIVADOS (VPS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE INFRAESTUTURA QUANTO A CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE DE CONTINGÊNCIA PARA OS SERVIDORES VIRTUAIS QUE HOJE HOSPEDAM TODOS OS SISTEMAS DO INEA TRANSFORMANDO O PRODERJ NO DATACENTER PRINCIPAL, INCLUINDO BACKUP, CONSULTORIA, MONITORAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MIGRAÇÃO DE DADOS COM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACONTECERÁ DE FORMA PRESENCIAL QUANDO REQUISITADA OU VIA REMOTO, EM HORÁRIO INTEGRAL, COM SUPORTE 24X7'', no valor de R$ 713.222,58 (setecentos e treze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004319/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa RTC ENGENHARIA LTDA, referente ao 3º reajustamento da 32ª a 41ª medição (SEI 125647101) do Contrato nº 25/2022 (125478495), cujo o objeto versa sobre o \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTE 3\", no valor de R$ 1.882.289,86 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme Notas Fiscais nºs 52, 53, 54, 55, 56, 58, 61, 62, 63 e 77 (SEI 125647937), entre o período de 04/10/2024 a 30/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004337/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa VIA EXPRESSA BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES, inscrita sob o CNPJ 21.445.959/0001-00, referente a 49ª Medição do Contrato INEA n°34/2022 (125491917), cujo o objeto versa sobre os ''SERVIÇOS PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ” no valor total de R$ 755.670,17 (setecentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta reais e dezessete centavos), conforme Nota Fiscal nº 1287 (125499563), entre o período de 20/12/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006000/2026 - RECONHEÇO A DIVIDA em favor da empresa RTC ENGENHARIA LTDA, visando o pagamento de DEA referente a 50ª medição (SEI 126962097) do Contrato nº 25/2022, cujo o objeto versa sobre o \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO'', no valor de R$ 149.731,46 (cento e quarenta e nove mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), entre o período de 16/12/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002697/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, inscrita sob o CNPJ: 58.645.219/0001-28, referente à liquidação do saldo retroativo concernente aos serviços prestados a cargo do Contrato INEA n° 27/2022 (124156773), cujo o objeto versa sobre a “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", que se decorreu no período de 16/12/2025 a 31/12/2025, no valor de R$ 255.449,16 (duzentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2777315"
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                        "2777370": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 20/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE DE 16/10/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI- E-07/501138/2012\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“referentes ao período base de 23/02/2013 a 20/02/2013,21/002/2013 a 19/02/2018 e 20/02/2018 a 18/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“referentes ao período base de 23/02/2008 a 20/02/2013, 21/02/2013 a 19/02/2018 e 20/02/2018 a 18/02/2023.”\r\n\r\nId: 2777370"
                        ],
                        "2777391": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/027894/2026 - DENISE MARÇAL RAMBALDI, Engenheiro Florestal, matrícula nº 0391265-6, Id funcional 4396600-4. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 07/01/2024, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2777391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2777321": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPADI Nº 11 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA NOVOS INTEGRANTES E CONSOLIDA NOVA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA PESCA, ABASTECIMENTO, E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto Decreto nº 40.754, de 02.05.2007, alterado pela Resolução SEAPA nº 13 de 18.11.2025 e o que consta do processo nº SEI-020007/004328/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ALINE MINEIRO DA COSTA RIBEIRO, Médica Veterinária, ID Funcional nº 4253759-2, em substituição a servidora VALÉRIA CHRISTINA MAGALHÃES TEIXEIRA, Médica Veterinária, ID Funcional nº 571648-9, para compor o GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA, criado pelo Decreto nº 40.754, de 02 de maio de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Os INTEGRANTES DO GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA serão reestruturados na forma abaixo:\r\n\r\nGRUPO 1: Defesa Sanitária Animal - doenças vesiculares, hemorrágicas, nervosas e outras de interesse agropecuário.\r\n\r\nComposição: 07 (sete) Médicos Veterinários:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAna Cristina Novaes\r\n\r\n4251416-9\r\n\r\nClaúdio Vilella Vieira\r\n\r\n2697188-7\r\n\r\nJamaira Ferreira Veras\r\n\r\n4219645-0\r\n\r\nLiliani Santos Oliveira Vidal\r\n\r\n569.196-6\r\n\r\nRegina Maria Monteiro Lopes\r\n\r\n1934203-9\r\n\r\nRenata Falcão Rabello da Costa\r\n\r\n4219644-2\r\n\r\nRenata Vitória Campos Costa\r\n\r\n1934528-3\r\n\r\nGRUPO 2: Defesa Sanitária Animal - Influenza Aviária, Doença de “Newcastle” e outras enfermidades avícolas.\r\n\r\nComposição: 07 (sete) Médicos Veterinários:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAline Mineiro da Costa Ribeiro\r\n\r\n4253759-2\r\n\r\nAstrid Paola Mattheis Cruz\r\n\r\n4181835-0\r\n\r\nCleide Cristiane Homem da Silva\r\n\r\n4181834-2\r\n\r\nElza Mika Suzuki\r\n\r\n4219647-7\r\n\r\nLuís Armando Calvão Brust\r\n\r\n1934491-0\r\n\r\nMarcus Vinicius Silva Oliveira\r\n\r\n569187-4\r\n\r\nValquíra Agnes Cardoso Cortes\r\n\r\n4251400-2\r\n\r\nGRUPO 3: Defesa Sanitária Vegetal - Pragas dos vegetais Composição: 05 (cinco) Engenheiros Agrônomos:\r\n\r\nNOME \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nIlso da Silva Lopes Junior\r\n\r\n569208-3\r\n\r\nJosé Aparício de Aquino Salgado\r\n\r\n1934682-4\r\n\r\nLeandro Maia Machado\r\n\r\n4214523-6\r\n\r\nLeonardo Vicente da Silva\r\n\r\n1932115-5\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n616775-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAPA nº 13 de 18.11.2025.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2777321"
                    ],
                    "2777471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006434/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário ANTONY DE SOUZA FERNANDES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2777471"
                    ],
                    "2777485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006340/2026 - AUTORIZO conforme dispõe resolução SEAPPA n° 21 de 04 de setembro de 2018, publicada em D.O.E. 05 de setembro de 2018, o cadastro do Médico Veterinário Moacyr Fiorillo Bogado, CRMV RJ 2683 VP, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, para \"EMISSÃO DE GTS - GUIA DE TRÂNSITO DE SUBPRODUTOS\", no âmbito do estado do Rio de Janeiro, observadas as disposições normativas aplicáveis.\r\n\r\nId: 2777485"
                    ],
                    "2777291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006388/2026, - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto SPIROSUL, no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SM AGROCARE BRASIL IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 34866068000170, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006310/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto CLARIDIM 240 EC (CDSV/RJ nº 2528) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa LONGWIND CROPSCIENCE BRAZIL LTDA, CNPJ 56239481000147, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006326/2026 - AUTORIZO nos termos do Artigo 1º da Resolução SEAPPA nº 70/2025 a inclusão da empresa TECHNO AIR DRONES LTDA, CNPJ nº 30.522.694/0001-98, no Registro Estadual de Empresas Prestadoras de Serviço na Aplicação de Agrotóxicos Fitossanitários, sob o número SDA 209.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006403/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto FLUTRIGRAN(CDSV/RJ nº 2531) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SM AGROCARE BRASIL IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 34866068000170, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2777291"
                    ],
                    "2777424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001031/2024- AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Hambúrguer de carne bovina congelado, Hambúrguer de carne bovina recheado com queijo muçarela congelado, Hambúrguer de carne de frango recheado com queijo muçarela congelado, Carne congelada de bovino sem osso - coração da alcatra (em espeto) e Carne temperada congelada de frango sem osso - filé de coxa e sobrecoxa (em espeto), e o registro dos produtos Carne congelada de bovino sem osso - picanha, Carne congelada de bovino sem osso - filé de costela, Carne congelada de bovino sem osso - acém e Carne congelada de bovino sem osso - contra filé, pertencentes à MGB COMÉRCIO DE CARNES LTDA - SIE 1431, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006334/2026 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1360 SIE/RJ, do estabelecimento CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Carnes e Produtos cárneos na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2777424"
                    ],
                    "2777431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006339/2026- AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº982SIE/RJ, do estabelecimento Hortigil Hortifruti S.A., classificado como Unidade de Beneficiamento de Carnes e Produtos Cárneos na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2777431"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2777407": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020005/000040/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente a despesas de exercícios anteriores, no valor total de R$ R$ 6.469,10 (seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dez centavos), referente às despesas contraídas com a cessão do empregado DOMINGOS MARTINS DE AZEVEDO, ID Funcional nº 28163788, cedido a esta Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, relativas ao pagamento de salário e demais encargos e acessórios correspondentes à competência de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2777407"
                        ],
                        "2777414": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000472/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), relativa à Nota Fiscal BRS SUPPLY nº 6037 e relatório de comissão de sindicância em processo SEI-020002/000472/2026, no valor de R$ 4.181,53 (quatro mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), referente às entregas realizadas aos Escritórios Regionais Sul e Norte, mediante notas fiscais de simples remessa.\r\n\r\nId: 2777414"
                        ],
                        "2777458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-020006/000687/2021 - Thiago Modesto Carvalho, \r\n\r\nExtensionista, Id. Funcional nº 5011097-7, CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 29/09/2021 a 27/09/2026, nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2777458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2777337": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1868 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros para compor a Comissão de Sindicância para apurar os fatos conforme consta dos autos do Processo SEI-180002/000554/2026, para promovê-la no prazo de 30 (trinta) dias, conforme abaixo a seguir: \r\n\r\nI - Ramon de Oliveira Torres ID: 51650762 Presidente;\r\n\r\nII - Ana Amélia de Carvalho Velloso ID: 20237547, membro; e\r\n\r\nIII - Dorgival Alves de Moura Júnior , ID: 51646331, membro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2777337"
                        ],
                        "2777452": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000669/2025- William Filson Sosa Soren Doyle, id funcional nº 4455968-2. AUTORIZO renovação da Licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por 3 (três) anos, a contar de 02/11/2026.\r\n\r\nId: 2777452"
                        ],
                        "2777451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/001180/2026 TIAGO DE MENDONÇA TONONI, Identidade Funcional nº 51592282. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2777451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2777402": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA SUDERJ 353 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000267/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FABRIZIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, Identidade Funcional nº 5168216-8, Assistente I, para exercer a função de Gestor da parceria celebrada por meio de Termo de Colaboração nº 1509/2026, junto ao Instituto SIEELOS, visando à execução do Projeto \"Esporte, Liberdade e Oportunidades - ELO”, conforme exigência do artigo 2º, inciso VI, e do artigo 61, ambos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2026.\r\n\r\nId: 2777402"
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                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1189 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.499, de 8 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/002957/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio-adoção, em caráter provisório, a servidora estadual Leandra Maria Lopes Ferreira, Id. Funcional n° 44544278-1, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Os efeitos do ato de concessão de que trata o art. 1º terão início em 11 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Os efeitos do ato de concessão do auxílio-adoção em relação a (omitido) encerrar-se-ão em 18/11/2035, com base no Termo de guarda com data fim até o julgamento do feito, devendo ser revisto a cada 2 (dois) anos para verificação das condições que lhe deram origem.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2777257"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003885/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 26.666,66 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em favor da ex-servidora ANA PAULA MACHADO DUTRA, ID Funcional 51382873, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2024 e 2025, de acordo com o Decreto nº. 48.244/2022 e Resolução SECC nº. 91/2023.\r\n\r\nId: 2777286"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008928/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 17.875,00 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais), referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, conforme documentação constante do Processo Administrativo nº SEI-150001/008928/2026.\r\n\r\nId: 2777352"
                    ]
                }
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1085 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OCUPAR, DE FORMA CONCOMITANTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o Processo n° SEI- 400001/000339/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que regulamenta o sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o artigo 5º do Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição da Comissão de Ética Setorial;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022; e\r\n\r\n- a Resolução SETRAB nº 1002, de 31 de maio de 2023, que institui e aprova o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar, a Comissão de Ética da SETRAB/RJ, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n- CLAUDIA MARIA ALVES CUNHA - ID Funcional nº 558709-3;\r\n\r\n- ED WILSON LINO DA SILVA - ID Funcional nº 4318215-1;\r\n\r\n- CLÁUDIA VALÉRIA QUEIROGA FERREIRA - ID Funcional nº 4072143-4.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n- ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES - ID Funcional nº 2012447-3;\r\n\r\n- RALPH MIRANDA DE FRIAS - ID Funcional nº 2012412-0;\r\n\r\n- SANDOVAL VICENTE DA SILVA - ID Funcional nº 2012557-7;\r\n\r\nArt. 2º - O mandado da referida comissão terá duração de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, conforme art. 17, da Resolução SECC n° 111/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas a Resolução SETRAB nº 1077, publicada no D.O. de 10 de setembro de 2026, pág. 40, 1ª coluna, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nDANIEL M. BARBIRATTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2777223"
                    ],
                    "2777224": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 78 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SETRAB Nº 40, DE 04 DE AGOSTO DE 2025, PUBLICADA NO D.O. DE 06 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1076, de 31 de julho de 2026, e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-400001/000842/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SETRAB nº 40, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, de 06 de agosto de 2025, página 25, 1ª coluna, que institui a equipe de planejamento da contratação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, do Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ e do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária - FEFEPS/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nCLAUDIO RIZZO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2777224"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2777421": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1202 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-460001/000627/2023 PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES DA SEIOP - DEA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista, o disposto no Art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964; o que determina o Art. 11, da Lei Estadual nº 287/1997 e; em especial o que dispõe o Decreto Estadual nº 45.230/2015 e o Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020, Inciso II, do Artigo 2º:\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de apuração e esclarecimentos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, oriunda das extintas Secretaria de Estado e Cidades e Secretaria de Infraestrutura e Obras, a serem executados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação orçamentária e financeira vigente:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Sindicância para Análise de processos de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, que passará a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- MEMBROS TITULARES:\r\n\r\nAnderson de Oliveira Verdam - Id. Funcional 5113191-9,\r\n\r\nGabriel Santos Rodrigues - Id Funcional: 5018719-8,\r\n\r\nDouglas da Silva Machado - Id. Funcional: 5156494-7.\r\n\r\nSuplentes: Max Oliveira Mesquita de Mattos - Id. Funcional: 5148344-0,\r\n\r\nYasmim Pires da Silva - Id Funcional: 5126183-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor descrito no Art. 1º, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, pelos demais membros titulares, na ordem respectiva, sendo recomposto o número mínimo de três membros por um de seus suplentes.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos administrativos para análise de DEA serão recebidos pela presidência e distribuídos, em ordem de chegada, entre os membros da Comissão, inclusive suplentes, para análise prévia e relatoria.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para apurar e apresentar relatório conclusivo dos processos administrativos submetidos à sua apreciação, salvo quando solicitar informações ou providências, caso em que o prazo reiniciará na data do recebimento da diligência cumprida.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão e/ou o relator do processo em análise poderão solicitar aos demais componentes organizacionais desta Secretaria informações necessárias para a instrução dos seus trabalhos, pelo que deverão ser respondidos em caráter de urgência, em prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão deliberará sobre o processo com parecer conclusivo subscrito, no mínimo por 3 (três) membros, dos quais, obrigatoriamente o presidente e o relator do processo em discussão para encaminhamento da instrução dos demais Setores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução revoga a Resolução SEIOP nº 865 de 16 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2777421"
                    ],
                    "2777420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001568/2026 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de MARCELO DA COSTA MIRANDA, Id. Funcional nº 5018713-9, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC n. º 91, de 28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 1152, de 25 de Agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2777420"
                    ],
                    "2777419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001539/2026 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de JORGE ANTUNES FAUSTINO, Id. Funcional nº 5164356-1, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC n. º 91, de 28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP n. º 1152, de 25 de Agosto de 2026, publicado em 27 de Agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2777419"
                    ],
                    "2777417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001629/2026 - De acordo com o disposto no inciso VI do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/1979, publicado no D.O. de 09/03/1979, CONCEDO ao servidor José Jacinto das Mercês, ID Funcional nº 1919682-2, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referentes ao quinquênio de efetivo exercício compreendido entre 22/07/2017 e 21/07/2022.\r\n\r\nId: 2777417"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1936 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutária, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a motivação da Corregedoria, constante do index 146205476 nos autos do processo n° SEI-330003/002988/2026. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: SÉRGIO MARQUES FABIANO ALVES - ID Funcional nº 2850324-4; ELIZABETH BLANCO PEREZ - ID Funcional nº 877394-7; e ARNALDO HOROWICZ - ID Funcional nº 4407016-0, para, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de apurar as circunstâncias relacionadas à contratação e execução do contrato de desenvolvimento do Projeto SGE, firmado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa CyberXPro, constante no processo n° SEI-170002/001602/2022, bem como a necessidade de resguardar a credibilidade institucional da EMOP-RJ e assegurar a completa elucidação dos fatos. \r\n\r\nArt. 2º- A Sindicância deverá promover a análise dos elementos constantes dos autos e de toda a documentação pertinente, inclusive quanto aos fatos relatados em denúncia anônima, apresentando relatório conclusivo para subsidiar a adoção das medidas administrativas eventualmente cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, mediante a apresentação de relatório circunstanciado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período. \r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2777252"
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                        "2777255": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1937 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutária, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, e a indicação da Diretoria de Administração e Finanças-DIRAF, constante no Processo SEI-330003/002287/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 059/2026, celebrado entre a EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ e a 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA, tendo por objeto a Prestação de serviços de telefonia IP e em nuvem, contemplando licença/assinatura por usuário ou ramal, licença de softphone, aparelho IP Poe e headset, com ligações locais e de longa distância nacional (LDN) ilimitadas, fixo-fixo e fixo-móvel, correspondente ao item 1 do Lote I da Ata de Registro de Preços nº 015/2025, constante no Termo de Referência, pelo período de 24 (vinte quatro) meses.\r\n\r\nGESTOR DO CONTATO:\r\n\r\nMaria das Graças Ribeiro, CPF nº 205.710.113-49 - Id Funcional nº 2849592-6\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Affonso M. Marques, CPF nº 636.744.087-91 - Id Funcional nº 2853286-4\r\n\r\nWanderley Barbosa de Oliveira, CPF nº 813.617.427-04 - Id. Funcional nº 2849665-5\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2777255"
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                        "2777300": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1938 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutária, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação do Diretor de Obras (146384481) constante do Processo n° SEI-330003/002696/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0062/2026 (145036296), publicado no DOERJ de 09/11/2026 (145932804) tendo por objeto à demolição do muro divisório e execução de tapume de vedação no Museu da Imagem e do Som - MIS - Sede Lapa, localizado na Rua Visconde de Maranguape, nº 15, bairro da Lapa, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGESTOR: Edilson Antunes Backer - ID Funcional nº 4432282-8\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Freire Molinaro - ID Funcional nº 2850508-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFISCAL: Gabriel Anniboleti Santos - ID Funcional n° 5180309-7;\r\n\r\nSUPLENTE: Sérgio Marques Fabiano Alves - ID Funcional n° 2850324-4\r\n\r\nFISCAL: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional nº 5014414-6\r\n\r\nSUPLENTE: Fernando Carneiro Meana - ID Funcional nº 2029084-5\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2777300"
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                        "2777381": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1940 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação do Diretor de Manutenção (146127413) constante do Processo n° SEI-330003/002210/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato de execução das obras de reforma do PRPTC - Barra do Piraí, localizada na Rodovia Lúcio Meira BR 393, KM 247, nº 47.100 - Coimbra, do município de Barra do Piraí/RJ\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMaurício Moura Madureira - ID Funcional nº 2851552-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFISCAL: Marcos de Souza Silva - ID Funcional n° 51302136;\r\n\r\nFISCAL: Edilane Rose Pereira de Alcantara Souza - ID Funcional nº 564534-4\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2777381"
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                        "2777461": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR - ID 4373579-7 Gestor, MARCOS BARBOSA FALQUER - ID 4373512-6, FELIPE DA SILVA RODRIGUES - ID 5121788-0 - Fiscais e WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS - ID 4373490-1,Fiscal substituto, referente à Obras de implantação de acesso a ponte sobre o Rio Paraíba do Sul (ponte da integração) na RJ-194: entr. BR-101 (Campos dos Goytacazes) - entr. RJ-196 (Campo Novo/São Francisco de Itabapoana) - extensão 2,99 km. Contrato: 011/2023, a cargo da FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. e revogando o inteiro teor do Ato de Nomeação publicado no D.O nº 123, pg. 56 de 14/07/2025, com efeitos a contar da data de publicação. Processo nº SEI-160002/000416/2022.\r\n\r\nId: 2777461"
                        ],
                        "2777449": [
                            "I - Deliberação",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DER-RJ/CODIR Nº 06 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO, EXIGÊNCIA, REGISTRO E GUARDA DE INSTRUMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, SUA VINCULAÇÃO AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A GESTÃO DOS REGISTROS E DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO SOBRE PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES RELACIONADOS À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DESTA FUNDAÇÃO. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas do art. 13, V, f, do Regimento Interno, tendo em vista o que consta em Processo Administrativo nº SEI-330002/049240/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso VII art. 35 do Regimento Interno do DER-RJ que confere a atribuição à Assessoria de Controle Interno a realização de auditoria interna e técnica a fim de garantir o atendimento dos atos normativos e procedimentos em projetos, serviços e obras executados pela Fundação, bem como zelar pelo cumprimento das normas e instruções técnicas aplicáveis;\r\n\r\n- a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART na prestação de serviços de engenharia e agronomia, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA de nº 1.137, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA de nº 1.160, de 11 de dezembro de 2025 que alterou a Resolução 1.137, de 31 de março de 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015, que fixou os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e suas alterações, especialmente a Resolução CONFEA nº 1.123, de 29 de maio de 2020, Resolução CONFEA nº 1.133 de 24 de setembro de 2021 de 2021, e Resolução CONFEA nº 1.138, de 6 de julho de 2023 e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CAU/BR nº 91, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CAU/BR nº 177, de 31 de julho de 2019, que altera a Resolução CAU/BR n° 91, de 9 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quanto ao RRT Mínimo e RRT Retificador, cria o RRT Social e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CAU/BR nº 184, de 22 de novembro de 2019, que altera as Resoluções CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014, e nº 93, de 7 de novembro de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e sobre a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CAU/BR nº 184, de 22 de novembro de 2019, que altera as Resoluções CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014, e nº 93, de 7 de novembro de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e sobre a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CAU/BR nº 21, de 5 de abril de 2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CAU/BR nº 75, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação.\r\n\r\n- a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, que dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia;\r\n\r\n- o Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017 de 30 de agosto de 1982;\r\n\r\n- a resolução nº 699, de 20 de abril de 2024, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e o Acervo Técnico Profissional e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio;\r\n\r\n- o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau;\r\n\r\n- o Decreto nº 4.560, de 30 de dezembro de 2002, que altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau;\r\n\r\n- a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas;\r\n\r\n- a Recomendação nº 001, constante do Relatório de Auditoria nº 20250001, expedido pela Controladoria Geral do Estado da CGE-RJ, que determina a elaboração de ato normativo próprio contendo orientações às comissões de gestão e fiscalização de contratos quanto à verificação e exigência da emissão de todas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) necessárias à execução de obras e serviços de engenharia, incluindo aquelas relativas à atividade de fiscalização contratual;\r\n\r\n- a decisão consignada no item 3.1 da Ata da Reunião Interna de julho de 2026 do Conselho Diretor da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Pela aprovação das diretrizes consolidadas para a verificação, exigência e registro e guarda de Instrumento de Responsabilidade Técnica, sua vinculação aos contratos administrativos, a gestão dos registros e da documentação comprobatória da responsabilidade técnica e da execução contratual, bem como sobre procedimentos e responsabilidades relacionados à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito desta Fundação.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES E FINALIDADES\r\n\r\nArt. 2º Para fins deste ato normativo, considera-se instrumento de responsabilidade técnica - IRT o documento legal destinado à identificação do profissional habilitado responsável pela execução de obras, serviços, projetos, laudos, atividades técnicas ou fiscalização contratual, compreendendo, conforme o respectivo conselho profissional:\r\n\r\nI - A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;\r\n\r\nII - O Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;\r\n\r\nIII - O Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.\r\n\r\n§ 1º O instrumento de responsabilidade técnica visa caracterizar os limites da responsabilidade, proporcionar segurança técnica de jurídica quanto às obrigações decorrentes de sua atuação e possibilitar o registro das atividades para fins de constituição e comprovação de acervo técnico profissional, sem prejuízo de sua utilização para outros fins legalmente admitidos.\r\n\r\n§ 2º O registro de instrumento de responsabilidade técnica deve ser efetuado no CREA - (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) da circunscrição onde a atividade é exercida.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA OBRIGATORIEDADE E MODALIDADES\r\n\r\nArt. 3º É obrigatório o registro de Instrumento de Responsabilidade Técnica para:\r\n\r\nI - Todo contrato, escrito ou verbal, de obras ou serviços técnicos.\r\n\r\nII - O desempenho de cargo ou função técnica em pessoa jurídica de direito público ou privado.\r\n\r\nIII - Atividades técnicas específicas na administração pública (orçamentos, projetos, laudos, fiscalizações), além de instrumento de responsabilidade técnica de cargo ou função do servidor.\r\n\r\nArt. 4º Os Instrumentos de Responsabilidade Técnica classificam-se em:\r\n\r\nI - Inicial: Relativa à primeira ou única anotação do contrato;\r\n\r\nII - Complementar: Para aditivos contratuais (prazo, valor, objeto), detalhamento de atividades ou reinício de obras;\r\n\r\nIII - Substituição: Destina-se a modificar ou alterar dados de uma ART que já foi registrada, ;\r\n\r\nIV - Múltiplo: documento destinado ao registro de um conjunto de atividades técnicas de rotina, repetitivas, padronizadas ou continuadas, realizadas durante determinado período.\r\n\r\nV - Cargo e função: Tem a finalidade de registro da responsabilidade técnica decorrente de vínculo profissional, nos termos da regulamentação aplicável.\r\n\r\n§ 1º A emissão, o registro, a baixa, a alteração e demais procedimentos relativos à ART e ao RRT observarão a legislação e as normas regulamentares expedidas pelo respectivo Conselho profissional, sem prejuízo das disposições estabelecidas neste ato normativo.\r\n\r\n§ 2º O registro dos Instrumentos de Responsabilidade Técnica de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica não exime o registro de Instrumentos de Responsabilidade Técnica de execução de obra ou prestação de serviço - Específica ou múltipla.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE REGISTRO E TAXAS\r\n\r\nArt. 5º O registro deve ser realizado pelo profissional via formulário eletrônico no portal do Crea-RJ, mediante senha pessoal.\r\n\r\n§ 1º O registro deve ocorrer antes do início da obra ou serviço, após a assinatura do contrato ou da publicação do ato administrativo de nomeação ou designação;\r\n\r\n§ 2º A efetivação do registro condiciona-se ao pagamento do boleto, que vence em 10 dias após o cadastro ou no término da atividade (se o prazo for menor que 10 dias) ;\r\n\r\n§ 3º O Instrumento de Responsabilidade Técnica complementar deve ser registrado quando for realizada a alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução;\r\n\r\n§ 4º O Instrumento de Responsabilidade Técnica complementar deve ser registrado quando houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada;\r\n\r\n§ 5º O Instrumento de Responsabilidade Técnica complementar deve ser registrado em caso de reinício da atividade;\r\n\r\n§ 6º Ao preencher o Instrumento de Responsabilidade Técnica, no campo “tipo de anotação” o profissional deve selecionar a opção “vinculada” no campo “tipo” e indicar o número do Instrumento de Responsabilidade Técnica que está sendo complementado;\r\n\r\n§ 7º Caso o Instrumento de Responsabilidade Técnica registrar aditivo de vigência que se caracterize como renovação de contrato no caso de atividades de fiscalização, monitoramento, controle de qualidade, manutenção ou operação não se aplica a isenção ou taxa mínima;\r\n\r\n§ 8º Caso seja complementar de prazo ou valor, indicar no campo respectivo o valor ou prazo acrescido, os demais campos permanecerão inalterados;\r\n\r\n§ 9º Para facilitar a análise do Instrumento de Responsabilidade Técnica, deve-se informar no campo “descrição complementar” o motivo da complementação do Instrumento de Responsabilidade Técnica anterior (vinculado) assim como o número do contrato, seu objeto e o número do SEI (Sistema Eletrônico de Informações) ao qual este tramita;\r\n\r\n§ 10 O valor a ser informado não se trata do valor do Contrato ao qual se fiscaliza, e sim do salário do servidor junto à Fundação;\r\n\r\n§ 11 O Contratante sempre será a Fundação DER-RJ;\r\n\r\nArt.6º Nos Instrumentos de Responsabilidade Técnica, referentes às intervenções executadas no âmbito dos contratos administrativos, o CNPJ informado na área “dados do contrato” deverá corresponder à pessoa jurídica responsável pela execução da respectiva intervenção, observadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando a intervenção for executada diretamente pela empresa contratada, deverá ser informado o CNPJ da respectiva empresa;\r\n\r\nII - quando a intervenção for executada diretamente por consórcio contratado, deverá ser informado o CNPJ do consórcio;\r\n\r\nIII - quando a intervenção for executada por empresa subcontratada, deverá ser informado o CNPJ da respectiva empresa subcontratada, desde que a subcontratação tenha sido previamente autorizada por esta Fundação e esteja de acordo com os limites e condições estabelecidos no contrato e na legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º A indicação do CNPJ da empresa subcontratada no Instrumento de Responsabilidade Técnica terá por finalidade identificar a pessoa jurídica que efetivamente executará a intervenção ou parcela do objeto correspondente à anotação, não implicando transferência das responsabilidades contratuais e legais atribuídas à empresa contratada perante a contratante.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de execução por consórcio, a indicação do CNPJ do consórcio no Instrumento de Responsabilidade Técnica não afasta a responsabilidade solidária das empresas integrantes, nos termos do art. 15, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n§ 3º A fiscalização do contrato deverá verificar a compatibilidade entre o CNPJ informado no Instrumento de Responsabilidade Técnica, a pessoa jurídica responsável pela execução da intervenção, o contrato administrativo e, quando for o caso, a documentação relativa à subcontratação autorizada.\r\n\r\n§ 4º É vedada a indicação, no Instrumento de Responsabilidade Técnica, de CNPJ diverso daquele correspondente à pessoa jurídica que efetivamente executará a intervenção objeto da anotação, ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo e as exigências específicas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.\r\n\r\nArt. 7º Os valores relativos ao recolhimento do Instrumento de Responsabilidade Técnica observarão o disposto na Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, na Resolução CONFEA nº 1.067, de 25 de setembro de 2015, e suas alterações, especialmente a Resolução CONFEA nº 1.123, de 29 de maio de 2020, Resolução CONFEA nº 1.133 de 24 de setembro de 2021 de 2021, e Resolução CONFEA nº 1.138, de 6 de julho de 2023, bem como os demais atos normativos aplicáveis e vigentes.\r\n\r\n§1º. As alterações nos prazos, valores ou condições de recolhimento poderão ensejar a aplicação de valores específicos ou a concessão de isenções, quando previstas na legislação e na regulamentação vigente, observados os critérios e procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§2º. Competirá integral e exclusivamente ao DER-RJ o ônus financeiro decorrente do pagamento das taxas de recolhimento de ART, vedada a transferência de tal obrigação ao profissional.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA VINCULAÇÃO E REDE DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt. 8º Todos os Instrumentos de Responsabilidade Técnica de um mesmo empreendimento (aditivos, subcontratações, corresponsáveis) devem ser vinculadas ao Instrumento de Responsabilidade Técnica inicial para identificar a rede de responsabilidades técnicas.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de corresponsabilidade (profissionais da mesma modalidade) ou atividades multidisciplinares, cada profissional deve efetuar seu Instrumento de Responsabilidade Técnica com indicação do vínculo ao contrato global.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS REQUISITOS DE VALIDADE\r\n\r\nArt. 9º Para ser considerado válido, o Instrumento de Responsabilidade Técnica deve estar:\r\n\r\nI - Cadastrado no sistema e quitado;\r\n\r\nII - Com as assinaturas físicas ou eletrônicas válidas do profissional e do contratante;\r\n\r\nIII - Compatível com as atribuições profissionais do anotante (sob pena de nulidade).\r\n\r\nArt. 10. Os engenheiros das empresas contratadas por esta Fundação, responsáveis pela execução de obras ou serviços, devem registrar seus respectivos Instrumentos de Responsabilidade Técnica para autorização e devida responsabilização técnica a cada um dos con tratos, de forma individualizada e com as informações detalhadas da intervenção.\r\n\r\nParágrafo único. É considerado ainda de caráter obrigatório o registro do Instrumento de Responsabilidade Técnica após a assinatura do contrato e antes do início da execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 11. Os processos de solicitação de pagamento de Instrumento de Responsabilidade Técnica devem ser encaminhados, por meio de sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), à Chefia de Gabinete deste órgão com os seguintes documentos em anexo:\r\n\r\nI - publicação da nomeação no Órgão, em caso de Cargo e Função; ou\r\n\r\nII - publicação da nomeação na Comissão de Fiscalização específica ao Contrato;\r\n\r\nIII - instrumento de Responsabilidade Técnica de Cargo e Função do Servidor;\r\n\r\nIV - rascunho do Instrumento de Responsabilidade Técnica específica; e boleto para pagamento do documento.\r\n\r\nParágrafo único. Deve ser relacionado o processo SEI de Solicitação de Pagamento do Instrumento de Responsabilidade Técnica ao Processo SEI Principal do Contrato, para fins de controle administrativo;\r\n\r\nCAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES DO \r\n\r\nGESTOR E DOS FISCAIS DO CONTRATO \r\n\r\nArt. 12. Os servidores nomeados gestores e fiscais de contratos em andamento no órgão, devem registrar seus respectivos Instrumentos de Responsabilidade Técnica para autorização e devida responsabilização técnica de cada um desses contratos, de forma individualizada e com as informações detalhadas da intervenção.\r\n\r\n§ 1º A verificação e manutenção da validade dos Instrumentos de Responsabilidade Técnica para cada contrato é uma condição obrigatória para o início dos serviços contratados, para fins de controle administrativo interno, e deve ser mantida ao longo de toda a sua duração e comprovada em cada medição mensal no sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações);\r\n\r\n§ 2º Os engenheiros nomeados responsáveis devem, obrigatoriamente, registrar seus Instrumentos de Responsabilidade Técnica quando for publicada a nomeação da comissão de fiscalização, antes do início dos serviços contratados, e anexar ao Processo SEI de pagamento do respectivo Instrumento de Responsabilidade Técnica, sendo eles responsáveis pela manutenção de sua validade antes do início e no decorrer do contrato;\r\n\r\nArt. 13. Compete ao gestor do contrato, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação, nas normas regulamentares, no instrumento convocatório e no contrato:\r\n\r\nI - emitir e manter atualizado o seu Instrumento de Responsabilidade Técnica - IRT, quando exigível, relativo às atividades técnicas de gestão, supervisão, coordenação ou acompanhamento que lhe forem atribuídas no âmbito do contrato;\r\n\r\nII - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas à gestão do contrato, inclusive quanto à verificação, exigência, registro, atualização e guarda dos Instrumentos de Responsabilidade Técnica - IRT vinculados ao contrato;\r\n\r\nIII - exigir da contratada a emissão e a manutenção atualizada dos Instrumentos de Responsabilidade Técnica relativo às atividades técnicas abrangidas pelo contrato;\r\n\r\nIV - acompanhar, com o apoio dos fiscais do contrato e das unidades técnicas competentes, a compatibilidade entre os Instrumentos de Responsabilidades Técnicas apresentados e as atividades, serviços e profissionais efetivamente envolvidos na execução do objeto;\r\n\r\nV - adotar as providências necessárias à regularização de pendências ou inconsistências relacionadas aos Instrumentos de Responsabilidade Técnica;\r\n\r\nVI - manter o arquivo e o controle dos Instrumentos de Responsabilidades Técnicas referentes aos contratos sob sua gestão, nos autos do respectivo processo administrativo ou em sistema oficial adotado pelo DER-RJ;\r\n\r\nVII - avaliar as ocorrências comunicadas pelos fiscais do contrato e adotar as providências administrativas cabíveis;\r\n\r\nVIII - comunicar à autoridade competente as situações que ultrapassem sua competência ou que possam caracterizar descumprimento contratual; e\r\n\r\nIX - exercer as demais atribuições previstas na legislação, nas normas internas do DER-RJ, no instrumento convocatório e no contrato.\r\n\r\nArt. 14. Compete ao fiscal do contrato, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação, nas normas regulamentares, no instrumento convocatório e no contrato:\r\n\r\nI - emitir e manter atualizado o seu Instrumento de Responsabilidade Técnica - IRT, quando exigível, relativo às atividades técnicas de fiscalização, acompanhamento ou supervisão que lhe forem atribuídas no âmbito do contrato;\r\n\r\nII - acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, verificando sua conformidade com os projetos, especificações técnicas, cronograma, normas aplicáveis e demais documentos que integrem o contrato;\r\n\r\nIII - verificar a apresentação, pela contratada, dos Instrumentos de Responsabilidade Técnica, exigíveis antes do início das atividades a que se referem;\r\n\r\nIV - verificar a correspondência entre os Instrumentos de Responsabilidades Técnicas apresentados e as atividades efetivamente executadas no âmbito do contrato;\r\n\r\nV - acompanhar a manutenção e a atualização dos Instrumentos de Responsabilidade Técnica durante a execução contratual;\r\n\r\nVI - registrar as ocorrências relacionadas à ausência, irregularidade, inadequação ou incompatibilidade dos Instrumentos de Responsabilidade Técnica;\r\n\r\nVII - comunicar ao gestor do contrato, de forma tempestiva, as ocorrências relacionadas à responsabilidade técnica que possam comprometer a regularidade ou a adequada execução do objeto;\r\n\r\nVIII - solicitar à contratada, no âmbito de sua competência, a apresentação, atualização ou complementação da documentação relativa à responsabilidade técnica, observado o prazo estabelecido pelo gestor;\r\n\r\nIX - informar ao gestor qualquer alteração na execução do objeto que possa exigir a emissão, alteração, substituição ou atualização de Instrumento de Responsabilidade Técnica;\r\n\r\nX - subsidiar o gestor com as informações técnicas necessárias à avaliação da execução contratual e à adoção das providências administrativas cabíveis; e,\r\n\r\nXI - exercer as demais atribuições previstas na legislação, nas normas internas do DER-RJ, no instrumento convocatório e no contrato.\r\n\r\nArt. 15. No âmbito das licitações e contratos públicos, as comissões de licitação devem exigir dos participantes a certidão de registro e quitação.\r\n\r\nParágrafo único. Tal exigência visa confirmar se o profissional do acervo técnico permanece no quadro da empresa e assegurar que as atividades sejam conduzidas por profissionais legalmente habilitados.\r\n\r\nArt. 16. O gestor e os fiscais do contrato deverão atuar de forma coordenada, observados os limites de suas respectivas competências, mantendo registro formal das ocorrências relevantes verificadas durante a execução contratual.\r\n\r\n§ 1º A atuação do gestor ou do fiscal na verificação, exigência, registro ou acompanhamento dos Instrumentos de Responsabilidade Técnica não exime a contratada e os respectivos profissionais da responsabilidade pela emissão, regularidade, abrangência e atualização dos instrumentos exigíveis perante o conselho profissional competente.\r\n\r\n§ 2º Constatada a ausência, irregularidade, inadequação ou incompatibilidade de Instrumento de Responsabilidade Técnica, o fiscal deverá registrar a ocorrência e comunicá-la ao gestor, a quem competirá avaliar a necessidade de notificação da contratada e a adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação de sanções, observado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA CONCLUSÃO, BAIXA E CANCELAMENTO\r\n\r\nArt. 17. Compete ao fiscal do contrato, no exercício da atribuição de acompanhamento cotidiano da execução contratual, assegurar que, ao término ou à interrupção das atividades técnicas contratadas, seja providenciada pelo responsável técnico, perante o conselho profissional competente, a baixa do respectivo Instrumento de Responsabilidade Técnica - IRT, compreendido como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no âmbito do Sistema Confia/Crea, ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, no âmbito do Sistema CAU/BR, conforme a habilitação profissional exigida para a atividade.\r\n\r\n§ 1º Para os fins do caput, considera-se hipótese ensejadora da baixa do IRT:\r\n\r\nI - a conclusão da obra ou do serviço, quando do término das atividades técnicas descritas no IRT (art. 13 e art. 14, I, da Resolução Confia nº 1.137/2023);\r\n\r\nII - a interrupção da obra ou do serviço, quando da não conclusão das atividades técnicas, nas seguintes situações (art. 14, II, da Resolução Confia nº 1.137/2023): \r\n\r\na) rescisão contratual; \r\n\r\nb) substituição do responsável técnico; \r\n\r\nc) paralisação da obra ou do serviço;\r\n\r\nIII - a baixa requerida diretamente pelo DER-RJ, na condição de contratante, ou pela pessoa jurídica contratada, perante o conselho profissional competente, nos casos de inércia ou omissão do profissional em requerê-la, observado o direito de manifestação do profissional no prazo regulamentar (art. 16 da Resolução Confia nº 1.137/2023);\r\n\r\nIV - a baixa automática promovida de ofício pelo Crea, independentemente de provocação do fiscal, do gestor ou do contratante, nas hipóteses de falecimento do profissional, de cancelamento ou suspensão de seu registro profissional, ou de sua exclusão do quadro técnico da pessoa jurídica contratada (art. 18 da Resolução Confia nº 1.137/2023);\r\n\r\nV - O registro de Instrumento de Responsabilidade Técnica - IRT complementar ou de IRT de substituição vinculada ao IRT inicial, nas hipóteses do art. 9º da Resolução Confia nº 1.137/2023, com a redação dada pela Resolução Confia nº 1.160, de 11 de dezembro de 2025, quando a alteração contratual (aditivo de prazo, de valor ou de escopo, detalhamento de atividades ou reinício após paralisação) não configurar, por si só, extinção do IRT, mas exigir sua atualização perante o conselho profissional;\r\n\r\nVI - Quando a atividade técnica for privativa de arquitetura e urbanismo, as hipóteses equivalentes de baixa, cancelamento ou nulidade do RRT perante o CAU, nos termos dos arts. 26, 27 e 33 da Resolução CAU/BR nº 91/2014.\r\n\r\n§ 2º O fiscal do contrato é o agente competente para identificar a ocorrência de qualquer das hipóteses do § 1º, adotar as providências ao seu alcance para que o responsável técnico promova a baixa ou a atualização do IRT e registrar o fato nos instrumentos de fiscalização (diário de obra, boletim de medição, relatório de fiscalização ou equivalente), independentemente de deliberação prévia do gestor do contrato, ressalvadas as hipóteses do § 3º.\r\n\r\n§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º, o fiscal comunicará de imediato e individualmente ao gestor do contrato somente as ocorrências que ultrapassem sua competência funcional ou que exijam decisão gerencial, nos termos do art. 117, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, assim entendidas:\r\n\r\nI - a rescisão contratual;\r\n\r\nII - a substituição do responsável técnico que implique risco ao cronograma, à segurança da obra ou do serviço, ou à regularidade da execução;\r\n\r\nIII - a paralisação da obra ou do serviço; e\r\n\r\nIV - a baixa automática de que trata o § 1º, IV, quando dela resultar a ausência de responsável técnico habilitado para a continuidade das atividades.\r\n\r\n§ 4º As demais hipóteses do § 1º, notadamente a conclusão de fases ou etapas contratuais regularmente previstas em cronograma, serão registradas pelo fiscal em seus instrumentos de fiscalização e comunicadas ao gestor de forma consolidada, na periodicidade das medições, dos relatórios de fiscalização.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese de substituição do responsável técnico, cabe ao fiscal verificar, no plano operacional, que o novo responsável técnico não inicie as atividades sem o correspondente IRT regularmente registrado, e cabe ao gestor do contrato, uma vez comunicado nos termos do § 3º, II, formalizar nos autos a aceitação do novo responsável técnico e, se for o caso, determinar a suspensão da execução das atividades técnicas até a regularização.\r\n\r\n§ 6º A comprovação da baixa ou da atualização do IRT, com o motivo, as atividades efetivamente realizadas e, nas hipóteses de interrupção, a fase em que se encontra a obra ou o serviço, deverá ser juntada aos autos do processo administrativo correspondente, preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\n§ 7º O gestor do contrato deverá manter atualizado, nos autos do processo administrativo ou em sistema oficial adotado pelo DER-RJ, o controle consolidado dos Instrumentos de Responsabilidades Técnicas vinculados aos contratos sob sua gestão e dos respectivos comprovantes de baixa, com base nas informações prestadas pelo fiscal nos termos dos §§ 3º e 4º.\r\n\r\n§ 8º A baixa do IRT não afasta a responsabilidade administrativa, civil ou penal do profissional ou da pessoa jurídica contratada pelas atividades técnicas realizadas durante o período de sua vigência, na forma da legislação aplicável e das normas dos respectivos conselhos profissionais.\r\n\r\nArt. 18. O cancelamento é admitido nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - por erro de preenchimento (com substituição);\r\n\r\nII - inexecução do contrato é exigida a comprovação de inexecução ou distrato;\r\n\r\nIII - nenhuma das atividades técnicas descritas na ART forem executadas.\r\n\r\n§1º Quando o contrato não for executado o mesmo deve ser requerido pelo profissional, pela empresa contratada ou pelo contratante, anexando distrato ou outro documento comprobatório da não realização do serviço.\r\n\r\n§2º Em caso de erro de preenchimento deve ser registrada uma ART de substituição, na solicitação deverá ser informada a ART substituta e os motivos que ensejaram a substituição.\r\n\r\nArt.19. O cancelamento da ART deve ser requerido ao Crea pelo profissional, pela pessoa jurídica contratada ou pelo contratante, e ser instruído com o motivo da solicitação conforme dispõe a Resolução Confia nº 1.137/2023.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 20. A ausência do Instrumento de Responsabilidade Técnica - IRT, quando exigível, ou a sua apresentação em desacordo com as exigências legais, regulamentares ou contratuais, sua inadequação ou incompatibilidade com as atividades efetivamente executadas, caracterizará irregularidade na execução contratual, sujeitando o contratado às medidas administrativas e às sanções cabíveis, observado o disposto na legislação aplicável, no instrumento contratual e neste Ato Normativo.\r\n\r\n§ 1º Constatada a ausência, irregularidade, inadequação ou incompatibilidade do Instrumento de Responsabilidade Técnica, o fiscal do contrato deverá:\r\n\r\nI - registrar formalmente a ocorrência nos instrumentos próprios de fiscalização e comunicar o gestor do contrato;\r\n\r\nII - solicitar ao contratado a regularização do Instrumento de Responsabilidade Técnica, quando a natureza da irregularidade admitir saneamento, observando o prazo estabelecido pelo gestor do contrato;\r\n\r\nIII - comunicar ao gestor do contrato a necessidade de suspensão do processamento da medição correspondente aos serviços cuja execução esteja vinculada ao Instrumento de Responsabilidade Técnica não apresentado ou irregular, para avaliação e adoção das providências cabíveis, observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável; e\r\n\r\nIV - comunicar ao gestor do contrato a ocorrência que demande decisão ou providência que ultrapasse sua competência, para que este a submeta à autoridade competente, quando cabível.\r\n\r\n§ 2º Quando a ausência, irregularidade, inadequação ou incompatibilidade do Instrumento de Responsabilidade Técnica caracterizar descumprimento de obrigação contratual, poderão ser aplicadas ao contratado as sanções administrativas cabíveis, observados os requisitos, a gradação, a competência e o procedimento estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no instrumento contratual e nas demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 3º A constatação de irregularidade relacionada ao Instrumento de Responsabilidade Técnica que possa configurar infração à legislação profissional deverá ser comunicada ao respectivo conselho profissional competente, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis, sem prejuízo das medidas administrativas de competência do DER-RJ.\r\n\r\n§ 4º A adoção das medidas previstas neste artigo não afasta a responsabilidade da contratada e dos respectivos profissionais pela emissão, regularidade, abrangência e atualização dos Instrumentos de Responsabilidade Técnica, nem a responsabilidade da contratada pela adequada e regular execução do objeto contratual.\r\n\r\n§ 5º A regularização posterior do Instrumento de Responsabilidade Técnica não afasta o registro da ocorrência nem impede a apuração de eventual responsabilidade pelo período em que a execução do objeto tenha ocorrido sem o instrumento exigível, observadas as circunstâncias do caso concreto e a legislação aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do DER-RJ, ouvidas as unidades técnicas competentes.\r\n\r\nArt. 22. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário, e possui aplicação prospectiva, sem prejuízo da análise de situações pretéritas pelos órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nJURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente do DER-RJ\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional I\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional II\r\n\r\nBRUNO RANGEL GANDRA\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional III\r\n\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nERIC MACIEIRA VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de \r\n\r\nTrânsito\r\n\r\nADRIANA SCOVINO DA ROCHA\r\n\r\nAssessora Técnica de Planejamento\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL\r\n\r\nAssessora Técnica Jurídica\r\n\r\nMARCIO DA MATA\r\n\r\nAssessor Chefe de Controle Interno\r\n\r\nId: 2777449"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DER-RJ/CODIR Nº 07 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, BICICLETAS ELÉTRICAS, EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS E CICLOMOTORES NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas do art. 13, V, f, do Regimento Interno, tendo em vista o que consta em Processo Administrativo nº SEI-330002/015760/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 1º da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, especialmente seus §§ 1º, 2º, 3º e 5º;\r\n\r\n- que o trânsito, em condições seguras, constitui direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito;\r\n\r\n- o crescimento da utilização de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores nas vias terrestres abertas à circulação pública;\r\n\r\n- a necessidade de promover a segurança viária e reduzir os riscos de acidentes envolvendo usuários vulneráveis do sistema de trânsito nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER-RJ;\r\n\r\n- a competência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via para regulamentar a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, e demais normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios técnicos uniformes para a circulação desses veículos e equipamentos nas rodovias estaduais;\r\n\r\n- a decisão consignada no item 3.1 da Ata da Reunião Interna de setembro de 2026 do Conselho Diretor da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Deliberação regulamenta a circulação de bicicletas, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - A regulamentação estabelecida nesta Deliberação aplica-se aos acostamentos, ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e demais infraestruturas destinadas ou abertas à circulação situadas nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Para os fins desta Deliberação, a classificação e as características dos veículos e equipamentos observarão as definições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na regulamentação do CONTRAN, especialmente na Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023.\r\n\r\nParágrafo único - As definições e características técnicas aplicáveis aos veículos e equipamentos abrangidos por esta Deliberação constam do ANEXO I.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de aplicação desta Deliberação, as vias e as infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores serão classificadas conforme as características descritas no ANEXO II.\r\n\r\nArt. 4º - A circulação dos veículos e equipamentos de que trata esta Deliberação deverá observar:\r\n\r\nI - A legislação federal de trânsito; \r\n\r\nII - As normas e resoluções do CONTRAN; \r\n\r\nIII - A sinalização viária implantada; \r\n\r\nIV - As condições de segurança da via; \r\n\r\nV - As características geométricas e operacionais da rodovia; e\r\n\r\nVI - As disposições específicas desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de conflito entre a presente Deliberação, a legislação federal ou regulamentação do CONTRAN, prevalecerá a norma hierarquicamente superior ou a regulamentação nacional aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS DE PROPULSÃO HUMANA\r\n\r\nArt. 5º- É proibida a circulação de bicicleta:\r\n\r\nI - Nas vias de tráfego contínuo com velocidade regulamentar acima de 50 km/h e desprovida de acostamentos, ciclorrotas, ciclofaixas e ciclovias.\r\n\r\nII - Nas vias ou trechos sinalizados com a placa R-12, correspondente à proibição de trânsito de bicicletas;\r\n\r\nIII - Em outros locais em que a circulação seja incompatível com a segurança expressamente proibida por sinalização.\r\n\r\nIV - Em vias com facilidades próprias para ciclistas e pedestres, tais como ciclovias compartilhadas (de acordo com as especificações do MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO), a circulação de bicicletas por propulsão humana deve obedecer a velocidade máxima de 6 km/h;\r\n\r\nV - Em vias com facilidades próprias exclusivas para ciclistas, tais como ciclorrotas, ciclofaixas e ciclovias, a circulação de bicicletas por propulsão humana deve obedecer a velocidade máxima de 25 km/h;\r\n\r\nVI - Em vias as quais é permitida a circulação, esta deve se dar sempre no bordo direito da pista de rolamento, obedecendo o sentido regulamentado do fluxo de tráfego;\r\n\r\nArt. 6º - Nas áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres, tais como calçadas, passeios e demais espaços de uso exclusivos de pedestres, o condutor deverá sair do equipamento e conduzi-lo manualmente.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica as cadeiras de rodas para PcD por propulsão humana.\r\n\r\nArt. 7º - As bicicletas por propulsão humana autorizadas a circularem nas estradas estaduais devem possuir equipamento obrigatório como campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo, nos termos do art. 105, inciso VI, do CTB e da regulamentação do CONTRAN;\r\n\r\nArt. 8° - Os usuários das bicicletas por propulsão humana autorizadas a circularem nas rodovias estaduais deverão utilizar capacete de segurança apropriado para ciclistas, devidamente ajustado.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas bicicletas adaptadas para o transporte de acompanhante, o disposto no caput aplica-se igualmente ao acompanhante.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS\r\n\r\nArt. 9º - A circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER-RJ observará as disposições deste Capítulo e a regulamentação nacional aplicável.\r\n\r\nArt. 10 - É proibida a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos:\r\n\r\nI - Nas vias ou trechos de trânsito rápido em que a circulação esteja expressamente proibida;\r\n\r\nII - Nas rodovias ou trechos cuja velocidade regulamentada seja superior a 50 km/h e que não disponham de acostamento, ciclovia, ciclofaixa ou outra infraestrutura considerada adequada pelo DER-RJ;\r\n\r\nIII - Em áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres, ressalvadas as situações previstas na legislação e na regulamentação específica;\r\n\r\nIV - Nos locais em que houver sinalização proibitiva específica; e\r\n\r\nV - Em trechos cuja circulação seja considerada incompatível com as condições de segurança viária.\r\n\r\nArt. 11 - O condutor de bicicleta elétrica ou de equipamento de mobilidade individual autopropelido deverá observar a regulamentação específica do local\r\n\r\n§ 1º Quando não houver autorização expressa para circulação, o equipamento deverá ser conduzido manualmente.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos equipamentos destinados à mobilidade de pessoas com deficiência, observada a regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 12 - Nas infraestruturas compartilhadas entre ciclistas e pedestres (de acordo com as especificações do MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO), a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverá observar:\r\n\r\nI - a velocidade máxima de 6 km/h estabelecida por sinalização; e\r\n\r\nII - Condições de circulação compatíveis com a segurança dos pedestres e dos demais usuários.\r\n\r\nArt. 13 - Nas ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e demais infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, as bicicletas elétricas deverão respeitar os limites de velocidade de 25 km/h.\r\n\r\nArt. 14- Nas rodovias ou trechos em que seja permitida sua circulação na pista de rolamento ou no acostamento, as bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverão circular no mesmo sentido do fluxo regulamentado, observando-se o bordo direito da via, quando aplicável e seguro.\r\n\r\nArt. 15 - As bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverão possuir os equipamentos obrigatórios previstos na regulamentação nacional.\r\n\r\nParágrafo Único - A fiscalização das características técnicas dos veículos e equipamentos observará as definições estabelecidas pelo CONTRAN, especialmente quanto à potência, velocidade máxima de fabricação e demais requisitos de classificação.\r\n\r\nArt. 16 - O uso de capacete e demais equipamentos de proteção deverá observar a legislação e a regulamentação específica aplicáveis a cada categoria de veículo ou equipamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES\r\n\r\nArt. 17 - A circulação de ciclomotores nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER RJ observará o Código de Trânsito Brasileiro, as normas do CONTRAN e as disposições desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 18 - É proibida a circulação de ciclomotores:\r\n\r\nI - Nas vias ou trechos de trânsito rápido, quando vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro ou por sinalização específica;\r\n\r\nII - Em calçadas, passeios e demais áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres;\r\n\r\nIII - Em ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e demais infraestruturas destinadas exclusivamente à circulação de bicicletas e autopropelidos;\r\n\r\nIV - Em áreas cuja circulação seja expressamente proibida por sinalização; e\r\n\r\nV - Nos demais locais em que sua circulação seja incompatível com a legislação ou com as condições de segurança estabelecidas pelo DER-RJ.\r\n\r\nArt. 19 - As restrições e proibições de circulação previstas nesta Deliberação deverão, sempre que tecnicamente possível, ser comunicadas aos usuários por meio da sinalização viária regulamentar.\r\n\r\nArt. 20 - As unidades técnicas competentes do DER-RJ poderão realizar estudos específicos destinados a identificar trechos rodoviários adequados ou inadequados à circulação dos veículos e equipamentos abrangidos por esta Deliberação , considerando, entre outros fatores, as características geométricas e operacionais da via,\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - A fiscalização do cumprimento das normas de circulação ob servará as competências legalmente atribuídas aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.\r\n\r\nArt. 22 - O DER-RJ poderá atuar em cooperação com os órgãos e entidades de trânsito, de segurança pública e demais instituições competentes para:\r\n\r\nI - Promover ações educativas; \r\n\r\nII - Apoiar ações de fiscalização; \r\n\r\nIII - Identificar trechos de risco; \r\n\r\nIV - Promover melhorias na infraestrutura viária; \r\n\r\nV - Desenvolver estudos de segurança viária; e \r\n\r\nVI - Implementar medidas destinadas à redução de acidentes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos serão analisados pelas áreas técnicas competentes do DER RJ, observada a legislação federal e a regulamentação do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 24 - As disposições desta Deliberação não afastam a aplicação das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nas resoluções do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 25 - As áreas técnicas competentes do DER-RJ poderão propor normas complementares, instruções técnicas e procedimentos operacionais necessários à execução desta Deliberação, observadas as competências legalmente atribuídas ao órgão.\r\n\r\nArt. 26 - O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator, conforme o caso, independente de outras penalidades, às seguintes sanções previstas no CTB:\r\n\r\nI - quando transitar em local não permitido pelo órgão com circunscrição sobre a via: Infração - média, Penalidade - multa;\r\n\r\nII - quando transitar em calçadas, passeios, ciclovias, exceto nos casos autorizados pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração - gravíssima, Penalidade - multa (três vezes);\r\n\r\nIII - quando conduzir ciclomotor em desacordo com o que preconiza o Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro: Penalidades e Medidas Administrativa - em conformidade com o preconizado pelo Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro\r\n\r\nIV - quando transitar com bicicleta elétrica em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias: Infração - média, Penalidade - multa.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026 \r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nJURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente do DER-RJ\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional I\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional II\r\n\r\nBRUNO RANGEL GANDRA\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional III\r\n\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nERIC MACIEIRA VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\n\r\nADRIANA SCOVINO DA ROCHA\r\n\r\nAssessora Técnica de Planejamento\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL\r\n\r\nAssessora Técnica Jurídica\r\n\r\nMARCIO DA MATA\r\n\r\nAssessor Chefe de Controle Interno\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(obtido da RESOLUÇÃO CONTRAN N°996/2023)\r\n\r\nQUADRO COMPARATIVO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nBICICLETA ELÉTRICA\r\n\r\nAUTOPROPELIDOS\r\n\r\nCICLOMOTOR\r\n\r\nMOTOCICLETA E MOTONETA\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS\r\n\r\nPedal assistido\r\n\r\nDotado de uma ou mais rodas\r\n\r\nRegulamentação específica\r\n\r\nRegulamentação específica\r\n\r\nSem acelerador ou variador manual de potência\r\n\r\nDotado ou não de sistema de autoequilíbrio\r\n\r\nDistância entre eixos de até 130 cm\r\n\r\nPermitido modo de assistência a pé\r\n\r\nLargura não superior a 70 cm\r\n\r\nPOTÊNCIA DO MOTOR\r\n\r\nAté 1000 W\r\n\r\nAté 1000 W (até 4000 W para os monociclos autoequilibrados)\r\n\r\nElétricos: até 4 kW\r\n\r\nElétricos: acima de 4 kW\r\n\r\nCombustão: até 50 cm³\r\n\r\nCombustão: acima de 50 cm³\r\n\r\nVELOCIDADE MÁXIMA DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nAté 32 km/h, referente à propulsão do motor auxiliar (45 km/h para as bicicletas elétricas destinadas ao uso esportivo)\r\n\r\nAté 32 km/h\r\n\r\nAté 50 km/h\r\n\r\nAcima de 50 km/h\r\n\r\nEQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS\r\n\r\nIndicador de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, espelho retrovisor do lado esquerdo, pneus em condições de segurança\r\n\r\nIndicador de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento\r\n\r\nRegulamentação específica\r\n\r\nRegulamentação específica\r\n\r\nREGISTRO E EMPLACAMENTO\r\n\r\nDispensado\r\n\r\nDispensado\r\n\r\nObrigatório\r\n\r\nObrigatório\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nDispensado\r\n\r\nDispensado\r\n\r\nCategoria ACC ou A\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\nEXEMPLOS DE VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS:\r\n\r\n1. Bicicleta\r\n\r\nInserir Imagem01.eps\r\n\r\n2. Equipamento de Mobilidade Individual Autopropelido\r\n\r\nInserir Imagem02.eps\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO PARA CADEIRA DE RODAS PARA PcD AUTOPROPELIDA: (obtida do GOOGLE) - TECNOLOGIA ASSISTIDA \r\n\r\nLargura total máxima: 70 cm;\r\n\r\nComprimento total: 100 cm;\r\n\r\nVelocidade máxima: 12 km/h;\r\n\r\nIsentos das exigências de trânsito aplicadas a veículos autopropelidos;\r\n\r\nDistinção em relação aos demais: a condução é feita em posição sentada.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCONCEITOS E DEFINIÇÕES\r\n\r\n1) VIA DE TRÁFEGO CONTÍNUO - Definida no Código de Trânsito Brasileiro como vias de trânsito rápido. Consiste em segmentos viários desprovidos ou com percentual mínimo de dispositivos de parada, tais como semáforos, rotatórias, lombadas físicas transversais a pista.\r\n\r\n2) VIA DE TRÁFEGO DESCONTÍNUO - Consiste em segmentos viários com uma frequência média ou alta de dispositivos de parada, os quais promovem uma quebra nos padrões de velocidade, acarretando uma direção mais vagarosa dos motoristas.\r\n\r\n3) CICLOVIA - é definida como uma via exclusiva para ciclistas, devidamente segregada em relação aos espaços dos outros usuários.\r\n\r\n4) CICLOVIA COMPARTILHADA - consiste em via exclusiva para ciclistas e pedestres, devidamente dimensionada e sinalizada seguindo a risca ao preconizado pelo MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO.\r\n\r\n5) CICLOFAIXA - é definida como um espaço destinado exclusivamente para ciclistas implantada sobre a plataforma viária (faixas de rolamento), sem segregação física, se diferenciando apenas pelo sistema de sinalização.\r\n\r\n6) CICLORROTA - consiste em implantação de espaços para ciclistas compartilhados com as faixas de rolamento dos veículos motorizados.\r\n\r\nId: 2777371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                "Atos": {
                    "2777221": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nPOLÍTICAS INCLUSIVAS \r\n\r\nATO DA SECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEMPI N° 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições legais, o disposto no Decreto nº 48.754, de 20 de outubro de 2023 (142432454), o disposto no Decreto nº 50.287/2026 (142432357) e o disposto no Processo SEI-380001/001356/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Permanente do PEDTIC da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê e Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC: Roger Fellipe Candez Ramos Serra - Id Funcional: 5027669-7;\r\n\r\nII -Representante da alta administração e Suplente do Presidente do Comitê e do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC: Pedro Henrique Lima de Souza - Id Funcional: 5011643-6;\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: Ana Caline Batista Borges Duarte - Id Funcional: 5100482-8;\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: Domingas Damiana dos Santos Silva - Id Funcional: 1907387-9;\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Marco Aurélio Montes - Id Funcional: 1918762-9;\r\n\r\nVI - Representante da atividade fim do órgão/entidade: Rhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva - Id Funcional: 5033947-8;\r\n\r\nVII - Secretário(a) do Comitê Permanente: Ana Clara Salles Pontes da Silva - Id Funcional: 5170535-4;\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - Ao Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Resolução;\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º Os membros do Comitê Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam revogadas as disposições anteriores referentes ao Comitê e Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nId: 2777221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2777182": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nJULGADORA\r\n\r\nDE 05/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000920/2026-ACADEMIA CONDE DE BAEPENDI LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004391/2025-JVL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000496/2026-POSTO DE GASOLINA QUERUBIM DE REALENGO LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001391/2026-LUNA I COMBUSTIVEIS SAO GONÇALO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000650/2026-BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002514/2025-UPBET BRASIL LTDA-JULIANA DE OLIVEIRA ROCHA, INSCRITA NA OAB/SP N°491.080\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000108/2026-AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA-RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, INSCRITO NA OAB/RJ 212.264\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002564/2025-VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA-\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004916/2025-WELLINGTON BEZERRA ALVES 05491237760\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005075/2025-JOSÉ ROBERTO SILVA VIANA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003040/2026-CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA RIO ANGRA LTDA-MARYANA NUNES BOTELHO, INSCRITA NA OAB/RJ N° 269.301\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003413/2025-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005059/2025-MÁRIO CÉSAR NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005261/2025-LIVE STORE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001978/2023-50.729.519 ANDERSON DE LIMA E SILVA ARAÚJO-\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005292/2025-AUTO POSTO LUAR DA RIO SÃO PAULO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003131/2025-EMERSON ALVES 12872543732\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005056/2025-AUTO POSTO METRO LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000924/2026-ACADEMIA SINDICATO DO CORPO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000635/2026-OUTSIDE E-COMMERCE LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002733/2025-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003231/2025-HABBITUE TRUCK AUTO E CONVERCAO EM GNV LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000539/2026-DUTRA RESENDE COMERCIO DE GLP LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005367/2025-ISALCO OESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005180/2025-BRENO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003065/2026-SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE-LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ nº 87.690\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2777182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2777479": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5499 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS NÚCLEOS DE GESTÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o que consta no processo nº SEI-140001/086847/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a experiência positiva gerada com a criação e funcionamento dos Núcleos de Gestão de Demandas Repetitivas (NGDRs) conforme estabelecido na Resolução nº 4.965, de 18 de julho de 2023, que demonstrou a viabilidade e a eficácia do modelo;\r\n\r\n- o reconhecimento da melhoria da qualidade de vida no trabalho, com a redução do impacto negativo do crescimento exponencial das demandas massificadas, através da implantação dos NGDRs nas Especializadas;\r\n\r\n- a possibilidade técnica de implantação dos NGDRs a partir do uso do PGE Digital como sistema informatizado, o que permite automatizar tarefas, padronizar a atuação e tornar mais eficiente a gestão das demandas repetitivas;\r\n\r\n- a necessidade de expansão do modelo para as demais Especializadas de forma regulamentada; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o funcionamento do Núcleo de Gestão de Demandas Repetitivas (NGDR), com o intuito de padronizar e otimizar sua atuação nas diferentes Especializadas da Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDos Núcleos de Gestão de Demandas Repetitivas (NGDRs) e Sua Estrutura\r\n\r\nArt. 1º - O Núcleo de Gestão de Demandas Repetitivas (NGDR) integra a estrutura da Procuradoria Especializada à qual está vinculado na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), devendo atuar de forma estratégica na gestão de demandas de baixa ou média complexidade, ou daquelas que apresentam valor econômico ou social significativo, em razão do efeito multiplicador, atendendo aos seguintes pressupostos mínimos para seu funcionamento:\r\n\r\nI - quantidade mínima de 20.000 (vinte mil) processos judiciais, ainda que de temas diversos;\r\n\r\nII - designação de um Procurador-Gestor, preferencialmente vinculado à Chefia da Procuradoria Especializada;\r\n\r\nIII - criação do Acervo Gestor e do Acervo Operacional;\r\n\r\nIV - existência de equipe com dedicação exclusiva;\r\n\r\nV - instituição de Manual de Procedimentos do NGDR da Especializada;\r\n\r\nVI - padronização das rotinas com fluxos organizados, previamente definidos e sujeitos a revisões periódicas;\r\n\r\nVII - padronização de teses e modelos, sujeitos a revisões periódicas;\r\n\r\nVIII - apresentação de relatório semestral.\r\n\r\n§1º - As Procuradorias Especializadas que já possuem NGDR terão prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Resolução, para submeter o Manual previsto no inciso V do caput deste artigo à aprovação da Comissão de Supervisão dos NGDRs e da Secretaria de Gestão.\r\n\r\n§2º - O Acervo Gestor será titularizado pelo Procurador-Gestor, indicado na forma do art. 4º desta Resolução.\r\n\r\n§3º - Os Acervos Operacionais serão impulsionados por Procuradores Substitutos, escolhidos na forma do Capítulo VI desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os NGDRs deverão ser estruturados da seguinte forma:\r\n\r\nI - Acervo Operacional: conjunto de processos judiciais e administrativos vinculados ao NGDR, selecionados com base em critérios objetivos e temáticos, sujeitos a acompanhamento de forma sistematizada por equipe multidisciplinar, observados fluxos padronizados e diretrizes previamente definidas pelo Procurador-Gestor e aprovadas pela Chefia da Procuradoria Especializada, tendo como destinatário final os Procuradores do Estado designados para sua titularidade ou aqueles escolhidos para atuar em regime de substituição especial;\r\n\r\nII - Acervo Gestor: subconjunto extraído do Acervo Operacional, de forma proporcional aos temas vinculados ao NGDR, com vistas ao acompanhamento estratégico, à padronização de teses, ao desenvolvimento de modelos de atuação, à fiscalização e treinamento da equipe e ao aprimoramento dos fluxos de trabalho, dependendo sua composição de questões atinentes aos próprios feitos ou das diretrizes traçadas pela Chefia da Procuradoria Especializada.\r\n\r\nArt. 3º - Os NGDRs serão compostos por:\r\n\r\nI - um Procurador-Gestor;\r\n\r\nII - um ou mais Procuradores titulares do Acervo Operacional, em número definido em ato próprio do Procurador-Geral do Estado, após manifestação prévia da Comissão de Supervisão dos NGDRs e da Secretaria de Gestão;\r\n\r\nIII - Procuradores Substitutos dos titulares mencionados no inciso II deste artigo, em número definido de igual forma àquela prevista no mesmo dispositivo;\r\n\r\nIV - Servidores Coordenadores;\r\n\r\nV - setor de tratamento de intimações e citações;\r\n\r\nVI - Suporte Jurídico - SUPJUR.\r\n\r\n§1º - Os Coordenadores deverão integrar o setor de tratamento.\r\n\r\n§2º - Os Procuradores titulares do Acervo Operacional serão lotados na Secretaria de Gestão, podendo atuar em um ou mais NGDRs concomitantemente.\r\n\r\n§3º - O exercício dos Procuradores Substitutos em cada NGDR poderá ser gerado por uma única vacância ou licença, uma vez que o exercício do Procurador titular do Acervo Operacional não se prende a um NGDR específico.\r\n\r\n§4º - Considerando as características singulares dos seus acervos, não se aplica o limite instituído no §1º do art.1º da Resolução PGE nº 2.166, de 4 de maio de 2006, às substituições realizadas no âmbito dos NGDRs.\r\n\r\n§5º - O número de Procuradores Substitutos eventualmente alocados em cada NGDR será definido em ato próprio do Procurador-Geral, após manifestação da Chefia da Especializada, da Comissão de Supervisão e da Secretaria de Gestão, tomando por base dados de volumetria, movimentação processual e complexidade dos acervos que os compõem.\r\n\r\n§6º - O quantitativo de Procuradores Substitutos será reduzido à metade entre os dias 20 de dezembro de um ano e 6 de janeiro do ano subsequente, período correspondente ao recesso judiciário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Gestão do NGDR\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Chefia da Procuradoria Especializada definir os temas que comporão o seu NGDR e indicar um Procurador do Estado para exercer as funções de Procurador-Gestor, que será o titular do Acervo Gestor e responsável pela coordenação do NGDR da sua Especializada.\r\n\r\n§1º - Os temas que comporão cada NGDR deverão guardar algum grau de individualização e especialização que os distinga dos demais acervos ordinários da Especializada e permitam o tratamento dos processos por meio de procedimentos padronizados.\r\n\r\n§2º - O Procurador-Gestor deverá necessariamente integrar os quadros da respectiva Especializada e ter a sua indicação aprovada pela Comissão de Supervisão dos NGDRs e pela Secretaria de Gestão.\r\n\r\n§3º - O Procurador-Gestor, de forma fundamentada, proporá periodicamente à Chefia da Procuradoria Especializada a inclusão ou exclusão de matérias no acervo do núcleo que, uma vez aprovadas, serão informadas à Comissão de Supervisão dos NGDRs e à Secretaria de Gestão.\r\n\r\n§4º - A fundamentação deverá ser embasada em dados objetivos extraídos do sistema PGE Digital, tais como o total de processos do acervo, o número de intimações, o número de protocolos realizados, a quantidade de providências jurídicas e o volume de entradas e atividades exercidas, podendo cada indicador ser adequado à necessidade de cada tema e Especializada.\r\n\r\n§5º - Caberá também ao Procurador-Gestor apresentar o fluxo de trabalho à Chefia da Procuradoria Especializada, que o remeterá à Comissão de Supervisão dos NGDRs e à Secretaria de Gestão, com a indicação da equipe de dedicação exclusiva, das tarefas e etapas por eles desenvolvidas e da definição das responsabilidades dos membros, preferencialmente com base em modelos predefinidos.\r\n\r\n§6º - A Chefia da Procuradoria Especializada poderá designar, para atuar excepcional e provisoriamente, por ciclo trimestral, prorrogável uma única vez por igual período, como Procurador-Gestor e titular do Acervo Gestor, sem prejuízo de suas atribuições, Procurador que titularize outro acervo na Especializada, caso em que fará jus ao direito previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 226, de 4 de dezembro de 2025, na forma da Resolução PGE nº 5.291, de 29 de dezembro de 2025.\r\n\r\n§7º - Em caso de vacância definitiva do cargo de Procurador-Gestor, caberá à Chefia da Procuradoria Especializada indicar novo Procurador-Gestor, observado o disposto no §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - O Acervo Gestor será composto por percentual representativo das matérias tratadas no NGDR, a fim de permitir ao Procurador-Gestor melhor análise e gerenciamento das demandas ali presentes, devendo também abarcar processos cujo tratamento mereça maior cuidado, ainda que provisoriamente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Acervo Gestor utilizará a mesma equipe do Acervo Operacional, podendo o Procurador-Gestor atribuir tarefas específicas aos membros de forma individualizada, conforme competências, sem exclusão das suas atividades originárias.\r\n\r\nArt. 6º - A Chefia da Procuradoria Especializada poderá indicar Grupo de Apoio com o objetivo de auxiliar o Procurador-Gestor no cumprimento das atribuições mencionadas no art.7º desta Resolução.\r\n\r\n§1º - O Procurador-Gestor poderá propor a realização de mutirões, através do Programa Colabora, a fim de acelerar as atividades do Núcleo, rever fluxos de trabalho ou produzir materiais de apoio.\r\n\r\n§2º - Caso os membros do Grupo de Apoio vinculado ao Procurador-Gestor exerçam tal atividade de forma não exclusiva, sem prejuízo de outras funções na Procuradoria Especializada, farão jus ao direito previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 9.629, de 2023, regulamentado pela Resolução PGE nº 4.971, de 4 de agosto de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Atribuições dos Membros dos NGDRs\r\n\r\nArt. 7º - Ao Procurador-Gestor, sem prejuízo de outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - titularizar o Acervo Gestor;\r\n\r\nII - criar e manter atualizados, com auxílio dos demais componentes do núcleo, todos os documentos relacionados ao funcionamento do NGDR, incluindo, mas não se limitando a: a) Manual de Procedimentos do NGDR da Especializada; b) fluxo de trabalho das equipes vinculadas; e c) modelos de despachos e peças;\r\n\r\nIII - supervisionar, treinar e gerir a equipe vinculada ao NGDR;\r\n\r\nIV - reportar à Chefia da Procuradoria Especializada eventuais dificuldades e embaraços na condução dos processos;\r\n\r\nV - revisar teses, dispensas, petições e despachos utilizados, buscando padronização, coerência e maior eficiência na atuação;\r\n\r\nVI - auxiliar a Chefia na atuação junto aos entes da administração estadual, visando à melhoria da instrução das demandas;\r\n\r\nVII - coordenar a atuação junto ao Judiciário, buscando melhor disseminação das teses do Estado;\r\n\r\nVIII - garantir a adequada utilização dos fluxos do sistema PGE Digital, bem como a inserção de dados gerenciais, notadamente os relacionados ao valor econômico da demanda e aos valores efetivamente dispendidos;\r\n\r\nIX - supervisionar o arquivamento dos processos findos ou sobrestados, para manter o núcleo com montante real de processos acompanhados, sem prejuízo da realização de mutirões periódicos de arquivamento;\r\n\r\nX - supervisionar a cobrança de honorários e eventuais pedidos de revogação de justiça gratuita;\r\n\r\nXI - sugerir mudanças de conduta, incidentes uniformizadores e a propositura de IRDR;\r\n\r\nXII - apresentar relatório semestral à Chefia da Procuradoria Especializada.\r\n\r\nArt. 8º - Os Coordenadores de Núcleo terão as seguintes funções, sem prejuízo de outras atribuições:\r\n\r\nI - orientar as equipes;\r\n\r\nII - facilitar a comunicação entre os procuradores e as equipes;\r\n\r\nIII - fazer comunicações de novos procedimentos e fluxos;\r\n\r\nIV - cobrar das equipes a utilização dos fluxos e do Manual de Procedimentos do NGDR;\r\n\r\nV - incluir os modelos no PGE Digital e na rede, bem como atualizá-los, mediante aprovação do Procurador-\r\n\r\nGestor, efetuando o devido registro de controle;\r\n\r\nVI - manter sistemas de controle, previamente aprovados pela PGInova e pela Secretaria de Gestão, a serem \r\n\r\ndefinidos em conjunto com o Procurador-Gestor;\r\n\r\nVII - atualizar e utilizar os despachos padronizados;\r\n\r\nVIII - receber intimações e despachar para o SUPJUR;\r\n\r\nIX - comunicar decisões diferenciadas e eventuais novas teses;\r\n\r\nX - redistribuir processos significativos para o Acervo Gestor, se existente, e comunicar a redistribuição;\r\n\r\nXI - organizar o plantão do SUPJUR;\r\n\r\nXII - arquivar processos encerrados.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições deste artigo poderão ser compartilhadas com o Grupo de Apoio ao Procurador-Gestor.\r\n\r\nArt. 9º - O setor de tratamento de intimações terá as seguintes funções:\r\n\r\nI - receber as intimações e publicações e criar as providências jurídicas para elaboração de minutas pelo SUPJUR;\r\n\r\nII - preencher os sistemas de controle previamente definidos;\r\n\r\nIII - utilizar os despachos padronizados;\r\n\r\nIV - comunicar decisões diferenciadas e eventuais novas teses;\r\n\r\nV - redistribuir processos significativos para o Acervo Gestor, comunicando a redistribuição;\r\n\r\nVI - arquivar processos encerrados.\r\n\r\nArt. 10 - O SUPJUR será integrado por servidores com formação jurídica, residentes jurídicos e estagiários de direito, que exercerão as seguintes funções:\r\n\r\n§1º - Servidores com formação jurídica e residentes:\r\n\r\nI - elaborar minutas de média e alta complexidade;\r\n\r\nII - obedecer a prazos internos e judiciais;\r\n\r\nIII - participar dos plantões;\r\n\r\nIV - auxiliar na elaboração dos modelos.\r\n\r\n§2º - Estagiários:\r\n\r\nI - elaborar minutas de baixa e média complexidade;\r\n\r\nII - realizar protocolos e distribuição de peças judiciais;\r\n\r\nIII - obedecer a prazos internos e judiciais;\r\n\r\nIV - participar dos plantões.\r\n\r\nArt. 11 - Poderá ser criado, nos termos do art.6º desta Resolução, Grupo de Apoio ao Procurador-Gestor, por ele selecionado, para, sob seu comando e supervisão e sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, auxiliar na gestão do NGDR, compondo grupo de trabalho vinculado ao Programa Colabora, previsto na Resolução PGE nº 4.971, de 4 de agosto de 2023, tendo, além das atribuições já definidas para os Coordenadores, as seguintes funções:\r\n\r\nI - facilitar a comunicação do Procurador-Gestor com a equipe;\r\n\r\nII - auxiliar na atualização do Manual de Procedimentos do NGDR;\r\n\r\nIII - criar e atualizar o fluxo de trabalho;\r\n\r\nIV - criar os despachos padronizados;\r\n\r\nV - preencher o relatório exigido por esta Resolução;\r\n\r\nVI - elaborar apresentações;\r\n\r\nVII - realizar a pesquisa de satisfação;\r\n\r\nVIII - participar e convocar reuniões.\r\n\r\nParágrafo Único - A equipe será composta por servidores da Procuradoria Especializada a que se vincula o NGDR.\r\n\r\nArt. 12 - A definição das atribuições das equipes trazida por esta Resolução não é exauriente e poderá ser complementada de acordo com as necessidades de cada Especializada ou por meio de orientações gerais publicadas pela Comissão de Supervisão dos NGDRs.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Fluxo de Trabalho e da Padronização\r\n\r\nArt. 13 - Os NGDRs deverão elaborar e manter atualizado Manual de Procedimentos, com requisitos mínimos estipulados nesta Resolução e em orientações gerais da Comissão de Supervisão dos NGDRs.\r\n\r\n§1º - Os manuais deverão detalhar questões como fluxo de trabalho, gestão dos processos e padronização das atividades.\r\n\r\n§2º - Os manuais deverão estar concluídos em até 6 (seis) meses da publicação desta Resolução ou no prazo máximo de 6 (seis) meses da implantação de novo NGDR, sendo subsequentemente submetidos à aprovação da Comissão de Supervisão dos NGDRs e da Secretaria de Gestão.\r\n\r\nArt. 14 - O sistema PGE Digital será a principal ferramenta para o controle das demandas, e todos os membros da Especializada garantirão a inserção precisa de dados no sistema.\r\n\r\n§1º - É obrigatório o cadastro das decisões no sistema.\r\n\r\n§2º - É obrigatório o arquivamento de processos findos, e recomendável o arquivamento de processos sobrestados, com o devido cadastramento.\r\n\r\n§3º - É obrigatório o cadastro do valor da causa, da chance de êxito, do valor da execução, do valor homologado e do valor pago de RPV e de precatório.\r\n\r\nArt. 15 - O fluxo de trabalho dos NGDRs será padronizado, com definição clara de etapas e responsabilidades, a fim de garantir a eficiência na gestão das demandas repetitivas, na forma do modelo estabelecido pela Comissão de Supervisão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo Relatório e da Avaliação\r\n\r\nArt. 16 - A Chefia da Procuradoria Especializada deverá encaminhar à Comissão de Supervisão dos NGDRs e à Secretaria de Gestão relatório semestral que demonstre o atendimento aos critérios desta Resolução.\r\n\r\n§1º - O relatório será semestral e deverá ser enviado até o quinto dia útil dos meses de março e setembro, observado o modelo estabelecido, com indicação de informações relevantes e análise de desempenho.\r\n\r\n§2º - O relatório deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a indicação das teses jurídicas desenvolvidas;\r\n\r\nII - o percentual ou a chance de êxito das demandas;\r\n\r\nIII - o percentual de sentenças e acórdãos favoráveis em cada tema afeto ao NGDR;\r\n\r\nIV - o volume total do acervo;\r\n\r\nV - a quantidade de processos por matéria;\r\n\r\nVI - o quantitativo de intimações recebidas no período;\r\n\r\nVII - o quantitativo de petições protocoladas no período;\r\n\r\nVIII - a movimentação do acervo;\r\n\r\nIX - o quantitativo de processos arquivados;\r\n\r\nX - a indicação dos membros do Grupo de Apoio com direito ao benefício previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 9.629, de 2023, para posterior remessa à Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\n§3º - O relatório também deverá atestar a correta utilização do sistema PGE Digital, especialmente o controle das providências jurídicas, o cumprimento de prazos e a inserção de dados gerenciais, bem como a análise e a percepção dos dados apresentados, sem prejuízo de outras informações pertinentes, acompanhando a evolução do sistema de BI do PGE Digital.\r\n\r\n§4º - A Comissão de Supervisão dos NGDRs avaliará os relatórios com base nos critérios definidos nesta Resolução e em outros dados que permitam a análise da eficiência da atuação, apresentando os dados consolidados à Secretaria de Gestão e propondo ao Gabinete do Procurador-Geral a expansão, extinção, manutenção ou revisão dos acervos temáticos, caso necessário.\r\n\r\n§5º - Os relatórios semestrais deverão indicar os membros do Grupo de Apoio que farão jus ao direito previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 9.629, de 2023, regulamentado pela Resolução PGE nº 4.971, de 4 de agosto de 2023, para posterior remessa à Gerência de Recursos Humanos, para registro, controle e atribuição dos direitos resultantes do exercício cumulativo.\r\n\r\nArt. 17 - O Procurador-Gestor deverá realizar, anualmente, pesquisa de satisfação da equipe que compõe o NGDR.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Escolha e Atuação do Procurador-Gestor e dos Procuradores em Regime de Substituição do Acervo Operacional\r\n\r\nArt. 18 - O Procurador-Gestor deverá, obrigatoriamente, ter lotação na Procuradoria Especializada e reportar-se diretamente à Chefia da Procuradoria Especializada.\r\n\r\n§1º - O Procurador-Gestor deverá realizar reuniões periódicas de acompanhamento com o Grupo de Apoio e com os demais membros que compõem o NGDR, para alinhamento de perspectivas e estratégias.\r\n\r\n§2º - O Procurador-Gestor deverá comparecer à sede da PGE habitualmente e estar à disposição para atendimento à equipe.\r\n\r\n§3º - Caberá ao Procurador-Gestor a definição de cronograma de revisão de práticas e modelos, informando ao Grupo de Apoio.\r\n\r\nArt. 19 - A escolha dos Procuradores Substitutos que atuarão no Acervo Operacional será feita pela Chefia da Procuradoria Especializada, sendo as vagas disponibilizadas somente a Procuradores que se comprometam a:\r\n\r\nI - respeitar todas as atribuições e fluxos estabelecidos no Manual de Procedimentos do NGDR;\r\n\r\nII - permanecer por, no mínimo, 30 (trinta) dias ininterruptamente na substituição;\r\n\r\nIII - não atrasar a expedição de orientações de cumprimento para pagamento de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nIV - disponibilizar o contato e responder às emergências;\r\n\r\nV - realizar os protocolos de forma direta, salvo impossibilidade do sistema;\r\n\r\nVI - encaminhar tempestivamente petições a serem distribuídas pelo SUPJUR;\r\n\r\nVII - estar disponível para atendimento à equipe, ainda que por meios virtuais ou telefônicos.\r\n\r\n§1º - O prazo mínimo previsto no inciso II deste artigo poderá ser excepcionado pela Chefia da Procuradoria Especializada, com o fim de assegurar a continuidade do serviço, em situações emergenciais, como o afastamento ou a desistência, de última hora, de Procurador Substituto, ou a falta de interessados em substituir no NGDR, que impossibilite completar o rol de Procuradores Substitutos em determinado período do ano.\r\n\r\n§2º - As Especializadas deverão manter lista de Procuradores interessados na substituição no NGDR, fixando critérios de preferência como, por exemplo, o pertencimento ao seu quadro ou ter tido experiências pretéritas positivas de substituição na Especializada.\r\n\r\n§3º - A Chefia da Procuradoria Especializada poderá estabelecer como critério de priorização a disponibilidade em período anterior à substituição nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro.\r\n\r\n§4º - O Procurador que, assumindo compromisso de substituir no Acervo Operacional do NGDR, pedir, por mais de uma vez, em período de 12 (doze) meses, a sua exclusão da substituição, poderá ser retirado da lista mencionada no §2º e impedido de atuar como Procurador Substituto no NGDR em questão, pelo prazo de um ano.\r\n\r\n§5º - A Comissão de Supervisão dos NGDRs e a Chefia da Procuradoria Especializada poderão estabelecer critérios adicionais de seleção e priorização dos Procuradores Substitutos.\r\n\r\nArt. 20 - A Chefia da Procuradoria Especializada deverá, semestralmente, elaborar consulta sobre Procuradores com interesse em atuar nos NGDRs e elaborar lista de Procuradores com prioridade para atuar como substitutos no Acervo Operacional do NGDR.\r\n\r\n§1º - As consultas deverão ser divulgadas, preferencialmente, por meio de publicação na intranet ou em canal interno oficial de comunicação institucional direta.\r\n\r\n§2º - As inscrições serão realizadas mediante formulário eletrônico disponibilizado pela Especializada, devendo o Procurador interessado informar dados identificadores, período de disponibilidade e compromisso formal de observância do Manual de Procedimentos do NGDR.\r\n\r\n§3º - As janelas de inscrição ocorrerão semestralmente, preferencialmente nos meses de outubro, para o primeiro semestre do ano seguinte, e abril, para o segundo semestre do ano vigente.\r\n\r\n§4º - O procedimento de escolha e designação seguirá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - fase de edital: a Chefia da Procuradoria Especializada encaminhará o formulário de inscrição Gerência de Inovação e Gestão (PGInova) para publicação e ampla divulgação institucional;\r\n\r\nII - fase de recebimento: os Procuradores interessados encaminharão suas inscrições no prazo estipulado, com declaração expressa de ciência e compromisso com o Manual do NGDR;\r\n\r\nIII - fase de avaliação: o Procurador-Gestor analisará as inscrições e poderá utilizar dados objetivos extraídos do sistema PGE Digital para validação da capacidade operacional e adequação ao Núcleo;\r\n\r\nIV - fase de aprovação final: a lista de Procuradores selecionados será submetida à homologação conjunta da Chefia da Procuradoria Especializada e do Procurador-Gestor, devendo permanecer disponível para consulta interna.\r\n\r\n§5º - A lista de Procuradores selecionados na forma do parágrafo anterior não será vinculante, mas a escolha de Procurador Substituto não integrante desta deverá ser sucintamente justificada pela Chefia da Procuradoria Especializada.\r\n\r\n§6º - Os Procuradores Substitutos do Acervo Operacional, ressalvadas as hipóteses emergenciais do §1º do art. 19 desta Resolução, não poderão permanecer atuando como substitutos por mais de 3 (três) meses ininterruptos ou por mais de 4 (quatro) meses dentro de cada ciclo semestral.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDa Comissão de Supervisão dos NGDRs\r\n\r\nArt. 21 - A Comissão de Supervisão dos NGDRs será composta por, no mínimo, um Procurador do Estado e um servidor, indicados por cada Procuradoria Especializada que possuir NGDR, e um Procurador do Estado indicado pela Secretaria de Gestão.\r\n\r\n§1º - Os membros da Comissão serão indicados e substituídos por ato do Procurador-Geral do Estado, não havendo mandato fixo.\r\n\r\n§2º - A Comissão será presidida pelo membro indicado pela Secretaria de Gestão.\r\n\r\n§3º - A Comissão se reunirá ao menos uma vez por mês.\r\n\r\n§4º - As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples, cabendo direito a voto exclusivamente aos Procuradores que a integrem.\r\n\r\n§5º - Os Procuradores designados para atuar na Comissão de Supervisão dos NGDRs farão jus ao direito previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 226, de 4 de dezembro de 2025, na forma da Resolução PGE nº 5.291, de 29 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 22 - A Comissão de Supervisão dos NGDRs tem por finalidade acompanhar, orientar e avaliar o funcionamento dos NGDRs no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, em articulação com a Secretaria de Gestão e com as Chefias das Procuradorias Especializadas.\r\n\r\n§1º - Compete à Comissão de Supervisão dos NGDRs:\r\n\r\nI - acompanhar a implantação, o funcionamento e a evolução dos NGDRs nas Especializadas;\r\n\r\nII - analisar os relatórios semestrais encaminhados pelas Chefias das Procuradorias Especializadas;\r\n\r\nIII - propor ao Gabinete do Procurador-Geral, em articulação com a Secretaria de Gestão, medidas de aprimoramento, reorganização ou revisão dos acervos temáticos;\r\n\r\nIV - sugerir criação, ampliação, extinção ou reestruturação de NGDRs;\r\n\r\nV - elaborar e divulgar orientações gerais sobre fluxos, rotinas e boas práticas;\r\n\r\nVI - manifestar-se, quando provocada, sobre a indicação do Procurador-Gestor e sobre alterações relevantes na composição temática do NGDR;\r\n\r\nVII - apoiar, em nível estratégico, a padronização de teses, modelos e rotinas, respeitadas as atribuições do Procurador-Gestor e da Chefia da Procuradoria Especializada.\r\n\r\n§2º - A atuação da Comissão possui caráter estratégico, orientativo e avaliativo, não substituindo a Chefia da Procuradoria Especializada nem o Procurador-Gestor.\r\n\r\n§3º - A Comissão poderá solicitar informações adicionais às Especializadas, por intermédio da Chefia da Procuradoria Especializada ou do Procurador-Gestor, e propor reuniões de acompanhamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 23 - Os NGDRs já estabelecidos nas Procuradorias Tributária (PG-03), de Pessoal (PG-04), da Dívida Ativa (PG-05), Previdenciária (PG-07) e o núcleo da Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16) passam a ser regidos por esta Resolução e a integrar definitivamente as estruturas de suas Especializadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Ressalvado o prazo fixado no art.13, §2º, os NGDRs mencionados no caput deste artigo observarão o prazo de 2 (dois) meses, a contar da publicação desta Resolução, para a adequação de seu funcionamento ao disposto neste ato normativo.\r\n\r\nArt. 24 - A criação de novos NGDRs sempre dependerá de prévia avaliação do atendimento aos requisitos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 25 - O não cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução poderá resultar na reavaliação do funcionamento do NGDR pela Comissão de Supervisão dos NGDRs, em conjunto com a Secretaria de Gestão, inclusive quanto à possibilidade de reestruturação do núcleo e alteração de seus integrantes, sem prejuízo da comunicação à Corregedoria quando constatados atos ou fatos que possam caracterizar infração disciplinar.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções PGE nºs 4.965, de 18 de julho de 2023, e 4.983, de 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2777479"
                    ],
                    "2777459": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.500 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/005768/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2777459"
                    ],
                    "2777374": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 10 de novembro de 2026, ANDREA GONÇALVES SILVA, Técnico Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 50255657, da Assessoria Especial de Apoio à Gestão para a Assessoria de Projetos Institucionais e Educação Corporativa, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Pro curadoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/000423/2026.\r\n\r\nId: 2777374"
                    ],
                    "2777195": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/076235/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, 'f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor de Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda, CNPJ: 18.133.018/0001-27, no valor de R$ 14.450,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais), para custeio de inscrição de servidores para participação no curso “Gestão Patrimonial e Almoxarifado no Setor Público com Gestão de Riscos e Inteligência Artificial (IA)”, promovido pela Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda., na modalidade online\r\n\r\nId: 2777195"
                    ],
                    "2777194": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/065119/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, 'f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor de Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda. CNPJ: 10.498.974/0001-09, no valor de R$ 24.450,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), para custeio de inscrição de servidores para participação no curso “Masterclass Reforma Tributária e Contratos Administrativos: riscos, preços e reequilíbrio no novo sistema fiscal”\r\n\r\nId: 2777194"
                    ],
                    "2777295": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049021/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, 'f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor de Bco Congress SL - ABN: 71 684 243 227, no valor de R$ 16.706,61 (dezesseis mil, setecentos e seis reais e sessenta e um centavos), para custeio de inscrição de servidor para participação no Congresso da International Fiscal Association - IFA 2026 Congress.\r\n\r\nId: 2777295"
                    ],
                    "2777397": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030147/2026 - DECLARO inexigível a licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos palestrantes dos seminários, que tiveram como objeto o Crianças na Cultura e Capacitação em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, durante o mês de outubro de 2026, no valor total de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), com fundamento no processo SEI-140001/030147/2026.\r\n\r\nId: 2777397"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2777362": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor GIORDANO MARQUES DA COSTA, ID Funcional nº 5031300-2, Assistente Técnico de Trânsito (Licenciador), pela prática da conduta tipificada no artigo 52, IX do Decreto Lei Estadual nº 220/75. Processo SEI-320001/001661/2026.\r\n\r\nId: 2777362"
                    ],
                    "2777353": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 3 de novembro de 2026, a Auditora do Estado ANA CRISTINA SARLO RESTUM, ID Funcional nº 5178198-0, para responder, como vogal, pela 2ª Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001803/2026.\r\n\r\nId: 2777353"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2777553": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO E DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE APOIO FINANCEIRO CELEBRADO EM 28 DE DEZEMBRO DE 2011. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da sucessão da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. - PCBA pela Stellantis Automóveis Brasil Ltda. - STLA Brasil no Contrato de Apoio Financeiro celebrado em 28 de dezembro de 2011, com recursos do FUNDES. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de NOVEMBRO de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000007/2025.\r\n\r\nId: 2777553"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2777346": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 034/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa B2R SOLUCOES E VENDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lâmpadas e luminárias.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.420,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01235.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/005650/2025.\r\n\r\nId: 2777346"
                        ],
                        "2777347": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 033/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa B E B COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUÇAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lâmpadas e luminárias.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.584,40 (setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e qua tro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01228.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/005650/2025.\r\n\r\nId: 2777347"
                        ],
                        "2777437": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, instituída pela Resolução nº 198, de 31 de julho de 2026, torna público para conhecimento dos interessados que, às 11h do dia 09 de dezembro de 2026, será realizada, no Auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, situado a Rua Pinheiro Machado - s/nº Prédio Anexo ao Palácio Guanabara - Térreo - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2026, cujo objeto é a seleção da proposta mais vantajosa para a outorga de CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO DE REMO DA LAGOA, mediante critério de julgamento de MAIOR OFERTA DE OUTORGA FIXA ANUAL, conforme especificações constantes no Edital. Processo nº SEI-150001/014321/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/casacivil/concorrencia ou poderão adquirir cópia junto a Comissão de Contratação, sito à Rua Pinheiro Machado s/n.º, Prédio Anexo Palácio Guanabara, 4º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ de segunda a sexta-feira das 09h às 17h.\r\n\r\nId: 2777437"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2777384": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 205/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e SILVA RESTAURACAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/123012/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2026 \r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 121/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/059552/2026;\r\n\r\nOnde se lê: NOTA DE EMPENHO: 2026NE02812;\r\n\r\nLeia-se NOTA DE EMPENHO: 2026NE02967.\r\n\r\nId: 2777384"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2776977": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 047/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LOHRAN FIGUEIREDO PINHEIRO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003955/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 036/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIA EDUARDA OSEKI BRANCO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003108/2026\r\n\r\nId: 2776977"
                        ],
                        "2777436": [
                            "I - Aviso",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JULHO E AGOSTO de 2026 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.) Processo n° SEI-040006/026291/2026.\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n46\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n45\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n48\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n54\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n48\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n53\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n53\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nGabriela Berro Marins Franco\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n39\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n54\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n52\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n58\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n58\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n48\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRodrigo Soares Aguieiras\r\n\r\n3000069-9\r\n\r\n64\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no BimestreAlexandre Marcos Paravizo (13/07/2026 - 01/08/2026)Aline Coutinho da Cunha (13/07/2026 - 01/08/2026)Bruno Velloso Durão (14/07/2026 - 02/08/2026)Gabriela Berro Marins Franco (07/07/2026 - 02/08/2026)Leonardo F. O. Cosenza (14/07/2026 - 23/07/2026)\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira (20/07/2026 - 29/07/2026)\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro (27/07/2026 - 15/08/2026)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva (06/07/2026 - 25/07/2026)\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (27/07/2026 - 10/08/2026)\r\n\r\nRodrigo Soares Aguieiras (03/08/2026 - 17/08/2026)\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos (20/07/2026 - 18/08/2026)\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Assessora da Presidência da JRF a contar de 09/10/2023).\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva (Vice-Presidente da JRF a contar de 28/07/2026).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Vice-Presidente da JRF a contar de 28/09/2023 até 28/07/2026 e Assessora da Presidência da JRF a contar de 14/08/2026).\r\n\r\nRodrigo Soares Aguieiras (Presidente a contar de 01/06/2026).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 30/08/2026. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040039/000326/2023\r\n\r\n02\r\n\r\nId: 2777436"
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a orientação para o cumprimento de decisão judicial, nos autos do processo citado abaixo, que revoga a tutela cautelar concedida que autorizava o autor a participar das etapas do Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd 2014.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\n01\r\n\r\n054.303.247-79\r\n\r\n-\r\n\r\n3016465-23.2026.8.19.0000\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/083549/2026 \r\n\r\nId: 2777148"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo. Processo nº SEI-140001/031024/2026.\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL \r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n1278344\r\n\r\nMARLON GOMES DE SOUZA\r\n\r\n0106825-89.2025.8.19.0000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2777359"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2026\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016046/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial / Classificação dos Candidatos\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n17/11/2026 a 18/11/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos / Divulgação da reclassificação\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial / Classificação dos Candidatos\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n24/11/2026 a 25/11/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos / Divulgação da reclassificação\r\n\r\n04/12/2026\r\n\r\nId: 2777283"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do candidato abaixo relacionado que deu prosseguimento ao certame conforme determinação judicial.\r\n\r\nRESULTADO DA 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROC. JUDICIAL Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1412104\r\n\r\nBEATRIZ BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\n6031\r\n\r\n3000061-68.2026.8.19.0040\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1274695\r\n\r\nGEOVANI DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\n6096\r\n\r\n3001533-30.2026.8.19.0000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/037988/2026\r\n\r\nId: 2777176"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "2777302": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 107/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e REFRIGERAÇÃO ICARAÍ LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.541.824/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar-condicionado, tipo janela e split.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 205.868,13 (duzentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: 1º consumo da ARP nº 012/26.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 003/26.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360018/001410/2026 e SEI-360018/000440/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 114/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.417.928/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar-condicionado, tipo janela e split.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 128.169,75 (cento e vinte e oito mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: 1º consumo da ARP nº 009/26.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 003/26.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360018/001407/2026 e SEI-360018/000440/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 115/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.515.983/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar-condicionado, tipo janela e split.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: 1º consumo da ARP nº 010/26.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 003/26.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360018/001408/2026 e SEI-360018/000440/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 116/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e ROKA ASSISTANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.665.775/0001-19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar-condicionado, tipo janela e split.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 128.570,00 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: 1º consumo da ARP nº 011/26.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 003/26.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360018/001409/2026 e SEI-360018/000440/2026.\r\n\r\nId: 2777302"
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                        "2777425": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a empresa PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, referente à prestação de serviço de limpeza predial em edificações, visando a obtenção de adequadas condições de higiene, disponibilizando mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, de acordo com objeto análogo ao extinto Contrato nº 005/SEPOL/2021 e conforme as Notas Fiscais nº 85.405 e 85.865, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/08/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 86.108,42 (oitenta e seis mil cento e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001628/2026.\r\n\r\nId: 2777425"
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                        "2777259": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 094/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SABEMI SEGURADORA S.A..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 094/SEPOL/2025 com reajuste, relativo à prestação de serviço de seguro coletivo de acidentes pessoais para os servidores ativos da SEPOL.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE irá pagar à CONTRATADA o valor de R$ 693.285,36 (seiscentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.356.216,72 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 07/12/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses (vinte e quatro meses).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 107 da Lei 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000287/2025.\r\n\r\nId: 2777259"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 31/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, inscrita no CNPJ sob o nº 05.482.345/0001-42 e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., com matriz inscrita no CNPJ/MF nº 02.102.125/0001-58 e filial inscrita no CNPJ/MF nº 02.102.125/0013-91.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Nutrição, Preparo e fornecimento de refeições transportadas, destinadas aos internos custodiados nas Unidades Prisionais Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro - LOTE 13, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.990.984,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210001/095300/2026.\r\n\r\nId: 2776542"
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                        "2776534": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 32/2026;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, inscrita no CNPJ sob o nº 05.482.345/0001-42 e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., com matriz inscrita no CNPJ/MF nº 02.102.125/0001-58 e filial inscrita no CNPJ/MF nº 02.102.125/0013-91;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Nutrição, Preparo e fornecimento de refeições transportadas, destinadas aos internos custodiados nas Unidades Prisionais Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro - LOTE 14, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 29.525.714,40 (vinte e nove milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e quatorze reais e quarenta centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/095301/2026.\r\n\r\nId: 2776534"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 120/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, com vigência a partir de 01/03/2026 a 30/07/2026 e reajuste da passagem para R$ 5,00 pelo Decreto Municipal Nº 57.473, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, com vigência a partir de 01/01/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação. \r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 46.982,21 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), referente aos valores retroativos devidos pela repactuação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002640/2026.\r\n\r\nId: 2777276"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução Descentralizada de Recursos nº 05/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB.\r\n\r\nOBJETO: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 579, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, para pagamento das despesas de Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2026 a 31/12/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-120001/000112/2026.\r\n\r\nId: 2777483"
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                        "2776341": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DAS ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 302/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 266/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 01, 03, 05, 07, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37 e 38).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (COLETORES DE COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 22.293.696,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001038/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 303/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 266/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 04, 06, 20 e 25).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (COLETORES DE COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 8.440.460,00 (oito milhões, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001038/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 304/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 266/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOLLISTER DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 08, 09, 14, 19, 21, 22, 24, 27 e 33).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (COLETORES DE COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 15.821.884,00 (quinze milhões, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001038/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 305/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 266/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CONVATEC BRASIL LTDA (vencedora dos itens 10, 13 e 36).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (COLETORES DE COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.225.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001038/2025.\r\n\r\nId: 2776341"
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                        "2777358": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação e alteração quantitativa de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 12/11/2026 a 11/11/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.137.401,25 (um milhão, cento e trinta e sete mil quatrocentos e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 107 e art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001322/2024.\r\n\r\nId: 2777358"
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                        "2777380": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, CONVOCA ALMIR MOYSES DO SACRAMENTO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A-XII”, mat. nº 628.524-1, ID. nº 3149237-1 para comparecer à rua Barão de Itapagipe n° 225, bloco A 2° andar, Rio Comprido/RJ em cinco dias úteis a contar desta publicação para preenchimento da Declaração de Acumulação de Cargos no processo n° SEI-080001/014444/2021 de aposentadoria, munido de Carteira de Identidade, CPF, e comprovante de residência para fins de envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, CONVOCA ELZENY MACHADO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, mat. nº 813.113-8, ID. nº 3134115-2 para comparecer em cinco dias úteis à rua Barão de Itapagipe n° 225, bloco A 2° andar, Rio Comprido/RJ para preenchimento da Declaração de Acumulação de Cargos no processo n° SEI-E-08/014/253/2019 de aposentadoria, para fins de envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, CONVOCA, LUCIA HELE NA ALVES PORTO, técnico de enfermagem “A-XII”, mat. nº 813.834-9, ID. nº 3093643-8 para comparecer em cinco dias úteis à rua Barão de Itapagipe n° 225, bloco A - 2° andar, Rio Comprido/RJ para pre enchimento da Declaração de Acumulação de Cargos no processo n° SEI-E-08/006/188/2016 para fins de envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2777380"
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                        "2777513": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA SUBEFPIS/SUBAS Nº 01/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO UNIVERSITÁRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OS REQUISITOS INSTITUCIONAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035535/2026. \r\n\r\n1. Finalidade\r\n\r\nA presente Nota Técnica tem por finalidade estabelecer as diretrizes institucionais que definem a modalidade Unidade de Pronto Atendimento Universitária (UPA Universitária) no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, fixando os elementos estruturantes que caracterizam esse modelo assistencial e educacional, bem como os requisitos mínimos para sua implantação, reconhecimento e acompanhamento.\r\n\r\nA instituição do Programa UPA Universitária visa consolidar unidades de urgência e emergência capazes de integrar, de forma indissociável, assistência, formação, pesquisa, inovação e educação permanente, fortalecendo simultaneamente a qualidade da atenção prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde e a formação de profissionais de saúde em cenários reais de prática.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nA Política Nacional de Educação Permanente em Saúde reconhece os serviços de saúde como espaços privilegiados para a produção do conhecimento e para a qualificação dos trabalhadores do SUS. Entretanto, a inserção de estudantes e residentes nas Unidades de Pronto Atendimento ocorreu, historicamente, de forma heterogênea, sem parâmetros institucionais capazes de distinguir unidades que efetivamente incorporam o ensino e a pesquisa como parte de sua missão institucional.\r\n\r\nNesse contexto, a Secretaria de Estado de Saúde institui o Programa UPA Universitária como estratégia de fortalecimento da Rede Estadual de Atenção às Urgências, reconhecendo que a excelência assistencial e a excelência acadêmica constituem objetivos complementares e mutuamente indissociáveis.\r\n\r\n3. Da caracterização da UPA Universitária\r\n\r\nConsidera-se UPA Universitária a Unidade de Pronto Atendimento que, além de cumprir integralmente as atribuições assistenciais previstas para esse componente da Rede de Atenção às Urgências, incorpora, de forma permanente e institucionalizada, atividades de ensino, pesquisa, inovação, desenvolvimento tecnológico e educação permanente, organizadas mediante projeto político-pedagógico próprio e desenvolvidas em articulação formal com instituição de ensino superior.\r\n\r\nA caracterização da unidade não decorre exclusivamente da presença de estudantes ou residentes em suas dependências, mas da existência de um modelo organizacional que integra os processos assistenciais e acadêmicos sob governança específica, preservando a centralidade do cuidado, a segurança do paciente e a qualidade da assistência.\r\n\r\nO reconhecimento da modalidade UPA Universitária decorrerá da adesão ao Programa UPA Universitária, mediante comprovação do atendimento aos requisitos institucionais, acadêmicos e assistenciais estabelecidos nesta Nota Técnica e na regulamentação específica do Programa.\r\n\r\n4. Dos princípios institucionais\r\n\r\nA UPA Universitária observará, em sua organização e funcionamento, os seguintes princípios:\r\n\r\nI - indissociabilidade entre assistência, ensino, pesquisa, inovação e educação permanente;\r\n\r\nII - integração entre os processos de formação profissional e as necessidades assistenciais do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIII - organização da aprendizagem em cenários reais de prática, orientada por competências e baseada nas melhores evidências científicas disponíveis;\r\n\r\nIV - fortalecimento da educação interprofissional e do trabalho colaborativo entre as diferentes categorias da saúde;\r\n\r\nV - valorização da preceptoria como função estratégica para a formação em serviço;\r\n\r\nVI - compromisso permanente com a segurança do paciente, a qualidade assistencial e a melhoria contínua dos processos de trabalho;\r\n\r\nVII - produção, difusão e incorporação do conhecimento científico como instrumento de qualificação da atenção à saúde.\r\n\r\n5. Dos requisitos institucionais para candidatura a UPA Universitária\r\n\r\nPara fins de reconhecimento como UPA Universitária, a unidade deverá demonstrar capacidade institucional para desenvolver, de forma integrada e permanente, atividades de assistência, ensino, pesquisa, inovação e educação permanente.\r\n\r\nA candidatura deverá prever:\r\n\r\n1. Estruturação de Núcleo de Educação Permanente (NEP) na Unidade para desenvolvimento de ação de Educação e Formação em Saúde, observada a disponibilidade de recursos humanos necessários ao seu funcionamento;\r\n\r\n2. Disponibilidade de espaço físico destinado a alunos e profissionais em formação para desenvolvimento de atividades de formação, mediante validação prévia das condições estruturais pelos setores competentes;\r\n\r\n3. Desenvolvimento de projeto político-pedagógico, ampliando as ações assistenciais para ações de formação;\r\n\r\n4. Constituição de corpo assistencial qualificado para desenvolvimento de ações de supervisão e preceptoria, em articulação com professores designados pelas Instituições de Ensino com Termo de Cooperação Técnica vigente com a SES-RJ, assegurando o adequado dimensionamento das equipes, sem prejuízo à assistência;\r\n\r\n5. Capacidade para desenvolver governança acadêmica formalmente instituída com Instituição de Ensino, assegurando o alinhamento e o acompanhamento das pactuações institucionais;\r\n\r\n6. Capacidade para desenvolver mecanismos de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\n7. Desenvolvimento de planejamento sistemático das ações de educação permanente, formação, pesquisa e inovação, observadas as regulamentações definidas pela SES-RJ e pela Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde;\r\n\r\n8. Capacidade para atender às necessidades assistenciais da unidade e da Rede Estadual de Atenção às Urgências, em conformidade com o fluxo estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde no âmbito das áreas técnicas envolvidas, com capacidade para expansão no âmbito das ações de Educação, assegurando a disponibilidade de recursos humanos, materiais, insumos e equipamentos necessários à manutenção da assistência e à ampliação das ações de educação.\r\n\r\nNas unidades administradas pela Fundação Saúde, o atendimento aos requisitos deverá ser submetido à avaliação técnica prévia e individualizada, com manifestação favorável dos respectivos Núcleos de Educação Permanente (NEP) e do Núcleo Central de Educação Permanente, Ensino e Pesquisa (NCEPEP), da Diretoria Técnico-Assistencial (DIRTA) e da Diretoria Administrativa e Financeira (DIRAF), bem como da Diretoria de Recursos Humanos (DIRRH), no âmbito de suas competências.\r\n\r\nA candidatura deverá contemplar a avaliação da viabilidade orçamentária de eventuais adequações estruturais, operacionais e de recursos humanos, observadas as disposições da regulamentação específica do Programa UPA Universitária.\r\n\r\n6. Da conformidade com as normas do Ministério da Saúde\r\n\r\nA UPA Universitária deverá cumprir integralmente as disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde para as Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, previstas no Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), Título IV - Do Componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, observadas as disposições originárias da Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, ou de norma que venha a substituí-las ou alterá-las.\r\n\r\nA caracterização como UPA Universitária constitui requisito institucional adicional relacionado às atividades de ensino, pesquisa, inovação, desenvolvimento tecnológico e educação permanente, não substituindo, flexibilizando ou dispensando o cumprimento dos requisitos assistenciais, estruturais, sanitários, de organização da Rede de Atenção às Urgências e de habilitação estabelecidos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nPara fins de implantação de nova UPA 24h, deverão ser observados, cumulativamente, os requisitos e procedimentos estabelecidos na regulamentação federal, incluindo:\r\n\r\nI - inserção da unidade no planejamento da Rede de Atenção às Urgências, observadas as disposições relativas ao Plano de Ação Regional ou, na sua ausência, a justificativa formal da necessidade de implantação da unidade;\r\n\r\nII - submissão prévia da proposta à análise e aprovação do Conselho de Saúde e da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ , para posterior avaliação e aprovação pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nIII - inserção da proposta de implantação no SISMOB, observadas as informações e documentos exigidos pela regulamentação federal;\r\n\r\nIV - compromisso formal do gestor de prover a UPA 24h com equipe assistencial multiprofissional, incluindo profissionais médicos, de enfermagem, apoio administrativo e demais profissionais necessários ao funcionamento ininterrupto da unidade;\r\n\r\nV - existência de SAMU 192 habilitado na área de cobertura ou apresentação de termo de compromisso para sua implantação ou cobertura no prazo previsto para o início do funcionamento da UPA 24h;\r\n\r\nVI - cobertura da Atenção Básica à Saúde de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da população do município sede da UPA 24h, ou apresentação de termo de compromisso para implantação dessa cobertura;\r\n\r\nVII - compromisso de implantação da classificação de risco no acolhimento dos pacientes;\r\n\r\nVIII - pactuação das grades de referência e contrarreferência em nível loco-regional com os componentes da Rede de Atenção às Urgências e, quando houver, com o transporte sanitário;\r\n\r\nIX - compromisso formal de, pelo menos, um dos hospitais integrantes da grade de referência quanto à garantia de retaguarda hospitalar para a UPA 24h;\r\n\r\nX - atendimento às exigências relativas às instalações físicas, equipamentos e recursos humanos, observadas as normas sanitárias e os regulamentos técnicos aplicáveis aos estabelecimentos assistenciais de saúde;\r\n\r\nXI - atendimento aos requisitos relativos ao projeto arquitetônico, instalações físicas e demais condições estruturais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela legislação sanitária aplicável;\r\n\r\nXII - para fins de habilitação e custeio, comprovação das condições de funcionamento da unidade, incluindo equipamentos instalados, composição da equipe e cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme as exigências aplicáveis.\r\n\r\nQuanto à composição da equipe médica, deverá ser observado o quantitativo de profissionais médicos mínimo correspondente à opção de custeio prevista, conforme os parâmetros estabelecidos na regulamentação federal da UPA 24h:\r\n\r\nOpção de \r\n\r\ncusteio\r\n\r\nNº de profissionais\r\n\r\nmédicos/24h\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\nI\r\n\r\n2\r\n\r\n1 diurno e 1 noturno\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n2 diurnos e 1 noturno\r\n\r\nIII\r\n\r\n4\r\n\r\n2 diurnos e 2 noturnos\r\n\r\nIV\r\n\r\n5\r\n\r\n3 diurnos e 2 noturnos\r\n\r\nV\r\n\r\n6\r\n\r\n3 diurnos e 3 noturnos\r\n\r\nVI\r\n\r\n7\r\n\r\n4 diurnos e 3 noturnos\r\n\r\nVII\r\n\r\n8\r\n\r\n4 diurnos e 4 noturnos\r\n\r\nVIII\r\n\r\n9\r\n\r\n5 diurnos e 4 noturnos\r\n\r\nA composição dos profissionais de enfermagem e dos demais integrantes da equipe assistencial deverá observar as necessidades da unidade, sua capacidade instalada, a demanda assistencial, a organização da Rede de Atenção às Urgências e as demais normas aplicáveis. A Portaria GM/MS nº 10/2017 estabelece os parâmetros específicos de profissionais médicos por opção de custeio, sem estabelecer, nessa tabela, quantitativo fixo de enfermeiros por opção. \r\n\r\n§1º - A aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB constitui etapa necessária do processo de implantação, previamente ao encaminhamento da proposta para avaliação e aprovação pelo Ministério da Saúde, nos termos da regulamentação federal. \r\n\r\n§2º - A inserção da proposta no SISMOB refere-se ao processo de implantação da nova UPA 24h, enquanto os procedimentos e documentação necessários à habilitação e ao custeio deverão observar os sistemas e fluxos definidos pelo Ministério da Saúde para essa finalidade.\r\n\r\n§3º - A UPA Universitária somente poderá ser reconhecida nessa modalidade após demonstrar o cumprimento dos requisitos federais aplicáveis à UPA 24h, sem prejuízo do atendimento aos requisitos institucionais estabelecidos nesta Nota Técnica.\r\n\r\n§4º - O reconhecimento como UPA Universitária não dispensa a unidade do cumprimento das normas do Ministério da Saúde relativas à implantação, funcionamento, habilitação, financiamento, estrutura física, equipamentos, recursos humanos e inserção na Rede de Atenção às Urgências.\r\n\r\n§5º - Os requisitos acadêmicos e institucionais previstos nesta Nota Técnica serão considerados adicionais aos requisitos assistenciais e normativos estabelecidos para as UPA 24h pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n7. Do fluxo para candidatura\r\n\r\nA candidatura ao reconhecimento de Unidade de Pronto Atendimento como UPA Universitária deverá ser formalizada perante a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), mediante procedimento administrativo instruído no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Da formalização da candidatura\r\n\r\nA manifestação de interesse deverá ser apresentada pelo gestor responsável pela unidade, mediante abertura de processo administrativo específico no SEI-RJ, dirigido à Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde.\r\n\r\nA solicitação deverá ser acompanhada de formulário próprio de candidatura, disponibilizado pela SES-RJ, devidamente preenchido e assinado pelo responsável institucional.\r\n\r\nII - Da instrução processual\r\n\r\nA candidatura deverá ser instruída com documentação comprobatória do atendimento aos requisitos institucionais e assistenciais previstos nos itens 5 e 6 desta Nota Técnica, contemplando:\r\n\r\na) identificação da unidade e do gestor responsável;\r\n\r\nb) comprovação da existência ou proposta de estruturação de Núcleo de Educação Permanente (NEP);\r\n\r\nc) descrição da infraestrutura física disponível para desenvolvimento das atividades acadêmicas;\r\n\r\nd) projeto político-pedagógico ou proposta de sua implementação;\r\n\r\ne) identificação das instituições de ensino parceiras, acompanhada da comprovação de Termo de Cooperação Técnica vigente com a SES-RJ e do respectivo Plano de Trabalho;\r\n\r\nf) descrição da estrutura de preceptoria, supervisão e governança acadêmica;\r\n\r\ng) planejamento das atividades de ensino, pesquisa, inovação e educação permanente; e\r\n\r\nh) informações relativas à capacidade assistencial, aos recursos humanos e às condições operacionais da unidade.\r\n\r\nIII - Da análise preliminar\r\n\r\nRecebida a candidatura, caberá à Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde realizar a análise preliminar da documentação apresentada, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, verificando sua completude e adequação aos requisitos estabelecidos.\r\n\r\nIdentificada a necessidade de complementação documental, a unidade candidata será notificada por meio do SEI-RJ, sendo concedido prazo de até 15 (quinze) dias úteis para atendimento, admitida prorrogação mediante justificativa.\r\n\r\nIV - Da manifestação técnica da Fundação Saúde\r\n\r\nConcluída a análise preliminar, a Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde encaminhará o processo SEI-RJ à Fundação Saúde, para manifestação dos setores competentes, observadas as respectivas atribuições.\r\n\r\nPara as unidades administradas pela Fundação Saúde, a candidatura deverá ser submetida à avaliação técnica prévia e individualizada, mediante manifestações formais e favoráveis dos respectivos Núcleo de Educação Permanente (NEP) e Núcleo Central de Educação Permanente, Ensino e Pesquisa (NCEPEP), quanto às condições de ensino e infraestrutura; da Diretoria Técnico-Assistencial (DIRTA), quanto à capacidade e continuidade assistencial; da Diretoria de Recursos Humanos (DIRRH), quanto ao dimensionamento das equipes; e da Diretoria Administrativa e Financeira (DIRAF), quanto à viabilidade estrutural, material e orçamentária, observadas as competências de cada setor e assegurada a ausência de prejuízo à assistência.\r\n\r\nAs manifestações deverão observar as condições previstas nos respectivos Termos de Referência das UPAs e os instrumentos de cooperação aplicáveis, considerando as especificidades estruturais, assistenciais e operacionais de cada unidade.\r\n\r\nA avaliação pelos setores da Fundação Saúde deverá ocorrer, preferencialmente, de forma concomitante, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento do processo devidamente instruído.\r\n\r\nA manifestação favorável de caráter geral quanto à implantação do Programa UPA Universitária não substitui a necessidade de avaliação e anuência técnica específica para cada unidade candidata.\r\n\r\nV - Da avaliação técnica pela SES-RJ\r\n\r\nApós a instrução processual e a obtenção das manifestações técnicas favoráveis da Fundação Saúde, quando aplicáveis, o processo será submetido à avaliação das áreas competentes da SES-RJ, observadas as respectivas atribuições:\r\n\r\na) Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde: avaliação da conformidade institucional da candidatura com as diretrizes e objetivos do Programa, da estrutura de governança acadêmica, da articulação entre as instituições envolvidas e do alinhamento das atividades propostas às políticas de educação, formação, pesquisa e inovação em saúde da SES-RJ;\r\n\r\nb) Escola de Saúde Pública (ESP-RJ), por meio de sua Diretoria de Ensino e Formação: avaliação técnico-pedagógica do projeto político-pedagógico, das ações de integração ensino-serviço, da estrutura de supervisão e preceptoria, das atividades de formação e educação permanente e dos Planos de Trabalho vinculados aos instrumentos de cooperação, no âmbito das atividades de ensino e formação;\r\n\r\nc) Subsecretaria de Atenção à Saúde: avaliação da conformidade assistencial, das condições de funcionamento da unidade e da compatibilidade da proposta com as diretrizes da Rede de Atenção às Urgências.\r\n\r\nAs avaliações deverão ser realizadas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, admitida a solicitação de esclarecimentos, complementações documentais ou visitas técnicas, quando necessárias.\r\n\r\nVI - Do parecer técnico conclusivo\r\n\r\nConcluídas as avaliações, as áreas técnicas competentes da SES-RJ deverão consolidar suas manifestações em parecer técnico conclusivo, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, indicando o atendimento aos requisitos institucionais, acadêmicos, assistenciais e operacionais previstos nesta Nota Técnica.\r\n\r\nEventuais condicionantes, adequações estruturais, necessidades de recursos humanos ou previsões orçamentárias deverão ser previamente identificadas e solucionadas, com a devida comprovação nos autos, antes da manifestação conclusiva favorável.\r\n\r\nVII - Da decisão e formalização do reconhecimento\r\n\r\nO processo será submetido à autoridade competente da SES-RJ para decisão quanto ao reconhecimento da unidade como UPA Universitária, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a conclusão da análise técnica.\r\n\r\nO reconhecimento será formalizado por meio de ato administrativo próprio, observadas as competências institucionais e as disposições da regulamentação específica do Programa.\r\n\r\nVIII - Da comunicação e do acompanhamento\r\n\r\nA gestão, a coordenação e o acompanhamento do Programa UPA Universitária caberão à SES-RJ, por meio da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, competindo à Fundação Saúde, nas unidades sob sua gestão, a concessão de anuência e o suporte operacional e logístico aos Núcleos de Educação Permanente (NEP) locais para a efetivação das pactuações de ensino, assegurado o registro e o acompanhamento das deliberações institucionais.\r\n\r\nA decisão será comunicada à unidade interessada por meio do respectivo processo SEI-RJ, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, assegurando a formalização e a rastreabilidade dos atos administrativos.\r\n\r\nA SES-RJ poderá disponibilizar endereço eletrônico institucional específico para orientações, esclarecimentos e acompanhamento das candidaturas, sem prejuízo da obrigatoriedade de registro dos atos e documentos no processo administrativo correspondente.\r\n\r\nApós o reconhecimento, as atividades acadêmicas deverão ser desenvolvidas em articulação com a SES-RJ, a Fundação Saúde, quando aplicável, e as instituições de ensino parceiras, observadas as competências institucionais e os instrumentos de cooperação formalizados.\r\n\r\n§ 1º Os prazos de análise ficarão suspensos durante o período destinado ao atendimento de diligências ou complementações documentais solicitadas à unidade candidata.\r\n\r\n§ 2º A ausência de manifestação técnica favorável de qualquer das instâncias obrigatórias impedirá o reconhecimento da unidade como UPA Universitária até a regularização das condições identificadas, não se admitindo aprovação tácita pelo decurso dos prazos estabelecidos.\r\n\r\n§ 3º O reconhecimento como UPA Universitária não substitui nem dispensa o cumprimento das normas e dos procedimentos de implantação, habilitação, funcionamento e custeio estabelecidos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nId: 2777513"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI (CNPJ: 47.078.019/0001-14), da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.885,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), no processo apuratório nº SEI-080001/042012/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento 24 HRS - UPA Duque de Caxias II, regido pelo Contrato de Gestão Emergencial nº 004/2019.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2777469"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1940/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de insumos com comodato de bomba infusora, para o Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth - HELagos, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144391712 (SEI-144391712). VALOR TOTAL: R$ 23.140,00 (vinte e três mil cento e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028015/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2365/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145937516 (SEI-145937516). VALOR TOTAL: R$ 247.217,18 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e dezessete reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026440/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2370/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Realengo, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145929925 (SEI-145929925). VALOR TOTAL: R$ 251.472,35 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026562/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2372/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Maré, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145932629 (SEI-145932629). VALOR TOTAL: R$ 251.376,94 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023953/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2801/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.R. RODRIGUEZ & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento laboratorial para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - HEMORIO, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140576664 (SEI-140576664). VALOR TOTAL: R$ 9.166,67 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020077/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2927/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141312198 (SEI-141312198). VALOR TOTAL: R$ 45.593,79 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021960/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3105/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e destinação final de resíduos, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ e Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142248298 (SEI-142248298). VALOR TOTAL: R$ 93.581,00 (noventa e três mil quinhentos e oitenta e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023947/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3172/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142626577 (SEI-142626577). VALOR TOTAL: R$ 36.903,37 (trinta e seis mil, novecentos e três reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025127/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3174/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.R. RODRIGUEZ & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos laboratoriais junto ao fornecimento de insumos e reagentes, manutenções preventivas e corretivas, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142435107 (SEI-142435107). VALOR TOTAL: R$ 5.066,67 (cinco mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024919/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3329/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Irajá, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143211693 (SEI-143211693). VALOR TOTAL: R$ 173.514,77 (cento e setenta e três mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024930/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3332/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa B M GESTÃO EMPRESARIAL E ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, diálise e implante de cateter, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143849958 (SEI-143849958). VALOR TOTAL: R$ 26.920,00 (vinte e seis mil novecentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025238/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3407/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143850908 (SEI-143850908). VALOR TOTAL: R$ 575.190,83 (quinhentos e setenta e cinco mil, cento e noventa reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027274/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3518/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144951379 (SEI-144951379). VALOR TOTAL: R$ 11.417,69 (onze mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027176/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3519/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145310591 (SEI-145310591). VALOR TOTAL: R$ 33.152,78 (trinta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027237/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3551/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145198802 (SEI-145198802). VALOR TOTAL: R$ 141.350,01 (cento e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta reais e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025879/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3552/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145159264 (SEI-145159264). VALOR TOTAL: R$ 148.440,14 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024943/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3653/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145673062 (SEI-145673062). VALOR TOTAL: R$ 2.464.865,61 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021616/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3660/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional e de serviços assistenciais não médicos, para o Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145851701 (SEI-145851701). VALOR TOTAL: R$ 4.165.477,02 (quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025119/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nId: 2777475"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078292/2024\r\n\r\nElisabete Costa da Silva - 2007\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO THOMAS MANN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002989/2021\r\n\r\nAlexandre Barbosa dos Santos - 2010\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002751/2022\r\n\r\nCharles Alexandre Alves Andrade - 2011\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO FABIANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - DESENHISTA DE ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033419/2026\r\n\r\nMario Luiz Serodio - 1974\r\n\r\n5 - INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009442/2026\r\n\r\nJoão Marcelo Haringer de Faria - 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008757/2026\r\n\r\nJoão Pedro de Castilho Silva - 2023\r\n\r\n6 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114574/2026\r\n\r\nDomica Schmidt Gorni - 2000\r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL GONÇALVES ROCHA - Magé\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116487/2026\r\n\r\nGraziella de Lima Rodrigues - 2023\r\n\r\n8- INSTITUTO REDENÇÃO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109035/2026\r\n\r\nCarla Aparecida Lourdes dos Santos - 1987\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109479/2026\r\n\r\nLudymylla Feliciano Laurindo - 2014\r\n\r\n10 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114905/2026\r\n\r\nMurilo Arêdes Alves - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110583/2026\r\n\r\nLetícia Gomes de Souza - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004665/2021\r\n\r\nRaquel Cristina de França Moreira - 2011\r\n\r\n2 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002549/2023\r\n\r\nEdna Sergio da Silva - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO E CURSO COPÉRNICO -Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOSCOM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032181/2026\r\n\r\nVanessa Pires Sobreira - 2009\r\n\r\n4 - CAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS - Vassouras\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115449/2026\r\n\r\nLuiz Henrique Moreira Honorio- 2008\r\n\r\n5- INSTITUTO EDUCACIONAL COELHO PERES - Vassouras\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118405/2026\r\n\r\nOtávio de Souza Cardoso-2018\r\n\r\n6 - GRUPO POTÊNCIA - Magé\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117654/2026\r\n\r\nUriel de Oliveira da Silva - 2024\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO - Magé\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118011/2026\r\n\r\nLavínia dos Santos Barbosa - 2021 \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118399/2026\r\n\r\nGabryella de Souza Caetano - 2019 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSES FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n2º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116266/2026\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira Medeiros - 2004\r\n\r\n9 - JARDIM E ESCOLA CASA DO MORANGUINHO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105433/2026\r\n\r\nKirk Luccas Carvalho Galdino - 2022\r\n\r\n10 - COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110562/2026\r\n\r\nMilton Crespo Araujo - 2004\r\n\r\n11 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111724/2026\r\n\r\nHeitor Barreto Siqueira - 2023\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114528/2026\r\n\r\nIsabela Barreto Siqueira - 2023\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114488/2026\r\n\r\nLarissa de Carvalho Siqueira - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Matheus do Nascimento Monteiro\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de ATILA DIEGO TRINDADE DO VALLE, ano 2015. Processo nº SEI-030001/086696/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/11/2026.\r\n\r\nId: 2777377"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Lume Idiomas LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 10/03/2025 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/053329/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Congregação Nossa Senhora e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2025 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/053328/2026\r\n\r\nNSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Colégio e Curso Renove LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2025 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/053333/2026\r\n\r\nId: 2777430"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato Nº 037/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2025, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DIGITAIS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: no Processo nº SEI-260002/006314/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006314/2024.\r\n\r\nId: 2777272"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e CONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2021 por mais 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo o período de 23 de novembro de 2026 a 22 de novembro de 2028, permanecendo inalteradas a finalidade da locação e as demais condições contratuais que não conflitarem com o presente instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016 e Arts. 68 e 71 da Lei Federal nº 8.245/1991\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000332/2021.\r\n\r\nId: 2777403"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2777327": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MACAÉ E RIO DAS OSTRAS (SUPMA) TORNA PÚBLICO o CANCELAMENTO da Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN099029 e da respectiva Averbação - AVB nº IN102024, vinculadas ao processo administrativo nº SEI-070010/000529/2023, da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. O ato atende à solicitação formulada através do documento LOEP/LTA/SMS DPBR-2026-72909, protocolado em 07/10/2026, para a atividade de construções novas e acréscimos de edificações ou nivelamento de terreno sem supressão de vegetação, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, nº 188, Imboassica, Macaé - RJ. Processo nº SEI-070010/000529/2023.\r\n\r\nId: 2777327"
                            ],
                            "2777372": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBAPAI/1023/2026\r\n\r\nNOME: Pedro Nunes Boechat CNPJ/CPF N°: 110.341.537-90 ENDEREÇO: Fazenda Arcanjos, S/Nº - CEP: 28300-000 MUNICÍPIO: Natividade INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 52.796,91 PROCESSO N° SEI-070002/020987/2025.\r\n\r\nId: 2777372"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                    "Atos": {
                        "2777184": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI E A EMPRESA AVANTE JF COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.366.905/0001-01, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.642/0001-02.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO SEI-5200001/000095/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI E A EMPRESA DISK ÁGUA DO FABIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.366.905/0001-01, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.642/0001-02.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO SEI-5200001/000095/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 018/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI E A EMPRESA LEQ COMERCIO E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.366.905/0001-01, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.642/0001-02.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO SEI-5200001/000095/2025.\r\n\r\nId: 2777184"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2777349": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA N° 007/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva de câmara fria, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/11/2026, às 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000726/2026.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA N° 008/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de sistema de iluminação para as 03 (três) lonas tipo empena instaladas na fachada do Prédio Administrativo da CEASA/RJ, incluindo equipamentos, materiais, suportes, cabeamento, mão de obra, equipamentos para trabalho em altura, instalação, regulagem e testes, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/11/2026, às 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000710/2026.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA N° 009/2026\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de coletes e camisas polo personalizados, destinados à identificação das equipes do Banco de Alimentos e da Comunicação, bem como à identificação institucional da CEASA, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/11/2026, às 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000711/2026.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA N° 010/2026\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de 01 (uma) câmara fria para armazenamento e conservação de frutas, legumes e verduras (FLV) na Unidade do Banco de Alimentos de São Gonçalo, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/11/2026, às 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000908/2026.\r\n\r\nId: 2777349"
                            ],
                            "2777329": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n°142592059/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE MACUCO-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica e extensão rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 27 (vinte e sete) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, no § 3º do art. 27, no parágrafo 2º do art. 28 e no artigo 68 e seguintes da Lei n.° 13.303 de 30 de junho de 2016, bem como a Lei n.º 287, de 04.12.79 e suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto n° 41.528, de 31.10.08, e suas alterações posteriores, adequação ao Decreto nº 44.879/2014 e aos padrões da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido nas Resoluções 2.526/2008 e 2.702/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000363/2026.\r\n\r\nId: 2777329"
                            ],
                            "2777314": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2022, relativo à prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 386.820,96 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.734.456,03 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000827/2022.\r\n\r\nId: 2777314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2777543": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Compromisso Cultural nº 25/2017 (SEI-146473914)\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a SOCIEDADE MUSICAL LIRA DA ESPERANÇA.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO tem como objeto a execução total do Projeto apresentado pela ENTIDADE CULTURAL, em questão, previamente pactuado através do último TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL válido (Nº 37/2017).\r\n\r\nPRAZO: Até 30/12/2026 a contar da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/001/1615/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Compromisso Cultural nº 38/2017 (SEI-146397641)\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a C. E. EGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO tem como objeto a execução total do Projeto apresentado pela ENTIDADE CULTURAL, em questão, previamente pactuado através do último TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL válido (Nº 37/2017).\r\n\r\nPRAZO: Até 30/12/2026 a contar da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/001/1577/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Compromisso Cultural nº 37/2017 (SEI-146385260)\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO tem como objeto a execução total do Projeto apresentado pela ENTIDADE CULTURAL, em questão, previamente pactuado através do último TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL válido (Nº 37/2017).\r\n\r\nPRAZO: Até 30/12/2026 a contar da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/001/1675/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Compromisso Cultural nº 40/2017 (SEI-146425519)\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a INSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO tem como objeto a execução total do Projeto apresentado pela ENTIDADE CULTURAL, em questão, previamente pactuado através do último TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL válido (Nº 37/2017).\r\n\r\nPRAZO: Até 30/12/2026 a contar da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/001/1641/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Compromisso Cultural nº 23/2017 (SEI-146384949)\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a HUMPAME KUMBAN BEWA LEMIN.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO tem como objeto a execução total do Projeto apresentado pela ENTIDADE CULTURAL, em questão, previamente pactuado através do último TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL válido (Nº 37/2017).\r\n\r\nPRAZO: Até 30/12/2026 a contar da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/001/1597/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Compromisso Cultural nº 41/2017 (SEI-146506254) \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL VIVA.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO tem como objeto a execução total do Projeto apresentado pela ENTIDADE CULTURAL, em questão, previamente pactuado através do último TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL válido (Nº 37/2017).\r\n\r\nPRAZO: Até 30/12/2026 a contar da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18-001/1614/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Compromisso Cultural nº 32/2017 (SEI-146473318)\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO tem como objeto a execução total do Projeto apresentado pela ENTIDADE CULTURAL, em questão, previamente pactuado através do último TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL válido (Nº 37/2017).\r\n\r\nPRAZO: Até 30/12/2026 a contar da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/001/1599/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Compromisso Cultural nº 09/2017 (SEI-146501471)\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a GRUPO CENTRAL CULTURA URBANA.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO tem como objeto a execução total do Projeto apresentado pela ENTIDADE CULTURAL, em questão, previamente pactuado através do último TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL válido (Nº 37/2017).\r\n\r\nPRAZO: Até 30/12/2026 a contar da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/001/1623/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Compromisso Cultural nº 39/2017 (SEI-146491632)\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a CIA. FACES DE TEATRO DE PARACAMBI.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO tem como objeto a execução total do Projeto apresentado pela ENTIDADE CULTURAL, em questão, previamente pactuado através do último TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL válido (Nº 37/2017).\r\n\r\nPRAZO: Até 30/12/2026 a contar da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/001/1618/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Compromisso Cultural nº 33/2017 (SEI-146502132)\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ASSOCIAÇÃO BEM QUERER.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO tem como objeto a execução total do Projeto apresentado pela ENTIDADE CULTURAL, em questão, previamente pactuado através do último TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL válido (Nº 37/2017).\r\n\r\nPRAZO: Até 30/12/2026 a contar da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/001/1647/2015.\r\n\r\nId: 2777543"
                        ],
                        "2777308": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº10/2024 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e empresa CINE TEATRO SHOPPING SÃO PEDRO LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços Contínuos, com renúncia a reajuste. \r\n\r\nPRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze) meses, contados a partir de 13/11/2026 a 12/11/2027, dando-se ao contrato o prazo total de 36(trinta e seis) meses, com fundamento no art.107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 482.400,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.447.200,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil e duzentos reais). Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), na forma e condições disciplinadas no Contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/00003506/2023.\r\n\r\nId: 2777308"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003623/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nINTER ALIA\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBorges e Fieschi Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.290.485/0001-00\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2776554"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/577/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E W & E MUSIC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos pelo artista William Pereira do Nascimento, de nome artístico WILLIAM NASCIMENTO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Duas Barras/RJ, no dia 14 de novembro de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01594. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003538/2026.\r\n\r\nId: 2777336"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/580/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E GOSPEL SOUL PRODUÇÃO MUSICAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista MARCOS ANTONIO GÓES DE ARAUJO, nome artístico MARCOS GÓES, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de RIO CLARO/RJ, em 14/11/2026\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01596\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003501/2026.\r\n\r\nId: 2777486"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Presencial conforme abaixo: \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2026\r\n\r\nDIA: 02/12/2026.\r\n\r\nHORA: 15:00h. \r\n\r\nTIPO: Maior Oferta por Item.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Outorga onerosa de permissão de uso de áreas destinadas para fins de implantação e exploração de atividades comerciais no ramo de alimentação nas unidades administrativas da FUNARJ, nos termos do Edital e seus Anexos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002303/2026.\r\n\r\nObservação: O edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Avenida Rio Branco Nº 185 SL (Divcol)- Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 16/11/2026, Branco, 185, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a Comissão de Contratação, das 10h às 16h, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 2777317"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ informa aos interessados que estará aberto o prazo para interposição de recursos administrativos referentes à análise das inscrições e da documentação apresentada no âmbito do Edital de Credenciamento de Serviços nº 01/2025.\r\n\r\nOs candidatos que desejarem contestar o resultado da análise deverão encaminhar suas manifestações exclusivamente por meio do endereço eletrônico credenciamento@funarj.rj.gov.br, no período de 16/11/2026 a 20/11/2026, até às 23h59min. nos termos do item 6.2.1 do referido Edital, devendo os interessados observar as disposições editalícias e os procedimentos estabelecidos para essa finalidade.\r\n\r\nA presente comunicação tem por finalidade assegurar ampla publicidade aos procedimentos recursais, garantindo a todos os candidatos o conhecimento dos meios e prazos estabelecidos para o exercício de seu direito de recurso. Processo nº SEI - 180002/001434/2025.\r\n\r\nId: 2777338"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ informa aos seus Conselheiros que será realizada reunião da Comissão Organizadora da XIII Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro no dia 16/11, às 19:30h no formato online para apreciação da seguinte pauta:\r\n\r\nI - Informes do processo conferencial\r\n\r\nSolicita-se aos Conselheiros que informem previamente à Secretaria-Executiva do CEDCA/RJ sua disponibilidade para participação na reunião, para fins de organização dos trabalhos.\r\n\r\nConselheiros que compõem a Comissão Organizadora:\r\n\r\n- Arthur Nascimento (Conselheiro CEDCA/RJ - SEDSODH)\r\n\r\n- Cláudia Otília (Presidente CEDCA/RJ - SEPOL)\r\n\r\n- Davi Schunk (CPA - CEDCA/RJ)\r\n\r\n- Fabiana Rosa (Conselheira CEDCA/RJ - ACTERJ)\r\n\r\n- Fábio Fernando (Vice Presidente CEDCA/RJ - SAMBÊ)\r\n\r\n- João Farias (Conselheiro CEDCA/RJ - OAB/RJ)\r\n\r\n- Marcela Dias (Secretária CEDCA/RJ - SEDSODH)\r\n\r\n- Sophia Affonso (CPA - CEDCA/RJ).\r\n\r\nProcesso SEI-310001/005652/2026.\r\n\r\nId: 2777398"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2026. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Transformação Digital e a Instituição de Ensino e Desenvolvimento e Pesquisa - IDP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de educacionais, do Curso de Pós-graduação Governo Digital, Inteligência Artificial e Inovação no Setor Púbico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 66.679,20 (sessenta e seis mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004696/2025.\r\n\r\nId: 2777375"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Transformação Digital e CS Brasil\r\n\r\nFrotas S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação e reajuste do\r\n\r\nContrato nº 03/2023, relativo à contratação de empresa especializada\r\n\r\npara prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.343,64 (dezenove mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei\r\n\r\nFederal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000736/2023.\r\n\r\nId: 2777312"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo n. 046/2026 ao Contrato n. 017/2022. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda. \r\n\r\nOBJETO: (i) alteração quantitativa; e (ii) prorrogação do prazo contratual \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 16/11/2026 a 15/11/2027. \r\n\r\nVALOR: R$ 65.299,26 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2026NE00041. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II e § 1º do art. 65 e inciso II do art. 57 ambos da Lei n. 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000025/2022.\r\n\r\nId: 2777401"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 049/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa HJ Rodrigues Melo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A alteração dos dados bancários da empresa HJ RODRIGUES MELO LTDA, contratada por meio do Contrato de Obras nº 049/2022, para fins de recebimento dos pagamentos decorrentes da execução contratual. Em razão da alteração, os pagamentos devidos à CONTRATADA passarão a ser realizados mediante os seguintes dados bancários:\r\n\r\nBanco: Banco Bradesco S.A (237)\r\n\r\nAgência: 582-7\r\n\r\nConta Corrente: 0716632-0\r\n\r\nTitular: HJ RODRIGUES MELO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.159.970/00001-84\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001015/2022.\r\n\r\nId: 2777415"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo com Alteração Qualitativa e Quantitativa, com Decréscimo de Valor do Contrato nº 063/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora I Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 063/2022, relativo à execução de obra pública, com vistas à “Contratação de obras de pavimentação e drenagem, com elaboração de projeto executivo, na Avenida Presidente Kennedy no Município de Barra Mansa/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2026\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 251.232,90 (Duzentos e cinquenta e um mil e duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001062/2022.\r\n\r\nId: 2777416"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0 - Gestor; Edson Marcos Gaspar de Andrade - Id Funcional: 5149232-6 e João José de Carvalho Filho - Id Funcional: 5024411-6 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP N.º 1186, de 21 de outubro de 2026 (144640784), ATESTA o RECEBIMENTO PROVISÓRIO da obra referente à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA ESTAÇÃO DE CACHOEIRA DO FUNIL, RIO DAS FLORES/RJ”, objeto do Contrato nº 021/2025 (112851289), celebrado com a RDR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (antiga R. Ritta Construções e Serviços Ltda.), pertinente ao Processo nº SEI-330001/001680/2024. O recebimento se dá com as ressalvas consignadas no Termo de Recebimento Provisório (145892816) e no Relatório de Aceite Provisório (145891914), de acordo com o referido instrumento contratual e nos termos do art. 140, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Processo Administrativo nº SEI-330001/001680/2024.\r\n\r\nId: 2777418"
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                            "2777364": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Tecpro Services Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação do prazo de vigência do contrato supramencionado, com renúncia de reajuste, relativo à prestação de serviços por empresa especializada para aquisição, instalação e serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva dos aparelhos de ar condicionados tipo split em todas as salas ocupadas pela EMOP-RJ, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 71 e 72 da Lei nº 13.303, de 2016, e art.184 do RILC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/001701/2025.\r\n\r\nId: 2777364"
                            ],
                            "2777477": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007-A/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e NORDEO CONSTRUÇÕES E LOGÍSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo à 2ª Periodicidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.522.944,44 (um milhão quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022279/2025.\r\n\r\nId: 2777477"
                            ],
                            "2777462": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 030/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ESSENCIO AMBIENTAL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem acréscimo de valor a partir de 11/11/2026, referente à Prestação de serviços de manutenção, recuperação e modernização da iluminação pública, na malha rodoviária estadual e logradouros públicos em geral, sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro -DER- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/032679/2026.\r\n\r\nId: 2777462"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitivo conforme contrato nº 66/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEINFRA hoje Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO: Reforma e requalificação do CONJUNTO HABITACIONAL BEIJAMIN CONSTANT, MUNICÍPIO NITEROI/RJ.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/000141/2022.\r\n\r\nId: 2777361"
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                        "2775213": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a EMPRESA CONSÓRCIO PAVIMENTAÇÃO BAIRRO SÃO GONÇALO.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n.º 020/2025, referente à execução de obra pública, com vistas à EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO, NO BAIRRO DE SANTA IZABEL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 8.105.193,59 (oito milhões, cento e cinco mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), totalizando ao Contrato o valor de R$ 182.845.410,35 (cento e oitenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dez reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8.º, da Lei n.º 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000708/2026.\r\n\r\nId: 2775213"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2777450": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº. 12/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DB2 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.383,69 (sessenta mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 135 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/097692/2026. \r\n\r\nId: 2777450"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2776991": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS \r\n\r\nADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002419/2025, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital o servidor ALMIR GOMES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4258609-7, Cargo Professor Docente I, Matrícula 970.073-3, Vínculo 6, e faz saber que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2776991"
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                        "2776861": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n5ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS\r\n\r\nADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, nos autos do Processo Administrativo SEI-320001/002816/2026 - (SEI-030001/020750/2026), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente E D I TA L, a servidora MARIA DAS GRAÇAS CÂMARA, Professora Docente I - 18 Horas, ID Funcional n.º 43330240, Matrícula: 0957944-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 2802-1190 - E-mail: comispd5@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período compreendido entre 02/02/2026 e 11/02/2026, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2776861"
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